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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758295 #
Numero do processo: 13884.003121/2003-16
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/04/2003 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula n°. 2/2007). Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.168
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assumiu CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/04/2003 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cotins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula n°. 2/2007). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimid de de votos, em negar provimento ao recurso. LSON MA E ;0 ROSENBURG FILHO Presidente NDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Processo n° 13884.003121/2003-16 CCO21T93 Acórdão n.° 293-00.168 Fls. 238 pliParticiparam, ainda, dl ,,resente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. il5 nál. 2 Processo n°13884.003121/2003-16 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.168 Fls. 239 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls 225/234) interposto pela contribuinte acima identificada, em 17/04/2007, contra acórdão n° 05-16.674 — 3 a Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu o pedido de restituição formulado pela recorrente, bem como não homologou as compensações efetuadas, nos termos da ementa do acórdão (fl. 203). "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/04/2003 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar 70/91, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430/96. A norma revogado — embora inserida em lei formalmente complementar — concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. PAGAMEIVTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INWSTÊNCIA. Revogado a norma que concedia isenção, não se configura o pagamento indevido e, consequentemente, não existe crédito passível de restituição/compensação. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada Em 25/07/2003, a recorrente apresentou pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente de Cofins em setembro de 1998 e abril de 2003, fundamentando o seu pedido na alegação de que a pessoa jurídica, na condição de sociedade civil de profissão regulamentada, estaria isenta do recolhimento daquela contribuição, no valor de R$ 33.224,51, e compensação de tais valores com débitos apurados nos anos de 2003 e 2004, conforme fls. 01/15 e planilha de fls. 29/30. Em 18/02/2005 (fl. 170) a autoridade local indeferiu o pedido de restituição, bem como não homologou as compensação efetuadas com base no referido pedido, tendo a contribuinte apresentado manifestação de inconformidade. A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs r, r:i rso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, alegando, em suma: a Súmula n° 276/STJ; I ento ao princípio da hierarquia das leis; negativa de vigência ao art. 6°, II, da LC n° 70/91 .'01 É o relatório. 3 Processo n° 13884.003121/2003-16 CCO2iT93 Acórdão n.° 293-00.168 Fls. 240 Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. De plano, a prerrogativa para declaração de inconstitucionalidade é apenas do Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa aplica-la ao caso, devendo essa vinculação do agente administrativo prevalecer até que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. - Verifique-se, ainda, o art. 49, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, onde veda seja afastada a aplicação de tratado, acordo intemacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. No âmbito desse Segundo Conselho, outro não é o entendimento, inclusive sendo objeto da Súmula n° 2/2007 que dispõe não ser este competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido dessa limitação de competência, verifica-se em inúmeros acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, entre estes, cite-se o de n°203-12.704, de 13/02/2008: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. O Segundo Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n°2/2007) No presente caso, verifica-se que a interpretação do direito ora controvertido já foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, conforme farta e mansa jurisprudência acerca do tema: Al-AgR 602765 / RS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 11/11/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COF1NS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviç 4 profissionais, é constitucionalmente válida, porquanto a Lei 9.430/' lin veiculou matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinári IMO, Precedentes. .n0ti. 11`.-------- 4 , Processo n°13884.003121/2003-16 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.168 Fls. 241 II - Ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Min. Moreira Alves. 111 - Agravo regimental desprovido. AI-AgR 618255 / RS Relator(a): MM. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 11/11/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COF1NS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida, porquanto a Lei 9.430/96 veiculou matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinária. Precedentes. II - Ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel Min. Moreira Alves. III - Agravo regimental desprovido. Não se nega que o STJ, há certo tempo atras, editou a Súmula n°. 276, cujo teor: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cotins, irrelevante o regime de tributação adotado". Mas, posteriormente, examinando a questão em face das recentes decisões da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça terminou por revogar a referida súmula, conforme de verifica no lnforrnativo/STJ n° 0376: Informativo n°0376 Período: 10 a 14 de novembro de 2008 CANCELAMENTO. SUM. N. 276-STJ. A Seção adotou o entendimento de que a revogação, por lei ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/1991 não afronta o principio da hierarquia das leis. A referida LC, apesar de seu caráter formalmente complementar, tratou de matéria não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a permitir, dai, que mudanças no texto daquele diploma legal pudessem ser introduzidas por meio de simples leis ordinárias. Assim, a Seção julgou procedente a ação rescisória e, em questão de ordem, anulou o enunciado n. 276 da Súmula deste Superior Tribunal: as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. AR 3.76I-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 12/11/2008. O entendimento esposado por esse Conselho de Contribuintes ti jo diverge dos entendimentos acima elucidados, conforme pode-se constatar nos recentes julglà. .baixo: IfL Processo n°13819.003686/2002-98 Recurso n°135.328 féL- Processo n° 13884.003121/2003-16 CCOVT93 Acórdão n.° 293-00.168 Es. 242 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2002 COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA N°276 DO ST.I. PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, II, da LC n° 70, de 1991. Irrelevante o regime tributário de Imposto de Renda adotado pela pessoa jurídica. Recurso voluntário negado. Processo n°10860.004875/2003-65 Recurso n°151.824 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Período de apuração: 01/01/1194 a 31/07/2003 COFINS. ISENÇÃO. Ainda que dirigidas às sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, a isenção prevista no art. 61, II, da Lei Complementar n° 70/91, vigeu até a edição da Lei n° 9.430/96, tendo sido revogado pelo seu art. 56. Recurso voluntário negado. Desta feita, conclui-se que a isenção concedida pelo art. 6°, inciso II, da LC n° 70/91 vigorou até 31/03/1997, quando ingressou no mundo jurídico a norma inserta no art. 56, da Lei n°. 9.430196. Assim, como os alegados pagamentos indevidos geradores do suposto crédito compreendem o período de 01/09/1998 a 30/04/2003, quando não mais vigorava a isenção da Cofins em favor da recorrente, conclui-se que não há que se falar em pagamentos indevidos, não merece deferimento o pedido de restituição, não homologando as compensações efetuadas, razão pela qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. gc-tai e"L Oh nn41) ANDREIA DANTAS LACERDA MONEb 6

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Numero do processo: 10280.004959/2002-49
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA O art. 15 do Decreto 70.235/1972 fixa prazo de 30 dias para impugnação de Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.016
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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10220854 #
Numero do processo: 10830.725241/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO. O Supremo Tribunal Federal definiu que a norma que possibilitou ao Fisco acesso ao sigilo bancário não resulta em sua quebra, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVA. No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.
