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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698501 #
Numero do processo: 11080.009516/98-61
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. (/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .4á SiWb. u •SE A MARIA COELHO MARQUES REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 16 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, MARIA CRSTINA ROZA DA COSTA (Suplente Convocada), FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :11080.009516/98-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.603 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SEIVA S/A — FLORESTAS E INDÚSTRIAS RELATÓRIO Trata-se o presente de recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão n° 203-07.830, cuja ementa leio em sessão. Anexo ao recurso, o acórdão divergente. O recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em suas contra-razões, o contribuinte cita o cumprimento do artigo 138 do CTN como supedâneo da inaplicabilidade da multa. Seguem-se os trâmites de praxe nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 2 Processo n° :11080.009516/98-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.603 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROGERIO GUSTAVO DREYER - RELATOR Penso que a matéria não comporta maiores discussões. Tenho manifestado, nesta Egrégia Corte, que descabe a multa de mora inclusive em relação a parcelamento, mesmo que descumprido. Dentro desta linha de raciocínio, por lógica, se efetuado o pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN, perfeita a ocorrência da denúncia espontânea a afastar a multa e os juros de mora. Pretende o entendimento relativo à justificação da aplicação da multa de mora apelidá-la de exigência compensatória ou remuneratória. Vã a tentativa. A multa assim identificada é penalidade, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672— DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Como já referi no presente voto, desnecessário maiores lucubrações sobre o assunto, pelo que voto pelo improvimento do recurso interposto. \ Sala das Sess-ces-DF, em 22 de março de 2004. L1, ROGÉRIO GUSti ,f \ f. D EYER a 3 Processo n° :11080.009516/98-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.603 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Redatora designada A respeito da denúncia espontânea, diz o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Denunciar, na acepção empregada no art. 138 do CTN, significa dar a conhecer, revelar, noticiar, o que só faz sentido em se tratando de algo ou alguma coisa até então desconhecida e que merecesse ser levada ao conhecimento de quem de direito, de onde se infere a evidente conclusão de que o pagamento espontâneo, após o vencimento, de tributo cuja existência já seja do conhecimento do sujeito ativo da obrigação, não é suficiente para que, ao caso, se aplique o instituto da denúncia espontânea. Ainda mais, no presente caso, em que o pagamento foi feito utilizando o parcelamento. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 624.772/DF) já pacificou o entendimento de que a denúncia espontânea não se aplica aos casos de tributos declarados pelo próprio contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida. "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." Também, no caso de parcelamento, assim se manifestou a Corte Especial (AGRsp 500207/CE): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea" (Sumula 208 — TRF). Cabível, portanto, a incidência de multa moratória sobre o montante parcelado" (Resp. n. 378.795/GO, 4 Processo n° :11080.009516/98-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.603 Primeira Seção, julgado em 17 de junho de 2002, relator o subscritor deste). A decisão agravada não concluiu pela incidência da Lei Complementar n. 104/2001 na hipótese dos autos, mas apenas reconheceu que a sua existência corrobora o posicionamento adotado no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Agravo regimental a que se nega provimento. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões — DF, 22 de março de 2004 4.; • QMO.,ouv,ok, ' 111 a' 4 I SEF \' MARIA COELHO MARQUES (:,Ã) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.021621/99-65
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18148
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN n° 165, de 31 de dezembro 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONIAS DOS SANTOS" MINISTÉRIO DA FAZENDA '..41,„Plev.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021621/99-65 Acórdão n°. : 104-18.148 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE QP1/40. C1jtCalkkalte> VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA :FORMALIZADO EM: 24 AGO 361 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021621/99-65 Acórdão n°. : 104-18.148 Recurso n°. : 123.975 Recorrente : ONIAS DOS SANTOS RELATÓRIO Onias dos Santos, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão ao Plano Voluntário de Ajuste Operacional, instituído por USIBA - S/A, referente ao ano calendário de 1989, exercício de 1990. O processo foi formalizado em 11/11/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 30/11/89, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 I a ....-t MINISTÉRIO DA FAZENDA s-Er4,-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ntfti>»--:'-'•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021621/99-65 Acórdão n°. : 104-18.148 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n° 003 de 07101199, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDT. Entende o contribuinte, que seu pedido é datado de 10/08/99, e portanto o Ato Declaratório n° 96 de 30/11/99 não o alcança Portanto conclui que o pedido de restituição não é intempestivo. 4 • tAii ,4°-. . .."t: MINISTÉRIO DA FAZENDA 743$T., t;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 10580.021621/99-65 1 Acórdão n°. : 104-18.148 Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN). Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. i 1 168, inciso I do CTN). , A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na I análise do pleito, conclui que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Deolaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. Em relação ao mérito, o julgador de primeira instância entende que os rendimentos auferidos não se encontram albergados sob favor fiscal da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, por não resultarem de Programa de Desligamento Voluntário e sim de Programa de Incentivo a Aposentadoria. Assim julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o j....' pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da i_ restituição pretendida.9" Nas razões apresentadas a fls. 34/58, o recorrente alega em resumo que: 5 .er MINISTÉRIO DA FAZENDA y'fre...t..1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021621/99-65 Acórdão n°. : 104-18.148 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente 'incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim retido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório/SRF n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n°04/99. O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 6 414 1. n1/44 ?4; S MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021621/99-65 Acórdão n°. : 104-18.148 Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a (\yjj-- corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 Af;.. i,:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11 Processo n°. : 10580.021621/99-65 Acórdão n°. : 104-18.148 1 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1989, exercício de 1990, referente às importâncias pagas a titulo de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias. Da análise do processo verifica-se que o Termo de Rescisão é datado de 30/11/89, e o pedido de restituição tem data de 11/11/99. Em relação à questão relativa às verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária, tem-se que é irrelevante o motivo da adesão. IJá é entendimento pacifico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório. 1 Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. I 8 • •••'s MINISTÉRIO DA FAZENDA• micsk,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021621/99-65 Acórdão n°. : 104-18.148 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda nestes casos. Desta forma deve-se reconhecer que os lançamentos efetuados com base nesta matéria ficam prejudicados, já que as ações que versem sobre este tema terão a mesma decisão final. Também deve-se considerar que a tese da não incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa. O Conselho de Contribuinte vem sistematicamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não incidência do imposto sobre tais verbas, tendo em vista a própria economia processual. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacifico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela ir Previdência Oficial ou Privada. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 757,qi.t,i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021621/99-65 Acórdão n°. : 104-18.148 Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o desligamento se deu por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Aqui, não é de se fazer distinção entre Plano de Demissão Voluntária ou de Incentivo à Aposentadoria ou qualquer outra denominação que se queira dar. Os efeitos devem ser os mesmos e o mesmo tratamento há de ser dado, em nome da isonomia. O outro aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 c/c art.165 1 e II do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o gravame. Neste caso, o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. ?"7 to m ."tr. MINISTÉRIO DA FAZENDAote Yr- 41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.z.t1 mr• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021621/99-65 Acórdão n°. : 104-18.148 Em relação ao ato da administração que reconheça a não incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos a indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito do requerente para pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ 95 de 11/0196. Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito a restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 25 de Julho de 2001 Pa-G-cilb1/4-ck \tÁ04-LCA) o2A oLUSL-kia—, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 11 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003219/2002-93
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ILL – O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II , e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.810
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da câmara superior de recursos fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da câmara superior de recursos fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Fi o que negavam provimento ao recürso. • 1 TONIO P GA • Presidente ARIA HELENA COTTA Relatora "{/ , . . Processo n° 10183.003219/2002-93 CSRF/T04 Acórdão n.' 04-00.810 Fb. 2 FORMALIZADO EM: 03 %BR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: REMIS ALMEIDA ESTOL E ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 14r 2 • • Processo n° 10183.00321912002-93 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-00.810 Fls. 3 Relatório A contribuinte acima identificada apresentou, em 24/07/2002, o Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido recolhido nos anos de 1990 a 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 24/06/2003, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, por meio do Despacho Decisório de fls. 73 a 75, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 80 a 93, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 05.740, de 13/05/2005 (fls. 95 a 98). • Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 101 a 124, julgado em sessão plenária de 24/05/2006, pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.552 (fls. 126 a 132), assim ementado: "ILL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadéncia afastada. Recurso provido." Na oportunidade a amara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ, para apreciação do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 134 a 144, em que defende a fixação do dies a quo do prazo decadencial na data dos pagamentos indevidos, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional e no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 145/146). Ciente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 27/03/2007 (fls. 150), a contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 151 a 161, argumentando, em resumo, que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deveria ser conhecido, já que o acórdão recorrido teria anulado a decisão de primeira instância, o que impediria a apresentação do apelo. No mérito, as contra-razões reiteram os argumentos contidos nas peças de defesa e enfatizam a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005. )9.k. 3 • . . . . Processo e lo I 83.003219/2002-93 CSFtF/T04 Acórdão n.° 04-00.810 Fls. 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 170 folhas. É o Relatório. A 4 . . . . Processo n• 10183.003219/2002-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.810 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo. Em sede contra-razões, a contribuinte alega que a decisão de primeira instância teria sido anulada, o que inviabilizaria a interposição de Recurso Especial. Não obstante, o resumo da decisão proferida no julgado guerreado deixa bem claro que o acórdão de primeira instância não foi anulado, mas apenas reformado, afastando-se a declaração de decadência (fls. 126). Destarte, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, recolhido de 1990 a 1993, formalizado em 24/07/2002. A Fazenda Nacional entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; "(grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ,33,_ . . . . Processo n° 10183.00321912002.93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.810 Fls. 6 — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados; 1— nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário teria sido extinto pelo pagamento de 1990 a 1992 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu, na melhor das hipóteses, em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 24/07/2002, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ressalte-se que, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", citada no recurso da Fazenda Nacional, também teria de ser declarada a decadência parcial. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data do recolhimento, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que dito pagamento teria sido considerado indevido. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos 6 . .• . Processo n° 10183.00321912002-93 CSRUT04 Acórdão n.° 04-00.810 Fls. 7 armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ já foi revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Cabe aqui destacar a doutrina do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o tránsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: signca sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN" 4 7 • - , Processo n° 10183.003219/2002-93 CSRUT04 Acórdão n.° 04-00.810 Fls. 8 Assim, a tese defendida no acórdão recorrido não mais encontra eco no Superior Tribunal de Justiça, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso 1), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição tem sido conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados daquela Corte já sedimentaram a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N" 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N" 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 10 SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°2.288/86). 2. Está pacifico na 1" Seção do SI'] que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissíveL A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que paccado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5. Quanto à LC 118/2005, a 1" Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fia e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 30 da referida Lei Complementar. Composta a 1° Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3 0 da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6. Agravo regimental não provido." (grifei) a Processo n°10183.003219/2002-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.810 ns. 9 Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o principio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal, e menos ainda pela publicação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria integralmente a contribuinte, uma vez que o recolhimento mais antigo foi efetuado em 1990, enquanto que o pedido foi protocolado em 2002. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUR1SDICIONAL. INOCORRÉNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1° SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONS77TUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 321043/DF. 2. A I° Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1° Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do (-4/ 9 • , Processo n°10183.003219/2002-93 CSRF/104 Acórdão n.° 04-00.810 Fls. 10 termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, I° Seção, Min. Façanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (gnfei) Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 03 de março de 2008. A froÀ—.:a.a.1421sa,a 'WILL ARIA HELENA COTTA CARDOZ 10 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001255/97-08
