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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8787030 #
Numero do processo: 13956.000865/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3402-008.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 08 65 /2 00 8- 94 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13956.000865/2008-94 Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o processo de Pedido de Restituição, apresentado em 25/04/2008 (fl.01), no valor de R$:2.032.l65,28, constando como motivo: Referente restituição de crédito do PIS e Coƒíns, no período de agosto de 2004 a março de 2008, sobre aquisições de álcool anidro, utilizados como insumos na produção de combustíveis gasolina “c", conforme o disposto no art. 3”, II, da Lei n” 10. 637/2002 e Lei n° 10.833/2003. Em 07/05/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá, ao analisar o pleito, emitiu o Despacho Decisório de fls. 754/759, indeferiu o pedido de restituição, por falta de previsão legal, uma vez que a alínea “a” do inciso l do art. 3° da Lei n°10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, não deixa margem à dúvida quanto à vedação do creditamento em relação as aquisições de álcool para fins carburantes para revenda, reforçando os efeitos da sua exclusão do regime da não- cumulatividade. Cientificada em 12/05/2008 (fl. 761), a interessada ingressou com a Manifestação de lnconformidade de fls. 762/773, argumentando que a partir da edição das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 0 PIS e a Cofins passaram ao regime geral da não cumulativídade, garantindo ao contribuinte o direito de descontar créditos calculados nas operações anteriores sobre bens adquiridos para revenda e insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; porém, sobre as aquisições de combustíveis as contribuições passaram a ser recolhidas monofasicamente, com alíquotas especiais da Lei n°9.718/1998, haja vista que a receita sobre revenda encontrava-se sujeita à alíquota zero. Diz que, diante disso, os distribuidores de combustíveis eram impedidos de descontar créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, como gasolina e óleo diesel, que se encontravam submetidos à incidência monofásica. Mas, com a Lei n° 10.865/2004, retirando o inciso IV do § 3° do art. 1° da Lei n° 10.833/2003, a proibição de creditamento das contribuições recolhidas de forma concentrada (monofásica) foi alterada, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de revenda de álcool hidratado. Daí que os insumos referente ao álcool anidro utilizados na produção ou fabricação de combustíveis passaram a ser descontados sobre os bens adquiridos para revenda (inciso II do da alínea “a” do art. 3° da Lei n° 10.833/2003). Aduz, em sequência, que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, sendo que o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como insumo, componente (misturado na gasolina “a”) para a produção de um novo produto (gasolina “c”). E que a única exigência ao abatimento dos créditos é a de que os produtos adquiridos tenham sido onerados na etapa anterior, bem como a revenda também o seja, como acontece no caso do álcool anidro e da gasolina “a”, conforme arts. 5° e 4°, respectivamente, da Lei n° 9.718/1998. Conclui que, embora a gasolina “c” encontrar-se sujeita a alíquota zero (Lei n° 9.990/2000 e MP 2.158-35, de 24 de Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13956.000865/2008-94 agosto de 2001, art. 42), não há óbice para o creditamento, não só diante da efetiva incidência contributiva na etapa anterior, mas porque o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 veio ratificar e assegurar o princípio da não-cumulatividade sobre aquisições do respectivo insumo. Por fim, resume que a gasolina “a” adquirida na sua condição de distribuidora, embora sofra incidência monofásica cumulativa, onde as contribuições são recolhidas pela refinaria, não exclui o direito de creditamento sobre as aquisições de álcool anidro utilizado como insumo, indispensável na fabricação da gasolina “c” produzida para a revenda, encontrando-se no âmbito da não-cumulatividade (Lei n° 10.865/2004 que modificou o inciso IV do § 3° do art. 1° c/c art. 3°, II, da lei n° 10.833/2003), deixando de fora tão somente as operações com álcool hidratado, que sofre incidência cumulativa exclusivamente. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a crédito do PIS e da Cofins, no sistema de não-cumulatividade, para distribuidora de combustíveis sobre aquisição de álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina “A” para obtenção da gasolina “C”. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pretensão da Recorrente em ver restituídos os valores de PIS e COFINS do período de agosto de 2004 a março de 2008, incidentes na aquisição de álcool anidro, supostamente utilizado como insumo na produção de combustíveis gasolina “c”. A Recorrente dedica-se à aquisição e comercialização de combustíveis em geral, especialmente, gasolina tipo “c". Dessa forma, adquire obrigatoriamente "álcool anidro”, o qual adicionado à gasolina “a”, obtém a gasolina “c” destinada à revenda. Em sua defesa, sustenta que possui o direito de crédito sobre as aquisições de álcool anidro adicionado à gasolina, de acordo com as disposições contidas no art. 3°. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 haja vista tratar-se de insumo na produção da gasolina “c”. Desde a Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13956.000865/2008-94 Emenda Constitucional n. 42/2003 que introduziu ao art. 195 o parágrafo 12, por meio das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, o PIS e a COFINS passaram ao regime geral da não cumulatividade, instituindo o direito do contribuinte descontar de créditos calculados nas operações anteriores sobre aquisições de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos, os quais posteriormente são destinados à venda (art. 3°, II). Esclareceu, ainda, que o álcool anidro é utilizado como matéria-prima, o qual não é revendido, mas insumido em processo de mistura, resultando na gasolina “c” transformada e acabada para o consumo nos veículos em geral. Uma vez que, na posição de distribuidor (Recorrente), utiliza o álcool anidro como insumo na produção da gasolina “c", não há revenda posterior. Assim, além do álcool anidro ser matéria-prima intermediária na produção da gasolina “c", passou a sofrer incidência não cumulativa após as alterações promovidas pela Lei 10.865/2004 ao art. 1°., § 3°, IV, daquelas Leis originais citadas. Isso porque o dispositivo citado alterou substancialmente as disposições do art. 1°. da Lei 10.833/2003, retirando do inciso IV do parágrafo 3°. a proibição de creditamento das contribuições recolhidas de forma concentrada, (monofásica), restringindo a vedação exclusivamente, para as operações de revenda de álcool hidratado. O seu direito teria sido ratificado pela Lei 11.033/2004, art. 17 e Medida Provisória 413/2008, art. 14. Como se observa, pleiteia a Recorrente ver reconhecido o seu direito creditório sobre as aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob o fundamento de a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, o que não seria o seu caso, uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria, na verdade, insumo a ser utilizado na industrialização da gasolina “a” para sua transformação na gasolina “c”. Como se sabe, a tributação das contribuições nesse ramo de atividade de combustíveis se dá na forma de tributação concentrada, aquela na qual as alíquotas são diferenciadas. No caso da gasolina, a referida concentração foi fixada nas refinarias de petróleo. Já com relação ao álcool, diferentemente, a Administração Tributária não optou por fixar a concentração nas diversas destilarias fabricantes, mas sim nas distribuidoras de álcool. Por força de vedação legal, no período abrangido pelo pedido de restituição, as aquisições feitas por distribuidor de álcool anidro para adição à gasolina “C” não geravam direito a crédito a ser descontado das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na revenda, nos termos da alínea “a” e “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e inciso II do art.42 da MP nº 2.158-35, de 2001, in verbis: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13956.000865/2008-94 IV - de venda de álcool para fins carburantes;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) MP nº 2.158-35, de 2001 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (negritos nossos) Como se percebe, o texto legal era expresso quanto à impossibilidade de tomada de crédito na aquisição de álcool para fins carburante, como é o caso do álcool anidro 1 , na revenda de produto sujeito à tributação concentrada. Posteriormente, a partir de 1 de outubro de 2008, com a revogação do indigitado dispositivo pelo art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008, puderam os distribuidores, que adquirem álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apuradas pelo regime não cumulativo na revenda, em relação ao produto adquirido. Entendo também que, na situação colocada, o álcool anidro não pode ser tratado como insumo como quer a recorrente. Quando a distribuidora adquire esse álcool, que só pode ser adicionado à gasolina “a” para obter a gasolina para o consumidor final do tipo “c”, essa mistura formada, determinada em percentual no art.2°, Portaria n° 309, de 2001, da ANP (Agência Nacional do Petróleo), não pode ser considerada um produto fabricado/produzido pela empresa distribuidora para efeitos das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos do arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Essa mera adição de percentual de álcool na gasolina previsto na citada portaria, operação essa que é feita mediante o simples 1 Diferente do afirmado pela empresa em sua defesa, o álcool anidro tem, sim, fins carburantes, diferenciando-se do hidratado apenas pela adição da água ao último. Prova disso é o texto do inciso II do art. 42 acima transcrito, que trata do “álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina”. Considerando que o álcool hidratado não é adicionado à gasolina, por óbvio o dispositivo refere-se ao anidro. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art1%C2%A73iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art1%C2%A73iv Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13956.000865/2008-94 despejo do álcool no tanque reservatório da gasolina, não pode elevar a empresa que realiza essa operação à condição de produtor ou fabricante de gasolina, até mesmo porque se ela se enquadrasse nessa condição estaria sujeita ao recolhimento de alíquotas concentradas de 5,08% de PIS e de 23,44% para a COFINS nas suas vendas de gasolina “c”, nos termos do art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998 2 , o que não ocorre no caso. Assim, o contribuinte, na condição de comerciante que revende mercadoria adquirida, não pode realizar o creditamento com base no inciso II da leis citadas. Poderia apenas pelo inciso I, desde que não houvesse vedação expressa, como antes já demonstrado. E ainda que, em tese, se pudesse cogitar do referido produto (álcool anidro) ser considerado insumo, restaria ainda outro impedimento de creditamento, haja vista que no período o referido produto foi adquirido com alíquota zero, como antes indicado, incorrendo também na situação de vedação prevista no § 2º do art.3º das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, in verbis: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme exemplifica os acórdão abaixo transcrito: Acórdão nº 9303-010.327, de 17 de junho de 2020 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Cabe frisar, ainda, que em recente julgado esta turma julgadora manteve esse mesmo entendimento, por voto de qualidade, no acórdão nº3402.007.717, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: 2 Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13956.000865/2008-94 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. A Recorrente alega ainda que o art.17 da Lei 11.033/2004, ratificou o seu entendimento, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Eis o conteúdo do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) de vedação à apropriação de créditos, no presente caso, não foi alterada de forma tácita pela Lei nº11.033/2004, isso porque o art.17 da referida lei trata de manutenção de créditos existentes e não de criação de créditos novos. A Lei nº11.033/2004 foi resultante da conversão da Medida Provisória nº206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 dispôs originalmente sobre o mesmo conteúdo do art. 17 da Lei 11.033/2004, já anteriormente reproduzido. Observa-se na Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicitação quanto a natureza declaratória do dispositivo em comento, restando evidente que ele não possui qualquer natureza constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Assim, confirmando o já afirmado anteriormente, o art.17 da Lei nº11.033/2004 não traz nenhuma hipótese nova de creditamento, mas apenas esclarece que os créditos, já previstos em lei, serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Tal dispositivo apresenta claramente um caráter explicativo e não derrogador, como entende a Recorrente. Nesse sentido, se existe vedação legal expressa para apuração de apropriação de créditos na revenda de álcool para fins carburantes, logicamente, não existe crédito a ser mantido. Além do mais, o referido dispositivo se caracteriza como uma regra geral que não tem o poder de revogar dispositivo de norma especial, tal como se caracterizam aqueles presentes nas Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002. Dessa forma, concluo que inexiste fundamento legal para o creditamento das contribuições sobre a aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis, não havendo qualquer reparo a ser feito no despacho decisório e no acórdão recorrido que o ratificou. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13956.000865/2008-94 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004630/2003-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Nos termos do que dispõe a legislação, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, são considerados receita ou rendimentos omitidos. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
