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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791581 #
Numero do processo: 10580.001033/92-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27835
Nome do relator: Não Informado
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". 'J EX. 1991. RECORRENTE LÀ. Mi: :: RF :' • • (:::::111ÉR..r.::;:r:::: E: RE: ::'RE:::::51.:::::: RECORR IDA • D .., R „ i" „ ''.'.:! '......:(.: i1 ''.h:::.'.. .": 1 1 H: • • :',::',..,.........: CPU:1 1RPJ - REFFFICAçNü DE . DE.:::::LWR(V.,JM - (-; i MI 1 :::::';'.::::; i. 33:3'. ii 1 , '3". )n). )E., - i',.1 ..ã. C) ,i':';'. .11:::.,"1 k •;. :1 ) ei =:)))¡":'': C): ). Éi k' ' . Y a, ci c) ...;.:: i:P:::: I i., f i c....:•.:.4.' ...:;:,..E, .::.:). .:.:.:. ..:. 1 i f......:9.:.,:;:ã:c: ciii,:.. Ylkk k .! !,' j.:...). d ‘:::::, f i i.:::: i É) C' i i i ,.::::. C) J. ; i.' i..:.:,, i' r)i.") ,15 1.,' n:".) r.'' O :,' ' i ,...';, j ivii.".: i,"..Y' ' k. :.: t)MÉR i.....: i k 3 is.::: i ::::. i.:..: F "' R E.'":::::.;E:.. i'' .i 1 i':-.'r.:i)e...'t F. :. :::..'.; .r,.......;:'....RDnm us Membn:Js d :.:,. Sequ.nda .f.':Ji.fnar.R du Prj...fflEiY0 J " ~ai U.:.114::-.1..\ SfMTW .1 .,.. PRESiDEW.E 1 /, i jf i-. •:.:',, .f l -- .1 fil ' f ' l" A ..\-Vç0, 1 i i 2 NOV 1993 i àStrmtsi. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,í‘if"~Á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , „ 11 ::•1•1 :»r_itf: - , KM, . MINISTÉRIO DA FAZENDA •ittte~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10.80/001.03/92.--48 W-74-1 1R n ND : 10”648 Anf,RnA0 No : 102-27.8J5 RECORRENTE : COMERP -. COMÉRCIO E REPRESEMTAçdES LIDA” , RELAT ÓRIO COMERP - COMÉRCIO E !7c:: :::'9:: j...TDA., LOC No 16.150.492/0001-21, manifesta recurso a este Colegiado contua a decisão n2 150/92, do Delegado da Receita Federal ea Salvador—BA, que manteve o Auto de Infração c.onlfa ela lavrado às fls„ 02, referente ao Do e>.f.am:::: dos autos verifica-se que a contribuinte apresentou, em 26.12.91, 31e .:1a!-aç13o retificadora do imposto de renda :. pessoa juridica, alterando o valor da Receita de Revenda de Merradoriàs de Cr$ 52A05.934,0ü para Cr$ 22.250„819 4 00, passando o Imposto a pagar de 31,,927,97 Efl -NF . para 1:35 ” 085,95 BINF. A autoridade administrativa competente n g.o autorlzou a retificação da de . e..laração, WJS t:....2rmos do artigo 21, do Decreto -I ei n2 196/82, tendo em vista que, em dilignf.:ia ao domicílio fiscal da contrinuinte, para fins de comprovar O E., rr - D que gerou a mencioada '1) Conforme demonstrativos ar.31 ,-..entados por ordem de notas f •Lksi-::Jii:iss, efetivamente não se trata de ei'rn uomo prescreve • o • arLi, go 21 do 1),, 1. 1967/82 e siffi fi-a:..,:je, peia modalidade conhecida como 2) O Lontxii,...,u1i ...:te não pagou as 1s, 2ãs, .,:,s,s, 4s e Ss quotas da declaração oi-iginl do IFU:',....jn (..,.,..„/•;('''''''' 1,, •Li - [1 1..: l' , i l' i - .„M4 • gít:Mtg. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnr.Pc.:Çn NO : .1.. C:' n !."18 0 /001 „ ':.:.:' .:3 3.."."'.;;':::::!• •••''TE: Ar.,£-',Rnnn No t; 102-27.835 RIR/80, aprovado pelo Decre .UJ ng 85.450/80. Cientificada em 03.02.92 (fls. 02), a contribuinte i . que a ação fiscalizadora foi decai-vente da ' verificação a propósito da retificação esponteneamen're ,-.9,.:!ueF.ida pela . contrlbuinteg . que, sob a alegação 02 Traude, -rDi negado 0 pedido de confisso esm:.):..i.nea., convertemdo-e :::.,m &uto do ii.l.fi-,.,.kii".oN . que, por força do disposto no artigo 138, do Código Tributaria Nacional, eului se a J, !i Iriímtaria . que só caberia a autuação se a realidade, encontrada .. em ato de fiscalizaçãO, fosso divi-sa dos Lov .mos do pdido do reLificaço . que sn Delegado det=.-mino:_:. a conferncia e não a Iavratura incontinente dos autos;; . que o Lódiga Irioutaria Nacional consagra .0 principio, divergente do Direito Penal, de que a responsabilidade tributária independe do alement.o suhietivo, ou -::::9j.R!, da e::<istência de „ . L....- ' • • i. I i 1 1 I. i: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.Z.„' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->,-..,0 4 ' ACÉRDAD N2 g 102 -27.8J5 .:onstatada pela análise do talenário de vendas, bastando duo a qontribuinte reconheça que omitiu recf21. ta para espontaneamente levar o fato ao conhoimento de 'fisui.-...,, sem maiores consequ@ncias além do .. int~.. al da obrigaçãop de rec,niher o tributo efet.iva e re=nbedidamente devido . que não havendo responsabilidade i.....ributária por infração, não J...-_-;,;ite infração e, portanto, não onde ser lançado crédito tributário de ofício para 1.....,,eo)l1iimento de multaR . que a nulidade do presente decorre de Lei que preibe O lançamenuo DD auto, Já que excluída foi a responsabilidade tributária pela del-m..'Ánf.:ia espontãnea e a inexistnnia do mesmo, decorre da incompetncia do agente administxativf.3 para constituir O crédito tributário na hipótese de dennncia espontãnea. Requer o prosseguimento do pedido de retificação da declaração do imposto de renda para recolhimento do tributo devido e seja o presente julgado nulo. Instado a SE manites-Lar, um gos autuantes, i:AS ill.:7115, opina nela manutenção do crédito tributário lançado, aduzindo qi.....tcE, . a d::ei-Hiu... ,.:::: ia nã:::: .4; o a. es por; 1:....*,::sne?a „ 1,::::c1.1.:-:; .3 é':.‘ hav l. a procedimenin fiscal tendente a lançar o crédito tributário denunciado, via uirdusarição, do connecimenté da con!...r. ..if.ftn.nte, além Do 21.ã se tributo, conforme artigo 1 -38 do CTW,I .. I. .. na4W; • NM MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w=k4ü,;~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 5 PROCESSO N2E. 10.580/001.013/92-1S ACÔRDA0 Nog 102-27.835 . MOSMO que fosse esponLânea a denúncia não poderia ela ser . acatada em face da ocorrncia de fraude E não do erro R da falta de pagamento do imposto. A autoridade julgadora de primeira instância manteve c lançamento, nos termos da decisão de fls. 11 .7/125, que porta a seguinte emeni., ImposTo DE RENDA PESSOA JURID1CA omIssno DE RECEITA ORERIV:M.....PUM... Caracterizada o Evidente intú.ito de fraude pela prática denominada 'Nota Calçada', impNe-se a tributação da receita desviaCa e justifica-se a aplicação da multa de 1501. - Retificação de Declaração. Não se considera espontãnea a denUncia apresentada após o início de qualquer. procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a il.:fração. Não i=riprovado erro de fato para conduzir a revisão do lançamento, mas sim a ocorr5mcia da prática de fraude fii9. ,: cal. nota calçada, não há respalda ncc legislação fi-ibutária para ser acatada a denúncia. espont2nea. --- Nulidade. Não sendo caracterizada a denúmcIa como espontânea não á de se falar . as invalidar o lançamento Ei officio sob a alegação de ,..:::er.. D - ResponsahllJdade Tributária:: A resposabilidade por infração à legislação _ do responsável de cometer tal ati... .:V'./1 .... i ,..- ,..-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA l'¡-_,J;:A\k `knAr4F1=3.%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A PROnFRRn NO g 10580/001.0'33/72-42 ArffinAn Ng r: 102-27835 Notificada da. d=iss singular.. orn 1.8.Q5.92 (fls. 129), a c.:3nt.r . .i.buiiito Interp8s o u-....iiv-so voluntário do fls. 130S=, pfuto,...lizado EM 15„06.92, -desEnvolvndo iR tose já. sustentada EM sua. impugflaOlo. .• Ê o relatório. /1(/ (14---7'- ,..... „. ÉMINIST RIO DA FAZENDA ;'''.4‘V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO Nr-2 10.580/001„033/92-18 AróRnA0 N0 :4 102-27,835 VnTn Conselheira liRSta...A HANSEN Relatoraf: Estando a recurso revestida do todas as formalidade legais, dele tomo conhecimento. Pretende a ora P000rrente seja cancelado u lançamento e autorizado o pagamento do imposto sem multa, alogando que a recusa do recebimento de sua Declaração retificadora não se justificaria, por . confundir . fiscalização estadual sobre fCMS com a realização d g fiscalização de imposto A ora Recorrente, em 26.12,91 apresentou. 'Declaração de Retificação alterando substancialmente o valor de Revenda de Mercadorias passando o imposto devido de 1-3„927,97 BTNE para l'35„085,95 BTNE. Após determinai- a realização de diiincia no domicilio fi.s1.1 da. contrifinte, em que foi constatado que a di1:,..2nça no valrir de venda de mercadorias não decorria de erro, mas sím de fraude -• utilização de 'Nota Calçada' e, que a. contribuinte não efetuara o pagamento de nenhuma rias. quotas do imposto de renda constante da decLração original, a autoridade cumpetente (Delegado da RECEita Federal) não admitiu a retificação da Declaração, cum fundamento no Artigo 21 dn ,.. ...