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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787250 #
Numero do processo: 13657.000052/91-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06017
Nome do relator: Não Informado
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4791011 #
Numero do processo: 10680.008028/94-18
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30971
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINEMA 1ECA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENIE' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM. 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSITLA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAM1R0 HEISE. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106801008028/94-18 ACÓRDÃO N° . 102-30971 RECURSO N° 109.862 RECORRENTE . CINEMATECA LTDA RELATÓRIO CINEMATECA LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - arguindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de N's. 104, 105, 106, 144e 138, - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais. Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6,285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se7i:, 2 ráí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-`M PROCESSO N°. . 10680/008.028/94-18 ACÓRDÃO N° 102-30,971 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscarl/ Ciente da decisão singular a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na integra em sessão É o Relatório _ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCES SO N° 10680/008.028/94-18 ACÓRDÃO N° 102-30 971 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991 cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte emen : / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106801008028/94-18 ACÓRDÃO N° 102-30.971 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIRJ80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22.- ( 5 r'o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008 028/94-18 ACÓRDÃO N° 102-30 971 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1996. MARIA CLÉLIAPEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002577/94-63
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREDERICO GUILHERME DE MATOS PEREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado DF/F' . jr..-c.,. ANTONIO DE F ' .0 ' S DUTRA PP -P SmuNTF / /740, Ár ' J O S s. OVIS ALVES ' LATOR FORMALIZADO EM 7 MA I 1996, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros • URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002 577/94-63 ACÓRDÃO N° 102-30.855 RECURSO N° 05 663 RECORRENTE FREDERICO GUILHERME DE MATOS PE REIRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1 853,40 UFIR de IRPF , oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada. O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3 a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993. A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 a vara da Justiça Federal do Ceará, 2P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'v'n PROCESSO N° 10380/002 577/94-63 ACÓRDÃO N° 102-30 855 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAF'EP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte. Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte• 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3 a RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, gr- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA1.?4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002577/94-63 ACÓRDÃO N° 102-30855 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente,a partir da ciência do juízo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN," 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País -0 A relatrsrio _ 11/L7-"\P 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002577/94-63 ACÓRDÃO N° 102-30 855 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N9 7. 71 3/8 8: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas- VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada - a) 414 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002577/94-63 ACÓRDÃO N° 102-30 855 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada. A Lei N° 7751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito: Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo Anus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte" Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :a n ,k.4" PROCESSO N° 10380/002 577/94-63 ACÓRDÃO N° 102-30 855 contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2a Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quantr, a isençãr, pretendida, pr nint2r12 pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'0 +-• X. 4„'''!•'''tV,* PROCESSO N° 10380/002 577/94-63 ACÓRDÃO N° 102-30 855 consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento 11Sala das Sessões - D i',,, e 5 de abril de 1996. / ,-, // 1 ç J . ' LO ' ALVES .— 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000962/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29172
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.002585/94-31
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40810
Nome do relator: Não Informado
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' • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10980/002.585/94-31 RECURSO N°. : 08.464 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : MIGUEL ÂNGELO AGULHAM RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.810 IRPF EX.: 1993 - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos e odontológicos realizados pelo contribuinte e seus dependentes legais, devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ÂNGELO AGULHAM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D11 FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR A .6.11SEN P-ré ORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA • 'D '.' ‘ DE c RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.585/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.810 RECURSO N° : 08.464 RECORRENTE : MIGUEL ÂNGELO AGULHAM RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, MIGUEL ÂNGELO AGULHAM, CPF n°. 320.600.099-87, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Curitiba, PR, teve alterado o valor das despesas médicas declaradas de 21..856,68 UFIR para 38,05 UFIR, sendo notificado da elevação do saldo de imposto a pagar para o equivalente a 5.655,46 UFIR e correspondentes gravames legais. Como enquadramento legal da exigência constam o artigo 8° do Decreto-lei 1968/82, as Leis 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91. 