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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673313 #
Numero do processo: 10830.001754/99-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12789
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EUGÊNIO DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411nWer Ted• L -RESI Ir NTE N_ÇARLOSTERNANDES ""— - ety, TOR FORMALIZADO EM: Q5 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001754/99-81 Acórdão n°. : 106-12.789 Recurso n°. : 129.078 Recorrente : FRANCISCO EUGÊNIO DA ROCHA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS/SP, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 12-13). O Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 16-30), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em CAMPINAS/SP manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 39-61), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001754/99-81 Acórdão n°. : 106-12.789 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das -ssões - DF, em 11 de julho de 2002. 10.....11.111, ON CARIO SER ANDES 3 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4670211 #
Numero do processo: 10805.000240/2002-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA Com o advento da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, cujo seu Artigo 14 dá nova redação ao Art. 44 da Lei 9.430/96, deixou se ser punido, com aplicação de multa isolada, o recolhimento em atraso sem acréscimo da multa de mora. LIMITE DE ALÇADA – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO EX OFFICIO A DRJ recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Recurso de Ofício não conhecido pois abaixo do previsto na Portaria nº 3/2008 do Ministério da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio em razão do valor do crédito tributário exonerado estar abaixo do limite de alçada e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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LIMITE DE ALÇADA — NÃO CONHECIMENTO — RECURSO EX OFFICIO A DRJ recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Recurso de Oficio não conhecido pois abaixo do previsto na Portaria n° 3/2008 do Ministério da Fazenda. Recurso de oficio não conhecido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Oficio e Voluntário interposto pela I s TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP e COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS. ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio em razão do valor do crédito tributário exonerado estar abaixo do limite de alçada e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ANMRIAIIBEI7tdDOS REIS Presidente \ Processo n° 10805.000240/2002-72 CCO I /CO6 Acórdão n. 106-17.022 Fls. 259 JANA MESQ TA LOURENÇO DE SOUZA Relato 15 OLIT 2008 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovaruil Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico, datado de 29/10/2001, decorrente da revisão interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, ano calendário 1997, em virtude de inconsistências verificadas, conforme demonstrativos de fls. 24/63. Devidamente intimada da autuação fiscal, a Empresa COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS apresentou impugnação de fls.114, alegando, basicamente, a ocorrência de preenchimento equivocado na descrição das semanas envolvidas, sendo que os valores e a data de vencimento encontram-se corretos. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, julgou o lançamento procedente em parte, tendo em vista a constatação de erros no preenchimento da DCTF relativamente ao primeiro trimestre de 1997, o que impõem-se, nos termos do art. 147, § 2° do CTN, a correção de oficio. Ainda, quando a parte da exigência decorrente de não localização de alguns pagamentos, o contribuinte providenciou a juntadas dos respectivos DARF's, conforme fls. 66/72., e comprovados os questionados recolhimentos deve ser excluída a exigência fiscal do Anexo III. Relativamente à exigência da multa isolada, mesmo após a retificação, é de se manter o valor de R$ 77.350,12 (38.675,06 + 38.675,06), pois, conforme DARF juntados por cópia de fls. 66 e 74, valores correspondentes aos PA 05- 02/97 e 05-01/97 foram recolhidos com atraso — ambos em 31/07/97, acrescidos tão somente dos juros de mora e nos termos da Lei n° 9430/96, art. 44, § 1°, II, será aplicada, isoladamente, multa de oficio de 75%, quando o imposto houver sido pago fora de prazo mas sem o acréscimo da multa de mora. Relativamente ao item "multa paga a menor"(R$ 592,86), seu cancelamento se impõe como decorrência da retificação referida no item 3 retro. Por fim, a decisão "a quo" cancelou o Imposto e acréscimos relativos ao Anexo III do Auto de Infração, a multa paga a menor - R$ 592,86, os juros pagos a menor - R$ 7.506,17 e a multa isolada no valor de R$ 756.192,16, no montante de R$ 815.393,92. Ainda recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão está assim ementada: • z 3 Processo n°10805.000240/2002-72 CG) I /C06 Acórdão n.° 106-17.022 Fls. 260 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício. 1997 Ementa: DCTF — nos termos do § 2° do art. 147 do CTN, são retificáveis de oficio os erros contidos na declaração, apuráveis pelo seu exame em cotejo com a documentação apresentada pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte" Em decorrência de um incidente processual, o processo foi remetido a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que determinou a competência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes de acordo com ementa de fls. 250, in verbis: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1992 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIAS DO SUJEITO PASSIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. CONFIRMAR APENSAMENTO. Acolhidos os embargos opostos pelo sujeito passivo que permitem os saneamentos devidos. A inexatidão material verificada está em que o voto condutor do acórdão n° 303-31.869, de 24.02.2005, se referiu ao objeto do recurso voluntário apontando como mérito um remanescente de multa de oficio decorrente de suposto atraso na entrega da DCTF de janeiro e de fevereiro de 1997, o que está equivocado. Em verdade, a parte do lançamento mantida se referia a insuficiência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRFONTE). A decisão de primeira instância manteve exigência referente à multa de oficio aplicada em face dos recolhimentos efetuados com atraso, em 31.07.1997, com relação aos débitos de IRFONTE que se pretendeu liquidar sem acréscimo espontâneo de multa de mora. Anula-se o acórdão 303-31.869, de 24.02.2005, por se basear em inexatidão material reconhecida. O processo n° 10805.001267/2003-63 deve permanecer apensado ao processo principal n° 10805.002240/2002-72. IRFONTE. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES. Conforme previsão normativa do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes a matéria objeto deste processo é de competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Tendo sido saneado o presente processo, cabe analisar as razões de Recurso Voluntário do contribuinte, ora recorrente. No Recurso Voluntário de fls. 64/72, do volume apensado, o recorrente alega em suma: preliminarmente que atende as condições da admissibilidade do Recurso Voluntário, conforme dispõe o Anexo I da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/-3/01; no mérito, cita o i ,Art. 138 do CTN sobre a denúncia espontânea, aduzindo que houve um lapso nso - .0 '3 Processo n° 10805.000240/2002-72 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.022 Fls. 261 preenchimento das respectivas DCTF, que imediatamente, ao perceber o equívoco relatado, antes de qualquer instauração de procedimento administrativo específico, promoveu o recolhimento dos tributos devidos, com os acréscimos legais exigidos e, concomitantemente, promoveu a sua auto denúncia, consignada através da petição protocolada junto à Delegcia da Receita Federal de Santo André, em 31/07/1997. Ainda, transcreve jurisprudências da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da Terceira Câmara do Terceito Conselho de Contribuintes, bem como, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido afastar a punibilidade no caso de denúncia espontânea. Ao final, requer o provimento de seu Recurso e, conseqüentemente, o cancelamento da exigência fiscal. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário e de Recurso de Oficio contra decisão da DRJ de Campinas, a qual analisou Auto de Infração eletrônico decorrente da revisão interna da DCTF do ano calendário 1997, exigindo crédito tributário de R$ 981.999,49, montante que corresponde a R$ 51.695,59 a titulo de imposto; R$ 38.771,69 de multa de oficio; R$ 592,86 de multa paga a menor; R$ 7.506,17 de juros pagos a menor; e R$ 833.542,28 de multa isolada. A decisão "a quo" julgou o lançamento procedente em parte, mantendo somente a multa de oficio isolada para os recolhimentos com atraso de 31/07/1997. _A própria DRJ de Campinas, por dever de oficio, apresentou Recurso EXOFFICIO contra a decisão. O contribuinte, por sua vez, ingressou com Recurso Voluntário contra a parte remanescente da decisão recorrida. A priori, cabe destacar que o Recurso Voluntário atende ao requisitos legais impostos pelo Decreto 70.235/72, motivo pelo qual dele conheço. O referido RV aduz basicamente que houve a denúncia espontânea de modo que não pode ser responsabilizado pelo infração com a multa isolada de 75%, pois albergado pelo Art. 138 do Código Tributário Nacional. Contudo, como pode se depreender das provas dos autos, os pagamentos efetuados em 31/07/97, referentes aos períodos de apuração: 05-02/97 e 05-01/97, respectivamente, nos valores de R$ 51.566,74 e R$ 51.566, 74 (fls. 66 e 74) foram acrescidos dos juros de mora. Todavia, cabe aduzir que houve uma mudança na legislação, no que concerne à multa isolada, de modo que entendo cabível aplicar o Princípio da Retroatividade benigna ao caso concreto, conforme previsão do Art. 106, inciso II, letra c do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: ikc 4 Processo ne 10805.000240/2002-72 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.022 Fls. 262 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)... b)... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." In casu, com o advento da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, cujo seu Artigo 14 dá nova redação ao Art. 44 da Lei 9.430/96, este texto legal passa a vigor com o seguinte texto: "Art. 14. O art. 44 da Lei ns 9,430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do §22 nos incisos 1, H e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado): III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n2 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 0s percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § 1 2 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos: 5 Processo n° 10805.000240/2002-72 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.022 Eis. 263 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 19 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei."(NR) Portanto, atualmente, não cabe a multa isolada nos casos de falta de recolhimento de acréscimos legais, como previa o texto anterior do Art. 44, da Lei 9430/96. Desse modo, entendo que tendo sido comprovados meros equívocos no preenchimento da DCTF, conforme reconhecido pela DRJ de Campinas, portanto, não se caracterizando dolo do recorrente e, ainda, tendo em vista a mudança da legislação e a utilização da prerrogativa da retroatividade benigna afasto a exigência remanescente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário da recorrente. Quanto ao Recurso de Oficio não o conheço por estar abaixo do limite de alçada previsto na Portaria abaixo transcrita: Diário Oficial da União - N°4, segunda-feira, 7 de janeiro de 2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA PORTARIA N°3, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. Estabelece limite para interposição de recurso de oficio pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso Ido art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3° do art. 366 do Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto n°6.224, de 4 de outubro de 2007, Resolve: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria Mb' n° 375, de 7 de dezembro de 2001. CUIDO MANTEGA k- 6 • Processo it 10805.000240/2002-72 CCO1C06 Acórdão nt 108-17.022 Fls. 264 É o voto que submeto ao cri o dos nobres pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala Sessões, 7 e agosto de 2008e Jan a Mesquit Lourenço de Souza 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001490/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, o percentual da multa de ofício passa a ser 112,5%. DECISÕES JUDICIAIS. Conforme determinação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 73.529/74, as decisões judiciais vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto a jurisprudência administrativa citada não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST nº 390/71). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13583