__,- ,f21,0í-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2,- .T: 10,:500/001,03/92-48 ACÓRDMO N2 g 102-27„835 "RT.21 - A autoridade administrativa. pudeá auteri..zar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando cu3iN:irovado erro nela canich..), desde que sem interrupOo qo pagamento do saldo do imposto a antes de iniciado o procedimento eJ. officio", N'âo tem respaJdo legal à tese da Recorrente de que basta denunciar . a cmiss'ão para. beneficiar-se de penalidade mais benigna (multa. de mora) prevista para os casos de espontanaidade n Código Trii..,Wiu Nacional, em seu artigo 138, çondiciona o beneficio decorrente da denúncia espent'ãnea ao pagament.o encomitante do tributo e dos juros de MUFa. Acrescenta-se que, conforme demonstrado nos autos, o pedido de retificaçãon'ãe decorr= de constatação da erre tinLia como escopo, evitar HM Jançamente ucccrtrccccdcc bmetida a procedifinto do fiscalização e autuação pelo fisco estadual, a a?:tua0o fadeal 2ra f2S113 - ada,., estando em andamento pr.c.,:.dimento fiscal vla circulariza0o, aguardando cópias das primeiras. vias das netas fiscais solicitadas as diversas. prefit,uA-as„ O posterior cc:cacccccn das primeiras vias das Netas Fiscais com os taionários já apreendidos pele fisco estadual e repassado à Receita Federal :J•Jfm.:J.ri.y 1.r.atar.---Se da fraude "Nota Calçada'. As infraçhas estão amplamente documentadas nos da Recorrente de que, "embora reconheço a diferença d g receita de A , :-'-'''''''' - eR.ph MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO .Nc) .9: O 5E3 (, . ) / 1,0 4r RDA0 No f: 1n2 27„835 saj.das de mer gadbrias" "... enquanto náo transitar em julgado sentença dandenatóvia flE prouesso estadual, ná° podo n federal afirmai' R práti qa de fraude". 1,11 11i 1:1iderancic; qt a at t insi...'ãnej.a, EM sua bem fluuU~tada decisão, n2.(° sã apn!.,..d.i.c)u. as ov c-ns „ 1:)2: f I'ÏLEA11:::::2 C.LR C:Mi I. 1.3€....n a! 3f: 1. Lór i„ C:C:ft rn el a ( .:;• C3 G atigos e 138 do r.'ódigo tributário NacLonaL, peço para la, demo i1 qui ti . ansc.:;. ita estivesse, r°nsiderando que R recorrente não apresebtou qualquer nova razão ou prova que Hifirmèus ..dse o aderto da deulso ':;onsÁderando o epost° :1:1 que MRiS consta dos Bras .;.lia -DF, L5 de Fevereino de 31";.:8! Ir 1 1::;„'i-2 I E:. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4787340 #
Numero do processo: 10467.005642/91-46
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07452
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO TAVARES DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Cêmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a reclassificagão da Receita Bruta da atividade rural para a cédula "H", e excluir da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, entre 04/02/91 a 29/08/91, período em que incide juros de mora a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 11 de setembro de 1995. CARL - PRESIDENTE 4/CL.WA 0/4"t, a, a 66 09~ MARIA DE WAZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA MINISTERIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10467/005.642/91-46 ACORDA° NR. 106-07.452 FORMALIZADO EM: • '22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente juloamento, os seouintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO FALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTERIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10467/005.642/91-46 ACORDA0 NR. 106-07.452 Recurso n.: 02.765 Recorrente: MARCELO TAVARES DE MELO. RELATORIO Recorre o epiarafado, já qualificado nos autos, da de- cisto prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Jato Pessoa/PB. pela qual julaou procedente a exiaOncia consubstanciada na Notificação nr. 230/91, relativa aos exercícios de 1988 e 1987, anos-base de 1987 e 1986, respectivamente. Originou-se o presente processo da intimação exigida, com apoio nas normas especificas do RIR, aprovado pelo Decreto rir. 85.450/20. ao contribuinte, para que apresentasse os comprovantes das receitas da cédula " G Í1 . bem como os relativos às despesas com instru- ção e aluguel residencial. No a atendendo satisfatoriamente, procedeu-se ao lan- çamento suplementar firmado nos valores constantes das declaraabes do im posto de renda do contribuinte, incluindo-se na cédula "H" os rendi- . mentos correspondentes Aqueles ingressas, nos montantes de cr$ 444,52 e cr$ 1410,59, de acordo com a norma do art. 39 do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80; assim como furam g losados abatimentos e dedu- . cbes de pequena exaressto. Com base no resultado, efetuaram-se os cál- culos de fls.45/46 e 48, apurando-se imposto a pa gar nos valores de cr$ 128.94 e cr$ 447,84, relativamente aos exercícios de 1988 e 1987, oue, acrescidos da multa de 507. (cinauenta por cento) prevista no ar- tico 728. inciso II, do referido Reaulamento, e dos demais encaraos legais, totalizou o crédito tributário de cr$ 5.254.194.07. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO NR.I0467/005.642/91-46 ACORDA0 NR. 106-07.452 Discordando das glosas efetuadas em sua declaração do imposto de renda, além da reclassificação dos rendimentos da cédula "G" para "9", apresentou o interessado, em 20/01/92, no prazo legal, a impugnação à exigência, prestando os esclarecimentos e juntando a do- cumentação de fls. 61/64, que julgou suficientes para retificação dos cálculos e restabelecimento do direito à devolução do tributo pago an- tecipadamente na fonte. Diz, em suma: "...de acordo com o Regulamento do ICM da Paraíba, não estava obrigado a emitir Nota Fiscal do Produtor, por ser a Usina Santa Maria o contribuinte substituto. Não houve sonegação de receita como foi comprovada através da declaração fornecida pela indústria de Transformação Usina Santa Maria, conforme documentos apresentados. Conforme referida declaração, foi recolhido, descontado de minha pessoa, o ICM, FUNRURAL e outros impostos so- bre a receita declarada." Pede, afinal, sejam acolhidas as razbes de defesa, can- celando-se, por consequência, o lançamento suplementar de fls. 49. Ouvida a fiscalização, esta manifesta-se pela procedékn- cia da exigência, admitindo o deslocamento dos valores registrados na cédula "G" para "H", sob a argumentação de que, de acordo com a legis- lação em vigor, são considerados documentos hábeis para comprovar a receita proveniente da atividade rural; a Nota Fiscal do Produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelo fisco estadual (nota fiscal avulsa), e insuficientes simples declaraçbes emitidas por Usi- nas e Destilarias, já que não têm valor fiscal. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO NR.104671005.642/91-46 ACCRDA0 NR. 106-07.452 Prosseguindo, assevera, com relação ao valor glosado pelo fisco a titulo de despesa com aluguel residencial, não ter o con- tribuinte trazido aos autos qualquer documento comprobatorio de sua efetividade. A autoridade a duo, antes de proferir a decisão, faz um resumo da impugnação e tece sua argumentação, sintetizada oa seguinte forma: "...não justifica que o contribuinte não tenha conse- guido cópias dos documentos fiscais para comprovar a receita bruta da atividade rural - cédula "G", na medi- da em que lhe foram propiciadas as condições para tal fim através do memorando SASIT nr. 13/94 (fls. 55 a 57), cuja resposta (fls. 58 a 60) não satisfaz à luz da legislação pertinente, eis que solicita-se sejam acei- tas para comprovaÇão da receita bruta da atividade ru- ral as declarações prestadas pela Destilaria Macaúba, Usina Tanques S/A e Usina Santa Maria S/A (fls. 61 a 64), sem que tais declarações estejam devidamente acom- panhadas das Notas Fiscais correspondentes." Finalmente, decide pela procedéncia da ação fiscal, de- clarando o contribuinte devedor à Fazenda Nacional da quantia de cr$ 5.254.194,07. Inconformado com o decisório proferido, interpós o con- tribuinte recurso, cujas razões, de fls. 75/76, dizem o seguinte: "No que diz respeito à glosa feita a titulo de aluguel, houve um equivoco per parLe do servidor competente, poix em sua primeira defesa apresentou cbpias dos reci- bos de aluguel, conforme consta cópia da citada defesa em anexo, A MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06 PROCESSO NR.10467/005.642/91-46 ACORDA° NR. 106-07.452 Se o documento emitido pelas usinas e destilarias é bom para incidência do ICMS, para análise de sua produção, para a contribuiço do IAA e demais impostos Federais, não poderá deixar de ser bom, também, para comprovação de receita do fornecedor da cana." A vista dessas informaçb•s e dos documentos apresenta- dos, pede seja declarada a improcedência da ação fiscal ou anulação da decisão rir. 158/94. E o relatório. fl . , MIMISTERIO DA FAZENDA PR1rEIRD CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07 PROCESSO NR.10467/005.642/91-46 ACORDA0 NR. 106-07.452 VOTO Conselheira - MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA C recurso foi interpoetL com base no artigo 37 do Ge- creLo nr. 70.235/72 c dentro do prazci ali previsto. A Notifica0o do Lançamento que constituiu o crédito tributário objeto do litígio teve como fundamento, a rigor, a ocorrC-1- cia de omisso de rendimento'3 tributeis na cédula "H", decorred ..e da desclei,:ifica0o das receitas inseridas na cédulèi "G", vir falLu :32 comprc y,c l e procedf,ocia, rem docurne-:tac habil c iitne. O Dec:e-EL:o-lei nr. ( T•02/69 regulou, atmwee Jo lc, coe-.:lidado pelo arti ,jd 79 ':u: Pi;- aurc,..dd ;:el p 13e...rei: 85.150/9C, a tr3tiita ci.: de ---i 1,-ado.. d , _ v.