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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707426 #
Numero do processo: 13605.000244/99-75
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Numero da decisão: CSRF/01-04.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. EPI5Ïn1 PER-El" GUES -'PRESIDENTE WILFRIDO A4 USTO AR ES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ARR 2nt-p_ Processo n° : 13605.000244/99-75 Acórdão n° : CSRF/01- 04.435 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. leOP 2 Processo n° : 13605.000244/99-75 Acórdão n° : CSRF/01- 04.435 Recurso n° : 102-126.001 (RP/102-0.498) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 25.06.1999 formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRP/94 alegando enquadramento incorreto de verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Siderúrgica Belgo Mineira. O pleito foi indeferido pela DRF em Coronel Fabriciano (fls. 12/13), ao que a Requerente interpôs a Impugnação de fls. 15, que não logrou provimento pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 21/26), mantida a decisão recorrida integralmente, ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 29/31, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 36/43), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro/2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 44/54) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 3 Processo n° : 13605.000244/99-75 Acórdão n° : CSRF/01- 04.435 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso 1, do CTN, não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista da Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto (...)". Admitido o recurso (fls. 55), foi dado ciência ao contribuinte, que deixou de apresentar contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n° : 13605.000244/99-75 Acórdão n° : CSRF/01- 04.435 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 "OrY Processo n° : 13605.000244/99-75 Acórdão n° : CSRF/01- 04.435 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 Processo n° : 13605.000244/99-75 Acórdão n° : CSRF/01- 04.435 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: semientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Là Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. fje 7 fi/ farr , j Processo n° : 13605.000244/99-75 Acórdão n° : CSRF/01- 04.435 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 1./ Processo n° : 13605.000244/99-75 Acórdão n° : CSRF/01- 04.435 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 13605.000244/99-75 Acórdão n° : CSRF/01- 04.435 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 10 4 Processo n° : 13605.000244/99-75 Acórdão n° : CSRF/01- 04.435 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. Ar 1 W ;IDO A`UGUI" M QUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012032/00-39
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:49:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:49:02Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:49:02Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:49:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:49:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:49:02Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:49:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:49:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:49:02Z; created: 2009-07-17T12:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-17T12:49:02Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:49:02Z | Conteúdo => w ." -n MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘:.'P:ze. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1. QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.012032/00-39 Recurso n°. : 106-131.493 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Sessão de : 27 de setembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.339 IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - RE IS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.012032/00-39 Acórdão n°. : CSRF/04-00.339 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA • Processo n°. : 10480.012032/00-39 Acórdão n°. : CSRF/04-00.339 Recurso n°. : 106-131.493 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO RELATÓRIO Protocola a Fazenda Nacional recurso especial contra decisão proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n°. 106- 13.273 (fls. 96/107), caminhou pelo provimento do recurso, sendo que a matéria em que o julgado não é unânime apresenta a seguinte ementa: "RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração quando seu ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato. Recurso provido." Pretendendo a reforma do julgado, sustenta a Fazenda, ora recorrente (fls. 110/115), em síntese, que, mesmo havendo responsabilidade da fonte pagadora, após transcorrido o ano-calendário, ou seja, a partir do ano seguinte, a responsabilidade passa a ser do contribuinte. Ciente da interposição do Recurso Especial em 13/12/2005 (fls. 116), o contribuinte apresentou suas contra-razões em 28/12/2005, às fls. 117/124, com os seguintes argumentos: JAa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.012032/00-39 Acórdão n°. : CSRF/04-00.339 "DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. (...) a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, acaso devido, é exclusiva da fonte pagadora. Ora, não bastasse o dano decorrente da mora que não se repara em sua integralidade com o pagamento posterior de valores, ainda que com o acréscimo de juros de mora, onera-se o credor com tributo que não seria devido caso cumprida a obrigação na época própria, tendo-se sempre em conta que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda é exclusiva da fonte pagadora que está obrigada a recolher aos cofres públicos a quantia correspondente ainda que não retida, mencionando-se, também, que o Recorrente estaria isento (ou pelo menos não lhe seria aplicada a maior allquota do imposto de renda) se tivesse percebido os valores mês a mês. (...) a incidência do tributo, na hipótese, acaso devido, é resultado da mora da própria União Federal, que não cumpriu sua obrigação na época própria, tanto que precisou o Recorrente recorrer às vias judiciais para receber o que lhe era devido por direito, gerando, portanto, a incidência do imposto sobre pagamentos acumulados. (...) a obrigação da fonte pagadora de reter e recolher o imposto de renda, deriva de fato gerador perfeito e acabado, tratando-se, por conseguinte, do que a doutrina considera como a verdadeira e legitima substituição tributária. Aliás, a decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes caminha em consonância com as decisões proferidas pelo Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n°. CSRF/01-02.257), bem como das proferidas pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. Assim, se a fonte pagadora não efetuou a retenção e o recolhimento a que estava obrigada, no momento do ajuste anual, o Fisco deverá exigir o recolhimento do imposto de renda, não do contribuinte, mas da própria fonte pagadora." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.012032/00-39 Acórdão n°. : CSRF/04-00.339 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso está devidamente fundamentado e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão está em saber se é possível exigir do beneficiário dos rendimentos o tributo devido, mesmo nos casos em que a fonte pagadora não tenha feito a retenção na fonte. Em primeiro lugar é preciso esclarecer que se trata de rendimento recebido de pessoa jurídica com a qual o contribuinte tinha vínculo empregaticio, sendo a fonte mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não se confundindo com as hipóteses legais de tributação exclusiva e definitiva de fonte, onde ocorre o reajustamento da base de cálculo. Nesses casos, antecipação do devido na declaração de ajuste, é reiterada a jurisprudência deste Conselho no sentido de que inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Em outras palavras, a conclusão do Acórdão recorrido contempla a hipótese de tributação exclusiva de fonte, ou seja, nos casos em que, por óbvio, o tributo não pode ser exigido do beneficiário. P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.012032/00-39 Acórdão n°. : CSRF/04-00.339 Por outro lado, temos por definição que "contribuinte" é aquele que mantém relação direta com a aquisição da disponibilidade econômica, e não a fonte pagadora obrigada à retenção, que apenas antecipa a conduta do beneficiário dos rendimentos. Basta observar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, o beneficiário dos rendimentos teria recebido um valor líquido menor, ou seja, sofreria por antecipação o encargo tributário e, posteriormente, faria a compensação na declaração de ajuste anual. Quanto ao mérito, a Câmara recorrida já decidiu pela tributabilidade dos juros percebidos pelo contribuinte às fls. 101/103 do julgado sob exame. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006 AP 64P R MIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001220/00-37
