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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8786074 #
Numero do processo: 10120.727871/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. MÉTODO DA SUBTRAÇÃO. REsp 1.221.170/PR São insumos para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE INSUMO UTILIZADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Não se aplica à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas o critério estabelecido para insumos utilizado pela legislação do Imposto de Renda. INSUMO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.
Numero da decisão: 3301-009.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar apresentada, negar provimento e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. MÉTODO DA SUBTRAÇÃO. REsp 1.221.170/PR AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 78 71 /2 01 3- 94 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 São insumos para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE INSUMO UTILIZADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Não se aplica à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas o critério estabelecido para insumos utilizado pela legislação do Imposto de Renda. INSUMO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar apresentada, negar provimento e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 Relatório 1. Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de indeferimento de solicitação de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre os anos de 2008 a 2012, calculados sobre os custos incorridos pela recorrente com folha de salários, remuneração de empregados e trabalhadores, fundamentada no conceito de insumos definida pela legislação do Imposto de Renda. 2. O Despacho Decisório exarado pela DRF/GOIANIA, em seu relatório, que adoto neste, assim descreve o pedido formulado : Trata-se de processo de interesse da pessoa jurídica AUTONASA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ Nº 00.157.769/0001-18, formalizado por conta do formulário intitulado PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO (ANEXO I, da IN RFB nº 1.300/2012), protocolado em 4 de setembro de 2013, concernente a suposto crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, não cumulativa, referente ao período compreendido entre 2008 a 2012. 2. Segundo o mencionado formulário, que contem extensa transcrição da legislação tributária, o motivo do pedido é o CRÉDITO calculado sobre os custos incorridos com a folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores, de acordo com o conceito de INSUMO proveniente da legislação do Imposto de Renda. 3. O interessado alega que, no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas claras e objetivas sobre o que seria o custo/insumo que geraria o crédito do Pis e da Cofins para ser descontado/compensado no regime da não cumulatividade, de acordo com a legislação do próprio imposto de renda. 4. E, conclui que não há dúvidas de que os custos/insumos, diretamente vinculados ao lucro operacional previsto pelo Regulamento do Imposto de Renda, são também insumos para fins de desconto/compensação como CRÉDITO do Pis e da Cofins no regime da não cumulatividade. 5. Acrescenta que faz parte deste conceito de custo operacional também a remuneração de férias, décimo terceiro, participação dos empregados no lucro da empresa e até mesmo as remunerações de sócios, diretores, administradores e titulares das empresas. 6. Ou seja, o interessado revela-se convicto de que folha de salário é considerada insumo e menciona a existência de matérias jornalísticas e decisões judiciais favoráveis a este entendimento. 7. Segue com o destaque de que, como o mérito do presente caso é determinado por DECISÕES JUDICIAIS, optou-se pelo ingresso de processos administrativos “em razão de recentíssima proposta do governo federal, transformada em lei, para vincular a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores, independentemente das decisões judiciais sejam ou não de efeito “erga omnes”, isto é, válidas para todos os contribuintes”. 8. Por fim, sintetiza que o pleito discute o direito ao crédito apenas sobre os gastos operacionais, desconsiderando as despesas administrativas sem vínculo com a atividade operacional (atividade-fim) da empresa. 9. Instrui o pedido com matérias jornalísticas relacionadas ao tema e com as folhas da DIPJ que contêm os valores declarados dos ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações a empregados. Todos, resumidos numa planilha intitulada “Apuração dos créditos da COFINS a Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 compensar sobre CUSTOS/INSUMOS com ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS”, cujos montantes encontram-se calculados com a incidência de juros . 3. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, o Despacho Decisório indeferiu o crédito pleiteado, por falta de previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos do referido Despacho. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, com as seguintes razões de fato e de direito : Primeiramente, quando a necessidade da devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa PERDCOMP para a utilização do formulário para Pedido de Ressarcimento, alega que a IN SRF 460/2004 criou uma modalidade mais célere para o contribuinte requerer, via eletrônica, restituição/ressarcimento/compensação, mas nunca impediu o envio via formulário, seja qual for a impossibilidade do uso da via eletrônica. - Complementa que mesmo que a interpretação do Art. 3º, § 1º da IN SRF 460/2004 leve a hipótese absurda de que o pedido de restituição só seria aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP, tal interpretação da Instrução normativa seria ilegal por contrariar norma hierarquicamente superior que nunca condicionou o direito de restituição à condição de utilização da via eletrônica (via internet). Somente a Lei poderia impor condições restritivas ao acesso dos contribuintes a Receita Federal. - Neste mesmo sentido argúi que não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional, a exigência de que o credito pleiteado deva ser feito individualizadamente, por trimestre-calendário. - Discordando da decisão proferida, defende que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais alterações posteriores, que instituíram a sistemática da não cumulatividade das contribuições do Pis e Cofins, permitem o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados as suas atividades operacionais, para fins de compensação dos débitos de Pis e Cofins incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e serviços negociados. Em seu entendimento, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas, e não taxativas, sobre o que seria custo/insumo que geraria o credito de Pis e Cofins para ser compensado no regime de nãocumulatividade. - A não-cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo, assim, o conceito de insumo estar intimamente ligado a tal característica. O termo insumo utilizado para a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais das empresas e não pelos limites trazidos pelas leis retromencionadas. - Conclui, portanto, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) é a única legislação, no ordenamento jurídico-tributário, que contém a base legal mais apropriada para a interpretação do conceito de insumo operacional, devendo ser aplicada em analogia, nos termos do art. 108, inciso I, do CTN, a admissão de crédito do Pis e Cofins sob o regime de não-cumulatividade, não podendo o fisco negá-la, sem qualquer amparo legal de sua negativa. - Desta forma, ingressou com pedido de autorização para crédito de COFINS seguindo-se do conceito de insumo de acordo com a legislação do imposto de renda, calculado sobre os custos incorridos com alimentação do trabalhador nos termos do Art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda, para fins de compensação, restituição e ressarcimento. Cita, nesse sentido, artigos Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 jornalísticos, bem com destaca o mérito de precedentes favoráveis do presente caso por decisões judiciais. - Por fim, argumenta não haver respaldo no ordenamento nacional quanto a não incidência de correção monetária sobre o direito creditório relativos a tributos pagos indevidamente ou a maior. - Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito aos créditos de COFINS sobre os gastos incorridos com folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores, a fim de que seja reconhecido o direto creditório no valor de R$ 440.345,64, com a devida correção desde o protocolo do presente processo administrativo. 3. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado o combatido Acórdão da DRJ/BRASÍLIA: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008,2009,2010,2011,2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO. SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A utilização de formulário para pedido de ressarcimento só é cabível com a devida comprovação da impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Ainda inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, contra o teor do Acórdão DRJ/BELÉM, repisando os argumentos antes apresentados em sede de manifestação de inconformidade, alegando, em síntese : DAS PRELIMINARES: - DO CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 15, ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96 PELA MP Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 E ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. - deve ser cancelado o crédito tributário lançado nestes autos a título de multa isolada tendo em vista a revogação do § 15 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, que tratava da aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal, e a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB no 8, de 2016, tendo o órgão então orientado pelo cancelamento das multas em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna; - DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA ELETRÔNICO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO A QUALQUER SITUAÇÃO EM FACE DA HIERARQUIA DAS LEIS - a interpretação de que pedido de restituição/ressarcimento somente pode ser aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP Eletrônico é ilegal por contrariar normas hierarquicamente superiores, que nunca condicionaram o direito de restituição/ressarcimento à condição de utilização da via eletrônica (via internet), e que se houvesse tal condicionamento, este teria que ser imposto por Lei e nunca por uma mera Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - I - DOS FATOS - DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS - defende a autorização da legislação do Imposto de Renda para geração de crédito sobre dispêndios com mão de obra, como remuneração de férias, salários e, ainda, que a Instrução Normativa que impossibilita a recepção de formulário em papel para pedidos de ressarcimento não é lei e, portanto, não pode ser aceita. - a sistemática da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, instituída pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, consiste em permitir o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados às suas atividades operacionais, para fins de compensação/desconto dos débitos dos tributos incidentes sobre as referidas Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 vendas dos produtos, mercadorias e/ou serviços comercializados e vendidos pelas empresas, tendo o legislador elencado uma relação de hipóteses exemplificativas, claras e objetivas sobre o que seria o custo/insumo que gerador de crédito a ser descontado/compensado no regime da não-cumulatividade ; - ingressou com pedido de autorização para crédito de Cofins seguindo-se o conceito de insumo de acordo com a legislação do Imposto de Renda, calculado sobre os custos incorridos nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, para fins de compensação, restituição, ressarcimento e/ou creditamento, visto que a literalidade da conceituação da legislação do Imposto é a única base legal em todo nosso ordenamento jurídico que prevê expressamente quais os gastos que estão admitidos como insumos operacionais e não como meras despesas administrativas, eis que apenas as despesas meramente administrativas (não- operacionais) que não são admitidas como insumos, ou seja, que não seriam vinculadas à obtenção de receitas tributáveis da própria atividade operacional da empresa; - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer o provimento do presente recurso com o reconhecimento do direito aos créditos da COFINS sobre os gastos incorridos com mão de obra pagos à pessoas físicas, conforme valores constantes no presente processo, requer ainda: a) Reconhecimento do crédito então pleiteado, com a devida correção deste valor desde o protocolo do presente processo administrativo. b) Seja afastada a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório pleiteado, tendo em vista a revogação do § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela MP 656/2014 e ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº8/2016. c) Seja considerada válida a utilização dos formulários da IN RFB nº 1.300/2012, afastando-se a utilização exclusiva do Pedido de Ressarcimento via eletrônica. 5. Assim os autos me foram distribuídos os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente. EM PRELIMINARES - A questão da multa isolada 7. A recorrente inicia a sua contestação questionando a aplicação de multa isolada, sustentando a revogação do § 15 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, que tratava da aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal, e a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB no 8, de 2016. 8. O que se observa, contudo, é que neste processo tratou-se do indeferimento total do Pedido de Restituição/Ressarcimento, onde a recorrente defende a existência de crédito, relativo a Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 incidência de COFINS decorrentes de custos/insumos relativos a pagamento de folha de salários, férias e outras remunerações a empregados. 9. Entendeu a unidade jurisdicionante que falta previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos Despacho Decisório, tendo a autoridade competente decidido, por meio do mencionado documento, ”INDEFERIR TOTALMENTE o crédito pleiteado neste processo.” 10. Dessa forma, a contestação de eventual lançamento da multa isolada é matéria estranha aos autos, devendo ser tratada no processo administrativo próprio, de sorte que dela não se toma conhecimento. - A possibilidade de uso de formulário em papel 11. Quanto à possibilidade de uso de formulário de papel para a apresentação de pedidos de restituição/ressarcimento, entendeu a unidade jurisdicionante que o meio correto utilizado para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS/COFINS é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP), em observância ao art. 32 da IN RFB no 1.300/2012, e que somente na impossibilidade comprovada de seu uso que lança-se mão do pedido em formulário. 12. Como o contribuinte se utilizou do formulário sem fornecer argumento aceitável a respeito de uma cogitada impossibilidade no uso do programa adequado, este não poderia ser aceito. 13. Também este foi o entendimento mantido pelo colegiado de primeira instância, que acolheu por unanimidade de votos o argumento trazido no voto condutor de que o meio para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS ou da Cofins é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP) e que somente na impossibilidade do uso do programa gerador do pedido eletrônico, lança-se mão do pedido em formulário constante do ANEXO. 14. São diversos os julgados deste E. Conselho que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e de Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP). 15. Tais entendimentos tem como base o fundamento de que o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública possam a vir a ser realizadas e que esta atribuição está claríssima no art. 74 da Lei no 9.430/96, em seu § 14. 16. Tomo como exemplo julgado recente da c. CSRF, Acórdão no 9303-006.244 – 3ª Turma, de 25 de janeiro de 2018: “APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004)”. 17. Adoto, ainda, como razões de decidir, argumentos do voto condutor do mesmo julgado, de lavra do i. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, do qual extraio alguns excertos : “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. 18. Ainda deve-se considerer que as normas administrativas editadas pela Secretaria da Receita Fedral disciplinando os procedimentos relativos a pedidos de ressarcimento, restituição e reeembolso e, ainda, aa declarações de compensação, tem respaldo em texto legal, qual seja o artigo 74, § 14 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. 19. Quanto á utilização de formulário em papel para formalizar pedido de ressarcimento de créditos da não cumulatividade, esclarecem a questão o artigo 113, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, em vigor á época do protocolo do pedido, assim estavam redigidos : Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária - Anexo II; III - Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito - Anexo III; IV - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária - Anexo IV; V - Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares - Anexo V; VI - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário- Maternidade - Anexo VI; VII - Declaração de Compensação - Anexo VII; VIII - Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado - Anexo VIII. § 1º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. 20. Não merecem acolhimento os argumentos utilizados pela recorrente nessa material e, portanto, rejeito estes argumentos preliminares. MÉRITO - Utilização do conceito de insumo do IR para dedução de despesas Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 21. No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF no 247/2002 e pelo art. 8o da IN SRF no 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. 22. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST no 181/1974 e no 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. 23. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)”. 24. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT no 5/2018. 25. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. 26. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". 27. Deve ser analisado então, caso a caso, o insumo utilizado pela empresa na produção de seus bens ou nos serviços que presta e sua subsunção aos conceitos acima estabelecidos. Há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade, de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo ou de prestação do serviço, viabilizando sua execução. O emprego do insumo, ainda que indireto, deve ser feito de forma que a sua subtração obste a execução da atividade da empresa ou, ao menos, implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. 28 Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s no 247/2002 e no 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. 29. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727871/2013-94 Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 30. Tomando como base esses fundamentos, afasta-se então a tese defendida pela recorrente quanto à possibilidade de utilização do conceito de insumo de acordo com a legislação do Imposto de Renda. Da apropriação de créditos com dispêndiso com mão-de-obra 31. Por derradeiro, quanto a apropriação de créditos da não cumulatividade relativas a dispêndios com mão-de-obra, referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas, há vedação legal expressa contida no artigo 3º, § 2º, I das Leis nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e 10.833/2003 (COFINS), que reproduzimos : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a : (…) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; 32. Assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. 33. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 18. Por todo o exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeito a preliminar apresentada, nego provimento e não reconheço o direito creditório pleiteado. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723196/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/06/2013, 28/06/2013, 13/09/2013, 23/09/2013, INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 31 96 /2 01 7- 74 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2017-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, (...), relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: (...) Enquadramento legal (síntese): § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e alterações. A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar, a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte defende a inconstitucionalidade e ilegalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 no tópico denominado "Da Ilegalidade da Cobrança da Multa Isolada - §17 do art. 74 da lei n. 9.430/1996". No tópico seguinte, "Da Legalidade das compensações realizadas", defende o direito aos créditos de PIS e Cofins oriundos de insumos adquiridos e os decorrentes da exclusão da base de cálculo do ICMS presumido que foram glosados pela autoridade fiscal. Para corroborar com o seu entendimento, traz à baila diversas jurisprudências administrativas do CARF. Por fim, no pedido, requer: Diante do exposto, fica evidente que a aplicação da multa isolada de que trata o § 17 do artigo 74 da Lei n° 9430/1996 no caso em tela é ilegal e arbitrária. Assim, a Impugnante requer que a Impugnação seja julgada procedente para anular o auto de infração invectivado, extinguindo-se o presente processo administrativo. Em 10/08/2017, o Juízo em Dourados/MS comunicou à RFB da convolação da recuperação judicial em falência. E em 21/09/2017, comunicou o deferimento que permite o administrador judicial da massa falida aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do ofício abaixo parcialmente reproduzido: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2017-74 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/06/2013, 28/06/2013, 13/09/2013, 23/09/2013, MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/06/2013, 28/06/2013, 13/09/2013, 23/09/2013, NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2017-74 Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de PIS/COFINS oriundos de insumos adquiridos e exclusão da base de cálculo do ICMS presumido, sendo que tais créditos foram glosados; (ii) em decorrência, as compensações não foram homologadas e foi aplicada a multa de 50%, com fundamento no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a aplicação da multa prevista no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais do contribuinte; (iv) é inconstitucional a multa combatida, pois (a) fere o direito de petição; (b) é desproporcional; (c) é irrazoável; (d) esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e (e) deve ser respeitado o princípio do não confisco; e (v) as compensações realizadas possuem amparo legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 325.253,14, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discutiu o crédito PAF nº 10880-946.700/2014-41, não teve apresentada defesa (Manifestação de Inconformidade) por parte da Recorrente, conforme se verifica do excerto da decisão recorrida: “O direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim do processo nº 10880-946.700/2014-41 (crédito), conforme informado no auto de infração. Portanto, as questões relacionadas à nulidade, direito creditório e às Dcomps devem ser tratadas no processo de crédito, e não neste. Esclareço ainda que a contribuinte, no processo de crédito, não apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER e da não homologação das Dcomps.” Aludido processo administrativo, portanto, é definitivo em razão de sequer ter sido instaurado o contencioso, conforme consignado na decisão recorrida e nada alegado no Recurso Voluntário em sentido diverso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar a definitividade existente no processo administrativo nº 10880-946.700/2014-41, em que Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2017-74 é tratado o direito creditório, o qual, como dito anteriormente, sequer teve inaugurada a fase litigiosa. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402- 003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2017-74 lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata-se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema é tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201-005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2017-74 II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2017-74 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.004315/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/07/1997 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-009.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-15T14:11:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-15T14:11:33Z; Last-Modified: 2021-04-15T14:11:33Z; dcterms:modified: 2021-04-15T14:11:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-15T14:11:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-15T14:11:33Z; meta:save-date: 2021-04-15T14:11:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-15T14:11:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-15T14:11:33Z; created: 2021-04-15T14:11:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-15T14:11:33Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-15T14:11:33Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.004315/2007-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.366 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2021 Recorrente SERTENGE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/07/1997 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social, por responsabilidade solidária. Ciência em 8/3/04 (assinatura à fl. 3). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 43 15 /2 00 7- 81 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004315/2007-81 A empresa apresentou impugnação, fls. 83/121, e alegou, dentre outros argumentos, que ocorreu a decadência. Os autos foram baixados em diligências (fls. 325/326) e foi feita informação fiscal e instrução do processo com documentos faltantes, fl. 327, com ciência do contribuinte em 11/11/05 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 328). A empresa apresentou aditamento à defesa. Foi proferido o Acórdão nº 15-13.431 – 6ª Turma da DRJ/SDR, fls. 361/378, de 15/8/07, que julgou procedente o lançamento. A empresa foi cientificada do Acórdão em 22/09/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 383) e apresentou recurso voluntário em 20/10/08, fls. 384/417, no qual alega, entre outros argumentos, que ocorreu a decadência. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. DECADÊNCIA No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 12/1996 a 07/1997, com ciência do contribuinte em 8/3/2004. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004315/2007-81 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Aplicando-se a regra do CTN, art. 173, I, para a competência mais recente lançada, 07/97, o prazo decadência começou a fluir em 1/1/98, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/02. Como o lançamento ocorreu em 03/2004, operou-se a decadência para todo o período. Como se vê, considerando qualquer uma das regras, no presente caso, operou-se a decadência. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.004730/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME PREVISTO NA LEI N° 9.363/96. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp n° 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei n° 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2°, do RICARF).
Numero da decisão: 3302-010.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter a glosa referente aos custos relativos às aquisições de pessoas físicas na apuração do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME PREVISTO NA LEI N° 9.363/96. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp n° 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei n° 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2°, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter a glosa referente aos custos relativos às aquisições de pessoas físicas na apuração do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 47 30 /2 00 8- 59 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004730/2008-59 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 89 a 101 e 62 a 70) apresentada em 18 de março de 2009 contra despacho decisório (e-fls. 48 a 55) de 10 de fevereiro de 2009 (ciência em 16 de fevereiro), que não homologou declaração de compensação com crédito presumido de IPI do 1° trimestre de 2004, apresentada em 19 de abril de 2004. O despacho decisório baseou-se na informação fiscal de e-fls. 23 a 32, que propôs a exclusão da base de cálculo do incentivo das aquisições de pessoas físicas e das aquisições de produtos que não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Os últimos produtos mencionados referiram-se a aquisições de produtos agrícolas, como adubos, fertilizantes e defensivos, a aquisições de produtos diversos, como partes e pelas de máquinas, equipamentos e veículos, materiais de manutenção e, por fim, combustíveis, utilizados na “parte agrícola” e na “manutenção da parte industrial”. Além disso, à vista da permanência de um saldo negativo decorrente do quarto trimestre de 2003, o saldo de crédito apurado pela Fiscalização no primeiro trimestre de 2004 também tornou-se negativo, “não restando valor a ser utilizado para compensação”. Ao final, propôs o seguinte a Fiscalização: Assim sendo, considerando o que foi anteriormente exposto no presente processo de n° 13888.004730/2008-59, em que a FBA - Franco-Brasileira S/A pleiteia ressarcimento de crédito presumido no valor de R$ 186.610,51 (Cento e Oitenta e Seis Mil, Seiscentos e dez Reais e Cinqüenta e Um Centavos), e no uso da competência do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, proponho que seja RECONHECIDO PARCIALMENTE o direito creditório no presente processo pelo valor de R$ 13.291,88 (Treze Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Oitenta e Oito Centavos), com a sua TOTAL UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAR, PARCIALMENTE, O SALDO NEGATIVO EXISTENTE NO PERÍODO: TERCEIRO TRIMESTRE 2003. O despacho decisório manteve os termos propostos pela Fiscalização, concluindo o seguinte: Com base na análise efetuada pelo Serviço de Fiscalização desta Delegacia, originada pelos Mandados de Procedimento Fiscal n° 08.1.25.00-2008-00341-7 e 08.1.25.00- 2008-00917-2 (fiscalização), tendo como resultado a Informação Fiscal de fls. 21/30, bem como em obediência à legislação pertinente, além do parecer acima, que aprovo, reconheço o direito creditório contra a Fazenda Nacional à FBA-FRANCO- Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004730/2008-59 BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 00.204.597/0001-96, atualmente incorporada pela USINA DA BARRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ 08.070.508/0001-78, na importância de R$ 13.291,88 (Treze Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Oitenta e Oito Centavos), para amortização de parte do saldo negativo do crédito apurado no trimestre anterior. Tal procedimento deu como conseqüência a inexistência de direito creditório para realização das compensações pretendidas. Assim, não HOMOLOGO as compensações pretendidas em face da inexistência de direito creditório reconhecido. Faculta-se à requerente apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua cientificação. Na manifestação de inconformidade, a Interessada, inicialmente, defendeu o direito de crédito em relação às aquisições de pessoas físicas, citando jurisprudência administrativa e judicial. Em relação aos demais insumos, alegou que todos estariam “diretamente ligados ao processo produtivo”. Acrescentou que a energia elétrica seria insumo essencial em relação às esteiras que transportam a matéria-prima recebida e às pesadas moendas que esmagam a cana- de- açúcar. Haveria, ainda, grande movimentação de máquinas e veículos na colheita e no transporte de matéria-prima, especialmente adubos e produtos químicos, o que dependeria essencialmente d o óleo Diesel. A função dos adubos minerais e químicos, bem assim dos demais produtos aplicados na lavoura, estaria diretamente ligada à qualidade e produção de matéria-prima. Segundo a Interessada, tratar-se-ia de produtos intermediários. Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que teriam tratado da matéria, acrescentando que a lei não teria delimitado “o direito de crédito apenas ao consumo direto, como pretende a Decisão recorrida”. Segundo a Interessada, as disposições da Lei n° 10.276, de 2001, aplicar- se-iam “mutatis mutandis” ao caso dos autos. Citou ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da energia elétrica (Acórdão CSRF/02-01.292). Requereu, ainda, o afastamento do “apontamento de saldo negativo relativo ao crédito presumido de IPI decorrente do Quarto Trimestre de 2003 (-R$ 578.644,90 - 13888.004729/2008-24). Segundo a Interessada, não haveria o saldo negativo pelo fato de o valor do crédito presumido do 4° trimestre de 2003 ter sido indevidamente glosado pela Fiscalização. Ademais, não seria possível a “transferência do suposto saldo negativo de crédito presumido e IPI, tendo em vista a existência de compensações formalizadas pela recorrente”: Com efeito, as glosas efetuadas pelo Sr. Agente Fiscal, por si só, já acarretam a não homologação das compensações e a conseqüente exigência dos débitos compensados. Por conta disso, a transferência do suposto saldo do crédito negativo para os trimestres subseqüentes implicaria em indevida duplicidade de exigência : a) não homologação das compensações e exigência dos débitos compensados; b) diminuição do valor do crédito presumido apurado nos trimestres subseqüentes. Em 24 de fevereiro de 2010, a Interessada apresentou petição (e-fls. 106 a 107) informando adesão ao parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09. Para tanto, com Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004730/2008-59 exceção do direito ao crédito relativo às aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física, no valor original de R$ 86.236,47, desiste de todos os demais questionamentos contra a glosa efetuada, desistindo, portanto, parcialmente da manifestação de inconformidade e renunciando às respectivas alegações de direito sobre as quais estão fundamentadas. Em 15 de abril de 2015, através do Acórdão n° 14-57.824, a 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 13 de novembro de 2015, e-folhas 213. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 14 de dezembro de 2015, e- folhas 313, de e-folhas 315 à 330. Foi alegado:  Preliminarmente: Da nulidade da decisão recorrida calcada em premissa fática equivocada. NO MÉRITO:  Do direito de crédito presumido de IPI advindo de aquisições de pessoas físicas;  Da realização de perícia/diligência. - DO PEDIDO Pelo exposto, é a presente para requerer a V.Sas. o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para, preliminarmente, reconhecer a nulidade da decisão recorrida, se, no mérito, não puder ser superada em favor da Recorrente, nos termos do art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72. Caso superada a nulidade, é o presente para requerer a V.Sas. o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar integralmente a decisão da DRJ, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado, homologando-se, consequentemente, todas a compensações declaradas. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, requer-se a realização de diligência fiscal, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, pelas razões expostas na peça recursal. Por fim, na remota hipótese da Colenda Turma Julgadora entender que o fundamento da decisão da decisão da DRJ está correto, o que esta se admitindo apenas para argumentar, é o presente para requerer seja anulado todos os atos administrativos proferidos com base na Lei n° 9.363/96, desde o “Termo de Intimação Fiscal”. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004730/2008-59 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 13 de novembro de 2015, e-folhas 213. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 14 de dezembro de 2015, e- folhas 313 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Preliminarmente: Da nulidade da decisão recorrida calcada em premissa fática equivocada. NO MÉRITO:  Do direito de crédito presumido de IPI advindo de aquisições de pessoas físicas;  Da realização de perícia/diligência. Passa-se à análise. - Do pedido O presente feito diz respeito ao Pedido de Ressarcimento de Crédito de crédito presumido de IPI no valor de R$ 186.610,51, apurado no 1° trimestre do ano-calendário de 2004. A Delegacia da Receita Federal de Piracicaba proferiu despacho decisório (fls. 48/55), adotando posição restritiva e, como será demonstrado adiante, equivocada, sobre o benefício do crédito presumido de IPI regulamentado pela Lei 9.363/96, razão pela qual procedeu a glosa de quase totalidade do crédito pretendido (R$ 173.318,63) sob as alegações que não poderíam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI a cana-de-açúcar adquirida Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004730/2008-59 de fornecedores pessoas-físicas, bem como os insumos utilizados no processo de produção agrícola e industrial. - Preliminarmente: Da nulidade da decisão recorrida calcada em premissa fática equivocada. É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: No que tange ao crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas, a decisão recorrida calca-se em premissa fática totalmente equivocada e dissonante da realidade fática, qual seja: de que a Recorrente apurou o crédito pela sistemática alternativa prevista na Lei n° 10.276/2001, razão pela qual não faria jus ao montante pleiteado. Com a devida vênia, referido fundamento não está em linha com o que foi apurado pela própria fiscalização e, para que esta assertiva fique bem clara, vejamos trechos da Informação Fiscal e do Despacho Decisório que reconhecem, de forma expressa, que os créditos presumidos de IPI foram apurados na sistemática da Lei n° 9.363/96, verbis: Essa análise será contemplada no tópico seguinte. - Da sistemática adotada. Cumpre fazer uma observação, a Delegacia Regional de Julgamento indeferiu o pleito apontando que o crédito presumido foi apurado com base no regime da Lei n° 10.276/2001, folhas 06 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: No presente caso, conforme esclarecido no relatório, a Interessada requereu o crédito presumido calculado pelo método alternativo previsto na Lei n° 10.276, de 2001 (e-fls. 14 a 18). Essa informação não corresponde aos documentos acostados nos autos. Colaciono, às e-folhas 16, a seguinte tabela para demonstrar a opção do contribuinte pela Lei n° 9.363/1996. Portanto, os créditos presumidos de IPI foram apurados na sistemática da Lei n° 9.363/96. - Da Possibilidade de Inclusão dos Custos Relativos às Aquisições de Pessoas Físicas na Apuração do Crédito Presumido de IPI. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004730/2008-59 Impera exibir que o thema decidendum aborda a essência da matéria já decidida em nos autos do REsp 993.164/MG (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC), em que o STJ definiu que o crédito presumido de IPI não poderia ter sua aplicação restringida pela IN SRF n° 23/97, a qual acabou por inovar no ordenamento jurídico, extrapolando seus limites normativos. A tese firmada consignou que o benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Vide a ementa do indigitado Acórdão (de 13/12/2010): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." O artigo 6°, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004730/2008-59 instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2o Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2o O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2o da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com efeito, o § 2°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004730/2008-59 REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004730/2008-59 Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira de tal julgamento, o STJ aprovou o enunciado sumular n° 494, com a seguinte redação: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Por óbvio, os termos desse Acórdão do REsp n° 993.164/MG foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015). Cito como exemplo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2° DO ANEXO II DO RICARF/2015. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei n° 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão n° 9303-010.591, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 12 de agosto de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004730/2008-59 A restrição imposta pelo art. 3°, caput, da IN SRF n° 419/2004, para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, nos termos do REsp n° 993.164/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, sessão de 30 de julho de 2020 Verifica-se, pois, que a decisão do STJ resolve, de pronto, a discordância entre o Fisco e a contribuinte, determinando o direito ao crédito presumido do IPI das aquisições de pessoa física não contribuintes do PIS/PASEP ou da Cofins. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento ao recurso do contribuinte para reverter a glosa referente aos custos relativos às aquisições de pessoas físicas na apuração do crédito presumido de IPI. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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8808641 #
