Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789628 #
Numero do processo: 13634.000139/94-75
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40244
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13634.000139/94-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40244

nome_arquivo_s : 10240244_110554_136340001399475_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136340001399475_4206635.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4789628

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986220285952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:51:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:51:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:51:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:51:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:51:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:51:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:51:43Z; created: 2009-07-07T16:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:51:43Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA-* \*0P .":k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 139/94-75 RECURSO N° 110 554 MATÉRIA IRPJ - EX 1994 RECORRENTE FERREIRA E FERNANDES UTILIDADES LTDA - ME RECORRIDA . DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.244 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao principio constitucional definido no art. 5, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso H do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERREIRA E FERNANDES UTILIDADES LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ,<1..„--3N 4,1T410 OE FEI TAS DUTRA PRES II)DEI: 7 / -) fe„„,„, BE BRITTO • :crin FORMALIZADO EM- 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 139/94-75 ACÓRDÃO N° . 102-40.244 RECURSO N° 110.554 RECORRENTE FERREIRA E FERNANDES UTILIDADES LTDA - ME RELATÓRIO FERREIRA E FERNANDES UTILIDADES LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 71 400 840/0001-90, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 03, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UF1R, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94; Art.. 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art.. 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese. - Que o art. 138 do C T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal -- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA1.1.- s°"n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.139/94-75 ACÓRDÃO N° 102-40 244 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 09/11, assim ementada. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEIVIPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou documentos de fls 17/20 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘40p,,'.1/4 '.4,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , = PROCESSO N° 13634/000139/94-75 ACÓRDÃO N° 102-40244 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: jor 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,a PROCESSO N° 13634/000 139/94-75 ACÓRDÃO N°. 102-40244 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art 3°, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5 °. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; • • • XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.139/94-75 ACÓRDÃO N° 102-40244 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam. Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado 4e9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA \`;'n :4:!4-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 139/94-75 ACÓRDÃO N°. 102-40.244 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES 1VIEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir - ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155. 46,411, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wn ,.n k: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-J.-.' PROCESSO N°. 13634/000.139/94-75 ACÓRDÃO N° . 102-40 244 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 ITFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996. dogl4 , 1,\, II i Í , i' i . J r" EF Á: d4'1 ,' 1. ' '' 1;""'". D : TTO k. I\--i . . 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4787521 #
Numero do processo: 13637.000141/95-22
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09239
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13637.000141/95-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198792

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09239

nome_arquivo_s : 10609239_010364_136370001419522_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136370001419522_4198792.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4787521

