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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774547 #
Numero do processo: 13708.000283/91-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82844
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Assim": uma vez julgado imi.J.I.u=delite u arbitra mento de lucro levado a efeito no prol cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica,torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa fisi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo st.1 porte fãtico. , ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por =MO CARLOS DE FREITAS CAVALIERI DORO.._ , , ,,. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ,,, ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. . , 4 I ------,, 7'Sala as Ses 5es (DF), em 10 de janeiro de 1992.2) ,,/2 . -- -l- ,/ '' ,, ''RI:14. I - PRESIDENTE E RELATO- 10' RA , : A.CAsiSG---r-biat AT' Fw•-• IFA-DE si it ' — PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EMDA NACIONAL ,-Y-i' SESSÃO DEI i . L.A n , Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Atisent-sil„ V.v. T- itY DAMEFP/OF- SECOB N. 064/90 por motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. , 2,‘ S , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708/000.283/91-94 2. RECURSO 119 : 68.607 ACORDO PO: 101-82.844 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE FREITAS CAVALIERI DORO. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED •- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física; em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em- observância ao princípio da decorrência, dispensou a present- - 3ECCM stç nç5 J Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13708/000.283/91-94 3 Acórdão n9 101-82.844 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 / 32 , sob os fundamentos sintetizados ' na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo ...tal presunção a ausência de efetiva distribui -ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." • Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 26/ 08/ 91 e, inconformado, ingressou em 04/09 / 91 , com o re- curso voluntãrío de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal / AN • 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.283/91-94 4 Acórdão n9 101-82.844 VOTO _ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando; por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis gue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, • Na oportunidade, esta Cãmara, por, unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com.faz certo o acórdão n9 101- 82.389 assim ementado: 7/"-\\, / • : : , ,, ,, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.283/91-94 5 Acórdão n9 101-82.844 ! , "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es ,_ . crituração sem destaque das receitas das , diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos (1 . , inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in • ,, clui a que fundamentou a ação fiscal. -Á- ,,, falta de destaque das receitas se gundo sua - origem (atos cooperativos, não cooperati- ,, vos e incompatíveis com o regime cooperati .,, vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- ,, lucros. No caso recomenda-se a tributação' ,, do resultado global da cooperativa, com ba !,, se no lucro real, por ser impossível a de= , terminação de parcela desse lucro alcança- , da pela não incidência tributãria." • i „, Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, , ,, embasador do crédito tributãrio constituído no prueesso , princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o cré _ dito tributãrio ora exigido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dpubrovimento ao presente' , recurso. ,, ,----) ., // --... , ./1"-------0, . , i./.0~..,--. ( — RELATORA , i ,, , , , , „ ,, : , , , H - - ,., - i • i' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771914 #
Numero do processo: 13888.000229/86-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76999
Nome do relator: Não Informado
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4773969 #
Numero do processo: 00007.250502/60-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73275