Numero do processo: 11128.727907/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-19T18:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-19T18:53:46Z; Last-Modified: 2021-05-19T18:53:46Z; dcterms:modified: 2021-05-19T18:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-19T18:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-19T18:53:46Z; meta:save-date: 2021-05-19T18:53:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-19T18:53:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-19T18:53:46Z; created: 2021-05-19T18:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-19T18:53:46Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-19T18:53:46Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.727907/2013-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.809 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 79 07 /2 01 3- 22 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727907/2013-22 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727907/2013-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727907/2013-22 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727907/2013-22 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727907/2013-22 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727907/2013-22 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727907/2013-22 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727907/2013-22 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.900162/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do saldo negativo de tributo retido e não utilizados em períodos anteriores, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar a origem do crédito reclamado à compensação. A apuração trimestral de CSLL da qual resulte saldo a pagar do tributo revela inexistir base negativa que justifique o aproveitamento de crédito em pleito compensatório posterior. A realização de perícia ou diligência é desnecessária quando os fatos suscitados em relação à omissão do contribuinte são incontroversos e há elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, assim como nos casos em que sua realização seja inservível à controvérsia afeta ao mérito do processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 1201-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do saldo negativo de tributo retido e não utilizados em períodos anteriores, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar a origem do crédito reclamado à compensação. A apuração trimestral de CSLL da qual resulte saldo a pagar do tributo revela inexistir base negativa que justifique o aproveitamento de crédito em pleito compensatório posterior. A realização de perícia ou diligência é desnecessária quando os fatos suscitados em relação à omissão do contribuinte são incontroversos e há elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, assim como nos casos em que sua realização seja inservível à controvérsia afeta ao mérito do processo administrativo tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 01 62 /2 01 5- 84 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.811 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900162/2015-84 Relatório Trata-se Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 11-51.233 - 4ª Turma da DRJ/REC, de 09 de outubro de 2015, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2012 com débitos de COFINS e PIS de período de apuração dezembro de 2013, não homologada em despacho decisório indeferido pela administração tributária. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, a administração tributária identificou inconsistências no crédito informado, tendo registrado que, “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.000.000,00. Valor da contribuição social a pagar na DIPJ: R$ 19.731,56.” Durante a análise do Declaração de Compensação, o contribuinte foi intimado a apresentar justificativas às inconsistências indicadas, conforme se vê do termo de intimação juntado aos autos, porém, deixando de apresentar qualquer elemento à administração tributária: 3 IDENTIFICAÇÃO DO PER/DCOMP DATA DA TRANSMISSÃO NÚMERO TIPO DE CREDITO TIPO DE DOCUMENTO 24/01/2014 30507.33875.240114.1.3.03-0300 Saldo Negativo de CSLL Dedaracao de Compensação 4 – DESCRIÇÃO DOS FATOS ME ENQUADRAMENTO LEGAL Não foi apurado saldo negativo na DIPJ e sim contribuição social a pagar. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida, se houyver, e a dedução do saldo negativo. Apuração: 3º trimestre 2012 – 01/07/2012 a 30/09/2012 DIPJ: Contribuição social a pagar R$ 19.731,56 PER/DCOMP: valor do Saldo Negativo R$ 1.000.000,00 Demonstrativo parcelas Credito DIPJ: RS 0.00 (Somatório do valor da FICHA 17, LINHA 79 a 85) Demonstrativo parcela crédito PER/DCOMP: R$ 1.000.000,00 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, CSLL Retida na Fonte, Pagamentos, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas) Solicita-se retificar a DIPJ ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o period de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIRJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de dedarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base Legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1990, com alterações posteriores. Art. 76, 87 a 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Diante da decisão contrária ao seu pleito, a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade à instância a quo, que a considerou improcedente, em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O contribuinte não logrou comprovar a ocorrência de retenção de CSLL, razão pela qual resta considerar correto o preenchimento da DIPJ, que apurou saldo de CSLL a pagar. Inexistente o crédito de saldo negativo pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.811 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900162/2015-84 Direito Creditório Não Reconhecido À decisão de piso, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em que requesta a procedência das Declarações de Compensação, sob o color de que, “Para o 3º Trimestre de 2012, verifica-se que existe retenção a maior, efetuada por YES CONFECÇÃO LTDA, CNPJ.: 27.874.619/0001-81. Essas retenções foram realizadas com valor a maior do que o devido, conforme pode ser verificado no sistema”. Justifica, ainda, o direito à compensação reclamada no art. 165, I, do CTN, e argumenta que “A Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito”, concluindo que “Caberia à fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os prceitos do art. 8º da Instrução Normativa nº 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução que reteve indevidamente ou a maior, como já dito anteriormente”. Por tais razões, o contribuinte apresenta quesitos para justificar, em seu entender, as alegações produzidas, requestando ao final a homologação da compensação, sem as ressalvas indicadas na decisão da DRJ. É o Relatório, no que importa ao julgamento do recurso. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Importa registrar que o contribuinte justificou o saldo negativo de CSLL com base em informações contidas na DCOMP, onde informou retenções do tributo supostamente efetuadas pela pessoa jurídica YES RIO. Contudo, não houve confirmação de tais retenções na DIRF, tanto quanto o próprio contribuinte confessa que as mesmas não foram lançadas em DIPJ no ano-calendário em comento. Durante todo o iter procedimental afeto à DCOMP em apreço, o contribuinte foi intimado a justificar dados comprobatórios das retenções, quedando-se inerte em justificar, por qualquer meio de prova, inclusive com contratos, notas fiscais ou quaisquer documentos fiscais ou contábeis das retenções supostamente havidas em decorrência de relações jurídica com a empresa YES RIO. Não obstante, a recorrente não apresentou nenhum documento, deixando de controverter a ausência de retenções do tributo por ela informadas na DCOMP. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.811 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900162/2015-84 Note-se, ainda, que os volumes de créditos decorrentes de alegado saldo negativo reivindicados pela recorrente são irreais, porquanto a apuração do período controvertido nos autos revela contribuição social a pagar, não havendo qualquer irresignação da recorrente em relação ao mérito propriamente dito, limitando-se a argumentar que o CTN assegura o direito à compensação, mas não demonstra a existência do crédito. Ressalte-se, ainda, que todas as retenções realizadas no período referem-se ao IRPJ, nos códigos de receita nºs 3426, 6800 e 5706, inexistindo retenções da CSLL ora reivindicada, fato que, somado ao silêncio do próprio interessado, revelam a inteira improcedência do pleito compensatório. Não há razões para deixar de considerar os dados constantes dos autos, em tudo observando a regra do art. 29 da norma de regência sobre o processo administrativo tributário (Decreto nº 70.235/72), que assim assevera: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Equivoca-se o contribuinte ao pretender que terceiros estejam obrigados a retificar suas informações fiscais para justificar retenções que não realizou, pois, no dizer da melhor doutrina, “a parte gravada com o ônus não está obrigada a desincumbir-se do encargo, como se o adversário tivesse sobre isso um direito correspectivo, pois não faz sentido dizer que alguém tenha direito a que outrem faça prova no seu próprio interesse” (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001, v.1, p. 25). Era possível à recorrente, “na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art. 38 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável supletivamente ao processo administrativo fiscal), fato que inocorreu por expressa falta de iniciativa da própria parte requerente. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte à comprovação da existência de créditos por ele reclamados à compensação com débitos tributários, é ônus do próprio interessado apresentar elementos que comprovem a existência de provas suficientes à demonstração do crédito, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, o fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao interessado incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprovadores do crédito reclamado à realização de compensação administrativa, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). No caso dos autos, a recorrente silenciou à apresentação de documentos que justificassem os créditos reclamados, deixando de cumprir o ônus probatório referível às razões alegadas. Poderia, inclusive, valer-se de eventual retificação de DCTF, mesmo após eventual denegação de pedido de compensação administrativa, mercê do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que atestar ser possível comprovar o direito creditório em DCOMP através de documentação contábil e fiscal, a saber: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.811 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900162/2015-84 “Conclusão Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.” Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.811 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900162/2015-84 A admissão de extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação por ele reclamada. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) No que pertine ao pedido de diligência requestado pela parte, vê-se que o mesmo objetiva tão somente controverter elementos que não se vinculam ao meritum causae do pedido de compensação objeto do processo, que foi negado em razão da prova dos créditos que o contribuinte diz possuir e não se desincumbe de demonstrar. É pedido retórico, inservível à comprovação do crédito reclamado, pois a recorrente se limita a formular questões que não retratam a omissão de dados e documentos relatada. Portanto, considera-se prescindível a perícia solicitada pela recorrente – aplicando-se o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 –, especialmente porque o fatos suscitados em relação à omissão do contribuinte são incontroversos e há elementos suficientes à formação do convencimento desta Relatoria. Neste sentido, cite-se os precedentes desta Corte Administrativa: Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.811 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900162/2015-84 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/Dcomp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita homologação. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. A diligência é prescindível pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado forme convicção sobre os temas em questão. (Acórdão nº 3301-003.149 – 3ª Câmara / 1ª TO, Sessão de 24 de janeiro de 2017) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. Ante ao exposto, VOTO para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, devendo-se manter o despacho decisório que negou as Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte, mantendo-se a cobrança reflexa dos tributos indevidamente compensados. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.811 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900162/2015-84 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.011372/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário de contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais.
Numero da decisão: 2201-008.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário de contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 13 72 /2 00 8- 23 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 88/105) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 79/83, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.143.397-5, consolidado em 2/7/2008, no montante de R$ 35.187,54, já incluídos multa e juros (fls. 2/24), acompanhado do Relatório do Auto de Infração (fls. 25/39), referente às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, no período de 01/2004 a 12/2004, destinadas a Outras Entidades, denominadas "Terceiros" (Salário- Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 80): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 35.187,54, no período de 01/04 a 12/04, consolidado em 02/07/2008, referente a contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos — SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação, incidente sobre os valores pagos a título de locação de veículos para os segurados empregados, que a fiscalização entendeu terem natureza salarial, apuradas com base na contabilidade da empresa, conforme Relatório Fiscal de fls. 23/37. Consta ainda do Relatório Fiscal que os contratos de locação de veículos firmados entre a autuada (locatária) e seus empregados (locadores) contêm cláusula que estabelece que as despesas com o veículo e a responsabilidade civil e criminal decorrente do veículo locado é integral e isoladamente do locador. Logo, não há a efetiva entrega do bem locado ao locatário, conforme disciplinado nos artigos 565/578 do Código Civil. O veículo fica em poder exclusivo do empregado, que pode utilizá-lo do modo que lhe convier, inclusive para uso pessoal, após o expediente, nos fins de semana e no período de férias, nada lhe sendo exigido, tampouco prestação de contas. Os valores pagos pela empresa pela suposta locação, na maioria dos casos, supera o salário mensal do empregado, também superam os preços praticados no mercado de locação de motos, e chegam ao valor mensal de 11,7% de uma moto nova, ou seja, em aproximadamente 8 meses e meio a autuada pagou ao locador uma nova moto. Daí a conclusão de que o empregado tem um acréscimo salarial com a suposta locação da moto, logo, os pagamentos feitos a título de um suposto aluguel não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção, todas as parcelas pagas pela empresa aos empregados a título de locação de veículos foram consideradas como remuneratórias, sobre as quais há incidência de contribuição social. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF, juntado aos autos do processo principal 15504.011370/2008-34, lavrado na mesma ação fiscal, ao qual o presente processo está vinculado, às fls. 22/23. (...) Registre-se, ainda, que consta no “Relatório do Auto de Infração” a seguinte informação (fls. 36/37): Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/7/2008 (AR de fl. 41) e apresentou sua impugnação em 20/08/2008 (fls. 45/57), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 81/82): (...) A interessada foi cientificada do presente auto de infração — AI em 22/07/2008, conforme cópia de Aviso de Recebimento de fl. 39, e apresentou impugnação, às fls. 43/55, que contém, em síntese: Alega que o valor pago pela locação não integra o salário-de-contribuição e não é base de cálculo das contribuições previdenciárias. A locação dos veículos visa viabilizar a prestação dos serviços dos empregados da Impugnante. A impugnante fornece as motocicletas aos seus empregados para que efetuem seus trabalhos. Afirma que a circunstância de as motocicletas serem locadas não descaracteriza o fato de serem fornecidas pelo empregador para a prestação dos serviços. Salário é o valor pago, diretamente, pelo empregador ao empregado, como contraprestação pelo serviço realizado. Não se inclui no salário os pagamentos que não sejam considerados como contraprestação. Cita jurisprudência. Argumenta que a fiscalização equivoca-se quando invoca o artigo 566, I do Código Civil, pois uma das motivações da lavratura do auto de infração foi o fato de que não ocorria a entrega do bem ao locatário, um dos requisitos que caracterizariam que o contrato de locação não estaria sendo cumprido. Alega que as prerrogativas do locador Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 são o uso e o gozo do bem locado e que os veículos eram locados para a realização das tarefas dos empregados, o que demonstra que a impugnante gerencia o uso e gozo dos bens. Informa que passou pelo crivo do Poder Judiciário quando o espólio de um ex- empregado levou à Justiça Trabalhista caso idêntico em que argumenta que o valor pago a título de aluguel pela impugnante seria uma forma de dissimular a natureza salarial da verba. Cita trechos do voto onde consta que "o valor recebido a título de locação do veículo não integra o salário do reclamante". Acrescenta que eventuais pagamentos em férias dos empregados não são suficientes para descaracterizar a natureza civil da locação efetuada. A utilização do veículo para fins particulares do empregado, com autorização do empregador não desvirtua a natureza do fornecimento. Cita doutrina onde consta que "[...] o veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial e o fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado nos finais de semana não modifica a natureza jurídica do bem assim fornecido [...]". Cita jurisprudência. Aduz que para alguns dos empregados que constam da planilha anexada ao auto de infração, inexistem contratos de locação de motocicletas entre tais empregados e a impugnante. Lista os nomes dos empregados. Por essa razão se depreende que o critério utilizado pelo Agente Fiscal para apurar os valores é inválido. As planilhas anexadas, sem que conste a fonte exata de seus dados, contrato a contrato, recibo a recibo, nada mais são do que valores esparsos, sem validade formal. Argumenta e cita doutrina no sentido de que cabe à Administração o dever de demonstrar que atuou de maneira conforme a lei. Todos os elementos devem ser descritos, bem como referidos todos os documentos e fontes de informação utilizados pela fiscalização para a conclusão de seus trabalhos, além das metodologias utilizadas para apuração dos valores e cálculo do tributo e das multas, possibilitando a ampla defesa. Alega que as conclusões dos trabalhos de fiscalização são contraditórias, restringindo seu direito à ampla defesa e ao contraditório, inerentes ao processo administrativo. Acrescenta que se não é possível à impugnante exercer o seu direito à ampla defesa, logo não seria possível ao órgão julgador analisar com clareza os elementos colocados, pois deve-se buscar a verdade material. Cita doutrina. Requer a improcedência da autuação. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 11 de março de 2010, no acórdão nº 02- 25.921 (fls. 79/83), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 79): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais a seu cargo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 20/8/2010 (AR de fl. 87) e interpôs recurso voluntário em 21/9/2010 (fls. 88/105), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, alegando o que segue: (...) 2 - PRELIMINARMENTE - DA NECESSÁRIA REVISÃO DO CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS O Presidente da República, em 3 de dezembro de 2008, editou a Medida Provisória n° 449 (convertida na Lei n° 11.941/2009) que, dentre outros assuntos, alterou algumas disposições da legislação tributária. Das alterações, merece destaque a aplicação, quando da cobrança de créditos previdenciários, das mesmas multas previstas para os débitos dos demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As multas de ofício (lançadas pelo INSS em procedimento de fiscalização, antes variavam entre 24% (vinte e quatro por cento), quando o pagamento é feito em até 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação do Auto de Infração, e 100% (cem por cento), que incide sobre o débito inscrito em dívida ativa que tenha sido objeto de parcelamento. A partir da edição da MP 449/2008, a multa base é unificada em 75% (setenta e cinco) por cento do valor da contribuição não paga. Além das multas sobre a cobrança dos créditos, a Medida Provisória também alterou os critérios para aplicação de penalidades sobre o descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias (erros ou omissões nos lançamentos na GFIP, de informação na folha de pagamentos etc.). Essas multas antes poderiam, dependendo do objeto da autuação e do número de trabalhadores, alcançar até 100% (cem por cento) do valor do tributo envolvido. Com a edição da Medida Provisória, a multa pela apresentação incompleta ou errada da GFIP, por exemplo, passa a ser fixa no valor de R$20,00 (vinte reais), para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. O artigo 106, II do Código Tributário Nacional deixa claro que os efeitos da lei tributária. retroagem, .em benefício do contribuinte, quando determinar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do fato considerado como infração. A redução das penalidades definida pela MP 449/2008 tem efeito certo no presente lançamento. Dessa forma, é imperioso que os valores supostamente devidos sejam retificados. Diante do exposto a Recorrente requerer que V.Exa. determine que sejam recalculadas as multas de acordo com as regras previstas na Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), para que proceda a retificação do Auto de Infração objeto do presente recurso, independente da discussão sobre a legalidade do lançamento. 3 - DA DECISÃO RECORRIDA (...) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte decidiu pela manutenção inegral (sic) do lançamento, argumentando, em síntese, que se a empresa fornece veículo ao empregado que desenvolve atividade da empresa, certamente não integra a remuneração, porquanto fornecido para o trabalho. Entretanto, se o veículo é usado em horários fora do trabalho e finais de semana, trata-se de utilidade salarial, integrando a remuneração e por isso, deixou de contribuir a fundos de outras entidades — SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação. Como será descrito a seguir, não assiste razão ao lançamento, que deverá ser julgado improcedente. De fato, a descaracterização de um contrato civil de locação, da forma feita pela Fiscalização foi carente de substrato jurídico. 4 - DO DIREITO Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 4.1. Do valor pago pela locação - Não integração ao salário do Empregado - Não é base de cálculo de contribuições previdenciárias No relatório do Auto de Infração Recorrido consta que “os créditos previdenciários apurados no presente auto de infração referem se a pagamentos efetuados pela auditada a diversos segurados empregados a título de locação de veículos, verbas essas que a fiscalização e a 8ª Turma da DRJ/BHE entenderam serem de natureza salarial. Ocorre que a Fiscalização não cuidou de apurar com a acuidade que deveria as operações praticadas, levando a DRJ/BHE ao julgamento precipitado da impugnação, visto que a locação dos veículos visa viabilizar a prestação dos serviços dos empregados da Impugnante, dessa maneira cai por terra a alegação da Relatora que aduz que apenas se devidamente justificável e evidenciado o caráter ressarcitório do pagamento, este consitui (sic) em remuneração e deve incidir os recolhimentos previdenciários. Os trabalhadores da Recorrente, conforme ressaltado no próprio auto de infração e ingnorado (sic) pela DRJ/BHE, efetuam as atividades de leituras de medidores de energia elétrica, em consumidores residenciais e comerciais. Seu trabalho é deslocar-se pelas cidades, em rotas pré-definidas de forma a otimizar seus serviços, para colher os dados necessários ao faturamento do consumo de energia elétrica pelos consumidores. A circunstância de as motocicletas serem locadas não descaracteriza do fato de serem fornecidas pelo empregador, para a prestação dos serviços. Não pode ser considerado salário um valor que corresponde ao pagamento pela disponibilidade de uso de um bem móvel, para utilização na prestação dos serviços. Salário é o valor pago, diretamente, pelo empregador ao empregado, como contraprestação PELO serviço por este realizado. É conseqüência imediata do trabalho realizado em benefício do empregador. Não se inclui no salário, portanto, os pagamentos que não sejam considerados como contraprestação. A legislação trabalhista deixa claro que, para que a utilidade seja considerada salário, devem ser observadas algumas circunstâncias. Os pagamentos efetuados, ou o fornecimento de algum bem por locação, não pode, como quer fazer crer a Fiscalização ter sua natureza desconsiderada sem que se apurem os meandros, os porquês do fornecimento. No caso presente, está claro que os veículos foram utilizados para a prestação dos serviços, PARA o trabalho dos empregados. E o que menciona a própria Fiscalização, no item D.1, 6, do auto impugnado: (...) Colaciona jurisprudência do TRT. (...) De fato, nem todo fornecimento de bens ou serviços (utilidades) pelo empregador ao empregado configura salário in natura. Para aferição de seu caráter contraprestativo, é necessário verificar, no caso concreto, qual a causa e o objetivo do fornecimento. Nessa linha, não consistirá salário utilidade, nem base de cálculo de contribuições previdenciárias o bem ou serviço fornecido pelo empregador ao empregado como meio de tornar viável a própria prestação de serviços. Assim, quando uma utilidade é necessária para que o serviço seja executado, identifica- se como um instrumento de trabalho, o que retira sua natureza salarial. É meio e não fim, não tendo contraprestatividade. No caso presente, não como, já dito, a própria Fiscalização já confirmou que os veículos locados o eram para serem utilizados no trabalho dos empregados. E estes recebiam um valor a título de aluguel como forma de indenizar esse uso, exigido pela empresa. Equivoca-se a Fiscalização, quando invoca o artigo 566, I do Código Civil: De fato, a locação obriga o locador a entregar o locatário a coisa alugada. Este, o locatário, passará a ter a posse indireta do bem para poder usar e gozar do mesmo. A locação dá ao Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 locatário somente quase todas as prerrogativas da propriedade, exceto que não lhe é permitido fruir desse bem, ou seja, o locatário não pode vendê-lo. Pois bem. No item D.1, 12, do relatório do auto de infração, a Fiscalização deixa claro que uma de suas motivações para a lavratura foi o fato de que não ocorria a entrega do bem do locador ao locatário, ou seja, um dos requisitos que caracterizariam o contrato de locação não estaria cumprido. Argumenta que o locador do veículo o utiliza com exclusividade, a empresa não lhe exigiria uma prestação de contas pelos gastos. Por isso, descaracterizada a locação e verificado o pagamento de salário. Ora, como descrito acima, as prerrogativas do locador são o uso e o gozo do bem locado. A disponibilidade, nos termos dos contratos de locação, anexados pela própria fiscalização dos veículos para a realização das tarefas dos empregados, demonstra claramente a gerencia, o poder de mando, o uso e gozo dos mesmos - os bens – PELA IMPUGNANTE. Uma vez locados os veículos, para utilização para a leitura de medidores, os locadores não podem utilizá-los, enquanto determinado pela Impugnante/Locatária, de outra forma. A possibilidade da Impugnante exigir - e a impossibilidade do Locatário deixar de entregar - o uso do bem nos termos do contrato demonstra que a Impugnante, ao contrário do que a Fiscalização afirma, recebeu sim o bem para uso nos termos do contrato de locação. Não há portanto, argumentos para descaracterizar a locação. Importante ressaltar que a própria Impugnante passou pelo crivo do Judiciário no que trata dessa matéria. O espólio de um ex-empregado levou à Justiça Trabalhista caso idêntico, em que argumenta que o valor pago à título de aluguel pela Impugnante seria uma forma de "dissimular a natureza salarial dessa verba". (...) Alega a Relatora que esta decisão proferida em ação trabalhista não vincula a administração pública. Entendeu assi (sic) que seria correta a atividade de fiscalização, a quem não é permitido interpretar a lei de forma diversa, que procedeu ao lançamento do crédito. Ora eminentes julgadores, a demonstração do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é uma maneira de esclarecer que os valores pagos pelo aluguel das motos não deve integrar o salário dos empregados da ora Recorrente, que a lei foi interpretada de maneira correta. Nem mesmo eventuais pagamentos em férias dos empregados são suficientes para descaracterizar a natureza civil da locação efetuada. A utilização do veículo para fins particulares do empregado, com autorização do empregador não desvirtua a natureza do fornecimento. (...) Colaciona doutrina e jurisprudência. Nesses termos, o fornecimento do veículo como forma de viabilizar a consecução do trabalho não tem natureza salarial, não podendo tal parcela ser incorporada ao salário dos empregados. E, não sendo salário, não deverá recolher ao fundo das entidades — SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação. 5 - DA ABUSIVA E ILEGAL APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Veja-se a capitulação legal da multa imposta pelo auto de infração ora impugnado: Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "a" e art. 373. Lei nº 8.212/91 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Decreto n. 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto no 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Não há, na Lei nº 8.212/91, nenhuma conduta punível e nenhuma penalidade prevista para o fato narrado como irregular no auto de infração. Remeter ao Regulamento é postura ilegal, não permitida pelo Direito Tributário Brasileiro, que homenageia o Princípio da Legalidade, em que somente a LEI, em sentido estrito, pode impor sanções ao cidadão. O Princípio da Legalidade, como já ressaltado anteriormente, é o corolário da atividade administrativa. O administrador público não pode fazer nada que não esteja previsto expressamente em lei, no seu sentido estrito. Tal afirmação tem seu fundamento no fato de que o sistema jurídico brasileiro é pautado no estado de direito, em que há a submissão dos entes da sociedade — dentre eles o Estado — aos ditames da lei. A observância do Princípio da Legalidade impõe ao administrador a sua completa submissão à lei, emanada do Poder Legislativo, conforme a vontade do povo, cabendo ao Poder Executivo tão somente executá-las nos seus estritos limites. (...) A Lei nº 8.212/91 não traz critérios objetivos para a apuração do grau de responsabilidade do agente que infringir as suas normas (somente preceitua que a penalidade será multa variável conforme a gravidade da situação). Sequer deixa para o regulamento a prerrogativa de fixar os demais critérios para a aplicação da penalidade. Não existindo esses critérios na lei geral (8.212/91), somente lei específica poderia definir tais critérios, isso em observância ao Princípio da Legalidade. O Decreto poderia somente definir as atribuições do administrador (procedimentos administrativos) para a imposição das penalidades cujos critérios para aplicação estariam previstos em lei. Nesse sentido, a abalizada jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: (...) Em conclusão, ilegal, portanto, a aplicação da multa, pelo que, se se considerar o fato imputado à Recorrente, deve ser afastada. Contudo, mesmo que se mantenha a penalidade aplicada, a mesma não deve prosperar, eis que desproporcional. 6 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 A multa estabelecida pela fiscalização, fixada em valor desproporcional à pretensa infração, implica em confisco, que consiste no consumo da propriedade privada pelo Poder Público, sem a correspondente indenização. O confisco é medida de caráter sancionatório, excepcionalmente admitida nas hipóteses previstas pela Constituição, mas nunca no Direito Tributário. (...) Neste mesmo diapasão, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu que a fixação da multa tributária deve respeitar o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, não podendo adquirir caráter confiscatório (Ac. do Plenário do STF, ADIn n° 1.075, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17.6.98). (...) Esse preceito deve ser seguido pelo legislador e pelo agente administrativo, para que seja respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação das multas tributárias. 7 - DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A multa tributária tem a natureza jurídica de ser uma penalidade, de trazer uma sanção ao contribuinte que, por determinação legal, deva ser obrigado a uma certa atitude (obrigação de dar, no caso do pagamento de tributo; obrigação de fazer, no caso das obrigações acessórias), e a descumpre, ou adota uma conduta omissiva. O fato gerador das multas tributárias é justamente a não observância de uma norma que, por força de lei, o contribuinte está obrigado a obedecer. (...) Reza o artigo 113 do CTN que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento daquela obrigação de fazer a que estava adstrito o contribuinte. A graduação da penalidade pecuniária, ou seja, da multa, é definida por lei, nos critérios escolhidos pelo legislador, observadas as normas gerais de direito tributário, à natureza da penalidade e demais garantias espelhadas pela Constituição Federal. Dentre essas garantias está o Princípio do Não Confisco, consubstanciado no artigo 5°, LIV c/c o inciso IV do artigo 150 da Carta Magna, que dispõem: (...) Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que, a princípio, é vedado o confisco dos bens do cidadão brasileiro, ainda mais utilizar tributos com esse efeito. É certo que existem outras hipóteses expressas na Constituição, em que é permitido o confisco de bens, quais sejam: a) danos causados ao Erário; b) enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na administração pública; c) utilização de terra própria para cultivo de ervas alucinógenas. Porém essas hipóteses devem ser aplicadas apenas após o devido processo legal que comprove. a conduta considerada ilícita pelo agente. No caso das infrações fiscais, a aplicação da multa pecuniária, que se transcende para obrigação principal com o seu "nascimento", deve observar os princípios do não confisco, sob pena de ferir de morte o dispositivo constitucional pertinente à matéria. Em outras palavras, a infração tributária, combinada com a imposição de multa pecuniária não pode gerar o confisco de bens, ou seja, não pode extirpar o patrimônio do contribuinte, pois é vedado ao Estado, como aplicador da sanção, interferir na ordem patrimonial do cidadão. (...) Assim, a sanção aplicada não deve ultrapassar o valor do tributo devido na operação, ou no conjunto de operações que resultaram na penalidade, pois o tributo foi fixado de acordo com a capacidade do contribuinte. Caso ocorra o contrário, não estará sendo Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 respeitada a capacidade contributiva do contribuinte e ainda, a multa estará sendo aplicada com o sentido de confisco, o que, como exaustivamente discorrido nessa Impugnação, é expressamente vedado. 8 - DO PEDIDO Diante do exposto, a Impugnante requer seja declarada a improcedência da autuação fiscal, com o conseqüente cancelamento das exigências fiscais consubstanciadas no AI/DEBCAD n° 37.143.397-5. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico relativo à necessidade de revisão do critério de aplicação de multas. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Ademais, a despeito da aplicação da MP nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, impende notar que a decisão de primeira instância já se manifestou sobre o assunto no processo nº 15504.011370/2008-34 (DEBCAD nº 37.143.395-9), conforme excerto extraído das fls. 155/156, a seguir reproduzido: (...) No presente lançamento foi aplicada multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Contudo, em 04/12/2008, foi publicada a Medida Provisória n° 449, de 03/ 12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei 8.212/91. Referido ato normativo modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da MP 449, de 03/12/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Desta feita, devem ser vinculados os processos de contribuições não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91. Contra este contribuinte foram lançados de ofício os seguintes créditos previdenciários, referentes a contribuições não declaradas em GFIP: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 AI OP Debcad n° 37.143.395-9 (Processo n° 15504.011370/2008-34), contendo obrigação principal. AI OP Debcad n° 37.143.396-7 (Processo n° 15504.011371/2008-89), contendo obrigação principal. AI Código de Fundamento Legal - CFL n° 68, Debcad n° 37.143.400-9 (Processo n° 15504.011378/2008-09), descumprimento de obrigação acessória - omissão de contribuições em GFIP. Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, quanto do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito. Logo, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade somente pode ser feita por ocasião desse pagamento. Diante das alterações da legislação previdenciária, caso se conclua que a legislação atual seja mais benéfica ao contribuinte, ela deve retroagir, devendo o valor da multa ser revisto, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (...) Como visto da transcrição acima, a comparação somente poderá ser operacionalizada quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, quando então deverão ser considerados todos os processos de obrigação principal e de obrigação acessória, decorrentes de processos de contribuições não declaradas em GFIP e daqueles oriundos de erros de preenchimento, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 1991. Em outras palavras, por força do artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, ocorrerá no momento do pagamento do débito pelo contribuinte, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 2009, que lastreou o artigo 476-A da IN RFB nº 971 de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027 de 2010. Por fim, cumpre observar que a aferição da retroatividade benigna é objeto da Súmula CARF nº 119, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). De deduzir-se em conclusão que as “Contribuições para Outras Entidades e Fundos” não devem ser consideradas para fins de comparação no cálculo da multa de mora e da multa de ofício de 75%, tendo em vista que o cálculo da multa aplicada no CFL 68 inclui apenas as contribuições previdenciárias. Mérito Conforme consignado no Relatório Fiscal, verifica-se que o auto de infração objeto do presente processo refere-se (fls. 25/34): (...) B) EMPRESA Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 2. A auditada, criada em abril de 1998, tem por objeto, nos termos de seu contrato social, a prestação de serviços na área de engenharia, compreendendo desenvolvimento de sistemas de engenharia, análise e processamento de dados em geral; desenvolvimento de técnicas de organização, administração e planejamento de técnicas e serviços; prestação de serviços de engenharia consultiva em geral, em engenharia de transporte e saneamento ambiental e congêneres; levantamento de dados técnicos de engenharia relativos a pesquisa de mercado ou opinião pública; auditoria em processos e procedimentos de engenharia; projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; realização de perícias técnicas; emissão de dados e pareceres de engenharia; fornecimento de mão-de-obra. Na área de urbanismo, seu objeto social inclui serviços de mapeamento, topografia, desenvolvimento, planejamento e projetos relativos a vias e logradouros públicos, arquitetura e paisagismo. 3. Apesar de amplo o seu objeto social, no período fiscalizado (2004), todo o seu faturamento deveu-se à atividade de leitura de medidores de energia, conforme contrato firmado com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG. C) FATOS GERADORES 4. Os créditos previdenciários apurados no presente Auto-de-Infração referem-se a pagamentos efetuados pela auditada a diversos segurados empregados a título de locação de veículos, verbas essas que a fiscalização entendeu serem de natureza salarial, como restará comprovado a seguir. Os valores correspondentes ao presente levantamento encontram-se lançados neste Auto-de-Infração sob o código ALU - PAGAM. DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. D) RAZÕES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO Dl.) PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS DA EMPRESA - Período : 01/2004 a 12/2004 - levantamento ALU (...) 6. Solicitada pela fiscalização a prestar esclarecimentos sobre os lançamentos existentes nas mencionadas contas ao longo do ano de 2004, a auditada apresentou diversos recibos de aluguel e contratos de locação de veículos, a grande maioria deles firmados com segurados empregados da auditada que se utilizaram do próprio veículo para a execução dos serviços de leitura de medidores da CEMIG, que, como já mencionado, era contratante dos serviços da auditada. Os trabalhos foram executados em diversos municípios dentro do estado de Minas Gerais, e os veículos locados dos empregados são, na sua quase totalidade, motocicletas. 8. Merecem destaque algumas cláusulas ,desses contratos: CLÁUSULA PRIMEIRA, que estipula o prazo da locação; CLAUSULA SEGUNDA, que define o valor pactuado pela locação do veículo; e CLAUSULA QUARTA, que estabelece as responsabilidades do locador (empregado), sempre nos seguintes termos: " o Locador assume integral e isoladamente, todas as despesas com o veículo e a responsabilidade civil e criminal decorrente do uso do veículo locado, inclusive por danos causados a terceiros." (grifei). (...) 12. Ocorre que, examinando os contratos de locação firmados pela auditada com alguns de seus empregados, em especial a CLAUSULA QUARTA acima transcrita, chega-se à conclusão de que a locatária, no caso a empresa, não recebe a coisa locada, ficando o veículo nas mãos do próprio locador, que o utiliza com exclusividade. Assim, o veículo fica em poder do empregado da empresa, nada lhe sendo exigido, tampouco a prestação de contas, como afirma a própria auditada, em resposta (doc. Anexado Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 na 1ª via do Auto de Infração 37.143.395-9, fls. 85) ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos -TIAD de 09/05/2008 . (grifos nossos) 13. Aliás, a auditada não tem o menor controle sobre o uso da coisa por ela supostamente locada. Pode o empregado utilizar-se do veículo do modo que lhe convier, tanto para a execução do trabalho como para o seu uso pessoal, uma vez que a empresa não possui local para abrigar os veículos após o expediente e nos fins de semana, e nem há o controle da quantidade de quilômetros rodados por cada veículo. 14. Pelo contrato firmado entre as partes, o locador (empregado) deve, inclusive, arcar com as despesas de abastecimento do veículo, estando o empregado, dessa forma, diretamente vinculado à exploração econômica do bem locado. (...) 16. Relativamente ao valor pactuado nos contratos de locação, cabem algumas considerações. 17. O valor mensal acordado pela locação entre a auditada (locatária) e o empregado, na condição de suposto locador, é, na grande maioria das vezes, maior do que o próprio salário mensal do trabalhador, chegando, em alguns casos, a ser superior em 50% à remuneração recebida pelo segurado. (...) 20. Outro ponto importante a ser mencionado é o fato de que os valores pagos pela auditada aos empregados a título de locação de veículo são superiores aos preços praticados no mercado de locação de motos. (...) 32. Ao receber supostos aluguéis no período em que o empregado faz uso da moto apenas para proveito pessoal, e não para a realização de seu trabalho, demonstra que a intenção da locação foi proporcionar um ganho salarial adicional. (...) 40. No § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, o legislador elencou, de forma exaustiva, as situações em que não há a incidência da contribuição previdenciária, identificando na alínea s o ressarcimento de despesas pelo uso do veículo do empregado quando devidamente comprovadas as despesas realizadas: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; ” (grifei) 41. Para que o ressarcimento de despesas pelo uso do veículo se exclua do campo de incidência da contribuição previdenciária, faz-se necessário que haja a comprovação de que o pagamento não se reverteu em prol do empregado, mas que representou apenas o reembolso de uma despesa tida como condição imprescindível para a execução do Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 serviço. Caso contrário, o pagamento se situa no caso geral estabelecido pelo artigo 28, I da Lei n° 8.212/91. (...) 41. Para que o ressarcimento de despesas pelo uso do veículo se exclua do campo de incidência da contribuição previdenciária, faz-se necessário que haja a comprovação de que o pagamento não se reverteu em prol do empregado, mas que representou apenas o reembolso de uma despesa tida como condição imprescindível para a execução do serviço. Caso contrário, o pagamento se situa no caso geral estabelecido pelo artigo 28, I da Lei n° 8.212/91. (...) 45. Por meio dos históricos dos lançamentos contábeis , pôde-se identificar cada um dos empregados beneficiários, devendo ficar consignado que no presente crédito previdenciário foram excluídos os pagamentos efetuados a Pessoas Jurídicas lançados nas citadas contas. (...) 48. As alíquotas utilizadas para o cálculo das contribuições a cargo dos segurados incidentes sobre os valores pagos a título de aluguel foram as seguintes: a) Contribuição Destinada a Outras Entidades e Fundos (Terceiros): (...) Depreende-se da reprodução acima que o débito apurado decorre de pagamentos efetuados pelo contribuinte a seus próprios segurados empregados, a título de locação de seus veículos automotores, que eram utilizados na realização das tarefas inerentes aos serviços prestados pela empresa fiscalizada. Tais verbas, segundo entendimento da fiscalização, teriam a natureza salarial, uma vez que, para serem excluídas do campo de incidência da contribuição previdenciária, nos termos da disposição contida na alínea “s” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991, há a necessidade de comprovação de que o pagamento não se reverteu em prol do empregado, mas representou apenas o reembolso da despesa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, com base no argumento a seguir reproduzido (fls. 82/83): Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 (...) O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, artigo 33, caput e artigo 30, inciso I, alínea “b”: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço [...] Se a empresa fornece veículo ao empregado que desenvolve atividade da empresa, certamente não integra a remuneração, porquanto fornecido para o trabalho. Entretanto, se o veículo é usado em horários fora do trabalho e finais de semana, trata-se de utilidade salarial, integrando a remuneração. É permitido que o empregado utilize veículo próprio para exercer o seu trabalho e que tenha essas despesas reembolsadas, desde que devidamente comprovadas, hipótese em que não integrará o salário-de-contribuição, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28, §9°, alínea “s”. Contudo, se a utilidade-transporte é paga indiscriminadamente ou sem comprovação, integra o salário. Apenas se devidamente justificável e evidenciado o caráter ressarcitório do pagamento, este não constitui remuneração. Assim, conforme descrito no Relatório Fiscal, e acima relatado, as parcelas pagas aos empregados da empresa a título de "aluguel de veículos" integram o salário-de- contribuição, independentemente da existência de contrato de locação, pois o que se observa no presente caso, é que a empresa fornece o veículo ao empregado que o utiliza de forma indiscriminada e sem qualquer comprovação das despesas. Logo, os valores pagos a título de "aluguel de veículos", apurados nominalmente, segurado a segurado, com base na contabilidade da empresa, conforme exaustivamente demonstrado no Relatório Fiscal, fls. 29/43, e planilhas de fls. 45/76, integram o salário-de-contribuição. Não tem razão a impugnante ao argumentar que a fiscalização se baseou em valores esparsos, sem validade formal, e que restringiu seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Quanto à decisão proferida em ação trabalhista citada na defesa, cumpre esclarecer que tal decisão proferida em um caso concreto não vincula a administração pública, sendo correta a atividade da fiscalização, a quem não é permitido interpretar a lei de forma diversa, que procedeu ao lançamento do crédito. Sendo assim, o presente Auto de Infração — AI encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante discriminado nos Fundamentos Legais do Débito, às fls. 17/19. (...) Os incisos I ao IV do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991 2 estabelecem o que se entende por salário de contribuição de cada uma das categorias de trabalhadores, sendo que, 2 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 para o segurado empregado, entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Já para os trabalhadores individuais, o salário de contribuição corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. Analisando os contratos de locação e os recibos de aluguel de veículo anexados nas fls. 81/97 do processo nº 15504.011370/2008-34, observamos que a cláusula terceira assim estipulava: (...) TERCEIRA: O valor da locação será pago no dia 20 (Vinte) do mês seguinte ao da apuração. (...) Já no contrato anexado na fl. 110 do referido processo, a cláusula terceira estabelecia que o valor locatício seria pago no dia 10 (dez) do mês seguinte, conforme transcrição abaixo: (...) TERCEIRA: O valor da locação será pago no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da apuração (...) Constata-se que havia habitualidade de pagamentos, não antecipados em relação à prestação de serviços, mas posterior ao mês de execução deles. Logo, o referido aluguel decorria da relação laboral entre empresa e empregados, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por consequência, possui natureza jurídica salarial. Vale lembrar que o § 9º do referido artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991 apresenta o rol das verbas que não integram o salário contribuição e por conseguinte não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial. Observa-se que neste rol não existe nenhuma exclusão quanto ao pagamento de aluguel de veículo de empregados. Constando apenas na alínea “s” a exclusão em relação ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas, conforme verifica-se da transcrição do referido dispositivo legal: (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. (...) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) No caso concreto, como foi destacado pela autoridade lançadora (fl. 33), a empresa não possui os comprovantes de ressarcimento de despesas pelo uso do veículo. Neste contexto, inexistindo a comprovação das despesas, impossível falar-se em ressarcimento e afastar a natureza remuneratória dos valores pagos. Assim, em razão do princípio da estrita legalidade, as contribuições previdenciárias incidem sobre a totalidade dos rendimentos e inexistindo ressalva expressa acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor de aluguel de veículos automotores pagos com habitualidade, o lançamento é procedente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Da Alegação de Ofensa aos Princípios Constitucionais e do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada O Recorrente argumenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, já que ela seria abusiva e desproporcional. Neste ponto, pertinente deixar registrado que a multa foi aplicada em conformidade à legislação descrita nos fundamentos legais do débito (FLD). A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao poder judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do poder executivo, exacerbando a competência originária dessa corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, veda aos membros de turmas de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Inclusive o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pelo Recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...) Assim sendo, a exigência da multa conforme prevista na legislação não possui natureza de confisco, já que se trata de uma multa pecuniária decorrente do ônus do inadimplemento, pelo não recolhimento da contribuição devida na época própria. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011372/2008-23 administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.007666/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 RELAÇÃO DE TRABALHO. INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS. CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. Os Auditores-Fiscais da RFB têm competência e dever funcional para identificar a realidade fática decorrente da vinculação entre a Recorrente e aqueles que lhe prestam algum tipo de serviço, de forma a preservar o interesse da Previdência Social consubstanciado no lançamento e arrecadação das contribuições sociais previdenciárias em face dos segurados enumerados no art. 12 e ss. da Lei n. 8.212/1991, a teor do art. 142 do CTN. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE INQUISITÓRIA. O direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO INDIVIDUAL INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE JETON. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INCIDENTES SOBRE DIÁRIAS PAGAS. Os pagamentos a título de diárias para ressarcimento de despesas com pernoite, locomoção e refeições, sujeitas à prestação de contas e não passíveis de cumulação com a gratificação de presença, quando da realização dos serviços e atividades institucionais por parte dos segurados individuais a serviço da Contribuinte, têm natureza indenizatória. A regra do art. 214, §§ 8º. e 9º., VIII, do Decreto n. 3.048/1999, vigentes à época dos fatos e revogada pelo Decreto n. 10.410/2020, limita-se aos segurados empregados, não alcançando os segurados contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2402-009.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da base de cálculo do lançamento os pagamentos efetuados a título de diárias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T22:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T22:32:11Z; Last-Modified: 2021-04-20T22:32:11Z; dcterms:modified: 2021-04-20T22:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T22:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T22:32:11Z; meta:save-date: 2021-04-20T22:32:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T22:32:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T22:32:11Z; created: 2021-04-20T22:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-20T22:32:11Z; pdf:charsPerPage: 2595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T22:32:11Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.007666/2008-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.697 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 RELAÇÃO DE TRABALHO. INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS. CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. Os Auditores-Fiscais da RFB têm competência e dever funcional para identificar a realidade fática decorrente da vinculação entre a Recorrente e aqueles que lhe prestam algum tipo de serviço, de forma a preservar o interesse da Previdência Social consubstanciado no lançamento e arrecadação das contribuições sociais previdenciárias em face dos segurados enumerados no art. 12 e ss. da Lei n. 8.212/1991, a teor do art. 142 do CTN. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE INQUISITÓRIA. O direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO INDIVIDUAL INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE JETON. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INCIDENTES SOBRE DIÁRIAS PAGAS. Os pagamentos a título de diárias para ressarcimento de despesas com pernoite, locomoção e refeições, sujeitas à prestação de contas e não passíveis de cumulação com a gratificação de presença, quando da realização dos serviços e atividades institucionais por parte dos segurados individuais a serviço da Contribuinte, têm natureza indenizatória. A regra do art. 214, §§ 8º. e 9º., VIII, do Decreto n. 3.048/1999, vigentes à época dos fatos e revogada pelo Decreto n. 10.410/2020, limita-se aos segurados empregados, não alcançando os segurados contribuintes individuais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 76 66 /2 00 8- 61 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007666/2008-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da base de cálculo do lançamento os pagamentos efetuados a título de diárias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 24/11/2008 mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.192.096-5 – período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2006 – valor R$ 241.775,16 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 19/04/2010, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 17/05/2010, aduzindo, em apertada síntese, preliminarmente, i) incompetência da autoridade fiscal para reconhecimento de relação de trabalho; ii) violação do devido processo legal e da ampla defesa; iii) falta de competência do auditor fiscal para lhe autuar; e, no mérito, que as diárias e o jeton têm natureza eminentemente indenizatória, não se constituindo base de cálculo de contribuições sociais previdenciárias. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007666/2008-61 Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Das alegações recursais O presente litígio cinge-se às preliminares de incompetência da autoridade fiscal para reconhecimento de relação de trabalho; violação do devido processo legal e da ampla defesa; falta de competência do auditor fiscal para lhe autuar; e, no mérito, que as diárias e o jeton têm natureza eminentemente indenizatória, não se constituindo base de cálculo de contribuições sociais previdenciárias Para uma melhor compreensão da lide, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lançado contra o sujeito passivo em epígrafe, no valor de R$ 241.775,16, relativo ao período de 01/2004 a 12/2006, referente às contribuições previdenciárias a cargo do segurado, incidentes sobre valores pagos a membros do Conselho Regional de Medicina do Estado de S anta Catarina (CREMESC), a saber: a) verbas intituladas jetons, pagas aos conselheiros e diretores do CREMESC, em função de participarem das reuniões plenárias, ordinárias, extraordinárias e de câmaras, conforme art. 6° da Resolução CREMESC n° 094/2004; b) remunerações relativas a valores pagos aos conselheiros, a título de diárias (art. 1' da Resolução), quando da realização de serviços atinentes ao cargo; e c) remunerações pagas a título de diárias, aos delegados do Conselho, quando em cumprimento de compromissos oficiais (art. 8° da Resolução). A autuada, cientificada do lançamento do tributo, apresentou o instrumento de impugnação (fls. 59 a 92), por meio do qual apresenta as seguintes razões: PRELIMINARES Inicialmente a notificada discorre sobre a criação, estrutura, competência e natureza jurídica dos Conselhos de Medicina, concluindo, ao fim, que os Conselhos de Fiscalização Profissional foram constituídos segundo moldes autárquicos sui generis especiais, dotados de autonomia administrativa e financeira, por leis específicas, para executarem a missão estatal de tutelarem as comunidades nacionais do exercício das diversas profissões regulamentadas, coibindo eventuais práticas distorcidas. Noticia que a forma de investidura do cargo de conselheiro dos Conselhos Regionais de Medicina é pela via eleitoral, sendo que o cargo é honorífico. Nesse sentido, afirma que por desenvolverem objetivos institucionais de caráter eminentemente cívico, não estão inseridos no sistema de arrecadação previdenciária. Tomando por parâmetro a Lei n° 9.608/98, que dispõe sobre os serviço voluntário, assegura que os jetons servem para indenizar as despesas com o desempenho do cargo realizadas pelos conselheiros, nos termos de normatização específica editada pelo Conselho Federal de Medicina. Aduz que, de acordo com o art. 114 da CF, a competência para se definir se há relação de trabalho ou não é da Justiça do Trabalho. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007666/2008-61 Nesse tocante, considera que não existe relação de prestação de serviços profissionais com a impugnante. O que há é uma relação institucional cívica entres eles, que o ordenamento jurídico vigente definiu como relação honorífica. Alega que a ação fiscal realizada não observou o devido processo legal e a ampla defesa, na medida em que puniu a impugnante antes mesmo de a fiscalizada apresentar uma defesa apropriada. Invoca também o princípio da motivação, estampado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, asseverando que o agente fiscal não consignou suficientemente uma linha argumentativa fática de forma a possibilitar uma conclusão lógica sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas diárias e jetons. Segundo a recorrente, com relação às diárias pagas aos conselheiros, discorda do enquadramento legal utilizado, qual seja o art. 12 da Lei n° 8.212/91, assegurando que os conselheiros não são associados nem eleitos para os cargos diretivos. Outro equívoco apontado refere-se à questão da percepção de remuneração, que, conforme a notificada, não ocorre na hipótese de atividade honorifica. Na mesma linha, considera inaplicável o art. 214 do RPS, que trata da tributação das verbas recebidas a título de diárias, porquanto este dispositivo se adéqua apenas quando o prestador é segurado empregado. Sustenta que não há, dentre as atribuições que regem o exercício das competências legais de atuação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a autorização para imposição multa sobre contribuições não pagas. MÉRITO Alega que as diárias pagas aos conselheiros e aos delegados do Conselho é de cunho eventual, ou seja, decorre de circunstancias específicas relativas à necessidade de deslocamento em função do exercício dos misteres intimamente relacionados às atribuições da instituição. Assim as diárias não compõem o patrimônio jurídico remuneratório do agente público por possuir natureza indenizatória; não representam contraprestação pecuniária em face do cargo, sendo o seu escopo principal o de cobrir despesas extras com o exercício do referido cargo por seus misteres. Quanto à verba destinada jeton assevera que também é indenizatória, em face de que objetiva restituir os custos de transporte e a recomposição do desgaste imposto ao conselheiro em razão do trabalho realizado em períodos considerados pela lei como de descanso. No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pela desprovimento da impugnação. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos aduzidos na peça impugnatória. Preliminarmente, a Recorrente suscita a incompetência da autoridade fiscal para reconhecimento de relação de trabalho; violação do devido processo legal e da ampla defesa; falta de competência do auditor fiscal para lhe autuar. No que diz respeito à incompetência da autoridade fiscal para reconhecimento de relação de trabalho, impende esclarecer que a atuação da Fiscalização da RFB não busca o reconhecimento de direitos trabalhistas decorrentes de uma relação de trabalho, mas sim identificar a realidade fática decorrente da vinculação entre a Recorrente e aqueles que lhe prestam algum tipo de serviço, de forma a preservar o interesse da Previdência Social consubstanciado no lançamento e arrecadação das contribuições sociais previdenciárias em face dos segurados enumerados no art. 12 e ss. da Lei n. 8.212/1991. Nesse contexto, a autoridade fiscal procedeu em consonância com a legislação previdenciária e com o art. 142 do CTN, na medida em que constituiu crédito tributário relativo a Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007666/2008-61 segurados contribuintes individuais, assim não reconhecidos pela Recorrente, dentro, portanto, das suas competências legalmente previstas, inclusive as leis citadas pela própria Recorrente. Com efeito, na espécie, a autoridade fiscal constatou, entre outros achados, a ocorrência de remunerações referentes a pagamentos efetuados, a título de gratificação de presença (JETON), pela participação em reuniões plenárias ordinárias, extraordinárias e de câmaras, aos diretores e conselheiros, conforme artigo 6°. da Resolução CREMESC n. 094/2004, que consta às e-fls. 104/106 dos autos do processo administrativo fiscal n. 11516.007665/2008- 16, do qual a Recorrente é parte, no bojo de procedimentos fiscais abertos em seu desfavor, nos quais o lançamento em apreço se insere. Desta forma, não há que se falar de incompetência da autoridade fiscal para reconhecimento de relação de trabalho. Quanto à violação do devido processo legal e da ampla defesa, de plano, cabe esclarecer que o processo administrativo fiscal em tela pautou-se pelo rito do Decreto n. 70.235/1972, e não pela Lei n. 9.784/1999, àquele aplicável apenas subsidiariamente ou supletivamente, da mesma forma que o Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se, que no curso do procedimento fiscal, a autoridade lançadora procedeu à oitiva da Recorrente, mediante intimações fiscais, caracterizando-se a sua plena participação, na forma prevista na Lei do PAF. É oportuno destacar que o procedimento fiscal tem natureza inquisitiva, limitando-se a autoridade fiscal a intimar a Recorrente para fins de apresentação de documentos relacionados à fiscalização em curso, e, a partir da análise deles, constituir, ou não, o lançamento. Não há uma fase de dialética processual, que só se instaura com a impugnação (art. 14 do Decreto n. 70.235/1972), oportunidade em que é conferido à Recorrente amplo direito de defesa e ao contraditório, como de fato se observa desde a impugnação. Nessa perspectiva, não prosperam as preliminares arguidas pela Recorrente. Do mérito No mérito, a Recorrente aduz que as diárias e o jeton têm natureza eminentemente indenizatória, não se constituindo base de cálculo de contribuições sociais previdenciárias. Muito bem. No que diz respeito às remunerações a título de Jetons, as remunerações referem- se gratificação de presença, pela participação em reuniões plenárias ordinárias, extraordinárias e de câmaras, aos diretores e conselheiros, conforme artigo 6°. da Resolução CREMESC n. 094/2004. Na espécie, há pouco o que se discutir, vez que resta plenamente identificada a subsunção do fato à norma: recebimento de remuneração, sob o título de gratificação de presença, que se enquadra no art. 12, V, alínea “g”, c/c art. 28, III, da Lei n. 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007666/2008-61 V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] De se observar que a gratificação de presença não se trata de ajuda de custo, ou de qualquer outra remuneração de natureza indenizatória, mas sim de uma contraprestação por serviços prestados, a teor do art. 6°. da Resolução CREMESC n. 094/2004, caracterizando-se, destarte, os conselheiros na condição de segurados contribuintes individuais, na forma prevista na legislação previdenciária. Senão vejamos: Art. 6º - O valor da gratificação de presença (jeton) em reuniões plenárias ordinárias, extraordinárias e de câmaras do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, será de R$ 300,00 (trezentos reais), por reunião, num máximo de 8 (oito) reuniões mensais. Impende destacar que até 22/09/2004 o valor da gratificação de presença era de R$ 100,00, em conformidade com a então vigente Resolução CREMESC n. 071/2001, que consta às e-fls. 101/103 dos autos do processo administrativo fiscal n. 11516.007665/2008-16, do qual a Recorrente é parte, no bojo de procedimentos fiscais abertos em seu desfavor, nos quais o lançamento em apreço se insere. É dizer, não merece reparo a decisão recorrida nesse ponto. Quanto às diárias, entendo que está presente a natureza indenizatória. Com efeito, as Resoluções CREMESC n. 071/2001 e n. 094/2004 preveem pagamentos de diárias, em valores diferenciados, para ressarcimento de despesas com pernoite, locomoção e refeições dos Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina na realização dos serviços e atividades institucionais que lhes são afetos no âmbito do Estado de Santa Catarina ou fora dele, inclusive no exterior. O fato de as diárias previstas excederem o valor das gratificações de presença em mais de 50%, não me parece apto a descaracterizar a sua natureza indenizatória. A uma, porque a regra do art. 214, §§ 8º. e 9º., VIII, do Decreto n. 3.048/1999 limita-se aos segurados empregados, o que não se amolda ao caso concreto, pois estamos a falar de contribuintes individuais; a duas, porque as regras estabelecidas no art. 214, §§ 8º. e 9º., VIII, do Decreto n. 3.048/1999, embora vigentes à época dos fatos, foram revogadas pelo Decreto n. 10.410/2020, interpretado aqui teleologicamente, bem assim que a alínea “h”, do § 9º., do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 teve a redação alterada pela Lei n. 13.467, de 2017, destacando que as diárias não integram o salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária, independentemente do percentual em face da remuneração; a três, porque as diárias concedidas estão sujeitas à prestação de contas e não são passíveis de cumulação com a gratificação de presença, conforme se verifica nas Resoluções CREMESC n. 071/2001 e n. 094/2004. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007666/2008-61 Com fulcro nesse contexto argumentativo, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de diárias. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.002530/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38). DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de diligências consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, desde que fundamentado, não configura cerceamento do direito de defesa. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF no RE 601.314. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38). DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de diligências consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, desde que fundamentado, não configura cerceamento do direito de defesa. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF no RE 601.314. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38). DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de diligências consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, desde que fundamentado, não configura cerceamento do direito de defesa. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 25 30 /2 00 7- 64 Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF no RE 601.314. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 791/827) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 763/784), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 6/19), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que O lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE EMISSÃO DE RMF. NÃO OCORRÊNCIA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A prestação de informações, por parte das instituições financeiras, solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, mediante a emissão de Requisição de Movimentação Financeira - RMF não constitui quebra do sigilo bancário se houver procedimento administrativo regularmente instaurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 Lançamento Procedente em Parte O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna das declarações de rendimentos anos-calendário 2001 a 2004, que apurou uma omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, não tendo o contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Descrição dos Fatos de e-fls. 554/557 e demonstrativos de e-fls. 565/584. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 953.241,77, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$ 2.244.451,49. A decisão de primeira instância excluiu do montante considerado como rendimento omitido o valor de R$ 11.4765,00, referente a contrato celebrado com a Petrosol Distribuidora de Petróleo Ltda (fls.666/671). Petrosol Distribuidora de Petróleo Ltda. (fls. 666/671): o valor ajustado foi de RS 300.000,00 a serem pagos com a entrega de vários cheques com vencimento entre 25/07/2001 e 02/08/2001 (fl. 669). Após comparar os valores e os vencimentos dos cheques, foi encontrado somente um cheque que teria sido depositado em uma conta do autuado mantida no Banco do Brasil (fl. 136). Assim, o depósito no valor de RS 11.475,00 será excluído do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2009 (e-fl.790), o contribuinte interpôs em 11/05/2009 recurso voluntário (e-fls. 791/827), no qual alega praticamente reitera as alegações de impugnação, que sintetizo a seguir: - intempestividade da decisão de primeira instância que foi proferida após transcorridos mais de 360 dias da impugnação, em ofensa ao disposto no atr. 24 da Lei n° 11.457/07; - nulidade da decisão de piso por violação do contraditório e ampla defesa em razão do indeferimento da diligência solicitada; - nulidade do auto de infração por violação ao sigilo bancário do recorrente sem que houvesse autorização judicial; - decadência do período de 31/01/2001 a 30/04/2002; - que o recorrente é sócio da empresa Petroball Distribuidora de Petróleo Ltda. (CNPJ n° 02.431 .337/0002) - que recebia valores relacionados a esta empresa em suas contas correntes de pessoa física; - que recebia pelas vendas realizadas cheques de clientes em sua conta; - que realizou empréstimos pessoais para utilização como capital de giro para a empresa, conforme contratos que anexa; Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 - que parte dos valores são referentes a distribuição de lucros e recebimento de pró-labore da empresa demonstrados na declaração de imposto de renda do recorrente; - que recebeu parcialmente valores decorrentes da venda de fração ideal de terreno e construção de BDP celebrado entre a empresa e algumas distribuidoras de petróleo, mediante cheques de terceiros; - que os tributos devidos decorrentes das vendas mencionadas foram objeto de lançamento tributário no MPF sob o n° 08.1.04.00-2006-00230-8; - que foi informado acerca do empréstimo no valor de R$ 685.000,00, no ano de 2001, decorrente do contrato celebrado entre a empresa Petroball Distribuidora de Petróleio Ltda. e o recorrente, registrado na DIRPF; - que no ano de 2003, o recorrente realizou a venda de sua participação societária da empresa Gasball Distribuidora pelo valor de R$ 630.000,00, conforme documento anexado nos autos, e veio receber vários cheques para pagamento em nome do próprio comprador e outra parte em nome de terceiros; - que realizou a venda de 02 (dois) imóveis situados na Av. José Louzano Araújo, lotes 01 e 02, Jardim Cabreuva, Paulínia - SP, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme documento anexado no processo administrativo; - que recebeu a importância de R$ 602.801,00 (seiscentos e dois mil e oitocentos e um reais), referente ao levantamento de alvará judiciais, decorrentes do processo n° 200100259043, que tramitou perante a 2° Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO; - que houve ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco e equidade; - que é incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos bancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda; - que todos os lançamentos fiscais realizados sobre as rubricas "Transferências entre contas-correntes de mesma titularidade(recorrente) e Recursos advindos da conta da empresa Petroball" do auto de infração são improcedentes; - que não há correlação lógica, direta e segura de que os valores que transitaram por suas contas correntes, e que não tenham sido devidamente provados os lançamentos, caracterizam-se em renda, a teor os preceitos e conceitos previstos no art. 43 do CTN; - que a multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto não mais se coaduna com o nosso Ordenamento Jurídico, conforme disposição do art. 52, § 1°, da Lei n° 8.078/90, que delimita a sua utilização ao percentual de 2%; - que em observância ao princípio do não confisco deve a multa ser reduzida em 20% sobre o valor do débito; Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 - inaplicabilidade da taxa selic, pois a taxa de juros moratórios, nas obrigações fiscais, é de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1°, do CTN). É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na Súmula CARF n o 02. Preliminares Inocorrência de Decisão Tempestiva O recorrente, com base no art. 49 da Lei 9.784/99 e art. 24 da Lei 11.457/07, alega - intempestividade da decisão de primeira instância que foi proferida após transcorridos mais de 360 dias da impugnação. O art. 24 da Lei n. 11.457/07 dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recurso administrativos do contribuinte. Em primeiro lugar, note que o dispositivo legal não trouxe qualquer sanção em face do descumprimento do prazo lá citado que, diga-se de passagem, é impróprio. Em segundo lugar, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei n.11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrido em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse é o entendimento esposado neste e.CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Acórdão nº 2401-007.370 de 16 de janeiro de 2020. PAF. PRAZO PARA JULGAMENTO Não há na legislação tributária definição de penalidade pelo descumprimento do prazo e sabe-se que qualquer sanção deve estar prevista em Lei. E, cancelar o Auto de Infração por inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, seria, sem dúvida, uma sanção à Fazenda Pública. Acórdão nº 2401-006.175 de 10 de abril de 2019 Ante ao exposto, rejeito a preliminar. Violação ao Contraditório e Ampla Defesa Alega o recorrente em seu recurso, que a decisão de primeira instância seria nula, por violação do contraditório e ampla defesa em razão do indeferimento da diligência solicitada. A legislação tributária de regência, qual seja, o Decreto nº 70.235/77, determina que todas as provas sejam juntadas aos autos quando da impugnação ao auto de infração, vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnaste fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5. °. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Importante notar que a legislação tributária, estabelece que a autoridade de primeira instancia determinará, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) As razões para o indeferimento do pedido de diligência suscitado pelo recorrente na impugnação foram adequadamente analisados no voto condutor do acórdão recorrido e o indeferimento do pedido foi devidamente motivado pelo julgador de primeira instância, senão vejamos: O contribuinte protesta, de forma geral, pela juntada posterior de provas. Contudo, de se notar que o momento oportuno para a apresentação das provas que visem ilidir a infração lançada e junto com a impugnação, sob pena dos argumentos de defesa se tomarem meras alegações e da preclusão do direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto nos artigos 15 e 16, § 4° do Decreto n° 70.235, de 1972. Caso algum novo documento houvesse sido juntado entre a data da impugnação e a análise para julgamento, tal documento seria considerado, por força do princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal. No entanto, desde a protocolização da impugnação, eml8/O6/2007, não foi trazida nenhuma prova adicional. Dessa forma, indefere-se, nesta instância, o pedido de juntada posterior de provas. Por outro turno, o autuado solicita a realização de diligência junto às instituições financeiras nas quais mantém conta bancária para que as mesmas apresentem contratos de descontos de títulos. Vejamos o que estabelecem os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235, de 1972 a respeito da produção de prova pericial e/ou testemunhal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, infine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8. 748/93). Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará 0 indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for 0 caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8. 748/93) A realização de diligência e/ou de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do Julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Durante a ação fiscal o contribuinte foi instado a comprovar a origem dos depósitos bancários feitos em suas contas correntes e alegou que dispunha de recursos para justificar os depósitos, provenientes de alienações de participações societárias e bens imóveis, empréstimos e levantamento de alvarás judiciais. Contudo, a fiscalização não considerou os documentos juntados aos autos suficientes para fazer prova dos fatos alegados. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 O impugnante não explica como a diligência poderia ajudá-lo na comprovação da origem dos depósitos e nem o motivo que o impediu de apresentar tais documentos, considerando que se está a falar de contratos firmados por ele com as instituições financeiras. Outra solicitação do contribuinte, feita de forma indireta, foi para que a DRJ/Brasilia providenciasse a juntada de cópia do Livro Diário da empresa Petroball Distribuidora de Petróleo Ltda. (CNPJ n° 02.431.337/0001-89), com o intuito de comprovar um empréstimo que a empresa teria feito a ele no ano de 2001. O autuado teria várias formas de comprovar um empréstimo feito entre ele e uma empresa da qual é sócio, tais como: apresentar o contrato de empréstimo; comprovar a transferência dos valores emprestados, com a apresentação dos documentos bancários de transferência; declarar tempestivamente o empréstimo nas Declarações de Imposto de Renda do credor e do devedor e, quando ao menos uma das partes é pessoa jurídica, apresentar a escrituração contábil da pessoa jurídica. Será visto, adiante, que o contribuinte não trouxe qualquer elemento para fazer prova do empréstimo a não ser informa-lo na Declaração de Imposto de Renda do exercício 2002. Essa prova é insuficiente para justificar a origem dos depósitos feitos em suas contas bancárias, até porque não houve nenhum depósito de valor coincidente com o suposto empréstimo. ' No tocante à apresentação dos livros fiscais da empresa Petroball, não se vê impedimento para que o próprio contribuinte juntasse aos autos as cópias necessárias à comprovação da operação de empréstimo. O fato de a empresa e o contribuinte haverem sido fiscalizados ao mesmo tempo não o impediria de obter cópias de documentos de sua propriedade anexados ao procedimento fiscal. Ademais, verifica-se que a empresa Petroball tem vários processos fiscais em curso na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e o contribuinte sequer mencionou quando teria ocorrido o empréstimo, o que dificultaria a DRJ/Brasília de localizar os documentos desejados pelo fiscalizado. Assim, considerando que nao foi provada a indispensabilidade da realização da diligência e nem a impossibilidade de o próprio contribuinte realizá-la e, considerando, ainda, que o ônus da prova cabia ao contribuinte, segundo expressa disposição legal contida no caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, indefere-se a realização de Diligência por entendê-la prescindível à solução do litigio. Coaduno com os fundamentos da decisão recorrida, pois entendo que as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória do contribuinte. Da mesma forma que o ato administrativo deve ser instruído com as provas da ocorrência do fato jurídico tributário, a impugnação deve ser acompanhada dos respectivos elementos probatórios. O indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa e contraditório. Penso que a questão aqui é a irresignação com a questão de mérito, que será tratada a frente. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão de piso. Destaco, também, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como observou os pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 Nesses termos, estando o lançamento formalmente adequado, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, onde foram corrigidas formalidades necessárias, revela- se inviável falar em nulidade. Sigilo Bancário Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996 (redação dada pela Lei nº 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF nº 35: O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2º do RICARF (Portaria MF 343/2015). Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente, portanto, sem razão o recorrente. Decadência O interessado argumenta que seriam decadentes os créditos tributários referentes aos depósitos de 31/01/2001 a 30/04/2002 pela regra contida no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional. Aduz que no caso de suposta omissão de rendimentos, decorrentes de depósitos bancários, o prazo decadencial opera-se mês a mês, a teor do que dispõe o §4 o do art. 42 da Lei n o 9.430/96. Quanto ao alegado, cumpre destacar que a ciência do lançamento se deu em 17/05/2007 (e-fl. 591) e os depósitos considerados no lançamento ocorreram nos anos-calendário 2001 a 2004. O entendimento deste Conselho acerca da contagem de prazo decadencial em se tratando de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada já se encontra pacificado por meio da Súmula CARFnº38, a saber: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Tendo em conta o enunciado acima, o ponto de vista estampado nas decisões colacionadas pelo recorrente encontra-se superado há tempos. Portanto, incabível acatar a tese do interessado que pretende contar o prazo decadencial mensalmente. No presente processo, de acordo com as Declarações de Imposto de Renda relativas aos exercicios de 2002 e 2003 (fls. 06/19), não houve recolhimento e/ou pagamento de Imposto. Sendo assim, tais rendimentos não estavam sujeitos ao lançamento por homologação, Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 previsto no art. 150, § 4° do CTN. É aplicável, então, ao fato em análise, o lançamento de oticio estabelecido no artigo 173, inciso I do CTN. O período questionado refere-se aos anos-calendário de 2001 e 2002, cujos prazos decadenciais findaram em 31/12/2007 e 31/12/2008, respectivamente. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 17/05/2007, não há que se falar em decadência do crédito tributário. Rejeito a preliminar invocada. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada. De acordo com a Descrição dos Fatos de e-fls. 554/557, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Para que os depósitos sejam comprovados, deve-se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação ser feita de forma genérica. Como já dito, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas no recurso, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis e idôneas, o que de fato não ocorreu no caso dos autos. Importa salientar, que em sede de recurso voluntário o recorrente repisa as alegações de impugnação para justificar a origem dos depósitos lançados e não anexa documentos novos que pudessem confrontar os fundamentos do acórdão recorrido. Considerando que o julgador de primeira instância analisou detidamente os documentos apresentados e enfrentou com detalhes todas as alegações suscitadas pelo recorrente, adoto como meus os seus fundamentos, com os quais estou de pleno acordo, ao teor do que dispõe art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 Depois de tentar invalidar o lançamento calcado em questões de direito, o contribuinte aborda questões de fato que, a seu ver, comprovariam a origem dos depósitos. Tais questões estão intimamente ligadas às empresas das quais era ou foi sócio no período autuado. A primeiro ponto abordado diz respeito ao descaso da fiscalização com os documentos trazidos para comprovar a origem dos depósitos. Os únicos documentos trazidos pelo autuado durante a fiscalização estão juntados às fls. 477/481 e correspondem a um Contrato de Compra e Venda celebrado em 09/12/1999 e a dois alvarás de levantamento judicial de 2001. Tais documentos foram analisados pela fiscalização e até mencionados no Auto de Infração à fl. 494. Se não houve exclusão de depósitos em virtude da documentação trazida é porque a fiscalização não a considerou suficiente nesta Decisão. De qualquer forma, toda documentação juntada à impugnação será analisada Antes de passar à análise dos documentos, é importante frisar que a comprovação dos depósitos deve ser feita de forma individualizada, com documentos capazes de comprovar quem efetuou o depósito e a que titulo o mesmo foi feito. Não basta que se demonstre que o contribuinte tinha a disponibilidade de recursos à época dos depósitos se não há prova de que tais recursos circularam em suas contas bancárias. Os extratos bancários da instituição financeira CCR não provam nada, pois somente indicam créditos de valores próximos feitos em 31/07/2002 na conta do contribuinte e da empresa Petroball (fls. 585/586). No Demonstrativo dos Créditos/Depósitos Bancários em anexo ao Auto de Infração é possível verificar que houve algumas transferências da empresa Petroball para o contribuinte, mas tal fato não faz prova da origem dos recursos. Já o extrato do Banco Bradesco (fls. 587/588) aparentemente é do ano de 2000, período não incluído no lançamento fiscal. O impugnante menciona, ainda, empréstimos bancários que teria feito para utilização em capital de giro das empresas. Os dois Contratos de Crédito Cooperativo juntados às fls. 589/596, firmados entre a empresa Petroball e a instituição financeira CCR não estão assinados e, portanto, não valem como prova. Ademais, mesmo que estivessem assinados, não há qualquer indicação que os depósitos teriam sido feitos na conta corrente do autuado, pelo contrário, na folha de rosto dos Contratos está indicado que o repasse dos valores seria mediante crédito em conta-corrente. Considerando que a empresa mantinha conta na instituição (vide fl. 585), não há motivos para que o crédito fosse feito na conta da pessoa física. De qualquer forma, não há depósitos de valores próximos aos empréstimos na conta corrente do autuado mantida na CCR (fl. 514). Além dos contratos mencionados acima que não servem à comprovação da origem dos depósitos, nenhum outro foi trazido ao processo. Quanto à diligência aos bancos, já foi dito que o ônus da prova, in casu, é do contribuinte e, por conseguinte, o mesmo deveria haver providenciado as provas necessárias à comprovação dos depósitos. A seguir, foram juntados inúmeros Contratos Particulares de Venda de Fração Ideal de Terreno e Construção de BDP, firmados entre a empresa Petroball e terceiros, pessoas jurídicas ou físicas (fls. 599/671). O contribuinte alega que recebeu parte dos valores negociados em suas contas correntes, contudo não indica que valores seriam esses. Será feito, então, uma confrontação entre os valores e as datas indicadas nos Contratos e os depósitos feitos em suas contas correntes, conforme a seguir: Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 - Sampapetro Distribuidora de Petróleo Ltda. (fls. 699/603) e Sexta Distribuidora de Petróleo do Brasil Ltda. (fls. 604/608) : os Contratos previram o pagamento de 26 parcelas nos valores de R$ 30.000,00, R$ 25.000,00 e R$ 20.000,00 de 13/01/2001 a 13/02/2002. Não foi possível identificar nos extratos do autuado tais valores, já que não há indicação da forma de pagamento e quais parcelas teriam sido depositadas em suas contas. - UBP Distribuidora de Produtos de Petróleo Ltda. (fls. 609/610): foi juntado um aditivo para alterar a Cláusula Décima do Contrato. A quitação do valor total do Contrato deveria ocorrer no ano de 2000, período não incluído no lançamento. Logo, os valores pagos nem devem ser confrontados com os depósitos. - Petrolíder Distribuidora de Petróleo Ltda. (fls. 611/618): o contrato previu pagamentos a serem feitos em fevereiro (R$ 50.000,00) e março de 2003 (RS 450.000,00), contudo não foram identificados nesse período depósitos com coincidência de datas e valores com as parcelas discriminadas no instrumento. - Manancial Distribuidora de Petróleo Ltda. (fis. 619/624): o sinal de pagamento, no valor de R$ 213.000,00 foi pago com a entrega de gasolina. O restante do valor, equivalente a RS 300.000,00 foi pago em seis parcelas de RS 50.000,00, com vencimento de 05/ 10/2001 a 05/02/2002. Não houve depósitos nas contas bancárias do autuado que guardassem 'coincidência de datas e valores com as parcelas mencionadas acima. Observe-se que foi juntada uma cópia parcial deste contrato às folhas 625/629. - Ideal Petróleo Distribuição Transporte Comércio Importacão e Exportação de Combustíveis e seus Derivados Ltda. (fls. 630/635): o pagamento do valor ajustado (RS 750.000,00) seria feito em dez parcelas de RS 75.000,00 cada, representadas por cheques emitidos pela Petroinvest P. N. Ltda., com vencimento de 19/03/2001 a 19/12/2001. Em 27/11/2001, oito meses após a assinatura do Contrato, a empresa Petroball e a Ideal fizeram um Distrato (fls. 638/641). Em tal Distrato ficou acertado que a Petroball devolveria todos os cheques recebidos em pagamento. De qualquer forma não houve nenhum depósito no valor de R$ 75.000,00 nas contas do autuado no período mencionado. - Suprema Distribuidora de Petróleo Ltda. (fls. 636/637): este documento representa um Adendo ao Contrato firmado entre as empresas, no qual foi previsto que o pagamento do valor ajustado (R$ 1.520.000,00) se daria por meio de uma entrada de R$ 200.000,00, em 03/02/2003, e trinta e três parcelas de R$ 40.000,00 cada, com vencimento da primeira em 05/07/2003 e as demais a cada 30 dias subsequentes. Não houve depósitos de valores coincidentes com as parcelas nas contas do autuado em datas próximas aos vencimentos mencionados. - Cebraz Empreendimentos Comerciais Ltda. (fls. 642/647): o pagamento do valor contratado de R$ 720.000,00 foi feito mediante uma entrada de R$ 75.000,00, paga à vista em 25/04/2001, e o restante R$ 645.000,00 foi pago com a transmissão de 50% das quotas da empresa Auto Posto Via Transporte Ltda. Quanto ao valor dado de entrada, ressalte-se que não corresponde a nenhum depósito feito em data próxima nas contas fiscalizadas. - Solopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. (fls. 648/652): as partes contratantes acertaram que seria dado um sinal de R$ 170.000,00, em 03/07/2001, e o restante de R$ 550.000,00 seria pago em até 20 dias. Não foram encontrados depósitos com coincidência de datas e valores com os pagamentos feitos em detrimento do Contrato. - DIC - Distribuidora Independente de Combustíveis Ltda. (fls. 653/657): o sinal ajustado foi pago no ano de 2000, período não incluído no lançamento. O restante do pagamento foi feito em 10 parcelas de R$ 50.000,00 cada, com vencimento de 26/01/2001 a 26/11/2001. Os valores das parcelas não correspondem a depósitos feitos nas contas do fiscalizado nas respectivas datas de vencimento ou em datas próximas. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 - José Carlos Jordão e Ivan César Bombonato (fls. 658/661): o valor do negócio foi de R$ 600.000,00 pagos à vista em 16/05/2002. Não há nenhum depósito desse valor em nenhum das contas autuadas em data próxima à celebração do Contrato. - Padrão Negócios e Investimentos Ltda. (fis. 662/665): o pagamento do objeto do Contrato se deu com a entrega de um veiculo avaliado em RS 50.000,00 e uma parcela à vista de RS 300.000,00, paga na data da celebração do Contrato (22/08/2001). Não há depósito algum do valor acima em data próxima a 22/08/2001. Ressalte-se que este Contrato previu uma Cláusula de Retrovenda. - Petrosol Distribuidora de Petróleo Ltda. (fls. 666/671): o valor ajustado foi de RS 300.000,00 a serem pagos com a entrega de vários cheques com vencimento entre 25/07/2001 e 02/08/2001 (fl. 669). Após comparar os valores e os vencimentos dos cheques, foi encontrado somente um cheque que teria sido depositado em uma conta do autuado mantida no Banco do Brasil (fl. 136). Assim, o depósito no valor de RS 11.475,00 será excluído do lançamento. Como se observa acima, os Contratos celebrados entre a empresa Petroball e terceiros só permitiu a comprovação de um único depósito no valor de RS 11.475,00. Os demais valores mencionados nos Contratos não guardaram coincidência de datas e valores com depósitos feitos nas contas autuadas. Vale ressaltar, novamente, que não basta o contribuinte comprovar a disponibilidade de recursos seus ou de empresas de sua propriedade à época dos depósitos, pois a comprovação dos depósitos é feita de forma individualizada, conforme previsto em lei. O contribuinte alega que em 2003 vendeu a participação societária que detinha na empresa Gasball Distribuidora pelo valor de RS 630.000,00. Dentre os documentos em anexo à defesa está o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações (fls. 672/675). Segundo consta no documento, a cessão de direitos e obrigações ocorreu em 05/12/2001, pelo valor total de RS 600.000,00 mais a assunção das dívidas da empresa pelo cessionário, o Sr. Jeovane Moraes da Silva. O pagamento se deu mediante a transmissão da propriedade de um imóvel avaliado em RS 330.000,00, uma parcela de RS 70.000,00, representada por um cheque emitido pela empresa Sertec Montagens Industriais Ltda. e o restante em cinco parcelas, no valor de RS 40.000,00 cada, com vencimento entre 07/01/2002 e 07/05/2002. A DIRPF/2002 do contribuinte confirma que o negócio ocorreu no ano de 2001, nos termos constantes no Contrato (fis. 05). Contudo, nas Declarações dos exercícios subsequentes observa-se que o restante do pagamento só teria ocorrido no decorrer do ano de 2003 e não em 2002 como acertado entre as partes contratantes. Vale ressaltar, que o contribuinte não forneceu detalhes sobre o pagamento das parcelas e a data em que efetivamente ocorreu o pagamento de cada uma. Só há detalhes do pagamento do sinal de RS 70.000,00, recebido em dezembro de 2001. Quanto aos demais valores, não se sabe se foram recebidos por meio de um único cheque ou vários ou se houve qualquer mudança na forma de pagamento, incluindo datas e valores. Resta, então, verificar se houve depósitos nas contas do autuado de valores semelhantes às parcelas mencionadas no Contrato nas datas dos respectivos vencimentos. Feita a confrontação entre as parcelas e os depósitos autuados, não foram encontradas semelhanças que permitissem concluir que alguma delas tenha sido depositada em suas contas bancárias no período compreendido entre janeiro de maio de 2002. Agora, não é possível fazer a mesma confrontação em relação ao ano de 2003, pois, como dito anteriormente, o contribuinte não forneceu detalhes sobre os pagamentos. No Contrato foi prevista uma Cláusula de reajuste dos pagamentos feitos após o prazo, mas sem se saber as datas dos pagamentos, é impossível chegar ao valor final de cada parcela. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 Desta forma, conclui-se que não há dados suficientes para verificar se o recebimento do valor original de R$ 250.000,00 se deu por meio de depósitos nas contas do autuado. O impugnante menciona, ainda, um empréstimo que teria feito com a empresa Petroball no valor de RS 685.000,00. O mencionado empréstimo foi informado na DIRPF/2002 (fl. 06) e se manteve no mesmo valor na Declaração seguinte. No ano de 2003, o contribuinte teria feito um pagamento parcial do empréstimo, que ficou reduzido para R$ 500.000,00, conforme consta na DIRPF/2004 (fl. 13). Não há provas suficientes do empréstimo. O contrato de empréstimo mencionado na impugnação não foi trazido aos autos, bem como não foram juntadas as provas da entrega do valor emprestado, da capacidade financeira da empresa e nem o Livro Diário com a escrituração da operação. De qualquer forma, não houve nenhum depósito do montante do empréstimo no ano de 2001. A confrontação do valor emprestado com os depósitos só pode ser feita pelo montante global do emprestimo, vez que não há informações e provas de como se deu a entrega do valor. Às fls. 676/678 foi juntado um Instrumento Particular de Compromisso de Venda Futura de Sociedade Comercial e Outras Avenças, firmado entre o contribuinte e o Sr. Paulo Sérgio Bombonato, sócios da empresa Petrobom Distribuidora de Petróleo Ltda. Tal instrumento não corresponde a uma alienação efetiva, mas tão somente ao um compromisso firmado entre os sócios para a venda da empresa. Assim, não faz prova da origem dos depósitos autuados. O documento juntado a seguir nos autos, às fls. 679/681 já havia sido apresentado à fiscalização. Trata-se de um Contrato de Compra e Venda de Parte da Base Primária e Ações da Distribuidora Sauro Brasileira de Petróleo S/A, de propriedade do contribuinte. Ao que parece, o contribuinte alienou 20% da base primária e dois lotes localizados na Cidade de Senador Canedo (GO) para Edson Moura, no ano de 1999, pelo valor de R$ 1.900.000,00. O pagamento teria ocorrido ao longo dos anos de 1998 a 2001, de diversas formas: moeda corrente, cheques pré-datados, bens imóveis e bens móveis. Segundo consta no Contrato, o contribuinte receberia R$ 120.000,00 em moeda corrente no ano de 2001, bem como um cheque pré-datado para 10/01/2001 no valor de RS 40.000,00. Depois de feita a confrontação desses valores com os depósitos lançados, não foi encontrada coincidência de datas e valores. Dentre os bens imóveis que o contribuinte recebeu na alienação da empresa Distribuidora Sauro Brasileira estavam os terrenos que ele informa haver vendido posteriormente, localizados no Jardim Cabreúva, na Cidade de Paulínia (SP). Ele não mencionou em que data ocorreu a alienação, mas tão somente que o valor ajustado foi de RS 100.000,00, equivalente ao custo de aquisição dos bens no ano de 1999. Considerando que não foram juntados documentos pertinentes à alienação dos dois terrenos, recorreu-se às Declarações do impugnante. Verifica-se que no ano de 2004 o terreno foi transferido por formal de partilha ao ex-cônjuge Carmen Silva G. Rosate. Logo, fica claro que o contribuinte não recebeu nenhum valor pela “alienação” dos terrenos, haja vista que houve a partilha dos bens do casal e os terrenos fez parte dos bens transferidos ao ex cônjuge. No tocante ao recebimento de lucros distribuidos, há que se falar que os mesmos já foram considerados pela Autoridade Fiscal (fl. 529). Contudo, esse procedimento não foi adotado para os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, que não foram excluídos dos valores lançados. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 Apesar da Autoridade Fiscal haver adotado tal conduta em relação aos rendimentos isentos e não tributáveis (lucros distribuidos), os valores dos rendimentos tributáveis (pró-labore) não serão retirados nessa Decisão, pois não houve prova de que eles transitaram por suas contas bancárias. A posição da Autoridade Julgadora é no sentido de somente excluir valores que comprovadamente transitaram pelas contas autuadas. Por fim, resta analisar o recebimento de R$ 602.801,00 referente ao levantamento de dois alvarás judiciais (fls. 682/683). A cópia dos alvarás foi apresentada à fiscalização, que considerou-as insuficiente como meio de prova (fls. 480/481 e 494). A fiscalização solicitou, inclusive, que o contribuinte apresentasse outros documentos relacionados com os alvarás de levantamento (fl. 491), mas não obteve resposta. Os alvarás nos valores de R$ 501.000,00 e R$ 101.816,00 estão datados de 15/02/2001 e 21/02/2002, respectivamente. No dia 15/02/2001, foi feito um depósito online na conta n° 1.739-6 do Banco do Brasil, de R$ 408.680,00. É possivel que tal depósito seja decorrente do levantamento judicial, contudo não há provas que permitam excluir o valor tributado. Ocorre que a ação judicial e coletiva e não foram apresentados os documentos que comprovem que parte dos valores cabia ao contribuinte. Em resumo, os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, apesar de demonstrar que o mesmo dispunha de recursos compatíveis com a movimentação financeira verificada nos anos de 2001 a 2004, só comprovaram, de forma inequívoca, o depósito no valor de R$ 11.475,00. Multa de Ofício O recorrente pede a redução da multa de ofício no percentual de 75% para 2%, conforme disposição do art. 52, § 1°, da Lei n° 8.078/90. A fundamentação legal do lançamento da multa de ofício efetuado no lançamento tributário ora impugnado, é o art. 44, inciso IV e §3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as alterações introduzidas pelo art.14 da Lei nº 11.488, de 2007, que assim estabelece, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Vê-se assim, que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, determinada por lei, cabendo à administração Tributária executá-la, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A aplicação da multa básica de 75% decorre da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e independe de configuração de dolo ou má fé para que seja aplicada. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento da multa de ofício. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, e consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Ante ao exposto, não vejo como acolher o pedido de redução da multa de ofício. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002530/2007-64 Juros SELIC No tocante a alegação de ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os créditos tributários apurados, aplico o disposto na Súmula nº 04 deste conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar a preliminares, afastar a decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908509/2009-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a consistência e extensão do direito creditório conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a consistência e extensão do direito creditório conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 19739.48192.310809.1.3.04-7224, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 35.012,07 relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 12/11/2004, no valor R$ 175.451,78. Em 07/10/2009 a Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo emitiu o despacho decisório de não-homologação da compensação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 08 50 9/ 20 09 -7 6 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.243 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908509/2009-76 (rastreamento nº 848703331), pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de outubro de 2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Dcomp acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Após um breve relato dos fatos, a interessada suscita, preliminarmente (no tópico denominado “II.1. – PRELIMINARMENTE. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO DO DESPACHO DA PER/DCOMP”), a nulidade do despacho decisório. Argumenta que ele “não preenche os requisitos essenciais para sua validade, qual seja fundamentação jurídica e fática válidas.” Sustenta que a fundamentação legal apontada pela autoridade fiscal não é capaz de desqualificar a compensação realizada e que ela, ao invés de esclarecer, confunde e conduz ao erro, dificultando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Alega que o fisco nem sequer descreveu no despacho decisório a motivação do não acatamento do pedido de compensação e que teve de descobrir por iniciativa própria as razões do indeferimento. Diz que os atos administrativos, ao teor do que dispõe art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, devem conter motivação clara e congruente, e que na falta dessa o despacho decisório deve ser anulado, conforme prevê o art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Cita trechos da doutrina e argumenta que a elaboração de sua defesa não foi adequada, em razão da capitulação legal confusa, bem como em virtude da ausência de fundamentos fáticos. Por fim, repisa que o ato administrativo está eivado de vício e que houve ofensa ao direito constitucional da ampla defesa. Na sequência, (no tópico “II.2 – DA ORIGEM DO CRÉDITO”), a contribuinte faz uma explanação sobre a origem do crédito solicitado na Dcomp. Explica que dentre as atividades que desenvolve está a de call center, a qual, desde a edição da Lei 10.865, de 2004, passou a ter as receitas tributadas pelo regime da cumulatividade, e que em decorrência da citada lei, teve de retificar os seus documentos fiscais, o que gerou créditos para a empresa em virtude da diferença de alíquotas entre os dois regimes de apuração. Diz que o crédito decorre do fato relatado (mudança do regime não cumulativo para o regime misto – cumulativo e não cumulativo), ou seja, do recolhimento do débito de Cofins não cumulativa no período de apuração de outubro de 2004, no valor de R$ 175.451,78 (em 12/11/2004), quando o valor correto do referido débito (com a mudança do regime) é de R$ 125.936,70. Relata que entregou duas DCTF retificadoras: a primeira, em 27/08/2009, na qual consta como “DÉBITO APURADO” o valor de R$ 125.936,70 e “CRÉDITOS VINCULADOS – PAGAMENTO” o mesmo valor do débito (ou seja, R$ 125.936,70); e a segunda, em 27/10/2009, na qual consta como “DÉBITO APURADO” o valor de R$ 125.936,70 e “CRÉDITOS VINCULADOS – PAGAMENTO” o valor correto do DARF (R$ 175.451,78). Sustenta que na primeira retificadora o indébito consta comprovado, posto que com a entrega da mesma passou a existir diferença entre débito declarado e pagamento efetuado, embora o erro quanto ao valor do DARF tenha sido corrigido somente com a entrega da segunda retificadora. Argumenta que tanto a DIPJ-retificadora do exercício de 2005 (ano-calendário 2004), transmitida em 29/10/2009, quanto o Dacon retificador do 4º trimestre de 2004, apresentado em 27/08/2009, corroboram a informação do débito de Cofins cumulativa do Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.243 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908509/2009-76 período no valor de R$ 125.936,70. Explica que a mudança de regime gerou crédito nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2004 e de maio a julho de 2005, perfazendo o montante de R$ 759.665,45; que referidos créditos (dos períodos de apuração citados) foram todos utilizados na compensação do débito de IRPJ do período de apuração de julho de 2008, por meio de 6 (seis) Dcomp (a presente e mais cinco); que o montante de crédito (no valor de R$ 759.665,45) foi acrescido de R$ 80.758,72, relativamente à aplicação da taxa selic, calculada desde a data dos pagamentos indevidos até a data da entrega das seis Dcomp (31/08/2009), totalizando a quantia de R$ 840.424,17; e que a compensação realizada, por meio das 6 (seis) Dcomp, com o citado débito de IRPJ, perfez o total de R$ 215.668,10. Acrescenta, por fim, que o crédito (no valor total de R$ 840.424,17) encontra-se demonstrado no Livro Razão (Conta 116407 – Recuperação Cofins não cumulativo) e no Livro Diário, contas 116407/3112010302 (Aprop. Recup Cofins não cumulativo) e 11647/321406 (Selic Recup Cofins não cuml. Ago/2009), assim como no lançamento de compensação do débito de IRPJ de julho de 2009. A seguir, no tópico denominado “II.3 – DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP”, a contribuinte discorre sobre um suposto erro no preenchimento da Dcomp em relação ao débito declarado. Argumenta, em síntese, que o débito correto a ser compensado é o relativo ao mês de julho de 2009 (e não de agosto, como foi declarado). Diz que o débito do mês de agosto de 2009 foi quitado através de DARF, com a respectiva declaração correta em DCTF. Sustenta que o erro não constitui fundamento para lançamento de crédito tributário e não invalida o seu direito creditório. Em outro tópico (“III – DA PROVA PERICIAL”) a interessada solicita a realização de prova pericial com a finalidade de atestar a legitimidade do crédito solicitado. Para tanto, elabora 7 (sete) quesitos e indica e qualifica o seu perito. Por último, no tópico “IV – DO PEDIDO”, a contribuinte solicita o recebimento da manifestação, o acolhimento da preliminar suscitada e a homologação da compensação declarada. Requer, também, a produção de todas as provas admitidas em direito e para que todas as futuras intimações/notificações sejam destinadas para o endereço de representante legal (advogado). Por fim, lista os documentos que estão sendo apresentados em conjunto com a manifestação de inconformidade. Às fls. 136/159 consta expediente, datado de 05/04/2010, que repisa o pedido para que todas as notificações do processo sejam encaminhadas para o representante da empresa e por meio da qual se corrige o nome e o endereço do advogado da contribuinte. Ainda, é de se relatar que, em relação ao débito declarado na Dcomp, constam do processo os documentos de fls. 166/207. No caso, em atendimento a Liminar em Mandado de Segurança, relativa ao Mandado de Segurança nº 0004214- 54.2010.403.6114, da 1º Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, foi emitido, pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal em São Bernando do Campo, o Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 018/2011, por meio do qual foi alterado o período de apuração do débito declarado na Dcomp (de 08/2009 para 07/2009 e respectivo vencimento de 30/09/2009 para 31/08/2009), mantendo-se inalterada a não homologação da compensação, por inexistência de crédito, veiculada no Despacho Decisório contestado. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.243 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908509/2009-76 A 3ª Turma da DRJ de Curitiba proferiu o acórdão recorrido ementado conforme abaixo transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não encontra amparo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações na pessoa do procurador do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O acórdão recorrido afasta a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nega provimento à manifestação de inconformidade sob o argumento de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta que o acórdão recorrido fundou-se unicamente nas informações colhidas da DCTF transmitida em 05/08/2005, mesmo havendo DCTF retificadora, que alega ter sido transmitida antes do despacho decisório que não homologou a compensação. Também argumenta que a instância a quo não fez a devida apreciação dos documentos juntados aos autos, em especial Livro Razão. Discorre que a certeza e liquidez do crédito pode ser verificada nos autos, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma. Pede pelo provimento do recurso e, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência. São os fatos. Voto Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.243 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908509/2009-76 Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente trouxe aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os documentos de e-fls. 40/134, dos quais destaco Livro Razão, Livro Diário, DCTF retificadora e recibo recepção pela RFB datado de 20/10/2009. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e o império da Verdade Material, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado. Ademais, o aresto vergastado é omisso quanto a apresentação da escrita contábil da Recorrente. A escrita contábil, mantida nas formas exigidas pela legislação fiscal, faz prova em favor do contribuinte conforme aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018)– gn. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação recolhimento indevido/a maior, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação da DCTF e revele crédito que pretende ser compensado. Neste sentido, por terem sido juntados os documentos de e-fls. 40/134 em manifestação de inconformidade, entendo que existem indícios coerentes e convergentes que revelam verossimilhança na alegação de existência do direito creditório informado em Dcomp. Tenho por bem que para o melhor deslinde da demanda e na busca pela verdade material, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela conversão do julgamento em diligência, a teor do que autoriza o art. 29 do Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório e apure a consistência do direito creditório alegado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 40/134 para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor devido de Cofins no PA outubro/2004; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA outubro/2004 por recolhimento a maior e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.243 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908509/2009-76 e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA outubro/2004; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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