Numero da decisão: 1302-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO. O Supremo Tribunal Federal definiu que a norma que possibilitou ao Fisco acesso ao sigilo bancário não resulta em sua quebra, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVA. No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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ACESSO. O Supremo Tribunal Federal definiu que a norma que possibilitou ao Fisco acesso ao sigilo bancário não resulta em sua quebra, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVA. No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 52 41 /2 01 1- 15 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725241/2011-15 (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Curitiba (PR), nos seguintes termos: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. TRANSFERÊNCIA DE DADOS BANCÁRIO SIGILOSOS AO FISCO Encerrando longo período de disputas judiciais o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da lei Complementar nº 105, de 2001, que disciplina a transferência de dados bancários sigilosos às Autoridade Tributárias. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. A justificativa de indispensabilidade das informações financeiras, mediante relatório circunstanciado exigido pelo Decreto nº 3.724, de 2001, não se destina à fiscalizada, mas tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade administrativa da necessidade de emissão da Requisição de Movimentação Financeira - RMF não dependendo de anuência prévia do contribuinte para validade da prova, o resultado da requisição é que deve obrigatoriamente integrar o Processo Administrativo Fiscal - PAF instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725241/2011-15 Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos não acolher as questões preliminares e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. O Fisco elaborou relatório detalhado sobre os motivos da exação. Em síntese, os créditos foram lançados devido a suposta inadimplência tributária com as justificativas de que a Recorrente não apresentou os livros e documentos solicitados, necessários à verificação do correto cumprimento da legislação tributária, motivo de se proceder ao lançamento dos tributos devidos com base nos valores creditados em suas contas correntes, considerando os regimes de apuração a que estava sujeita à Recorrente na época do fato gerador. A recorrente impugnou a exação. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, mantendo o lançamento. Cientificada a recorrente apresentou seu recurso. Inicia o recurso relatando o procedimento fiscal, da forma como interpretou. Aduz que a exação é nula, pois, em síntese, teria ocorrido violação à Lei Complementar 105/2001 e ao Decreto 3.174/2001, devido à ausência do relatório circunstanciado. A recorrente transcreve trechos da Legislação que teriam sido supostamente desrespeitados pelo Fisco. Destaca que os requisitos existentes nas normas buscam garantir a aplicação do Princípio da Impessoalidade dos atos administrativos. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725241/2011-15 Afirma que a fiscalização não respeitou as determinações dos §§ 5º e 6º, do art. 3º, do Decreto 3.724/2001. Aduz que esses dispositivos legais exigem que seja lavrado e integre o processo administrativo fiscal o relatório circunstanciado, no qual deve constar a motivação da proposta de expedição das Requisições de Movimentações Financeiras (RMF), que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo 2º, do Decreto 3.724/2001. Ressalta que como demonstra a integralidade do processo antes da expedição de referidas RMF não foi elaborado qualquer relatório ou este não integrou o processo administrativo fiscal. Defende que o relatório circunstanciado é obrigatório e deveria ter sido elaborado e juntado ao processo. Afirma que a ausência do relatório ignora o art. 9º, do Decreto 70.235/72 e o §1º, do art. 38, do Decreto nº 7.574/2011. Salienta que há jurisprudência administrativa e doutrina que estão de acordo com o que alega. Alega que sem o Relatório Circunstanciado, que demonstrasse que os exames de seus extratos bancários seriam indispensáveis, as RMF acabaram sendo expedidas de forma irregular e, em consequência, a obtenção de seus dados bancários também o foram. Para a Recorrente, também o Art. 22, da Lei 9.784/99 foi ignorado pelo Fisco, pois o ato administrativo não seguiu o rito que a Lei determinou, sendo ilegal, senão ilícita a realização de um procedimento que flagrantemente desrespeitou a lei, ignorando a elaboração do relatório circunstanciado. Assim, para a Recorrente, restou evidente que os documentos em que se fundamentaram os lançamentos configuram-se provas ilícitas, motivo de requerer a nulidade da decisão de primeira instância e o cancelamento dos respectivos débitos. Continuando, afirma a Recorrente que como consequência desse suposto desrespeito a determinações legais houve indevida quebra de seu sigilo bancário, afrontando garantia constitucional, disposta no XII, artigo 5º, da Constituição Federal, motivo da nulidade da exação. Ainda no campo das nulidades, afirma que o disposto no artigo 42, da Lei 9.430/96, fundamento da exação, é inconstitucional, por não atender ao preceito constitucional de que as normas tributárias deverão ser instituídas por Lei Complementar. Quanto ao mérito, alega que houve erro no lançamento, pois cita exemplo – valor de R$ 20.000,00 – que, mesmo demonstrando para o Fisco, foi lançado equivocadamente, apesar de se tratar de estorno. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725241/2011-15 Afirma que tendo o Auto de Infração em tela se fundamentado em incabível presunção de omissão de receitas - que não caracteriza renda – deve se declarar improcedente o lançamento. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. DAS PRELIMINARES: Iniciando as alegações quanto às nulidades que constariam no processo a Recorrente afirma que a exação é nula, pois, em síntese, teria ocorrido violação à Lei Complementar 105/2001 e ao Decreto 3.174/2001, devido à ausência do relatório circunstanciado. Para análise da questão cabe a verificação do que dispõe a legislação, citada, inclusive, no recurso. Lei Complementar 105/2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Decreto 3.724/2001: Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725241/2011-15 Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ... § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ... Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). ... VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; ... Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: ... IV - gerente de agência. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. ... § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. ... Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725241/2011-15 b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período; II - deverão: ... c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. Lei 9.430/1996: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Pois bem. Como demonstrado na legislação acima, primeiramente, no Art. 6º, da Lei Complementar 105/2001, a autoridade fiscal pode examinar os dados contidos em instituições financeiras quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Havia procedimento fiscal em curso e quem define se o exame dos dados bancários era indispensável é o Fisco. Esses exames foram considerados indispensáveis devido à ocorrência de hipótese prevista no art.33, da Lei 9.430/1996 (VII, Decreto 3.724/2001). Nesse dispositivo legal consta a hipótese de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado. A ação fiscal teve início em 07/02/2011, em que foram solicitados documentos e informações. Após vários pedidos de dilação de prazo, concedidos pelo Fisco, a Recorrente não apresentou a documentação solicitada, motivo da emissão das RMF. Portanto, a Recorrente foi intimada e reintimada, diversas vezes, e não apresentou a documentação solicitada, conforme consta em hipótese legal para emissão de RMF. Deve-se deixar registrado que a RMF foi precedida de intimações, várias, à Recorrente para apresentação de informações sobre movimentações financeiras, necessárias ao procedimento fiscal (Art. 4º, § 2º, do Decreto 3.724/2001). Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725241/2011-15 Já o § 5º, do Decreto 3.724/2001, dispõe que a RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, devendo constar nesse relatório a proposta de expedição da RMF. Fica muito claro que o relatório citado não é para ciência da Recorrente, mas sim do responsável pela emissão das RMF, Delegado da Receita Federal do Brasil. A elaboração desse relatório ocorre no procedimento fiscal. Esclarece-se à Recorrente que a legislação processual tributária associa o termo procedimento fiscal à atividade administrativa realizada na fase pré litigiosa (ou procedimental) do processo de determinação e exigência do crédito tributário. Essa fase consiste em tomar a termo declarações; analisar declarações, documentos e livros, buscar informações, reunir elementos de prova capazes de dar sustentação a uma eventual autuação. É nessa fase, pré litigiosa, que a autoridade fiscal procede às investigações, fase que possui natureza eminentemente inquisitória. Assim, na chamada fase procedimental, na fase de investigação, a autoridade fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações realizadas, nem precisa abrir vista dos elementos de prova coletados. É bem verdade que a Constituição Federal/1988, em seu art. 5°, inciso LV, assegura aos litigantes em processo administrativo e aos acusados, em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ocorre, porém, que a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente, a de investigado. Somente após ser cientificado da formalização da exigência – caso exista - é que os sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis solidários) terão direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tornando-se, assim, litigantes. No presente caso, a fiscalização, na fase inquisitória, não obteve informações da Recorrente, intimou-a para tanto e verificou elementos para a busca de informações em instituições financeiras, solicitando a emissão de RMF para servidor ocupante de função competente para tanto. É o que consta em Súmula do CARF: Súmula CARF nº 162 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725241/2011-15 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Cabe salientar, também, que a ausência desse relatório no processo não é causa de cerceamento de defesa, pois todas as informações para exercício desse Direito Constitucional foram fornecidas à Recorrente, litigante. Por fim, quando o Art. 5º, II, do Decreto 3.724/2001 dispõe que as informações requisitadas deverão integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício, está se referindo as RMF, Requisições de Movimentação Financeira, e não ao relatório da fiscalização para a autoridade competente para a emissão das mesmas. Pelo exposto, rejeita-se essa alegação de nulidade. Quanto à suposta nulidade referente à indevida violação de seu sigilo bancário esclarece-se, em primeiro momento, que o acesso aos dados foi efetuado de forma legítima, como consta da análise acima. Outro ponto a esclarecer é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 24/02//2016, o julgamento conjunto de processos 1 que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem ao Fisco Tributário Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Na decisão prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Assim, pelo acesso ser legal, não há razão no argumento da Recorrente, motivo de negar provimento ao argumento. Ainda no campo das nulidades, afirma que o disposto no artigo 42, da Lei 9.430/96, fundamento da exação, é inconstitucional por não atender ao preceito constitucional de que as normas tributárias deverão ser instituídas por Lei Complementar. Esclarece-se que esse assunto foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 842, sobre a incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996, com relatoria do Ministro Marco Aurélio. Nesse recurso extraordinário se discutiu, à luz dos arts. 5º, X e XII, 145, § 1º, 146, III, a, 150, III, a, e IV, e 153, III, da Constituição Federal, se a previsão do art. 42 da Lei 9.430/1996 incorreu, ou não, em vício formal, ante a reserva da lei complementar para definir, a 1 Recurso Extraordinário (RE) 601314, ADIs 2390, 2386 e 2397. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725241/2011-15 título de normas gerais, fato gerador dos impostos, e em inconstitucionalidade material, por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao conceito constitucional de renda. Ao final, o STF declarou que o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. Esclarece-se, também, à impugnante que a apreciação de matéria constitucional é vedada, pela legislação, aos julgadores administrativos tributários. Decreto 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, rejeita-se essa alegação. Destarte, a decisão recorrida encontra-se revestida das devidas formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, respeitando a ampla defesa e o contraditório, e, como consequência, não há que se falar em nulidades. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, a Recorrente alega que houve erro no lançamento, valor de R$ 20.000,00, mesmo demonstrando para o Fisco, foi lançado equivocadamente, apesar de se tratar de estorno. Há imagem para comprovar o suposto estorno. Portanto, cabe verificar a acusação fiscal, para ciência do que ocorreu: Em 09/09/2011, foi emitido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, recebido em 10/09/2011, no qual foi constatado que o fiscalizado: ... No mesmo termo, o fiscalizado foi então intimado a apresentar o livro Caixa com toda a movimentação financeira, e a comprovar a origem dos créditos listados com documentos hábeis e idôneos (cópias de cheques, avisos de cobrança, contrato de mútuo, etc..), coincidentes em data e valor, uma vez que as alegações apresentadas não foram suficientes para a comprovação. ... Em 03/10/2011, a empresa protocolou documento onde apresenta argumentações referentes ao termo de constatação e intimação fiscal lavrado em 09/09/2011. Em síntese, alega que: - irá providenciar a escrituração do livro Caixa, tão logo a fiscalização disponibilize os extratos bancários; Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725241/2011-15 - a importância de R$ 20.000,00 referente à transferência eletrônica realizada em 23/05/2007, foi estornada no dia seguinte com o histórico EST TEF 0670.12726-5; ... Em 19/10/2011, foi emitido novo Termo de Constatação e Intimação Fiscal, no qual o contribuinte foi cientificado dos seguintes pontos: - quanto ao livro caixa: foi disponibilizado cópia dos extratos bancários e oferecido o prazo de trinta dias para a escrituração; - quanto ao depósito de R$ 20.000,00, de 23/05/2011: deverá comprovar, no prazo de trinta dias, que se refere a estorno, uma vez que nos extratos não é mencionada esta transação; ... Em 03/11/2011, através do documento protocolado nesta DRF sob n° 8754, o fiscalizado esclarece que: - não irá apresentar o livro Caixa, em virtude de mudanças do contador; - o crédito de R$ 20.000,00 creditado em 23/05/2007 refere-se a uma forma de pagamento eletrônica prevista pelo banco como forma de financiar compras de seus correntistas. Como o valor foi estornado no dia seguinte, tratou-se de erro cometido pela instituição financeira. Reproduz, ainda, a definição de TEF constante do site do