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DESVIO DE PODER. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, o percentual da multa de oficio passa a ser 112,5%. DECISÕES JUDICIAIS. Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, as decisões judiciais vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto a jurisprudência administrativa citada não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n° 390/71). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ISABEL GOMES DE MATOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do 21S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José onçalves Bueno e Edison Carlos Femandes. 1/1 JOSÉ RIBAMAR B‘‘kódS PENHA PRESIDENTE / - "O /4 IA M I ITTO Ir LATOS FORMALIZADO EM: 11 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 Recurso n° : 135.416 Recorrente : MARIA ISABEL GOMES DE MATOS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 770/773, exige-se da contribuinte, já qualificada nos autos, um crédito tributário no valor de R$ 799.988,86, pertinente à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários constatada no ano - calendário 1997. Inconformada com o lançamento a contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 778/791. Os membros da 6 . Turma da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram a exigência (fls. 793/805), resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui, nem ofende a princípios constitucionais. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio agravada decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTERA '115. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 Até que o poder judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, se manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo legal, é de se observar a legislação em vigor e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. Dessa decisão tomou ciência (Ar de fl. 808) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 812/819, onde registra as razões a seguir sintetizadas: - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — Provas obtidas por meio ilícito. - A exigência fiscal, objeto do presente recurso, teve origem na fiscalização levada a efeito na recorrente, com base em sua movimentação bancária do ano-calendário de 1998. - No caso dos autos, conforme se verifica na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", exigência foi fundada exclusivamente em depósitos bancários de origem não comprovada. - Não pode o Fisco obrigar o contribuinte a fornecer extratos ou comprovantes de origem dos recursos. Cabe exclusivamente ao agente fiscal realizar as investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações. a Constituição Federal garante, no art. 5 0 , LVII, que todos são presumidamente inocentes. - Os extratos bancários não são, no sentido legal do termo, documentos que o contribuinte deva conservar. Enganos em extratos são muito comuns, e não é por outra razão que nas empresas é pratica efetuar-se diariamente conciliação das suas contas bancárias. - Exatamente por isso, não existe nenhuma lei que obrigue qualquer pessoa jurídica ou física, a conservar extratos bancários ou exibi-los ao Fisco. - O Fisco, tendo acesso aos extratos, poderá neles basear-se para fazer as diligências e investigações objetivando apurar o 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 imposto, mas não para fazer o lançamento do imposto com base apenas no extrato. - As disposições legais invocadas pelo nobre Agente da Fazenda Pública para albergar as suas intimações se referem explicitamente em prestar informações e esclarecimentos, não em entregar documentos que a Constituição Federal protege com o sigilo. - Os extratos obtidos pelo Fisco de forma ilícita, não poderão ser utilizados como prova, conforme dispõe o inciso LVI do artigo 50 da Constituição Federal de 1988. - Irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01. A utilização de dados bancários do contribuinte com objetivo claro de imputar base tributável do Imposto de Renda no ano-calendário de 1998, hipótese da Lei Complementar n° 105/01 regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01 contraria o princípio da vigência da lei ao tempo dos fatos, afrontando o ato jurídico perfeito. - O fato gerador, base de cálculo e alíquotas vigentes em certo período não podem ser modificados por norma posterior, ferindo princípios gerais de direito, salvo se favorável ao contribuinte, respeitando-se, desta feita, o "tempus regit actum". - MÉRITO. - De há muito os Tribunais Administrativos e Judiciários vem rechaçando com veemência o lançamento de imposto de renda com base apenas em depósitos bancários. Nesse sentido é de curial relevância citar a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos (atual STJ), que reza: "é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". - Também esse Egrégio Tribunal, em históricas decisões administrativas, revelando notório saber vem decidindo que: "não f .• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 cabe a tributação por arbitramento de lucro com base exclusiva em depósitos bancários. - Como se verifica, a r. Decisão recorrida, paupérrima em fundamentação jurídico legal, evidencia uma indisfarçável e frustada tentativa de salvar o lançamento "viciado", desconhecendo talvez o notório conhecimento jurídico dos nobres e doutos revisores do acórdão recorrido, limitou-se à transcrição de diversos textos legais que menciona. - AGRAVAMENTO DA PENALIDADE — DESCABIMENTO - Segundo descreve o termo de Verificação Fiscal e a folha n° 01 do Auto de Infração combatido, a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos e justificativas de sua movimentação financeira (origem dos depósitos — destinação dos cheques), cujos extratos bancários já estavam disponibilizados ao autor do procedimento, os quais forma obtidos com base na Lei Complementar n° 105/01. - De posse de tais "papéis", caberia a recorrente unicamente a prestação de esclarecimentos, para satisfazer plenamente o desejo do Fisco. Assim, como medida de economia procedimental e visando a celeridade na conclusão do trabalho fiscal, a recorrente prestou os esclarecimentos e as informações solicitadas nas intimações, as quais, embora sem qualquer justificativa foram desconsideradas pelo autuante. A recorrente jamais se recusou ou resistiu ao atendimento da prestação de informações ao Fisco durante todo o procedimento administrativo. - 4. Quanto ao pleito para que o processo permanecesse inerte, aguardando manifestação da Excelsa Corte sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01 e do Decreto n° 3.724/01, especialmente sobre a sua aplicabilidade em fatos anteriores à sua vigência, regulados por outras normas, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 tornando-a mais gravosa para os contribuintes e, negada pela r. decisão recorrida, a Recorrente reitera o pedido, prevenindo gastos essenciais para a defesa dos seus interesses, mas principalmente inibindo a atuação da máquina administrativa do Estado, em caso de decisão favorável aos contribuintes. Requer o provimento do recurso e, em não sendo acolhido esse pedido, requer que o processo seja excluído de pauta desse Egrégio Tribunal até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade em trâmite naquela Corte. Às fls. 820/827 foi juntado o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos e os documentos que lhe dão suporte. É o relatório. • 4111,4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade do lançamento. 1.1. Provas obtidas por meios ilícitos. Argumenta, a recorrente que os extratos foram obtidos por meios ilícitos e não podem ser utilizados como prova, conforme dispõe o inciso LVI do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Sobre a matéria a Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional assim preceitua: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II - Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. 8 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 A Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.724/2001, em seu artigo 60 assim determina: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa maneira, mesmo antes da edição dessa última norma legal o fisco já detinha o poder de intimar as instituições bancárias a prestar informações sobre os seus correntistas. Assim, não há o que se falar em provas obtidas por meios ilícitos. 1.2. Irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001. O § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifei) -1e7 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 A indicada norma legal estabeleceu novo procedimento de fiscalização, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo já tenha sido instaurado. O procedimento fiscal teve inicio em 20/3/2001 (fl.13), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Assim sendo, improcedente a afirmação da recorrente de que o ato praticado pelo fisco, de pedir a quebra do sigilo bancário de anos anteriores à referida lei, deve ser declarado inconstitucional, por primeiro porque não cabe a órgão julgador administrativo manifestar-se sobre inconstitucionalidade, por segundo, por estar a atividade fiscal aqui discutida devidamente amparada na legislação mencionada. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § /° do mesmo artigo 144 do C.T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. io . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a) Considerando que as provas foram obtidas pelos meios assegurados em norma legal vigente e eficaz, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. 2. Mérito. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§1 2 e 29): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 3 2, incisos I e li, e Lei n9 9.481, de 1997, art. 49): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 49)- Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. Qõ 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e a contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do C.T.N que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (grifei) autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores expressivos, e a recorrente nenhum documento trouxe, em grau de recurso, que elidisse a presunção, assim correto está o lançamento. Com relação às decisões judiciais invocada pela recorrente, além de serem pertinentes a legislação anterior a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, esclareço que as primeiras, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto à jurisprudência administrativa citada não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n°390/71) 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 Multa de oficio no percentual de 112,5%. A legislação aplicável está inserida no RIR/99 nos seguintes dispositivos: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, § 12): 1 - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II- isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, § 22, e Lei na 9.532, de 1997, art. 70, I): - prestar esclarecimentos; 11 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 261 O que dá origem ao agravamento da multa é a não prestação dos esclarecimentos solicitados nos prazos e condições exigidos pelas autoridade fiscais, e no presente caso foi isso que aconteceu. t 14 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001490/2002-91 Acórdão n°. : 106-13.583 Relativamente, ao pedido para que o processo permanecesse inerte, aguardando manifestação da Excelsa Corte sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01 e do Decreto n° 3.724/01, registro que não existe previsão legal que dê lhe guarida, e até que o poder judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, se manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo legal, cabe à autoridade julgadora zelar pelo fiel cumprimento da legislação em vigor. Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. WE-F411 Ítáál /g-HiRITTO 15 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.042332/92-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: IRPJ – POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – RECEITA FINANCEIRA INCLUÍDA NO PREÇO DE VENDA - Deve ser reconhecida no período de competência a receita financeira relacionada ao preço de venda, quando ela é inclusa no valor da nota fiscal fatura, ocorrendo sua tributação no exercício financeiro referente à emissão do documento fiscal. IRPJ – CONTRATO DE MÚTUO – CÁLCULO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA – A variação monetária, incide sobre os valores constantes do conta-corrente mantido por interligadas, resulta de montantes relacionados esse título e a seus saldos, credor ou devedor. Cabível a glosa de variação monetária passiva e a exigência de variação monetária ativa quando constatado pela fiscalização que os saldos reais do mútuo eram divergentes dos apresentados pela empresa. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS - São indedutíveis na apuração do Lucro Real as despesas cuja efetividade não é comprovada por documentos hábeis e idôneos. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - A dedutibilidade dos dispêndios contabilizados a título de variação monetária passiva requer prova documental, hábil e idônea, dos respectivos fatos, bem como de sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-07.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Á 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;„17(1N1;t OITAVA CÀMARA Processo n° 10768.042332/92-17 Recurso n° 132.660 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1991 Acórdão n° 108-07.932 Sessão de 15 de setembro de 2004 Recorrente SEQUIP COMEX SERVIÇOS EM PETRÓLEO S.A. Recorrida 7' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: IRPJ — POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS — RECEITA FINANCEIRA INCLUÍDA NO PREÇO DE VENDA - Deve ser reconhecida no período de competência a receita financeira relacionada ao preço de venda, quando ela é inclusa no valor da nota fiscal fatura, ocorrendo sua tributação no exercício financeiro referente à emissão do documento fiscal. IRPJ — CONTRATO DE MÚTUO — CÁLCULO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA — A variação monetária, incide sobre os valores constantes do conta-corrente mantido por interligadas, resulta de montantes relacionados esse título e a seus saldos, credor ou devedor. Cabível a glosa de variação monetária passiva e a exigência de variação monetária ativa quando constatado pela fiscalização que os saldos reais do mútuo eram divergentes dos apresentados pela empresa. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS - São indedutíveis na apuração do Lucro Real as despesas cuja efetividade não é comprovada por documentos hábeis e idôneos. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - A dedutibilidade dos dispêndios contabilizados a título de variação monetária passiva requer prova documental, hábil e idônea, dos respectivos fatos, , . , .. . Processo n.° 10768.042332/92-17 CCOICO8 Acórdão n.° 108-07.932 Fls. 2 bem como de sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEQUIP COMEX SERVIÇOS EM PETRÓLEO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /41 12113 ' DORI A PAD Pres* ent NELSON LiS0 F H Relator FORMALIZADO EM: 23 AOR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ICAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA e," DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LON O. j .. . Processo n.° 10768.042332/92-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07.932 Fls. 3 Relatório Contra a empresa Sequip Comex Serviços em Petróleo S/A, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 02/06, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades no exercício de 1992, ainda em litígio após as exonerações efetivadas pelo Acórdão de Primeira Instância, descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/09: "Item 2- POSTERGAÇÃO DE RECEITA A empresa indevidamente, considerou como receita de exercícios futuros, o valor de CR$ 24.235.193,28, decorrente de parcelas das notas fiscais emitidas de n's 2829/30/34/36/39140/42/43/44/45/46/47/48149 e 2850, sob o argumento de se tratar de atualização monetária, em função do prazo de pagamento de 30 dias, considerando-as como receitas do exercício de 1992 — ano-base de 1991. Na verdade, trata-se de faturamento a vista, apenas embutindo no preço um custo financeiro, prática, aliás, já comum no mercado; Item 3-GLOSA DE DESPESAS A SEQUIP COMEI SERVIÇOS EM PETRÓLEO S/A, possui um conta- corrente com empresa ligada, SEQUIP COM SERVIÇOS OFFSHORE, objeto de contrato de mútuo, cópia anexa, tendo lançado como variação monetária passiva a quantia de CR$ 39.137.595,44. Entretanto, através das listagens anexas, verifica-se que a movimentação do conta-corrente gerou uma variação monetária ativa de CR$ 128.499.544,03 e não despesas como as registradas pelo contribuinte, razão pela qual procedemos a glosa; Item 4-OMISSÃO DE RECEITAS A empresa deixou de oferecer a tributação variação monetária ativa decorrente de contrato de mútuo, conforme mencionado no item anterior; Item 5- GLOSA DE DESPESAS Foram registradas como despesas, os valores de CR$ 1.946.285,80 e CR$ 130.069.532,00, respectivamente como juros passivos e variação monetária passiva, decorrentes de um pretenso empréstimo obtido junto à empresa uruguaia BRITEX S/A — SOC. FINANCEIRA DE INVESTIMENTO, conforme cópias anelam Os documentos apresentados como sendo o contrato de financiamento, não atende aos requisitos mínimos exigidos pela legislação brasileira para a comprovação de sua autenticidade, dentre os quais, registro no consulado do Brasil no Uruguai; autorização do Banco Central e contrato de câmbio. Após sucessivas intimações, a empresa não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, limitando-se a simples apresentação dos extratos bancários (Banco Baú). Isto posto, o eficácia,contrato se caracteriza como um documento sem eficácia, or elf • Processo n.° 10768.042332/92-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07.932 Fls. 4 conseguinte, não se constituindo em um instrumento hábil para dar suporte às operações contábeis registradas pelo contribuinte, ocasionando, em decorrência a glosa das despesas pertinentes." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 06 de janeiro de 1993, em cujo arrazoado de fls. 171/193, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- quanto à postergação de receita, exigida sob a alegação de ter indevidamente lançado como de exercícios futuros a quantia de Cr$ 24.235.193,98, a empresa contabilizou o valor do principal das faturas no ano em que foram emitidas, limitando-se a diferir para o exercício subseqüente os montantes correspondentes à correção monetária. Tal procedimento respeitou o princípio da competência; 2- descreve detalhadamente as operações lastreadas pelas notas fiscais questionadas pela fiscalização, serviços prestados para as empresas- Marlin Offshore S.A., Delba Marítima Navegação Ltda., Brasflex Comércio de Tubos Flexíveis Ltda., Osa do Brasil Navegação e Representação Ltda. e Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A.; 3- apenas pela ocorrência de erro formal, os contratos com as empresas indicavam prazo de vencimento à vista, mas na realidade prevalecia o prazo contratual, sendo que os pagamentos foram efetuados nas datas previstas nos sub-contratos, 30 dias após a apresentação da fatura, no exercício de 1992, período-base de 1991; 4- o princípio de competência prevê que as receitas devem ser contabilizadas no exercício em que se constitui o direito ao seu recebimento em termos de certos e líquidos; 5- nos casos em que a autuada figura como simples sub-contratante, o direito ao recebimento depende do efetivo ingresso por parte do contratante principal, que deverá repassar para a empresa tão logo recebidos os valores a que tem direito, o que só ocorreu no ano de 1991. Aplica-se ao caso o disposto no inciso 4.1 do PN/CST n° 11/76, segundo o qual "as receitas variáveis que dependem de evento futuro por sua natureza aleatória deverão ser contabilizadas no período-base de sua disponibilidade jurídica"; 6- no que diz respeito ao restante das faturas objeto de glosa pelo auto de infração, o simples fato de se tratarem de faturas a prazo e não à vista é conclusivo no sentido de que a correção monetária não se reveste a natureza de um custo financeiro embutido no preço, mas de uma variação ativa, regulada pelo art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda; 7- o art. 264 do RIR/80 determina que as variações monetárias dos direitos de crédito devam ser computadas no resultado do período-base a que competirem, ou seja, no período em que está incluído o prazo para seu pagamento, sendo impossível a contabilização de um valor certo e líquido, visto que o montante efetivo da atualização monetária só pode ser calculado quando do pagamento do crédito, pois só então é possível saber o tempo decorrido e, por conseguinte, o reajuste inflacionário devido; 8- quantos aos itens 3 e 4 do auto de infração relativo a conta-corrente com empresa ligada Sequip Comércio Serviços Offshore, contrato de mútuo, com a glosa da variação monetária passiva quando na realidade deveria ser oferecido à tributação variações monetárias ativas, é certo que em 1° de dezembro de 1988 foi celebrado entre Tenenge Comex Serviços Submarinos S/A e Tenenge Comex Serviços um contrato tendo por objeto abertura de Processo n.° 10768.042332/92-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07 932 Fls. 5 uma linha de crédito para reforço de capital de giro que deveria ser reembolsado de uma só vez ou parceladamente, de acordo com as disponibilidades da mutuaria, incidindo atualizações monetárias com base na variação da OTN; 9- sucede que a mutuaria Tenenge Comex Serviços Offshore era à época titular de um outro contrato com a Tenenge Comex Serviços Submarinos S.A. em relação à qual no ano de 1990 figurava numa posição credora, titular de um crédito compensável com os débitos decorrentes da relação de mútuo; 10- tal contrato inicialmente celebrado com a Odebrecht Apoio Naval Ltda. — OAN foi cedido a Comex Offshore; 11- nos seus termos, tinha OAN e sua sucessora, o direito a receber afretamentos da Petrobrás e a obrigação de remeter ao exterior em dólares o valor de US$19.250,00 por dia de operação; 12- em sua cláusula 2.2.3 constava que na hipótese da remuneração da conta- vinculada não corresponder à variação do cruzado em relação ao dólar, a TENENGE complementaria a diferença ou a remessa de dólares ficaria limitada ao saldo da conta, ficando as despesas para a regularização da entrada do dinheiro na OAN a custo da TENENGE; 13- a hipótese prevista neste de item contratual é que finidamenta um direito de crédito da offshore em relação à Tenenge Comex, precisamente pela qual esta assume como de sua única e exclusiva responsabilidade a diferença dos cruzeiros em relação ao dólar; 14- este crédito é um crédito imediatamente compensável contra o crédito em conta-corrente resultante do contrato de mútuo, pelo que reduz o valor dos saldos credores na medida em que foram constatadas as referidas diferenças cambiais; 15- quanto à glosa de despesas de juros passivos e variações monetárias passivas pela suposta ineficiência e do contrato com a Britex, o auto de infração invoca três motivos para tal: a falta de seu registro no Consulado do Brasil no Uruguai; a ausência de autorização do Banco Central do Brasil e a ausência de contrato de câmbio; 16- em dezembro de 1989 foi celebrado no Rio de Janeiro e em Montevidéu, contrato de financiamento e cooperação entre a Britex e a Tenenge Comex, pelo qual a Britex se comprometeu a colocar à disposição da Tenenge a quantia de 4.500.000 BTNF destinada a financiar as atividades de Tenenge Comex; 17 — A Britex dispôs-se a financiar as atividades da Temenge Comex diretamente relacionadas com o projeto da empresa Argentina Austral, em base de risco, mediante participação nos lucros que adviessem para a Tenenge Comex de sua intervenção nesse negócio, estabelecendo condições especiais de financiamento, sem correção monetária e juros até a data do vencimento, impondo apenas a participação da Britex em 30% dos lucros líquidos de Tenenge oriundos do projeto Total; 18- conforme informações da Britex, em 16 de abril de 1990 a proposta técnica efetivada à empresa Argentina para a realização do projeto total não foi aceita, tendo caducado as cláusulas 05 e 06 do contrato, deixando o mesmo de ser de financiamento e de cooperação or com participação nos lucros e transformando-se em simples mútuo . 4. ' . .e . Processo n.° 10768.042332/92-17 CCOIC08 Acórdão n.° 108-07.932 Fls. 6 19- em abril de 1990 a Sequip Comex informa a Britex não ter condições de quitar o contrato, solicitando sua extensão por um ano, incidindo a partir de maio de 1990 sobre o valor emprestado correção monetária e juros de 12%. As prorrogações se renovaram até 31 de maio de 1993; 20- o contrato obedeceu a todos os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral: foi contratado entre pessoas jurídicas validamente constituídas e com objeto licito; 21- o registro do contrato junto ao Consulado do Brasil no Uruguai não é exigível para atos jurídicos em geral; 22- a exigência para registro por via consular apenas se aplica a documento de procedência estrangeira, aqueles, segundo Walter Ceneviva e José Frederico Marques, escrito em língua estrangeira; 23- não se pode considerar como de procedência estrangeira um contrato redigido em língua portuguesa, assinado no Rio de Janeiro e em que uma das partes é domiciliada no Brasil; 24- o fisco não pode colocar-se na posição de um simples terceiro particular para invocar uma pretensa ineficácia para com terceiros de atos supostamente sujeitos a registro, tem ele o dever de investigar e produzir os elementos de prova do que alega; 25- não existe prova nos autos de que o contrato seria simulado ou pós-datado, sendo a melhor prova de sua existência ter sido ele fielmente executado pela partes, por meio de entrega de recursos financeiros e seu respectivo reembolso; 26- a pretensa ineficácia do contrato de mútuo pela ausência de autorização do Banco Central, bem como de contrato de câmbio, também não tem fundamento, porque tais exigências não se aplicam aos contratos de financiamento, mútuo, feitos em moeda nacional; 27- a operação de câmbio se processou no exterior entre empresas lá residentes, não sendo aplicável a lei brasileira por extraterritorialidade. Às fls. 850/854 o autor do feito apresenta sua informação fiscal, manifestando- se pela manutenção integral do lançamento. Em 27 de março de 2002 foi prolatado o Acórdão ri° 926, da 7' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de janeiro, fls. 892/909, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS lnexiste amparo legal para a glosa da Provisão para Devedores Duvidosos constituída sobre créditos existentes junto à entidades governamentais, sob alegação de sua solvência incontestável ote sPOSTERGAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA .. . .. Processo n.