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - 1995 - REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º, do artigo 3º, da Lei nº 8.847/94. Incabível, no caso, a cobrança de multa de mora. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10166.017306/2001-55
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício. 1998 RECURSO DO CONTRIBUINTE. Sendo distintos os fatos e a legislação tratada nos acórdãos postos em confronto, não se estabelece o dissídio jurisprudencial. Recurso não conhecido. DECADÊNCIA IRPJ E CSLL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RECURSO DA FAZENDA NACIONAL A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. A relação jurídico tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenomênico e for traduzida em linguagem. Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em - homologação se estivar correta - exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador. STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência Recurso especial da Fazenda Nacional negado Recurso especial do contribuinte não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-06.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Mario Sergio Fernandes Barroso e Antonio Praga, que deram provimento parcial, aplicando o disposto no art. 173 do CTN para contagem do prazo decadencial. 2) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Processo n° 10166.017306/2001-55 Recurso n° 103-134.194 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria IRPJ/CSLL - DECADÊNCIA E ERRO IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO Acórdão o° 01-06.046 Sessão de 10 de novembro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL BOMTEMPO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA -ME ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício. 1998 RECURSO DO CONTRIBUINTE. Sendo distintos os fatos e a legislação tratada nos acórdãos postos em confronto, não se estabelece o dissídio jurisprudencial. Recurso não conhecido. DECADÊNCIA IRPJ E CSLL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RECURSO DA FAZENDA NACIONAL A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. A relação jurídico tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo • fenomênico e for traduzida em linguagem. Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa - aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 3 tributo pode redundar em - homologação se estivar correta - exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador. STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência Recurso especial da Fazenda Nacional negado Recurso especial do contribuinte não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Mario Sergio Fernandes Barroso e Antonio Praga, que deram provimento parcial, aplicando o disposto no art. -173 do CTN para contagem do prazo decadencial. 2) Por • idade de votos, N O CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos term do relatório e voto qu assam a integrar o presente julgado. NTONIO P GA - Presid- te , - J 1: É f °VIS - VES - lator FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Tratam os autos de dois recursos especiais o primeiro da Fazenda Nacional e o segundo apresentado pela Contribuinte. O Procurador da Fazenda Nacional, inconformado com a decisão contida no acórdão 103-21.695 de 12 de agosto de 2.004, proferido pela 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56 inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - RICC e arts, 70 inciso II e 15° § 1° do Regi ento ntemo da 2 , Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão n.°01-06.046 Fls. 4 Câmara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, apresentou Recurso Especial de por contrariedade à lei objetivando a reforma da decisão. O acórdão recorrido analisando lançamento que formalizou as exigências de IRPJ, PIS, CSLL E CONFINS, relativos aos meses do ano calendário de 1.996„ entendeu que em relação aos meses de janeiro a novembro fora feito a destempo, eis que cientificado o contribuinte em 19 de dezembro de 2001, decidiram'então acolher a preliminar de decadência, ementando a decisão da seguinte forma: Número do Recurso: 134194 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.017306/2001-55 Ti.° do Recurso: VOLUNTARIO Matena:IRPJ E OUTROS Recorrente: BOmTEMPO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 12/0812004 00:00:00 Relator: Nilton Pess Decisão: Acórdão 103-21695 Resultado: NPU= NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE — Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1996, vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber qeu não, a acolheram, e, no, mérito, por unanimidade de votos, NEGAR • rovimento ao recurso. -- Ementa: DECADENCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever ,de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, caracteriza-se a sistemática do denominado lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do CTN, encontrando respaldo no §, 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário.DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula Recurso • parcialmente provido Publicado no DOU n° 192 de 05/10/04. Inconformado o PFN apresentou o Recurso Especial de folhas 271 a 287 argumentando em resumo o seguinte. . DECADÊNCIA DO IRPJ11 7./ 3' • Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 5 Argumenta que mesmo sendo o IPRJ tributo recolhido mediante lançamento por homologação, o prazo para lançamento ex oficio deve ser contado a partir da data da entrega da declaração, quando não existe impedimento para sua constiuição, cita como jurisprudência o Ac. CSRF/01-02.403. Diz que o ato de homologação é quando a autoridade administrativa confirma, ou não a exatidão do pagamento, ou seja, da apuração da matéria tributável, da alíquota, do sujeito passivo, etc. "Portanto, se a homologação do pagamento decorre da análise da apuração do tributo devido pelo contribuinte é evidente que o prazo para homologação somente pode ter início quando seja possível à administração pública apreciar as informações que fundamentaram este pagamento." "Dessa forma, ainda que contado a partir do fato gerador, prazo para a homologação do pagamento ficaria suspenso até a data — no caso , a data da entrega da declaração de rendimentos — em que fosse possível à administração de posse dos subsídios necessários, apreciar a atividade do contribuinte e concluir, ou não, pela sua exatidão." E conclui que seria impossível o ato da homologação sem os dados possíveis para fazê-la. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diz que a câmara fundamentou a deCadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.426/RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Entende o recorrente ser compatível a Lei 8.212/91, com o CTN. Afirma que as contribuições sociais são sabidamente sujeitas ao lançamento por homologação pelas leis que as instituíram. Assim o legislador ao estabelecer termos e prazos diferentes em relação ao art. 150 do CTN, quis expressamente afastá-lo para a aplicar a Lei 8.212/91. Diz que a compatibilidade entre os diplomas legais não decorre da falta de previsão da Lei 8.212 de um prazo para homologação, tomando aplicável o prazo estabelecido no CTN. Mas pelo fato da Lei 8.212/91 ter substituído o um prazo exclusivamente para homologação e outro prazo para o lançamento de oficio — técnica do CTN — pela previsão de um único prazo. Transcreve os artigos 23 e 30 da Lei 8.212/91. Conclui que o prazo é de dez anos cinco para homologar e cinco para lançar. Cita decisões judiciais. • 4 Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 6 Cita artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil para concluir que o CTN e a Lei 8.212/91 podem coexistir sem choque. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 40 do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF l' Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a apreciá-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma especifica, sendo licito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. • Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refinar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação especifica. Nesta especificidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Pede o provimento do recurso. O presidente da Câmara recorrida através do Despacho 103-228/2004, deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional em virtude de entender terem sido cumpridos os requisitos legais. Processo n°10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão n.° 0I-06.046 Fls. 7 Cientificada a empresa apresentou contra-razões ao recurso da PFN e assentada na jurisprudência administrativa inclusive desta Turma da CSRF, afirma que a decadência deve ser contada a partir do fato gerador do tributo conforme decidido no acórdão recorrido. Além de apresentar contra-razões, a contribuinte também apresentou recurso especial de divergência do qual trataremos abaixo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. BOMTEMPO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 103-21.695 de 12 de agosto de 2.004, que não acolheu a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, apresentou o recurso especial de divergência de folhas 313/329 argumentando que a decisão divergiu do julgado contido no acórdão 106-11.491, visto que à época da autuação já havia dado baixa no CNPJ da empresa. Em síntese afirma argumenta o seguinte. A pessoa jurídica autuada se encontra extinta, baixada no CNPJ, da SRF desde 17.09.1.998, baseado nos seguintes dados. a) Entrega das D1PJ de 1.996, 1997 e 1.998 (encerramento de atividades) de forma espontânea (fl. 107-111). b) Distrato social datado de 02/12/99, ft 151/152. • c) Despacho de folha 208 do chefe da Divisão de controle e acompanhamento Tributário dando conta da baixa no CNPJ em 17/09/98. Diz que apesar de já ter entregue as DIPJs foi intimada e novamente entregou novas declarações. Afirma que houve engano do acórdão ao entender que as DIPJs foram entregues mediante intimação, pois já haviam sido entregues dentro do prazo. Afirma que a entrega das novas DMJs não tem o de reverter a condição de pessoa jurídica extinta no CNPJ. Diz que o resultado do acórdão atribui à pessoa fisica do ex-sócio da pessoa jurídica extinta — Sr. William Ernesto Bomtempo a responsabilidade tributária pela obrigação, conclui então pelo erro na identificação do sujeito passivo pois embora o Sr. Bomtempo até poderia ter tomado ciência do processo contra a sociedade extinta, mas, mesmo assim, não integraria a relação processual, por não ser parte no processo mas um terceiros. Conclui essa parte dizendo que a recorrente à época da autuação, não possuía mais personalidade jurídica para ocupar o pólo passivo da relação obrigacional, na condição de pessoa jurídica já extinta, não podendo, portanto, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. (Cita o acórdão 103-16.214) Cita a IN SRF 94 de 1.997 e Adn COSIT 02/99 que determinam a declaração de "4/7,--nulidade por vícios formal nos casos de não cumprimento do artigo 142 do CTN. 6 Processo n°10166.017306/2001-55 C5FtF/T01 Acórdão n.° 01-06.046 Fia. 8 Afirma ser nulidade absoluta e que pode ser levantada em qualquer fase processual. Conclui que deve ser declarada a nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva. Através do Despacho de folhas 365/366 o Presidente da 3' Câmara deu seguimento ao RE por entender estar configurada a divergência em relação à preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Cientificada a Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao RE onde transcrevendo parte do voto condutor do acórdão manifestou pela negativa de provimento do RE por erro na identificação do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator No presente voto trataremos inicialmente do recurso do contribuinte uma vez que, trata de questão prejudicial em relação a todos os lançamentos e não em parte como o da PFN que trata de decadência. Argumenta o recorrente a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo pois à época da autuação a empresa já se encontrava extinta e baixada no CNPJ inclusive tendo já entregue todas sua DIPJs. Inicialmente cabe salientar que os eventuais equívocos ou contradições apontadas pelo recorrente em seu RE deveriam ter sido resolvidas em sede de Embargos. Ocorre porém que em relação à sujeição passiva não há dissídio jurisprudencial a ser solucionado pois enquanto o acórdão recorrido indeferiu a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, numa situação de extinção da empresa por encerramento de atividades situação em que não há sucessão. Já no acórdão 106-11.491 a situação fática e a legislação tratada é distinta uma vez que houve sucessão empresarial. 1/2 Analisando os acórdãos postos em confronto verifico que embora haja uma identidade na parte relativa a baixa no CNPJ, em ambos ocorrera antes da autuação, o fato é que no paradigma houve indefinição sobre as condições que se deu a extinção da empresa autuada para efeito de definir, dentro do amplo leque de possibilidades aberto pelo CTN, (Art. 132, 133, 135, e 137), a hipótese de responsabilidade tributária aplicável à espécie. No presente processo como deixou claro o próprio recorrente o sócio acompanhou a fiscalização, assinou todos os atos e ,conforme se constata dos autos silenciou sobre o tema até a decisão de primeira instância. No presente caso há uma nítida distinção entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma pois além de como já dissemos haver no paradigma indefinição quanto as cond*"es em que se deu a extinção no presente deu por encerramento de atividades. 