banco Itaú, conforme abaixo: .. Podemos observar que, até o momento, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse a origem dos créditos, ou mesmo os pontos alegados pelo fiscalizado. Vejamos: - o fiscalizado, mesmo em posse dos extratos bancários, não irá apresentar o livro Caixa; - quanto ao crédito de R$ 20.000,00, não é possível afirmar, pelo extrato bancário, que se trata de erro cometido pelo banco, uma vez que as descrições das transações são: 23/05/2007 — AG. TEF 0670.12726-5 20.000,00 24/05/2007 — AG. TEF 0670.12726-5 -20.000,00 A Transferência Eletrônica de Fundos é uma modalidade tecnológica que permite fazer a transação sem o uso de cheques. É o chamado "cheque eletrônico". Portanto, as transações efetuadas pelo fiscalizado não significam necessariamente se tratarem de estorno. Para que este argumento fosse aceito, seria necessário estar explícito no extrato que se trata de estorno, ou que a instituição financeira emitisse um comprovante ou outro documento idôneo, demonstrando o alegado. Não é minimamente crível que após tantas intimações, reintimações, após tantos dias, meses, anos, tantos esclarecimentos a Recorrente não obteve de sua instituição financeira uma simples informação de que esse valor se trataria de estorno. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725241/2011-15 O Fisco fez sua acusação, informou como essa acusação poderia ser refutada, e mesmo assim a Recorrente manteve-se inerte, apresentando alegações e uma imagem de um extrato bancário. Assim, como não foram apresentadas provas, de obtenção simples, que poderiam alterar o lançamento, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. Em outro ponto a Recorrente questiona e define como incabível a presunção prevista no Artigo 42, da Lei 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A disposição acima se trata de uma presunção legal. Portanto, para decretá-la como incabível somente por sua inconstitucionalidade, que, como demonstrado acima, já foi declarada como constitucional pelo STF. Cabe ressaltar que a norma citada está vigente. Portanto, nega-se provimento ao recurso, neste ponto. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e nego provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.903756/2009-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9202-010.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 56 /2 00 9- 44 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.993 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903756/2009-44 Relatório 01 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1001-001.938, julgado em 04/08/2020 pela C. 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, que não conheceu do recurso do contribuinte. 02 - A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.” 03 - Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 339/345 foi dado seguimento ao recurso do contribuinte para questionar a seguinte matéria: Competência do CARF. Foi apresentada contrarrazões pela PGFN às e-fls. 347/358. Esse processo é paradigma do lote S2.JLH.1022.REP.007. 04 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo, contudo a Fazenda Nacional alega preliminar de não conhecimento por entender que a análise depende de provas e a reanálise de fatos. Paradigma Ac. 9101-004.767. 06 – Afasto a preliminar, pois a matéria objeto do recurso (competência do CARF nos julgamentos de DCOMPs) é matéria eminentemente de direito e que se encontra muito bem analisada pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 339/345, no qual o ratifico, não havendo necessidade de revisão probatória. Pelo exposto conheço do recurso. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.993 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903756/2009-44 Mérito 07 – Destaco parte do voto recorrido na questão ora em debate verbis: Da Incompetência do CARF para cancelamento de DCOMP. Conforme acima relatado, observa-se que o litígio instaurado pela Recorrente gira em torno exclusivamente do cancelamento da DCOMP que, segundo esta, teria declarado indevidamente os débitos de IRRF. Entretanto, no que diz respeito ao presente processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Sabe-se que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: (...) omissis Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: “Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de Ressarcimento poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.” Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.993 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903756/2009-44 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 (...) omissis 08 – Após detida análise dessa matéria verifico que há dois posicionamentos no E.CARF em especial na 1ª Seção, um de acordo com os termos do voto recorrido pelo não conhecimento do recurso quando há pedido de cancelamento de DCOMP ora aplicando o rito do Decreto 70.235/72, ora reconhecendo a inexistência do CARF para conhecer de tal matéria. No caso me posiciono pela competência do E. CARF em julgar tal matéria utilizando como razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Ac. 9101- 005.447 j. 11/05/2021 citando como razões de decidir o acórdão paradigma como fundamento, verbis: “O seguinte excerto do voto condutor de primeira instância bem resume os fundamentos do referido acórdão: Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no Despacho Decisório. Alega que o PER/DCOMP contém erros materiais. Pretende, então, retificar o valor, o período e o tipo de crédito, indicando possuir crédito originado de pagamento indevido ou a maior. Solicita retificação/cancelamento dos PER/DCOMP. As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. [grifos nossos] (...) omissis Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.993 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903756/2009-44 O tema não é novo neste colegiado: esta 1ª Turma da CSRF firmou o entendimento no Acórdão nº 9101-004.767 de que é possível ao contribuinte discutir a existência do débito confessado em DComp, sendo que, após intimação do sujeito passivo para se manifestar sobre as informações prestadas nessa declaração, competirá às instâncias julgadoras apreciarem o seu pleito, desde que haja essa provocação nos recursos administrativos eventualmente interpostos. Por concordar integralmente com o excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, adoto-o como razão de decidir, exceto quanto ao retorno dos autos à DRJ no caso concreto, conforme esclarecerei ao final: (...) omissis As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não- homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação3. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. (...) omissis Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP4, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235/725 e no CTN6 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.993 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903756/2009-44 infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível7. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto8, e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.993 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903756/2009-44 recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. Conclusão 09 – Pelo exposto conheço e dou provimento ao recurso especial do contribuinte para anulando-se o acórdão recorrido e com isso conhecendo do recurso voluntário, seja determinado o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 367DF CARF MF Original

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10222553 #