° 10768.042332/92-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07.932 Eis. 7 A receita financeira porventura embutida no valor da nota fiscal/fatura integra o valor da mesma, devendo ser tributada no exercício financeiro da operação que lhe deu origem, ou seja, aquele da emissão do documento fiscal. CONTRATO DE MÚTUO A variação monetária dos contratos de mútuo devem incidir somente sobre os valores estritamente relacionados ao mesmo. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÚRIA. A impugnação deverá vir acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove a autenticidade e correição dos lançamentos efetuados na contabilidade e glosados pela ação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA O art. 181 do RIR!! 980 somente se aplica aos casos em que tenha sido contabilizado suprimento de caixa por parte de pessoas ligadas. JUROS DE MORA Deverão ser subtraídos dos juros de mora os valores referentes à aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 07/07/02, AR de fls. 912, e novamente irresignada com acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 09/07/2002, em cujo arrazoado repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório./ ,- Processo n.° 10768.042332/92-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07.932 Fls. 8 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiado pela carta de fiança de fls. 941, restando cumprido o que determina o § 3 0, art. 33 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito à postergação de receita em virtude reconhecimento no exercício seguinte de valor considerado como correção monetária, glosa de despesas de variação monetária passiva relativa a mútuo que deveria ter gerado variação monetária ativa, omissão de receitas referentes a variação monetária ativa não reconhecida pela empresa no mútuo praticado e glosa de juros passivos e variação monetária passiva decorrentes de empréstimo não comprovado. Quanto ao item postergação de receitas, pela análise da documentação juntada aos autos vejo que não ficou provada e quantificada a correção monetária que efetivamente estaria embutida nos valores lançados nas notas fiscais. Se na formação do preço está incluída uma parcela de correção monetária, ela certamente deverá compor a receita de vendas daquele exercício, não podendo ser diferida para o período seguinte. Os documentos apresentados pelo recorrente, as notas fiscais/faturas, em confronto com os recibos de depósitos que estariam vinculados às faturas não têm valores coincidentes, não se podendo correlacionar a correção monetária que a empresa alega ter embutido no preço de venda com os contratos firmados. Além do mais, consta na descrição das notas fiscais/fatura como sendo a forma de pagamento a vista, não estando ali discriminados o valor dos serviços prestados e os encargos financeiros, ao teor da Lei n° 6.463/77, nem sua relação com as cláusulas contratuais que afirma a autuada reger a emissão de tais notas fiscais. No que concerne à glosa de despesas de variação monetária passiva e a omissão de receitas de variação monetária ativa, itens 3 e 4 da descrição dos fatos do Termo de Verificação Fiscal, a empresa não consegue ilidir a constatação de que a autuada manteve conta-corrente com a empresa ligada Sequip Comex Serviços Offshore cuja atualização não geraria variação monetária passiva de Cr$ 39.137.595,44, como registrado contabilmente, e sim variação monetária ativa no valor de Cr$ 128.499.544,03, conforme planilha de cálculo de fls. 97/148. Sustenta a autuada que tal distorção decorre de compensações contratuais, débitos, referente a afretamento de navio à Petrobrás S/A, contrato de fls. 807/812. [lf Processo n.° 10768.042332/92-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07.932 Fls. 9 Entretanto, esses montantes compensados não têm qualquer re ação com o contrato de mútuo firmado com interligada, não influindo no resultado do conta-corrente questionado. A própria perícia juntada aos autos pela empresa chega à conclusão da inexistência de variação monetária passiva, resultante da correção monetária dos saldos do conta-corrente entre as pessoas jurídicas interligadas, indicando um valor de variação monetária ativa de CR$ 24.944.033,00, divergente de CR$ 128.499.544,03 detectado na planilha de cálculo elaborada pela fiscalização, fls. 97/148. O montante de variação monetária ativa apurado pela perícia não pode aqui ser considerado, pois não partem de dados confiáveis, fato reconhecido pelos próprios auditores independentes, que fizeram constar de seu relatório que as operações de mútuo em análise não foram devidamente documentadas. Devem ser mantidos estes itens do lançamento fiscal. Melhor sorte não tem a contribuinte quanto à glosa de despesas contabilizadas como juros passivos e variação monetária passiva, item 5 do Termo de Verificação Fiscal, pela falta de comprovação do financiamento que alega ter sido obtido junto à sociedade com sede no Uruguai. Com efeito, faltam elementos mínimos para justificar a operação financeira que afirma a recorrente ter existido, tais como: os depósitos na conta-corrente da Sequip não são coincidentes com os valores que afirma ser de empréstimos financeiros em cruzeiros; os comprovantes de pagamentos do empréstimo da Sequip à Britex são simples recibos, sem timbre da financiadora nem identificação da pessoa que assina, ou foram registrados em cartório, falta de registro no Consulado do Brasil no Uruguai, autorização do Banco Central e contrato de Câmbio. Falta, portanto, autenticidade ao contrato de financiamento apresentado, sendo inábil a documentação para justificar a vinculação do aporte financeiro, porque como o contrato foi firmado em dois locais distintos, no Rio de Janeiro e em Montevidéu, no Uruguai, não restou afastada a hipótese de que as transações não tenham sido efetuadas em moeda estrangeira. Além disso, não há como se verificar a transação de câmbio e respectivo depósito em conta corrente da Sequip no Brasil, vez que o montante transacionado não tem relação com o valor registrado na contabilidade da empresa. A dedutibilidade de custos e despesas está condicionada não só a sua necessidade, mas também à imperiosa comprovação de sua efetividade. Não há, portanto, que se falar em despesas normais, usuais ou necessárias, sem a prova da existência delas, ou de ter a empresa nelas incorrido. Todos estes elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações financeiras realizadas. Processo n.° 10768.042332/92-17 CC011as Acórdão n.° 108-07.932 Fls. 10 A jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por exigir um conjunto de elementos que efetivamente comprovem a ocorrência da despesa ou custos. No caso em apreço faltam provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, para lastrear os lançamentos contábeis, como exigido pelo artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77. Quanto à utilização de indícios convergentes como elemento de prova tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara quanto à possibilidade de lançamento baseado em prova indiciaria, porque além das presunções legais pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar sua exigência. Esta presunção, na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. Para tal, devem sempre existir indícios convergentes levando a um mesmo ponto, a uma mesma conclusão, no caso, a inexistência do empréstimo com a empresa uruguaia. Claro está, que os efeitos da prova indiciaria podem ser estendidos aos demais fatos que se situam no mesmo plano, pela via da presunção, método legítimo quando apoiado em fato provado. A presunção é meio de prova, conforme art. 212, IV, do Código Civil que estabelece: "Art. 212. Salvo o negócio a que se impiie forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1- confissão; II- documento; III - testemunha; IV- presunção; V - perícia. (grifei)" Além disso, muitas vezes a prova no processo administrativo tributário é o resultado de um conjunto de elementos e circunstâncias, uma abstração feita por meio de um raciocínio lógico, concatenado, convergindo para o fato em si. Até mesmo uma confissão de infração tributária, colhida a termo, por exemplo, a falta de emissão de notas fiscais, não se reveste de verdadeira prova material da infração praticada, fato admitido por meio do documento confessional, que, no entanto, não revela uma operação mercantil, mas serve para referendar a autuação. Este Conselho há muito vem espancando os lançamentos apoiados apenas em indícios, sem a demonstração de provas indiretas e indícios convergentes. Existe grande diferença entre uma autuação com base em simples indícios e uma exigência calcada em presunção regularmente construída pelo Fisco, com base nas provas indiciarias ou indiretas, todas convergindo para um mesmo ponto. Sobre o assunto, assim se manifesta Alberto Xavier às fls. 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense: Dif Processo n.° 10768.042332/92-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07.932 Fls. 11 "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". Cabe, aqui, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC. arts. 111 e 150), ou relativa guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, art. 11 e 126)." No mesmo sentido preleciona Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2' edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o pro bando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar (factum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( (factum probatum') do qual se parte para o desconhecido( I factum probandum, e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o k 4elq- Processo n.° 10768.042332/92-17 CC014:08 Acórdão n.° 108-07 932 Fls. 12 conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Luís Eduardo Schoueri comenta em Distribuição Disfarçada de Lucros, São Paulo, Editora Dialética, 1996, fls. 111/112: "(Omissis) Já a presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do julgador, à luz de sua observação quotidiana. Assim, enquanto na presunção o aplicador da lei, a partir da ocorrência de certos fatos, presume que outros devem também ser verdadeiros, já que, em geral, de acordo com sua experiência e num raciocínio de probabilidade, há uma relação entre ambas as verdades, na prova indireta, o aplicador da lei, à vista dos indícios, tem certeza da ocorrência dos fatos que lhes são pressupostos, em virtude da relação causal necessária que liga o indício ao fato a ser provado. Em contraposição às presunções simples, temos as presunções legais, assim entendidas aquelas através das quais o legislador determina o dever de se inferir, de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa." Da mesma forma, nos ensina Alfredo Augusto Becker em seu livro Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Editora Lejus, 3' Edição, 1998, fls. 508/509: "O raciocínio lógico, noutros casos conferidos ao juiz, nesses é antecipadamente feito pelo legislador, consagrando-o num preceito legal que aquele deverá obedecer. Substituindo-se ao juiz — diz Alsina — o legislador faz o raciocínio e estabelece a presunção, de modo que, provadas certas circunstâncias, o juiz deve ter por certos os fatos." (Omissis) A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre dois fatos." Não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 212, IV, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado, com a associação de indícios convergentes que levem à conclusão do que se está querendo provar, foi dessa forma que procedeu a fiscalização, ao desconsiderar o empréstimo contabilizado e glosar as despesas financeiras a ele relacionadas. icr . 1 ' • s. Processo n.° 10768.042332/92-17 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-07.932 Fls. 13 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 2004. NELSON LAO FA) i Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001457/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1989 ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução nº 82 do Senado Federal, que se deu em 19.11.1996. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.997
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR o retorno dos autos à DRF de origem para o exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado).
