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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9879480 #
Numero do processo: 15521.000202/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2007, 2008 NORMA TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES PRESTADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Incide a contribuição sobre a prestação de serviços técnicos e administrativos, bem como de outros assemelhados, por residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de ter havido ou não transferência de tecnologia. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o lançamento fundado em informações e documentos levantados durante a ação fiscal não infirmados pelo sujeito passivo com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-010.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário e o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES PRESTADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Incide a contribuição sobre a prestação de serviços técnicos e administrativos, bem como de outros assemelhados, por residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de ter havido ou não transferência de tecnologia. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o lançamento fundado em informações e documentos levantados durante a ação fiscal não infirmados pelo sujeito passivo com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário e o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 02 /2 01 0- 20 Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000202/2010-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao auto de infração relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), decorrente da apuração de falta ou insuficiência de recolhimento do tributo referente a remessas de valores para o exterior, tendo por fundamento legal os arts. 2° e 3° da Lei n° 10.168/2000, com redação dada pela Lei n° 10.332/2001. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo o seguinte: a) trata-se de lançamento fiscal absolutamente insubsistente, tendo em vista a extinção dos respectivos créditos tributários, na forma do art. 156, I, do CTN, em razão dos recolhimentos efetuados pelo Impugnante em montantes muito superiores aos apurados pela Fiscalização; b) a base de cálculo apurada pelo Impugnante foi inflada indevidamente em razão da adoção da mesma base imponível utilizada para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); c) nos períodos em que o tributo era efetivamente devido, ele foi devidamente recolhido ou extinto por compensação, medida essa somente não adotada em relação aos períodos em que inexistia previsão legal à tributação; d) quanto aos contratos de câmbio nº 07/067776, 08/019951 e 08/009117, a natureza das respectivas operações era de "serviços diversos administrativos", hipótese em que não se exigia a contribuição por ausência de respaldo na Lei n° 10.168/2000, assim como por não ter havido qualquer transferência de tecnologia; e) em relação às operações concernentes aos contratos de câmbio nº 07/098034, 07/115814, 07/115815, 07/042065, 07/042067, 07/051817, 07/051818, 08/014411, 08/014421, 08/021766, 08/021768, 08/078617 e 08/078618, a natureza das operações era de "aluguel de equipamentos", hipótese em que, também, não se exigia a contribuição por ausência de respaldo na Lei n° 10.168/2000, assim como por não ter havido qualquer transferência de tecnologia. Junto à Impugnação, o contribuinte carreou aos autos cópias de contratos de câmbio, de comprovantes de arrecadação e de invoices. O acórdão da DRJ, em que se deu parcial provimento à Impugnação, com o cancelamento de parcelas do auto de infração em relação às quais o contribuinte havia recolhido o valor devido e declarado em DCTF, anteriormente ao início da ação fiscal, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000202/2010-20 No processo administrativo fiscal, a impugnação deve conter a documentação que comprove o alegado (artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/1972). A alegação sem produção de provas impossibilita a revisão do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Ano-calendário: 2007, 2008 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. CIDE. INCIDÊNCIA. A CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, e pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (caput e § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001). DECLARAÇÃO EM DCTF E RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a declaração do débito de CIDE em DCTF e o respectivo recolhimento, antes do início do procedimento fiscal, deve ser cancelado o débito declarado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Além da referência aos valores comprovadamente recolhidos e declarados em DCTF, que também embasaram o provimento parcial da Impugnação, constou do voto condutor do acórdão da DRJ as seguintes informações/constatações: 1) “[com] relação ao contrato de câmbio nº 08/023979, de 02/10/2008 (fls. 336/339), verificou-se que foi efetuado o recolhimento da contribuição no valor de R$ 13.733,76 em 13/11/2008 (fls. 341 e 1105), no entanto, na DCTF relativa ao período de 10/2008 consta que não há débitos (fl. 1099). Assim, tendo em vista a falta de declaração do referido débito, o lançamento será mantido, sendo cancelada apenas a multa de 75%, sendo que o recolhimento efetuado deverá ser alocado ao débito em questão.” (fl. 1.114); 2) “[no] que diz respeito aos contratos de câmbio nº 07/067459, de 06/06/2007, e 08/056280, de 05/08/2008, a defesa alega que os débitos referentes à CIDE foram extintos em razão da compensação administrativa realizada pela interessada, nos termos do artigo 156, II, do CTN”; contudo, “a defesa não junta aos autos as DCOMPs relacionadas aos débitos citados, tampouco faz menção aos respectivos valores devidos calculados pela interessada ou aos números das DCOMPs nos quais estariam vinculados” (fl. 1.114); 3) “[a] declaração do débito de CIDE referente ao contrato de câmbio nº 07/067459 (fls. 669/673), de 06/06/2007, deveria constar na DCTF do período de junho/2007. Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000202/2010-20 Ao verificar esta DCTF (fls. 1053/1055), nota-se que a contribuinte formalizou o PER/DCOMP nº 36774.09462.180707.1.3.02-7451 para compensar débito de CIDE (documento anexo fls. 1100/1103). No entanto, como não foi demonstrado na impugnação o valor a ser compensado, e que esta DCOMP refere-se ao débito em questão, não é possível confirmar que o valor da contribuição referente ao contrato de câmbio nº 07/067459 foi extinto pela compensação.” (fl. 1.114); 4) “no que diz respeito ao contrato de câmbio 08/056280, de 05/08/2008, ao analisar a DCTF referente ao período de agosto/2008 (fl. 1095), verifica-se que não foi declarado débito de CIDE, e como a interessada não informou em qual DCOMP foi efetuada a compensação, também não é possível verificar se o valor da contribuição referente a este contrato de câmbio foi extinto pela compensação.” (fl. 1.114); 5) “com a nova redação dada pela da Lei nº 10.332/2001 ao parágrafo 2º do artigo 2º da norma em destaque, a CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000 sofreu um alargamento de seu campo de incidência. Neste passo, seu artigo 2º, parágrafo 2º, determinou que a contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2002, passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, e pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.” (fl. 1.116). Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2015 (fl. 1.183), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/04/2015 (fl. 1.247) e reiterou seu pedido, aduzindo que (i) os créditos de Cide objeto dos contratos de câmbio nº 07/067459 e 08/056280 foram regularmente extintos por compensação e (ii) a Lei nº 10.332/2001, ao acrescentar o § 2º ao seu art. 2º, apenas inseriu novos negócios jurídicos capazes de deflagrar a hipótese de incidência da contribuição, mas desde que cumpridos os requisitos constantes do caput, dentre os quais, ter o contrato firmado implicado em transferência de tecnologia. Na sequência, o Recorrente impetrou mandado de segurança objetivando a suspensão da incidência de juros moratórios durante o período em que o CARF suspendera suas atividades em razão da “Operação Zelotes”, vindo a obter sentença, em 07/02/2017, favorável ao seu pleito, conforme despacho de fl. 1.507, documento esse em que se registrou, também, que referida decisão judicial deveria ser observada quando da liquidação da decisão administrativa final. Em 24 de outubro de 2017, por meio da Resolução nº 3201-001.071, a turma julgadora do CARF converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que se confirmasse a inclusão de débito de Cide na Declaração de Compensação ali identificada, referente ao contrato de câmbio nº 07/067459. Constou, ainda, do voto da resolução, que, quanto ao contrato de câmbio nº 08/056280, o Recorrente não apresentara qualquer documento que pudesse indicar a existência de compensação, daí a sua não inserção na diligência. No Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, a Fiscalização informou o seguinte: Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000202/2010-20 Importante destacar que a LUPATECH foi autuada, no que diz respeito ao fato gerador de junho de 2007, no valor total (principal) de R$ 10.185,31 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme demonstrado abaixo: (...) A seguir, em 25 de maio e 16 de junho de 2021, o contribuinte foi intimado a apresentar memória de cálculo com a composição dos débitos de CIDE, referentes à competência 06/2007, cujo valor consolidado de R$ 20.645,28 (vinte mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) foi informado na DCTF n.º 100.2007.2007.1860010052, com data de recepção em 06 de agosto de 2007 (fls. 1627 a 1635). Em 05 de julho de 2021, em resposta à intimação, o sujeito passivo apresentou a composição dos débitos CIDE, em relação à competência 06/2007 (fls. 1642 e 1643), conforme tabela a seguir: (...) Da análise da tabela acima, verificou-se a apuração pela LUPATECH de um débito de CIDE, no que diz respeito à competência 06/2007, no valor de R$ 11.687,97 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), enquanto, na DCTF, foi consignado o valor de R$ 20.645,28 (vinte mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Desta forma, considerando a inconsistência acima, não há como corroborar se o valor de R$ 4.517,20 (quatro mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), constante da autuação de CIDE, está inserido no débito de mesma natureza, no valor total de R$ 20.645,28 (vinte mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), informado pelo sujeito passivo em DCTF e compensado em parte na mencionada DCOMP. Em outra análise, em Despacho Decisório, proferido em 18 de fevereiro de 2009, verificou-se que o crédito mencionado anteriormente não foi reconhecido e, por conseguinte, não homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP nele relacionados, entre eles, o de n.º 36774.09462.180707.1.3.02-7451, conforme demonstrado a seguir: (...) Complementando, o débito remanescente de R$ 13.017,00 (treze mil e dezessete reais), controlado no processo administrativo fiscal n.º 13502-900.616/2009-10, foi inscrito em Dívida Ativa da União – DAU, em 17 de agosto de 2020, conforme Termo de Inscrição de Dívida Ativa – Anexo 1, a seguir: (...) Diante do exposto, não há como confirmar se, no PER/DCOMP n.º 36774.09462.180707.1.3.02-7451, constou a compensação do débito de CIDE, no valor de R$ 4.517,20 (quatro mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), referente ao contrato de câmbio n.º 07/067459. Cientificado dos resultados da diligência em 10/08/2021, o Recorrente não se manifestou. É o relatório. Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000202/2010-20 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), decorrente da apuração de falta ou insuficiência de recolhimento do tributo referente a remessas de valores para o exterior, tendo por fundamento legal os arts. 2° e 3° da Lei n° 10.168/2000, com redação dada pela Lei n° 10.332/2001. Após a Delegacia de Julgamento (DRJ) ter decidido por cancelar parte significativa do auto de infração, relativamente a valores da Cide devidamente recolhidos e declarados em DCTF anteriormente ao início da ação fiscal, bem como a multa de ofício referente a valor recolhido mas não declarado em DCTF, restaram controvertidas nesta instância as seguintes matérias: (i) créditos de Cide objeto dos contratos de câmbio nº 07/067459 e 08/056280, que segundo o Recorrente haviam sido regularmente extintos por compensação e (ii) hipótese de incidência da contribuição prevista no § 2º do art. 2º da Lei n° 10.168/2000. I. Contratos de câmbio nº 07/067459 e 08/056280. Em relação aos valores lançados correspondentes aos contratos de câmbio nº 07/067459 e 08/056280, dada a ausência de comprovação da compensação dos débitos respectivos, conforme alegara o Recorrente, devem-se manter as parcelas do auto de infração deles decorrentes. Especificamente em relação ao contrato de câmbio nº 07/067459, mesmo com a realização da diligência determinada por esta turma de julgamento, não se obteve a comprovação inequívoca da alegação do Recorrente, conforme se extrai do Relatório Fiscal, em que se detalharam todos os procedimentos adotados, sem sucesso, na busca da prova da alegada compensação. Registre-se que, devidamente cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente não se manifestou. Nesse contexto, tem-se que o pleito sem amparo em documentos comprobatórios hábeis se mostra incompatível com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicáveis subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000202/2010-20 vislumbra possibilidade de se acolher uma alegação sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a parcela do lançamento correspondente aos referidos contratos de câmbio em razão da falta de comprovação das compensações alegadas. II. Hipótese de incidência. Art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.332/2001. O Recorrente alega que, quanto aos contratos de câmbio nº 07/067776, 08/019951 e 08/009117, a natureza das respectivas operações era de "serviços diversos administrativos", hipótese em que não se exigia a contribuição por ausência de respaldo na Lei n° 10.168/2000, assim como por não ter havido qualquer transferência de tecnologia. Em relação às operações concernentes aos contratos de câmbio nº 07/098034, 07/115814, 07/115815, 07/042065, 07/042067, 07/051817, 07/051818, 08/014411, 08/014421, 08/021766, 08/021768, 08/078617 e 08/078618, o Recorrente aduz que a natureza das operações era de "aluguel de equipamentos", hipótese em que, também, não se exigia a contribuição por ausência de respaldo na Lei n° 10.168/2000, bem como por não ter havido qualquer transferência de tecnologia. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 1715DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000202/2010-20 O Recorrente argumenta que a Lei nº 10.332/2001, ao acrescentar o § 2º ao art. 2º da Lei n° 10.168/2000, apenas incluiu novos negócios jurídicos capazes de deflagrar a hipótese de incidência da Cide, mas desde que cumpridos os requisitos constantes do caput do artigo, dentre eles, que o contrato firmado implicasse em transferência de tecnologia. Segundo ele, se a Cide foi instituída com o objetivo de financiar um programa de estímulo à interação universidade-empresa e promover o desenvolvimento tecnológico nacional, forçoso era reconhecer que se revelava indevida a exigência da contribuição nas remessas de valores ao exterior a título de pagamento de serviços em que não houvesse transferência de tecnologia, eis que tal conduta arrecadatória não se coadunava com o objetivo extrafiscal da contribuição interventiva em apreço. O referenciado art. 2º da Lei nº 10.168/2000 assim dispõe: LEI N o 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) – destaques nossos Conforme se verifica dos dispositivos supra, por meio da Lei nº 10.168/2000, instituiu-se a referida Cide para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação, encontrando-se definido no caput do art. 2º da lei que a contribuição é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000202/2010-20 O § 2º do art. 2º, com redação pela Lei nº 10.332/2001, reportando-se à contribuição identificada no caput do artigo, criou outras hipóteses de incidência da mesma Cide, dentre as quais aquela decorrente de contratos que tivessem por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. O Recorrente argumenta que, tendo o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 delimitado, especificamente, que as novas hipóteses de incidência então criadas se referiam à “contribuição de que trata o caput deste artigo”, ele estava vinculando a norma nele instituída aos aspectos materiais da norma tributária prevista no mesmo caput, dentre eles a transferência de tecnologia, razão pela qual, inexistindo tal transferência, a nova hipótese não se aplicava. Contudo, se tal argumento do Recorrente tivesse sustentação inequívoca, nas novas hipóteses de incidência da Cide criadas pelo referido § 2º, não haveria necessidade de se repetir uma faceta do aspecto pessoal da norma tributária instituída no mesmo caput, qual seja, “contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. Quando a lei estipula que a norma do § 2º se refere à contribuição de que trata o caput do artigo, ela está a se referir ao tributo ali instituído, qual seja, a contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), cujas hipóteses de incidência (a do caput e as do § 2º) detinham aspectos materiais distintos, uma se referindo à licença de uso e aos conhecimentos tecnológicos, bem como aos contratos com transferência de tecnologia e a outra a serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes. Apesar de se referirem a um mesmo tributo, tais hipóteses de incidência são distintas, tratando-se, portanto, de normas tributárias específicas, abarcando cada uma delas os seguintes aspectos pessoais: (i) pessoa jurídica detentora de licença de uso, (ii) pessoa jurídica adquirente de conhecimentos tecnológicos, (iii) pessoa jurídica signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, (iv) pessoa jurídica signatária de contratos relativos a serviços técnicos e (v) pessoa jurídica signatária de contratos relativos a assistência administrativa. Nota-se que não é em todas as hipóteses de incidência que se exige transferência de tecnologia, mas apenas naquelas em que tal requisito é intrínseco. O Recorrente não apresentou qualquer contrato relativo aos “serviços diversos administrativos" e ao "aluguel de equipamentos" em que se comprovasse a transferência de tecnologia. Além do mais, não se mostra verossímil se exigir transferência de tecnologia na prestação de serviços de caráter administrativo. Esse entendimento aqui adotado vai ao encontro de outras decisões do CARF, dentre as quais aquelas cujas ementas encontram-se parcialmente referenciadas abaixo: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 (...) CONTRATOS COM O EXTERIOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE JANEIRO/2002, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000202/2010-20 A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de haver ou não transferência de tecnologia. (Acórdão 9303-006.256, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, j. 24/01/2018) [...] Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 (...) CIDE- REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. A CIDE-Remessas incide sobre serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da existência ou não de transferência de tecnologia. (Acórdão 3201- 002.853, red. Marcelo Giovani Vieira, j. 24/05/2017) [...] Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2004 (...) CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. PREVISÃO LEGAL. Segundo a legislação vigente no período autuado, é fato gerador da CIDE o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, realizados, a título de remuneração, por pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a residentes ou domiciliados no exterior. (Acórdão 3302-006.537, rel. Jorge Lima Abud, j. 25/02/2019) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 (...) CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. A Lei n° 10.332/2001 ampliou o campo de incidência da CIDE para "serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes". CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. O art. 2°, §§ 2o e 3o ,da Lei n°10.168/2000 determina que a base de cálculo da contribuição recai sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior. Trata portanto da integralidade dos valores assim enviados, desde que relativos à prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa contratados. (Acórdão 3002-002.136, rel. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, j. 17/11/2021) Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000202/2010-20 Dessa forma, tratando-se de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior, mantém-se o lançamento em relação aos gastos com “serviços administrativos” (contratos de câmbio nº 07/067776, 08/019951 e 08/009117) e “serviços de aluguel de equipamentos” (contratos de câmbio nº 07/098034, 07/115814, 07/115815, 07/042065, 07/042067, 07/051817, 07/051818, 08/014411, 08/014421, 08/021766, 08/021768, 08/078617 e 08/078618). III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1719DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.902025/2013-56
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. “INSUMO DO INSUMO”. Considerando-se o processo de produção como um todo, o creditamento dos itens utilizados no processo produtivo alcança também os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos. O “insumo do insumo” por se tratar de elemento imprescindível do processo produtivo, preenche o critério da essencialidade e relevância, devendo ser enquadrado como insumo.
