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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717676 #
Numero do processo: 13821.000113/91-95
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O processo decorrente relativo ao Programa de Integração Social, reflexo de lançamento de ofício do IRPJ, segue o destino do processo matriz em todas as instâncias administrativas. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada a omissão de receitas não escrituradas, em declarante pelo lucro real, não há como recuperar-se os ítens de custos ou dispêndios operacionais, também não escriturados, de sorte que o imposto suplementar lançado de ofício somente pode basear-se no valor monetário das receitas omitidas. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-02.596
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES Sessão de : 15 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : CSRF/01-02.596 IRPJ- PIS DEDUÇÃO- DECORRÊNCIA-O processo decorrente relativo ao Programa de Integração Social, reflexo de lançamento de oficio do 1RPJ, segue o destino do processo matriz em todas as instâncias administrativas. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizada a omissão de receitas não escrituradas, em declarante pelo lucro real, não há como recuperar-se os itens de custos ou dispêndios operacionais, também não escriturados, de sorte que o imposto suplementar lançado de oficio somente pode basear-se no valor monetário das receitas omitidas. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EJB EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA relativo ao Programa de Integração Social ( PIS- DEDUÇÃO). ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON ív. •RJ5RIGUES PRES I:: ËNTE FRANCISCObE PAULA CdR14A CARNEIRO Glig-,ONI RELATOR FORMALIZADO EM: jP Processo n° : 13821.000113/91-95 Acórdão n° : CSRF/01-02.596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MAMA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DEVIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 13821.000113/91-95 Acórdão n° : CSRF/01-02 .596 Recurso n°. : RD/105-0.534 Recorrente : EJB - EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa em epígrafe recorreu ao colegiado superior, de decisão PARCIALMENTE desfavorável ao interessado, em Recurso Voluntário, lavrada no Acórdão n. 105- 9921 de 08 de novembro de 1995. O lançamento de oficio prendeu-se à omissão de receitas nos ANOs-BASE DE 1985 e 1986, QUE TERIA REDUZIDO A BASE DE CÁLCULO DO PIS-DEDUÇÃO, omissão esta apurada em processo específico de IRPJ, do qual este é mero decorrente, caracterizada aquela pela venda de bens semoventes não escriturada e caracterizadas por documentação que comprovam que tais vendas se verificaram através de depósitos bancários em nome falso de duas pessoas físicas ("" Contas Frias") . A decisão de primeira instância ratificou o auto de infração em sua totalidade. O contribuinte recorreu voluntariamente ao colegiado tendo sido distribuída a peça recursal para a Egrégia Quinta Câmara. No acórdão supra mencionado, o Ilustre Conselheiro -Relator tomou conhecimento de todas as razões do contribuinte, tendo negado as razões de mérito e dando provimento parcial ao recurso no que se refere à TRD do período correspondente a fevereiro a julho de 1991. Em seu Recurso Especial de Divergência, com base no disposto no art. 30 da Portaria MF n° 537/92, fez acostar aos autos diversos acórdãos , pretendendo fora revisto o julgamento de segunda instância relativamente a duas matérias contidas no AC. da egrégia Quinta Câmara Após serem cuidadosamente analisadas as divergências arroladas pela recorrente, o Ilmo. Presidente a 5' Câmara negou prosseguimento à parte que se referiu à TRD. Processo n° :13821.000113/91-95 Acórdão n° : CSRF/01 -02.596 Em relação, contudo, ao outro item, envolvendo matéria de mérito e relativo aos custos e despesas operacionais, deu seguimento ao Recurso Especial. Registrou ainda que os autos deveriam ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para arrazoar e dado ciência ao contribuinte. Manifestou-se a ilustre PFN sobre a efetiva divergência entre ementas trazidas aos autos em relação à matéria de mérito, e comungou com o despacho que negou seguimento à matéria relativa à TRD, bem como o contribuinte. Este é o relatório. e\-\ Processo n° :13821.000113/91-95 Acórdão n° : CSRF/01-02.596 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Conheceu-se do recurso especial por preencher os requisitos Regimentais. Como é da tradição deste Colegiado, o quê foi decidido no processo matriz aplica-se aos processos dele decorrentes. Reproduz-se portanto nestes autos de PIS-DEDUÇÃO o decidido para o processo - matriz de IRPJ, QUE FICOU LAVRADO NOS SEGUINTES TERMOS: A matéria da TRD é por demais conhecida dos nobres conselheiros, que tem ratificado em inúmeros acórdãos o mesmo entendimento de forma unânime, ao qual também alinho-me, no sentido de que a Taxa Referencial Diária passou a ter efeito a partir de primeiro de agosto de 1991, de acordo com o que vinha decidindo algumas Câmaras, cujos acórdãos paradigmáticos foram trazidos ao conhecimento deste colegiado, para ilustrar a divergência. Como bem demo strou o ilustre Presidente da Câmara recorrida, não apenas a divergência argüida pelo recorrente não se evidenciou na medida em que o corpo ou fundamento do acórdão paradigmático coincidem, o que de per se já descaracterizaria a divergência, como também o decidido pela Câmara ora recorrida coincide com as decisões do colegiado superior sobre a matéria, não trazendo prejuízo ao contribuinte seu desconhecimento. Por outro lado, as ementas divergentes que trouxe em relação aos custos e despesas operacionais, como lembrou o ilustre presidente em seu despacho, apesar de aparentemente não conduzirem a formas divergentes, são desta natureza. Trata-se como pode-se observar de conclusões práticas diversas. Vale no entanto chamar a atenção para o fato de que o contribuinte em nenhum instante quantifica o montante destas despesas que quer ver deduzidas das receitas omitidas. Ressalte- se que não o fez desde a fase inicial até o ultimo grau. Processo n'' :13821.000113/91-95 Acórdão : CSRF/01-02.596 Por outro lado, esta questão foi devidamente enfrentada desde a decisão singular, como no acórdão ora recorrido, sem que o contribuinte demonstre, entre as inúmeras peças que compõem os autos quais aqueles elementos que deveriam fundamentar sua tese. A bem da verdade, esconde-se em formulação genérica, de base absolutamente doutrinária, mas sem nenhuma vinculação com a documentação acostadas nestes autos. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto por se conhecer da divergência argüida, na estrita limitação de seu seguimento dado pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida e no mérito negar-lhe provimento". Com esta fundamentação e considerando-se tudo o mais que do processo consta, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL neste processo decorrente de PIS- DEDUÇÃO. Sala das Sessões - DF em 15 de março de 1999 , I _ FRANCISCO DE PAULA CORIA CfRNEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4707808 #
Numero do processo: 13609.000687/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. DIREITO DE DEFESA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência e inexistente qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.655
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar do auto de infração, argüida pela recorrente e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.'tkZ-i.-4k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000687/2005-07 Recurso n° 138.192 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.655 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente PLC FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. DIREITO DE DEFESA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência e inexistente qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias • autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar do auto de infração, argüida pela recorrente e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D O MARAL MARCONDES ARMANDO - Pres' ente _ . Processo n° 13609.000687/2005-07 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.655 Fls. 97 CORINTHO O 41 IR.A. MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D' morim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 Processo n° 13609.000687/2005-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.655 Fls. 98 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de f1.8, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação ao ano-calendário de 2004, no valor total de R$500,00. Como enquadramento legal foram citados: § 3" do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTIV); art. 4°, combinado com o art. 2", da Instrução • Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2" e 6' da Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item Ida Portaria do Ministério da Fazenda n." 