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:48:06Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:48:06Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:48:06Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:48:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:48:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:48:06Z; created: 2009-09-09T12:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:48:06Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:48:06Z | Conteúdo => ccouaks Eis. 740 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10820.001457/2001-21 Recurso n° 153.018 Voluntário Matéria IRF/ILL - Ano(s): 1989 Acórdão n° 106-16.997 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ARAÇATUBA DIESEL S.A. Recorrida 33 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício. 1989 ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL . No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, que se deu em 19.11.1996. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÇATUBA DIESEL S/A. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR o retorno dos autos à DRF de origem para o exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado). ANSIa-A4E-IR 1 e, OS REIS Pres>• nte , g,e ' • • , (4„(41117 ROBERTA DE • - ERED I FERREIRA AGETTI Relatora FORMALIZADO EM: 1 8 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Processo n" 10820.001457/2001-21 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.997 Fls. 741 Relatório A empresa acima identificada formulou pedido de restituição/compensação de créditos decorrentes do ILL recolhido nos termos do disposto no art. 35 da Lei n°7.713/88. O pedido foi indeferido ao argumento de que fora protocolado mais de cinco anos após o recolhimento indevido, o que implicaria na decadência do direito à tal restituição. A Requerente apresentou, então, manifestação de inconformidade, alegando que o prazo de cinco anos só deveria ter início após a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Os membros da DRJ em Ribeirão Preto negaram o pedido da contribuinte, sob os argumento de que o direito ao crédito pleiteado estaria extinto pela decadência, razão pela qual não caberia o julgamento das razões de mérito. Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 723/734 no requer a reforma da decisão proferida pela DRJ, ao argumento de que: - em razão da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n° 172.058-SC, e também em razão da edição da Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a exigência do ILL passou a ser caracterizada como cobrança indevida; - o entendimento de que, a despeito da inconstitucionalidade de sua exigência, tais valores não poderiam ser devolvidos em razão da decadência do direito de pedir, implicaria em violação ao entendimento da doutrina e da jurisprudência, inclusive deste Eg. Conselho de Contribuintes; Alegou que seria indiscutível o fato de que a contagem do prazo decadencial deveria se dar a partir da publicação da Resolução do Senado no Diário Oficial, e colacionou diversos julgados a respeito da matéria. Requereu que fosse reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das compensações efetuadas. É o Relatório. 4- 2 Processo e 10820.001457/2001-21 CCOI /C06 Acórdão n.° 104-16.997 Fls. 742 Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito da Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, se daria com a retenção e recolhimento do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência deste vicio. No caso em exame, o STF declarou a inconstitucionalidade de imposto já recolhido pela Recorrente (e previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88), tendo o Senado Federal imediatamente determinado a suspensão da execução da norma legal que a obrigava àquele recolhimento, através da edição da Resolução n°82, de 19 de Novembro de 1996. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25 de Julho de 1997, a qual assim dispunha: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Resolução (para o caso das sociedades anônimas, como é o caso da Recorrente), momento em que se teve ciência deste direito. Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 19 de Novembro de 1996 (data da publicação da Resolução), razão pela qual o pedido de compensação formulado em 26 de Outubro de 2001 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (ac. n° 102- 44886): #1. 3 Processo n° 10820.001457/2001-21 CCOI/C06 Acórdão ri.° 106-16.997 Fls. 743 IRF - ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu a questão em comento, definindo que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão CSRF/0I-03.239) (sem grifos no original) Diante de tal situação, meu voto é no sentido de afastar a decadência alegada e determinar o retomo dos autos à DRF para apreciação do mérito. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 200 - / Ro erta de Azered s erreira Pagetti 4 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001686/2002-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - O Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) é alimentado pelos dados fornecidos pelo contribuinte em suas declarações do Imposto de Renda e os cálculos dele constantes são apresentados de forma transparente, a permitir a conferência dos dados e dos cálculos. Não logrando a recorrente comprovar a alegada ocorrência de erro nesse demonstrativo, nem infirmar que, no histórico do lucro inflacionário acumulado, suas declarações foram retificadas mais de uma vez pela Malha Fazenda, é de se manter a decisão recorrida. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Não logrando a recorrente comprovar a alegada ocorrência de erro nesse demonstrativo, nem infirmar que, no histórico do lucro inflacionário acumulado, suas declarações foram retificadas mais de uma vez pela Malha Fazenda, é de se manter a decisão recorrida. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MCS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 mão •_VINICIUS NEDER DE LIMA D NTE Wa/W~C, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'O SÉTIMA CÂMARA "4"z-sir Processo n° :10825.001686/2002-86 Acórdão n° :107-08.305 Recurso n° :142.933 Recorrente : MCS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. RELATÓRIO MCS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA., já qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fis.70/72) contra o Ac.n° 5.751, de 22/07/2004, da r Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. (fls. 61/63), que, por unanimidade de votos, indeferiu a sua impugnação de fls.26/28 ao auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls.5/9. O litígio submetido ao deslinde deste Colegiado versa tão-somente sobre o real valor do saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/96 e seus efeitos. Para o Fisco, baseado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), o valor correto é R$ 221.203,95 (Duzentos e vinte e um, duzentos e três reais e noventa e cinco centavos), enquanto para o contribuinte, com suporte em seu Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é de R$ 132.221,49 (Cento e trinta e dois, duzentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos). O relator do acórdão recorrido assim resumiu o litígio: "Em procedimento de revisão sistemática da declaração de rendimentos (DIRPJ) da empresa supra, relativa ao ano-calendário de 1998, foram constatadas as seguintes irregularidades: prejuízos compensados indevidamente, lucro inflacionário realizado a menor na apuração do lucro real. Segundo a descrição dos fatos constante no auto de infração às fls. 04 e 05, a empresa compensou prejuízos em montante superior ao devido, em face da inexistência do montante pleiteado, já que o percentual remanescente era de 0,55%. De acordo com o fisco, a empresa também não observou, na determinação do lucro real, o percentual de realização mínima prevista na legislação de regência e tendo, no ano-calendário de 1999, optado por apresentar a declaração de rendimentos com base no lucro presumido, deixou de oferecer a tributação o saldo do lucro inflacionário a realizar. Foram lançados os valores: IRPJ de R$ 44.790,42, juros de mora de R$25.151,13, e multa de R$ 33.592,80, totalizando o crédito tributário de R$ 103.534,35. O enquadramento legal da exigência está descrito nos documentos de fls. 04 e 05. 2 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141;4:.,..-1-kt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10825.001686/2002-86 Acórdão n° :107-08.305 Ciente do lançamento em 22/08/2002, conforme consta do aviso de recebimento - AR de fl. 24, a contribuinte ingressou em 20/09/2002, com a impugnação de fls. 26 a 28, solicitando o cancelamento da obrigação fiscal, tendo em vista ser o valor apontado no lançamento diferente daquele constante em sua DIPJ/I996. Alegou, em resumo, que o saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1996 era de R$ 132.221,49, e não de RS 221.203,95 conforme constou dos autos. Para comprovação do alegado, apresentou os documentos de fls. 29 a 37 - cópia da ficha 25 de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 e cópias do Lalur - Parte B — conta lucro inflacionário". "E, a seguir, motivou o seu convencimento da seguinte forma:" "....Conforme se verifica dos autos, a autuação se deu pelo fato de a contribuinte ter indevidamente compensado prejuízo fiscal na determinação do lucro real em sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998, por não ter realizado a parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário nos anos de 1997 e 1998 e por não ter oferecido à tributação, quando da sua opção pela tributação com base no lucro presumido (1999), o saldo acumulado do lucro inflacionário. Em sua contestação, a contribuinte limitou-se a discutir o montante do saldo de lucro inflacionário em 1996, afirmando que este saldo em sua contabilidade difere do montante constante nos sistemas da Receita Federal. Assim, em consonância com o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, será apreciada somente a matéria expressamente contestada pela impugnante, devendo ser mantido o lançamento da parte não contestada. A empresa pretende, pelos documentos juntados às fls. 29 a 37, comprovar que o saldo do lucro inflacionário em 1996 era de R$ 132.221,49, e não de R$ 221.203,95, valor de referência do auto de infração. Realmente os valores do saldo acumulado do lucro inflacionário a realizar constante da declaração do ano-calendário de 1995 e do saldo do Lalur para o mesmo ano não batem com os valores constantes do Demonstrativo do Lucro Inflacionário constante do sistema Sapli. No entanto, verifica-se pelos documentos juntados que a diferença do saldo do lucro inflacionário remonta de períodos anteriores a 1988, já que no extrato do Sapli consta um montante de Cd 225.600.362,00 e no Lalur um total de Cd 221.529.605,27. Portanto, os documentos juntados aos autos pela empresa (cópia do Lalur - parte B - do ano de 1989 e declaração do ano-calendário de 1995) não são suficientes para refutar o saldo constante no Sapli, pois este saldo vem sendo acumulado desde o ano de 1981. Observe-se ainda pelos documentos mim juntados às fls. 56 a 59 que a empresa vem sofrendo sucessivas malhas em suas declarações (desde o ano de 1986) motivo pelo qual os valores das realizações e dos saldos do lucro inflacionário foram modificados. Nos termos do Decreto 70.235, de 1972, art. 15, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, pois o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo princípio da verdade material. Não comprovado o erro alegado, há que se manter o lançamento." A sucumbente foi intimada da decisão de primeira instância em 23/08/04, como comprova o Aviso de Recebimento (AR) de fls.67-v. Enviou o seu recurso à repartição fiscal através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pela postagem feita em 23/09/04 (fls. 69).d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,»IireN 9:0 SÉTIMA CÂMARAfzt Processo n° :10825.001686/2002-86 Acórdão n° :107-08.305 O apelo teve obteve seguimento mediante arrolamento de bens (fls.96/123). Em seu recurso (fls 70/72), a contribuinte persevera nos argumentos apresentados em primeirta instância bem como apresentou cópias dos demonstrativos de realização do lucro inflacionário no período de 1980 a 1997, onde, afirma, se pode verificar o último lucro inflacionário realizado com saldo zero para o exercício seguinte. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gi l• 't SÉTIMA CÂMARA '9.FiStr Processo n° :10825.001686/2002-86 Acórdão n° :107-08.305 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dle tomo conhecimento. O SAPLI (fls. 15/17) demonstra a evolução do lucro inflacionário e respectivas realizações desde o ano de 1980, com o cálculo das correções monetárias do lucro inflacionário acumulado a realizar, inclusive a correção correspondente à diferença IPC/BTNF, no período de 1991. E o relator do acórdão recorrido ainda apresentou um demonstrativo denominado "Histórico do Lucro Inflacionário" (fls. 56/59), a partir de 1986, em que mostra que a empresa vem sofrendo sucessivas malhas em suas declarações, motivo pelo qual os valores das realizações e dos saldos do lucro inflacionário divergem. Como os dados que alimentam o SAPLI são fornecidos pelo contribuinte e os cálculos dele constantes são absolutamente transparentes, cabe à autuada demonstrar com a juntada de suas declarações a utilização pelo fisco de dados errados ou o erro de cálculo nas correções monetárias do Lucro Inflacionário Acumulado e de suas realizações. Evidentemente que em razão de erro de cálculo ou de alterações produzidas pela Malha ensejam lançamento de tributos. Os documentos juntados pela empresa, tanto na impugnação como no recurso, realmente não infirmam o saldo do SAPLI e, tampouco os fundamentos da decisão recorrida que deve ser mantida por seus fundamentos. Em resumo:7i_ cr/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10825.001686/2002-86 Acórdão n° :107-08.305 O Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) é alimentado pelos dados fornecidos pelo contribuinte em suas declarações do Imposto de Renda e os cálculos dele constantes são apresentados de forma transparente, a permitir a conferência dos dados e dos cálculos. Não logrando a recorrente comprovar a alegada ocorrência de erro nesse demonstrativo, nem infirmar que, no histórico do lucro inflacionário acumulado, suas declarações foram retificadas mais de uma vez pela Malha Fazenda, é de se manter a decisão recorrida. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2005. Striti")^ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000644/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração só devem ser acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado. Inexistindo tais vícios a serem sanados, o acórdão embargado deve ser ratificado. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 101-93691
