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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8840190 #
Numero do processo: 11330.000069/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.115
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 113          1 112  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000069/2007­01  Recurso nº  263.910  Resolução nº  2302­000.115  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO I/RJ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Segundo a fiscalização federal, a sociedade empresária foi autuada por infração  ao  artigo  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  225,  inciso  I,  parágrafo  nono  do  RPS­ Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048199, por elaborar Folhas de  Pagamentos mensais, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2005, em desacordo com os  padrões e normas estabelecidas pelo INSS, conforme relatório fiscal às fls. 16 a 33.  Inconformada, a sociedade empresária apresentou impugnação, fls. 37 a 48.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio da decisão de  fls. 63 a 72, manteve a autuação em sua integralidade.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Não concordando com o ato decisório, a autuada interpôs recurso voluntário, na  forma das fls. 74 a 93. Alegando em síntese:  a) O lançamento já foi atingido pela fluência do prazo decadencial;  b) Não pode ser aplicado o art. 116, parágrafo único do CTN;  c) Não  pode  ser  desconsiderada  a  pessoa  jurídica  pela  autoridade  administrativa;  d) Não houve caracterização do vínculo empregatício;  e) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  112.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma  deve ser reconhecida em parte; entretanto não irá alterar o valor da multa aplicada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  º  8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Contudo,  em  se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o  contribuinte. No presente caso o  lançamento  foi  cientificado ao sujeito passivo em março de  2007, fl. 01, pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000069/2007­01  Resolução n.º 2302­000.115  S2­C3T2  Fl. 114          3 geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  dezembro  de  2001, inclusive esta.  Contudo,  o  valor  da  multa  é  indivisível,  sendo  um  valor  fixo  não  haverá  alteração do quantum devido. Uma vez que haveria  falhas em período posterior a  janeiro de  2002,  os  fatos  em  período  não  abrangido  pela  decadência  sustentariam  o  levantamento  realizado.  Há questão prejudicial para o presente julgamento. A decisão da procedência ou  não do presente auto de infração está ligado à sorte da Notificação Fiscal lavrada em desfavor  do  recorrente,  que  englobaram  os  mesmos  fatos  geradores.  Ainda  mais  pelo  fato  de  os  argumentos do recorrente serem do mérito da ocorrência ou não dos fatos geradores. In casu,  não se trata de valores reconhecidos em folhas de pagamento ou na contabilidade da recorrente  como parcelas integrantes do salário­de­contribuição; tratou­se de enquadramento de segurados  como empregados.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  é  imprescindível  a  análise  conjunta  com a referida Notificação Fiscal.  Este auto de infração deve ser apensado às NFLD conexas para julgamento em  conjunto. Caso  as  referidas NFLD  já  tenham sido quitadas ou  tenham sido parceladas,  ou  já  estejam inscritas em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo a unidade  descentralizada da Receita Federal do Brasil apensar este auto de infração à Notificação Fiscal  conexa  ou  caso  a  referida NFLD  já  tenha  sido  quitada ou  tenha  sido  parcelada,  ou  já  esteja  inscrita em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser conferida ciência ao recorrente.  É como voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8862658 #
Numero do processo: 10783.902381/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 81 /2 01 3- 80 Fl. 4302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902381/2013-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo (código de receita 6912). Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de PIS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Como comprovante, apresentou, dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, face a ausência de motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada; (ii) no mérito, a necessidade de reconhecimento do crédito, devidamente respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta a possibilidade de retificação da DCTF para refletir os dados do DACON mesmo após a transmissão do Fl. 4303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902381/2013-80 PER/DCOMP (Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para confirmar a validade das informações. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído, o seu julgamento foi convertido em diligência por meio de resolução, para oportunizar à Recorrente a apresentação de documentos para respaldar o crédito indicado no DACON e na DCTF retificadores constantes dos autos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento da diligência, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal, no qual a fiscalização indica que foram identificados créditos novos informados pelo sujeito passivo no DACON retificador (referente às fichas 6A e 16A), mas que o contribuinte não teria apresentado documentos para respaldar as informações já constantes desde seu DACON original (referente às fichas 6B e 16B), que igualmente deveriam ter sido apresentados. Nos termos da informação fiscal: O contribuinte, após a Resolução CARF baixando os processos em epígrafe em diligência, instruiu os mesmos com arrazoados em que informa ser os direitos creditórios solicitados nos PERDCOMPs oriundos de pagamento indevido ou maior ocasionados por apuração do PIS e da Cofins não cumulativos de forma incorreta, em um primeiro momento. Juntou também, cópias de notas fiscais que alega não terem sido incluídas na apuração original de créditos, o que embasaria as retificações de DACON e DCTF, que por sua vez teria originado os pagamentos indevidos ou a maior em questão. Para bem instruir o processo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 320/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902381/2013-80 saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 – Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal. (...)" Há de se observar a partir do item 1 da Intimação em comento, foram solicitadas planilhas referentes a toda apuração do PIS e Cofins dos processos em epígrafe, e não somente das notas fiscais que supostamente não entraram na apuração no DACON original. Em resposta, num primeiro momento, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, ao que lhe foi concedido tacitamente. O prazo venceu sem resposta do contribuinte, ao que foi-lhe cientificado o Termo de Reintimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 398/2019, dando-lhe mais prazo e reforçando a exigência da Intimação inicial. Em resposta, contribuinte respondeu o item 2 das Intimações iniciais mas, quanto ao item 1, não cumpriu o solicitado, vez que juntou planilhas referentes somente às notas fiscais que alega não terem sido consideradas no DACON original, e não de todas as notas fiscais usadas na apuração do PIS e Cofins, conforme expressamente solicitado nas Intimações. Ante o exposto, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 412/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) O contribuinte foi cientificado dos Termos de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 320/2019 e 398/2019, vindo a atendê-los parcialmente, numa análise preliminar. É que no item 2 daquelas intimações, solicitou-se elencar todas as notas fiscais que compuseram a apuração do PIS para os períodos analisado, e não somente as notas fiscais que estiveram de fora da apuração inicialmente reputada errada pelo contribuinte. O contribuinte fica dispensado de atender a este item, solicitado nas intimações anteriores. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os itens abaixo: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 03/2008, 09/2009 e 04/2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; Fl. 4305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902381/2013-80 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas na planilha do item anterior. (...)” Em resposta o contribuinte mais uma vez juntou planilha e notas fiscais somente para as quais alega não ter lançado na apuração inicial no DACON, e não todas as notas fiscais usada na apuração dos períodos solicitados. Diante da insistência do contribuinte em não atender ao solicitado, a análise, que antes era amostral, passou a ser total. Assim, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 022/2020, em que se solicitou o seguinte: “(...) 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais, e não somente as notas fiscais que não foram usadas na apuração inicial, reputada incompleta pelo contribuinte, usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 01, 02, 06, 09, 10 e 12 de 2008, 10, 11 e 12 de 2009 e 01, 02 e 03 de 2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas nas planilhas do item anterior. (...)” Assim, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar planilhas e cópias de notas fiscais para todos os períodos dos processos em epígrafe, referente à completude da apuração do PIS e Cofins. Porém, em resposta à Intimação acima, o contribuinte fez juntar aos processos planilhas e notas fiscais, mais uma vez, referente somente às notas fiscais que alega não terem entrado na apuração original nos DACON. Desse modo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 081/2020 com a conclusão parcial da diligência nos seguintes termos: “(...) Ante as inúmeras Intimações solicitando ao contribuinte juntar planilhas e notas fiscais referentes a todas as apurações de PIS e Cofins dos processos em epígrafe, para as quais o contribuinte ignorou e juntou somente planilhas e notas fiscais tão somente referente àquilo que alega ter sido deixado de fora na apuração dos DACONs originais, não resta outra conclusão, a não ser a de que não possui as referidas notas fiscais, ou não pretende atender às Intimações. Assim, a presente análise deve ser feita a partir dessa lacuna probatória. (...)” Em resposta, o contribuinte apresentou suas contra razões e, mais uma vez, não juntou outras notas fiscais, senão as já apresentadas anteriormente. Assim, resta evidente que a conclusão da Intimação 081/2020, acima transcrita, prevalece. A partir dessa premissa, foram analisadas as planilhas e notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, tendo sido consolidadas as notas fiscais glosadas na Planilha de notas fiscais glosadas do anexo I. A princípio foram glosadas todas as notas fiscais de propaganda e publicidade, em face da Solução de Consulta Cosit nº 84, de 02 de julho de 2020. Também foram glosadas as notas fiscais de promoções e eventos, visto que possuem a mesma natureza de propaganda e publicidade. Também foram glosadas as notas fiscais de serviços profissionais PJ, que nada maios são que prestações de serviços de assessoria jurídica. Em suma, esses três tipos de serviços não possuem os atributos de relevância e essencialidade em densidade que justifiquem serem apropriados como originadores de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Notou-se também que algumas notas fiscais vieram lançadas em duplicidade, o que vem regirado na coluna “Quantidade de NFs” da planilha do anexo I. Neste caso, a coluna “Valor da NF soma” vem consolidado com o somatório das redundâncias. Neste caso, quando se tratava de insumos glosados, todo o valor foi glosado. Quando se tratava de insumos aceitos para fins de creditamento, foi glosado somente metade do valor, correspondente à redundância. Fl. 4306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902381/2013-80 Nas planilhas juntadas aos e-processos em epígrafe, o contribuinte juntou somente notas fiscais das fichas 6A e 16A (Aquisições no mercado interno). Assim, como não foram juntadas notas fiscais das fichas 6B e 16B (Importação), nessas fichas foram totalmente glosados os valores lançados nos itens 01 (Bens para revenda), e 11 (Créditos calculados a alíquotas diferenciadas) nos DACONs retificadores. Na planilha do anexo II estão compilados os valores lançados no DACON que foram comprovados. A partir desses valores, e considerando os valores dos débitos apurados pelo contribuinte no DACON, foram calculados os novos valores de PIS e Cofins a pagar, os quais veem compilados na planilha do anexo III. Neste anexo, restou evidenciado que todos os pagamentos feitos foram menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados a partir dos documentos juntados aos e-processos. Desse modo, não só não assiste o direito de repetição de indébito pelo contribuinte, como resta diferença a pagar não mais exigível, por conta da decadência. Ante o acima exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às conclusões acima esposadas, conforme prescrito pela Resolução CARF que baixou os e-processos em epígrafe em diligência. Intimada desta diligência, a Recorrente se manifestou, aduzindo que teria ocorrido a decadência do direito de lançar vez que já transcorrido mais de 7 (sete) anos da data da decisão que não homologou o pedido de compensação. Sustenta ainda a validade dos créditos pleiteados e a impossibilidade da glosa perpetrada pela fiscalização quanto às fichas 6B e 16B. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir (deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado): O entendimento vencedor é simples e dispensa maiores discussões. Entendeu a maioria do Colegiado por negar provimento ao Recurso Voluntário ante a ausência de provas do direito creditório alegado, não existindo no caso nulidade do Despacho Decisório que necessite o reinício do Processo Administrativo, nem supressão de instância ou inovação na motivação da glosa em sede de diligência, como passo a explicar. Este processo, de início, segue situação semelhante a diversos outros apreciados constantemente por este Colegiado. Em síntese, o contribuinte tem seu direito creditório negado pela autoridade administrativa com base em sua DCTF. Diante da negativa, passa a defender que deixou de retificar sua DCTF em momento oportuno, realizando a retificação após a emissão do Despacho Decisório. Como bem destacado pela Conselheira Relatora, este Conselho Administrativo já pacificou entendimento pela possibilidade de retificação da DCTF após a emissão Fl. 4307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902381/2013-80 de decisão relativa ao direito creditório, entretanto, o deferimento do crédito pleiteado depende da apresentação de documentação fiscal e contábil que comprove a efetiva existência do crédito alegado. Assim como em tantos outros casos, a recorrente somente anexa as provas que entende necessárias em sede de Recurso Voluntário, falhando em provar o direito creditório quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade em primeira instância administrativa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), via de regra, com fundamento no Princípio da Verdade Material, tem entendido pela possibilidade de juntada das provas mesmo em sede de Recurso Voluntário, determinando a realização de diligência para a apreciação dos documentos juntados pelo contribuinte, bem como a solicitação de novos documentos necessários à apreciação do direito creditório, verificando a procedência do crédito em discussão. Este Processo Administrativo seguiu à risca a sistemática acima sintetizada: o contribuinte alega a existência de um Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM); estando o pagamento alocado a um débito declarado em DCTF, o crédito é declarado inexistente; a partir desse ponto, a Administração passa a exigir do contribuinte não mais a retificação de sua DCTF, mas sim que prove a existência do direito creditório com base em documentação contábil e fiscal. Tendo sido juntados documentos que, em tese, seriam passíveis de modificação do crédito reconhecido, esta Turma Ordinária, seguindo os precedentes deste Conselho, acordou pela realização de diligência nos termos abaixo expostos: “Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902381/2013-80 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” No cumprimento da diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal fez destacar em sua informação que, para apuração do crédito alegado pela recorrente, teria que ter acesso à totalidade dos documentos relativos à sua apuração, indicando se as notas fiscais apresentadas teriam ou não sido incluídas em sua apuração original. O exigido pelo Fisco segue a lógica da análise de um direito creditório decorrente de uma retificação. Explique-se: não basta analisar uma ou duas notas que segundo o contribuinte não haviam sido consideradas na apuração do crédito, é preciso analisar a totalidade dos documentos para, a partir destes, verificar se de fato parte do crédito não foi declarado (ou parte do débito foi declarado a maior). Em síntese, analisa-se a situação original e a posterior(retificada), para então emitir uma conclusão sobre as diferenças apuradas, concluindo pela existência (ou não) do direito creditório alegado. Pois bem, foi nessa tarefa de apurar as situações (original e retificada), que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentação de planilha eletrônica com os dados de todas as notas fiscais utilizadas na apuração, bem como descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais: “Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 - Planilha eletrônica em extensão xis e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, n° da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 - Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal.” Fl. 4309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902381/2013-80 Entretanto, como bem ressaltado no Relatório de Diligência, mesmo após intimado e reintimado, relutou a recorrente em apresentar a totalidade das informações de sua apuração original, entregando unicamente as informações que justificariam sua retificação. Apreciando os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, apurando o direito creditório comprovado por meio de tais documentos, concluiu o Auditor- Fiscal que, em verdade, além de não provar a existência de crédito do Pagamento Indevido ou a Maior indicado em PER/DCOMP, restaria ainda débito a lançar, não mais exigível em função da decadência. Diante da situação exposta, diferente do que entendeu a Relatora, não consigo vislumbrar a necessidade de emissão de novo Despacho Decisório (o que pressupõe a nulidade da decisão), justificada, no voto vencido, pela inovação da motivação (e supressão de instância) realizada no Relatório de Diligência, já que apreciou inclusive dados que não foram objeto de retificação do contribuinte, pelo que passo a explicar. Em primeiro lugar, no meu entender, não há espaço para conclusões relativas a inovação na motivação e/ou supressão de instância. Veja bem: os documentos comprobatórios foram aceitos com base no Princípio da Verdade Material, vencendo a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual este Colegiado determinou ao Auditor-Fiscal a apreciação dos documentos juntados aos autos, e outros necessários, com vistas à verificação da “validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de reconhecimento no presente processo”. Ora, o Auditor-Fiscal simplesmente cumpriu o determinado por este Conselho e verificou a validade do crédito informado pelo contribuinte, entretanto, para isto, destacou que necessitaria da totalidade das notas fiscais utilizadas em sua apuração e, não tendo sido apresentadas as provas necessárias, permaneceu a decisão inicial, pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Se novas informações foram incluídas no Relatório de diligência, isso nem de longe pode justificar inovação na motivação. Afinal, a “novidade” não foi apresentada pelo Fisco, mas sim pelo contribuinte, que juntou, somente em segunda instância, novos documentos como prova de seu crédito. A diligência realizada pelo Auditor simplesmente cuidou de seguir o determinado pelo CARF, apreciando os documentos necessários à validação do crédito declarado. Em síntese, não há inovação. O Despacho Decisório foi motivado pela inexistência de crédito no pagamento indevido e, mesmo após a realização de diligência e análise das provas juntadas aos autos, permaneceu a inexistência de crédito no pagamento informado. Desta feita, não há inclusive que se falar em supressão de instância, afinal, as informações que eventualmente não foram apreciadas pela primeira instância foram incluídas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário e, vencida a preclusão, também não há que se falar em supressão de instância, seria paradoxal. Em verdade, as discussões relativas às novas provas juntadas aos autos, longe de configurar a tal supressão, decorrem da própria dialética processual administrativa e do princípio da verdade material, não havendo que se falar em vícios processuais ou violação de garantias do contribuinte. Fl. 4310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902381/2013-80 Em conclusão, não identifico a existência de vício na solicitação da totalidade dos documentos fiscais utilizados na apuração original, ainda que relativos a campos não retificados. Como explicou a autoridade fiscal, a verificação do crédito passa pela análise da totalidade dos documentos fiscais relativos aos período, não sendo suficiente somente os que o contribuinte julga como necessários, essa é uma prerrogativa do Fisco, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do alegado. Portanto, de forma sintética, o Despacho Decisório inicial, que concluiu pela inexistência do crédito, corroborado pelo Colegiado de primeira instância pela ausência de provas da existência do direito creditório, se confirmou mesmo após a realização de diligência, permanecendo a decisão pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723417/2009-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços revestido das formalidades legais. PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, exigindo-se a comprovação efetiva dos dispêndios quando não solicitada pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 13.385,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços revestido das formalidades legais. PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, exigindo-se a comprovação efetiva dos dispêndios quando não solicitada pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-05T19:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-07-05T19:53:08Z; Last-Modified: 2021-07-05T19:53:08Z; dcterms:modified: 2021-07-05T19:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-05T19:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-05T19:53:08Z; meta:save-date: 2021-07-05T19:53:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-05T19:53:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-07-05T19:53:08Z; created: 2021-07-05T19:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-05T19:53:08Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-05T19:53:08Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.723417/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.376 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente FRANCISCO ALBERTO MENNA BARRETO GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços revestido das formalidades legais. PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, exigindo-se a comprovação efetiva dos dispêndios quando não solicitada pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 17 /2 00 9- 64 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723417/2009-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 13.385,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 14.085,00, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 28.000,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 7.872,25 (fls. 8/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 10-37.081, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 49/52): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 3.873,38, relativo ao ano-calendário 2006 em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, às fls. 02 a 04, impugna total e tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Os recibos, desde que atendidos os requisitos do artigo 85 do RIR/94, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios e embasar a sua dedutibilidade. Os recibos têm presunção de validade, salvo em casos excepcionais, isto é quando a autoria for atribuída a profissional que tenha contra si súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz, o que não é o caso do contribuinte, ou quando existirem outros elementos plausíveis que possam afastar a presunção de veracidade do recibo. Junta declaração de cada profissional dos quais foram glosadas as despesas por falta de endereço e indicação do paciente. Como prova do valor de R$ 400,00 pago ao médico psiquiatra Ygor Arzeno Ferrão, apesar de o recibo ter sido extraviado, o contribuinte apresenta receituários do referido profissional. A informação pode ser comprovada junto aos prontuários do Clínica do médico, já que o pagamento não foi efetuado por meio de cheque nominal, não sendo possível comprovar o desembolso de fato. O contribuinte solicita prioridade no julgamento, com base no Estatuto do Idoso. Em vista do exposto, o impugnante requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723417/2009-64 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução da despesa médica para a psicóloga Maísa dos Santos Rigoni, no valor de R$ 300,00, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 7.789,75, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 13/03/2012 (fls. 56), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 10/04/2012, recurso voluntário (fls. 57/64), alegando, em breve síntese, que a documentação apresentada na impugnação para comprovação das despesas declaradas deve ser apreciada com base no princípio da verdade material, sobretudo em relação ao pagamento realizado ao psiquiatra Ygor Arzeno Ferrão, trazendo em sede recursal declarações emitidas pelos profissionais Gabriela Pavinato Zasso e Fabrício Finamor de Oliveira atestando as despesas realizadas, além dos documentos e exames realizados que demonstram que se submete a constantes tratamentos médicos relacionado a fatores ligados aos problemas físicos por ele apresentados, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida e a improcedência do lançamento realizado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 65/116. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da dedução das despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve parcialmente o lançamento, em relação às despesas realizadas os profissionais Ygor Arzeno Ferrão (R$ 400,00), Gabriela Pavinato Zasso (R$ 7.885,00) e Fabrício Finanor de Oliveira (R$ 5.500,00), com especial destaque para a falta de comprovação das despesas com Ygor Arzeno Ferrão, e pela falta de indicação dos beneficiários dos serviços e do endereço profissional dos Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723417/2009-64 demais prestadores dos serviços, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas lançadas na DAA/2007. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, declarações fornecidas pelos profissionais Gabriela Pavinato Zasso e Fabrício Finanor de Oliveira, atestando a realização dos serviços contratados e a quitação dos tratamentos realizados (fls. 76 e 78). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas/odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, com especial destaque para o efetivo cumprimento das formalidades legais. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos ora trazida e da já constante dos autos, em confronto com os fundamentos motivadores das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 51/52): Com relação ao valor de R$ 5.500,00 (fls.19 e 44) pago ao cirurgião dentista Fabrício Finamor de Oliveira e ao de R$ 7.885,00 pago à fisioterapeuta Gabriela Pavinato Zasso (fls. 16 e 45 a 47) são feitas as considerações a seguir. (...) Tem sido entendimento reiterado das autoridades julgadoras no âmbito administrativo que, para gozar de deduções com despesas médicas, não basta a apresentação de um mero recibo. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente realizado. Assim, tendo em vista o valor elevado das despesas em questão é insuficiente a referência apenas a “tratamento odontológico” e “sessões de fisioterapia” nos recibos e declarações apresentados, não podendo serem consideradas dedutíveis as despesas em questão. Também deve ser mantida a glosa referente ao pagamento efetuado a Ygor Arzeno Ferrão, tendo em vista a falta de documento que comprove a despesa. Nos termos do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Portanto, cabe ao interessado apresentar juntamente com a impugnação documentos hábeis e idôneos que comprovem suas alegações, não podendo transferir ao Fisco a obrigação para obtê-los, mediante pedido de diligências. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723417/2009-64 Portanto, não se acolhe o pedido de diligência, pois não cabe pedido de diligência para obtenção de comprovantes que o autuado poderia juntar aos autos. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não obstante, no caso em análise, embora aponte na decisão recorrida a necessidade de especificação detalhada dos tratamentos realizados de forma a possibilitar as respectivas deduções, da leitura da autuação constata-se que não foi essa a motivação da exigência, a qual se limitou em registrar, em relação às glosas das despesas com os profissionais Fabrício Finamor de Oliveira e Gabriela Pavinato Zasso que “os comprovantes apresentados não contém endereço do profissional, requisito previsto no art. 80, § 1º, III do DEc. 3.000/99(RIR), e não contém a identificação do paciente confforme solicitado em termo de intimação fiscal”, ao teor da Complementação da Descrição dos Fatos do lançamento (fls. 9). Portanto, como a especificação detalhada dos tratamentos realizados não foi exigida no curso da ação fiscal, entendo que a decisão recorrida inovou ao exigi-la na fundamentação lançada para manutenção das glosas remanescentes, violando sobremaneira o direito à ampla defesa e do contraditório, não podendo, via de consequência, ser acatada. Assim como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal não se pode conceber que a manutenção da glosa em litígio se dê por fundamentos não cogitado na autuação, devendo ser afasta tal exigência. Quanto ao cumprimento dos requisitos legais, as declarações emitidas pela fisioterapeuta Gabriela Pavinato Zasso e pelo cirurgião-dentista Fabrício Finamor de Oliveira (fls. 16, 19, 76 e 78/79), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 17, 20, 44/47, 108/111), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterápicos e odontológicos realizados pelo Recorrente, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando suprido, ao meu sentir, os vícios apontados na autuação, razão pela qual restabeleço as referidas despesas, no valor total de R$ 13.385,00. Já em relação à despesa realizada com o psiquiatra Ygor Arzeno Ferrão, no valor de R$ 400,00, melhor sorte não socorre ao Recorrente, uma vez que o prontuário e receituário emitido (fls. 13/14) não são suficientes para comprovar a efetividade dos serviços e atestar os dispêndios realizados, ao contrário dos recibos/declarações fornecidos pelos demais profissionais, calhando aqui a manutenção da glosa operada, situação que poderia ter sido suprida, ao meu sentir, com a apresentação de declaração do profissional atestando a efetiva realização dos serviços contratados e a consequente quitação no decorrer do ano-calendário de 2006. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 13.385,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8880126 #
Numero do processo: 15504.723723/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV, LEI 8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 595.838/SP - Tema 166.
Numero da decisão: 2402-010.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV, LEI 8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 595.838/SP - Tema 166. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 244 a 247) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº37327.076-3 (fl. 3), consolidado em 13/10/2011, no valor total de R$ 125.219,49, referente às contribuições devidas à seguridade social incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho e devidas pelo tomar de serviços. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 37 23 /2 01 1- 48 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.088 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723723/2011-48 Relatório Fiscal às fls. 17 a 22 e impugnação às fls. 109 a 121 e documentos fls. 122 a 239. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. É devida, pela empresa contratante, a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Foge a alçada do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação da legislação tributária vigente, sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Retroage para alcançar atos e fatos pretéritos, não definitivamente julgados, a lei nova que preveja penalidade pecuniária menos severa Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 25/06/2013 (fl. 250) e apresentou recurso voluntário em 4/07/2013 (fls. 250 a 268) sustentando: a) inexigibilidade da contribuição de 15% relativa aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) multa confiscatória. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido conforme análise da matéria abaixo. Do conhecimento do recurso voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da contribuição O contribuinte alega a inexigibilidade da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.088 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723723/2011-48 pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do STF, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social. Por meio da Resolução nº 10/2016, o Senado Federal suspendeu a execução do dispositivo. A PGFN editou a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 174/2015 incluindo a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. O art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que é vedado ao julgador afastar a aplicação de lei, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Nesse sentido encontra-se consolidado o entendimento no CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV DA LEI 8212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O lançamento tributário diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. (Acórdão nº 2301-008.702, Publicado em 05/03/2021) CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC) então em vigor, declarou a inconstitucionalidade - e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão - do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Observância do art. 62, II, b” , do regimento interno do CARF. (Acórdão nº 2401-009.100, Publicado em 02/02/2021) Portanto, o auto de infração deve ser cancelado, restando preclusa a análise das demais matérias. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901415/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-008.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas de créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas de créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 15 /2 01 3- 43 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.418 (fls. 207-221), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento parcial do PER/Dcomp nº 30997.23866.140411.1.1.08-4839, bem como a homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp nº 10696.10509.150312.1.3.08-1308 e a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nº 18289.83493.160712.1.3.08-6305, 11327.53063.140613.1.3.08-6291, 29020.31463.150312.1.3.08-1308 e 23225.48828.041012.1.3.08-6300. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. As edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, somente geram créditos na forma de depreciação ou amortização. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório do Acórdão em análise: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, rastreamento nº 099621060 e reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo, nos meses de abril, maio e junho de 2010, PER/Dcomp nº 30997.23866.140411.1.1.08-4839, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 10696.10509.150312.1.3.08-1308 e não homologou a Dcomp nº 18289.83493.160712.1.3.08-6305, 11327.53063.140613.1.3.08-6291, 29020.31463.150312.1.3.08-1308 e 23225.48828.041012.1.3.08-6300. O Despacho Decisório (fl. 51) foi emitido tomando como base o Relatório Fiscal juntado ao processo às fls. 65/90. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013-00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins do 1º e 2º trimestre de 2010. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 2º trimestre de 2010 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante às compras de pessoa física (linha 02 da ficha 06A do Dacon), aos serviços utilizados como insumos (linha 02 da ficha 06A do Dacon), às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 06A do Dacon) e outras operações com direito a crédito (linha 13 da ficha 06A do Dacon) procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas e reconhecendo parcialmente o direito creditório de R$ 128.855,34. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 15/04/2015, a interessada interpôs, em 15/05/2015, Manifestação de Inconformidade de fls. 2/39, cujo teor será a seguir sintetizado. Após a descrição dos fatos, a manifestante, apresenta um quadro demonstrativo das glosas efetuadas pela fiscalização, que, em seu entendimento, refere-se ao não enquadramento de operações de aquisição de bens e serviços e outras operações com direito ao crédito como hipóteses legais de creditamento. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DO PIS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento do PIS, invocando a legislação correlata da não-cumulatividade e da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 247, de 2002, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.637, de 2002. No tópico "DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PELA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO", alega que as Superintendências da Receita Federal do Brasil e a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), ao interpretar o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, ampliaram o conceito para alcançar também os serviços de manutenção e peças Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 e partes de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Posicionamento idêntico é também manifestado pelo CARF. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 66º, § 5º DA IN/SRF 247/02", aduz que a IN/SRF nº 247/02, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.637/02, a Administração Tributária tem o poder-dever de afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela adminsitrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA TRAZIDA NOS ITENS 5 E 6 DO RELATÓRIO FISCAL", diz que, por todo o exposto e por meio das notas fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza de cada bem ou serviços adquirido pode-se identificar com a nitidez requerida que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de PIS. Quanto às glosas de "serviços utilizados como insumo na produção" (Anexo 4), alega que os serviços prestados pela empresa TMC Transportes e Movimentações de Carga Ltda, discriminados nas notas fiscais de aquisição, são serviços compreendidos dentro do conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de PIS nos moldes tratados no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Tratam-se de despesas referentes aos serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, análogo ao realizado por uma esteira transportadora com a finalidade de transporte de insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, britagem e silos de fornos. No tocante à benfeitorias em imóveis próprios de terceiros, alega o direito ao crédito com base no art. 3º, VII, da Lei nº 10.637/02. Requer que seja reconhecido o direito ao crédito de PIS apurado no segundo trimestre de 2010 e homologada a compensação, cancelando-se as glosas efetuadas sobre os gastos com serviços utilizados como insumos na produção e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 24/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 224, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 227-281 em data de 11/10/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 226), pelo qual pediu o provimento do recurso para: 7.1 RECONHECER o direito ao creditamento de PIS apurada no 2º TRIMESTRE DE 2010, referente ao PER nº. 30997.23866.140411.1.1.08-4839, em relação aos gastos incorridos com:  Serviços utilizados como insumo na produção;  Benfeitoras em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa. 7.2 CANCELAR a glosa dos itens previstos no ANEXO 3 e no ANEXO 4 do Relatório Fiscal, conforme Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 10640-901.415/2013-43, tomando por base a classificação apontada nos presentes ANEXOS, apresentados pela recorrente; 7.3 HOMOLOGAR a compensação das DCOMP´s nº 10696.10509.150312.1.3.08-1308; 18289.83493.160712.1.2.08- 6305;11327.53063.140613.1.3.08-6291; 9020.31463.280612.1.3.08- 3459; 23225.488828.041012.1.3.08-6300, até o limite do crédito reconhecido. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs a Resolução nº 3402- 002.408 (e-fls. 329-338), acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: 4.6. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às providências abaixo: a) Intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento dos itens cujos créditos foram glosados, aplicando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº5,de17 de dezembro de 2018; a.2) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade individualizada dos “serviços utilizados como insumos nos meses de abril e maio” (linha 03 da ficha 6A do Dacon - Anexo 3 - fl.65-90); a.3) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade das despesas com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, bem como de peças e partes de reposição das máquinas e equipamentos apontados como utilizados no processo produtivo. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência, atentando ao enquadramento no conceito de insumos considerados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, bem como demonstrado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.7. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Em cumprimento, a Recorrente apresentou manifestação e Laudo Técnico de fls. 380-421. Relatório Fiscal juntado às fls. 441-444, com intimação da Contribuinte às fls. 446, sem manifestação sobre o resultado da diligência. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 451 o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução nº 3402-002.408 e acima reiterado, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de créditos originados dos seguintes serviços e produtos adquiridos pela contribuinte, os quais, segundo a fiscalização, não se enquadram no conceito de insumos: - aquisições de pessoa física nos meses de abril e maio (linha 02 da ficha 06A do Dacon - Anexo 2 - fls. 65/90) - serviços utilizados como insumos nos meses de abril e maio (linha 03 da ficha 6A do Dacon - Anexo 3 - fls. 65/90); - despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 06 A do Dacon - Anexo 4 - fls. 65/90). Com base no conceito de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, o Auditor Fiscal Autuante considerou que, a partir das planilhas apresentadas pela Contribuinte, nos meses de janeiro e fevereiro a empresa creditou-se de valores que não ensejam o direito ao crédito, tendo em vista que os dispêndios não foram aplicados na atividade produtiva, conforme informações constantes dos anexos. Com isso, em virtude das glosas efetuadas, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos, o que acabou por influenciar sobre o valor reconhecido, conforme tabela a seguir colacionada: Por sua vez, concluiu o Ilustre Julgador de primeira instância, que deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 2.2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão apontada em Relatório Fiscal de fls. 65-90, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A conclusão da Autoridade Fiscal foi mantida pela DRJ de origem. 2.2.2. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.2.5. Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 2.2.6. A Recorrente tem a seguinte atividade principal e objeto social:  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de ferro- ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. 2.2.7. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ, passo à análise do presente caso e do resultado da diligência realizada, com relação à relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal. 2.3. Insumos objeto da diligência. Como já mencionado, a Fiscalização glosou créditos originados dos seguintes serviços e produtos adquiridos pela contribuinte: - aquisições de pessoa física nos meses de abril e maio (linha 02 da ficha 06A do Dacon - Anexo 2 - fls. 65/90) - serviços utilizados como insumos nos meses de abril e maio (linha 03 da ficha 6A do Dacon - Anexo 3 - fls. 65/90); - despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 06 A do Dacon - Anexo 4 - fls. 65/90). O Ilustre Auditor Fiscal não considerou como insumos tais despesas, aplicando a conceituação dada pela IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), “...ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica”, uma vez que efetivamente não foram aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. 1 A título de exemplo de tais serviços, consta no arquivo de Notas Fiscais consolidadas (doc. 6 – arquivo não paginável de fls. 55): i) Descarga de 336.000 metros cúbicos de carvão vegetal por um período de 24 meses em caminhões carretas embalados em sacos de nylon de +/- 30 kg e/ou Caminhões gaiolas em período diurno "administrativo" na razão de aproximadamente 636 metros cúbicos por dia; ii) Demolição e recomposição de alvenarias de tijolos e blocos de concreto; iii) Aplicação de concreto lançado; iv) Aplicação de chapisco e reboco; v) Aplicação de massa impermeabilizante de concreto, entre outros. 1 A partir das planilhas apresentadas, verificamos que nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 a empresa se creditou de compras que entendemos não dão direito a crédito, conforme ANEXO 3. Isto pois, como visto no “item 2 deste Relatório” não enseja crédito todo e qualquer gasto, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação. Excluem-se, portanto, desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Por sua vez, com relação às despesas com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, bem como de peças e partes de reposição das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, assim argumentou a Recorrente: Ocorre que, os gastos com benfeitorias em bens imóveis próprios e de terceiros utilizados na atividade da empresa têm o direito de crédito garantido de acordo com o art. 3º, VII, da Lei nº 10.637/02. No tocante aos itens desta aplicação, o enquadramento se deu com base na natureza do gasto, levando-se em conta a definição jurídica de benfeitorias, as quais compreendem: (...) Ainda, em relação aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção, já se tratou, na MI, de sua inclusão pela própria RFB no conceito de serviços e bens utilizados como insumo, não havendo procedência na glosa destes pela Autoridade Fiscal. Através da Resolução nº 3402-002.408, foi determinada a intimação da Recorrente para prestar esclarecimentos e comprovações, de forma individualizada, dos “serviços utilizados como insumos nos meses de abril e maio” (linha 03 da ficha 6A do Dacon - Anexo 3 - fl.65-90), apontando o enquadramento de tais itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o conceito de insumos considerados em r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido no REsp nº 1.221.170/PR, bem como demonstrado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018. A Recorrente apresentou o Parecer Técnico de fls. 380-421, sustentando pela essencialidade e relevância dos itens glosados. 2.4. Do resultado da diligência. Em Relatório Fiscal de fls. 441-444 consta a seguinte conclusão sobre o Laudo Pericial: Na resposta apresentada, também por via eletrônica, em 21/05/2020, a empresa apresentou suas justificativas, entre as quais destaca-se a Descrição Sumária do Processo Produtivo. Junto com sua resposta apresentou, também, o Anexo I e o Anexo II descrevendo a “Relevância e Essencialidade dos Itens Glosados pela RFB” para o 1º trimestre 2010 e para o 2º trimestre de 2010, respectivamente. Consideramos, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 5 de 2018, que dão direito ao crédito todas as aquisições feitas à empresa TMC TRANSPORTES MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS LTDA, a título de “Movimentação interna de Matéria Prima e Produto em processo”, restabelecendo assim os respectivos créditos. Com base no mesmo Parecer Normativo restabeleceremos os créditos das diversas aquisições “Serviços utilizados como insumos” anteriormente glosados, exceto as aquisições feitas de pessoa física, que, entendemos, continuam vedados o seu aproveitamento, a saber: Manteremos integralmente as glosas de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas físicas, tal qual originalmente havíamos glosado, já que o citado Parecer Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Normativo Cosit nº 5/2018, não contemplou seu aproveitamento. Tudo conforme o ANEXO 1, do Relatório Fiscal à época. Por fim, citamos que não foi apresentada justificativa para a manutenção do crédito da compra do “cartão de eternet/IP”, motivo pelo qual manteremos a glosa de R$ 5.946,72, em janeiro de 2010, data do crédito dessa aquisição. Assim sendo, as glosas que originalmente tínhamos efetuado eram: Pelo exposto anteriormente, manteremos as seguintes glosas: Com relação à glosa mantida quanto aos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, está correto o posicionamento da Fiscalização, uma vez que o art. 3º da Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/02, é taxativo ao estabelecer a impossibilidade de descontos de tais créditos. Vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. (sem destaque no texto original) E o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 expressamente esclarece que a legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Com isso, deve ser mantida a glosa relacionada aos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, na forma considerada pela Autoridade Fiscal de origem. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Igualmente foi mantida a glosa com relação ao crédito originado da compra de “cartão de eternet/IP”, no valor de R$ 5.946,72 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), tendo em vista a ausência de justificativa pela Contribuinte, o que também está correto, devendo ser aplicada a previsão do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 . Por sua vez, diante das apurações realizadas pela Unidade de Origem, no período de janeiro de 2010 a junho de 2010, houve considerável redução das glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais foram revertidas com relação aos créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas. Considerando a diligência realizada na forma suscitada em Resolução, com relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 da ficha 6A do Dacon - Anexo 3 - fls. 65/90), bem como em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas (linha 06 da ficha 06 A do Dacon - Anexo 4 - fls. 65/90), mantenho o resultado apontado em Relatório Fiscal de fls. 441-444, o qual deve ser aplicado para afastar as glosas em referência, conforme resultado acima colacionado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas de créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.001609/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.953