-_Loi-..s fisi- p d que c;:ril=,o alividaduc a::(...'=;:: n ,: ç3Ttc_iric.: -n. f. 3E. Na .-±dul "O" S'àr. C:E5 ,, Cc rj ü C:- -..ndieH tos llquido:p ohtidre,4 1- da Lxploraçãc agf:cola o- pactcri; :1 E_L.i p id.: o.: reoUi . r. el:Lia elas-dificac o„s na codu]a "E" oi »c.L... 'SLI .j . ::: c'A incide:nula je n iLuto, lc-cie n50 FcLul'a ,-i Ici a elisen . ..,, da cos»-oa: . EL.:: o ..o.1 . : . H, i-:p s .Eispecuate Jo cue l:eio e de ir- :eTtinerton por meia dc dcene.i: F , Opria, 1,.._jï qu,1 t. f •r•ia de apurnco no rei-iultadl: ,: que -_-._,- DL , iQa »ft NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 08 PROCESSO NR.10467/005.642/91-46 ACORDAD NR. 106-07.452 do o contribuinte. No caso de rito ser comprovada a natuleoa dos LH- gressos declarados pelo contribuinte, o rendimento a eles correspon- dentes integra os de classificação na cédula "H". Procura-se, assim, evitar que o contribuinte, cum ou- tras atividades (empresário, profissional liberal, ets), se utilze desse incentivo, canalizando, para e atividade rural, reddimeHtos per cebidos de outras fontes. A-f ora essa hipótese ou evidenciado aumento patrimonial, aparado apôs a ei.clusão, do total dos recursos, da receita da ativida- de rural incomprovada, impas-se concluir que os rendimentos auferidos pelo contribuinte, sem outra atividade conhecida, advieram da produção rural. Outrossim, vale notar que os rendimentos recebidos pelc cortribuinte da U:)iversidade Federal da Faraiba - de outra atividade - ,os vaHersp do srt 73./141,00 e c.-$ 179.802,00, foram submetidos à tri- butaão na cedida "C" das declaraçares do imposto de renda des e,ercit cios de 1967 e 1998, anos-base do 1996 e 1907, respectivam€,nle. ci exame das declaraçaes do imposto de renda do cantil- buiote nos levai-t.t convicção do que, mesmo retirando a parcela do ren- dimentos considerada pelo fisco de erigem incomprovada, não suapu-a aumento patrimonial a descoberto. Assim sendo, nade se aproveita -- de clarar rendimentos nãc auferidos, DE outra paire, afigu r a-se certo qda as deelaraçaes. emitidas pela Destilwia Macaçba, Usina Tanqbçs S/A e Usina Santa MA- rie. acerca do tornecimento do cana-do-açdoar, 1:1barantec do rires/ntlii oontraditt.-id, bao sati:a.er : ric2ne HL.beia a j0m L oa .,::re„.5,0 0 , 1 ,os dos da referida atividade. que, e m meteria de prova, ±a- cult,--se ao Jilnaior caqsbieuir sue livre convicção, sem ficar I to :iquelas admitidas pelo fisco Lamo essoncbais, quais seiétlú: Fisca l de Entrada CA). Nota Fiscal dr Produtor. . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09 PROCESSO N1. 10467/005.642/91-46 ACORDRO NR. 106-07.452 Nesses termos, raio vemos como compartilhar com a deci- SZID da autoridade a C2U0, mantendo a exigência tributária no pressun- posto de considerar como rendimentos tributáveis na cédula "H" os va- lores de Cr$ 444,52 e cr$ 1.410,59 (fls. 44/45), correspondentes a re- ceitas da atividade rural, deslocando-os da cédula "G", sob o funda- mento de falta da comprovapão de sua origem. A propósito, ampla é a Jurisprudência desta Colenda C&- mera, destacando-se o Acbrdão nr. 106-06.142, de 22 de janeiro de 1994, do qual se transcreve a ementa, a seguira "IRPF CEDULA H - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇA0 - RE- CEITA DECLARADA COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOMPROVADA - Não tendo sido demonstrado pelo Fisco que os rendimentos submetidos á tributaeho privilegiada estariam, de alguma forma, propiciando vantagens inde- vidas ao contribuinte, tais como compensar rendimentos obtidos em outras atividades e náo declarados ou cobrir acréscimos patrimoniais que, sem eles, estariam a des- coberto, é de se tornar sem efeito a reclassificaeeos Recurso provido." Np tocante ás despesas provenientes de locaçào de imó- vel, incluirias na declaracto do imposto de 'renda do exercicio de 1988, ano-base de 1987, como abatimento da renda bruta no valor de cr$ 54,60, vale dizer que o contribuinte não l apresentou documentos novos que validaese tal pleito, motivo pelo qual deva manter a glosa efetua- da pelo fiscal. O lancamento merece reparos, de oficio, no que tange a exigência da Taxa Referencial Diária, conforme razCies aduzidas a se- guir. jtri MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467/005.642/91-46 ACÓRDÃO N°: 106-07.452 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no . 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Primeiro Cons hodeContribuinte R Ammli EmoL; c/ 972 •1? PIN/ PRESIDENTE 4, Ciente em 1 1 (17/6" < /,‘,/ 4 PROC • 1; A E 1 * • ACIONAL Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.003395/89-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS (EMPRESA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF - j0A0 PESSOA - PB MSF/ CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRENCIA O disposto no art. 8o da Lei no 7.689/88 fere a prin- cipio constitucional da irretroatividade das leis tri- butárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Fe- deral (RE 146733-9-SP), que entendeu incabivel a co- brança da contribuipro social sobre o lucro no exercí- cio de 1989, período-base de 1988. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 30SE CARLOS FARIAS DE BARROS. ACORDAM os Membros da Sexta Cátmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re- curso„ nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Sala das Sesstí-. em 19 . agosto de 1993 rc.5131.r -At AQUILES RO,- ik: D'• OLI EIRA - VICE-PRESIDENTE EM 5 • . BE N52;‘...." /fr , iate, mees. Adififfr NUNES ,- ,/byo-ei2 EXERCI CIO - RELATOR VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA IP '*ES - PROCURADOFA DA FAZENDA SESSNO DE: -67 ou ¶994 NACIONAL - _ . 2. PROCESSO No: 10467/003-395/89-84 ACORDMO NO2 106'05.0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LIMA MARIA VIEIRA EMEREN CIANO. ____ 3. PROCESSO Ni 10467/003.395/89-83 ACORDRO No: 106-05.850 R E_LA T O_R_I_O a e JOSE CARLOS FARIAS DE BARROS (Empresa Individual), jà qualificada, por seu representante, recorre da decisto da DRF/JoWo Pessoa-PB, de que foi cientificada em 21/05/92 (fls. 60v), através de i recurso protocolado em 22/06/92 (fls. 62), uma 2, feira. Contra a Contribuinte foi emitido Auto de Infraçao (fls. 07), relativo a Contribuiçao Social, Exercício de 1989 % por re-i 1 . Plexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo noi - 10467/003.390/89-60. A contribuinte no apresentou a Declarara° de IRP3 do-ii- Exercício em questa°.i__ 1 -a Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por x i esta Colenda 6a Cámara, em %essa° de 17/08/93, resultando em NEGAR a - i provimento, conforme Acdrdao no 106-5.818. E I; Neste processo em Julgamento, a contribuinte no produz% ffl qualquer defesa especifica.m - ,. ,. 4 E o relatório.-, -, -= , h2I 1 I . I -1 1 ç -_ 4. PROCESSO No: 10467/003.395/89-83 ACORDA° No: 106-05.850 VOT O Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Inicialmente, ressalte-se que, embora a jurisprudéncia deste Colegiado tem sido no sentido de rejeitar arsidipffes de inconsti- tucionalidade das leis por eStrapolar a esfera administrativa, eis que a competencia para apreciaçXo desta matéria é reservada aos órgKos do Poder Judiciário, no presente caso, nWo posso deixar de enfrentá-la. Com efeito, a cobrança da contribuiçáo social sobre o lucro a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (art. eo da Lei no 7.689/88) foi declarada inconstitucional pelo Su- premo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário no 146733-9-SP, por ferir o principio da irretroatividade das leis tribu- tárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constitui- çWo Federal. Naquela oportunidade, o eminente Ministro Moreira Al- ves, relator do recurso, observou ainda que, tendo sido publicada a Lei no 7.689/88 em meados de dezembro de 1988, para instituir contri- buiçWo social admitida pela atual ConstituiçZo, :Mo poderia ela entrar em vigor antes de decorrido o prazo a que alude o "caput"do artigo 34 do Ato das Disposiçees Constitucionais Transitarias. Ademais, o parágrafo 6o do artigo 195 da Lei Maior só admite a exigibilidade das contribui0es sociais após decorridos no- venta dias da data da publicaçWo da lei que as instituiu ou modificou. Assim, e em raia° da irreversibilidade desse entendi- , mento, porque resultante da convicflo unánime dos Ministros daquela 7fr-) 5. PROCESSO Ng: 10467/003.395/89-83 ACORDRO No: 106-05.850 Corte, revela-se de toda convenitincia que este Tribunal Administrativo adote as mesma conclusdes. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recur- so por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, cancelando-se a exigOncia fiscal relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, em decorrOncia da inconstitucionalidade do art. 8o da Lei no 7.689/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 146733-9-SP que adoto. Brasília (DF), 19 de agosto de 1993. derAL" 'TINO NUNES - REL- OR Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000391/92-79
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29896