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n."2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media Provisória n°16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.°10.426, de 24 de abri/de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 02/08/2005. Em 29/07/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 7. Nela, são apresentados os argumentos a seguir resumidos: A Instrução Normativa n." 73, de 1996, não se aplica ao caso, porque revogada pela Instrução Normativa n." 255, de 2002; A aplicação da multa, com base na MP n." 16, de 2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que referente à infração tipificada em outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva: • A infração cometida pela impugnante foi tipificada na Instrução Normativa n." 126, de 1996, enquanto a sanção aplicada foi a estabelecida na MP n." 16, de 2002: O art. 6" da IN n." 126 já trazia a sanção a ser aplicada àqueles que infringissem o seu art. 2"; Não há falar em sanção cominada em outro diploma; O lançamento é nulo porque não foi oferecida oportunidade de defesa: O art. 7" da MP n.° 16, de 2002, preceitua que o sujeito passivo que não apresentar a DCTF, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, respectivamente; O contribuinte não foi intimado para esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF; Antes de ser aplicada a multa, era imprescindível que a fiscalização desse ao contribuinte o direito de defesa; 3 Processo n° 13609.000687/2005-07 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.655 Fls. 99 Não há que se falar em multa, porque Izouve de náncic-z e_spontánea: a DCTF foi apresentada, ainda que _fora do prazo, antes de qualquer procedimento admin istra ti vo,- emn abono de seu argumento, irzvoca-se o art. 138 do* CTN e cita-se doutrina e jurisprudência; Todos os tributos _foram _pczgo.s devidamente na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma /estio . A. DRJ em BELO HORIZON-TE/MG julgou priocedente o lançamento, fls. 58 e seguintes, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Obrigaçães Acessórias 40 Ano-calendário: 2004 EPCTF. MULTA POR A TRASCD. 0 contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la ern a traso. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 68 e seguintes, onde reproduz C3S argumentos alinhavados em primeiro grau. A Repartição de origem, considerando a dispensa de arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 94. É o relatório. 110 4 _ _ Processo n° 13609.000687/2005-07 CCO3/CO2 — Acórdão n.° 302-39.655 Fls. 100 VOO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa com base em decreto-lei, e não por lei stricto sensu. • DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que houve aplicação de multa viciada de ilegalidade, haja vista que a infração estava tipificada em outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva, porquanto ela decorre de entendimento extremamente equivocado da aplicação da legislação mencionada na peça fiscal. A decisão guerreada tratou com proficiência da matéria: A multa para a entrega em atraso da DCTF, a partir do ano-calendário de 2002, é a definida pelo art. 7" da Medida Provisória n." 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida no art. 7" da Lei n." 10.426, de 24 de abril de 2002. De acordo o ,s5' 1' do art. 2' da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Isso posto, para • infrações cometidas após o advento da referida MP, não tem sentido querer que seja aplicada a multa prevista na legislação anterior. Nada impede que a obrigação assessária seja definida em um ato legal e a sanção pelo seu descumprimento, em outro. A obrigação e a multa consolidadas na IN SRF n.°126, de 1998, já decorriam de bases legais distintas: a obrigação, do Decreto-lei n" 2.124, de 1984; a sanção, do Decreto-lei n°1.968, de 1982. Da mesma forma, nada impede que a lei nova altere a anterior apenas em parte. E o que ocorre no caso. A obrigação assessória continuou a mesma, só se tendo alterado a sanção. Além disso, a obrigação e a nova punição foram novamente consolidadas em uni mesmo ato. A Instrução Normativa n." 255, de 11 de dezembro de 2002, que regulamentou a Lei n.°10.426, de 2002, embora contemple as mudanças relativas à multa, define a obrigação assessória nos mesmos termos da IN SRF n.° 126. Não é demais acrescentar que, por força do art. 105 do CT1V, o lançamento se reporta à data do fato gerador da obrigação e rege-sei 5 • Processo n° 13609.000687/2005-07 CCO3/CO2 • Acórdão n.`" 302-39.655 Fls. 101 pela lei então vigente, ainda q ue posteria-mente modificada ou revogada. Assim sendo, a IN SRF" rz . 0 126, de 1998, continua sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos no per-íodo de _sua vigência. Não obstante, as inovações da A rlP rz. " 16, de 2001, por _força do art.106 do CT1V, aplicam-se a infrações anteriores- à data cie sua publicação, quando for mais benigna do que a legislaçã o que a antecedeu. Não sendo a sua aplicação mais benigna, os Xurulamerztos legais da multa pelo descumprimento da obrigação acessóricz são os §§3 ° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 10 do Decreto-lei n" 2.065, de 1983_ A aplicação desse Decreto-lei às DCTF se faz na forrrza regulczmen sacia pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, que atualizou o valor da nzulta nele previsto. O texto do art. 6° da IlV SIZF n. ° 126 é o aba i_vo transcrito: "Art. 62 A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos • referidos no art. 22, sujeitará a pessoa juridi ca ao pa.garnento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta, e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo corno terrno inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei 112 1 .968, de 1982, art. 11, §§ 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n`j-) 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 3 2, inciso I; da Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). § 1 2 Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas na E)CTF, será cobrada multa de cinco reais e setenta e três centavos_ § 22 As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. § 32 Os contribuintes omissos na entrega da IDC'TlF serão incluídos em programas de fiscalização." • Conferida as disposições legais, conclui-se que nerzhzun defeito há no enquadramento do auto de infração. Is/ele ..s-ta-o corretamente citadas a MP n.° 16, de 2001, e a Lei n.° 10.426, de 2002, aplicáveis à lide. O fato de se ter citado toda a legislaçcio que reg-ula a matéria, inclusive aquela aplicável a fatos anteriores ao período abrangido pelo lançamento, não resultou em prejuízo para o autuado. Ainda nesta senda, impõe-se refutar a acusação de cerceamento do direito de defesa porque o contribuinte não foi intimado parti esclarecer- os motivos do atraso na entrega de sua DCTF. Mais uma vez a recorrente equivoca—se, agora no que diz com a exegese da lei. O órgão julgador de primeira instância já havia esclarecido: O presente lançamento decorre de a_pres era-aça-a da DCTF fora do prazo. Como não se trata de punição por apresentação com incorreções ou omissões, né-io cabe intimar- para prestar esclarecimento. Por sua vez, quando da lavrcztura do auto de infração, a DCTF já fora entregue. F'or-tcznto não há falar em intimação para apresentá-la. Por- fim, a lei não obriga intimar para prestar esclarecimentos sobre o atraso.. Realmente, a ,i simples apresentação após o encerramento do prazo já 6 . . Processo n° 13609.000687/2005-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.655 Fls. 102 caracteriza a infração, independentemente de qualquer circunstância. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. IP Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-0I.092 Rel. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) 11. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no mérito, desprover o recurso. Sala das Sessões, e 10 de julho de 2008\)-i 'Ilill CORINTHO OLI E MACHADO - Relator 7

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4734363 #
Numero do processo: 13983.000052/2007-96
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a .30/08/2006 ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT- PARCELA REMUNERATÓRIA, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.229