Decisão: Por maioria de votos, não acolher os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara (Relator), Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração só devem ser acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado lnexistindo tais vícios a serem sanados, o acórdão embargado deve ser ratificado Embargos não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração do sujeito passivo, vencidos o Relator e os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel, que acolhiam os parcialmente os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 101-93 291, de 05 de dezembro de 2000 e rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a parcela de R$ 90 090.000,00, no período encerrado em 31/12/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. ir- 13,‘,---. - ---- N PEREIRA RO ES PRESI E PROCESSO N..°:: 10805,000644/99-91 2 ACÓRDÃO N,°: 101-93691 SANDRA MARIA FARONI RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM. 25 ,t, j »Iro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LINA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL PROCESSO N.°: 10805,000644/99-91 3 ACÓRDÃO N°: 101-93.691 , RECURSO N°. : 121.997 EMBARGANTE .: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.. RELATÓRIO Em sessão de 05 de dezembro de 2000, em Acórdão n° 101-93.291, o litígio proposto foi julgado, por unanimidade de votos, para REJEITAR a preliminar de nulidade de decisão de 1° grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a parcela de R$ 90.090.000,00, no mês de dezembro de 1996. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara referia-se a duas matérias. 1 - primeira, como preliminar de nulidade de decisão de 1° grau que não conheceu das razões expostas pela impugnante pelo fato de a mesma ter-se socorrido do Poder Judiciário para ter o seu direito reconhecido relativamente a: a - saldo de correção monetária passiva correspondente à diferença IPC/OTN de dezembro de 1989, apropriado pela recorrente em outubro de 1994, no montante de R$ 231269.757,00, na declaração de ajuste do ano-calendário do mesmo ano, anexado a fl. 56; e, b - compensação de prejuízos ou bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido excedente a 30% (trinta por cento), descumprindo o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8981/95. 2 - a segunda diz respeito à falta de adição de R$ 292.700.000,00 correspondente aos juros, pagos ou creditados, sobre o capital próprio, com )7V- PROCESSO N ° . 10805,000644/99-91 4 . ACÓRDÃO N ° . 101-93.691 inobservância do disposto no artigo 9°, § 10, da Lei n° 9,249/95, nos meses do ano- calendário de 1996, como demonstrado, a fl, 06 OUTUBRO DE 1996 R$ 60,000 000,00 NOVEMBRO DE 1996 R$ 104 000 000,00 DEZEMBRO DE 1996 R$ 128 700 000,00 TOTAL R$ 292.700 000,00 No acórdão atacado, foi firmado o entendimento de que o artigo 87 da Lei n° 9.430/96 que revogou o artigo 9°, § 10, da Lei n° 9.249/95 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 30 de dezembro de 1996 e que, portanto, a revogação só teria aplicação no mês de dezembro daquele ano. O sujeito passivo apresentou embargos de declaração, de fls 503 a 507, argumentando que: a -- as despesas relativas a juros sobre o capital prõprio são dedutíveis para o período-base de 1996, tendo em vista que a recorrente apresentou declaração de rendimentos com apuração do lucro real anual; o pagamento de tributos, mensalmente, por estimativa, não lhe retira o direito de apuração anual do lucro real, assim, se reconhecida a vigência da lei revogatória, ainda, no período-base de 1996 e o cancelamento da exigência somente do mês de dezembro de 1996, implica omissão no exame de provas acostadas aos autos e contradição no julgamento, b - o acórdão teria omitido sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (sem definir de que período-base), em virtude do direito à compensação da base negativa da mesma contribuição do período de 1994 que foi depositada extra-judicialmente, conforme guia de depósito (doc N° 03), ti- PROCESSO N,' 10805,000644199-91 5 ACÓRDÃO N°:: 101-93.691 c — o acórdão teria omitido quanto à multa de lançamento de ofício tendo em vista que os processos administrativos n° 10805,000643/99-28 e 10805.000644/99-91 versam sobre,: (i) dedução da despesa referente à diferença de correção monetária entre a OTN e o IPC (Plano Verão), no período de 1994; (ii) dedução da despesa relativa aos juros sobre o capital próprio no período de 1996; e, (iii) compensação integral da base negativa de CSLL, nos períodos de 1994 a 1996. d - a multa de ofício em relação à diferença de correção monetária e compensação integral da base negativa deve, entretanto, ser afastada, Diz a recorrente que no momento da lavratura do Auto de Infração, a recorrente estava amparada pela medida judicial (liminar concedida em Medida Cautelar pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região) e relativamente à compensação da base negativa de CSLL, explicita que. "Em relação à base negativa de CSLL do período de 1994, a embargante esclarece que há medida judicial especifica para afastar a multa sobre a parcela da glosa da base negativa deste período. Por sua vez, em relação à multa de oficio sobre a parcela da base negativa da CSL dos períodos de 1995 e 1996, compensada a maior, a embargante salienta que o montante correspondente foi pago, com redução, nos termos da Medida Provisória n° 1858, de 27/08/1999, conforme demonstram as anexas guias de recolhimento (doc n° 03). Não obstante, o r. Acórdão é omisso nesse aspecto. Assim sendo, não há que se manter a multa de oficio no processo administrativo em questão, visto que há ordem judicial afastando a multa de oficio em relação à diferença de correção monetária (OTN x IPC). Além disso, visto que a multa de oficio sobre a parcela da base negativa de CSLL, compensada a maior foi efetivamente paga, fica extinto o crédito tributário." Com estas considerações, requer a embargante o acolhimento das razões apresentadas para que sejam sanados os vícios de omissão e contradição apontados no acórdão atacado, com a apreciação dos pontos suscitados. É o relatório. , PROCESSO N°: 10805,000644/99-91 6 • ACÓRDÃO N.° 101-93.691 VOTO VENCIDO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Examinam-se os embargos de declaração relativamente à alegada contradição e omissão no acórdão atacado Quanto à omissão e contradição no julgamento do litígio correspondente a dedutibilidade de juros sobre capital próprio da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tem razão a embargante De fato, a declaração de rendimentos cuja cópia foi anexada pela autoridade lançadora, as fls. 86 a 111, na sua página n° 01 — Ficha 02 — DADOS DE APURAÇÃO — APURAÇÃO DO LUCRO REAL NO PERÍODO, a declarante havia informado Anual Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o sujeito passivo insistiu na tese de que a revogação aplica-se para todo o ano de 1996, como consta da assertiva, de ff 396. "Resta claro, portanto, que a Recorrente procedeu à dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo da CSL, em 1996, em estrita consonância com a legislação em vigor, aos princípios constitucionais tributários e ao sistema tributário nacional." Apesar da insistência do sujeito passivo, o voto condutor do acórdão atacado omitiu a análise da declaração cie rendimentos que apurou lucro real anual e concentrou o exame nas glosas mensais/ J PROCESSO N..° 10805,000644/99-91 7 ACÓRDÃO N ° . 101-93.691 Assim, está caracterizada a omissão no voto condutor do acórdão atacado Além disso, o Termo de Verificação Fiscal, de fls 146/149, demonstra como foi calculado o valor tributável apurado de R$ 205 574 595,49, no Auto de Infração. CSLL — 1.996 Lucro (prejuízo) Líquido antes da CSLL (R$ 22 200 666,31) Soma das adições declaradas R$ 79 868 514,85 Adição dos juros sobre capital próprio R$ 292.700.000,00 Soma das exclusões (R$ 56 689 854,00) Base de cálculo da CSLL R$ 293 677 993,55 Limite de 30% da CSLL R$ 88 103 398,06 Base de cálculo da CSLL tributável em 12/96 R$ 205.574.595,49 Como se vê, embora o Demonstrativo de Juros sobre Capital Próprio, de fl.. 06, tenha calculado juros a serem adicionados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996, nos montantes de R$ 60 000 000,00, R$ 104 000 000,00 e R$ 128 700 000,00, totalizando adição ao lucro líquido da parcela de R$ 292.700.000,00, a base de cálculo adotada pela autoridade lançadora foi de R$ 205.574.595,49, depois de compensada a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, limitado a 30% do lucro liquido Desta forma, se o Auto de Infração já havia providenciado adição anual de apenas R$ 205 574 595,49, o provimento parcial para excluir da base de cálculo apenas a parcela adicionada no mês de dezembro de 1996, constitui uma contradição entre o lançamento e o que foi julgado do acórdão atacado Quanto à apresentação da declaração de rendimentos com apuração anual do lucro real, o procedimento adotado pelo sujeito passivo tem amparo nos artigosr 1 PROCESSO N.° , 10805,000644/99-91 8 ACÓRDÃO N.° ,: 101-93.691 36, 37, 40 e 56 da Lei n° 8.981/95, com as alterações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95., Para melhor compreensão do litígio, transcrevo artigo 37 da Lei n° 8.981/95 que tem a seguinte redação. "Art. 37 — Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art.. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. sç I° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais," A omissão e a contradição detectada pode e deve ser sanada embora o acolhimento dos embargos de declaração acarrete efeito modificativo que, aliás, a jurisprudência judicial tem acolhido, como mostra a ementa do Acórdão no Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 2.450-RJ, Rel„ Min, Barros Monteiro, DJU de 25.02.1991, pág. 1471, nos seguintes termos.: "Contradição. Podem ter efeito modificativo diante de contradição reconhecida, que vicia a inteireza lógica do julgamento." A doutrina sobre o tema efeito modificativo nos embargos de declaração, também, tem trilhado no mesmo sentido e a respeito do assunto e versando sobre a omissão no julgado, é oportuna a lembrança da lição de Ernani Viera Souza: "Nesta hipótese o acórdão há de ser corrigido para que nele se integre a manifestação sobre o ponto omitido e, neste caso, o exame da matéria anteriormente omitida poderá levar o julgador a entendimento diverso daquele antes adotado, justamente porque, se apreciasse o que deveria ter sido apreciado, outro poderia ser o / resultado da decisão embargada. Havendo imissão pode advirt - , , PROCESSO N.° 10805,000644/99-91 9 ACÓRDÃO N.