Nome do relator: Não Informado
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CUSTO DE CONSTRUÇA0 CIVIL - Tendo a autoridade lançadora arbitrado o custo de construção civil de prédio em condomínio averbado em matrícula regularmente extraída no registro de imóveis, para fins de avaliação de acréscimo pa- trimonial, tal valor pode ser aceito como compro- vador de aquisição ou compra da construção para os fins do artigo 20 do Decreto-lei Np 2.303/06. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ANTONIO COLLE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala .-- T ,,, - ---., ge maio de1995 PR lifr401111 tt a IN ..41~8---. -- -,.., .=, ., .,- ..j.--, , .. • A - ESIDENTE /540,fl .. ---- ...0.w.~if% / JOSE . -ROS PASSUELLO - RELATOR ‘..A.,4-4.-,.... VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUN = t S ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 07 JUL 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. ::,:, , : , , , ', 2 . MINISTERIO DA FAZENDA ,, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.391/92-79 . , RECURSO No.: 78.565 i, , ACORDO No.: 102-29.896 . , , RECORRENTE : JORGE ANTONIO COLLE !,, RELATORIO :JORGE ANTONIO COLLE, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, RS, que man- teve integralmente exigência do imposto de renda de pessoa física do exercício de 1987, em valor de 6.518,84 UFIR. A exigência decorreu de acréscimo patrimonial apurado mediante recomposição de valores da declaração do imposto de renda de pessoa física do exercício de 1987, quando o valor de avaliação de um imóvel foi arbitrado pela falta dos comprovantes dos dispêndios efe- tuados na obra. O lançamento foi levado a ciência do recorrente em 30/03/92. Na impugnação, a argumentação se baseia em preliminar de decadência, entendendo tratar-se o lançamento relativo ao imposto de renda de pessoa física do tipo "por homologação", naquele exercí- cio, além de alegar ter sido regularizada qualquer insuficiência de valor pela tributação especial de Cr$ 800.000,00 na forma prevista do Decreto-lei No 2.303/06 além de que os valores adotados com base nos índices do SINDUSCON não refletem seus verdadeiros custos e insurgir- se contra a cobrança da TRD. , A autoridade monocratica sustenta a exação alegando ser 1, aplicável ao caso a tabela do SINDUSCON, não ser aceitável a regulari- » zação baseada no Decreto-lei Np 2.303/86 pois o recorrente não logrou comprovação mediante documentação hábil e ser normalmente aplicável a variação da TRD, por decorrente de lei. Rejeitou a preliminar, enten- dendo ter o lançamento antes de ter ocorrido o prazo prescricion .,,,, : ' ,,, , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.391/92-79 ACORDA() No 102-29.896 O recurso repete os aroumentos e a preliminar, sem con- tudo , como na fase anterior, juntar qualquer elemento de prova. i i 1 i E o relatório. 1/Algr/ ! 1 I ! i / 1, 1 I i 1 i 1 1 i i i ! 1 I i ! 1 1 i i 1 I 1 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.391/92-79 ACORDO No 102-29.896 VOTO Conselheiro jOSE CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilida- de e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. , A preliminar levantada que envolve questionamento sobre a natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa física tem sido reiterada em diversos questionamentos. No caso em questão, o lançamento referente ao exercício de 1987 corresponde a imposição so- bre o fato gerador encerrado em 31/12/86. São igualmente relevantes a 1 data da ciencia da notificação, 30/03/92 (A. R. de fls. 56) e data da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1987, 14/04/87 1 (fls. 03). Se entendermos ser o lançamento do imposto de renda de pessoa física, do exercício de 1987, • do tipo "por homologação", tare- mos o lançamento efetivado após o transcurso do prazo decadencial, com E consequente invalidade da cobrança. Se o tivermos "por declaração", o referido prazo somente seria caracterizado a partir de 14/04/92, por- 1 ...1 tanto, tendo a exigOncia atacada plena validade. ,, Apesar de colocada a preliminar de decadOncia, prefiro seguir o caminho indicado pela Medida Provisória Np 367, de 29 de ou- tubro de 1983, já convertida em lei, que contempla em seu artigo 1pN [ "Art. lo - Os dispositivos a seguir, do Decreto Np 70.235, de 06 de março de 1972 5 que, por delegação do 1 art. 2p do Decreto-lei No 822, de 05 de setembro de 1 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigOncia dos créditos tributá ?ái União, passam a [ vigorar com a seguinte redação: 1 ' e. 1 1 i ! , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.391/92-79 ACORDO No 102-29.896 Parágrafo 3o - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronuciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Assim, entendo ser visível o provimento ao recurso, prefiro apreciar o mérito, para de sua análise buscar a votação sobre . o destino do crédito tributário. Vejo uma única divergOncia entre as posições da autori- dade tributária e do recorrente. Enquanto ambos aceitam a exist@mcia de acréscimo patrimonial a descoberto - a autoridade tributária ao instituir a cobrança - o recorrente ao confessar o andamento das obras e a tributação especial prevista no art. 19 do Decreto-lei No , 2.303/96, a autoridade fiscal desqualifica a tributação especial (3%) sob alegação de que o contribuinte não efetuou a comprovação documen- 1 tal do imóvel descrito no processo. O próprio acréscimo patrimonial somente foi constatável mediante a quantificação arbitrada do valor da construção no andamento que se encontrava ao final de cada ano. A fiscalização elegeu, à falta P de documentos hábeis, o valor das tabelas do SINDUSCON como adequados para avaliar o imóvel em cada momento. Diferentemente dos bens móveis, cuja posse pode presu mir propriedade, os imóveis tem a propriedade garantida por pressupos- tos mais rigorosos e formais. A própria lei, no seu artigo 20, condicionou o aprovei- tamento do beneficio a que "os bens tenham a respectiva compra devida- mente comprovada". O manual de Orientação para o preenchimento das de- 1 claraçÕes de rendimentos do exercício de 1987 definiu considerar se documentada a aquisição dos bens imóveis "pelos atos de compra e ven- }grei i, F 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Nó. 11020/000.391/97-79 ACORDA° No 102-29.896 da, permuta, transferência de domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operaçbes, de adjudicação ou i arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direi- tos sobre iMCSVPi". As fls. 26 consta cópia da matrícula No. 28941, do Re- ,., distro de Imóveis de Caxias do Sul, onde consta a indicação da inten- i ção de construir sobre terreno de propriedade condominal, da qual o recorrente participava, o Condomínio Manuela, conforme averbação. 2/28941, em 20 de maio de 1986. A averbação de conclusão do prédio consta como tendo ocorrido em 14/04/88. A manutenção da exigência se deu, entretanto, pela fal- ta dos comprovantes dos gastos diretos de construção. A propriedade do terreno não foi discutida e a existência da construção se comprovou mais tarde pela averbação de sua conclusão, como acessão ao terreno. Cabe-nos apenas decidir se, tendo a propriedade do ter- ,, reno 'válida e documentada regularmente, deve ainda haver as notas fis- ,, cais, contratos e outros comprovantes dos gastos efetivados na cons.- 1 i trução, como única forma de aproveitamento da tributação beneficiada criada pelos artigos 18 e 19 do Decreto-lei Np 2.303/86? Mesmo quando !1, se dispbe do parâmentros tecnicamente seguros para avaliar a constru- :, ção? 1 .1 Tendo a autoridade tributária efetuado a avaliação da construção, mediante a aplicação de arbitramento com base nas tabelas ., do SINDUSCON, • largamente aceitas, à falta de apropriação dos custos l' .1 efetivos, para medir o aumento de patrimÔnio do contribuinte, definiu ., parámentros fiscalmente aplicáveis. Adotando, a autoridade lançadora, para base de cobrança do jmposto de renda o valor arbitrado, não pode se esquivar de arei er . :._. MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. . 11020/000,,391/92-79 ACORDA° No 102-29.896 idêntico valor como sendo o valor efetivo da con w.,trução. A própria 1 existência da construção se comprova fisicamente e foi aceita no prn- cesso. O arbitramento apresenta apenas elemento valorativo. Mais, sendo o valor arbitrado acumulado até 31/12/86, Cz$ 991.673,31 (r.z$ 243.164,00 atribuído à parte da construção edifi- cada em 1985 e Cz$ 748.509,31 em 1986) e tendo o contribuinte declara- do Cz$ 260.000,00 e mais Cz$ 800.000,00 declarado como incomprovado, resta que os valores adotados pelo contribuinte excedem àquela adotado pela autoridade lançadora. Assim, não houve insuficiência de valores se conside rarmos adequada a opção do contribuinte. Finalmente, por ser de existência indiscutível a cons- trução, por estar a mesma constante de documento inscrito no registro de imóveis e por ter sido convenientemente avaliada pela autoridade fiscal, que chegou a adotar-tal valor como base impositiva de tributo, entendo estar suficientemente comprovada, a compra ou construção do imóvel em comento. Por outro lado, a autoridade lançadora, ao basear a exigência na falta de documentação que comprove os desembolsos efetua- dos na construção, poderia estar questionando a origem dos recursos. Tal questionamento, além de não estar claramente especificado, encon- tra solução no Acórdão CSRF/01/01/174, de 30/08/91, assim ementados: "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N2 2.303/86. Arte. 18 a 23 - As condiçbes de gozo do mencionado fa ..... vor fiscal são as previstas no Decreto-lei Np 2.303/S6 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte com- prove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao património a descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendi- do a todas as condiçbes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base d,1986 improcede a exigência fiscal.", - MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.391/92-79 ACORDA° No 102-29.896 Assim, diante do que consta do processo, voto, por não apreciar a preliminar de nulidade, preferindo a análise do mérito, na qual dou provimento ao recurso. Brasília, 18 de maio de 1995. José Ca/ ,- Passuello - Relator. 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Numero do processo: 10680.007599/94-53