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986222383104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:22Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:22Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:22Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:22Z; created: 2009-08-28T17:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:22Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000141/95-22 Recurso n°. : 10.364 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : CLÁUDIO MOREIRA LIMA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.239 IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL - Na determinação da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física podem ser deduzidas as importâncias pagas a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo judicial, a partir da data de sua eficácia, devidamente comprovados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MOREIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à dedutibilidade da pensão judicial a partir do mês de maio de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • ID GDE OLIVEIRAAdm N ‘fell) LtErIAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: LI 9 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000141/95-22 Acórdão n°. : 106-09.239 Recurso n°. : 10.364 Recorrente : CLÁUDIO MOREIRA LIMA RELATÓRIO CLÁUDIO MOREIRA LIMA, já qualificado neste processo, inconformado com a decisão de fls. 24 a 26, exarado pelo Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, da qual tomou ciência, por AR, em 27.05.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 21.06.96. O presente processo decorre da impugnação apresentada pelo RECORRENTE se insurgindo contra a Notificação que lhe foi expedida com base em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), que alega ter alterado os valores relativos a pensão judicial, decorrente de pagamentos que efetuara a sua ex-esposa em benefício de seus filhos menores. Alega ter direito a dedução que indicara, pois estava separado desde maio de 1990, quando passou a contribuir para o sustento de seus filhos, num montante correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, cujos valores depositava em conta corrente específica, junto ao Banco do Brasil S.A, e que a empresa onde trabalha só veio a deduzir de seus rendimentos a referida pensão, a partir de junho de 1993, por ordem judicial, conforme certidão que anexou. A final, pediu a manutenção dos cálculos que efetuara e promovida a restituição a que tem direito. Apreciando a questão a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, pautou a sua decisão no sentido de dar provimento parcial à impugnação aceitando, com fundamento no art. 84 do RIR/94 (Decreto n° 1.041194), a dedução de valores pagos a título de pensão judicial somente a partir de junho de 1993, à vista da Certidão expedida pela Secretaria do Juízo da Comarca de Ouro Branco (MG), constante de fls. 05, que informa ser este o mês do início do pagamento, apesar 2 40 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000141/95-22 Acórdão n°. : 106-09.239 de informar que o mesmo se encontrava separado de fato desde maio de 1990. De outro lado, a autoridade julgadora, entendeu, ainda, que os depósitos feitos em favor de sua ex-esposa, no período de janeiro a maio de 1993, a par de não traduzirem com propriedade operações bancárias, se referem assim mesmo, se entendidas como pagamento de pensão, decorrentes de acordo entre as partes, não amparado pelo dispositivo acima citado, pelo que manteve a glosa relativa a este período, pelo que manteve a glosa. Dessa decisão decorreu o recurso ora em análise. Nele o RECORRENTE reitera sua alegação de que estava separado desde maio de 1990 e a partir desta data contribuía com pensão alimentícia a base de 30% de seu salário base, e não vé como não possa tal contribuição estar amparada pelo contido no art. 84 do RIR194, dando a sua interpretação sobre a mesma, no sentido de que o acordo não está vinculado a palavra judicial. E havia um acordo entre as partes que por ele foi regularmente cumprido, com os depósitos em conta corrente junto ao Banco do Brasil S.A.. E para provar a existência do acordo juntou peças judiciais, onde consta que a separação se deu na data informada e que vinha espontaneamente fazendo o pagamento da pensão. E, discorda com a fixação da dedutibilidade de valores pagos, como pensão judicial somente a partir de junho de 1994, pelo que pede o restabelecimento integral dos valores. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Juiz de Fora (MG) em sua contra-razões de recurso entende que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas e, por isso, deve ser mantida a decisão de primeira instância. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000141/95-22 Acórdão n°. : 106-09.239 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Trata-se da dedução de importâncias pagas a título de alimentos e pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, com amparo no disposto no inciso II, do art. 10, da Lei n°8.383/91, e regulada pelo art. 84 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Pelo que consta do processo, alega o RECORRENTE que ao separar de sua ex-esposa, em maio de 1990, com ela fez um acordo para pagamento de uma contribuição mensal, a titulo de alimentos, em favor dos filhos do casal, correspondente a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, o sempre cumpriu, mediante de depósitos efetuados em conta bancária, juntando os comprovantes desses depósitos, relativos ao exercício de 1994 (ano-calendário de 1993). E, por se tratar de um acordo, ainda que não judicial, ele deve ser tido com plena eficácia. Entretanto, esse não é o entendimento de nossa melhor jurisprudência, que ao interpretar a disposição contida nos dispositivos legais que amparam a dedução, e acima citados, não aceita que um acordo particular, fora de processo judicial, possa prevalecer para gozo do benefício fiscal. O seja, somente é de se admitir a dedução de pagamentos, a título de alimentos ou pensões, desde que o acordo seja também judicial. Essa é a ilação que se tira do contido no art. 84 do RIR/94. Para se auferir do benefício, deve haver um acordo judicial ou uma decisão judicial, ou seja, sem processo judicial não há como se obter-se as benesses da lei. Esclareça-se que o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000141/95-22 Acórdão n°. : 106-09.239 acordo, embora, possa advir de ajustes fixados entre as partes, num processo judicial, haverá necessidade de um pronunciamento da autoridade judicial competente, homologando-o. E esclareça-se que a legislação tributária, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional, quando outorga exclusões do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente. Assim, o contido no art. 84 do RIR194, quando está possibilitando a dedução de valores pagos a titulo de alimentos e pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, deve ser tido que as mesmas estão vinculadas a processo judicial, não podendo prevalecer, portanto, simples acordo entre as partes. Por isto correta a decisão de primeira instância, neste aspecto. Contudo, à vista dos novos documentos trazidos pelo RECORRENTE, verifica-se que em 13 de abril de 1993 (doc. de fls. 39 e 40), o RECORRENTE propôs a ação de divórcio contra a sua ex-esposa, informando estar procedendo o pagamento verba a título de alimentos, a base de 30% (trinta por cento) de seu salário, mensalmente, com depósito em conta bancária, possibilitando a sua conversão em ação direta de divórcio consensual. Por sua vez, a ex-esposa, conforme petição de fls. 41 e 42, datada de 10.05.93, concordou com conversão do processo em ação direta de divórcio consensual, mas pleiteou que a pensão fosse fixada em 35% (trinta e cinco por cento), o que posteriormente restou não aceito, ficando fixado o valor proposto pelo RECORRENTE, com ordem, a partir de junho de 1993, para que sua empregadora promovesse o desconto e repasse respectivo. ,C) ' 5 c-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000141/95-22 Acórdão n°. : 106-09.239 Disso resulta que a ação de divórcio, passou para o rito consensual a partir de maio de 1993. E deve-se ter em mente que o art. 34 da Lei n° 6.515, de 26.12.77, combinado com o art. 1.121, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n° 5.689, de 11.01.73), estabelece que para se formalizar o pedido de divórcio consensual ou de separação consensual, nele deve estar indicado o valor da pensão alimentícia que caberá aos filhos. Assim, é de se ter como termo início, para gozo do benefício instituído pelo art. 84 do RIR184, para o caso, o mês de maio de 1993 (mês em que a processo foi convertido em ação direta de divórcio consensual, e não o mês de junho de 1993, como definido na decisão de primeira instância. E esclareço que tenho como comprovado o pagamento a título de alimentos efetuado em maio de 1993. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento parcial, para reconhecer o direito de o recorrente a usufruir do benefício do art. 84 do RIR184, a partir do mês de maio de 1993. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 Gte0 DESC AMPS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000141/95-22 Acórdão n°. : 106-09.239 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em LI 9 SEI 1997 DIMAS W/DR aP OLIVEIRA derwIgp - TE Ciente em fl 9 SE """ pRocuRAD.400NOIMAL' 7 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

score : 1.0
4788020 #
Numero do processo: 13646.000017/96-75
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09284
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13646.000017/96-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4201244