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3n Câmara / 2n Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s °(a) Conselheiro(a) Manoel Coelho Arruda Junior. LIEGE LACROIX THOMASI — Presidenta iier/ 411107 AN a 1,.,„›.141r - Relator ç)\) 41 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta) Relatório Trata o presente lançamento, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do não recolhimento de contribuições previdenciárias parcela devida pelos segurados, bem como pela empresa no período de outubro de 2002 a agosto de 2006. Os fatos geradores englobados no lançamento incluem diferenças entre os valores constantes em GFIP e os de folha de pagamento; alimentação sem inscrição no PAT; pagamentos a cooperativas de trabalho; pagamentos a contribuintes individuais ; diárias e ajudas de custo, conforme relatório fiscal às fis. 75 a 80. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 145 a 182. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 237 a 243, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 248 a 285. Em síntese o recorrente alega o seguinte: 1. há que se diferenciar as parcelas pagas pelo trabalho das pagas para o trabalho; 2. a alimentação fornecida ao carreteiro não pode ser considerada como salário; 3. a inscrição no PAT não tem por objetivo agastar a natureza salarial da alimentação; 4. a simples falta de comprovação de despesas não pode descaracterizar a natureza indenizatória das parcelas repassadas a títulos de diárias e ajudas de custo; 5. tratou-se de reembolso de despesas efetuadas nas viagens; 6. é indevida a exigência do depósito recursal; 7. requerendo provimento ao recurso interposto. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 291, pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. 2 Processo o' 13983.000052/2007-96 S2-C3T2 Acórdão o„" 2302-00.229 Fl . 297 De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua .forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tonzador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9 0 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28() ssg 9' Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9,528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n" 9,528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5,929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias (Alínea alterada e itens de 1 a .5 acrescentados pela Lei e 9,528, de 10/12/97, e de 6 a 9 • acrescentados pela Lei n°9,711, de 20/11/98) L previstas no inciso 1 do art, 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; À 3 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3„ recebidas a título da indenização de que trata o ar. 479 da CLT, 4. recebidas a título da indenização de que trata o art, 14 da Lei n°5889, de 8 de junho de 1973; 5.recebidas a título de incentivo à demissão; 6, recebidas a título de abono de férias na forma dos arts 143 e 144 da CLT,. 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8.. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9., recebidas a título da indenização de que trata o art, 9' da Lei n° 7,238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9,528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a .50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6,494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9 528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, 4 4 Processo n0 13983,000052/2007-96 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00J29 F1 298 de 1 0 de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar; aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts, 90 e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas lnédico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9,528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios .fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n u 9528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educaçé7o básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9,394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitaçã o e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nu 9„711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n u 8,069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9,528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT (Alínea acrescentada pela Lei n°9,528, de 10/12/97) Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação paga in natura da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976. 5 A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, 1, nestas palavras: Art 111 Intel preta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, não procede o argumento de que conforme o art. 3' da Lei n 6.321/1976 e a alínea "c" do § 9' do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991 a parcela in natura não integra a base de cálculo das contribuições. Só não haverá integração se houver a devida adesão ao PAT. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal. A verba alimentação paga in natura possuí natureza remuneratória. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Não procede o argumento da recorrente de que a simples falta de comprovação de despesas não pode descaracterizar a natureza indenizatória das parcelas. A própria recorrente afirmou que tratou-se de reembolso de despesas efetuadas nas viagens. Não se pode confundir diárias com reembolso de despesas de viagens. Tal reembolso envolve necessariamente a comprovação de despesas pela empresa, o que não foi realizado. Além do mais a ajuda de custo que escapa da incidência de contribuição previdenciária, implica o pagamento em parcela única em decorrência de alteração do local de trabalho; o que não foi o caso dos presentes autos. Se a empresa reembolsa, a mesma tem o ônus de provar a origem dos valores que ensejam a despesa. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado, É como voto. Sala das Sessões, em 29 de setembro d , 2009. "lir IV .000M/ 000.1 jortf~=mir 1 ' OS EIRA - Re .tor - À6

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Numero do processo: 13830.000665/99-60
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, há de se afastar a decadência. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.435
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se afastar a decadência. Recurso especial negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente Processo o? 13830.000665199-60 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02.02.435 fls. 2 MARIA TEReAcfr"MARTISEZ LOPEZ Redatora designada FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado), Dalton César Cordeiro de Miranda, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Junior. Ausente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. C) PrOCCSSO ti. 13830.00066509-60 est, Acárdào a.° CSRP/02-02.435 Fls. 3 Relatório Em 10/05/1999 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, no período de dezembro de 1989 a setembro de 1995, o PIS com base nos Decretos- leis n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo STF. Por meio do Acórdão n2 203-09.970, de 28 de janeiro de 2005, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer não só a semestralidade da base de cálculo do PIS, mas também a inexistência da decadência, sob o argumento de que o prazo para pedir restituição é de 5 anos, contados da publicação da Resolução do Senado n 2 49/95. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio do despacho n2 203-142 (fls. 351) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n2 203-09.970, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 21/11/2005,0 contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 356/362, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. 019 f Processo n.• 13830.000665/9940 CSAF/T02 Acórdão e.° CSFtF/02-02.435 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a inexistência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cujos efeitos foram reconhecidos em caráter geral pela Resolução do Senado n 2 49, de 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência par pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N2 511.279, que transcrevo a seguir: VOTO (.) Todavia, mister enfrentar a questão à luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executorkdade nos termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vício alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos." (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 53/54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, mesmo no controle difuso, quando da edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela Processo n.° 13830.000665/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.435 Fls. 5 declaração (CF, art. 52, .X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: "A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração inciden ter tantum não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo espec(ico. No ãmbito federal, pode haver: a) uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF/88; ou b) um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da União." (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética, 2002, p. 71/72) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difuso e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da CF/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do CTN não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a presunção de constitucionalidade das leis impediria a afirmação da existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Processo n!13830.000665/99-60 CSRDT02 Acórdão n.