7 Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 9 É certo que o Conselho vem afastando lançanientos quando há sucessão empresarial e a fiscalização após o evento realiza o lançamento em nome da sucedida e não em nome da sucessora, como ocorreu no paradigma pois ao encampar no voto a tese contida no acórdão 107-04.639 de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, porém no presente caso não houve uma sucessão pois as atividades foram encenadas e não há noticia de que os sócios tenham continuado a atividade. Entendo que não ficou estabelecido o dissídio jurisprudencial pois a tese trazida pela recorrente seria aplicável somente se houvesse um sucessão nos termos definidos pelo CTN, porém como tal fato não ocorreu inaplicável a jurisprudência contida em julgados que declararam a nulidade do auto por erro na identificação do sujeito passivo. Apesar de não ter sido estabelecida a divergência cabe ressaltar que a inscrição ou não no CNPJ não é condição para se verificar a sujeição passiva pois tal inscrição pode até mesmo ser feita de oficio nos casos por exemplo de pessoas fisicas que explorem habitualmente o comércio, que são equiparadas a pessoas jurídicas para efeitos fiscais, mesmo não tendo por ocasião da prática dos anos inscrição no referido cadastro. Lembro que o artigo 126-III do CTN diz que a capacidade tributária passiva independe até mesmo de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. Assim, deixo de conhecer o recurso em virtude de não ter sido estabelecido o dissídio jurisprudencial, pois, as situações fáticas são distintas e a legislação aplicável também é diferente. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. DECADÊNCIA IRPJ TESE DO PAGAMENTO. A questão então a ser solucionada por esta Turma da CSRF é se a existência ou não de pagamento de tributo decorrente de determinado fato gerador, cuja modalidade de lançamento se enquadra no artigo 150 do CTN, tem ou não o condão de deslocar o início da contagem do prazo decadencial do momento da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. tir Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRPTIDI Acórdão n.° 01-06.046 ns. 10 A obrigação tributária nasce quando a norma hipotética prevista pelo legislador ocorre no mundo fenomênico,(art. 114 do CTN), porém para que tenha existência jurídica e possa estabelecer uma relação obrigacional do sujeito passivo em relação ao sujeito ativo precisa ser traduzida em linguagem. Se um determinado fato jurídico previsto na legislação como bastante para o nascimento de um tributo, mas se NÃO for traduzido em linguagem por um dos sujeitos da relação jurídico tributário, do ponto de vista do direito tal fato não ocorreu. O CTN define como se faz essa tradução em linguagem no artigo 142 do CTN, que denomina constituição do crédito tributário pelo lançamento, diz que é um procedimento administrativo, privativo da autoridade que deve: 1) Verificar a ocorrência do fato gerador ( fato real = descrição norma hipotética). 2) Determinar a matéria tributável ( Calcular o tributo levando em consideração toda legislação de referência ) No caso do IRPJ, por diferença (Real), por presunção (Presumido, arbitrado, SIMPLES). 3) Calcular o montante do tributo devido. De acordo com a regra do tributo, aplicando-se uma alíquota, por unidade (bebida), etc. 4) Identificar o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável). 5) Propor a aplicação de penalidade. Diante do conhecimento do fato gerador do tributo o lançamento, chamado de atividade administrativa vincula e obriga a autoridade a agir, ou seja, a traduzir em linguagem o fato para constituir uma relação obrigacional entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária. Mas as regras relativas ao lançamento, ou seja, à tradução em linguagem não se esgotam no artigo 142, elas são mais amplas pois existem outras regras e entre elas está a questão relativa ao momento em que o lançamento dever se referir, que é o da ocorrência do fato gerador — art. 144. Mas não é só isso, nem sempre se pode definir com precisão o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, por isso o CTN trouxe regras em seus artigos 116 e 117, dentre elas destaco, por importante no desenvolvimento da presente tese, aquela contida no artigo 117 inciso II, definindo que nos de casos situação jurídica e não de fato, se o ato ou negócio jurídico for condicional, reporta-se perfeito e acabado, sendo a condição RESOLUTORIA, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. A digressão supra é necessária para o entendimento do parágrafo 1° do artigo 150 do CTN, onde o legislador tratou do pagamento sob condição resolutória, isto é dependente da verificação finura para efeito de se homologar, ou não o lançamento. Pois bem embora o CTN diga em seu artigo 142 que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, na realidade quando tratou na sessão II do capitulo II de s modalidades, criou duas formas de traduz' em linguagem relação obrigacional. 9 Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.046 Eis. 11 As regras gerais para o lançamento são tratadas nos artigos 142 a 146, que compõem a seção I do capítulo II que trata do tema constituição do crédito tributário, já na seção II que inicia no artigo 147 passa a regular as modalidades de lançamento. O legislador estabeleceu duas modalidades de lançamento, o lançamento de oficio cuja determinação da base de cálculo é feita pela autoridade administrativa para fins de apurar o tributo e o lançamento por homologação, onde a determinação da base de cálculo e a • apuração do tributo é feita pelo sujeito passivo. No lançamento de oficio a autoridade administrativa tendo conhecimento dos elementos previstos nos artigos que regulam o lançamento, através de informação dada pelo sujeito passivo ou por terceiros, exerce, pratica, as operações previstas no artigo 142 do CTN. O lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150, de fato transfere para o sujeito passivo, a atividade prevista no artigo 142, pois sem a prática das operações nele previstas — (verificar a ocorrência do fato gerador — determinar a matéria tributável — calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo), será impossível chegar ao valor do pagamento que se deve antecipar. Essa antecipação diz respeito às providências para apuração do pagamento a ser feito e não ao próprio pagamento pois ele sempre será posterior à atividade prevista no artigo 142. Bom lembrar que o contribuinte não só faz os cálculos tendentes a apurar o tributo como, se estiver recolhendo o tributo a destempo, deve calcular e recolher a multa de mora, ou seja pratica todas as fases previstas no artigo 142. No § único do artigo 142 do C'FN, o legislador utiliza a palavra ATIVIDADE como uma síntese das providências que a autoridade deve tomar para realizar para o lançamento. Esse mesmo termo — ATIVIDADE — é utilizado no caput do artigo 150 do CTN. O caput do artigo 150 do CTN quando se refere à "atividade exercida pelo obrigado", não está se referindo pagamento, mas a atividade, os procedimentos, as ações, contidas no artigo 142 do CTN que sem elas não se pode chegar ao passo seguinte, que pode ser o pagamento. E por que pode ser o pagamento? Pode ser o pagamento pois, mesmo no caso de lançamento por declaração, se pelas informações dadas pelo contribuinte ao fisco, feitos os cálculos, não redundar em matéria tributável, em virtude de, isenções, compensação de prejuízo ou de tributo antecipado pela fonte pagadora, etc, não haverá lançamento com a exigência de tributo, pode haver por exemplo um "lançamento" informando o contribuinte que seu estoque de prejuízo é menor, o que toma mesmo no lançamento de oficio a questão do pagamento irrelevante. Da mesma forma, quando é o contribuinte que toma as providências isto é cumpre as previsões contidas no artigo 142 do CTN tendentes à apuração do quantum tributável, se não redundar em matéria tributável, por qualquer motivo, não haverá pagamento. Tal interpretação é confirmada pelo. § 1° do artigo 150, pois estabelece a condição resolutória para atividade prevista no artigo 142, realizada pelo contribuinte que já é válida desde o início porém para que o pagamento feito possa ser considerado correto é preciso que a atividade realizada pelo cojLju te seja referendada por quem a competência legal p 10 /117 Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 12 referendar a atividade por ele exercida. Buscando analogia no artigo 117 inciso II, esse ato jurídico de pagamento, só terá efeito definitivo para extinção do crédito tributário levantado pelo contribuinte que praticou as ações previstas no - artigo 142, depois que o lançamento for homologado. A atividade da autoridade em relação ao lançamento por homologação é de simples confirmação do pagamento, ou a homologação prevista nos §§ 1° e 4° do art. 150 compreende outras providências? Entendo que não pode se resumir em conferir apenas o pagamento para dar-lhe validade, pois quando o legislador fala em hoitologação está sempre se referindo ao lançamento, isso ocorre no "caput", bem como nos parágrafos 1° e 4° do artigo 150. Então estaríamos falando de auditoria em qualquer nível tendente a verificação de todos os elementos utilizados pelo contribuinte para cumprimento de sua obrigação tributária relativa ao tributo. Daí, podemos ter duas hipóteses. Primeira - a fiscalização toma as providências necessárias à homologação. Quais são elas? Nos procedimentos de auditoria o caminho a ser percorrido é muito semelhante ao do contribuinte, pois haverá uma crítica de todos os elementos necessários à apuração do tributo. - Finda a auditoria, podem ocorrer três hipóteses e três conseqüências distintas. a) Todos os dados, cálculos etc, utilizados pelo contribuinte estão corretos. — HOMOLOGA-SE O LANÇAMENTO. b) Os dados, cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base de cálculo era maior que a devida — RECONHECE-SE CRÉDITO — o contribuinte recolheu a maior. c) Os dados e cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base menor que a devida — REALIZA-SE O LANÇAMENTO DE OFICIO, recompondo a base de cálculo — exige-se o tributo com lançamento de oficio. Segunda — a fiscalização não toma as providências necessárias á homologação. Bem, o legislador ciente de que não haveria possibilidade de conferir todos os tributos sujeitos ao regime em relação a todos os contribuintes achou por bem, validar a atividade exercida pelo contribuinte por decurso de prazo, ou seja, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. A tese de vinculação ao pagamento não se sustenta, pois o artigo 150 está em prefeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e seus parágrafos 1° e 4° não falam em homologar pagamento mas sim homologar lançamento, institutos jurídicos totalmente distintos. Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.046 • Fls. 13 As hipóteses em que o CTN autoriza o deslocamento do termo inicial para contagem da decadência, estão no final § 4° do artigo 150, (dolo, fraude ou simulação) e no inciso artigo 173 — II (vício formal no lançamento anteriormente efetuado). A tese de deslocamento do início da contagem do interregno decadencial, vinculada a pagamento pode criar situações absurdas tais como. No caso de IPI, o contribuinte em janeiro de 2008, devido aos créditos contidos nos documentos de aquisição de matéria prima, em contraponto aos débitos chega-se a um resultado nulo, ou credor. Não há pagamento, logo pela tese defendida pelo recorrente o início do prazo decadencial seria em janeiro de 2009. No mês de março o mesmo contribuinte apurou imposto a pagar em qualquer montante, realizou o pagamento. Pela tese do recorrente como houve pagamento estaria satisfeita aquela que no seu entender é condição para aplicação do artigo 150 do CTN, assim a decadência teria seu ponto de partida em 31 de março. Assim teríamos o mês mais antigo' JANEIRO 2008, com início do prazo decadencial em janeiro de 2009, enquanto que para o mês de MARÇO 2008, o início se daria em ABRIL de 2008. Mas não é só isso bastaria o contribuinte pagar R$ 1,00 (UM REAL), para antecipar o inicio da contagem do prazo. No caso do lucro real trimestral, poderia levar a que o terceiro trimestre de determinado ano estivesse caduco ainda que em 'virtude de um pagamento mínimo, e o primeiro trimestre do mesmo ano não estaria caduco em virtude do inicio da contagem se dar a partir de janeiro do ano seguinte. Concluindo entendo acertada a tese contida no acórdão recorrido pois o que se homologa é a atividade tendente à constituição do crédito tributário e não o pagamento. E tem mais o pagamento é apenas uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do C'TN e dentre elas estão a prescrição e a decadência, que • também são modalidades de extinção pelo decurso de determinado prazo, do direito do contribuinte compensar ou pedir restituição bem como da autoridade administrativa conferir a atividade exercida pelo contribuinte tendente apuração do tributo. A maioria mestres do Direito Tributário faz a mesma interpretação do artigo 150 do CTN, aqui exposta, entre eles o renomado professor Dr. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra Tratado de Direito Tributário Brasileiro — Lançamento Tributário, vol. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1981 p. 432, verbis: ".... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é de lançamento, mas pura e simplesmente a". .vidade" do sujeito, tendente à satisfação do crédi tributário." 12 • Processo n° 10166.01730612001-55 CSRF/1O1 Acórdão n.° 01-06.046 As. 14 "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Sobre o tema o Regulamento do Imposto de Renda, Editora FISCOSoft, 2007, Páginas 899, cita o acórdão 101-92.642, como precursor da tese e transcreve entendimento do Juiz Federal Dr. ZUUDI SKAKIHARA, verbis: "A literalidade do texto pode levar à conclusão de que o objeto da homologação é o pagamento antecipadamente feito pelo obrigado. No entanto, não parece ser esse o entendimento acolhido pelo CTN, pois o pagamento na verdade, é insuscetível de homologação. A homologação, que segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, é o ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão (Curso de Direito Administrativo, 9. ed. São Paulo, Malheiros, 1.997, p. 272), tem por efeito dar ao ato de homologado a eficácia que ele não possuía. Homologar, portanto, pressupõe não apenas concordar com o ato praticado, mas também conferir-lhe validade ou eficácia que antes não possuía. Assim quando a Fazenda Pública concorda com o pagamento do tributo não está homologando, pois disso não resulta nenhuma eficácia que o pagamento já não tivesse. O objeto da homologação, portanto, não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária." Grifamos. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 40 do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto ao IRPJ como às contribuições sociais, o qual adoto como razão de decidir, Processo n• 10166.01730612001-55 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 15 pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CIN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever:. "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. • Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se re- fere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CIN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • Processo n°10166.017306/2001-55 CSRWTO I Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 16 § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da deClaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CIN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as barcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido 15 or. Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão n.°01-06.046 Fls. 17 qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado -ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR180, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima -exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quanttun debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade /952 16 Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão n.°01-06.046 Fls. 18 administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o -x,e. conteúdo normatizado. Ou nos afastamos d 41, Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 19 sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa ayeceber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais convida inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão intima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O herrneneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; inda: . e, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das 11. 18 kir Processo n° 10166.01730612001-55 CSRF/T01 Acórdão n°01-06.046 Fls. 20 - conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-lo à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administraçã5 não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não t-em o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4 0, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, aplicado subsidiariamente ao PAF, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conform lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso D. 19 Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão ft° 01-06.046 Fls. 21 Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direta e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência judicial da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. • S221 20 Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF7T01 Acórdão n.° 01-06.046 Eis. 22 , A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — l' Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — 2 tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei- Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. •RE 407190 / RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 sã 1,apenas exemplificativas, o que signi ; tar sob a égide da Lei Complemen ar ou ras a de 21 Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRE/T01 Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 23 das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a. decisão que houver anulado, lyz: por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 4," Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 24 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qtialquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.008, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do em, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há urna conferência sumária há sim a particitiação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na divida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo - lançado, se não lançado, primei dministração deve tomar providência e realizá-lo. 23 Processo n• 10166.017306/2001-55 cs amo i Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 25 Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma critica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir dai pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-li- 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 4* Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212191, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." 24 Processo n° 10166.017306/2001-55 C88E/TM Acórdão nt 01-06.046 Fls. 26 A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO : Res b16348 UI-: MG REGIS fRO: 2003/0229004-0 REC1. RSO ESPECIAL Alll UAÇA0 : 13/12/2003 RECORREN FE : COM PANEI IA 111 STERIAIS SELEI. ROSOS - vrst LFUR RECORRIDO : INSI IlUlt) NACIONAL DO SEGE RO SOCIAL - INSS R ELA FOR(A) Min."' EORI ALBINO ZAVASCK I - PRIMEIRA TURMA ASSUNIO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Rentuneratória LOCAI ILAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 15'08/2007 • RESUL I ADO DE JULGAMEN 10 FINAI.: prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, A corte especial, preliminarmente. conheceu, por maioria, da argüição de inconstitucionalidadc, vencido o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, c, no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro JOSÉ DELGADO e os votos dos Srs. Ministros I ERNANDO GONÇALVES, FELIX EISCHER. ALDIR PASSARINHO JUNtOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI. FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, A corte especial, por unanimidade, DECLAROU a ineonstiturionalidade do art. 45 da Lei IV' 8,212, de-1091, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto à compatibilidade do CTN com o artigo 45 da Lei 8212191, acredito que as análises feitas tanto por este voto como pelas decisões 'udiciais colacionadas demonstram o acerto da decisão recorrida que deve ser ratificada. A l' Turma da CSRF, de longa data, já pacificou a matéria, tendo surgido inclusive novas teses que não chocam com a aqui .defendida mas que são importantes para consolidar a decisão tomada, entre elas cito o bem elaborado voto conduzido pela Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, no acórdão CSRF/01-05.584, proferido nesta reunião de abril de 2.008, do qual destaco o seguinte excerto: "Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, §, 40 do mesmo coda, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo." O STF jogou uma pá de cal sobre a questão declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, através da SUMULA no 08, verbis: STF — SUMULA VINCULANTE N° 08— São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Le . 8.212/91, que tratam de prescrição e decad^ á do crédito tributário. 25 - . • Processo n° 10166.017306/2001-55 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.046 Fls. 27 Assim, nego provimento ao recurso do PFN. Concluindo, deixo de conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte e nego provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2008 /4/ t/ Jo lves X. '--- 26 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006491/2001-59
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal consistente na entrega, com atraso, da Declaração de Operações Imobiliárias, uma vez que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por RENATO STRAPASSON. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provi/ento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,,MARIA HELENA COTTA CAFtcZgat RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JIA_ 2006 Processo n°. :10980.006491/2001-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.302 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :10980.006491/2001-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.302 Recurso n°. 106-136.905 Recorrente : RENATO STRAPASSON Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 17/03/2004, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 13.868 (fls. 178 a 187), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado: "MULTA REGULAMENTAR - ATRASO NA ENTREGA DA DOI - A apresentação da declaração após o prazo fixado, enseja a aplicação de multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, passível de redução, conforme determina o 8°, § 2°, inciso II da Lei n° 10.426/02, observado o limite mínimo de R$ 500,00. Recurso negado." Inconformado, o contribuinte, com fundamento no artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Superior dos Conselhos de Contribuintes, interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 197 a 216, visando a revisão do julgado. O Recurso Especial aborda as seguintes matérias: a) não atendimento da Norma de Execução CIEF n°27, de 1990; b) necessidade de intimação, precedente à exigência; c) impossibilidade de a Secretaria da Receita Federal fixar prazo por meio de ato infralegal; d) denúncia espontânea. )53,, PAP 3 Processo n°. :10980.006491/2001-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.302 Além disso, o contribuinte pede a aplicação dos artigos 36 e 37 da Lei n° 9.784, de 1999, relativamente aos acórdãos cujo inteiro teor não foi colacionado. No Despacho n° 106-010/2005 (fls. 252 a 260), só foi examinada a admissibilidade no que tange à alegação de denúncia espontânea. DAS CONTRA-RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Cientificada do Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta, tempestivamente, suas contra-razões, conforme os seguintes argumentos, em resumo: - normas de execução não possuem o condão de alterar prazos estabelecidos na Lei n° 10.426, de 2002; - o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não cabe denúncia espontânea em obrigação acessória autónoma. O processo foi distribuído a essa Conselheira numerado até as fls. 262, que trata do trâmite dos autos nesta CSRF. É o relatório. yk Cd" 4 Processo n°. :10980.006491/2001-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.302 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, de multa por atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias — DOI referente ao períodos de 1997 a 2000. O Recurso Especial aborda as seguintes matérias: a) não atendimento da Norma de Execução Cl EF n° 27, de 1990; b) necessidade de intimação, precedente à exigência; c) impossibilidade de a Secretaria da Receita Federal fixar prazo por meio de ato infralegal; d) denúncia espontânea. Além disso, o contribuinte pede a aplicação dos artigos 36 e 37 da Lei n° 9.784, de 1999, relativamente aos acórdãos cujo inteiro teor não foi colacionado. No Despacho n° 106-010/2005 (fls. 252 a 260), só foi examinada a admissibilidade no que tange à alegação de denúncia espontânea, concluindo-se pelo seguimento do recurso. Quanto aos argumentos contidos nos itens "a" e "h" - não atendimento da Norma de Execução CIEF n° 27, de 1990 e necessidade de intimação, precedente à exigência - a sua rediscussão deve ser descartada liminarmen , uma vez r 5 Processo n°. :10980.006491/2001-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.302 que ditas matérias não foram tratadas no acórdão recorrido, o que torna impossível perquirir-se acerca de eventual divergência jurisprudencial. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, assim dispõe: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 4° Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais." (grifei) No que tange ao item "c" - impossibilidade de a Secretaria da Receita Federal fixar prazo por meio de ato infralegal — o contribuinte traz como divergência os Acórdãos 103-21.232, 201-73.644 e 106-13.856 (fls. 213 a 215). Os dois primeiros paradigmas estão assim ementados: "REAVALIAÇÃO DE BENS. ANO-CALENDÁRIO 1999. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Antes de 1° de janeiro de 2000, data em que a Lei n° 9.959/2000 (conversão da Medida Provisória 1.924/99) entrou em vigor, a incorporação da reserva de reavaliação de bens ao capital social enseja sua tributação, como regra, no período em que for efetivada. Negado provimento ao recurso voluntário." "IPI - Falece competência a Tribunais Administrativos conhecerem de incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. A ocorrência ficta do fato gerador, calcada em norma com status de lei ordinária, dá contornos do aspecto temporal do fato gerador. Descabe adentrar-se it 6 Processo n°. :10980.006491/2001-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.302 no mérito da aplicação de multa punitiva em relação à empresa concordatária, se o pressuposto da prova desse estado não foi atendido. É correta a aplicação da TRD em período que não medeie 04/02/91 e 29/07/91. Legal a aplicação da taxa SELIC como juros de mora a teor do art. 13 da Lei n° 9.065/95, c/c o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento." A simples leitura das ementas acima permite concluir que não existe identidade entre as matérias nelas tratadas e o acórdão recorrido, de sorte que não ficou demonstrada a alegada divergência, até porque naqueles casos negou-se provimento ao recurso do contribuinte. Quanto ao último acórdão citado - 106-13.856 — este não pode ser sequer examinado, tendo em vista haver sido proferido pela Colenda Sexta Câmara, a mesma que exarou o acórdão recorrido, o que não caracteriza divergência, conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a saber: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (grifei) Relativamente ao item "cl" - denúncia espontânea — repita-se que a matéria já fora tratada no Despacho n° 106-010/2005, constituindo-se assim no único tema que efetivamente merece ser apreciado em sede de Recurso Especial. Nesse passo, o acórdão recorrido bem esclarece que tal instituto não contempla as obrigações acessórias. Assim, cabe a esta Relatora apenas adotar as razões do julgado ora guerreado, agregando alguns exemplos da maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado a obrigações acessórias: ri tçj 7 • Processo n°. :10980.006491/2001-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.302 "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ALEGADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ARTIGO 138 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DE TRIBUTO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981/95 - APLICAÇÃO — PRECEDENTES. A entrega serôdia da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Sobre a presente quaestio iuris, assim entende este Sodalicio: "o atraso na declaração de rendas constitui infração de natureza formal e não está alcançada como conseqüência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do Código Tributário Nacional (REsp 363.451/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.12.2003). Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 545665/GO, DJ de 14/03/2005, p. 257, Relator Min. Franciulli Netto) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido? (REsp 213067/MG, DJ de 17/12/2004, p. 473, Relator Min. João Otávio de Noronha) 'TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG n° 462.6551PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp n° 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no )k. 8 Processo n°. :10980.006491/2001-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.302 REsp 6698511RJ, DJ de 21/03/2005, p. 280, Relator Min. Francisco Falcão) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido." (REsp 591579/RJ, DJ de 22/11/2004, p. 311, Relator Min. João Otávio de Noronha) Quanto à jurisprudência ' administrativa, esta caminha no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça, como já decidiu esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF 04/00.003, de 15/03/2005, assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006 )-9-9-a-J-4.--et- OlARIA HELENA COTTA ClUt4"3- 9 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001472/99-61
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO – SOBRAS LÍQUIDAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A Lei 8.212/91, como diploma ordinário, não tem o condão de se sujeitar as sobras líquidas em atos cooperados a qualquer tributação máxime em função da Lei 5.764/71 recepcionada no texto constitucional como legislação complementar.