Numero da decisão: 9303-013.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg, que votou pelo conhecimento parcial. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg, que votou pelo provimento parcial, para reenvio à turma ordinária, para que, superada a discussão sobre o crédito referente a “insumos dos insumos”, sejam analisados os itens relacionados no recurso voluntário, classificados sob tal rubrica, em relação aos demais requisitos para a tomada de crédito. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meitra – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. “INSUMO DO INSUMO”. Considerando-se o processo de produção como um todo, o creditamento dos itens utilizados no processo produtivo alcança também os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos. O “insumo do insumo” por se tratar de elemento imprescindível do processo produtivo, preenche o critério da essencialidade e relevância, devendo ser enquadrado como insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 25 /2 01 3- 56 Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg, que votou pelo conhecimento parcial. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg, que votou pelo provimento parcial, para reenvio à turma ordinária, para que, superada a discussão sobre o crédito referente a “insumos dos insumos”, sejam analisados os itens relacionados no recurso voluntário, classificados sob tal rubrica, em relação aos demais requisitos para a tomada de crédito. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meitra – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-004.012, de 23 de julho de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. FASE AGRÍCOLA. INSUMO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Os chamados “insumos de insumos” geram direito a crédito de Pis e Cofins, quando pertencentes ao ciclo de produção e sejam de natureza não administrativa. Não há vedação a tais créditos, na legislação de Pis e Cofins e na jurisprudência vinculante (Resp 1.221.170/PR) PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para manter a glosa apenas dos gastos com o pagamento de pedágios. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator), que lhe negava provimento, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam integral provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação às despesas com serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de máquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno (os chamados “insumos de insumos”, que no entender da recorrente não têm ação direta no processo produtivo). Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-006.344 e 9303-002.659. Nesse sentido, em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho S/Nº, de 05 de fevereiro de 2019, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte matéria: definição do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, inclusive em relação aos itens específicos questionados (despesas com serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de máquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno) – insumos da fase agrícola (produção da cana-de-açúcar). Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, no entanto, apenas com relação à discussão dos “insumos dos insumos” utilizados na fase agrícola. Em sede de contrarrazões, sustenta o Contribuinte que não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional por duas razões: (i) ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma e (ii) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Com relação ao requisito da juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, referido requisito pode ser substituído pela reprodução da íntegra das ementas dos julgados indicados, providência que foi atendida pela Fazenda Nacional no corpo do seu recurso especial (e-fls. 742 a 749). De outro lado, também se verifica a demonstração e comprovação do dissenso interpretativo, nos moldes em que explicitado no despacho de admissibilidade: [...] Como visto, tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma, ao fim e ao cabo, discutiu-se a definição do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. O acórdão recorrido decidiu no sentido de não restringir o creditamento do PIS e da Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou materiais de embalagens utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou o conceito de insumos de modo suficiente para a caracterização do bem como insumo o fato de ser pertinente e essencial à produção ou prestação de serviços, dispensando a necessária ação direta sobre o produto em fabricação, inclusive sobre os itens utilizados na fase agrícola (insumos de insumos) para a produção de insumos utilizados no processo industrial. Por sua vez, no primeiro acórdão paradigma (nº 9303-006.344) trazido pela Recorrente, a Turma julgadora entendeu que não é possível o aproveitamento de créditos em relação a insumos utilizados na fase agrícola, ou seja, os denominados “insumos de insumos”. Nesse sentido, confiram-se trechos do voto condutor do paradigma: Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a venda. Note que os dispositivos legais Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes. No presente caso, é incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a atividade econômica do contribuinte. Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens e serviços estão vinculados às atividades econômicas do contribuinte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na prestação de serviços. Portanto, considerando que tais gastos não se enquadram no conceito de insumos nem foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento. 2) Insumos dos insumos. Fase agrícola. Com o conceito de insumos acima estabelecido, tem-se que não é possível a apropriação de créditos relativos aos insumos utilizados na fase agrícola. (...) É evidente que aqui estamos diante de uma empresa que tem a sua atividade produtiva delineada de forma vertical. No lugar de adquirir de terceiros seus insumos a serem utilizados no processo industrial, providencia por si mesma a produção destes, os quais serão utilizados em sua linha final de industrialização do produto destinado a venda. (...) Se a empresa produz e vende somente o ferro gusa não é possível que ela se aproprie de créditos de adubos, defensivos, etc utilizados para a produção de eucalipto. Evidente que adubos, defensivos agrícolas e outros bens e serviços atinentes à fase agrícola não são insumos utilizados diretamente no processo produtivo do ferro gusa. (...) 3) Despesas com serviços de transporte de frota própria Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 O acordão recorrido, bem como o relator, entenderam ser possível apropriação de créditos sobre os gastos incorridos sobre despesas com serviços de transporte em frota própria, bem como, aquisição de combustíveis e lubrificantes, utilizados no transporte entre estabelecimentos das lenhas de eucalipto e do próprio carvão vegetal produzido, são essenciais aos processo de produção, portanto, passíveis de creditamento do PIS e da COFINS. Pelo mesmo raciocínio utilizado para delinear o conceito de insumos, bem como no item precedente, tratam-se de despesas que não são utilizadas diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda. Fosse a atividade do contribuinte uma empresa prestadora de serviços de transporte, de pessoas ou cargas, necessariamente as despesas incorridas na manutenção dos veículos, aí incluídos os combustíveis e lubrificantes, poderiam ser admitidos como insumos. No mesmo sentido, no segundo acórdão paradigma (nº 9303-002.659) trazido pela Recorrente, o colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que os bens e serviços utilizados ou incorridos antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo não podem ser considerados insumo no âmbito do PIS e da Cofins., divergentemente ao entendimento esposado no acordão recorrido, que considerou como insumo custos com bens e serviços utilizados antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo. Assim, há claramente divergência de entre os acórdãos recorrido – que adotou o conceito de insumos mais amplo, considerando possível o creditamento inclusive sobre os itens utilizados na fase agrícola (insumos de insumos) para a produção de insumos utilizados no processo industrial - e os paradigmas – que entenderam correta a glosa do Fisco dos insumos utilizadas na fase agrícola (“insumos dos insumos”). Além disso, o segundo paradigma decidiu que os bens e serviços em relação aos quais pretende ver reconhecido direito creditório não podem ser enquadrados no conceito de insumo para gerar direito a crédito de PIS e COFINS não-cumulativo, pois estão relacionados de maneira remota ou indireta com o processo produtivo, não se podendo afirmar que foram “consumidos” ou aplicados diretamente no decorrer desse processo. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja dado seguimento ao recurso em relação a esta matéria. [...] (grifos nossos) Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 Dessa forma, entende-se deva ser mantido o prosseguimento do recurso especial da Fazenda Nacional para rediscussão da matéria relativa ao “insumo do insumo”. 2 Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia posta pela Fazenda Nacional à possibilidade de aproveitamento dos créditos da contribuição para a COFINS decorrente dos gastos com itens utilizados como insumos na fase agrícola do processo produtivo do Contribuinte, os chamados “insumos dos insumos”. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA é uma agroindústria, tendo como objeto social a comercialização de cana-de-açúcar, energia elétrica, álcool, entre outros derivados da indústria sucroalcooleira. Conforme explicita em suas contrarrazões, todos os insumos relativos à fase agrícola são consumidos na planta, pois a boa qualidade da lavoura depende do adequado tratamento do solo, da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, o corte e respectivos transportes da cana-de-açúcar. Todo o processo desenvolvido na fase agrícola é imprescindível e determinante para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Destacou o acórdão recorrido que “a fase agrícola da produção é produção, e não há sentido jurídico em separá-la das outras fases de produção” para a legislação do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo. Assim, a fase de utilização dos insumos não é importante para a determinação do seu creditamento, mas sim a sua relevância para o processo produtivo. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 Conforme descrito nos autos pelo Contribuinte, em suas contrarrazões, o processo produtivo da fase agrícola abrange as seguintes etapas: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte. Destaca ainda que todos os insumos são imprescindíveis para garantir a qualidade do produto final, com adequado tratamento do solo, aplicação de defensivos, adubo, corte e transporte da cana-de-açúcar. Concorda-se com o acórdão proferido pelo Colegiado a quo. No mesmo sentido, é o acórdão nº 9303-004.918, de 10 de abril de 2017, proferido por esta 3ª Turma da CSRF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. Recurso Especial do Procurador Negado. Em reforço à argumentação aqui expendida, tem-se que o próprio Parecer RFB nº 05/2018 trouxe a interpretação da decisão do STJ e previu a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes aos gastos de “insumos de insumos”: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902025/2013-56 constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas na fase agrícola do processo produtivo. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 920DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721621/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 IPI REFLEXO À COBRANÇA DE IRPJ. COMPETÊNCIA DECLINADA. Em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno deste CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a 3ª Seção deverá declinar da competência para julgar Recurso Voluntário que versa sobre a exigência de IPI, quando reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova, determinando a redistribuição do processo para a 1ª Seção de Julgamento. Competência declinada para a 1ª Seção de Julgamento
Numero da decisão: 3301-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DECLINAR COMPETÊNCIA para a 1ª Seção de Julgamento, por tratar-se de processo reflexo, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Relator
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3301­003.951  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ falta de lançamento  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  I&M Papeis e Embalagens Ltda    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  IPI REFLEXO À COBRANÇA DE IRPJ. COMPETÊNCIA DECLINADA.  Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  2º  do Regimento  Interno  deste CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a 3ª Seção deverá declinar  da competência para  julgar Recurso Voluntário que versa sobre a exigência  de  IPI,  quando  reflexo  do  IRPJ  e  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  determinando  a  redistribuição  do  processo  para  a  1ª  Seção de Julgamento.  Competência declinada para a 1ª Seção de Julgamento           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 21 /2 01 3- 81 Fl. 4868DF CARF MF Original Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.869          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  DECLINAR  COMPETÊNCIA  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento,  por  tratar­se  de  processo  reflexo,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  com  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.    (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Larissa  Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 4869DF CARF MF Original Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.870          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  utilizo­me  parcialmente  dos  termos  do  Relatório constante do Acórdão recorrido, até aquele momento.  Em ação fiscal desenvolvida na empresa acima identificada, foi constatada  a omissão de receita de vendas.  Conforme explicitado Termo de Verificação Fiscal (fl. 4421/4435), devido  à  grande  quantidade  de  notas  fiscais  de  vendas  “canceladas  constantes  do  SPED  (Nota  Fiscal  Eletrônica),  foi  examinada  a  conta  nº  940003,  denominada  “Vendas  no  Mercado  Nacional”, relativas aos anos­calendários de 2010 e 2011, sendo constatado que tais notas  fiscais  não  haviam  sido  contabilizadas,  nem  apurados  os  valores  dos  débitos  de  IPI  destacados nas notas  fiscais de vendas, cujo cancelamento não foi comprovado, conforme  anexo I, que faz parte integrante do TVF.  A  empresa  forneceu  a  relação  das  notas  fiscais  de  vendas  canceladas,  e  esclareceu  que  os  cancelamentos  se  deram  em  função  de  problemas  no  “sistema  de  Informática/T.I.”.  Confessou que as mercadorias nelas constantes haviam sido entregues aos  clientes e que os valores de tais notas fiscais não haviam sido consideradas na apuração do  Lucro Real.  Durante a fiscalização foram apresentados alguns Darf(s) de recolhimento relativos às notas  ficais de vendas “canceladas”. Porém tais recolhimentos não foram levados em conta na  ação fiscal, tendo em vista que os tributos apurados durante a fiscalização não foram  declarados em DCTF.  Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fls. 1088/1093 que exige crédito  tributário relativo ao IPI, Juros de mora, Multa de Ofício, perfazendo o montante de R$ 8.087.916,66 (oito  milhões, oitenta e sete mil, novecnetos e dezesseis reais)  Foi aplicada multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, I e §1º da Lei  nº 9.430, de 1996.  Também  foram  lavrados os  autos de  infração de que  trata o processo nº  19515.721619/2013­11,  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  tendo  em  vista  omissão de  receita caracterizada pelas notas  fiscais  indevidamente canceladas e a  falta do  registro contábil de tais documentos.  Ciente  do  lançamento  em  14/08/2013,  a  contribunte  ingressou  com  impugnação (fls. 4435/4450) em 12/09/2013, acompanhado dos Darf(s) de fls. 4464/4509,  na qual refuta o lançamento, em suma sob as seguintes alegações:  Erro na identificação do sujeito passivo  O Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI), em seu art. 8º, define o conceito de  estabelecimento industrial e o seu art. 21, o sujeito passivo da obrigação tributária principal,  como sendo aquele que é obrigado ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária. Em  Fl. 4870DF CARF MF Original Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.871          4 seu  art.  24  ,  inciso  II,  dispõe  que  são  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte,  o  industrial,  em  relação  ao  fato  gerador  decorrente  da  saída  de  produto  que  industrializar  em  seu  estabelecimento,  bem  assim,  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 55, I, a).  Assim,  obedecendo  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  previso no RIPI, o presente auto de infração não deve preliminarmente prosperar, visto que  ocorreu  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo.  Eis  que  o  estabelecimento  industrial  da  impugnante  que  deu  saída  de  mercadorias,  objeto  da  tributação,  é  o  de  CNPJ  nº  07.277.575/0002­86,  enquanto  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  considerando  ser  o  sujeito  passivo da obrigação, o estabelecimento Matriz da empresa, de CNPJ nº 07.277.575/0003­ 67.  Houve equivoco por parte do Fisco, posto que o estabelecimento industrial  onde  ocorreu  o  fato  gerador  é  a  filial,  tanto  que  os  darf(s)  entregues  para  comprovar  recolhimentos anteriores à fiscalização constam com o CNPJ correto (07.277.575/0002­86).  Todas as saídas se deram da filial.  Por esse motivo, requer a nulidade do lançamento realizado em nome da  Matriz, por erro na identificação do sujeito passivo.  Dos fatos  A impugnante já havia detectado alguns erros e desde novembro de 2011,  de forma lenta devido ao pouco contingente existe no setor contábil e de “TI”, até porque o  trabalho de  identificação dos erros estava sendo  realizado cliente a  cliente, partindo­se da  nota fiscal emitida, verificação da efetiva entrega, e passando pela contabilização, registros  de saída de mercadorias, apuração de IPI e por fim o Diário.  Como  prova  da  lisura  com  que  veio  tratando  o  assunto  desde  que  descobriu a  falha em seu sistema, a  impugnante, ao  localizar  algum problema, efetuava o  recolhimento  espontâneo,  com  juros  e  multa,  das  diferenças  apuradas  pelo  seu  setor  contábil.  O  seu  comportamento  perante  a  fiscalização  da RFB  sempre  foi  claro  e  aberto e nunca procurou utilizar subterfúgios para fugir às  suas  responsabilidades, mesmo  porque já vinha corrigindo os equívocos do sistema mediante revisão contábil.  O  próprio  relato  realizado  no  TVF  revela  que  houve  a  colaboração  da  empresa, reconhecendo o problema.  Verifica­se, de pronto, que não foi intenção da impugnante, nem antes da  fiscalização,  omitir  valores  relativos  às  vendas  realizadas.  Se  assim,  fosse  não  haveria  sentido  em  efetuar  recolhimentos  espontâneo  realizado  em  2011,  relativos  aos  equívocos  decorrentes  do  sistema,  antes  que  qualquer  procedimento  fiscal  fosse  instaurado,  o  que  somente ocorreu em março de 2013.  Os  valores  recolhidos  através  de  Darf(s)  devem  ser  considerados  pelo  órgão julgador e deduzidos dos valores cobrados à título de IPI, por ser medida de justiça,  excluindo­se, por conseqüência, as multas e juros decorrentes.  Fl. 4871DF CARF MF Original Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.872          5 Tendo em vista os recolhimentos efetuados é  imperativo que estes sejam  excluídos do lançamento.  A  matéria  apurada  pela  RFB  apontou  omissão  de  receita  pela  não  comprovação do cancelamento de algumas notas fiscais relativas ao ano­calendário de 2010  e  2011,  motivo  pelo  qual  impôs  a multa  qualificada.  Em  tese  estaria  correta,  entretanto,  havendo como houve, por parte da contribuinte impugnante, o recolhimento e clara boa fé, a  penalidade  se mostra  excessiva  e  injusta,  devendo  ser  reduzida  para  no máximo  20%  do  valor a ser recolhido originariamente.  Inexistindo grave ofensa à ordem tributáia a aplicação da multa de 150%  ou  mesmo  75%  se  mostra  injusta  e  desatende  o  princípio  da  razoabilidade,  conforme  decisão proferida no STJ (Resp 1.049.748) mais uma razão para sua anulação.  Alternativamente  e  no  mínimo,  a  multa  deve  ser  reduzida  ao  limite  máximo de 20%, pois, mostra­se, ainda que por analogia, mais justo e adequado à espécie,  inexistindo, nos auto, qualquer elemento que justifique a fixação de multa em patamar tão  elevado.  Ainda que se admita a multa, esta não deveria ser aplicada em sua forma  qualificada  (150%)  pois,  suas  condutas  anteriores  à  fiscalização  na  procura  do  erro  sistêmico  e  correção  através  do  recolhimento  dos  valores  devidos,  como  próprio  entendimento da fiscalização, em momento algum negou, escondeu ou procurou tumultuar a  análise do auditor fiscal, ao contrário,  reconheceu o seu erro, colaborou e  forneceu  toda a  documentação necessária ao levantamento realizado.  Cabe  portanto  desconsiderar  a  multa  qualificada,  posto  que  não  houve  dolo  na  conduta  da  impugnante,  para  a  aplicação  da  multa  em  20%,  nos  termos  das  jurisprudência  pacifica  dos  Tribunais  Superiores,  ou  em  75%  nos  termos  das  decisões  administrativas já consolidadas.  Não pode concordar com os seguinte procedimentos:  1­  Desconsideração  dos  DARFs  recolhidos,  objeto  de  identificação  de  omissão  pela  impugnante  e,  recolhidos  com  juros  e  multa,  anteriormente  à  fiscalização,  independentemente de retificação em DCTF. O  imposto e contribuições recolhidas devem  ser excluídas da cobrança;  2­ A aplicação da multa qualificada contida no art 44, I e § 1 ° da Lei n°  9.430/96, com a redação dada pelo art 14 da Lei n° 11.488/07, quando deveria ser aplicado  o art 44, inciso I da Lei n° 9.430/96.  