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.947, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10325.000571/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-24T19:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-24T19:35:36Z; Last-Modified: 2021-06-24T19:35:36Z; dcterms:modified: 2021-06-24T19:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-24T19:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-24T19:35:36Z; meta:save-date: 2021-06-24T19:35:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-24T19:35:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-24T19:35:36Z; created: 2021-06-24T19:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-24T19:35:36Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-24T19:35:36Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10325.001609/2003-48 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.953 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de abril de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.947, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10325.000571/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 01 60 9/ 20 03 -4 8 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001609/2003-48 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para a PIS- exportação não cumulativa. O contribuinte pretendia a compensação de créditos com diversos débitos detalhados nos autos. A Unidade de Origem, embasada em Informação Fiscal, deferiu parcialmente o crédito pleiteado, apontando as seguintes irregularidades: i) Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão; ii) Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não dão direito a crédito. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza/CE, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja restabelecido integralmente o direito creditório como apurado e pleiteado e, em consequência, processadas os compensações e restituídos os saldos credores remanescentes após tais compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada e mantida pela DRJ de origem, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. 2.2. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001609/2003-48 ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001609/2003-48 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade dos itens identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação 3.1. Conforme relatado, compõe a controversa do presente caso as glosas de créditos da contribuição para a COFINS, considerando as seguintes irregularidades apontadas pela Fiscalização: i) Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão e a consequente glosa do crédito de COFINS - mercado externo; Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001609/2003-48 ii) Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não refletiram no direito creditório, ensejando as respectivas glosas. 3.2. Com relação às Notas Fiscais complementares de aquisição do insumo carvão, a glosa decorreu da verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, sendo constatadas supostas irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão, uma vez que devem servir de comprovação de custos e/ou despesas as notas fiscais emitidas pelo respectivo fornecedor. Argumentou a Recorrente ser incontroverso nos autos que a aquisição do insumo de produção carvão vegetal gera o direito ao creditamento da Contribuição Social, por força da não cumulatividade da exação, bem como os créditos fiscais glosados referem- se a compras deste insumo, no mercado interno, junto a outras pessoas jurídicas. Argumenta, igualmente, que foi devidamente comprovado no curso da verificação fiscal, que o creditamento e pagamento aos fornecedores de carvão vegetal é feito com base nas quantidades efetivamente recebidas (ajustadas pelas Notas Fiscais Complementares de entrada ou, se for o caso, de devolução), estando, desse modo, devida e regularmente contabilizadas todas as Notas Fiscais Complementares e respectivas quitações. 3.3. Com relação às glosas relativas à aquisição de cestas básicas e medicamentos, O ilustre Julgador de primeira instância manteve a glosa por vinculação do conceito de insumos às Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, aplicando interpretação restritiva à matéria e, com isso, considerando que insumos são somente os materiais ou serviços efetivamente utilizados ou consumidos diretamente no processo produtivo e, portanto, as despesas com a aquisição de cestas básicas, medicamentos ou outras não intrinsecamente relacionadas com a fabricação dos produtos destinados à venda, não podem ser aproveitadas no cálculo da contribuição apurada de acordo com o regime de incidência não-cumulativa. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as irregularidades apontadas. 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001609/2003-48 a exemplo do carvão, cestas básicas, medicamentos e demais produtos relacionados por ocasião da apuração de tais créditos, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. a.2) Comprovar, igualmente, a efetividade das operações através da entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de Nota Fiscal Complementares. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, a exemplo do carvão, cestas básicas, medicamentos e demais produtos relacionados por ocasião da apuração de tais créditos, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. a.2) Comprovar, igualmente, a efetividade das operações através da entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de Nota Fiscal Complementares. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001609/2003-48 c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720001/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL DA DECISÃO RECORRIDA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Tendo em vista não haver hipótese de cabimento de Embargos de Declaração em relação às decisões de primeira instância administrativa, no âmbito do PAF, deve este colegiado apreciar eventuais inconsistências materiais apontadas pelo recorrente. Comprovada a contradição entre a conclusão do voto condutor (em conformidade com os fundamentos do voto) e o resultado do julgamento, deve, esse último, ser retificado para expressar o resultado efetivo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte, conforme artigo 23, do Decreto 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Os artigos 34, da Lcp 123/2006 e 42, da Lei 9.430/96, estabelecem que se caracteriza como omissão de receitas a não comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de hipótese de presunção relativa, cabe ao contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, comprovar a sua origem. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO ESCRITURADA. REVENDA DE MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo ao justificar a movimentação financeira não escriturada como proveniente de faturamento, correto é o seu enquadramento como omissão de receitas na revenda de mercadorias. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) acolher a preliminar levantada, a fim de sanar a contradição apontada, devendo o resultado do julgamento do Acórdão DRJ/SPO nº 16-79.246 expressar o que consta do dispositivo do voto condutor daquele julgado, no sentido de dar parcial procedência à impugnação; b) No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T13:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T13:48:14Z; Last-Modified: 2021-06-09T13:48:14Z; dcterms:modified: 2021-06-09T13:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T13:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T13:48:14Z; meta:save-date: 2021-06-09T13:48:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T13:48:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T13:48:14Z; created: 2021-06-09T13:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-06-09T13:48:14Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T13:48:14Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10970.720001/2017-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.334 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee METRA COMERCIO DE MADEIRA TRATADA E ARAMES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL DA DECISÃO RECORRIDA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Tendo em vista não haver hipótese de cabimento de Embargos de Declaração em relação às decisões de primeira instância administrativa, no âmbito do PAF, deve este colegiado apreciar eventuais inconsistências materiais apontadas pelo recorrente. Comprovada a contradição entre a conclusão do voto condutor (em conformidade com os fundamentos do voto) e o resultado do julgamento, deve, esse último, ser retificado para expressar o resultado efetivo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte, conforme artigo 23, do Decreto 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Os artigos 34, da Lcp 123/2006 e 42, da Lei 9.430/96, estabelecem que se caracteriza como omissão de receitas a não comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de hipótese de presunção relativa, cabe ao contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, comprovar a sua origem. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO ESCRITURADA. REVENDA DE MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo ao justificar a movimentação financeira não escriturada como proveniente de faturamento, correto é o seu enquadramento como omissão de receitas na revenda de mercadorias. Recurso Voluntário conhecido e não provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 01 /2 01 7- 15 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) acolher a preliminar levantada, a fim de sanar a contradição apontada, devendo o resultado do julgamento do Acórdão DRJ/SPO nº 16-79.246 expressar o que consta do dispositivo do voto condutor daquele julgado, no sentido de dar parcial procedência à impugnação; b) No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório METRA COMÉRCIO DE MADEIRA TRATADA E ARAMES LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem explanar os fatos, adoto o relatório da DRJ/SPO que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de impugnação contra auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins do ano calendário 2012. Os motivos que embasaram a lavratura do auto de infração estão descritos no relatório fiscal (fls. 51 a 64) a seguir resumidos. O procedimento fiscal teve seu início por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal com a intimação do contribuinte para apresentar os livros contábeis e fiscais, as notas fiscais de saída e os extratos bancários mensais das contas correntes e aplicações financeiras. Tal termo foi atendido parcialmente, com o contribuinte deixando de apresentar os extratos bancários. Diante a recusa em apresentar as informações bancárias, a autoridade fiscal as requereu por meio de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Dessa forma, de posse das informações financeiras iniciou a análise. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 Da análise das notas fiscais eletrônicas baixadas por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), a autoridade fiscal constatou que o valor das notas fiscais emitidas no ano de 2012 era superior ao valor declarado no PGDAS do ano de 2012, conforme quadro abaixo: De posse dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras iniciou a análise da movimentação financeira do contribuinte. Elaborou planilha em que foram retiradas todas as transferências entre contas de mesma titularidade, empréstimos bancários, estornos, devolução de cheques etc, encaminhando-a para que o contribuinte justificasse os valores creditados em suas contas correntes. Os valores foram assim discriminados: De posse da planilha. o contribuinte apresentou justificativas para os valores movimentados em conta corrente, as quais a autoridade fiscal destacou: 1) As operações classificadas como movimentação 0 (zero) são referentes a vendas realizadas nos cartões de crédito e débito que compunham o faturamento (...) 3) As operações classificadas como movimentação 2(dois) são referentes a depósitos em dinheiro de vendas à vista realizadas na empresa, que compunham o faturamento.” Dessa resposta, concluiu a autoridade fiscal: “De acordo com as respostas acima, o contribuinte admitiu que as vendas realizadas por meio de cartão de débito/crédito e os depósitos em dinheiro fazem parte do faturamento da empresa, porém não houve a emissão da correspondente nota fiscal. Discriminamos no quadro 2 abaixo, mensalmente, por Instituição Financeira, a receita omitida: Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 A empresa, conforme planilha apresentada, considerou os seguintes créditos bancários (banco Bradesco) como faturamento (movimentação 0 e 2): Analisando os créditos acima, constatamos que há nota fiscal emitida, motivo pelo qual, excluímos estes valores da base de cálculo. Continuando a análise das justificativas apresentadas, destacamos o item 7, conforme abaixo: “(....) 7) As operações classificadas como movimentação 6 (seis) são referentes a transferências entre contas do próprio favorecido, não podendo compor a base tributável” Analisando estas operações, concluímos que não há que se falar em “transferências entre contas do próprio favorecido”. Fizemos a conciliação entre todas as contas correntes e não ficou caracterizado tratar de mera transferência de contas de mesma titularidade. A título de exemplo, destacamos os seguintes lançamentos: Contudo, retiramos os créditos referentes a pessoas físicas e jurídicas ligadas a empresa, por entender que não se trata de recursos oriundos da atividade operacional da empresa. Dessa forma, discriminamos no quadro 3 abaixo, por Instituição Financeira, os créditos não considerados como mera transferência entre contas de mesma titularidade: Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 Relata a autoridade fiscal que não concluiu a análise das justificativas apresentadas pelo contribuinte para respaldar a movimentação financeira, ficando pendente a análise relacionada ao desconto de duplicatas, motivo pelo qual a ação fiscal foi encerrada parcialmente. Destaca a autoridade fiscal que em decorrência da falta de escrituração da movimentação financeira em livro caixa, procedeu a representação para a exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional. Assim, para o prosseguimento da ação fiscal, intimou o contribuinte, com base no art. 32, §2º da Lei Complementar 123/2006, a optar pela forma de tributação no ano de 2012. Em resposta a tal intimação, o contribuinte optou pela apuração pela sistemática do Lucro Presumido. Diante o exposto, a autoridade fiscal apurou os seguintes valores de receita bruta omitidos: As seguintes infrações foram constatadas pela autoridade fiscal: “• Infrações cujos títulos no Auto de Infração IRPJ são “Receita Bruta na Revenda de Mercadorias- Apuração em NF-e”, referem-se aos valores apurados com base nas NF-e. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 • Infrações cujos títulos no Auto de Infração IRPJ são “Omissão de Receita Bruta Mensal na Revenda de Mercadorias- Depósitos em Dinheiro de vendas e vendas Cartões de Crédito/Débito” estão explicadas no item 6. • Infrações cujos títulos no Auto de Infração IRPJ são “Depósitos bancários de origem não comprovada” estão explicadas, também, no item 6 deste relatório fiscal. “ Destaca a autoridade fiscal que não deduziu dos valores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins os valores declarados pelo contribuinte em PGDAS do ano de 2012, pois os mesmos encontravam-se com parcelamento ainda não quitado. O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 12/01/2017 (fl. 490), apresentando impugnação em 10/02/2017. Preliminarmente, requer o contribuinte a reunião do presente processo com o de nº 10970.720191/2016-81, em que se discute a exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, vez que há conexão entre ambas as matérias, sendo que a decisão proferida naqueles autos interferirá na possibilidade de cobrança dos tributos objeto da presente autuação. Ainda preliminarmente alega a impugnante que o Fisco não poderia se utilizar da presunção de que a movimentação financeira não escriturada em sua contabilidade seria decorrente de venda descoberta de mercadorias. Tal presunção feriria o art. 142 do CTN, sendo, portanto, ilegal. Destaca o contribuinte que a não escrituração da movimentação financeira foi decorrência de um descuido da contabilidade, o que não permite ao fisco presumir a venda descoberta de mercadorias. A comprovação da ocorrência do fato jurídico tributário e a constituição do crédito tributário é ônus do fisco, como prescreve o princípio da legalidade, não tendo a autoridade fiscal localizado mercadoria vendida sem nota fiscal. No mérito alega novamente que a omissão equivocada da movimentação financeira na escrituração contábil não pode ser confundida com venda descoberta de mercadorias. Sobre o assunto, se pronuncia nos seguintes termos: “Apesar da constatação de omissão de receitas, tal circunstância não exime o fisco de relatar, corretamente, a descrição dos fatos no auto de infração. Afinal, a omissão equivocada na escrituração jamais pode ser confundida com venda desacobertada de mercadorias. Com efeito, o fisco jamais poderia afirmar que “o contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a revendas de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade”. O máximo que se poderia admitir, hipoteticamente falando, é “o contribuinte não escriturou os valores que ingressaram nas contas correntes, caracterizando omissão de receitas da atividade”. Sem sombra de dúvidas, a descrição equivocada dos eventos tributários evidencia um erro de fato, o qual se verifica quando a linguagem utilizada para descrever um fato não reflete, através de provas, o evento tal como ocorreu no mundo fenomênico – contaminando todo o lançamento tributário.” Prossegue a impugnante argumentando que na constituição do crédito tributário a autoridade fiscal não poderia deixar de deduzir da base de cálculo dos tributos os valores já declarados no regime do Simples Nacional, cujo pagamento se dá por meio de parcelamento regular. Defende a impugnante não ser possível concordar com a argumentação da autoridade fiscal de impossibilidade de dedução dos valores declarados no Simples Nacional por eles serem objeto de parcelamento regular, pois caso não sejam deduzidos, configuraria locupletamento do fisco. Assim, a receita bruta omitida na infração “receita bruta na Revenda de Mercadorias – Apuração em NF-e” deveria ser a diferença entre os valores extraídos do SPED (R$ 2.143.000,66) e os valores declarados em PGDAS (R$ 2.008.990,66), totalizando o montante de R$ 134.010,00. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 Por fim, requer que todas as intimações e notificações referente ao presente processo sejam encaminhadas à empresa autuada, bem como à Dra. Marcela Cunha Guimarães, no endereço Avenida João Naves de Ávila, 1331, 20º andar, Sala 02, Uberlândia, Minas Gerais. Ao tratar da questão, a DRJ/SPO julgou parcialmente procedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Os arts. 34 da Lei Complementar 123/2006 e 42 da Lei 9.430/96 estabelece que se caracterizam como omissão de receitas a não comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de hipótese de presunção relativa, cabe ao contribuinte, mediante documentos hábeis e suficientes, comprovar a sua origem. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO ESCRITURADA. REVENDA DE MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO Ao justificar a movimentação financeira não escriturada como proveniente de faturamento, correto seu enquadramento como omissão de receitas na revenda de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PRELIMINARES. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DEPENDÊNCIA DE PROCESSOS. JUNÇÃO POR APENSAÇÃO Por força do art. 3º da Portaria RFB 1.668/2016, o processo de auto de infração em decorrência de exclusão de ofício do Simples Nacional deverá ser juntado por apensação ao processo que se veicula manifestação de inconformidade contra essa exclusão. Decidido o processo de exclusão de ofício do Simples Nacional, o processo que veicula o auto de infração encontra-se apto para prosseguimento. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte, conforme art. 23. do Decreto nº 70.235, de 1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Impugnação, em especial, que: - a decisão recorrida estaria eivada de erro material na medida em que o dispositivo previu o parcial provimento da impugnação e no resultado de julgamento constou que o julgamento foi pela improcedência da impugnação; - não caberia presunção de omissão de receita, tendo em vista que os valores não teriam sido escriturados no livro-caixa por erro contábil, que restaria demonstrado pela prontificação da empresa em rever a escrituração e retificar o livro-caixa, cujo processo (de retificação) ainda não foi concluído devido sua inerente complexidade; Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 - caberia ao fisco demonstrar que houve venda descoberta de mercadorias, não cabendo a presunção sem a produção de uma prova mínima ou indiciária de que a contribuinte não acobertou operações de venda por nota fiscal, sob afronta ao artigo 142, do CTN; - seria necessária a dedução integral dos valores já declarados ao Simples Nacional, cujo pagamento está sendo efetuado através de parcelamento regular e que o acolhimento parcial por parte da DRJ não observou os moldes do cálculo como proposto pelo contribuinte; Por fim, requer em sede preliminar o reconhecimento do erro material contido no acórdão recorrido, já que o resultado de julgamento não refletiu o que disposto no voto condutor e, no mérito, a nulidade dos autos de infração em face da ilegal utilização de presunções e pela existência de erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. PRELIMINAR DE ERRO DE FATO DA DECISÃO RECORRIDA Inicialmente, se faz imperioso reconhecer que houve erro de fato quando da formalização do “resultado do julgamento” que não reproduz o dispositivo do Acórdão nº 16-79.246, da lavra da 1ª Turma da DRJ/SPO. Da leitura do voto condutor do referido acórdão, verifica-se que no item “3. Conclusão”, em total compatibilidade com o item “2.2. Da dedução dos valores recolhidos a título de Simples Nacional”, consta: 3. Conclusão Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 Diante o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, revendo o crédito tributário constituído no que diz respeito à possibilidade de dedução dos valores de tributos declarados em PGDAS. Anexa, ainda à decisão recorrida, está um “Quadro demonstrativo de exoneração do crédito tributário, a seguir replicado: Acontece que, conforme alertado no Recurso Voluntário, o resultado do julgamento assim prescreveu: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por tal constatação, deve ser acolhida a preliminar de erro material da decisão recorrida a fim de que seja sanada a contradição entre o dispositivo do Acórdão e o Resultado do Julgamento, para que faça constar nesse último que o julgamento ocorreu pelo provimento parcial do pleito, em observância ao que consta da “conclusão” do voto condutor. MÉRITO Superada a questão preliminar, se faz imperioso repisar que o Recurso Voluntário se limitou em replicar os argumentos da impugnação e, por tal razão, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: 2.1 Da presunção da movimentação financeira não escriturada em contabilidade como decorrente de venda descoberta de mercadorias Alega a impugnante que não poderia a autoridade fiscal ter se utilizado da presunção de que a movimentação financeira não escriturada em sua contabilidade seria decorrente de venda descoberta de mercadorias. Tal presunção feriria o art. 142 do CTN, portanto seria ilegal. Destaca o contribuinte que a não escrituração da movimentação financeira foi decorrência de um descuido da contabilidade, o que não permite ao fisco presumir a venda descoberta de mercadorias. A comprovação da ocorrência do fato jurídico tributário e a constituição do crédito tributário é ônus do fisco, como prescreve o princípio da legalidade, não tendo a autoridade fiscal localizado mercadoria vendida sem nota fiscal. Sobre os pontos colocados pelo impugnante, merece destaque o fato de a autoridade fiscal ter identificado três infrações à legislação tributária que ensejaram a lavratura do competente auto de infração, seriam elas: i) omissão de receita bruta mensal na revenda de mercadorias decorrentes de depósitos em dinheiro de vendas e vendas cartões de crédito/débito; ii) omissão de receitas por presunção legal, depósitos bancários de origem não comprovada; e, iii) receita bruta da atividade escriturada e não declarada, receita bruta na revenda de mercadorias, apuração em NF-e. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 Portanto, a presente insurgência, nesse tópico, trata das duas infrações identificadas pela autoridade fiscal que se utilizaram dos extratos bancários para identificar a omissão de receita, quais sejam: a omissão de receitas decorrentes de venda de mercadorias com pagamento via depósito em dinheiro ou por meio de cartão de crédito ou débito e omissão de receitas por presunção legal decorrente de depósito bancário de origem não comprovada. 2.1.1. Omissão de receitas por presunção legal Em relação à omissão de receitas por presunção legal decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra respaldo nos art. 34 da Lei Complementar 123/2006 e art. 42 da Lei 9.430/96, in verbis: Lei Complementar 123/2006 Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Lei 9.430/96 Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, observa-se que no caso dos depósitos bancários o legislador criou hipótese de presunção relativa, estabelecendo que os ingressos em conta corrente quando não comprovados pelo sujeito passivo devem ser considerados como receitas, e caso não oferecidas à tributação, consideradas como omissão de receitas. Nas presunções relativas a parte a favor de quem milita a presunção não precisa prová- la, incumbindo à parte contrária o ônus de produzir, se for o caso, a prova contrária, portanto, a presunção relativa irá inverter o ônus da prova. Assim, por meio da presunção criada pelos normativos acima transcritos, não caberia ao fisco a comprovação de que os ingressos em conta corrente seriam receita do contribuinte, mas sim, esse último deverá comprovar por meio de documentos idôneos e suficientes que a origem dos depósitos bancários não se traduzem em faturamento. No presente caso, o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários em sua conta corrente, conforme Termo de Intimação Fiscal 02/2016 de 03/10/2016 (fls. 374 a 377). Em resposta, apresentou planilha justificando essa movimentação financeira como oriunda de transferência entre contas do próprio favorecido (operações classificadas como movimentação 6). Entretanto, a autoridade fiscal identificou que tal movimentação financeira não era proveniente de transferência entre contas do próprio favorecido, portanto, as considerou, corretamente, como receita omitida. Diante o exposto, entendo que a autoridade fiscal cumpriu os requisitos dispostos pela legislação de regência para considerar as operações classificadas pelo contribuinte como movimentação 6 como receita omitida por presunção legal, não violando o disposto no art. 142 do CTN. Vale ressaltar que a alegação de erro na contabilidade não exime o contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes e também de oferecer os valores à tributação. Dessa forma, não comprovada a origem dos valores, correto a