Numero da decisão: 2201-008.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Nos termos do que dispõe a legislação, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, são considerados receita ou rendimentos omitidos. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 30 /2 00 3- 32 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004630/2003-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 298/306 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 1998. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 160 a 183) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 1998, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 467.817,52, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada. por depósitos bancários de origem não comprovada, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Tempestivamente, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta a impugnação da exigência às fis. 191 a 203. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Os principais motivos de Direito para a insubsistência do auto de infração, porque consubstanciado em lançamento nulo, estão apresentados a seguir: 1. Contrariedade ao artigo 144 do CTN A regra é que o lançamento fiscal é regido pela lei vigente na ocorrência do fato gerador da obrigação principal (caput, art. 144 do CTN). As únicas exceções a tal regra estão no §1° do citado artigo. Nenhuma dessas exceções ocorre no caso. A lei permite o uso de dados de conta corrente para a investigação do imposto de renda é de 2001 (artigo 11 da Lei n° 9.311/96, alterada pelo art. 1° da Lei n° 10.174, de 09/01/2001). Não houve nenhum novo critério de apuração do fato gerador ou novo processo de fiscalização ou, ainda, poder mais amplo de investigação trazido pela nova lei, não podendo esta retroagir a 1998, data dos fatos geradores apontados pela fiscalização. Insubsistente o auto de infração por ferir o artigo 144 do CTN. 2. Contrariedade ao artigo 42 da Lei n° 9.430/96 A disposição legal (§3° do art. ll da Lei n° 9.311/96, alterada pela Lei n° 10.174/2001) para que se use os dados bancários para o lançamento do imposto de renda determina que esse uso se dê nos exatos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Justificou os depósitos bancários pela declaração apresentada à fl. 94. Tal documento trata-se de uma autêntica declaração, inclusive com firma reconhecida, da empresa de pequeno porte José Jailson Barbosa da Silva. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004630/2003-32 Pela citada declaração é esclarecido o motivo do envio de numerário elevado ao impugnante, ou seja, para que este em nome da empresa declarante efetuasse compras de mercadorias para serem comercializadas na sede da citada empresa, ou seja, em Juazeiro do Norte. Em nosso direito às relações jurídicas prescindem de contratos escritos, ainda mais quando há vínculo de parentesco entre os contratantes. E portanto, documento hábil e idôneo a comprovar as origens de recursos a citada declaração da empresa José Jailson Barbosa da Silva. Também, o §3° do artigo 42, da Lei n° 9.430/1996, determina que os créditos sejam analisados individualizadamente . Contudo, nada disso foi realizado, tendo-se feito um verdadeiro lançamento por arbitramento. 3. Contrariedade ao artigo 148 do CTN Como se pode verificar, não se deu o lançamento de receitas omitidas, uma vez que claro foi o descompasso da situação real com a norma que rege o lançamento de receitas omitidas por crédito em conta bancária (art. 42 da Lei n° 9.430/96). Desta forma, realizou o fiscal evidente lançamento por arbitramento, que, por sua vez é regido pelo artigo 148 do CTN. Citado artigo faz uma ressalva à necessidade de avaliação contraditória em caso de contestação do contribuinte, ou seja, apresenta como requisito de validade do lançamento por arbitramento a permissão de avaliação contraditória do contribuinte que discorde do critério utilizado pelo órgão fiscalizador. A contestação foi apresentada a fl. 92 dos autos. Houve flagrante desrespeito a um requisito essencial de validade do lançamento efetuado, portanto, crivando de absoluta nulidade o referido auto de infração. 4. Contrariedade ao artigo 142 do CTN c/c o artigo 43 do CTN O que se espera da administração tributária é o fiel cumprimento ao principio da verdade material no lançamento. O agente fiscal ao considerar tão somente os depósitos efetuados em conta corrente desrespeitou o fato gerador determinado pelo artigo 43 do CTN. Assim o fazendo, acabou por se afastar de sua função, determinada pelo artigo 142 do CTN, qual seja, a de verificar a ocorrência da auferição de renda ou de provento e de determinar com precisão, a matéria tributável. 5. Contrariedade a diversos dispositivos constitucionais O que se assevera não é pelo controle administrativo da constitucionalidade, uma vez que a administração cabe aplicar a lei de oficio. Contudo tal axioma se refere à lei constitucional. . Há incontestavelmente, um inadmissível afastamento do objetivo primário da administração tributária. Diversos dispositivos constitucionais foram contrariados: art. 153, III; art. 37, caput; art. 5°, X, XII e XXXV. 6. Contrariedade g outros diversos dispositivos normativos Outros dispositivos legais foram afrontados, mas que, por amor à concisão são poupados nesta impugnação, haja vista que muitos foram os fundamentos apresentados a ensejarem a nulidade do auto de infração. Requer a anulação do auto de infração e a utilização de todos os meios de prova admitidos em Direito. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria SRF n° 103, de 29 de janeiro de 2007, veio o processo para julgamento nesta DRJ. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004630/2003-32 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 207): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 224/244 em que alegou em apertada síntese: (a) ofensa ao disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN); (b) ofensa ao disposto no § 1º do artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN); (c) contrariedade ao artigo 42 da Lei nº 9.430/94; (d) contrariedade ao artigo 142 do CTN c/c artigo 43, também do CTN; e (e) contrariedade a dispositivos constitucionais. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço da Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Ressalva feita às questões que não serão objeto de que conhecimento. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004630/2003-32 Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo- me como razão de decidir. Quanto às questões relacionadas aos princípios constitucionais, cabe destacar que esses aspectos não podem ser analisados pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos legais elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e atos atribuídos ao sujeito passivo, que ensejam a exigência de tributos e dos acréscimos legais pertinentes, desde que referido lançamento seja devidamente fundamentado em regular procedimento de oficio e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Em relação a utilização das informações relativas à CPMF, inicialmente, vale observar o que dispõe a Lei n° 9.311, de 1996, em seu artigo 11: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § lº. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3 ° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (grifado). De acordo com o parágrafo 3° do artigo 11, supracitado, a Secretaria da Receita Federal não poderia constituir crédito tributário relativo a outros impostos ou contribuições, com base nas informações prestadas pelas instituições responsáveis pela retenção da CPMF. Assim, qualquer constituição de crédito tributário relativa a imposto sobre a renda de pessoa física, com a utilização de dados oriundos da CPMF, seria inadmissível. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004630/2003-32 Posteriormente, em 10/01/2001, a Lei n° 10.174, alterou o § 3° do artigo 11 em análise, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° O art. 11 da Lei n” 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.11(...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento. no âmbito do procedimento fiscal. do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (NR) (grifos nossos). (...) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Então, a partir de 10/01/2001, data em; que a Lei n° 10.174, de 2001, entrou em vigor, as informações relativas à movimentação financeira, obtidas por intermédio da CPMF, passaram a poder ser utilizadas na constituição "de outros impostos e contribuições. O procedimento fiscal em tela iniciou-se já na vigência da mencionada lei. Quanto à aplicação das disposições da Lei n° 10.174, de 2001, a fatos geradores p anteriores à edição da lei, cumpre ressaltar que o §1° do art. 144 do CTN, a seguir transcrito, estabelece que ao lançamento deve ser aplicada a legislação posterior à ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (grifado). O § 1° do artigo acima, regulando matéria diferente de seu caput, consagra, portanto, a aplicação imediata da legislação que criar novos critérios de apuração ou de fiscalização, conferindo maiores poderes de investigação às autoridades administrativas. A Lei n° 10.174, de 2001, justamente ampliou os poderes de investigação do Fisco, autorizando-o a instaurar procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando- se o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c alterações posteriores. Portanto, não há que se cogitar em desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis, pois, o dispositivo em questão não altera aspectos materiais ou econômicos de fatos geradores anteriores, constituindo-se numa norma adjetiva que apenas visa à melhoria dos procedimentos de fiscalização, não pondo em risco a segurança do ordenamento jurídico. A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/ 1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Transcreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004630/2003-32 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos -omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 ° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80. 000, 00 (oitenta mil reais). § 4 ° T ratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. " A lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), recepcionada pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias, define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. . Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (grifado) As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz- Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004630/2003-32 se que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não são meros indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a urna operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos .hábeis e idôneos. O impugnante equivoca-se, também ao invocar o art. 148 do CTN, uma vez que não houve na ação fiscal em pauta arbitramento de valor ou preço de bens e direitos, mas sim apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte alega que, conforme declaração apresentada pelo titular da empresa de pequeno porte José Jailson Barbosa da Silva, o motivo do envio de numerário elevado ao impugnante é para que este em nome da empresa declarante efetuasse compras de mercadorias para serem comercializadas na sede da citada empresa - Juazeiro do Norte. No entanto, segundo o já explicitado neste voto, a comprovação dos depósitos bancários deve ser com documentação hábil de idônea e individualizadamente. Sobre a declaração apresentada, esclareça-se que simples declarações, desacompanhados de qualquer elemento de prova, não podem ser aceitos. O Código Civil assim dispõe: Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004630/2003-32 (...) Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não 0 fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (Grifos acrescidos) Como se vê, o instrumento particular vale entre as partes contratantes, que se obrigam diante dele. Mas, para que surtam efeitos perante terceiros, os documentos devem revestir-se de formalidades mínimas prescritas em lei. Essas cautelas justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação - data, valores, atribuição de responsabilidades etc - ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, 'a qualquer tempo, modificados ao sabor dos contratantes que operassem de má-fé. É um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios celebrado entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda. Pública. A defesa do contribuinte somente poderia ser aceita se restasse comprovada documentalmente nos autos que a origem de cada um dos depósitos é proveniente da atividade exercida pelo contribuinte. Tal fato, contudo, não ocorre no caso presente. Tendo em vista que, conforme a legislação que embasa o lançamento a título de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não justificados já transcrita neste acórdão, a comprovação dos depósitos bancários deve ser com documentação hábil e idônea, nada há a alterar no lançamento em litígio. Diante de todo o exposto, voto no sentido de: a) rejeitar as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade; b) manter integralmente o lançamento. A alegação de que há afronta a diversos dispositivos constitucionais é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004630/2003-32 Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, a alíquota aplicável depende do grau de utilização do solo, o que já foi avaliado anteriormente. Sendo assim, também não prospera esta alegação Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720217/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-010.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.694, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720204/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.694, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720204/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 02 17 /2 00 9- 86 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do PIS não- cumulativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pleito, sob os seguintes fundamentos:: Os dispêndios geradores de créditos do PIS que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Florestamento e Reflorestamento, transporte e Carregamento de madeira, serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica, depreciação e diesel e lubrificantes. quanto ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são originários de créditos de COFINS e PIS, pois devem compor o custo deformação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e será apropriado como custo na proporção da exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de COFINS e PIS, conforme dispõe o artigo 3 ° da Lei n' 10.833103 e art. 3° da Lei n° 10.63712002. Que por absoluta falta de previsão legal, os encargos de exaustão não geram créditos. Quanto ao Transporte e Carregamento de Madeira (..) ficou evidenciado a realização do grupo de dispêndio (..) com permissibilidade de geração de direito creditório de COFINS e PIS. Que os dispêndios relativos ao Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da COFINS e PIS. Que quanto aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram crédito) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram crédito), em desatendimento à exigência prevista no art. 3 ° da Instrução Normativa SRF n'387104. Inconformada com a decisão, de que tomou ciência, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, alegando que: a) Da análise do despacho proferido, constata-se que restaram deferidos os créditos referentes aos insuetos empregados no transporte e carregamento de madeira, e serviço de desgalho/descasque, energia elétrica e depreciação. De outra feita, restaram indeferidos os créditos referentes às rubricas "florestamento/reflorestamento" e "diesel e lubrificantes”. b) Após traçar relato acerca da não-cumulatividade do PIS, assevera que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, são geradores de créditos do PIS. Neste teor, está autorizada a aproveitar- se de créditos do PIS na aquisição dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo. c) A fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo do mesmo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo produtivo, bem como o dispêndio de Diesel e Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando, data maxima venia, a impossibilidade de segregação de valores. d) A legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que sem a produção da matéria-prima, o processo fabril não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade. e) Sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo do PIS os insumos utilizados no reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão. f) Repudia a glosa dos créditos do PIS referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados nas fases 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não- cumulatividade do PIS. