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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762520 #
Numero do processo: 10907.000825/92-75
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86728
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PRIMEIRO 4CCOMESELA-ICO71:13E CONTRI131LTINTIrESS PROCESSO N° 10907/000.825/92-75 SESSÃO de 15 de junho de 1994 ACÓRDÃO N° 101-86.728 RECURSO N° 79.145 - Exercícios de 1991 e 1992 RECORRENTE: EMDEPAR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM PARANAGUÁ - PR I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO. Provido o recurso interposto no processo principal, a mesma decisão se aplica aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambas as matérias litigadas.. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMDEPAR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÃS.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. S. . d.;. Sessões, 15 de julho de 1994. MARI .j E: ler - PRESIDENTE 17 f SEBASTIÃO -01n • 1010ERAL - RELATOR 4Ã1-) 40r,/ 4tow LUIZ FERN-p9EPRAkDE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1004 SESSÃO DE: / U1/4JÂ 4,,w- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consellriros: Jezer de Oliveira Cândido, Kazuki Shiobara,_Celso Alves Feitosa,_Raul Pimehtel e Roberto williap Gonçalves. Ausente justificadamente o Con- selheiro Raul pimentel. 1 MIENTISITÊRTC) 13/K_ Filk=NTDAL. 1:»NtIM/EXIFICIn 4CcoNTsisr_awc, DIE 4CONTRI/131LTINTXUES 2 . PROCESSO N° 10907/000.825/92-75 RECURSO N°: 79.145 ACÓRDÃO N°: 101-86.728 RECORRENTE: EMDEPAR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S. A RECORRIDA: D.R.F. EM PARANAGUÁ - PR RELATÓRIO. EMDEPAR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 77.513.315/0001-67, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Paranaguá-PR, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: VALOR RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRENTE DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) APURADA(S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO DO EXERCÍCIO." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Decorrência. Em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente" Cientificada dessa decisão em 09 de julho de 1993 (A.R. de fls. 30), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos ali expendidos, para ao fmal requerer o provimento do seu apelo. A,(Pç_ ki 4i 11 I É o relatório. ! _ 211:11:NTEMIÉRIC, DAL. lwilk ~/VIDUAL. PRIMEIRO CONTERIELRO DE CONTRIElLTINIILES 3 . PROCESSO N° 10907/000.825/92-75 ACÓRDÃO N°: 101-86.728 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que repercutiram na base de cálculo da Contribuição Social, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 106.081, do qual este decorre, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.543, de 18 de maio de 1994, e que tem esta ementa: "I. R. P. J. - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado, através de documentação hábil e idônea, inclusive Laudo Pericial, que os serviços foram efetivamente prestados, descabe a glosa dos gastos suportados pela pessoa jurídica e apropriados como custos ou despesas operacionais. O fato de a beneficiária dos rendimentos estar com o C.G.C. suspenso, em razão de ser ela omissa na entrega da Declaração de Rendimentos, não é bastante para justificar a indedutibilidade dos pagamentos efetuados. Recurso conhecido e provido." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame o que restou decidido no processo matriz. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília- 'á , 5 d . ¡unho de 1994.1 1 , SEBASTIÃO RO l CP;›CriLW CABRAL - Relator. '61 Widi i!• I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4764917 #
Numero do processo: 00004.400535/18-78
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1980
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido, em parte. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CLAUDIA BARBALHO PIRES REBELO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso para excluir da tributação as seguintes _quán- tLas:Cr$,3.570,73; Cr$ 3.018,79 e Cr$ 27.344,97, respectivamente, nos exercícios de 1974, 1975 e 1976.• d10 Sala das Se-O=Js OVF) em 23 de outubro de 1980 frig" /Á "o rit et3 ' 240p, DEZ Ir" 7 PRESIDENTE -7:4141á Mdcr.5-diarfopiek _:4, 1~! / - RELATOR Ii y VISTO EM ADHEMIL ON BAST SI CAR L - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 Ni 1980 NACIONAL ST 't Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0440/053.518/78 RECURSO N.o:- 33.944 ACÓRDÃO N.o: 101-71.911 RECORRENTE N.o: CLAUDIA BARBALHO PIRES REBELO RELATÓRIO CLAUDIA BARBALHO PIRES REBELO, domiciliada na capital do Estado do Rio Grande do Norte, manifesta recurso tempestivo con tra a decisão do Delegado da Receita Federal em Natal que confir mou, em parte, a tributação "ex officio", por decorrência, do que fora apurado na empresa Construtora Rebelo Flor Limitada, do qual o recorrente é quotista. Na empresa Construtora Rebelo Flor Limitada foi veri- ficada a existência de omissão de receita, refletida através de exigível não comprovado e ausência de contabilização de cheques re cebidos, que se fixou, após a decisão singular, nas importãncias de Cr$ 64.798,00, Cr$ 976.061,00 e Cr$ 416.201,00, respectivamentenos exercícios de 1974, 1975 e 1976. Como reflexo, aplicou-se sobre as citadas importâncias o mesmo percentual que o interessado mantêm mo capital social da empresa, impondo-se-lhe tributação sob a cédula "F" da declaração de pessoa física, conforme Auto de Infração de fls. 31. Ao recurso n9 82.094, com que a empresa se opôs à co brança do crédito tributário correspondente, veio este Conselho de Contribuintes dar provimento, em parte, excluindo da tributação as importâncias de Cr$ 24.175,62, Cr$ 20.424,89 e Cr$ 282.489,40, res pectivamente nos exercícios de 197 1975 e 1976, conforme decidi- do pelo Acórdão n9 101 I-71.679 ) n o relatório. D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/053.518/78 Acórdão n9 101-71.911 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O princípio da isonomia dá a entender que às situa- ções semelhantes o remédio aplicável é o das soluções idênticas, principalmente quando uma das situações, como acessório, decorre da outra, admitida como principal. Na espécie dos autos, a situação principal, que ge rou a decisão recorrida, advém do que foi apurado na pessoa jurí dica da empresa Construtora Rebelo Flor Ltda. Assim, a situação fiscal da pessoa física recorren- te se traduz numa tributação reflexa, por ser sócio-quotista da quela empresa. Nos autos da pessoa jurídica, foi positivada a omis são de receita ocorrida não só através de exigível não comprova- do, senão também por ausência de contabilização de cheques rece- bidos, embora, no julgamento do recurso n9 82.094, relativo à Construtora Rebelo Flor Limitada, pelo Acórdão n9 101-71.679, ti vesse havido provimento parcial, sobre a parte remanescente con tinua cabendo a tributação decorrente, na declaração da pessoa física do recorrente, em parcela proporcional à sua participação no capital daquela empresa. Nestas circunstâncias, voto no sentido de dar provi mento, em parte, ao recurso para, nos exercícios correspondentes a 1974, 1975 e 1976, excluir da tributação a parte proporcional cabível ao recorrente,em razão da sua participação societária,so bre as importâncias de Cr$ 24.175,62, Cr$ 20.424,89 e Cr$ 282.489,40, ou seja, nas importãncAl de Cr$ 3.570,73, Cr$ 3.018,79 e Cr$ 27.'344,9 7// diro-Jiiktd,e~ 41010ffiro Roà~eu RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13407.000184/86-67
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Recorrente COMERCIAL DE CEREAIS VITÓRIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) . IRp -/Lucros DistribuIdod -Sujeità--seà tri butação prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a diferença apurada e caracte- rizada como receita omitida na escritura-- ção contábil, a partir da entrada em vigor daquele diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE CEREAIS VITÓRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação relativa ao ano de 1982, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões XDF), em 25 de fevereiro de 1988 URGEL PERE " L f 'ES - PRESIDENTE AR TORr:I0 AELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 25 FEV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCRIETA DE PArTA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL JeJOS r EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 i*TnQW rL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13407-000.184/86-67 RECURSO N9: 49.672 ACÓRDÃO N9: 101-77.572 RECORRENTE : COMERCIAL DE CEREAIS VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal direta foi lavrado o auto de infra- ção de fls. 1, tributação de Imposto de Renda na Fonte sobre luwrs distribuídos em virtude de omissão de receitas na escrituração con tábil, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A omissão de receitas, objeto também de exigência' de imposto de renda pessoa jurídica em processo pr6prio, foi carac terizada por: Ano-base de 1982: falta de registro de notas fis- cais de entrada - Cr$ 1.742.000; Ano-base de 1983: falta de registro de notas fis- cais de entrada e omissão de saldas -Cr$ 15.964.882; Ano-base de 1984: falta de registro de notas fis- cais de entrada - Cr$ 30.025.000. Informação fiscal consta às fls. 12. A decisão de primeira instância manteve a exigen-- cia, considerando tratar-se de tributação reflexa e no processo ma DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13407-000.184/86-67 3 Acórdão n9 101-77.572 triz, de n9 13407-000.183/86-02, fora julgado procedente a autuação. No recurso, anexa recibos de pagamento do débitõ' junto à Fazenda Estadual, requerendo assim o arquivamento do proces so. 