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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9192279 #
Numero do processo: 13973.720115/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a comprovar algo que não se materializou, recaindo o ônus dessa prova sobre a própria autoridade sobre a inexistência do direito do contribuinte NULIDADE.CERCEAMENTODEDEFESA.INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado.
Numero da decisão: 3201-009.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes, vencidos também na proposta os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.723, de 17 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720114/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a comprovar algo que não se materializou, recaindo o ônus dessa prova sobre a própria autoridade sobre a inexistência do direito do contribuinte NULIDADE.CERCEAMENTODEDEFESA.INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes, vencidos também na proposta os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.723, de 17 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720114/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 01 15 /2 01 4- 72 Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720115/2014-72 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito tributário referente a PIS-PASEP/Cofins-importação. Depreende-se dos autos que a interessada registrou Declarações de Importação no período em questão e recolheu contribuições PIS-PASEP/Cofins-importação. Apresentou pedidos de restituição de parte desses valores arguindo a inconstitucionalidade da base de cálculo instituída pela Lei nº 10.865/2004. Mediante Despacho Decisório, a autoridade competente indeferiu o pleito sob a alegação de que não cabe à autoridade administrativa a análise da constitucionalidade das leis. Encaminhado o processo a julgamento, esta autoridade julgadora anulou o despacho decisório, fundamentalmente, em razão do pronunciamento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de parte da base de cálculo do PIS/Pasep importação e da Cofins-importação no Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, pela sistemática do artigo 543- B do Código de Processo Civil, bem como pela publicação da NOTA/PGFN/CASTF Nº 547/2015. Reencaminhado o processo à unidade competente, essa intimou a interessada a apresentar diversos documentos fiscais e contábeis que comprovassem que os créditos tributários não foram aproveitados ou repassados a terceiros, além da apresentação de autorização expressa do adquirente para a repetição do indébito, nos casos de importação por conta e ordem. O Despacho Decisório informa que a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 547/2015 orienta que a restituição das contribuições pagas a maior em decorrência da decisão do RE nº 559.937, para os contribuintes integrantes do regime não cumulativo do PIS/Cofins, deve ter como contrapartida o ajuste do crédito aproveitado, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Ocorre que a interessada apresentou documentos diversos dos requeridos, que não comprovam os ajustes necessários e sequer esclarecem os motivos do não cumprimento da intimação. Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720115/2014-72 O Despacho Decisório conclui pelo indeferimento do pedido de restituição formulado pela interessada, em face da ausência de comprovação da regularização do crédito aproveitado. Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: Há cerceamento do seu direito de defesa quanto ao entendimento da autoridade administrativa de aplicar o disposto no art. 40 da Lei nº 9.784/99, pois apresentou os documentos necessários à análise de seu pleito, deixando de apresentar apenas aqueles que são prova negativa, por serem impertinentes. A autoridade administrativa demanda que a interessada apresente prova negativa, ou seja, comprove algo que não fez, sendo o ônus dessa prova da própria autoridade que deve comprovar a inexistência do direito do contribuinte. Por se tratar de indébito tributário, não foram utilizados os créditos objeto da repetição de indébito, senão no âmbito do próprio PER/Decomp que instrumentaliza este processo. A comprovação da existência do crédito que pretende restituir pode ser verificado pelo próprio extrato das DIs, pois os valores se apresentam destacados. O procedimento administrativo deve buscar a verdade material, portanto, caso não se convença das informações da interessada deve fiscalizá-la. Não há duvida quanto à origem do crédito pleiteado pela interessada, pois já declarada a inconstitucionalidade de parte da base de cálculo pelo Supremo Tribunal federal. A autoridade administrativa agiu por presunção ao concluir que houve crédito do indébito do PIS/Cofins-importação na conta gráfica do PIS/Cofins- Receita bruta, pelo fato de a interessada ser tributada pelo lucro real. Todavia, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, o aproveitamento dos créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins sobre a importação se dá mediante pedido de restituição/compensação, não cabendo a utilização em sua conta gráfica, justamente porque essas contribuições à importação não possuem conta gráfica. O PIS/Cofins-importação e o PIS/Cofins devidos no mercado interno são tributos distintos, sujeitos a regramento diferentes. Esse entendimento foi registrado pelo STF. E ainda que a interessada houvesse aproveitado os créditos caberia à administração fiscalizar aquele procedimento e não simplesmente “lançar dúvida” para o fim de indeferir a restituição. O procedimento foi orientado pela Nota Técnica PGFN/CASTF/Nº 547/2015, que determinou o lançamento de ofício de eventuais diferenças. Requer seja deferido o pedido de restituição e homologadas as compensações a ele vinculadas. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720115/2014-72 Requer ainda a juntada posterior de documentos e que o julgamento seja convertido em diligência a fim de que seja demonstrado o direito aos créditos pleiteados. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora ou que não observem os requisitos legais devem ser justificadamente indeferidas. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, restando preclusa sua apresentação em momento posterior, à exceção dos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação, por parte da interessada, do direito pleiteado. A não apresentação dos documentos necessários solicitados pela autoridade competente impede seja reconhecido o direito pleiteado. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando preliminarmente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de produzir prova negativa, no mérito relata sobre a origem do crédito e da distinção entre o PIS/Cofins importação do PIS/Cofins mercado interno. A fiscalização intimou o contribuinte a complementar a documentação necessária para análise do pedido de ressarcimento, após resposta da intimação foi proferido despacho decisório com as conclusões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. O presente processo é decorrente de pedido de restituição de crédito tributário referente a Cofins-importação que o contribuinte registrou Declarações de Importação no período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720115/2014-72 PRELIMINAR Preliminarmente o recorrente alega que houve cerceamento de defesa em razão do arquivamento do processo administrativo pela autoridade fiscal que justificou o arquivamento no fato do contribuinte atender parcialmente as intimações, deixando de apresentar todos os documentos solicitados. A preliminar fala ainda que a documentação que o contribuinte entende ser necessária foi apresentada e que o pleito não pode ser indeferido pelo simples fato de não ter apresentado todos os documentos solicitados, que deveria a fiscalização buscar pela verdade material, vejamos: Assim, de forma a respeitar o texto constitucional, existindo dados, fatos e argumentos levantados no processo, a administração pública terá o dever de analisar o pleito do contribuinte, de acordo com o que se encontra inserido nos autos. Não pode, simplesmente, indeferir o pleito pelo entendimento de que não constam nos autos os documentos que deseja. Esse entendimento se firma tanto pelo respeito à ordem constitucional, quanto pela aplicação de um dos primados basilares dos processos administrativos: a busca da verdade material dos fatos. Diante da busca dessa “verdade material”, o processo administrativo não poderia ser simplesmente arquivado, ainda mais quando existentes documentos e fundamentos embasadores do direito pleiteado, que deveriam ser sim apreciados pela autoridade administrativa. Entendo que não é o caso de nulidade por cerceamento de defesa, posto que a defesa foi devidamente oportunizada na ocasião em que o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos necessários à análise do seu pedido, bem como, dentro desse processo administrativo fiscal lhe foi oportunizado o momento para apesentar sua manifestação de inconformidade e agora o seu Recurso Voluntário, com os devidos prazos legais e em respeito ao princípio do contraditório. As causas de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720115/2014-72 Diante desse comando legal entendo que não há nos autos nenhuma causa de nulidade, visto que o Despacho Decisório esta revestido de todos os requisitos de validade. Outrossim, não há que se falar em desrespeito ao princípio da busca pela verdade material, considerando que foi justamente através das intimações para apresentação da documentação necessária que se buscou a verdade material, ainda que as partes discordem do que de fato é necessário. Outro ponto levantando preliminarmente diz respeito ao ônus da prova, que se confunde com o próprio mérito e por essa razão será tratado oportunamente. Nesse sentido, rejeito as preliminares. MÉRITO No mérito a recorrente alega a impossibilidade de produzir prova negativa, pois entende que a documentação solicitada pela fiscalização não cabe a ela, recorrente, vejamos: Todavia, a par da documentação apresentada no processo, foi proferido despacho decisório onde a Sacat indeferiu o pedido de restituição da RECORRENTE pelo entendimento de que a RECORRENTE não logrou comprovar que não utilizou os créditos decorrentes dos pagamentos efetuados durante as importações. Nesse ínterim, o que se verifica nos autos é o intento da autoridade administrativa em fazer com que a RECORRENTE apresente a chamada “prova diabólica”, de modo que deva ser capaz de comprovar que não utilizou os créditos (de indébito) que pretende restituir, consubstanciado num fato inexistente. A partir do momento em que se torna necessária a comprovação de fato negativo, ou seja, comprovar que algo não ocorreu, essa prova se torna impossível, devendo haver a inversão do ônus da prova, cabendo à autoridade administrativa comprovar a inexistência do direito do contribuinte. E por se tratar de prova negativa é que ela se torna impertinente, pois a RECORRENTE está sendo compelida à comprovação de algo que não fez, ônus este que não seria de sua competência e que mostra impossível de realizar. Por se tratar de INDÉBITO TRIBUTÁRIO, não foram utilizados os créditos objeto da REPETIÇÃO DE INDÉBITO, senão no âmbito do próprio PER/DCOMP que instrumentaliza este processo. À RECORRENTE, cabe o ônus de comprovar a existência do crédito que pretende restituir, o que exsurge do pagamento indevido. Assim, para se identificar o valor do indébito em questão, o próprio extrato das DI’s já apresenta os valores destacadamente, não exigindo maiores complexidades para se identificar os valores que foram recolhidos a maior. Os documentos até então apresentados nos autos são suficientes à comprovação do pagamento indevido das contribuições sociais incidentes na importação, cuja Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720115/2014-72 base se encontrava alargada, e não se pode transferir ao contribuinte um dever que é da Administração. Tais créditos dos referidos períodos, não foram objeto de outros pedidos de restituição, e, portanto, não foram aproveitados pela RECORRENTE. O dever do contribuinte é apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito, dever este que foi plenamente satisfeito pela RECORRENTE, cabendo à Autoridade Fazendária, caso não se dê por convencida, fiscalizá-la. (...) Contudo, de antemão a RECORRENTE informa que as únicas compensações por ela efetuadas são aquelas citadas nestes autos, não havendo quaisquer outras que decorram do INDÉBITO que aparelha este PER, de modo diminuir o quantum a ser restituído. Além disso, descabe a pretensão da autoridade administrativa de indeferir o pedido de restituição pelo fato de não haver comprovação da “não utilização dos créditos”, visto que todos os documentos de posse da empresa encontram-se em poder da administração pública, em especial no ambiente SPED. Assim, há claro cerceio do direito de defesa da RECORRENTE, na medida em que a Administração está exigindo que o contribuinte comprove fato negativo (a chamada prova diabólica), e, consequentemente, deixa o Poder Público de cumprir o ônus da prova do fato negativo do direito do particular, em clara nulidade da decisão, que deve ser reconhecida por este Colegiado regional. Nesse ponto o contribuinte ressalta da impossibilidade de produzir prova negativa, dar a entender que a prova exigida é apenas a de não ter feito outras compensações e afirma que a não utilização dos créditos poderia ser facilmente comprovado pelo “SPED” enquanto que o que a fiscalização e a DRJ ressaltaram a necessidade de prova contábil, vejamos: O argumento de que teria apresentado todos os documentos necessários à análise de seu pleito não é suficiente para se contrapor ao fato de a interessada não ter apresentado todos os documentos exigidos pela autoridade competente. Não é demais lembrar que os documentos a serem apresentados são aqueles requeridos pela autoridade competente para apreciar o pleito, nos termos do aludido art. 40 da Lei nº 9.784/1999. Dessa forma, ainda que a interessada entenda que os documentos que apresentou seriam suficientes, não foi esse o entendimento da autoridade. Nesse escopo verifica-se que não procede a alegação da interessada quando defende que a autoridade exige que seja apresentada “prova negativa”. A alegação se baseia no fato de o pleito ter sido indeferido em face da ausência de comprovação de que os tributos recolhidos não foram aproveitados como créditos tributários e/ou repassados a terceiros. Não se trata de apresentação de prova negativa, mas sim de comprovação necessária, que pode ser realizada por meio dos demonstrativos contábeis, por exemplo. Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720115/2014-72 Nesse sentido, não se pode aceitar a alegação de que não houve registro contábil da parte recolhida a maior cujo reconhecimento do direito creditório agora se pleiteia. Em verdade essa afirmação demonstra que o valor referente ao PIS/Pasep- importação e Cofins-importação, inclusive a parte considerada indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte da base de cálculo proferida pelo Supremo Tribunal Federal, foi creditada pela interessada. Nesse aspecto registra-se a improcedência da alegação da interessada em relação à impossibilidade de se utilizar o crédito decorrente do recolhimento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação com débitos relativos ao PIS/Pasep e Cofins, especialmente quanto às empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, como é o caso da interessada. A Lei nº 10.865/2004 em seu art. 15 deixa expressa a possibilidade dessa operação. (grifei) Para esclarecer e disciplinar os procedimentos a serem adotados em relação ao assunto em tela a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 31 de março de 2017, publicada no DOU de 04/04/2017, que assim estabelece: (...) V - Possibilidade de aproveitar os pagamentos por outras formas de devolução V-1. No regime de apuração não-cumulativa 33. Cabe tratar da possibilidade de o sujeito passivo aproveitar os pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução sujeitas ou não à prévia análise quanto à efetiva existência do indébito (desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, declarações de compensação e pedidos de ressarcimento). Nesses casos, é dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores e disciplinar a análise dos pedidos de restituição, conforme disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme citado nos itens 23 a 23.2 deste Parecer, não se pode admitir a dupla devolução ao adquirente e ao importador nos casos de importação por conta e ordem. Da mesma forma, não se pode admitir a dupla devolução de valores nos casos em que importâncias equivalentes aos valores indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo ou estão à sua disposição. 34. Nesse sentido, cabe lembrar que no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ao lado do débito tem-se o crédito, apurado nas situações previstas em lei, inclusive quando do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 35. Como é de conhecimento, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem descontar créditos para fins de determinação dessas contribuições em relação às importações em que ocorra o efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, nas hipóteses descritas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. 35.1. Como se trata de situações ocorridas antes de 10 de outubro de 2013, em regra, o indébito decorrente do efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação já foi creditado na forma de desconto das Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, podendo, inclusive, ter Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720115/2014-72 gerado um direito a ressarcimento de eventual diferença de saldo credor destas últimas. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. 35.2. Logo, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito). (...) (destaques acrescidos) Infere-se do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017 que os créditos referentes ao PIS/Pasep-importação e à Cofins-importação decorrentes de operações de importação anteriores a 10 de outubro de 2013, para empresas sujeitas ao regime não cumulativo, serão aproveitados na apuração das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo que eventual saldo credor dessas últimas é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nos termos da legislação de regência. Evidente que nos casos em que se pleiteie o ressarcimento ou para que se promova a compensação do saldo credor a interessada deve comprovar contabilmente o valor do crédito. No caso em tela, o Despacho Decisório foi emitido em data anterior à publicação do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017, todavia sua conclusão está perfeitamente alinhada com o entendimento expresso em referido parecer normativo. Como se vê o Parecer Normativo Cosit nº 1/2017, trata da restituição administrativa de valores em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, julgado em 20 de março de 2013, haver declarado inconstitucional o art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no que se refere à composição da base de cálculo valor aduaneiro. Importante ressaltar que tal parecer veio servilmente instruir a RFB, após a edição, em 17/10/2014, da Nota PGFN/CASTF/ nº 1.254, de 2014 (a qual teve suas razões jurídicas complementadas posteriormente pela Nota/PGFN/CASTF/ nº 547, de 2015) incluindo a presente matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Para melhor compreensão da lide travada, o STF considerou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o valor das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na importação (Cofins-Importação). Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720115/2014-72 O cerne da questão esta no reconhecimento da recorrente ter o seu pedido de restituição de parte dos valores pleiteados, com os efeitos da decisão do STF para os procedimentos administrativos, no qual busca se amparar. A negativa de provimento por parte da decisão a quo, se baseou no fato da recorrente não ter logrado êxito em comprovar que não aproveitou tais recolhimentos (PIS/Cofins – importação ) como créditos tributários no mercado interno e que não repassou a terceiros os encargos suportados, logo não afastando a suspeita de um possível “duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito)”. Com vênias ao relator do r. acórdão, entendo que a recorrente foi objetiva na resposta a intimação nas e-fls 706 em diante. Nesse sentido, prudente repisar os documentos almejados pelo Auditor Fiscal: Dentre os documentos apresentados, a meu ver em compliance com o que dispõe nos termos do aludido art. 40 da Lei nº 9.784/1999, a resposta que causou maior desconforto foi quanto ao “item 4”, impressão que resta claro pelos excertos abaixo, já que os demais itens de certa forma atingiram o objetivo que se deseja atingir. Vejamos: DRJ: Não se trata de apresentação de prova negativa, mas sim de comprovação necessária, que pode ser realizada por meio dos demonstrativos contábeis, por exemplo. Nesse sentido, não se pode aceitar a alegação de que não houve registro contábil da parte recolhida a maior cujo reconhecimento do direito creditório agora se pleiteia. E o contribuinte negou o fornecimento dos documentos com a seguinte justificativa, e-fls 707: RESPOSTA: Quanto a este item, a Intimada informa que está tratando o Pedido de Restituição como sendo uma Contingência Ativa, e, pelo princípio da prudência, apenas poderia registrá-lo se considerasse como sendo um crédito líquido e certo, mas que para isso depende do deferimento da Administração, aqui perseguido. Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720115/2014-72 Entendo ser compreensível o entendimento da ora recorrente em ter se atribuído do que rege o Pronunciamento Contábil - CPC 25, quando considerou tal processo de repetição de indébito, em específico os pedidos de restituição arguindo a inconstitucionalidade da base de cálculo instituída pela Lei nº 10.865/2004, como sendo uma “Contingência Ativa”, sendo esta como preconiza o pronunciamento, uma condição ou situação cujo o resultado final, favorável ou desfavorável, depende de eventos futuros incertos, o que seria dizer que na contabilidade tais eventos se restringem às situações existentes à data das demonstrações e informações contábeis, cujo efeito financeiro será determinado por eventos futuros que possam ocorrer ou deixar de ocorrer. Assim as Contingências Ativas que, por atendimentos aos princípios contábeis, não devam ser reconhecidos contabilmente, devem ser divulgados em nota explicativa no balanço, com a descrição da sua natureza, o valor potencial e a expectativa da companhia sobre a sua eventual realização. O que espera o contribuinte é que tal técnica contábil, seja de conhecimento amplo da fiscalização, certo que no final do exercício de 2013, o RE nº 559.937 ainda tramitava com embargos de declaração a ser julgado, assim plausível de que a recorrente estaria diante de um resultado de um evento passado, cuja existência só seria confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle desta entidade. Oportuno ainda dizer que não é desrazoável a afirmativa da recorrente, em dizer que as notas fiscais de saída encontram-se em poder da Administração, já que foram geradas no ambiente do SPED, ambiente que abrange desde a Nota Fiscal Eletrônica, o SPED Contábil e o SPED Fiscal, inclusive estando a empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa é na EFD- Contribuições que o contribuinte escritura todos os detalhes pertinentes à utilização dos créditos em que goza o direito, informando quando ele foi gerado, quando foi utilizado e qual o saldo restante, portanto, mais um motivo para entender que a recorrente foi objetiva e não evasiva em suas respostas. Sendo assim, tendo a referida matéria julgada como paradigma no Recurso Extraordinário nº 559.607/SC, onde teve reconhecida por unanimidade a Repercussão Geral em respeito ao art. 62 1 do 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720115/2014-72 RICARF/2015, filio-me ao julgado proferido pela Suprema Corte, acima reproduzido, entendendo que o direito assiste a recorrente. Diante do exposto, rejeito as preliminares e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE STF nº 559.937. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital

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9142373 #
Numero do processo: 19515.003774/2003-71
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 NÃO INCIDE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS QUANDO ESTAS NÃO SE REVESTIREM DE NATUREZA DE RECEITA OPERACIONAL. No RE 585.235/MG, julgado na sistemática de repercussão geral, o Pleno do STF declarou que a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS, inserta no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é inconstitucional.
Numero da decisão: 9303-012.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconelli.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 NÃO INCIDE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS QUANDO ESTAS NÃO SE REVESTIREM DE NATUREZA DE RECEITA OPERACIONAL. No RE 585.235/MG, julgado na sistemática de repercussão geral, o Pleno do STF declarou que a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS, inserta no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconelli. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência oposto pela Fazenda Nacional (fls. 1174/1202), admitido parcialmente pelo despacho de fls. 1307/1310 em relação ao "alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei nº 9.718/98", insurgindo-se contra o acórdão 201-81.577 (fls. 1152/1165), de 06/11/2008, o qual proveu parcialmente o recurso voluntário, restando assim ementado na parte admitida: BASE DE CÁLCULO — RECEITA FINANCEIRA A receita financeira não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 74 /2 00 3- 71 Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003774/2003-71 Entende a Fazenda Nacional, em apertado resumo, que as receitas financeiras devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Alega que o recorrido não poderia ter afastado a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 com base em decisão do STF em controle difuso, no caso o decidido no RE 346.084. Pede o provimento do recurso para "determinar a manutenção da tributação sobre as receitas financeiras". Em contrarrazões (fls. 1145/1148) ao especial fazendário, pede o contribuinte que seja negado o especial fazendário. Ao recurso especial do contribuinte, foi negado seguimento (fls. 1353/1356). É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire -Relator Conheço do recurso especial nos termos em que admitido. Sem reparos à decisão recorrida. Os valores expungidos referem-se à receitas financeiras do grupo contábil 6.1.01.01. A empresa opera no ramo de comércio e exportação de grãos. Assim, estreme de dúvidas que tais receitas não se tratam de receita operacional. Certo também que uma vez declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 essas receitas não tributáveis, uma vez que não decorrem da atividade fim da recorrida. E justamente essa foi a motivação do relator do aresto da Turma baixa para prover o recurso voluntário, vez que as referidas receitas financeiras foram tributadas com espeque na norma declarada inconstitucional pelo SFT. Embora a Procuradoria tenha se referido a aresto que declarou a inconstitucionalidade em controle difuso, certo que no RE 585.235/MG a matéria foi analisada em sede de repercussão geral, em julgamento realizado em 10/09/2008, consolidando a jurisprudência então já assente naquela Corte. Dessarte, deve ser mantida a r. decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso do Procurador, nos termos em que admitido, mas nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11168.000063/2010-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-24T15:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-24T15:25:37Z; Last-Modified: 2021-12-24T15:25:37Z; dcterms:modified: 2021-12-24T15:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-24T15:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-24T15:25:37Z; meta:save-date: 2021-12-24T15:25:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-24T15:25:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-24T15:25:37Z; created: 2021-12-24T15:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-24T15:25:37Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-24T15:25:37Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11168.000063/2010-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.902 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente MARIA JOSE WANDERLEY CORREIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, relativamente ao ano-calendário 2008, em decorrência da glosa de parte das despesas médicas de R$ 5.180,00, resultando na apuração de IRPF/2009 Suplementar de R$ 1.424,50, multa de oficio e juros de mora, no total de R$ 2.638,31, atualizado até 30/06/2010. De acordo com a Descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 12, a autoridade entendeu por lavrar o respectivo auto de infração com base nos seguintes motivos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 16 8. 00 00 63 /2 01 0- 50 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000063/2010-50 “Contribuinte apresentou recibos médicos em atendimento a Intimação. Diante dos valores substanciais que teriam sido despendidos, foi solicitada a apresentação dos comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais ou depósitos). Contribuinte .atendeu a Intimação informando que os pagamentos foram em moeda corrente. O art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto nº 3.000, de 26/03/1999) especifica: Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O Acórdão da Câmara Superior de Recursos Federais (Ac. 1º CC 102-43935/1999) afirma: Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços). O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto ã efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legitima a glosa das deduções. (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, Quarta câmara. ) Assim, uma vez que a contribuinte não comprovou se, quanto aos serviços relativos aos recibos apresentados, emitidos pela profissional, houve a transferência de recursos a mesma, foi procedida a glosa de despesas médicas dos recibos apresentados pela profissional: CPF: 026.673.814-16 - VIVIANE FALCÃO CABRAL, no valor de R$ 5.180,00.” A contribuinte foi intimada da autuação e apresentou Impugnação de fls. 04 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa, tendo anexado à sua manifestação recibos emitidos pela profissional Viviane Falcão Cabral, receituários e prontuário médicos (fls. 05/21). Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 23/30, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS- Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos, desde que comprovadamente efetuados, no Ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; e apenas relativamente ao contribuinte e seus dependentes.. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados bem como dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal. Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000063/2010-50 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e administrativas em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que a contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 26/11/2011 (fls. 33) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 34, protocolado em 26/12/2011. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente sustenta, em síntese, as seguintes alegações: Observo, de logo, que a recorrente sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que não concorda com a glosa, pois é uma pessoa idosa, nesta data com quase 80 anos, com dificuldade de locomoção, necessitando de tratamento fisioterapêutico, motor domiciliar e sistemático, no mínimo duas vezes por semana para evitar graves problemas circulatório e até intervenções de ordem cardíaca; (ii) Que no início de 2009 foi diagnosticada como portadora de uma estonose grave segmentar femoral superficial direta com repercussão hemodinâmica significativa, conforme laudo anexo e, por consequência, o médico exigiu também associar ao tratamento fisioterapêutico, uso de medicação continua; e (iii) Que “não existe nenhum dispositivo na Legislação Tributária em vigor que obrigue o contribuinte realizar o pagamento de serviços prestados mediante cheque ou depósito bancário”, de modo que “a escolha das modalidades de pagamento realizadas pelo contribuinte deverá ser a que mais facilite a vida dele no seu quotidiano, ainda mais pela minha própria condição de idosa que passo a depender de outros para superar as limitações impostas pela idade e preservar o mínimo de qualidade de vida”. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000063/2010-50 Com base em tais alegações, a recorrente solicita que as despesas médicas sejam reconsiderada, bem como que a notificação de lançamento seja cancelada. Pois bem. É de se reconhecer que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000063/2010-50 “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000063/2010-50 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000063/2010-50 I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, a autoridade fiscal entendeu por glosar as despesas médicas no montante de R$ 5.180,00, referentes aos serviços médicos supostamente prestados pela profissional Viviane Falcão Cabral, sob a alegação de que, diante dos valores substanciais, a contribuinte, intimada a apresentar comprovantes bancários dos Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000063/2010-50 efetivos pagamentos (cheques nominais ou depósitos), dispôs que os respectivos pagamentos foram realizados em moeda corrente e, portanto, acabou não comprovando a efetividade dos pagamentos, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 12. O fato é que, visando comprovar a veracidade das suas alegações, a contribuinte juntou aos autos apenas os recibos emitidos pela profissional Viviane Falcão Cabral (fls. 05/10 e 46/51), acompanhados dos receituários médicos de fls. 18/19 e prontuário médico de fls. 20/21 e, no final, acabou não colacionando aos autos qualquer documento que pudesse comprovar a realização do efetivo pagamento das respectivas despesas médicas, tais como comprovantes de extratos bancários e saques, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s. A propósito, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.902 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11168.000063/2010-50 confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Como a contribuinte não apresentou documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instada a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pela recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, os recibos e prontuários médicos não são suficientes para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas, já que esse foi o motivo que ensejou a autuação fiscal. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720417/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO ENQUADRAMENTO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.