8.383/91, as Portarias MF n os 649/92, 43/93, 215/93, 264/93 e MP n° 336/93. Inconformado com a exigência, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, acompanhada dos anexos de fls. 02/08, pretende o cancelamento da exigência, alegando que quando do processamento de sua Declaração de Rendimentos foram excluídas as despesas com tratamento médico e odontológico de toda sua família, cujos comprovantes de pagamento anexa. Além das cópias dos recibos médicos já anexados, foram trazidos aos autos os originais dos recibos (exceto o de fls. 03 - cópia), extratos do processamento de dados relacionados com a apresentação de declarações de rendimentos pelas profissionais que assinaram os recibos citados e Termos de Declaração prestados pelas mesmas. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, a autoridade julgadora singular, atendo-se ao disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, que ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, preconiza no artigo referido que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, em face dos óbices que elenca, mantém a exigência sob fundamento de quel / 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.585/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.810 "- os documentos acostados são simples recibos avulsos e sem numeração; o recibo de fls. 41 tem a data de 24 de novembro de 1993 (o ano calendário em análise é o de 1992); os recibos de fls. 42 e 55 estão rasurados de 1993 para 1992; - os valores (transformados em quantidade de UFIR por mês) consignados nos recibos de fls. 41 a 51 (discriminados como de serviços médicos) apresentam singular freqüência e homogeneidade ficando pouco abaixo de 1000 UFIR/mês e, os de fls. 03 e 52 a 59 (discriminados como de tratamento dentário), inobstante alguma variação mensal, em média também ficam com os valores próximos a 1000 UFIR/mês, portanto com características de pagamentos feitos como se salários fossem; - não obstante os termos de declaração de Ils. 64/65, nos quais as Dras. Andréa C.N. Vidal e Regina M. G. Martins reconhecem, respectivamente, suas assinaturas nos originais dos recibos de fls. 41 a 51 (totalizando 8.869,66 UFIR, excluídos o de fls. 41, datado de 1993 e o de fls. 42, rasurado) e 52 a 59 (totali7ando 9.785,92 UFIR, incluindo os de fls. 03 e excluindo o de fls. 55, por rasurado) e, afirmam decorrerem de serviços médicos e odontológicos prestados às filhas do contribuinte, as mesmas não apresentam os blocos de recibos (com as vias carbonadas) dos quais os citados foram extraídos; - as profissionais citadas, ... , não apresentaram declaração de ajuste anual para o exercício em pauta - o interessado tem apenas duas filhas, uma com sete anos e outra com quatro, no encerramento do ano-calendário ... - o interessado não juntou aos autos cópias dos extratos bancários correspondentes aos pagamentos dos valores individuais dos recibos, cerca de 1000 UFIR/mês, para cada profissional, valores estes que pelo seu montante mensal, normalmente devem ter sido quitados com cheques, ... - pela folha de "rosto" da declaração de ajuste anual, fls. 11, verifica-se que para um rendimento declarado de 51.467,23 UFIR, o interessado pleiteia 42,47%, ou seja, 21.856,68 UFIR de dedução a título de despesas médicas, Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 76/77, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnató a.._. ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.585/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.810 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 30/10/95, a Procuradora da Fazenda Nacional em Curitiba, PR, apresentou Contra-Razões, juntadas às fls. 80/81. É o relatórioi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.585/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.810 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente pleiteia a reforma da decisão singular, sob fundamento de que, para sustentar a tributação, foram afrontadas e desprezadas provas documentais de despesas médicas e odontológicas feitas pelo Recorrente e confirmadas pelas beneficiárias dos pagamentos. Afirma, ainda, que a dedução é legitima, legal e não tem limite e que, "dessa forma, não pode ter procedência a sua glosa por ilações teóricas e não comprovadas." A decisão ora recorrida se apresenta bem elaborada, tendo razão a digna autoridade prolatora quando afirma que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, prevê que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção na apreciação da prova. O Manual contendo instruções para preenchimento de Declaração de Rendimentos (ou de Ajuste), elaborado e divulgado pela Secretaria da Receita Federal admite que o contribuinte deduza o total das despesas efetuadas no ano-calendário com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, etc., relativas ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes devidamente relacionados no quadro próprio do formulário. Esclarece, ainda, que "A dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamenr." 5 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, .. PROCESSO N°. : 10980/002.585/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.810 1 No caso concreto em exame, ainda que cause espécie o valor das despesas médicas e odontológicas, representando elevado percentual dos rendimentos declarados pelo contribuinte, e as reduzidas informações sobre o demorado tratamento dentário a que se submeteram crianças de tão tenra idade, é de se avaliar se os documentos comprobatórios apresentados preenchem os requisitos mínimos estabelecidos nas instruções expedidas pela Receita Federal. Constata-se que foram carreados aos autos os originais dos recibos, contendo dados que permitiram a identificação das profissionais que, quando intimadas, compareceram à 1 Delegacia da Receita Federal, firmando "Termos de Declaração", em que reconhecem os recibos apresentados e sua assinatura, confirmando terem prestados os serviços e recebido os valores neles discriminados. O fato de as duas profissionais não terem apresentado Declarações de Rendimentos no exercício, ainda que estivesse comprovada alguma omissão de receitas, em nada afetaria a análise do presente processo. Por outro lado, uma vez dispondo dos correspondentes recibos, o contribuinte, em princípio, não poderia ser obrigado a comprovar através de que cheques foram efetuados os pagamentos - segundo o já referido Manual, a apresentação ou indicação dos cheques é uma oportunidade colocada à disposição do contribuinte para comprovar pagamentos efetuados, quando não logra obter os adequados comprovantes. Analisando-se concretamente os recibos apresentados, se constata que: - o recibo de fls. 41 (no valor de Cr$ 4.850.000,00) não pode ser aceito, por não referir-se ao ano calendário de 1992, estando datado de 24 de novembro de 1993; - os recibos de fls. 42 e 55 (respectivamente Cr$ 3.100.000,00 e Cr$ 850.000,00) não podem ser aceitos como idôneos, por apresentarem rasuras nas datas (de 1993 para 1994 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10980/002.585/94-31 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.810 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo-se a exigência de crédito tributário decorrente da glosa na dedução de despesas médicas em valor correspondente ao constante dos Recibos especificados, acostados aos autos às fls. 41, 42 e 55. Sala das Sessões, DF, em 17 de outubro de 1996. 1. A EN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000421/91-15