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTONIEL GOMES TAVARES: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento . parcial ao recurso para reduzir a base de cál ulo aos seguintes mon- tantes: Cr$ 1.353.376,00; Cr$ 2.533.270,00, $ 3.269,242,00,respecti -— vamente nos exercícios de 1977, 1978 e 197* ,#10 )11 Sala das S-ste-./ 6 de abril de 1982 )rj/ I AMADOR O ' • 04 1 F r 7-NDEZ PRESIDENTE LU •,É TO if RELATOR' , VISTO EM ADHEM_ SON BASTO', D- CA[7J HO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 'lq Au 1w9 ZENDA NACIONAL :J 1 tr?" V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e FERNAN- DO CÍCERO VELLOSO (Ausente). 40WÜÇ • • .„ - '- *ÃLWW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0725/050-260/80 RECURSO N.° 35.190 ~DÃO N.°, 101-73.275 RECORRENTE: OTONIEL GOMES TAVARES RELATÓRIO OTONIEL GOMES TAVARES, pessoa física residente e domiciliada na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inter- põe recurso tempestivo contra a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 1. 2. O lançamento decorre da inclusão na cédula "F"da declaração de rendimentos da pessoa física autuada, decorrente da omissão de receita operacional apurada pela fiscalização na firma individual 0.G.Tavares, da qual o recorrente é o titular. 3. O Recurso h9 83.108, interposto pela pessoa jurí dica (0.G. Tavares), seguiu os trâmites legais, quando a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n9 101-73.179, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme cópia do aresto às fls. 4. A parcela tributada na cédula "F" das declara ções de rendimentos dos exercícios de 1977, 1978 e 1979 da pessoa física OTONIEL GOMES TAVARES, conforme demonstrativo de fls. 3/5, decorre da omissão de receita operacional da firma individual O. G. Tavares, correspondente aos créditos em conta bancária em na" e , - D M F - RJ/1.° C - C - ,cgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.260/80 Acórdão n9 101-73.275 me do titular da empresa. 5. O Delegado da Receita Federal em Campos (RJ), pela decisão n9 091/80, às fls. 55/56, julgou procedente em parte a ação fiscal. 6. Inconformado com a aludida decisão, o contribuinte interpôs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 59/63, lido na íntegra em Plenário. É o relatório. VOTO CQNSi:iR LUrZ p4D4 Ntiró , RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo previsto no Decreto n9 70.235/72. 2. O processo contra a firma individual 0.G.TAVARES , do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, pelo Acórdão n9 101-73.179, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso. 3. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à materia formalizada como reflexo na pessoa física do titular. 4. Tendo a empresa sucumbido parcialmente no processo principal, há que se aplicar na pessoa física do titular o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no tocante ao pro cesso matriz, ante a intima relação de causa e efeito. Isto posto, voto pelo provimento parcial do rec so para reduzir a base de cálculo aos seguintes valores: Cr$ ... - _ - n,,) 1.353.376,00; Cr$ 2.533.270,00 e Cr$ .269,242,00,» .269,242,00, respectivamente nos exercícios de 1977, 1978 e 1979 af7) t -, - DRE NET 7 - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006882/88-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80732
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ACÓRDÃO N 2 101-80.732 Recurso n 2 60.248 - PIS-REPIQUE - EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA --- ES DECORRÊNCIA - PIS-REPIQUE - Em se trantan do de contibuição calculada sobre o impo-s- to de renda devidos o lançamento para sua cobrança e reflexivo e, assim, a decisão' de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do proces_ so decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MARQUES CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cz$ 14,24, no exercicio de 1984, nos termos do relatôrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessBes (DF), em 25 de outubro de 1990. URGE441‘" La'ES - PRESIDENTE CARLOS AL E7 GONÇALVES NUNES iç' - RELATOR VISTO Em AFONSO - 'O iERR-E15 CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ^ r nif T IS!! FAZENDA NACIONALZ3 uu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei — ros: FRANCISCO DE ASS IS. MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSE EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. __ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/006.882188-25 RECURSON9: 60,248 ACÓRDÃO N9; 101-80.732 RECORRENTE: LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RELATÕRIO LITTIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualifi- cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a deci- sãodo Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória-ES, que manteve' o autodde infração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS-REPI- QUE do imposto de renda lançado de oficio, nos exercícios ' de 1984 a 1987, no Processo n9 1083J006.876/88-22. Impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela 6 decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos ex pen- didos na impugnação das exigências dos processos principais. A autoridade recorrida, -bambem atenta ao principio' da decorrência ao julgar o litígio,manteve o auto de infração. Na fase impugnateiria, a empresa reitera as :.!a1e9a-r. - ções apresentadas no processo matriz, O recurso da pessoa jurídica recebeu neste Conse- lho o n9 96,750, sendo Provido em parte para excluir a parcela de Cr$ 813.942 da tributação da ,exercícioJ de 19_84, Como faz,_: certo' . , o Ac. 101-80,526. (?;o relatório. ,,,, ', // DMF DF/19 C-C - Secgraf . 