Numero da decisão: 3302-011.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho que declinavam competência para 1ª seção do CARF. No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Simental Comércio de Couros Ltda, Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, J A Comércio de Couros Ltda, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda e Pires & Coutinho Distribuidora de Carnes Ltda. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que excluiu da base de cálculo o deságio, por entender que receita financeira não faz parte da base de calculo do PIS e da Cofins apurados pelo regime da não-cumulatividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em lei. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO ENQUADRAMENTO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 04 17 /2 01 1- 94 Fl. 25986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho que declinavam competência para 1ª seção do CARF. No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Simental Comércio de Couros Ltda, Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, J A Comércio de Couros Ltda, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda e Pires & Coutinho Distribuidora de Carnes Ltda. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que excluiu da base de cálculo o deságio, por entender que receita financeira não faz parte da base de calculo do PIS e da Cofins apurados pelo regime da não-cumulatividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento da Cofins no regime não cumulativo - Exportação, relativo ao 1º trimestre/2010. Tendo o contribuinte formalizado diversos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, a unidade de origem decidiu pela abertura de procedimento fiscal para análise conjunta do período que se iniciou no 4º trimestre/2009 e findou no 4º trimestre/2010, concluindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Entendeu a fiscalização que a interessada não comprovou a realização de determinadas aquisições, utilizou-se de notas fiscais inidôneas ou não atendeu aos requisitos da legislação para a tomada de crédito. Assim, foram efetuadas glosas ou adicionadas receitas não consideradas pelo contribuinte, o que resultou no reconhecimento apenas parcial do direito creditório. Como consequência desta fiscalização de PIS e Cofins, foram lavrados autos de infração reflexos de IRPJ, CSLL, IRRF e IPI. Em sua Manifestação de Inconformidade, além de requerer a realização de perícia, a interessada trouxe os seguintes tópicos:  incorreções nas planilhas de cálculo;  deságio na aquisição de precatórios;  glosa sobre produtos utilizados no tratamento de efluentes;  glosa a despesas de frete;  remissões de dívidas; Fl. 25987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94  créditos sobre obras em andamento;  crédito na aquisição de couro, lenha e outros;  crédito presumido;  glosas de notas fiscais inidôneas;  boa-fé e verdade material; e  correção do ressarcimento pela taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reverter a glosa dos produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes e, quanto às incorreções apontadas nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, reconhecer somente a inserção equivocada de receita do mês janeiro/2010 em outubro/2009. O Acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Conforme Termo de Ciência, o contribuinte foi cientificado do Acórdão proferido pela DRJ em 15.01.2019 e protocolizou seu recurso voluntário em 14.02.2019. No recurso voluntário, a recorrente trouxe como questões preliminares o pedido de apreciação da prejudicialidade entre os pedidos de ressarcimento e as autuações reflexas julgadas no CARF; o pedido para reunião de todos os processo de PIS e Cofins em um único julgamento; e o pedido para revisão das incorreções nas planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, base para a quantificação das glosas. Quanto ao mérito, reapresentou os argumentos anteriores, na forma a ser detalhada no voto, à exceção dos tópicos boa-fé, princípio da verdade material e pedido de perícia contábil, sobre os quais não se pronunciou. É o relatório. Fl. 25988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, conforme se explanará a seguir. Durante o julgamento, na fase de deliberação, foi suscitada de ofício a incompetência da 3ª seção, em virtude de se entender que este processo seria reflexo dos lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF, já julgados na 1ª Seção. Contudo, a Turma decidiu por maioria que detém a competência para o julgamento com base na apreciação conjunta do inciso IV do art. 2º Regimento Interno do CARF, que define a hipótese em que o recurso relativo às contribuições sociais deve ser julgado pela 1ª Seção: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: ............................................................................................................................... IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (grifado) e no art. 6º, que define o conceito de processo reflexo e decorrente a ser utilizado no âmbito do CARF da seguinte forma: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifado) Tendo em vista que, no caso, foi aberto em 2010 um procedimento fiscal cujo escopo era unicamente a análise dos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, findo o qual decidiu-se pela prorrogação para efetuar a fiscalização de outros tributos, prevaleceu o entendimento de que o presente processo não é reflexo de IRPJ, apesar de o lançamento dos tributos da 1ª Seção, formalizado apenas em 2014, ter se baseado nos mesmos elementos de prova. Ao contrário, são os lançamentos de IRPJ, CSLL, IRRF e IPI que decorrem do presente processo, que trata de direito creditório (inciso II do art. 6º do RICARF). Por esses fundamentos, deve ser conhecido o recurso voluntário, mas não integralmente, pois a recorrente trouxe alegações relativas a matéria que não existe neste período de apuração, a saber, crédito presumido. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da matéria estranha à lide. Fl. 25989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 I – Considerações preliminares Requer preliminarmente a recorrente que sejam adotadas as decisões exaradas nos julgamentos dos autos de infração relativos a IRPJ, CSLL e IRRF, apreciados na 1ª Seção de Julgamento, em nome do princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da economia processual. Como bem pontuou a defesa no recurso voluntário, a lógica requer que a princípio se defina o exato montante do crédito passível de ressarcimento para então se proceder ao julgamento dos débitos e penalidades decorrentes. Contudo, em não tendo sido esse o percurso em relação ao conjunto desses processos, deve ser verificado qual a autonomia da decisão que se pode proferir neste julgamento. Esclareço inicialmente o equívoco da recorrente em mencionar o processo nº 10835.721527/2012-54 como reflexo, pois ele analisa até o 3º trimestre/2009, período anterior ao deste processo, que se inicia no 4º trimestre/2009. Portanto, para o período submetido ao crivo deste Colegiado, devemos nos reportar ao processo nº 15940.720094/2014-06. Em relação ao processo de final 2014-06, extrai-se do Acórdão nº 1401-002.156 que se trata de autuação relativa a IRPJ, CSLL e IRRF dos mesmos períodos de apuração – 4º trimestre/2009 até 4º trimestre/2010 – e que haveria aparentemente duas matérias em comum, conforme os trechos do Termo de Verificação de Infração (TVF) transcritos a seguir: - Compulsando os livros, documentos e termos apresentados pela empresa no atual procedimento fiscal, bem como e tudo mais que serviu para embasamento da glosa do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, referente o 4º Trim/2009 ao 4º Trim/2010, restou apurado que a empresa registrou em sua escrituração fiscal e contábil, notas fiscais advindas de supostos fornecedores em situação irregular, que deram ensejo aos lançamentos de ofício do IRPJ e CSLL (glosa de custos) e de IRRF (pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado, com reajustamento da base de cálculo; ............................................................................................................................................. No exercício das funções de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0810500-2010-00810-0 restou apurado que durante o quarto trimestre do ano-calendário de 2009 e do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2010, a empresa acima identificada utilizou-se de aquisições insumos e despesas incorridas para obter benefícios fiscais do PIS e da COFINS, nos termos das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003. V – Dos Custos Indedutíveis (supostas aquisições de matérias primas e materiais secundários junto a fornecedores em situação irregular) A fiscalizada teve glosas nos pedidos de ressarcimento do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, relativamente às aquisições de matérias primas e materiais secundários atinentes ao 4º trimestre de 2009, 1º trimestre de 2010, 2º trimestre de 2010, 3º trimestre de 2010 e 4º trimestre de 2010, conforme termo de verificação e conclusão fiscal lavrado por ocasião das referidas glosas, o qual embasa materialmente a presente ação fiscal. ............................................................................................................................................ VIII – Da Omissão de Receitas decorrentes de Deságio na Aquisição de Direitos Creditórios O contribuinte não ofereceu a tributação do IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO parte das receitas relativas a aquisição de 209 (duzentos e nove) títulos de crédito, ocorridas Fl. 25990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 no período de 03/2009 a 06/2009, ou seja, a diferença entre o valor de face dos títulos e o valor efetivamente pago. (grifado) Observando o andamento do processo acima, constata-se que já houve decisão final administrativa, uma vez rejeitados tanto os embargos como o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Os débitos foram inscritos em dívida ativa, mas o processo retornou à unidade de origem por decisão judicial. Logo, e considerando que já se fez coisa julgada administrativa para as matérias apreciadas no processo 2014-06, quando se tratar de mesma matéria, relativa ao mesmo trimestre de apuração e apreciada a partir dos mesmos fatos e provas, devemos adotar o que foi lá decidido, ainda que não seja essa a ordem desejável de apreciação dos processos. A contrario sensu, quando não atendida alguma das condições acima relacionadas, entendo que teremos autonomia para apreciar a matéria. Esse é o critério que vai nortear este voto, sendo o detalhamento realizado no tópico específico. Sobre as incorreções nas planilhas de cálculo, a recorrente trouxe as seguintes considerações: 13. Antes de se discutir o mérito, é importante destacar que houve incorreção na elaboração da planilha de apuração. Houve lançamento em duplicidade dos valores de “Reembolso de Despesas Vitapet” que foi lançado pela fiscalização no quadro “INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL ” como redutor das aquisições “Outros Insumos – Lenha ”. 14. Esses valores já foram oferecidos à tributação no quadro de Receitas Mercado Interno, em “Outras Receitas Não Operacionais”, ou seja, há uma cobrança em duplicidade na Demonstração de Resultado dos Períodos, razão pela qual um dos lançamentos deve ser expurgado. 15. Como se verifica no acórdão da DRJ, não se corrigiu este ponto por alegada ausência de provas. Ora, a recorrente demonstrou contextualmente quais lançamentos foram realizados em duplicidade, o acórdão se furtou desta análise. Assim, requer sejam os valores lançados em duplicidade sejam expurgados do cálculo de apuração. (grifado) A DRJ não se furtou à análise, pelo contrário, explicou minuciosamente cada ponto levantado, determinando a correção quando confirmada a reclamação do interessado. Uma vez que a recorrente não trouxe qualquer elemento apto a rebater os fundamentos do indeferimento, mas simplesmente copiou o texto de sua manifestação de inconformidade, por concordar integralmente com as conclusões da DRJ e amparada no permissivo contido no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, reproduzo e adoto como minhas as conclusões lançadas no Acórdão recorrido: A manifestante informa ter identificado 03 inconsistências nas planilhas apresentadas pela fiscalização na apuração dos créditos. Segundo ela "O primeiro ponto a ser combatido é o lançamento em duplicidade dos valores de 'Reembolso de Despesas Vitapet' que foi lançado pela fiscalização no quadro 'INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL' como redutor das aquisições 'Outros Insumos - Lenha'". Ela alega que "Esses valores já foram oferecidos à tributação no quadro onde se apura as Receitas Mercado Interno, na linha 'Outras Receitas Não Operacionais'". No entanto, a empresa não apresenta qualquer documento que prove que os valores de R$ 57.542,22 (julho/2010), R$ 51.910,76 (agosto/2010) e R$ 50.814,18 (setembro/ 2010) referentes a Reembolso Despesas Vitapet, estejam incluídos nos R$ 221.981,58 (julho/2010), R$ 208.525,74 (agosto/2010) e R$ 191.141,99 (setembro/2010) relacionados como Outras Receitas Não Operacionais. ............................................................................................................................................. Fl. 25991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Por fim informa que "outra inconsistência diz respeito ao lançamento de 'Remissão de Dívidas' no quadro 'INSUMOS CRÉDITO INTEGRAL' como redutor dos valores ali registrados, quando em verdade deveriam estar registrados como 'Outras Receitas Operacionais', pois originalmente estavam lançados em Receitas Financeiras". Nesse caso, considerando que a planilha de cálculo da fiscalização serve tão somente para apurar se existe crédito a ser ressarcido e qual o seu valor, não faz diferença para o resultado a posição do valor do item "Remissão de Dívidas", pois se mudar como na planilha da empresa, o valor do crédito a descontar no período aumentaria no mesmo valor do aumento da contribuição apurada. (grifado) Quanto ao pedido para julgamento em conjunto dos ressarcimentos de PIS e Cofins, já foi atendido, com a providência de reunião de todos os processos sob a responsabilidade desta relatora. II - Mérito 1. Deságio na aquisição de precatórios A matéria “deságio na aquisição de precatórios” foi apreciada pela 1ª Seção no processo de final 2014-06, contudo, em relação a período de apuração diverso e sob outra perspectiva, que é a definição do momento de realização da receita para fins de definição do lucro líquido, base de cálculo de IRPJ, conforme se extrai dos trechos transcritos a seguir: VIII – Da Omissão de Receitas decorrentes de Deságio na Aquisição de Direitos Creditórios O contribuinte não ofereceu a tributação do IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO parte das receitas relativas a aquisição de 209 (duzentos e nove) títulos de crédito, ocorridas no período de 03/2009 a 06/2009, ou seja, a diferença entre o valor de face dos títulos e o valor efetivamente pago. ............................................................................................................................................. Inicialmente trataremos da parte da decisão na qual foi reconhecida a incorreção da autuação em relação ao tratamento dos deságios obtidos pela empresa na aquisição de precatórios de terceiros. A decisão da Delegacia de Julgamento considerou que tanto a autuação (calcada no reconhecimento imediato da receita dos deságios na data da aquisição dos créditos) quanto o procedimento da empresa (desenvolvida no reconhecimento dos créditos a partir da realização do pagamento dos precatórios aos antigos credores) estariam incorretas. Desenvolvendo escorreita análise a Delegacia de Julgamento demonstra que o valor dos deságios obtidos deve ser reconhecido pro rata tempore do decurso de prazo entre a data da aquisição do precatório e a data em fosse previsto o pagamento do mesmo. Assim, fazendo o reconhecimento em cada período de apuração, ao final, teria o reconhecimento integral do ganho relativo ao deságio. (grifado) Já no presente processo, discute-se o conceito de receita para fins de definição da base de cálculo de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Quanto ao período, enquanto a 1ª Seção julgou a matéria em relação a períodos de apuração de 2009, aqui se discute apenas períodos de 2010. Dessa forma, entendo que não há decisão final administrativa para a matéria que consta deste processo, estando permitido a Turma a sua apreciação de forma plena e autônoma. Passo à análise. Fl. 25992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Conforme o TVF, os valores referentes ao deságio na aquisição de precatórios devem ser classificados como Outras Receitas Operacionais, tendo por base a definição contida no art. 1º da Lei nº 10.637/2002 ou Lei nº 10.833/2003, que dispõe que as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, bem como na constatação de que o requerente teve um ganho com essa aquisição que se refletiu em acréscimo patrimonial, tendo sido o precatório inclusive utilizado para quitar obrigações com terceiros (conta do passivo). O contribuinte, por sua vez, informou que os precatórios não foram utilizados para extinguir valores do passivo, mas como garantia em processos judiciais. Argumentou que, para efeitos da tributação pelo IRPJ e CSLL, o deságio é tratado como receita financeira e assim foi contabilizado. Portanto, entende que deságio compõe a base de cálculo das contribuições como receita financeira, que está submetida à alíquota zero, por conta do Decreto nº 5.442/2005. Tendo a primeira instância ratificado o entendimento da fiscalização, a recorrente alterou sua linha de defesa no recurso voluntário, agora para advogar que o valor correspondente ao deságio não é receita. Afirma que se trata de mero reconhecimento contábil da diferença entre os valores nominais e os efetivamente pagos, não atendendo, por isso, o conceito constitucional de receita, que seria o ingresso novo, positivo e decorrente de esforço próprio, sem reservas ou condições. Alega que a fiscalização adota entendimento superado, haja vista, por exemplo, os Acórdãos nº 9303-006.774 e 1801-002.288, assim como a Solução de Consulta Cosit nº 169/2018. Cita como aplicação do que seria o conceito constitucional de receita os RE nº 606.107 e nº 574.706, afetados pela repercussão geral, defendendo a vinculação dos colegiados aos fundamentos dessas decisões, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Por fim, argumenta que, ainda que se considerasse o deságio como receita, seria no máximo uma receita financeira, que na época dos fatos possuía alíquota reduzida a zero. Portanto, qualquer que seja a via adotada, não incidiria PIS e Cofins sobre as receitas de deságio. Não creio que assista razão à recorrente em quaisquer das teses propostas. Iniciemos pelo argumento de que o deságio seria uma “não receita”, um ingresso que não atende à definição constitucional dada no julgamento do RE nº 606.107, no sentido de que receita seria o ingresso novo, positivo e decorrente de esforço próprio, sem reservas ou condições. O primeiro aspecto a se ressaltar é que não há qualquer explicação ou elaboração no recurso voluntário sobre a razão pela qual o deságio não se amolda a essa definição. O contribuinte lança essa afirmação em curtíssimo parágrafo e segue transcrevendo longa jurisprudência. O segundo aspecto é que não há vinculação obrigatória do Colegiado aos fundamentos contidos em decisões em repercussão geral. O RE nº 606.107 não teve por propósito definir receita para todo e qualquer fim, mas tratar da incidência das contribuições sobre a cessão de créditos de ICMS por empresa exportadora. A relatora trouxe o que poderia ser uma definição de receita bruta para o caso em questão. O STF adota a teoria restritiva sobre a transcendência dos motivos determinantes, pela qual os fundamentos da decisão não geram efeito vinculante, mas somente o dispositivo, o que se depreende de decisão publicada no Informativo 887/2017, nos seguintes termos: O STF NÃO admite a ‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’.” (STF. 2ª Turma. Rcl 22012/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/9/2017 – Info 887). Fl. 25993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 A título de exemplo, trago um julgado recente no mesmo sentido: A G .REG. NA RECLAMAÇÃO 37.173 GOIÁS Relator: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 22/05/2020 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ISENÇÃO NO RECOLHIMENTO DO DIFAL. VIOLAÇÃO À DECISÃO LIMINAR DEFERIDA NO ÂMBITO DA ADI 5.464. PERTINÊNCIA ESTRITA. MOTIVOS DETERMINANTES. 1. A presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. 2. Ainda que se admita a correspondência da ratio decidendi entre as matérias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afirmar o não cabimento de reclamação, quando ela estiver fundada na transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante, por tal efeito abranger apenas o objeto da ação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifado) Portanto, a reflexão sobre o conceito de receita em julgamento em repercussão geral, quando apenas parte no desenvolvimento de um raciocínio sobre a matéria submetida à decisão, não tem o condão de vincular nem o CARF nem o próprio STF. De qualquer forma, não vejo em que sentido o deságio possa desrespeitar os critérios expressos no julgado no STF, uma vez tratar-se de uma entrada nova de recurso econômico; um aumento do ativo pela diferença entre o valor pago e o valor de face, que resulta em acréscimo no patrimônio da entidade; uma aquisição sem qualquer reserva, condição ou correspondência no passivo (os precatórios foram, inclusive, utilizados como garantia em processos judiciais); e fruto de esforço próprio (a empresa deliberadamente adquiriu esses direitos visando ao lucro). Caberia à defesa desenvolver esses pontos. Entendo que a questão posta para este Colegiado não reside exatamente na definição de um conceito em tese do que seja receita, como quer a recorrente, mas na delimitação das receitas sobre as quais incide PIS e Cofins no regime não cumulativo, para o qual a legislação prevê uma base de cálculo mais ampla, que contempla não apenas a receita bruta definida no Decreto-Lei nº 1.598/1977, mas também todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei nº 10.833/2003). Nesse sentido, e por entender que o deságio enquadra-se como receita, que no regime não cumulativo não se restringe às receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, restaria averiguar se está excluída da base de cálculo por disposição legal ou se pode ser enquadrada como receita financeira. Fazendo um compilado das hipóteses previstas no § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação vigente à época, resulta que são excluídas da base de cálculo das contribuições as seguintes receitas:  decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Fl. 25994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94  referentes a: o vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; o reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.  decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. Como não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, resta claro que a receita proveniente do deságio não está excluída da base de cálculo no regime não cumulativo. Quanto à classificação como receita financeira, também não entendo possível, pela natureza da operação, que se diferencia daquela que caracteriza a receita financeira, relacionada normalmente com um ganho financeiro pelos recursos disponibilizados para terceiros (juros por investimentos em títulos/aplicações ou por atraso do cliente nos financiamentos concedidos) ou com o ganho pela antecipação na quitação de obrigações (descontos obtidos). Precatório não é título de crédito, mas um direito, adquirido de terceiro por meio de uma cessão. Por concordar integralmente com as razões de decidir do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de classificar o deságio como receita financeira para fins da tributação de PIS e Cofins, adoto como meus os seus fundamentos: A empresa tem razão em parte, pois o deságio em questão de fato configura-se como receita só que não financeira. Receita financeira é aquela decorrente de algum investimento e/ou desconto financeiro. Pode ser uma aplicação em um fundo de investimentos, um empréstimo (mútuo) ou um pagamento antecipado. Tudo é decorrente da disponibilidade financeira e da decisão de utilizá-la em uma aplicação (lato sensu) financeira. Nos termos da legislação do imposto de renda (arts. 373 a 378 do RIR/99), são considerados como receita financeira, para fins tributários: - Os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa; - A atualização monetária dos valores de tributos pagos indevidamente ou a maior, bem como saldos negativos de IRPJ e CSLL, sujeitos à taxa de juros Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior e, no caso de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração (trimestral ou anual); - As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, quando for o caso (Lei 9.718/98, art. 9°); - Os juros sobre capital próprio (TJLP) (Lei 9.249/95, art. 9°). Fl. 25995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Portanto, como se vê, o deságio não se caracteriza como receita financeira e sim receita de outra natureza. Francisco Velter e Luiz Roberto Missagia (in Manual de Contabilidade, Editora Impetus, Rio de Janeiro, 2003) ensinam que receitas "São os ingressos de elementos para o ativo, sejam de disponibilidades ou de direitos, geralmente correspondentes a um esforço produtivo da empresa, ou ainda de redução de obrigações com terceiros. Provocam o aumento da situação líquida". Então, pouco importa se a receita é auferida em decorrência de um pagamento feito por um cliente, de um desconto dado por um fornecedor ou de um deságio obtido na aquisição de um crédito. Receita, não se resume apenas aos ingressos classificados como tal na contabilidade: o que importa, para a identificação da matéria tributável, é a natureza do ingresso, independentemente da denominação utilizada na sua contabilização. (grifado) Quanto à jurisprudência citada do CARF, além de não ser vinculante, trata do conceito de receita do RE nº 606.107, já discutido. E a Solução de Consulta Cosit refere-se a questionamento sobre a alíquota de PIS/Cofins a aplicar sobre as receitas de empresa que tem por principal atividade a exploração da atividade de aquisição de direitos creditórios. Conclui a Cosit, em razão do objeto social do consulente, que essas receitas enquadram-se como operacionais, e não como receitas financeiras. Em momento algum a solução de consulta afirmou que “os valores são tributáveis apenas quando esse tipo de operação está intrinsecamente ligada a atividade da empresa”, como quer fazer crer a recorrente. Novamente, relembro que estamos no regime não cumulativo e a avaliação da fiscalização quanto classificar-se essa receita como Outras Receitas Operacionais me parece a abordagem mais correta. Dessa forma, pelo exposto, nego provimento a este capítulo. 2. Glosas a fretes marítimos Trata-se de glosa a despesas com frete em operações de venda em exportação. Consta do TVF que a interessada não comprovou que o transporte marítimo tenha sido realizado por empresa domiciliada no Brasil e que, pelas faturas apresentadas, nota-se que o pagamento foi realizado a despachante aduaneiro, que não é empresa transportadora. Por entender que somente é possível o creditamento quando se tratar de empresa brasileira, ou filial no país de empresa estrangeira, foi determinada a glosa, pois o pagamento a intermediário não configura a hipótese prevista em lei. Parte da glosa aos valores registrados pela interessada na conta contábil Fretes Marítimos sobre Vendas se deveu também ao fato de a interessada ter se creditado de outras despesas relacionadas com o custo de exportação, diferentes de frete. Em sua manifestação de inconformidade a interessada apresentou planilhas com a relação das empresas autorizadas a fazer a navegação de longo curso e as embarcações estrangeiras afretadas, argumentando que os pagamentos são efetuados mediante agências para navios que estão sob a responsabilidade de empresa nacional. A DRJ entendeu por não comprovadas as alegações, nos seguintes termos: Em resposta a intimação recebida a empresa relaciona as notas fiscais que dariam suporte às despesas de fretes marítimos, sendo que a grande maioria é da empresa Premium International Freight Agency que, conforme consta em seu site na internet, vem a ser "uma empresa prestadora de serviços na área de Comércio Exterior a qual atua no mercado desde 1997. Com sede em Novo Hamburgo/RS, oferece a contratação de fretes nacionais e internacionais, assim como a liberação aduaneira Fl. 25996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 de cargas de importação e exportação em todos os portos, aeroportos e fronteiras do Brasil". Ocorre que nas cópias de notas fiscais apresentadas, não é possível confirmar que a agência Premuim contratou qualquer das empresas ou embarcações relacionadas nas planilhas acima citadas, apresentadas pela manifestante. Assim, a glosa deve ser mantida. No recurso voluntário, a recorrente reafirma que apresentou documentação apta a comprovar que a empresa por ela contratada estaria domiciliada no Brasil. Todavia, ainda assim a DRJ teria exigido uma prova documental impossível: o contrato firmado entre a empresa contratada pela recorrente e a transportadora. Defende que, em tendo sido demonstrado que a exportação efetivamente ocorreu, é ilegal a exigência de apresentação de contrato particular ao qual a recorrente não tem acesso. Reitera que forneceu à fiscalização notas fiscais de exportação, notas de frete da empresa contratada e conhecimentos de transporte. Pondera que até para fretes entre estabelecimentos são concedidos créditos como insumo, não havendo razão para não poder se creditar de frete na exportação. Importante esclarecer, inicialmente, que nos autos constam os documentos citados no recurso voluntário, mas apenas para um única operação ocorrida em janeiro/2010, como resposta à intimação fiscal para comprovação das despesas com frete. São exatamente os mesmos documentos dessa resposta à intimação, prévia à emissão do despacho decisório, que a recorrente reproduz em seu voluntário. E nada mais há de documento probatório para os fretes. Considerando que as glosas aos créditos sobre frete ultrapassam os 2 milhões de reais (para os cinco trimestres de apuração) e que a documentação mal ampara gastos de cerca de 10 mil reais, a ausência de prova é incontestável. Ressalto que não constitui prova planilha elaborada pelo próprio interessado, ainda que ele afirme ter extraído do livro razão. Tabelas e planilhas são apenas uma consolidação que visa facilitar a apreciação de valores, valores esse que devem ser necessariamente comprovados por meio de documentos fiscais, emitidos de acordo com a legislação. Outro aspecto essencial na produção de provas é que deve existir algum liame entre elas, que mostre que se referem a um mesmo fato, de tal forma que resultem em um conjunto coerente e robusto. Considero que foi a esse aspecto que se referiu a DRJ quando concluiu que não era possível confirmar que a interessada havia se utilizado das embarcações relacionadas na planilha. A DRJ não requereu documento impossível, ela não solicitou contrato entre a Premium e o transportador, como a recorrente quer fazer crer. Ela entendeu por demonstrado que a Premium é uma companhia nacional, mas que não há prova de que foram contratados aqueles fretes da tabela. Essa prova pode se dar de diferentes formas, cabendo ao interessado a sua produção da maneira que lhe for possível. Mas prossigamos na análise dos documentos carreados, para ver se realmente constituem prova da contratação de frete, ainda que para uma única operação. Temos inicialmente uma nota fiscal de prestação de serviços, emitida pela Premium para a Vitapelli, na qual constam como serviços faturados o frete marítimo, a emissão de BL, a capatazia e o ISPS Code. Apenas por essa nota é possível afirmar que a recorrente incluiu como crédito sobre frete outras despesas que, embora relacionadas com o transporte, não são frete, confirmando a observação da fiscalização sobre a inclusão indevida de outras despesas como se frete fossem. Fl. 25997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Temos também um Bill of Lading (BL), que mostra que a Vitapelli contratou a Premium, que oferece serviços diversos no comércio exterior, atuando como agente de carga, agente marítimo e despachante aduaneiro, entre outros serviços. Ocorre que este BL não contém certas informações, essenciais para se saber quem pagou e quanto foi pago pelo frete. A única informação diz respeito ao momento do pagamento, “origin/freight prepaid”, o que significa que o frete deve ser pago imediatamente após o embarque da mercadoria, apenas isso. Normalmente o frete pré-pago é pago no local de embarque, mas não é uma obrigação, podendo ser acordado de outra forma. Como esse BL foi emitido com os demais campos em branco, sem informar a quantia relativa ao frete pré-pago e frete a pagar (collect), e no campo de detalhamento consta apenas que o frete foi contratado da forma acordada entre as partes (“as per agreement”), impossível saber quem pagou e quanto foi pago, menos ainda fazer qualquer relação com a nota de serviços acima. Fl. 25998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Por último, temos uma nota fiscal emitida pela Vitapelli para o importador estrangeiro, mas é uma nota para uso interno, não trazendo as informações relevantes sobre a operação do ponto de vista do comércio exterior. O dado crucial para entender quem arcou com o frete é a informação do Incoterm (Termos Internacionais de Comércio), sigla que define qual a parte e até que momento cada um vai arcar com os custos de frete, seguro e riscos do transporte. Essa informação vital consta da invoice, que não foi apresentada. Ademais, também neste caso não é possível relacionar a nota abaixo com os demais documentos. Não há dúvida de que os produtos foram exportados, de que a Premium é empresa sediada no Brasil e prestou serviços para a Vitapelli, mas os documentos juntados não provam muito mais do que isso. São documentos que não se correlacionam e que não trazem as informações necessárias para o que se pretende provar. Portanto, por absoluta falta de prova, deve ser negado provimento a este capítulo. 