° 101-93.691 modificação do julgado embargado, pois a apreciação da matéria omitida enseja a possibilidade de conduzir a solução da lide em sentido diverso daquele fixado no julgamento anterior em que foi ela marginalizada .." Também não é diferente a opinião do insigne tratadista João Batista Lopes, quando preleciona: "Com efeito, para eliminar a contradição entre o fundamento e o decisum do acórdão, não pode o Tribunal, a toda a evidência, deixar de altera a decisão, sob pena de persistir o conflito da mesma." O processualista Marcos Afonso Borges, por sua vez, em reforço à conclusão a que chegou em aprofundado estudo a respeito da matéria sob enfoque, traz à lume as seguintes lições: "Os embargos declaratórios podem ter, excepcionalmente, efeito modificativo do acórdão, da matéria controvertida, ou omissão influente no resultado do julgado. Os embargos de declaração podem alterar substancialmente a decisão embargada e ter efeito modificativo, em certos casos, entre os quais o de a decisão embargada conter omissão, cujo suprimento imponha necessariamente a alteração de seu dispositivo. Ocorrendo a hipótese de erro material, omissão ou contradição invencível, os embargos declaratórios podem, excepcionalmente, alterar, essencialmente, o acórdão declarado, sem que isso constitua desnaturação de sua finalidade." Desta forma, reconstituindo o cálculo realizado pela fiscalização, a fl 148, obter-se-ia a seguinte base de cálculo: CSLL —1996 Lucro (prejuízo) líquido antes da CSLL (R$ 22.200.666,31) Soma das adições declaradas R$ 79„868.514,85 PROCESSO N.° : 10805,000644/99-91 10 ACÓRDÃO N.° 101-93.691 Adição dos juros sobre capital próprio O Soma das exclusões (R$ 56.689.854,99) Base de cálculo da CSLL R$ 310 145,01 Limite de 30% da CSLL R$ 93 043,50 Base de cálculo da CSLL tributável em 12/96 R$ 217.101,51 Na seqüência, a conclusão é a de que deve ser excluída do litígio a parcela de R$ 205.357.493,98 (R$ 205.574.595,49 - R$ 217.101,51), no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1996. A título de subsídio, esclareço que na apuração e pagamento de tributos providenciado pelo sujeito passivo, na forma dos artigos 28 e 29 da Lei ° 8.981/95, resultante da conversão da Medida Provisória n° 812/94, os tributos eram calculados sobre a receita bruta e a esta receita bruta deveriam ser agregados os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo 31 (receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia). A legislação tributária vigente não determinava a adição de custos ou despesas não dedutíveis, nas bases de cálculo apuradas mensalmente, As adições ao lucro líquido para a determinação do lucro real deveriam ser efetuadas na declaração de ajuste no encerramento do ano-calendário. Quanto à alegação de omissão no julgado relativamente à suspensão da exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em virtude do direito à compensação da base negativa da mesma contribuição do período de 1994 que teria sido depositada extra-judicialmente, não tem razão a embargante porquanto os presentes autos: 10805,000644/99-910, a glosa de base negativa de R$ 298 156.9/56,00 correspondente a valor original de 231.269,755 UFIR, no mês outubro de 1994, nOo teve qualquer repercussão na base de cálculo da contribuição em dezembro de 1996 71 PROCESSO N°: 10805,000644/99-91 11 ACÓRDÃO N ° . 101-93.691 Os presentes autos dizem respeito à exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido correspondente aos anos de 1996 e 1997 e nestes dois períodos foram apropriadas base negativa limitada a , 30% do lucro líquido e restou, ainda, base negativa da CSLL, no montante de R$ 498 248 429,28. Eventualmente, em exames de escritas e lançamentos no futuro, quando do esgotamento do estoque da base negativa, a alegada glosa poderia representar ou constituir exigências de crédito tributário, Entretanto, nestes autos, a alegação exposta pela embargante é irrelevante porque, como examinado, não teve qualquer repercussão nos lançamentos dos anos de 1996 e 1997. Quanto às ponderações expostas pela embargante sobre a multa de lançamento de ofício, entendo que o Acórdão n° 101-93.291, de 05 de dezembro de 2000 não contem omissão e nem contradição. De fato, a fl. 491, o voto condutor do acórdão atacado registrou: "Da mesma forma, nesta fase recursal, este Colegiado não pode conhecer das razões alegadas contra a aplicação da multa de lançamento de oficio de 75% já que foi concedida a liminar para exclusão até final decisão a ser proferida nos mesmos autos, dos valores relativos a multas de oficio, constante dos Autos de Infração nos processos administrativos n° 10805.000643/99-99 e 10805.000644/99-91." Não tem a menor pertinência quanto a outros processos judiciais yipendentes de julgamento ou que tenha sido concedida a liminar em Ao Cautelar a respeito do Plano Verão ou da compensação da base negativa da CSLL. ,n, ) , i PROCESSO N,° 10805,000644/99-91 12 ACÓRDÃO N,°: 101-93691 O fato é que os presentes autos versam sobre a inclusão de juros sobre o capital próprio na base de cálculo da CSLL e limitação em 30% do lucro líquido para compensação da base negativa da mesma contribuição que foi protocolizado sob n° 10805 000644/99-91 A multa de lançamento de ofício correspondente ao processo administrativo fiscal n° 10805.000644/99-91 já foi objeto de exclusão pelo Poder Judiciário conforme cópia da decisão anexa a fls463/466, onde o Meritissimuo Juiz Federal Dr Djalma Moreira Gomes sentenciou "Isto posto, concedo a liminar para determinar a exclusão, até final decisão a ser proferida nestes autos, dos valores relativos às multas de oficio, constantes dos AIIM lavrados contra a impetrante nos Processos Administrativos n° 10805.000643/99-28 e 10805.000644/99-91." Concedida a liminar pela autoridade judicial e determinada a exclusão da multa de ofício lançada no processo administrativo fiscal n° 10805.000644/99-91, a autoridade administrativa não poderia mais manifestar sobre o assunto, face a orientação contida nos artigos 10 e 2° do Decreto n° 73.529/74 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 Não há, pois, a alegada omissão relativamente a multa de lançamento de ofício e nem quanto a suspensão da exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em virtude do direito à compensação da base negativa e depósito extra-judicial, conforme guia de depósito, anexado aos autos como documento n° 03 A bem da verdade, a cópia da guia de depósito e a noticia sobre o referido depósito só veio aos autos quaddo da apresentação dos embargos de declaração O voto condutor do acórdão , atacado não poderia imaginar que parte da 7)exigência tenha sido objeto de depósito / -) ,- ) PROCESSO N.°: 10805,000644/99-91 13 ACÓRDÃO N.° 101-93.691 De qualquer forma, se o depósito foi efetivado no seu montante integral junto a Caixa Econômica Federal, na forma da legislação vigente, a instituição financeira já credita os juros correspondentes, de forma que caso a União Federal venha a ter sucesso no litígio judicial, quando da conversão do depósito em rendas da União, os juros já estariam computados e assim, não caberia a cobrança de juros a partir do momento do depósito sob pena de dupla cobrança de juros sobre um mesmo débito Entretanto, o cálculo de juros de mora ou a conversão de depósitos em rendas da União são matérias afetas aos órgãos executores e não constitui matéria objeto de julgamento pelo Conselho de Contribuintes Outrossim, quanto ao depósito extra-judicial alegado pela embargante que, como explicitado acima, não se insere no contexto do litígio contido nos presentes autos, se confirmado o referido depósito, pode ser computado para compensação ou para a quitação do débito remanescente que, também, constitui matéria de execução Ratificam-se os demais tópicos analisados no acórdão atacado, inclusive, quanto a preliminar suscitada De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração do sujeito passivo para re-ratificar o Acórdão n° 101- 93 291, de 05 de dezembro de 2000 para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário e excluir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a parcela de R$ 205 357 493,98, no período-base encerrado em 31/12/1996 , \ Sala das Sessões -F. em 05 de dezembro de 2001 '‘ \I i KAZUK\ISA3 RA-- RELATOR PROCESSO N.° 10805,000644/99-91 14 ACÓRDÃO N.° 101-93.691 VOTO VENCEDOR Conselheiro: SANDRA MARIA FARONI — Relatora designada Examinam-se os embargos de declaração relativamente à alegada contradição e omissão no acórdão atacado. Subscrevo as conclusões do ilustríssimo Relator, contidas no Voto Vencido, quanto à primeira das matérias objeto dos embargos, "verbis". "Quanto à alegação de omissão no julgado relativamente à suspensão da exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em virtude do direito à compensação da base negativa da mesma contribuição do período de 1994 que teria sido depositada extra-judicialmente, não tem razão a embargante porquanto nos presentes autos,: 10805.000644199-910, a glosa de base negativa de R$ 298.156.956,00 correspondente a valor original de 231,269.755 UFIR, no mês outubro de 1994, não teve qualquer repercussão na base de cálculo da contribuição em dezembro de 1996.. Os presentes autos dizem respeito à exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido correspondente aos anos de 1996 e 1997 e nestes dois períodos foram apropriadas base negativa limitada a 30% do lucro liquido e restou, ainda, base negativa da CSLL, no montante de R$ 498„248.429,28., Eventualmente, em exames de escritas e lançamentos no futuro, quando do esgotamento do estoque da base negativa, a alegada glosa poderia representar ou constituir exigências de crédito tributário. Entretanto, nestes autos, a alegação exposta pela embargante é irrelevante porque, como examinado, não teve qualquer repercussão nos lançamentos dos anos de 1996 e 1997.. Quanto às ponderações expostas pela embargante sobre a multa de lançamento de ofício, entendo que o Acórdão n° 101-93.291, de 05 de dezembro de 2000 não contém omissão e nem contradição. De fato, a fl. 491, o voto condutor do acórdão atacado registrou: "Da mesma forma, nesta fase recursal, este Colegiado não pode conhecer das razões alegadas contra a aplicação da multa de lançamento de oficio de 75% já que foi concedida a liminar para exclusão até final decisão a ser proferida nos mesmos autos, dos valores relativos a multas de oficio, constante dos Autos de Infração nos processos administrativos n° 10805,000643/99-99 e 10805 000644/99-9]" )(} PROCESSO N.° 10805,000644/99-91 15 ACÓRDÃO N.° 101-93.691 Não tem a menor pertinência quanto a outros processos judiciais pendentes de julgamento ou que tenha sido concedida a liminar em Ação Cautelar a respeito do Plano Verão ou da compensação da base negativa da CSLL. O fato é que os presentes autos versam sobre a inclusão de juros sobre o capital próprio na base de cálculo da CSLL e limitação em 30% do lucro líquido para compensação da base negativa da mesma contribuição que foi protocolizado sob n° 10805.000644/99-91. A multa de lançamento de ofício correspondente ao processo administrativo fiscal n° 10805,000644/99-91 já foi objeto de exclusão pelo Poder Judiciário conforme cópia da decisão anexa a fls4631466, onde o Meritíssimuo Juiz Federal Dr. Djalma Moreira Gomes sentenciou,: "Isto posto, concedo a liminar para determinar a exclusão, até final decisão a ser proferida nestes autos, dos valores relativos às multas de ofício, constantes dos Aliti/1 lavrados contra a impetrante nos Processos Administrativos n° 10805 000643/99-28 e 10805 000644/99-91" Concedida a liminar pela autoridade judicial e determinada a exclusão da multa de ofício lançada no processo administrativo fiscal n° 10805.000644/99-91, a autoridade administrativa não poderia mais manifestar sobre o assunto, face a orientação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73,529/74 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96. Não há, pois, a alegada omissão relativamente a multa de lançamento de ofício e nem quanto a suspensão da exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em virtude do direito à compensação da base negativa e depósito extra-judicial, conforme guia de depósito, anexado aos autos como documento n° 03. A bem da verdade, a cópia da guia de depósito e a noticia sobre o referido depósito só veio aos autos quando da apresentação dos embargos de declaração. O voto condutor do acórdão atacado não poderia imaginar que parte da exigência tenha sido objeto de depósito,. De qualquer forma, se o depósito foi efetivado no seu montante integral junto a Caixa Econômica Federal, na forma da legislação vigente, a instituição financeira já credita os juros correspondentes, de forma que caso a União Federal venha a ter sucesso no litígio judicial, quando da conversão do depósito em rendas da União, os juros já estariam computados e assim, não caberia a cobrança de juros a partir do momento do depósito sob pena de dupla cobrança de juros sobre um mesmo débito." Discordo, todavia, do ilustre Relator, quando à segunda matéria objeto de embargos. Não tem razão a embargante quanto à alegada omissão e contradição no julgamento do litígio correspondente à dedutibilidade de juros sobre capital próprio da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.. 