'E. o relatório.X 117 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13407-000.184/86-67 4 Acórdão n9 101-77.572 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. Os comprovantes juntados pela recorrente referem-se a pagamento de débitos junto à Fazenda Estadual; evidentemente não têM serventia para extinguir a exigência deste processo. A tributação prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sobre diferença verificada na determinação dos resultados' da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro proce- dimento que implique redução do lucro líquido do exercício, aplica— se a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor daquele' diploma, ou seja 20.10.83. Decisão, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n9 CSRF/01-0.774, de 28 de agosto de 1987. Quanto à matéria a que se refere a tributação em li- de - receitas omitidas na escrituração nos anos-base de 1982 a 1984' - foi discutida no processo de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, objeto do Recurso n9 92.007 desta Câmara e Acórdão número 101-77.553, onde foi mantida integralmente a tributação. Já a tributação dessa mis -São como lucro automatica ! mente distribuído aos sócios, exclusivamente na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, não alcançar como mencionado, fa tos geradores anteriores a 20-10.83, no caso ,a-tributaçâo do ano de 1982, ::que deve se acomodar à legislação específica da época, ;)com responsabilidade dos Sócios através de tributação direta. Com essas considerações voto dando provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação o ano de 1982 por erro ,1 na identificação do sujeito passivo. 7(&'(A (!), AR' - RELA OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003843/90-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81827
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solu- ção dada ao litígio principal, rela- tivo ao imposto de renda pessoa jurí dica, aplica-se ao litígio decorren- te,relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATEDRAL CORRETORA DE CÂMBIO E - TÍTULOS MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao deci- dido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. • uas Sas ões (DF), em 18 de julho de. 1991 • - PRESIDENTE '":„."•001~"" n4rrno0 EUBER - RELATOR 1 VISTO EM AFONS4S0 FERRE 'A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SEr'.,ÃO DE: 1 5 AG O 199 1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN \, DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,L. A, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- . 314 .11 ; • f TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 11,&14 tikgf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10580-003.843/9(1-77 - RECURSO p49: 65.189 ACORDAO N2:101-431.827 _ y RECORRENTE: CATEDRAL CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS MOBILIÃRIOS LTDA.' RELATÕRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO - do . imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 1.071,89 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 2.121,30 BTNF, até 30/06/90, em decorrência de irregularidade apuradas através de ação fiscal' externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986 e 1987, processo n9 10580-003.841/90-41, conforme descrito no refe- rido auto. Ciência no próprio auto de infração em 22.06.90. A exigência foi impugnada, em 07.08.90, fls. 22/ /26, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 21, através de advogado, habilitado pelo instrumento de fls. 27. Pediu, preliminarmente, o sobrestamento do processo até a decisão definitiva do processo matriz e, quanto ao mérito reportou-se às razões da impugnação apresentada no processo matriz. Informação fiscal, fls. 29, opinando que o presen te processo seja julgado em consonância com o processo matriz. 'As fls. 30/41, cópia da decisão monocrática prola\ k 4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.843/90-77 3 Acórdão n9 101-81.827 tada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 42/44, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECORRÊNCIA. Ao se decidir matéria tributável, no processo ma triz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido' o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE."- Ciência da decisão em 19.01.91, fls. 48. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 49/51, em 18.02.91, reiterando, em todos os seus termos, as . suas razões de defesa. Confia e espera que este Colegiado, exami_.._ nando-as, com a costumeira isenção e cuidado, haverá de dar provi mento ao presente recurso para, reformando a decisão recorrida julgar improcedente a autuação. , É o relatório. o o\ ,41 ‘Ilil , _ , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0 580 -0 0 3 84 3 /9 0 -7 7 Acórdão n9 101-81.827 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro cesso é decorrente daquela constituída no processo número 10580-003.841/90-41, cujo recurso foi protocolizado neste Conse lho sob o n9 99.938. A recorrente nada aduziu de novo a este proces- so, limitando a se reportar às suas razões apresentadas no re- curso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregulari- dades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, deu-lhe provimento parcial para excluir da tri butação as importâncias de Cr$ 458.709.112,00 e Cz$ 487.509,24, no exercício de 1986, e de Cz$ 475.235,00 no exercício de 1987, conforme o Acórdão n9 101-81.771, de 17.07.91. Sendo o presente procedimento "ex-officio" de- corrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao li- tígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao - recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidid no processo matriz. 9 ,0-1"DORODICi. NEUBER - RELATO- PPÂ 14‘) f 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4766176 #
Numero do processo: 00882.051558/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74060
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO OSASCO LIMITADA: ACORDAM os Membros da PriMeira Cluara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- ,- cial ao recurso ara excluir da base de cálculo a importância de Cr$.. 5.700.000,00:- 1" = "- Saia das 5es4es-1DF), em 07 de fevereiro de 1983. ÉÊà EíR."/ AMADOR 0 F__N,WDEZ PRESIDENTE , -syrVi -o -R~E-s RELATOR GO . T -.4z' ãÃO\- Fz L PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL. - SESSÃO DE: -4 V • V • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, MA- NOEL ALVES DE ARRUDA FILHO (Siiplente). _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/051 .558/81-03 RECURSO N9: - 86.269 ACÓRDÃO N9: - 101- 74 . 060 RECORRENTE N9: VIAÇÃO OSASCO LIMITADA RELATÓRIO VIAÇÃO OSASCO LIMITADA, empresa estabelecida na cida- de de Osasco, Estado de São Paulo, após a ação fiscal externa qual foi submetida, viu-se capitulada no Auto de Infração de •fls. 92/93, lavrado quanto ao exercício de 1979, como tendo praticado o- missão de receita por suprimento de importância ao caixa, sem com- provação da origem dos recursos utilizados e da sua efetiva realiza ção com a entrega dos valores creditados ao sócio António dos San- tos Pereira ao qual -bambem se creditou uma importância relativa a aviso bancário enviado pelo Banco Nacional S.A., constante de uma ordem de credito, provinda de Juiz de Fora, em nome da autuada. De acordo com o termo, a fls. 82, a ordem de credito bancário e de Cr$ 390.000,00 e os créditos, a titulo de suprimentos, se acham assim discriminados, por data, valores e página do Diário n9 5: DATA VALOR Pág.do Diário n9 05 02.01.1978 1.600.000,00 046 10.01.1978 190.000,00 048 30.03.1978 200.000,00 110 02.05.1978 1.350.000,00 154 03.05.1978 5.300.000,00 154 21.05.1978 1.800.000,00 158 31.05.1978 500.000,00 159 16.06.1978 700.000,00 182 01.06 1978 500.000,00 186 / 01.07.1978 451.000,00 21 4.0(( ///,X57 DM F - DF /19 C-C - Secgof?,1-600/75 BE5VIC_O PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 3. Acordao n9 101-74.060 31.07.1978 580.000,00 214 03.08.1978 1.400.000,00 235 04.08.1978 600.000,00 235 Quando intimada, nos termos da peça de fls. 43, a jus tificar a origem dos recursos escriturados como suprimentos a efeti- vidade da entrada no caixa da empresa, esta fez acostar aos autos os seguintes documentos: 19) - 13 (treze) contratos de confissão de divida, firmados por ins- trumento particular entre a empresa e o sOcio Antônio dos San- tos Pereira, quanto aos empréstimos por suprimentos antes rela cionados (fls. 45/58); 29) - escritura pública de fls. 59, a qual diz haver Antônio do San- tos Pereira haver vendido, em 20.02.1978, por Cr$ 400.000,00 , um imóvel a Antônio Augusto Correia; 39) - contrato de compra e venda de fls. 62/69, celebrado em 3103.78 entre Antônio dos Santos Pereira e a Cooperativa Habitacional I Jaguare S/C Ltda., a qual dá nota de ter aquele vendido a esta o imóvel alidescrito por Cr$ 22.564.680,00; 49) - nota promissória de fls. 70, relativa ao empréstimo de Cr$.... 700.000,00 concedido, em 16.02.1978, pelo Banco Brasileiro de Descontos a Antônio dos Santos Pereira, ó qual foi liquidado em 17.04.1978 (fls. 70 verso); 59) - nota promissória de fls. 79, relativa ao empréstimo de Cr$.... 1.600.000,00 que Jose Manoel Afonso de Souza fez, em 02.01.78, a Antônio dos Santos Pereira, liquidado em 30.07.78 (fls. 7914). Tratando-se de empresa que exerce atividade de trans- porte rodoviário coletivo de passageiros, sujeita à tributação sob - a aliquota de 6% sobre o lucro da exploração, este foi recomposto a fim de considerar-se a parcela a ser tributada à aliquota reduzida é à normal de 30% e ainda determinar-se a posição do lucro inflacioná- rio realizado e diferido, tudo conforme demonstrativo de fls. 85/87, ' e outrossi 7 p os reflexos na compensação de prejuízo no exercício dyguintefif 91L //2.