3. Remissões de Dívidas Consta do TVF que a requerente não pagou integralmente o valor de determinadas notas de seus fornecedores, alegando tratar-se de desconto incondicional/abatimento pela entrega da matéria prima com inconformidade, detectada normalmente depois de iniciado o processo Fl. 25999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 industrial. Além disso, argumentou que, embora tivesse sido registrado em conta de receita financeira, não seria receita. A fiscalização trouxe detalhes dessas operações, citando que ocorreram pagamentos em que o desconto foi significativo, embora em data próxima à entrada da mercadoria, mediante a emissão de cheques (pagamento à vista), mas que esses cheques foram resgatados meses mais tarde. Estabelece conexão desses eventos com o aceite do pedido de recuperação judicial pela Justiça no início de 2010, tendo em vista que os débitos com os fornecedores não tem prioridade, podendo inclusive nem ser saldados. Diante dessa situação, eles teriam preferido reduzir as dívidas em valor substancial no intuito de receber alguma quantia. Diante disso, a fiscalização concluiu que, em verdade, não se tratava de descontos incondicionais ou reduções por pagamentos antecipados, mas de ato liberatório pelo credor em favor do devedor. Logo, a insubsistência do passivo detectada (desaparecimento de uma dívida) não poderia ser tratada como receita financeira, mas como Outras Receitas Operacionais. Confirmado o entendimento pela DRJ, no recurso voluntário a recorrente repisa os argumentos anteriores, de que o abatimento por inconformidade é análogo ao cancelamento de uma compra, pois não há aproveitamento do insumo, acrescentando que a demora em efetuar o pagamento parcial decorreu por vezes da resistência do fornecedor em aplicar o desconto e, por esse motivo, não dependeu de liberalidade do fornecedor, mas de pressão da interessada. Ainda, que esses abatimentos compõem a base de cálculo de PIS e Cofins, mas na condição de receita financeira, com alíquota reduzida a zero. Não assiste razão à recorrente. A situação que se analisa não é análoga a um cancelamento de compra, que pressupõe o desfazimento de toda a operação, com retorno da mercadoria e devolução do pagamento. No caso, a mercadoria permaneceu com a recorrente, conforme seu relato, e foi efetuado o pagamento, mas em valor discrepante com a nota e tardiamente. Não é igualmente possível caracterizar tal receita como financeira porque não possui a natureza de receita financeira. Para caracterizar-se como receita financeira deveria estar demonstrado tratar-se de desconto por pagamento antecipado, o que não é o caso. Esta matéria foi julgada em outro processo do contribuinte por esta Turma em 2019, em composição muito próxima da atual. Pela clareza e pertinência do voto, e também no intuito de uniformizar as decisões, trago os trechos do voto elaborado pelo relator Walker Araújo no acórdão nº 3302-006.558: Sobre o conceito de receita financeira, traga à baila trecho do voto proferido por este Turma nos autos do PA nº 12448.720068/201612 (acórdão 3302006.473): “Comungo da visão do Fisco, que está de acordo com a decisão recorrida: (...) No conceito das receitas financeiras, subjaz a ideia de rendimentos recebidos pela cessão, a terceiros, do uso de capitais. Abdicando de empregar ele mesmo o capital disponível e autorizando que este seja usado por terceiros durante um certo tempo, aufere o cedente pelo uso dos recursos uma remuneração, com a natureza de receita financeira. No art. 373 do Decreto nº 3.000, de 1999, a Legislação do Imposto sobre a Renda traça o conceito de receitas financeiras. Confira-se: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) Fl. 26000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Outros Resultados Operacionais Subseção I Receitas e Despesas Financeiras Receitas Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, ganhos pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Por sua vez, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais Sociedades) 6 ª edição FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras FEA/USP), páginas 355 e 356 traz de forma mais minuciosa: "Como receitas financeiras, há: - Descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. - Juros recebidos e auferidos, conta em que se registram os juros cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso no pagamento, postergação de vencimento de títulos e outras operações similares. - Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam toda receita financeira em Open Market, ou seja, a diferença total entre o valor do resgate e o de aplicação. - Receitas sobre outros investimentos temporários, em que são registradas as receitas totais nos demais tipos de aplicações temporárias de Caixa, como em Letras de Câmbio, Depósito a Prazo Fixo etc. - Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. [...] descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. (...) Prêmio de resgate de título e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. Nenhuma dessas categorias se aplica ao perdão da dívida sob análise, dada pelos sócios credores à fiscalizada. A receita auferida não se deu em vista da disponibilização de recursos para terceiros, em certo período de tempo, característica de essência das receitas financeiras. O valor relativo às dívidas perdoadas pelos sócios constitui, portanto, receita de natureza não financeira para a empresa. (...)” ............................................................................................................................................. [Fiscalização] As contribuições para o PIS NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º da Lei 10.637/02), o mesmo ocorrendo em relação a COFINS, que tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1o da Lei 10.833/2003). Em verdade, não se nota nas quitações das compras de insumos juntos aos diversos fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas sim um ato liberatório pela credora em favor da devedora, que se coaduna com descontos independente de qualquer condição. Logo, a presente insubsistência do passivo não há de ser tratada como "receita financeira", mas como "receita outros resultados operacionais". Depreende-se, portanto, que o valor referente às dividas remitidas, seja integral ou parcial, constitui receita para o devedor. Para que as receitas sejam consideradas Fl. 26001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 como financeiras, há de haver como característica ganho em razão da disponibilidade de recursos para terceiros em função de determinado período de tempo.[...] Outrossim, de acordo com as regras contábeis, com base no regime de competência a dispensa do pagamento de divida constitui uma receita. [...]Destarte, conclui-se que a dispensa de quitação de divida pela empresa credora é um ato jurídico que acresce o patrimônio da empresa devedora, daí revelando a capacidade contributiva, que, por se caracterizar "outras receitas operacionais", amolda-se no conceito de receita tributável, sobre a qual incidem as alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, para o PIS não cumulativo e a COFINS não cumulativa (diversamente do que trata o artigo 27 da Lei 10865/2004, de 30/04/2004, combinado com o artigo 1º. Do Decreto 5442, de 09/05/2005, em que se tem a alíquota zero).[...] Não se pode esquecer também que, conforme os ditames do artigo 111 do Código Tributário Nacional, para a dispensa de incidência do PIS NÃO CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA sobre as receitas em comento haveria de existir norma isentiva expressa comandando tal benesse.[...] ............................................................................................................................................. A interessada aduz que os descontos são, em verdade, “abatimentos s/ compras”, ou seja, descontos obtidos após a entrega da mercadoria, retificadores dos custos de compras de matérias-primas. Tais descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias e, muitas vezes, se resolvem muito tempo após, de forma cumulativa. Argumenta a contribuinte também que não há “insubsistência do passivo”, e que os “abatimentos sobre compras” constituem-se em receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins. Ocorre que a contribuinte, além de alegar, não faz nenhuma demonstração de que os valores tratam-se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de retificação de custo, em face da ocorrência de inconformidades relacionadas à sua matéria-prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial. O mesmo aconteceu quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao recebimento das mercadorias, resolvendo-se tempos após a entrada da mercadoria o que faz que haja uma cumulação de valores. Não há qualquer documento juntado aos autos que demonstre inequivocamente o alegado. Como o pedido inicial (ressarcimento) não se trata de um exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem quaisquer dúvidas. O fato é que, não demonstrado que os valores lançados a título de receita financeira são decorrentes de abatimentos sobre compras, mas, como considerado pelo auditor-fiscal, dispensa de pagamento de dívida, houve uma diminuição de passivo com correspondente aumento do patrimônio da entidade, portanto, receita operacional, nos termos da resolução CFC nº 750/93, atualizada pelas Resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 1.282/2010. (grifado) Dessa forma, nego provimento a este capítulo. 4. Créditos sobre obras em andamento Segundo a fiscalização, o contribuinte tomou crédito sobre as aquisições de materiais utilizados na edificação de bens ainda não incorporados ao ativo imobilizado. Por entender que as obras ainda em andamento não podem gerar crédito de PIS e Cofins, uma vez que a edificação ainda não é passível de ser utilizada na atividade da empresa, restam descumpridas as condições para tomada deste tipo de crédito, estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (que se aplica ao PIS/Pasep por força do art. 15): Fl. 26002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ............................................................................................................................................. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; ............................................................................................................................................. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: ............................................................................................................................................. III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (grifado) Em seu recurso voluntário, a recorrente alega que a DRJ teria inovado nas fundamentações do “lançamento” requerendo prova de conclusão da obra. Afirma que a obra ocorreu, mas que a fiscalização vetou o creditamento mês a mês dos materiais utilizados. Argumenta que a legislação não estabelece marco temporal para a utilização dos créditos, que é o período de aquisição dos insumos, sem mencionar que uma obra pode durar mais de cinco anos e o contribuinte perderia o direito ao seu creditamento. Considera que o correto teria sido a fiscalização cobrar juros pela utilização antecipada, ao invés de glosar crédito legítimo e incontroverso. Creio que esta divergência é de simples solução pois a mera leitura dos dispositivos legais acima transcritos mostra a absoluta falta de razão da recorrente, quanto ao mérito e quanto à acusação de inovação pela primeira instância. As razões adotadas pela fiscalização e pela DRJ são as mesmas, e não poderia ser diferente dada a obviedade do tema. Transcrevo o trecho final do acórdão recorrido: A empresa alega que "Conforme Planilhas de Apuração dos Créditos fornecidas à fiscalização, os valores dos créditos apurados guardam estrita observância a legislação acima colacionada, ou seja, foram calculados sobre os valores da depreciação/amortização, conforme Razão Contábil das contas de 'Depreciação/ Amortização'". Como se vê na narrativa fiscal, as glosas se deram em face de notas fiscais de aquisição de materiais utilizados na construção de bens, o que mostra que obra em questão ainda não estava acabada, e, portanto, não poderia ser objeto de depreciação. Registre-se que a manifestante não traz documentação que comprove a finalização da obra. Assim, as glosas devem ser mantidas. Quanto à solução de “cobrança de juros por utilização antecipada dos créditos”, lembremos ao contribuinte que é vedado ao Estado fazer o que a lei não prevê. Pelo exposto, nego provimento a este capítulo. 5. Tomada de crédito de fornecedores inidôneos Segundo a fiscalização, a interessada adquiriu produtos de diversas empresas em situação irregular, com inscrição estadual nula ou inapta, que não poderiam comercializar. A partir desse ponto, o TVF aborda cada um dos fornecedores para apresentar suas razões para glosa. Fl. 26003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Essa matéria foi integralmente mantida pela DRJ, por entender demonstrado tratar-se de empresas de fachada, criadas no intuito de gerar créditos indevidos das contribuições, estratégia adotada por grandes exportadoras da atividade agropecuária. No recurso voluntário a recorrente esclarece que possuía enorme quantidade de fornecedores cadastrados, sendo inviável realizar auditoria in loco, mas, em que pese as declarações de inaptidão ou inexistência de fato de alguns fornecedores, requer que se analise a questão a partir do entendimento do STJ no REsp 1.148.444/MG, julgamento representativo de controvérsia, segundo o qual a declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc em relação ao adquirente de boa-fé que comprove a veracidade das operações comerciais. Requer também, antes de adentrar os argumentos para cada fornecedor, que se adote as conclusões alcançadas no processo nº 10835.721527/2012-54, auto de infração reflexo para exigência de IRPJ, CSLL e IRRF. Não vou adentrar as considerações da recorrente sobre cada caso porque entendo que lhe cabe razão quanto à adoção da decisão exarada na 1ª Seção, apenas que ele não menciona o processo correto. O processo ao qual ele faz referência refere-se ao período de 2007 até o 3º trimestre de 2009, anterior, portanto, ao período que se analisa. Assim, como já explicado no início do voto, entendo que para essa matéria já há coisa julgada administrativa, nos restando aplicar a decisão contida no Acórdão nº 1401-002.156. Transcrevo então o voto na parte relativa a esta matéria: Verificamos a existência de outros processos, contra o mesmo contribuinte que tratam do mesmo problema. Pela nossa leitura, desde 2005 vêm ocorrendo este mesmo tipo de problema com os fornecedores desta empresa. Não é possível saber-se se a empresa não procura zelar pela integridade do seu corpo de fornecedores ou se é prática neste mercado a existência de empresas irregulares que abrem e fecham segundo a conveniência de seus proprietários. Apesar desta dúvida, o que importa notar é a possibilidade de serem mantidos os custos glosados mediante a comprovação da existência de fato dos materiais, de sua entrega e de seu pagamento. Passamos a transcrever trechos do acórdão nº 1102001.075, da 1ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, relatado pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. Consta do Termo de Verificação Fiscal que o fisco, após análise das notas fiscais apresentadas, em conjunto com as pesquisas nos diversos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, constatou que parte das empresas fornecedoras se encontravam em situação irregular, tais como: empresas inexistentes de fato, empresas inativas, empresas não cadastradas na Secretaria da Fazenda do Estado, e omissas contumazes no cumprimento de obrigações acessórias, principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização empreendeu diligências em parte das empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência de fato com proposta de inaptidão. Diante deste cenário, e do conjunto dos elementos coletados (e que aqui deverão ser analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco que os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para comprovar a efetiva aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento, e que as notas fiscais em questão seriam inidôneas. Também com relação ao pagamento por essas aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam sido feitos a terceiros (pessoas físicas) que nenhuma relação teriam com os fornecedores indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos. A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de regularidade ou irregularidade de seus fornecedores, nem tampouco da relação Fl. 26004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 existente entre os beneficiários do crédito e os fornecedores. Na condição de adquirente de boa fé, basta-lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o seu pagamento, ainda que a terceiros indicados pelo credor, para que reste descaracterizada a glosa efetuada. E, neste sentido, defende que as cessões de crédito estão comprovadas nos autos e observaram os requisitos previstos no Código Civil, e que os elementos apresentados (planilhas de controle e apuração dos estoques, tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos de pagamento a autônomos – RPA) comprovam o efetivo recebimento das mercadorias. Ademais, a inidoneidade das notas fiscais de aquisição foi presumida com base em indícios frágeis e insustentáveis, não tendo a fiscalização empreendido o necessário exame aprofundado para concluir, com absoluta segurança, quais daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento. Tanto a decisão recorrida quanto a recorrente citam, como amparo legal em favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ou seja, aos olhos do fisco: (i) as notas são inidôneas, e (ii) não houve a comprovação, por parte da fiscalizada, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens (situação esta que atrairia a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito). Já para a recorrente, a inidoneidade das notas não restou demonstrada, e, ainda que o tivesse sido, a efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens foi comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput. Quanto à questão de já estar pacificado no STJ, em acórdão proferido na sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido pelo STJ, que abaixo se transcreve: .................................................................................................................................. Quanto ao ônus da prova, é importante ressaltar que, enquanto a prova da inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva aquisição da mercadoria é do contribuinte. Ainda que o referido julgado do STJ não tenha deixado isto claramente assente na ementa acima transcrita, é isto que se colhe da jurisprudência do STJ, consoante todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela Corte, dos quais transcrevo os excertos a seguir: .................................................................................................................................. Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do deste relator, conforme passo a expor. Antes de adentrar na análise de cada empresa individualmente, portanto, necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto: ................................................................................................................................. Fl. 26005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Neste processo, cujos excertos do acórdão foram transcritos, foi realizada uma análise em relação a cada fornecedor a fim de se aferir a possibilidade de manutenção ou não da glosa de 64 fornecedores, tendo sido cancelada a grande maioria por falta de argumentação da fiscalização quanto aos documentos que comprovariam o transporte, recebimento e o pagamento dos materiais. Assim, passaremos à análise dos fornecedores cujas notas foram consideradas inidôneas a fim de verificar a comprovação ou não das aquisições e a manutenção destas glosas. SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA (CNPJ 10.440.811/0001-67) A glosa das notas desta empresa decorreu da comprovação de sua inexistência de fato; De que esta empresa não realizou qualquer movimentação financeira em 2009 e 2010; Que não realizou o pagamento de nenhum valor relativo a frete nestes anos e que não teve qualquer registro de funcionários no período. Infelizmente, neste ponto, devo discordar das alegações da fiscalização. Entre os documentos acostados pela recorrente, já na fase de auditoria, encontramse notas fiscais, conhecimentos de transporte, Tickets de pesagem da transportadora, recibos de pagamento, cópias de cheque e comprovantes de transferência bancária. Constam também telas de consultas aos sistemas da RFB e da SEFAZ indicando a regularidade cadastral da empresa fornecedora. Mais ainda, verificamos, por exemplo, às fls. 7294, 7295 e 7317, comprovantes de transferência bancária dos valores em nome da Simental. Ora, neste ponto entendo assistir razão ao recorrente, haja vista que a fiscalização apesar de suas alegações, não contestou os documentos apresentados pela empresa. Ora se junto às notas consideradas inidôneas, existem os comprovantes de transportadoras, das pesagens de saída e entrada e dos pagamentos, entendo estar comprovada a existência das operações e, assim, insubsistente a glosa. Assim, entendo por cancelar a glosa de custos da empresa SIMENTAL. REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA-ME (CNPJ: 41.952.755/0001-73) Com relação a este fornecedor a fiscalização entende que o mesmo não possui capacidade econômica para custear as compras de materiais que teriam sido vendidos à recorrente. Alega a inexistência de informações de pagamento de frete pela fornecedora e a inexistência de veículo em nome da mesma, além de análise da contabilidade da fornecedora para demonstrar a incapacidade econômica de sua operação. A recorrente alega que as possíveis irregularidades do fornecedor não podem se refletir naquele que adquire as mercadorias. Que houve a circulação das mercadorias e que à época das compras, conforme notas fiscais de aquisição, a situação era de regularidade dos fornecedores. Que também os documentos apresentados comprovam o recebimento das mercadorias e o pagamento das mesmas. Com relação a este fornecedor, novamente entendemos que faltou à fiscalização aprofundar a análise quanto à documentação apresentada pela empresa. Verificamos a existência dos mesmos documentos comprobatórios informados no item anterior, inclusive as consultas aos sistemas da RFB e SEFAZ indicando a regularidade fiscal do fornecedor. A fiscalização calca sua autuação no fato de a empresa não ser economicamente habilitada para realizar a quantidade destas operações, entretanto tal fato não pode causar a glosa dos custos da recorrente, quando se comprova, pelo menos à vista da documentação apresentada, que houve a venda, carregamento, transporte, descarregamento dos materiais e pagamento do preço, inclusive com indicações de irregularidades nas mercadorias que provocaram descontos nos preços pactuados. Não resta outra opção senão concordar com os argumentos da recorrente no sentido de que, estando comprovadas as operações, descabe desconsiderar os custos com base em irregularidades financeiras da fornecedora. Fl. 26006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Sendo assim, voto por cancelar a glosa dos custos da fornecedora REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA. AMARILDO GOBES DOS SANTOS-ME CNPJ 06.998.724/0001-52) Com relação a este fornecedor a fiscalização aponta que a empresa encontra-se inapta desde 2004, que não existe qualquer declaração apresentada pela mesma nem o pagamento de serviços de frete ou de pessoal para realizar a entrega do material. A recorrente apresenta as mesmas alegações anteriormente e acrescenta que não procede a inaptidão da fornecedora questionando o procedimento realizado pesa SEFAZ/SP. No presente caso, em contrário ao constatado nos precedentes, a empresa não apresentou as consultas ao cadastro da fornecedora na SEFAZ ou na RFB. Não existe nenhum comprovante de pesagem do material, nem comprovante de transferências bancárias nem dos cheques, apenas cópias do que pretensamente foi lançado na confecção do cheque. Ora, no presente caso não existe sequer a dúvida da inaptidão do fornecedor. Ao contrário, existe a certeza desta. Mais ainda, a falta de consultas aos cadastros, como apresentado nos outros casos significa que a empresa adquiriu mercadorias deste fornecedor (se é que as adquiriu) sabendo, de antemão, que o mesmo não possuía condições jurídicas de fazê-lo. Acrescente-se que a inexistência de comprovantes de pesagem ou alguma transferência bancária para o fornecedor demonstra que, juntamente com a inidoneidade dos documentos fiscais, não se consegue comprovar, com mínima segurança, que ocorreu a compra-e-venda das mercadorias deste fornecedor. À vista do exposto, entendo que dever ser mantida a glosa de custos em relação a este fornecedor. J A COMÉRCIO DE COUROS LTDA CNPJ 10.436.074/0001-29) A fiscalização baseia sua glosa em razão de a situação cadastral junto à SEFAZ/RJ estar em Impedimento desde abril/2009. Nunca realizou declaração com o pagamento de frete de qualquer espécie. A recorrente apresenta alegações semelhantes às apresentadas anteriormente nos casos anteriores. Inclusive em relação ao impedimento da SEFAZ/RJ. Nos documentos apresentados durante a fiscalização verificamos a existência dos extratos de consulta aos cadastros da RFB e da SEFAZ/RJ, pesagem de mercadorias, recebimento de algumas com defeitos e descontos subsequentes, transferências bancárias. Neste caso não conseguiu este relator entender a obtenção, em 2009, de consulta ao site da SEFAZ/RJ com a indicação de que a empresa estaria habilitada. Entretanto, constatando a existência de outras provas de que comprovam, pelo menos em princípio, a efetivação das compras, recebimento e pagamento dos materiais, entendo que, a despeito da inidoneidade das notas, restaram comprovadas as operações e assim, improcedente a glosa. Do exposto, entendo que deva ser cancelada a glosa deste contribuinte. COMÉRCIO DE COURO VALE DO CAETÉ LTDA (CNPJ 39.680.152/0001-18) De forma similar a outras glosas, em relação a este contribuinte a glosa foi realizada em razão de ação da SEFAZ que constatou a não localização do estabelecimento no endereço indicado; Que não houve informação de pagamento de prestadores de serviço de fretes pessoas físicas e que não houve informação de recebimento de valores por parte do fornecedor. A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores. Fl. 26007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Assim, analisando a documentação acostada ao processo verificamos que existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive com várias transferências bancárias para o fornecedor. Além disso foram apresentados diversas telas de consulta da situação fiscal da empresa na SEFAZ e RFB, constando a habilitação e regularidade da mesma. Não nos resta outra alternativa, diante da comprovação das operações realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor. .............................................................................................................................. PIRES & COUTINHO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (CNPJ 08.892.490/0001-90) Novamente neste caso a glosa decorre da situação fiscal da empresa de não habilitado desde 2007 e da ausência de informações da DIPJ e de pagamento de terceirizados do transporte. A defesa do recorrente segue no mesmo sentido das anteriores. Assim, analisando a documentação acostada ao processo verificamos que existe a comprovação da entrega do material e de pagamento do preço ao fornecedor, inclusive com várias transferências bancárias para o fornecedor. Além disso foram apresentados diversas telas de consulta da situação fiscal da empresa na SEFAZ e RFB, constando a habilitação e regularidade da mesma. Não nos resta outra alternativa, diante da comprovação das operações realizadas, senão a de cancelar a glosa em relação a este fornecedor ............................................................................................................................... Concluindo a análise do presente item, verificamos que, a despeito das alegações apresentadas pela fiscalização que baseou suas glosas na inidoneidade dos documentos ficais dos fornecedores da empresa ou da sua incapacidade econômica, ou da ausência de informações prestadas à RFB, há de se por em conformidade que o parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96 excepciona a inidoneidade da documentação em favor do adquirente nos casos em que se comprove o recebimento das mercadorias e o pagamento do respectivo preço. Constata-se, assim, na maioria dos casos acima tratados que, mercê das irregularidades documentais das empresas fornecedoras, o que se demonstra é que em quase todos os casos se comprova a existência de pesagem, recebimento das mercadorias, pagamento do preço. Esta constatação é que deve ser considerada como fundamento para o cancelamento da glosa, vez que atendendo à norma pré-citada. Devemos destacar, no entanto, que à fiscalização caberia, diante da inidoneidade da documentação dos fornecedores e da apresentação de farta documentação por parte da empresa na comprovação da entrada do material e do pagamento do preço, aprofundar a análise para tentar descaracterizar os documentos apresentados como suporte às notas fiscais consideradas inidôneas. Não pode este Conselho restringir sua análise exclusivamente à regularidade cadastral das notas fiscais sem observar a situação de fato e sua possibilidade de comprovação com outros documentos, como é o caso. Assim, à fiscalização também deveria observar o encargo de atentar às outras formas de comprovação das operações que, mesmo baseadas em documentos inidôneos, pode ser considerada realizada pela norma que autoriza a comprovação por outros elementos de prova. Por todo o exposto entendo por dar parcial provimento à recorrente neste item para manter unicamente a glosa de custos do fornecedor AMARILDO GOBES DOS SANTOS-ME CNPJ 06.998.724/0001-52, e, em consequência, as infrações relativas aos lançamentos decorrentes de glosa de custos por comprovação inidônea e de IRRF relativo a pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Fl. 26008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720417/2011-94 Portanto, dou provimento parcial para reverter a glosa dos fornecedores, à exceção de Amarildo Gobes dos Santos, cuja glosas são mantidas integralmente. 6. Taxa Selic A recorrente requereu a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento reconhecido, pedido negado pela DRJ com base nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que veda expressamente essa correção. Em seu recurso voluntário a recorrente enriquece seu pedido com jurisprudência relativa à correção do ressarcimento de IPI, inaplicável ao caso. Nestes processos tratamos de PIS e Cofins e, para estas contribuições, há vedação expressa de correção, como bem mencionou a DRJ, razão pela qual o CARF já proferiu súmula vinculante para a matéria, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, nego provimento a este capítulo. III – Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria estranha ao processo. Em relação à parte conhecida, dou provimento parcial para reverter integralmente as glosas dos fornecedores Simental Comércio de Couros Ltda, Reginaldo de Carvalho Siqueira-ME, J A Comércio de Couros Ltda, Comércio de Couro Vale do Caeté Ltda e Pires & Coutinho Distribuidora de Carnes Ltda. Mantidas as glosas às aquisições da empresa Amarildo Gobes dos Santos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 26009DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003889/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. No regime de apuração do lucro presumido, as empresas de propaganda e publicidade poderão excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica as importâncias que se refiram ao reembolso de despesas de ações de marketing relativos à gastos realizados com terceiros em nome da agência, mas reembolsáveis, pelo anunciante, desde que observado os limites e termos contratuais, bem como atendidas as formalidades e pressupostos legais fixados pela legislação aplicável. OMISSÃO DE RECEITA. VALORES DE RECEITA DE VENDAS INFORMADOS A MENOR NA DIPJ E OS CONSTANTES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. Caracteriza-se omissão de receita bruta a diferença entre os valores de vendas declaradas na DIPJ e aquelas integrantes da escrituração fiscal e contábil da entidade.