1600/75 SERVO PUSUCO FEDEFtAL Processo n9 10783/006,882/88-25 03 AcOrdão n9 101-80,732 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-REPI- QUE que e calculada sobre o imposto de renda devidola_empresa. Desta forma, e inquestionâvel a relação de dependen - cia do lançamento do PIS-REPIQUE ao destino dado ao lançamento do imposto de renda, A decisão de mérito proferida no processo matriz,re conhecendo ou não a ocorrência do fato econamico que justificou' o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejul gado no:,1.ulga mento do processo reflexivo, em razão da intima relação de cau- sa e eeito existente entre eles. Impo-se por tal fato ajustar-se a decisão do pro- cessoreflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se' da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julgamento do processo matriz, A parcela a ser excluída será: No exercício de 1984: Cz$ 813,942 x 0,35 = Cz$ 284,87 Cz$ 284,87 x 0,05 = Cz$ 14,24 Assim, nesta ordem de juizos dou provimento parcial' ao recuso para excluir o PIS-Repique de Cz$ 14,24, no exercício' de 1984, CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775184 #
Numero do processo: 13951.000116/93-32
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91860
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.012160/93-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90553
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00008.130190/39-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72413
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00001.400051/77-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72493
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) IRPJ - DECADÊNCIA - Decai o direito de a Fazenda Nacional promover lançamento suplementar após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da notificação de lançamento primitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVEL - REVENDEDORES DE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para considerar deca nte o direito de a Fazenda Nacionalcons tituir o crédito tributário Sala das -'s--sN(DF)., em 22 de julho de 1981 /Sá ft . i //'i i .. AMADOR OU --'4 e F ri(ANDEZ PRESIDENTE ,, n,/ JÁ. --„ - /,,, .,-- ir /tf a r4/ )11/g ; /NDRÉ n E li / RELATORt , VISTO EM ADHEMILSON BSIO.' DE fi . v , HO ' PROCURADOR DA SESSÃO DE .2 Ei sEr is131 i FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam:rito, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL 'IMENTEL e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0140/005.177/79 RECURSO N.° L 83.411 ACÓRDÃON.°L., 101-72.493 RECORRENTE:— REVEL - REVENDEDORES DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO REVEL - REVENDEDORES DE VEÍCULOS LTDA., pessoa ju rídica sediada na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande (MS) que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal constituída através do Auto de Infração de fls. 15, relati- vamente às irregularidades apuradas nos exercícios de 1974 a 1978. 2. O Contribuinte não aceitando o total da exigência, formalizou impugnação, promovendo o recolhimento do imposto e res- pectivos acróscimos legais das parcelas consideradas mataria incon troversa, conforme fazem prova as cópias dos DARF de fls. 34, 40, 41 e 42. 3. Na análise promovida pela Divisão de Tributaçãoda quela DRF, apôs a informação de fls. 44/46, foi determinada a la- vratura de termo complementar de Auto de Infração, face aos valo- res apresentados pelo Contribuinte, na peça impugnatOria, como se vê de fls. 22 dos autos. 4. O Termo Complementar de Auto de Infração, às fls. 52, lavrado por diferença verificada na Manutenção do Capital de Giro Próprio, relativa ao exercício de 1976, teve a concordanciado autuado com o re r elhimento da exigência, como se vê da cOpia do DARF de fls. 5 /J D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/005.177/79 3. Acórdão n9 101-72.493 5. A autoridade julgadora singular deu provimento par- cial à impugnação, mantendo apenas a exigência relativa ao exercício de 1974, ano-base de 1973, conforme Decisão n9 082/80, às fls.55/58. 6. Essa decisão foi que ensejou o recurso voluntárío de fls.60/62, interposto a este Conselho, relativamente à parte lit~a: suprimentos de caixa pelos sócios da empresa no ano-base de 1973, cujas razOes de recurso são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO_ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo estabele- cido pelo Decreto n9 70.235/72. 2..Nesta fase recursal, discute-se apenas o credito tributário relativo ao exercício de 1974, ano-base de 1973. 