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09284

nome_arquivo_s : 10609284_010419_136460000179675_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136460000179675_4201244.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4788020

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986225528832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:51:24Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:51:24Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:51:24Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:51:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:51:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:51:24Z; created: 2009-08-28T14:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:51:24Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:51:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000017/96-75 Recurso n°. : 10.419 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : AMÉLIA LUCIANA PEREIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.284 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da muita de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉLIA LUCIANA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DIMA '44n 11 "IGUES D = OLIVEIRA -te ANa Last tIVRIBEI4t DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13646.000017/96-75 Acórdão n°. :106-09.284 Recurso n°. :10.419 Recorrente : AMÉLIA LUCIANA PEREIRA RELATÓRIO AMÉLIA LUCIANA PEREIRA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 08.07.96 (AR de fl. 19), através de recurso protocolado em 01.08.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 09, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de 200 UFIR. Em sua impugnação, o contribuinte alega que tem 69 anos e que apresentou declaração unicamente para desligamento da empresa Agro-Betel Comércio e Representações Ltda, da qual detém apenas uma única cota de capital, com rendimentos brutos de 88,26 UFIR, tendo deixado de apresentar declaração por falta de conhecimento e recursos financeiros. A decisão recorrida de fls. 14/16 julga o lançamento procedente, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: - o artigo 88, inciso II, "a- da lei 8.981/91 estabelece o valor mínimo de 200 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; - estão obrigadas a apresentar declaração, de acordo com o artigo 1°, II da IN/SRF N° 105/94, as pessoas físicas que no ano-calendário de 1994 participaram de empresa como titular de firma individual, ou como sócio, exceto acionista de S.A.; tdc. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13646.000017/96-75 Acórdão n°. :106-09.284 - a lei não vincula obrigação à idade, quantidade de cotas, rendimentos, bastando o contribuinte participar de empresa como sócio; - improfícuo alegar o desconhecimento da lei, referindo-se ao artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 20, em que reedita os termos da impugnação, aditando que apenas entregou sua declaração para os fins de regularização e demissão de uma empresa comercial. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 24/27, em que propõe o não conhecimento do recurso, face à sua inépcia, visto que a recorrente não enfrenta os fundamentos da r. decisão de primeira instância. Acaso suplantada a preliminar, propõe a confirmação da decisão, considerando que o ceme da questão foi minuciosa e fielmente analisado pela mesma. É o Relatório. 4, 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000017/96-75 Acórdão n°. : 106-09.284 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Em relação à questão da inépcia do recurso, levantada preliminarmente pelo d. Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, entendo que deva ser analisada, considerando-se o princípio da informalidade do processo administrativo. A peça protocolada pela contribuinte como recurso foi a forma por ela encontrada para manifestar sua inconformidade com a decisão monocrática, que lhe foi desfavorável, considerando-se, ainda, que não foi produzida por procurador, e sim pela própria contribuinte, pessoa física. Por estas razões, e não perdendo de vista o principio constitucional da ampla defesa, recebo a petição de fl. 20/21 como recurso, e pela sua tempestividade, dele conheço. Trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 4 5`i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13646.000017/96-75 Acórdão n°. :106-09.284 I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995 1 é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: 'Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 7 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. ‘13 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13646.000017/96-75 Acórdão n°. :106-09.284 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprinnento de obrigação acessória, determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar as palavras de Ruy Barbosa Nogueira: °A simples mora de pagamento não deve ser considerada como infração Quem está em mora, nada mais é do que um devedor em atraso de pagamento." Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 AN/S.1-1, •IBEIdDOS REIS 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4790221 #
Numero do processo: 10880.004439/91-16
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29701
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001902

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.004439/91-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208170

