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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671470 #
Numero do processo: 10820.001006/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pelo contribuinte, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04697
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. li. De 0 ig c ~-juuo. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001006/95-93 Acórdão : 203-04.697 Sessão - 28 de julho de 1998 Recurso : 102.746 Recorrente : CARLOS PRADO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - V'TN fixado pelo contribuinte, nos termos da Lei 8.847/94 e da IN SRF n° 16/95. VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS PRADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio D ..•' as Cartaxo Presidente 4-111‘À rancisco Sérgii NajUlk- Relator Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scal • Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )L4;‘11'", Processo : 10820.001006/95-93 Acórdão : 203-04.697 Recurso : 102.746 Recorrente : CARLOS PRADO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 07 a 09: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Mirandopolis - SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições, à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 624,80 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal, sob o registro n° 0748070.9, com área de 145,2 ha, denominado Sítio Urbano Prado, localizado no município de Mirandópolis - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/03, solicitando a anulação do lançamento, alegando em síntese que a Lei n° 8.8.47/94 (DOU 29.01,94) fere princípios constitucionais, previstos no artigo 150, III, "a" e "h" da CF/88, que assim dispõem: "Art. 150. É vedado - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou," No caso vertente, o ITR foi aumentado com base na mencionada Lei n° 8.847/94, de 48 de janeiro de 1994 e consoante se infere do lançamento hostilizado, a base d cálculo do imposto (VTN) sofreu substancial 2 v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001006/95-93 Acórdão : 203-04.697 alteração, comprovadamente pela Instrução Nomativa n° 16/95, editada pela Receita Federal. Alterada a base de cálculo, o imposto também foi majorado, no mesmo exercício em que foi editada a sobredita Lei. Ora, como houve majoração, sem dúvida alguma o lançamento é nulo porquanto flagrantemente desrespeitando o texto constitucional (art. 150, III, "a" e "b"). Por interpretação lógica da Lei n° 8.847/94, em particular no seu art. 3°, para o lançamento do imposto de 1994, a Administração Fazendária só poderia tomar por base de cálculo o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro de 1993. Para fundamentar o pleito, juntou aos autos apenas a notificação de lançamento impugnada." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO I. T. R. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGiiiçÃo DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Não concordando com o decidido, o interessado apresenta seu recurso às páginas 29 a 26, reiterando os argumentos iniciais e que a aplicação da Lei n.° 8.847/94 afrontou o principio da anterioridade da lei e a agricultura passa por momentos dificeis; Tece outros argumentos sobre a inconstitucionalidade da cobrança, a forma de cálculo do ITR, além de questões ligadas à constitucionalidade do tributa A Procuradoria da Fazpnda Nacional em Ribeirão Preto - SP apresenta suas contra-razões ao recurso, sugerindo que ja mantida a Decisão Recorrida de fls. 22-24. É o relatório. .‘ 3 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo : 10820.001006/95-93 Acórdão : 203-04.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, por isso, dele tomo conhecimento. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O Valor da Terra Nua - VIN aceito é obtido comparando-se o VTN declarado pelo contribuinte, como é o caso, com o VTNm arbitrado pela Receita Federal, prevalecendo o maior. É o que dispõe os §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Para alterar os demais dados cadastrais, os Laudos apresentados têm que atender as Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, demonstrando os métodos avaliatórios que comprovassem o equivoco na fixação dos valores do lançamento. Verifico, porém, que não foram juntados nem o Laudo nem as provas que poderiam sensibilizar a autoridade julgadora a rever o lançamento, feito por valores informados pelo próprio requerente, como previsto no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, não tendo o recorrente atendido aos pressupostos legais exigidos para tal comprovação, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões. -m 28 de julho de 1998 . . Auft 7- • CISCO `ÉRGIO NALINI 4

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4670261 #
Numero do processo: 10805.000342/2004-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Para o contribuinte tributado segundo o lucro real trimestral, não há possibilidade da dedução do valor pago a maior num trimestre do valor a pagar em períodos posteriores, assegurada apenas em relação aos pagamentos mensais segundo bases estimadas. COMPESAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE- A legislação em vigor não prevê a compensação de ofício de créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, com débitos apurados em procedimento de ofício. ESPONTANEIDADE - Não há suporte legal para devolução da espontaneidade ao contribuinte após lavrado o auto de infração.
Numero da decisão: 101-95.416
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 2a Turma/DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 24 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.416 IRPJ - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO- Para o contribuinte tributado segundo o lucro real trimestral, não há possibilidade da dedução do valor pago a maior num trimestre do valor a pagar em períodos posteriores, assegurada apenas em relação aos pagamentos mensais segundo bases estimadas. COMPESAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE- A legislação em vigor não prevê a compensação de ofício de créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, com débitos apurados em procedimento de ofício. ESPONTANEIDADE - Não há suporte legal para devolução da espontaneidade ao contribuinte após lavrado o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Octopus Comunicações Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r". SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n° 10805.000342/2004-50 Acórdão n° 101-95.416 FORMALIZADO EM: ') r jub Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. (7) 2 Processo n° 10805.000342/2004-50 Acórdão n° 101-95.416 Recurso n°. : 143.313 Recorrente : Octopus omunicações Ltda. RELATÓRIO Contra Octopus Comunicações Ltda. foram lavrados autos de infração relativos ã Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1999 a 2003. Segundo consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, da análise da escrituração contábil em confronto com os valores declarados em DCTF, o auditor verificou falta de recolhimento e recolhimento a menor da COFINS, PIS, IRPJ e CSLL nos períodos e valores que especifica em planilhas por ele elaboradas, motivando a lavratura de autos de infração. Em impugnação tempestiva, a autuada solicitou a retificação do valor da contribuição exigido de R$ 81.909,90 para R$ 38.001,61, alegando realização de pagamentos da contribuição no valor total de R$ 29.650,21, conforme cópias de DARF que anexa às fls. 86/92, e redução de valores indevidamente calculados e adicionados a título de ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL no montante de R$ 14.258,08, conforme planilha de cálculos das diferenças apuradas, preparadas pelo auditor fiscal, que anexa às fls. 93/94. A 2a Turma Julgadora da DRJ em Campinas julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão 7.134, de 05/08/2004, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/12/2001, 31/12/2002, 30/09/2003, 31/12/2003 Ementa: CSLL — Incidência de Adicional - Insuficiência de Recolhimento. Sobre a base tributável da CSLL, além da alíquota de 8%, incidem também os adicionais de 4% a partir de maio de 1999 a janeiro de 2000, e de 1% de fevereiro de 2000 a dezembro de 2002, independente do regime de apuração escolhido pela empresa. Constatada incorreção nos valores declarados e pagos da CSLL no período é cabível a exigência de ofício da diferença devida. _G?)2 3 Processo n° 10805.000342/2004-50 Acórdão n° 101-95.416 Todavia, há que se excluir dos autos as parcelas declaradas e comprovadamente recolhidas em relação aos fatos geradores ocorridos no período. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001. Ementa: Compensação - Competência Originária - Direito Creditório — Comprovação. Compete à Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte analisar e decidir sobre a compensação declarada, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública que pretende compensar com o crédito exigido nos autos. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 29 de setembro de 2004, a interessada interpôs recurso em 27 de outubro seguinte, no qual analisa e critica os itens 10, 11, 12, 14 e 15 do "relatório e voto", concluindo que, para o 2° trimestre de 1999, recolheu indevidamente o valor de R$ 11.008,48, correspondente ao valor do principal de R$ 8.873,52, adicionado de R$ 1.774,70 a título de multa e R$ 360,26 a título de juros, identificado incorretamente como sendo do período de apuração de 30.06.1999, com data de vencimento de 30.07.1999. Requer, afinal, (a) seja o total de R$11.008,48 considerado como sendo parte da contribuição correspondente ao período de apuração de 30.09.99, com vencimento em 31.10.1999, declarado na DIPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 16.932,06, resultando diferença a pagar de R$ 5.923,28; (b) seja devolvida sua condição de espontaneidade, para que possa apresentar novas DCTFs, corrigindo as anteriores e, por conseqüência, efetivar o adimplemento, parcelado, do débito apurado, sem o pagamento da multa e demais gravames. É o relatório. rje9 (,) 4 Processo n° 10805.000342/2004-50 Acórdão n° 101-95.416 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Inicialmente, analisando os itens 10 e 11 da decisão, alega a recorrente interpretação equivocada da expressão "adicional da contribuição social". Todavia, não identifica onde estaria o equívoco de interpretação. Nos referidos itens 10 e 11 da decisão recorrida, o relator esclarece que a alíquota da CSLL foi de 8% para fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002 e de 9% a partir de janeiro de 2003, e que a contribuição seria cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais relativamente a fatos geradores ocorridos de 01/05/1999 a 31/01/2000, e de um ponto percentual relativamente a fatos geradores ocorridos de 01/02/2000 a 31/12/2002. E para a apuração do valor da CSLL em cada período, demonstrados na planilha constante do item 12, o relator observou rigorosamente as alíquotas e adicional legalmente previstos. Na planilha constante do item 14, o relator identifica os valores recolhidos, conforme DARFs juntados ao processo. Observo que, exceto quanto ao DARF de fl. 87, o código de receita indicado nos documentos de arrecadação foi 2372, que se refere a CSLL para pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado. O DARF de fl 87 indica código de receita 6012, que se refere a CSLL para pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro real apurado em balanço trimestral. Daí se constata que os sete DARFs juntados comprovam recolhimentos de CSLL, sendo o primeiro relativo ao 1° trimestre de 1999, o segundo relativo ao segundo trimestre de 1999, o 3° relativo ao 40 trimestre de 2000 o 4°, 5° e 6° relativos ao 1° trimestre de 2001 e o 7° relativo ao 2° trimestre de 2001 . Considerando apenas os elementos dos autos, é procedente a alegação da Recorrente de que o recolhimento relativo ao segundo trimestre de 1999 foi indevido. A respeito do fato, a decisão recorrida assim se manifestou: 5 Processo n° 10805.000342/2004-50 Acórdão n° 101-95.416 "16. Oportuno observar que em relação ao 2° trimestre de 1999, em que a contribuinte teria recolhido o valor de R$ 8.873,52, não foi exigido nos autos qualquer saldo de CSLL, restando indisponível nos sistemas o total pago por estar vinculado ao débito declarado no mesmo valor na DCTF da empresa...." Não obstante a constatação de recolhimento indevido, não há como considerá-lo para fins de redução do valor relativo a setembro de 1999. Isso porque, tendo o contribuinte optado pela tributação segundo o lucro real trimestral, resta afastada a possibilidade da dedução do valor pago a maior do valor a pagar em períodos posteriores, assegurada pelos artigos 9°, inciso III, e 49 da IN SRF 93/97 apenas em relação aos pagamentos mensais segundo bases estimadas. Por outro lado, a legislação em vigor não prevê a compensação de ofício, de créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, com débitos apurados em procedimento de ofício. Não há, também, suporte legal para devolução da espontaneidade ao contribuinte após lavrado o auto de infração. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de fevereiro de 2006 1/4A SANDRA MARIA FARONI (<1:)) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022672/89-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - RETENÇÃO - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA - O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte. IR FONTE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido, quando obrigada, legalmente, a retê-lo. Não tendo sido caracterizado que a contribuinte tenha pago ou creditado o rendimento, não há como imputar-lhe a obrigação legal de retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IR FONTE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido, quando obrigada, legalmente, a retê-lo. Não tendo sido caracterizado que a contribuinte tenha pago ou creditado o rendimento, não há como imputar-lhe a obrigação legal de retenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRETORA PAULO WILLEMSENS S/A TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA./ Dl isr '4D: OLIVEIRA P-• 4.1. E 11. • RIO ALBERT O NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 RP/106-0.