°7 n .- À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 4. Acórdão n9 101-74.060 Insurgindo-se contra a ação fiscal, nos termos da pe- tição impugnativa de fls. 96/102, a defesa se baseia nos documentos antes mencionados, dizendo que em momento algum a escrituração da em_ presa foi posta em dúvida quanto ã sua validade e que também em mo- mento algum ficara evidenciada omissão de qualquer receita. Da peti- ção impugnativa, se extrai, como parte fundamental, o seguinte excer to, de fls. 101: ... A documentação por mais hábil e idónea que seja, no entender do Autuante, não prova a origem de recur- sos carreados ao caixa da suprida, ainda que se trate de documentos com a interveniência de órgãos públicos, como no caso da escritura Celebrada com a Cooperativa Habitacional Jaguaré sociedade civil, com a interve-- niência da Caixa Económica do Estado de São Paulo que por si só, é bastante e suficiente para que justifi- cassea origem de todos os suprimentos efetuados. Te- = ria esse documento sido argüido de apócrifo, inidOneo, inábil ou outra qualidade que lhe obstasse a justifi- cativa da origem dos recursos? E a Nota Promissóriades contada junto ao Banco Brasileiro S.A. seria também a - peScrifa,inidOnea, inábil ou outra qualauer má qualidi de? E os demais documentos? A própria Nota Promissó- ria sacada a favor de José Manoel Afonso de Souza, admitida expressamente como passível de gerar recur- sos , por que nãó foi o seu valor diminuído do total suprido? Com referência ao item 2, o absurdo é maior já que resulta de origem conhecida, - ordem de paga- mento -, e apenas o credito foi levado na conta cor- rente do sócio, Sr. António dos Santos Pereira, dimi- nuindo o saldo que era credor. Apenas isto. Tal fato, poderia se traduzir em origem de qualquer outro, como por exemplo distribuição de lu- cro, mas nunca omissão de receita, em razão do próprio objetivo da empresa, cujas receitas são sempre recebi das ã vista." Baseado na informação fiscal de fls. 104/109, através da qual foramanalisadas as contraditas da defesa, o Delegado da Re- ceita Federal em Osasco pela Decisão SECJIRn9071/8-Zdé fls. 111/116, in deferiu a petição impugnativa, sob o fundamento que a documentação a . presentada demonstra a existencia de recursos, por negócios realiza- 21, dos pelo sócio, que lhe permitiriam efetuar os suprimentos, poremn:41F, /, é/1 1 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 5. Acórdão n9 101-74.060 atendem aos requisitos de coincidência em datas e valores no que se refere ã origem e à efetiva entrada do dinheiro no caixa da empresa. Pormenorizando os fundamentos da negativa de deferi-- mento da petição impugnativa, a autoridade julgadora de primeira ins tãncia evidenciou as razões a respeito dos documentos pelos quais a defesa pretende que se dê por comprovados os citados su primentos, quan do, então disse: -- que as peças de fls. 45/58, tratam de mero "Instrumen to Particular de Confissão de Divida" em que consta" como contratantes a empresa e o sócio tido por supri- dor, sendo que este o assina também pela empresa, as quais não constituem elemento bastante para comprovar a origem dos recursos creditados a título de suprimen- tos e a efetiva transferência deles para o património da pessoa jurídica; -- que as peças de fls. 50 a 70 e 79, relativas ã venda de imóveis efetuada pelo sócio e empréstimos de ter- ceiros, só demonstram a existência de recursos finan- ceiros em poder do sócio, insuscetível de, por si só, comprovar os suprimentos creditadmpor não haver pro va da efetiva entrega do dinheiro ã empresa; -- que, em face da escritura celebrada, em 31.03.1978, com a Cooperativa Habitacional Sociedade Civil Limitada a respeito da qual a defesa alega que ela, por si só, é bastante suficiente para justificar a origem de todos os suprimentos efetuados, poderia se, a partir do re- cebimento decorrente da alienação imobiliária, supon- do que o recurso recebido pelo sócio tenha sido depo- sitado (salientando que provavelmente o havia deposi- tado, embora não existisse prova, nos autos) e manti- do em disponibilidade bancária para realizar sucessi- vos sup iuntos, quando, assim, -evidenciou; expressa- i, mente !-4) ,„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 6. Acórdão n9 101-74.060 "Neste caso, haveria ampla possibil~ de comprová-los, mediante confronto de da- dos bancários com a escrituração da empresa. Prevendo tal possibilidade, e a oportu nidade do contribuinte em poder atender solicitação fiscal,fiscal, o autor do procedimento pediu-lhe que esclarecesse em quais agên- cias bancárias foram depositados os recur- sos oriundos dessas operações, apresentando o extrato bancário, conforme Termo de Inti- mação n9 01, fls. 80. Assim foi dado ensejo a empresa em com plementar os documentos apresentados ate e-n. tão, a fim de comprovar devidamente os su- primentos. Não atendeu, deixando de forne-- cer quaisquer esclarecimentos, mesmo na fa- se impugnatória, ocasião não aproveitada pe la mesma, embora nada impedisse de juntar os dados solicitados ou outros que desejas- - se, para comprovar suas alegaçOes"; -- que, quanto à nota promissória de 02.01.1978 em favor de José Manoel Afonso de Souza, salienta não consti- tuir ela documento hábil para comprovação de origem e, alem do mais, a efetiva entrada do recurso não ficou comprovada, afora não estar o referido título regis- trado no órgão competente, embora tal formalidade fos_ se obrigatória na época, somente abolida com o poste- rior advento do Decreto-lei n9 1.700, de 18.10.1979; -- que em relação à ordem de pagamento através de aviso bancário a favor da empresa, e, na escrituração desta, contabilizado o valor a crédito da conta-corrente do sócio, a interessada deixou de fornecer quaisquer es- clarecimentosou prova da sua proveniência, embora ti- vessem sido solicitados através do Termo de Intimação n9 01, de fls. 80; -- que, neste caso, a conta-corrente do sócio levada a credito, pela regra contábil elementar aumenta-se o saldo credor, porquanto é errónea a afirmativa, de-- 1 fls. 101, de ter diminuído o saldo que era credort / 15 C -\ ,7)/7 /, ---, , 7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 7. Acórdão n9 101-74.060 Nos termos da tempestiva petição recursOria de fls. 119/128, lida integralmente, a defesa contradita a decisão da autori- dade julgadora singular, proferindo afirmações que, por síntese, po- dem ser resumidas no sentido de dizer: -- que o conteúdo da escrituração, revestida das formali dades legais, não sendo contestado fazem prova a fa- vor do contribuinte, independente da ausência de com- provantes dos assentamentos constantes dos livros co- merciais; -- que o suprimento destituído de documentação comproba- tOria de sua origem induzia a presunção de que :tais recursos, aportados ao caixa da empresa, tenham sido gerado dentro dela, segundo a jurisprudência adminis- trativa, sendo de menor relevância a prova da efetivi dade do ingresso do numerário na empresa, entendendo- -se que o ponto fulcral da questão estava na origem; -- Que a origem deve ser buscada na pessoa do supridor, pois que só ele tem condição de explicá-la e não a pessoa jurídica, com a qual não se confunde, pois con forme preceitua o Código Civil, as pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros (art. 20); -- que os recursos ou têm origem em rendimentos tributa- dos, em isentos ou incorporaram-se ao seu patrimônio por qualquer outro meio que lhe cabe demonstrar, sob pena de em não o fazendo, tê-los incluído em seu pa- trimônio para serem tributados com os demais auferi- dos no ano-base, porém somente quando ocorrer acresci mo patrimonial não justificado; -- que, desta forma, o suprimento, como presunção de o- i ; missão de receita, se revela juridicamente quando da inclusão do credito correspondente ao valor suprido, na declaração de bens, acarretando acréscimo patrimo- nial não justificado, confirmando e afastando a hipó- tese de geração espontânea de riqueza, a pa,..,recendo en- tão as cabras de quem cabritos vendeu; , = _ ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 8. Acórdão n9 101-74.060 -- que a transferência dos recursos, ou a prova do ini- gresso, não é ponto fulcral da questão, porque se tra ta de prova difícil na medida que se exige investiga- ção sofisticada e mais impossível se torna quando fei ta em moeda corrente, forma largamente utilizada no mundo económico atual. Com o oferecimento da petição de recurso foram anexa- dos ao processo os seguintes documentos: a) - xerox de aviso de crédito do Banco Nacional S.A., no valor de Cr$ 390.000,00, a respeito de ordem de paga- .s mento provinda de Juiz de Fora - MG, em favor da em- presa Viação Osasco Ltda. (fls. 129); b) - xerox do cheque n9 033.397-K-537 emitido, em 03.05.78, contra o Banco Brasileiro de Descontos S.A., nominal- mente a favor da Viação OsascoLtda„, por Atit.e3nio dos ¡ Santos Pereira (fls. 130); c) - xerox do cheque n9 669.434-K-582, emitido, em 01.06.78, contra o Banco Brasileiro de Descontos S.A., nomina~té ! a favor da Viação Osasco Ltda., por António dos San- - tos Pereira (fls. 131); d) - extratos de contas-correntes bancárias mantidas no E Banco Brasileiro de Descontos S.A/ por António dos/ - Santos Pereira (fls. 133/140) ./cP - É o relatório. ..2 /' /7? // / ,, i , ,, , . . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 9. Acórdão n9 101-74.060 VOTO _ _ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão dos suprimentos de numerário é tema já por demais debatido nas esferas administrativa e judiciária, de tal forma que, através de inúmeros pronunciamentos, tem-se sempre realçado a necessidade de que os créditos feitos a sócio, a acionis ta controlador de sociedade e a titular de empresa individual, e bem assim a pessoas ligadas a quaisquer deles, sejam comprovados por meio de documentação relacionada com a qualidade ou natureza da tran - sação, a qual resultam as importâncias creditadas, inclusive com a- presentação de prova documental que indique a efetividade da entrega do numerário por qualquer das pessoas enunciadas, de modo a verifi- car-se a transferencia dos recursos do patrimônio da pessoa do supri dorparao,patrimanio da pessoa jurídica. Entende-se que deva preexistir, na entrega do nume rário creditado, a realização de uma operação ou negócio jurídico de onde o : beneficiado conseguiu o valor que lhe foi creditado, uma vez - que não há geração espontânea de capital. A prova deve ser, portanto, idônea, objetiva e pre cisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e valo- . res, de forma a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal de on de provem as importâncias supridas. Já se disse alhures que as empresas ou pessoas ju- rídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Ao invés, estes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. Assim, é insuscetível de elidir a autuação fiscal a alegação consistente na afirmação de que a pessoa jurídica é dis- t tinta da pessoa dos titulares, sócios, diretores, ou parentes e -y fins de quaisquer deles, para julgar-se a empresa desobrigada de pr6 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 10. Acórdão n9 101-74.060 var a ato do qual originaram as importâncias creditadas por suprimen tos, aumento de capital em dinheiro ou semelhantes. A essa alegação é oponível o vínculo comum, exis- tente entre a firma ou sociedade e os próprios titulares, sócios ou diretores, o qual, podendo entrelaçar as transações mercantis da pes soa jurídica com determinadas operações realizadas em nome particu- lar de cada uma daquelas pessoas antes enunciadas, dá ensejo a que se - desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabiliza- ção de receita correspondente. Não há, pois, como deixar de observar o nexo de causalidade que, vinculando as pessoas físicas de cada um daqueles 1 titulares, sócios ou diretores, às respectivas empresas ou pessoas jurídicas, não deixa a contribuinte furtar-se da apresentação de do- cumento hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas creditadas. Às citadas pessoas físicas, em princi pio, 'tanto faz que os resultados das operaçOes mercantis da empresa, de que par ticipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos, suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porém, as vantagens do recebimento sob a forma de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de credito (suprimento, aumento de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afastar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa jurídica. O indicio da omissão de receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima à data dos créditos, feitos aos sócios, da qual se originaram os re- cursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efeti_ vidade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da i transferência delas para o património da pessoa jurídica, na qual se I acham escriturados os suprimentos. Não elidea prova indiciária do fisco, a alegação r de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso /' ":"; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 11. . Acórdão n9 101-74.060 quivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade económica e financeira do titular do credito. Capacidade económica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes- sa: a procedência incontestável do numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante da- dos irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre à recorrente produzi-la pela pos 1 sibilidade de melhor do que a do fisco em ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário credi tado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equivalente. Partindo da prova indiciária, o fisco ao executar a sua tarefa e se encentrando perante à alternativa de o contribuin- te querer e não poder ou poder e não querer, o que juridicamente vem dar no mesmo, prestar contraprova idónea e precisa, ou ainda que a o fereça prenhe de dúvida, porque deixa de indicar minúcias quanto a o rigem do numerário utilizado e ou pormenores que justifiquem a efeti vidade do traspasse_ do numerário de um para outro património, procu rando de uma ou de outra maneira dela esquivar-se, seja como for, so bressai dessas hipóteses a invalidade jurídica da contraprova, quer por inexistência quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o fisco se serviu, inicialmente, e em virtude de inexistir gera- . ção espontânea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convicção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fonte - interna da empresa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica persevera em não explicar conveniente- mente. Sendo fato de difícil comprovação, a Omissão de re- ceita, que muitas vezes não deixa vestígios da sua ocorrência, a pon to de o dispositivo do § 39, art. 12, do Decreto-lei n9 1.598/77, com a nova redação que lhe foi dada pelo inciso II, art. 19, do De- creto-lei n9 1.648/78, admitir qualquer outro elemento de prova, o qual se colhe dos próprios créditos inquinados de suspeição, a prova - indiciária tem sido aceita como boa para confirmá-la, de tal modo que se encarregue a empresa, em querendo destruí-la, que contraprovel originar-se de fonte externa o dinheiro entrado em seu caixa, P94 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 12. AcOrdão n9 101-74.060 credito feito à conta de ordem de quaisquer das pessoas retromendio- nadas. Nem se argumente que a matéria é controvertida nes te Conselho, buscando sustentáculo para essa afirmação em julgados anteriores. O julgamento de questões desta natureza é, essencialmen- te, casuístico, dependendo, claramente, das circunstâncias surgidas caso a caso. Tratando-se de uma questão de fato, adstrito ape- nas natureza da prova, compreende-se a existência de jul gados em ambos os sentidos. Prova suficientemente prestada alicerça, evidente- mente, julgado que manda excluir da tributação importâncias credita- das, sob que desi gnação for a titulares, âócios ou diretores de fir- ma ou sociedade¡- e bem assim a pessoa ligada a quaisquer deles. Ao reverso, porem, prova inábil, ou deixada de ser prestada, justifica a existência de precedentes , quedecidem pela incidência do tributo sobre as citadas importâncias creditadas. Entremostra-se, portanto, uma temeridade afirmar-se, previamente, que a matéria é controvertida, dadas as peculiarida- des de cada caso, isoladamente. Diante dos pormenores da prova, va riando as circunstâncias, diferentes hão de ser, conseqüentemente, as - soluções. Não se alegue que a origem dos recursos fica comprova da porque os extratos das contas-correntes mantidas em banco pelo in - digitado supridor consignam retiradas bancárias e nem se diga que a efetividade da entrega do numerário não se pode contestar porque os - registros dos suprimentos se encontram escriturados na contabilidade da empresa. Não é, portanto, em razão de ter ocorrido retirada ban cária e de encontrar-se, na contabilidade da pessoa jurídica, regis í tro de suprimento, que se possa admitir Comprovadas a origem aos va- lores creditados e a efetividade da entrega do numerário, foi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 13. Acórdão n9 101-74.060 „ . Inilúdivelmente, a retirada bancária, por si só, que o beneficiado pelo credito por suprimento faça de sua conta particu- lar, mediante cheque ao portador, não constitui prova da origem dos recursos utilizados. A pessoa jurídica, sujeita à tributação com ba- se no lucro real, tem por dever manter contabilidade na forma das leis comerciais e fiscais, e aí, na contabilidade, há de consignar- -se o destino do cheque que teria servido de base ao credito por su- primento.Se constou ele de depósito bancário, sob conta mantida pela pessoa jurídica, há necessidade de informação a respeito do estabele cimento bancário, no qual se fez o depósito, com precisão de data e í importância, ou se foi utilizado em liquidação de debitos, a pessoa 1 jurídica não fica dispensada de prestar pormenores a respeito das dl _ . vidas liquidadas, de forma a adequar coincidentemente a importância escriturada como suprimento. Assim, torna-se necessario esclarecer que tanto uma como outra comprovação, atinentes à origem do numerário e à efetivi- dade da entrega dele, devem ser prestadas mediante exibição material e, portanto, concreta de documentação hábil e idônea. O certo á que a prova da origem dos recursos antecede - à da efetividade da entrega do numerário, mas ambas são indispensá- veis. A comprovação e, portanto, dupla. A da efetividade da entrega do numerário, embora se possa afigurar uma consequência daquela ati= nente à origem dos recursos, não pode, nem deve, ficar dispensadada exibição de documento que de conta de que os recursos se transferi-- - ram de um para outro património. Destarte, se a efetividade da entre - ga e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, o art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, alterado pelo art. 