° CSRF/02-02.435 Fls. 6 1 Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o CTN a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. Á seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi que: "A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. Á segurança jurídica, portanto. promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Como ensina GERALDO ATALIBÁ, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisório; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim também entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: 'a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tune relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (of. Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciaisGep \\ C1 Processo n.° 13830.000665/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.435 Fls. 7 garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (..) Como a AD1N é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADI1V, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CT7V." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 27)1277). À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução do Senado n 2 49/95 quando muito serve de fimdamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. çr'.2 f Processo n, 13830.000665/99-60 CSRF/r02 Acórdão n.° CSRF/02-02.435 Fls. 8 Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n9 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Estabelecido que a declaração de inconstitucionalidade não faz renascer direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou pela prescrição, resta verificar quando ocorre a extinção do crédito tributário referida no art. 168, Ido CTN. O STJ acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2 do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus tf 1°e 4°. (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1° consigna que (...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, C/9 Processo n.° 13830.000665/99-60 CSRF/F02 Acórdão n.° CSRF/02-02.435 Fls. 9 uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 2° e 3° do art. 150 do CIN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1 2 do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do C rIN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autêntica no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, I do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da referida lei. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 10/05/1999, encontram-se prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 10/05/1994. )) Processo n.° 13830.000665/99-60 CSREff02 Acórdão n.° CSRF/02-02.435 Fls. 10 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador, para declarar que está caduco o direito do contribuinte pleitear o indébito relativo a pagamentos efetuados até 10/05/1994. Sala das S Tes, em 16 d outubro de 2006 /7"/ ANT • 1h • • OS A UM Processo n.* 13830.000665/99-60 CSRF/r02 Acérclio n.° CSRF/02-02.435 Fls. 11 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Ouso divergir do respeitável Conselheiro no que diz respeito à forma de contagem do prazo de solicitação de restituição/compensação de indébitos fiscais. A Câmara recorrida decidiu razoavelmente bem no sentido de que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é de 5(cinco) anos a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, de inicio quanto a se tratar de decadência ou de prescrição, bem como propriamente à contagem do prazo, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 I devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2• No caso dos autos, entre as duas interpretações legais apresentadas — uma, pela Fazenda (5 anos contados do pagamento, e defendida pelo I. Relator) e a outra, a do acórdão recorrido ( 5 anos da data do dispositivo declarado inconstitucional) curvo-me a esta última, por ser particularmente a interpretação razoável defendida por esta E. Câmara. Recorde-se que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis n el 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 2 o prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). if‘Q Processo n.• 13830.000665/99-60 CSAF/1-02 Acórdão n.• CSRF/02-02.435 Fls. 12 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar no 7, de 1970, que dispunha que a alíquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que vem sendo reiteradamente acompanhado também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na linha adotada pela decisão recorrida, entendem, a maioria dos membros desta E. Câmara, inexistir dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período submetido às regras dos Decretos-Leis n°° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu definitivamente com a edição da Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. Assim, leva-se em conta dois momentos distintos que são o pagamento em si e o instante em que este se toma indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a Resolução do Senado ao afastar os famigerados atos legais do mundo jurídico. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base nos decretos leis, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Dentro das normas que vigiam à época dos fatos, é razoável considerar-se que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Nesse sentido, igualmente ilógico considerar-se ter ocorrido inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. A contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade e afastado do mundo jurídico os decretos leis em questão, surge, então para a interessada, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Especificamente, tendo a interessada ingressado com o seu pedido de restituição/compensação em 14 de setembro de 2000, não haveria que se falar em perda do f - Processo n.° 13830.000665/9940 CSRM-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.435 Fls. 13 prazo, visto que a decadência só se concretizaria em outubro de 2000, data da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto tendo em vista que a interessada formulou pedido de restituição/compensação, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2006 St .------. MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ ati Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000140/99-97
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 - FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDAwt: tf.pj,•.,;Z\ ie CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS > TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 13869.000140/99-97 Recurso n.°. : 303-127 164 Matéria : FINSOCIAL Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : TRINDADE & RENZETTI LTDA Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03 -05.452 Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 - FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retoma a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira eâtz , • . • Processo n.°. : 13869.000140/99-97 Acórdão n° : CSRF/03 -05.452 votação, acompanhou a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. ANTO PRA A PRE ENTE SUSY OF ANN REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 17 MAR 21)08 4-- 2 • • . Processo n.°. : 13869.000140/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.452 Recurso n.°. : 303-127 164 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TRINDADE & RENZETTI LTDA RELATÓRIO Por meio do documento de fl. 1, protocolizado em 27 de dezembro de 1999, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) requer a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, sob o fundamento que tal exação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Cientificada do indeferimento de seu pedido pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto (fls. 91/95), a Interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo o qual, por sua vez, recebeu a seguinte ementa (fl. 127/132): "FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS NU' 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONST1TUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e D1ES AD QUEM O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA" Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência (fls. 135/141), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (ii) O AD/SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária; e, (iii) a decisão do STF no RE 150.764/PE, foi proferida no controle difuso e o fato de haver manifestação do Senado Federal no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a 3 ("lk , • Processo n.°. : 13869.000140/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.452 manifestação daquele órgão para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial. Mediante o Despacho de fls. 142/143, a i. Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada não se manifestou. É o relatório 4 . • Processo n.°. : 13869.000140/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.452 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O ceme da questão que se discute nesta instância administrativa restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos se referem ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 27 de dezembro de 1999. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764- 1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÁMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n°1940/82. com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir (k as orientações pacificadas pelo Poder Judiciário 5 Pr- , Processo n.°. : 13869.000140/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.452 Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CM. (-) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CT1V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ST.! (.1' Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do 6 Rk."") fr . • . . Processo n.°. : 13869.000140/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.452 lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art 168, L E, não havendo homologação apressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (. Ora, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê- lo, mas não com efeitos retroativos. Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 27 de dezembro de 1999 e que os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos durante o período de setembro de 1989 a março de 1992, entendo que a mesma é parcialmente intempestiva e, portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 12 de gnov bro de 2007. Oé. '-) fr(2 ROSA MAR(DóE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO /L 7 . . Processo n.". : 13869.000140/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.452 VOTO VENCEDOR Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Redatora Designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168,1 do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. (Maio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n". 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27— O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. j. 8c76 • . Processo n.°. : 13869.000140/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.452 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168- 1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. 9 • Processo n.°. : 13869.000140/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.452 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOC1AL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. 10 ' Processo n.°. : 13869.000140/99-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.452 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. I Po Ws 'ta> n SUSY GO fl 71` ANN .117' I Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005268/2001-83
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público - PIS/Pasep, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-36971
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13808.005268/2001-83 Recurso n° : 128.998 Acórdão n° : 302-36.971 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : BANCO FIBRA S/A Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público - PIS/Pasep, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. • DECLINADA A COMPETÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (PAULO ROBEROBE CUCCO ANTUNES Presidente em Ex r cio • CFOLL,C. stn DANIELE STROHMEYER LIUMES Relatora Formalizado em: 03 JUL 206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie Processo n° : 13808.005268/2001-83 Acórdão n° : 302-36.971 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título do Programa de Integração Social - PIS. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 06/09/2001, reportando-se ao período de apuração de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fls. 43 a 46), com fundamento legal na EC N° 01/94; EC N° 10/96; C/C art. 12 da MP 1.212 e art. 22, § 1°, da Lei N° 8.212/91. Em sua defesa, a empresa apresentou impugnação (fls. 49 a 51), argumentando, em síntese, que o embasamento legal do Despacho Decisório não pode ser aplicado ao caso pelo fato das normas apresentadas terem perdido sua eficácia. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO DRJ/SPOI N°4.026, de 26 de setembro de 2003, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS Não há o que se falar em restituição de valores pagos tzortnatizados pelo art. 18 da Lei n° 9.715/1998, declarado inconstitucional, uma vez que o contribuinte nunca esteve submetido a essa lei nem efetuou qualquer recolhimento obedecendo às suas disposições. INSTITUIÇAO FINANCEIRA: PIS devido, no período em comento, conforme art. 72 do ADCT, incisos III e V, com redação dadas pelas EC n° 10/1996 e EC n°17/1997 e inciso VI, §1° acrescido pela EC de Revisão n°01/1994. Solicitação Indeferida." Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 15/10/2003, a interessada apresentou tempestivamente, em 11/11/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações quanto a ausência de lei que impeça a solicitação do citado peelido(fls. 67 a 69). É o relatório. 2 Processo n° : 13808.005268/2001-83 Acórdão n° : 302-36.971 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Versa o presente litígio sobre o pedido formulado pelo Contribuinte, de restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS. É de conhecimento que a matéria em epígrafe encontra-se inserida dentre aquelas cuja competência de julgamento é exclusiva do E. Segundo Conselho de Contribuintes. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, dispõem em seu art. 8°, verbis: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicaçâ'o de legislação referente a: (-) III — Contribuições para o Programa de Integracão Social e de Formacão do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (sublinhei) (.)". •Emassim sendo, voto no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO em exame, em favor daquele E. Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 +cucu. krr DANIEL STROHMEYER GOMES - Relatora 3

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4733571 #
Numero do processo: 11128.000311/2001-48
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A vedação ao comércio (art. 4º, "b", ii, da Resolução 252 da ALADI) diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito, situação não ocorrente no caso de operador de terceiro pais situado no pais de trânsito, tendo em vista que a mercadoria destinou-se a ser exportada para o Brasil, conforme provado por declaração emitida pela Alfândega dos EUA. Considerada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, é de se reconhecer o cabimento do beneficio e o direito creditório do imposto pago a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:48Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:49Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:49Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:48Z; created: 2009-12-14T18:28:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:48Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:48Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 257 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.000311/2001-48 Recurso n° 135.121 Voluntário Acórdão n° 3101-01.128 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente PANASONIC DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ - FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A vedação ao comércio (art. 4', "b", ii, da Resolução 252 da ALADI) diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito, situação não ocorrente no caso de operador de terceiro pais situado no pais de trânsito, tendo em vista que a mercadoria destinou-se a ser exportada para o Brasil, conforme provado por declaração emitida pela Alfândega dos EUA. Considerada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, é de se reconhecer o cabimento do beneficio e o direito creditório do imposto pago a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente SUSY GOME 4 0 MA".F‘- — Relatora EDITADO EM: 29/09/2009 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 112/134) pleiteando a cassação do acórdão de fls. 94/108 proferido pela DRJ de Fortaleza/CE que manteve o indeferimento do pedido de restituição formulado pelo contribuinte. L Referido pedido consistiu no reconhecimento de crédito tributário e restituição (fls.01/07) referente ao Imposto de Importação, em face dos seguintes argumentos: 1. Foi importada mercadoria através da DI n°. 00/01040866-0. Referidas mercadorias foram produzidas no México e enviadas aos Estados Unidos para embarque ao Brasil; 2. Por tratar-se de mercadoria produzida no México, país integrante da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, a empresa teria direito à redução do Imposto de Importação de 20% sobre a alíquota normal; 3. Ocorre que, no registro da Declaração de Importação não foi possível o reconhecimento da redução de aliquota, tendo em vista que o SISCOMEX só admite a aplicação da redução tarifária da ALADI, nos casos que o exportador esteja localizado em País membro da referida associação; 4. O Decreto n°. 