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.022672/89-17 Acórdão n°. : 106-09.488 Recurso n°. : 84.334 Recorrente : CORRETORA PAULO WILLEMSENS S/A TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO RELATÓRIO 1. O processo, supra-identificado, de interesse de CORRETORA PAULO WILLEMSENS S/A - TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO, já qualificada, retorna, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a Câmara, conforme Resolução n° 106-0.788. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 24.04.95, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos pelo relator e ilustre Conselheiro, Dr. Edvarde Gonçalves, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia do insigne relator, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 118 a 122). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, vem aos Autos o "Relatório de Conclusão de Diligência" (fls. 125), que leio em Sessão. 5É o Relatório. 2 N9' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.022672189-17 Acórdão n°. : 106-09.488 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a falta de retenção/recolhimento de IRF. 3. Pela condução do r. voto do insigne relator de então, Dr. Edvarde Gonçalves, com o qual, na ocasião, concordei, toda a questão se resume à verificação quanto à possibilidade da recorrente efetuar o pagamento/retenção em causa. 4. lnobstante o fato de não terem sido respondidas as questões colocadas na Resolução, por motivos de força maior, como foi lido, importa que o fato gerador só teria ocorrido se a contribuinte tivesse efetuado os pagamentos, sobre os quais incidiria o IRE. Impunha-se, portanto, que tal fato tivesse ficado evidenciado. E a prova de que tal pagamento teria sido efetuado caberia, sem dúvida, a quem alega o fato, ou seja, ao Fisco. 5. Não tendo sido a Autoridade Fiscal capaz de provar que a recorrente efetuou os pagamentos em questão, não há como manter a exigência, devendo ser 1cancelada, reformando-se, por isso, a r. decisão recorrida. 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.022672/89-17 Acórdão n°. : 106-09.488 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 lO °.--t—ALBERTINO N ES 4 4..)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.022672/89-17 Acórdão n°. : 106-09.488 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 2 O MAR 1998 DIMA s GUES D LIVEIRA p- rE TE Ciente em 2 • . 1.g," ígé PROCU • OR DA F • EN • N • IONAL 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001059/93-97
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/Dedução - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio dito decorrente, relativo à contribuição ao PIS/Dedução do IRPJ, face ao suporte fático comum quem instrui ambas as exigências. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.260
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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U. de 17/03/1998). Trata-se de exigência de contribuição ao Programa de Integração Social -- PIS, na modalidade de dedução do IRPJ, exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, decorrente da constatação, no âmbito do IRPJ, a que se refere o processo n° 10830.001058/93-24, objeto do recurso especial n° 105-111.597, de irregularidade fiscal consubstanciada na acusação de omissão de receitas caracterizada por "saldo credor de caixa" apurado mediante expurgo dos saldos da conta Caixa, constantes dos balanços patrimoniais encerrados em 31/12/1987 e 31/12/1988, respectivamente, do somatório de determinados cheques cujos valores foram debitados à referida conta sem que a empresa lograsse comprovar os correspondentes créditos, sob a assertiva de que os cheques foram compensados. Enquadramento legal no artigo 3°, item "A" e parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 07/70. A recorrente, evocou o princípio da decorrência para, alfim, pedir seja compatibilizada a presente exigência em face do que vier a ser decidido no processo principal, relativo ao IRPJ. Admitido seguimento do recurso especial, segundo Despacho n°. 105- 0.109/98, fls. 75/76. Cientificada do acórdão e da interposição do recurso especial pela intimação de fls. 82, em 16/10/2002, cópia do "A. R." às fls. 84, a contribuinte deixou de se manifestar em contra-razões. . f 72 É o relatório ff‘ ,,,, %, I ._ CRN — 105-008.357 — Galmaq — Equipamentos para Escritórios Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS nZ.-W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001059/93-97 Acórdão n°. : CSRF/01-05.260 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno. Dele tomo conhecimento. Este processo é decorrente de outro processo, dito matriz, o de n° 10830.001058/9-24, versando sobre o imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso especial, sob n° 105-111.597, julgado na assentada de 20/09/2005, acórdão n° CSRF/01-05.258, cuja decisão foi no sentido de negar provimento em relação à matéria também alcançada pelo PIS/Dedução. Neste processo, a Fazenda Nacional, ora recorrente, reportou-se às razões do recurso especial impetrado no processo matriz, tendo evocado o princípio da decorrência. Assim, nada de novo trousse aos autos que pudesse ensejar a revisão do feito. Desse modo, a solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende- se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/Dedução do IRPJ, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, Brasília - DF, em 20 de setembro de 2005. tANDIDQ.ROD IdUÉS NEUBER - CRN — 105-008.357 — Galmaq — Equipamentos para Escritórios Ltda.. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000766/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76233
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

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MF - Segundo Conselho de Contribuintes 2 Ministério da Fazenda PubliggdpDno iário Wicialertgo 2CC-MF de C t6 I 0 / Fl. 3,7 ti:Or Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 10820.000766/00-31 Recurso n2 : 117.094 Acórdão n2 : 201-76.233 Recorrente : FERRES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FDISOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.1 10, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERRES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 4e).44, okba_stic, samonr_., Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc 1 22 CC-NIF :ri . " Ministério da Fazenda Fl. ',YRS Segundo Conselho de Contribuintes 4;r47C-it;"- Processo n2 : 10820.000766/00-31 Recurso n2 : 117.094 Acórdão n2 : 201-76.233 Recorrente : FERRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 24/05/2000. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 10820/504/00, de fls. 130/132, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 135/149, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. Alega que o Parecer Cosit n2 58/98, bem como o STJ estabeleceram que o prazo prescricional do direito de restituição só tem início a partir da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação. Transcreveu acórdãos do Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese, tomando-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos e, como marco inicial do período de decadência do indébito a data de 10/06/1998, correlacionada à MP n2 1.621-36. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n° 207, de 19 de janeiro de 2001 (fls. 191/193), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 191, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 30/11/1991 Ementa: PAGAMENTO INDEP7D0 OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 13.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 06.03.01 (fls. 197/234), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 4,i1A, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IriSek. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10820.000766/00-31 Recurso n2 : 117.094 Acórdão n2 : 201-76.233 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a ano para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do 57'F), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49. bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4- da MP n°1.490-15/1996. para o caso do inciso IX " Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MT/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa O fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 4w 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda "1:24:9't Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10820.000766/00-31 Recurso n2 : 117.094 Acórdão n2 : 201-76.233 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrèa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 9 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição em 24/05/2000 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do F1NSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 10 de julho de 2002. +734 Wi4ocot,Cou 11).474(tr _ JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4672893 #
Numero do processo: 10830.000703/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA - Ação judicial interposta e arquivada sem apreciação do mérito pelo Juízo, afasta a concomitância. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a concomitância cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 102-47.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a concomitância. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado). No mérito, por unanimidade de votos determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.000703/96-61 Recurso n° : 142.332 Matéria : IRPF — EX.: 1995 Recorrente : LELIO JOSÉ DA COSTA LIRA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 102-47.464 CONCOMITÂNCIA - Ação judicial interposta e arquivada sem apreciação do mérito pelo Juízo, afasta a concomitância. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a concomitância cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LELIO JOSÉ DA COSTA LIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a concomitância. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado). No mérito, por unanimidade de votos determinar o retorno dos autos à 2 a . TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM . iN )' MA0 = Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 10830.000703/96-61 Acórdão n° : 102- 47.464 Recurso n° : 142.332 Recorrente : LELIO JOSÉ DA COSTA LIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 01.01.1996 referente a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e omissão de rendimentos recebidos a titulo de indenização espontânea. Ocorre que o sujeito passivo recebeu da IBM DO BRASIL verbas de ajuda de custo, em razão de sua transferência definitiva de localidade de trabalho e residência, do Município do Rio de Janeiro para o Município de Campinas, em julho de 1.994. Recebeu também, posteriormente, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com a referida empresa, indenização espontânea Quanto à indenização espontânea alega o Recorrente que ajuizou mandado de segurança para afastar o desconto de IRRF em face à natureza da verba, processo com liminar obtida junto ao Juiz Federal da la. Vara de Campinas /SP A multa originalmente aplicada foi de 100% conforme percentual vigente à época. Em decorrência da Impugnação apresentada, a DRJ de origem, acolheu as razões do Recorrente, (i) reduzindo a multa para 75% conforme aplicação da legislação atual mais benéfica, e (ii) reconhecendo a isenção da verba de ajusta de custo. Quanto à verba indenizatória, a DRJ de origem entendeu que, face à interposição do Mandado de Segurança de n. 94.060.3327-5 passou a incidir a regra prevista na ADN n. 03 de 14.02. 1996 (DOU. 15.02.1996), "verbis" 2 Processo n° : 10830.000703/96-61 Acórdão n° : 102-47.464 " ... a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas ou desistências de eventual recurso interposto" Às fls. 105 dos autos consta ofício do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT, informando (i) que o contribuinte foi intimado da decisão proferida pela DRJ de origem, (ii) que os valores não refletiam a decisão prolatada, (iii) que se procedia à retificação necessária e (iv) à nova ciência ao sujeito passivo. Ás fls. 109 consta nova intimação nos termos acima propostos, da qual tomou ciência o Recorrente em 27 de janeiro de 2004 e apresentou Recurso Voluntário em 19 de fevereiro de 2004. O novo cálculo, seguido de nova intimação, foi precedido da alocação correta dos valores recolhidos pelo Recorrente para preservação dos seus direitos à multa reduzida. Afirma ainda o r. Agente Fiscal nesse documento de fls. 106 que o , Mandado de Segurança que suscitara a concomitância em primeira instância administrativa fora arquivado segundo pesquisa realizada no site do TRF DA 3A• Região. No Recurso Voluntário o Recorrente apresenta um fato novo que não foi objeto de discussão nas fases que precederam o RV, qual seja, de que a indenização recebida se trata de adesão ao PDV. Referida alegação não foi instruída com qualquer documento comprobatório do plano alegado. É o relatór 3 Processo n° :10830.000703/96-61 Acórdão n° : 102- 47.464 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, deve ser conhecido. Conforme os termos da r. decisão proferida pela DRJ de origem, a constatação da pendência de julgamento do Mandado de Segurança interposto pelo contribuinte junto ao Poder Judiciário para decidir quanto à tributação das verbas que recebera a titulo de indenização da IBM DO BRASIL LTDA. afastou a possibilidade de apreciação do mérito deste feito, de mesmo objeto, fazendo incidir a figura da concomitância. Ocorre que, nos termos do quanto certificado pelo r. Agente às fls. 105 e 106 o processo judicial foi arquivado, restando afastada a concomitância. Às fls. 98 constata-se que o motivo da baixa foi por incompetência do Juízo. Ou seja, não houve apreciação do mérito. Nestas condições cabe o retorno do presente feito à DRJ de origem, para a devida apreciação do mérito, inclusive, caso necessário, mediante a prévia realização de diligências, em face às alegações expostas pelo contribuinte da indenização em discussão advir de verba de adesão ao Plano de Demissão Voluntária da IBM DO BRASIL LTDA. Sala d is Sessões, DF, 22 de março de 2006. /40latta“. SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002184/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75026