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -DECADÊNCIA - Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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SEGUNDA TURMA Processo n° : 10980.001220/00-37 Recurso n° : RP/203-118393 Matéria : PIS. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TRANSIMARIBO LTDA Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.406 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. ISONPE 4.."01tr4...-e-ii RIGUES PRESIDE ROGÉRIO GUSTAV 1E ER RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10980.001220/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.406 Recurso n° : RP/203-118393 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TRANSIMARIBO LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 102, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3' Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1° do Regimento Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, quer pela inexistência do pedido do contribuinte em tal sentido, caracterizando-se a decisão extra-petita. Em suas contra-razões, o contribuinte alude a necessidade da decretação de ofício da decadência, em obediência ao princípio da moralidade pública, bem como defende que o prazo decadencial ocorre no prazo de 05 anos considerando para tal os comandos do CTN em seus artigos 173 e 151, § 4°. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 10980.001220/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.406 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Antes de adentrar ao mérito da decisão, devo esclarecer que a questão relativa à decadência não se constituiu em atendimento extra-petita visto que a matéria vem sendo suscitada desde a impugnação e reiterada no recurso voluntário interposto. Deixo de perseguir os motivos da decisão ter referido a decretação de oficio do fenômeno e do seu destaque no recurso do Procurador, visto que a questão sempre foi suscitada. Passo, então ao julgamento do mérito. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, eii conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que não é o caso. Na referida vertente, caso, então, não tenha havido o pagamento, inflete a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência passa a ser importante na medida em que, no presente processo a questão torna-se relevante, visto ocorrer o fenômeno inclusive pela regra mais favorável ao fisco. Conforme se verifica no processo, os períodos de apuração lançados referem-se aos meses de dezembro de 1989 e agosto de 1990. A intimação ao contribuinte 3 • Processo n° : 10980.001220/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.406 ocorreu em 31 de janeiro de 2000. Como tal, pela regra do artigo 173, I do CTN, conforme dito a mais benéfica à Fazenda Pública, o prazo foi largamente ultrapassado. Aos que, como o nobre representante da Fazenda Pública, defendem o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo ai a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. 1 É como voto. Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2003 , ROGÉRIO GUSTAVdrtt,Y_ER 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008125/2003-65
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão. Recurso não conhecido.

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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aakítn&Attr-)TTA • Presidente GU4hL HADDAD Relator 06 JUN ?OOP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) Processo n° 10380.008125/2003-65 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.135 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 17/07/2003, o auto de Infração de fls. 42/43, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarado pela contribuinte em sua DCTF relativa aos 2°, 30 e 40 trimestres do ano-calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 216.356,17, dos quais R$ 70.514,81 correspondem a imposto, R$ 82.459,11 a multa, e R$ 63.382,25 a juros de mora calculados até 31/07/2003. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 43), em procedimento de revisão interna da DCTF apresentada pela contribuinte, constatou-se a falta de pagamento de valores declarados, bem como pagamento de valores declarados em atraso sem a inclusão de acréscimos moratórias (juros e multa), conforme demonstrativos de fls. 44/53. Cientificada do Auto de Infração em 08/08/2003 (fls. 58), a contribuinte apresentou, em 05/09/2003, a impugnação de fls. 01/05, e documentos de fls. 06/56, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Dos Fatos A impugnante acima qualificada apresentou, em cumprimento às suas obrigações acessórias, na forma que previa a legislação vigente na época, Instrução Normativa 045/98, que posteriormente foi revogada pela Instrução Normativa 255/02, Declaração de Contribuições e Tributos Federais "DCTF" referente ao 1° (Primeiro), 2° (Segundo), 3° (Terceiro) e 4° (Quatro) trimestres do exercício de 1998 com os impostos e contribuições devidos e recolhidos pela empresa da época. Ocorre que em 17 de Julho de 2003, a Secretaria da Receita Federal lavrou A.I. de n° 0005377, enviado para a impugnante em forma de correspondência, via CORREIO, recebido em 08 de Agosto de 2003, referente aos tributos abaixo elencados informando, em seu Anexo Ia - RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF, que para tais tributos não foram localizados os respectivos recolhimentos, e como conseqüência, abrindo número de crédito tributário, para cada um dos tributos que estariam sem pagamento: Item Cód. Rec. Per. Amo-seio Veto. Valor 01 0588 01-06/1998 10/0611998 70,00 02 1708 03-04/1998 23/04/1998 646,22 03 1708 05-04/1998 06/05/1998 217,86 04 1708 05-05/1998 03/06/1998 547,44 05 1708 03-06/1998 24/06/1998 292,42 06 1708 04-06/1998 01/07/1998 389,60 07 17081708 05-06/1998 08/07/1998 189,70 J 2 Processo n° I0380.008125/2003-65 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.136 Fls. 3 08 0561 05-07/1998 05/08/1998 32.058,99 09 0561 02-08/1998 12/08/1998 147,85 10 3280 02-09/1998 16/09/1998 102,35 II 8045 03-09/1998 23/09/1998 949,27 A impugnante, como cumpridora de seus deveres, informa que efetuou todos os recolhimentos constantes do Ai e abaixo descrimina item a item. Item 01. O crédito tributário de n° 6107959 refere-se ao valor informado na DCTIF de R$ 70,00 (Setenta reais), liquidado pelos recolhimentos do tributo de código 0588 abaixo descriminados conforme comprova cópias em anexo (doe 2): 1° Valor de R$ 55,00, Período de apuração 06/06/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 recolhido em 10/06/1998 no banco Cidade. 2° Valor de R$ 15,00, Período de apuração 06/06/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 recolhido fora da data de seu vencimento devido em 29/07/1998 com os acréscimos legais no banco Cidade. Item 02 O crédito tributário de n° 6107955 refere-se ao valor informado na DCTF de R$ 646,22 (Seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), liquidado pelos recolhimentos do tributo de código 1708 abaixo descriminados e conforme comprova cópias em anexo (doe 3): 1° Valor de R$ 633,90, Período de apuração 17/04/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 recolhido em 22/04/1998 no banco Cidade. 