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978 (art. 181 do RIR/80) admite a ocorrência de omissão de receita, no valor escri - T turado como suprimento de caixa. Nesta ordem de raciocínio, a escrituração contábil de - ve retratar o registro dos fatos administrativos e somente constitui Prova a favor da empresa, quando tem amparo em documentação hábil e necessária à comprovação dos as sentamentos que nela se fazeçrop SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 14. Acórdão n9 101-74.060 pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, incumbe, como já se disse, manter contabilidade de acor- do com as leis comerciais e fiscais, devendo os lançamentos contá- beis conter as características princi pais dos documentos ou papeis que lastreiem a escrituração, os quais hão de ser conservados em boa i ordem ate a prescrição pertinente aos atos mercantis, como dispaem os artigos 29 e 59 do Decreto n9 64.567, de 24.05.1969,regulamentodb Decreto-lei n9 486, de 03.03.1969. A postulante escriturou, a credito do seu sócio-quo- tistaAntônio dos Santos Pereira, várias importâncias a titulo de su_ primentos. A ela cabe comprovar que os recursos têm uma origem indis — cutivel, situada fora das suas próprias fontes de receita. E mais, compete-lhe demonstrar que tais recursos lhe foram efetivamente en- tregues.Para isso deve possuir documentos adequadosi que sejam contem porãneos com os fatos apontados como tendo dado origem aos recursos escriturados como supridos e que estes realmente deram entrada no caixa, mediante provas convincentes de que eles se transferiram, de fato, para o seu patrimônio, de forma a demonstrar, cabalmente, que vendeu cabritos, mas possuia cabras. A propósito de quem cabritos vende e cabras não tem--; algumas genetrizes dos cabritos vendidos conseguiu, agora, a defesa faze-las aparecer. Ao carrear para o processo, na fase de recursoias xerocópias dos cheques n9s 033.397-K-537, de 03.05.1978, e 669.434-BH582, de 01.06.1978, respectivamente de Cr$ 5.300.000,00 e Cr$ 400.000,00, ambos emitidos nominalmente a favor da Viação Osasco Li- mitada, por seu sócio-quotista Antônio dos Santos Pereira contra o . Banco Brasileiro de Descontos S.A., a defesa demonstra que o referi- i do sócio dispôs das cabras que geraram os cabritos, cujos valores, a ele creditados a titulo de suprimentos, correspondem aos dos mencio- I nados cheques. Há coincidência de data e valor quanto ao cheque emi- tido, em 03.05.1978, por Cr$ 5.300.000,00 e, em relação ao cheque de 01.06.1978, o seu valor de Cr$ 400.000,00 se acha •r4do no supri-- A$ mento de Cr$ 500.000,00 creditado nesse mesmo dian'. v)‹1017 , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.558/81-03 15. Acórdão n9 101-74.060 A respeito do aviso de credito bancário de Cr$ 390.000,00, cuja xerocópia se anexou a fls. 129, o beneficiado com a ordem de pagamento, como se verifica do nome do destinatário, a em presa Viação Osasco Limitada e não Antônio dos Santos Pereira. Quanto aos extratos das contas-correntes bancárias (f is. 133/140), mantidas por António dos Santos Pereira no Banco Bra _ sileiro de Descontos S.A., apenas porque elas consignam retiradas bancárias, não e isto, por sisó, suficiente para se atender às per- quirições fiscais como antes se expôs. Nesta ordem de considerações, o relator vota pelo pro vimento parcial do recurso, a fim deilexcluir-se da base de cálculo a importância de Cr$ 5.700.000,00 405k / ( - /1" slr r SYL I• RODRI =ATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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IRPF - DECORRÊNCIA - A omissão de recei- tas, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, enseja tributa- ção reflexa na pessoa do s8cio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ FIORAMONTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes (DF), em 16 de maio de 1991 UR6EL • I./,,--LOPE - PRESIDENTE E RELATOR 1 . . VISTO EM AFONSO7'CELS8 FErZRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: - f NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE . ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRIST15VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - -10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10109-000.202/90-27 REMMOW: 61.088 AÇOROÃO N2: 101-81.616 RECORRENTE: ANDRÉ FIORAMONTE RELATÓRIO ANDRÉ FIORAMENTE, contribuinte jurisdicio- nado à I.R.F. em Ponta Porã-MS, recorre para este Conselho in conformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração .de fls. 01, lavrado em 19.04.90, trata-se de tributação reflexa, na pessoa do só- cio, no exercício de 1988, relacionada com omissão de receita a- purada e tributada no processo n9 10109-000.035/90-97, em que figura como sujeito passivo MADAMA - Madeireira Amambai Ltda. 3. Nesse processo (IRPJ), dito matriz ou princi-- pal, verificou-se que a pessoa jurídica, optante pela tributa ção com base no lucro presumido, intimada a apresentar os livros e documentos relacionados no Termo de Início de Fiscalização não apresentou os Livros de Entradas de Mercadorias e de Saída de Mercadorias, comprovante de consumo de energia elétrica, alem de estar incompleta a escrituração do Livro de Inventário (atua- lizado ate 1982). 4. Em conseqüência, foram os lucros arbitrados,no exercício de 1988, ano-base de 1987, com base na receita bruta de Cz$ 1.522.588,00. 5. Face à. impugnação apresentada no processo prin cipal, o Auto de Infração correspondente foi re-retificado 19.04.90. 0AMEFP/OF - 5ECOB N2 065/90 PROCESSO N9 10109-000.202/90-27 3. SERVIÇO POUCO FEDERAL Acordao n9 101-81.616 6. De posse dos documentos apresentados com a re ferida impugnação e com base em dados disponíveis, da Receita Federal e da ENERSUL, atesta-se que o consumo máximo de ener- gia elétrica para se produzir um metro cúbico de madeira serra- da/beneficiada e de 100 (cem) Kilowatts. 7. Havendo a contribuinte totalizado, no ano, o consumo de 163.899 Kw, chegou-se ao volume mínimo de madeira processada e comercializada: 1.638,990 m 3 . As notas fiscais de saída acusavam 514,235 m3 . A diferença encontrada foi de 1.124,755 m3 . Sabido o preço médio de venda (Cz$ 2.675,17) no ano de 1987, chegou-se ao valor de Cz$ 3.008.910,83 de recei- ta omitida. 8. Abandonou-se o Auto de Infração anterior, man_ teve-se a tributação com base no lucro presumido, e tributou-se a receita omitida (50%) consoante o art. 396 do RIR/80. 9. A impugnação do contribuinte e cOpia daquela a presentada no processo matriz. Alegou que discordava do método utilizado pela fiscalização. Que consultara a ENERSUL, no seu prOprio 'estabe- lecimento, em 23,04,90 (conforme ofício anexo), havendo sido ., , constatado -um consumo real de 923 Kwh para serrar e beneficiar' 5 1 899 mi3 sem levar em conta a iluminação, escritOrio, cola- . nia de casas da firma e oficina mecânica do estabelecimento. Ademais, a fiscalização não considerou notas fiscais de serviços (como discrimina), referentes â serração/be_ neficiamento de madeira para terceiros, totalizando 366,006 m3 mais 692,772 m 3 em estoque, de modo que resta um saldo despre- zível de 65,977 m[3. 10, Na decisão de primeiro grau, no processo matriz, : o 'ul•ador mic) th :. • • ID . .- •• - .. ... .._. _..• ..., , consideraçOes da informação fiscal, excluindo a receita corres- pondente a 366,006 m :3 de notas-fiscais de prestação de servi_ ços ficando a receita omitida reduzida a Cz$ 2.016.125,08, /2: //// . "'") r / / PROCESSO N9 10109-000.202/90-27 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.616 cro líquido de Cz$ 1,008.062,54 (50% - art. 396 do RIR/80). 11. O auto de Infração que constitui a peça vestibu lar destes autos já levou em conta a re-ratificação do lançamen to do processo matriz. 12. Por sua vez, a decisão de primeiro grau ajus tou a exigência ao que fora decidido no processo matriz, tam bem em primeira instância. 13. Ciente em 16.07.90 o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 39 /40 , com ingresso na Repartição em 14.08.90, que leio em sessão. (Le-se), 2 o relatório., 7 • SERVIDO muco FEDERAL PROCESSO N9 10109 -000.202/90- 27 5. Acórdão n9 101-81.616 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O contribuinte, no seu recurso voluntário, não traz muita luz à elucidação da controvérsia. Limita-se a tecer consideraçOes de pouca clareza sobre o livro de Registro de In- ventário, alegando a existência de madeira serrada, no inventá- rio, no volume de 692,772 m 3 , de modo que a disputa haveira de cingir-se ao valor de 65,977 m 3 . Na verdade, repete, de manei- ra mais resumida,o que afirmara na sua impugnação. De fato, o Registro de Inventário nunca foi me- recedor de maior atenção, no deslinde do litígio, pela simples e óbvia razão de que lhe escasseou credibilidade, desde que foi encontrado pela fiscalização com a sua escrituração paralizada' desde 1982. Esse fato, aliado á probreza de outros assentamen tos que respaldassem o fluxo de matérias-primas e mercadorias retiraram confiabilidade ao livro em questão. A metodologia utilizada pela fiscalização, par tindo do consumo de energia eletrica para chegar ao volume de madeira serrada elou beneficiada, baseou-se em Ata de Reunião da Comissão formada para aferir a medição e o consumo de ener-- gia elétrica por metro cúbico de madeira serrada por madeirei- ras. Essa ata, arquivada na Receita Federal, refere-se a reu nião de 03.07.89, em Ponta - Porã-MS, e os integrantes da Comissão eram funcionários da Receita (incluido o autuante), en genheiro da ENERSUL e representantes de madeireira local. En controuse o consumo de 83,67 Kw por metro cúbico, que a Comis são resolveu arrendondar para 100 Kw. A consulta feita pela contribuinte á ENERSUL a è - - - • .•• - - . respos a es á assinalwa por funcionário cuja função não se declina, nos autos, de modoares tar ignorada a qualificação técnica do signatário. v.v (29 '17 '/(/' Nessas circunstâncias, fico com as conclusOes da Comissão, objeto da Ata em referencia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 7? URGEL P MA LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763317 #