Numero da decisão: CSRF/01-04.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : 7a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.265 COOPERATIVA DE CRÉDITO — SOBRAS LÍQUIDAS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A Lei 8.212/91, como diploma ordinário, não tem o condão de se sujeitar as sobras líquidas em atos cooperados a qualquer tributação máxime em função da Lei 5.764/71 recepcionada no texto constitucional como legislação complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. , , ---- .,„;0-"----- ED '-'0 EREI- á " •DRIGUES PRESID: T VICTOR LUIS 10 SA LES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: . 5 MAR ? (,; n 3 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Processo n°. : 10925.001472/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.265 JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 'N\ 2 Processo n°. : 10925.001472/99-61 Acórdão n°. : CS RF/01-04.265 Recurso : 107.127041 — RD/107-0.292 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 7°. Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de prover o apelo do sujeito passivo para rejeitar certo lançamento de CSSL em face de as "sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados, não são considerados lucros" haver exonerado ele da exação vestibular na esteira do voto prolatado pelo Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, interpõe a Fazenda Nacional seu Recurso Especial onde, em face de alegada divergência com critério de julgamento diverso exposado pela Colenda 3a Câmara sustenta assim o seu apelo. Os acórdãos dados como divergentes sustentando que as "sobras" são base de cálculo da CSSL, independentemente de originadas de atos cooperados ou não, estão assim ementados: "Ac. n° 103-20.095 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — As cooperativas de crédito estão sujeitas à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei n°8.212/91." Ac. n° 103-19.617 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos tal como definidos pelo artigo 5° do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e as exações de natureza tributária, aí inclusa a contribuição social sobre o lucro, conforme distinção 3 Processo n°. : 10925.001472/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.265 conceituai assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal." Em face da divergência reportada, insiste a Fazenda Nacional em que a isenção atribuída às Cooperativas pela Lei 5.764/61 "não pode ser estendida para outros tributos, como a Contribuição Social sobre o Lucro já que "a incidência da contribuição social sobre resultado positivo auferido pelas cooperativas de crédito, resultantes da interpretação da própria norma instituidora do tributo, foi corroborada nos arts. 15, 22 e 23 da Lei 8.212/91, que confirmaram a equiparação das cooperativas de créditos a instituições financeiras, fato que a distingue das demais cooperativas" de tal sorte que "realmente a cooperativa de crédito é sujeito passivo da CSSL". O despacho da I. Presidência da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu caracterizada a divergência e assim deu seguimento ao apelo extremo. Devidamente convocado o sujeito passivo, reportando-se a certas decisões desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, defende que a matéria já se pacificou "favoravelmente às cooperativas" e, nesse sentido, se reportou à decisão exarada nos RDs 103.0988 e 103.0989, cujas ementas são as seguintes: "COOPERATIVA— CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados, não são considerados lucros. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo." E adita o sujeito passivo para explicitar que no caso específico das sociedades cooperativas "as mesmas não objetivam lucros e sim sobr- que retornam aos cooperados ou filiadas, no caso da Recorrente, conforme dec o de 4 Processo n°. : 10925.001472/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.265 Assembléia Geral ou estatutária, não ocorrendo o fato gerador da incidência da exação em comento. Reporta jurisprudência. É o relatório. 5 Processo n°. : 10925.001472/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.265 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR; O r. despacho que reconheceu a divergência não merece censura e assim do Recurso Especial tomo o devido conhecimento eis que manifesta divergência. O V. Acórdão recorrido, reportando-se ao Acórdão CSRF/01-03277 entendeu de rejeitar o apelo para firmar o entendimento de que o "resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucro". E aduz aquele voto condutor, com propriedade, que " a Lei 7.689/88 dispõe sobre a incidência de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, não podendo estender tal determinação aos resultados positivos das Cooperativas, que são sobras não lucros". Embora o acórdão dado como paradigma tenha sufragado tese em contrário, já agora, com mais tranqüilidade, entendo que a Lei 8.212/91, ao determinar a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro para as Cooperativas de Crédito, seguramente não quis abranger os atos cooperados. Isto porque não poderia fazê-lo à luz do art. 146 da Constituição Federal, cujo inciso III — letra "c" preservou o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Portanto qualquer iniciativa do legislador para tributar as 6 Processo n°. : 10925.001472/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.265 sobras dos atos cooperados haveria de se sustentar em legislação complementar, não suportada em simples lei ordinária. Nego provimento ao recurso. ) Sala das Sessões — DF, e 02 de dezembro de 2002 1 VICTOR 'LUIS 'E SALLES FREÍRE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000629/2003-84
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREIT0 TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA DE OFICIO ISOLADA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA CABIMENTO RECURSO ESPECIAL Por tratar o recurso especial de contrariedade a lei, de recurso de fundamentação vinculada, inexistindo a referência, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que dava provimento ao recurso. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Nanei Gama e Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREIT0 TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA DE OFICIO ISOLADA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA CABIMENTO RECURSO ESPECIAL Por tratar o recurso especial de contrariedade a lei, de recurso de fundamentação vinculada, inexistindo a referência, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, clue dava provimento ao recurso. Declararia -se impedidos de votar os Conselhenos Nanei Gama e Rodrigo Cardozo Miran a arreto Presi d ente Maria Teresa LOpez - Relatora EDITADO EM: 08/12/2010 Participaram do presente ,julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith. do Amaral Marcondes Armando, Susy Comes Hoffmann, Macedo Rosenburg Filho, José Ada() Vitorino de Morais, Maria I cresa M.artinez Lopez, Leonardo Siadc Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.. Relatório Trata-se de recurs° especial inteiposto pela Fazenda Nacional, apresentado contra o acorri/lo 303.131254, da entao 3'' Camara do 3'' Conselho de Contribuintes, que deu provimento por maioria, ao recurso -voltintario da interessada.. A ementa dessa decisao possui a set&iiinte redacao: DLNONCL4 ESPOATIA .NEil toot do art 138 do ("TN, so a denUneia 0spontanca fin . acompanhada do pagamento do 1141)010 devido e dos' pito de mom, 0 0001'101 ante 010 011000 de qualquer proccdimento fiscalizatót to, 100 devido o pagamento da malta de mora 00 da multa dc vimitladr4s 00 1010 go caw ReCi f ',50 pi 01'110 Delende a recorrente ter ocorrido contrariedade a lei tributaria. No entender do D. Procurador, para se aplicar a figura da denúncia espoindnea deveria a derruncia vir acompanhada do recolhimento integral do tributo e acréscimos moratorios devidos. Assn:D., defende a aplicabilidade do art.. 44, -inciso I e § 1. , ineiso IT, da Lei n" 9,4:30/96 (multa de oficio i solada ) . 0 recurs() ft. -:n admitido pelo despacho nu 229, de fis, 185/187, sob entendimento de terem sido preencindos as condições de adinissibilidade A interessada, nas con.tra-razões, requer a ina.nuten0o integral do acórdao, Cita precedentes dos Conselhos de Contribuintes e do Stl favoraveis ao decidido pela Camara recorrida. É o relatório.. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, Relatora. Por entender caber ao relator do processo, antes de act oar qualquer apreciacao de merito, eletutr o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a veil ficacao se os pressupostos processuais 'brain devidamente cumpridos, passo a a [M. eel a00 (i) aspect() temporal: Quanto a admissibilidade, cabe esclarecer que, embora a alteracao do artigo 37 do Dec' eton" 70.235/1972, pela Lei n 1.941/2009, e a publicacao da Portaria xi' 256/2009, que criou o TIONTO RegUrlera0 interno do CARP', quando deixa de existir o recurso especial fundamentado cur contrariedade d lei, o presente recurso especial foi interposto quando ainda 2 Procc-sso n' 18336 000629/2003-8d Acórd5o n 9303-00.482 CSR - r3 Fl 200 vigente a legislação anterior, razao porque, sob o aspecto exclusivamente temporal, rienluana irregularidade processual h. (ii) contrariedade a lei Defende a recorrente ter ocorrido contrariedade a. lei tributái ia. No entender do D.. 'Procurador, para se aplicar . a figura da denúncia espontânea l deveria a denuncia vir acompanhada do recolhimento integral do tributo e acréscimos moratórios devidos.. Assim, defende a :iplicabilidade do art. 44, imiso I e § inciso II, da Lei n" 9.430/96 (mul(a de of -icio isolada). 2 A priori, pan haver contrariedade à lei, necessário que essa lei contestada esteja vigente.. É recurso especial de .fundamentação vinculada. No entanto, quando da apresentação do recurso especial (02/06/2006) inexistia previsão legal de aplicação da multa isolada. 3 Poi . se tratar o recurso especial de contrariedade a lei, de recurso de fundamentação vinculada, inexistindo a referencia, penso que o mesmo não deve ser conhecido., justifico. Corista da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL: LTA DE RL.00/1 //MEMO DA .A4E/LTA DE MORA ) Ants 43, 44, inciso I c 4", inciso II e art 61, §§ 1" e 2, da Eel II" 9,430/96 Assim, reitero, verifica-se que a multa isolada do 75% sobre o principal pago, exigida no presente auto de .infração foi aplicada sob o seguinte enquadramento legal: Arts. 43, 44, § I", inciso Il e 61, §§ 1" e 20, da Lei a" 9 430/96. Vejamos o que diz a legislação: Art. 43.. Poderá see . fOrmalizada exigi','neia de ercWito tributário correspondente exclusivamente a multa On ci juro:s de ¡flora, iso1ada ou conjuntamerue. Paráágnqfi) Unico. Sobre o crédito coitstituldo na tOrma deste artigo, mio pago no respectivo vencimento, incidirão Jut os de mora, calcuhulo.s à taxa a que .se refei e o §. 3" do art 50, a par/i;' do pt lie eira dia do inCs .subseqfiente ao vencimento do prazo até Esta Conselheira defende acertada a decisão recorrida, ciii faCC da Sumiria n° 360 do Superior Tribunal. de Justiça, publicada em 08/09/2008, assim enunciada: 0 beneficio da demineia espontanea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo 2 Segundo a denúncia fiscal, laudo de arqueaçã.o apurou a descarga de Oleo diesel ern volume maior do que o declarado pa importação. Ciente desse faro, a imporradora solicitou a retificação da Di e promoveu o recolhimento do tributo, sem multa de mora, num prazo inferior a dez dias da emissão do laudo A questão, objeto do recutso da Fazenda Nacional, gira em torno da espontaneidade do pagamento efetuado a destempo pela contribuinte (complemento de (IDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de pm ocedimemo de arqueação) que entende ser devida a multa (le mom e por muto a multa de ofício isolada imposta. 3 o tiles anterior ao do pagamento o dc um por conto no mós de pagamento. Muhas de lançamento de Oficio 4-11) -14. Nets casos lc lanytmento de-of icio„yerito -aplicadas -LH SeArtfifilLS MIlltOS, cuICId(HlitS 80bre t'l 1001idatit' dijerença---de tribettO btfi(! 44?-92,---de- 2004.2-(ride-.-11,1pv Vide-A/tech -A P1.01.4S61.40 ri" 351, de 2-O0-79 seten4-0—e cineo e-.'entotios casos de ja-ka• ele »m 00//i re00l11i1/ iento-ap0s vcncime-nto do- prazo, ele triffita inoratetri-ade falto c/c declare/eft° a nos de-deeletrae00 inexata,-6.occetuada -a hipOtese do-inciso n'2 10.892 • de 20042 MPrn" 303, de- 200O) /1M-0elida,11H9105eir0a n" 3-51 . de 2047,2 11 ecino-eHcingiienta-por centa-nos-çvsos de-evidemic inteilift 170 5 arts.,z.172-e -73-det Lei n.4402-;---dc-..1k)-de tw-i,cinbro iiidcpendenteutente •de--e-iftras peneilidades administrathas 00 criminafs cet6iveis, (Vide 1,•ei-n'=1-0.--89Z--dc 2004.),(yiefe 114-p-v-it!= 303, de 20062 (Vide Medida-Provis0-Fi-0 ----------- e.ste A-4pS' 2006) (-1-(fele Medida-.Pro-visOpia n" 351. elf! 20479 -•• -1---1-ntifamentc 0 001 0 tribill0 0lf-6--eotttribilky-io, (gland° 1040 10.niverevn sido ante-riorme-nte pagos,: .11 --iwtiodameifte,,quantletribitto--contrihtfitlio hoff-vef sido-pago--aptis-e-veneimertto--do.-prif-f ,,o-previsto, mas setn-o tteréseimo multa morw A Medida Provisória if 351, de 2007, foi convertida na Lei ri" 11.488, de 15/06/07 (vet art. 14). Os arts. 43 e 44 da Lei if 9 430/96, com a evolucaole1,0slativa, passaram a regular.. a matéria da seguinte bona: Art. 43. l'odcró ser jOrmalizada exige'tic.ia de creWito tributinio cotie.sponek'nte evelusivamente a media ou a juros de MOM isolada ot«.!onjuntatnente. Paragrafb ,.S'obte o credito constituido na fin ma deste artigo, lido pago no respective, vencimento, incidirito juros de mora„ caiei lados c taxa a que se reli..'re o ,,`ç . 3" do art. 5 ", a partir do primciro diet do mds subsequente ao vencimento do p1020 até 0 IfIc:%1' anterior ao do pagamento e de "UM por Conto no mós Jo pap,crtnento. Art. 44. 11/0s casos do lançamento do oficio, ser//o aplicadas as seguintes mullas 1- do (sctenta e einco poi eento) wine a total:01(1de on dilerença de impost() on contrilmiçao no s cursos de fielta de pug-an-tent° Olt lecolhimcilio, de faint de declataeito e nos de declat avio inevata, if - 50% (cinqUento tenta), exigida isoladamente, .sobre valof do pag(merno mensal a) na fi.nma do at 1. 8" da Lot n" 7 713, dc 22 de dezembro de 1988, que deixar de or ektuado, que POO tenha sido aputeulo impost() et pawl, na deelaraçiio de ajuste no caso ele pessoa fislea; Process° n" 18336..0006290003-84 Aenrd:io n 9303-00.482 Fl 201 b) na 101100 do (111 2 0 desta Lei, que deixar de ser tl! ainda vie tenha .çido aptuado 10(J/112:0 . fiscal Ott base de aikido negou ia paw a conirilmkiio social .sobre 0 lucro liquido, no anocalend("trio correspondente, no caw de pessoa jurídica I" 0 pcieentual dc multa de que trala o inciso 1. do eaput deste atrigo serci duplicado nos e(rsos previstos nos. arts 71, 72 e 7$ da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab/reis 2" Os percentuais de multa a que se referem o Piei so 1 do f_ (rpm 1" do ,;te ai tiro scrap atimentados de metade, POS COWS' de não atendimento pelo sujeIto pass P0, 00 prazo mar cado, de intinuqão parti 1 prestar e5elarecimentos,- 11 - apresentar os arquivos ou sistemas de que 1101a0t os at ts. 11 a 13 da Lei n"8 218, de 29 dc ago.sto de 1991, ITT - apresentar a documentação te.'.cnica dc quo trela o art. $8 (testa Lei Examinando as hipóteses de imposição de multa de o isolada referidas no dispositivo acima reproduzido, constata-se que a. aplicada no presente lançaineato, não mais Possui previs5.o legal. Destarte, com fundamento no art.. 1 06, 11, "c", do Código Tributário 'Nacional (Lei n 0 5,172/66), não lá como manter a multa lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art, 14 da Lei W .' 11 488, de 15/06/07.. CONCLUSÃO: Pox tratar o recurso especial de contrariedade à lei, de recurso de fundamentação vinculada, inexistindo a referência, pens° que o mesmo não deve ser conhecido. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial pel a . evolução legislativa. M1 _64....Ael Maria Teres, artinez I ópcz