3. O Auto de Infração (fls. 15) está datado de 21/05/79 e o lançamento primitivo referente ao exercício de 1974 é de 20/03/74, conforme recibo de apresentação da declaração de rendimentos para a- quele exercício, juntado aos autos às fls.66-A. Portanto, mais de cinco anos foram decorridos da data da notificação do lançamento pri mitiVo e a lavratura do Auto de Infração. 4. O direito de a Fazenda Nacional constituir o credi- to tributário decai definitivamente pelo decurso de cinco anos, con tados do dia da notificação do lançamento primitivo, nos termos do parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional. 5. Por consegeinte, o prazo para a Fazenda Nacional e- fetuar a . evisão do lançamento do exercício de 1974, expirara em 19/03/79/i c v.v. Nessas condições, sou pelo provimento do recurso para considerar alcançado pela decadência direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributerio 'U iDRË A./404V, NETO LATOR 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772123 #
Numero do processo: 10384.002502/91-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85804
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 e 1989 RECORRENTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre O lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente O primeiro e não arguindo O contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto a lide reflexa. Recurso a que se da provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRWORA MAFRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exígéncia ao decidido no processo principal, através do Ar. 101 85.718, de 25.10.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p resente julgado. dp Sessbes, DF, em 27 de outubro de 1993 ;et - MAR' AM S:iL - PRESIDENTE E RELATORA ,// ANTONi0 ''JALLAS VODO r IVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM '1 Q NOV 1993SESSA0 DE Participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. \r41, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/002.502/91-54 RECURSO No: 75.244 ACORDA() No: 101-95.904 RECORRENTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2. 10394/002.499/91-41. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Fundo de investimento Social I-INSOCIAL, correspondente a 5% do IRP3 suplementar relativo aos exercícios de 1988 e 1989, consoante estabelecido no artigo 12, par. 22, do Decreto-lei no 1.940/92. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a PSte litigiO naquele grau de J urisdição, conforme decisão de fls. 2//31. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.08.92 e, inconformada, ingressou em 18.09.92 com o recurso voluntário de fls. 36/37. Como razEjes do recurso, a COntribUinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. trá 2 il MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li PROCESSO No 10384/002.502/91-54 Acórdão no 101-85.804 •• • VOTO . Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com abserv .ância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. NO mérito, trata-se de processo decorrente, tendo' este Colegiada apreciando o processo principal ( ri 2 10384/002.499/91-41), resolvido reformar , em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. g7 cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre O lançamento principal P o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigéncias repousam 201 UM MESMO embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisejes homogOneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito EM UM dos processas atinentes a lançamento ensejado pelo Mesmo suporte fatica especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS demais. Não que dizer com isso que a decisão de UM vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerencia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa se que i este MESMO COlegiad09 apreciando OS fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que O inconformismo da recorrente quanto à exigOncia do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão n2 101- 85.71S, de 25/10/93. coO, sendo assim, e tendo em vista que não SP' ,' apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar O ift4 AI • 1 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/002.502/91-54 Acórdão no 101-85.804 entendimento anteriormente fixado, impbe se que decis%o consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigênci3 ao decidido no processo principal, através do Acôrd%o n2 101 ... 85.718, de 25.10.93. Brasíl'a, DF, 27 de outubro de 1993 - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00820.000030/83-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76164