Numero do processo: 10580.903154/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até a decisão definitiva a ser proferida no PA 10580.720100/2011-97; (ii) analisar os efeitos da decisão final emitida naquele processo em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até a decisão definitiva a ser proferida no PA 10580.720100/2011-97; (ii) analisar os efeitos da decisão final emitida naquele processo em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Para retratar adequadamente os fatos, adoto o relatório da decisão a quo: Trata-se de PER/DCOMP com utilização do crédito de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006 apurado por Cromex Bahia LTDA, CNPJ 03.860.076/0001-85. Através do Despacho Decisório de fls. 40 foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 57.205,59, quando o pleiteado era R$ 198.275,46. Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada através do PER/DCOMP 30887.60477.140410.1.7.01-7884. A motivação para o reconhecimento parcial do direito creditório foi o lançamento de ofício de débitos no processo administrativo 10580.720100/2011-97, conforme fls. 178, o que acabou reduzindo o valor do crédito passível de ressarcimento do trimestre. Tal lançamento de ofício se deu em razão de divergência da classificação fiscal do produto comercializado pela interessada denominado Polietileno Des. Inferior 0,94 C/CA, composto de polietileno de baixa densidade e carga de carbonato de cálcio; à falta de lançamento do IPI na saída de produtos com NCM 3901.10.91 no valor de R$ 6.650,94; com o valor de R$ 2.891,75 relativo à falta de escrituração de IPI destacado em documentos fiscais e com o valor de R$ 2.738,79 relativo ao estorno indevido de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 03 15 4/ 20 10 -1 3 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903154/2010-13 débitos no mês de novembro de 2006 Cientificada em 15/04/2011, a interessada, sucessora por incorporação do estabelecimento que apurou o crédito, apresentou, em 10/05/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 44 a 52, em que alega, em síntese: - Aduz a conexão do presente processo com o do Auto de Infração, nº 10580.720100/2011-97, requerendo o sobrestamento deste até o julgamento daquele, tendo em vista a prejudicialidade do julgamento do lançamento quanto ao crédito em discussão. - Em relação ao Produto Polietileno Des. Inferior 0,94 C/CA classificado na NCM 3206.11.30 por ela e reclassificado para a NCM 3901.10.91 pela fiscalização, a interessada aduz que houve equívoco da fiscalização ao considerá-lo um derivado do etileno e não uma preparação na qual o etileno teria função única de servir de veículo para o Carbonato de Cálcio. - Aduz que o polietileno pode ser utilizado de maneira pura para a produção de produtos plásticos, ao passo que o produto em questão (masterbatches) são sempre adicionados a uma resina para modificá-la e conferir-lhe propriedades específicas. - A Regra 1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado permitiria a classificação da preparação em comento na posição 3206.10, dado que a exigência da presença do dióxido de titânio contida no subcapítulo seria apenas indicativa. - Ainda que não se pudesse aplicar a Regra 3 a, a Regra 3 b determinaria a classificação na posição 2836.50.00 da NCM, vez que o Carbonato de Cálcio seria o insumo essencial dos masterbatches, cuja alíquota também seria zero, não havendo diferenças de imposto e multa a serem cobrados. -Somente os produtos fabricados pelas clientes da interessada, após a adição dos masterbatches , poderiam ser classificados como "polimeros com carga" da posição 3901.10.91 utilizada pela fiscalização. -Protesta pela juntada posterior de laudo técnico bem como de todos os demais documentos probatórios eventualmente julgados necessários. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa a seguir: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 MASTERBATCHES SEM ADIÇÃO DE DIÓXIDO DE TITÂNIO. POSIÇÃO NCM 3206.11.30. IMPOSSIBILIDADE. Produto constituído de polietileno com carga de carbonato de cálcio não pode ser classificado na posição NCM 3206.11.30 dada a ausência de dióxido de titânio em sua composição. CARBONATO DE CÁLCIO. ADIÇÃO EM POLIETILENO. POSIÇÃO NCM 2836.50.00. IMPOSSIBILIDADE. Em atenção à Nota 1 do Capítulo 28 da TIPI, o carbonato de cálcio adicionado ao polietileno não pode ser classificado em tal capítulo. Inconformada com a decisão proferida pela instância "a quo", a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando suas razões de defesa. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903154/2010-13 O recurso voluntário é tempestivo, visto que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Como anteriormente mencionado, observa-se que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento nos autos do PA 10580.720100/2011-97. Aquele processo resultou na reconstituição da escrita fiscal e na consequente redução do saldo credor ressarcível. Conforme se depreende, a decisão proferida no processo nº 10580.720100/2011- 97, por envolver questões correlatas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, irá validar parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Nesse contexto, é evidente que a decisão tomada no processo administrativo nº 10580.720100/2011-97 terá implicações nestes autos, tornando-se necessário avaliar o impacto daquela decisão neste caso específico. Diante do exposto, voto pela determinação do retorno dos autos à unidade de origem com as seguintes diretrizes: (i) suspender o julgamento deste processo até a decisão definitiva a ser proferida no PA 10580.720100/2011-97; (ii) analisar os efeitos da decisão final emitida naquele processo em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) encaminhar os autos de volta ao CARF para julgamento. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 307DF CARF MF Original

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10223649 #
Numero do processo: 11128.729629/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-013.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.311, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727232/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T16:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T16:43:29Z; Last-Modified: 2023-12-13T16:43:29Z; dcterms:modified: 2023-12-13T16:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T16:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T16:43:29Z; meta:save-date: 2023-12-13T16:43:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T16:43:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T16:43:29Z; created: 2023-12-13T16:43:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-13T16:43:29Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T16:43:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.729629/2013-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.316 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente CONTACT NVOCC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 96 29 /2 01 3- 48 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729629/2013-48 material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.311, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727232/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729629/2013-48 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) decadência; b) ausência de prejuízo a fiscalização; c) denúncia espontânea; d) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; e) não aplicabilidade da multa diante da retificação; f) ilegitimidade; g) controle de constitucionalidade das multas; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729629/2013-48 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DECADÊNCIA Alega a contribuinte que houve decadência. Verifico que da intimação não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, o CARF editou a súmula no. 184, vejamos: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 Nesse sentido, nego provimento. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS Em razão das normais constitucionais invocadas pelas contribuintes, tais matérias não podem ser analisadas por vedação por conta de súmula: Súmula CARF nº 2 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729629/2013-48 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. DA RETIFICAÇÃO Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729629/2013-48 Com efeito, a contribuinte alega ter apresentado informação em período prévio e ocorrendo a retificação somente após o desembarque. Verifica-se que a fiscalização compreendeu que a retificação deveria ocorrer antes da atracação, contudo, não assiste razão a fiscalização. No entanto, o CARF já aprovou enunciado no sentido de que a retificação da informação tempestiva é valida, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No mesmo sentido: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit no 2, de 4 de fevereiro de 2016. Diante do exposto, nego provimento por ausência de retificação. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 236DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729629/2013-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900808/2008-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13257.L288. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900808/2008­98  Acórdão n.º 3801­002.545  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 02/17),  apresentada  em  19/06/2008,  em  face  da  não­homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  29740.70111.290806.1.7.04­2907 (que retificou o Per/Dcomp nº  00775.91928.151004.1.3.04­0601)  nos  termos  do  despacho  decisório emitido em 09/05/2008 pela DRF em Ponta Grossa/PR  (cópia à fl. 01).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  23/05/2008  (fl.  26),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  (pagamento  de  Cofins  de  R$  8.129,38)  encontrava­se  totalmente utilizado, não restando crédito disponível para os fins  desejados.  Na  manifestação  a  contribuinte  disserta  sobre  o  crédito  pleiteado,  ressaltando  que  decorre  de  diferença  de  tratamento  tributário em relação às instituições financeiras (ressalta que se  deve  estender o benefício concedido às  instituições  financeiras,  de modo que as mesmas deduções de base de cálculo da Cofins e  do  PIS  sejam  passíveis  de  aplicação  para  as  demais  pessoas  jurídicas). Esclarece que vem recolhendo a contribuição sem as  exclusões  a  que  tem  direito,  não  restando  dúvidas  acerca  do  direito  ao  crédito  correspondente  aos  pagamentos  efetuados  a  maior.  Juntamente com a manifestação, a interessada apresentou cópias  de documentos societários (fls. 18/19).  Às fls. 21/25, cópia do Per/Dcomp apresentado em 29/08/2006.   À  fl.  28,  extrato  de  consulta  ao  sistema  de  controle  de  arrecadação federal.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  COFINS.  CÁLCULO.  ISONOMIA  COM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  Fl. 109DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13257.L288. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900808/2008­98  Acórdão n.º 3801­002.545  S3­TE01  Fl. 4          3 Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  Cofins  devida  pelas  pessoas jurídicas de direito privado deve ser calculada com base  no faturamento, assim, o pleito para observância do princípio da  isonomia em relação à forma de cálculo aplicável às instituições  financeiras, não pode ser atendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10940.900808/2008­98  Acórdão n.º 3801­002.545  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 111DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10940.900808/2008­98  Acórdão n.º 3801­002.545  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 112DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13257.L288. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900808/2008­98  Acórdão n.º 3801­002.545  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 113DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13257.L288. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900808/2008­98  Acórdão n.º 3801­002.545  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 114DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10940.900808/2008­98  Acórdão n.º 3801­002.545  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 115DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13257.L288. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 12/12/2013 14:23:00. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 12/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 12/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.13257.L288 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FCAFB9994F9290BACA5B2E5125D66B5415D2604E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10940.900808/2008-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.003483/2002-52
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECLARAÇÃO DE PROC JUD NA DCTF. Não comprovação. Manutenção do lançamento. Período de apuração — 01/07/1997 A 31/12/1997 Mantido o lançamento por falta de comprovação do declarado em DCTF e alegado na impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Numero do processo: 11060.000072/2003-10
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1988 a 30/09/1995 DECISÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADOS EFEITOS- À autoridade administrativa cabe o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, nos termos em que proferida, devendo eventuais incorreções seu corrigidas pelas vias recusais próprias na esfera judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª 'Varina Especial da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4" 'Varina Especial da 2" Seção do CARI', por unanimidade de .voIos, em negar provimento ao recurso. NA . R A 13i STOS MAN ATTA Presidenta ,_...e5"te).z A.c.,A MA.( .)A CO1" CARD070 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Atuo Jetke Junior.. processo n' 11060 000072/2003-10 S2 --1111104 Acórdão n " 2804-00.038 1,1 2 Relatório Por bem descrever os latos, adoto o relatório da DRI recorrida, abaixo transcrito: —Trata ° presente .processo de Declaração de Coftwensação valor es relativos à contribuição ao Pr og-ram a de hitegr a cão Social • P1S/Pasep ,erlor de R$ 22 387,04 -• eompeusação COM valores devidos de PIS'/Pasep e da Contribuição paia O Financiamento da Seguridade Social — Cofins referenu?s ao período de uputaaão COTIeNpOndenM (70 deL;entbro de 2002 , créditos esses que çcriain otiandos de pagamentos indevidos e decisão judicial , Ação Ot (finória n" 98 II 02.503-7 À 1),2claração de Corupenutção - DC'omp, que foi protocolada em 15/0.1/2003, a contribuinte junta 1 à 11 02 • -- demonstrativo CMeli tos Decorrentes de Decisão 2. às fls. 03 a 14 — cópia de Contrato Social e ./1 aaães Contratuais; 3. à 11 15 — cópia de dOCUMCMO de idealidade do s.en. I. (.7)re:sem:ante legal: 4 às 16 a .18 — cópia da DCTF rah"wente ao 4" trimestre de 2002: ./1 repartição cle origem anexou, cópia de ./icótdão do f'ribunal Regional Federal da 4' Região, à.r . th. 23 a 27 e demonstrativos dos cálculos da c(rmpensacão às fN. 28 a 44 e despacho arte se encontra à fl. 4.5 Posteriormente fOrain anexad.os • ('1) às /is 46 a 645 Relatório denoniinado Extrato do Contribtiinte, b) às fls. 66a 68 Intimação DR.r/STAil/SAORT N" 084, de 06 de s(.1eintwo de .2005 e cópia do correspondente ÁR, c) às fls. 69 e 70 cópia de Dcomp entregue em 11/0272003, na qual à declarada a compensação de (...réditos com origem Jia • mesma medida judicial com débito de PIS 00 valor de R$ 1 644,11, rah..7ertle ao período de apuração cot respondente ao inës de itMeir( de 2003; d) às fls 71 e 72 Cópia da DC.717 ' rgarente I' trimestre de 200.3. e) às 11s 7$ a 