2° Valor de R$ 12,60, Período de apuração 17/04/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 recolhido fora da data de seu vencimento devido em 29/04/1998 com os devidos acréscimos legais no banco Cidade. Item 03 O crédito tributário de n° 6107953 refere-se ao valor informado na DCTF de R$ 217,86 (Duzentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), liquidado pelos recolhimentos do tributo de código 1708 abaixo descriminados e conforme comprova cópias em anexo (doc 4): /° Valor de R$ 142,86, Período de apuração 30/04/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 e recolhido em 06/05/1998 no banco Cidade. 2° Valor de R$ 75,00, Período de apuração 08/05/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 e recolhido fora da Si4A 3 Processo n° 10380.008125/2003-65 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23138 Eis. 4 data de seu vencimento devido em 13/05/1998 com os devidos acréscimos legais no banco Cidade. Item 04 O crédito tributário de n° 6107960 refere-se ao valor informado na DCTF de R$ 547,44 (Quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), liquidado pelos recolhimentos do tributo de código 1708 abaixo descriminados e conforme comprova cópias em anexo (doc 5): 1° Valor de R$ 382,43, Período de apuração 29/05/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 e recolhido no vencimento devido em 03/06/1998 no banco Cidade. 2° Valor de R$ 165,01, Período de apuração 29/05/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 e recolhido fora da data de seu vencimento devido em 03/06/1998 com os devidos acréscimos legais no banco Cidade. Item 05 O crédito tributário de n° 6107986 refere-se ao valor informado na DCTF de R$ 292,42 (Duzentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), liquidado pelos recolhimentos do tributo de código 1708 abaixo descriminados e conforme comprova cópias em anexo (doc 6): 1° Valor de R$ 270,67, Período de apuração 20/06/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 e recolhido no vencimento devido em 24/06/1998 no banco Cidade. 2° Valor de R$ 21,75, Período de apuração 20/06/1998, informado na DCTF do 20 trimestre de 1998 e recolhido fora da data de seu vencimento devido em 13/05/1998 com os devidos acréscimos legais no banco Cidade. Item 06 O crédito tributário de n° 6107990 refere-se ao valor informado na DCTF de R$ 389,60 (Trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), liquidado pelos recolhimentos do tributo de código 1708 abaixo descriminados e conforme comprova cópias em anexo (doc 7): /° Valor de R$ 372,93, Período de apuração 27/06/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 e recolhido no vencimento devido em 01/07/1998 no banco Cidade. 2° Valor de R$ 16,67, Período de apuração 27/06/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 e recolhido fora da data de seu vencimento devido em 01/07/1998 com os devidos acréscimos legais no banco Cidade. Yd4r 4 Processo n° 10380.008125/2003-65 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.136 Fls. 5 Item 07 O crédito tributário de n° 6107991 refere-se ao valor informado na DCTF de R$ 189,70 (Cento e oitenta e nove reais e setenta centavos), liquidado pelos recolhimentos do tributo de código 1708 abaixo descriminados e conforme comprova cópias em anexo (doc 8): 1° Valor de R$ 114,70, Período de apuração 30/06/1998, informado na DCTF do 2° trimestre de 1998 e recolhido no vencimento devido em 08/07/1998 no banco Cidade. 2° Valor de R$ 75,00, Período de apuração 04/07/1998, informado na DCTF do 3° trimestre de 1998 e recolhido fora da data de seu vencimento devido em 15/07/1998 com os devidos acréscimos legais no banco Cidade. Item 08 O crédito tributário de n° 8708769 refere-se ao valor informado na DCTF de R$ 32.058,99 (Trinta e dois mil, cinqüenta e oito reais e noventa e nove centavos), liquidado pelos recolhimentos do tributo de código 0561 abaixo descriminados e conforme comprova cópias em anexo (doc 9): 1° Valor de R$ 28.781,56, Período de apuração 31/07/1998, informado na DCTF do 3° trimestre de 1998 e recolhido no vencimento devido em 05/08/1998 no banco Cidade. 2° Valor de R$ 768,24, Período de apuração 08/08/1998, informado na DCTF do 3° trimestre de 1998 e recolhido fora da data de seu vencimento devido em 12/08/1998 com os devidos acréscimos legais no banco Cidade. 3° Valor de R$ 2.509,19, Período de apuração 01/08/1998, informado na DCTF do 3° trimestre de 1998 e recolhido fora da data de seu vencimento devido em 05/08/1998 com os devidos acréscimos legais no banco Cidade. Item 09 O crédito tributário de c° 8708742 refere-se ao valor informado na DCTF de R$ 147,85 (Cento e quarenta e sete reais e oitenta e cinco), liquidado de forma integral pelo recolhimento do tributo de código 0561, período de apuração 15/08/1998 e recolhido no vencimento devido em 05/08/1998 no banco Cidade cuja comprovante segue em anexo (doe 10). Item 10 O crédito tributário de n° 8708763 refere-se ao valor informado na DCTF de R$ 102,35 (Cento e dois reais e trinta e cinco), liquidado de forma integral pelo recolhimento do tributo de código 3280, período de apuração 12/09/1998 e recolhido no vencimento devido em 16/09/1998 no banco Cidade cuja comprovante segue em anexo (doe 11). Processo n° 10380.008125/2003-65 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.138 Fls. 6 Item 11 O crédito tributário de n° 8708763 refere-se ao valor informado na DCTF de R$ 949,27 (Novecentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), liquidado pelos recolhimentos do tributo de código 8045 abaixo descriminados e conforme comprova cópias em anexo (doc 12): 1° Valor de R$ 906,71, Período de apuração 19/09/1998, informado na DCTF do 3° trimestre de 1998 e recolhido no vencimento devido em 23/09/1998 no banco Cidade. 2° Valor de R$ 42,56, Período de apuração 19/09/1998, informado na DCTF do 3° trimestre de 1998 e recolhido fora da data de seu vencimento devido em 23/09/1998 com os devidos acréscimos legais no banco Cidade. Para que esses créditos tributários estejam em aberto no sistema da Receita Federal, pode ter havido algum erro na apresentação das DCTF's, pois sua elaboração e preenchimento é confusa para todo e qualquer contribuinte. Mesmo que tenha cometido erro em seu preenchimento, há de ser relevada em face dos princípios aplicáveis ao processo no âmbito da Administração Pública Federal, além do princípio da verdade real, posto que não houve qualquer prejuízo para a Administração Pública Federal, tendo em vista que aos tributos recolhidos a destempo somaram-se os acréscimos legais. Com efeito, asseveram Vittorio Cassone e Maria Eugenia Teixeira Cassone (Processos Administrativos e Judiciais Tributários. São Paulo: Atlas, 2000, item 1.7), ao discorrerem acerca do princípio da verdade real ou material: "Em face de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Federal (CF 88, art. 37; Lei 9.784/99, art. 2°), principalmente os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, verdade real, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público, no Processo Administrativo Fiscal a autoridade julgadora deve reunir-se como razões de decidir, de todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao fisco." DO PEDIDO Cabe ressaltar que a impugnante, não recebeu nenhuma informação da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL "SRF", de qualquer inconsistência que eventualmente haveria em suas DCTF's, impondo-lhes imediatamente AUTO DE INFRAÇÃO conseqüentemente, deu a impugnante a figura de sonegadora ao lhe impor tal sanção sem qualquer oportunidade prévia de manifestação. Diante do exposto, a empresa, através de seu representante legal, requer ao Sr. Delegado da Receita Federal de Fortaleza, que seja julgado improcedente o AUTO DE INFRAÇÃO de n° Sj.44 6 Processo n° 10380.0081251200345 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.138 Fls. 7 0005377, visto que foram efetuados todos os pagamentos dos já informados IMPOSTOS/CONTRIBUIÇÕES constantes no auto, e que seja eliminada de qualquer pendência que existam ou venha a existir referente a esses débitos contra o contribuinte, pelo simples motivo de os mesmos terem sido liquidados, recompondo-lhe o DIREITO de permanecer com seu nome sem restrição junto a este órgão." Conforme despacho decisório de fls. 66, o crédito tributário foi parcialmente cancelado pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza. Assim, a contribuinte foi intimada, em 07/11/2005, do saldo remanescente (documentos de fls. 67/71), não tendo apresentado nova manifestação. A 3* Turma da DRJ/FOR julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: INSUFICÉNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Presente a insuficiência de pagamento de acréscimos legais (multa de mora parcial), apurada em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada. Lançamento procedente em parte." Cientificada da decisão de primeira instância em 14/06/2006, conforme AR de fls. 90, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 20/09/2006, o recurso voluntário de fls. 91/93, e documentos de fls. 94/112 por meio do qual alega que o crédito tributário foi devidamente quitado. É o Relatório. 