Ao analisar a Impugnação, a 3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto (SP) emitiu  o Acórdão 14­54.163, de 16 de outubro de 2014, fls. 4.838 e ss., que, por unanimidade de  votos, Julgou improcedente o lançamento, exonerando­se o crédito tributário na íntegra, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010, 2011  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  Fl. 4872DF CARF MF Original Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.873          6 À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma mesma  firma  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  devendo  o  lançamento  tributário  ser  formalizado  isoladamente  para  cada  estabelecimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  O  equívoco  na  identificação  do  sujeito  passivo  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Interpôs­se Recurso necessário (De Ofício) posto que o sujeito passivo foi  exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa, em montante superior ao limite de  alçada.  Na  forme  regimental,  o  presente  feito  foi­me  distribuído  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.    Fl. 4873DF CARF MF Original Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.874          7 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator      1  Questão preliminar prejudicial ­ incompetência desta Seção para apreciação  do caso vertente  Vislumbra­se que o presente processo  refere­se a Auto de  Infração  Reflexo de IRPJ.   Compulsando  os  autos,  especialmente  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constata­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  formalizado  por  meio  do  MPF  08.1.90.00­2013­02257­0, cujo objeto refere­se ao IRPJ, PA 2010 e 2011. O mesmo  MPF é também a base instrutora do processo principal nº 19515.721619/2013­11, que  cuida de exigência de IRPJ.  Vejamos excertos do referido Termo de Verificação Fiscal ­ IPI:      Com igual teor extraímos excertos do Termo de Verificação Fiscal ­  IRPJ, que instruiu o processo principal nº 19515.721619/2013­11:      Em face da ação fiscal acima identificada a fiscalização identificou  omissão  de  receita  de  vendas,  caracterizada  pelas  notas  fiscais  indevidamente  canceladas e a falta do registro contábil de tais documentos. Em conseqüência, foram  lavrados  os  processos  principal  nº  19515.721619/2013­11,  para  exigência  de  IRPJ,  Fl. 4874DF CARF MF Original Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.875          8 CSLL, PIS e Cofins,  e o presente processo  (19515.721621/2013­81), para exigência  de IPI.  Portanto,  vê­se  que  a  autuação  de  que  cuida  o  presente  processo  (19515.721621/2013­8) foi formalizada com base no mesmo procedimento fiscal que  originou o processo de exigência de IRPJ, nº 19515.721619/2013­11.   O  art.  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) elenca as hipóteses em  que compete à 1ª Seção processar e  julgar o caso, a qual  inclui no seu inciso IV, os  casos  que  versam  sobre  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.   Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  [...]  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), Contribuição  Previdenciária  sobre  a Receita Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ainda  sobre  o  caráter  reflexo  da  tributação,  é  válido  analisar  o  disposto  no  inciso  III  do  parágrafo  1º  do  art.  6º  também  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III  ­ reflexo,  constatado entre processos  formalizados  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com base  nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  Sendo  assim,  com  base  na  legislação  atualmente  em  vigor,  é  de  competência  da  1ª  Seção  o  julgamento  de  processos  relativos  à  cobrança  de  IPI,  quando reflexos do IRPJ, formalizados em um mesmo procedimento fiscal e com base  nos mesmos elementos de prova, ainda que não tenham sido exigidos através de um  mesmo Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 4875DF CARF MF Original Processo nº 19515.721621/2013­81  Acórdão n.º 3301­003.951  S3­C3T1  Fl. 4.876          9 Esse  é  o  caso  aqui  tratado.  O  presente  processo  é  Reflexo  do  Processo  nº  19515.721619/2013­11,  relativo  ao  IRPJ,  que  se  encontra  no CARF,  1ª  Seção.  Ante o todo exposto, em atendimento ao disposto no art. 2º, inciso IV, do  Regimento Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, voto no  sentido  de  DECLINAR  COMPETÊNCIA  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento,  em  face  do  processo nº 19515.721619/2013­11 (IRPJ).  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                           Fl. 4876DF CARF MF Original

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4840805 #
Numero do processo: 35600.000181/2007-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ADICIONAL RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciamento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3° do art. 33 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.217
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:00:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:00:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:00:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:00:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:00:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:00:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:00:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:00:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:00:54Z; created: 2009-08-06T21:00:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-06T21:00:54Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:00:54Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Brasília. eb O / / Fls. 3.037 1, Uma Men Mat.: Sapa 877e62 4e: 1- ratS3/4" MINISTÉRIO DA FAZ' e • 'Sla SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•44.31',:i't SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.000181/2007-74 Recurso n° 150.776 Voluntário Matéria RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - APOSENTADORIA ESPECIAL Acórdão n° 206-01.217 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ADICIONAL RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciamento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3° do art. 33 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado. ECY MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR19...11NTES Processo n°35600.000181/2007-l4 CRNFERE COMO ORIGINAI CCO2JC06 } / Acórdão n." 206-01.217 8769/112. Fls. 3.038 Stémi Mat Same 877962 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AdARIA BAN IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 - — - _ . . .- Processo n°35600.000181/2007-74 CCO2/C06 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 206-01.217 fls. 3.039CONFERE COM O ORIGINAI I grulha. 5 O i7.. i 02 Uma Oliveira Mal: Sapa 177862 Relatório - Trata-se do lançamento do adicional à contribuição relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento da aposentadoria especial, beneficio previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n°8.213/1991. O lançamento do referido adicional foi efetuado em razão da auditoria fiscal haver concluído que a notificada não comprovou o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, bem como não controlou os riscos ocupacionais existentes ou deu cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho, conforme a legislação de regência. O Relatório Fiscal (fls 310/359 — Vol II) contém os elementos verificados pela auditoria fiscal para suas conclusões, os quais são relatados a seguir. A notificada tem por objeto a produção de energia que se dá por meio de usinas hidrelétricas, termelétricas movidas a carvão mineral, óleo e gás natural. Foi verificado que o total de aposentadorias concedidas a trabalhadores da empresa no período compreendido entre 1998 e 2002, foi sob a modalidade de tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço o que significa que tais trabalhadores ao se aposentarem, tiveram considerado um ou mais períodos de tempo de aposentadoria especial. Foram extraídas dos sistemas informatizados do INSS informações referentes a beneficios de auxílio-doença e auxílio-acidente e, no ano de 2002, foi observado que pelo menos dois trabalhadores foram afastados do trabalho por motivo de doença que, segundo a legislação, pode estar relacionada às respectivas atividades laborais. As doenças que ensejaram os afastamentos são classificadas como Artrite Reumatóide Soro-Politiva e Outras Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas e ambas tem como possível causa a exposição às poeiras de sílica livre e de carvão mineral. A auditoria fiscal informa que os dois afastamentos foram observados num universo de quinze afastamentos por doença no período de um ano. Nos PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais apresentados pela empresa, constatou-se a presença de sílica livre e poeira de carvão mineral nas usinas termelétricas movidas a carvão mineral. Foi efetuada análise dos formulários DIRBEN 8030, DSS 8030 ou SB 40 fornecidos aos trabalhadores da empresa que solicitaram beneficio de aposentadoria, durante os exercícios de 2001 e 2002, junto às Agências da Previdência Social. Em tais documentos a notificada admite exposição a agentes nocivos que prejudicam a saúde e a integridade fisica do empregado, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sendo que em nove deles, a empresa admite a exposição até 31/03/1999, último dia para não ser cobrado o adicional destinado ao financiamento da aposentadoria especial. Nos demais, a recorrente deixa de admitir em períodos posteriores. É informado que foi feita visita no Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, onde se concentram aproximadamente 50% dos trabalhadores que prestam serviços nas usinas. A auditoria fiscal observou presença de pó escuro e níveis de ruído elevado. 3 IX MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35600.000181/2007-74 CCO2C06 Acórdão n.° 208-01.217 Brasília. fb O I AL I Crg Fls. 3.040 Ume MIL Site 877882 Da análise do PPRA, a auditoria verificou que a empresa elabora tais documentos sem estabelecer prioridades em suas metas e planos de ação. No PPRA de 2000 há a meta de elaboração de um plano denominado Plano de Conservação Auditiva que ainda permanece como meta no PPRA de 2004 e não foi apresentado à fiscalização quando solicitado. Quanto ao PCMSO, apurou-se um percentual elevado e crescente de resultados alterados nos exames audiométricos realizados no período de 1999 a 2004, o que levou à conclusão de que no que tange ao risco ruído, o sistema da empresa não se mostra eficaz na eliminação ou redução desse risco. Foi realizada análise por amostragem dos PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário de trabalhadores e foi verificado que em 77% dos casos, a empresa admite a exposição a agentes nocivos e informa em GFIP o código de ocorrência 04, porém até um determinado período. Em 65% dos trabalhadores da amostra foram verificados exames audiométricos alterados. Dos LTCAT — Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho apresentados apurou-se que estavam desatualizados e, em alguns casos, representavam mera avaliação dos níveis de pressão sonora. A notificada informa no campo próprio da GFIP o código "ocorrência 01" que é utilizado para informar trabalhadores que estiveram expostos, porém não mais estão. Diante do procedimento, a auditoria fiscal questiona a respeito do momento em que ocorreram as mudanças que as demonstrações ambientais não registram. Foram verificadas inconsistências entre as demonstrações elaboradas pela empresa. Enquanto o PPRA reconhece os riscos de ruído, radiações ionizantes, não ionizantes, calor, umidade, poeiras, fumos para atividades de solda, névoas, gases, vapores, substâncias compostas e produtos químicos, os LTCAT's só se referem ao agente ruído e, em alguns casos, fazem referência à poeira e calor. Ainda que o risco ruído seja reconhecido não há memória de cálculo, conforme previsto na legislação, que demonstre quanto tempo o trabalhador está exposto a cada nível de ruído, para a definição da exposição média diária. Nos LTCAT's a empresa informa que a exposição ao ruído é eventual ou de forma habitual e intermitente, já nos formulários DSS/DIRBEN-8030 a empresa afirma que a exposição é habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, demonstrando a diferença de atitude entre as informações para concessão de benefícios e para o recolhimento do adicional. Quanto à utilização de EPI — Equipamentos de Proteção Individual, não são trazidas nas especificações os prazos de validade, a periodicidade das trocas e nem o controle de fornecimento aos trabalhadores. A empresa considera que para o enquadramento na situação de risco relativo ao ruído, é necessário que o trabalhador fique exposto ao ruído de forma habitual e permanente em níveis superiores a 90 dB, sendo que tal limite foi alterado pela legislação para 85dB. Da amostra selecionada pela fiscalização, a empresa reconhece em 20% dos casos a exposição a 4 PAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35600.000181/2007-74 CCO2/C06 Brasile. 50 ,Acórdão n.° 206-01.217 FIs. 3.041 SirmAl Mal.: Saps 877882 um nível de ruído superior a 85dB, sem o uso de proteção aditiva. Ocorre que, a partir de 85dB, cada elevação unitária no nível de ruído representa uma hora a menos de exposição na jornada diária, assim, um trabalhador poderia ficar exposto a um ruído de 90dB por somente quatro horas de sua jornada diária. Em outros casos, a notificada reconhece que determinado trabalhador fica exposto a ruído que varia durante a jornada de 85dB a 105 dB, sendo que para o maior valor o tempo de exposição máximo na jornada seria de 30 minutos. Tal alternância de exposição a diferentes níveis de ruído não é considerada nos laudos que deveriam demonstrar os efeitos combinados da exposição para concluir se estariam ou não dentro ou acima do limite de tolerância. Quanto ao agente nocivo carvão, a legislação contempla algumas situações em que a simples presença do agente nocivo no ambiente já ensejaria o direito à aposentadoria especial, sem necessidade de qualquer mensuração. No entanto, mesmo com o reconhecimento no PPRA da existência do risco carvão, nos laudos apresentados, relativos às usinas movidas a carvão, em nenhum cargo é citado o agente nocivo carvão ou poeira de carvão. Apesar da notificada informar nos LTCAT's que a exposição se dá de forma intermitente, não demonstra quais os critérios utilizados para determinar quantas horas o trabalhador está exposto em área de risco. Da análise das informações apresentadas em GFIP, a auditoria fiscal verificou inconsistências como a significativa alteração no número de trabalhadores expostos de um mês para o outro no mesmo estabelecimento, a informação de exposição de aproximadamente cem trabalhadores da sede da empresa em um prédio no centro da cidade de Florianópolis, onde aparentemente não haveria risco, a informação de um número maior de trabalhadores expostos em usinas menores, ou seja, com menos empregados. Outro elemento verificado pela fiscalização foi o fato de existir uma provisão contábil para contingências de significativo valor, conforme verificado nas notas explicativas às demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 2003 e 2002, a qual se refere a uma ação proposta pelos trabalhadores da Usina Termelétrica de Charqueadas, onde pleiteiam indenizações por perdas auditivas ou surdez. Diante das constatações efetuadas e da impossibilidade de se identificar os trabalhadores submetidos a agentes nocivos, a auditoria fiscal efetuou um procedimento de arbitramento e considerou sujeitos à exposição ao risco os trabalhadores de todos os setores da empresa, com exceção daqueles que presumidamente não possui trabalhadores expostos. A notificada apresentou impugnação (fls. 1095/1125 — Vol V) onde alega, em síntese, que o lançamento por arbitramento relativo ao adicional do seguro de acidentes do trabalho não poderia ter respaldo no art. 410 da IN n° 100/2003, pois a mesma não era vigente nas competências em questão, além de não refletir a fiel execução do art. 33, § 3° da Lei n° 8212/1991. Entende que foram desconsiderados princípios como da certeza do direito, da segurança jurídica, legalidade, irretroatividade das normas e anterioridade. 5 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35600.000181/2007-74. Bru CCO2/C06/ / Acórdão n.° 206-01.217 Fls. 3.042 Uma A Olivra Mat.: Sape 677862 Considera que o fato gerador do adicional é a possibilidade de futura concessão da aposentadoria especial e não a existência ou não de fator de risco no ambiente de trabalho. Desse modo, ainda que existissem fatores de riscos no ambiente de trabalho, se futuramente não for possível a concessão do beneficio da aposentadoria especial, não ocorreu o fato gerador. Afirma que na Medida Provisória 1663-13, posteriormente convertida na Lei no 9.711/1998, restou estabelecido que a partir de 20 de maio de 1998 não é mais permitida a conversão do tempo de trabalho sob condições especiais ou o contrário. Aduz que os agentes nocivos existentes ou não no ambiente poderiam subsistir de igual forma com os que existiam antes de 31 de março de 1999 e que a "grande mudança" questionada pela fiscalização ocorreu no seio da própria legislação previdenciária que passou a não permitir a conversão de tempo de serviço sujeito a condições especiais em tempo comum e vice-versa. Alega que a própria autoridade lançadora reconhece que cem por cento das aposentadorias concedidas a trabalhadores seus levou em consideração a conversão de tempo especial, o que leva a inferir que os mesmos não permaneceram em atividade especial todo o tempo de serviço necessário para perceber aposentadoria especial. Segundo o raciocínio da notificada, se cem por cento se aposentaram com conversão de tempo especial, a partir de 28 de maio de 1998 nenhum trabalhador terá concedido beneficio de aposentadoria especial. Considera que houve aplicação retroativa da norma, buscando alcançar período em que era permitida a conversão, o que fere o art. 150, III, "a" da Constituição Federal. Afirma que o auditor fiscal não teria competência técnica nem legal para proceder a uma análise das condições, pois a lei atribui ao auditor do trabalho tal competência. Entende que houve verdadeira heresia tributária, uma vez que o lançamento por arbitramento é possível em hipóteses de ausência de escrituração contábil e não de inadequação na formulação de documentos relativos à normatização da segurança do trabalho. Argumenta que não é sensato aduzir que a empresa não gerencia com eficácia o ambiente de trabalho, tampouco deve se pautar em arbitramento, uma vez que tal só é admissivel quando inexistentes critérios estabelecidos. Alega que entender de forma genérica conforme deixa claro o relatório fiscal é macular todo o histórico da empresa na área de segurança e medicina do trabalho, como também lançar cinzenta poeira na conduta de profissionais que exercem uma efetiva coordenação visando o bom gerenciamento da saúde e segurança no trabalho, pois a empresa possui em sua equipe engenheiros de segurança do trabalho, técnicos de segurança, médicos do trabalho, todos habilitados e registrados. Ainda assim, a notificada se socorre de laudos externos de entidade de ilibada reputação, como é o caso do SESI — Serviço Social da Indústria, cujo laudo emprestou suporte técnico à conclusão de que os trabalhadores não são beneficiários de aposentadoria especial, razão pela qual não há razão para pagamento de adicional. 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNTES Processo n° 35600.000181/2007-74 CONFERE COM O OFUG1NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.217 Bruno. Eis. 3.043 Urna AAVOlstira LiaL Sai 877862 Afirma que desde 1974, a empresa já possui laudo com monitoramento de ruído e audiometrias realizadas nos ambientes das Usinas. Argumenta que a utilização de EPIs só se difundiu na década de 80 e que auditoria deveria ter analisado o histórico audiométrico desde a admissão do empregado ou de sua primeira audiometria na empresa, pois em alguns casos de perda auditiva, esta pode ter se originado a década de 80, quando não se dispunha de uma diversidade tão grande de protetores auditivos com excelente eficiência na proteção da audição como nos dias atuais. Informa que o nível máximo em quase todos os ambientes de trabalho da empresa é de 95dB, de tal sorte que qualquer protetor auditivo com NRRsf (Nível de Redução de Ruído subjet fit) de 15 dB, reduz a exposição para 80 dB. Alega que quando no laudo está descrito exposição habitual a dose de ruído de x dB, sem proteção auditiva, não significa dizer que o trabalhador não usa o protetor auditivo, pois em todos os laudos, no item "Medidas de Proteção Adotadas", consta o protetor auricular fornecido e o respectivo certificado de aprovação. Entende que a perda auditiva evidenciada nas audiometrias, junto a uma história de exposição a níveis elevados de pressão sonora, não são suficientes por si só para o estabelecimento de um nexo causal definitivo. A perda auditiva total do indivíduo pode estar relacionada à idade ou ser decorrentes de seqüelas de outras doenças ou causadas por ruído não ocupacional como atividades domésticas, recreativas, meios de transporte e hobbies. A notificada faz considerações a respeito das perdas auditivas de seus empregados, nominalmente. Considera amadora a avaliação quanto as condições e riscos do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda efetuada pela auditoria fiscal que teria considerado o ruído existente elevado e observado a presença de pó escuro acumulado, demonstrando desconhecer o sistema de umidificação da poeira de carvão que garantiu a certificação ISSO 9000 e a Mura 14000 à empresa. Finaliza solicitando a realização de perícia, com a indicação do perito e quesitos a serem esclarecidos. Os autos foram encaminhados em diligência e a auditoria fiscal manifestou-se a respeito das alegações de defesa (fls. 2099/2117 — Vol 7), onde esclarece que ao contrário do que alega a notificada, a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum existe até os dias atuais, conforme se verifica no § 5° do art. 57 da Lei n°8.212/1991 e o art. 70 do Decreto n°3.048/1999. A notificada foi intimada do resultado da diligência e manifestou-se (fls. 2123/2 159 — Vol VIII) onde afirma que o auditor fiscal agiu irresponsavelmente quando tornou público que um funcionário tem transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de cocaína, bem como outros problemas de saúde de treze pessoas, das quais feriu a intimidade. Argumenta que são inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meio ilícito. Também considera que é uma garantia constitucional a não profanação da intimidade. Informa que foi obrigada a exibir audiometrias de vários funcionários, sob coativa pena de autuação. 