Numero do processo: 10580.009000/90-11
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDL ,5.-' C-'1.A4,AME14TO MSSU PROCESSO N 2 10580/009.000/90-11 Sessão de 03 de dezemb_ 101-84.505 ão1992 ACORDÃONe Recurso n e: 69.714 - PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1988 Recorrente: CENTRAB - CENTRAL DE AÇOS DA BAHIA LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Provi_ do o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma re laço de causa e feito, e de se dar pro- vimento ao recurso voluntário apresenta- do no processo decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por CENTRAB - CENTRAL DE AÇOS DA BAHIA LDTA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. S. a ...s SessOes(DF), em 03 de dezembro de 1992. , MAPF, , opF - PRESIDENTE . )111111P- - ,,,/ 0 '''_,,.• ,. 4,, or. ,./ CELSyALVES EAmpOSA - - RELATOR .....- - -- VISTO EM AFONSO 1 FERREIRA DE A, POS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: r) e ;;J-.'; ''- 'T Cr. ZENDA NACIONAL I. .' 4-c. ' -, ,P) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silvaktaul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodrigues Cabra1.49 10' DAMEFP/DF- SECOB N 6 064/90 , 4tt SERVIÇO PUBLICO --2DrÉAL PROCESSO N? 10580/009.000/90-11 RECURSO N9 69.714 ACORDAO IMQ : 101-84.505 RECORRENTE: CENTRAB - CENTRAL DE AÇOS DA BAHIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/Dedução, assim descrita a imputação referente ao (s) exercício (s) de 1988, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de calculo daquele tri buto, gerando insuficiencia na determinação da ba se de cálculo deste imposto/contribuição. O cãlculo do imposto/contribuição, a autualiza-- ção monetária, as penalidades aplicáveis os res pectivos enquadramentos legais constam de demonij trativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. - Artigo 3, letra "a", paragrafo 1 da Lei Comple mentar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto,85.450." A impugnaçao da Recorrente encontra-se a fl . 09 com refere'ncia à apresentada no processo matriz de n 2 10580/008.997/ /90-28. moik DANIEFP/DF- SECOe N2 6 / 90 J. H. SERVIÇO PIA= FEDERAL Processo n 2 10580/008.000/90-11 3. AcOrdão n 2 101-84.505 A decisão recorrida assim se manifestou para manter' o lançamento. CONCLUSÃO "Diante do exposto e considerando tudo o mais que do _ processo consta, JULGO PROCEDENTE a ação fiscal con tra a empresa já qualificada,no valor do imposto de 266,15 BTNF,(duzentos e sessenta e seis inteiros e quinze centesimos de BOnus do Tesouro Nacional 1 Fiscal) e demais encargo È legais." , A fls. 33 se ve o recurso voluntário repetindo, de forma geral, a impugnação. - - CA , É o relatOrio. IN ----„, - ., j . -^ • , Imprensa Nacional- ‘," SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/008.000/90-11 4. Acórdão n 2 101-84.505 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi, quanto ao itens, integral mente provido o recurso voluntário - ACÓRDÃO N 2 101-84.280. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática,' no proceSSo refléxo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Con selho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provi- mento ao recurso. É o meu voto. Brasí1ia4FI: de dezembro de 1992. / , C esALVE'' EEITOSA - RELATOR hvermNad~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765795 #
Numero do processo: 13448.000053/84-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75759
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - MOTA PIMENTEL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) . ALIQUOTA FAVORECIDA - O direito ao gozo da alíquota reduzida de 6%, é dirigido as pes soas jurídicas que tenham por objeto a ex-1 ploração das atividades agrícolas ou pasto ris enumeradas no art. 278 do RIR/80. - venda de aves abatidas, de produção pró- pria, não constitui óbice ao benefício da alíquota favorecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTA PIMENTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, noA) termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgad Sala das S- (DF) , em 11 de março de 1985. AMADOR OU l• O EÃ DEZ - PRESI ENTE , F".Á NCISC f: DE ASSIS MIRANDA - REL TOR rir AGOSTINHO FL•- S - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 14 Lr'? 1%5 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02 . ,-.-'-- -r-,tr> , ,1.-, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13 4 4 8-000 . 05 3/84-31 RECURSO N9: - 88.844 ACÓRDÃO N9: - 101-75.759 RECORRENTE:- MOTA PIMENTEL LTDA. RELATÓRIO _ Ao revisar a declaração de rendimentos apresentada pela empresa Mota Pimentel Ltda., estabelecida em Patos - PB., para o exercício de 1983, ano-base de 1982, apurou a repartição fiscal que a mesma utilizara indevidamente a alíquota de 6%, por não se tratar de empresa rural. Diante disso, com fulcro no art. 405 do RIR/80, combinado com os arts. 39, 49 e 24, caput e inciso I, do De creto-lei n9 1.967/82, exarou lançamento suplementar com a exigên-- cia do recolhimento do crédito tributário equivalente a 389,06 ORTNs, = aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex- -officio" e juros de mora e bem assim a parcela do PIS, sujeita à ! mesma multa e juros de mora. Impugnando a exigência, alega a interessada que sua atividade é genuinamente rural, ou seja, criação e venda de aves vi_ vas e abatidas, dando assim direito à utilização da alíquota favore cida de 6%. Pela decisão de fls. 15/16, a autoridade monocrática julgadora de 19 grau julgou procedente o lançamento sob o fundamen- to de mie o.abate de aves atividade também exercida pela Impugnante,i constitui operação de transformação de produtos, operação esta que não se beneficia da alíquot- especial, como bem explicita o P.N. - CST n9 07/82, subitem 8.3./ 0) í DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13448/000.053/84-31 03. AcEirdão n9 101-75.759 Postulando a reforma da aludida decisão, igressou a empresa com as razOes de fls. 18/19, onde argumenta que o fato de a bater as aves, não quer dizer que realiza operação de transformação de produtos, tendo em vista que o abate ocorre apenas para conser- varas aves no frigorifico para posterior comercialização. Aduz que . não utiliza embalagem ou qualquer processo químico de conservação e por tal razão não poderia ser consideradaempresa mercantil, uma vez que . a Lei lhe assegura o direito de venderá produto de sua criação, re . portando-se às conclusOes do P.N. - CST n9 145/75 i 947)7 (4 É o relat6rio. - i,,,, ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13448-000.053/84-31 4. Acórdão n9 101-75.759 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Nos termos do art. 278 do RIR/80 (art. 19 do De-- creto-lei n9 1.382/74), a pessoa jurídica que tenha por objeto a ex ploração das atividades agrícolas ou pastoris, da apicultura, avi- cultura,sericultura, piscicultura e outras, de pequenos animais, e das indústrias extrativas vegetal e animal, excetuadas as de trans- formação de seus produtos e subprodutos, pagará o imposto ã alíquo- ta especial de que trata o art. 406, que é o de 6%. Não gozarão dos benefícios da alíquota reduzidaas empresas que desenvolverem atividades mercantis ainda que com produ tos agropastorís (compra e venda) e as que transformarem seus produ tos e subprodutos. No caso dos autos a recorrente não exerce a ati- vidade de compra e venda, apenas abate as aves de sua produção, le- va-as a frigorífico e a seguir as comercializa. Resta portanto sa- ber se se tal processo utilizado constitui.transformação de produ- tos. Entendemos que não, uma vez que o mesmo consiste apenas em dar condições ao produtor para colocar no mercado consumidor seu produ- to. pacíficojque citadas empresas têm o direito de explorar as atividades enumeradas no art. 278 do RIR/80, aí compre- endido a comercialização de seus produtos. ,Na, esteira dessas considerações, voto pêlo provi- ' mento do recurso,1) cAY - /FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.860071/29-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:03:21Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:03:22Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:03:22Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:03:21Z; created: 2009-09-11T14:03:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-11T14:03:21Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:03:21Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0860/07.129/78 nvi, ?•/_„_<. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . YSC Sessão de _13_1 avezei/ale 19 80 ACORDÃO N° ..1Q.1-71.554 Recurso n° 81.770 - IRPJ - EXS. DE 1974 e 1975 Recorrente DUAGRO S.A.-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES .Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUSATÉ - (SP) IRPJ - Despesas realizadas com malho- rias de bens com a finalidade de pro- longar sua vida útil por mais de um exercício, são passíveis de imobiliza ção. Despesas não comprovadas por do- cumentos hábeis. Despesas com veículos alheios, estranhas ao custo. A ausen- cia de indicação da causa que deu ori gem ao rendimento e a falta de indivi dualização de seu beneficiário, torna o documento inábil para comprovar des pesas. Caracteriza "omissão de recei- ta" a falta de comprovação regular do passivo exigível, tornando-o fictí- cio. A distribuição disfarçada de lu- cros se vislumbra em pagamento de des pesas particulares de pessoas ligada'• ã empresa. Esclarecimentos prestados em quase sua totalidade não autoriza o agravamento da multa de lançamento "ex officio". Recurso a que se dá pro vimento em parte para reduzir a multi para 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUAGRO S.A.