7 Processo n° 10380.008125/2003-65 CCO1 /C04 Acórdão n.° 10423.138 as. 8 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Preliminarmente verifico que a peça recursal foi apresentada intempestivamente. A legislação que rege o assunto é cristalina. Dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: "Art. 5". Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." É indiscutível, portanto, que o prazo para apresentar recurso a este Primeiro Conselho de Contribuinte é de trinta dias, contados da intimação do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235/72, combinado com o art. 33 do mesmo diploma legal. Tendo a ciência da decisão de primeira instância se verificado em 14/06/2006, conforme consta às fls. 90, o termo final para a apresentação do presente recurso seria 14/07/2006, sendo que o recorrente somente o fez em 20/09/2006, fora, portanto, do prazo legal. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 GUSc)ÂUSD4AVO LIA HADDAD Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000929/00-01
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.796
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos„ NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDAgr 1"P -r: ift CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e' 10820.000929/00-01 Recurso C 302-131.781 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão e 03-05.796 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado PEDREIRA GLICÉRIO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos„ NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. ,o(A2cm"s7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo te 10820.000929/00-01 C5FtFiT03 Mórdio a° 03-05.798 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Analise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 13/09/05, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-131781, interposto por PEDREIRA GLICERIO LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da Conselheira relatora. As Conselheiros Márcia Helena Trajano D'Amorirn e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento." A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37078, da relatoria do Conselheiro DANIELE STROHMEYER GOMES, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCL-L O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 154-156. É sucinto relatório. Voto 2 . Processo n° 10820.000929100-01 CSAFFT03 Acórdão C 03-06.798 Fls. 3 Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Damas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE re". 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instáncia, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CT2V, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mcmdamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C77V; não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT re. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MI' e. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a 3 Processo c° 10820.000929/00-01 CSRF/T03 Acórciao a 03-05.796 Fls. 4 data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de • indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (ar?. 170, CTIV). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CDO, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere •efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— 111, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciaL Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicorint da referida 4 Processo n° 10820.000929/00-01 ME/703 Acórdão n.° 03-06.796 Els. 5 Contribuição para o FINSOCI.AL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco iniciaL O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os res 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1,320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN; para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, g 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. Af,49~7V ANTONIO PRAGA - Relator INTIMAÇÃO 5 Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005802/99-73
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165, de 1998). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18415
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10830.005802/99-73 Recurso n° : 125.813 Matéria : IRPF - Ex(s):1993 Recorrente : SÉRGIO LEITE Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n° : 104-18.415 IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n° 165, de 1998). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE diaMOIL Ce-LL12-ka_ Cif\ ACtsitki GO-L 011,0e)k-Po VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA , b.• MINISTÉRIO DA FAZENDA N:tSt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005802/99-73 Acórdão n°. : 104-18.415 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • wijz'ir. MINISTÉRIO DA FAZENDAs .., .t. „V. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005802/99-73 Acórdão n°. : 104-18.415 Recurso n° : 125.813 Recorrente : SÉRGIO LEITE RELATÓRIO Sérgio Leite, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Desligamento Voluntário instituído por IBM BRASIL LTDA., referente ao ano calendário de 1992 exercício 1993. O processo foi formalizado em 27/07/99. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 09/04/1992, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório r ../— n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: 3 •. , • 14 k"-Z". ;• M:yt, MINISTÉRIO DA FAZENDA vb, L' ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005802/99-73 Acórdão n°. : 104-18.415 "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Dedaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dedaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDVI. Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. .w' 168 Ido CTN). 4 • • Ny'; , e, i...,>, it.-; a :-.-,. MINISTÉRIO DA FAZENDAC: i ..t‘t kl" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•,..-.. • -) ',-:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005802/99-73 Acórdão n°. : 104-18.415 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador menciona o fato de que o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exceção, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Considerar esta data, o marco inicial do respectivo prazo decadencial. Aduz ainda que a Instrução normativa SRF n° 165 de 1998, publicada em 06/01/1999, não tem o condão de suspender o prazo decadencial, ainda que à primeira vista, pareça injusta tal posição. Ressalta sua convicção no sentido de ser descabida a retroatividade ex tune da IN/SRF/n° 165 de 1998, como pretende o interessado, sob pena de se ofender o princípio da segurança jurídica, indeferindo portanto a solicitação. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 44/63, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal em Campinas entendia que os rendimentos eram NYL)/- tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 5 • -.4i; MINISTÉRIO DA FAZENDA • "tÇ ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:VI ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005802/99-73 Acórdão n°. : 104-18.415 2 - Em 31/12198, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de oficio dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim retido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Dedaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. ç\*j"-- É o Relatório. 6 4'44 .4 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4 Itt rj fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005802/99-73 Acórdão n°. : 104-18.415 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1992, exercício de 1993, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '#` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005802/99-73 Acórdão n°. : 104-18.415 Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e V - recolhidos. lk 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005802/99-73 Acórdão n°. : 104-18.415 O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido foi protocolado em 27/07/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegada da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 0)Á0L_ U 02AI~ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 9 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4700308 #
Numero do processo: 11516.001443/2005-47
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o sujeito passivo readquirie a espontaneidade pela inércia da fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A contagem do prazo, em obediência ao princípio da utilidade dos prazos processuais, se inicia na data do Termo de Início que retira a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Processo n° : 11516.001443/2005-47 Recurso n° : 148544 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX: 2002 Recorrente : MILANO EDITORA GRÁFICA LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° : 107-08.538 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72, o sujeito passivo readquirie a espontaneidade pela inércia da fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A contagem do prazo, em • obediência ao princípio da utilidade dos prazos processuais, se inicia na data do Termo de Início que retira a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILANO EDITORA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. • • MARCOS NICIUS NEDER DE LIMA PRESISENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NbNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE e NILTON PESS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA di k "4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;>(.1---?v5 Processo n° : 11516.001443/2005-47 Acórdão n° : 107-08.538 Recurso n°: 148544 Recorrente: MILANO EDITORA GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO MILANO EDITORA GRÁFICA LTDA., já qualificada nos autos foi autuada por infração à legislação do Imposto de Renda (fls.82/87), e, por decorrência, do PIS (fls. 88/94), da COFINS (fls.951101) e CSLL (fls. 102/108), em razão de omitir em sua declaração de rendimentos sobre o lucro presumido receitas escrituradas e não declaradas, tudo conforme descrição dos fatos constantes no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 109/110. Segundo o referido termo, a fiscalização teve início em 14/12/2004. O contribuinte retificou as DCTF em 13/02/2005. Em anexo às fls. 80, extrato com a entrega das DCTFs originais e retificadoras. No dia 14/02/2005, o contribuinte entregou parte da documentação solicitada, conforme assinatura de recebimento aposta ao documento de fls. 11. E após reproduzir o disposto no art. 138 do CTN, no art. 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72, nos artigos 96 e 210, e seu parágrafo único, do CTN, sustenta, primeiramente, que a denúncia não deve ser considerada como espontânea, uma vez que não foi acompanhada do pagamento. Depois, porque o termo final do prazo para que a fiscalização praticasse qualquer ato escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos e, conseqüentemente sua prorrogação por sessenta dias, ocorreu em 12/02/2005 (sábado), prorrogado para o primeiro dia útil seguinte que foi o dia 14/02/2005. Desta forma, o sujeito passivo não readquiriu a espontaneidade para que pudesse validamente retificar suas DCTFs dos trimestres do ano de 2001, recepcionadas e processadas no dia 13/02/2005, e tipificadas como Retificadoras Ativas, segundo se verifica às fls. 80 dos autos. A empresa impugnou a exigência (fls.122/137), esclarecendo que não objetiva de forma alguma o reconhecimento dos benefícios do art. 138 do CTN para os ti 2 ‘ei • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11516.001443/2005-47 Acórdão n° : 107-08.538 débitos confessados e, evidentemente o parcelamento dos valores confessados implicará na cominação de juros e multa de mora de 20%. O que pretende é o reconhecimento de que o lançamento por homologação ocorreu em momento de retomada da espontaneidade, com o conseqüente processamento das DCTFs retificadoras. Diz que o Conselho de Contribuintes já decidiu inúmeras vezes no sentido do impossibilidade de realização de lançamento de oficio quando os débitos já se encontram declarados (106- 10.272/98, 108-05.346/98 e 202-10.77/98. A partir dai, assevera que o prazo para que o fisco pratique ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos não é de natureza processual, onde a contagem exclui necessariamente o dia da ciência em beneficio do pólo passivo, mas de natureza material, mais precisamente da aplicação de uma restrição de direito e, nesse caso, a regra do artigo 210 do CTN, cujo conteúdo foi retirado integralmente do Código de Processo Civil, fica prejudicada. Contrariamente, na contagem dos prazos relativos aos efeitos da pena (artigo 10 do Código Penal), inclui-se o termo inicial, por ser esta a situação mais favorável ao réu. Assim, entre a data do inicio da fiscalização, 14/1212004, e a data em que a fiscalizada retificou suas DCTFs, 13/02/2005, havia decorrido mais de sessenta dias. O primeiro ato escrito da indicando o prosseguimento da fiscalização, após a ciência do MPF, ocorreu somente em 23/03/2005, quando a impugnante foi cientificada do Termo de Intimação fiscal enviado via correio (fls. 14). Não se pode, nesse contexto, atribuir ao simples recebimento de uma petição o caráter de atividade fiscalizadora que pode ser recebido por qualquer funcionário da repartição ou mesmo através de envio pelos correios. Na verdade, protocolo de petição é atividade do contribuinte no exercício de seu direito constitucional e não atuação do fiscal. Além disso, o ato de continuidade deve ser necessariamente cientificado ao contribuinte, nos termos do art. 8° do Decreto n° 70.235/72. E também por imposição do artigo 28 da Lei n ° 9.784/99. A empresa se insurge também pelo que chamou de cancelamento das DCTFs retificadoras pelo autuante quando se trata de matéria de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal de Florianópolis, segundo a IN SRF N ° 185, de 30/09/2002. bi 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4:° C...st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /0 ' - •4k: SÉTIMA CÂMARA"., n: Processo n° : 11516.001443/2005-47 Acórdão n° : 107-08.538 Por fim, requer o recebimento e processamento da impugnação e o cancelamento do presente lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração, diante da realização anterior de lançamento por homologação válido, através de DCTFs retificadoras para o ano de 2001, apresentadas em momento de retomada da espontaneidade pela Contribuinte, nos termos do art. 7°, § 2 °, do Decreto n ° 70.235/72. E também o cancelamento do lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração, diante da nulidade do ato de cancelamento das DCTFs retificadoras de 2001, por violação ao artigo 5 ° da IN SRF n° 185/2002. A 4° TURMA da DRJ em FLORIANÓPOLIS — SC. Julgou procedente o auto de infração (fls. 174/179), porque, ainda que recuperada a espontaneidade para se conformar a denúncia espontânea não basta a informação ao órgão fazendário, sendo necessário que ela venha acompanhada do respectivo pagamento, nos estritos termos do artigo 138 do