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°35600.000181/2007-74 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.° 208-01.217 BraNIM. 50 i 4 Fls. 3.044 Selma Men Mat.: SaPa 877882 Repete e reforça as alegações de defesa no sentido de que não resta demonstrado que a notificada não gerencia de forma eficaz o ambiente de trabalho. Argumenta que o AFPS não logrou em nenhum momento comprovar que existiu a conversão do tempo especial em comum após abril de 1999. Menciona, nominalmente, a situação de empregados seus ao mesmo tempo em que discorre a respeito da competência restrita do pessoal da área médica em analisar as condições ambientais para efeito de concessão de beneficio, bem com sobre à vedação aos médicos em revelar informações confidenciais obtidas do exame médico de trabalhadores. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0124/2005 (fls. 2440/2476 — Vol IX), o lançamento foi considerado procedente. É informado que a manifestação à diligência fiscal apresentada pela notificada não apresenta identificação e qualificação do signatário, não sendo possível verificar a legitimidade do subscritor e, como conseqüência, a regularidade da mesma. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 2480/2530 — Vol IX), onde efetua a repetição das alegações já apresentadas nas manifestações anteriores. A SRP apresentou contra-razões (fls. 2759/2761 — Vol IX) mantendo a decisão recorrida e os autos foram encaminhados à então 2' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n° 531/2006 (fls. 2762/2764 — Vol IX) converteu o julgamento em diligência para que a perícia técnica do INSS se manifestasse a respeito de quesitos formulados pelo relator. Foi dada ciência do decisório à recorrente que apresentou seus próprios quesitos a serem esclarecidos pela perícia técnica (Vol X). Após o cumprimento da diligência, os autos foram devolvidos ao CRPS. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e já havia sido conhecido no âmbito do CRPS. Porém, em razão da transferência da competência para julgamento do mesmo ter sido transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dá-se continuidade ao julgamento por esta Sexta Câmara, para onde os autos foram encaminhados. A recorrente apresenta como preliminar a alegação de que a auditoria fiscal previdenciária não teria competência técnica nem legal para proceder a uma análise das condições ambientais do trabalho, pois a lei atribui ao auditor do trabalho tal competência. Não assiste razão à recorrente. 8 dif;gfeadtiO causou° CE 03141RIEURMIL:S 0:4~E COM O ORcak Processo n° 35600.000181/2007-74CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.211 fifffRia, """ Fls. 3.045 4,2)44,,,,„ Mal: Sia,» 877862 A competência para que a auditoria fiscal previdenciária possa fiscalizar o procedimento da empresa quanto ao controle dos riscos ambientais de trabalho, encontra-se na Lei n° 8.212/1991, que assim dispõe: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1° A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2° Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3" É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4" O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento." Por sua vez a Lei n° 10.593/2002, dispõe na alínea "a", do art. 8° que é atribuição do ocupante do cargo de Auditor Fiscal a Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo INSS "executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados." Da leitura dos dispositivos acima, fica evidenciado que a auditoria fiscal previdenciária tem a competência legal para verificar a existência de riscos não controlados no ambiente da empresa e efetuar o lançamento da correspondente contribuição adicional. Portanto, afasto a preliminar suscitada. Entendo importante esclarecer que, a meu ver, a diligência solicitada pela então 2' Câmara de Julgamentos do CRPS se revela despicienda para o deslinde da questão, ou seja, considero que os elementos trazidos aos autos pela auditoria fiscal, juntamente com as alegações apresentadas pela empresa seriam suficientes para a manutenção da procedência do lançamento. Dentre os quesitos apresentados, perguntou-se se existiriam condições especiais que prejudicassem a saúde ou integridade fisica, no ambiente de trabalho, capazes de implicar no direito à aposentadoria especial aos segurados da notificada. Assevere-se que as condições do ambiente de trabalho não são estáticas, ao contrário, é a dinâmica do ambiente de trabalho que demanda o controle continuo por parte da empresa, por meio da emissão de PPRA's anuais, bem como LTCAT's que devem ser anuais ou emitidos em periodicidade inferior se for constatada alteração no ambiente de trabalho. De igual sorte o PCMSO obriga as empresas a monitorar constantemente os efeitos das condições 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • M O ORIGINALProcesso n° 35600.000181/2007-74 CONFERE CO CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.217 Nana rho 3 e 0/3 Fls. 3.046 Sona N • veva Ma: Sapa 877802 ambientais na saúde dos funcionários a fim de detectar quaisquer anomalias, que levassem à necessidade de se proceder a alterações no ambiente a fim de preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido, ainda que a perícia médica tivesse informado que no momento presente o ambiente de trabalho estaria devidamente controlado de modo a não agredir a saúde do trabalhador, tal afirmação não poderia garantir que no período do lançamento tal condição existia. Embora o decisório tenha determinado que a Seção de Gerenciamento de Beneficios por Incapacidade — GBENIN da circunscrição da notificada efetuasse o cumprimento da diligência, quaisquer conclusões estariam limitadas aos pedidos de beneficio efetuados naquela circunscrição, fato que a própria perícia médica ressalta. Assim, penso que, diante da possibilidade do segurado apresentar seu pedido de beneficio em outras unidades, restam fragilizadas as possíveis conclusões obtidas pela análise dos processos de concessão de benefícios existentes naquela circunscrição. Assevere-se que as conclusões da perícia médica limitar-se-iam aos documentos juntados aos autos pelos segurados. Entretanto, a perícia médica corrobora a afirmativa da auditoria fiscal de que os segurados em questão obtiveram a conversão do tempo de trabalho em condições especiais em tempo comum. Entende a recorrente que efetua o controle de seu ambiente de trabalho e que a presente exação só seria possível caso configurado o direito à contagem do tempo de serviço como atividade especial, em razão da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. O direito a um ambiente de trabalho saudável é preceito constitucional insculpido no inciso XXII, do art 7°, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho estão insertos nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho, cuja observância demonstra o cuidado da empresa para com o ambiente de trabalho em suas dependências. As citadas normas trazem de forma detalhada como deve ser a conduta da empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho e, também, como devem ser elaborados os documentos relacionados ao controle ambiental. Seria interessante que a recorrente observasse atentamente os conteúdos das Normas Regulamentadoras que instituíram os documentos em questão e percebesse que a elaboração dos mesmos está diretamente relacionada com a realidade fática do contribuinte. O PPRA, LTCAT e PCMSO, por exemplo, não são elaborados a partir de situações hipotéticas, ao contrário, são documentos exclusivos, elaborados para determinada empresa com base nas condições ambientais existentes. Assim, a conclusão fiscal a respeito do correto gerenciamento de ambiente de trabalho prescinde de diligências in loco, sobretudo se considerarmos que o ambiente de trabalho não é estático no tempo, ao contrário, é o dinamismo do mesmo que demanda o controle contínuo. 10 SEGUNDO CONEeMo DE cciimmumpars Processo n° 35600.000I81/2007-74 CONFERE Will O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.217 SM". Eis. 3.047 Seu /404.,,,„. IML: Um errem Ainda que as Normas Regulamentadoras • o • - i. • instituídas em 1978, somente em com a alteração introduzida pela Lei n° 9.732/1998 na redação do § 6° do art. 57 da Lei n° 8.212/1991, passou a ser cobrado das empresas o adicional para o financiamento de beneficio das aposentadorias especiais, conforme se verifica no dispositivo transcrito abaixo: ",sç 600 beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do Art. 22 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente." A auditoria fiscal apresentou as razões pelas quais entendeu que os documentos relacionados ao risco ambiental da recorrente não foram formalizados na estrita observância das normativas pertinentes. A própria recorrente reconhece nos PPRA a presença de vários agentes nocivos como ruído, radiações ionizantes, não ionizantes, calor, umidade, poeiras, fumos para atividades de solda, névoas, gases, vapores, substâncias compostas e produtos químicos. No entanto, os LTCAT's só se referem ao agente ruído, apresentando medições que em grande parte dos casos revelou níveis elevados. Quanto aos demais agentes nocivos não há informação nos autos de que a empresa efetua medições ou adota quaisquer medidas de proteção. Quando da análise do PCMSO apurou-se um elevado número de exames audiométricos alterados sugestivos de PAIR. No caso de ruído, a recorrente limita-se a fornecer EPI - Equipamentos de Proteção Individual e entende que tal procedimento seria suficiente para garantir a proteção aos empregados. Vale lembrar que na hierarquia das medidas de proteção, o uso de EPIs vem como última alternativa, conforme já informado na decisão recorrida. Para preservar a saúde dos empregados, as empresas têm obrigação de utilizar, em primeiro lugar, as medidas de proteção coletiva, só sendo aceitável a ausência desse procedimento, se a empresa demonstrar a inviabilidade do mesmo. A empresa não trouxe aos autos qualquer demonstração da inviabilidade da implantação de medidas de proteção coletiva. Cumpre dizer que o controle dos riscos ambientais do trabalho tem natureza preventiva. As disposições da legislação atual são voltadas à preservação da integridade fisica do empregado, de tal sorte que a regra é bem gerenciar o ambiente de trabalho e a exceção é a concessão da aposentadoria especial pelo reconhecimento do exercício do trabalho em ambiente nocivo. t • ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo1f 35600.000181/2007-74CCO2/C06 • Adyclào n." 208-01.217 Y001. 5 o Fls. 3.048 ‘,1di Uma • anota Met: Sape 877862 No que tange ao uso de EPIs como único meio de proteção entendo importante mencionar o Enunciado n° 21 do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, que detém a competência para julgar, em segunda instância, as questões relacionadas à concessão de beneficios aos segurados da Previdência Social, o qual transcrevo abaixo: "ENUNCIADO n° 21 Editado pela Resolução N° 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho" Alega a recorrente que as perdas auditivas não podem ter ocorrido, necessariamente, em decorrência de exposição a ruído acima dos limites no ambiente de trabalho, bem como afirma que a auditoria fiscal não teria condições de determinar o nexo causal entre ambos os fatos. De fato, a auditoria fiscal não tem a prerrogativa de determinar o nexo causal entre a perda auditiva e as condições ambientais do trabalho. Tampouco a recorrente tem a competência para afastar existência do nexo causal. A perda auditiva, diante da possibilidade de ter ocorrido em decorrência do ambiente de trabalho, enseja a emissão de CAT — Comunicado de Acidente de Trabalho por parte da empresa. De acordo com o art. 337 do Decreto n° 3.048/1999, o acidente de trabalho deverá ser caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, que é quem tem a competência legal para estabelecer o nexo causal. A Norma Regulamentadora n° 7 do MTE estabelece o seguinte: "7.4.8. Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluam os definidos nesta NR; ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e II, e do item 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico-coordenador ou encarregado: a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT; (107.041-0 / 11). b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; (107.042-8 / 12). c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho; (107.043-6 / 11). 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35600.000181/2007-74 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/06 • Acórdão n.° 206-01.217 9rasIIia. e3 f / Fls. 3.049 4 1 d &ima Ai • yen Mat.: Sapo 877062 d) orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho. (107.044-4 /11,)" (g.n). Como se vê, diante da verificação de perda auditiva, não cabe à recorrente concluir que não foi causada pelo exercício da atividade laboral nas dependências da empresa, mas proceder de acordo com o estabelecido na normativa. A recorrente entende que o beneficio de aposentadoria especial é de ordem subjetiva e, ao contrário dos demais benefícios previdenciários, não é financiado por toda a sociedade. Considera, equivocadamente, que o adicional só seria devido se restasse comprovado nos autos que os trabalhadores teriam reconhecido o tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial. Há em tal afirmação uma inversão dos fatos. Verificando-se a inexistência de controle eficaz do ambiente de trabalho por parte da empresa, configura-se o efetivo reconhecimento de que os trabalhadores laboraram em condições que ensejam a aposentadoria especial. Ao contrário do que aduz a recorrente, o tempo de trabalho realizado em condições especiais pode ser convertido em tempo comum. Tal possibilidade encontra-se prevista no § 5° do art. 57, in verbis: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5° O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade fisica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer beneficio" Por sua vez, o Decreto n° 3.048/1999, traz os critérios para tal conversão, conforme se verifica no art. 66: "Art. 66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante:" TEMPO A CONVERTER MULTIPLICA° ORE S PARA 15 PARA 20 PARA 25 DE 15 ANOS 183 157 DE 20 ANOS 075 • 125 DE 25 ANOS 060 080 13 ~400 ~ELMO DE CONTRWUKTES ~PERE Cal O ORIGINAI Processo n°35600.000181/2007-74 CCO2/C06 Acórdão n.° 208-01.217 grosilit )O 3 i os:9 Fls. 3.050 Uma AI PA*: Sapo 877862 Reclama a recorrente que após a instituição do adicional, nenhum empregado seu teria conseguido o reconhecimento do tempo de serviço em situação especial. Da análise das informações da auditoria fiscal, bem como dos documentos que compõe os autos é possível concluir que tal situação foi ocasionada pela própria recorrente. Anteriormente à cobrança do adicional, a recorrente reconhecia nos formulários DSS/DIRBEN-8030 o labor de seus funcionários em ambiente nocivo, com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, também reconheceu em GFIP que os funcionários já estiveram expostos. Porém, após a obrigatoriedade do recolhimento do adicional, sem que tivesse efetuado alterações significativas no ambiente de trabalho, conforme demonstram os documentos relacionados, deixou de reconhecer a exposição, inclusive na GFIP que alimenta o banco de dados da Previdência Social. As dificuldades que os trabalhadores atualmente têm em ter reconhecido o tempo de serviço prestado sob situação de risco, muitas vezes, advém do descaso das empresas em elaborar corretamente os documentos relacionados. Para corroborar o argüido acima, pode-se observar que a própria recorrente anexou aos autos cópia de mandado de segurança (fls. 2801/2805 Vol X), com pedido de liminar contra ato do Chefe do Posto de Beneficios do INSS em Florianópolis proposto por empregado da mesma, onde pede o reconhecimento do tempo em que esteve exposto no ambiente de trabalho, de modo habitual e permanente a poeira de cinza e carvão, gases, calor e ruído acima de 90 dB. No caso, a justiça decidiu que, no período posterior à edição da Lei n° 9.032/1995, embora constasse no laudo apresentado pelo impetrante, que o mesmo teria prestado serviços em atividades nocivas à saúde de modo habitual e permanente, a juntada aos autos de laudo coletivo elaborado pela empresa afirmando inexistirem as aludidas situações de risco, levou à impossibilidade do deslinde da questão no âmbito do mandado de segurança, por se tratar de controvérsia sobre matéria de ordem fática. Como se observa, é justamente a conduta da recorrente em não elaborar a documentação relacionada ao controle dos riscos ambientais de acordo com sua realidade fática e em observância às normativas pertinentes que tem levado seus empregados a terem dificuldades em comprovar perante a Previdência Social o labor em condições de risco. A precariedade dos controles da recorrente fica evidenciada quando se observa que no PPRA faz reconhecimento de vários agentes nocivos, dentre os quais a radiação ionizante, cuja presença no ambiente de trabalho, independente do nível, enseja o direito à aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de trabalho. Quanto ao agente nocivo carvão, ao contrário do que alega a recorrente, nos termos do Anexo IV do Decreto n°3.048/1999 que trata da Classificação dos Agentes Nocivos, evidencia-se que a atividade desenvolvida pela recorrente se enquadra naquelas previstas, conforme se observa: Ç4 Processo n°35600.000181/2007-74 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.217 IS- SEGUNDO CONSE240 DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3.051 ..;rasi66. r.3 t "Código:1.0.7 Sana 0~ al-: SaPe 877882 AGENTE NOCIVO CARVÃO MINERAL E SEUS DERIVADOS a) extração, fabricação, beneficiamento e utilização de carvão mineral, piche, alcatrão, betume e breu;" Como se vê, a utilização de carvão no ambiente de trabalho pode ensejar exposição. No entanto, a notificada não pode afastar a presunção da exposição ao risco decorrente desse agente nocivo porque não efetuou qualquer controle do mesmo, não efetuou medições e os LTCAT's sequer mencionam esse agente. Entendo que a empresa não gerencia de forma adequada seu ambiente de trabalho. Os elementos verificados pela auditoria fiscal demonstram tal situação. Se de fato a recorrente demonstrasse o cuidado necessário e estabelecido na legislação de vigência para com o seu ambiente de trabalho, não haveria razão para que um grupo de funcionários se socorresse da via judicial para pleitear junto à recorrente indenizações por perdas auditivas e surdez. Cumpre ressaltar que, embora não gerenciando de forma adequada seu ambiente de trabalho, a recorrente não reconheceu em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social o exercício da atividade laboral sob condições especiais, o que, por si só, já ensejaria o registro junto ao banco de dados da Previdência Social do cômputo do tempo de serviço sob tal atividade. Portanto, se a recorrente se preocupa pelo fato de tal exação não favorecer seus empregados, deve resolver a questão, se já não o fez, uma vez que tal omissão em GFIP representa descumprimento de obrigação acessória, com a apresentação de GFIPs retificadoras reconhecendo a prestação de serviços sob condições especiais de todos os trabalhadores elencados pela auditoria fiscal. A recorrente demonstra inconformismo pelo arbitramento da contribuição e da base de cálculo utilizada. Cumpre lembrar que no presente caso não se está apurando a base de cálculo, uma vez que essa é a remuneração recebida pelos segurados. O critério utilizado pela auditoria fiscal considerou que os empregados de determinados locais de trabalho estariam submetidos ao agente nocivo, uma vez que não houve condições de identificar exatamente quais trabalhadores estariam trabalhando em condições especiais, pela própria conduta da recorrente. A recorrente apresenta uma série de alegações, algumas delas evidentemente impróprias e desnecessárias no âmbito do contencioso administrativo fiscal, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não representarem qualquer relevância para a alteração de minha convicção quanto à procedência do lançamento. 15 . . Processo n° 35600.000181/2007-74 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.217 CONFERE COM O ORIGINAL 41. Fls. 3.052 - :lrasiea. '3 o i 0.- i o g Sins asa Cumpre ressaltar que o ó :.- : * - :. : : "tsr`tf9'•2'.; • • • '• toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. I. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido." "REsp 767021 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. I. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declarató rios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. (g.n)" Ã 16 \S IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COPA O ORIGINALProcesso n°35600.000181/2007-74 CCOVC06 • - Acórdão n.° 206-01.217 StitINe, 5 O og Fls. 3.053 Sina APt& aná. Nal: Rape 877862 Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 flaft. dal • • MARIA BAN EIRA 17 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.726474/2011-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2009, exercício 2010, consubstanciado na Notificação de Lançamento constante do processo. O crédito tributário exigido refere-se a imposto (suplementar) no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 64 74 /2 01 1- 76 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726474/2011-76 valor de R$ 4.388,81, multa de ofício (75%) no valor de R$ 3.291,60, além de juros de mora, estes calculados até 29/04/2011. O lançamento decorreu de revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, onde foram glosadas, por falta de comprovação, deduções pleiteadas a título de despesas médicas, no valor total de R$ 17.480,00. Na complementação da “descrição dos fatos e enquadramento legal” posta na peça fiscal consta a seguinte informação: “DEDUÇÕES GLOSADAS REFERENTES AS DEPESAS MÉDICAS: CPF OU CNPJ/NOME/CÓDIGO DE PAGAMENTO/VALOR GLOSADO (R$)/JUSTIFICATIVA 114.468.798-52 Tit. SILVIA HELENA CALMON 10 11.520,00 não atende as formalidades necessárias 00.272.186/0001-38 Tit. KIKUTI TERAPIA 20 5.340,00 falta da apresentação da correspondente Nota Fiscal por se tratar de serviço prestado por pessoa jurídica . 33.641.176/0001-81 Tit. POLICLINICA DE BOTAFOGO 20 620,00 falta da apresentação da correspondente Nota Fiscal por se tratar de serviço prestado por pessoa jurídica .” Cientificado do lançamento em 28/04/2011, o interessado apresentou impugnação em 18/05/2011, colacionando aos autos documentação que aduz ser suficiente para comprovar o direito à dedução dos valores das despesas médicas apontadas no lançamento. Em 31/07/2013, por meio do despacho à fl. 31, se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso, com a identificação do profissional prestador dos serviços – Dra. Sílvia Helena Calmon (R$10.380,00). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726474/2011-76 A notificação de lançamento baseou-se na dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$17.480,00. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, cancelando a glosa referente a POLICLÍNICA BOTAFOGO (R$620,00). Em sede de recurso voluntário o contribuinte contesta a glosa de despesas médicas com Silvia Helen Calmon, no valor de R$10.380,00, de forma que, para as demais, aplico o teor do artigo 17 do decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726474/2011-76 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726474/2011-76 Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.443 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726474/2011-76 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 50, há recibo emitido pela Sra. Silvia Helena Calmon discriminando os meses do ano de 2009 aos quais o contribuinte submeteu-se aos tratamentos psicológicos, bem como os respectivos valores relativos a cada mês de tratamento, documento que considero hábil e idôneo para comprovação das despesas médicas no valor de R$10.380,00. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.000753/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1993 a 01/08/1995 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-010.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 53 /2 01 0- 35 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000753/2010-35 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 202, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/MS de fls. 192, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 181 e manteve o entendimento originalmente consignado no Despacho Decisório de fls. 177. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a fiel apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada em 26/08/2010 em face do Despacho Decisório Saort/DRF/DIV, emtido em 29/07/2010, com ciência em 02/08/2010, que não homologou Declaração (ões) de Compensação. O documento inicial com informação do crédito é o PER/DCOMP nº 21703.34914.310107.1.3.57- 7279, no qual o sujeito passivo informa direito creditório decorrente de ação judicial (processo judicial nº 200138000147918) no valor de R$ 35.036,70. O crédito foi habilitado por meio do processo administrativo número 10640.003261/2006-01. Um primeiro Despacho Decisório foi emitido em 14/05/2010, fls. 32 e 33, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações por falta de apresentação de documentação comprobatória exigida por intimação. Na decisão, sobre a planilha apresentada pelo sujeito passivo assim se manifesta a autoridade local: Com a manifestação de inconformidade apresentada em 14/07/2010, fls. 42 a 48, o sujeito passivo juntou documentos. Assim sendo, em face da documentação apresentada, a autoridade local emitiu novo Despacho Decisório em 29/07/2010, fls. 177 a 179, novamente não reconhecendo o crédito pleiteado nos seguintes termos: Cientificada em 02/08/2010, a pessoa jurídica interessada apresentou nova manifestação de inconformidade em 26/08/2010, fls. 181 a 186, alegando, em síntese, que os recolhimentos foram feitos pela Petrobrás Distribuidora S/A por se tratar substituição tributária, mencionando em sua defesa jurisprudência Tribunal Regional da 1ª Região. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000753/2010-35 Com base nessas alegações, pede a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1993 a 01/08/1995 RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. A legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei, e conseqüentemente de utilizar-se destes créditos para realizar compensações é do substituto tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da anteriores, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade mas continuou sem comprovar o recolhimento Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000753/2010-35 indevido do Pis. Como bem apontado na decisão de primeira instância, não foi o contribuinte em questão quem recolheu o Pis, foi a Petrobras, na condição de substituta tributária. Logo, o contribuinte não cumpriu com o que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Reproduzo a decisão de primeira instância para também servir de fundamento para a presente decisão: “Mérito Como exposto, a controvérsia diz respeito à legitimidade para pleitear a restituição de eventuais indébitos. Os documentos juntados às folhas 53 a 107 são relatórios aparentemente emitidos pela Petrobrás Distribuidora SA, enquanto às folhas 108 a 171 constam DARFs recolhidos também em nome da Petrobrás Distribuidora SA. No caso, tratando-se da tributação de combustíveis, os recolhimentos sob questionamento foram feitos com base no artigo 7º do Decreto Lei nº 2.445/1988 que assim dispõe: Art. 7º - A contribuição dos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, continuará a ser calculada sobre o valor estabelecido, por órgão oficial, para venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do estabelecimento fornecedor, cabendo a este recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.449, de 1988) Parágrafo único - Sem prejuízo do recolhimento efetuado na condição de contribuinte substituto, os comerciantes varejistas continuarão obrigados a recolher a contribuição prevista neste Decreto-Lei, calculada sobre a respectiva receita operacional bruta, nela não computado o valor da venda dos produtos referidos neste artigo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.449, de 1988) Assim, a legislação atribuiu ao “estabelecimento fornecedor”, no presente caso a Petrobrás Distribuidora, a condição de substituto tributário sendo este, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária como responsável. Código Tributário Nacional Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000753/2010-35 Dessa forma, a relação tributária já nasce tendo como pólo passivo o substituto, não existindo vínculo de mesma natureza entre o substituído e o sujeito ativo. Decorre daí que, nos termos do art. 165 do CTN, o direito à restituição do tributo se restringe ao substituto, por sua condição de sujeito passivo, não se comunicando ao substituído, que não integra a relação tributária. Código Tributário Nacional Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: (...) Observe-se ainda pela indicação do parágrafo único do artigo 7º do Decreto Lei nº 2.445/1988, acima transcrito, que os valores recolhidos pelo substituto tributário nem ao menos constam na apuração de tributos do substituído. Todos os registros e controles sobre os referidos recolhimentos são feitos pelo sujeito passivo da obrigação tributária (no caso o substituto), sendo possível até mesmo que este já tenha sido restituído dos valores aqui pleiteados. Quanto às decisões judiciais mencionadas pela manifestante em sua defesa, cumpre esclarecer que somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei (artigo 100, inciso II. do Código Tributário Nacional). No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade, para, no mérito, julgá-la improcedente não reconhecendo o direito creditório pleiteado.” Diante de todo o exposto e, com base nos mesmos fundamentos e razões de decidir da decisão a quo, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721419/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente de Recursos Voluntário e de Ofício interposto em face de decisão proferida pela 8 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP, através do acórdão 16-89.885, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 41 9/ 20 13 -8 9 Fl. 29009DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 Trata-se de impugnação (fls. 558/635) apresentada em 28/01/2014 pelo interessado supra qualificado em face de autuação fiscal de IRPJ e de CSLL, no valor total de R$ 137.036.662,95 (incluindo imposto/contribuição, multa de ofício de 75%, multa isolada e juros de mora calculados até 12/2013 - fls. 2 e 522/543), da qual tivera ciência pessoal em 27/12/2013. Pela Resolução nº 16-565, de 31/03/2015 (fls. 5785/5801), esta 8ª Turma- DRJ/SPO converteu o julgamento em diligência, encaminhando o presente processo à delegacia de origem. Por bem descrever o que constava nos autos, transcrevo a seguir o Relatório elaborado naquela ocasião pela julgadora Selene Ferreira de Moraes: [início da transcrição] A fiscalização apurou os seguintes fatos e infrações (fls. 477/509):  O IRPJ e a CSLL foram apurados pelo regime do lucro real, com periodicidade anual, conforme DIPJ/2009.  A tabela abaixo resume as matérias tributárias que estão sendo objeto de autuação:  A dedutibilidade das despesas de fraudes está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais encontrados no art. 364 do RIR/99, que trata dos prejuízos causados por desfalque, apropriação indébita ou furto.  À luz desta legislação foi analisada a planilha eletrônica "Fraudes - BVF - 2008.xlsx".  O Anexo A do Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 13/12/2013 indica um total de R$ 271.110,29 de despesas de fraudes sem comprovação.  A fiscalização analisou a documentação apresentada relativa às despesas com Perdas com Financiamento, contabilizadas na conta 81999650000003.  A fiscalização teceu os seguintes comentários sobre o arquivo digital "Contratos_8199965.xlsx", sobre as perdas com financiamentos: (i) o montante demonstrado na amostragem realizada pelo sujeito passivo representa apenas 0,11% do valor total da despesa; (ii) a fiscalização não logrou encontrar os valores de "somaVrContabil" dentre os lançamentos do razão contábil; (iii) não foram anexados outros documentos comprobatórios, tais como cópias de contratos, fichas financeiras etc; (iv) o contribuinte alegou que a maioria dos valores contabilizados como perdas decorre de receitas contabilizadas a maior em períodos anteriores, portanto, sem nenhum efeito prejudicial à base de cálculo do IR e da CSLL.  O sujeito passivo apresentou planilha de perdas no recebimento de créditos em três partes, conforme tabela abaixo: Fl. 29010DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89  As perdas que não tiveram a dedutibilidade comprovada foram consolidadas pela fiscalização no Anexo B dos autos de infração.  O arquivo "Ação Judicial Não Comprovada.xls" do Anexo B consolida as perdas glosadas pela falta de comprovação de procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.  Na autuação, sempre que possível, foi concedido ao sujeito passivo o benefício do instituto da postergação de pagamento (pela antecipação de despesa), conforme cálculo detalhado no item 5.2.9 do termo.  O arquivo "Não Cumprimento do Prazo Legal.xls" do Anexo B consolida as perdas glosadas pelo não cumprimento do prazo legal desde a data de vencimento do crédito.  A tabela abaixo apresenta um resumo com a consolidação mensal das glosas realizadas pela fiscalização:  Foi realizado cruzamento de cada planilha de descontos com a base de dados das perdas em operações de crédito. Para os contratos repetidos foi glosada a despesa na apuração dos descontos concedidos, pois não há justificativa nos autos para que um contrato de crédito tenha a sua perda por inadimplência excluída na apuração do lucro real e, ao mesmo tempo, seja objeto de renegociação com a concessão de desconto como um último recurso para o recebimento do crédito.  Não é aceitável que um mesmo contrato de crédito tenha uma perda deduzida de imediato a título de desconto concedido e, simultaneamente, tenha outra perda deduzida nos termos do art. 9º da Lei nº 9.430/96, pois isto poderia levar ao absurdo de se arbitrar uma parcela da Fl. 29011DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 perda que não precisaria respeitar os prazos da referida lei para ser passível de dedução - bastaria nomear uma parte da perda como desconto concedido para deduzi-la de imediato.  Para cada mês, foi gerada uma planilha com a relação dos contratos que foram também deduzidos pelo sujeito passivo como perda no recebimento de créditos, cujos descontos foram glosados. Estas planilhas se encontram no Anexo "Documentos Comprobatórios - Outros - Descontos Concedidos em Renegociações".  Dentre as planilhas que compõem os arquivos digitais apresentados, apenas as planilhas de "lançamentos" contém informações suficientes para suportar a dedutibilidade das despesas, e são estas que estão sendo consideradas pela fiscalização.  Conclui-se que os valores considerados como indevidamente deduzidos são compostos por duas parcelas de glosas: descontos não comprovados pelo sujeito passivo e descontos relativos a contratos que foram incluídos pelo sujeito passivo simultaneamente nos arquivos de descontos deduzidos e de perdas no recebimento de créditos. Com relação aos valores glosados, o sujeito passivo foi devidamente intimado e reintimado pela fiscalização, contou com prazos dilatados, mas as informações apresentadas foram incompletas.  O sujeito passivo optou por apurar a estimativa mensal do mês de agosto com base no levantamento de Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, ao passo que nos outros meses a opção foi pelo critério da Receita Bruta. Como todas as infrações demonstradas no termo se referem a glosa de despesas, o resultado é insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL apenas para o mês de agosto/2008. A multa de ofício pela insuficiência de recolhimento no ajuste anual e a multa isolada pela insuficiência de recolhimento da estimativa apresentam fundamentações jurídicas e alíquotas distintas. Assim, nada impede que, além do lançamento de ofício pela insuficiência no recolhimento de tributos devidos no ajuste anual, seja aplicada também a multa isolada a que se refere o art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/1996. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: A empresa apresentou impugnação (fls. 558/635), alegando em síntese que: a) Antes de demonstrar a legitimidade das deduções realizadas, faz-se imprescindível uma contextualização do momento econômico vivenciado pelo Brasil no ano de 2008. Como é notório, naquele ano teve início a grande crise mundial do sistema financeiro. b) A consequência direta da crise foi o aumento do nível de inadimplência do consumidor brasileiro. c) Os valores deduzidos a título de descontos concedidos em renegociações estão em linha com a situação econômica de 2008, de aumento de desemprego e inadimplência, que afetou diretamente as operações da Impugnante, e motivou o acréscimo das perdas e da concessão de descontos, visando minimizar seus prejuízos. d) A regra geral de dedutibilidade encontra-se prevista no art. 299 do RIR/1999, o qual determina que despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. e) A necessidade da despesa, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deve ser entendida de forma objetiva, ou seja, a despesa necessária é aquela inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou que surge em virtude da simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha. Fl. 29012DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 f) Perdas com financiamentos ou decorrentes de descontos concedidos em renegociação de contratos estão intrinsecamente relacionadas às suas atividades, sendo certo que referidas despesas constituem nítida hipótese de despesas operacionais, previstas no art. 299 do RIR/99 e, portanto, dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. g) Ao analisar um caso análogo ao presente, os antigos Conselhos de Contribuintes, atual CARF, decidiu que as perdas incorridas por instituições financeiras em razão de renegociação de seus contratos configuram despesas dedutíveis. h) Para se obter o adimplemento de dívidas com devedores problemáticos, a Impugnante necessita, muitas vezes, conceder descontos ou rever o fluxo financeiro de contratos de financiamento, o que não é ato de liberalidade, mas ato estritamente necessário para a própria viabilidade da renegociação, evitando-se perdas ainda mais significativas. i) Estando devidamente demonstrado que as perdas com financiamento e com descontos concedidos em renegociações estão intrinsecamente relacionadas com a atividade da Impugnante, tem-se que referidas despesas se enquadram no conceito de despesa operacional, porquanto necessárias, usuais e normais à atividade da Impugnante. Das Despesas com Financiamento j) A Impugnante excluiu das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 2008, perdas com contratos de financiamentos, na ordem de R$ 11.060.143,38. Referidas despesas seriam relativas a alterações contratuais, ajustes de cálculos, recebimentos reconhecidos após liquidação de contrato e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários ("IOF"). k) Apesar do imenso esforço para recuperar informações contábeis antigas, juntamente com os respectivos documentos, e formular esclarecimentos devidos à D. Fiscalização, esta não as considerou e glosou integralmente as despesas a esse título. Além disso, fundamentou a glosa na ausência de documentos comprobatórios que não haviam sido solicitados, tais como cópias de contrato, fichas contratuais etc, haja vista que conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, foram solicitados à Impugnante apenas documentos contábeis. l) Ao longo do ano de 2008, foram movimentados nesta conta contábil específica (81999650000003) cerca de 36.000 (trinta e seis mil) contratos, o que perfaria um movimento médio diário de cerca de 100 (cem) contratos, sem considerar feriados e finais de semana. m) Resta inviável a coleta de todas as informações recebidas em tão exíguo prazo. Em razão disso, a Impugnante, quando da Fiscalização, apresentou explicações detalhadas relativas a apenas um dia, em que, excepcionalmente, foram movimentados 12 contratos, conforme tabela reproduzida do Termo de Verificação Fiscal. n) Cumpre, ainda, referir que a Impugnante possui a documentação comprobatória das despesas deduzidas, que só não foi apresentada à Fiscalização por dois motivos: primeiro, porque a Impugnante nunca foi intimada para tanto; e, segundo, em razão da enorme quantidade de documentos, que certamente ocupariam mais de um cômodo da repartição responsável pela fiscalização da Impugnante. o) De qualquer modo, parte da referida amostragem é, novamente, aqui juntada (doc. 03), para que não restem dúvidas quanto ao procedimento adotado pela Impugnante para as deduções em tela. Assim, nos referidos documentos anexos é possível encontrar (i) cópias dos contratos de financiamento, (ii) telas de sistema que indicam reimplantes ou liquidação dos contratos, bem como (iii) os respectivos lançamentos contábeis. p) O termo "reimplante de contrato" diz respeito a contratos que sofreram correção ou alteração de fluxo financeiro, para correção de algum indicador (a exemplo de taxa de Fl. 29013DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 juros). Assim, ao serem reinseridos no sistema operacional, recalculam-se os valores envolvidos no contrato, podendo ocorrer ajustes positivos ou negativos. Os positivos são reconhecidos nas respectivas contas de receitas vinculadas à operação e os negativos contabilizados na rubrica contábil de Perdas, eliminando o efeito da receita contabilizada a maior quando do "implante" original da operação. q) Quando havia o reimplante de contratos, o IOF era recalculado automaticamente e recolhido. No entanto, referido valor não contabilizada. No exemplo acima, o era cobrado , ou melhor, repassado ao cliente, motivo pelo qual a perda era valor da perda a título de IOF corresponde à diferença entre o IOF aferido na data do reimplante ((R$ 300,82) e o IOF apurado na data do financiamento (R$110,19), o que perfaz o valor de R$ 190,63. r) A despeito da demonstração acima realizada, mostra-se importante, ainda, exemplificar outros eventos de perdas em financiamentos, conforme explicações relativas aos contratos objeto da amostragem (doe. 03 - acima referido): Exemplo 1: Contrato n° 10142000000038 - Registro em perdas com financiamento: R$ 0,02. Motivo: Cancelamento e Reimplante de operação - No momento do cancelamento, o valor presente calculado pelo sistema (contrato) estava divergente da posição diária (parcela), promovendo-se o ajuste em perdas. Casos como esse ocorrem quando, por algum motivo, o contrato era cancelado, sendo reimplantado subsequentemente. Nessas situações, quando do reimplante, o valor presente é calculado automaticamente, sendo que diferenças a menor são contabilizadas como perdas. Exemplo 2: Contrato n.° 11019000406401 - Registro em perdas com financiamento: R$ 928,36. Motivo: Ajuste comparativo entre o valor da liquidação e o saldo de valor presente do contrato - No momento da liquidação do contrato (01/12/2008), o sistema não identificou o recebimento e registrou o valor presente como perda. Posteriormente (05/12/2008), o sistema reconheceu o recebimento e registrou o saldo como Receita. Casos como esse ocorrem quando há falhas sistêmicas em que não há o reconhecimento do pagamento recebido. Assim, quando sanada referida falha, o valor da parcela recebida é registrado como receita, não havendo qualquer impacto sob o ponto de vista fiscal. Exemplo 3: Contrato n.