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:27:29Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:27:29Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:27:29Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:27:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:27:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:27:29Z; created: 2009-07-04T20:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T20:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:27:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0820-000.030/83-27 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 1,9 setembro de 1 9 85 _ ACORDÃO N° 101-76,164 Recurso no - 45.725 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente - HATSUMI GOTO Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) . REMISSÃO - D.L. 2.163/84. Sc-ente foram cancelados os débitos referen tes ao Imposto sobre a Renda constl tuidos ate 31/12/82 (art. 89 inci-1 so II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HATSUMI GOTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos t-,mos do relateirio e voto que passam a inte- grar o presente julgado,/ Sal . das srs-o-y CDF), em 19 de setembro de 1985 u. / AMADOR 00,- ' - u0 F'RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR - 'VISTO Eavi AGOSTI O FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 19 Slr 198b DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL CKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. -7OF ii '.,-. ..- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-000.030/83-27 RECURSO N9: 45.725 ACÓRDÃO N9: 101-76.164 RECORRENTE HATSUMI GOTO RELATÓRIO Dos autos verifica-se que, houve pagamento parcial, na fase impugnatória, do credito tributário formalizado, em 13 de abril de 1983, deferimento parcial da impugnação pela autoridade julgadora a quo, excluindo os montantes relacionados na própria de cisão, e novo pagamento parcial do credito. Na fase recursal, o a- pelante, todavia, limitou-se a disentir a exigibilidade do imposto e multa nas seguintes importâncias: Exercício Imposto % de Multa 1981 23,076 50% No apelo voluntário a este Conselho, diz o postulan_ te que "Entretanto, quanto ao imposto de renda do a- no-base de 1980, no valor originário de Cr$ entende o recorrente que a cobrança está prejudica- da, tendo em vista o que consta da Portaria MF. n9 182184; Decreto-Lei n9 2163184, art. 89 "II"; e De - - creto-Lei 2176/84, art. 19. Diante do que foi aduzindo, espera o recorren te seja acolhida a presente peça, considerando tem- pestivo o recurso, retificando-se o lançamento, por ser de inteira - JUSTIÇA". 2 o relatório., f _ DM F - D F /V? C-C - Secgraf - 1600[75 SERVIÇO PUBLICO EMRAL PROCESSO N9 0820-000.030/83-27 3. Acórdão n9 101-76.164 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Como vimos do sucinto relato, o crédito tributá- rio objeto dos presentes autos somente foi formalizado em 13 de abril de 1983, em conseqüência não foi alcançado pela remissão concedida pelo artigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19/09/84, publicado no D.O. de 20/09/84, eis que este diploma de terminou o cancelamento de débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), ainda não inscri tos como Dívida Ativa, concernentes ao Imposto sobre a Renda, des de que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 1982, in verbis: "Art. 89 -- Ficam cancelados, ar- quivando-se os respectivos processos ad- ministrativos, os débitos de valor origi nãrio igual ou inferior a Cr$ 40.000 (que renta mil cruzeiros): II -- concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos indus- trializados, ao imposto sobre a importa- ção, ao imposto sobre operaçOes relativas a combustíveis, energia elétrica e mine- rais do País e ao imposto sobre transpor te, bem assim a multas, de qualquer natu reza, previstas na legislação em vigor-7,- constituídos até 31 de dezembro de 1982? Por sua vez o art. 19 do Decreto-lei n9 2.176, de 29/11/84, não se aplica ao caso, dado haver concedido a dispensa das multas e dos juros de mora para os débitos liquidados f de uma só vez, até 28/12/84, literalmente: "Art. 19 -- O "caput" do artigo 19 e o artigo 11 do Decreto-lei n9 2.163, de 19 de setembro de 1984, pa 2am a vigorar com a seguinte redação: ,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90820-000.030/83-27 4• Acórdão n9 101-76.164 "Art. 19 -- Os débitos para com a Fa- zenda Nacional, de natureza tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido ate 31 de dezembro de 1982, inscritos, ou não, como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de uma só vez, com dispensa das multas e dos juros de mora, ate 28 de dezembro de 1984." Do mesmo modo, o disposto no item I da Portaria- -MF-182, de 19/09/84, publicada in D.O. de 24/09/84, não e invo- cáTvel, na espécie, eis que ela não cancelou qualquer debito. Em face do ex 1 pol o, NEGO provimento ao recurs i .II AMADOR Ow - 1— f 0 ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR- \ , . , ,, I- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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