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Numero do processo: 18471.002015/2003-82
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regulamente intimado, no comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO DE NUMERÁRIO DE FILHO PARA PAI — COMPROVAÇÃO. Tratando-se de empréstimo entre familiares (de filho para pai), onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do mutuante e do mutuário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor do mútuo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como origem, para mutuário, e como aplicação para o mutuante. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2202-000.220
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmam.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regulannente intimado, no comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO DE NUMERÁRIO DE FILHO PARA PAI — COMPROVAÇÃO. Tratando-se de empréstimo entre familiares (de filho para pai), onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do mutuante e do mutuário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor do mútuo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como origem, para mutuário, e como aplicação para o mutuante. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Nels Pr. iginda.-Z-Cignado EDITADO EM: 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). • 2 - Processo n° 18471.002015/2003-82 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.220 Fl. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23 a 25 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fis. 26 a 28 - volume 1, pelo qual se exige a importância de R$100284,23, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. Acréscimo patrimonial a descoberto, ano-calendário 1999; 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada anos-calendário 1998 e 2000. .. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 17 a 21 - volume 1. Examinando os extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, a fiscalização verificou que o somatório dos créditos menores que R$12.000,00 não alcançava o limite de R$80.000,00. Foram tributados, então, os depósitos superiores a R$12.000,00, para os quais o contribuinte não logrou comprovar a origem, conforme indicado na planilha de E. 22 — volume 1. Foi apurado, ainda, acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de fevereiro de 1999, no valor de R$35.000,00, referente a um empréstimo que o contribuinte alegou ter recebido de seu filho para cumprir compromissos da compra de imóvel por meio de cooperativa (fls. 106 a 112 — volume I). Como o contribuinte não comprovou a efetiva entrega dos recursos, apresentando apenas a declaração de seu filho, o valor foi "glosado" e tributado como acréscimo patrimonial a descoberto. DO JULGAMENTO DE 1 a INSTÂNCIA - Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. fls. 229 a 235 - volume 11, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ) manteve em parte o lançamento, proferindo o Acórdão d 13-14.730 (fls. 268 a 277 - volume II), de 27/12/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998,1999, 2000 NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em 1/nulidade processual, 77 m em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. 3 Processo n° 18471.00201512003-82 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.220 Fl. 4 • DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nQ 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçAes, A decisão a quo excluiu da base de cálculo 50% dos depósitos bancários de origem não comprovada visto que se tratava de conta conjunta com o cônjuge (fl. 276 — volume II). Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 04/04/2007 (vide documento de fl. 283 - volume II), o contribuinte apresentou, em 30/04/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 285 a 298 - volume II, no qual, após breve relato dos fatos, apresenta suas razões de irresignaçâo que a seguir resume-se. 1. DECADÊNCIA Inicialmente, o contribuinte argüi a decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e agosto de 1998. Entende que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, com fato gerador mensal, a partir da vigência da Lei 7.713, de 1988, e, portanto, o prazo para sua homologação é de cinco anos do fato gerador (§4° do irt. 150 do Código Tributário Nacional — CTN). Acrescenta, ainda, que no caso de lançamento de depósitos bancários com base no art. 42 da Lei rig 9.430, de 1996, deve ser observado o §1° que dispõe: "O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira". Cita decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes para corroborar sua defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS O recorrente afirma que a decisão recorrida deixou de analisar os argumentos apresentados na impugnação, ignorando o fato de que a tributação de omissão de rendimentos decorrente depósitos bancários deve bedecer aos ditames da lei, em especial, o art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, que transcreve. 4 Processa R 18471.002015/2003-82 52-C2T2 'Acórdão n.° 2202-00.220 Fl. 5 Alega que informou a fiscalização que a origem dos depósitos em suas contas bancárias eram cheques emitidos pela empresa Disk Express Empreendimentos Ltda., da qual era sócio, esclarecendo que tais cheques serviram de pagamentos feitos a pessoa física a título de amortização de suprimentos feitos ao caixa da empresa, fornecendo na ocasião cópia destes cheques. Aduz que a fiscalização, embora afirme que a contabilidade da empresa não registrava os pagamentos, ao final, confirmou que houve movimentação financeira entre a pessoa jurídica e a pessoa fisica, apontando os aportes feitos pelo sócio e reembolsos, escolhendo, sem qualquer justificativa, as parcelas que considera tributável. Reafirma, conforme esclarecido à época, que tais aportes eram feitos dois ou três dias antes do vencimento das obrigações da pessoa jurídica. Sustenta que os aportes eram, na verdade, empréstimos do sócio à pessoa jurídica, afirmados sob sua responsabilidade, não havendo sentido na afirmação da decisão recorrida de que não há documentos ou fatos que impeçam a caracterização da omissão. Acrescenta que min a fiscalização nem a decisão a quo fez qualquer referência ou justificativa para desconsiderar as razões de fato e de direito, buli como os documentos juntados não foram analisados pela turma julgadora. Afirma que, de fato, a Disk Express é concessionária da ECT e -seu faturamento provinha de clientes com grande volume de correspondência e que, não raras .as vezes, atrasavam seus pagamentos, fazendo com que a empresa recorresse a seu sócio para poder cumprir contrato com aquela empresa. III. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O contribuinte alega que o acréscimo patrimonial a descoberto jamais ocorreu, como já esclarecido a fiscalização, pois se encontrava coberto por um empréstimo particular entre o impugnante e seu filho, Rafael Carneiro Mota Correa, no valor de R$ 35.000,00. Aduz que a operação foi informada nas declarações entregues por ambos, em que estava consignado que o valor fora repassado em moeda corrente no país. Argumenta que a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que operações realizadas por familiares, basta que as declarações, entregues em seus prazos regulamentares, façam o registro da operação de mútuo, sem qualquer outra forma de formalidade, reproduzindo alguns precedentes que entende reforçar sua tese. Defende que a declaração de rendimentos é documento hábil para comprovar a sua variação patrimonial, bem como as operações nela indicadas, e que, além disso não existe restrição quanto à circulação da moeda nacional, cabendo ao fisco investigar a veracidade das informações prestados pelo contribuinte, atribuindo-lhe credibilidade, principalmente nos casos em que a lei não tenha criado previamente forma especifica para comprovação de determinadas operações. Por fim, ressalta o recorrente que como verificado pela própria decisão a quo, a fiscalização tomou como base para imputação o valor do empréstimo e não a diferença verificada no acréscimo patrimonial, o que deveria ser feito através de fluxo financeiro correspondente ao mês de fevereiro 4 1999, já que o próprio fisco assevera que o contribuinte dispunha de outras fontes de renda. 5 Processo n°18471.002015/2003-82 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.220 Fl. 6 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote if 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008, veio numerado até à fl. 299 - volume II (última). k 6 Processo n°18471.00201512003-82 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.220 EL 7 Voto Vencido .. Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. • 1 Decadência O contribuinte argúi a decadência, em relação aos fatos geradores ocotridos nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e agosto de 1998, entendo que o Imposto de Renda Pessoa Física, é lançamento por homologação, com fato gerador mensal, sendo o prazo decadencial regido pelo §42 do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. De se dizer de inicio, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto de-tfido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4° deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 4° do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso L Uma vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. À época da edição da Lei ri° 7313, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital eram apurados e tributados mensalmente, conforme disposto no art. 2°: Art. 2- O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Por sua vez, os artigos 712 e 82 da mesma lei, a seguir transcritos, dispunham sobre situações em que o imposto de renda deveria ser retido pela fonte pagadora ou recolhido a titulo de carnê-leão, respectivamente. Art. 7° Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: 1-. os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; 7 Processo n° 18471.002015/2003-82 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.220 E. 8 II - os demais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1 2 O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer tini/o. § r O imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial; b) honorários advocaticios; c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. (Revogado pela Lei n°8218, de 1991) § 3° (Vetado). Art. e Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de jbntes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. § 1 O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Mesmo nesta época, em que o Imposto de Renda Pessoa Física era tributado em bases mensais, o imposto de renda retido na fonte e o carne-leão eram • antecipações do imposto que seria apurado efetivamente quando os rendimentos recebidos, por mais de uma fonte pagadora, no mesmo mês, Mssem somados para fins de tributação do imposto devido mensalmente, como se observa pelos arts. 23 e 24 da Lei n 2 7.713, de 1988 (grifos nossos): Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts.r e 8°, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25 desta Lei. § 12 Para efeitos deste artigo, os rendimentos submetidos ao . pagamento referido no art. 82 desta Lei,. são considerados comotpercebidos de fonte pagadora única. 8 Processo n° 18471.002015/2003-82 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.220 F/. 