75 Cópias de despacho que propôs a fiansferéneio de débito a compensado no processo 77° 1 1060.000244/2003-55 para O presente proces S 0 e enliatO deste proe(:.sso 2 PrOCCSSO n" t 1060 000072/20M-10 S2-11114 Adwdão ri " 2804-00..038 1,1 3 f) às fls 76 a 119 Documentos carregues pela interessada, alendilliCil 1:0 à intimação que lhe havia sido datei eçada. Ma seqüência, foi anexado novo Extrato do Conh ibuinte, lls 121 a 129 e cópias de DCTF.s, às fls. 130 a 174 - Às IR. 180 a 18.3 encontiam-se o Parecer DRFISTM a' 241, de 07 de maio de .2007 que proptie a itã() homologação da compensação pleiteada pela inervislência de crédito a ser compensado e o Despacho .1.1ecisório DRUSTAI da mesma dat(1, pai meio do qual o SI' Dekt','(.7(10 do Rec:cita lede; ai em Santa Maria (1?8) aprova o relendo ecer e não homologa as c?ompen (mies iildit...viders ;mu 1) C OMPs, dele" ni lila a o a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados A empresa foi cientificada em .33/0.5/2007, c an.la rme 41? cuia cópia sé.? encontra à fl .189 Não confbt mada com aquele despacho, api es •entou a contribuinte., eia 21/06/2007 [Is 190 a .1.97 s manilèsfitção contra; io, onde, em síntese, aponta (7Ç ai.,,(_zunientOS - A questão em pauta envolve a não-honrologric,.ão dri.s compensaçães declaradas pela comi ibuinte de déV)itas cio P1S e da Cotins (PA 12/2002) e do PIS (PA 01/200.3) com ciéditos provenientes de pagamentos enfados a maior iclativaindite ao coimado nos termos dos. Detreio .s .-lei a 2 115 de 1988 e no 2,449, de 1988, (Mil! e julho de 1988 e setembro de 1995 - O Supremo Tribunal Federal (S1T) ao julgai o Recurso Ext.; aord Mário n° 148 754/Rd, declai ou inconstitucionais os mencionados decretas-lei Posteriormente o Senado .1' mictai editou a Resolução n0 49, de 0.9/10/1995, suspendendo a execução daqueler decidas-lei, o que restaurou a vigênc.iti 'da Lei Complementar n" 07, de 1970, que vigorou at/ a cal; (Ida era vigor cio Medida Provisória (4-11)) a' 1.212, de 1995 - Dentre as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n" 2 -14,5 e ri c.' 2 449, ambos de 1988, encontrava-se a redução da ai/quota para 0,65%, a base de' cálculo, redefinida corno a rec:eita operacional do . próprio inêS em que a exação se to; liava devida - Nessas condições a contribuinte ajuizou o ação judicial a' 98.1102503-7, buscando a dé?elat ação do seu direito de recolher O PIS', no período de viOncia dos decidas-lei dedaiados inconstitucionais, caiu 'vise na LC 77" 7, de 1970 - Tal decfs'ão fili julgada integralmente pi acedente eni primeira instancia, tendo o Ti ibunal Regional PCderal da 4" Região dado provimento parcial ao apelo e à remes.sa oficial para "auto; izar a compensação do PLS . somente com pai ceias vincendas do pióprio detet minar . a C 077 ação da base de cálculo do PIS e *siar a verba honorária consoante explicifiulo, mantido os dentai.v termos da decisão tecoll ida" • Processo n' 11060 000072/200.3-10 S2- 1 E04 Acórdão n." 2804-00A38 Pl. 4 - O menci(mádo aCÓFAOtia/IS 11:011 CO! julgado em 23/10/2000 (cffiidão à/1 223) - Com base nas deeisiíes . judiciais suma O contribuinte e.à:erccu o seu direito à compensação dos valores pdt.;os a maior a título de PIS entre ¡anu) de 1988 e setembro de 199.5 com parcelas vincendas do própi in RIS e da Cofias - ()corte (pie as referidas compensações ne-io fo i ciii, I-UMU) lOga (1 s pcda autoridade . fiseal por concluir que, rios lermos do processo judicial n" 98.1.102503-7, não haviam CiéditoS a compensar. - C:intuído, o entendimento adotado pela autoridade . fiscal é equivocado e merece rd hrma, pois o cálculo do PIS no período a que se relerem os créditos dere sel realizado CO)))? aplicai;:ão da alíquota de O, 75%, sobi e o MILitamento do sexto més ante' lor‘ ao de ocorrência do fato gi..Tador, na Int' Ma do disposto no a 1 6"e seu parágraló único, da U.: fl" 7, de 1970, O que somente alterado COM a entrada em vigor da Ali' n° 1.212, de 1995, conforme jurisprudência, jmlicial c admin a filYT, qrre mencionou - O advento da Lei n" 7 691, de 1988 passou-se a atualizar monetariamente O valor do irando devido a partir do seu vencimento., não a sua base de cálculo, como str,'.,:vre a autoridade fiscal - Conehriu pela improcedência da não-honiologação da compensação realizada e requewu que , seja acolhida ma manifestação para que scjinn homologadas as compensações . de que trata o presente processo, cancelando-se O débito fiscal reclamiulo. Junho à manifestação de ineonfnunidade a conh ibuinte ane you a procuração que se encontra à fl 198, que conkre poderes de representação processual e cópias da smtença judicial de primeira instância, do acórdão do J7?F/4" Região e despachos .judiciais A IMF em Santa Maria • RS despachou à fl 221, atestando a tempestividade. da manifestação da coníribi unte A DR.] — Santa Maria/RS manteve o indeferimento do pedido (tl.s. 228 a 234), ttanserevendo-se abaixo a respectiva ementa: COMPENSA (.:`ÃO. ,11.1DICIAL A apuração de et édItos (/(2(2() ,/ en ler de medida judicial, a, conm a compensação (AI)) débitos tributários, deve ser procedida nos exatos termos em que. íni decidido pelo Poder A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntatio (fls. 243 a 250), argumentando, em síntese, que: Plocesso n" 1 1 OliO 0000 72/200.S- I 0 S2-1E04 Acórdão n 2804-00..038 H 5 / O fiai) gerador do P1S, nos felinos da LC: n" 7/70, d o faturamento, e a ba:se de cálculo, o . rn.turamento do sexto más anterior, O que só alterado com a MP n" 1 212/95; 2 A Lei n" 7 691/88 não deter minou a (anafil:ação monetária da base de cálculo do PLS", mos esiabeleceu a CO re<:5 O In O neiá CIO W1/01' do P15 devido, bem como o seu prazo de recolhimento, 3. Admitindo-se que a atualização inom.d.ária incidiria soba e a ha se de cálc.:ido do PIS, concluiríamos que essa correção incidiria apenas a partir do terceiro dia do más subseqüente ao do falo gerador e até Sell CP11:1 70 recolhimento, 4. Assim, está equivocada a autoridade fiscal quando Jaz incidir atualização monetária sobre a base de (álcali? do PIS, confOrme planaltos anexadas aos cultos; 5. Sobre o assunto o ,S"11 pacificou entendimento de que a base dé cálculo do P .1,Ç era O /aturamento do .sexto mês autc.u'int ao fato gerador.; 6 A mestria jurisprudência C71CO Hl; amos no Conselho de C on ir ibuinte s. o relatório, Voto Conselheira MAGDA COITA CARDOZC.), Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. A única questão trazida à apreciação deste colegiado diz respeito ao cumprimento dos termos de decisão . judicial transitada em .julgado. A recorrente ajuizou a Ação Ordinária n" 98.11.0.2503-7, pretendendo o reconhecimento de direito creditório relativo ao PIS recolhido com base nos Decretos-I,eis n"s 2.445/88 e 2.449/88. A sentença . julgou procedente o pedido, autorizando a compensação dos valores de PIS recolhidos indevidamente com prestações vinc.cndas do próprio PIS, da COFINS e da atualizados monetariamente, tendo como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior. Posteriormente, o IR 1'-4"R.eQlão reformou a decisão, dando parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela União, autorizando a. compensação somente com parcelas do próprio PIS e determinando a correção monetária, da base de cálculo da. contribuição.. O acórdão correspondente transitou em julgado em 23/10/2000.. Transcrevem-se abaixo Pealos do voto do telator, extraídos da decisão judicial transitada em .julgado: 5 ProceSso D" 11060 000072/2003-10 S2-1 E04 Ae..61-d3o n " 2804-00.038 I'l O ".S'aliente-se, ainda, que a declaração da ineonstitucionalidade da cobrança eia tela é adsbila às modificações intro(htziclas pelos Decretos-Leis n"s 2 445/88 e2 449/88, petmanecendo válida a exigência do P./5'110Y mohles da .LC 07/70 e alterações posto iot es, pelo que o r econhecin to do direito à compensação das valows pagos indevidamente eOf TLRJ)OndC às dif. evenças excedentes ao montante devido na &mut da .1,C 07/70 Nes . s .e contevto, cabível atualização monetát ia da base de cálculo cio PIS, ao confiai io do que fui datei /ninado na t, sentença, porquanto está esc:Tiú? na lei a" 7. 