CTN. Esclarece que o artigo 5 ° da IN SRF n° 185/2002 refere-se à declaração de rendimentos da pessoa física, não se aplicando à situação dos autos. A empresa teve ciência da decisão de primeira instância em 22/09/2005 fls. 180), apresentou o seu recurso em 21/10/2005 (fls. 182/199). Inicialmente, diz que nenhuma das hipóteses do parágrafo segundo do art. 10 da IN SRF n 482, de 21/12/2004 ocorreu na espécie e, portanto, a retificação das DCTFs é legitima. No mais, reproduz os argumentos já apresentados em primeira instância. A signatária requer a nulidade da decisão de primeira instância por não ter analisado a matéria trazida em sede de impugnação, ou, altemativamente, a aplicação do artigo 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72, no caso de ser julgado procedente o mérito do recurso voluntário. No mérito, pede o cancelamento do lançamento de ofício 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -40' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'c* Processo n° : 11516.001443/2005-47 Acórdão n° : 107-08.538 consubstanciado no auto de infração, diante da realização anterior de lançamento por homologação válido, através de DCTFs retificadoras para o ano de 2001, apresentadas, afirma, em momento de retomada da espontaneidade pela Contribuinte, nos termos do artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. A repartição preparadora informa que foi procedido ao arrolamento de bens, nos termos dos arts. 2 a 5 da IN SRF 264/2002, através do processo 13963.000804/2005-95. É o Relatório. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA .tf.k_it; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES¶j MA CÂMARAp . .00%, > Processo n° : 11516.001443/2005-47 Acórdão n° : 107-08.538 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei. Inicialmente, cabe registrar que não se está diante de caso de denúncia espontânea, para se discutir a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, mas de reaquisição de espontaneidade resultante inércia da fiscalização, presumida pelo transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. Outro instituto jurídico, portanto. E é sob esse ângulo que o litígio deve ser dirimido. Realmente, se o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, tem o condão de excluir, desde logo, a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, por outro lado, a inércia do servidor tem o condão de tomar espontâneo o ato que o contribuinte vier a praticar, logo após o término daquele prazo, seja, por exemplo, pagando o imposto ou retificando a sua DCTF. E o que é declarado na DCTF independe de lançamento de oficio para ser cobrado. É o que se infere do disposto no art. 7°, inciso I, e seus §§ 1° e 2°, assim redigidos: "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;41 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-.<1t Processo n° : 11516.001443/2005-47 Acórdão n° : 107-08.538 § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." O início do procedimento é da data em que é cientificado ao sujeito passivo o primeiro ato de oficio. E esse é o primeiro dia do prazo. Na contagem desse prazo não tem lugar o artigo 210 do CTN. em que se afasta o primeiro dia para incluir-se o último dia do prazo. Essa regra do CTN, baseada no princípio da utilidade dos prazos processuais, leva em conta que, no dia da intimação, o sujeito passivo já não dispõe de todo o prazo legal para iniciar as suas buscas de provas, etc. No caso concreto, mais precisamente do retrotranscrito parágrafo segundo do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, o destinatário da norma, servidor competente, já praticou o seu ato, ou seja, o primeiro ato escrito cientificado ao sujeito passivo o início do procedimento, com a perda da espontaneidade, a partir daquele momento e não do dia seguinte à pratica do ato. Com este esclarecimento, vamos às datas O autuante, no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal consigna (fls. 112) a seguinte cronologia dos fatos: " 5)Com relação à apresentação das DCTF retificadoras, considere- se que: 5.1) Os débitos já haviam sido confessados (a menor), anteriormente ao início da fiscalização, na forma dos demonstrativos 4.1.1 a 4.1.4 (coluna F). 5.2) A fiscalização teve inicio em 14/12/2004. 5.3) O contribuinte retificou as DCTF em 13/02/2005. Em anexo, à fl. 80, extrato com as datas de entrega das DCTF originais e retificadoras. 5.4) No dia 14/02/2005, o contribuinte entregou parte da documentação solicitada, conforme assinatura de recebimento aposta ao documento de fl. 11. "omissis" ff 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ti, 1. .4.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES té:4,-;3 SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 11516.001443/2005-47 Acórdão n° : 107-08.538 Ora, se a ciência do Termo de Inicio data de 1411212004 (fls. 4/5) e o contribuinte retificou as DCTF em 13/02/2005, o fez no dia imediato ao do decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sendo irrelevante que o contribuinte, no dia 14/02/2005, tenha entregue parte da documentação que lhe fora solicitada no Termo de Inicio. A ação que a lei espera é a do auditor fiscal e não a do contribuinte, ainda que atendendo ao que lhe fora solicitado. A prática de outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, a que se refere o § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, é do auditor. Também é irrelevante que parte dos débitos já tenham sido declarados porque, tanto os declarados nas originais como na retificadora, no caso, independe de lançamento, sendo bastante para a cobrança dos débitos. Cabe consignar que todas as declarações retificadoras são ativas, consoante revela o extrato de fls. 80. No mais, a conseqüência da inércia fiscal ou de erro de processamento não poderia ser debitada ao contribuinte. Na esteira dessas considerações, e atento ao pedido da recorrente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 26 de abril de 2006. St4inid4OL"..„ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4671168 #
Numero do processo: 10820.000420/00-04
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 -FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MO ?rir:" .""zz....stt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10820.000420100-04 Recurso n.°. :302-132496 Matéria : FINSOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TEC OIL PRODUTOS DE PETROLE0 LTDA. Recorrida : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.445 Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 - FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retoma a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro António José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou -2b6 Processo n.". : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : CSRF/03 -05.445 a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. A€ O P • GA P • SIDENT SUSY GO e ' OF ANN REDA • • • DESIGNADA FORMALIZADO EM: 17 MAR 2908 2 ,, : Processo n.°. : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-05.445 Recurso n.°. : 302-132496 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TEC OIL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Por meio do documento de fl. 1, protocolizado em 05 de abril de 2000, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), solicitou a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, referente a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, sob o fundamento que tal exação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Cientificada do indeferimento de seu pedido pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 373/378), a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 387/408) o qual, após ter sido julgado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho, recebeu a seguinte ementa (fl. 426/434): "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial (fls. 436/443), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (ii) O AD/SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária; e, (iii) a decisão do STF no RE 150.764/PE, foi proferida no controle difuso e o fato de haver manifestação do Senado Federal no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação daquele órgão para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial ir 3 Processo ri.