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos de que as despesas de exaustão geram direito ao crédito do PIS. g) Quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustível, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes dos anos 2004, 2005 e 2006, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuído à utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro para ser possível a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. Refere julgado administrativo. h) Superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se que a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento são geradores de crédito do PIS. Refere solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconteste o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de combustível e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF. i) Há que se atentar que os créditos extemporâneos lançados no DACON de dez/08, apesar de se referirem às aquisições do período de jan/04 a dez/04, não tem qualquer relação com os créditos que constam dos DACONs mensais desse período. Os créditos informados em dez/08, e questionados pela r. Fiscalização, eram até então desconhecidos pela empresa e nunca antes haviam sido apurados, apropriados fiscalmente ou registrados na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, esses créditos não estão sendo apenas aproveitados de forma extemporânea, mas efetivamente apurados e contabilizados no ano de 2008. Adverte que não há a consumação da aludida decadência do direito de se pleitear o crédito vinculado ao fato gerador ocorrido em. 2004; j) A manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Cita julgados judiciais e administrativos. Tomando em conta os fundamentos acima delineados, requer o deferimento total dos créditos pleiteados, protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos para comprovação dos fatos alegados A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos do PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação de créditos do PIS só poderá ser efetivada quando os mesmos se revestirem dos atributos de liquidez e certeza necessárias. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. As fases de produção de mudas, reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1ª Fase – Produção de mudas pelo métido de mini estaquia Esta fase consiste na multiplicação das espécies por estacas. O método consiste no plantio de um ramo ou folha da planta, desenvolvendo-se uma nova planta a partir do enraizamento das mesmas. Dentre os tipos de propagação vegetativa desenvolvida para as espécies produzidas pela Recorrente, as mais conhecidas e utilizadas são a estaquia, a micropropagação, a microestaquia, a enxertia e a mini estaquia. A estaquia é a técnica inicialmente mais utilizada na clonagem comercial de árvores para reflorestamento, porém em vista de uma série de limitações (capacidade de enraizamento, qualidade do sistema radicular, entre outros) a mini estaquia foi implementada- rapidamente e, atualmente, a maioria das grandes e médias empresas florestais brasileiras utiliza esta técnica em escala comercial. 2 a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 3 a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 4 a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. Nas as fases “produção de mudas”, “reflorestamento” a interessada, repudia a glosa dos créditos de COFINS referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas, produtos utilizados na irrigação e adubação, controle fitossanitário, serviços agrícolas prestados por terceiros. Ressalvado o custo com combustível e com lubrificante, não foi explicitado seu recurso voluntário como os mencionados bens e serviços se subsumem ao conceito de insumos por serem essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, por consequência, dar direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Diante do pedido genérico da interessado, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal, pois combustível e lubrificante será tratado em capítulo específico. Combustíveis e lubrificantes A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. A interessada alega que possui relatório detalhado dos custos na fase agrícola e industrial, inclusive com relação a combustível e lubrificante. Que referido relatório é realizado mensalmente, com a discriminação detalhada do consumo, da atividade desenvolvida (colheita, transporte, fábrica, embarque, administração direta e indireta) e do valor (R$/Ton.), possibilitando a segregação almejada pela r. Fiscalização. Através Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 do relatório é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes do ano de 2003, consumidos no processo de reflorestamento, e, o restante, consequentemente é atribuído à utilização nos setores industriais. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas mencionadas fases de produção. Créditos extemporâneos Alega a recorrente que: Os créditos informados em dez/08, e questionados pela r. Fiscalização, eram até então desconhecidos pela empresa e nunca antes haviam sido apurados, apropriados fiscalmente ou registrados na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, esses créditos não estão sendo apenas aproveitados de forma extemporânea, mas efetivamente apurados e contabilizados no ano de 2008. O chamado crédito extemporâneo ocorre quando, por um lapso, a pessoa jurídica deixa de escriturar um crédito fiscal na competência em que deveria ter sido escriturado, sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento. No caso em exame, a lide versa sobre possíveis créditos referentes ao 2º trimestre de 2007. Os créditos discutidos neste capítulo se referem ao 4º trimestre de 2008, logo, não podem ser considerados extemporâneos e não fazem parte da lide posta nestes autos. Forte nestes breves argumentos, nego o capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720217/2009-86 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13909.000263/2009-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 02 63 /2 00 9- 83 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.172 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000263/2009-83 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 7.487,19, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 17.423,02, por falta de comprovação dos serviços e dos dispêndios, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.765,25 (fls. 10/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-34.419, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 89/93): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Nº 2007/609450520354074, fls. 1 a 7, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2007, ano-calendário 2006, que apurou R$ 3.765,25 de imposto de renda suplementar, R$ 2.823,93 de multa de oficio e R$ 898,01 de juros de mora (calculados até 29/05/2009), totalizando crédito tributário no valor de R$ 7.487,19, em virtude da glosa da dedução a título de despesas médicas. 2. A autoridade fiscal considerou indedutíveis as despesas médicas declaradas, nos termos constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 9), abaixo transcritos: Glosa do valor de R$ 17.423,02, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. (...) Pela falta de comprovação de forma irrefutável do efetivo pagamento, vale dizer, do trânsito dos recursos financeiros, único meio factível de comprovação (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, etc., coincidentes em datas e valores) relativamente aos beneficiários CPF 030.337.529-93 no valor de R$ 6.000,00 (fisioterapeuta); CPF 042.800.409-15 no valor de R$ 10.000,00 (dentista); OUTROS MOTIVOS: por falta de comprovação referente a CNPJ 78.339.439/0001-30 no valor de R$ 1.423,02 3. Regularmente cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação (fls. 1 a 7), tempestiva segundo a unidade de origem (fl. 82), alegando que: a) em resposta à intimação, a impugnante demonstrou que todos os pagamentos foram efetuados em espécie; b) os recibos apresentados emitidos pelos profissionais encontram-se perfeitamente de acordo com a legislação tributária (cita o art. 11 da Lei 8.383/91 e o art. 80 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda); c) conforme o texto legal o contribuinte poderá deduzir na sua declaração de rendimentos os valores pagos a dentistas e fisioterapeutas e o único requisito exigido para comprovação é o recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu; d) "Inúmeras decisões proferidas na esfera administrativa e judicial, atestam a improcedência do lançamento ora impugnado", transcreve, em seguida, decisões do então Conselho de Contribuintes e uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3.1. Anexa cópia da Notificação de Lançamento, dos documentos de identificação e dos recibos referentes às despesas médicas que intenta deduzir. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.172 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000263/2009-83 3.2. Requer seja julgado totalmente improcedente e insubsistente o lançamento fiscal, afastando a imposição do imposto de renda, da multa e dos juros. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 01/02/2012 (fls. 97), a contribuinte, em 14/02/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 98/105), reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, demonstrando ser totalmente improcedente o lançamento, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das despesas médicas em litígio, pagas aos profissionais Rodrigo dos Santos Franco (R$ 6.000,00) e Munir Abujamra (R$ 10.000,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2007. Em decorrência, como não houve irresignação em relação à glosa da despesa com o plano de saúde Unimed Norte Pioneiro/PR, no valor de R$ 1.423,02, tornou-se definitiva a decisão recorrida, importando na manutenção do lançamento no particular. Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência da Recorrente. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.172 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000263/2009-83 Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações da peça impugnatória, aliado à mingua de justificação ou comprovação consistente, levando-se em conta que os recibos, por si só, não são suficientes para demonstrar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas realizadas no decorrer do ano-calendário de 2006, ao teor do art. 73 do RIR/99 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 92), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: 5.1. Da análise dos dispositivos depreende-se que, para fazer jus à dedução de despesas médicas, deve ser comprovada a realização do procedimento e o efetivo pagamento, desde que haja previsão legal para dedução de tal procedimento e que este seja realizado no próprio contribuinte ou em seus dependentes. Assim, no âmbito de uma ação fiscal, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, por meio de documentação hábil e idônea, suas deduções e alegações mediante apresentação de documentos originais contendo os dados do emitente, nome da pessoa que desembolsou os valores, nome do paciente e discriminação do tratamento efetuado, sendo necessário ainda provar de forma inequívoca que o contribuinte que pleiteia a dedução é o mesmo que desembolsou o valor quando da quitação do serviço. 6. No caso em julgamento, a contribuinte apresenta 5 recibos emitidos por cirurgião- dentista, no valor total de R$ 10.000,00, e 10 recibos emitidos por fisioterapeuta, no valor total de R$ 6.000,00. 7. Ao ser intimada a apresentar a prova do efetivo pagamento das despesas constantes dos recibos, a contribuinte alegou que efetuou tais pagamentos em dinheiro, "não sendo com isso possível confrontação com extratos bancários" (fl. 56). Entende, a impugnante, que a apresentação de recibo devidamente preenchido seja suficiente à comprovação do efetivo pagamento. 7.1. Ora, o recibo faz prova de quitação de débito do devedor em face de seu credor, podendo terceiro exigir outras formas de comprovação do pagamento. Os recibos de pagamento são provas necessárias (art. 80, § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 1999), Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.172 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000263/2009-83 porém não suficientes (art. 73, do Decreto nº 3.000, de 1999), pois, a juízo da autoridade fiscal, além da apresentação dos recibos, poderá ser exigida a comprovação do efetivo pagamento (desembolso) dos valores neles consignados. 7.2. Portanto, a dedução de despesas médicas exige, além da prova da efetiva prestação dos serviços, a comprovação de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada pela falta de comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente, ao teor do art. 73 do RIR/99, e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8755134 #
Numero do processo: 10850.725735/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. PRÁTICA DE ATO COM INFRAÇÃO À LEI. ART.135, III DO CTN. Tendo restado comprovada a omissão de receitas de vendas sem a emissão de notas fiscais ou com notas fiscais canceladas, restou configurada a realização de prática de ato com infração à lei, ensejadora de imputação de responsabilidade aos sócios administradores.