691788• (.) Como Se vê, a regi a á clara "/ai'-se-á a convei.são Cl)! OINs no 3" dia do mês subseqüente (to do falo gef adoi ", devendo a contribuição S'cr recolhida "alc." o dia dez do te; cetro mês subsequente ao da ocorrència do fato geiador". .logo, o favor legal concedido pelo legislador na Lei Complementar a" 077'70 .fOi afastado pelo referido diploma (e pastei/oras), não merecendo ag,dsalíto O assertiva de que a noraut indevou o valo; da contribuição e não a base de cálculo, até porque o não pagamento da c.,...vação 710 /1! (ao aGarreta outras obrigações (dentre as quais malta e juros de mola) fixadas em l• eei as especiais. EM .rtana, .5e é iX11.0 ter a LC 07/70 outotgado largo prar0 pai a pagamento, t;ein atnaliraçãO 11101121.ária clii baSe de C(Velf10, não inenaS' e011'el0 é que tal beneficio findou-se com a edição da Lei 11" 7 69.1/88. (.) Frente O esse quadro, dou parcial In ovimento ao apelo e à teine5Na oficial pata autorizar a compensação do M' .somente com parcelas vincendas do próprio PIS, de/et minar a correção monetária da base (le cálculo e afastar a verba honorária consoante explicitado, mantidos os demais temos (la decisão rei:Tori ida Pelos trechos acima reproduzidos, resta claro que o TRF-4"Região alterou os termos da sentença anteriormente prolatada, limitando a compensação autorizada com deSbitos do próprio PIS apenas, e determinando a correção da base de cálculo da contribuição.. Tal disposição decorreu da interpretação dada pelo relator do acórdão ao texto da Lei n" 7.691/88, que alterou a sistemática de pagamento do PIS, entendendo que a declaração de incOnstitucionalidade não afetou as normas anteriores e posteriores aos Decretes-I,eis 2A45188 e 2.449188. O contribuinte reconhece expressamente a disposição contida 00 decisã.o judicial acerca da atualização monetária da base de cálculo do .1.1S. No entanto, argumenta que essa não foi a determinação contida na Lei IV 7.691/88, que fundamentou a relserida decisão, a qual. previa tão-somente a correção monelávia da contribuição devida, e dispunha sobre seu prazo de recolhimento, citando, ainda, jurisprudência judiciai e administi ativa. acerca do tema. - Processo n" 1 1060. 0000 72/2003-10 52- I: E04 • Ac(:n.clão n.^ 2804-00.038 1.1 7 Apesar do esta relatora entender que a referida Lei dispunha icerea da atualização monetária do valor da contribuição, e não de sua base de cálculo, km:na-se irrelevante qualquer interpretação dada ao referido dispositivo que ião seja aquela .já. manifestada pela autoridade judicial, uma vez que a ela competia apreciar tal questão, em decorrência da. opção exercida pelo próprio contribuinte, ao ajuizar a ação ordinária em tela. O argumento do recorrente, apesar de extremamente coerente, não pode surtir qualquer efeito, visto que a autoridade judicial expressamente se manifesta sobre a questão, na fundamentação do voto, concluindo que a norma. não dispõe sobre a indexação do valor da contribuição, mas da base de cálculo. Da 1.11.CSMa forma, torna-se irrelevante a , jurisprudência acerca do tema, seja. judicial ou administrativa, uma vez que já Se verifica a ocorrência da coisa. julgada em relação ao presente caso. Os argumentos do contribuinte, apesar de, como já dito, coerentes, são trazidos à autoridade errada, uma vez que a autoridade administrativa é incompetente para alterar a decisão judicial transitada em .julgado, e no processo errado, uma vez que o alegado equivoco de interpretação ocorreu nos autos judiciais, testando à autoridade administrativa apenas cumprir a decisão exarada. pelo "Poder Judiciário, como foi efetivamente feito. À recorrente, na qualidade de autora da ação ordinária, caberia a apresentação dos competentes embargos de declaração naqueles autos judiciais, na hipótese de entender ter havido contradição entre a. fundamentação do voto e sua parte dispositiva. .Alem disso, yestar ia, ainda, a opção do recurso especial, mis hipóteses "a" a "e" do item Hf do artigo 105 da Constituição. No entanto, a empresa quedou-se inerte, permitindo o trânsito em julgado do acórdão, nos termos em que proferido, pretendendo, agora, na via administrativa, corrigir o pretenso equivoco e sua própria inércia. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, cru 04 de maio de 2009 Ce4. MAGL f A COTTA CARDOZO 7

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Numero do processo: 10825.721605/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-011.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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INADMISSIBILIDADE. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 5ª Turma da DRJ/SDR. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento que promoveu alteração na declaração de ajuste anual do sujeito passivo relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário 2008, reduzindo o imposto a restituir apurado de RS 18.685,27 para RS 130,69. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 16 05 /2 01 2- 30 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721605/2012-30 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de: a) dedução indevida com dependente; b) dedução indevida de pensão alimentícia; e c) dedução indevida de despesas médicas, a saber: O contribuinte, em sintese, alega: Certidões de nascimento de Luca Tostes Barbanti e Pedro Tostes Barbanti acostadas pelo impugnante às fls. 9 e 10. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721605/2012-30 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote 02.ACS.0123.REP.020, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. No tocante aos dependentes declarados, a decisão recorrida concordou com a autuação, haja vista o fato de que, em outro processo do contribuinte, no caso, o processo de nº 10825.721850/2012-47, o contribuinte apresentou a decisão judicial que confirmava a separação consensual e a respectiva homologação, onde ficou acertado que o recorrente pagaria pensão alimentícia para os dois filhos declarados pelo contribuinte. Por conta disso, considerando que a homologação se deu no decorrer do ano de 2007, em 2008 o contribuinte já não mais poderia declarar os dois filhos como dependentes. Em relação à dedução por pensão alimentícia e às despesas médicas, não foram acatados pela falta de comprovação ou mesmo pelo fato de que as arguidas despesas médicas diziam respeito a outros beneficiários, não dependentes. Em seu recurso voluntário, o contribuinte argumenta que não apresentou a documentação à época porque não dispunha das mesmas por motivos alheios a sua vontade. Informa que está apresentando a referida documentação e argumenta que independente de qualquer razão, o que se demonstra com a juntada nesta oportunidade das decisões judiciais determinando o pagamento de pensão alimentícia é que os lançamentos levados pelo contribuinte na sua Declaração de Imposto de Renda está absolutamente regular e portanto não passível de correção da forma como realizada. Analisando os autos, em especial, a parte posterior à apresentação do recurso voluntário, onde o contribuinte afirma que entregou, nos outros processos, os referidos documentos probatórios da pensão alimentícia. entendo que deve ser negado provimento ao recurso do contribuinte, haja vista o fato de que não foram acostados aos autos do presente processo os referidos documentos supostamente entregues pelo recorrente. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721605/2012-30 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 63DF CARF MF Original

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