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:37:19Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:37:19Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:37:19Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:37:19Z; created: 2009-10-22T17:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-22T17:37:19Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:37:19Z | Conteúdo => • MI' Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ;;If Rubrica É . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : INTRUTÉCNICA COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT If 58, de 27/10/98, em relação ao F1NSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com allquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1NTRUTÉCNICA COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 '11.2 hfri:0 ^ a", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 Recorrente : INTRUTÉCNICA COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01, 02, 05 e 36) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, no período de outubro/89 a abril/92. O Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, através da Decisão às fls. 37/38, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às fls. 41/50, alegando, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4" do art. 150 do CTN. Finaliza, requerendo o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior do FINSOCIAL dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos e o deferimento de todas as compensações requeridas. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 66/69 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 66, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratOria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 t, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,it•Tmk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; < Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 07.12.00 (fls. 72/84), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 VI , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • )..„3., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n9 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n9 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 da Lei n" 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9" da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n"' 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 jits , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT if 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT if 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decrulkincial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto r? 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória it 1.699-40/1998, art. 18, sç' 22; Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 47). • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA re,S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0830.0021 84/99-18 Acórdão : 2 01-75.0 26 Recurso : 116.886 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n" 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nèsta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. SP, e conforme Leis 7. 787/1989 e 8. 74 7/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula Km por cento) sobre os _fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n 1.621-36/1998, art. 18, ff 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis na 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar rz2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J? Considerando a IN SRF ri2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da 'IV SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„. Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter !cartum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex lunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:srr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além dai partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidnde pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas chias possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8 dt'Vt, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Atendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFIV n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalickide de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto PO 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. P do Decreto n22.346/1997: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ff P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia " eX tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciai § 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalrnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFW/CAT/re 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n" 1.185/1995, concluído que "o Decreto tr2 2.346/1997 impôs, com 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"..r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADln. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de incorzstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto10 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 g , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 10.7- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP r, 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP nQ 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ng 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • ‘t-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 previstos na MP rs2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao ,¢" 22. 19. Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que _foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstituciorialiclade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-Ia. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRP, devendo ser salientado que o interessado deve, necessaricimente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF- rz2 21/1997, art..12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 7 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei te 7 689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis re' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto- lei re 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 I !À, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„al -.T" -IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ti9 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § JQ (o Decreto re 2.346/1997, que revogou o Decreto re 2_194/19971 manteve, em seu art. 49, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IIV SRF ir' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizados até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na 11,1P rz 9 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 79 ed, 1995, p3 1 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre A liomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decaclencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto t? 2.346/1997, art. -O). 13 Te,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA (4,è'im:‘,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184199-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalfrinde da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP rrg 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensaç ão se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995. para o caso do inciso I; b)da MP n 1.11 0/1 99.5, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado tf 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a irsconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado re 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei te 2.049/83. art. 9. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão, judkial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória_" 14 • jr,±Kt‘ „át •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA f...4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 30. lnobstcmte o _fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/tf 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C77V; art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em cidiaractmetzto, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, ar!. 78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n't 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). coNctusÃo 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalirIntle de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto r" 2.346/1997, art4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ti2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado ir2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos 1/a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP st 1.699-40/1998, art. 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis rP 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 ; MI NISTÉRIO DA FAZENDA c~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS5,. Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; fi na hipótese da IAT SRF- ri2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF 1:2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (á desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n9 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Vrt>74. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque as datas dos protocolos dos pedidos são 29/03/99, 31/03/99 e 12/04/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT if 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10825.000969/94-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300%, conforme o caso ( art. 728, inc. III, do RIR/80; art. 992, inc. II, do RIR/94). IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IRFONTE - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO - Em decisão processual a alteração de alíquota para aquela fixada em lei posterior, sob o intuito de correção do lançamento, implica em alteração de seu fundamento jurídico, coibido pelo art. 146 do CTN, visto serem distintos os fundamentos legais da exigência e da decisão singular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ante a falta de elemento relevante, aplica-se a exigência tomada por reflexividade o mesmo decisório aposto no lançamento que lhe deu origem. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, uma vez provado no processo principal que o contribuinte, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas fiscais frias", ou seja, utilização de documentos, ideologicamente falsos, eis que os bens/serviços não foram recebidos/prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300% prevista no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 1980 e no art. 992, inc. II, do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218, de 1991. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei 8.383, de 30/12/91, no D.O.U de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18611
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os EMBARGOS e RE-RATIFICAR o Acórdão n 104-16.151, de 14 de abril de 1998, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de NcZ$ ...; Cr$ ... e Cr$ ..., correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992; II - excluir a exigência do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, III - excluir o imposto de renda na fonte.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:49:08Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:49:08Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:49:08Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:49:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:49:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:49:08Z; created: 2009-08-17T16:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-17T16:49:08Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:49:08Z | Conteúdo => 471,;:::•:;.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ivrci:0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':',R-... 1-•-•: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Recurso n°. : 115.242 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1990 a 1992 Embargante : VERINALDO HENRIQUE DA SILVA Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PIONEIRA SERVIÇOS S/C LTDA. Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.611 IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300%, conforme o caso ( art. 728, inc. III, do RIR/80; art. 992, inc. II, do RIR/94). IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IRFONTE. ALIQUOTA. ALTERAÇÃO. Em decisão processual a alteração de alíquota para aquela fixada em lei posterior, sob o intuito de correção do lançamento, implica em alteração de seu fundamento jurídico, coibido pelo art. 146 do CTN, vis serem distintos os fundamentos legais da exigência e da decisão singular.4o, MINISTÉRIO DA FAZENDA maPn- '??P PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-18.611 TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Ante a falta de elemento relevante, aplica-se a exigência tomada por reflexividade o mesmo decisório aposto no lançamento que lhe deu origem. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, uma vez provado no processo principal que o contribuinte, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas fiscais frias", ou seja, utilização de documentos, ideologicamente falsos, eis que os bens/serviços não foram recebidos/prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300% prevista no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 e no art. 992, inc. II, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei 8.383, de 30/12/91, no D.O.0 de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos declaratórios interpostos pelo Conselheiro VERINALDO HENRIQUE DA SILVA,Ij oe. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v!...3::?•;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-3t4:-').. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os EMBARGOS e RE-RATIFICAR o Acórdão n 104-16.151, de 14 de abril de 1998, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de NcZ$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ .31.418.167,74, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992; II - excluir a exigência do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, III - excluir o imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k: •i I ARIA SCHERRER LEITÃO E aENTE LAS1 1 • ROBERTO WILLIAM GONÇ i VES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 I '41 k`'4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Recurso n°. : 115.242 Recorrente : PIONEIRA SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO O recurso em epígrafe já foi objeto de apreciação por parte deste Colegiado, em sessão de 14.04.1998, oportunidade em que foi aprovado o Acórdão n° 16.151. Neste, além das exclusões das bases de cálculo dos valores de Cr$ 238.102,08, Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, foi igualmente excluída a multa agravada incidente sobre o Imposto s/ o Lucro Líquido, também exigido de ofício. Na oportunidade foi este Relator designado para redigir o voto vencedor neste ponto, conforme ementa do supracitado Acórdão. Através do RD/104-0.984 o ilustre Procurador da Fazenda Nacional houve por bem recorrer quanto ao desagravamento da penalidade de ofício. Admitido o RD conforme despacho n° 104-0.268/98, fls. 168/173, instado o sujeito passivo a sobre ele se manifestar, fls .176/178, não compareceu ao processo, apresentado contra-razões. Na sessão de 04/12/2000, distribuído o feito, mediante sorteio, ao ilustre Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, optou este por propor que o RD deveria ser retirado de pauta visto não constar do voto vencedor o que foi decidido pelo Colegiado. Fato que, a seu entendimento, poderia retardar de modo nã °desejado a solução da lide, d independentemente da soluçõa que viesse a ser proposta, quanto ao RD, pela CSRF 4 ?4<44 waSk*:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•;":-:".:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Através do Despacho n° 104-0.158/01, a Presidência desta 4as. Câmara determina o retorno da recurso 115.242 ao plenário, fazendo os autos presentes ao Conselheiro designado para o voto vencedor, para os devidos fins. Ao perquirir o feito para os ajustamentos antes elecandos, deparou-se este Relator com uma improriedades legais, constante quer da autuação, quer da decisão recorrida, no tocante ao imposto de renda na fonte, as quais, uma vez afastadas tornam inócuos tanto o voto vencedor, como todos os procedimentos subsequentes, dele decorrentes. Neste contexto, ratifico, exceto quanto ao imposto na fonte, tanto o relatório como o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Nelson Mallman, inteiramente referendado por todos os demais conselheiros no Acórdão n° 16.151/98, visto que vencido o relator apenas quanto ao agravamento do imposto na fonte, conforme antes mencionado. Assim, para constarem do presente reproduzo a seguir, na íntegra, o texto do Relatório que capeou o Acórdão mencionado e, exceto quanto ao imposto de renda na fonte, entre aspas, o voto correspondente. "PIONEIRA SERVIÇOS S/C LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 51.505.494/0001-84, com sede na cidade de Lins - Estado de São Paulo, à Rua 15 de Novembro, n° 174- Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 103/110, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 114/118. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/08/94, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte 5 , e4i::44 t...`-•-•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA tt 1,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Contribuição Social de fls. 02/11 e 55/65, com ciência em 19/09/94, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 1.505.117,65 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, acrescidos da TRD acumulada, relativo ao período de 04/02/91 a 02/01/91, como juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50%, para fatos geradores até 30/04/91; de 100% para fatos geradores a partir 30/04/92 e de 300% para as notas fiscais inidõneas; e dos juros de mora de 1% ao mês , calculados sobre o valor dos impostos e contribuição social (excluído o período de incidência da TRD), relativo aos exercícios financeiro 1990 a 1992, correspondente, respectivamente, aos períodos-base de 1989 a 1991. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - DESPESAS OPERACIONAIS: Glosa de despesa de "prestação de serviço", caracterizada pela figura da conhecida "nota fria", emitida com evidente intuito de fraude, para subtrair receitas da incidência tributária. Infração capitulada nos artigos 157 e § 1 0, 191 e parágrafos, 192, 197 e 387, inciso I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 2 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - GLOSA DE DESPESAS: Variações monetárias passivas, apropriadas no resultado do exercício sem prova de sua efetividade e realização. Infração capitulada nos artigos 157 e § 1°, 191 e parágrafos, 192, 197 e 387, inciso I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3 - CORRECÃO MONETÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE 3t)CORRECÃO MONETÁRIA: Falta de adição ao Lucro Real dos exercícios financeiros) de 6 • ,,4rz:4,, - 2; •fr-,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1C.L.st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:NS1.15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 1990 a 1992 do valor da atualização monetária de depósitos judiciais, relativos a litígios referente a contribuição do PIS e da Contribuição Social. Infração capitulada nos artigos 4°; 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89 e artigo 387, inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 03/04, o seguinte: - que examinando-se a conta despesas operacionais contabilizadas a título de "Variação Monetária Passiva", a empresa foi intimada em 04/03/93 e 06/07/93 a comprovar a referida despesa, sendo que até a presente data não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores. Consequentemente procedemos a glosa da despesa de variação monetária passiva no valor de Cr$ 183.599.298,19, no ano-base de 1990; - que intimada a fiscalizada em 04/03/93 e 06/07/93 a apresentar o extrato do Banco Garavelo referente aos cruzados bloqueados e em 30/11/93 a comprovar a contabilização da correção monetária e os juros dos cruzados novos bloqueados, sendo que a mesma não apresentou qualquer documento, em vista disto, foi solicitado o referido extrato ao banco Garavelo. Das verificações empreendidas no Diário, uma vez que o contribuinte não apresentou o Razão, não constatou-se a contabilização da variação monetária dos cruzados novos bloqueados. Assim, adicionamos ao lucro líquido de 1991 o valor da correção monetária no montante de NCz$ 25.816.872,12; - que em ação fiscal direta na empresa, constatamos que nos períodos-base de 1989 e 1990 o contribuinte efetuou depósitos conforme xerox dos DARFs anexos, contabilizados no ativo, relativo ao Depósito Judicial referente ao PIS e a Contribuição Social, junto a Justiça Federal. Entretanto, no final dos períodos-base de 1989 a .1-19 1 a 7 44C4,,, ,....̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA..,.Chi;...c...-3-.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 fiscalizada deixou de reconhecer a atualização dos direitos de crédito relativos aos depósitos judiciais em dinheiro. O valor da atualização monta a importância de NCz$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, referente aos anos-base de 1989 a 1991; - que examinando-se a conta de despesas operacionais do Diário n° 06, a fiscalizada não logrou comprovar o pagamento a empresa C. R. Menezes - Assessoria e Treinamento S/C Ltda., mediante a apresentação de cópia de cheque ou ordem de pagamento, coincidentes em data e valor, bem como, a contratação e a prestação de serviço. Tributa-se, como deduções indevidas do lucro, as despesas contabilizadas com base em nota fiscal falsa, atribuídas a prestadora do serviço, conforme documentos anexos apresentado pela empresa C.R. Menezes Assessoria e Treinamento S/C Ltda. e a multa agravada de 300% por caracterização de intuito de fraude. Em sua peça impugnatória de fls. 14/16 (processo n° 10825.000970/94-28); fls. 71/72 e 92/94 , apresentada, tempestivamente, em 19/10/94, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente os autos de infrações lavrados, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com a devida vênia da autuação na Notificação em epígrafe, foi arbitrada sobre dados presumidos. Tal presunção somente pode ser adotada quando não houve elementos objetivos através dos quais se possa apurar o montante real de renda do contribuinte, é que poderia o Fisco arbitrá-la ou presumi-la, obedecidas as previsões legais; - que por outro lado, não houve Perícia Técnica em que ambas partes estivessem presentes, eis que as disposições regulamentares dos decretos não podem afastar-se da Lei Complementar, para alterar a forma do lucro real, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAwik 4i Á7-,..:- 8-wr 7..:.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:43!:71;5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-18.611 - que segundo consta, V. Sr.as. usaram de glosa de despesa de "prestação de serviço", segundo seu entendimento, proveniente de "nota fria", emitida com intuito de fraude, para subtrair receitas da incidência tributária. Como se vê, se trata de uma glosa meramente subjetiva e não consubstanciada em verdades concretas. Ora, a palavra da Recorrente é tão boa quanto a palavra de quem assim a denunciou; - que ainda, usando da glosa, V. Sr.as. entenderam que despesas operacionais e encargos custas ou despesas não comprovadas e variações monetárias passivas, apropriadas no resultado do exercício; - que quanto aos depósitos judiciais PIS e Contribuição Social, entendem ainda que há "insuficiência de receita de correção monetária". Entretanto, como tais valores estão "sub judice", deverá ser entendido que o Poder Judiciário dirá a última palavra; - que os referidos créditos foram atualizados em UFIR, embora se trate de competências anteriores 1a Lei n° 8.383/91, que instituiu, que, pela legalidade, deveria apenas vigir em janeiro de 1993, eis que segundo dados aritméticos, a UFIR embute índices maiores que a inflação, portanto, aumenta consideravelmente os tributos, como também, não pode ainda incidir em fatos pretéritos; - que por outro lado, não é menos certo que a Recorrente tem direito à compensação, eis que pagou indevidamente a Contribuição Social quando já extinto, conforme se comprova através dos documentos anexos; - que não é demais lembrar que a autuada é uma empresa de "Serviços", \\çportanto, isenta dessa exação de Contribuição Social; 9 ,..4b;44 :-.*.i•. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't•'''t. ati,P;—..,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nik5:":1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 - que quanto ao imposto sobre o lucro líquido não se aceita o lançamento de decorrente de verificação pela fiscalização, pois aqui se trata de variação patrimonial a descoberto, e que apenas poderia processar-se mediante perícia. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes . considerações: - que a impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, pois foi protocolada em 19/10/94, tendo a ciência dos autos de infração se dado em 19/09/94, Assim sendo, dela conheço; - que preliminarmente, cabe ressaltar que o recurso apresentado é de caráter meramente protelatório, haja vista a displicência na apresentação das impugnações, que foram inseridas em processos errados e a inconsistência dos argumentos apresentados, que mostraram-se insuficientes para que a impugnação atingisse os fins colimados; - que o próprio arrazoado apresentado se centrou na discussão do Imposto de Renda na Fonte, que é um lançamento decorrente do efetuado na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e que não foi contestado pela autuada; - que não obstante, como a argumentação apresentada se prestaria, também, à discussão daquele tributo, cumpre demonstrar a sua improcedência por absoluta falta de amparo le ;gal-9 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA er tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 - que assim, não pode prosperar a tese de que o reconhecimento das atualizações monetárias dos depósitos judiciais não devem ser oferecidos à tributação antes da decisão final na Justiça; - que o artigo 66 da Lei n°8.383/91, invocado pela impugnante em defesa de sua tese, trata apenas da compensação de tributos e contribuições recolhidos a maior, não se aplicando ao caso; - que com relação às correções monetárias dos cruzados novos bloqueados, também está correta a exigência constante do lançamento. O artigo 17 e parágrafo, da Lei n° 8.088/90, estabelece que integram a base de cálculo do imposto, no encerramento do período-base de apuração, os rendimentos produzidos pelos cruzados novos não convertidos em cruzeiros, nos termos dos artigos 5° a 7° da Lei n° 8.024/90; - que em relação à glosa de despesas de prestação de serviço contabilizada com base em nota fiscal inidôrrea, melhor sorte não assiste à impugnante. Foram anexados aos autos (fls. 15/25) expressiva documentação comprobatória de que a empresa C.R. Menezes Assessoria e Treinamento S/C Ltda., não emitiu a nota fiscal de n° 2.264, no valor de Cr$ 7.600.000,00, nem prestou qualquer serviço à autuada, conforme declaração de fls. 15/16; - que pelo contrário, a empresa enviou, inclusive, uma Notificação Extra Judicial à impugnante (fls. 24/25), por sua tentativa fraudulenta de se utilizar de uma nota fiscal 'frias caracterizada como se fosse de sua emissão, como suporte à contabilização de serviços que nunca foram prestados por ela; - que os documentos de fls. 18/19 demonstram que foram autorizadas para aquela empresa, pela Prefeitura Municipal de São Paulo, as confecções de apenas rês 11 ;ft*, 7— "-• .,V::- MINISTÉRIO DA FAZENDA',.' "&: 4: •tifr,1:-...