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29701

nome_arquivo_s : 10229701_077791_108800044399116_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800044399116_4208170.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 19

id : 4790221

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986228674560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:53:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:53:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:53:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:53:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:53:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:53:25Z; created: 2009-07-07T14:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-07T14:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:53:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CMA PROCESSO N 9 10880.004439/91-16 sessão de 23 de fevereiro de 19 .... ...... ACÓRDÃO N210229..701- Recumon2 : 77.791-PIS/DEDUÇÃO-EX: DE 1987 Recorrente: INDeSTRIA E COMn2CIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LIPOLIS LTDA. Recorrid : DELEGACIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO-SP.; Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário inter posto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LIPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala g' .- s.es e-, 3 de fevereiro de 1995. _ 4: - A,. DO', SAN T OS PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR LOUREMBERG RIBEIRO NUNES RO HA-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: n r)2 di-vc)4\ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Ursu- la Hansen, Jose Carlos Passuello e JCio César Gomes da Silva. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 10880.004439/91-16 .2. Ac6rdão 9 102-29.701 RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR Trata-se de recurso voluntãrio interposto, tempestiva- mente, por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LIPOLIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no C.G.C. sob o n9 50.910.868/0001-05, com domicilio tributãrio em São Paulo-SP, em 30/03/93, com fito de obter a reforma da decisão proferida em pri- meira instância, da qual foi cientificada em 26/02/93 . A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 18/19, mediante o qual foi constituído de oficio credito tributãrio no valor de 1606,63 BTN/FISCAL,em 22/02/91, correspondente ao PIS/DEDUÇÃO detido no exercício de 1987 nele com putados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a ren- da-pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de in- fração de que trata o processo n 9 10880.00443S/91-95. Esta Câmara. ao apreciar o processo matriz, em 21/ 02/ 95 negou provimento no recurso nós' termos do acardão n9 102-29.6,75. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta _ do neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou argu- mentos capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas. A vista ,do exposto e de tudo mais que do processo cons _ ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. - -- --------------------.-.. , _- _ BrasiLiac-DF., 23 _.'ê„evêreiro de 1995. -._,- ~ -.....w. --_,----- - -HANTOS PAIVA-RELATOR.: Page 1 _0000200.PDF Page 1

score : 1.0
4789835 #
Numero do processo: 10680.002875/94-41
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40434
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002875/94-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207145

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40434

nome_arquivo_s : 10240434_007753_106800028759441_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800028759441_4207145.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4789835

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986229723136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:53:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:53:29Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:53:29Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:53:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:53:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:53:29Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:53:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:53:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:53:29Z; created: 2009-07-04T15:53:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T15:53:29Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:53:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10680/002.875/94-41 RECURSO N°. : 07.753 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : SILVIO DE SOUZA QUEIROZ RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.434 IRPF - EX.: 1993 - CONTRIBUIÇÃO E DOAÇÕES - Não comprovado que a entidade beneficiária da doação preenche efetivamente os requisitos exigidos pelo art. 76 do RIR/80, mantém-se o lançamento suplementar. MENOR POBRE - O simples fato de o menor viver em companhia de sua mãe na residência do contribuinte não dá a esse o direito de considerá-lo seu dependente, sem a apresentação de termo de guarda e responsabilidade ou outra prevista na legislação pertinente. (Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n" 104-7.488/90). Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO DE SOUZA QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ajf ANTONIO D1' FREITAS DUTRA PRESIDENTE s ( FRANCISCO DE PAULA CORRA ARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. 2 : fg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.875/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-40.434 RECURSO N°. : 07.753 RECORRENTE : SILVIO DE SOUZA QUEIROZ RELATÓRIO O presente processo teve origem na revisão interna da declaração de rendimentos do contribuinte Silvio de Souza Queiroz, CPF n° 196.281.456-49, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, administrativamente jurisdicionado pela DRJ naquela cidade, relativa ao exercício de 1993. Na ocasião, a autoridade fiscal revisora notificou-o a recolher o imposto suplementar no valor de 1.869,37 UF1R, devido a glosas em redutores da renda bruta conforme o relatório da autoridade julgadora de fls. 52, referente aos abatimentos "contribuições e doações", despesas com instrução e menor pobre lançado como dependente. Inconformado, o contribuinte acostou aos autos documentos probantes que, não somente dizem das contribuições, mas também, argüem do cabimento dos demais redutores, conforme Documentação que compõe as fls. 03 a 38 dos autos. O Ilmo Sr. Delegado de Julgamento em Belo Horizonte prolatou a Decisão DRJ- BI-IE n° 111700451/95-12, que compõe as fls. 51 a 56 do processo, concedendo provimento parcial às razões do contribuinte. Irresignado, o contribuinte, tempestivamente, acostou aos autos suas razões recursais de fls. 56 a 77. É o Relatório. Ri 3 - ,*í; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.875/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-40.434 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA GIFFONI, RELATOR Alega o recorrente que o Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal não aceitou suas razões impugnatórias, porque uma das instituições beneficiárias não tem o reconhecimento oficial das entidades especificas dos governos estadual e federal, nos termos do art. 76 do RIR/80. Além disso, a decisão não deveria prosperar em seus efeitos, uma vez que não ficou comprovado nos autos que os recursos não ingressaram de fato nos cofres da instituição, bem como inexistem nos autos, elementos que comprovem qualquer irregularidade em relação à instituição. Trouxe também ao juizo deste Colegiado acórdãos às fls. 63, da Egrégia Quarta Câmara, que embasariam sua pretensão. Por fim, não aceita que as despesas de instrução sejam vinculadas necessariamente à relação de dependência, como quer as autoridades lançadora e julgadora, mas a efetiva comprovação de sua materialidade, como o fez. Trouxe, também, neste ponto ementa de acórdão da Egrégia Sexta Câmara, bem como argüiu que o cabimento em relação ao abatimento de menor pobre prescinde de formalização da dependência, mas, apenas, prova de tal relação. Concluiu suas teses recursais com ementas de acórdãos deste Colegiado em apoio a seu argumento de que a relação de dependência econômica prescinde de formalização. Isto posto, e considerando-se que o disposto no art. 76 em seu inciso II é taxativo sobre "haver sido reconhecida de utilidade pública, por ato formal de órgão competente da União dos Estados ou do Distrito Federal". 4 +5; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.875/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-40.434 Considerando-se, também, que é pacífica a jurisprudência administrativa desse Colegiado sobre o não cabimento do abatimento lançado na declaração da pessoa fisica, quando a instituição beneficiária não é oficialmente reconhecida de utilidade pública, nos termos em que reza o art. 76 - II do RIR/80 (Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n° 106.670/85) e que apesar de seus argumentos não logra comprovar a efetiva dependência do menor pobre, o que as mais recentes decisões deste Colegiado têm exigido, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e manter o decidido na primeira instância administrativa. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. FRANCISCO DE AULA CRIE CARNEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4788934 #
Numero do processo: 10855.001269/93-89
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30768
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001269/93-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204862