9 ,55' 22 Consideram-se como percebidos de mais de uma fonte pagadora os rendimentos de que trata o § 22 do art. 72 desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou crédito no mês. § 39 A diferença de imposto de que trata este artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária. -§ 42 No caso do parágrafo anterior, a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária. § 52 O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o Ultimo dia útil da primeira quinzena no mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 24. O contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano-calendário. § 12 Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste, em modelo aprovado pela secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. § 22 A diferença de imposto apurada mensalmente será convertido Mi número de OTN mediante sua divisão pelo valor da OTN vigente no mês a que corresponder a diferença. § 39 Resultando fração na apuração do número de OTIV, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. § 49 A soma das diferenças, em 01W, apuradas em cada um dos meses do ano correspondera ao imposto apagar. § 52 O imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota será inferior a cinco 017Vs e o imposto de valor inferior a dez OINs será pago de uma só vez; b) a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos; c) as quotas vencerão no Ultimo dia útil de cada mês; d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, a pagamento do imposto ou das quotas. § 620 número de OTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da OIN no mês do pagamento do imposto ou quota. 9 Processo n° 18471.002015/2003-82 S2-C2T2 Acórdão a° 2202-00.220 Ft 10 ,sÇ 77 O contribuinte que optar por recolher o imposto nos termos deste artigo poderá deduzir do imposto a pagar: a) o valor das aplicações efetuadas de conformidade com o disposto nos itens I a III do § 1 2 do art. I 2 da Lei n2 7.505, de 2 de julho de 1986; b) o valor das contribuições e doações efetuadas às entidades de que trata o art. 12 da Lei n2 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 22 da mesma Lei. § 82o valor das aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será convertido em numero de OTN pelo valor desta no mês em que os desembolsos forem efetuados, § 92 As deduções de que tratam os parágrafos anteriores não poderão exceder cumulativamente a quinze por cento do imposto a pagar (§ 42), observado o disposto no art. 10 da Lei n7 7.505, de 2 de julho de 1986. Como se percebe, o art. 23 da Lei n2 7.713, de 1988 deixa claro que, independentemente da retenção na fonte do imposto e do carnê-leão pago (arts. 7 2 e 89- da mesma lei), deveria o contribuinte proceder a um ajuste, somando todos os rendimentos recebidos por mês e apurar a existência de eventual diferença de imposto a pagar que, opcionalmente, nos termos do art. 24 da mesma norma, poderia ser recolhida quando da entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, os arts. 23 e 24 da Lei n2 7.713, de 1988, foram expressamente revogados e voltou-se a apurar o imposto de renda anualmente, tendo como base de cálculo todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, como se depreende dos seus arts. 2,92, 10 e 11, a seguir transcritos (grifos nossos). Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 97 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo (mico. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. An. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11- das deduções de que trata o art. 87 t4< 10 Processo tê 18471.002015/2003-82 S2-C2T2 Acórdão nd 2202-00220 Fl. 11 Art. 11. O saldo do imposto apagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Atente-se que no art. 2° acima transcrito foi suprimida a palavra "mensalmente" que constava anteriormente na redação do art. 2 2 da Lei n' 7.713, de 1988, acrescentando-se a ressalva, "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11", retomando, assim, a tributação a bases anuais. O imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e o camê-leão, previstos nos arts. 7' e 8° da Lei n° 7.713, foram mantidos na Lei n° 8.134, de 1990 (arts. 32 e 42), como antecipações do imposto apurado anualmente, como se observa pelo teor do art. 5 2 da citada lei (grifos nossos): Art. 52 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 32) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso L Assim, que apenas no ano-base 1989 houve a incidência de imposto de renda em bases mensais. A partir do ano-base 1990, os rendimentos recebidos ao longo do ano- calendário, exceto os isentos, os tributáveis exclusivamente na fonte e os de tributação definitiva, voltaram a ser tributados em bases anuais. Importante destacar que, não obstante um deteiminado rendimento esteja sujeito à retenção na fonte ou ao camê-leão, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo anual. Por sua vez, o Imposto de Renda Pessoa Física, seja na época em que era apurado em bases mensais ou hoje quando a apuração se dá ími bases anuais, possui fato • gerador complexivo, ou seja, só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Atualmente, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Desta forma, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o teimo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Se assim não o fosse, não existiria restituição de imposto de renda retido na fonte a maior ou carnê-leão pago a maior. Ora, como a apuração é anual, apenas com o encenamento do ano-calendário é que se pode saber efetivamente o montante a ser tributado no ajuste anual e apurar se existe saldo de imposto a pagar ou a restituir. Se o imposto de re a Processo n° 18471.002015/2003-82 S2-C2T2 Acórdão ri.° 2202-00.220 PI. 12 retido na fonte ou o camê-leão não fossem meras antecipações, não poderiam ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual e resultar, se fosse o caso, em saldo de imposto a restituir. Conclui-se, assim, que afora os casos em que a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte, todos rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao ajuste anual e possuem fato gerador anual. Como na presente autuação o ano-calendário mais remoto é 1998, o prazo decadencial para este ano para começou a fluir em 31.12.1998, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2003 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao procurador do contribuinte (vide instrumento de mandato de fl. 224 — volume II) em 02/09/2003 (fl. 23 - volume I), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 2 Depósitos bancários De acordo com o contribuinte: (i) a decisão recorrida deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados na impugnação; (ii) os depósitos bancários originaram- se de cheques emitidos pela empresa Disk Express Empreendimentos Ltda., da qual era sócio, recebidos a título de amortização de suprimentos feitos ao caixa da empresa; (iii) muito embora a fiscalização afirme que a contabilidade da empresa não registrava os pagamentos, ao final, confirmou que houve movimentação financeira entre a pessoa jurídica e a pessoa física, apontando os aportes feitos pelo sócio e reembolsos, escolhendo, sem qualquer justificativa, as parcelas que considera tributável; (iv) os aportes eram feitos dois ou três dias antes do vencimento das obrigações da pessoa jurídica e constituíam empréstimos do sócio à pessoa jurídica, visto que, não raras as vezes, os clientes atrasavam seus pagamentos. Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa fisica do contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecido no art. 42 da Lei n `J 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, ortgem dos recursos utilizados nessas operações. §l a O valor das receitas ou clos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efrito de determinação da receita amiúda, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:• 12 • • Processo n° 18471.00201512003-82 S2-C2T2 Acórdão n,' 2202-00.220 Fl. 13 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [4 (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei ri= 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a analisar o caso em concreto. Diferentemente do alegado no item i (a decisão recorrida deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados na impugnação), observa-se que o julgador a quo enfrentou todos os pontos levantados pela defesa para justificar a origem dos depósitos bancários, às fls. 275 e 276— volume II, muito embora seu julgamento tenha sido contrário ao pretendido pelo recorrente. Quanto à alegação de que os depósitos teriam se originado devolução de empréstimos concedidos à empresa Disk Express (item ii), analisando os documentos apresentados à fiscalização (fls. 31 a 50— volume I), verifica-se que se trata de cópia de guias e envelopes de depósitos e alguns cheques emitidos pelo contribuinte, sendo que parte destes documentos não está muito. legível, dificultando a identificação dos beneficiários e dos depositantes. A apresentação de documentos de depósitos e de alguns cheques emitidos pelo contribuinte, na maioria das vezes, nominal a pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para comprovar que origem dos ingressos na conta da pessoa física corresponderia a devolução de empréstimo concedido à empresa da qual é sócio. Diferentemente do alegado, não foram anexadas cópia dos cheques que ingressaram na conta bancária do fiscalizado, não sendo possível aferir sequer quem seria o emitente destes cheques. Muito embora a fiscalização tenha declarado que existia movimentação financeira entre o sócio administrador e a pessoa jurídica (item iii), ressaltou que não foi possível identificar a que título se deu (conforme Termo de Constatação de Irregularidades, à fl. 20 — volume I). Tampouco houve discricionariedade na apuração da omissão. Os valores correspondentes ao pagamento de distribuição de lucros efetuados pela empresa que puderam ser vinculados aos depósitos nas contas correntes foram devidamente excluídos, mantendo-se, apenas, aqueles depósitos que o contribuinte alegou referir-se a devolução de empréstimos, sem contudo comprovar, conforme indicado na planilha de fl. 22 — volume 1. Além di so, Processo n° 18471.00201512003-82 82-C2T2 Acórdão ri? 2202-00.220 Fl. 14 examinando a escrituração da empresa (cópia anexada à fl. 118 — volume I a fl. 203 — volume II), a fiscalização verificou que (fls. 19 e 20— volume I); • não existe conta de empréstimo ou conta corrente entre sócio e empresa; • a conta caixa registra um saldo de valor elevado durante todo o período fiscalizado, o que é incompatível com a alegação de necessidade de aporte de recursos para cumprir suas obrigações; • não foram registrados pagamentos ou desembolsos relevantes correspondentes aos depósitos efetuados na conta do contribuinte. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: intimou o contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias e juntar documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, excluiu os depósitos comprovados (os créditos inferiores a R$12.000,00 não foram tributados por totalizarem menos de R$80.000,00 em cada ano- calendário), tributando os depósitos remanescentes. Além dos documentos apresentados no curso da ação fiscal, nada trouxe de novo o contribuinte que comprovasse, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários diagnosticados nas contas fiscalizadas, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados em sua impugnação. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei ri' 9.430/1996. 3 Acréscimo patrimonial a descoberto O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, está fundamentado nos arts. 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2' O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 a 14 desta Lei. ,5" I' Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimosatrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 5 [4 _ Processo n° 18471.002015/2003-82 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.220 Fl. 15 - § e - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtrai-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. O recorrente alega o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em fevereiro de 1999, está justificado por empréstimo particular entre ele e seu filho, Rafael Carneiro Mota Correa, no valor de RS 35.000,00, conforme consignado nas declarações entregues por ambos, o que seria suficiente para comprovar a sua variação patrimonial, cabendo ao fisco investigar a veracidade das informações prestados pelo contribuinte. Aduz ainda, que como verificado pela própria decisão a quo, a fiscalização tomou como base para imputação o valor do empréstimo e não a diferença verificada no acréscimà patrimonial, o que deveria ser feito através de fluxo financeiro correspondente ao mês de fevereiro, já que o próprio fisco assevera que o contribuinte dispunha de outras fontes de renda. Cabe lembrar que, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, a presunção impõe ao contribuinte a prova da existência de recursos, não podendo transferir este ônus ao fisco como pretende, o recorrente. Assim, as informações contidas na declaração de ajuste anual das pessoas físicas devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (art. 51, §1°, da Lei n 4.069, de 11 de Junho de 1962, reproduzido no art. 806 do Decreto d 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199). Não obstante empréstimos entre familiares possam ser realizados por procedimentos informais, alguns requisitos mínimos devem ser observados para que possam vir a ser considerados como recursos na apuração da evolução patrimonial. Além de operaçã. 