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40132
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA BELMINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE .11fr* MARIA CLÉLI :11IrEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O SET tggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS k." MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,V/ PROCESSO N°. : 10680/007.599/94-53 ACÓRDÃO N°. : 102-40.132 RECURSO N°. : 110.077 RECORRENTE : GRÁFICA E EDITORA BELMINAS LTDA RELATÓRIO GRÁFICA E EDITORA BELMINAS LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da empresa no exercício de 1994, ano-base de 1993. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese: - que por se tratar do cumprimento de obrigação acessória as Microempresas estão isentas de conformidade com a Lei N° 7.256/84, artigo 13; - que entregou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, isenta de imposto a pagar; - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal; A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, :9 2 .."" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.599/94-53 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.132 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão'', É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.599/94-53 ACÓRDÃO N°. : 102-40.132 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos da empresa fora do prazo estipulado e inconformado com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado • tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.599/94-53 ACÓRDÃO N°. : 102-40.132 - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - M1CROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea AoP no caso concret.,, 5 h).~ i MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.599/94-53 ACÓRDÃO N°. : 102-40.132 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. /i/ MARIA CLÉLIA ' REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000371/91-27
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Nome do relator: Não Informado
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SessNo de g 04 de junho de 1993 ACORDMO N. 102-20.318 Recurso n.: 71.377 - FINSOCIAL EXSN DE 1986 E 1987 Recorrente : RODOVALE TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRF EM SMO JOSE DO RIO PRETO - SP çpç 1 DECORRENCIA - FINSOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decis&J proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente reco- mendando o mesmo tratamento , dada a íntima relacXo de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVALE TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LT- DA. ACORDAM os Membros da Segunda C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento I parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessUes, em 04 de junho de 1993 1)- IRIKW SIMIANR ) - PRESIDENTE WALDEVAN AL. ,,, DE OLIVEIRA - RELATOR , ida—ráfeariallifb Lte,, VISTO EM .ENT: -S : LVA TU -CARDOSO . . - PROCURADOR , : DA rp SES= DE N PENDA NACIONAL 25 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- . rosN KAZUKI 3H :1: URSULA HANSEN, JULIO CESAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, MARIA CLELIA DF ANDRADE FIGUEIREDO E CARLOS ROBERTO i MONTEIRO BERTAZI. I í I 1 1 1 J , 2 Processo n. 10850/000.371/91-27 Recurso n.: 71.377. AcárdWo n.: 102-28.318 Recorrente: RODOVALE TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA. RELATORI O Rodovale Transportes e Comércio de Cereais L.td,.à.„com sede na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo, na guarda do prazo re- dulawltar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em SãO José do Rio Preto - SP que, indeferindo a sua impugnacKo, manteve lan- çamento "ex -officio" em sua deciaraçgo de rendimentos kv.,;,...t....q*LíLi0 de 1986 e 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ . 100.864,24 acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrüncia de acKo fiscal levada a efeito contra a pessoa juridica, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 03 do seguinte teor;: fi 'DESCRIÇO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Liiknçamento decorrente da fil:“ ....alizaço do Imposto de Ren da Pessoa Jurídica, na qual foi apurada reduçWo indevi- da da base de cál..culo daquele tributo, gerando insufi- ciencia na determinaçãO da base de cálculo deste impos- Ato/contribuição. O cálculo do imposto/contribuicKo, a atualizaçXo mone- 1....ária, as penalidades aplicáveis e 05 respectivos en- quadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste auto. 11 A r• :1. „ g nyi. -I' c) 2 do DL.-- :1940/82 e 23„ p r- graf 1. cl c: Poci u 1 amou Lo cl o :1: l'iSOC 1 AL. „ aprovado pa :1 c) Decreto 92698/86.” 3 Processo n. 10850/000.371/91-27 Acórdão n. 71.377 Notificada do lançamento, a interressada apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 13 reportando-se a defesa apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos às fls. 14/18„ A decisão da autoridade julgadora de primeira instáncia foi proferida às fls. 28/29 indeferindo a impugnaçãO da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa:: "DECISMO /CONT. No. 10850/454/91. Contribuição para O Fundo de Investimento Social -FINSO - CIAL/IR Devido. AUTO DE INFRAÇMO. Exercicios de 1986/ 1987, Periodos-base de 1985/1986. REFLEXO DE RESULTADO DE LANÇAMENTO "EX -OFFICIO" NA PESSOA JURIDICA.0 que for 1. decidido no processo da Pessoa Juridica quanto á maté- 1 ria que, por sua natureza, acarreta tributação reflexa 1 faz coisa julgada em relação aos processos decorrentes" 1 • IMPUONAÇMO IMPROCEDENTE." 1 NãO SC conformando com a decisão retro, a empresa in 1 1 terpõs recurso a este Conselho às f1s.31 cuias razUes sãO lidas na ín- 1t eg r a em sess15:b. 1 E E o relatório. .41#11111 4 Processo n. 10865/001.712/91-24 Acórd2Co n. 102-28.206 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A matéria submetida ao julgamento desta Cíâmara decorre de lançamento "ex -officio" levado a efeito contra a pessoa juridica relativamente a imposto de renda, resultando dai o lancamento decor- rente nos termos do auto de fls. 03. í Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento 1 do processo matriz Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa juridica foi objeto de julgamento por esta Cãmara, nesta mesma assen- toda, que por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributavel a importáncia de Cr$ 175.000,00, confor- me faz certo o Acórd2Co No. 102-28.276. 1 Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisíao proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ade - duando -o ao decidido no processo matriz. BRASILIA (DF), 06 de maio de 1993. \j RE1.1:1TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Re curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVAY MIRANDA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse._ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGARprovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se ões (DF), em 29 de abril de 1993. afilly .. •• MARIA DA GL5-:-9 2E OLIVEIRA OELHOe à - PRESIDENTE Ad DAN e / 1.