Numero da decisão: 1301-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) não conhecer do Recurso Voluntário do contribuinte e ii) conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário dos responsáveis solidários, no sentido de restringir a responsabilidade à infração cuja multa de ofício restou qualificada e, ainda, aos períodos em que cada qual atuou como sócio administrador. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PRÁTICA DE ATO COM INFRAÇÃO À LEI. ART.135, III DO CTN. Tendo restado comprovada a omissão de receitas de vendas sem a emissão de notas fiscais ou com notas fiscais canceladas, restou configurada a realização de prática de ato com infração à lei, ensejadora de imputação de responsabilidade aos sócios administradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) não conhecer do Recurso Voluntário do contribuinte e ii) conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário dos responsáveis solidários, no sentido de restringir a responsabilidade à infração cuja multa de ofício restou qualificada e, ainda, aos períodos em que cada qual atuou como sócio administrador. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 57 35 /2 01 7- 49 Fl. 3633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 Relatório Trata o presente de Representação n. 0041/2017 (fl.02) protocolada com objetivo de julgamento dos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários Débora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone, no que tange ao vínculo de solidariedade, tendo em vista que o contribuinte parcelou o auto de infração no PERT. Dos Fatos Essa Representação originou-se do processo n. 16004.720075/2012-52, que tratou de exclusão da SUPRALATEX do Simples Nacional, em face da omissão de receitas nos anos- calendários 2008 e 2009, que excediam o limite para adesão ao regime especial de tributação. O Despacho Decisório para Exclusão do Simples (fls. 2247-49) determinou a exclusão da pessoa jurídica, efetivada através do Ato Declaratório Executivo n. 071/2012 (fl.2250), nos seguintes termos: Em consequência da exclusão da Supralatex do Simples Nacional, foram lavrados autos de infração de IRPJ (fls. 2950-78), CSLL (fls.2979-3006), COFINS (fls. 3007-18) e PIS (fls.3019-32), relativos aos anos-calendários 2008 e 2009, em razão de: 1) omissão de receitas da atividade (vendas sem nota fiscal e nota fiscal cancelada); 2) omissão de receitas de depósitos bancários de origem não comprovada; e 3) Receita Declarada através de DASN/Insuficiência de Recolhimento. A apuração dos tributos foi efetivada com através do arbitramento do lucro. Para a infração “1”foi imputada multa de ofício qualificada de 150%, enquanto que para as demais a multa foi de 75%. Vide demonstrativo dos valores lançados: Fl. 3634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 Foi imputada multa qualificada com fundamento no art. 44, §1º da Lei n. 9.430/96, tendo em vista o contribuinte ter reduzido o valor da Receita Bruta declarada à Receita Federal, através da Declaração Anual do Simples Nacional, ação esta que configurou impedir ou retardar, por parte da autoridade fazendária o conhecimento do fato gerador da obrigação principal, conforme previsto no artigo 71 Lei nº 4.502 de 1964 , e também pela falta de emissão de nota fiscal, as notas fiscais canceladas que correlacionou com suas receitas, com intuito de vincular essas receitas com os depósitos bancários, ficando evidente, em tese, o intuito doloso de fraudar a Fazenda Pública Federal. A autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade solidária ao Sr. Márcio Rodrigo Prandi (art. 124, I e 135, III do CTN), ao Sr. Juliano Buzone (art. 124, I e 135, III do CTN) e à Sra. Débora Fernandes Nazareth Buzone (art. 124, I e 135, III do CTN), conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 2942-43, fls.2940-41, fls. 2944-45, respectivamente. De acordo com o Termo de Constatação de Infrações Fiscais (fls. 3038-3135), a responsabilidade solidária se justifica em função da configuração do interesse comum e da prática de atos com infração à lei, por parte dos sócios administradores da pessoa jurídica, nos seguintes termos: Tendo em vista os relatos neste Termo, fica caracterizado o interesse comum nas situações que constituíram o fato gerador, o sujeito passivo regularmente intimado não comprovou a vinculação e a origem de todos os depósitos bancários, é evidente que os sócios administradores se beneficiaram dos fatos geradores praticados, posto que todos ganham com o fato econômico, ficando solidariamente responsável, conforme previsto no artigo 124, inciso I do CTN, a seguir: (...) O interesse comum encontra-se caracterizado pela circunstância de os responsáveis solidários deterem poder de mando na sociedade empresária, pois as decisões tomadas partiam deles. O interesse comum na situação que constituiu o fato gerador acha-se materializado na participação societária, afinal, eventual ganho da sociedade empresária repercute direta ou indiretamente no patrimônio dos sócios, ainda que indiretamente pela valorização patrimonial na sociedade, o que, em termos absolutos, incrementa a participação dos sócios. Destacamos a compra de uma propriedade rural pelo sujeito passivo conforme escritura, fls. 2652/2656, e registro do imóvel conforme cópia solicitada através do Ofício DRF/SJR/SAFIS n° 423 ao oficial de Registro de Imóveis, fls. 2658/2664. (...) Fl. 3635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 Ainda com base no artigo 128," 134 e no 135, III da Lei n° 5.172/66 / CTN, pela responsabilidade pessoal dos dirigentes, por infração à lei, consubstanciado na falta de emissão de Nota Fiscal nas vendas realizadas e o cancelamento das Notas Fiscais pós vendas, comprovadas através da circularização junto aos sacados dos títulos, onde os clientes identificaram quem realizavam essas vendas fraudulentas, com destaque para o sócio-gerente Sr. Juliano. (...) Conforme contrato social e alterações elaboramos a relação das pessoais naturais dos sócios administradores e período de gerência, aqui considerados solidários: • Juliano Buzone - CPF 181.399.058-10 / período 01/01/2008 a 22/01/2009; • Débora Fernandes Nazareth Buzone - CPF 275.934.308-12 - 01/01/2008 a 31/12/2009 (sócia gerente até 05/07/2010); • Márcio Rodrigo Prandi - CPF 268.889.528-19 - 02/01/2009 a 31/12/2009 (sócio- gerente até o presente) O contribuinte e responsáveis foram intimados dos autos de infração, tendo sido apresentada impugnação pela pessoa jurídica e pelos demais responsáveis, separadamente. A Turma da DRJ manteve o ADE de Exclusão do Simples Nacional, bem como a lançamento do crédito tributário. De outra banda, determinou o aproveitamento dos pagamentos realizados no âmbito do Simples Nacional, com fundamento na Súmula CARF n. 76. Quanto à responsabilidade solidária, o Colegiado a quo afastou a responsabilidade dos sócios com fundamento no art.124, I do CTN, mas manteve a responsabilidade com fundamento no art.135, III. Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 Ato Nulo. Revisão de Ofício. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. A pessoa jurídica não tem o direito adquirido de não ser excluída do Simples Nacional, simplesmente porque, o ato competente, para tanto editado, não atendeu aos requisitos legais. No âmbito do processo administrativo fiscal, a Administração tem o dever de anular ato administrativo, eivado de ilegalidade, assim como de formalizar um novo ato, com observância dos requisitos formais e materiais previstos em Lei, e, desde que praticado pela autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa, e dentro do prazo previsto na legislação, é válido o novo ato administrativo. Constitucionalidade. Competência. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional pro decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal STF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 3636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 Ano-calendário: 2008, 2009 Simples Nacional. Exclusão de Ofício. Falta de Escrituração da Movimentação Financeira no Livro Caixa. Verificada a falta de escrituração da movimentação financeira, inclusive bancária, no livrocaixa, impõe-se a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008, 2009 Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira RMF. Emissão Regular. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira RMF deve ser validada quando comprovada a instauração do competente procedimento fiscal, a prévia intimação da pessoa jurídica e a indispensabilidade das informações sobre a movimentação financeira, haja vista a incompatibilidade entre a receita declarada e o montante dos recursos movimentados nas contas correntes, e a falta de apresentação da escrituração a que estava obrigada a contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação da Origem. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exclusão do Simples. Efeitos. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Lucro Arbitrado. Hipóteses. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (i) o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (ii) a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; (iii) o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, quando optante pelo Lucro Presumido. Pagamentos Efetuados no Simples Nacional. Aproveitamento nos Lançamentos. Os impostos e as contribuições, referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados e pagos pelo sujeito passivo, mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada pela autoridade fiscal, no curso da fiscalização, não constituem propriamente créditos do contribuinte ou indébitos tributários, posto que seriam devidos se não fosse a substituição de ofício da sistemática de tributação. Por conseguinte, a autoridade fiscal deve lançar apenas as diferenças de impostos ou contribuições apurados, considerando Fl. 3637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 os valores pagos anteriormente pelo contribuinte, independentemente da sua forma de apuração. Multa Qualificada. Sonegação. Fraude. . A venda de mercadorias, sem a emissão das competentes notas fiscais, ou quando emitidas, posterior e indevidamente canceladas, na escrituração do Livro Registro de Saídas, visa impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de diversos fatos geradores, suas naturezas ou circunstâncias materiais, suscetíveis de afetar as obrigações tributárias e os créditos tributários correspondentes, impondo-se a manutenção da multa qualificada. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 Responsabilidade de Terceiros. Interesse Comum. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação. Afasta-se a responsabilidade solidária dos administradores porque não comprovado o interesse jurídico comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais. Responsabilidade de Terceiros. Excesso de Poderes, Infração de Lei e Contrato Social. A conduta reiterada e sistemática dos administradores de não escriturar a maior parte da movimentação financeira, não comprovar a origem dos recursos depositados, não proceder à emissão das notas fiscais de venda, ou ainda, providenciar o posterior cancelamento das regularmente emitidas, configura atuação com excesso de poderes e infração de Lei e contrato social. Ao adotarem tais condutas, os administradores atuaram flagrantemente contra os interesses da sociedade, ao desguarnecerem a pessoa jurídica dos necessários controles à determinação de seu patrimônio e acréscimos patrimoniais (escrituração da movimentação financeira e emissão de notas fiscais), fatos hábeis a ensejar a responsabilidade tributária consubstanciada no art. 135, III do CTN. O acórdão foi cientificado ao contribuinte e aos responsáveis solidários, os quais apresentaram Recurso Voluntário, nas seguintes datas: - Em 12/02/2014, ciência do Sr. Juliano Buzone (Aviso de Recbimento fl. 3481), recurso apresentado em 13/03/2014 (Carimbo fl. 3578); Fl. 3638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 - Em 12/02/2014, ciência da Sra. Débora Fernandes Buzone (Aviso de Recebimento fl. 3483), recurso apresentado em 13/03/2014 (Carimbo fl. 3561); - Em 11/02/2014, ciência do Sr. Márcio Rodrigo Prandi (Aviso de Recebimento fl. 3485), recurso apresentado em 12/03/2014 (Carimbo fl. 3544) ; - Em 14/04/2014, ciência do contribuinte Supralátex (Aviso de Recebimento fl. 3594), recurso apresentado em 12/03/2014 (Carimbo fl. 3488). Após interpor Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo (fl. 3618) e incluiu os débitos autuados no processo n. 16004.720075/2012-52 no parcelamento do PERT. Por força da desistência, o processo n. 16004.720075/2012-52 foi encaminhado à Unidade de Origem, sem que o recurso voluntário fosse julgado (Despacho de fl.3619). Em seguida, a Unidade de Origem formalizou a presente Representação para julgamento dos Recursos Voluntários dos Responsáveis Solidários e devolveu o processo ao CARF (Despacho fl.3631). Os Senhores Márcio Prandi e Juliano Buzone e a Sra. Débora Buzone apresentaram