3.325/99 dispõe que: "Para as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para tais efeitos, considera-se com expedição direta: b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países (...)"; 5. Assim, admite-se que a mercadoria produzida em um determinado País (México), seja comercializada por um terceiro País que não seja membro da ALADI (EUA); 6. Dessa forma, o Certificado de Origem deverá indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador. Assim, cumpridos os requisitos, o importador fará jus ao incentivo firmado no âmbito da referida associação. A Secretaria da Receita Federal de Santos proferiu decisão (fls.67/68) indeferindo o pedido de restituição, uma vez que para se beneficiar da tarifa preferencial, a interessada deveria ter atendido, cumulativamente, as seguintes condições: 2 Processo n° 11128.000311/2001-48 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 258 1. as mercadorias deveriam ser caracterizadas como produtos de origem mexicana (Resolução n°. 78/87); 2. elas deveriam estar excluídas da lista de exceção prevista no Acordo; 3. elas deveriam ser expedidas diretamente do México para o Brasil (Resolução n°. 78/87) e, 4. a sua origem deveria ser comprovada através de Certificado de Origem (Resolução n°. 78/87), além de conter, se fosse o caso, a declaração de que seria faturada por operador de terceiro país (Resolução n°. 232/97). Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.71/85) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos no pedido de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (fls.94/108) proferiu acórdão indeferindo a solicitação, pois consoante o artigo 4° da Resolução n°. 252, do Comitê de Representantes da ALADI, para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais devem ser expedidas diretamente do país exportador para o país importador, admitindo-se, porém, o trânsito por um terceiro país, desde que o produto não seja objeto de comércio neste país. A fatura comercial acostada aos autos (fls.40/41) e a informação, no certificado de origem, do número da fatura comercial emitida pelo fabricante no México, evidenciam que a mercadoria foi objeto de comércio entre o produtor no México (país membro da ALADI) e uma empresa dos Estados Unidos (país que não é membro do ALADI), que a revendeu para o importador no Brasil. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.112/134) aduzindo que os produtos foram produzidos no México, enviados aos EUA, onde permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele pais para, posteriormente, serem exportados ao Brasil, em razão de aspectos geográficos. Alega ainda, que os motivos geográficos são evidentes, vez que o traslado da mercadoria de Tijuana (México, que faz divisa com os Estados Unidos, porém, na costa Oeste desse Pais), localizada no Oceano Pacifico, pelo território dos Estados Unidos, permite que as mercadorias sejam embarcadas para o Brasil e transportadas pelo Oceano Atlântico, que, permite o desembaraço no Porto de Santos. Os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em diligência (fls,160/168) 9 vez que ausente a fatura emitida pelo produtor — no México — mencionada no Certificado de Origem, de número TA 3816. Em 03/09/2007, o contribuinte juntou a INVOICE n°. TA 3843 emitida em 26 de setembro de 2000 (fl. 180). Esclareceu que na notificação recebida para apresentação de INVOICE, consta erroneamente o número TA 3816. Isto porque, este número não corresponde a INVOICE mencionada no respectivo Certificado de Origem. Em sessão realizada no dia 24 de abril de 2008, os membros desta Câmara, entenderam por bem converter o julgamento em diligência novamente, posto que os (7/7 3 documentos acostados aos autos não eram capazes de formar-lhes o convencimento para o julgamento. Desta forma, estabeleceu-se o retorno para o cumprimento das seguintes diligências: A)seja solicitada à recorrente: Al) declaração da Alfândega dos Estados Unidos da América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território. B) após o cumprimento do quesito anterior, seja solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Internacionais/Secex, quanto à comercialização de mercadoria por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 92 da Resolução n°. 252 da ALADI — Decreto ti 3.325/99), no tocante aos seguintes quesitos (por ocasião desse pedido, deverão ser encaminhados à Secex, em anexo, o Certificado de Origem, as Faturas Comerciais do México e dos EEUU, a declaração da Alfândega dos EEUU, se apresentada, e o Conhecimento de Carga): b 1) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (México) e entregue a esse 32 país (Estados Unidos da América), e depois ter sido exportada pelos EEUU para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EEUU? ií b2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do beneficio, a interveniência de operador de terceiro país afasta a obrigatoriedade do requisito de expedição direta de que trata o art. 4Q da Resolução n°. 252? e b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 0, "b", ii, da Resolução n2 252): a venda da mercadoria (com emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do 3Q país para o Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria da preferência tarifária, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do .3 não se caracteriza como uma expedição não direta pelo país de origem, tendo em vista que a mercadoria foi enviada para .3 2 país e depois foi comercializada com o Brasil? Antes do retorno do processo a este Conselho, a Recorrente deverá ser informada do inteiro teor das informações prestadas, afim de que, querendo, possa manifestar-se a respeit Em retorno, o contribuinte apresentou manifestação, reiterando praticamente os mesmos argumentos ventilados no recurso voluntário, acrescentando que: I jr1 4 Processo n° 11128.00031112001-48 S3-CITI Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 259 1. Toda documentação juntada aos autos comprova que a mercadoria não foi comercializada, usada ou empregada nos EUA, que os produtos "não sofreram durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação, desde a expedição (México) até o Brasil"; 2. Que a Aduana brasileira apenas exige do importador brasileiro a fatura comercial expedida pelo país não membro (EUA) para confrontá-la com a DI e Certificado de Origem, "não sendo exigida a apresentação 'declaração da alfândega dos Estados Unidos, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território', 3. O SISCOMEX foi alterado e, "atualmente permite a aplicação automática da preferência tarifária na situação discutida no presente processo". A Diretora do Departamento de Negociações Internacionais manifestou-se às fls. 244/245, respondendo aos quesitos formulados por esta Conselheira Relatora, nos seguintes termos: Resposta ao quesito bl : Conforme entendimento deste DEM: a operação acima citada cumpre com o disposto na normativa que trata de exportação via operador de um terceiro pais no âmbito do regime de origem da ALADI (Art. 9° da Resolução 252). Ademais, a Resolução 252 da ALADI não dispõe em contrário, no que diz respeito à possibilidade de a fatura comercial emitida no pais de origem da mercadoria apresentar posterior a da fatura emitida no pais em que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar, que esse mecanismo é adotado no âmbito do APTR4, tendo em vista que em determinadas situações, o terceiro operador não tem o conhecimento prévio da quantidade/preço das mercadorias que serão destinadas para o país outorgante da preferência. Resposta ao quesito b2: A regra referente a operador de terceiro pais não afasta a obrigatoriedade de observação do requisito referente à expedição direta. Dessa forma, deverão ser atendidos os critérios dispostos no Art. 4. inciso b. [transcreve dispositivo] Resposta ao quesito b3: Este DEINT entende que a exportação da mercadoria para o Brasil não contraria o art. 4°, ii, tendo em vista que a expressão "não estejam destinadas ao comércio [..] no pais de trânsito" diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no pais de trânsito. Esta situação não ocorre na operação via operador de um terceiro pais (Estados Unidos), 5 tendo em vista que este agente comercial reexportará a mercadoria para o pais (Brasil) que concedeu a preferência ao pais de origem da mercadoria (México) Conclusão: Diante do exposto, informamos que a operação disposta no Ofício/GAB/n° 254/08 cumpre com o disposto nos artigos 4° e 9° da Resolução 252 da ALADI. O contribuinte manifestou-se às fls. 249/252 concordando com as respostas apresentadas pelo DEINT, enumerando ainda, diversos processos julgados pelo Conselho de Contribuintes que tratavam de matéria idêntica à ora analisada, tendo reconhecido à empresa o direito creditório em questão. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente de recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 112/134) pleiteando a cassação do acórdão de fls. 94/108 proferido pela DRJ de Fortaleza/CE que manteve o indeferimento do pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Na reunião ocorrida no mês de maio de 2009 foi colocado em pauta o Recurso 134.655 tendo por Recorrente a mesma deste processo, em lide idêntica, que teve por Relator o Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que resolveu brilhantemente a questão. Assim, peço vênia para trazer ao meu voto, a íntegra do voto prolatado naquele processo, nos seguintes termos: A lide diz respeito ao cabimento ou não do direito ao regime de preferência tarifária previsto no Acordo de Preferência Tarifária Regional assinado entre o Brasil e o México (PTR-4), cuja execução no Brasil foi operacionalizada pelo Decreto re 90.782/84. Em essência, discute-se sobre se há impedimento ao enquadramento do beneficio previsto no Acordo da ALADI quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México (pais de origem) aos Estados Unidos da América, e, depois, exportada deste país para o Brasil, com emissão de Certificado de Origem em que esteja informado o faturamento pela empresa dos EUA. Houve a denegação do pedido de restituição efetuado pela contribuinte, tanto pela Alfândega do Porto de Santos, que alegou ter sido comprovado que a mercadoria encontrava-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil, quanto pela DRI de Fortaleza, que observou que nos casos de comercialização por operador de 32 país a operação está condicionada ao • irM 6 Processo n° 11128.000311/2001-48 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 260 atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 4 2 e 92 da Resolução ng 252. Verifica-se, em resumo, que a razão do indeferimento do pedido de restituição pela ALF Santos foi o não atendimento do requisito de expedição direta do México para o Brasil, pois as mercadorias foram enviadas aos EUA e de lá exportadas para o Brasil. Já a DRJ Fortaleza denegou o pedido em razão de que o art. 42, "b ' ii, da Resolução n 2 252 da ALADI admite o trânsito por terceiro país, desde que a mercadoria não seja objeto de comércio. E como, no caso em exame, a mercadoria foi comercializada entre o produtor no México e uma empresa nos EUA, que a revendeu ao Brasil, essa comercialização envolvendo o país de trânsito impede a aplicação da redução tarifária. Acresce que, mesmo que se admita estar superada essa vedação, a interessada não logrou demonstrar que o trânsito ocorreu sob a vigilância da autoridade aduaneira dos EUA nem carreou provas de que o trânsito se justifica por motivos geográficos ou por considerações referentes a transportes. Em resposta à intimação decorrente da diligência solicitada pela 1" Câmara DO 3Conselho de Contribuintes, o Departamento de Negociações Internacionais (Deint) da Secretaria de Comércio Exterior do MICT respondeu a cada uma das questões enunciadas no relatório, verbis: "(1) Resposta: Conforme entendimento deste DEINT, a operação acima citada cumpre com o disposto na normativa que trata de exportação via operador de um terceiro país no âmbito do regime de origem da ALADI (Art. 9' da Resolução 252). Ademais, a Resolução 252 da ALADI não dispõe em contrário, no que diz respeito à possibilidade de a fatura comercial emitida no país de origem da mercadoria apresentar data posterior à da fatura emitida no país em que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar, que esse mecanismo é adotado ao âmbito do APTR4, tendo em vista que em determinadas situações, o terceiro operador não tem o conhecimento prévio da quantidade/preço das mercadorias que serão destinadas para o pais outorgante da preferência. (2) Resposta: A regra referente a operador de terceiro país não afasta a obrigatoriedade de observação do requisito referente à expedição direta. Dessa forma, deverão ser atendidos os critérios dispostos no Art. 4, inciso b: (.) (3) Resposta: Este DE11517' entende que a exportação da mercadoria para o Brasil não contraria o art. 4 2, ii, tendo em vista que a expressão "não estejam destinadas ao comércio [..] no país de trânsito" diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito. Esta situação não ocorre na operação via operador de um terceiro pais (Estados Unidos), tendo em vista que este agente comercial reexportará a mercadoria para o país (Brasil) que concede a preferência ao país de origem da mercadoria (México)." Ao final, o Deint/SCl/MICT acrescenta que "diante do exposto, 7 informamos que as operações dispostas nos Oficios GAB/n2s 193/08, 195/08 197/08, 198/08 e 208/08 cumprem com o disposto nos artigos 42 e 92 da Resolução 252 da ALAM:" (destaquei) As informações trazidas à colação pelo órgão governamental demandado são suficientes para fornecer a convicção para a solução da lide. No caso, o Deint informou claramente que a vedação ao destino de comércio no país de trânsito, contida no art. 42, "b", ii, da Resolução 252 da ALADI, diz respeito tão somente à situação em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito, o que não ocorre no caso de operador de um terceiro país, que se incumbe de reexportar a mercadoria para o Brasil. Assim, não se tendo constatado o comércio interno no país de trânsito, resta afastada da lide a razão principal alegada pelo órgão recorrido para denegar o pedido da recorrente, devendo ser considerado que a operação teve expedição direta, obedecendo ao art. 42 da Resolução 252 da ALADL De outra parte, também não são óbices ao pleito as demais alegações do órgão recorrido, pertinentes à vigilância da autoridade aduaneira dos EUA e a não justificação dos motivos geográficos do trânsito. E isso porque: a) intimada, a recorrente apresentou declaração da Alfândega dos EUA ("TRANSPORTATION ENTRY AND MANIFEST OF GOODS SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT — UNITED STAIES CUSTOMS SER VICE" -fl. 201), que demonstra o trânsito da mercadoria vinda do México e tendo como destino final o Brasil; e b) não houve qualquer questionamento pela ALF em Santos e pelo órgão julgador recorrido no que respeita aos motivos geográficos. No entanto, nesta fase recursal, e por ocasião do cumprimento da diligência solicitada pela 1" Câmara, a recorrente apresenta mapa da região e aduz que (t1. 169), verbis: "(.) ii) TIJUANA (local de origem) está localizada na costa Oeste do Oceano Pacífico, enquanto Santos está no Oceano Atlântico (destino final). Por isso e, somente por isso, se mostrou necessário o transporte para a costa leste dos EUA, que, como se sabe, também é banhada pelo Oceano Atlântico e possui uma das melhores infraestrutura portuária do Mundo, para ser finalmente enviada ao Brasil (também banhado pelo Oceano Atlântico)." Tais justificativas também levam ao entendimento de que foi atendido o requisito de ter sido a operação realizada por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte, satisfazendo ao disposto no art. 42, "b", i, da mesma Resolução, para considerar a operação como de expedição direta. Finalmente, também em cumprimento à diligência determinada pela I° Câmara, foi apresentada pela recorrente a fatura comercial do país de origem (fl. 200), que se conforma à informação contida no Certificado de Origem de fl. 40. It7 Diante dos elementos trazidos aos autos e considerando as conclusões objetivas do Deint a respeito da matéria, entendo que a importação cumpre com os requisitos de origem previstos nos 8 Processo n° 11128.000311/2001-48 S3-CITI Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 261 arts. 4' e 9Q da Resolução nQ 252 do Comitê de Representantes da ALADI, posta em execução pelo Decreto n Q 3.325, de 1999, restando certo o direito ao beneficio previsto no PTR-4. Em decorrência, voto pelo provimento do recurso voluntário para reconhecer o direito creditó rio da recorrente. No presente caso, utilizando o mesmo raciocínio do Ilustre Conselheiro relator do voto norteador deste voto, registro que o DEINT expressamente informou que a operação relativa a este processo cumpriu o disposto nos artigos 4°. e 9°. da Resolução 252 da ALADI. Ademais, a Recorrente também apresentou a fatura comercial do país de origem (fls. 180) que corresponde ao certificado de origem (fls. 72). E, diante de todos os documentos e elementos trazidos aos autos, entendo que foram cumpridos os requisitos para conceder o direito creditório à Recorrente. Diante disso VOTO POR DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. SUSY GO OFFMANN • 9

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Numero do processo: 13710.000078/00-51