-.1ear X RO - RELATOR etyte Y IP W VISTO EM CARLOS D/rE A MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:24F9 W94 FAZENDANACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR QUES e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Con selheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. DAIIEFP/DF- JECOI Ni 064/CO J.M. , SERVIÇO PUBLICO FEDEItÁL PROCESSO N° 10166/004.597/91-70 - RECURSONP : 73.411 ACOROÃO N9: 106-05.613 RECORRENTE: AVAY MIRANDA RELATÓRIO O Contribuinte, Juiz aposentado da Justiça do Distri to Federal, teve a sua declaração de rendimentos retificada no exer cicio de 1990, e com isso ficou apurado saldo de imposto a apagar de 14.151,79 BTN. Ao ser notificado, o Recorrente procurou a fiscali- zação da Receita Federal que, refazendo os cálculos concluiu ter havido erro no lançamento e o tributo devido foi reduzido para 3.314,32 BTN. Impugnado o lançamento, o Recorrente informou ter _- ; e duas fontes de renda: a proveniente da sua aposentadoria como ma- gistrado e os alugueis de uma sala que comprou a prestação. Afirma que a sua declaração está correta e que o im posto devido foi pago na época oportuna. Ademais, que se houve er ro na retenção do imposto na fonte por ele não e responsável, por- ! que não confecciona as folhas de pagamento, não calcula o imposto devido e nem tem acesso ao setor de pagamentos do Tribunal de Jus tiça, que e o único responsável pelos cálculos, retenção e reco \%. DA4EFP/DF - SECOU Ne 065/ 90 :ERVICO RISCO FEDERAL Processo n 2 10166/004.597/91-70 3. Acórdão n 2 106-05.613 mento do tributo, e também, que os aluguéis recebidos pela sala não podem ser inferiores ao imposto que terá que pagar por eles. O Delegado da Receita em Brasília acatou a infor- mação fiscal e determinou que o imposto a pagar equivale a 3.314,32 BTN, mandando intimar o Recorrente para recolher o tributo apura- do. ("Í"-------) É o relatório. • 1 1 ii li ii II II z R 1 ' E 1 g ffi n wi il I AP ~mem& ~conmnonosm Processo n g 10166/004.597/91-70 4. AcOrdão n 2 106-05.613 VOTO Conselheiro DANILO JOSÉ LOUREIRO, Relator: O inconformismo do Contribuinte e manifestado com toda nfase, sem que entretanto tenha ele trazido elementos novos ou provas que viessem a alterar a decisão de Primeira Instância. Não teceu qualquer comentário sobre o demonstrati- vo de apuração de pagamento a maior (fls. 22) nem ao menos procu rou justificar o acerto dos dados contidos na declaração que apre sentou, tendo somente expressado seu descontentamento com relação ao imposto que lhe e cobrado fazendo ácidos comentários quanto ao "descalabro administrativo que se abateu sobre o país nos últi , mos anos". Enfim, lamentavelmente não produziu nada que viesse a por em dúvida o lançamento fiscal ou induzisse a reforma da de- cisão de Primeira Instância. Assim, recebo o recurso posto que tempestivo para . no mérito negar-lhe provimento, devendo a cobrança do - tributado prosseguir conforme decisão de fls. 23/24. ;) Brasília-e em 29 de abril de 1993. )41Fr. 1 DAN L0\1040U-EIROM_,•-TOR 1 iillir AP impur~mm Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Sc'ã tributáveis os rendimentos recebidos â titulo de "ajuda para despesas variáveis" que são subsí- dios variáveis previstos no artigo 33 e parágrafo 3o . da mesma Carta Magna e n'ão se equiparam a ajuda de custo e nem as diárias pagas pelos cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos le recurso interposto por ARISTEU DIAS BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro .(.:.)11selho (fl.:: Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provi- iento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- iegraw o presente julgado. Sala das SessCjes, em 19 de outubro de 1995 4 ‘7,,A/ . ...4.... . ANTONIO DE. FREITAS DUTRA . -.... L).'he,:: ,-T,.........}.....‘-_,0:,•... • . StiisJ.A: i.::.r Ii,e2:1M TA,,,, -;-..,E5,\EDE8 DE: BR I Ful -- REI_ A T ORA / ISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNDES ROCHA -- PROCURADOR DA assno DE g 8 r As5 FAZENDA . 0 - DEZ- 7 " ' . . ' NAC I ONAL.. ... L., ‘,... ,,,,.. - - articiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- heíros g Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Pausou, Maria Clélia e Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis 1ves e José Carlos Passuello. .... ....„........... O 3 ! " O . ....i !H 4J "I:1 111 .4.J di L I.,., C N L i Si... 1:1 vi .1.-J W O c.,t <c —I c: E 0 4- . 0 W 0 0 M > 0 0 :3 ti "r3 ....1 (..3 Lt. P . 'ri ...1 -.1 l'Il C O 4J ..1-1 ai "" C2 mi O O O o ::4: ri II 1:10 F- ir. çs--... L ai 4:ro 0.1 fi-1 . ,...i r..1 IA N Of. 1.-- 44 111 (T.I "I3 1'0 Ul 111 " LU lil '11 al .51 '""i O niri 91...1 rno rGUEO "O rd o n ta O ....4 LU "13 CU CLI .0 lb C rd " r' 1;15 o- ri 7,3 ,.-4 OW ...1 C rq cd IN Cj -W ti ri L . m O C> ,0 ,0 O 0, UJ '1 1 rd rd IA lat. 4-1 rd Cl E o C.4 Cl» CD 11 C4 a N o L C m . m .m CL L W . . . . . 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Cientificado em 11/06/92, AR de fls. 24, solicitou e obteve prorrogação do prazo para apresentar sua defesa. Apresenta sua impugnação, fls. 30 com o atendimen- to e exibição de suas declarações de Imposto de renda dos exercícios de 1987 a 1991, cópias de fls. 31/48. Diante dos novos documentos a fiscalização solici- tou autorização do Delegado da receita Federal para expedir Notifica- ção de Lançamento complementar, fls. 138/140, sob os fundamentos abai- xo resumidos= - A apresentação das Declarações, depois de con- cluído o procedimento fiscal, não podem torná-lo sem efeito, haja vis- ta a perda da espontaneidade do contribuinte, nos termos do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional e art.647 do RIR/80; - Os documentos ora apresentados pelo contribuin- te, porém, devem ser acatados na definição da matéria tributável; - Necessário se faz revisar o lançamento, no que concerne aos rendimentos percebidos de fontes pagadoras agora identi- ficadas, que suprimem a classificação dos rendimentos como cédula H, ou seja, com base no valor dos bens patrimoniais, por deconhecer-se a origem dos rendimentos (art. 39, incisos III e V do RIR/80); - Há valores de "ajuda de custo" e "representa- ção" , classificados pela fonte pagadora - Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - e pelo contribuinte como rendimentos não tributá- veis" em desacordo com os dispositivos do RIR/80 e da Lei No 7.713/88" Autorizada a emissão de nova Notificação de lança- mento ela foi elaborada fls. 142/147. Cientificado em 25/11/92 o contribuinte solicita e obtém nova prorrogação de prazo, fls. 161/162. ' 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10:V20/000.745/92-29 ACORDO No. 102-30.313 Entregou nova impugnação, fls. 164, onde alega, que as rendas cuja tributação fora feita, foram provadas como isentas conforme pareceres e documentação. Anexou pareceres às fls. 165/189. A informação fiscal de fls. 191 é pela manutenção da exigéncia. A Autoridade "a quo" manteve parcialmente a exi- g&ncia em decisão, de fls. 192/202, assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Física. RENDIMENTO BRUTO - A ajuda de custo e a Verba de Representa- çáo pagas aos membros do poder legislativo devem compor a base de cálculo do imposto renda, por não estarem dentro das condiOes e requisitos exigidos por lei para o gozo da isenção. - O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributá- veis e tributáveis exclusivamente na fonte, será considerado como omissão de receita, independente da fonte da origem dos bens produtores da renda, bastando para a inci- déncia do imposto, o benefício do contri- buinte por qualquer forma e a qualquer títu- lo. AÇA0 FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. No mérito ficou mantido o lançamento em sua tota- lidade, ressalvando-se a a retificação feita da atualização monetária do imposto referente ao ano-base/1987 5 exercício 1988, cujo início foi considerado Janeiro de 1988 quando o correto é abril desse mesmo ano. Em seu recurso anexado às fls. 208, requere que os rendimentos esposados na impugnação sejam apreciadas como recurso. E o relattorio. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10320/000.745/92-29 ACORDO No 102-30.313 VOTO Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto, Relatora: O litígio submetido ao Julgamento deste Colegiado refere-se a tributação dos valores pagos pela Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão aos Deputados Estaduais, a título de "ajuda de custo" e "verba de representação" A Constituição Federal de 1967, com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional No 01/69 tem a seguinte reda- ção sobre a matéria aqui enfocada: Art. 21 - Compete à União instituir imposto sobre: IV- renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres pübli- r-os na forma da O Capítulo Vi da mesma Constituição, quando trata do Poder Legislativo estabelece: "Art. 29 - O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na Capital de União, de lo de março a 30 de junho e de lo de agosto a 5 de dezembro." "Art. 33 - O subsídio, dividido em parte fixa e parte variável, e a ajuda de custo de deputados e senadores serão iguais e estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente. Parágrafo lo - Por ajuda de custo entender-se-à a compensação de despesas com transporte e outras imprencidíveis para o comparecimento à sessão or- dinária e à sessão legislativa extraordinária con- vocada na forma do parágrafo lo do artigo 29. Parágrafo 2o - O pagamento de ajuda de custo será feito em duas parcelas, somente podendo o congres- sista receber a segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordinária. C. 0 0 1 I 1 01 01 1 Ri 1 (3 UI rd In (1,1 11.1 rd 11,1 I CU o 1 i I o ....,""' O i Iti .