-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-?asH...:T> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 talonários de notas fiscais, com números de 001 a 150, não sendo possível, portanto, a emissão, por ela, da mencionada nota fiscal inidônea de n° 2.264; - que quanto aos pedidos de perícia, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com redação do artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93, devem ser expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, endereço e qualificação profissional do perito; - que em relação ao Imposto de Renda na Fonte, a aliquota aplicável é a vigente à época dos fatos geradores, não se aplicando a de 1,5%, prevista no artigo 6° da Medida Provisória n° 544/94, que entrou em vigor em 04/07/94; - que quanto ao pedido de compensação, a impugnante não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem demonstrar os valores que deseja compensar. Além disso as solicitações de compensação de tributos ou contribuições devem ser formalizadas em processo próprio, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92; - que considerando que o sujeito passivo absteve-se de trazer aos autos qualquer motivo de fato ou de direito relevante capaz de alterar o lançamento, bem como que restaram materialmente comprovados o descumprimento de obrigação ex lege, há que se considerar procedente a ação fiscal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 12 , i't.i,L:h SA-•,;: MINISTÉRIO DA FAZENDA tEiLijtj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 DEPÓSITO JUDICIAL - As variações monetárias auferidas, pelo contribuinte, em depósito judicial efetivado para garantia de instância, são apropriáveis ao resultado do período-base a que competirem. DEPÓSITOS EM CRUZADOS - Integram a base de cálculo do imposto, no encerramento do período-base de apuração, os rendimentos produzidos pelos cruzados bloqueados. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em notas fiscais inidôneas, devem ser tributados. Demonstrado que o contribuinte utilizou, nota fiscal "fria" para a contabilização de despesa inexistente de prestação de serviços, com evidente intuito de fraude, procede a tributação dos valores e a multa agravada de 300%. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Tributam-se os valores correspondentes às variações monetárias passivas não comprovadas pelo contribuinte através de documentação hábil e idônea. INCONSTITUCIONALIDADE - Somente o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Poder Executivo e do Congresso. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido, é considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 8% CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA - Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou redução indevida do lucro líquido, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, conforme Lei n° 7.689/88." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/03/97, conforme Termo constante às fls. 111/113, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (24/03/97), o recurso voluntário de fls. 114/118, no qual demonstra total irresig ção 13 • V MINISTÉRIO DA FAZENDA itel:SE. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -42", QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 31/07/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.' Silvana Mondelli, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, apresenta, às fls. 121/124, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório.- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA st,nritt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Como relatado, o texto a seguir, entre aspas reproduz o voto condutor do Acórdão n. 104-16.151/98, na parte inteiramente referendada por todos os Conselheiros, Desta, portanto, não fez parte a Tributação Decorrente, imposto de renda na fonte, conforme consignado na parte final do presente. "O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de custos e despesas, bem como omissão de receitas por insuficiência de correção monetária. A situação não é nova nesta Câmara, como também no Conselho de Contribuintes. Para a solução deste litígio deve se ter por base o princípio da verdade material aplicável ao procedimento administrativo-fiscal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da contabilidade da própria suplicante, nesse contexto, entendo que a autoridade julgadora agiu corretamente indeferindo, em parte, a peça impugnatória, pois a suplicante tev a 15 te-Yr:c: It. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'v./-r.n::k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfjcb. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse o lançamento em sua contabilidade de notas fiscais inidôneas, bem como o lançamento de despesas/custos sem a devida comprovação através da apresentação de documentação hábil e idônea. A fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em aumentar as despesas e reduzir o lucro tributável naqueles exercícios. Insurge-se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco. Na sua veemência argumentativa, a suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pelos Auditores Fiscais, indevidamente endossada pelo julgador de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja visto que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a Jurisprudência deste Conselho, também improcedente a assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provand•. \a, 16 , ...t.' n ia 2,..0...-ri MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;;;;I:gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES & QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Assim, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao_ fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através ., de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contra partida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. .. Quanto a glosa de despesa/custo, não devem prosperar os argumentos . apresentados pela suplicante, com os quais pretende furtar-se da lei, cabe neste caso à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens/serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, sem a comprovação da efetividade das operações, não há como aceitar-se como dedutíveis. Ora, foram anexados aos autos (fls. 15/25) expressiva documentação comprobatória de que a empresa C. R. Menezes Assessoria e Treinamento S/C Ltda., não emitiu a nota fiscal de n° 2.264, no valor de Cr$ 7.600.000,00, nem prestou qualquer serviço à autuada, conforme declaração de fls. 15/16. Pelo contrário, a empresa enviou, inclusive, uma Notificação Extra Judicial à innpugnante (fls. 24/25), por sua tentativa fraudulenta de se utilizar de uma nota fiscal "fria", caracterizada como se fosse de sua emissão, como suporte à contabilização de serviços que nunca foram prestados por ela. Os documentos de fls. 18/19 demonstram que foram autorizados para aquela empresa, pela Prefeitura Municipal de São Paulo, as confecções de apenas três talonários de notas fiscais, com números de 001/150, não sendo possível, portanto, a emissão, por ela, da mencionada nota fiscal inidônea de n° 2.264.4 17 - - - , .No4..: 5',fkÁ -02.-:-r,.... MINISTÉRIO DA FAZENDAt.:,..: sfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Ora, o artificio é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando _ os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais que o emitente da notas fiscal teria efetivamente recebido o valor em discussão, e não ficaria em meras alegações, sem lastro probante. As evidências colhidas pela fiscalização vão muito além da simples presunção, demonstrou que a nota fiscal nada tem haver com a empresa envolvida. Os elementos apresentados pela fiscalização são contundentes ao evidenciar o emprego de documentos fiscais inidôneos, assim entendidos aqueles emitidos como nota fiscal ou fatura de serviço, mas eivados de falsidade ideológica; isto é, documentos de teor fictício que não mantêm justa relação com o serviço supostamente prestado. Tem-se que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contra partida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. Tem-se, ainda, que cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 300% t\Lk prevista no art. 4 0, inc. II, da Lei n°8.218/91. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilo.._,,fr't";;;;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44' t‘it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Enfim, a matéria se encontra longa e brilhantemente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, firmo a minha convicção que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Com relação à solicitação de que sejam efetuados, em relação à correção monetária, "O Plano Econômico Collor I, Lei n° 8.024/90, com os expurgos pertinentes, não é possível o seu atendimento por falta de base legal. A suplicante não mencionou qual o artigo da referida lei desejaria que fosse aplicado em seu favor e não existe no mencionado texto legal qualquer dispositivo que desse guarida a sua tese de efetuar "expurgos" na atualização monetária dos seus débitos para com a Fazenda Nacional. Quanto ao pedido de compensação de tributos, a suplicante não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem demonstrar os valores que deseja compensar. Além disso as solicitações de compensação de tributos ou contribuições devem ser formalizadas em processo próprio, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92. Entretanto, o dever de ofício nos arrasta no sentido de que se faça a justiça fiscal, para tanto, se faz necessário a correção dos seguintes itens: Quanto a falta de adição ao lucro real dos exercícios financeiros de 1990 a 1992 do valor da atualização monetária de depósitos judiciais, relativos a litígios rea rente a 19 .â, .5'....:::::_liro MINISTÉRIO DA FAZENDA 4j .?:,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''tz1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 contribuição do PIS e da Contribuição Social, tem-se que o depósito judicial é um ativo, juridicamente pendente, já que a realização incerta e aleatória no curso da ação judicial, sendo sua correção monetária um crédito vinculado ao Juízo e, não havendo disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não há que se falar em fato gerador na forma do estatuído no artigo 43, I e II do CTN, também não se pode deixar de ter em mente que, com a pendenga judicial, com o depósito devidamente feito, suspende-se a exigibilidade e, portanto, não há que se falar em atualização da dívida, eis que esta fica pendente da decisão judicial, ou se for o caso, da desistência da ação. Ademais, a atualização das contas do ativo (depósito judicial) e do passivo (obrigação tributária principal), deve ser refletido tanto na conta de ativo como na de passivo, conforme dispõe os artigos 183, inciso I e 184, incisos I e III da Lei n° 6.404/76. Assim, a falta de atualização de ambas ou a atualização de ambas, em nada modifica o resultado tributável pelo imposto de renda, pois, nos casos, o efeito seria nulo, eis que ambas as contas estão atreladas ao mesmo índice". Embora abordado no Relatório do Acórdão n° 16.151/98 que, quanto à correção monetária, as exigências tributárias se fundamentavam, materialmente, tanto no que se refere a depósitos judiciais, quanto àquelas vinculada a cruzados novos bloqueados, no voto, por lapso, o relator omitiu sua apreciação e decisão acerca deste último item. Corrijo, portanto, a imprecisão. O artigo 36 da Lei n° 8.218/91 definira que os rendimentos relativos a depósitos especiais remunerados — DER, efetuados com recursos provenientes de conversão de cruzados novos, aplica-se o mesmo tratamento tributário a que estão sujeitos os rendimentos de depósitos de poupança. Ora, na forma ods artigos 17 e 18 do Decreto-leilan° 1.598/77, tanto a correção monetária como juros auferidos por poessoas juriti s 20 , • jz...4 •• 44 - 'wri''' .r." .1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA:::,:-: ir. fr.;,4:2;f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';jtI47-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 tributadas com base no lucro real, compõem o resultado operacional das mesmas. Como é o cas odas cadernetas de poupança. Quanto à disponibilidade dos cruzados novos bloqueados sob a titulação de DER, tanto o artigo 12 da Lei n° 8.024/90, que instituiu novo regime monetário, como a Lei n° 8.218/91, artigo 9°, ambas autrizam a utilização da valores do DER para liquidação de dívidas e operações financeiras comprovadamente contratadas antes de 15.03.1990 e, posteriormente, de débitos e aquisições discriminadas, vencidos ou efetuadas até 30.06.1990. Portanto, quer pela legalidade, quer pela disponibilidade, passíveis de tributação na pessoa jurídica os rendimentos advindos de DER, não contabilizados pela recorrente. Nesta linha de raciocínio deve ser excluída da exigência fiscal as importâncias de NCz$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, referente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1991. Quanto a TRD, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da mesma como juros de mora no período relativo a fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do ‘jrartigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Re encial 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA irS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Também, não milita a favor do suplicante o argumento de que a Lei n° 8.383/91, que trata da UFIR, teria vigência somente a partir de 02/01/93, já que fora publicada somente em 01/01/92. A nossa Carta Magna estabelece em seu artigo 150, inciso III, alínea "b", que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município apenas cobrar ou majorar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ora, a exigência da correção monetária não se constitui em majoração dos tributos, mas sim mera atualização do crédito tributário, destinada a ajustá-lo em função da variação do poder aquisitivo da moeda, não se aplicando a ela, portanto, o princípio da anualidade." TRIBUTAÇÃO REFLEXA: "Quanto à multa agravada de 300%, no processo tomado por reflexividad, "de Contribuição Social Sobre o Lucro, sua aplicação decorre do inciso III, do art. 728 do RIR/80 ( art. 60, § único da Lei n°7.689, de 15/12/88)", "sua aplicação decorre do art. 4 0, inc. II da Lei n° 8.218/91, que prevêem sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme fada Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais". "A decisão da autoridade singular muito bem colocou a questão da inexistência da nota fiscal na pretensa firma emitente, quando citou que estando, inegavelmente, o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de frau•al - 22 OrP _ MINISTÉRIO DA FAZENDAt,e44- 4 , it,n/-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''c,-C--L' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-18.611 reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos -, não há como afastar-se da aplicação da penalidade agravada, na justa forma do lançamento realizado pelo Fisco. De fato, restou evidenciado nos autos que a pretensa fornecedora da recorrente, não reconhece como seu o documento fiscal apontado nos autos e lançado na contabilidade da autuada, restando com isso configurada a própria inexistência dos serviços/bens apontados na notas fiscal. Ora, se a empresa tida como emitente inexiste ou não confirma a emissão dos documentos fiscais, é óbvio que todas as operações a ela atribuídas são irreais, incluindo-se nesse rol os fornecimentos que deram origem as importâncias lançadas nas notas fiscais em pauta. Daí impor-se a sua não aceitação como documentos lastreantes das operações , pois, segundo a legislação de regência, a tributação nestes casos, resulta de uma presunção legal "juris tantum" no sentido de que ocorreu registro de custos/despesas lastreadas em documentação fiscal iniclônea. Portanto, o fato de constar na escrituração lançamentos baseados em documentos fiscais iniclôneos, que a recorrente não logra comprovar adequadamente a sua existência, salvo prova em contrário a ser produzida pelo sujeito passivo, gera presunção de redução indevida do lucro líquido do exercício, através de custos inexistentes. Além disso, a utilização de documentos ideologicamente falsos, configura fraude, assim definida no artigo 72, da Lei n.° 4.502, de 30/11/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a r uzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 23 __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA dfr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese supratranscrita. Assim, uma vez provado no processo principal que a suplicante, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas-frias" em conta específica de custos/despesas do exercício, sobre a contribuição social, no fetio reflexivo, recairá a multa agravada de 300%, prevista no art. 4°, inciso II da Lei n° 8.218/91." TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O imposto de renda na fonte foi exigido sobre os valores de Cr$ 7.600.000,00 e Cr$ 183.599.298,10, nos anos calendários de 1992 e 1991, respectivamente, ao amparo legal do Art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. E, sobre os valores de NCz$ 238.102,08 (1.990) e Cr$31.418.167,74 (1.992), ao amparo do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, conforme fls. 56/57. A autoridade monocrática ao se manifestar sobre tais exigências, com fundamento no Ato Declaratório CST n° 06/96, reconhece que a legislação aplicável desde 01.01.89 é a fixada nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Isto posto, apenas reduz a alíquota de incidência prevista no artigo 8° do D eto-lei n° 2.065/83 (25%) para aquela fixada no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (8%), fls .10 24 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 O ilustre relator original do Acórdão n° 16.151, por sua vez, excluiu da incidência na pessoa jurídica, e, por decorrência, também na fonte, exatamente os valores tributados sob o artigo 35 da Lei n°7.713/88. Isto é, NCz$ 238.102,08 e Cr$ 31.418.167,74. Igualmente por lapso, referendou a decisão recorrida, de reduzir a aliquota de incidência do tributo, de 25% , ao amparo do DL 2065/83, para 8%, previstos no art. 35 da Lei n° 7.713/88, mantida a exigência. Ora, se um dos infastáveis pressupostos da determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União diz respeito à legalidade estrita, evidentemente que, derrogado, pelo artigo 35 da Lei n°7713/88, o artigo 8° do Decreto-lei n* 2.065/83, como reconhecido pela própria SRF (ADN CST 06/96), incabível exigência tributária sob aquele fundamento legal, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89. E, menos ainda, corrigir-se, de oficio, fundamento legal da exigência —DL 2065/83, ainda que, pela pretensamente mera adequação de aliquota àquela fixada na nova lei (Lei n° 7713/88). Tal procedimento, por sem dúvidas, traz em seu bojo a alteração do fundamento legal da exigência, coibido pelo artigo 146 do CTN. Porquanto significa trazer para a exação dispositivo legal distinto que, na origem, não lhe dava guarita, afastado aquele que a fundamentava. Não se mencione, outrossim, tratar-se de erro formal, a que se reporta o artigo 173, I, do CTN. Porquanto, aplicação ou interpretação equivocada da legislação tributária não se conceitua no contexto de erro formal, visto que "nemo ius ignorare censeturl 25 ?'-,n .•k; ", "*.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Lte,:ti,"-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Na esteira dessas considerações, ACOLHO os EMBARGOS e RE- RATIFICO o Acórdão n 104-16.151, de 14 de abril de 1998, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de NcZ$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ .31.418.167,74, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992; II - excluir a exigência do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, III - excluir o imposto de renda na fonte. ‘ ,I N,À, s . essões —DF, em 21 de fevereiro de 2002 \Ne- AL ,.,. RO ERTO WILLIAM GONÇALVES 26

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Numero do processo: 10820.000427/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - EMISSÃO DE CHEQUES - FLUXO DE CAIXA - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificado à utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária não é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:41:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:41:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:41:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:41:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:41:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:41:19Z; created: 2009-08-17T16:41:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-17T16:41:19Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:41:19Z | Conteúdo => 4k".N MINISTÉRIO DA FAZENDArít, ter3;15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Recurso n°. : 131.595- EX OFFICIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : 4' TURMA DA DRJ em SÃO PAULO - SP II Interessado : MARCUS VINÍCIUS PIMENTEL FERRAZ Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.123 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — EMISSÃO DE CHEQUES — FLUXO DE CAIXA — Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificado à utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária não é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela QUARTA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP II. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE y Cyjf• se. MINISTÉRIO DA FAZENDA ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 FORMALIZADO EM: 30 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r-dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 ' 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 Recurso n°. : 131.595 Recorrente : 4° TURMA DA DRJ SÃO PAULO - SP II RELATÓRIO A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da cidade de São Paulo — SP, recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 106/131, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 09/15. Contra o contribuinte MARCUS VINÍCIUS PIMENTEL FERRAZ, inscrito no CPF/MF sob o n° 594.490.127-68, com domicílio fiscal na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, à Rua Pinheiro, n.° 176— Bairro Vila Nova, jurisdicionado a DRF em Araçatuba - SP, foi lavrado, em 21/03/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 09/15, com ciência, em 26/03/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.978.794,76 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44,11, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1997 a 1999, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 a 1998. 3 - - - ., MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScear"; ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 A autuação fiscal decorre da constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovado, apurada de forma mensal, através de fluxo de caixa. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 30 e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigo 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autor do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 23/26, entre outros, os seguintes aspectos: - - que foi encaminhado a DRF Araçatuba — SP, o oficio DECAM/DIMON- 99/015, de 26/03/99, expedido pelo Banco Central do Brasil, dando notícia à Coordenadoria do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, de operações relativas à utilização, no exterior, de cartão de crédito internacional emitido no Brasil, pelo interessado, no montante de US$ 854.151,43, no período de novembro de 1996 a junho de 1998; - que pela Representação Fiscal, datada de 04/10/99, foi aberto o processo administrativo n° 10820.001752/99-56, onde, de posse dos valores dos cartões de créditos e confrontando-os com os rendimentos declarados, foi efetuada a Representação Fiscal para Fins de Transferência de Sigilo Bancário, datada de 21/02/00, documentos de fls. 104/112; - que a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba — SP, ciente daquela representação, impetrou junto à Justiça Federal, uma Ação Cautelar Inominada — Quebra de Sigilo Bancário — Cumulada com Pedido de Exibição de Informações/Documentos, de Efeito Satisfativo, com Pedido de Liminar, datada de 01/03/00, documentos de fls. 116/134; 11-7 4 • ..*". n•"4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que pelo Oficio n°309/2000, datado de 14/03/00, expedido pelo juizo da 18 Vara Federal de Araçatuba, 78 Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Araçatuba, cópia da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n°2000.61.07.0817-7, concedendo a liminar, " para determinar que se expeça oficio dirigido à Delegacia do Banco Central do Brasil em São Paulo, instruido com cópia da petição inicial, com ordem para que a autarquia apresente a este Juizo, em caráter confidencial, no prazo de 15 dias, os nomes das instituições financeiras onde o requerido mantém contas correntes, aplicações financeiras e cartões de crédito; - que pelo Oficio n° 696/200-GRR, datado de 17/05/00, expedido pelo Juizo da 1 8 Vara Federal em Araçatuba, 7 8 Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Araçatuba, cópia da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 2000.61.07.0817-7, movida pela Fazenda Nacional contra Marcus Vinicius Pimenta! Ferraz, onde autoriza que as informações, já obtidas, sejam franqueadas, por intermédio da PSFN, à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, para as providências a seu cargo, e ainda, autoriza a própria Delegacia "a requisitar, diretamente, ao Srs Gerentes das agências nas quais o réu mantém conta, mediante simples apresentação de inteiro teor desta decisão e da liminar de fls. 141/147, cópias de extratos de contas correntes, cartões de crédito, cadernetas de poupança, aplicações financeiras, de cheques, de depósitos bancários, de fichas de abertura de contas correntes, de cartões de assinatura, observadas, evidentemente, as disposições do art. 198 do CTN e os atos administrativos que dispõem sobre sigilo fiscal"; - que em decorrência dos procedimentos acima citados, isto é, com a quebra do sigilo bancário do contribuinte e, conseqüentemente, de posse dos extratos bancários, cujas cópias o interessado recebe neste ato, bem como, da movimentação dos cartões de . . 4.4 1; ag ; MINISTÉRIO DA FAZENDAwk_r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES af4-1.2.7? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 créditos internacionais, procedemos ao levantamento do fluxo de caixa dos anos calendários de 1996 a 1998. Em sua peça impugnatória de fls. 59/84, instruída pelos documentos de fls. 85/92, apresentada, tempestivamente, em 25/04/01, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em preliminar, (nulidade do lançamento por defeito de notificação, nulidade do lançamento por assentar-se em presunções e nulidade do lançamento por falta de relato dos fatos), tem-se que o Sr. Fiscal entregou a notificação do auto de infração a Caio César Pimentel Ferraz, que não detinha poderes do impugnante para receber notificação de lançamento tributário. Não sendo a notificação feita diretamente ao sujeito passivo da obrigação tributária, terá de sê-lo na pessoa de preposto ou mandatário dele, a teor do art. 23, inciso I, do Decreto n°70.235, de 1972; - que como segunda preliminar, o impugnante argúi ser nulo também o crédito tributário pelo fato de o lançamento de que se originou fundar-se em meras presunções; - que, por outro motivo, ainda, é nulo o lançamento pela omissão do fiscal em não descrever especificamente quais os fatos tributáveis; - que o fiscal agiu no pressuposto de que houve omissão de rendimentos, entendendo que essa omissão teria acarretado acréscimo patrimonial a descoberto, e a partir disso apurou imposto calculado sobre o montante dos valores movimentados na conta bancária e nos cartões de crédito do impugnante. Não se preocupou em perquirir sobre qual 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C*41,,,.