Numero da decisão: 1402-006.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. No regime de apuração do lucro presumido, as empresas de propaganda e publicidade poderão excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica as importâncias que se refiram ao reembolso de despesas de ações de marketing relativos à gastos realizados com terceiros em nome da agência, mas reembolsáveis, pelo anunciante, desde que observado os limites e termos contratuais, bem como atendidas as formalidades e pressupostos legais fixados pela legislação aplicável. OMISSÃO DE RECEITA. VALORES DE RECEITA DE VENDAS INFORMADOS A MENOR NA DIPJ E OS CONSTANTES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. Caracteriza-se omissão de receita bruta a diferença entre os valores de vendas declaradas na DIPJ e aquelas integrantes da escrituração fiscal e contábil da entidade.

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BASE DE CÁLCULO. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. No regime de apuração do lucro presumido, as empresas de propaganda e publicidade poderão excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica as importâncias que se refiram ao reembolso de despesas de ações de marketing relativos à gastos realizados com terceiros em nome da agência, mas reembolsáveis, pelo anunciante, desde que observado os limites e termos contratuais, bem como atendidas as formalidades e pressupostos legais fixados pela legislação aplicável. OMISSÃO DE RECEITA. VALORES DE RECEITA DE VENDAS INFORMADOS A MENOR NA DIPJ E OS CONSTANTES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. Caracteriza-se omissão de receita bruta a diferença entre os valores de vendas declaradas na DIPJ e aquelas integrantes da escrituração fiscal e contábil da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 89 /2 00 7- 90 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003889/2007-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/SPI, que julgou improcedente a impugnação contra os Autos de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor total de R$ 144.415,33, relativo aos anos-calendário 2004 e 2005, com imputação de multa de 75%. 2. A autuação teve como motivação a manutenção no passivo de obrigações pagas e omissão de receitas pela não escrituração de uma nota fiscal, que o sujeito passivo entendeu tratar-se de ressarcimento de despesas, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 207/211). A contribuinte foi tributada pelo Lucro Presumido, conforme se verifica nas DIPJ 2005 (fls.08/44) e DIPJ 2004 (fls. 45/53) 3. Em impugnação (232/241), o sujeito passivo alegou que cometeu algumas irregularidades na contabilização dos eventos que promoveu, mas que não representam falta de pagamento de tributos; apresenta aspectos fáticos dos eventos promovidos e sobre os contratos de câmbio destinados ao pagamento de cachê e despesas conexas; que houve pagamento a maior no valor de R$ 26.675,00 a título de IRRF sobre a remessa; reconhece que não houve registro contábil da remessa de parte do cachê do Grupo Linkin Park, em 15.06.2005, no valor de R$ 36.900,00; reconhece que o reembolso recebido em espécie de R$ 45.000,00 relativo ao show da banda G Unit/50 Cent não foi contabilizado; quanto a NF no valor de R$ 340.000, entende não ser receita, mas ressarcimento de despesas. 3.1. Em petição (fls. 289/290), informa que efetuou o pagamento dos tributos relativos ao reembolso recebido, no valor de R$ 45.000,00. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 307/324). Preliminarmente, afastou da lide as questões não impugnadas, isto é, aquelas que não dizem respeito a exclusão de valores recebidos sob a forma de reembolso de despesas; em relação ao reembolso recebido de R$ 340.000,00, no qual o sujeito passivo atuou como agência de publicidade, entendeu a DRJ que, embora seja admitida a dedução de valores recebidos e repassados à mídias, o contribuinte mantém precária apresentação de material probatório, fato que impede concluir na linha da sua argumentação, que, ausente de provas, são meras alegações. Quanto aos pagamentos efetuados após ciência do auto de infração (fls. 282/284, 291/294 e 295/305), os mesmos devem ser alocados para liquidar a parcela do crédito lançada e não objeto de litígio. Por fim, quando às contribuições reflexas, por derivarem de mesmos elementos de prova, deve ser mantido o lançamento. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003889/2007-90 Ano-calendário: 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. No regime de apuração do lucro presumido, as empresas de propaganda e publicidade poderão excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica as importâncias que se refiram ao reembolso de despesas de ações de marketing relativos à gastos realizados com terceiros em nome da agência, mas reembolsáveis, pelo anunciante, desde que observado os limites e termos contratuais, bem como atendidas as formalidades e pressupostos legais fixados pela legislação aplicável. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DECORRENTE DO COTEJO DOS VALORES DE RECEITA DE VENDAS INFORMADOS NA DIPJ E AQUELES INTEGRANTES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DO SUJEITO PASSIVO. Configurada a omissão de receita bruta da entidade, em decorrência do cruzamento das informações pertinentes às operações de vendas declaradas na DIPJ com aquelas integrantes da escrituração fiscal e contábil da entidade, impõe-se manter os lançamentos correlatos às variações apuradas no curso do procedimento de fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. A decisão pertinente ao lançamento do IRPJ deve nortear as inferências correlatas ao auto de infração de contribuições, tendo em vista que provêm de infração legal análoga, mantendo intima relação de causa e efeito. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 402/412), a Recorrente repisa os argumentos aduzidos na impugnação, em especial que é empresa que trabalha nos ramos de produção de shows e publicidade; que não houve omissão de receitas, mas meras irregularidades na contabilização; alega que a r. decisão cometeu equívocos ao analisar os contratos de câmbio nº 05/014379 e 06/037664, em especial de que não houve recolhimento do IRRF; reconhece que deixou de lançar o valor de uma das remessas relativas ao show da banda Linkin Park, no valor de R$ 36.900,00, e que o julgador não entendeu, pois o IRRF foi recolhido e que a Súmula CARF nº 14, convalida seu entendimento; que sobre o show da banda GUnit/50 Cent, houve o recebimento de ressarcimento de R$ 45.000,00; e em relação a esse último show, reconhece que deixou de contabilizar o valor da remessa no valor de R$ 34.759,60; que ao contrário do que afirma a r. decisão, que considerou tais fatos como obrigações pagas e não comprovadas, defende a Recorrente serem obrigações “pagas e comprovadas”; quanto à NF 067, no valor de R$ 340.000,00, relativa a ressarcimento de despesas, critica a r. decisão que afirmou que a então impugnante se limitou a apresentar a nota fiscal, pois a nota fiscal é prova contundente. Protesta pelo cancelamento do lançamento. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003889/2007-90 10. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 08.11.2010, conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 330-v), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 06.12.2010, conforme carimbo de recepção aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 336), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais, dever ser conhecido. Mérito 11. A matéria objeto do presente litígio diz respeito a omissão de receitas. 11.1. A primeira matéria, diz respeito a pagamentos não escriturados, no valor de R$ 36.900,00 (15.06.2005) e R$ 34.759,60 (16.06.2005), relativos a parte dos cachê das bandas Link Park e G Unit/50 Cent, isto é, como base em presunção de omissão de receita, com fundamento no art. 281 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99). 11.2. A segunda matéria, refere-se a omissão direta de receitas, em decorrência da não escrituração da nota fiscal nº 069, no valor de R$ 340.000,00, que a Recorrente informa ser relativa a ressarcimento de despesas. 11.3. Como já consignado na r. decisão, a matéria relativa ao ressarcimento recebido no valor de R$ 45.000,00 (fls. 289/290), foi objeto de pagamento (fls. 291/294) pelo sujeito passivo, por tanto, não houve litígio em relação a esse ponto. 12. Com relação à primeira matéria, a Recorrente aduz que houve reiteração de equívocos pela r. decisão, pois ignorou que houve pagamento do IRRF vinculado à remessa. 13. Confunde-se a Recorrente, o lançamento decorre de omissão de receitas em razão de pagamentos efetuados e não registrados na escrituração contábil ou Livro Caixa, no caso de optantes pelo Lucro Presumido que não possuam contabilidade. 14. Não se trata, portanto de acusação de insuficiência de pagamento do IRRF relativo a remessa de recursos para o exterior. 15. A não escrituração de pagamentos é fato presuntivo de omissão de receitas, nos termos do art. 281 do então RIR/99, a saber: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. (g.n.) 16. Sobre as remessas, portanto, não há sequer discussão sobre a existência das mesmas e não houve, por parte do sujeito passivo, a produção de prova que infirmasse a Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003889/2007-90 presunção relativa de não escrituração dos pagamentos efetuados, que se daria, pelo regular registro dos pagamento na sua contabilidade ou livro caixa, fato que não ocorreu. 17. Quando a segunda matéria que persiste sob litígio, trata-se omissão direta de receita pela não escrituração da NF nº 069, no valor de R$ 340.000,00, que a Recorrente informa ser relativa a ressarcimento de despesas. 18. Insurge-se a Recorrente contra a r. decisão, pois, na sua ótica, a autoridade julgadora não acatou seu argumento, pois entendeu que a nota fiscal não faz prova da natureza de reembolso. Ao seu turno, a Recorrente, pugna que a nota fiscal é prova contundente dos fatos por ela alegados. 19. Assim como em relação à matéria anterior, a Recorrente não compreendeu a acusação e a r. decisão. 20. A Nota Fiscal nº 069 é prova contundente de ingresso de recursos no valor de R$ 340.000,00, todavia ela não é prova do repasse desses valores para terceiros, isto é, para empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre (“out door”), cinema e revistas, nos termos da IN SRF nº 123, de 1992, cujo excerto destacamos: Art. 1º A base de cálculo do imposto de renda de que trata o art. 53, inciso II da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. Art. 2º Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre ("out door"), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento. Parágrafo único. O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. 21. O fato é que a Recorrente não demonstrou o repasse para terceiros dos valores recebidos, via emissão da NF nº 069, como bem assentado pela r. decisão: Vale ressaltar que a aludida nota fiscal, por si só, não possui o condão de viabilizar a comprovação da efetiva contratação do agenciamento dos serviços de propaganda e publicidade, bem como para estabelecer o nexo causal atinente à absoluta realização das ações de marketing desenvolvidas para promoção da marca NOKIA DO BRASIL e da plena ocorrência de dispêndios financeiros conexos ao evento reportado de forma difusa e ausente de uma demonstração minudente dos atributos correlatos ao negócio jurídico conjugado com os atos-fatos fiscais e contábeis aderentes à operação. Compete acentuar, portanto, que fica patente a plena insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea atrelada às contrarrazões submetidas a exame perante a autoridade julgadora, em relação as quais permitiriam conceder argumentos admissíveis de incitar a elisão os créditos tributários integrantes dos aludidos autos de infração, revelando manifesta ausência de inovação das circunstâncias e informações analisadas pela autoridade fiscal no curso do procedimento de fiscalização. Desse modo, conquanto toda a irresignação do contribuinte, não há razões concludentes que permitam afastar os efeitos dos lançamentos vinculados à omissão de receita correlato às receitas de prestação de serviços, identificadas no mês de setembro do ano de 2004, ante a apuração de forma objetiva e direta, mediante cotejo da escrituração contábil e fiscal e os dados constantes da Declaração de Informações Econômico Fiscais Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003889/2007-90 (DIPJ) atinente ao Exercício 2005 - Ano-Calendário 2004, cujas inferências reportadas no curso do procedimento de fiscalização certificaram a ocorrência de importância não oferecida à tributação por ocasião da entrega da declaração. (g.n.) 22. A Recorrente, portanto, não apresenta prova inequívoca do repasse a terceiras empresas de mídia, aliás, frise-se, não apresenta prova alguma nessa fase processual, não obstante a necessidade dessa demonstração ter sido abordada na decisão de primeira instância. 23. Por fim, registre-se que o lançamento foi efetuado com aplicação da multa de ofício pelo patamar mínimo, isto é sem qualificação, logo, a Súmula CARF nº 14, trazida pela Recorrente em nada se aplica ao caso concreto, que tem a seguinte redação: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Conclusão 24. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.720277/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-17T17:14:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-17T17:14:05Z; Last-Modified: 2022-02-17T17:14:05Z; dcterms:modified: 2022-02-17T17:14:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-17T17:14:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-17T17:14:05Z; meta:save-date: 2022-02-17T17:14:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-17T17:14:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-17T17:14:05Z; created: 2022-02-17T17:14:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-17T17:14:05Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-17T17:14:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13884.720277/2012-48 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-012.372 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 02 77 /2 01 2- 48 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720277/2012-48 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720277/2012-48 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720277/2012-48 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720277/2012-48 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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9094867 #
Numero do processo: 10384.721733/2019-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS AÇÃO JUDICIAL. Verificada a existência da omissão, e que o contribuinte em nenhum momento logrou demonstrar que a parcela omitida se trataria de algum rendimento isento/não tributável, há que ser mantido o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2301-009.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Verificada a existência da omissão, e que o contribuinte em nenhum momento logrou demonstrar que a parcela omitida se trataria de algum rendimento isento/não tributável, há que ser mantido o lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2017, às fls. 44 a 52, com data de ciência, em 17/05/19 (fl. 53) relativa à Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (auferido R$ 358.434,30 - declarado R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 17 33 /2 01 9- 96 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.761 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721733/2019-96 242.780,21 = omitido R$ 115.654,09) e Compensação Indevida de IRRF sobre RRA de R$ 31.215,22. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal estão descritos na Notificação. Em 30/05/19, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 7, alegando, em síntese, que: 1. Por não ter recebido o documento do BB, se utilizou daqueles fornecidos pela Justiça para declarar os RRA e o IRRF; 2. Como recebeu um valor acima do original da planilha na qual constava R$ 352.727,03, achou que deveria corrigir os RRA de R$ 239.542,77 para R$ 242.780,21, tendo declarado a diferença de R$ 115.654,09 como isento; 3. Sobre o IRRF de R$ 31.215,22, discorda da glosa por se tratar de retenção exclusiva sobre o RRA. A Delegacia da Receita Federal, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => Trata o presente processo de apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (auferido R$ 358.434,30 - declarado R$ 242.780,21 = omitido R$ 115.654,09) e de Compensação Indevida de IRRF sobre RRA de R$ 31.215,22. Frise-se que o fato de o contribuinte ter declarado o rendimento como isento, não justifica a sua falta de tributação, originando, assim, a omissão de rendimentos apurada. Analisando-se todo o processo e principalmente os documentos relativos aos RRA, como pode ser verificado nas fls. 8 a 21, constata-se que o contribuinte em nenhum momento logrou demonstrar que a parcela omitida de R$ 115.654,09 se trataria de algum rendimento isento/não tributável. Na verdade o autuado sequer se dignou a informar em qual enquadramento legal o referido rendimento estaria inserido. De acordo com a fl. 16, o rendimento bruto a ser tributado foi de R$ 381.479,61 (rendimento líquido + IRRF). Porém, não compete a esta instância julgadora agravar o Lançamento, ficando corroborado o rendimento de R$ 358.434,30 (original de R$ 352.727,03 + correção de R$ 5.707,27). Assim, fica mantida integralmente a omissão de rendimentos consubstanciada no Lançamento. No que diz respeito à glosa de IRRF de R$ 31.215,22, não há como dar razão à autoridade tributária visto que de acordo com os documentos de fls. 21 a 25, a retenção na fonte se refere aos RRA que trata a presente autuação. Todavia, como do total original de rendimentos apenas foi tributado o valor de R$ 352.727,03 e não R$ 381.479,61, será considerado somente o IRRF original proporcional ao rendimento original declarado, ou seja, 92,46% (R$ 352.727,03/R$ 381.479,61), chegando num IRRF de R$ 26.584,63 (92,46% de R$ 28.752,58). Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.761 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721733/2019-96 Dessa forma, deve ser ratificada a glosa de IRRF de R$ 4.630,59. Diante da alteração a apuração do imposto de renda, se deu da forma abaixo (valores em reais): Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, vale dizer, seja sustentando que não houve omissão de rendimentos recebidos . Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, Contribuinte declarou Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) no valor de R$ 242.780,21 e IRRF de R$ 31.215,22. Verifica-se , através da documentação apresentada, que o valor recebido foi de R$ 358.434,30. Assim, tributou-se corretamente a diferença de valor (358.434,30 - 242.780,21 = 115.654,09) considerando-a como rendimento recebido e omitido . Merece seja repetido que compartilho do entendimento de que o fato de o contribuinte ter declarado o rendimento como isento, não justifica a sua falta de tributação, originando, assim, a omissão de rendimentos apurada. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.761 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721733/2019-96 Analisando-se todo o processo e principalmente os documentos relativos aos RRA, como pode ser verificado nas fls. 8 a 21, constata-se que o contribuinte em nenhum momento logrou demonstrar que a parcela omitida de R$ 115.654,09 se trataria de algum rendimento isento/não tributável. Apenas por amor ao debate, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.761 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721733/2019-96 administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e mantido o lançamento fiscal. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002290/2010-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105. INOCORRÊNCIA. Deve ser conhecido o recurso especial fazendário se a exoneração da multa isolada teve em conta períodos de apuração entre a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, e a Lei nº 11.488, de 2007, e um dos paradigmas apresentados evidencia a manutenção da penalidade isolada neste período. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E NÃO CABIMENTO DE MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial da Contribuinte na parte em que os acórdãos apresentados para demonstrar as divergências evidenciam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente à impossibilidade de lançamento ou cobrança de tributos parcelados de natureza distinta de estimativas integrantes da apuração que resulta no tributo devido no ajuste anual, este objeto de lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM VALOR SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA. As estimativas são antecipações do tributo devido ao final do ano-calendário. Não se pode exigir CSLL a título de ajuste anual quando o valor das antecipações já confessadas, e cuja exigibilidade está suspensa em razão de adesão a programa de parcelamento, supera o valor que se pretende cobrar na autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PENALIDADES. ARTIGO 112 DO CTN. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Numero da decisão: 9101-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo não conhecimento, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, acordam, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao item 3 do recurso, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento integral, e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105. INOCORRÊNCIA. Deve ser conhecido o recurso especial fazendário se a exoneração da multa isolada teve em conta períodos de apuração entre a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, e a Lei nº 11.488, de 2007, e um dos paradigmas apresentados evidencia a manutenção da penalidade isolada neste período. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E NÃO CABIMENTO DE MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial da Contribuinte na parte em que os acórdãos apresentados para demonstrar as divergências evidenciam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente à impossibilidade de lançamento ou cobrança de tributos parcelados de natureza distinta de estimativas integrantes da apuração que resulta no tributo devido no ajuste anual, este objeto de lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM VALOR SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA. As estimativas são antecipações do tributo devido ao final do ano-calendário. Não se pode exigir CSLL a título de ajuste anual quando o valor das antecipações já confessadas, e cuja exigibilidade está suspensa em razão de adesão a programa de parcelamento, supera o valor que se pretende cobrar na autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 90 /2 01 0- 34 Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 MULTA ISOLADA. INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PENALIDADES. ARTIGO 112 DO CTN. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo não conhecimento, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, acordam, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao item 3 do recurso, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento integral, e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do acórdão 1401-000.905, de 4 de dezembro de 2012, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1401-000.905 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento, por suposta ausência do Termo de Verificação Fiscal, uma vez que tal documento consta dos autos, os quais sempre estiveram à disposição do contribuinte na repartição fiscal. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que as estimativas são antecipações de tributo que será devido ao final do ano calendário, cujas obrigações são absorvidas a partir do encerramento do ano calendário pelo ajuste anual, não pode haver a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, sob pena de dupla penalização sob o mesmo ato infracional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar a concomitância da multa isolada sobre as estimativas não pagas. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. O auto de infração em questão (fls . 233-245) exigiu (i) principal de CSLL devida em 31 de dezembro de 2007, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, bem como (ii) multas isoladas de CSLL referentes às estimativas de abril, maio e junho de 2007. A Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração. Apresentou, sim, recurso especial para questionar a parte da decisão recorrida que exonerou as multas isoladas em razão de estas terem sido exigidas cumulativamente com a multa de ofício proporcional ao tributo devido no final do ano, indicando como paradigmas os acórdãos 1202-000.964 e 1302-001.080. Em 22 de abril de 2016 o Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, assim consignando acerca da divergência jurisprudencial: (...) A decisão recorrida exonerou a referida multa isolada em razão desta ter sido exigida cumulativamente com a multa de ofício proporcional ao tributo devido no final do correspondente exercício, nos seguintes termos (fl. 1230): Em verdade, tenho entendimento de que a multa isolada é a penalização pelo não pagamento do tributo devido por estimativa no curso do exercício fiscal. No entanto, o CARF tem entendimento pacificado, para fatos anteriores a lei nº 11.480/2007, no sentido de que, encerrado o exercício e apurado o recolhimento a menor do tributo, este deve vir acompanhado da multa proporcional, com exclusão da cobrança da multa isolada, sob pena de penalizar duplamente o contribuinte pela mesmo fato. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 A dupla penalização do Contribuinte, com a exigência da multa de ofício e da multa isolada, antes do advento da lei nº 11.480/2007, constitui, no entendimento deste Conselho, uma irregularidade que deve ser afastada com a exclusão da multa de ofício. Por seu turno, o recorrente afirma que essa decisão diverge de outras decisões em casos análogos, julgados pelo CARF, no que diz respeito às estimativas devidas a partir do ano 2007. Para demonstrar a divergência, o recorrente aponta como paradigmas os acórdãos nº 1202-000.964 e nº 1302-001.080. Passa-se à análise desses acórdãos. O Acórdão nº 1202-000.964, supracitado, adotou a seguinte ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por observarem previsões legais específicas. Transcreve-se parte do respectivo voto condutor: Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a base de cálculo de eventual multa de ofício, já que, em caso de opção pela sistemática das estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente, mas anualmente, e a base de cálculo da multa isolada é a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de ofício, por sua vez, incide sobre o imposto ou contribuição efetivamente devidos ao final do período de apuração. Nesse sentido, a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, de 75% para 50%, veio apenas reforçar essa distinção. Ademais, a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o valor do tributo até aquele momento apurado, o que não implica dizer que a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida após o encerramento do período. A determinação legal é clara nesse sentido, ao reafirmar que a multa é devida “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. A comparação entre esses dois posicionamentos já deixa clara a divergência entre eles no que diz respeito à possibilidade de se exigir a multa isolada em tela, quando há a exigência de multa de ofício proporcional, a qual foi afastada no acórdão recorrido. Portanto, faz-se necessária a manifestação da Câmara Superior. Uma vez que já está caracterizada a divergência pela análise do primeiro acórdão paradigma, deixa-se de analisar o segundo acórdão apontado como paradigma. (...) Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, alegando o não cabimento do recurso especial eis que interposto contra decisão que adota o entendimento de súmula deste Colegiado. Questiona também o mérito do recurso. Contra o acórdão recorrido, o sujeito passivo apresentou primeiramente embargos de declaração, alegando que este teria sido omisso quanto a questões sobre as quais deveria haver se pronunciado. Tais embargos foram rejeitados por meio do despacho de fls. 495-498, de 19 de maio de 2017, que afirmou: “Como se vê a turma não foi omissa na análise do que era relevante para a questão, concluindo que o débito em questão não foi parcelado, por isso foi lançado.” Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 Em seguida, o sujeito passivo apresentou ele também recurso especial, o qual foi parcialmente admitido, nos termos do despacho de fls. 608-620, de 9 de agosto de 2017. As seguintes matérias não tiveram seguimento: (1) “nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa”; e (2) “ausência do exame das provas apresentadas”. O recurso especial do sujeito passivo foi admitido quanto às seguintes matérias: (3) “improcedência do auto de infração, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 antes do início do procedimento fiscal”, (4) “violação do princípio do “non bis in idem”, em razão do parcelamento do débito ora exigido” e (5) “denúncia espontânea e não cabimento das multas de mora e de ofício”. O sujeito passivo foi intimado acerca do seguimento parcial e não apresentou agravo. Transcreve-se abaixo os trechos do despacho de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo, na parte em que admitiu as matérias recursais (grifos e destaques do original): (...) (3) “improcedência do auto de infração, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 antes do início do procedimento fiscal” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Multa isolada sobre débitos de estimativas mensais de CSLL Analisando-se a DIPJ/2008 apresentada pela contribuinte (fls. 303305), verifica-se que a contribuinte declarou débitos de CSLL a Pagar referentes aos meses de abril, maio e junho, nos valores respectivos de R$ 147.346,16, R$ 4.908.038,07 e R$ 1.153.138,81. Idênticos valores foram declarados nas DCTF correspondentes (fls. 299 a 301). No entanto, os aludidos valores não foram recolhidos, conforme revela o documento de fls. 67 (tela do Sistema Sinal 08 da RFB). Conforme relatado, a recorrente reconhece a falta de recolhimento dos aludidos valores, tanto é que solicitou a inclusão destes débitos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Em casos de falta de recolhimento de estimativas, é devida a multa isolada, conforme previsto pela Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007), verbis: [...]. A situação descrita no presente processo subsume-se com perfeição à hipótese de incidência da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Relembro que os aludidos débitos foram confessados em DCTF e não foram recolhidos no ano-calendário de 2007. O parcelamento dos débitos referentes às estimativas de CSLL dos meses de abril, maio e junho de 2007, efetuados após o AC 2007, não produzem qualquer efeito sobre a exigibilidade da multa isolada. Afinal, o aludido parcelamento visou, simplesmente, saldar um débito confessado e não pago em seu vencimento. E este inadimplemento é, justamente, o fato descrito na norma como necessário e suficiente para a exigência da multa isolada. CSLL apurada ao final do ano-calendário 2007 Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 Conforme revelam os documentos de fls. 286-288, os débitos de “CSLL a Pagar” apurada na DIPJ/2008 (R$ 5.301.735,46; fl. 176) não consta da relação dos débitos parcelados, com base na Lei nº 11.941/09. Obviamente, tal débito efetivamente não poderia constar do aludido parcelamento, posto que não foi informado em DCTF (em outras palavras, o referido débito não havia sido previamente confessado). Na realidade, o aludido débito somente foi constituído em 30/07/2010, por meio do auto de infração que integra o presente processo. Relembro, por oportuno, que o parcelamento da Lei nº 11.941/09 somente poderia alcançar os créditos constituídos ou confessados até 30/11/2008. Uma vez que o débito em apreço não foi incluído no parcelamento retrocitado e também não foi pago, é forçoso concluir que foi correta a sua formalização, por meio de auto de infração, acrescido da multa de ofício e juros de mora. Acórdão paradigma nº 1202-000.839, de 2012: PARCELAS DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. OPÇÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009 ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Comprovado nos autos que a Recorrida confessou seus débitos de estimativas mensais no Refis, antes do início do procedimento fiscal, não devem proceder os lançamentos consubstanciados no auto de infração. Assim, devem ser cancelados o principal e a multa de ofício aplicada. MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no Refis os valores de estimativas, assim como a multa pelo atraso no recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada. [...]. Trata-se o presente processo de Autos de Infração consubstanciados em lançamentos de IRPJ e CSLL, somados a multa de ofício cumulada com multa isolada e juros, decorrentes das insuficiências de recolhimento de estimativas mensais no ano-calendário de 2007 (fls. 60/74). Segundo consta dos autos, a fiscalização cotejou a DIPJ de 2008 com as DCTFs desse mesmo período e constatou que as parcelas de estimativas foram confessadas em DCTF e apuradas em DIPJ, mas verificou que não teria havido o respectivo pagamento. Em face dessa insuficiência no pagamento das estimativas mensais, a autoridade fiscal lavrou os presentes Autos de Infração. Intimada da lavratura dos Autos de Infração, a Recorrida apresentou Impugnação (fls.86/97), alegando em síntese o seguinte: (i) Reconhece que as parcelas de estimativas de IRPJ e CSLL, apontadas como em aberto, de fato não foram liquidadas, razão pela qual teria confessado referidos débitos no Programa de Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (“Refis da Crise”); [...]. Conforme relatado, o presente processo trata de lançamentos de IRPJ, CSLL, multas (de ofício cumulada com a isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais) e juros à taxa SELIC. A Recorrida reconheceu, em sua peça impugnatória, o seu inadimplemento perante a Receita Federal do Brasil, mas informou que teria incluído todos os seus débitos no Programa de Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, conhecido como Refis da Crise. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 [...]. Assim, por tudo o quanto acima exposto, concordo com a decisão recorrida e não vejo necessidade de sua reforma, pois a Recorrida, em demonstração de sua boa-fé e antes do início de qualquer procedimento fiscal, confessou todos os seus débitos no Programa de Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, o que já afasta a possibilidade de lavratura de Autos de Infração para cobrarem referidos débitos já confessados. [...]. Conforme se observa do artigo acima transcrito, referida multa deve ser aplicada nos casos de falta de recolhimento do tributo. Ocorre que, no presente caso, conforme confirmado pela decisão recorrida, os débitos de IRPJ e CSLL que estão sendo cobrados nos Autos de Infração foram confessados pela Recorrida no Refis da Crise dentro do prazo legal, ou seja, não há que se falar em falta do recolhimento do tributo, devendo ser afastada a aplicação da multa de ofício. [...]. [...]. Com relação à multa isolada, esta incide sobre os valores não recolhidos a título de estimativa, conforme dispõe o artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. Porém, nos casos em que os valores de estimativas encontram-se parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não é cabível a aplicação de outra penalidade. [...]. [...]. Portanto, tendo sido confirmada a adesão da Recorrida ao Refis da Crise em momento anterior ao início do procedimento fiscal, não devem proceder os lançamentos aqui discutidos. Acórdão paradigma nº 1401-001.696, de 2016: PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos incluídos em parcelamento feito antes do início da fiscalização não devem ser objeto de lançamento de ofício, não obstante o contribuinte somente ter se manifestado em sede de Recurso Voluntário. [...]. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-23.745, da 3ª Turma da DRJ/REC, que, por sua vez, decorre de impugnação sobre auto de infração de CSLL no valor de R$ 254.282,27, incluídos juros e multa de ofício, referente ao ano-calendário de 2001. De acordo com a fiscalização, a Recorrente deixou de recolher a CSLL com base nas seguintes irregularidades: [...];. b) Diferença apurada entre o valor informado na DIPJ e o valor declarado em DCTF - valor originário de R$ 101.132,66. No Recurso Voluntário, a empresa apresentou fato novo, informando que o valor do débito lançado pela fiscalização já havia sido inserido em parcelamento junto à Receita Federal antes do procedimento de fiscalização, juntando extratos do PAES e PAEX (fls. 120 e 121) e solicitando a procedência do Recurso Voluntário. [...]. Conforme se pode depreender do Relatório Fiscal e dos documentos acostados ao processo, mormente quanto ao resultado da diligência fiscal, a Recorrente parcelou o montante de R$ 101.132,662, antes do início do procedimento fiscal de fiscalização. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 Nesse sentido, entendo que o montante originário de R$ 101.132,66 deve ser exonerado da infração. No tocante a essa terceira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o parcelamento dos débitos referentes às estimativas de CSLL dos meses de abril, maio e junho de 2007, efetuados após o AC 2007, não produzem qualquer efeito sobre a exigibilidade da multa isolada e que, uma vez que o débito em apreço [saldo anual] não foi incluído no parcelamento retrocitado e também não foi pago, é forçoso concluir que foi correta a sua formalização, por meio de auto de infração, acrescido da multa de ofício e juros de mora, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1202-000.839, de 2012, e 1401-001.696, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, comprovado nos autos que a Recorrida confessou seus débitos de estimativas mensais no Refis, antes do início do procedimento fiscal, não devem proceder os lançamentos consubstanciados no auto de infração [IRPJ e CSLL, somados a multa de ofício e juros] e que, tendo sido confessados no Refis os valores de estimativas, assim como a multa pelo atraso no recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada (primeiro acórdão paradigma) e que os débitos incluídos em parcelamento feito antes do início da fiscalização não devem ser objeto de lançamento de ofício [CSLL, juros e multa de ofício] (segundo acórdão paradigma). (4) “violação do princípio do “non bis in idem”, em razão do parcelamento do débito ora exigido” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Multa isolada sobre débitos de estimativas mensais de CSLL Analisando-se a DIPJ/2008 apresentada pela contribuinte (fls. 303305), verifica-se que a contribuinte declarou débitos de CSLL a Pagar referentes aos meses de abril, maio e junho, nos valores respectivos de R$ 147.346,16, R$ 4.908.038,07 e R$ 1.153.138,81. Idênticos valores foram declarados nas DCTF correspondentes (fls. 299 a 301). No entanto, os aludidos valores não foram recolhidos, conforme revela o documento de fls. 67 (tela do Sistema Sinal 08 da RFB). Conforme relatado, a recorrente reconhece a falta de recolhimento dos aludidos valores, tanto é que solicitou a inclusão destes débitos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Em casos de falta de recolhimento de estimativas, é devida a multa isolada, conforme previsto pela Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007), verbis: [...]. A situação descrita no presente processo subsume-se com perfeição à hipótese de incidência da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Relembro que os aludidos débitos foram confessados em DCTF e não foram recolhidos no ano-calendário de 2007. O parcelamento dos débitos referentes às estimativas de CSLL dos meses de abril, maio e junho de 2007, efetuados após o AC 2007, não produzem qualquer efeito sobre a exigibilidade da multa isolada. Afinal, o aludido parcelamento visou, simplesmente, saldar um débito confessado e não pago em seu Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 vencimento. E este inadimplemento é, justamente, o fato descrito na norma como necessário e suficiente para a exigência da multa isolada. Acórdão paradigma nº 3402-002.209, de 2013: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA PARCELAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO. Sendo o parcelamento uma forma de constituição válida do crédito tributário em favor da Administração, em que a Lei atribui o efeito de confissão de dívida, a lavratura de Auto de Infração posterior traduz-se em descabida duplicidade de lançamento, devendo ser afastados os lançamentos quanto aos valores comprovadamente inseridos no parcelamento. [...]. Segundo Termo de Constatação Fiscal, o lançamento deveu-se ao fato de ter sido constatado que o sujeito passivo informou em DCTF e recolheu a menor o imposto, em virtude de ter escriturado indevidamente no Livro RAIPI créditos de terceiros, ou ainda, créditos calculados sobre a aquisição de insumos isentos, não tributados e alíquota zero, bem como crédito presumido para compensar PIS/COFINS de exportações, ora inserindo crédito no Livro RAIPI em desacordo com o escriturado no Livro Registro de Entradas, ora simplesmente informando na DCTF valor menor que o apurado no RAIPI. [...]. Todavia, o fato de ter efetivado o parcelamento importa em lançamento tributário anterior, quanto aos valores confessados, bem como importa em confissão de dívida, o que, tecnicamente, já permite à Administração exigir o crédito tributário em questão e, por consequência lógica, impede um segundo lançamento tendo por base os mesmos períodos e valores. Nesta senda, é de se ressaltar que o pedido de parcelamento importa em confissão de dívida e enseja a constituição do crédito tributário para todos os efeitos, nos termos do art. 33, § 7º da Lei 8.212/91 e alterações, que se encontra assim redigido: [...]. Logo, o que se verifica no caso em tela é que o próprio contribuinte por meio do autolançamento constituiu o crédito tributário no momento em que reconheceu como devido o débito de IPI, compreendidos nos períodos descritos no documento de folhas 151 (np.) e se comprometeu a pagá-lo mediante o parcelamento legalmente instituído. Assumiu, igualmente, o efeito de que, se eventualmente não viesse a honrar com o parcelamento, já submeter-se-ia diretamente à inscrição em dívida ativa para execução forçada de bens, sem precisar passar pela análise do “mérito” do débito, que se procederia no âmbito do processo administrativo tributário que aqui cuidamos. [...]. Nesse caso, entendo estar vedado o lançamento do débito em duplicidade, ou seja, através do Parcelamento PAEX (confissão de dívida – autolançamento) e através do valor lançado de ofício no Auto de Infração de idêntico objeto àquele, como pretende à Recorrente com a apresentação de sua defesa. Relativamente a essa quarta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o parcelamento dos débitos referentes às estimativas de CSLL dos meses de abril, maio e junho de 2007, efetuados após o AC 2007, não produzem qualquer efeito sobre a exigibilidade da multa isolada, o acórdão paradigma apontado (Acórdãos nºs 3402-002.209, de 2013) decidiu, de modo Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 diametralmente oposto, que, sendo o parcelamento uma forma de constituição válida do crédito tributário em favor da Administração, em que a Lei atribui o efeito de confissão de dívida, a lavratura de Auto de Infração posterior traduz-se em descabida duplicidade de lançamento, devendo ser afastados os lançamentos quanto aos valores comprovadamente inseridos no parcelamento. (5) “denúncia espontânea e não cabimento das multas de mora e de ofício” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. A recorrente alegou ter realizado o pagamento do tributo sob exame, de forma parcelada, antes de qualquer procedimento fiscal. No seu entender, tal fato daria ensejo à aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Referida alegação foi magistralmente refutada pela decisão de piso, razão pela qual transcrevo e adoto parcialmente suas razões de decidir, fls. 329-330: [...]. 15.2. Cabe ressaltar que o instituto da denúncia espontânea não se coaduna com o parcelamento do débito. Acórdão paradigma nº 3801-00.391, de 2010: PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE. Somente os débitos confessados em pedido de parcelamento antes do início da ação fiscal gozam do atributo da espontaneidade e dispensam o lançamento de ofício. Inobstante isso, havendo recolhimento, esses devem ser considerados no cálculo do débito. [...]. Existe sim “Pedido de Parcelamento de Débitos — PEPAR”, conforme fl. 48, Processo Administrativo nº 10768.004850/2003-10. De fato, constam como parcelados débitos de Cofins referentes aos meses janeiro/2001, maio/2002 e junho de 2002, nos valores informados na impugnação, conforme documentos por mim anexados às folhas 72 e 73. No caso dos meses de maio e junho de 2002, foram parcelados exatamente os valores já considerados declarados pelo fiscal autuante. Entretanto, consta do pedido de fl. 48 que o mesmo foi elaborado em 28/05/2003 e recepcionado na SRF em 29/05/2003, conforme documentos às folhas 70 e 71, quando o contribuinte já havia sido intimado do início da ação fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização de folha 24. Por fim, com referência a essa quinta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o instituto da denúncia espontânea não se coaduna com o parcelamento do débito, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3801-00.391, de 2010) decidiu, de modo diametralmente oposto, que os débitos confessados em pedido de parcelamento antes do início da ação fiscal gozam do atributo da espontaneidade e dispensam o lançamento de ofício. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 (...) A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões alegando falta de interesse de agir quanto à discussão acerca das multas isoladas exigidas para os meses de abril, maio e junho de 2007, tendo em vista que, nesse ponto, o acórdão recorrido foi favorável ao sujeito passivo. No mérito, sustenta que as multas isoladas são exigíveis ainda que o sujeito passivo tenha aderido ao parcelamento, bem como defende a inexistência de denúncia espontânea no caso concreto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Conhecimento: recurso especial da Fazenda Nacional Conforme relatado, a Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão recorrido, na parte em que este afastou a cobrança das multas isoladas exigidas em concomitância com a multa de ofício. O voto vencedor exonera as multas isoladas sob a premissa de que estas se referem a fatos anteriores à Lei 11.488/2007, in verbis: (...) Em verdade, tenho entendimento de que a multa isolada é a penalização pelo não pagamento do tributo devido por estimativa no curso do exercício fiscal. No entanto, o CARF tem entendimento pacificado, para fatos anteriores a lei nº 11.480/2007 (sic), no sentido de que, encerrado o exercício e apurado o recolhimento a menor do tributo, este deve vir acompanhado da multa proporcional, com exclusão da cobrança da multa isolada, sob pena de penalizar duplamente o contribuinte pela mesmo fato. A dupla penalização do Contribuinte, com a exigência da multa de ofício e da multa isolada, antes do advento da lei nº 11.480/2007 (sic), constitui, no entendimento deste Conselho, uma irregularidade que deve ser afastada com a exclusão da multa de ofício. (...) Observo que não houve a oposição de embargos de declaração referentes a esse ponto do acórdão 1401-000.905. Neste sentido, considerando a premissa fática da qual partiu a decisão recorrida, verifico que esta está de acordo com o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 373/2015 (RICARF/2015), estabelece, no §3º do artigo 67 do Anexo II, que "Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso". Assim, é de se rejeitar o conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Nesse ponto, observo que, em sede de exame de admissibilidade de recurso especial, o que se faz é analisar os fundamentos da decisão recorrida, em contraposição quer aos fundamentos do paradigmas apresentados, quer às decisões e enunciados com efeitos vinculantes para este Colegiado. Dito de outra forma, não cabe, em sede de exame de admissibilidade de recurso especial, questionar as premissas fáticas do acórdão recorrido, eis que eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais de tal decisão devem ser corrigidas por meio do recurso próprio, que são os embargos de declaração. Assim, não tendo sido opostos tais embargos com relação a esse ponto da decisão recorrida, há de se considerar, para fins de exame de admissibilidade de recurso especial, as premissas fáticas tais como declaradas pelo voto vencedor acima transcrito. Por tal razão, compreendo ser irrelevante, em sede de exame de admissibilidade de recurso especial, o fato de que o auto de infração em questão está, efetivamente, discutindo multas isoladas referentes aos meses de abril, maio e junho de 2007, portanto cobradas já sob a nova redação do artigo 44 da Lei 9.430/1996 (eis que esta foi dada pela MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007). A Fazenda Nacional deveria ter oposto embargos de declaração para, eventualmente, corrigir essa aparente obscuridade do voto vencedor do acordão recorrido, antes de tentar manejar recurso especial buscando reverter a decisão. Da forma como os fatos se apresentam, temos que a decisão recorrida adota entendimento de súmula de jurisprudência deste CARF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do §3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Tendo restado vencida quanto ao entendimento acima, quanto à demonstração da divergência jurisprudencial concordo com o despacho de admissibilidade. De fato, o voto do acórdão paradigma analisado pelo despacho trata de multas isoladas aplicadas de 2004 a 2007 e menciona que a alteração trazida pela Lei 11.488/2007 apenas reforça seu entendimento, do que se depreende que ele se aplica ao período tanto anterior quanto posterior a essa lei. Conhecimento: recurso especial do sujeito passivo A Fazenda Nacional questiona a admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo observando que este não teria interesse em discutir acerca das multas isoladas exigidas para os meses de abril, maio e junho de 2007, tendo em vista que nesse ponto o acórdão recorrido lhe foi favorável. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 Não obstante, como se abordará mais adiante, o sujeito passivo não pretende com seu recurso especial discutir a cobrança das multas isoladas exoneradas pelo acórdão recorrido, mas sim a exigência do principal de CSLL, bem como a cobrança da multa de ofício de 75%. Lembrando que o auto de infração em questão exige (i) principal de CSLL devida em 31 de dezembro de 2007, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, bem como (ii) multas isoladas de CSLL referentes às estimativas de abril, maio e junho de 2007. Em seu recurso especial, o sujeito passivo parece justificar a interposição do recurso especial na rejeição de seus embargos de declaração, in verbis: (...) 6. Em síntese, restou reconhecida a impossibilidade de cobrança da multa isolada em concomitância com a multa de ofício, tendo em vista que as duas se destinam a penalizar a mesma infração. 7. Apesar de concordar com o v. acórdão no que diz respeito à impossibilidade de aplicação da multa isolada, o mesmo incorreu em omissão, o que ensejou a oposição de Embargos de Declaração, rejeitados pelo Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos, motivo pelo qual a Recorrente interpõe o presente Recurso Especial. 8. Restará demonstrado, portanto, que o acórdão recorrido não pode subsistir, especialmente porque vai de encontro à jurisprudência de outras turmas desta E. Corte. É o que veremos a seguir. (...) Em uma primeira leitura do recurso especial, pareceu a esta Relatora que muito do que se pretendeu discutir ali seria acerca do que a decisão recorrida entendeu dos fatos colocados para a sua análise, e não matéria de direito. Por exemplo, no item 3 de seu recurso especial (“improcedência do auto de infração, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 antes do início do procedimento fiscal”), o sujeito passivo alega que a CSLL ora cobrada foi incluída em programa de parcelamento antes de qualquer procedimento fiscal e que, por isso, não poderia ser objeto do lançamento em discussão. Tal alegação pareceu, em um primeiro momento, afrontar premissa fática do próprio acórdão recorrido, eis que este afirmou que referido débito não foi incluído em parcelamento, in verbis (grifamos): (...) Conforme revelam os documentos de fls. 286-288, os débitos de “CSLL a Pagar” apurada na DIPJ/2008 (R$ 5.301.735,46; fl. 176) não consta da relação dos débitos parcelados, com base na Lei nº 11.941/09. Obviamente, tal débito efetivamente não poderia constar do aludido parcelamento, posto que não foi informado em DCTF (em outras palavras, o referido débito não havia sido previamente confessado). Na realidade, o aludido débito somente foi constituído em 30/07/2010, por meio do auto de infração que integra o presente processo. (...) Tal circunstância foi, inclusive, reafirmada no despacho de admissibilidade, que novamente se reproduz (grifos nossos): Enquanto a decisão recorrida entendeu que o parcelamento dos débitos referentes às estimativas de CSLL dos meses de abril, maio e junho de 2007, efetuados após o AC 2007, não produzem qualquer efeito sobre a exigibilidade da multa isolada e que, uma vez que o débito em apreço [saldo anual] não foi incluído no parcelamento retrocitado e Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 também não foi pago, é forçoso concluir que foi correta a sua formalização, por meio de auto de infração, acrescido da multa de ofício e juros de mora, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1202-000.839, de 2012, e 1401-001.696, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, comprovado nos autos que a Recorrida confessou seus débitos de estimativas mensais no Refis, antes do início do procedimento fiscal, não devem proceder os lançamentos consubstanciados no auto de infração [IRPJ e CSLL, somados a multa de ofício e juros] e que, tendo sido confessados no Refis os valores de estimativas, assim como a multa pelo atraso no recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada (primeiro acórdão paradigma) e que os débitos incluídos em parcelamento feito antes do início da fiscalização não devem ser objeto de lançamento de ofício [CSLL, juros e multa de ofício] (segundo acórdão paradigma). Fosse esse o caso, o recurso especial não deveria ser admitido, eis que este não pretende devolver a esta CSRF a análise de genuína divergência jurisprudencial, mas sim a reanálise de fatos. O mesmo raciocínio é de ser aplicado aos itens 4 e 5 do recurso especial. Todavia, verificando-se com mais atenção o contexto do auto de infração, percebe-se que o que está em discussão, aqui, é definir, juridicamente, o que se entende por “incluir um débito em parcelamento”. É dizer, diante das mesmas circunstâncias fáticas, o acórdão recorrido entendeu que os débitos em questão não estavam incluídos no programa de parcelamento, sendo que no caso dos paradigmas entendeu-se que os débitos em questão estavam parcelados. No caso dos autos, o sujeito passivo declarou em DIPJ CSLL a pagar no valor de R$ 5.301.735,46, tendo indicado que não fez recolhimentos de estimativas. Posteriormente -- mas antes do procedimento fiscal – ele optou pelo parcelamento da Lei 11.941/2009 e, na relação de débitos parcelados, consta as estimativas de abril, maio e junho de 2007, no valor total de R$6.208.523,04. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora não ignora a inclusão de tais débitos no parcelamento (pelo contrário, a reconhece), mas mesmo assim exige o valor de principal de CSLL de R$ 5.301.735,46 simplesmente porque “não foram identificados pagamento através de DARF ou compensação através de Per/Dcomp's, referente à CSLL (Apuração Final)” (fl. 234). Ou seja, o auto de infração em questão exige o valor declarado pelo sujeito passivo como “apuração final”, sob a premissa de que tal valor não está incluído em parcelamento, não considerando os valores de estimativas como parte de tal saldo final devido. O acórdão recorrido concorda com tal raciocínio, afirmando que o principal de tributo cobrado no auto de infração (R$ 5.301.735,46) é devido pois não consta da relação dos débitos parcelados. Por outro lado, o paradigma afasta o lançamento por considerar que o sujeito passivo confessou todos os seus débitos no Programa de Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, computando as estimativas como parte do principal devido. Ante o exposto, conheço do recurso especial do sujeito passivo quanto ao item 3. No item 4 (“Da violação do princípio do ‘non bis in idem’ em razão do parcelamento do débito ora exigido”), o sujeito passivo questiona o principal de tributo cobrado no auto de infração, sustentando que “a conduta do fisco de efetuar o lançamento do débito que Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 já foi objeto de parcelamento resulta em prejuízo à recorrente, bem como afronta ao princípio do non bis in idem” (fl. 523). Novamente, aqui se coloca em discussão o conceito de “débito incluído em parcelamento”, sustentando o sujeito passivo, em termos jurídicos, que ele não pode ser cobrado de um valor de principal quando incluiu em parcelamento valores de estimativas inclusive superiores ao valor exigido no auto de infração, e apresentando paradigma que sustenta tal entendimento, em circunstâncias fáticas semelhantes. Assim, igualmente conheço do recurso especial do sujeito passivo quanto ao item 4. Por fim, no item 5 do recurso especial (“Da denúncia espontânea e do não cabimento das multas de mora e de ofício”) o sujeito passivo questiona a multa de ofício aplicada sobre a CSLL considerada devida em dezembro de 2007, alegando que “... em caso de denúncia espontânea de infração (art. 138 do CTN), são excluídas as multas, ainda que o pagamento do tributo seja objeto de parcelamento.” Como afirmou o despacho de admissibilidade, enquanto a decisão recorrida entendeu que o instituto da denúncia espontânea não se coaduna com o parcelamento do débito, o acórdão paradigma decidiu que os débitos confessados em pedido de parcelamento antes do início da ação fiscal gozam do atributo da espontaneidade. Compreendo configurada a divergência jurisprudencial também quanto ao item 5. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Conhecimento: conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e para conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Mérito Ante a relação de prejudicialidade entre as matérias objeto dos recursos especiais, analiso primeiramente o recurso especial do sujeito passivo para, então, como restei vencida quanto à admissibilidade, analisar o mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. Mérito: recurso especial do sujeito passivo O sujeito passivo questiona a decisão recorrida na parte em que esta entendeu exigíveis o principal de CSLL lançado, bem como a multa de ofício de 75% Especificamente, o recurso especial do sujeito passivo teve seguimento especificamente para a matéria: (3) “improcedência do auto de infração, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 antes do início do procedimento fiscal” – na media em que este voto restou vencido quanto à admissibilidade das matérias (4) “violação do Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 princípio do “non bis in idem”, em razão do parcelamento do débito ora exigido” e (5) “denúncia espontânea e não cabimento das multas de mora e de ofício”. Quanto à matéria (3) “improcedência do auto de infração, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 antes do início do procedimento fiscal”: Nesse item de seu recurso especial o sujeito passivo questiona o valor de principal de CSLL cobrado no auto de infração, sob a alegação de montante superior foi incluído em programa de parcelamento antes de qualquer procedimento fiscal e, por isso, não haveria sequer ajuste a ser objeto do lançamento ora em discussão. O documento de fls. 293-295, emitido pela Receita Federal através do e-CAC em 26 de agosto de 2010, indica que o sujeito passivo optou pela inclusão da “totalidade de seus débitos” no parcelamento da Lei 11.941/2009, e menciona os seguintes débitos de CSLL: Sobre o presente processo, tal documento observa: Como visto, tanto o lançamento quanto o acórdão recorrido entendem que o valor de principal de CSLL é devido eis que este, especificamente, não foi mencionado no parcelamento. Transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 234): Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 Compreendo que a premissa da qual partiu a autuação resta equivocada. É fato que o valor que está sendo exigido no auto de infração em questão, a título de CSLL devida no ajuste anual (R$5.301.735,46), é menor do que a soma das estimativas mensais confessadas pelo sujeito passivo e, inquestionavelmente, incluídas em parcelamento (R$6.208.523,04). É preciso considerar que as estimativas nada mais são do que antecipações da CSLL devida ao final do ano-calendário. Assim, muito embora o valor do ajuste anual não tenha sido pago, não se pode exigir a título de CSLL devida ao final do ano calendário um valor que esteja incluído no que o valor das antecipações já confessadas e cuja exigibilidade restou suspensa em face da adesão ao parcelamento, nos termos do artigo 151, VI do CTN. Assim, equivocou-se a autoridade autuante ao lavrar o auto de infração em questão, eis que, antes de considerar como exigível o valor de R$5.301.735,46 declarado na DIPJ como ajuste anual, deveria ter considerado o valor das estimativas que, embora não tenha sido computado em tal apuração, já estava confessado e incluído em parcelamento. Lembrando que a dedução de estimativas do valor devido no ajuste anual independe da apresentação de PER/DCOMP, ante a própria natureza das estimativas, que é de mera antecipação do tributo cujo fato gerador se efetiva apenas em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, cancelando-se o principal de tributo cobrado por meio do auto de infração em discussão. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 Mérito: recurso especial da Fazenda Nacional Como restei vencida acerca da (in)admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, passo a analisar o seu mérito. O recurso especial da Fazenda Nacional questiona o cancelamento das multas isoladas referentes às estimativas dos meses de abril, maio e junho de 2007, cobradas em concomitância à multa de ofício calculada sobre o valor do ajuste anual da CSLL 2007. O auto de infração menciona que a cobrança foi efetuada com base no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/1996, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória 351/2007. Como visto, esta Relatora deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo, cancelando o auto de infração na parte em que este cobra a CSLL devida no ajuste anual e a multa de ofício sobre tal valor. Na ausência de concomitância com a multa de ofício, tenho orientado meus votos no sentido de que as multas isoladas são, em tese, devidas em caso de não quitação das estimativas mensais. Não obstante, no caso dos autos, toda a discussão se deu porque as estimativas em questão foram incluídas em programa de parcelamento, conduta que apenas veio a ser vedada posteriormente aos fatos discutidos nos presentes autos, com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, como bem observou a Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto infra, há mínimo uma dúvida quanto à existência da infração “ausência de quitação das estimativas”, considerando o seu parcelamento tempestivo. E, na dúvida, o Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, nos seguintes termos: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Neste sentido, e também considerando as razões para o provimento do recurso especial do sujeito passivo, é de se negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para: ii) quanto ao recurso especial do sujeito passivo: conhecer integralmente e, uma vez vencida, na parte conhecida (item 3) dar provimento; e (ii) quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional: não conhecer e, como restei vencida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em sua proposta de não conhecer do recurso especial da PGFN, bem como de conhecimento do recurso especial do Contribuinte. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que o recurso especial da PGFN deveria ser conhecido, e que o recurso especial da Contribuinte deveria ser conhecido apenas parcialmente. O lançamento formalizado nestes autos contempla exigência de CSLL devida no ajuste anual de 2007, bem como multa isolada por falta de recolhimento de estimativas devidas em abril, maio e junho de 2007. No acórdão recorrido, nº 1401-000.905, o relator, ex-Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, restou parcialmente vencido em seu entendimento favorável à manutenção integral da exigência, sob o entendimento de que o parcelamento das estimativas não afastava a infração de falta de recolhimento destas, bem como de que o principal devido no ajuste anual seria exigível porque não incluído no parcelamento. Prevaleceu o entendimento expresso no voto vencedor do ex-Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, no sentido de que o CARF tem entendimento pacificado, para fatos anteriores a lei nº 11.480/2007, no sentido de que, encerrado o exercício e apurado o recolhimento a menor do tributo, este deve vir acompanhado da multa proporcional, com exclusão da cobrança da multa isolada, sob pena de penalizar duplamente o contribuinte pela mesmo fato. Nota-se que, possivelmente tendo em conta a edição em 15/06/2007 da Lei nº 11.488, o redator do voto vencedor entendeu aplicável nestes autos – que contemplam falta de recolhimento de estimativas de abril a junho/2007 - a jurisprudência deste Conselho, ao final consolidada na Súmula CARF nº 105, de que a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96 não permitiria a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre o tributo devido no ajuste anual. Contudo, a Lei nº 11.488/2007 é fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, e que assim alterou a legislação em debate: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ...................................................................................................... ” (NR) Em sua redação original, a Lei nº 9.430/96 previa a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em seu §1º , inciso IV, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...] § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; [...] É neste cenário que restou sumulado por esta Turma o entendimento pela inexigibilidade da multa isolada na forma originalmente prevista no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, se aplicada concomitamente com a multa proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 (negrejou-se) O acórdão recorrido, assim, não aplica o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105, mas sim o estende até a edição da Lei nº 11.488/2007, desconsiderando a alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430/96 desde a Medida Provisória nº 351/2007. Note- se que o lançamento já foi formalizado sob os efeitos destas alterações e traz o seguinte enquadramento legal (e-fl. 243): Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07.; Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1 0 , inciso IV, da Lei n°9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. A PGFN, de seu lado, argumenta que os paradigmas nº 1202-000.964 e 1302- 001.080 analisaram casos similares e adotaram soluções diferentes, e aduz que: Analisando-se os autos, vê-se que a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96, resultou falta de recolhimento de tributo (CSLL) por parte da empresa. A denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, ‘b’ da Lei 9.430/96, foi aplicada em razão do descumprimento da sistemática de recolhimento por estimativa mensal da CSLL. [...] Sob essa ótica, o não recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de receitas apurada ao final do ano- calendário. Nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da omissão de rendimentos, decorre a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96; enquanto que do descumprimento do regime de recolhimento de estimativa, decorre a multa isolada prevista no atual art. 44, inciso II, alínea “b”, da mesma Lei. [...] Por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, tenha sido apurado prejuízo fiscal, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento do regime de recolhimento mensal por estimativa, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto. É o que se extrai do atual art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96, segundo o qual a multa isolada será devida ainda que o contribuinte tenha “apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Em suma, as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração. São multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram bis in idem. Nestes termos, a argumentação da PGFN está pautada já na redação alterada pela Medida Provisória nº 351/2007, dada a referência expressa ao disposto no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, e não no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96. Assim, o recurso especial não pretende a afirmação de interpretação contrária à Súmula CARF nº 105. Por fim, quanto aos paradigmas indicados, tem-se que no acórdão nº 1202- 000.964 foi analisada exigência de multa isolada concomitamente com multa proporcional sobre débitos apurados entre os anos-calendário 2004 e 2007, já lançadas sob a redação alterada pela Medida Provisória nº 351/2007, concluindo-se pelo cabimento de todas as exigências. Do voto da ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner consta que: Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a base de cálculo de eventual multa de ofício, já que, em caso de opção pela sistemática das Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente, mas anualmente, e a base de cálculo da multa isolada é a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de ofício, por sua vez, incide sobre o imposto ou contribuição efetivamente devidos ao final do período de apuração. Nesse sentido, a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, de 75% para 50%, veio apenas reforçar essa distinção. Ademais, a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o valor do tributo até aquele momento apurado, o que não implica dizer que a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida após o encerramento do período. A determinação legal é clara nesse sentido, ao reafirmar que a multa é devida “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Nestes termos, no que se refere às infrações constatadas já sob a nova redação trazida pela Medida Provisória nº 351/2007, referido paradigma não se contrapõe à Súmula CARF nº 105 e se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial em face da exoneração das multas isoladas nestes autos, porque referentes a período posterior à Medida Provisória nº 351/2007 e anterior à Lei nº 11.488/2007. Já o paradigma nº 1302-001.080 analisou exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no ano-calendário 2008, concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual de 2008, ou seja, já sob a vigência da Lei nº 11.488/2007. O cenário legislativo interpretado neste paradigma, portanto, se distingue daquele examinado no recorrido. Assim, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO com base, apenas, no paradigma nº 1202-000.964. O recurso especial da Contribuinte foi dirigido contra a manutenção da CSLL lançada no ajuste anual de 2007, sob o entendimento de que as estimativas não foram recolhidas, assim como o saldo a pagar de CSLL não foi incluído no parcelamento, nem informado em DCTF. O voto condutor do acórdão recorrido ainda traz expresso que referido débito somente foi constituído em 30/07/2010 e o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 somente contemplaria débitos confessados até 30/11/2008. Admitiu-se divergência jurisprudencial sob o título “improcedência do auto de infração, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 antes do início do procedimento fiscal” em face dos paradigmas nº 1202-000.839 e 1401-001.696. Contudo, o paradigma nº 1202-000.839 decorre de exigência pautada na desconsideração dos débitos parcelados porque sua declaração teria se dado depois do prazo previsto no Lei nº 11.941/2009. Consta de seu relatório a seguinte referência da acusação fiscal: Fica claro que os argumentos do contribuinte de que seus débitos encontram-se parcelados ao amparo da Lei 11.941/2009 não prosperam. A entrega de sua declaração de débitos de DCTF data de 22/03/2010 e 24/06/2010, conforme item 3, data confirmada pelos sistemas da RFB. Logo, não houve atendimento ao disposto no parágrafo 2º, art. Iº da Instrução Normativa RFB n° 968/2009, pois de acordo com esse dispositivo os débitos deveriam ter sido declarados até 30 de novembro de 2009. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 Provado que a legislação ampliou o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória, a autoridade julgadora de 1ª instância cancelou a exigência e esta exoneração foi confirmada em sede de recurso de ofício, nos seguintes termos: Conforme relatado, o presente processo trata de lançamentos de IRPJ, CSLL, multas (de ofício cumulada com a isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais) e juros à taxa SELIC. A Recorrida reconheceu em sua peça impugnatória o seu inadimplemento perante a Receita Federal do Brasil, mas informou que teria incluído todos os seus débitos no Programa de Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, conhecido como Refis da Crise. Primeiramente, vale mencionar que assiste razão à Recorrida quando alega que a fiscalização valeu-se de norma regulamentar revogada para a fundamentação do lançamento. Isso porque o Programa de Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 foi regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 e pela Instrução Normatviva RFB nº 968/2009, esta expressamente revogada pela Instrução Normativa RFB nº1.049/2010. Dessa forma, no início da ação fiscal, que se deu em 19.07.2010, já vigoravam as determinações da Instrução Normativa RFB nº 1.049/2010. Esta instrução permitiu a inclusão de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, desde que apresentada DCTF até 30 de julho de 2010. E, conforme se observa nos autos, inclusive do Termo de Verificação Fiscal, as DCTFs retificadoras que contêm os débitos lançados e incluídos no referido parcelamento foram enviadas em 22.03.2010 e 24.06.2010, ou seja, dentro do prazo previsto na respectiva Instrução Normativa (vide fls. 75). Ademais, o início do procedimento fiscal ocorreu em 19.07.2010, ao passo que o pedido de adesão ao parcelamento ocorreu em 27.10.2009, ou seja, anteriormente à fiscalização e dentro do prazo estabelecido no artigo 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009. Vejamos: [...] Conforme se observa do artigo acima transcrito, referida multa deve ser aplicada nos casos de falta de recolhimento do tributo. Ocorre que, no presente caso, conforme confirmado pela decisão recorrida, os débitos de IRPJ e CSLL que estão sendo cobrados nos Autos de Infração foram confessados pela Recorrida no Refis da Crise dentro do prazo legal, ou seja, não há que se falar em falta do recolhimento do tributo, devendo ser afastada a aplicação da multa de ofício. Este E. Conselho já decidiu diversas vezes neste mesmo sentido. Vejamos: [...] Com relação à multa isolada, esta incide sobre os valores não recolhidos a título de estimativa, conforme dispõe o artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. Porém, nos casos em que os valores de estimativas encontram-se parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não é cabível a aplicação de outra penalidade. Este também é o entendimento deste E. Conselho. Vejamos: [...] O voto condutor do paradigma primeiro afirma a confissão dos débitos que foram lançados com acréscimo de multa de ofício, e somente na sequência afasta a multa isolada aplicada sobre as estimativas que teriam sido parceladas. Assim, superada a objeção formal e preliminar posta naqueles autos, outro Colegiado do CARF exonerou a exigência das multas isoladas e do principal devido no ano-calendário 2007 porque confirmado o parcelamento. Já nestes autos, sem se opor à existência do parcelamento das estimativas, o Colegiado a quo concordou com a autoridade fiscal quanto à falta de declaração e de recolhimento do débito apurado no ajuste anual. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 Tem razão a Contribuinte quando aduz em seu recurso especial que a decisão paradigma entendeu pela improcedência da autuação, tendo em vista que antes de qualquer procedimento administrativo, o contribuinte confessou seus débitos no REFIS, mas isto se deu porque lá a acusação fiscal negou efeitos ao parcelamento em razão de a confissão ser intempestiva. Logo, não é possível afirmar que a conduta analisada no paradigma se deu assim como fez a Recorrente. Sendo distintos os contextos acusatórios, não é possível aferir se o Colegiado que proferiu o paradigma consideraria o parcelamento apenas das estimativas como impeditivo da exigência do tributo apurado no ajuste anual. Já o paradigma nº 1401-001.696 apresenta similitude suficiente, porque a exigência correspondia apenas ao tributo devido no ajuste anual e o sujeito passivo alegou, em recurso voluntário, que parcelara estimativas em valor superior ao apurado, antes do início do procedimento fiscal, e esta demonstração foi acolhida para cancelamento da maior parte do principal lançado, subsistindo apenas um diferencial mantido por circunstâncias específicas daqueles autos, como expresso na conclusão do voto condutor do paradigma: Considerando que a Recorrente havia parcelado o valor das estimativas informadas na DIPJ (R$ 109.416,62), que, por sua vez, é maior que o valor da CSLL efetivamente devida (R$ 102.125,00), poder-se-ía concluir, em um primeiro momento, que todo o débito objeto do auto de infração já constava do parcelamento. Entretanto, a Recorrente reduziu indevidamente o valor de CSLL a pagar em R$ 992,84, o que lhe permitiu apurar um saldo negativo a maior, que inclusive poderia ser utilizado para compensação tributária nos exercícios seguintes. Assim sendo, concluo que este valor de R$ 992,84 não pode ser acolhido como tendo sido objeto do parcelamento efetuado pela Recorrente. Conforme se pode depreender do Relatório Fiscal e dos documentos acostados ao processo, mormente quanto ao resultado da diligência fiscal, a Recorrente parcelou o montante de R$ 101.132,661, antes do início do procedimento fiscal de fiscalização. Nesse sentido, entendo que o montante originário de R$ 101.132,66 deve ser exonerado da infração. Como o Colegiado que proferiu o paradigma invalidou a exigência de R$ 101.132,66 em face do parcelamento de estimativas, antes do início do procedimento fiscal, no valor de R$ 109.416,62, é possível concluir que também cancelaria, nestes autos, a CSLL lançada no valor de R$ 5.301.735,46, em face da demonstração de que houve parcelamento de estimativas no total de R$ 6.208.523,04, antes do início do procedimento fiscal. Assim, neste ponto o recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com base no paradigma nº 1401-001.696. Também foi dado seguimento ao recurso especial da Contribuinte acerca da matéria “violação do princípio do “non bis in idem””, em face do paradigma nº 3402-002.209. Contudo, o caso analisado no acórdão recorrido tem a complexidade de o parcelamento ter em conta as antecipações e não o tributo devido no ajuste anual cuja exigência foi mantida pelo Colegiado a quo. O paradigma, por sua vez, trata de exigência de IPI, e assim decide que é descabida a exigência de débito parcelado porque vislumbra sua confissão de forma direta, sem nada referir acerca da repercussão da confissão das antecipações, e não do próprio débito. Os acórdãos comparados, assim, operam em planos fáticos e legislativos diversos, razão pela qual o recurso especial da Contribuinte não deve ser conhecido neste ponto. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 Por fim, a divergência acerca de “denúncia espontânea e não cabimento das multas de mora e de ofício” foi afirmada em face do paradigma nº 3801-00.391, porém, mais uma vez, a Contribuinte constitui o dissídio a partir da premissa de que promoveu o pagamento da CSLL lançada de forma parcelada antes de qualquer procedimento fiscal, e o paradigma indicado tem em conta exigência de COFINS, que à semelhança do que apontado na matéria anterior, não guarda a mesma complexidade do caso aqui em debate. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, apenas quanto à matéria “improcedência do auto de infração, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 antes do início do procedimento fiscal” e em face do paradigma nº 1401-001.696. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA No mérito do recurso especial da Contribuinte, a dedução de estimativas na apuração anual estava assim definida na Lei nº 9.430/96 à época dos fatos gerados em debate: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (destacou-se) Nestes termos, caberia a dedução, apenas, das estimativas pagas. Esta Conselheira já se manifestou contrariamente à dedução de estimativas parceladas, mas para fins de formação de saldo negativo a ser utilizado em compensação. Nos termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.447, vislumbra-se em tais circunstâncias a utilização imediata de um direito creditório que somente seria constituído com o pagamento futuro do parcelamento, evidenciando-se, assim, sem a necessária liquidez e certeza exigida pelo art. 170 do CTN para extinções desta espécie. Na hipótese de o sujeito passivo apurar tributo devido ao final do ano-calendário e constatar que deveria tê-lo antecipado desde os períodos mensais anteriores, cumpre-lhe promover estes recolhimentos desde o vencimento mensal, com a cobertura da mora correspondente, sob pena de se sujeitar à multa isolada prevista para a falta de recolhimento destas antecipações. Dessa forma, se a opção do sujeito passivo, ao constatar tal dívida, fosse o seu parcelamento, pertinente seria que ela fosse informada desde os vencimentos mensais, sob pena de, também neste contexto, ser punido por falta da antecipação exigida pela Lei. A questão, porém, é qual a conduta a ser adotada pela autoridade fiscal ao constatar, antes da liquidação do parcelamento, a existência de estimativas que deveriam ser pagas para cobertura do tributo apurado ao final do ano-calendário? Registre-se que, possivelmente em razão dessa incompatibilidade da liquidação parcelada com a natureza antecipatória das estimativas, desde a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, há vedação ao parcelamento de estimativas, por alteração da Lei nº 10.522/2002, nos seguintes termos: Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: [...] VII - pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2º da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; [...] Contudo, demonstrado está que o parcelamento das estimativas de abril a junho/2007 foi admitido na modalidade especial trazida pela Lei nº 11.941/2009. Assim, tem-se a intenção do sujeito passivo de arcar com a mora de seu débito desde o vencimento antecipado das estimativas, e a aceitação, pela Receita Federal do Brasil, da inclusão desta dívida em parcelamento especial. Portanto, se de um lado não se pode dizer que as estimativas foram pagas, não se pode negar que o sujeito passivo estava em uma situação transitória de pagamento. Neste contexto, o lançamento de ofício não poderia ser formalizado com a desconsideração total dos valores parcelados. Minimamente a autoridade fiscal deveria determinar qual o alcance dos pagamentos já promovidos de forma parcelada, e reconhecer como pagas as estimativas correspondentes, só assim alcançando motivação suficiente para afirmar a existência de CSLL não declarada e não paga no ajuste anual de 2007. Note-se, ainda, que as estimativas confessadas no âmbito do parcelamento especial superam a CSLL apurada ao final do ano-calendário, circunstância que também fragiliza Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.895 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002290/2010-34 a necessidade de constituição de ofício da CSLL no ajuste anual, mormente tendo em conta que, como antes dito, a conduta esperada do sujeito passivo era a liquidação do débito na data de vencimento das antecipações mensais, e não apenas seu pagamento a partir do vencimento do ajuste anual. Em outras palavras: se o sujeito passivo parcelasse todo o débito no vencimento do ajuste anual ele não se sujeitaria ao lançamento de ofício do débito porque declarado e sofreria, apenas, punição por falta de antecipação mensal. Logo, se é admitido o parcelamento da dívida na data de vencimento das antecipações mensais, e este parcelamento supera o que restou apurado no ajuste anual, não há prejuízo financeiro que autorize a exigência do tributo devido no ajuste anual. Eventualmente poder-se-ia cogitar de impossibilidade de cobrança das estimativas parceladas, na hipótese de rescisão do parcelamento, mas esta seria, também, uma das razões para não se admitir o parcelamento de débitos desta natureza e, como visto, a Fazenda não negou ao sujeito passivo esta possibilidade no presente caso. Por todo o exposto, conclui-se que não há motivação suficiente para manutenção da exigência da CSLL devida no ajuste anual de 2007. Estas as razões, portanto, para acompanhar a I. Relatora em suas conclusões e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Quanto ao recurso especial da PGFN, todo o arrazoado acima expresso acerca da situação transitória de pagamento das estimativas em razão da admissão de seu parcelamento coloca em dúvida a ocorrência de infração de falta de recolhimento de estimativas. Eventualmente poder-se-ia afirmar a existência de estimativas não recolhidas se promovidos cálculos de liquidação do parcelamento antes do lançamento, e determinadas as estimativas não alcançadas pela imputação das parcelas já pagas. Assim, apesar de afastada a concomitância com o cancelamento da multa proporcional juntamente com o principal exigido no ajuste anual, dado o voto pelo provimento do recurso especial da Contribuinte, impõe-se o cancelamento também da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas por força do art. 112, inciso II do CTN. O presente voto, assim, é por também acompanhar a I. Relatora em suas conclusões para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital

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9097250 #
Numero do processo: 10831.001684/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 RECOF. RELATÓRIO DE PERDAS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Nos termos do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica na perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido.