° 11019000864604 - Reimplante de contrato em função de alteração de fluxo financeiro: R$ 2.383,00 (R$ 2.192,37 + R$ 190,63 (IOF)). No reimplante da operação, apurou-se redução do valor presente, cuja diferença foi registrada em perdas. O reimplante também gera novo valor de IOF, que não é cobrado novamente do cliente e também é, consequentemente, registrado como perda. s) Tem-se, portanto, que a referida amostragem, ao contrário do que restou alegado no Termo de Verificação Fiscal, é hábil para comprovar a efetividade das despesas lançadas na conta contábil n° 81999650000003. Com efeito, apesar de se mostrar pequena dentro do universo de contratos, não há dúvidas de que amostragem colacionada é representativa o procedimento adotado pela Impugnante. Exigir qualquer outro percentual de amostragem equivaleria a um imenso volume de contratos que seria inviável não só à Impugnante de carrear dentro do prazo estabelecido, mas também à própria Fiscalização de analisá-los em tempo hábil. t) Nesse sentido, não é demais ressaltar que se está diante de um universo de quase um milhão de contratos relativamente à glosa de despesas usuais, normais e necessárias à atividade da Impugnante, englobando perdas com financiamentos e descontos concedidos. Assim, mesmo que fosse possível apresentar todos os contratos durante a ação fiscal, a D. Fiscalização necessitaria de, no mínimo 2,7 anos para analisá-los se, por óbvio, tivesse recursos técnicos e humanos para avaliar 1.000 (mil) contratos por dia! bando perdas com financiamento e descontos concedidos. Fl. 29014DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 u) Ao desconsiderar a prova por amostragem feita pela Impugnante, a Fiscalização acaba por lançar com base em presunção, a despeito da inexistência de previsão legal para tanto na legislação tributária. v) Outra alegação para a não consideração da aludida amostragem e para a glosa integral das despesas a esse título consistiu na impossibilidade de localizar referidos lançamentos no respectivo razão contábil da Impugnante. w) No Livro Razão pertinente, os lançamentos se encontram agrupados por dia, e. por isso, necessita-se de uma análise mais aprofundada. De fato, totalizando tais relatórios por dia, é possível elaborar tal confronto. x) A afirmação da D. Fiscalização de que os valores das informações analíticas não coincidem com o razão contábil, com a devida vênia, não subsiste, haja vista que, conforme demonstrado acima, as informações analíticas apresentadas pela Impugnante coincidem com os lançamentos contidos no seu livro razão. y) Diante disso, não é razoável a desqualificação da amostragem oferecida no curso da ação fiscal, uma vez que é representativa do procedimento adotado pela Impugnante para casos semelhantes e por representar despesas típicas da atividade exercida. z) Uma vez que, em nenhum momento, restou questionada a classificação das despesas relativas a "perdas com financiamentos" como usuais, normais e necessárias às atividades da Impugnante, nos termos do artigo 299 do RIR/99, e diante da comprovação e validação do procedimento para a alocação de referidas despesas, tem-se que as glosas efetuadas pela D. Fiscalização não poderá prevalecer, devendo ser canceladas por esta colenda Turma de Julgamento. Dos Descontos Concedidos em Operações de Renegociações aa) Após o cotejo entre o valor constante no balancete da Impugnante com os valores contidos nas informações analíticas possíveis de serem levantadas até o momento, a Fiscalização houve por bem considerar indedutível a diferença encontrada, sob a alegação de que não haviam sido apresentadas informações analíticas para a referida diferença. bb) Ao longo da ação fiscal, não foram requisitados quaisquer documentos físicos que comprovassem a efetividade das despesas, tais como contratos, fichas cadastrais, informações de sistemas de processamento de dados. Referida situação, provavelmente, se deve à imensa quantidade de documentos que precisariam ser carreados. De fato, como já referido, está-se diante de uma base de quase um milhão de contratos, que envolve despesas dedutíveis relativas a descontos em renegociações e perdas em financiamentos. cc) O critério utilizado pela Fiscalização para aceitar as despesas com renegociações foi a quantidade de informações analíticas possíveis de serem levantadas pela Impugnante nos prazos concedidos. Isto é, o que foi apresentado foi aceito pela Fiscalização como despesa dedutível. Por outro lado, o que não foi possível de ser levantado à época, foi glosado pela Fiscalização e deu origem aos autos de infração ora impugnados. dd) Após o encerramento do procedimento de fiscalização e a lavratura dos autos de infração - momento em que se evidenciou que a Fiscalização buscava as informações analíticas relativas às despesas com renegociações de contratos, a Impugnante continuou os trabalhos de recuperação e composição das informações analíticas solicitadas pela D. Fiscalização, sendo que, até o momento, a diferença apontada de R$ 99.036.134,90 seria reduzida a R$ 16.664.941,20. ee) A Impugnante obteve êxito em amealhar extraordinária quantidade de informações analíticas - mais de 71.000 páginas de informações analíticas, o que equivaleria a adição de cerca de 355 volumes ao presente processo administrativo, isto, é claro, considerando que cada volume teria por volta de 200 folhas. Fl. 29015DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 ff) Considerando, todavia, que a quantidade de informações analíticas é tamanha a ponto de sua apresentação aos autos se tornar fisicamente inviável, a Impugnante ora anexa aos autos uma amostragem relativa a um mês (doc. 09), o que já perfaz o impressionante volume de cerca de 3.400 páginas de documentos, ou a criação de 17 (trinta) volumes extras ao presente processo administrativo. Ressalta-se que os analíticos ora juntados representam menos de 5% do total de relatórios gerados até o momento. gg) Paralelamente, em razão da impossibilidade física de anexar toda a documentação apurada até o momento, a Impugnante junta as informações analíticas até agora levantadas em planilhas eletrônicas, devidamente validadas pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais ("SVA"). hh) A diferença acima apontada está sendo objeto de novos esforços para comprovação do referido valor, sendo que a Impugnante, desde já, requer, com fundamento no princípio da verdade material, a juntada posterior da documentação, a fim de demonstrar a efetividade das despesas deduzidas a título de descontos concedidos em renegociações de contratos, de modo a cancelar referidas glosas. ii) Diante da comprovação analítica ora efetuada, nos exatos termos do que requereu a D. Fiscalização ao longo do procedimento fiscal, conclui-se que os autos de infração ora impugnados não poderão prosperar, devendo ser julgados improcedentes por essa C. Turma Julgadora, cancelando-se, por completo os lançamentos fiscais decorrentes da glosa de despesas com renegociação de contratos. Duplicidade de Deduções jj) As glosas de repetição foram especificadas no Anexo C do auto de infração de IRPJ. O mencionado Anexo C não traz os números dos contratos que teriam sido objeto de dedução em duplicidade, o que dificulta a apresentação da defesa. kk) Mesmo sem saber quais contratos foram considerados pela D. Fiscalização para o cálculo das "glosas de repetição", deve-se referir que é, sim, possível que eventos em um mesmo contrato ensejem lançamentos relativos a descontos concedidos e perdas em operações de crédito, não havendo, portanto, duplicidade de deduções. Isso, inclusive, restou devidamente explicado na resposta ao Termo de Intimação de 04.09.2013. ll) Apenas para ilustrar, demonstrar-se-ão os eventos relativos ao contrato de n° 12035000108190. A parcela desse contrato de n° 7 restou renegociada, em julho de 2007, com redução de 30% da multa e dos juros, o que gerou um desconto de R$ 23,38 e 7,62, respectivamente (planilha detalhada consta do doe. 8), que foi contabilizado como perda. mm) Ocorre que, o cliente não adimpliu as parcelas seguintes. Diante disso, em outubro, iniciou-se a cobrança contenciosa, quando, por acordo entre as partes, o cliente entregou o veículo e o contrato foi baixado como perda e lançado como "perda em operação de crédito". nn) O valor desta perda de R$ 760,68 decorre da diferença entre o valor presente do contrato no momento do acordo (R$ 5.560,68) e o valor do veículo recebido (R$ 4.800,00), o que perfaz o valor acima deduzido, conforme demonstram as planilhas constantes dos documentos anexos (doc. 8 - acima referido). oo) Desse modo, resta comprovado que o mesmo contrato pode gerar eventos diferentes, não coincidentes em datas e valores. Não havendo que se falar, em hipótese alguma, de dedução de valores em duplicidade. pp) Em razão de não haver duplicidade de deduções, tem-se que os autos de infração ora impugnados deverão ser julgados improcedentes por essa DRJ, cancelando-se as "glosas das repetições", conforme consta no Anexo C do auto de infração. Fl. 29016DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 Perdas em Operações de Crédito qq) A Fiscalização também auditou as exclusões referentes a perdas em operações de crédito, representadas na linha 09B/05 da DIPJ. Basicamente, verificou-se o atendimento dos requisitos constantes no artigo 9º da Lein° 9.430/96. rr) Apesar de ter reconhecido expressamente a ocorrência da postergação, a D. Fiscalização não observou o comando legal. Isto é, ao invés de ter descontado o tributo pago do valor do tributo calculado de acordo com os autos de infração e lançado, paralelamente, a cobrança da multa e dos juros decorrentes da postergação, A a D. Fiscalização houve por bem trazer os tributos pagos a valores de 2008, descontando-se, indevidamente, a multa e os juros. ss) Ao analisar o artigo 273 do RIR/99, depreende-se que o dispositivo autoriza a cobrança do tributo líquido do tributo pago em outra competência. Além disso, referido dispositivo permite apenas o lançamento de multa e de juros relativos ao período da postergação, o que, a princípio, deveria ser realizado por meio de auto de infração, não prevendo, em nenhum momento, trazer o montante postergado a "valor presente" com o desconto da multa e juros, como equivocadamente procedeu à Fiscalização. tt) A D. Fiscalização deve considerar o imposto pago pela Impugnante no outro período de apuração em que se constatou o equívoco cometido e compensá-lo com o imposto ora exigido (sem qualquer redução) e, paralelamente, lançar eventuais multas e juros incidentes. Esse é o procedimento contido no Parecer Normativo COSIT n° 2/96, de aplicação obrigatória pelas autoridades fiscais federais. uu) Em que pese o fato de a Impugnante ter efetuado o recolhimento do montante de R$ 17.205.566,77, a título de IRPJ, e de R$ 10.117.830,88, a título de CSLL nos anos- calendário subsequentes, a D. Fiscalização, em consequência ao procedimento adotado de trazer o tributo pago ao valor presente, apenas considerou as quantias de R$ 11.442.217,32 e R$ 6.735.285,96, a título de IRPJ e CSLL, respectivamente, no momento de efetuar a apuração do valor supostamente devido em 2008, deixando de considerar os montantes de R$ 5.763.349,45 e R$ 3.382.544,92, respectivamente. vv) O método utilizado pela D. Fiscalização para aferir os reflexos da postergação do pagamento dos tributos, além de não ter fundamento legal, é mais oneroso à Impugnante. ww) Sobre o assunto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") manifestou-se no sentido de que deve ser reconhecida a nulidade do lançamento fiscal nos casos em que a D. Fiscalização deixa de observar os procedimentos legais pertinentes à postergação de pagamento do imposto. xx) Tendo em vista os julgados proferidos pela CSRF/CARF de forma reiterada e considerando-se que a D. Fiscalização, ao inovar a legislação aplicável trazendo a "valor presente" os tributos pagos no ano-calendário posterior, descontando-se a multa e os juros incidentes, não observou os procedimentos corretos para lavratura de autos de infração. Portanto, forçoso concluir pela nulidade do lançamento em tela, em razão do evidente erro no critério jurídico utilizado para sua lavratura. Impossibilidade da Exigência da Multa de Mora yy) Ao adimplemento tardio da obrigação, decorrente da postergação do pagamento do tributo, aplica-se o instituto da denúncia espontânea, conforme estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional ("CTN"). zz) Como houve o recolhimento do tributoem período de apuração posterior, seria cabível apenas a cobrança dos jurosmoratórios, conforme entendimento esposado em diversas oportunidades pela CSRF. Fl. 29017DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 aaa) Tendo a Impugnante efetuado, em última análise, a confissão espontânea da sua dívida, mediante o recolhimento do tributo devido em momento anterior à existência de qualquer processo administrativo relacionado à infração por ela cometida, exatamente nos termos do parágrafo único do artigo 138 do CTN, tem-se que a sua responsabilidade pela ausência de recolhimento dos tributos em questão está excluída, não havendo que se falar, em hipótese alguma, em recolhimento de multa moratória. bbb) Ainda que, mesmo que não se aplicasse o instituto da denúncia espontânea ao presente caso, também não seria devida a multa de mora, em razão da inexistência de previsão legal para sua cobrança. ccc) Deveras, de acordo com a redação do artigo 273, § 2º, do RIR/99, pode-se entender que na postergação de imposto serão devidos juros e multa moratórios. Contudo, a cobrança da multa de mora não encontra respaldo em dispositivo legal, pois na redação do § 7° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, a que o próprio artigo 273 do RIR/99 faz referências como seu fundamento legal, existe apenas a previsão para a cobrança da correção monetária e os juros de mora. ddd) Resta demonstrado que a cobrança de multa moratória em casos de postergação no pagamento de tributos é destituída de fundamento legal. Das Glosas de Despesas relativas a Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto eee) Para que as despesas com desfalque, apropriação indébita e furto sejam dedutíveis, é necessário o cumprimento de três requisitos, quais sejam, (i) haver o prejuízo, (ii) que ele tenha sido caudado por empregados ou terceiros e (iii) exista inquérito trabalhista ou queixa criminal. fff) A D. Fiscalização admitiu a entrega dos referidos documentos em grande parte das operações glosadas. No entanto, em seu entender, eles não teriam supostamente conseguido demonstrar que a Impugnante teria sofrido efetivo prejuízo. Esta é, precisamente, a justificativa para a maioria das glosas. ggg) No entendimento da Fiscalização, o simples fato de o cartão de outra instituição financeira ter sido bloqueado indicaria que a Impugnante teria recuperado o valor transferido. hhh) De fato, como se pode constatar, a Impugnante efetivamente dispôs de certo numerário e o depositou em outra instituição financeira. Este fato, por si só, demonstra o prejuízo sofrido pela Impugnante. O fato de os cartões das contas terem sido bloqueados não quer dizer que a Impugnante recuperou o dinheiro que foi indevidamente transferido. Com efeito, não é possível supor que, pelo simples fato de a conta ter sido bloqueada, o valor depositado tenha retornado à esfera jurídica da Impugnante. iii) A Impugnante provou o seu direito à dedutibilidade dos prejuízos causados por fraude, com os documentos exigidos pela legislação tributária (artigo 364 do RIR/99). jjj) Para que a D. Fiscalização pudesse, com sucesso, infirmar as provas apresentadas, deveria ter realizado a contraprova, ou seja, demonstrado que o dinheiro retornou à Impugnante, o que não ocorreu. kkk) O que está ocorrendo é a exigência de produção da denominada prova negativa por parte da Impugnante, no sentido de que ela demonstre que não recebeu referidos valores novamente. Isso demandaria que a Impugnante demonstrasse, de forma pormenorizada, todas as receitas auferidas desde 2008, o que além de não ser possível, mostra-se totalmente desproporcional e desarrazoado. lll) A D. Fiscalização deveria ter provado a alegada ausência dos prejuízos com fraude sofridos pela Impugnante, não lhe sendo lícito exigir prova negativa. De fato, a Fl. 29018DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 Impugnante cumpriu todos os requisitos para a dedutibilidade dos referidos dispêndios, não sendo possível provar que não fora ressarcida, algum dia, dos prejuízos sofridos e, ainda, que tivesse sido ressarcida, o valor recuperado seria, evidentemente, reconhecido como receita pela Impugnante, com a devida tributação. Ilegalidade das Multas Isoladas Aplicadas mmm) Após terminado o ano calendário, não há que se falar em exigência de eventual estimativa que tenha deixado de ser recolhida, uma vez que o imposto e a contribuição efetivos já terão sido apurados e quitados. Com isso, não haverá base de cálculo para a cobrança da multa isolada, eis que o valor das estimativas supostamente não pagas não mais refletirá a realidade do contribuinte. nnn) O recolhimento mensal por estimativa se reveste, portanto, de uma característica de provisoriedade, eis que apenas com o encerramento do ano-calendário é que se pode calcular o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano-calendário, caso em que o contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido. ooo) A propósito, muito recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), publicou o Parecer PGFN/CAT/Nº 193/2013, em que analisou a natureza jurídica das estimativas, com a finalidade de averiguar a possibilidade de inscrição das estimativas em Dívida Ativa da União em razão da não homologação de compensações em que restaram quitadas. Segundo o Parecer, as estimativas não consistem em crédito tributário de IRPJ e de CSLL, sendo meras antecipações dos tributos cujos fatos geradores se aperfeiçoam em 31 de dezembro de cada ano. ppp) A suposta falta de recolhimento de estimativas veio ao mundo jurídico apenas com a constituição de ofício do crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, e não por constatação de declaração de débito de estimativa sem o devido pagamento. E, como o lançamento de ofício apenas se deu após terminado o ano-calendário, não cabe falar em dever de recolhimento de estimativas sobre quaisquer valores lançados de ofício. qqq) Na prática, a Impugnante está sofrendo a imposição de multas no percentual de 125% sobre o principal das antecipações supostamente não recolhidas, o que se constitui em verdadeiro confisco e bis in idem punitivo, como reconhecido pela jurisprudência administrativa, e que, inclusive, contraria o espírito do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. No caso em tela, não houve aplicação de multa isolada, mas sim de multa concomitante à multa de 75%. rrr) Pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que já houve aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. sss) Assim, ainda que não se entenda que ocorreu dupla incidência oe penalidades sobre a mesma infração, deve-se concordar que a multa de ofício de 75% absorve a multa isolada de 50% até o montante em que suas bases se identificarem. ttt) Como as estimativas de IRPJ e de CSLL, estão sujeitas ao lançamento por homologação, as multas isoladas relativas ao período de agosto de 2008 já estavam atingidas pela decadência, uma vez que a Impugnante teve ciência dos autos de infração em tela em 27/12/2013. uuu) Subsidiariamente, ainda que se alegue que a regra para contagem do prazo decadencial aplicável seja a do artigo 173 do CTN, ainda assim deve-se concluir que as multas isoladas foram atingidas pela decadência. Fl. 29019DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 vvv) Isso porque, o "exercício" mencionado pelo artigo 173, I, do CTN corresponde ao período de apuração. Não se trata de exercício fiscal ou financeiro, mas de período de apuração, que, no caso das estimativas de IRPJ e de CSLL, é mensal. www) Esse entendimento foi cristalizado pela jurisprudência pátria quando do julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça ("STJ") sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. xxx) Portanto, caso se entenda pela aplicação do artigo 173, I, do CTN, conclui-se, da mesma forma, pela decadência das multas isoladas relativas às estimativas de agosto de 2008. Da Ilegalidade da Incidência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício yyy) O único pressuposto da cobrança dos juros decorre da não transferência voluntária e dentro do prazo legal do capital do contribuinte aos cofres públicos. Excetuando-se essa situação, qualquer incidência de juros revela-se abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato, qual seja,a reposição de capital. zzz) Nesse sentido, é evidente que os juros não existem por si só e não podem ser aplicados aleatoriamente sobre qualquer evento. Decorrem,antes de tudo, de uma obrigação principal. O mesmo ocorre em relação à multa, que só será devida se existir uma obrigação anterior não quitada no prazo legal. aaaa) Os juros não podem incidir sobre a multa, já que essa penalidade não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o contribuinte. bbbb) A multa está prevista no consequente da norma secundária, cujo objetivo é atribuir eficácia ao cumprimento da obrigação estabelecida na norma primária. Ao se admitir a incidência de juros sobre multa (ambos previstos em norma secundária), estar-se-ia desvirtuando completamente a natureza e a própria finalidade da norma secundária (que não se volta para si mesma, mas sim para a norma primária). cccc) Na remota hipótese de ser mantido o lançamento aqui combatido, não há que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício. Tendo em vista as planilhas anexadas com a impugnação (arquivos não pagináveis às fls. 3438/3512), bem assim a amostragem de contratos e demais documentos e demonstrativos juntados às fls. 3515/5743, e, em que pese ser incorreta a alegação do impugnante de que a fiscalização não teria indicado os contratos que considerou deduzidos em duplicidade (os arquivos têm formato 7 zip e constam às fls. 446 a 476), o processo foi encaminhado por esta 8ª Turma-DRJ/SPO à fiscalização para se manifestar sobre os seguintes quesitos, relativamente às despesas de descontos concedidos em renegociações (fls. 5801): a) As planilhas anexadas na impugnação contém informações suficientes para suportar a dedutibilidade das despesas? b) Em caso afirmativo, a diferença entre o valor lançado e os analíticos entregues na impugnação é reduzida para R$ 16.664.941,20, tal como alegado? Anexar novo relatório da análise da fiscalização. c) A impugnante alega que o mesmo contrato pode gerar descontos concedidos e perdas em operações de crédito. Os documentos anexados são suficientes para demonstrar a possibilidade de ocorrência dos dois eventos, em datas e valores não coincidentes? Fl. 29020DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 d) Em caso afirmativo, qual o critério que deve ser utilizado para a análise dos contratos que aparecem simultaneamente como perdas em operações de crédito e descontos concedidos? Realizada a diligência, a autoridade fiscal designada elaborou o Relatório Fiscal de fls. 5937/5970 informando que:  após intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos, foram analisadas as planilhas anexas à impugnação, resultando que os valores alegados pelo impugnante, relativos a contratos passíveis de dedução, foram apenas parcialmente apurados, pois algumas planilhas indicadas pelo contribuinte não foram localizadas nos autos (ref. janeiro a abril/2008);  além disso, somente foram considerados os lançamentos a débito da conta 819521 – Despesas de Descontos Concedidos em Renegociações, tendo sido desconsiderados os lançamentos relativos a outras contas (apurou-se que havia ajustes a débito em contas de receita 711 – Rendas de Operações de Crédito);  havia ainda uma planilha sem discriminação das contas contábeis envolvidas (ref. agosto/2008), não considerada pela fiscalização;  relata a autoridade fiscal que o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória da efetividade dos descontos de renegociação referente a uma amostra de 514 contratos (relacionados no arquivo não paginável “Anexo Intimação 2.xlsx” juntado às fls. 5850);  a documentação apresentada pelo contribuinte em atendimento às intimações nºs 2 e 3 