= UI w. ! I lil ÇS5k T3 > L. ,-.1 ..rd Z2.; 111 -0 , -1 "O ra "C) 1'0 "Cl -1-i ri Ju "0 4-, o ,iti . ,-1 "0 (3 "0 C L. ul rd O ,I'd (11 rd ' r-i rd ..IJ •,..i .-.1 T.3 C "(3 rG 'O 1: .,^1 :::i ..1 .-I L(1,1 L: MJ 0" 9.1 L. Ul -1-1 C, I01 ra O ai ..i UI CU O c:ri 4W ru 4-• ',7,1 rd E "C3 0,1 -1.-' [TI :3 .,1 rd ,"•1 al '. O rd rd ru -0 ."> ru 0 o 0 '"1 r1:1 L. !,.. rd (II Ri rd I., 0. r;31.-1 O ru ,--i > ..1 1.1 .0 C.1. al 4-- la 0 - ....1 rd h...1 L. 0" .,.4 O RI UI 111 .1-, T'" J ,4 13 -1-.1 Li ,ITI (li L .4../ -i o 40 . ,-1 ai >00a, r. IA E 11 5 1 +Á +.-. O. 0 +' ;::: .:i M UI (1,1 o, L.. 1,11 'Lil al L. E •,-1 L. Ui 1 C h, O Ci ,m O In In ln 0-1 0 -1 ta 4-1 111 In Mi UI' en ITI 5. CU O 4-, O 0 •..-4 Lit. -.13 1::1 II u+00 0 0 w• ai Ui In In "ci ta "O O 1,-) Ui IT,i .I _o ti m 4J •,-1 L Cl rd O' :3 ru tu rd "O rd O 111 IT'a "O o "Cl O rd >. tri L O rd -1-I 4J 1-1 IA (1.1 4.I h.. 0 ...A lb "O O "0 'O ili U rd O O (3 L. L. til C dJ o ao ..0 ..rd > C O O [A ,..1 1,,,1 4-, u L. o u'l n (1.1 (II M o "0 (3) 4-1 (li I:3 O Ul zi 4- Li... .-i •,-I (II > W4!I +,1 (1,1 C: c 4.1 (ti rd LIN 1,n "0 T3 O (U 4.,' Iti .,-4 111 .0 = "O E Ou, rd L. 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"O N IR •P to C (0 •1-4 0 tr4 C ,q4 't>I 4 O O -g O O (C1 4-) tr> o 4-) G-^. k0 I.) 4.) •P CP 1,1 O O -0 "0 tt O O re 4-) C.> ta 1) 4 'V O O tO s-i O .1-) .r-1 CD .m1 $.4 .P-1 O tR Ri O O ai 4,› 1-1 O O 1.1 o o al tn "ri O '`I IR •P (41 (O O F-4 4 c> ,t, O /-4 O tO 1-1 O Al to 51 trj 4i osi, IR A '''-.. O '0 tO at r•-i 4-) tu (0 Cl CCO "ri :Z ( - \I) 1= r-i C1.) 4, 4,1 `O CO ':, (11 4.) .F-1 `r"1 r..) O, 4.3 CA .r..1 ",:$ g gd ai 1-1 1.? UI ; ..I /.1 El O 0.> .1--1 Crl " r-I iii tO Ça4 4-) 0 4> IM 'Cd PO Cd ;.-1 O C 1.1 N CI) g :14 rz .9.-i o -4 al • "' (u ,--1 o o ;,-1 o r0 O '""I ;..1 "41 0 ( ,/\ - 9g k20 4 .) CD 4-1 H 1:Z O CD :Z CO Ri • O 01 "ri r..1 tO tO 0 re? O 4-) O r.' .....I CM tatJ cn Z -P O O 0 C.? m•-; "ci. O 0 o aa o o) N.4 CD ..1 kr"! ;,-1 1.'d EJ 0 g O **"..-. g .,-1 .- 4 O O 1.? 5. 40 O 4.) 4-) 1) 'V 0 (0 4 14 M E--1 Clà 0 0 O ^ > g O 1> Cr$ 4> '0 0 1-1 ^ "- H Z 4 0 Crl P0 O O o -g .1.1 Po Ca el Crà O • 1--1 4 u3 co O ,r-1'zi N-I ',."Z ;..1 4) . 4.) 0%1- .) O O 0 . -,,, OW-'"•,,,,, 1::) e tO 1-1 P.4 al 0 1:4 14.' ."1 W P\ N.: , '-t10 -- A C) 4-) ^ri ^mi O ^r-I O O ^P e :".5 ta g O O I 1-1 C4 4 k ;-,1 O 'V al ri IO IR CD ri 0 i Mi Cd \ ‘., \ ' Z P., CO ‘Cd ,C1 01 0 0 .0 "ri Pc.1 ;-1 C.? r-± 51 ^ri -V - .'-' \ trA E-1 O -I-) r-1 r--I 0i O r.Z O c> tD r-i Z m o e o Q2 in:.1 o (0 "^) $.-1 ....,.. `ri O 4 A g0 ',".S "O 5 t.0 O 4 ,) 1-1 re tr-i C tO . r--1 C.) O "ri `ri el ri iri O 1'd +./ 0 O IX r-I (1Í.---L ;‘,1) c0 '‘n r...) k 1-4 ,ge ,.p mo ..r .4 (a ta1:1 '.r,j ,n CD PI r.1A •--- -P 4.) Ca O .0 O tl) O O C.) P..A P> z4 ,•1") O O 0 0 P•4 tO QI 4 • 00 -0 4.) O O tO ,Cd Ç4 O CA O O 0 4> cd IS Za o 40 o •T-4 ted e:1 PI tsr) 0, ` ri "mi O :`i go4 O 1""/ MI g•T•4 14 I gj 'O 1:4 O O 4)0 ted 4 1.4 4 cN rri "C 0. 10 4 11), O0 ":d Cl] C. 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4789197 #
Numero do processo: 10435.000664/91-88
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40604
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f' PROCESSO N°. : 10435/000.664/91-88 RECURSO N°. : 07.928 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1988 RECORRENTE : PEDRO DE AQUINO CAVALCANTI RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.604 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EX.: 1988 - Constituem rendimentos sujeitos ao IRPF - classificados na cédula "11", as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. (Lei N° 4.069/62,, art. 52- Art. 39 Inciso III RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr PEDRO DE AQUINO CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Oit...,...— ANTONIO D 'ij REITAS DUTRA PRESIDE/i'll /7 1 é " '' d !VIS VES / RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA 1 CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI. MNS . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =‘" -;•-z> - PROCESSO N°. : 10435/000.664/91-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.604 RECURSO 1\1°. : 07.928 RECORRENTE : PEDRO DE AQUINO CAVALCANTI RELATÓRIO Em 07 de agosto de 1991, o contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário constante do lançamento de pagina 01, no valor de Cr$ 1.854.458,65, aí incluídos os acréscimos legais, inclusive multa de 50%. A autuação foi realizada em virtude da constatação de aumento patrimonial a descoberto ocorrido no dia 31/12/87, conforme notificação de folhas 01/02. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em sua defesa, em síntese, o seguinte: Que a pessoa que fez a declaração é totalmente alheia à realidade, e que não tem reserva alguma e na época só tinha débito; Que é aposentado e vive de aposentadoria, que o terreno que possui não produz coisa alguma visto que não tem forças para trabalhar. A pessoa que elaborou a declaração não o consultou e que estava na época endividado junto aos bancos, onde requerendo uma certidão, logo enviaria. Em função da alegação de havia contraído empréstimo, a fiscalização intimou o Banco do Estado de Pernambuco, que no documento de folha 077 informou que a dívida foi liquidada em 1987. 2 , n.' _., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, - ..;•.>- ,,-•--'-, - .._ PROCESSO N°. : 10435/000.664/91-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.604 O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas e manteve integralmente o lançamento. Não se conformando com a decisão de primeiro grau o contribuinte apresentou o recurso de folhas 29/30 onde repete as argumentações apresentadas na inicial e junta o extrato de folha 31. É o Relatório. /f i 3 MTNISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.664/91-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.604 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. O fato de profissional desqualificado ter elaborado a declaração do contribuinte não é motivo suficiente para a não exigência do tributo, visto que durante o curso do processo teve amplo direito de defesa para refutar a exigência tributária, não logrando faze-lo. Quanto ao extrato juntado ao recurso, já compunha o processo, página 12, tendo sido considerado, não modifica a decisão proferida. O lançamento, foi baseado em fatos comprovados, o acréscimo patrimonial não foi coberto pelos rendimentos declarados, e na forma da Lei N° 4.069/62, artigo 52, deve ser mantido, pelo que ratifico a decisão de primeira instância em seu inteiro teor. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. / g." • VIS A ' S 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001901/95-08
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42146
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... • Processo n° 10983.001901195-08 Recurso n° 11 472 Matéria IRPF - EX..: 1994 Recorrente DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 146- IRPF - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art 6°, inciso VII, alínea "b" 1°) tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante, 2) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do inciso I, art. 4° da Lei n° 8 218/91, no caso de declaração inexata, será aplicada a muita de 100% sobre a totatidade ou diferença do imposto devido Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,I ,,i,) it. ,-,- "----,_ ANTONIO DE'/ _4 DUTRA P I'. rrSIDE , ) ) 1 \ : b -Áigiáir °"341 á CE '4" 0 h-, BRUTO 1 -ELA *VA FORMALIZADO EM 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MIARIA GORETTI — AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE - PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983001901/95-08 Acórdão n° 102-42 146 Recurso n° 11 472 Recorrente DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI RELATÓRIO DOMINGOS AUGUSTO MARCHI, C P F - ME n° 015 909 799-15, residente e domiciliado à Av, Cesar Seara, n° 15, Florianópolis (SC), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls, 26, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 1708,26 UFIR, a título de suplemento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1994, mais multa de ofício de 1708,26 UFIR O lançamento decorreu da tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada em valor equivalente a 8.433,47 UFIR, indevidamente registrados na declaração de ajuste como rendimentos isentos O enquadramento legal apontado Art, 8° do Decreto-lei n° 1968/82, Lei n° 7713/88; Lei n° 8023/90; Lei n° 8134/90; Lei n° 8,218/91;' Portaria ME n° 649/92, Portaria ME 215/93, Portaria ME 264/93, Medida Provisória 336/93 Foi anexada cópia da declaração original do exercício de 1994, ano calendário 1993, às fls 14/23 Inconformado, dentro do prazo legal, apresentou impugnação do lançamento fls 01/05, instruída pelo documento de fls. 06/10, em sua defesa alega, em resumo - em sua declaração o requerente considerou isento o valor — correspondente às suas contribuições (1/3) feitas à Fundação (0,-) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983.,001901/95-O8 Acórdão n° 102-42146 Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, da qual recebe proventos de aposentadoria, - para fazer juz à aposentadoria, contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - Eletrosul, a cobertura da parcela restante, - a fundação ELOS teve sua imunidade reconhecida nos termos do Acórdão, ora anexado; - de acordo com o art.. 6°, inciso II, letra b, da Lei n° 7.713, de 22/12/88, estes benefícios estão isentos quando forem relativos ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, - o impugnante atende as condições legais fixadas enquadrando- se na isenção prevista no art.. 40, inciso V, alínea b do RIR, eis que recaíram sobre ele os ônus das contribuições (ta) destinadas à complementação de sua aposentadoria, - a Fundação ELOS goza de imunidade tributária, prevista constitucionalmente, logo não há incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, - a ELOS não deixou de pagar o tributo, pois ele simplesmente não existiu, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983.001901/95-08 Acórdão n° . 