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30768

nome_arquivo_s : 10230768_002851_108550012699389_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550012699389_4204862.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4788934

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986231820288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:19:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:19:58Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:19:58Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:19:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:19:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:19:58Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:19:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:19:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:19:58Z; created: 2009-07-04T18:19:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T18:19:58Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:19:58Z | Conteúdo => '.. 4r k.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q'1; ::``n, PROCESSO N° 10855/001.269/93-89 RECURSO N°. . 02.851 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS . 1991 e 1992 RECORRENTE : EDNA MORAS MISSÃO DA SILVA RECORRIDA . DRF - SOROCABA - SP SESSÃO DE :20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.768 FINSOCIAL/FATURAMENTO - A dleclaraçãO de inconstitucionalidade contida no Acórdão do STF/RE N° 150764-1/PE, de 16/12/92, que limita a aliquota do 0,5% é apRicá vel tua esfera administrativa, no âmbito da competência deste Colegiada,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA MORAS MISSÃO DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do i elatór'so e voto que passam a integrar o presente julgado di.^-4.- ANTONIOE FREITAS DUTRA PRES Ito . ....\ i SE 9/ 11 1!? NT:1 Á, i /4 é ,..."%d :4'. . -#11.,:t'.4' . Wi''r " i0 BRITTO 440), At, FORMALIZADO EM 8 -, 1996 --,4á _ , 3 -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA FIANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. — ble A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.. 10855/001.269/93-89 ACÓRDÃO N°. 102-30.768 RE'. CURSO 1\r. :02.851 RECORRENTE EDNA MORAS MISSÃO DA SILVA RELATÓRIO EDNA MORAS MISSÃO DA SILVA, inscrita no C.. G. C - MT' sob o N° 59 450.783/0001-58, inconformada com a decisão de 10 grau Delegado da Receita Federal em Sorocaba, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decitião iecorrida. Nos termos do Auto de Inflação, fls. 07, e demonstrativo de fls. W /02 apurou-se no exercício financeiro 1991 e 1992, falta de recolhimento da contribuição - FINSOCIAL Em 18/12/93, apresentou sua defesa alegando, em resumo: - Que a exigência corresponde a diferença de alíquota de FINSOCiAL sobre - faturamento mensal da empresa autuada, em 1,5%, considerando já ter sido satisfeito, via parcelamento, 0,5%; - Que o artigo 90 da Lei N° 7.689/88 é manifestamente inconstitucional e as disposições editadas pelas legislações posteriores que pretenderam majorar a alíquota do FINSOCIAL também o são.. Juntou documentos de fls. 13/14. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamerto e211 decisão de lis. 17/18, assim ementada 405/ 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAo 9 99K.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/001269/93-89 AC ÓRDÃO N° 102-30,768 "FINSOCIAL - Decreto-Lei N° 1.940/82 - Cabível a exigência do Finsocial, instituído pelo Decreto-Lei N° 1 940/82, após constatação de recolhimento a menor. Incabível a apreciação de constitucionalidade de normas tributárias na esfera administrativa " Cientificado em 21/06/94 (AR de fia, 20), a interessada, apresenta tempestivamente o recurso de fls. 21/23, onde utiliza a mesma argumentação constante em seu expediente impugnatório que pode ser sintetizado como a incosntitucionalidade da Lei N' 7.689/88 e das disposições legais posteriores que majoram a alíquota do FINSOCIAL. É o Relatório 3 .,,I lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10855/001269/93-89 ACÓRDÃO N° 102-30 768 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso e tempestivo O argumento único da defesa é a constitucionalidade da aplicação das aliquotas, quando excedentes a 0,5%, diante disso , Opto por seguir a trilha reiteradamente batida nesta Câmara, que entende ser a declaração de inconstitucionalidade contida no Acórdão ao STF/RE N° 150764/1/PE, de 16112/92. aplicável na esfera administrativa, na competência deste Colegiado Transcrevo, com paradigma, o Acórdão 101-87 265, de 1E/10/94. assim ementado "FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei N° 1.940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a alteração da alnquoza do FINSOCIAL, definida pelo mesmo Decreto-lei, dada a inconstrtudonalidade do art 90 da Lei N° 7689/88. conforme Acórdão do STR/RE N° 1507644/PE, de 16/12/92" Assim, voto no sentido de conhecer o recurso, para, no ináito dar-lhe provimento para excluir o tributo excedente à aplicação da aliquota de 0,5% sobre o faturamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 I 9 í IPA s~ / i_./ % di feleitÁ /IP ", 5 40 ( f" N' ' 1E DE BRITTO 4 ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4787955 #
Numero do processo: 10983.000111/94-71
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07739
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.000111/94-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200963