constituição do crédito tributário considerando-os como omissão de receitas. Corroborando com o item imediatamente acima, vale acrescentar que a autoridade fiscal procedeu com a conciliação entre todas as contas correntes e não ficou caracterizado tratar de mera transferência de contas de mesma titularidade, tendo, inclusive, exemplificado com o quadro abaixo no Relatório Fiscal (e-fls. 56): A fiscalização, ainda, retirou os créditos referente a pessoas físicas e jurídicas ligadas a empresa, por entender que não se trata de recursos oriundos da atividade operacional. Seguindo no voto condutor da DRJ/SPO: 2.1.2. Depósitos em dinheiro e em cartões de crédito e débito como omissão de receitas na revenda de mercadorias Quanto à infração em que se considerou os depósitos em dinheiro e em cartões de crédito e débito como omissão de receitas na revenda de mercadorias (operações classificadas como movimentação 1 e 3), a autoridade fiscal se baseou em resposta dada Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 pelo próprio contribuinte que afirmou se tratarem de operações que compunham o faturamento, conforme resposta do contribuinte (fls. 451): Assim, de posse da confirmação do contribuinte de que tais valores eram faturamento da empresa, a autoridade fiscal buscou identificar se eles estavam registradas no livro caixa do sujeito passivo, e, portanto, oferecidos à tributação em PGDAS. Conforme Relatório Fiscal (fls. 51 a 64), os seguintes depósitos foram identificados na contabilidade e excluídos na apuração da base de cálculo dos tributos constituídos: Para os demais valores, diante a inexistência de registro na contabilidade do contribuinte e diante o fato de o mesmo ter confirmado se tratar de faturamento decorrente da venda de mercadorias, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal em considerar os valores classificados como movimentação 1 e 3 como receitas omitida na revenda de mercadorias. Diante o exposto, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal para apuração das bases de cálculo dos tributos. 2.2 Da dedução dos valores recolhidos a título de Simples Nacional Insurge a impugnante contra a não dedução dos valores declarados em PGDAS daqueles constituídos por meio do auto de infração. A autoridade fiscal baseou a negativa em deduzir os valores declarados em PGDAS daqueles constituídos de ofício por meio do presente processo no fato de os tributos declarados em PGDAS não estarem pagos, mas sim serem objeto de parcelamento. Nesse aspecto, entendo que merece reparos o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Nos termos do art. 25 da Lei Complementar 123/2006, a PGDAS é instrumento de constituição de crédito tributário, sendo suficiente para a exigência dos tributos e contribuições. Portanto, caso o contribuinte deixe de quitar o parcelamento, o crédito tributário deverá ser cobrado naquele processo. Assim, cabe a dedução dos valores declarados em PGDAS daqueles constituídos no presente processo. Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no§ 15-A do art. 18. § 1º A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. Entretanto, a dedução a ser empreendida não deve se dar nos termos pleiteados pelo contribuinte, pois esse requer a alteração na base de cálculo do tributo constituído, com a dedução da receita bruta declarada em PGDAS da receita bruta apurada com base nas Notas Fiscais Eletrônicas. Ora, a dedução não poderá ser feita dessa forma, pois, caso assim o fosse, a receita declarada em PGDAS continuaria a ser tributada conforme o regime do Simples Nacional, regime esse que o contribuinte foi excluído a partir de 01/01/2012, como disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 0044/2016 de 19 de dezembro de 2016. Assim, a dedução a ser empreendida, para assim evitar a cobrança em duplicidade do crédito tributário, deverá deduzir os valores de tributos constituídos em PGDAS daqueles constituídos de ofício pela autoridade fiscal, nos seguintes termos: Utilizando essa sistemática, a totalidade de Receita do contribuinte será tributada pela sistemática do Lucro Presumido, deduzindo os valores declarados em PGDAS para evitar que haja dupla cobrança de crédito tributário. Nesse ponto, merece atenção o fato de que o recorrente se insurge contra a metodologia do cálculo realizado pela DRJ/SPO, pois entende que o cálculo deveria ser com base na diferença entre os valores extraídos do SPED e os valores declarados no PGDASN. Conforme tabela acima, a decisão recorrida levou em consideração o valor principal exigido e excluiu o valor principal declarado em PGDASN, sob o resultado incidiu a multa de ofício no patamar de 75%. Acontece que, caso seja levado em consideração o cálculo da medida como requerido pelo contribuinte, de fato, se estará mantendo a apuração com base no Simples Nacional, mesmo após a sua exclusão que emana efeitos a partir de 01/2012. No que se refere à Solução de Consulta Interna - COSIT nº 18/2014 apresentada pelo recorrente em que a Fazenda Nacional se posiciona no sentido de que a instauração do Processo Administrativo Fiscal suspende os efeitos do ato de exclusão, está em total consonância com a decisão e com o trâmite processual que vem sendo desenvolvido no presente litígio administrativo, tendo em vista que estão sendo estipuladas as premissas e decisões para que, após a prolação de decisão administrativa irrecorrível, sejam executadas. Não há no presente momento qualquer ato executório ou expropriatório em relação ao recorrente relacionado ao caso sob análise. Seguindo, ainda, o voto condutor da DRJ/SPO, o último tópico de análise: 2.3. Da Intimação dos advogado. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 Em sua manifestação de inconformidade, requer que as intimações e notificações referente ao presente processo sejam encaminhadas à empresa autuada, bem como à Dra. Marcela Cunha Guimarães, no endereço Avenida João Naves de Ávila, 1331, 20º andar, Sala 02, Uberlândia, Minas Gerais. Nesse ponto, deve ser verificado o que preceitua o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...]§ 3º. Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, diante de inexistência de previsão legal, indefiro o pedido do contribuinte de intimação pessoal de seus advogados, devendo as intimações serem direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, nos termos da legislação acima citada. Nesse ponto, a Súmula CARF nº 110 1 é categórica ao afirmar que é incabível a intimação dirigida ao endereço do advogado no PAF. 1 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720001/2017-15 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de erro material da decisão recorrida no sentido de sanar a contradição apontada, devendo o resultado do julgamento do Acórdão DRJ/SPO nº 16-79.246 expressar o que consta do dispositivo daquele voto condutor e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.960182/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. O aproveitamento do saldo negativo apurado em DIPJ de empresa sucedida, requer a transmissão de PER/DCOMP autônomo. Incabível sua incorporação ao saldo negativo apurado em DIPJ da sucessora.
Numero da decisão: 1201-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. O aproveitamento do saldo negativo apurado em DIPJ de empresa sucedida, requer a transmissão de PER/DCOMP autônomo. Incabível sua incorporação ao saldo negativo apurado em DIPJ da sucessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 01 82 /2 01 2- 15 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960182/2012-15 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que não reconheceu o direito creditório declarado em pedido de compensação (PER/DCOMP) que pretendia compensar créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ. A referida PER/DCOMP não foi homologada em Despacho Decisório que, não reconheceu integralmente o crédito informado no pedido de compensação, por considerar que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Inconformado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o fato de o mesmo não ter discriminado a composição exata desse crédito, não implica na sua inexistência, tornando-se de rigor a homologação da compensação efetuada. Alegou que, ao preencher Declaração de Compensação, por lapso, a Requerente deixou de indicar a origem dos créditos compensados e, por isso, a autoridade de origem não identificou o saldo negativo disponível para realização da compensação, à época. Porém, o Acórdão da DRJ, diferentemente, reconheceu em parte o direito creditório pretendido pelo contribuinte, mas não reconheceu os valores recolhidos decorrentes de saldo negativo da empresa incorporada, além das retenções feitas por incorporada e adicionada ao saldo negativo da Recorrente (código 3426 – retenção sobre receitas financeiras). No entanto, discordando da decisão de primeiro grau, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, visando o reconhecimento integral do direito creditório declarado na declaração de compensação, especialmente considerando que não haveria óbice ao reconhecimento do valor residual decorrente do saldo negativo da empresa incorporada e da retenção na fonte (código 3426) sobre aplicações financeiras pela incorporada, considerando a necessidade do respeito ao princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de compensação não homologada por Despacho Decisório, fls. 8, por não confirmar a integralidade dos créditos declarados na PERDCOMP 2932.41231.150812.1.7.02-7432, no valor originário de R$ 91.653,64, decorrente de saldo negativo de IRPJ e vinculada ao ano calendário de 2010: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960182/2012-15 Nesse aspecto, o Recorrente destacou que o IRRF correspondeu à retenções incidentes sobre serviços de propaganda e publicidade, sob o código 8045, cujos recolhimentos foram efetuados pelo contribuinte, nos termos do art. 3º da IN SRF nº 123/1992, como segue: Ainda, reforce-se que, segundo sustentou a Recorrente em manifestação de inconformidade: No que se refere aos DARFs juntados no Doc. 08, referentes ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 23.680,57, esclarece-se que se tratam de recolhimentos efetuados pela empresa Nort/West Publicidade Ltda. (empresa incorporada pela Requerente), consoante pode ser verificada na ficha 54 da anexa Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ de 2009 desta empresa (Doc. 10). Em decorrência da incorporação da Nort/West, esses recolhimentos foram transferidos para a contabilidade da Requerente, como pode ser visualizado em sua DIPJ de 2011, na ficha 57 (Doc. 11), e foram utilizados para a composição de seu saldo negativo do ano calendário de 2010. A mesma situação pode ser verificada em relação aos recolhimentos efetuados sob o código n° 9999, no valor de R$ 5.839,84. Esses valores também constituem recolhimentos efetuados pela Nort West, que foram transferidos para a Requerente, conforme demonstrado na sua DIPJ 2011, na mesma ficha 57 (Doc. 11). Por outro lado, sopesando A DIPJ 2011, a DCTF apresentada pelo contribuinte, a DRJ considerou o seguinte: Verifica-se no sistema SIEF/FISCEL que a totalidade dos pagamentos indicados na ficha 11, foram declarados em DCTF e extintos por meio de pagamento (Jan a Set e Dez - fls. 299 e 300) e Declaração de Compensação (Out - fl. 304 e 305). Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960182/2012-15 No tocante ao IRRF cod 8045 vinculado ao CNPJ da Requerente (01.375.119/0001-01), vale lembrar que nos termos do artigo 3º da IN SRF nº 123/1992 a responsabilidade do recolhimento do IRRF incidente sobre serviços de propaganda e publicidade cód. 8045, recai sobre as agências de propaganda, como é o caso da interessada. Assim os recolhimentos efetuados pela Requerente correspondem à totalidade da retenção realizada sob o código 8045, de forma que os valores informados em DIRF pelas prestadoras dos serviços contratados devem serem desconsiderados na totalização do IRRF compensado sob o código de retenção em tela. No caso, verifica-se no sistema SIEF/ FISCEL (fls. 302 e 303), que a somatória do IRRF cod. 8045 declarado em DCTF entre os PA 01-01/2010 e 31-12/2010, extintos por meio de pagamentos / DCOMP, confere com o valor indicado na ficha 57 (R$ 1.583.111,26). O IRRF cod. 8045 atribuído ao CNPJ 01.375.119/0001-01, corresponde na verdade ao saldo negativo de IRPJ apurado pela Nort/West Publicidade Ltda no ano calendário de 2008 (fl. 110). O fato de a empresa em comento ter sido incorporada pela Requerente em 06/08/2010 (fl. 306), não autoriza a utilização do crédito em tela na formação do saldo negativo da sucessora, visto que, trata-se de crédito autônomo sujeito a PER/DCOMP especifico. O mesmo se aplica a parte do IRRF cod. 3426 atribuído ao CNPJ 01.701.201/0001-89, visto que, a parcela de R$ 3.435,16 corresponde à retenção incidente sobre receita financeira auferida pela Nort/West Publicidade Ltda no período de janeiro a julho de 2010 (fls. 307 e 323), adicionado de forma indevida no saldo negativo ora guerreado. Assim, em relação ao IRRF cod. 3426, resta confirmada as parcelas de R$ 1.401,55 retida em dez/2010 em nome da Nort/West Publicidade Ltda e R$ 57.439,45 em nome da Requerente (fl. 336). No que diz respeito ao IRRF cod. 9999 atribuído à Nort/West Publicidade Ltda (R$ 5.839,84), não consta dos autos qualquer documento que possibilite aferir a origem do crédito. Por fim verifica-se na