encontra-se anexada às fls. 5884/5885 e 5898/5901 e resumida na planilha anexada ao Relatório Fiscal (fls. 5971);  a autoridade fiscal analisou 8 contratos escolhidos aleatoriamente, e, utilizando a metodologia ensinada pelo contribuinte para o cálculo do valor renegociado, concluiu que em apenas 1 caso ficou demonstrado que o valor deduzido era condizente com a documentação apresentada pela empresa;  além disso, da amostra de 514 contratos, em apenas 149 deles constou na tela de sistema o valor de contrato em renegociação e, ainda, em 137 contratos o valor deduzido pelo contribuinte supera o valor total do contrato de crédito (na amostra, a diferença entre o total da dedução e o valor do crédito inicial soma R$ 13.655.399,76);  a amostra de 514 contratos corresponde a 0,012% de um total de 4.378.019 contratos, tinha como propósito dar ao contribuinte a possibilidade de apresentar a informação mais completa possível, de forma a gerar confiança nos arquivos apresentados;  porém, mesmo com amostra tão reduzida, faltaram documentos e explicações capazes de gerar confiança na informação apresentada;  apesar do volume de dados, cabe ao contribuinte manter em ordem, passível de verificação, a documentação que dá suporte a despesas Fl. 29021DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 deduzidas (arts. 251, 264 e 923 do RIR899, arts. 1179 e 1184, § 1º, do Código Civil de 2002);  para 214 contratos da amostra, não foram apresentados documentos físicos (cópias) que validassem a operação e, dentre eles, 96 contratos não estavam acompanhados da ficha financeira, tendo sido apresentado apenas uma relação de parcelas, na maioria dos casos; o que foi apresentado para todos os casos foram as telas de sistemas; ou seja, da reduzida amostra de 0,012% (514 contratos), não houve a apresentação de contratos em 41,63% dos casos e foi apresentada apenas a tela de sistema para 18,68% dos casos;  com relação à duplicidade de descontos, a fiscalização constatou a possibilidade de um mesmo contrato gerar deduções de renegociação e de perdas, mas não foi possível verificar a individualização dos lançamentos, tampouco as contrapartidas dos lançamentos nas contas de receita, por estar a contabilidade informada de forma sintética no SPED;  a autoridade apurou às fls. 5966 os valores mensais das glosas de repetições efetuadas pelo autuante. Ao final do Relatório Fiscal, a autoridade fiscal responde aos quesitos formulados pela DRJ, nos seguintes termos: – quanto aos itens a e b (análise das planilhas): – sobre o item c (possibilidade de dois eventos de dedução num mesmo contrato): Fl. 29022DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 – e, finalmente, quanto ao o item d (critério a utilizar em caso de contratos com deduções simultâneas de perdas em operações de crédito e descontos em renegociações): O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 21/07/2017 (fls. 5977) e, em 22/08/2017, apresentou a Manifestação de fls. 5981/6000, alegando: i. que, em complemento às informações solicitadas durante a diligência fiscal, apresentou em 16/01/2017 um laudo elaborado pelos auditores independentes da EY, o qual foi sumariamente ignorado pela autoridade fiscal, que limitou-se a analisar somente os arquivos referentes às amostras objeto de intimação; ii. conforme conclusão do Relatório Fiscal, as glosas iniciais de R$ 99.036.134,90 relativas aos Descontos Concedidos em Renegociações devem ser reduzidas para, no mínimo, R$ 22.352.423,30; iii. além disso, restou admitida a inexistência, do ponto de vista procedimental e metodológico, de duplicidade indevida de deduções de perdas e de descontos; iv. entretanto, por ter havido cerceamento do seu direito de defesa, deve ser reconhecida a nulidade do Relatório Fiscal, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que a autoridade fiscal desconsiderou os documentos apresentados (v. laudo da EY, ora reapresentado e anexado às fls. 6019/6039); v. a análise exemplificativa de 8 contratos realizada pela autoridade fiscal contém equívocos, pois os valores analisados referem-se apenas à parcela de juros (desconto de permanência) descontados, sem a devida consideração dos descontos de principal e multa, cada um deles registrado em planilhas analíticas apresentadas na impugnação; também há incorreção no método de cálculo do desconto; vi. um outro tipo de equívoco cometido se refere a um estorno de despesa selecionado pela autoridade fiscal, que é fiscalmente neutra; e uma terceira espécie de equívoco é a identificação de desconto deduzido em valor bem superior ao das parcelas devidas, que na realidade correspondia, em sua maior parte, a um “estorno” de uma receita indevidamente reconhecida quanto da reativação do contrato; vii. a manifestante anexa planilha e documentos (fls. 6055/6076) relativos aos citados 8 contratos que corroboram os equívocos da fiscalização, a demonstrar o descabimento do lançamento. Fl. 29023DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 O processo retornou a DRJ/SPO e foi julgado nesta 8ª Turma/DRJ/SPO em 30/01/2018, tendo sido prolatado o Acórdão nº 16-81.277 (fls. 6301/6340) por via do qual foi considerada improcedente a impugnação e integralmente mantido o crédito tributário lançado, por maioria de votos. O julgador Cesar Leony Fonseca da Cunha divergiu do voto do relator, admitindo a dedução parcial da despesa de descontos concedidos em renegociações no montante de R$ 22.352.423,30, consoante apurado na diligência fiscal. O interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 6349/6451, e os autos foram remetidos para a apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Na sessão realizada em 23/01/2019, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu reconhecer a nulidade do acórdão da DRJ, por unanimidade de votos. O Acórdão nº 1401-003.099, às fls. 28758/28773, foi assim ementado: Reproduzo a seguir a fundamentação da Relatora: Dos descontos concedidos em operações de Renegociação. A Recorrente certifica que excluiu das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, em 2008, perdas a título de “Descontos Concedidos em Renegociações de Contratos”. No entanto, a Fiscalização glosou, indevidamente, o montante de R$ 99.036.134,90. Isto porque, segundo o Termo de Verificação Fiscal, a glosa decorreu: (i) da falta de comprovação dos descontos concedidos; e (ii) da suposta duplicidade de dedução, uma vez que certos contratos haviam sido também considerados nas deduções a título de perdas no recebimento de créditos, tendo ela impugnado os autos de infração, demonstrando a regularidade dos descontos concedidos e a ausência de duplicidade de despesas deduzidas. Para a manutenção da glosa, a DRJ baseou seu entendimento nos seguintes elementos de prova: Com relação às despesas de descontos concedidos em renegociações (conta 81952301000001) no valor de R$ 230.499.557,00 escrituradas no ano-calendário de 2008, a fiscalização havia intimado o contribuinte em 14/06/2012 a apresentar planilha analítica demonstrando a composição dos valores deduzidos. Inicialmente foi apresentada apenas uma planilha contendo informações por amostragem. Após reintimação, em 04/09/2013, o contribuinte apresentou as planilhas com as informações analíticas examinadas pela fiscalização. Foi glosada a parcela da despesa que não constou nas planilhas analíticas, ou seja, a diferença entre o valor escriturado pelo contribuinte e o total apurado a partir dos lançamentos individualizados contidos nas planilhas, consoante detalhado no TVF. A apuração consistiu em somar todos os lançamentos a débito na conta 81952301000001 e descontar o total lançado a crédito nessa mesma conta (estornos), em cada mês. Foram ainda excluídos os lançamentos relativos a contratos que apareciam concomitantemente nas planilhas relativas a perdas em operações de crédito, pois o autuante entendeu que estaria caracterizada uma duplicidade indevida de dedução. O valor da glosa fiscal foi de R$ 99.036.134,90. Como o impugnante apresentou novas planilhas que, segundo alega, comprovariam grande parte das despesas glosadas, o processo foi baixado em diligência para que a Fl. 29024DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 fiscalização as analisasse e se manifestasse. Também foi solicitado verificar se seria possível haver deduções regulares de descontos concedidos e de perdas em operações de créditos gerados por um mesmo contrato, conforme alegou o impugnante. A autoridade fiscal analisou as planilhas apresentadas e apurou, utilizando a mesma forma de cálculo adotada na autuação, valores inferiores aos apresentados pelo impugnante. Dos R$ 82.371.193,70 alegados na peça recursal (fls. 588), apenas foram confirmados na diligência lançamentos de despesas no montante de R$ 22.352.423,30 (fls. 5950). Com relação aos descontos concedidos e perdas em operações de créditos concomitantes para um mesmo contrato, a autoridade fiscal constatou que tal ocorrência é possível em tese, mas, em razão de não dispor de contabilidade completa, não houve como verificar individualizadamente os lançamentos efetuados pelo contribuinte. Aprofundando na análise dos elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal solicitou ainda documentos e esclarecimentos pormenorizados sobre uma amostra de 514 contratos. No seu Relatório Fiscal (fls. 5937/5970), aponta algumas falhas específicas nos lançamentos referentes a 7 contratos e outras inconsistências identificadas nos documentos apresentados. Informa que muitos dos documentos fornecidos relativos à amostra (“telas” de sistemas, relações de parcelas, etc.) careciam de maior confiabilidade, e que em 41,63% dos casos não houve a apresentação dos contratos. Conclui que não foi possível atestar os valores escriturados pelo contribuinte, eis que a informação consta de forma sintética no SPED. Contudo, deixara de analisar um laudo apresentado pela contribuinte onde aponta equívocos na análise dos 7 contratos escolhidos pela autoridade fiscal na conclusão de seu trabalho. Justamente em razão dessa negativa da unidade de origem em receber o laudo acompanhado de elementos probatórios de maneira arbitraria e sem qualquer justificativa razoável, a Recorrente sustenta seu pedido de nulidade do procedimento de diligência e, por conseguinte, do acórdão DRJ que se lastreou no resultado da diligência para manter em parte o lançamento. Aduz a Recorrente que em sua análise, a Autoridade Fiscal desconsiderou documentos apresentados com base nos seguintes argumentos: “1) Por erro de informação no anexo às intimações (houve falta do número de alguns contratos), foram excluídas desta análise alguns contratos de maio e toda a amostra de novembro). 2) A empresa carreou à fiscalização um número muito maior de informações sobre contratos do que o inicialmente solicitado. Foram analisados apenas os arquivos referentes às amostras solicitadas, os demais contratos apresentados foram descartados” (fls. 5.9525.953). Documentos foram rejeitados sob o argumento de que como não haviam sido solicitados pela autoridade diligenciante esta não estaria condicionada a sua análise, contrapondo esse argumento a Recorrente sustentou que quanto ao Laudo, as informações nele contidas demonstram de maneira cabal a correição da contabilização da Recorrente, o qual deveria ter sido analisado pela Autoridade Fiscal. Referido Laudo e sua maciça documentação suporte foram apresentados pela Recorrente em 16/01/2017 (Doc. 02), mas sequer foram juntados aos autos do processo administrativo, tendo sido “descartados” (nas palavras da própria Autoridade Fiscal). O Laudo teve de ser apresentado novamente pela Recorrente em sua Manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência (fls. 60196039), ocasião em que foi juntado – não tendo a Autoridade Fiscal anexado a maciça quantidade de documentos apresentados em 16/01/2017. Porém, a DRJ persistiu na recusa de análise do laudo. Além de não analisar o Laudo apresentado, elaborado pela EY, a DRJ também não apreciou os seguintes argumentos da Recorrente: (i) contidos em sua Manifestação ao Fl. 29025DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 Relatório de Encerramento de Diligência relativos aos equívocos metodológicos cometidos pela Autoridade Fiscal (item III da Manifestação); e (ii) os documentos e argumentos apresentados no item II.1.a da Impugnação (Despesas com Financiamento) não foram analisados. Com relação a esse último, consta a expressa negativa da DRJ em analisa-los. O cerceamento do direito de defesa da Recorrente é nítido, pois provas e argumentos por ela trazidas aos autos deste processo não foram analisados, devendo o acórdão recorrido ser declarado nulo, até porque o fundamento da manutenção do lançamento é justamente a falta de provas por parte da contribuinte suficientes a elidir a glosa. Além da recusa na análise dos documentos trazidos pela parte por ocasião da diligencia fiscal, verifica-se que pela decisão de piso, a maioria da Turma manteve integralmente o lançamento, sem justificar o porquê de sua decisão, tendo um dos julgadores aceitado a redução do lançamento, sem, contudo, apresentar declaração de voto. Assim, diante de ausência de justificativa da não consideração das conclusões da Autoridade Fiscal pela DRJ, tem-se a violação da regra de fundamentação prevista no artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o cerceamento do direito de defesa da Recorrente, que implica sua nulidade em virtude do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, reconheço a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista a ausência de fundamentação e o cerceamento do direito de defesa resultantes da não consideração das conclusões contidas no Relatório de Encerramento de Diligência, segundo o qual: Desta forma, necessário se faz anular a decisão da DRJ por ausência de fundamentação, uma vez que seguindo os critérios eleitos pela fiscalização no cálculo por amostragem seria de rigor a dedução das despesas no montante de R$ 22.352.423,30, descrito pela diligência fiscal (fls. 5950). Até porque, conforme resultado da diligência, foi glosada a parcela da despesa que não constou nas planilhas analíticas, ou seja, a diferença entre o valor escriturado pelo contribuinte e o total apurado a partir dos lançamentos individualizados contidos nas planilhas, consoante detalhado no TVF. A apuração consistiu em somar todos os lançamentos a débito na conta 81952301000001 e descontar o total lançado a crédito nessa mesma conta (estornos), em cada mês. Foram ainda excluídos os lançamentos relativos a contratos que apareciam concomitantemente nas planilhas relativas a perdas em operações de crédito, pois o autuante entendeu que estaria caracterizada uma duplicidade indevida de dedução. O valor da glosa fiscal foi de R$ 99.036.134,90. Como a Recorrente apresentou novas planilhas que, segundo alega, comprovariam grande parte das despesas glosadas, o processo foi baixado em diligência para que a fiscalização as analisasse e se manifestasse. Também foi solicitado verificar se seria Fl. 29026DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 possível haver deduções regulares de descontos concedidos e de perdas em operações de créditos gerados por um mesmo contrato, conforme por ela alegado. A autoridade fiscal analisou as planilhas apresentadas e apurou, utilizando a mesma forma de cálculo adotada na autuação, valores inferiores aos apresentados pelo impugnante. Dos R$ 82.371.193,70 alegados na peça recursal (fls. 588), apenas foram confirmados na diligência lançamentos de despesas no montante de R$ 22.352.423,30 (fls. 5950). Como bem considerado pelo Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano durante o julgamento se a DRJ não aceitava a dedutibilidade das despesas então consideradas na diligência, cuja apuração seguiu o padrão da autoridade autuante conforme destacou a autoridade diligenciadora, então os julgadores "a quo" assumiram que não concordavam com o procedimento de investigação fiscal, o que revelaria uma inovação no critério de apuração, que decorreria no cancelamento do lançamento e não na sua manutenção como foi feito. Ainda, no critério da autoridade autuante, em nenhum momento foram feitas análises e conclusões por amostragem, como foi feito na realização das diligências, isto porque dos R$ 230.499.557,00, contabilizados em Descontos Concedidos (despesas), a autoridade autuante aceitou R$ 131.463.422,10 (tabela 12), cerca de 57%, e, seguindo este padrão de apuração/averiguação, a autoridade diligenciadora informou que aceitaria como dedutível a importância de R$ 22.352.423,30, o que subiria para 67% o percentual de dedutibilidade confirmada pelo Fisco. Neste sentido, fosse o caso de negar o critério adotado pela autoridade autuante, utilizado pela autoridade diligenciadora para chegar-se ao montante de R$ 22.352.423,30, a consequência a princípio, pelo entendimento exposto pela DRJ seria pela anulação do lançamento por discordância do critério ou metodologia utilizada na autuação e não a sua manutenção. Razão pela qual pela falta de fundamentação do porquê não foi aceito o resultado da diligência que ampliava a exoneração do crédito lançado, bem como pela não análise da prova juntada em sede de manifestação durante o procedimento de diligência, uma vez que a acusação é justamente a falta de prova dos valores deduzidos, sem os esclarecimentos necessários sobre motivos de assim agir, justamente para garantir a contribuinte o exercício pleno da ampla defesa face os motivos da recusa na análise do laudo, necessário o retorno dos autos à unidade julgadora, para que promova novo julgamento com o adequado enfrentamento acerca destes dois pontos. No meu entender, portanto, a decisão recorrida reveste-se de vício intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte, nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Isso porque, deixou de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso. Sendo assim, os autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Fl. 29027DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 Ademais, o retorno dos autos à DRJ também se apresenta essencial para fins de evitar supressão de instância. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. O contribuinte, por via eletrônica, foi cientificado da decisão do CARF em 24/04/2019 (fls. 28781) e não se manifestou. Em 07/06/2019, o processo retornou à DRJ para a prolação de novo acórdão. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS DE FRAUDES. REQUISITOS LEGAIS. Além da comprovação da efetividade da perda, a dedutibilidade das despesas de fraudes decorrentes de prejuízos sofridos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, está condicionada à existência de inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou de queixa apresentada perante a autoridade policial. PERDAS COM FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabível a glosa das despesas de perdas com financiamento quando não comprovada a sua efetiva realização e a adequada contabilização da despesa mediante a apresentação da sua composição analítica. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Constatada a inobservância dos prazos legais para a dedução das perdas no recebimento de créditos, resta caracterizada a postergação do pagamento do imposto, devendo a autoridade fiscal considerá-la na apuração do imposto devido utilizando o método da imputação proporcional. Por não ter havido a confissão da infração mediante retificação da DCTF, descabe falar-se em denúncia espontânea. DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Fl. 29028DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 Cabível a glosa das despesas de descontos concedidos em renegociações quando não comprovada a sua efetiva realização e a adequada contabilização da despesa mediante a apresentação da sua composição analítica. Excluem- se do valor tributado as parcelas comprovadas em procedimento de diligência, devendo ser considerado o mesmo critério de glosa utilizado na autuação fiscal. AUTUAÇÃO REFLEXA DE CSLL. O decidido quanto ao IRPJ repercute igualmente à autuação de CSLL, no que couber. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal de vencimento, por expressa previsão legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, ‘b’ da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO E A MULTA ISOLADA. BASE LEGAL. CABIMENTO. A multa de ofício proporcional e a multa isolada integram a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 03/10/2019, o contribuinte, agora recorrente, apresentou o recurso voluntário em 30/10/2019 (fls. 28840 e ss), ou seja, tempestivamente. Fl. 29029DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória a) alegações de nulidade: a.1) não apreciação dos argumentos específicos – demonstrariam o equívoco dos critérios utilizados na diligência da DRJ a.2) ausência da análise do laudo produzido pela EY b) no mérito: b.1) das perdas em operações de crédito b.2) das despesas com financiamento b.3) dos prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto b.4) dos descontos concedidos em operações de renegociação c) questões subsidiárias: c.1) da impossibilidade de aplicação de multas isoladas c.2) da conversão em diligência É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. A decisão de piso, ao exonerar o montante de R$ 19.061.504,48, entre principal e multa, atende os requisitos da Portaria nº 2, de 17/01/2023, o qual deverá ser apreciado como recurso de ofício. Do recurso voluntário: - alegações de nulidade: - não apreciação dos argumentos específicos – demonstrariam o equívoco dos critérios utilizados na diligência da DRJ A recorrente alega nulidade da decisão da DRJ, sob o argumento de não apreciou os “argumentos específicos da Recorrente contidos em sua Manifestação ao Relatório de Encerramento de Diligência, que demonstram o equívoco dos critérios utilizados pela Autoridade Diligenciadora”. Nas suas palavras, houve documentos apresentados na diligência proposta DRJ, que foram excluídos por conta da falta de nomenclatura, os quais foram anexados novamente na manifestação ao relatório de encerramento da diligência. Contudo, a DRJ, na sua decisão, Fl. 29030DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 ignorou tal manifestação, acatando integralmente o relatório de diligência na sua decisão agora em apreço. Em análise aos autos, verifico que a diligência foi motivada por conta de planilhas anexadas com a impugnação (arquivos não pagináveis às fls. 3438/3512), bem assim a amostragem de contratos e demais documentos e demonstrativos juntados às fls. 3515/5743, e, em que pese ser incorreta a alegação da então impugnante de que a fiscalização não teria indicado os contratos que considerou deduzidos em duplicidade (os arquivos têm formato 7.zip e constam às fls. 446 a 476), o processo foi encaminhado por esta 8ª Turma-DRJ/SPO à fiscalização para se manifestar sobre os seguintes quesitos, relativamente às despesas de descontos concedidos em renegociações (fls. 5801): a) As planilhas anexadas na impugnação contém informações suficientes para suportar a dedutibilidade das despesas? b) Em caso afirmativo, a diferença entre o valor lançado e os analíticos entregues na impugnação é reduzida para R$ 16.664.941,20, tal como alegado? Anexar novo relatório da análise da fiscalização. c) A impugnante alega que o mesmo contrato pode gerar descontos concedidos e perdas em operações de crédito. Os documentos anexados são suficientes para demonstrar a possibilidade de ocorrência dos dois eventos, em datas e valores não coincidentes? d) Em caso afirmativo, qual o critério que deve ser utilizado para a análise dos contratos que aparecem simultaneamente como perdas em operações de crédito e descontos concedidos? Realizada a diligência, a autoridade fiscal designada elaborou o Relatório Fiscal de fls. 5937/5970 informando que:  após intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos, foram analisadas as planilhas anexas à impugnação, resultando que os valores alegados pelo impugnante, relativos a contratos passíveis de dedução, foram apenas parcialmente apurados, pois algumas planilhas indicadas pelo contribuinte não foram localizadas nos autos (ref. janeiro a abril/2008);  além disso, somente foram considerados os lançamentos a débito da conta 819521 – Despesas de Descontos Concedidos em Renegociações, tendo sido desconsiderados os lançamentos relativos a outras contas (apurou-se que havia ajustes a débito em contas de receita 711 – Rendas de Operações de Crédito);  havia ainda uma planilha sem discriminação das contas contábeis envolvidas (ref. agosto/2008), não considerada pela fiscalização;  relata a autoridade fiscal que o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória da efetividade dos descontos de renegociação referente a uma amostra de 514 contratos (relacionados no arquivo não paginável “Anexo Intimação 2.xlsx” juntado às fls. 5850);  a documentação apresentada pelo contribuinte em atendimento às intimações nºs 2 e 3 encontra-se anexada às fls. 5884/5885 e 5898/5901 e resumida na planilha anexada ao Relatório Fiscal (fls. 5971); Fl. 29031DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89  a autoridade fiscal analisou 8 contratos escolhidos aleatoriamente, e, utilizando a metodologia ensinada pelo contribuinte para o cálculo do valor renegociado, concluiu que em apenas 1 caso ficou demonstrado que o valor deduzido era condizente com a documentação apresentada pela empresa;  além disso, da amostra de 514 contratos, em apenas 149 deles constou na tela de sistema o valor de contrato em renegociação e, ainda, em 137 contratos o valor deduzido pelo contribuinte supera o valor total do contrato de crédito (na amostra, a diferença entre o total da dedução e o valor do crédito inicial soma R$ 13.655.399,76);  a amostra de 514 contratos corresponde a 0,012% de um total de 4.378.019 contratos, tinha como propósito dar ao contribuinte a possibilidade de apresentar a informação mais completa possível, de forma a gerar confiança nos arquivos apresentados;  porém, mesmo com amostra tão reduzida, faltaram documentos e explicações capazes de gerar confiança na informação apresentada;  apesar do volume de dados, cabe ao contribuinte manter em ordem, passível de verificação, a documentação que dá suporte a despesas deduzidas (arts. 251, 264 e 923 do RIR899, arts. 1179 e 1184, § 1º, do Código Civil de 2002);  para 214 contratos da amostra, não foram apresentados documentos físicos (cópias) que validassem a operação e, dentre eles, 96 contratos não estavam acompanhados da ficha financeira, tendo sido apresentado apenas uma relação de parcelas, na maioria dos casos; o que foi apresentado para todos os casos foram as telas de sistemas; ou seja, da reduzida amostra de 0,012% (514 contratos), não houve a apresentação de contratos em 41,63% dos casos e foi apresentada apenas a tela de sistema para 18,68% dos casos;  com relação à duplicidade de descontos, a fiscalização constatou a possibilidade de um mesmo contrato gerar deduções de renegociação e de perdas, mas não foi possível verificar a individualização dos lançamentos, tampouco as contrapartidas dos lançamentos nas contas de receita, por estar a contabilidade informada de forma sintética no SPED;  a autoridade apurou às fls. 5966 os valores mensais das glosas de repetições efetuadas pelo autuante. Ao final do Relatório Fiscal, a autoridade fiscal responde aos quesitos formulados pela DRJ, nos seguintes termos: – quanto aos itens a e b (análise das planilhas): Fl. 29032DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 – sobre o item c (possibilidade de dois eventos de dedução num mesmo contrato): – e, finalmente, quanto ao o item d (critério a utilizar em caso de contratos com deduções simultâneas de perdas em operações de crédito e descontos em renegociações): O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 21/07/2017 (fls. 5977) e, em 22/08/2017, apresentou a Manifestação de fls. 5981/6000, alegando: viii. que, em complemento às informações solicitadas durante a diligência fiscal, apresentou em 16/01/2017 um laudo elaborado pelos auditores independentes da EY, o qual foi sumariamente ignorado pela autoridade fiscal, que limitou-se a analisar somente os arquivos referentes às amostras objeto de intimação; ix. conforme conclusão do Relatório Fiscal, as glosas iniciais de R$ 99.036.134,90 relativas aos Descontos Concedidos em Renegociações devem ser reduzidas para, no mínimo, R$ 22.352.423,30; x. além disso, restou admitida a inexistência, do ponto de vista procedimental e metodológico, de duplicidade indevida de deduções de perdas e de descontos; xi. entretanto, por ter havido cerceamento do seu direito de defesa, deve ser reconhecida a nulidade do Relatório Fiscal, nos termos do art. 59, II, do Fl. 29033DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1402-001.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721419/2013-89 Decreto nº 70.235/1972, uma vez que a autoridade fiscal desconsiderou os documentos apresentados (v. laudo da EY, ora reapresentado e anexado às fls. 6019/6039); xii. a análise exemplificativa de 8 contratos realizada pela autoridade fiscal contém equívocos, pois os valores analisados referem-se apenas à parcela de juros (desconto de permanência) descontados, sem a devida consideração dos descontos de principal e multa, cada um deles registrado em planilhas analíticas apresentadas na impugnação; também há incorreção no método de cálculo do desconto; xiii. um outro tipo de equívoco cometido se refere a um estorno de despesa selecionado pela autoridade fiscal, que é fiscalmente neutra; e uma terceira espécie de equívoco é a identificação de desconto deduzido em valor bem superior ao das parcelas devidas, que na realidade correspondia, em sua maior parte, a um “estorno” de uma receita indevidamente reconhecida quanto da reativação do contrato; xiv. a manifestante anexa planilha e documentos (fls. 6055/6076) relativos aos citados 8 contratos que corroboram os equívocos da fiscalização, a demonstrar o descabimento do lançamento. Em análise aos autos, verifico da necessidade de ser oportunizado ao contribuinte uma reanálise dos elementos apresentados na diligência instada pela DRJ, e, nas palavras da agora recorrente, ignorados pela autoridade fiscal, bem como, se for o caso, intimar o contribuinte procurando esclarecer complementando o respondido então. Igualmente, apreciar todos argumentos contidos na Manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência da Recorrente que tratavam de, alegadamente, equívocos metodológicos cometidos no curso da diligência. Igualmente, analisar os documentos e argumentos apresentados no item 11.1.a da impugnação, inerentes às despesas com financiamento. Se for o caso, e entendido necessário, pode a autoridade fiscal designada intimar o contribuinte para eventuais complementações e informações adicionais, para dirimir a dúvida suscitada no presente voto. Após concluída, deve ser elaborado relatório conclusivo circunscrito à questão inerente à diligência, e dado ciência ao contribuinte para se manifestar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, e após, retornar os autos para este CARF. Conclusão: Assim, considerando o exposto acima, VOTO no sentido de PROPOR CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA do presente processo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 29034DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13701.000352/2006-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lançada multa por atraso na entrega da declaração (Notificação de lançamento à fl.02), no valor de R$3.624,44, em razão da entrega intempestiva da DIRPF/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 03 52 /2 00 6- 11 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.509 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000352/2006-11 Cientificado do lançamento em 01/03/2006 (AR fl. 17), o interessado apresentou tempestivamente impugnação na qual explica que foi beneficiário de recebimento de rendimentos decorrentes de ação trabalhista no ano-calendário 2001 e que, por não ter recebido os comprovantes de rendimentos pagos e retenção na fonte em tempo hábil foi instruído a apresentar a declaração anual normalmente, o que diz que foi feito, deixando para o exercício seguinte a informação dos valores. Afirma ainda que somente após o encerramento do processo procurou oritentações para reaver o IRRF e foi orientado a retificar a declaração, o que argumentou não ser possível por se tratar de declaração simplificada. Foram-lhe entregues disquetes para que entregasse declaração dos exercícios 2002 e 2003 via internet. Se diz surpreso com a cobrança da multa pois não deixou de apresentar a declaração do exercício 2002 e que está sendo penalizado por informações desencontradas, quando o que desejava era apenas corrigir a declaração feita anteriormente. Instado a se pronunciar acerca da declaração que alegou ter entregue no prazo, o contribuinte, em resposta datada de 21/05/2007 (fl. 39), esclareceu que “não foi apresentada declaração anual dentro do prazo normal, tão somente devido aos seus proventos não ultrapassarem a margem estabelecida pela receita federal de isenção.”. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MULTA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 25/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e dela tomo conhecimento. A multa decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física é aplicável quando presentes simultaneamente duas condições: a pessoa física está obrigada a apresentar a declaração e tal apresentação é extemporânea. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.509 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000352/2006-11 Trata-se de declaração apresentada em atraso visto que o art. 3o da Instrução Normativa SRF nº 110, de 28/12/2001 fixou em 30/4/2002 o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002 e o contribuinte apresentou a DIRPF/02 em 27/12/2005, fora, portanto, do prazo legal previsto. Resta perquirir se o contribuinte estava obrigado ao cumprimento da obrigação acessória. As condições para a apresentação da declaração de ajuste anual, referente ao ano- calendário 2002, foram estabelecidas pelo art. 1o da IN nº 290/03, nos seguintes termos: Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; IV - realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano- calendário a que se referir a declaração; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no País. Da análise das informações declaradas verifico que o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração naquele ano-calendário, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 290, de 30/1/2003, visto que recebeu rendimentos tributáveis acima do limite de isenção e, portanto, estava sujeito à multa em questão. Ressalte-se que as alegações do contribuinte de que não recebeu o comprovante de rendimentos a tempo não o socorrem, uma vez que a legislação tributária foi infringida e há previsão legal para aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. A responsabilidade pelas informações da Declaração de Ajuste Anual é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação, e independe da intenção do agente, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional. De acordo, ainda, com o inciso VI do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Ocorre que não há dispositivo de lei que preveja hipótese de dispensa de multa por atraso na entrega de Declaração como no presente caso. Assim, o fato de não ter havido má fé não é suficiente para elidir a aplicação da penalidade. Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, devendo ser mantida a multa por atraso na entrega da declaração. Ana Lúcia Menezes Araujo - Relatora Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.509 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000352/2006-11 (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 77DF CARF MF Original

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9876984 #
Numero do processo: 11040.725511/2019-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia judicial podem ser deduzidos em sua integralidade, inclusive sobre a parcela dos rendimentos cuja exigibilidade do IR esteja suspensa por ordem judicial.
Numero da decisão: 2002-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento de fl. 29, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, que reduziu o valor de sua restituição da quantia pleiteada de R$ 8.721,62 para R$ 5.691,31. O lançamento teve origem na dedução indevida de pensão alimentícia judicial na quantia de R$ 11.019,31. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 55 11 /2 01 9- 04 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.530 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.725511/2019-04 Cientificado do lançamento em 29/08/2019 (fl. 46), o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 02/03) em 19/09/2019, alegando, em síntese, que a pensão alimentícia que paga a Noemi de Castro Gomes fora inicialmente fixada em 20% dos rendimentos por decisão judicial. Ocorre que, em 10 de setembro de 2015, em decorrência de novo acordo, a pensão foi majorada para 25% dos rendimentos. Junta documentos comprobatórios e acredita ser essa a razão da discrepância apontada pela RFB. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto na Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 19/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a pensão alimentícia conforme as normas de Direito de Família e descontas de rendimentos isentos pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na DAA; b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.530 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.725511/2019-04 §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Dito isto, em que pese os requisitos legais supracitados estejam presentes, a DRJ manteve a autuação pois a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia foram realizados sobre rendimentos com exigibilidade suspensa e, desta forma, não compõem o montante tributável na declaração de ajuste anual. A contenda reside na possibilidade da dedução de pensão alimentícia sobre valores cuja exigibilidade está suspensa por força de ação judicial pleiteando isenção de imposto sobre a renda de determinada remuneração. As DIRFs da fonte pagadora (e-fls. 53 a 55) demonstram que o contribuinte recebeu valores que foram tributados na fonte, com a respectiva retenção do imposto de renda, e também rendimentos com tributação com exigibilidade suspensa, sendo que em ambos a pensão alimentícia foi descontada. Ainda, naqueles rendimentos cuja exigibilidade do imposto de renda está suspensa, há o depósito dos valores em juízo. Assim, a meu sentir, na perquirição da verdade material, o Fisco não pode desconsiderar o pagamento de pensão alimentícia que resta cabalmente demonstrada nos autos, mesmo sobre aqueles rendimentos cuja exigibilidade do imposto de renda esteja suspensa por força de decisão judicial, mas que está sendo depositado judicialmente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.530 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.725511/2019-04 Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17613.721787/2012-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T12:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T12:14:50Z; Last-Modified: 2023-04-13T12:14:50Z; dcterms:modified: 2023-04-13T12:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T12:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T12:14:50Z; meta:save-date: 2023-04-13T12:14:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T12:14:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T12:14:50Z; created: 2023-04-13T12:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-13T12:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T12:14:50Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17613.721787/2012-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.706 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente RAFAEL RODOLFO LOPES DE FARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 17 87 /2 01 2- 83 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721787/2012-83 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2011, ano- calendário 2010, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB da DRF/Vitória. Foi apurado Imposto Suplementar no valor de R$5.961,37, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas - glosa no valor de R$22.166,60, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. o contribuinte teve ciência do lançamento em 01/08/2012, conforme documento de fl. 48 e, em 29/08/2012, apresentou impugnação, em petição de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/23. A DRF/Vitória analisou a impugnação apresentada e emitiu o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório de fls. 63/69, nos quais se decidiu pela Procedência total da exigência. Posteriormente, o contribuinte teve ciência do Termo Circunstanciado e apresentou nova manifestação. O resumo das alegações trazidas contra o lançamento de ofício são as seguintes: que não foi regularmente intimado como consta na Notificação de Lançamento, fato comprovado com a observância do erro havido na identificação do contribuinte, qual seja, divergência em relação ao número do apartamento; - que o erro na identificação do apartamento ocorreu por informação incorreta de seu contador ao preencher sua DIRPF/2011; - que apresenta os comprovantes dos serviços médicos com o Hemoserve, Thayssa e Marcia Cristina; - que comprovou as despesas financeiras havidas com a apresentação dos documentos acima; - que, à vista do exposto, requer o acolhimento da Impugnação e o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA (PARCIAL). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, sujeitando-se o crédito tributário correspondente à imediata cobrança. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721787/2012-83 como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2018, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721787/2012-83 Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. O crédito tributário não impugnado, no valor de R$70,43 (valor principal), mais os acréscimos legais, foi transferido para o processo nº 13768.720134/2016-96, para fins de cobrança (fls. 74). Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas permitidas na Declaração de Imposto de Renda: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..........) (Sublinhado) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação compreende, basicamente, o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte, seus dependentes ou alimentando, em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo, o CPF ou CNPJ e o endereço do prestador dos serviços, a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se pessoa jurídica. Após a apresentação da Impugnação, o contribuinte recebeu o Termo de Intimação Fiscal de fl. 56, para comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com pessoas físicas. Em atendimento, informou somente que já havia apresentado todos os documentos solicitados na data da Impugnação (fl. 61). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721787/2012-83 Foi emitido o Despacho Decisório SEFIS/DRF/VIT/ES de fl. 69, para manter a exigência. Conforme o Termo Circunstanciado de fls. 64/68, a glosa das despesas médicas foi mantida por dois motivos: falta de previsão legal (Hemoserve - serviço de coleta, processamento e criopreservação) e falta comprovação do efetivo pagamento (despesas com pessoas físicas). Após a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a petição de fls. 78/80, alegando que a documentação apresentada atende os requisitos exigidos na legislação de regência, com nome e CPF da pessoa que recebeu o pagamento. Aduz, ainda, que a documentação não apresenta qualquer vício ou insuficiência. Entende que o fato de os recibos haverem sido emitidos por familiares não os desvirtua, bem como os serviços médicos haverem sido prestados em localidades diversas, vez que trabalhava nas duas localidades. Por fim, quanto aos pagamentos das despesas, informa que realizou o adimplemento mediante pagamento em espécie e não há como comprovar no presente momento, certo que já foi ultrapassado o prazo de cinco anos, não se fazendo necessário a guarda dos recibos. Passa-se à análise do lançamento. A glosa de desepesas junto a Hemoserve deve ser mantida, tal qual dito no Despacho Decisório, por falta de previsão legal para sua dedução. No tocante às despesas médicas com as fisioterapeutas Thayssa e Marcia, no valor total de R$15.000,00, verifica-se que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das mesmas. Todavia, afirmou que já havia feito a comprovação por meio da apresentação dos recibos e, posteriormente, informou que o pagamento foi feito em dinheiro e que não dispunha dos documentos e nem estava obrigado a guardá-los, após o transcurso de cinco anos. O prazo de cinco anos não é aplicável em relação a um exercício objeto de lançamento de ofício feito no prazo legal. Até que o lançamento se torne definitivo, permanece a obrigação de guarda dos documentos relativos a ele, sob pena de o contribuinte não ser capaz de provar as deduções pleiteadas na declaração respectiva. Desta forma, mantém-se a glosa das despesas médicas, em vista da falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721787/2012-83 Fl. 107DF CARF MF Original

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