recursos voluntários, cujos os argumentos de defesa são semelhantes, e reafirmam as alegações levadas à impugnação, abaixo sintetizados: - Defendem que a responsabilidade com fundamento no art.135, III é pessoal e exclui a responsabilidade do sujeito passivo, que exige comprovação de dolo ou culpa; - Alegam que a fiscalização não fez prova para imputar a responsabilidade tributária aos sócios da pessoa jurídica autuada; que o simples inadimplemento, sem comprovação de excesso de poderes, infração â lei ou contra o estatuto à época do fato gerador, impossibilita a responsabilização do sócio; - Acrescentam que não podem sofrer a imputação combatida, mesmo porque não há dissolução irregular da empresa, que está ativa; aduz que a responsabilidade do art.135, III é substitutiva; a responsabilidade dos sócios da empresa, somente ocorreria depois de findo os procedimentos junto à empresa autuada, e comprovando-se a incapacidade desta em quitar eventuais tributos lançados; - Argumentam que a Autoridade Fiscal lista fatos que supõe tenham ocorrido, sem que estes tenham qualquer ligação com o impugnante, e sem trazer elementos de prova ao procedimento para embasar tais suposições, com isso inverteu o ônus da prova; - Arguem a inafastabilidade de apreciação dos argumentos ora apresentados pelos impugnantes; Por fim, requerem o acolhimento do Recurso Voluntário, para reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária das recorrentes, e sua consequente exclusão do presente processo. É o relatório. Fl. 3639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Do Recurso Voluntário da Supralátex Apesar de tempestivo, não conheço do recurso voluntário em razão do pedido de desistência expresso, para fins de ingresso no parcelamento do Programa Especial de Recuperação Tributária – PERT. Ressalte-se que a própria Representação já havia reconhecido a desistência do recurso, ao devolver o processo para julgamento tão somente dos recursos dos responsáveis solidários. Dos Recursos dos Responsáveis Solidários Os responsáveis solidários, Senhores Márcio Prandi e Juliano Buzone e a Sra. Débora Buzone, apresentaram recursos voluntários tempestivamente, logo, conheço dos recursos. Tendo em vista à identidade dos argumentos de defesa, analiso os três recursos conjuntamente. Conforme relatado, os responsáveis solidários contestam a imputação do vínculo de solidariedade fundamentado no art.135, III do CTN, sob o argumento de que a Autoridade Fiscal não fez prova do ato praticado com infração à lei ou contrato social, bem como, defendem que somente ser cabível a imputação com este fundamento, após esgotada a possibilidade de cobrança do contribuinte, mormente porque a pessoa jurídica permanece na situação ativa. De início, cumpre salientar que a Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Quanto à responsabilidade por interesse comum, assim se pronunciou o Fisco: O interesse comum na situação que constituiu o fato gerador acha-se materializado na participação societária, afinal, eventual ganho da sociedade empresária repercute direta ou indiretamente no patrimônio dos sócios, ainda que indiretamente pela valorização patrimonial na sociedade, o que, em termos absolutos, incrementa a participação dos sócios. (grifei) A Turma da DRJ afastou a responsabilidade dos Recorrentes imputada em razão do interesse comum, o que mostra-se acertado. Isto porque o interesse comum não se caracteriza por mero proveito econômico que poderia resultar do fato da participação societária em pessoa jurídica que deixa de pagar tributos, há de se comprovar o interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador, e este se manifesta pelo nexo causal entre os responsáveis solidários e a situação jurídica de deu ensejo à ocorrência do fato gerador. Tendo em vista a imprecisão do termo “interesse comum”, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018 procurou definir o alcance da expressão, nas situações onde se identifica Fl. 3640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 a existência de um grupo econômico de fato, restaria caracterizado o interesse comum quando ocorre a identidade de controle na condução dos negócios (direção única), a confusão patrimonial e a detecção de eventual fraude. Nesse sentido, transcrevo trecho do citado Parecer: Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Segundo Ferragut: (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. (...) 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra- matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum Fl. 3641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos). 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...)(grifei) Com efeito, não é o simples benefício econômico do sócio que dá ensejo à responsabilidade por interesse comum, faz-se necessário a constatação de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os bens do sócio, bem como a identificação do liame jurídico da ação do sócio na situação que constitua o fato gerador. Logo, não há reparos a fazer na decisão de piso que afastou a responsabilidade dos sócios com fundamento no art.124, I do CTN, fundamentado no simples proveito econômico. A autoridade fiscal também atribuiu responsabilidade com fundamento no art. 135, III do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.(grifei) Entendeu o Fiscal que os Srs. Márcio e Juliano e a Sra. Débora, na posição de sócio administradores, praticaram atos com infração à lei, qual seja, a realização de vendas sem a emissão da correspondente nota fiscal e o cancelamento de notas fiscais após a venda, vide trecho do Termos de Constatação de Infrações Fiscais- TCIF: Ainda com base no artigo 128," 134 e no 135, III da Lei n° 5.172/66 / CTN, pela responsabilidade pessoal dos dirigentes, por infração à lei, consubstanciado na falta de emissão de Nota Fiscal nas vendas realizadas e o cancelamento das Notas Fiscais pós vendas, comprovadas através da circularização junto aos sacados dos títulos, onde os clientes identificaram quem realizavam essas vendas fraudulentas, com destaque para o sócio-gerente Sr. Juliano. Em sede de impugnação, os solidários questionaram a imputação da solidariedade sobre período em que não faziam parte da sociedade. Fl. 3642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 O acórdão recorrido entendeu que não cabia tal questionamento, posto que o TCIF já especificava o período em que cada um dos responsáveis atuou como sócio administrador e determinou que cada um dos responsáveis responderia apenas pelos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram sob influência da sua gestão. Entendo que a Autoridade fiscal, apesar de mencionar o período em que cada qual atuou na sociedade, não especificou se a responsabilidade abrangia apenas os tributos lançados em determinado período ou tampouco em relação a quais infrações, uma vez que houve três infrações distintas. Vale a pena transcrever trecho do acórdão a quo: Nesse aspecto, cumpre prestigiar o procedimento fiscal, na medida em que a conduta reiterada e sistemática dos administradores de não escriturar a maior parte da movimentação financeira, não comprovar a origem dos recursos depositados, não proceder à emissão das notas fiscais de venda, ou ainda, providenciar o posterior cancelamento das regularmente emitidas, configura atuação com excesso de poderes e infração de Lei e contrato social. Ao adotarem tais condutas, os administradores atuaram flagrantemente contra os interesses da sociedade, ao desguarnecerem a pessoa jurídica dos necessários controles à determinação de seu patrimônio e acréscimos patrimoniais (escrituração da movimentação financeira e emissão de notas fiscais), fatos hábeis a ensejar a responsabilidade tributária consubstanciada no art. 135, III do CTN. (...) Assevera a defesa ainda a irregularidade na atribuição de responsabilidade aos administradores, Srs. Juliano Buzone e Márcio Rodrigo Prandi, tendo em conta que, em janeiro de 2009, o primeiro teria se retirado, e o segundo teria ingressado na sociedade, não podendo nenhum deles responder pelo crédito tributário relativo a período em que não exerciam a gerência do empreendimento. Todavia, não se sustenta a arguição, na medida em que, no item 47 do termo de constatação de infrações fiscais, a fiscalização fez constar expressamente que os administradores, designados responsáveis solidários, responderiam pelo crédito tributário da seguinte forma: - (iv) o Sr. Juliano Buzone, no período de 01/01/2008 a 22/01/2009; - (v) a Sra. Débora Fernandes Nazareth Buzone, no período de 01/01/2008 a 31/12/2009; - (vi) o Sr. Márcio Rodrigo Prandi, no período de 02/01/2009 a 31/12/2009. De todo modo, entendo que restou acertada a imputação da responsabilidade solidária aos sócios administradores com fundamento no art. 135, inc. III do CTN, todavia, essa responsabilidade deve se limitar tão somente à infração 001, que engloba a omissão de receitas por venda de mercadoria sem nota fiscal ou cuja nota foi cancelada, para a qual houve a qualificação da multa de ofício, e em relação ao período em que a pessoa do responsável atuou como sócio administrador na pessoa jurídica. Nesse sentido, a responsabilidade solidária deverá ser restrita aos créditos tributários lançados na infração 001- Omissão de Receita (venda sem nota/nota cancelada), de acordo com o período em que os responsáveis atuaram como administradores, conforme quadro abaixo que tratou do auto de infração de IRPJ, mas a mesma restrição temporal deve ser imposta aos demais tributos lançados (CSLL, PIS e COFINS): Fl. 3643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 Em relação a esses períodos e à citada infração justifica-se a imputação da responsabilidade solidária por prática de ato com infração à lei, qual seja, a venda sem emissão de nota fiscal e o cancelamento da nota após a venda, com fundamento no art. 135, inciso III do CTN. Os Recorrentes arguem que a responsabilidade com fundamento no art. 135, III seria subsidiária e somente poderia ser imputada após esgotar os meios de cobrança do contribuinte e cita jurisprudência. Tal argumento não procede. A própria jurisprudência citada não consubstancia o entendimento dos Recorrentes. A responsabilidade do art. 135, III pode ser imputada aos sócios, sem que haja a comprovação de prática de ato com infração à lei nas hipóteses em que haja dissolução irregular da empresa, e neste caso, não haveria a responsabilidade da pessoa jurídica, porque esta já deixou de existir. Este é o entendimento trazido nas jurisprudências colacionadas, com o qual me alinho, transcrevo trecho da ementa do Embargos no RESP n. 121.021-PR: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS DE SOCIEDADE POR QUOTAS - RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA - ART. 135, III, CTN. I - A responsabilidade tributária prevista no art. 135, ¡II, do CTN, imposta ao sócio- gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de gestão ou de. violação da lei ou do contrato. II - Os sócios da sociedade de responsabilidade por cotas não respondem objetivamente pela dívida fiscal apurada em período contemporâneo a sua gestão, pelo simples fato da sociedade não recolher a contento o tributo devido, visto que, o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não "infração legal" deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do sócio da empresa. É importante frisar, que para a infração 001 restou caracterizada a fraude, tanto que a multa de ofício foi qualificada. Com efeito, o art. 135, III não comporta a responsabilidade objetiva do sócio, pelo simples fato de ter participação na sociedade, mas sim a responsabilização do sócio administrador na hipótese de atos dolosos, como no caso em comento. Quando a pessoa jurídica permanece ativa, esta responde como contribuinte, e os administradores respondem solidariamente em razão da prática de atos fraudulentos, não há como excluir a responsabilidade dos administradores, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter sido dissolvida. Fl. 3644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725735/2017-49 Sendo assim, voto por manter a responsabilidade solidária dos Senhores Márcio Prandi e Juliano Buzone e da Senhora Débora Buzone tão somente em relação à infração de omissão de receita de vendas da atividade, cuja multa de ofício aplicada foi de 150% e para o período em que estiveram na sociedade como sócios administradores. Conclusão Por tudo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso do contribuinte e, por conhecer do recurso dos responsáveis solidários e, no mérito, por DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de restringir a responsabilidade à infração cuja multa de ofício restou qualificada e aos períodos em que cada qual atuou como sócio administrador. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 3645DF CARF MF Documento nato-digital

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8807971 #
Numero do processo: 11128.727910/2013-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.