ficha 06A (fl. 132) que a receita de prestação de serviços oferecida à tributação nas linhas 05 e 06 (R$ 105.728.929,60) e a receita financeira tributada no linha 39 (R$ 1.005.574,39) são compatíveis com a totalidade do IRRF ora validado (R$ 1.583.111,26 sob o cod. 8045 e R$ 58.841,00 sob o código 3426). Assim, o Acórdão da DRJ, superando o erro de preenchimento que levou à não identificação da origem dos créditos inseridos na compensação, reconheceu em parte o direito creditório disponível, entendendo pelo ajuste do saldo negativo, no valor de R$ 58.698,17, a título de saldo negativo de IRPJ, mas, por outro lado, não reconhecendo o direito ao crédito no valor de R$ 32.955,47, sob o fundamento de que esse valor foi apurado pela empresa NortNVest Publicidade LTDA (CNPJ 01.375.119/0001-01), e não pela Recorrente. Assim, o valor concernente ao saldo negativo e estimativas adicionadas ao saldo negativo pela incorporada à incorporadora deveria ter sido objeto de PER/DCOMP específico. Em síntese, o Recorrente, no Recurso Voluntário, assim sustenta: Tais recolhimentos foram comprovados por meio da apresentação de DARFs, juntados no Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade, referentes ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 23.680,57. Estes mesmos valores podem ser verificados na ficha 54 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ de 2009 desta empresa (Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade). Em decorrência da incorporação da Nort/West, esses recolhimentos foram transferidos para a contabilidade da Recorrente, como pode ser visualizado em sua DIPJ de 2011, na Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960182/2012-15 ficha 57 (Doc. 11 da Manifestação de Inconformidade), e foram utilizados para a composição de seu saldo negativo do ano calendário de 2010. A mesma situação pode ser verificada em relação aos recolhimentos efetuados sob o código n° 9999, no valor de R$ 5.839,84. Esses valores também constituem recolhimentos efetuados pela Nort West, que foram transferidos para a Recorrente, conforme demonstrado na sua DIPJ 2011, na mesma ficha 57 (Doc. 11 da Manifestação de Inconformidade). Nesse mesmo sentido, o valor de R$ 3.435,16, que também não restou reconhecido pelos D. Julgadores, em razão de o recolhimento ter sido realizado pela Nort West (empresa incorporada pela Recorrente), se mostra plenamente comprovado, por meio de DARF juntado no Doc. 09 da Manifestação de Inconformidade. Logo, considerando que os demais valores foram devidamente reconhecidos pela DRJ, pode-se ver que, no que tange ao valor restante que não foi reconhecido pelo Acórdão de primeiro grau, a discussão que se instaura refere-se à possibilidade, ou não, de utilização de retenções ou saldo negativo proveniente de empresa incorporada na formação do saldo negativo da empresa incorporadora. O instituto da sucessão empresarial, hipótese específica de responsabilidade tributária, onde se transfere a relação tributária de uma pessoa para outra, por fator posterior ao surgimento da obrigação originária, está previsto no art. 132 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Por outro lado, a sucessão empresarial leva também à transferência dos “ônus” e “bônus” da transferida para a sucessora. Ainda, o art. 74 da Lei 9430/1996 é claro ao dispor que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Uma vez operada a incorporação, os créditos tributários passam a ser de titularidade da incorporadora, permitindo-se, portanto, havendo créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN, à realização da compensação pretendida. Nesse aspecto, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no julgamento do processo administrativo n. 11610.000632/200362, que gerou o Acórdão n. 1201001.987, já se posicionou sobre a possibilidade de utilização de créditos oriundos da empresa incorporada pela empresa incorporadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA COMPENSADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960182/2012-15 É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativa liquidada por compensação, ainda que não homologada ou pendente de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. IRRF. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS Descabe reconhecer crédito de IRRF se o contribuinte não logra comprovar que os correspondentes rendimentos foram oferecidos á tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 DECADÊNCIA. É inócua discussão acerca da decadência do direito ao lançamento de ofício que altera o saldo de prejuízos do contribuinte, se apenas foi efetuada análise e apuração, porém não foi efetuado o lançamento de ofício. Por outro lado, tenho que concordar com o Acórdão recorrido, no sentido de que não se trata apenas de mero erro formal, mas erro de procedimento para a composição dos créditos no saldo negativo de IRPJ, que inclusive prejudicou até a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, pois dever-se-ia, primeiramente, apurar o encerramento da incorporada, com a consolidação e DIPJ especial de encerramento e, consequentemente, a partir daí, operar PER/DCOMP específica com o saldo negativo a que eventualmente fizesse jus a incorporada. Portanto, o saldo negativo decorrente da incorporada deveria ser objeto de compensação específica, considerando o direito da incorporadora. Nesse sentido, o saldo negativo do resultado da incorporadora é o que poderia ser utilizado, a partir da emissão de DIPJ especial, considerando o encerramento. A partir daí se deveria, portanto, proceder à transmissão de PER/DCOMP específica, sem maiores dificuldades para o reconhecimento do direito creditório líquido e certo, em homenagem ao princípio da verdade material. É a DIPJ de encerramento que sustenta o PER/DCOMP especial lastreado no saldo negativo da incorporada. A somatória de eventual saldo negativo apurado pela incorporada diretamente na composição do saldo negativo da incorporadora, nesse aspecto, ultrapassa os limites do mero erro formal, e inviabiliza inclusive a adequada composição do crédito a que faz jus o mesmo, dificultando a apreciação da liquidez e certeza do crédito pretendido pelo contribuinte, em nome da verdade material. Complementarmente, mesmo que fosse possível superar tal impeditivo, reforce-se que a demonstração da retenção na fonte deve ser acompanhada com a comprovação do oferecimento à tributação, mesmo na hipótese de autorretenção, o que deve ser realizada por outros meios hábeis, a exemplo de escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, e a apresentação das DIRF, demonstrando que quem reteve é também o beneficiário do rendimento e que este foi oferecido à tributação, nos termos da Súmula 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960182/2012-15 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Ainda, a Súmula CARF n. 80 é expressa ao estabelecer como condição necessária para dedução do IRRF no IRPJ pela pessoa jurídica a devida comprovação da retenção e o cômputo de receitas relativas na base de cálculo do imposto (oferecimento do mesmo à tributação), o que restou ainda mais prejudicada em face das circunstâncias específicas do caso: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, pelos motivos expostos, entendo que não é possível confirmar a liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art.170 do CTN, e nem homologar integralmente a compensação pretendida. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e voto para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf

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Numero do processo: 11070.900267/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 67 /2 01 4- 03 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2014-03 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.731165/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA DE 150%. IMPROCEDÊNCIA. Os percentuais das multas de ofício são estabelecidos em lei. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a incidência da multa qualificada quando comprovado nos autos, o que não é o caso do presente processo.
Numero da decisão: 2301-009.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa de ofício de 150% para 75% incidente sobre as infrações de glosas de deduções com dependentes, despesas com instrução, despesas médicas e previdência privada. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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MULTA QUALIFICADA DE 150%. IMPROCEDÊNCIA. Os percentuais das multas de ofício são estabelecidos em lei. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a incidência da multa qualificada quando comprovado nos autos, o que não é o caso do presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa de ofício de 150% para 75% incidente sobre as infrações de glosas de deduções com dependentes, despesas com instrução, despesas médicas e previdência privada. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por NEQUEZ MARIA ELEOTÉRIO MAGALHÃES, contra o Acórdão de julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 11 65 /2 01 2- 49 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731165/2012-49 O Acórdão recorrido assim dispõe: O interessado impugna auto de infração dos anos-calendário: O autuante aplicou a multa qualificada, de 150%, por julgar comprovado o intuito de fraude na declaração sistemática de despesas indevidas em quatro exercícios consecutivos. O imposto resultante foi de R$ 67.231,93, elevando-se a exigência para R$ 188.460,68 com o acréscimo dos juros de mora e da multa de ofício qualificada. O impugnante argumenta, em síntese, que as deduções declaradas são verdadeiras, como comprovará com os documentos que posteriormente apresentará. No máximo pode ter cometido algum erro, por falta de conhecimento técnico. Não teve, portanto, qualquer intenção de fraudar o Fisco, sendo incabível a qualificação da multa. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte recorreu tão somente da aplicação da multa aplicada, aduzindo que apresentou diversas provas das deduções pleiteadas, e que não teve nenhuma intenção de lesar o fisco, pedindo a redução da multa aplicada de 150% para 75 %. Diante dos fatos narrados, é relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência deste colegiado. Assim, passo a analisá-lo. SOBRE A ACUSAÇÃO FISCAL E A MULTA QUALIFICADA A acusação fiscal qualificou as multas aplicadas tendo em vista que considerou a atitude do contribuinte reiterada: Assim, foi aplicada a multa qualificada de 150% aplicada que está definida na legislação tributária, com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, em razão da caracterização dos elementos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731165/2012-49 I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). O jurista Leandro Paulsen abordando o tema, em seu livro que trata sobre a Constituição e o Código Tributário, explica de maneira mais didática, os elementos e premissas necessárias para imputar no auto de infração as caraterísticas fraudulentas: "A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto ao caráter doloso da conduta. "... a comprovação da conduta dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando-se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é que 'O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio Greco, 'a exceção da exceção'. Nesse sentido decidiram os Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012, bem como os Acórdãos ns. 920200.632, de 12 de abril de 2010, 920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim, tal necessidade de comprovação decorre também da previsão do art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao acusado da lei tributária que define infrações, ou comina penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas situações que houver qualquer dúvida quanto à intenção ou a conduta do contribuinte, esse não pode sofrer a penalidade em sua modalidade qualificada." (COVIELLO FILHO, Paulo. A multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RDDT 218/130, nov/2013). Grifou-se. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)" Analisando melhor dos autos, a contribuinte explicou diversas deduções, trouxe provas e conseguiu reduzir os valores da acusação fiscal em sede de fiscalização. Entendo que, para a multa qualificada teria que haver ao menos mais elementos para convicção do dolo a ser praticado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731165/2012-49 Nessas circunstâncias, mantenho a multa de ofício, em razão de sua aplicação objetiva, decorrente da Lei, entretanto, afasto a multa qualificada para as seguintes autuações: i) Previdência Privada, ii) Dependentes; iii) Despesas com Instrução; iv) Despesas Médicas. Quanto à pensão alimentícia, entendo que não restou comprovado nenhum tipo de ocorrência, e inexiste argumentação alguma para justificar a dedução pretendida, inclusive estando esposa e filhos em seu DAA como pensionistas. Para essa acusação, é possível, portanto, ser mantida a interpretação da multa qualificada ao presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, desqualificando a multa aplicada de 150% para 75%,, referente às seguintes glosas: i) Previdência Privada, ii) Dependentes; iii) Despesas com Instrução; iv) Despesas Médicas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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