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07739

nome_arquivo_s : 10607739_001917_109830001119471_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830001119471_4200963.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4787955

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986232868864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:01:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:01:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:01:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:01:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:01:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:01:00Z; created: 2009-08-28T14:01:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:01:00Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:01:00Z | Conteúdo => . r_.= = _ _ _._=.= . _ .:-_. --- . - - - - — _--- - - — - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10983/000.111/94-71 ACORDA() N2: 106-07.739 Sessao de : 05 de dezembro de 1995 Recurso ri2: 01.917 - IRPF - EX: DE 1993 Recorrente : MARCIA MARIA VARELA BRAGAGLIA Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC AAP IRPF (EX. 1993) - RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOAS JU- RIDICAS - RESCISAO DE VINCULO EMPREGATICIO - 56 se te - conhece a isenção das parcelas citadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, coincidentes com as parcelas indeni- - zatórias previstas nos arte. 477 a 499 da C.L.T. e na : . legislação do FGTS. Recurso não provido.: i . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deII II ! recurso interposto por MARCIA MARIA VARELA BRAGAGLIA : I I ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho ide Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- i curso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. ! Sala das Sessões (DF). em 05 de dezembro de 1995. . -- ----__, JOSE ',1- S GUIMARAES - PRESIDENTE - --In /e 41 7LBERTINO NUNES - RELATOR /•• - FORMALIZADO EM 16 MAI 1996 [ 1 Participaram. ainda, do presente Jul gamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE OR- LANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheirc 1 HENRIQUE ISLEB. I !I _ - - _ - - - — - - - _ PROCESSO No : 10983/000.111/94-71 ACORDA() No : 106-07.739 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Recurso no : 01.917 - IRPF - EX: DE 1993 RELATORIO MARCIA MARIA VARELA BRAGAGLIA, já qualificada, recorre da decisão da DRF/Florianópolis - SC, de que foi cientificada em 19/05/94 (f is. 28), através de recurso protocolado em 15/06/94 (f is. 30). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 06), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa ao Exercício 1993, Ano-base 1992, por: reolassificação de "RENDIMENTOS NAO TRIBUTAVEIS" para "RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS" de valor percebido a titulo de "demissão incentivada", den- tro de programa levado a efeito por parte do Governo do Estado de San- ta Catarina. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇXO (f is. 01), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante. a) que a Lei na 7.713, de 12.11.88, em seu art 62, in- ciso V, isentou do tributo os rendimentos provenientes de indenização por despedida ou rescisão do contrato de trabalho; b) que os rendimentos em causa foram recebidos a titulo de indenização por rescisão do contrato de trabalho, dentro do "Pro- grama de Demissão Incentivada na Administração Direta e Indireta", criado pela Lei Estadual na 8.743, de 12.12.91; o Parecer na 002/92 da Secretaria de Estado de Planejamento e Fazenda/SC reitera o caráter indenizatório de tais pagamentos. 4. A DECISAO RECORRIDA (fls. 21) mantém parcialmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Auto- ridade a auo Aquela conclusão: _ _ PROCESSO No : 10983/000.111/94-71 ACORDA° N°: 106-07.739 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Recurso no: 01.917 - IRPF - EX: DE 1993 a) nos termos da Lei n2 7.713/88, art. 62 s. inciso "V", do RIR/80, art. 22, inciso "V", vigente à época, e dos Pareceres CST que cita e transcreve, a isenção ed é reconhecida para aquelas indeni- zações que têm a ver com o dispositivo nos artigos 477 a 499 da C.L. T., entre elas o "aviso prévio", bem como com o disposto na legislação do F.G.T.S.; b) no caso, tratando-se de demissão voluntária, não há que falar-se em indenização trabalhista. E como se trata de funcioná- rio público, também não há como co gitar-se de F.G.T.S. o) não há, na legislação de regência, previsão pare isenção do estimulo pago para demissão voluntária; d) os casos de isenção devem ser interpretados de ma- neira restritiva, nos termos do art. 111 do CTN; e) mantém, portanto, a exigência do principal, mas de- ; termina o cancelamento da multa de oficio. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razées de fls. 30 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. 2 1 imm,sm-sporam- ' - 1.'"" - - - PROCESSO Ut : 1 ,5&23 0c0.111:94-71 ACORDA() N°: 106-07.739 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Recurso no : 01.917 - IRPF EX: DE 1993 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Relator: Os fatos de que tratam o presente lançamento se enqua- dram na área de incidência do tributo - eis que, comprovadamente. ocorreu o fato gerador determinante de sua imposição percepção renda (CTN, art. 43, I). 2. Definido tal ponto, caberia verificar a existência de circunstância excludente da tributação, ou seja se o contribuinte goza de imunidade ou isenção, condicees que teriam que ser provadas - o que não aconteceu - pois, para tanto, seria necessário demonstrar a exis- tência de legislação federal, nesse sentido. 3. Definida a incidência do imposto. a satisfação do mes- mo, no exercicio em questão. era regulada pela Lei na 7.713/88 que, em seu art. 72 determina: Art. 72 Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta lei. II - os demais rendimentos percebidos por pessoa fiai- ca, que não estejam sujeitos à tributacAo exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoa jurídica.- 4. Caberia, portanto, o contribuinte declarar o rendimento na Declaração de Ajuste, podendo reduzir (compensar) o imposto que houvesse sido retido. PROCESSO Mc : 10982:000.111/94-71 ACORDA° N°: 106-07.739 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Recurso no : 01.917 - IRPF - EX: DE 1993 5. Como não o féz, fé-lo, de oficio, o Fisco, sendo certo que o próprio contribuinte comprova ter recebido o rendimento e que nada lhe fora descontado, a titulo de IR-Fonte. Dal nada, a esse titu- lo, tenha sido considerado no lançamento de oficio. 6. A existência de possíveis parcelas isentas (FGTS, por exemplo) deveriam ter sido provadas - o que não ocorreu. 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recor- rida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso. conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF em 17 de outubro de 1995. O.-- MA ERTINO N S - RELATOR - /7 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