102-42.146 - portanto, a condicionante "desde que" não poderia ser aplicada ao caso em tela, ficando prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b, inciso V, do art. 40 do RIR e garantido o perfeito enquadramento dos benefícios da ELOS na 'I a. parte do referido dispositivo legal; - é importante salientar que ocorreu tributação dos rendimentos dos participantes quando em atividade na mantenedora ELETROSUL, não sendo deduzidas como encargos as parcelas correspondentes às contribuições (1/3) por ele pagas a Fundação ELOS; em decorrência de nova incidência do IR sobre a parcela dos proventos (1/3) do contribuinte, percebida após sua aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação, vedada pela lei, - o disposto no inciso XXXIII do referido art. 40 do RIR, segundo o qual "as importâncias, correspondentes ao resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidas por ocasião de sua retirada da entidade de previdência privada, inclusive a atualização monetária do respectivo encargo" estão isentas de tributação; - assim enquanto a isenção dos benefícios está condicionada a tributação dos ganhos de capital, o resgate das contribuições fica isento de maneira incondicional; - ainda que prevalecesse a opinião do fisco, seria totalmente incabível a multa aplicada, com base no art 889, inciso III cic o art 992, inciso I, do RIR, porque o requerente não prestou declaração inexata e, muito menos, agiu com culpa ou intuito de, fraude; .1t) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10983.001901/95-08 Acórdão n°. 102-42.146, - além do mais, houve erro na interpretação do art.. 992, inciso I do RIR, ao ser elaborada a fórmula de cálculo do "Saldo do Imposto Suplementar a Pagar" e do Saldo da Multa de Ofício a Pagar", esta na base de 50%, com isso o recorrente está sendo penalizado com o pagamento de imposto e multa sobre valor já retido na fonte. Conclue, requerendo o provimento à impugnação. A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar seu pleito, manteve parcialmente o lançamento em decisão (fls. 30/35), assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano - calendário 1993 RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte," MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de ofício de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme inciso I, art., 4° da lei 8,218191.. CÁLCULO DO IMPOSTO Há que se alterar o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSITICOSAR/COFIS n° 6, de 21,12.95." Cientificado em 07/10/96 (AR fl.. 37), tempestivamente, apresentou o recurso de fls.. 48/51, onde, mantém as razões consignadas em seus expedientes impugnatórios, acrescentando, em síntese: - que a decisão recorrida ao condicionar a isenção do benefício a tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos por seu 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES Processo n° 10983001901/95-08 Acórdão n° 102-42 146 patrimônio, transferiu a responsabilidade tributária para o recorrente, - quando vigente o pacto laborai, o recorrente já pagou o tributo incidente sobre a parcela relativa à sua contribuição como, aliás, reconhece a própria decisão recorrida, ao afirmar que as normas em vigor permitiam "somente a dedução da base de cálculo do IRPF, das contribuições feitas a Entidade de Previdência Oficial" l-egaassi, im sendo nova tributação sobre a referida parcela, percebida após sua aposentadoria, caracteriza bitributação vedada pelo art 50 , inciso II, da Carta Magna, e a repetição do imposto retido na fonte fere direito liquido e certo do recorrente, por falta de previsão - o fato gerador do imposto, com ônus autorizado por lei é somente quando estiver o contribuinte em atividade laborativa, - não convence a tentativa do recorrido de justificar o tratamento diferenciado dado às duas situações (aposentadoria e resgate), até porque seu raciocínio é desenvolvido sobre hipóteses Consta às fls 54 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório. 6- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBL INTES --;-r;- Processo n° 10983.001901195-08 Acórdão n° 102-42 146 VOTO Conselheira SUELI ERGÊNIA MENDES DE BRUTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A discussão neste processo, limita-se a definir, se os valores recebidos como complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, são ou não tributáveis Para um melhor entendimento da matéria, passo a análise dos seguintes dispositivos legais Lei n° 5.172, de 25/10/66 C T N "Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior " O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo A Lei n° 7 713/88 "Art., 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos 7- 'VILNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES Processo n°.n° 10983 001901/95-08 Acórdão n° 102-42146 "Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 90 a 14° desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título " (grifei) Esta é a regra geral, portanto, todos os rendimentos recebidos que enquadrem-se na hipótese de incidência acima definida são tributáveis A exceção, isto é, aqueles rendimentos que embora ali encaixando-se, estão excluídos do campo de incidência deste tributo, nos termos do inciso VI do art. 97 do C T N, deverão estar previsto em lei. Voltando a lei, acima indicada, constatamos que os rendimentos isentos foram definidos no art 6°, que, sobre a espécie, assim preleciona "Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas ( ) VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, a) ( ) b) relativamente ao valor correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, DESDE que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte" (grifei) Levando-se em conta, a determinação do art. 111 do Código Tributário Nacional, de que interpreta-se literalmente legislação tributária que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES •-• Processo n° 10983001901/95-OS Acórdão n° 102-42.146 outorga isenção, conclue-se que para o rendimento estar excluído da tributação deverá preencher duas condições 1°) que o benefício tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante, 2) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte A complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte é paga pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, cujo patrimônio é formado por diversas contribuições, inclusive da mantenedora Centrais Elétricas do Sul do Brasil S A, por ser esta fundação considerada imune, seu patrimônio e respectivos ganhos de capital, são não tributáveis. Sendo estes dois pressupostos cumulativos, conclue-se, que os valores pagos por ela ficam sujeitos a tributação, como, aliás, devidamente informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, cuja cópia foi anexada à fl. 22 Insiste o recorrente, que incidindo imposto no recebimento do benefício caracterizaria bitributação, e ainda, que implicaria em um tratamento desigual ao adotado para os valores resgatados, que são excluídos da tributação incondicionalmente. Mesmo admitindo-se como válidos estes argumentos, o processo administrativo não é o instrumento próprio para essa discussão, pois tanto a tributação do benefício recebido como complementação de aposentadoria, quanto a isenção dos valores resgatados estão prevista em 9 NILNISTÉRIO D X FAZENDA- '-:n;---'); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBL IN TES Processo n° 10983001901195-08 Acórdão n° 102-42 146 Quanto incorreção da multa, também não procede sua alegação, porque, além de estar amparada no inciso I do art.. 4° da Lei n° 8.218/91, para aplicação da multa de ofício independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte, bastando, para tanto, que a declaração seja inexata nos termos do art.. 889, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041/94. Isto posto VOTO no sentido dle, conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 19 de Setembro de 1997 À -... c., V' F ei, lo , 'ir N D ne-10" Di, . '' TO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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