°. :10820.000420/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-05.445 Mediante o Despacho n° 3102-0.185 (fl. 448), a i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Intimada por meio de Edital (fl. 454), a Interessada não se pronunciou. É o relatório 4 Processo n.°. : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-05.445 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O cerne da questão que se discute nesta instância administrativa restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos se referem aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 05 de abril de 2000. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764- 1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCL4L-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/81, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificadas pelo Poder Judiciário. 5 „r4/ : Processo n.°. : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-05.445 Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza - se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do C77V. (-) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do C731, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1' Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se consider 6 Processo n.°. : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-05.445 extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art 156, VII, do CT1V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê- lo, mas não com efeitos retroativos. Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 05 de abril de 2000 e que os recolhimentos foram efetuados durante o período de setembro de 1989 a março de 1992, entendo que a mesma é parcialmente intempestiva e, portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 12 de novembro de 2007. mAria dc,i7-ra ROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 7 Processo n.°. : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-05.445 VOTO VENCEDOR Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Redatora Designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168,! do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: 8 c--)267( Processo n.°. : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-05.445 "Art. 27— O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168- 1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto 9 • Processo n.°. : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-05.445 este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ds 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos to .. Processo n.°. : 10820.000420/00-04 Acórdão n° : CSRF/03-05.445 de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É COMO voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. SUSY GOMES F NN A.-- II Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001243/99-31
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a titulo de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE 01 JOSÉ RIBAMA - BAR -4•41HA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM . .. . Processo n° :10830.001243/99-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.345 Recurso n° :104-135.733 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ STELLUTE RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada MF n° 55, de 16.03.98, interpõe Recurso Especial (fls. 70-76) em face do Acórdão n° 104-19.884, prolatado em 18.03.2004 (fls. 65-68), que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário acerca de pedido de restituição de valores retidos a título de IRF quando da rescisão contratual motivada em Programa de Demissão Voluntária. O julgado está assim ementado: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE IRFONTE - Reconhecida a natureza indenizatória de verba de Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado, o prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao IRFONTE sobre aquela incidente, é contado da data de publicação de ato normativo que reconhece indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. Recurso provido. O recurso foi interposto em 21.01.2005, trazendo para comprovar a divergência, o Acórdão n° 302-35.782, cuja ementa é a seguinte: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO - A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). Negado Provimento por Maioria Em razões recursais, o representante da Fazenda Nacional apresenta ç?como síntese dos fatos ter o julgamento afrontado as disposições do art. 168, inciso 2 I, il . . . , Processo n° : 10830.001243/99-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.345 . do Código Tributário Nacional; em sede de mérito, a recorrente considera que a decisão recorrida teria negado vigência à Lei n° 5.172, quanto aos art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, inciso I. Assenta, contudo, a não incidência de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal resultando o Ato Declaratório SRF n° 096/99 que fixa o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário a teor das regas do CTN. O prazo de restituição mais extenso afrontaria a segurança jurídica e transferiria a gerações futuras ônus sem nenhum beneficio. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, o I. Procurador da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida, "qual seja, respeito ao termo a quo delineado pelo CTN para repetição de indébito". Requer o provimento do Recurso Especial por considerar que o acórdão recorrido contrariou Lei Complementar (CTN). Ádmitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-0.247/2005, o processo foi dado ciência ao interessado, José Stellute, que no prazo regimental apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário no sentido ser mantido o julgamento recorrido. É o relatório. i Q 3 Processo n° : 10830.001243/99-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.345 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte José Stellute, atualmente maior de 60 anos, teve provido Recurso Voluntário reconhecendo o direito de restituição de valores retidos a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária. A Fazenda Nacional recorre por entender atingido pela decadência o direito de pedir a restituição, segundo as disposições do art. 168 do CTN. Verifica-se que em 22.02.1999 o contribuinte protocolizou Requerimento de restituição de valor pago a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias (PDV), ano-base 1993, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 165/98. Mencionada IN tem a seguinte redação: Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, DOU de 06/01/1999. Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas • ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 4 . . • i Processo n° :10530.001243/99-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.345 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. . - § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. -.. Mediante o Despacho Decisório n° 108301GD1167512000 (fl. 13-14), o pedido foi indeferido sob o argumento de que o prazo para pedir a restituição de tributo é de 05 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada em novembro de 1993, entendimento ratificado mediante Decisão DRJ/CPS n° 3.193, de 16.11.2000 (fls. 44-48). • Ó acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afasta decadência e dá provimento ao pedido. No voto do relator, a fundamentação decorre da disposição incita no art. 168, inciso II, do CTN, posto a edição da IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99, bem assim da própria jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como visto, a Instrução Normativa, ato administrativo, emitido por Autoridade competente em conformidade com decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça e orientação objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, reconheceu, por decorrência, ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária. Restou, portanto, reconhecido que à retenção fora realizada sem a correspondente base legal, o que contraria a Carta Magna, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler (art. 5°, inciso II). Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade...." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n°10.406, de 10 de ja eiro de 5 Processo n° :10830.001243/99-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.345 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o No Código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a . _ modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. *** Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como termo inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, e em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. . De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data d 6 • • , . • Processo n° :10830.001243/99-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.345 publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. No caso, o pedido foi apresentado no órgão em 22.02.99. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das S ;ssões —' , em 27 de setembro de 2006. JOSÉ RIEt I AR Rif‘ENHA 7 Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006412/96-59
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF. Recurso especial de divergência. Fraude na exportação. Considerando que no acórdão apontado como paradigma não existe a declaração da SECEX de que a fraude inequívoca somente poderá ser caracterizada ao final do inquérito e de que não foram considerados os percentuais previstos no artigo 75 da Lei n° 5025/66, não restou caracterizada a divergência. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-05.588
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n.ii• 4: ..t - '›fr, ....:,k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS./...fx.-4‘.5. TERCEIRA TURMA Processo e 11128.006412/96-59 Recurso n° 301-123.389 Especial do Procurador Matéria Exportação Acórdão n° CSRF/03-05.588 Sessão de 25 de fevereiro de 2008. Recorrente Fazenda Nacional Interessado Sab Trading Comercial Exportadora S.A. PAF. Recurso especial de divergência. Fraude na exportação. Considerando que no acórdão apontado como paradigma não existe a declaração da SECEX de que a fraude inequívoca somente poderá ser caracterizada ao final do inquérito e de que não foram considerados os percentuais previstos no artigo 75 da Lei n° 5025/66, não restou caracterizada a divergência. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. T PRAG Presidente/ -. I "List . ,,,„, -4. 1/4; - -..... ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmartn, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. /V 2.) , Processo n°11128.006412/96-59 CSRF/T03• Acórdão n.° CSRF/03-05.588 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 18/09/2001, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio e recebeu a seguinte ementa: MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Na falta de comprovação de fraude inequívoca, é inaplicável a multa por fraude na exportação, prevista no inciso I do art. 532 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. A câmara recorrida entendeu que a apuração da fraude compete à Secretária de Comércio Exterior / DECEX / Coordenação de Operações Comerciais, cabendo à autoridade aduaneira apenas aplicar a multa correspondente. Para que a fraude seja caracterizada, não é possível prescindir da manifestação do DECEX. Assim sendo, só após a conclusão do inquérito administrativo poderá ser caracterizada a fraude inequívoca. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 303-27.644, que recebeu a seguinte ementa: Caracterizada de forma inequívoca fraude na classificação e qualidade do produto exportado, é de se aplicar a penalidade prevista no art. 532, I, do R.A. Recurso negado. De acordo com o Procurador, a fraude ficou caracterizada, pois tanto a classificação fiscal quanto a descrição da mercadoria constantes do registro de importação não correspondem às produto embarcado. Dessa forma, foi realizada operação de exportação de produto em desacordo com a descrição registrada nos documentos de exportação. Alega que, nesse contexto, o DECEX entende que a irregularidade constatada configura indicio de fraude, punível com a multa prevista no art. 532, inciso I do RA/85. O recorrente requer a reforma do julgado para que seja restaurada a decisão de primeira instância (sic). O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 353/383), contestando, preliminarmente, a tempestividade do recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Questionou, ainda, a admissibilidade do recurso, haja vista que o acórdão apresentado como paradigma trata de questão diversa do julgado em tela. Argúi, ainda, que constitui afronta aos princípios da segurança jurídica, da eficiência, da boa fé e da razoabilidade, toda a demora em concretizar e exportar os produtos. No mérito, defende que a divergência da classificação decorre da própria fiscalização que não sabe qual é a posição correta para classificar o produto exportado. Alega que a suposta fraude tem base numa menção superficial do DECEX, oficio de fls. 04. A rip rt. 2 Processo n° 11128.006412/96-59 CSRF/1"034 Acórdão n.° CSRF/03-05.588 Fls. 3 Entretanto, este órgão afirma que a fraude inequívoca só poderá ser considerada comprovada após a finalização processo administrativo. Aduz, ainda, que a autoridade autuante equivocou-se ao classificar a mercadoria na posição NBM 1701.99.9900, baseada no Laudo do Labana, pois a norma que estabelece as especificações técnicas dos tipos de açucares é a Resolução n° 2.190/1986, do Instituto do Açúcar e do Álcool e compete ao DECEX verificar a sua correção. A Secretaria da Receita Federal reconhece esta competência. Dessa forma, não há que se falar em diferença de classificação. Cita inúmeros julgados que seriam favoráveis à sua tese. Requer que seja rejeitado o recurso especial para que seja restaurada a ordem e a segurança jurídica, em nome da verdadeira justiça. É o relatório. 4ft ir 3 Processo n° 11128.006412/96-59 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.588 Fls. 4 Voto Relatora Anelise Daudt Prieto Preliminarmente, o argumento da contribuinte de que o recurso especial do Procurador não deve ser acolhido, por estar intempestivo, não pode prosperar, uma vez que até a alteração do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, efetuada por meio do artigo 44 da Lei n° 11.457, publicada em 19/03/2007, os Procuradores não tinham prazo para serem intimados de decisões dos Conselhos de Contribuintes. Porém, entendo que o presente recurso não pode ser conhecido, haja vista a inexistência de divergência, uma vez que o acórdão recorrido e o paradigma dizem respeito a - situações fáticas diversas. Com efeito, consta do voto condutor do decisum paradigma que a fraude na importação foi caracterizada, já que o contribuinte exportou mercadoria própria para o consumo humano numa classificação que indicava que o produto era impróprio para o consumo humano, sendo que a descrição da mercadoria influenciou o preço do produto no mercado externo. No caso em tela, o julgado versa sobre multa por fraude na exportação de açúcar, pois a fiscalização entendeu que a descrição da mercadoria e a sua classificação estavam erradas. Ocorre que existe manifestação da SECEX (oficio de fls. 279/280) no sentido de que somente após a conclusão do inquérito administrativo pode ser caracterizada a fraude inequívoca e de que a afirmativa de que a mercadoria foi negociada abaixo do menor preço aceitável no momento em que a operação foi registrada não leva em consideração os percentuais previstos no artigo 75 da Lei n° 5.025/66. O voto condutor considerou que a responsabilidade de apuração da fraude é de competência da SECEX. Tratando-se de situações fáticas diversas, não há divergência. Em face ao exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso especial. Sala das Sessões, 25 de feverei , de 2008. 4119 / • Relatora Anelise Daudt Prieto 4 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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