score : 1.0
4791510 #
Numero do processo: 13602.000102/87-12
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28653
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13602.000102/87-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211419

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28653

nome_arquivo_s : 10228653_072597_136020001028712_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136020001028712_4211419.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993

id : 4791510

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986234966016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:19:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:19:10Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:19:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:19:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:19:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:19:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:19:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:19:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:19:10Z; created: 2009-07-05T20:19:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T20:19:10Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:19:10Z | Conteúdo => 4- ,4ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13602/000.102/87-12 SESSAO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993 ACÓRDA0 N2 102-28.653 RECURSO 72.597 - IRF - ANOS DE 1982 a 1984 RECORRENTE - SUPERMERCADO SANTA INES LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em BELO HORIZONTE - MG , F.I.A. 1 1 1 IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento . reflexivo, a decisão proferida no processso matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relaçao de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SANTA INES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1993. / . t HUM SIMIANER t - PRESIDENTE \'n \ I WALDEVAN AL.M: -)E OLIVEIRA - RELATOR Ámk,e I EM VSTO DÊNIQ ,'J- LVA TH CARDOSO -- i::•F,:ock..IF.: À X) O R , , DPI SE S SRO DE:: 9 çz pi- , /gni FAZENDA NACIONAL 4,- J i CS/ i,./1-è Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, KAZUKI SHIOBARA e URSULA HANSEN. Ausente, justificadamente, os , Conselheiros: MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, :JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , , i I I 1 , . , .:;.,.•V i g MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CW.A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .~: PROCESSO N2 13602/000.102/87-12 RECURSO N2: 72.597 ACóRDRO N2: 102-28.653 I RECORRENTE: SUPERMERCADO SANTA INES LTDA. r RELATÓRIO 1 1 ) ! 1 SUPERMERCADO SANTA INES LTDA., com sede na cidade i de Congonhas, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo 1 regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em , • ( i Belo Horizonte - MG, que indeferindo, a sua impugnação, manteve 1 lançamento "ex officio" em sua declaração de rendimentos anos- base. de 1982 a 1984, ensejando a cobrança do imposto no Valor de Cz$ 10.684,56, acrescido da multa de 50% e demais encargos í i legais. 1 í Iniciou-se o procedimento em decorrVncia de ação 5 1 fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a 1 t ( lavratura do Auto de Infração de fls. 02. Notificada do lançamento, a interessada apresentou t [i impugnação tempestiva ás fls. 06/09, reportando-se . a defesa i apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos f autos ás fls. 22/26. i I [ i A deciso da autoridade julgadora de primeira ins- tãncia foi proferida às fls. 29, indeferindo a impugnação 'da i [ n recorrente. 1 1 I Não se conformando com a decisão retro, a empresa i interpôs recurso a este Conselho, ás fls. 40/41, cuias razffes são lidas na integra em sessXo. 1 i i Et o relatoro. I \ i Ádl°11 1 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13602/000.102/87-12 ACÓRDRO N9: 102-28.653 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator2 •A matéria submetida ao julgamento desta Cgimara decorre de lançamento "ex officio"levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infraç:Ko de fls. 02. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impuonatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta C:amara, em sessão de 27.07.89, que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o acárd.Wo n2 102-2,4.229. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. • Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasflia, em 10 de novembro de 1993. WALDEVAN ALVT.;: )EK OLIVEIRA - RELATOR —moMellinen Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4791613 #
Numero do processo: 10835.000980/93-08
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30804
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000980/93-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211684