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 teria sido o fato configurador da obrigação tributária que supôs existir, portanto não determinado à matéria tributável; - que se a simples movimentação bancária e a utilização de cartões de crédito são insuficientes para amparar legitimamente lavratura de auto de infração, mais ainda insuficientes são para permitir a presunção de que todos os valores indicados nos extratos das instituições financeiras configuram renda, no sentido que lhe dá o Código Tributário Nacional, em seu art. 43; - que a conclusão de que as movimentações bancárias e por via de cartões de crédito constituem-se em omissão de receitas tributáveis, não é verdadeira; - que o lançamento tributário com base em extratos e depósitos bancários não é previsto em nossa legislação, mesmo ante forte indícios de movimentação financeira, e por isso é repudiada pela jurisprudência e a doutrina. A autoridade administrativa não pode efetuar lançamento amparada em meros indícios colhidos em extratos ou outros documentos fornecidos pelos bancos. Deve buscar amparar sua atuação em fiscalização, para identificação de elementos concretos, que possam justificar o lançamento efetuado. Na apuração da matéria tributável, se utilizar extratos bancários que lhe tenham chegado às mãos, pode faze-lo apenas como subsidio para sua fiscalização, e não como elemento de convicção e de autuação; - que se a autoridade aponta omissão de rendimentos, tem o dever de esclarecer o fundamento dessa acusação. Não é possível que ela possa imputar sonegação de rendimentos sem dizer ao menos qual o fato que ela supõe tenha caracterizado a infração. Não que a autoridade lançadora possa assentar a tributação em conjeturas, mas o que o reclamante está a dizer é que o fiscal nem mesmo revelou qual teria sido o ato que ele 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4biré: Parli 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4h7—,t-qr >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 admitiu como praticado pelo contribuinte para ensejar a percepção dos rendimentos que omitiu; - que também não demonstrou tenha ocorrido acréscimo patrimonial, embora faça referência a isso. Pelo contrário, o que os papéis fornecidos pelas instituições financeiras mostram é a movimentação sucessiva de quantias, quantias que a toda evidência são a expressão de uma mesma disponibilidade, que vai sendo movimentada seguidamente; - que as quantias movimentadas, por sua vez, como bem explicado em outra parte desta petição, não podem ser consideradas em seu conjunto, como representativas de um estado de riqueza. Foram movimentadas paulatinamente, de forma sucessiva, de tal modo que, admitindo a prática de atividade comercial, como fez a autoridade lançadora, uma compra seria feita após recebimento do produto da venda da compra anterior. E na análise desses valores não poderia ser desprezado o custo que se pagou para adquirir o bem a ser revendido; - que se antecipou o fisco em quebrar o sigilo bancário do recorrente, sem mencionar exatamente quais os fatos ensejadores da tributação. Colheu extratos desejados, mas não descreveu as infrações cometidas pelo recorrente. Utilizou, como matéria tributável, repita-se, os extratos mencionados. E os valores considerados como tributáveis, correspondem exatamente ao montante dos extratos; - que o total lançado, incluindo o principal, ou seja, o imposto de renda sobre a soma dos valores brutos tidos como renda sonegada, multa de oficio de 150%, e juros moratórios calculados pela taxa Selic, alcança montante que configura confisco. O contribuinte não tem renda nem patrimônio que possam fazer frente à vultosa quantia lançada, nem perspectiva de um dia ter condições de arcar com tamanha obrigação; a 4;44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que ainda que fosse cabível a tributação, o valor da exigência deveria ser expurgado da indevida contagem de juros pela Taxa Selic. Em 07 de julho de 2001, a DRJ de Ribeirão Preto — SP, transforma o julgamento em diligência com a solicitação para que a fiscalização da DRF em Araçatuba - SP informe, entre os valores computados como "saída" por conta corrente, quais representam aplicação financeira, amparado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza como definido no CTN, art. 13, II, pelo simples fato de que ninguém aumenta patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo além da demonstração do referido desequilíbrio; - que o levantamento do acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, devendo o fisco provar a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos e ao contribuinte cabe a prova da origem dos recursos utilizados; - que, no caso, o fisco considerou como aplicações, além dos gastos com cartão de créditos, as saídas das contas correntes, assim entendidas a soma dos cheques emitidos mais as aplicações financeiras; 9 "r"-•'"i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que salve melhor juizo, não se pode atribuir todas as "saídas" ou cheques emitidos como aplicação de recursos, devendo os extratos bancários serem utilizados de forma subsidiária. A fiscalização deve ter o devido cuidado de provar nos autos que os valores lançados a débito em conta corrente representam dispêndios realizados pelo contribuinte. Esta prova cabe ao fisco. Ao contribuinte cabe provar a origem dos recursos utilizados; - que no caso em análise, não foram discriminados quais os valores representam aplicações financeiras e quais representam cheques emitidos. Em 08 de agosto de 2001, a DRF em Araçatuba — SP, atende a solicitação, conforme consta do Relatório de Diligência de fls. 99/103. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que em preliminar o impugnante suscita a nulidade do lançamento, argumentando que o auto de infração foi entregue a Caio Pimentel Ferraz, que não detinha poderes para receber a notificação. - que se encontra anexado à fls. 18 o Instrumento Público de Procuração no qual Marcus Vinicius Pimentel Ferraz consta como Outorgante, nomeando e constituindo seu procurador Caio César Pimentel Ferraz, conferindo-lhe, entre outros, poderes para representa-lo junto à Secretaria da Receita Federal, especificando que o outorgado poderia diligenciar qualquer assunto e/ou procedimento em nome dele, Outorgante, pagar imposto, taxas e emolumentos, acompanhar processos, assinar documentos, juntar e retirar 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA tect,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 documentos, fazer provas e alegações, (...) tomar ciência de despachos, receber intimações e tudo o mais praticado na defesa dos direitos e interesses dele, Outorgante; - que pelo Termo de Comunicação de fls. 37, o auditor responsável pelo procedimento fiscal noticiou o acatamento do pedido, ressalvando que as futuras correspondências seriam enviadas para o novo endereço, mas que, com base na procuração em seu poder, continuaria a entregar cópias ao procurador; - que, com efeito, a partir dessa comunicação, os termos expedidos pela fiscalização, além de assinados pelo procurador Caio Cezar Pimentel Ferraz, encontram-se acompanhados de avisos de recepção que comprovam a ciência dada por via postal ao contribuinte; - que com o auto de infração repetiu-se tal procedimento. Como se pode verificar às fls. 09/15, esse documento foi firmado pelo procurador na data de 26/03/2001, enquanto o Aviso de Recebimento de fls. 57, assinado na data de 03/04/2001, comprova a remessa do mesmo para o endereço indicado pelo próprio contribuinte; - que tendo em vista não constar nos autos qualquer documento que comprove terem sido retirados do citado procurador os poderes que lhe foram outorgados pelo Instrumento Público de Procuração e que a notificação do lançamento deu-se regularmente ao contribuinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada por defeito na notificação; - que quanto à argüição das preliminares de nulidade do lançamento por assentar-se em presunções e nulidade do lançamento por falta de relato dos fatos, por comportarem aspectos que dizem respeito ao mérito, serão analisadas juntamente com este; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA teliT''',n1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que, quanto ao mérito, tem-se que inicialmente, cabe esclarecer que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988. Portanto, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume-se a existência de rendimento tributável; - que ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o fisco fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. É o que se depreende dos artigos 333 e 334 do Código de Processo Civil; - que no caso vertente, de posse dos dados obtidos mediante a quebra do sigilo bancário do contribuinte, o autuante efetuou um cotejo entre as disponibilidades por ele informadas nas declarações de ajuste apresentadas e as saídas de contas-correntes exteriorizadas por cheques e aplicações financeiras, somadas aos gastos com cartões de crédito; - que a comparação revelou um descompasso entre os desembolsos financeiros e os recursos declarados. Assim, foi lavrada a intimação de fls. 23/26, na qual o auditor fiscal solicita esclarecimentos sobre as situações deficitárias reveladas, acompanhados de provas documentais, prevenindo-o, ainda, da possibilidade de ocorrência de lançamento de ofício nos termos do artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021, de 1990, em caso de não atendimento às solicitações feitas; - que o procedimento adotado pelo autuante encontra-se legalmente amparado. O não atendimento à intimação para esclarecer o descompasso detectado entre os rendimentos declarados e os gastos representados pela movimentação bancária e 12 • 41$:••.M, • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfreitt3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 despesas com cartões de crédito deu ensejo à transformação do que até então constituía um indicio, em presunção de omissão de rendimentos; - que se note que o que se tributa é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos ou proventos presumidamente omitidos. Não incumbe ao fisco, portanto, esclarecer se tais rendimentos são produto do capital, do trabalho ou de ambos, pois se a presunção é de omissão de rendimentos tributáveis, claro está que estes se enquadram no conceito de fato gerador do imposto de renda; - que os argumentos apresentados pelo impugnante, erigidos sobre a hipótese de que os rendimentos tributados seriam oriundos de atividade mercantil, desacompanhados de qualquer documento comprobatório, não lhe socorrem; - que, em primeiro lugar, porque essa hipótese é equivocada, pois o autuante, justamente por estar fazendo uso de uma presunção legal de omissão de rendimentos, não fez referência ao tipo de atividade que os teria originado; - que caberia ao impugnante, se pretendia ter reduzido os valores tributados mediante consideração dos custos incorridos, apresentar as provas hábeis e idôneas, capazes de alterar os fundamentos do lançamento. Não o fazendo, restringindo-se ao campo das argumentações, não propicia o atendimento ao pleito; - que é de se observar, ainda, que, diferentemente do que se afirma, o valor considerado pelo autuante como rendimentos omitidos não correspondem à soma das quantias representativas da movimentação bancária, mas à diferença entre os recursos declarados e os valores extraídos dos extratos bancários representativos de saídas de contas-correntes, somados às despesas com carões de crédito; 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA z3.,"fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2*?:-:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que, contudo, embora a adoção do critério de levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto mostre-se adequado, entendo que autuação merece reparos; - que por se tratar á análise de uma comparação entre recursos e aplicações, os valores que representam gastos devem ser comprovados pelo fisco, cabendo ao contribuinte a prova da origem dos recursos; - conquanto a movimentação de cheques, quando em confronto com os rendimentos declarados ofereça indícios de omissão de rendimentos, não é condição suficiente para configurar tais documentos como representativos de gastos efetivamente realizados. Necessário se faz, nessa circunstância, o aprofundamento das investigações fiscais; - que a identificação dos gastos representados pelos cheques ou saques constitui dever da autoridade lançadora, pois, ao valer-se desse critério, está ela a alegar a realização dos dispêndios, cabendo-lhe, portanto, a prova. Inexiste, neste passo, presunção legal que a dispense de tal comprovação; - que a utilização de cheques e de saques bancários como aplicações de recursos, sem a comprovação de que estes se converteram efetivamente em gastos suportados pelo fiscalizado tem sido refutada, também, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; - que pelas razões expostas, opino pela reparação do lançamento mediante exclusão dos valores imputados como gastos na análise da evolução patrimonial, referentes aos cheques emitidos; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que as compras efetuadas com cartões de crédito, assim como as aplicações financeiras, constituem, inquestionavelmente, bens que em algum momento ingressaram no patrimônio do contribuinte, ainda que consumidos ao longo do período examinado. A esse aumento de patrimônio deve corresponder a existência de rendimentos suficientes para sua aquisição que, se não declarados, presumem-se omitidos; - que, quanto a Taxa Selic, é de se lembrar que não cabe às autoridades julgadoras administrativas a apreciação e decisão de questões referentes à constitucionalidade de atos legais, visto que a Constituição Federal, por meio dos artigos 97 e 102, confere tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário; - que da análise dos dispositivos legais regulamentadores depreende-se que o agravamento da penalidade com base no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, procede, tendo em vista que a conduta do contribuinte revela intuito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de imposto de renda mediante omissão de rendimentos. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da Quarta Turma da DRJ em São Paulo, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. DEFEITO DE NOTIFICAÇÃO Constatado nos autos que a notificação do lançamento ao sujeito passivo deu-se regularmente, com observância das normas legais, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. A ciência do auto de infração dada paralelamente à pessoa legalmente autorizada a tal, não configura defeito de notificação. 15 4-t nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir essa presunção estabelecida pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL — FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES — CHEQUES. A identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques constitui dever da autoridade lançadora, para sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3 0 , inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. 16 ia,: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA*tia- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;1•ttkti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, em parte, determinando o cancelamento de parte do crédito tributário exigido. Verifica-se que os Membros componentes da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo consideraram improcedente o lançamento, amparado na convicção de que a identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques constitui dever da autoridade lançadora, para sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. Entendendo, ainda, que por se tratar de uma análise de comparação entre recursos e aplicações, os valores que representam gastos devem ser comprovados pelo fisco, cabendo ao contribuinte a prova da origem dos recursos. Da análise da matéria verifica-se que muito embora a autoridade lançadora tivesse à sua disposição cópias da movimentação bancária do autuado (com indícios de omissão de receitas) não se aprofundou em — necessárias — investigações ao fito de materializar a infração, seja por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de 17 as-et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 riqueza, seja por qualquer forma prevista na legislação. Limitou-se, única e exclusivamente, a se apegar aos documentos que lhe vieram às mãos. Ora, é sabido que quando se tratar de movimentação de cheques, e o seu confronto com os rendimentos declarados ofereça indícios de omissão de rendimentos, não é condição suficiente para configurar tais documentos como representativos de gastos efetivamente realizados. Necessário se faz, nessa circunstância, o aprofundamento das investigações fiscais. Sendo que a identificação dos gastos representados pelos cheques ou saques constitui dever da autoridade lançadora, pois, ao valer-se desse critério, está ela a alegar a realização dos dispêndios, cabendo-lhe, portanto, a prova. Inexiste, neste passo, presunção legal que a dispense de tal comprovação. Só posso concordar com os Membros que compõe a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo no sentido de que a simples utilização de cheques e de saques bancários como aplicações de recursos, sem a comprovação, pela fiscalização, de que estes se converteram efetivamente em gastos suportados pelo fiscalizado, não são passíveis de sofrer qualquer tipo tributação. Senão vejamos. A jurisprudência judiciária e a administrativa, consubstanciada nos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidaram o entendimento de que os depósitos bancários ou cheques emitidos em si não constituem renda ou receita. O procedimento fiscal como este, que consiste apenas em identificar os cheques e/ou depósitos bancários intimando o contribuinte a comprová-los, era comum. Caso o fisco considerasse a prova insuficiente, o montante depositado ou o montante representativo dos cheques eram diretamente considerados receita omitida. 18 :* -4"r , MINISTÉRIO DA FAZENDAFtw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 Ora, os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Já no passado, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9°, do Decreto-lei n.° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio - constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável, apesar da tributação ter origem em demonstrativos conhecidos por "fluxo de caixa", "fluxo financeiro" e "demonstrativos de origens e aplicações de recursos", "demonstrativos de evolução patrimonial", etc, que a 19 • C."4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tjt- Str; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>;,-344:1-!•:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 origem da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os cheques emitidos (sem investigação) como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471, de 1988. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários e cheques emitidos (débitos em conta corrente) possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários (cheques emitidos e/ou débitos em conta corrente), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial não justificado ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto" e/ou "Sinais Exteriores de Riqueza", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos 20 11•'' MINISTÉRIO DA FAZENDAtosn ei-;.t . t- sit - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Deve, efetivamente, rastrear os gastos, aplicações, consumo, etc, com o objetivo de demonstrar aonde foi consumido os valores constantes dos extratos bancários. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários e cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários (cheques emitidos). Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em -presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar na vigência da Lei n° 8.021, de 1990. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PYNe; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•?.:pii> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos e cheques emitidos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Nunca é demais esclarecer que para prevalecer este tipo de tributação é necessário que o fisco traga aos autos prova de que o contribuinte tenha realizado gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, seja mediante consumo, seja mediante aquisição de bens e direitos. A partir dai, é aceitável mensurar a omissão de receitas com base em valores que saíram de sua conta bancária, seja através da emissão de cheques, seja através de débitos em conta. Enfim, pode-se concluir que emissão de cheques pode se constituir em valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os cheques emitidos e a omissão de rendimentos. Mesmo que o levantamento realizado pela fiscalização esteja amparado com base em "Fluxos Financeiros", ainda assim, não procede, já que não se demonstrou preocupação em averiguar as destinações dos aludidos cheques emitidos, ou seja, não houve qualquer rastreamento dos destinos dos cheques emitidos, para lastrear o consumo/aplicação/investimento. É por isso que o lançamento não se presta, não há possibilidade de se acusar o contribuinte de omissão de rendimentos baseado numa simples presunção de que 22 s;-••••,..." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 cada cheque emitido represente necessariamente um consumo/aplicação/investimento. A fiscalização não pode limitar-se tão-somente a lançar os valores de depósitos ou débitos de cheques emitidos, nos extratos bancários, sem estabelecer qualquer nexo com o beneficio do contribuinte, com conceito de renda consumida (consumo/aplicação/investimento). O ônus da prova é do fisco. Seria ocioso mencionar que valores constantes de extratos por si só não se conceituam como renda, no sentido de disponibilidade econômica ou jurídica. O princípio da legalidade objetiva e estrita e da conseqüente conceituação cerrada de fato gerador da obrigação tributária impunham, quando for o caso, a pesquisa do necessário nexo causal entre o valor consignado no extrato bancário e o benefício do sujeito passivo. Como é sabido, valor constante de extratos bancários quer créditos, quer débitos por cheques compensados, são indiciários. Não, justificadores de presunção de renda, ainda que, no conceito de sinal exterior de riqueza. No presente caso, se faz necessário lembrar, que houve como fundamento material maior da exação, simples somas de cheques emitidos/debitados, presumido como sinais exteriores de riqueza. Razão pela qual há a necessária perquirição das destinações dos valores, o necessário nexo causal entre os cheques e o benefício do sujeito passivo. Houve, nestes autos, a mera presunção, já que os demonstrativos elaborados não mostram onde foram aplicados os recursos. Enfim, há de se considerar insuficiente para caracterizar a hipótese de tributação o demonstrativo levado a efeito com base em emissão de cheques sem que se estabeleça uma vinculação entre os valores constantes dos cheques e a comprovação da efetiva renda consumida - cheques emitidos que representam consumo/aplicação/investimento -. Neste caso se faz necessário que o fisco demonstre 23 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA4,À7-14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 claramente a destinação dos cheques emitidos, através da realização de rastreamento dos mesmos, demonstrado a sua destinação. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte dos Membros da Quarta Turma da DRJ em São Paulo — SP, e que os mesmos deram correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 _ ‘ L-Bd A aN i7 24 Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017800/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72258
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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U. ; 19. C e 9friatahtl.t.4.4a- - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017800/96-85 Acórdão : 201-72.258 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.032 Recorrente . SAINT GERMATN DISTRIBUIDORA DE VEICELOS LTDA Recorrida DAI no Rio de Janeiro - RI COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concementes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 /11/ Luiza Hei- : : : *: e Moraes Presidenta e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. cgf/ 1 e.27c/ .igNs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."Sikád Processo : 10768.017800/96-85 Aeérd'áo : 201-72.258 Recurso : 108.032 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Lei Complementar if 70/93) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de maio/95 e do período de julho/95 a maio/96. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditorios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAsi A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de Ib. 59/62, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade á declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 59, que se transcreve' "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do MIN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida acompanhada do pagamento do tributo devido Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 64/72, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria e 2 ç=,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ii t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017800/96-85 Acórdão : 201-72.258 requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional) É o relatório 3 ‘27‘ !MISTÉRIO DA FAZENDA f..dAtzzytit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017800/96-85 Acórdão : 201-72.258 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LTJ1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "A ri. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 1.1 - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos á restituicão de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito á Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process. of leni). Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 ,2 -7 )11.,„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Mit 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l't<tr4 ffie Processo : 1076.8.017800/96-85 Acórdão : 201-72.258 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte — RJ, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são titulas de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: • "A lei pode, nas condições e sob as earantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°. ". O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 ° deste artigo dispõe: 5 h2 RiFLYEA, „ MINISTÉRIO 0A FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10768.017800196-85 Acórdão : 201-72.258 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos indices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifas nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "1 pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; A) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. • a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 ,22,n . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4‘&:":17,01 Processo : 10768.017800/96-85 Acórdão : 201-72.258 Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto a DRJ no Rio de Janeiro - RJ Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mento, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o debito da COF1NS Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 /41 LUZA HELENA TE DE MORAES 7

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