-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- t parte, ao recurso para reduzir a multa aplicada de 75% para '50% , •/ Sala das /ss.' ," ., 13 de fevereiro de 1980 daffit AMADOR O 64 ' 4 LO fF — ANDEZ - PRESIDENTE/ o, p FRANCI se IOASSI- I : PA - RELATOR• P!».4( VISTO EM ADHEM L..' BASTO- D - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 1 FEV 1983 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do present: ju}gamento, os seguintes Conse- lheiros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRI- GUES, JUDITE DE CARVALHO GUERRA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOÃO VALENZA (Suplente). 1: e. laWte 4 4. trkai4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0860/07.129/78 RECURSO R': 81.770 ACÓRDÃO N..' 101-71.554 RECORRENTE: DUAGRO S.A.-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO DUAGRO S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Jacarei - SP. e juris dicionada á D.R.F. em Taubate - SP, foi autuada em 12/06/78 e no- tificada a recolher o crédito tributário de Cr$1.296.819,00, aí compreendido imposto, multa de 75% e correção monetária, em virtu de de haver apurado a fiscalização as seguintes irregularidades em sua escrita relativamente aos exercícios de 1974 e 1975, anos-ba- se de 1973 e 1974: 1) Computou como Despesas Operacionais e assim dedu ziu indevidamente do lucro bruto Despesas Capitalizáveis, Despe - sas Estranhas aos Custos, Despesas Não Comprovadas e Despesas Sem Comprovante Regular (Cupons de máquinas registradoras, notas fis- cais simplificadas, documentos estes considerados não hábeis para comprovar despesas, nos termos do P.N. 83/76), bem assim notas fis cais sem ntificação do comprador, sob as seguintes rubricas contãbei • . , 7 . ,/ kt7 D M F - RJ/1.• C . 0 - Socerd • 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/07.129/78 2. Acórdão n9 101-71.554 Ano-base Ano-base 1973 1974 a) Manutenção e Reparos Cr$ 21.907,53 40.026,19 b) Despesas c/veículos Cr$ 7.547,50 21.413,60 c) Servs. Prests. p/Tercs. Cr$ 8.169,84 102.800,00 d) Condução e Refeições Cr$ 87.963,84 81.415,72 e) Despesas Diversas Cr$ 49.168,98 25.792,28 f) Aluguéis Cr$ 49.000,00 - g) Despesas Legais Cr$ - 17.110,42 h) Despesas de Viagens Cr$ 5.663,01 13.218,60 i) Agua, Luz, Gás e Telefone Cr$ 25.022,43 27.651,53 TOTAIS Cr$ 254.443,13 329.428,34 2) Não fez incluir no Lucro Tributável do ano-base 1973, para efeito de tributação, Multas por infrações fiscais pa- gas no montante de Cr$2.621,93, e parcelas deduzidas do Imposto de Renda, a título de PIN/PIS/PROTERRA, na importància de Cr$.... 1.791,00, totalizando Cr$4.412,93. 3) Computou como Despesas Operacionais e assim dedu ziu indevidamente do lucro bruto despesas incorridas e/ou realiza das em 1970, 1971, 1968 (impostos, pagos em 1973 e 1974), 1972 e 1973 (contribuições previdenciárias, pagas em 1974), sob as se- guintes rubricas contábeis: Em 1973 Em 1974 a) Impostos diversos (fls. 121/122) Cr$ 13.287,70 3.970,00 b) Contribuições Previden- ciárias Cr$ - 4.644,72 TOTAIS. Cr$ 13.287,70 8.614,72 4) Exigível Fictício: apresentou nos seus Balanços encerrados em 31/12/73 e 31/12/74 passivo exigível fictício nas importâncias de Cr$158.145,07 e Cr$90.763,56, respectivamente,nas ;#) contas abaixo indicadas, fato que configura, para os efeitos d ,. 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/07.129/78 Acórdão n9 101-71.554 Imposto Sobre a Renda-PJ., omissão de receita tributável: 31/12/73 31/12/74 a) Contas Correntes (fls.99 e 102) Indústrias J.B. Duarte S.A. (Cr$933.057,46 - Cr$781.116,39) Cr$151.941,07 - b) Comprs. s/Imõveis Adquiridos (fls. 100) Cr$ 6.204,00 - c) Financ. p/Constr-BCN-RECON (fls. 103) Cr$ - 90.763,56 TOTAIS Cr$158.145,07 90.763,56 5) Omissão de Receitas: conforme se pode notar do demonstrativo acostado ás fls. 120, o contribuinte manteve SALDO CREDOR na conta Caixa (estouros de Caixa) nos meses de setembro a novembro de 1973, o que constitui, para os efeitos do Imposto So- bre a Renda-PJ., omissão de receita tributável, sendo parcela su- jeita ã tributação a importância de Cr$305.611,02, representativa do maior saldo credor apresentado. 6) Distribuição Disfarçada de Lucros: conforme resu mo de fls. 123 (e cópias, anexas, dos documentos), efetuou paga- mentos de despesas particulares de seus dirigentes, acionistas,pa rentes, imputando-as ã conta de Despesas Operacionais e deduzindo indevidamente do lucro bruto, as importâncias de: em 1973, Cr$... 97.093,92; e, em 1974, Cr$37.703,73. 7) Atraso de escrituração do Livro Diário: a escri- turação do Livro Diário continha atraso superior a 180 dias, eis que ã data da verificação fiscal estava escriturado até a página 29, com assentamentos referentes ao dia 31 de dezembro de 1976 (Termo Fiscal lavrado â página 30). 8) Falta do Livro Caixa registrado: não possui Li- vro Caixa para o registro pormenorizado das operações pertinentes, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sendo de uso obrigatório face a escrituração resumida (partida mensal) do Livro Diá . . . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/07.129/78 Acórdão n9 101-71.554 A multa de Cr$340,00, imposta em Auto de Infração a parte pela falta de atendimento ã exigência feita no Termo de In- timação de fl. 92, foi recolhida pelo DARF de fl. 258, sem prejuí zo de ter motivado o agravamento da multa de ofício. A exigência foi impugnada em parte pela petição de fls. 265/278, instruída com os documentos de fls. 269/721, onde a interessada pede a redução dos valores pertinentes aos seguin - tes itens tributados, apresentando razões assim sintetizadas: Manutenção e Reparos: Sobre a glosa de tais despe- sas, a interessada não concorda alegando serem legítimas, porque cometidas com manutenção e reparos de seus imóveis próprios sendo "Obvio que o bem imóvel esta sujeito a desgaste e, portanto, é legal a reparação e manutenção cujas despesas podem ser abatidas consoante legislação do Imposto de Renda.", inclusive "que ias no- tas fiscais respectivas correspondem a cimentos, venezianas,areias e demais materiais de construção e foram emitidas por firmas que trabalham com material de construção:" Despesas com veículos: que foram glosadas notas fis cais de despesas comprovadas, incorridas com seus dois automóveis, e que são de valores ínfimos; Serviços prestados por terceiros: que o Fiscal não aceitou recibos de pagamento de empregados domésticos, feitos por lançamentos de saídas de caixa, bem assim, "o que é mais grave" diz, por serviços prestados pela JOCHRIS - Comércio e Empreendi-- mentos Ltda., por incorporação de Abredu Duarte Agrícola S.A. pe- la autuada; Despesas de Viagens: que não foram aceitos compro - vantes de valor irrisório, demonstrados por lançamento e saídas de caixa, feitos para atender aos serviços da autuada SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/07.129/78 5. Acórdão n9 101-71.554 • Agua, Luz, Gás e Telefone: que não aceitou os com- provantes das despesas desta natureza nos imóveis de propriedade da autuada; Exigível Fictício: que o fiscal autuante "entendeu haver passivo fictício, o que não corresponde a realidade, con- soante demonstram os documentos de contas-correntes de Indústrias J.B. Duarte S.A. e da autuada para comprovar que não houve a di- ferença apontada de Cr$151.941,07". O que aconteceu, aduz, "foi simples erro contábil no exercício de 1973, da firma autuada que o corrigiu em 1974, consoante comprovam os documentos anexos de fichas de conta-corrente..."; que "não houve prejuízo ao Fisco pelo erro contábil cometido, que foi sanado antes do procedimen- to fiscal;" Distribuição Disfarçada de Lucros: que "os documen tos juntados com a impugnação demonstram o acerto da autuada, oam referencias às despesas, o que elide a afirmativa de distribuição disfarçada de lucros."; que há erro aritmético na soma do exerci cio de 1973, sendo o valor correto de Cr$24.968,99, e não Cr$... 97.093,92, como consta. Levadas à apreciação do Fiscal autuante, opina o mesmo, em sua informação de fls. 723/728, pela manutenção do feito em sua totalidade, refutando as razões de impugnação. Como se vê a impugnação não contestou os seguintes itens do Auto de Infração: Item 1 (Despesas glosadas) AB/73 AB/74 d) Condução e Refeições Cr$ 87.963,84 Cr$81.415,72 e) Despesas Diversas Cr$ 49.168,98 Cr$25.792,28 f) Aluguéis Cr$ 49.000,00 Cr$ - g) Despesas Legais Cr$ Cr$17.1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0860/07.129/78 6. Acórdão n9 101-71.554 Item 2 (Não inclusão ao lucro tributável do ano-ba- se 1973 de: Multas por infrações fiscais: Cr$2.621,93; e parcelas deduzidas do IR a título de PIN/PIS/PROTERRA: Cr$1.791,00, no to- tal de Cr$4.412,93); Item 3 (Dedução indevida do lucro bruto de: despe - sas incorridas e/ou realizadas em 1970, 1971, 1968 (impostos, pa- gos em 1973 e 1974); 1972 e 1973 (contrib. previdenciárias, pagas em 1974): a) impostos e taxas Cr$ 13.287,70 Cr$ 3.970,00 b) contrib.previdenciárias Cr$ Cr$ 4.644,72 Item 4 (Exigível fictício): a) Contas Correntes Cr$151.941,07 Cr$ - b) Comproms. s/ImOveis adqs. Cr$ 6.204,00 Cr$ - c) Financ. p/Constr.-BCN-RECON Cr$ Cr$ 90.763,56 Item 5 (Omissão de receita por saldo credor de Cai- xa, em 1973, no valor de Cr$305.611,02); Item 7 (Atraso de escrituração do Livro Diário): Item 8 (Falta do Livro Caixa registrado). A impugnação foi indeferida pela decisão de fls.729 /733 lida na Integra em plenário, o que ensejou o recurso de fls. 739, também lido na Integra. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No que concerne as despesas glosadas verifica-se que aquelas realizadas com melhorias de bens com a finalidade de pro- longar a sua vida útil por mais de um exercício, seriam passivi S A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/07.129/78 7. Acórdão n9 101-71.554 de imobilização. É a própria recorrente que admite: "As notas fiscais em tela correspondem a venda de cimento, venezianas, areia e demais mate- riais de construção e foram emitidas por fir- mas que trabalham com material de construção" e mais: "A impugnante autuada junta ao presente compro vantes de que os imóveis em questão pertencei ao ativo fixo da autuada, bem como as notas fiscais glosadas pela fiscalização, para com- provar que se referem a consertos efetuados nos referidos imóveis." Inobstante isso, imputou-as ã conta de despesas o- peracionais. A documentação trazida ã colação no sentido de com provar despesas, não esta revestida das formalidades legais. Conforme apurado pela fiscalização nos documentos de fls. 347/349, consta o nome de Vera Duarte e se refere a refor_ ma e compras de cadeiras. As notas fiscais simplificadas de serviços de fi- sioterapia do Jockey Club de São Paulo (fls. 452/453) não se pres tam para comprovar despesas com veículos. Os documentos de fls. 525/527, relativos a despe- sas feitas com veículo Mercedes Benz por igual nada comprovam eis que conforme ficou apurado a recorrente não . possula o citado veí- culo. Notas fiscais simplificadas e cupons de mãqui, e .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/07.129/78 8. Acórdão n9 101-71.554 gistradoras não são documentos hábeis para comprovar despesas ti das como operacionais. Os documentos de fls. 540/544 registram despesas feitas com empregados domésticos de Guarujã, enquanto a recorren te tem sede em Jacareí. A decisão recorrida impugnou com razão a dedutibi- lidade da despesa consignada no recibo da JOCHRIS - Comércio e Empreendimentos Ltda., no valor de Cr$100.000,00 de 23/07/74,f1s. 41 e 556, ante a ausência da especificação da operação, a causa que deu origem ao rendimento e da completa individualização do seu beneficiário. A glosa das despesas de água, luz, gás e telefone, resultou do fato de se referirem a gastos realizados ou cometidos pelos dirigentes, acionistas ou parentes. Com a finalidade de apurar o exigível constante de seu balanço encerrado em 31/12/73, a recorrente apresenta fichas de c/correntes relativas a operações realizadas no ano de 1974, não conseguindo elidir a figura de "passivo fictício" detectada pela fiscalização. No tocante a distribuição disfarçada de lucros, os comprovantes de fls. 124/254, nos informam que a empresa supor- tou despesas particulares de pessoas direta ou indiretamente li- gadas á empresa, não havendo qualquer referencia a encargos ne- cessários à manutenção da fonte produtora ou à atividade exerci- da. Segundo ficou apurado pela fiscalização não existe o pretendido erro aritmético na soma do exercício de 1973. A su- posta diferença apurada consiste na ausência de computação ao seu cálculo, do montante de Cr$72.124,93 (doc. fls. 170/205). A decisão recorrida manteve a multa de 75% pre 's- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/07.129/78 9. Acórdão n9 101-71.554 ta no art. 21, letra "b" c/c seu § 19, tendo em vista que a inte ressada não prestou os devidos esclarecimentos pedidos no item 5 (cinco) do Termo de fls.1, reiterado ãs fls.92. Verifica-se dos autos que a interessada prestou os devidos esclarecimentos sobre os itens 1, 2, 3, 4, e 6 do "Termo de Inicio de Fiscalização" de fls. 1, deixando de fazê-lo somen- te em relação ao item 5, não juntando os comprovantes de pagamen tos a credores que compuseram a conta do Passivo Exigível dos balanços encerrados em 31/12/73 e 31/12/74. Diante disso entendemos que a multa aplicada deve ser a de 50%, prevista no art. 534, letra "b" do RIR/75, eis que os esclarecimentos foram prestados em quase sua totalidade. Por todo o exposto voto pelo provimento par $l do recurso para mandar reduzir a multa de 75% para a de 50 Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1980 (-9-A14-4)1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator

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Numero do processo: 01020.050806/81-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Decidida a refor- ma parcial da decisão proferida ao pro- cesso matriz, a mesma sorte terá o pro- cessó decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimen- to jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursointerposto por SEVERINO PASQUAL BUSETTI; (}2" ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- cial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes parcelas: CR$ 6.788,20; CR$ 114.944,25; 4, R$ 575.881,24, nos exercícios de 1978, /,77/ 1979 e 1980, respectivament j) 11 Sala das Ses:.,.- 1. CA2- em 14 de abril de 1983.álif AMADOR OUTE ,4"õ ‘ RN4krEZ - PRESIDENTE - FRANCISCO DE Á SI's MIRANDA - RELATOR AI i 4t VISTO EM ,GIC 4*. FLOR - PROCURADOR DA A 7" V 3 1P13 SESSÃO DE: H' .,.' , FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheiJ ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINH SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAU' PIMENTEL. _ o - . • o , - ,"--À- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 1020/050.806/81-30 RECURSO N9: 40 . 775 ACÓRDÃO N9:101-74.267 RECORRENTE N: SEVERINO PASQUAL BUSETTI RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa TRANSPORTADORA BUSETTI MANSOLI LTDA., estabelecida em Ca- xias do Sul, RS, teve o sócio SEVERINO PASQUAL BUSETTI, detentor de 30% do capital social, incluído em sua renda líquida declarada para os exercícios de 1978, 1979 e 1980, anos-base de 1977, 1978 e 1979, os valores de Cr$ 23.232,00, Cr$ 1.771.439,00 e Cr$ 6.013.962,00, respectivamente. A inclusão foi feita pelo auto de infração de fls. 40, e resultou do fato de haver apurado a fiscalização que a pes- soa jurídica omitira receitas nos referidos anos-base ao deixar de contabilizar depósitos bancários efetuados em conta aberta em nome do sócio Nady Z. P. Busetti, porém movimentada pela empresa. Os valores inicialipente submetidos à tributação na pessoa física correspondem a 30% daqueles tributados na pessoa ju- rídica. Não se conformando com a exigência do recolhimento do crédito :tributário apurado na peça básica da autuação, o refe- rido sócio interpO A tempestiva impugnação de fls. 37/38, alegan- r'\do em síntese que:4 /,, DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.806/81-30 3. Acórdão n9 101- 74.267 - o auto de infração ori ginou-se do auto lavrado con tra a pessoa jurídica da qual é. sócio, baseando-se no pressuposto de que os fatos são verdadeiros; - a empresa impugnará o feito, oportunidade em que provara que a omissão de receita apurada-baseou-se em presunção; - portanto deverá este procedimento ser sustado ou suspenso por falta de causa; - a pessoa jurídica não pode ser confundida com pes- soa física por serem contribuintes diferentes; - compete ao fisco provar que a omissão de ,reCeita tributada na pessoa jurídica foi transferida para o patrimônio dos cotistas; - somente após constituído o crédito tributário de- finitivamente contra a empresa se poderia cogitar do procedimento contra os sócios cotistas; - o lançamento exarado é ilegal, por basear-se em presunção, ferindo o próprio CTN que exige a "veri ficação do fato gerador" para que tenha lugar o lançamento, o que implica em fato real e não em su posição. Após a informação fiscal de fls. 46, veio a decisão de 19 grau deferido em parte, a impugnação para considerar tributá- veis os valores de Cr$ 23.232,00, Cr$ 995.866,60 e Cr$ 4.146.308,10, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, tendo em vis- ta o decidido no julgamento da impugnação interposta pela pessoa jurídica. Do seu ato recorreu "ex officio" ã Superintendênci,di SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prõcesso n9 1020/050.806/81-30 4. Acórdão n9 101-74.267 Regional da 10a. Região Fiscal, que, pela decisão de fls. 68, negou provimento ao recurso. Segue-se o tempestivo recurso voluntário alinhado na pet'ção de fls. 62/63, cujas razões são lidas na Integra em ple- nário , ,A) É o relatório. ("5: ' , i ,, - -, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.806/81-30 Acórdão n9 101-74.267 mQT0 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Releva notar que o processo instaurado contra a pes- soa jurídica TRANSPORTADORA BUSETTI MANSOLI LTDA., que causou re- flexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra deci- são de la. instância (Recurso n9 85.552). Assim, através do Acórdão n9 101-74.056, de,07/02/83, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso da pessoa jurídica para excluir da tributação os valores de Cr$ 22.627,35; Cr$ 383.147,50 e Cr$ 1.919.604,13, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, após rejeitar a preliminar. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre omissão de receitas, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formali- zada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado, logrado êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido deu provimento, em par- te, ao seu recurso, à unanimidade de votos, para excluir da tribu- tação os valores acima quantificados, o presente processo decorrente deve merecer a mesma sorte dada ao principal, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen- to parcial do recurso para excluir da tributação os valores de Cr$ 6.788,20, Cr$ 114.944,25 e Cr$575_.881,24, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivam-- te, correspondente a 30% do que foi ° excluído ' IP no processo matriz J 1111;01 - 1 • o Li.,/ '4-0. C.---j,,,..25? .1141 . . FRA ' 'ISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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