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LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 79 10 /2 01 3- 46 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.738 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727910/2013-46 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 50, II da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.738 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727910/2013-46 1 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 2 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente incorreu na seguinte infração: - Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805178694959 a destempo às 23h12 do dia 30/09/2008. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container MSCU8755102, pelo Navio MSC REGINA, em sua viagem 642A, no dia 30/09/2008, com atracação registrada às 21h23. A Recorrente alega que sua conduta não é punível por multa em razão de que os prazos previstos no art. 22 da IN 800/2007 só passaram a ter obrigatoriedade à partir de 01/04/2009, conforme asserta o art. 50 da referida instrução normativa. A vacância relativa aos prazos do art. 22 da IN 800/2007 teve por razão de ser conferir período razoável para que os operadores pudessem adequar-se às exigências mais Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.738 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727910/2013-46 rígidas ali previstas. Isto importa dizer que, antes de 01/04/2009, havia obrigatoriedade apenas de que as informações sobre cargas transportadas fossem prestadas anteriormente a atracação. Vale a citação do art. 50 da IN 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Sem muito esforço hermenêutico constata-se que o inciso II do art. 50 exige, com clareza cristalina, que as informações sobre as cargas transportadas fossem prestadas antes da atracação da embarcação. A título de exemplo, para os fatos ocorridos antes de 01/04/2009, as informações sobre as cargas transportadas poderiam ser feitas com antecedência de 3 dias, 24h ou até mesmo 5 minutos da atracação, desde que efetuadas com antecedência. Deste modo, não prospera o argumento da Recorrente de que as ocorrências verificadas pela autoridade alfandegária não violam norma expressa. Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 2/26 descreve as condutas praticadas pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga às e-fls. 27/61, demonstram ser incontroversa a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro do CE 150805178694959. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Destaca-se que a conduta que viola norma aduaneira aqui em debate é e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.738 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727910/2013-46 jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, supostamente, caráter confiscatório, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.720945/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1994 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. O Contribuinte dispõe de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença reconhecedora do indébito tributário para promover a execução do título judicial, seja por intermédio de execução judicial, seja por via administrativa (caso em que deverá apresentar prova da inexecução do julgado, nos termos do Parecer PGFN/CRJ Nº 19/2011). Fundamento: prescrição do art. 168 I do CTN e Súmula Nº 150, do STF. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO A parte não pode inovar a lide em sede recursal.
Numero da decisão: 3402-008.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente Substituto em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. O Contribuinte dispõe de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença reconhecedora do indébito tributário para promover a execução do título judicial, seja por intermédio de execução judicial, seja por via administrativa (caso em que deverá apresentar prova da inexecução do julgado, nos termos do Parecer PGFN/CRJ Nº 19/2011). Fundamento: prescrição do art. 168 I do CTN e Súmula Nº 150, do STF. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO A parte não pode inovar a lide em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente Substituto em Exercício). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo trata de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada pelo Interessado com base em decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação judicial n° 941801331-2 (fis. 02/05). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 45 /2 00 6- 31 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720945/2006-31 2. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 15/18, a referida DCOMP não foi homologada, pois foi apresentada após o prazo legal de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da referida decisão judicial. 3. Em 03/09/2009 (fls. 19v), foi dada ciência do citado Despacho Decisório à empresa Votorantim Cimentos S/A, CNPJ: 01.637.895/0001-32, sucessora por incorporação da empresa Cimento Rio Branco S/A (fls. 12/13). 4. Irresignada com o mencionado Despacho Decisório, a Incorporadora apresentou, tempestivamente, em 02/10/2009, Manifestação de Inconformidade (fls. 20/45), acompanhada de documentos (fis. 46/ 108), alegando, em síntese, que: 4.1. A Manifestação de Inconfonnidade é tempestiva nos termos do art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 900/2008 (fls. 22). 4.2. Embora o Despacho Decisório tenha considerado que o processo n° 94.180l331-2 tinha como autora a Companhia de Cimento Portland Rio Branco e tramitou na Seção Judiciária de Curitiba, na realidade, foi proposto pela Companhia de Cimento Portland Gaúcho (doc. 03 - fls. 89/91) e tramitou na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. 4.3. “O Despacho Decisório recorrido merece reforma imediata porque partiu de um pressuposto equivocado de que não houve compensação no transcurso do prazo de 5 anos do trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 94.l8.0l33l-2. Contudo, referida demanda judicial tão-somente reconheceu o direito ao recolhimento da contribuição ao PIS na forma da sistemática prevista na LC n° 07/70, diante da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, tendo a compensação não homologada pelo Despacho Decisório recorrido origem no pagamento a maior da exação por não ter sido considerada não correção da base de cálculo da contribuição, nos temos da decisão judicial.” (fls. 24). 4.4. Após a concessão de liminar e sentença favoráveis à impetrante (doc. 05 - fls. 101/106), o TRF da 4° Região negou seguimento ao recurso de apelação da União, tendo a decisão transitado em julgado em 01/03/1995 (doc. 06 - fls. 107/108). 4.5. “Assim, diante do reconhecimento expresso do Poder Judiciário, procedeu a Manifestante ao recolhimento da contribuição ao PIS na forma prevista pela LC nº07/70. Contudo, nos recolhimentos realizados com base na decisão proferida no Processo n°94.l8.0l331-2 foi considerada a correção da base de cálculo da exação, em descompasso com o previsto no parágrafo único, 6° da LC n° 07/70.” (fls. 25). 4.6. Diante do pagamento a maior, uma vez que, nos recolhimentos, não foi considerada a semestralidade na forma da LC n° 07/70, foi transmitida a DCOMP em 15/12/2004. Portanto, equivocada a análise do pedido fonnulado pela Manifestante, pois, embora 0 pagamento indevido tenha origem na decisão judicial proferida no referido mandado de segurança, não houve, nesta ação judicial, reconhecimento do direito à compensação podendo ser considerada a data do trânsito em julgado da mesma. 4.7. A base de cálculo do PIS nos termos da LC n° 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador (semestralidade), sem correção monetária, até 29/02/1996, quando entrou em vigor a MP n° 1.212/1995 (fls. 26/35). 4.8. Nos tributos por homologação, o prazo para pleitear a repetição do indébito tributário é de 10 anos, conforme entendimento do STJ e do Conselho de Contribuintes, o qual não se alterou com a edição da Lei Complementar n° 118/2005, que ao tentar retroagir suas regras, vai de encontro ao princípio da independência dos poderes da República (fls. 36/43). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720945/2006-31 4.9. A Manifestação de Inconformidade deve ser recebida em seu efeito suspensivo (fls. 43/45). 4.10. Diante do exposto, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a reforma do Despacho Decisório. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO I (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. Não compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ apreciar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de Manifestação de Inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVADO. EFEITO. A não comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada obsta a sua homologação. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. RESOLUÇÃO. O direito de compensar créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o Interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. INCORREÇÃO. LITÍGIO. SANEAMENTO. DESNECESSIDADE. A incorreção apurada no processo administrativo fiscal federal somente deverá ser sanada quando ficar caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, por ele não provocada, e que possa influir na solução do litígio. Do contrário, o saneamento é desnecessário. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não trazendo aos autos documentos hábeis e idôneos que sustentem as alegações aduzidas, mantém-se a decisão proferida com base nos documentos existentes nos autos. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de nonna legal regularmente editada. Manifestação de Inconfomiidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720945/2006-31 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de compensação, no qual a empresa pleiteou a utilização de supostos créditos de diferenças de PIS pelo afastamento dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e Decreto-Lei n° 2.449/88 e o recolhimento do PIS com base na LC nº7/70, reconhecido pelo mandado de segurança n°941801331-2, que transitou em julgado em 01/03/1995, para compensação de PIS e COFINS de novembro/2004. Por força de decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n º 941801331-2, na qual se declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 9 2.445/88 e 2.449/88 e determinou o recolhimento do PIS com base na LC nº7/70, a Recorrente realizou compensação do débito de PIS e COFINS relativos ao mês de novembro de 2004 com créditos oriundos da referida ação, nos termos do estabelecido no artigo 74 da Lei n 9 9.430/96. Inicialmente, cabe ressaltar que a empresa não possui processo com pedido de habilitação de crédito relacionado com a ação judicial nº941801331-2, conforme informado nos autos. Foi indeferido o pedido de compensação devido à prescrição do direito de solicitar a restituição ou declarar a compensação de débito com créditos advindos de ação judicial transitada em julgado, nos termos do Despacho Decisório (e-fls.16 a 18). Posteriormente, em sede de recurso administrativo, a empresa alegou que em seus recolhimentos efetuados pela Lei Complementar nº07/70 deixou de observar a semestralidade da base de cálculo do PIS, bem como efetuou indevidamente a correção da base de cálculo, prevista no art.6º da mesma lei, o que implicou em recolhimento a maior que o devido da contribuição. Como se observa, após o seu pleito ser indeferido pelo Despacho Decisório (e- fls.17 a 20), fundamentado na prescrição do direito administrativo do crédito reconhecido judicialmente, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alterando as razões de seu pedido, e afirmando que o seu crédito era decorrente da indevida correção da base de cálculo e da não utilização da semestralidade prevista no art.6º da Lei Complementar nº7/70. Ressalte-se que as referidas temáticas não foram abordadas na ação judicial nº941801331-2, fundamentadora do seu pedido de compensação. Tal procedimento não pode ser acolhido por este Colegiado, assim como já foi considerado ilegítimo acertadamente pela decisão recorrida. Como já afirmado, o contribuinte protocolou pedido de compensação fundamentando na Ação Ordinária nº 941801331-2, na qual se declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720945/2006-31 Leis n 9 2.445/88 e 2.449/88, e sobre tais argumentos a decisão administrativa emitida pelo setor competente da Receita Federal do Brasil se manifestou e indeferiu o pleito, concedendo ao contribuinte o direito de manifestar sua inconformidade. Entretanto, em sede recursal, o PAF (Decreto 70.235/72) permite ao contribuinte se manifestar contra à decisão proferida que lhe tenha sido desfavorável, mas não lhe permite inovar no pedido protocolado que originou a decisão proferida. Desta feita, não há que se falar em reforma do julgado em relação às questões de indevida correção monetária da base de cálculo ou inobservância da semestralidade, visto que a respeito dessas temáticas nada consta na decisão original que foi baseada no pedido original apresentado pelo Contribuinte. Feitas essas considerações para delimitação da lide, passa-se à sua análise quanto ao fundamento principal do indeferimento, atinente à prescrição do direito à compensação do crédito informado para compensação. Observa-se que existe na legislação tributária um vácuo quanto ao estabelecimento de prazo de execução de indébito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, isso porque o CTN não dispõe de norma jurídica específica estipulando esse prazo para repetição. Dessa forma, a fim de solucionar tal questão, por analogia, aplica-se ao caso o inciso I do art.168, do CTN, conjugado com a Súmula nº150 do STJ, in verbis: Código Tributário Nacional Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (negritos nossos) Sumula nº150 do STJ O prazo de prescrição da execução coincide com o da prescrição da ação de conhecimento. Assim, havendo interposição de ação de conhecimento, com prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, por força do inciso I, art.168, do CTN, o prazo de que o contribuinte dispõe para executar judicialmente ou administrativamente, por meio de restituição ou compensação, seria também de 5 (cinco) anos, por aplicação da Súmula nº150 do STJ. Tal solução para essa omissão legislativa também é defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que no Parecer PGFN CAT 2.093/2011 apresenta as seguintes considerações sobre o tema: 98. Portanto, a lógica enunciada na Súmula STF Nº 150, segundo a qual o prazo de prescrição da execução coincide com o da prescrição da ação de conhecimento, também vale para a repetição de indébito tributário. E assim fica a sistemática legal que rege os prazos extintivos de repetição de indébito: a) quando a primeira iniciativa se dirigir ao Judiciário: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720945/2006-31 1º - cinco anos contados do pagamento indevido, ainda que antecipado, para impetrar ação de conhecimento, constitutiva do indébito tributário (declaratória, condenatória ou mandamental, nos termos do Parecer PGFN/CRJ Nº 19/2011). Fundamento: prescrição do art. 168, do CTN; 2º - cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença descrita no item anterior para promover a execução do título judicial, seja por intermédio de execução judicial, seja por via administrativa (caso em que deverá apresentar prova da inexecução do julgado, nos termos do Parecer PGFN/CRJ Nº 19/2011). Fundamento: prescrição do art. 168 do CTN e Súmula Nº 150, do STF (negritos nossos) No presente caso, como o trânsito em julgado da ação se deu em 01/03/1995 e a apresentação da declaração de compensação ocorreu em 15/12/2004, tem-se por intempestivo o pedido de compensação de créditos. Além disso, como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao PIS, mas não trouxe aos autos documentos contábeis/fiscais ou demonstrativos no sentido de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Entendo que no caso concreto a empresa também não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Apenas os documentos apresentados, quais sejam, PER/DCOMP e peças do processo judicial, não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar as diferenças de contribuição apuradas leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Os demais argumentos suscitados pela recorrente, a exemplo da semestralidade, deixam de ser analisados, haja vista que o direito à compensação pleiteada pela Recorrente se encontrava prescrito no momento da sua transmissão do pedido. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720945/2006-31 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.727648/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3201-008.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 76 48 /2 01 2- 14 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727648/2012-14 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para a constituição da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, tendo em vista a prestação das informações sobre a carga constante a bordo do navio para além do prazo limite previsto na legislação, que seria de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Intimada, a ora recorrente apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao Auto de Infração alegando, em síntese, que: (a) houve lesão ao princípio da individualização da pena, uma vez que a multa foi imposta por ofensa a artigos de instrução normativa (arts. 22, inciso II, e art. 23, inciso III, alínea “b”, ambos da IN RFB nº 800, de 2007), e não de lei; (b) houve lesão aos limites da discricionariedade administrativa, uma vez que o agente fiscal agiu de acordo com o seu crivo pessoal ao ignorar que a impugnante não é transportadora de cargas (e por isso não poderia ter sido multada); (c) houve lesão aos princípios da tipicidade tributária e da legalidade; (d) é parte ilegítima, uma vez que não era ela quem deveria ter fornecido as informações, mas sim o transportador; (e) houve lesão ao princípio da hierarquia das leis, uma vez que a IN RFB nº 800, de 2007, foi além de seu papel regulatório e criou norma ampla no âmbito aduaneiro; (f) que a multa derivada de desobediência à IN RFB nº 800, de 2007, é tributo travestido de multa; (g) houve lesão ao princípio da legalidade, uma vez que só a lei poderia determinar a obediência aos prazos inscritos na IN RFB nº 800, de 2007; (h) não houve prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou a organização portuária; (i) deve ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade; (j) seja relevada a multa, por analogia, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009; e (k) seja afastada a multa por aplicação do disposto no art. 112 do CTN. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nas seguintes razões: (a) que é sem fundamento a alegação de que, por ter atuado como agente de carga, o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, não se aplica à impugnante; (b) que era responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, da IN RFB nº 800, de 2007; (c) que é improcedente a alegação de que o lançamento foi realizado sem a devida base legal; (d) que o entendimento expresso na SCI Cosit nº 8, de 2008, não é aplicável ao caso em exame; (e) que a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727648/2012-14 penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações; (f) que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas; e (g) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) as informações foram prestadas dentro do prazo; (b) a aplicação da penalidade se deve a um pedido de retificação de consignatário, de matriz para filial; (c) o pedido de retificação não acarreta a aplicação de penalidade; (d) pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea; (e) deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, em razão da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014; (f) a Cosit já se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, pela não aplicação da multa nos casos de retificação de informações; e (g) a multa é desproporcional e não razoável, tendo caráter confiscatório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da penalidade com base no instituto da denúncia espontânea, argumentando que as informações foram lançadas no sistema antes do início de qualquer ação fiscal. Defende que a legislação que trata do instituto permite que a denúncia espontânea seja aplicada ao caso. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727648/2012-14 do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do confisco e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente alega que a penalidade é desproporcional à infração caracterizada pela perda de prazo para lançamento das informações no sistema, uma vez que corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebe pela prestação do serviço. Por isso tem caráter confiscatório. Cita o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para pedir redução da multa a um valor acessível. Pede a relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro. Sobre esse último pedido, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto da relevação de penalidade não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. No tocante aos demais argumentos, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente narra os fatos sustentando ter prestado as informações no sistema dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Atribui a aplicação da penalidade a um pedido de retificação de informações, e não a uma desconsolidação fora do prazo. Sustenta que, segundo a própria RFB, o pedido de retificação pode ser solicitado a qualquer momento, não acarretando a aplicação de penalidade Menciona a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014, que tratava das penalidades pela prestação de informações fora do prazo e pela alteração de informações, e solicita o afastamento da multa pela aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Cita o art. 106 do CTN. Refere ainda a Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, que se posicionou sobre o não cabimento da multa nos casos de retificação das informações prestadas. Como se percebe, a recorrente escora toda sua argumentação para afastar a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, em uma narrativa que parte do princípio de que não houve a prestação de informação a destempo, mas sim a retificação de informação já prestada. Chega a referir documento do processo que demonstraria isso. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727648/2012-14 Mas essa narrativa não se sustenta a partir da leitura do Auto de Infração e dos documentos juntados. Como agente responsável pela desconsolidação da carga amparada pelo CE Master, no qual figurava como consignatária, a recorrente tinha a obrigação de prestar as informações no sistema com uma antecedência mínima de 48 horas da atracação da embarcação na escala, o que, segundo os documentos acostados no processo, não ocorreu. Quanto à retificação mencionada pela recorrente, basta uma leitura atenta no documento por ela referido para que percebamos que se trata de um pedido de alteração no CE Master, registrado por outra agência marítima, e não de um pedido de alteração em um documento anteriormente registrado pela recorrente. Dessa forma, resta claro que a recorrente não prestou as informações relativas à conclusão da desconsolidação com a antecedência mínima de 48 horas em relação à atração da embarcação, conforme determina o inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Por fim, deixamos de apreciar os argumentos relativos à revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, ao art. 106 do CTN e à SCI Cosit nº 2, de 2016, que só teriam relevância se o caso tratasse de retificação de informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007, o que não ocorre no caso presente, que trata efetivamente de prestação de informações sobre a desconsolidação da carga a destempo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000059/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em caso de pedido de restituição, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar o recolhimento indevido, bem como a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 CIDE-COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. O consumidor final não tem legitimidade ativa para interpor pedido de restituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis. Não cabe ao "contribuinte de fato" pleitear a restituição do indébito relativo ao recolhimento efetuado pelo "contribuinte de direito", uma vez que aquele não integra a relação jurídica tributária pertinente. Aplicando os critérios da relação jurídica tributária à Cide-combustíveis, conforme art. 2º da Lei 10.336/01, o sujeito passivo é o produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis relacionados no artigo 3º do mesmo Diploma Legal. CIDE-COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. A eventual aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito. A obrigação tributária surge e se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1º, do CTN), não estando sua validade condicionada à destinação dos recursos arrecadados. O artigo 165 do CTN não prevê o desvio de finalidade como fundamento de repetição do indébito.
Numero da decisão: 3402-008.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em caso de pedido de restituição, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar o recolhimento indevido, bem como a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 CIDE-COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. O consumidor final não tem legitimidade ativa para interpor pedido de restituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis. Não cabe ao "contribuinte de fato" pleitear a restituição do indébito relativo ao recolhimento efetuado pelo "contribuinte de direito", uma vez que aquele não integra a relação jurídica tributária pertinente. Aplicando os critérios da relação jurídica tributária à Cide-combustíveis, conforme art. 2º da Lei 10.336/01, o sujeito passivo é o produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis relacionados no artigo 3º do mesmo Diploma Legal. CIDE-COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. A eventual aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito. A obrigação tributária surge e se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1º, do CTN), não estando sua validade condicionada à destinação dos recursos arrecadados. O artigo 165 do CTN não prevê o desvio de finalidade como fundamento de repetição do indébito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 00 59 /2 01 1- 19 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O pedido inicial que originou o presente litígio foi motivado pela Contribuinte com os seguintes argumentos:  Em razão dos artigos 149 e 177 da Constituição Federal, a contribuição da CIDE será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes;  A CIDE-Combustível foi formalmente instituída pela Lei n° 10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas e a destinação e objetivos essenciais desse programa, com obrigatória vinculação entre os valores arrecadados com a CIDE e a sua aplicação; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19  Entretanto, a destinação dos valores arrecadados não foram fielmente aplicados, ocorrendo um verdadeiro desvio de finalidade sobre os recolhimentos;  A instituição da CIDE, sob suas várias áreas de incidência, principalmente no tocante aos combustíveis, só veio a favorecer os interesses da União, uma vez que muitos dos recursos advindos pela sua aquisição não foram destinados aos objetivos por ela estabelecidos, sendo, portanto, destinada unicamente para possibilitar ao governo um encerramento de contas com superávit;  Conclui-se, portanto, que os valores recolhidos a titulo da CIDE são abusivos e indevidos, pois nunca foram empregados na finalidade legalmente prevista, ou se o foram ocorreram em percentual muito aquém do previsto, não descaracterizando o exagero da imposição e habilitando os contribuintes a restituírem importâncias pagas a essa contribuição.  Resta, pois, demonstrado o latente direito creditório consubstanciado na integral recomposição ao patrimônio de quem o despendeu. Isto porque, o contribuinte ao efetuar os recolhimentos, presume, sob a égide da boa-fé, que os respectivos valores serão canalizados à finalidade que lhe é devida, podendo, desta forma, pleitear a restituição dos valores e utilizar-se desses créditos para promover, segundo a legislação aplicável, a quitação de tributos de administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Limeira/SP analisou o pedido e proferiu o Despacho Decisório de e-fls. 29-31, indeferindo a restituição por falta de competência da Receita Federal do Brasil para se manifestar a respeito de aplicação dos recursos da Cide-Combustível, além de não haver prova de seu recolhimento. Concluiu a Unidade de Origem que o controle e a verificação da aplicação dos recursos e de suas sanções por descumprimento, mesmo que houvesse provas, não é de competência da Receita Federal do Brasil e não implica em restituição do valor recolhido. Fundamentou, ainda, que a Lei n.º 10.866/2004 incluiu à Lei n.º 10.336/2001 o artigo 1º-A, cujo parágrafo 13 determina que a sanção a ser aplicada é a suspensão do saque dos valores da conta vinculada, quando não houver cumprimento do programa de trabalho para utilização dos recursos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente através do Acórdão nº 12-064.828, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE-COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. A eventual aplicação dos recursos da Cide-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, com Abertura de Documento em data de 29/04/2014 (e-fls. 89) e Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo em data de 07/05/2014 (e-fls. 90). O Recurso Voluntário de e-fls. 92-113 foi interposto por meio de protocolo físico perante a DRF de Limeira/SP em 21/05/2014, pelo qual reiterou os argumentos demonstrados em manifestação de inconformidade e pediu a reforma do acórdão, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de CIDE-Combustível, indicados na planilha anexada ao pedido inicial, com as atualizações monetárias incidentes. Igualmente pediu pela homologação das compensações porventura realizadas, valendo-se dos créditos objeto do Pedido de Restituição em análise. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 115 o processo veio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição dos valores pagos a título de CIDE-Combustíveis no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006, no montante de R$ 1.441.216,01 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e um centavo) com as atualizações monetárias correspondentes, conforme planilha anexada às fls. 13 e abaixo colacionada: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 A Recorrente alegou em pedido inicial (e-fls. 4-13) que é contribuinte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, por força dos artigos 149 e 177 da Constituição Federal e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com incidência sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Conforme relatório, o pedido de restituição teve por argumento que não foi dada a devida destinação constitucional aos valores arrecadados a título de CIDE-Combustível. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em peça recursal:  Alegada legitimidade ativa da Recorrente para pleitear a restituição no presente caso;  Alegado desvio de finalidade na destinação do valor arrecadado e consequente inexigibilidade da Contribuição;  Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil;  Comprovação do efetivo recolhimento da contribuição pela Recorrente. Delimitado o objeto deste processo, passo à análise dos argumento de defesa. 3. Preliminarmente. Da alegada ilegitimidade da Recorrente para pleitear a restituição da CIDE-Combustíveis. Com relação à alegação da defesa sobre a legitimidade da Recorrente para pleitear a restituição em análise, justificou a parte que adquiriu a totalidade dos produtos inerentes à sua atividade na qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE, suportando integralmente com os valores lançados em toda a sua cadeia tributária e, com isso, arcando inteiramente com a repercussão do tributo ao adquirir do contribuinte de direito. Invocando a incidência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, alega a Recorrente que sua legitimidade decorre do fato de que as alíquotas da CIDE-Combustíveis são embutidas no valor do produto combustível comercializado, resultando no efetivo pagamento da contribuição. Sem razão à Contribuinte. Inicialmente, cumpre destacar que assim dispõe a Lei nº 10.336, de 19/12/2001, que instituiu a CIDE-Combustíveis: Art. 2º São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3 o . Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades: I - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos; Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 II - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel; III - armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados; IV - comercialização de gasolinas e de diesel; e V - comercialização de sobras de correntes. Art. 3º A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2º, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e suas correntes; III – querosene de aviação e outros querosenes; IV - óleos combustíveis (fuel-oil); V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e VI - álcool etílico combustível. A Recorrente trata-se de contribuinte de fato por ter adquirido e consumido os produtos onerados por tal contribuição. Todavia, não detém legitimidade ativa para pleitear restituição de valores pagos a título de tributo indireto recolhido pelo contribuinte de direito, uma vez que não integra a relação jurídica tributária pertinente. Ademais, aplicando os critérios da relação jurídica tributária à Cide- Combustíveis, temos que o sujeito ativo é a União, enquanto o sujeito passivo (contribuinte), nos termos do artigo 2º da Lei 10.336/01, acima citado, é o produtor, o formulador e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art. 3º do mesmo Diploma Legal, igualmente colacionado. Destaco o julgamento do Recurso Especial nº 903.394/AL, de relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux, julgado sob o regime de recurso repetitivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo qual foi afastada a legitimidade ativa de contribuintes de fato pleitearem restituição de tributo indireto, sob o argumento de que somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa. Vejamos a Ementa do julgado em referência: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." 3. Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. 4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito. Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente." (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. 7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393). 8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual" (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583). 9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele títul. 10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (...)" 12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro. 13. Mutatis mutandis, é certo que: "1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte. 3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente prevista. 4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador do ICMS. 5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008) 14. Consequentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa". 15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (sem negritos no texto original) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 Especificamente com relação à CIDE-Combustíveis, colaciono o julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.160.826/PR, de relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin, conforme Ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CIDE SOBRE COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A legislação da Cide sobre combustíveis não prevê, como regra, repasse de ônus tributário ao adquirente do produto, diferentemente do ICMS e do IPI, por exemplo. Por essa ótica estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formulado pelo suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível). Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo indireto, a jurisprudência da Segunda Turma inclinou-se no sentido de que o consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da Parcela de Preço Específica (considerada espécie de Cide), mas sim o distribuidor do combustível, entendimento que se aplica ao caso. Ademais, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos (j. 24.3.2010), relativo ao IPI sobre bebidas, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. 4. In casu, é incontroverso que os contribuintes de direito da Cide sobre combustível são o produtor, o formulador e o importador do produto (art. 2o da Lei 10.336/2001), o que ratifica a inexistência de legitimidade ativa do consumidor final. 5. Agravo Regimental não provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. (sem negritos no texto original) Este Tribunal Administrativo, em julgamentos de casos análogos, já proferiu decisões no mesmo sentido, conforme Ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CIDE-COMBUSTÍVEL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE O consumidor final não tem legitimidade ativa para invocar restituição da CIDE incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o contribuinte (produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica) que tenha relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão nº 3201-001.275 - PAF nº 10120.000807/2010-10, Conselheira Relatora: Mércia Helena Trajano Damorim) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2008 CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. A legitimidade para pleitear a restituição de pagamento indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis CIDE-COMBUSTÍVEIS), pertence ao contribuinte de direito, eleito pelo texto instituidor da contribuição, no caso o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no artigo 3º da Lei nº 10.336/2011, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. O contribuinte de fato não possui tal legitimidade para pleitear a restituição. CIDE-COMBUSTÍVEIS. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. A relação jurídico-tributária existente entre o fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o contribuinte, extingue-se com o pagamento do tributo, não cabendo ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo o contribuinte titular de direito subjetivo de exigir a correção, em sede administrativa e orçamentária, da destinação do tributo. (Acórdão nº 3301-006.127 - PAF nº 10120.008407/2008-38, Conselheiro Relator: Ari Vendramini) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. A legitimidade para pleitear a restituição de pagamento indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis CIDE-COMBUSTÍVEIS), pertence ao contribuinte de direito, eleito pelo texto instituidor da contribuição, no caso o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no artigo 3° da Lei n° 10.336/2011, de acordo com o artigo 2° do mesmo diploma legal. O contribuinte de fato não possui tal legitimidade para pleitear a restituição. CIDE-COMBUSTÍVEIS. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. A relação jurídico-tributária existente entre o fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o contribuinte, extingue-se com o pagamento do tributo, não cabendo ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a discussão sobre ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo o contribuinte titular de direito subjetivo de exigir a correção, em sede administrativa e orçamentária, da destinação do tributo. (Acórdão nº 3302-009.690 - PAF nº 13840.000092/2009-24, Conselheiro Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 INDÉBITOS. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 O consumidor final não tem legitimidade ativa “ad causam” para interpor pedido de restituição da contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o distribuidor destes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (Acórdão nº 3301-01.403 - PAF nº 10120.008408/2008-82, Conselheiro Relator: José Adão Vitorino de Morais) Portanto, a Recorrente não tem legitimidade para pleitear a restituição da contribuição em análise, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. 4. Mérito 4.1. Do alegado desvio de finalidade na destinação do valor arrecadado e consequente inexigibilidade da CIDE-Combustíveis. Como bem ponderado pelo Ilustre Julgador de primeira instância, em que pese a compreensível indignação da Requerente, o pleito restituitório no caso em apreço não tem cabimento, uma vez que, mesmo que estivesse cabalmente provado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis, tal fato não justificaria a devolução dos valores pagos a título de tal contribuição, uma vez que a obrigação tributária surge e se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1º, do CTN), não estando sua validade condicionada à correta destinação. Com isso, a mera confirmação da ocorrência do fato gerador independe de qualquer evento futuro vinculado à utilização dos valores arrecadados. Por sua vez, o artigo 165 do Código Tributário Nacional, de fato não prevê o desvio de finalidade como fundamento de repetição do indébito. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Com isso, eventual desvio de finalidade na aplicação e destinação dos recursos da CIDE-Combustível, ao que pese gerar a responsabilidade e punição do agente público infrator, não torna indevida a contribuição, na forma pretendida pela Recorrente. Por tais razões, igualmente deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 4.2. Da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com relação à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise do pedido em litígio, argumentou a Recorrente que, nos termos da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 e alterações posteriores, a via administrativa é válida para apreciação do pedido, especialmente pelo fato de não estar questionando a legalidade da cobrança, mas sim a inexigibilidade em decorrência do constatado desvio de finalidade que incorreu o Governo Federal quando da utilização dos recursos provenientes desta contribuição, cabendo à SRF não somente promover a arrecadação de tributos, impostos e contribuições, mas também fiscalizar a aplicação e destinação dos valores arrecadados. Sem razão à defesa. Eventual desvio no repasse da arrecadação da CIDE resulta em desvio de receita orçamentária passível de responsabilização do infrator. E, a partir da edição da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), oportunizou-se um instrumento capaz de perseguir atos atentatórios aos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Ademais, não cabe ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a ulterior destinação do recurso financeiro ingressado através da quitação do tributo. Como fundamentado em r. voto que conduziu o Acórdão nº 3302-009.690, proferido em julgamento ao PAF nº 13840.000092/2009-24, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa está acima reproduzida, destaco que o controle e a verificação da aplicação dos recursos e de suas sanções por descumprimento não é de competência da RFB. Tanto que a Lei n° 10.866, de 2004 incluiu à Lei n° 10.336/2001 o artigo 1°-A, cujo parágrafo 13º determina que a sanção a ser aplicada é a suspensão do saque dos valores da conta vinculada, quando não houver cumprimento do programa de trabalho para utilização dos recursos. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 1°-A A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1° desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8° desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) §7° Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição dos projetos de infra-estrutura de transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. (...) §10 Os saques das contas vinculadas referidas no § 1° deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no § 7° deste artigo. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 §11 Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no §1° deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior. (...) §13 No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o § 7º deste artigo, o Poder Executivo Federal poderá determinar à instituição financeira referida no §1° deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade da federação até a regularização da pendência. (sem negritos no texto original) Com isso, conclui-se que a destinação dos recursos oriundos da CIDE- Combustíveis não é matéria de competência da Receita Federal do Brasil, existindo dispositivo legal específico a ser aplicado no caso de seu descumprimento, além de órgãos de fiscalização competentes para verificar sua correta aplicação. Portanto, está correta a DRJ ao confirmar a conclusão apontada pela Unidade de Origem, motivo pela qual igualmente deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. 4.3. Da ausência de comprovação do efetivo recolhimento da contribuição pela Recorrente. A Unidade de Origem apontou que sequer há documento apresentado pela Contribuinte, passível de comprovar o recolhimento da Cide-Combustível no período pleiteado. Argumentou a defesa que a inexistência de DARF’s de recolhimento da CIDE- Combustíveis em seu nome se justifica, uma vez que não é contribuinte de direito, mas sim contribuinte de fato da contribuição, não estando seu ônus representado em DARF, mas sim pelas Notas Fiscais de aquisição dos combustíveis. Considerando os fundamentos já demonstrados neste voto, reitero que não há que se falar em contribuinte com legitimidade para pleitear restituição. Por sua vez, cumpre consignar que nem mesmo as Notas Fiscais mencionadas pela Recorrente foram trazidas aos presentes autos, cingindo-se a instruir o pedido inicial com a planilha já colacionada neste voto. Por sua vez, em se tratando de pedido de restituição, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar os valores efetivamente recolhidos, bem como eventual liquidez e certeza do direito creditório alegado, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, está correta a DRJ ao confirmar a conclusão apontada pela Unidade de Origem, com relação à ausência de comprovação do efetivo recolhimento da CIDE- Combustíveis no período pleiteado, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000059/2011-19 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919909/2017-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 09 /2 01 7- 85 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919909/2017-85 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919909/2017-85 Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919909/2017-85 de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919909/2017-85 Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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