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:38:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:38:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:38:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:38:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:38:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:38:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:38:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:38:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:38:21Z; created: 2009-07-08T06:38:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T06:38:21Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:38:21Z | Conteúdo => * MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. :13710.000078/O0-51 Recurso n.°. : 102-127 186 Matéria: : I RPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo :NELSON CUESTA FRUCTUOSO Sessão de : 20 de agosto de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.127 1RPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário — PDV. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON PER .4 1 -1- ROD UES — PRESIDENTE MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Processo n.° : 13710.000078/00-51 Acórdão . CSRF/01-04.127 FORMALIZADO EM. 1 O SEI' 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.0 2 Processo n.° : 13710.000078/00-51 Acórdão O . CSRF/01-04.127 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-45.261, de 08/11/2001, assim ementado, na parte recorrida (fl. 47): "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4199 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999". Em seu apelo, sustenta a Fazenda Nacional que "os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração" e que" independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN. n. 165/98), o prazo decadencial sempre e sem pre inicia-se da data da extinção do crédito tributário" (fl. 57). O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida por despacho de fl. 65. 7j 3 Processo n.° : 13710.000078100-51 Acórdão n° : CSRF/01 -04.127 Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 67/71, propugnando pela manutenção do aresto combatido. É o breve Relatório. 4 Processo n.° : 13710.000078/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.127 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a matéria objeto de recurso especial consiste em se definir o correto marco inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento de verbas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV. O aresto vergastado adotou o entendimento de que o referido prazo somente se inicia a partir da publicação do ato da Administração Tributária (IN - SRF n° 165, de 31/12/1998), que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito. Já a douta Procuradoria pretende seja considerado como termo inicial do mencionado prazo a data da extinção do crédito tributário, ou seja, a data da retenção do imposto. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esta Primeira Turma, considerando a peculiariedade como se dava a tributação na fonte dos rendimentos em questão e, principalmente, em respeito ao principio da moralidade que deve nortear os atos da Administração Pública, vem adotando, em centenas de julgados, o mesmo entendimento esposado 6jno aresto ora hostilizado. 7 5 Processo n.° : 13710.000078/00-51 Acórdão n° CSRF/01-04.127 Reporto-me, nesse ponto, ao voto proferido pelo douto Conselheiro Remis Almeida Estol, no Acórdão n° CSRF/01-03.654, de 10/12/2001, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos, que bem sintetizam o pensamento dominante nesta instância especial: "Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte puladora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma (negritei) Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. (negritei) Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. (negritei) Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva 6 Processo n.° 13710.000078100-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.127 retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando iá decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." (negritei) Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), em 20 de agosto de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000402/99-14
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. •N 1-4" -4enP 1GUES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA N7,rn CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000402/99-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.277 „77 , REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR , FORMALIZADO EM: 1 '„ : ;LIT2,'- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'?,1türnz: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000402/99-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.277 Recurso n°. : 102-127.276 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CAETANO REIS DA CRUZ FILHO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.316 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 50/56, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma. Todavia, Sr. Relator, a linha de argumentação da Fazenda precisa mudar, eis que um outro dado foi por ela notado. Fala- se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimal"?" 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA'4‘ ; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000402/99-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.277 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.0 , do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000402/99-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.277 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda de pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 5 jrl te.':A MINISTÉRIO DA FAZENDANps CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000402/99-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.277 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000402/99-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.277 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n°165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,i;st CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000402/99-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.277 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 8 jt1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000402/99-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.277 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 — REMIS ALMEIDA E TOL _ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001131/97-07
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Tendo em vista que a empresa solicitou o encerramento do processo sem julgamento de mérito, argumentando que não requereu a restituição do Finsocial por meio deste processo e sim por meio de outro, anula-se este a partir da decisão da DRF objeto da manifestação de inconformidade. Declarada a nulidade do processo.
Numero da decisão: CSRF/03-05.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do despacho decisório de fls. 64, inclusive, e determinar o arquivamento do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão si2 CSR F/03-05.170 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Tendo em vista que a empresa solicitou o encerramento do processo sem julgamento de mérito, argumentando que não requereu a restituição do Finsocial por meio deste processo e sim por meio de outro, anula-se este a partir da decisão da DRF objeto da manifestação de inconformidade. Declarada a nulidade do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do despacho decisório de fls. 64, inclusive, e determinar o arquivamento do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ti 4 — ANELISE DA RT PRI TO IV RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 1. . • Processo n° :13811.001131/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-05.170 Recurso n° : 301-127.381 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S.A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade fimcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do C rIN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. t'af 2 • Processo n° : 13811.001131/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-05.170 Afinna ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou, intempestivamente, contra-razões. É o relatório. 3 . • • Processo n° :13811.001131/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-05.170 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. A empresa apresentou contra-razões intempestivamente, o que levaria a que delas não se tomasse conhecimento. Porém, lá é feita uma observação que reitera um pedido que consta da petição acostada às fls. 124/127, antes do julgamento do recurso voluntário: a "petição" que deu inicio ao presente processo não se tratava de um pedido de restituição via compensação e sim de informação prestada à SRF de que se valeria de seu direito à compensação de créditos com débitos da mesma espécie. Afirma que o efetivo Pedido de Compensação foi protocolado em 1999 e que o processo recebeu o número de 13804.001046/99-19. Nas contra-razões e em sustentação oral efetuada no mês de agosto deste ano, quando o processo entrou em pauta pela primeira vez, a empresa reiterou que a compensação consta de outro processo e solicitou que este seja encerrado sem julgamento de mérito. Em face ao exposto, entendo que deve ser declarado nulo o presente processo a partir do despacho decisório de fls. 64, proferido sem objeto, e que os presentes autos devem ser arquivados. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006. /kLETO Lt PRIETO 4 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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