1./ PROCESSO N°,: 10805,000644/99-91 16 ACÓRDÃO N„° 101-93691 Os embargos apresentados, que têm natureza infringente, pois pretendem alterar o julgado a pretexto de ter ocorrido erro de fato, não merecem ser acolhidos. Esta Primeira Câmara entende que os embargos de declaração só podem ser acolhidos para completar a ou aclarar a decisão recorrida, dissipando obscuridades contradições ou omissões e não pode, em hipótese, alguma, infringi-la, substitui-la, ou modificá-la. A posição desta Câmara está coerente com a doutrina predominante e, entre outros, pode-se citar o ensinamento de Nelson Nery Júnior, nos seguintes termos: "FINALIDADE. Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado." A jurisprudência sobre o tema é taxativa: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração — não de substituição" (STJ — 1' Turma, Resp.. 15. 774-0/SP — Edecl. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, Não Conhecido, 22/11/93, pág. 24.895). "É nula a decisão proferida em embargos de declaração que reaprecia o mérito da ação, pois este recurso possibilita apenas um pronunciamento integrativo retificador e não o reexame da causa." (TJSP — 17' Câmara — Ap. 107.361-2 — Rel. Viseu Júnior — j. em 25.06.86). No caso, não vislumbro, sequer, o alegado "erro de fato" pugnado pela embargante PROCESSO N.° 10805,000644/99-91 17 ACÓRDÃO N.° 101-93.691 A lei regente da apuração do imposto de renda no ano calendário de 1996 é a Lei 8,.981/95. De acordo com as regras nela impostas, naquele ano-calendário o fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas era mensal Senão vejamos Reza o art 25 que o imposto será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem auferidos. Os artigos 27 e 28 determinam que, para efeito do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos a cada mês, a pessoa jurídica pode apurar (estimar) o imposto com base na receita bruta Por sua vez, de acordo com o art 37, as pessoas que tiverem estimado o imposto com base na receita bruta deverão, anualmente, fazer o "acerto", apurando o lucro real em 31 de dezembro Para apuração do lucro real em 31 de dezembro, segundo as regras da legislação do imposto de renda, a pessoa jurídica apura o lucro líquido de acordo com a lei comercial e faz as adições e exclusões determinadas pela legislação tributária Note-se que a apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período-base seja anual, e que o fato gerador só se completou em 31 de dezembro. Os períodos-base são mensais, os respectivos fatos geradores ocorreram a cada mês, o imposto é devido a cada mês (tanto que a decadência se conta a partir de cada mês) Apenas, para simplificação em favor do contribuinte, permite a lei que ele pague o imposto mensalmente por estimativa e faça o "acerto de contas " ao final do ano O Código Tributário Nacional estabelece que, no que diz respeito à parte substancial do lançamento, isto é, à definição da hipótese de incidência, da base de cálculo, da alíquota, ou de outro critério de determinação do tributo, e quanto à identificação do sujeito passivo, aplica-se a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva (CTN, art. 144, caput) Assim sendo, para as exclusões ou adições a serem procedidas para fins do "acerto" anual quanto ao imposto de renda ( e contribuição social) relativo aos fatos geradores mensais, deverá ser observada a lei em vigor em cada um dos meses do ano de 1996 (quando ocorreram os fatos geradores) PROCESSO N°: 10805,000644/99-91 18 ACÓRDÃO N.° 101-93.691 A revogação, pela Lei 9430/96, da indedutibilidade de que se trata, só ocorreu em dezembro de 1996. Portanto, para os fatos geradores ocorridos a cada mês de 1996, os valores de que se trata deveriam ter sido adicionados ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, exceto quanto aos meses de janeiro a março de 1996 ( tendo em vista a anterioridade nonagesimal constitucionalmente garantida para a contribuição social). Portanto, a declaração de rendimentos que apurou lucro real anual não tem qualquer relevância na indedutibilidade, para efeito da Contribuição Social, dos juros sobre o capital próprio, eis que os fatos geradores ocorreram a cada mês do ano calendário de 1996 e o lançamento rege-se pela lei em vigor na data dos respectivos fatos geradores, quando a indedutibilidade estava em pleno vigor De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração do sujeito passivo para ratificar o Acórdão n° 101- 93 291, de 05 de dezembro de 2000. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 \ SANDRA MARIA FARONI RELATORA DESIGNADA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4670163 #
Numero do processo: 10783.016648/91-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/DEDUÇÃO-IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - Devido à relação direta de causa e efeito aplica-se ao lançamento decorrente o decidido com relação ao lançamento principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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4673361 #
Numero do processo: 10830.001924/99-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12234
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ REINALDO GARLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A.1":1‘ /4:RTINS MORAIS PR SIDENTE • VVILFRIDO AS UST• • R' ES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001924/99-17 Acórdão n°. : 106-12.234 Recurso : 125.434 Recorrente : JOSÉ REINALDO GARLA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil — Ind. Máquinas e Serviços Ltda.. Apresenta termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 10). A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito (fls. 11/12) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99, bem como nos artigos 165, inciso 1 e 168, inciso I, ambos do CTN, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 19/32), na qual alega que até a edição da IN 165/98 e do Ato Declaratório n° 03/99 se houvesse aviado pedido de retificação certamente teria sido este indeferido, ante a inexistência de legislação que o respaldasse, pelo que, pede a revisão da decisão. A DRJ em Campinas/SP manteve a decisão guerreada (fls. 34/39) afirmando que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativo, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Dedaratório n° 096/99 quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 42/61, asseverando que: 1:#1%2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001924/99-17 Acórdão n°. : 106-12.234 - o entendimento da administração quanto ao termo a quo do prazo decadencial nos casos de repetição de indébito mudou, já que o Parecer COSIT n° 58/98 propugnava que tal prazo apenas tinha inicio a partir do momento que o direito passava a ser exercitável; - o Ato Dedaratório SRF n° 96/99 foi editado a partir do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, e que este, por sua vez, colide com o entendimento da Secretaria da Receita Federal, no que tange à questão da decadência no âmbito da repetição de indébito; - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determinação do art. 146, III da Constituição Federal; - a PFGN deve manter o entendimento propugnado no Parecer PFGN/CAT/N° 678/99, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, com o intuito de tentar alterar a jurisprudência dominante no STJ e no TRF da 1 a Região; Colaciona o recorrente, jurisprudência desta Egrégia Câmara. É o Relatório. "et 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001924/99-17 Acórdão n°. : 106-12.234 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118.858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11.221 e 106-11.261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. i Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor h g ai.... .4tia sido 4 lif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001924/99-17 Acórdão n°. : 106-12.234 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter inicio em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. VVILFRIDO • GUSTO • Rriti 1 ) Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000527/96-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11422
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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I. 41 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA -» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000527/96-82 Recurso n°. : 121.650 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DE LIMA PUPO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.422 JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS DE LIMA PUPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. S DE OLIVEIRA P DENTE ff,/ FAPY" k. • • : ITTO • LA •-• FORMALIZADO EM: 2A OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000527196-82 Acórdão n°. : 106-11.422 Recurso n°. : 121.650 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DE LIMA PUPO RELATÓRIO ANTONIO CARLOS DE LIMA PUPO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01/02, do contribuinte exige- se um crédito tributário no valor equivalente a 8.517,90 UFIR, pertinente à tributação do ganho de capital apurado na venda do imóvel rural denominado Fazenda Brejão, desmembrada da fazenda Santo Inácio, por Cr$ 20.000.000.000,00 em 28/04/93. Foram juntados às fls. 06126 documentos e demonstrativos que dão suporte ao lançamento. O contribuinte representado por seu procurador (doc. fl.35), tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 32/34 instruída pelos documentos de fls.35/53. Face aos documentos juntados foram realizadas diligências das quais resultou à anexação dos documentos de fls.66/160, cuja análise foi minuciosamente consignada na informação fiscal de fls. 161/163. A autoridade julgadora "a quo' s manteve a exigência em decisão de fls. 164/169, que leio em sessão. 911 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000527/96-82 Acórdão n°. : 106-11.422 Cientificado em 14/12/99 (AR de fls. 174), dentro do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 177/178, acompanhado do Documento de Arrecadação Federal que registra o pagamento de parte do débito mantido e comprovante do depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n.° 1.621. Argumenta, em síntese que: - as Leis números 8.981 e 9.069, ambas de 1995 que estipulam a cobrança de juros de mora pela taxa SELIC, são inaplicáveis no caso em pauta uma vez que entraram em vigor após a ocorrência do fato gerador; - a decisão recorrida merece ser reformada no tocante ao juros de mora, os quais, hão de ser cobrados à taxa de 1% ao mês, na forma da lei n° 8.383/91. É o Relatório. SW5 3 `99( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000527/96-82 Acórdão n°. : 106-11.422 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Orecurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Orecorrente em seu expediente recursal limita-se a contestar a taxa de juros aplicada para o pagamento do imposto e multa. Sobre a matéria a Lei n°. 5. 172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, assim dispõe: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) O norma legal, anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. Observado o anexo (fl. 04) do auto de infração que formalizou o lançamento aqui discutido, verifica-se que aplicação do juros de mora está em perfeita consonância com os dispositivos legais ali consignados. 4 kta• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000527/96-82 Acórdão n°. : 106-11.422 Esclareço, ainda, que enquanto não houver a extinção do crédito tributário haverá incidência de juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°3.000/99. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referenda/ do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n P 8.981, de 1995, art. 84, inciso 4 e § 19, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 1P No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei riP 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n 9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. &). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n P 1.736, de 1979, art. 59). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. 543 tr.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000527/96-82 Acórdão n°. : 106-11.422 Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 9 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei n9 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 1 9 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei ne 8.383, de 1991, art. 59, § 29, Lei n9 8.981, de 1995, art. 59, e Medida Provisória n9 1.770-46, de 1999, art. 29): I- como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 19 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória nts 1.770-46, de 1999, art. 30). (grifei) A Medida Provisória n2 1.770-46, originou-se da Medida Provisória 1.699 de 30106/98 e continua em vigor sob o n° 1.973-62 de 1999. Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da C.F/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000527/96-82 Acórdão n°. : 106-11.422 obediência ao principio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 "Aer • Vi 1.61 IA MEN ' %Si BRITTO 7 2"3:{ Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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