15 Processo n° 18471.002015/2003-82 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.220 Fl. 16 estar registrada em ambas declarações (do mutuário e do mutuante), deve aquele que está concedendo o empréstimo ter suporte de recursos para tanto, bem como é necessário que a transação esteja lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando a efetiva transferência dos recursos e em que data esta ocorreu. Não se pode olvidar que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é feita em bases mensais e não anuais, o que toma imprescindível saber a data em que os recursos foram de fato recebidos pelo contribuinte. No caso em questão, trata-se de um empréstimo de valor expressivo (R$35.000,00) e, portanto, a transferência dos recursos poderia ser demonstrada por meio da apresentação de um depósito, um cheque ou outro documento. De fato, o empréstimo está informado na declaração do pai (fl. 10 — volume 1) assim com na do filho (fl. 116— volume I) sem, contudo, existir qualquer indicação da data em que teria ocorrido a transferência dos recursos. Observa-se que na declaração do contribuinte no ano-calendário seguinte não há registro de pagamento de qualquer parcela referente ao empréstimo contraído com seu filho, a semelhança de outros dois empréstimos — um com Sra. Mansa Carneiro Conca, no valor de R$15.000,00 (esposa do contribuinte) e outro com a Sra. Dalva Mota Conea, no valor de R$40.000,00 —, os quais, pelas declarações que se encontram acostadas aos autos (fls. 4 a 16 — volume I), vem sendo informados deste o ano-calendário 1997 e, até o ano-calendário 2001, sem qualquer amortização, permanecendo os valores inalterados. • Cabe informar que apenas a cópia da declaração do ano-calendário de 1998 corresponde a declaração regularmente processada pela Receita Federal, podendo-se constatar sua entrega tempestiva. Para os demais anos-calendário foram anexadas cópias não processadas, emitidas pelo próprio contribuinte, sem que se possa afirmar que estas correspondem de fato as declarações apresentadas ao fisco e em que data foram entregues. Assim, diante do que acima se expôs, entendo que as provas carreadas aos autos não são suficientes para comprovar o empréStimo que o contribuinte alega ter contraído, razão pela qual este não pode ser considerado como recurso para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Por fim, quanto â. alegação de que a fiscalização teria tomado como base para imputação o valor do empréstimo e não a diferença verificada no acréscimo patrimonial, a questão já foi bem esclarecida pelo julgador a quo, como se observa pelo trecho a seguir transcrito (fl. 275 — volume II): Analisando-se as origens e aplicações dos meses de janeiro e fevereiro de 1999, verifica-se que houve, no mês de fevereiro, um excesso de aplicações sobre recursos no valor de R$ 36263,83, conforme abaixo: ORIGENS (0) JANEIRO FEVEREIRO Origens do més 8.680,58 9.146,58 Saldo disponível do mês anterior O —Á no mês anterior) 0,00 1.406,85 Total das origens 8.68958 19553,43 APLICAÇÕES (A) JANEIRO FEATRETRO Total das aplicações 7.273,73 46,817,26 RESULTADOS DA ANÁLISE JANEIRO FEVEREIRO lerescimo patrimonial a descaberia UI— O) 0,90 39263,83 Então, conclui-se que o Fisco tributou um valor menor do que o que foi apurado como acréscimo patrimonial a descoberto, isto 16 Processo e 18471.002015/2003-82 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00220 Fl. 9 é, existiu uma variação patrimonial a descoberto de R$ 36.263,83, contudo tributou-se apenas R$ 35.000,00. Como este julgamento não pode agravar o lançamento, não há o que ser alterado relativamente à infração tributária do acréscimo patrimonial a descoberto, cabendo ser mantida a tributação, conforme consta no auto de infração em análise. Como se vê, não houve qualquer prejuízo para o contribuinte, visto que a fiscalização tributou valor menor do que o efetivamente apurado no demonstrativo de variação patrimonial. Desta forma, mantém-se integralmente o lançamento decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao rec o. MARIA LÜCIA MONIZ DE RAGM CALOMINO ASTORGA 17 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann — Redator Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, permito-me divergir tão-somente quanto a aceitação do empréstimo para fins de justificação do acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 35.000,00. Entende a nobre relatora, que, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, a presunção impõe ao contribuinte a prova da existência de recursos, não podendo transferir este ônus ao fisco como pretende o recorrente e que as informações contidas na declaração de ajuste anual das pessoas físicas devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importanin em aumento ou diminuição do patrimônio (art. 51, da Lei ng. 4.069, de 11 de Junho de 1962, reproduzido no art. 806 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99). Entende, ainda, que não obstante empréstimos entre familiares possam ser realizados por procedimentos informais, alguns requisitos mínimos dm, em ser observados para que possam vir a ser considerados como recursos na apuração da evolução patrimonial. Ou seja, que além da operação estar registrada em ambas declarações (do mutuário e do mutuante), deve aquele que está concedendo o empréstimo ter suporte de recursos para tanto, bem como é necessário que a transação esteja lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando a efetiva transferência dos recursos e em que data esta ocorreu. Com todo respeito que tenho para com a nobre relatora, em certos casos, como o presente, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Observa-se, que o recorrente alega que o acréscimo patrimonial a descoberto jamais ocorreu, pois se encontrava coberto por um empréstimo particular recebido de seu filho, Rafael Carneiro Mota Correa, no valor de RS 35.000,00. Alega, ainda, que a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que operações realizadas por familiares, basta que as declarações, entregues em seus prazos regulamentares, façam o registro da operação de mútuo, sem qualquer outra forma de formalidade, reproduzindo alguns precedentes que entende reforçar sua tese. É inconteste, que o empréstimo está informado na declaração do pai (fl. 10 — volume I) assim com na do filho (fl. 116 — volume I). Da mesma forma, é verdadeiro que a Fiscalização apurou variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 36.263,83, e deixou de considerar como origem o valor de R$ 35.000,00 que o recorrente havia declarado ter recebido de seu filho a titulo de empréstimo. 18 • Processo n° 18471.0020 /5/2003-82 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.220 Fl. / O O argumento para se manter o lançamento está lastreado no fundamento de que não consta nos autos provas da efetividade do empréstimo e a transferência do recurso. Entendo, que razão está com o recorrente. De fato, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que, nos casos de doação de pai para filho ou vice-versa, admite-se ter havido a doação mesmo sem documentos que registrem a efetividade da operação, bastando para tanto que o mutuante demonstre ter suporte financeiro para realizar o empréstimo e a tenha informado tempestivamente em sua declaração, conforme se observa da decisão abaixo, verbis: Sessao de: 8 de outubro de 2008 Acorclao n': 102-49321 VARIACAO PATRlibfONIAL A DESCOBERTO - DOA CÃO DE NUMERARIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVACAO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade e verificando-se que cí operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no 'fluxo de caixa". Nessas condições, entendo deva ser considerado como fonte dos recursos o valor de RS 35.000,00, o que elimina a variação patrimonial a descoberto. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o acréscimo patrimonial apurado, acompanhando o voto da relatora nas demais questões. NE O/ • 19 1.441 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 18471.002015/2003-82 Recurso n°: 160.343 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção. a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.220. Brasilia/DF, 18 Zgla . I EVELLNE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: - ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4674312 #
Numero do processo: 10830.005518/89-06
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE –– IRPJ - Não se conhece de recurso quando em relação à matéria especifica galgada à instância especial há convergência e não divergência entre os arestos postos em confronto. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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E COM. DE EMB. E ART. PLASTICOS LTDA. Recorrida : TERCEIRA CAMARA DO PRIMERO CONSELHO DE CONTRBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 27 de março de 2007. Acórdão n.° : CSRF/01-05.635 RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE — IRPJ - Não se conhece de recurso quando em relação à matéria especifica galgada à Instância especial há convergência e não divergência entre os arestos postos em confronto. Recurso especial não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SPUMA-PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Jir. ` ; LATOR FORMALIZAD EM: 30 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • ir xis. Processo n.° ': 10830.005518/89-06 Acórdão n.° : CSRF/01-05.635 Recurso n.° :103-101618 Recorrente : SPUMA-PAC IND. E COM. DE EMB. E ART. PLÁSTICOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL - RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pela empresa supra Identificada; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 103-13.999 de 09 de agosto de 1.993. Conforme TVF integrante do auto de infração, fls 185, a empresa foi autuada e dela exigida IRPJ, em virtude de: a)Glosa de despesa de correção monetária, oriunda da correção indevida de lucros apurados pela Spuma-PAC em balanço de 30.11.84 e incorporado ao balanço de sua sucessora Venture AS, tendo em vista que a legislação veda a correção monetária de lucro apurado em balanço intermediário dentro do próprio período em que é produzido. b)Falta de adição ao lucro real de parcela da reserva de reavaliação utilizada em amortização do ágio indevidamente embutido no valor das ações da Spuma Pac, conferidas pela Dow Química parra integralização de capital da sua controlada Venture SA, por sua vez, incorporadora da Spuma Pac, de onde provem a reserva de reavaliação, em virtude da impossibilidade jurídica da transferência desse ágio no ato da conferência dessas ações, tendo em vista que conferência representa uma nova alienação, dissociada da aquisição original dessas mesmasiações pela Dow Química. 0 2 a •• ia Processo n.° ':10830.005518/89-06 Acórdão n.° : CSRF/01-05.635 A matéria foi impugnada, com argumento de decadência e, por meio da Decisão n° 108301GD/427/1.991 (fls. 237/242), o DRF em Campinas SP, julgou procedente a exigência. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tendo a 3* Câmara do 1° CC, apreciado a lide e através do Acórdão 103-13.999, negado provimento ao recurso voluntário. Inconformada a empresa apresentou, Recurso Especial de Divergência de folhas 295/309, alegando dissídio jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1)Nulidade da decisão contida no acórdão. 2)Correção monetária de lucros apurados em balanço intermediário. O Presidente da 3* Câmara, examinou o RE e, através do Despacho 103-025211.996, fls 321/328, deu seguimento parcial ao pedido, somente em relação ao item 2 supra, correção monetária de lucros apurados em balanço intermediário. Intimada a empresa não apresentou Agravo. A lide foi considerada finda pela SRF e os débitos lançados em dívida ativa e remetidos à PFN, que iniciou a cobrança. O procurador da empresa através da petição de folha 337/340 informa que o processo não está findo administrativamente, eis que pendente de decisão da CSRF, solicita o exame da inscrição e pede a remessa do processo a este Colegiado.I Cientes os Procuradores da Câmara recorrida e desta CSRF, não apresentaram contra razões ao apelo. É o relatório. 5 4çl'e 3 • ar, Processo n.° ':10830.005518/89-06 Acórdão n.° : CSRF/01-05.635 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator Em primeiro lugar cabe salientar que foi galgada a esta instância especial apenas a questão relativa à divergência de interpretação entre a decisão recorrida e o acórdão 101-85.622 de 20 de setembro de 1.993 fls. 310/319, no que tange à dedução correção monetária de lucros apurados em balanço intermediário. O recurso é tempestivo porém não pode ser conhecido pelas razões abaixo expostas. O apelo do contribuinte tem muito mais uma característica de recurso voluntário que de divergência eis que não demonstra fundamentadamente, qual a legislação que os arestos postos em confronto teriam interpretado de forma divergente. Os acórdãos não tratam dos mesmos fatos eis que no acórdão recorrido trata-se de correção monetária de lucros apurados por empresa incorporada em balanço intermediário, incorporados ao lucro da incorporadora e corrigidos. Tal fato não está presente no acórdão paradigma que não trata ora nenhuma de sucessão empresarial. Mas não é só isso na realidade em relação ao tema as decisões são convergentes e não divergentes, como demonstra a transcrição de razões contidas nos votos dos acórdãos postos em confronto, conforme demonstro abaixo: Ac 103-13.99 — recorrido fl. 283 "4) As conclusões do Parecer Normativo CST nr. 10, de 22.05.81, reproduzidos em fls. 228, não deixam dúvidas quanto à natureza do balanço levantado pela incorporadora antes do término do período base. Trata-se de balanço intermediário, cujas conseqüências tributárias são analisadas, por seu turno, no Parecer Normativo CST nr. 95/78. O último ato citado tem como ementa o seguinte: "O lucro apurado em balanço intermediário ou em balanço anula não pode ser corrigido monetariamente dentro do próprio exercício em que foi produzido." gre 4 b —b Processo n.° ':10830.005518/89-06 Acórdão n.° : CSRF/01-05.635 AC 101-85.622 — PARADIGMA — fls 317/318 "É bom notar que os atos normativos preconizavam que "o lucro apurado em balanço intermediário não pode ser corrigido monetariamente dentro do próprio exercício em que tal foi produzido. Ocorrendo a correção, mesmo que incorporados ao capital no próprio exercício de apuração, deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real." "(IN 71/78 e PN 95/78, situação diferente da que está em julgamento." GRIFAMOS. Realmente os fatos são diferentes, pois enquanto o acórdão recorrido examinou a possibilidade ou não de correção monetária de lucros apurados pela incorporada, incorporados ao capital da incorporadora, no paradigma não houve Incorporação, ou seja, as correções foram feitas pela própria empresa. Como o acórdão paradigma excetuou exatamente o caso em discussão nesta lide, descaracterizada está a alegada divergência apresentada pela recorrente, deixando portanto, de estar presente a condição prevista no artigo 5° inciso II do RICSRF, não há possibilidade de se conhecer a petição. Pelo exposto deixo de conhecer do recurso por não preencher os requisitos regimentais de admissibilidade. Sala da. Se )4 - DF, 27 de março de 2.007 (/ I 9rip J li :- • IS V 5 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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