Numero da decisão: 3201-009.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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RELATÓRIO DE PERDAS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Nos termos do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica na perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 16 84 /2 00 7- 12 Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001684/2007-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 611 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 596 que julgou improcedente a Impugnação de fls. 543, apresentada em oposição aos Autos de Infração de II e IPI de fls. 78 e seguintes e relatório fiscal de fls. 391. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “A impugnante, por meio do Ato Declaratório n° 55 de 1999 e do Ato Declaratório Executivo n° 35 de 2002, foi áutorizada a operar no regime especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. As normas que regem o regime prevêem a exclusão da responsabilidade tributária por perdas no processo produtivo em porcentual a ser fixado no próprio ato concessório. Citados atos estabeleceram o limite de tolerância para perdas inevitáveis do processo produtivo em 1,4%. Tal exclusão é condicionada à entrega de um relatório de perdas a cada trimestre de operação. A fiscalização, considerando que a impugnante não entregou o relatório relativo ao 3° trimestre de 2003 dentro do prazo legal, desconsiderou a exclusão tributária relativa às perdas desse período, lançando através do presente auto de infração os tributos que deixariam de ser pagos relativos ao percentual de perda. Foram lançados o imposto de importação, o imposto sobre produtos industrializados e os respectivos juros de mora e multas de oficio. Tendo em vista limitações técnicas do sistema SAFIRA, responsável pela formulação dos autos de infração, o presente lançamento foi desdobrado em três processos administrativos distintos: 10831.001682/2007-23, 10831.001683/2007-78, 10831.001684/2007-12. Intimada do Auto de Infração em 15/03/2007 (fl. 01), a interessada apresentou impugnação e documentos em 13/04/2007, juntados às folhas 734 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que a entrega do Relatório de Perdas é obrigação acessória da obrigação principal de pagamento dos tributos no caso de perdas excedentes ao limite estabelecido. Entende ainda que esse pagamento deve ser feito dentro do prazo geral de pagamento das nacionalizações, ou seja, no quinto dia útil do mês subseqüente. Entende que essas obrigações principais são idênticas. Por este entendimento, não seria possível a entrega do relatório de perdas antes do prazo para o recolhimento dos tributos relativos ao excesso de perdas. 2. Alega que a Instrução Normativa que rege o RECOF viola previsão de Decreto que fixa a data para o pagamento do tributo. Invoca o art. 112, II do CTN, afirmando que há dúvida em relação às condições do lançamento. 3. Reafirma sua condição de empresa adimplente com suas obrigações fiscais. 4. Alega serem incabíveis as demais penalidades aplicadas visto não ser devido o montante principal cobrado.Cita os arts. 138 e 112 do CTN. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001684/2007-12 5. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a autuação. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. RECOF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELATÓRIO DE PERDAS. TEMPESTIVIDADE. A entrega do relatório de perdas inevitáveis do processo produtivo no regime aduaneiro especial de RECOF, e o recolhimento dos tributos relativos às perdas excessivas, deve ser feito dentro do prazo previsto na respectiva instrução normativa, qual seja, até o quinto dia do mês subseqüente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário e Aduaneiro, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Inicialmente, com base na Súmula Carf n.º 2, é importante afastar as alegações preliminares do contribuinte que questionaram a aplicação de dispositivos legais, seja sob o argumento da falta de proporcionalidade, irrazoabilidade e demais argumentos que implicariam na análise da inconstitucionalidade de normas legais e vigentes: Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001684/2007-12 “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Afastadas as preliminares de inconstitucionalidade, o mérito deve ser analisado conjuntamente com os demais argumentos preliminares que se confundem com a análise material da presente lide administrativa fiscal e aduaneira. Conforme relevante precedente consubstanciado no Acórdão n.º 310200.901, de relatoria do ex-Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que tratou das mesma matéria, as instruções normativas que regularam o relatório de perdas no âmbito do RECOF são conflitantes: “De fato, tal como precisamente descrito no voto do i. Conselheiro Relator do voto vencido, não restam dúvidas quanto ao prazo expresso na norma da Secretaria da Receita Federa do Brasil para a apresentação do relatório de perdas, tampouco quanto às conseqüências advindas do atraso no adimplemento da obrigação, respectivamente, o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização e a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Inobstante, peço vênia para divergir do nobre colega em relação à solução que devesse ser dada à lide, pelas razões que passo a expor. Como consta nas explicações apresentadas pela recorrente na tentativa de justificar o atraso na apresentação do relatório de perdas, tal teria ocorrido por força de dispositivos infra-legais, cuja orientação terminou por confundir a ação da contribuinte. Assevera que a IN SRF nº 80/01, se por um lado fixa prazo até o quinto dia do mês para a entrega do relatório de perdas, por outro determina que o mesmo seja acompanhado do recolhimento dos tributos devidos, cujo prazo se estende até o quinto dia útil do mesmo mês. Tais considerações são confirmadas pela leitura das disposições contidas na IN 80/01, já reproduzida nos autos. Assim sendo, antes de analisar a possibilidade de que a responsabilidade da empresa autuada seja excluída, é preciso preliminarmente admitir que os prazos fixados pela Instrução Normativa regulamentadora do RECOF são, no mínimo, incoerentes. Explico. A IN fixa uma data para a apresentação do relatório de perdas e outra para o recolhimento dos tributos devidos, sendo que a segunda frequentemente acontecerá depois da primeira. Simultaneamente, determina que a providência tomada antes seja acompanhada dos documentos que comprovam a adoção da medida que será tomada depois. Ora, isso não faz nenhum sentido. Se o administrado tem prazo até o quinto dia útil do mês para efetuar o recolhimento dos tributos devidos, como exigir que no quinto dia do mês, data frequentemente anterior àquela, ele apresente um relatório e comprove que já adotou a providência cujo prazo ainda não venceu? Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001684/2007-12 Não se está aqui afirmando que trata-se de uma exigência impossível. É claro que tais prestações poderiam ser regularmente adotadas pela empresa, bastando, para tanto, que antecipasse o recolhimento dos tributos para o quinto dia do mês, permitindo, com isso, que o relatório de perdas fosse entregue com o comprovante exigido; inobstante, a interpretação da norma não pode ser levada por uma visão tão estreita, sem que se admita que alguma coisa parece não ter sentido quando se examina a consistência lógica do conjunto completo. Isto posto, penso que se deva, sim, admitir a possibilidade de que a empresa tenha-se confundido com os prazos para o adimplemento de suas obrigações fiscais, pois o processo de compreensão e assimilação da palavra escrita não prescinde de critérios lógicos instantâneos, que podem perfeitamente recusar a incorporação de regras nas quais a consistência lógica não esteja presentes. Ademais, não se pode olvidar o disposto no Código Tributário Nacional quando à legislação que trata de infrações e penalidades. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Por todo o exposto, VOTO POR DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2011. “ Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado. Como explicado pelo redator do voto vencedor, a IN 80/01 exige que o relatório das perdas seja entregue no quinto dia corrido do mês subsequente 1 e exige que este seja acompanhado do comprovante do pagamento dos tributos, que é somente exigido no quinto dia útil do mês subsequente 2 . 1 AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR O REGIME Art. 8o A autorização para a empresa operar o regime será consignada em ADE do Secretário da Receita Federal, que definirá o percentual de tolerância para efeito de exclusão da responsabilidade tributária, no caso de perda inevitável no processo produtivo. (...) § 3o No caso de as perdas excederem o percentual de tolerância fixado, o estabelecimento autorizado a operar o Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos. 2 APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS Art. 20. No caso de destinação ao mercado interno, o recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação na unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001684/2007-12 Ou seja, o pagamento dos tributos é exigido dentro dos 5 dias corridos, em conjunto com o relatório de perdas (Art. 8.º, §3.º) e, na mesma instrução normativa, o pagamento de tributos é exigido até o quinto dia útil (Art. 20). A instrução normativa não é clara, pois ora exige pagamentos de tributos em 5 dias corridos e hora em 5 dias úteis. Independentemente da situação do pagamento do tributo ou da singela diferenciação que existe entre os tributos mencionados no Art. 8.º, §3.º e os mencionados no Art. 20, a dúvida sobre qual prazo aplicar para o pagamentos dos tributos que acompanham o relatório de perdas foi gerada desde a edição de tal instrução normativa, na medida em que o mesmo diploma legal, sem nenhuma razão lógica ou factual, estabeleceu datas diferentes para providências semelhantes. Ou seja, tais determinações prejudicam os contribuintes, na medida em que penalidades são aplicadas em razão do descumprimento de tais prazos. A instrução normativa exige em data adiantada o pagamento em conjunto com o relatório, sendo que o dispositivo específico do pagamento exige data posterior. A prática de tal determinação infra legal invalidaria a data específica exigida para o pagamento, na própria instrução normativa que regulou o cumprimento do RECOF e, como bem registrado no precedente, o Código Tributário Nacional – CTN exige que a norma deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte no caso de dúvida e, dúvida há. Qual prazo deve ser aplicado para o pagamento de tributos no RECOF, os cinco dias corridos ou os cinco dias úteis? Por qual razão a mesma instrução normativa determinou cinco dias corridos e cinco dias úteis para providências semelhantes? Em respeito ao Art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN, havendo dúvida sobre o prazo a ser utilizado para apresentação do relatório de perdas e do pagamento dos tributos, a legislação deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Logo, deve ser aplicado o prazo mais abrangente e, no presente caso em concreto, verificou-se que tanto o relatório de perdas como o pagamento foram apresentados dentro dos cinco dias úteis do mês subsequente, conforme trecho extraído da decisão a quo: Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001684/2007-12 “Observando os autos, vemos que tanto o relatório de perdas como os pagamentos foram feitos e apresentados de forma intempestiva, fls. 622 a 667 e 669. O quinto dia do mês subseqüente ao terceiro trimestre de 2003 era o dia 06/10/2003. Os pagamentos e o relatório forma entregues em 07/10/2003.” Diante de todo o exposto e fundamentado, as preliminares devem ser rejeitadas e, no mérito, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator designado. Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente em sua peça recursal, acolhidos por parte dos membros deste Colegiado, e em que pese o precedente deste Conselho, mencionado no voto vencido, onde foi dado provimento ao Recurso Voluntário interposto pela recorrente em outro processo que tratava da mesma matéria, divirjo das conclusões apresentadas no voto do i. Conselheiro relator, por entender que as instruções normativas que regulam o relatório de perdas no âmbito do RECOF, ao contrário do que foi afirmado, NÃO são conflitantes. Na visão da recorrente, a IN SRF nº 80, de 2001, vigente à época dos fatos, trazia um único artigo estabelecendo o prazo para o recolhimento dos tributos (art. 20), que deveria ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação, mediante registro de declaração de importação: APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS Art. 20. No caso de destinação ao mercado interno, o recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação na unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento. Ainda segundo a recorrente, o art. 8° dessa mesma IN SRF nº 80, de 2001, criava apenas obrigação acessória ao prever que "o estabelecimento autorizado a operar no Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM”, e que o fato de estar prevista nesse art. 8º a apresentação do relatório de perdas “acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos", “não cria e tampouco antecipa a obrigação principal, consistente no pagamento do tributo”: Art. 8º A autorização para a empresa operar o regime será consignada em ADE do Secretário da Receita Federal, que definirá o percentual de tolerância para efeito de Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001684/2007-12 exclusão da responsabilidade tributária, no caso de perda inevitável no processo produtivo. .............................. § 3º No caso de as perdas excederem o percentual de tolerância fixado, o estabelecimento autorizado a operar o Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos. § 4º A falta de apresentação do relatório de que trata o parágrafo anterior, ou sua apresentação fora do prazo, implicará perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. .............................. Ora, a simples leitura dos artigos mencionados revela o equívoco na interpretação da recorrente de que haveria apenas um prazo estabelecido na IN SRF nº 80, de 2001, para o pagamento dos tributos suspensos. O art. 20 da IN SRF nº 80, de 2001, claramente se referia ao pagamento dos tributos suspensos, mediante registro de declaração de importação, das mercadorias destinadas ao mercado interno, que deveria ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação, o que não se confunde, em absoluto, com o § 3º do art. 8º dessa mesma IN SRF nº 80, de 2001, que tratava da apresentação do relatório de perdas e do pagamento dos tributos relativos às perdas excedentes ao percentual de tolerância fixado, que deveria ocorrer até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, o que, segundo o Termo de Verificação e Descrição dos Fatos de e-fls. 391 a 405, era apurado trimestralmente. Além disso, é preciso considerar que, quando a norma dizia que devia ser apresentado até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização o relatório das perdas que tivessem excedido o percentual de tolerância fixado, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos, não há outra interpretação possível que não a de que ali estava sendo estabelecida uma obrigação de apresentação do relatório de perdas juntamente com uma obrigação de pagamento dos tributos devidos. Eram, pois, pelo menos dois artigos existentes na IN SRF nº 80, de 2001, tratando de pagamento dos tributos suspensos, aplicáveis em situações distintas, um relacionado com as mercadorias importadas destinadas ao mercado interno (art. 20) e outro relacionado com as perdas excedentes ao percentual de tolerância fixado (§ 3º do art. 8º). Por isso não vejo como concordar com a premissa estabelecida pelo voto vencedor do Acórdão 3102-00.901, mencionado no voto vencido do presente Acórdão, de que “a IN fixa uma data para a apresentação do relatório de perdas e outra para o recolhimento dos tributos devidos”. E sem essa premissa, há uma desconstrução da conclusão a que lá se chegou. Como se isso não bastasse para elucidar a questão, é preciso destacar que nem haveria como aplicar a regra do art. 20, que previa um pagamento mensal em relação às mercadorias destinadas ao mercado interno, às perdas excedentes ao percentual de tolerância fixado, apuradas trimestralmente, pelo simples fato de que os períodos de apuração definidos eram diferentes. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001684/2007-12 Diante disso, não há como prosperar a tese levantada pela recorrente de que o pagamento relativo às perdas excedentes ao percentual de tolerância fixado (obrigação principal), que definitivamente não são mercadorias destinadas ao mercado interno, deveria ocorrer nos termos fixados no art. 20 da IN SRF nº 80, de 2001, o que a impossibilitaria de apresentar o relatório de perdas (obrigação acessória) antes do prazo ali definido (quinto dia útil do mês subsequente). A recorrente alega, ainda, que se o art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, “tivesse a intenção de efetivamente criar de maneira indireta uma nova data de vencimento do tributo (...) essa alteração indireta seria (como de fato é) ilegal, posto que extrapola os limites de competência da instrução normativa, alterando de forma tácita prazo de vencimento de tributo que é regulado por norma legal expressa (5º dia útil)”, citando como “base legal” o art. 10 do Decreto nº 2.412, de 1997, que assim dispunha: Art. 10. O recolhimento dos tributos suspensos, correspondentes às mercadorias importadas e destinada ao mercado interno, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da apuração. Mas também nesse aspecto não tem razão a recorrente. A uma, porque a mencionada “base legal” se trata de um Decreto. A duas, porque o art. 10 do Decreto nº 2.412, de 1997, era claro em disciplinar o recolhimento dos tributos suspensos relativos às mercadorias importadas destinadas ao mercado interno, situação essa que não se confunde com as perdas inevitáveis ocorridas no processo produtivo. A três, porque o Decreto nº 2.412, de 1997, quando da ocorrência dos fatos discutidos no presente processo, já havia sido revogado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, que, além de nada dispor sobre a data de exigência dos tributos suspensos, delegou expressamente essa competência para a Receita Federal: Art. 379. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos. Outro argumento trazido pela recorrente é de que a Instrução Normativa nº 757, de 2007, não teria deixado “dúvidas acerca da existência de uma única obrigação principal de pagamento dos tributos suspensos, correspondentes às mercadorias importadas e admitidas no RECOF”. Para ela, “a IN 757/07, em seu artigo 37, deixa claro que o pagamento dos tributos referentes às perdas excedentes no processo produtivo está sujeito ao mesmo artigo que determina o prazo de recolhimento dos tributos devidos por ocasião da destinação das mercadorias ao mercado local (nacionalização)”, de tal forma que “a obrigação de pagamento dos tributos em função da nacionalização das mercadorias é a mesma para todos os casos, inclusive no caso do excesso de perdas, tendo a obrigação vencimento em uma mesma e única data”. Vejamos o que diz o art. 37 da IN RFB nº 757, de 2007: Art. 37. O recolhimento dos tributos suspensos, no caso de destinação para o mercado interno, correspondentes às mercadorias importadas, alienadas no mesmo estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, ou aplicadas em serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, deverá ser efetivado até o décimo dia do mês subseqüente ao da destinação, mediante registro de DI em unidade que jurisdicione estabelecimento do beneficiário autorizado a operar o regime. § 1º O disposto no caput se aplica ao recolhimento dos tributos devidos em razão da destruição: Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001684/2007-12 I - de mercadoria importada com cobertura cambial; e II - das perdas inerentes ao processo produtivo, a que se refere o art. 43, que excederem o percentual de exclusão nele referido. § 1º A declaração a que se refere o caput será desembaraçada sem a verificação da mercadoria pela autoridade aduaneira. § 2º Não poderão ser objeto da mesma DI as mercadorias submetidas a despacho para consumo no mesmo estado em que foram importadas, as importadas com cobertura cambial ou objeto de perda inerente ao processo produtivo, a serem destruídas pelo beneficiário nos termos do art. 35, e as mercadorias incorporadas a produto resultante do processo de industrialização. § 3º Na hipótese do § 2º, o importador deverá consignar, no campo "Informações Complementares da DI", a condição de mercadoria despachada para consumo no mesmo estado em que foi importada ou de mercadoria destruída. De fato, o inciso II do § 1º desse art. 37 determina a aplicação do disposto no caput, que trata da destinação ao mercado interno das mercadorias importadas, também para as perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido. Mas, obviamente, com os ajustes necessários. É preciso identificar, dentro da própria IN RFB nº 757, de 2007, as especificidades estabelecidas em relação às perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido, para que o caput do art. 37 seja aplicado a ela de forma adequada Por exemplo, em relação às perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido, não podemos ler o caput do art. 37 como uma obrigação de pagamento que deve ocorrer em razão da destinação da mercadoria importada para o mercado interno, uma vez que não há destinação para o mercado interno nesse caso. O que há é uma perda maior do que a tolerada, de tal sorte que a leitura que deve ser feita é que o pagamento deve ocorrer em razão de a apuração (trimestral) ter identificado perdas superiores ao percentual de exclusão permitido. Ainda nessa linha de interpretação, se fôssemos aplicar o caput do art. 37 de forma literal às perdas inerentes ao processo produtivo que excederem o percentual de exclusão permitido, teríamos que fazer uma apuração mensal, o que contraria o que está previsto expressamente no § 6º ao art. 43 da mesma Instrução Normativa: § 6º As perdas serão apuradas trimestralmente, tendo por base a quantidade total de mercadorias aplicadas no processo produtivo, classificadas de acordo com a NCM. Da mesma forma, estender o prazo de pagamento dos tributos suspensos relativos às perdas que excederem o percentual de tolerância fixado para décimo dia do mês subsequente ao trimestre de apuração das perdas contraria o disposto no § 8º do art. 43 da IN RFB nº 757, de 2007, que estabelece, para essa hipótese, um prazo de pagamento dos tributos suspensos até o quinto dia do mês subsequente ao trimestre de apuração. § 8º O beneficiário do regime deverá apresentar à unidade da RFB a que se refere o art. 11, até o quinto dia do mês subseqüente ao trimestre de apuração, relatório das perdas excedentes ao limite de tolerância verificadas, por part number, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001684/2007-12 Dessa forma, o que dispõe o inciso II do § 1º do art. 37 da IN RFB nº 757, de 2007, em relação às perdas que excederem o percentual de tolerância fixado é, fundamentalmente, que o pagamento se dará mediante registro de declaração de importação, que deverá ser efetivado até o quinto dia do mês subsequente ao trimestre de apuração das perdas. Observe-se, inclusive, que o § 2º do art. 37 da IN RFB nº 757, de 2007, estabeleceu uma regra para a segregação das mercadorias quando da extinção da aplicação do RECOF, de tal forma que não podem ser registradas em uma mesma declaração de importação as mercadorias destinadas ao mercado interno e as perdas que excederem o percentual de tolerância fixado: § 2º Não poderão ser objeto da mesma DI as mercadorias submetidas a despacho para consumo no mesmo estado em que foram importadas, as importadas com cobertura cambial ou objeto de perda inerente ao processo produtivo, a serem destruídas pelo beneficiário nos termos do art. 35, e as mercadorias incorporadas a produto resultante do processo de industrialização. Dessarte, é de se concluir que a beneficiária do RECOF, nos termos do § 3º do art. 8º da IN SRF nº 80, de 2001, deveria ter apresentado à unidade da RFB jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, o relatório das perdas verificadas, acompanhado do pagamento dos tributos devidos. E não o tendo feito de forma tempestiva, é de se aplicar a consequência prevista no § 4º desse mesmo art. 8º, que implica na perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.001891/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRRF. PAGAMENTO SEMANAL. DIVERSOS FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. No caso, trata-se de apuração de IRRF sobre pagamentos a terceiros. Cada pagamento configura um fato jurídico tributário por conformar-se à hipótese de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. De acordo com a legislação de regência, os débitos decorrentes destes fatos podem ser agrupados e pagos num único DARF, com vencimento no terceiro dia útil da semana subsequente. Em razão da norma que possibilita o pagamento do conjunto dos fatos jurídicos tributários, tem-se que o pagamento parcial, mesmo que se refira a apenas uma parte dos fatos ocorridos do período, configura suporte suficiente para a fazer disparar o prazo de quinquenal de homologação de que dispõe a Administração Tributária. Desta forma, o prazo decadencial deve ter como termo inicial a data da ocorrência do fato jurídico tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRRF. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na hipótese de não comprovação da declaração ou do pagamento de parte do débito de IRRF apurado de ofício com base na escrituração contábil, é de se manter o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1401-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para cancelar os lançamentos de ofício relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos até 09/11/2000 em razão da decadência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRRF. PAGAMENTO SEMANAL. DIVERSOS FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. No caso, trata-se de apuração de IRRF sobre pagamentos a terceiros. Cada pagamento configura um fato jurídico tributário por conformar-se à hipótese de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. De acordo com a legislação de regência, os débitos decorrentes destes fatos podem ser agrupados e pagos num único DARF, com vencimento no terceiro dia útil da semana subsequente. Em razão da norma que possibilita o pagamento do conjunto dos fatos jurídicos tributários, tem-se que o pagamento parcial, mesmo que se refira a apenas uma parte dos fatos ocorridos do período, configura suporte suficiente para a fazer disparar o prazo de quinquenal de homologação de que dispõe a Administração Tributária. Desta forma, o prazo decadencial deve ter como termo inicial a data da ocorrência do fato jurídico tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRRF. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na hipótese de não comprovação da declaração ou do pagamento de parte do débito de IRRF apurado de ofício com base na escrituração contábil, é de se manter o lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para cancelar os lançamentos de ofício relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos até 09/11/2000 em razão da decadência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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PAGAMENTO SEMANAL. DIVERSOS FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. No caso, trata-se de apuração de IRRF sobre pagamentos a terceiros. Cada pagamento configura um fato jurídico tributário por conformar-se à hipótese de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. De acordo com a legislação de regência, os débitos decorrentes destes fatos podem ser agrupados e pagos num único DARF, com vencimento no terceiro dia útil da semana subsequente. Em razão da norma que possibilita o pagamento do conjunto dos fatos jurídicos tributários, tem-se que o pagamento parcial, mesmo que se refira a apenas uma parte dos fatos ocorridos do período, configura suporte suficiente para a fazer disparar o prazo de quinquenal de homologação de que dispõe a Administração Tributária. Desta forma, o prazo decadencial deve ter como termo inicial a data da ocorrência do fato jurídico tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRRF. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na hipótese de não comprovação da declaração ou do pagamento de parte do débito de IRRF apurado de ofício com base na escrituração contábil, é de se manter o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para cancelar os lançamentos de ofício relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos até 09/11/2000 em razão da decadência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 18 91 /2 00 5- 97 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF em razão de insuficiência de pagamento ou declaração de débitos relativos a fatos jurídicos tributários ocorridos nos anos-calendário 2000 a 2003. Conforme descrito pela autoridade lançadora na fundamentação do auto de infração, a insuficiência de pagamento/declaração foi apurada em razão de divergências entre os valores devidos conforme a escrituração e os débitos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Cito suas palavras: Durante os trabalhos de verificação obrigatória do Imposto de Renda Retido na Fonte, constatamos a existência de divergências entre os débitos de IRRF Terceiros informados nas DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais apresentadas com aqueles constantes na escrituração da empresa, havendo meses em que os valores constantes na escrituração eram inferiores aos informados nas DCTF e outros meses em que tais valores eram superiores aos informados nessas declarações. Em face das divergências citadas, a empresa foi intimada, por meio dos Termos de Intimação 0341/2005 e 0350/2005 (fls. 113/114 ) a apresentar demonstrativos, elaborados com base em sua escrituração, onde constassem os valores do IRRF Terceiros devidos nos períodos de apuração relativos à primeira semana de janeiro de 2000 até a última semana de dezembro de 2004. A empresa foi intimada, ainda, a comprovar, na hipótese de divergências a maior entre os valores devidos e aqueles constantes nas DCTF apresentadas, a comprovação dos recolhimentos das diferenças. Da análise dos documentos e esclarecimentos apresentado pela empresa em atendimento às intimações que lhe foram enviadas (f1s.115/240) ficou evidenciado o recolhimento/Declaração a menor das importâncias de IRRF Terceiros relativos aos períodos de apuração de 2000, 2001 , 2002 e 2003 constantes do Demonstrativo de IRRF Terceiros Informado a menos em DCTF ou Recolhido a menor" (fls. 30/33). A contribuinte impugnou parcialmente o auto de infração. Na peça de defesa, a contribuinte reconheceu expressamente que parte do montante constituído de ofício era devido e Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 asseverou que faria o devido recolhimento. Em relação à parte guerreada, trago à colação, síntese das alegações lançadas pela impugnante: Por todo o exposto, requer-se o cancelamento da exigência fiscal em sua totalidade uma vez que: (i) restou demonstrada a ocorrência da decadência do direito da fiscalização constituir créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores a 09/11/2000 (01/04/2000 a 28/10/2000, inclusive), haja vista o transcurso in albis do qüinqüênio legalmente concedido (art. 150, 94°, CTN) para tanto; (ii) comprovou-se documentalmente a extinção dos créditos tributários constituídos e relacionados aos fatos geradores ocorridos em 15/04/2000, 03/06/2000, 01/07/2000, 19/08/2000, 26/08/2000 e 27/01/2001, haja vista o pagamento dos mesmos; (iii) demonstrou-se que a fiscalização não levou em consideração compensações efetuadas pela Impugnante e que resultaram na extinção dos créditos tributários relacionados aos fatos geradores verificados em 18/06/2000, 05/08/2000 e 12/08/2000; (iv) por fim, a Impugnante efetuou o pagamento das demais parcelas não impugnadas na presente defesa. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 10.354, de 08/02/2006, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRRF SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A TERCEIROS - DECADÊNCIA - Embora o contribuinte deva declarar e recolher em períodos semanais o IRRF sobre rendimentos pagos a terceiros, para efeito de contagem do prazo decadencial de cinco anos, leva-se em consideração cada pagamento isoladamente. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE TERCEIROS COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO - Para ser admitido como comprovante de pagamento do IRRF devido, o documento de arrecadação deve conter o número de inscrição no CNPJ de quem o apresentar. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE TERCEIROS COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Ainda que não houvesse necessidade de anuência expressa da autoridade fiscal para compensar tributo pago a maior ou indevido com débito tributário da mesma natureza, o contribuinte deve, no mínimo, conservar, e apresentar quando solicitado, documentação comprobatória do crédito que alega possuir. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em apertada síntese, reiterou as alegações apresentadas na impugnação, conforme os itens abaixo: - Decadência do direito de constituir o crédito tributário: neste tópico, a contribuinte pugnou pela aplicação do prazo decadencial previsto do artigo 150, § 4º do CTN, uma vez que a própria fiscalização teria reconhecido a ocorrência de pagamentos de IRRF, mesmo que parciais. Trago à colação excerto do recurso voluntário sobre a matéria: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 Cumpre salientar que a exigência de recolhimento antecipado estabelecida pelo artigo 150 do CTN tem como objetivo possibilitar que o Fisco tome conhecimento dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte no período de apuração, para que os homologue ou proceda ao lançamento dos valores do tributo que ainda entenda devidos. Presume-se, assim, que após o recolhimento do tributo pelo contribuinte o Fisco já possui conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, podendo exercer suas atividades de fiscalização para homologação. do pagamento ou constituição do crédito tributário. O mesmo não ocorre quando não há recolhimento algum de tributo pelo contribuinte no período, ou quando são praticados atos com dolo ou com o intuito de fraude ou simulação. Nesses casos, o Fisco possui prazo maior para a fiscalização do contribuinte, que é justamente o prazo de decadência previsto no artigo 173, I, do CTN. Ressalte-se que a própria forma de lavratura do auto de infração confirma que os. recolhimentos efetuados em cada período de apuração. devem ser considerados de forma global para fins de decadência e não individualmente por pagamento a terceiro. - Da extinção do crédito tributário pelo pagamento e compensação: neste ponto, a contribuinte reiterou que parte do fatos jurídicos em questão teriam sido objeto de pagamento ou compensação espontânea antes início do procedimento fiscal. Primeiro, acerca dos alegados pagamentos, cito suas palavras: Além da decadência, a ora Recorrente demonstrou que a maior parte dos valores autuados em relação à 3a semana de abril de 2000, 1a semana de junho de 2000, 1a semana de julho de 2000, 3a e 4a semanas de agosto de 2000 já haviam sido recolhidos antes da lavratura do auto de infração, da seguinte forma: Quanto à divergência entre o CNPJ da contribuinte e o que consta nos alegados DARF de pagamento dos débitos em questão, a recorrente alegou que decorreria de mero erro de fato em razão de incorporação ocorrida em 03/04/2000: Contudo, conforme se verifica do comprovante obtido junto ao site da Receita Federal, e dos atos de incorporação anexos, a empresa Comau do Brasil Indústria e Comércio detentora do CNPJ 05.556.385/0001-78 foi incorporada pela Recorrente (CNPJ 02.693.750/0001-11)em 03 de abril de 2000. [...] Dessa forma, todos os pagamentos realizados após a incorporação da Comau do Brasil Ind. e Com. Ltda. foram realizados pela ora Recorrente, detentora do CNPJ 02.693.750/0001-11, e incorporadora da Comau do Brasil de CNPJ 05.556.385/0001- 78. Ocorre que, quando os DARF's foram preenchidos, por equívoco, foi indicado o CNPJ antigo da empresa incorporada, ao invés de apostar o seu CNPJ. Trata-se, portanto, de mero erro de preenchimento dos documentos fiscais, sendo que a Recorrente só tomou conhecimento de tal equívoco quando teve ciência da r. decisão recorrida. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 Quanto às compensações, aduziu a recorrente que a escrituração contábil seria suficiente para a comprovação da extinção dos créditos tributários: Por fim, em relação aos valores autuados referentes à 3a semana de junho de 2000 e 1a e 2a semanas de agosto de 2000, a Recorrente demonstrou que, além da ocorrência da decadência, foram desconsiderados os pagamentos por ela efetuados através de compensação. Os valores compensados foram: [...] Segundo as autoridades julgadoras de 1º grau, apesar de a legislação vigente à época prever que a compensação com tributos da mesma espécie prescindia da obtenção de autorização da autoridade tributária, o registro contábil do contribuinte não é documento válido para fundamentar tal procedimento, o qual deveria estar acompanhado do documento comprobatório da origem do crédito. Ocorre que a douta decisão recorrida viola o disposto na IN nº 21/97, que não previa tais exigências. Os livros fiscais do contribuinte possuem presunção de veracidade, a qual só pode ser contestada pela Fiscalização mediante comprovação ou indícios de escrituração inidônea, como reconhece a própria decisão recorrida ao citar o art. 923 do RIRl99, que assim dispõe: [...] Ao final, a recorrente pugnou pela reforma da decisão de piso para que seja julgado improcedente o lançamento de ofício. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se, em apertadíssima síntese, de lançamento de ofício de IRRF em razão da insuficiência de recolhimentos e/ou declarações apurada de ofício pela autoridade fiscal a partir do cotejamento da escrituração contábil com a DCTF e comprovantes de pagamento. Passo à apreciação das alegações da recorrente. Decadência. Neste ponto, a recorrente alegou que o prazo decadencial do Fisco para efetuar os lançamentos de ofício objeto deste processo deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato jurídico tributário conforme determina o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Inicialmente, impende mencionar que esta Turma tem posição sólida quanto à necessidade de existência de pagamento antecipado – mesmo que parcial – do crédito tributário para configurar a hipótese da regra decadencial veiculada pelo artigo 150, § 4º, do CTN. Neste sentido trago precedentes, cujas ementas estão reproduzidas na parte que interessa: DECADÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO. ARTIGO 173, I DO CTN. Na hipótese de não recolhimento do tributo, aplica - se a norma geral de decadência prevista no artigo 173, I do CTN. (Acórdão nº 1401-003.998, de 12/11/2019) PIS E COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de 5 anos, à vista do disposto na Súmula Vinculante nº 8, do STF, que declarou inconstitucional o art. 45 da lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme o disposto no Parecer PGFN/CAT Nº 1.617/2008, em havendo pagamento antecipado da contribuição ainda que parcial e não se verificando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial será a data de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º , do Código Tributário Nacional. (Acórdão CARF nº 1401-002.962, de 17/10/2018) No caso em questão, a fiscalização não imputou à contribuinte conduta com dolo, fraude ou simulação. Assim, a questão remanescente seria decidir se haveria ou não pagamento parcial (insuficiente) apto a atrair a aplicação da norma do artigo 150, § 4º, do CTN. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 A autoridade julgadora de piso apresentou robustos argumentos para sustentar sua conclusão de que não haveria pagamentos relativos aos fatos jurídicos tributários que foram objeto de lançamento de ofício. De acordo com a decisão a quo, cada fato jurídico tributário deve ser apreciado individualmente, não se confundindo com a regra que prevê o pagamento dos diversos fatos jurídicos ocorridos em determinado período de tempo (semanal) de forma agrupada. Transcrevo trecho do voto condutor da decisão de piso: A argüição de decadência não pode ser acatada, por falta de comprovação de que efetivamente ocorreu pagamento parcial do IRRF incidente sobre cada um dos fatos geradores considerados isoladamente. Ainda que no relatório do auto de infração conste que houve "recolhimento a menor das importâncias", essa expressão não deve ser tomada ao pé da letra. Ela se refere ao total do IRRF devido a cada período de apuração, já que o IRRF incidente sobre o rendimento pago a terceiros é declarado e recolhido em períodos semanais. A apuração semanal foi estabelecida por lei no interesse da administração tributária, mas a cada pagamento a terceiro sujeito ao IRRF ocorre um fato gerador do tributo, e não quando, para efeito de declaração e recolhimento, os valores desses pagamentos são agrupados. Por isso, ao determinar o termo de início do prazo decadencial, é preciso levar em consideração cada fato gerador isolado, e não o conjunto das operações realizadas em determinado período de apuração. Para calcular o montante do IRRF devido, os atuantes valeram-se dos dados das planilhas a folhas 117 a 194, elaboradas pela própria autuada. Nelas estão discriminados individualmente os fatos geradores de cada período de apuração semanal. Observa-se que em todos esses períodos houve inúmeros pagamentos a terceiros em valores da mais variada magnitude. Em outro campo dessas mesmas planilhas a autuada enumerou os recolhimentos que fez de parte ou do total do IRRF incidente sobre os pagamentos a terceiros, mas pela data e valores não se pode precisar a que pagamento se refere cada recolhimento. Ademais, ainda que enumerados nas planilhas, muitos dos recolhimentos não foram aceitos pelos autuantes, por não os considerar comprovados. Em face do que dispõe o artigo 150 do CTN, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, para que se possa admitir a aplicação do prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, é indispensável a demonstração de que se pagou ao menos uma parte da obrigação tributária. Não havendo pagamento algum, assim como na hipótese de dolo, simulação ou fraude, a contagem do prazo se rege pelo disposto no artigo 173 do CTN, segundo o qual ocorre a decadência somente após cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. (grifei) Todavia, penso que a decisão de piso deve ser reformada e a alegação da contribuinte acolhida. A matéria em questão já foi apreciada por esta Turma no Acórdão nº 1401- 004.000, de 12/11/2019. Transcrevo trecho da ementa: DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, existindo pagamento suscetível de ser homologado, mesmo que parcial, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, contudo, em não havendo pagamento, a contagem deve ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN. No caso concreto, em que pese não tenha efetuado o recolhimento do IRRF incidente sobre os pagamentos decorrentes de acordo judicial, o contribuinte fez recolhimentos de IRRF durante todo o período fiscalizado, apresentando a respectiva DIRF ao Fisco. Trata - se de hipótese de recolhimento parcial restando aplicável o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 Naquele julgamento, restei vencido exatamente por entender a matéria em termos semelhantes àqueles expostos nestes autos pela autoridade julgadora a quo. Contudo, neste momento, reavalio a posição anteriormente adotada. Penso que a revisão de meu entendimento sobre a assunto deva ser exposta em dois pontos. Primeiro, é preciso salientar que, conforme apontado pela DRJ/BHE, cada pagamento feito a terceiro denota a ocorrência de um único fato jurídico tributário em razão da incidência do IRRF, que não se confunde com os demais que eventualmente venham a ser agrupados para fins de pagamento. Neste sentido, a fundamentação da DRJ/BHE não carece de reparos. Assim, não é este primeiro ponto que me leva a rever minha posição acerca da matéria controvertida. Passo à segunda parte da reflexão. É preciso lembrar que a norma do lançamento por homologação exige a antecipação do pagamento. Afinal, é o pagamento, em meu entendimento, que é homologado, posto que a homologação refere-se à extinção do crédito tributário. Nesta esteira, impõe-se interpretar a exigência de pagamento antecipado dentro da sistemática do lançamento por homologação à luz da norma que determina a forma como o pagamento do IRRF objeto do presente processo deve ser efetuado. Neste sentido, vale trazer à colação o artigo 865 do Decreto nº 3.000/1999 (regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, vigente na época dos fatos): Art.865.O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, §1º, 82, §4º, e 83, inciso I, alíneas "b" e "d", e Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, §2º): I-na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior; II-até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. (grifei) É cristalino que, na hipótese do inciso II do dispositivo acima, o pagamento pode referir-se ao conjunto dos fatos jurídicos ocorrido no período semanal. Sem dúvida, como apontado pela DRJ/BHE, trata-se de norma que visa à praticabilidade do cumprimento da obrigação tributária. Em relação à norma individual e concreta de pagamento na sistemática do lançamento por homologação e seus efeitos jurídicos, já me pronunciei nos seguintes termos: 3.2.1 Primeira norma jurídica: pagamento antecipado e a extinção do débito tributário sob condição resolutória O primeiro enunciado relevante para a matéria sob estudo está no caput do artigo 150: o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 Não se aplica, portanto, a sistemática do “lançamento por homologação” quando o pagamento do tributo estiver sujeito ao lançamento de ofício, seja direto ou “por declaração”. Contudo, é oportuno destacar que a sistemática do “lançamento por homologação” não afasta a possibilidade do lançamento de ofício do crédito tributário por infração à legislação. Ao contrário, tal possibilidade está perfeitamente integrada à sistemática sob análise. O pagamento de determinada quantia em dinheiro é a prestação a que está obrigado o sujeito passivo e que pode ser exigida pelo sujeito ativo, na relação jurídica da obrigação tributária. Desta forma, o pagamento do crédito tributário (ou débito tributário, se olhado sob o ângulo do sujeito passivo) deve satisfazer a prestação devida e, assim, extinguir a obrigação. Contudo, o cumprimento da obrigação tributária está sujeito ao exame, mesmo que a posteriori, da autoridade administrativa. O exame atém-se, sobretudo, à determinação da quantia em dinheiro devida pelo sujeito passivo, que é medida pela aplicação da alíquota prevista na Regra Matriz de Incidência Tributária sobre a base de cálculo correspondente ao fato jurídico tributário praticado. O legislador cuidou, então, de prever a “homologação” do pagamento antecipado: o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Consoante o disposto no artigo 156, VII, CTN, defende-se neste estudo que, embora o legislador faça menção à homologação ao lançamento, está se referindo à extinção do crédito tributário e, portanto, ao pagamento. Não há que se confundir a aplicação da Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT), que tem como conseqüente o nascimento da obrigação tributária, com a norma jurídica do pagamento, que implica a extinção do crédito tributário. O que está pendente de uma condição resolutória é a extinção do crédito tributário e não o nascimento deste. Ademais, se o lançamento tributário é ato jurídico privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN), como poderia haver uma homologação ao lançamento? Conforme mencionado na introdução deste artigo, o Superior Tribunal de Justiça havia dado uma solução, entendendo que a homologação seria um ato de lançamento. Mas, este entendimento foi superado com o acolhimento da norma introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005. A obrigação tributária validamente introduzida no sistema jurídico pelo sujeito passivo, norma individual e concreta decorrente da aplicação da Regra Matriz de Incidência Tributária, não carece de homologação para ser exigida pelo sujeito ativo. Eventualmente, caso não seja adimplido dentro do prazo legal, o respectivo débito tributário será inscrito em Dívida Ativa, com fundamento nos artigos 201 e seguintes do CTN. Retomando o fio da meada, pode-se construir, a partir dos enunciados prescritivos acima, a primeira norma jurídica atinente à sistemática do “lançamento por homologação”: o pagamento do débito tributário relativo a tributo cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de efetuar o pagamento sem o exame prévio da autoridade administrativa implica a extinção do crédito tributário sob condição resolutória. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 Vê-se que a lei credenciou o sujeito passivo para aplicar a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) de forma a identificar a ocorrência do fato jurídico tributário, determinar o débito tributário e efetuar o pagamento antecipado. O pagamento tem como conseqüente a extinção da própria obrigação tributária, mas sob condição resolutória, visto que não se afasta o direito potestativo do sujeito ativo de examinar cumprimento da prestação por parte do sujeito passivo e, eventualmente, constituir o crédito tributário apurado de ofício. Impende lembrar, também, em consonância com as premissas aqui adotadas, que a norma jurídica não incide sobre o evento do mundo fenomênico. Assim, para que o pagamento antecipado seja fato jurídico suficiente para implicar a extinção do crédito tributário (sob condição resolutória), é preciso que esteja vertido em linguagem competente por agente credenciado pelo sistema. Pode-se exemplificar a versão do pagamento em linguagem competente da seguinte forma: ao efetuar um pagamento, o sujeito passivo utiliza-se de um documento previsto pelo sistema jurídico, no qual descreve de maneira sucinta a prestação que está realizando. Descreve-se o tributo, o sujeito ativo e o passivo, o período, o vencimento, o débito tributário. Com a autenticação bancária (ou descrição equivalente em outro documento bancário), descreve-se em linguagem competente o ato jurídico do pagamento. Vertendo-se o pagamento antecipado em linguagem competente, incide a norma jurídica implicando a extinção do débito tributário sob condição resolutória de homologação pela autoridade administrativa. 3.2.2 Segunda norma jurídica: ciência do pagamento antecipado e direito potestativo de homologar No caput do artigo 150 do CTN, encontra-se o seguinte enunciado: o lançamento por homologação opera-se por ato da autoridade administrativa. Ora, este enunciado não contém a mensagem deôntica completa. Pode-se intuir apenas que se está tratando de um direito potestativo do sujeito ativo perante o sujeito passivo que realizou o pagamento antecipado. Destarte, para a construção da norma jurídica, é preciso buscar nos textos positivados outros enunciados. Do raciocínio anteriormente exposto, conclui-se que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado não é imutável, pois está sujeita ao exame da autoridade administrativa. É preciso lembrar que o direito de homologar acompanha, necessariamente, o direito de examinar o fato jurídico tributário e não homologar o pagamento efetuado. O outro lado da moeda do direito de homologar é o direito do sujeito ativo de lançar de ofício o crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária. Ademais, vê-se que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado é fato jurídico necessário, mas não suficiente para implicar o direito potestativo do sujeito ativo de proceder à homologação. Mais um fato jurídico, além do pagamento antecipado, é necessário para que se tenha fato jurídico suficiente a implicar o direito de homologar: a autoridade administrativa deve tomar conhecimento da atividade (leia-se, pagamento) exercida pelo sujeito passivo. A segunda norma jurídica relativa à sistemática do “lançamento por homologação” poderia ser assim enunciada: a ciência ao sujeito ativo do pagamento antecipado relativo a tributo cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de efetuar o pagamento sem o exame prévio da autoridade administrativa implica o direito potestativo do sujeito ativo da obrigação tributária a proceder à homologação do Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 pagamento. (NOGUEIRA, Carlos André Soares Nogueira. Normas jurídicas e decadência no lançamento por homologação. In: Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal. Ano I – nº 1 (ago/dez 2014) – Brasília DF: Secretaria da Receita Federal do Brasil, 2014. p. 166 – 188. Disponível em < https://receita.economia.gov.br/publicacoes/revista-da-receita-federal/revista-de- estudos-tributarios-e-aduaneiros-da-receita-federal/view>) Veja-se, pela fundamentação exposta, que o pagamento é uma norma individual e concreta e a ciência do pagamento implica o direito da Fazenda de revisar os fatos jurídicos tributários aos quais se refere. Uma vez tendo ciência do pagamento, a Administração Tributária pode exercer seu direito de revisá-lo e, se for o caso, efetuar o necessário lançamento de ofício nos termos do artigo 142 do CTN. Mas, no caso concreto, a norma de estrutura determina que o pagamento não se refira a um único fato jurídico tributário, mas a um conjunto de fatos. Uma vez que a legislação de regência determina que a norma individual e concreta do pagamento possa representar o conjunto das incidências ocorridas no período semanal, é deste conjunto que a Administração Tributária toma ciência. Destarte, embora os fatos jurídicos tributários não se confundam, o pagamento dá ciência e dispara o prazo para o exercício do direito do Fisco de revisar o conjunto dos fatos jurídicos tributários do IRRF da semana a que se refere. Portanto, nesta esteira, a contagem do prazo decadencial deve acompanhar a sistemática do lançamento por homologação e ter como termo inicial a data da ocorrência do fato jurídico tributário. Considerando que a ciência do auto de infração ocorreu em 09/11/2005, concluo que todos os fatos jurídicos tributários ocorridos até 09/11/2000 tenham sido alcançados pela norma jurídica de caducidade do direito de efetuar o lançamento de ofício. Em razão do acolhimento da alegação de decadência, ficam prejudicadas as alegações de mérito relativas aos seguintes períodos: - valores alegadamente pagos: 3ª sem 04/2000, 1ª sem 06/2000, 1ª sem 07/2000, 3ª e 4ª sem 08/2000; - valores alegadamente compensados: 3ª sem 06/2000, 1ª sem 08/2000 e 2ª sem 08/2000. Neste ponto, portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Débito de IRRF relativo à 4ª semana de 01/2001. Durante o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou a apuração do IRRF devido em relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos na 4ª semana de janeiro/2001 conforme abaixo: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 O débito, então, somaria R$ 80.669,34. Em relação a este débito, vinculou os seguintes pagamentos: Portanto, haveria um pagamento total de R$ 84.153,96. Todavia, de acordo com o demonstrativo de fls. 30 (do processo em papel), a autoridade lançadora confirmou apenas parcialmente os pagamentos, no valor total de R$ 50.917,71, restando um saldo devedor de R$ 29.751,63. Somando-se as parcelas demonstradas pela contribuinte, verifica-se que a fiscalização validou os seguintes pagamentos: Data do recolhimento Valor 31/01/2001 R$11.144,70 24/01/2001 R$33.555,03 02/03/2001 R$1.001,13 31/01/2001 R$752,35 07/02/2001 R$4.464,50 Total R$50.917,71 Releva notar que, embora a diferença apurada pela fiscalização tenha sido de R$ 29.751,63, vê-se que o pagamento que não foi validado foi o seguinte: Data recolhimento Ref contábil do lanç Valor Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 24/01/2001 417801 Pgto ref IR s/ prest serviço JPA Engineering – Fat 12/1990 R$ 33.238,25 Na impugnação, a contribuinte alegou que o débito de IRRF da 4ª semana de 01/2001 havia sido integralmente pago. Contudo, a autoridade julgadora não aceitou os comprovantes de pagamento apresentados porque o CNPJ no documento de arrecadação era distinto do CNPJ da contribuinte. Transcrevo excerto da decisão de piso: Apresenta-se igualmente desprovida de provas a alegação de que parte do IRRF .. -- o exigido já se encontrava recolhida antes da lavratura do lançamento, quer a alegação se refira aos períodos quanto aos quais foi argüida a decadência, quer se refira ao período não alcançado pela argüição. Os documentos anexados à impugnação e juntados a folhas 280 a 289 não valem como prova do recolhimento. Embora o nome do contribuinte neles constante coincida com a razão social da autuada, não se pode considerar que os recolhimentos foram feitos por esta para liquidar suas obrigações tributárias. Ocorre que em todos esses documentos o número do CNPJ indicado, 00.556.385/0001-78 é diferente do da autuada, que é 02.693.750/0001-11. Note-se que a diferença entre os números diz respeito aos dígitos que identifIcam a pessoa jurídica, e não aos dígitos indicadores dos diversos estabelecimentos duma mesma entidade, de sorte que não se pode cogitar que se trata de uma fIlial. É desnecessário dizer que números de CNPJ distintos correspondem a pessoas jurídicas distintas, salvo se o contrário for demonstrado cabalmente. Logo, para conferir força probante aos documentos apresentados, a impugnante deveria, se fosse o caso, primeiro solicitar a retifIcação dos DARF respectivos, para neles inserir o CNPJ da autuada, ou ao menos fornecer alguma justifIcativa para a divergência na identifIcação do contribuinte. Uma vez que a esse respeito não se pronunciou, cumpre manter integralmente as exigências fIscais respectivas. – grifei. Ocorre que a contribuinte juntou aos autos os atos societários que comprovam a incorporação da Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 00.556.385/0001-78 na Comau Service do Brasil Ltda, CNPJ 02.693.750/0001-11 (no mesmo ato, a Comau Service passou a se denominar Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda). O ato de incorporação data de 03/04/2000. Portanto, desde 04/2000, havia apenas uma única sociedade remanescente da incorporação, cujo CNPJ era 02.693.750/0001-11. Assim, em face da comprovação da incorporação, é de se acolher a alegação da recorrente de que os eventuais pagamentos efetuados após 04/2000 com o CNPJ 00.556.385/0001-78 foram fruto de mero erro de fato. Entretanto, examinando o recurso voluntário, verifico que a contribuinte pretende comprovar o pagamento no valor de R$ 33.555,03, que já foi considerado pela autoridade fiscal em sua apuração. Para que não restem dúvidas, cito as palavras da recorrente: Quanto ao valor autuado de R$29. 751,63, referente à 4a semana de Janeiro de 2001, também foi efetuado com a indicação equivocada do CNPJ da empresa incorporada pela Recorrente (DARF já apresentado aos autos no valor de R$33.555,03). Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001891/2005-97 Na Impugnação ao auto de infração, a Recorrente comprovou o recolhimento do valor de R$33.555,03, que foi o valor efetivamente devido no período, conforme constatado pela fiscalização na "nota 12" do trabalho fiscal. Acrescente-se, ainda, que em relação a esse recolhimento, foi possível a Recorrente realizar a retificação do pagamento realizado, para constar o seu CNPJ na guia de pagamento (REDARF anexo). Dessa forma, diante da retificação efetuada e em razão do princípio da verdade material, a Recorrente requer a exclusão desse pagamento da exigência fiscal. Compulsando os autos, verifico que a contribuinte juntou à impugnação dois comprovantes de pagamento de IRRF (cód receita 0473) pagos em 24/0/2001e 26/01/2001, nos valores de R$ 28.521,78 e R$ 5.033,25, respectivamente. Estes valores somam exatamente R$ 33.555,03, ou seja, o valor já considerado pela fiscalização. Assim, neste ponto, penso que a contribuinte não tenha logrado o intento de comprovar o efetivo pagamento da parcela lançada de ofício pela fiscalização. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de ofício relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos até 09/11/2000 em razão da decadência. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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