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30804

nome_arquivo_s : 10230804_001631_108350009809308_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350009809308_4211684.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4791613

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986236014592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:45:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:45:00Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:45:01Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:45:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:45:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:45:01Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:45:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:45:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:45:00Z; created: 2009-07-04T15:45:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:45:00Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:45:00Z | Conteúdo => ," ^ . '- 'r * , ff!' MINISTÉRIO DA FAZENDA., . . e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.980/93-08 RECURSO N°. : 01.631 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1991 e 1992 RECORRENTE : VALTER RICARDO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF - PRESIDENTE PRUDENTE - SP SESSÃO DE :22 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.804 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por., VALTER RICARDO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-.... ...._ ANTONIAE FREITAS DUTRA PRE:IDEN , ff,"5.01 li.. W- :M_ l' -' , f ME 0 - fr- D BRITTO REL"-0 • e' FORMALIZADO EM: ri 8 ABR 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.980/93-08 ACÓRDÃO N°. : 102-30.804 RECURSO N°. : 01.631 RECORRENTE : VALTER RICARDO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa individual VALTER RICARDO DA SILVA, inscrita no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica - MF sob N° 60.508.991/0001-40, inconformada com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto de renda está no art. 6°, parágrafo único da Lei N° 7.689/88,c/c o art. 728, inciso II do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto N° 85.450/80 e art. 4°, inciso I da Lei N° 8.218/91. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz de N° 10835/000.981/93-62, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tributação relativa ao FINSOCIAL -FATURAMENTO. É o relatório. *9/ 2 •„,,,: , 3-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA:>` PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.980/93-08 ACÓRDÃO N°. : 102-30.804 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões já expostas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu conhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado em 19 de março de 1996, conforme, Acórdão N° 102-30.804, foi negado provimento pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (cópia anexa). Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996. ,i41 , E 4421/1> ': i , r; 4W ií. / 1” /-'f 1"-#S E BRITTO i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4789955 #
Numero do processo: 13634.000123/94-35
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40311
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13634.000123/94-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207435

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40311

nome_arquivo_s : 10240311_110677_136340001239435_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136340001239435_4207435.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4789955

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986238111744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:40:23Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:40:23Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:40:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:40:23Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:40:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:40:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:40:23Z; created: 2009-07-04T18:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T18:40:23Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:40:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.123/94-35 RECURSO N°. . 110 677 MATÉRIA 1RPJ - EX 1994 RECORRENTE ADEMAR LEMOS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 14 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.311 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao principio constitucional definido no art. 5, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso H do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR LEMOS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /7) 4 cyL—J-L-- ÁNT O NI O DE 7 FREITAS DUTRA PRESIDENTE - i ". , ,oli G I ME r I, , • RITTOC FORMALIZADO EM ,-; rl r r T innr Q \) e. 1 1JO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS n.*:N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 123/94-35 ACÓRDÃO N° . 102-40 311 RECURSO N° 110 677 RECORRENTE ADEMAR LEMOS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ADEMAR LEMOS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no Cadastro Geral do - IVIF n° 20 190 674/0001-03, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UF1R, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço n° 003, de 08/06/94; Art 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art 984, ambos do RIR/94. Apresentou impugnação anexada às fls. 01 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 06/08, assim ementada. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." go. dir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp ' 41/4 -`,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 123/94-35 ACÓRDÃO N° 102-40311 Cientificado em 13/07/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 12/13, alegando, em síntese - Que o art 138 do C T N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. iÉ o Relatório ke II 1f, fr - 3 s9r P'"0. MINISTÉRIO DA FAZENDA orft • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 123/94-35 ACÓRDÃO N° 102-40311 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9 ; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: 414 Y 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 13634/000123/94-35 ACÓRDÃO N° 102-40.311 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8.383/91, art 3°, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com • , 5 ss,r r% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 123/94-35 ACÓRDÃO N° 102-40311 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria detenninam Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82. "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado. 6 swr MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000123/94-35 ACÓRDÃO N° 102-40311 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência cio Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 7 or MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 123/94-35 ACÓRDÃO N° 102-40311 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legern para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996. ":1) N - Y Tíc 'q • RITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0