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40462
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IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, pois, interpretando-se os artigos 90 da Lei n° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 30 do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional conforme caput do referido artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MOURA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 di.,....,..... ANTONIO • AO ITAS DUTRA,./), PRES Mb , ". // f e ' • AL -tY 1 LATOR FORMALIZADO EM: 1) O S rl 19964, a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA: =t,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.421/91-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.462 RECURSO N°. :07.116 RECORRENTE : JOSÉ MOURA DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ MOURA DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 068.857.996-53, residente e domiciliado em Lajinha - MG, não se conformando com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que manteve integralmente o Lançamento de página 110, interpõem recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. O lançamento teve como início a constatação de aumento patrimonial a descoberto nos exercícios de 1987 e 1988, anos base de 1986 e 1987, respectivamente, em virtude de glosa por falta de comprovação: Cz$ 706,00 correspondente ao saldo a menor no BEMGE S/A em 1986; das dívidas declaradas como contraídas com os Srs. Vicente S. de Freitas e Roberto Cabral, Orlando Vitorino da Costa e José Antônio Morais, no total de Cz$ 270.000,00 em 1987 por falta de documentos; saldo a menor de Cz$ 1.157,00 declarado como disponibilidade na CEF - Lajinha. Arbitramento de construção civil pela tabela do SINDUSCON MG. A infração foi enquadrada no artigo 39 inciso III do RIR/80. Tempestivamente, o contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: Que não pode prosperar a notificação, visto que fora baseada em suposta omissão de rendimentos, estabelecida através de valores distanciados da realidade, baseados na tabela do SINDUSCON, inaplicável, à construção comercial de acabamento rústico, do interior, onde o metro quadrado de construção civil é bem inferior, no aspecto financeiro, do que o metro quadrado construído nos grandes centros urbanos onde tudo, sem exceção, é mais caro, isto é mais valorizado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.421/91-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.462 Não se conforma com o cancelamento do valor de Cz$ 706,00 que deveria ser considerado recurso no ano-base de 1986, já que seu saldo bancário, no BEMGE S/A naquela data era zero. Para comprovar a divida glosada em 1987 no valor de Cz$ 270.000, junta as notas promissórias da página 116 cujo montante totaliza Cz$ 200.000,00, informa que os outros Cz$ 70.000,00 foram realmente tomados mas não encontrara a NP. Discorda da glosa do valor que declarou como existente na CEF de Lajinha, dizendo que no ano base seu valor realmente era zero. O lançamento foi agravado através do Documentos de folha 133. O contribuinte não impugnou o segundo lançamento. A DRJ em Juiz de Fora remeteu o processo à delegacia de origem, Governador Valadares, para informar se foi concedida delegação de competência para o chefe da SECOAD autorizar o agravamento da exigência. A DRF Governador Valadares informou que o servidor não tinha delegação de competência para autorizar o agravamento. A autoridade monocrática enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e decidiu: a) declarar nulo o lançamento formalizado pela Notificação de folha 133, visto que o agravamento fora autorizado por pessoa incompetente. b) eximir o contribuinte do pagamento da parcela de Cr$ 852.966,11 do imposto lançado na primeira notificação, página 110. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES= PROCESSO N°. : 10630/000.421/91-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.462 c) Refeitos os cálculos da variação patrimonial manteve a parcela restante da Notificação de folha 110, tudo conforme arrazoado de folhas 149 a 158. Não se conformando com a decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte: Ratifica as argumentações apresentadas na impugnação e mais que impõe-se a interpretação da legislação tributária de forma mais favorável ao recorrente, com o reconhecimento da fragilidade dos elementos que constituem o fato gerador do tributo. Que a multa de ofício deve ser cancelada para que se cumpra corretamente a lei. Que os juros devem ser decrescidos pois estão em desacordo com as normas constitucionais. Que a infração por descumprimento de obrigação acessória, referente ao exercício de 1987, se houve espontaneidade na apresentação, conforme de fato ocorreu, deve ser cancelada em decorrência do contido no artigo 138 do CTN. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA <39. =t-- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.421/91-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.462 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas. ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - TABELA DO SINDUSCON: Os sindicatos da indústria de construção civil publicam, mensalmente, a tabela de custos unitários básicos a ser utilizada nas respectivas regiões jurisdicionais, nos termos do artigo 54 da Lei n° 4.591/64. Tais tabelas não incluem todos os custos necessários para a concretização de uma construção, e incluindo apenas custos básicos tornam-se perfeitamente aplicáveis em todas as regiões do estado. Realmente, em cidades de porte menor alguns custos como os de transporte de areia, saibro, terra, são mais baixos que em uma metrópole, porém outros são maiores como produtos industrializados, cerâmicas, vasos sanitários, metais, tubos etc. O lançamento não foi feito com base em aumento patrimonial a descoberto, comprovado no processo. A interpretação mais favorável não se aplica ao caso, por não haver dúvida quanto a interpretação da legislação aplicável à exigência que está bem clara no artigo 39, inciso III, do RIR/80. Quanto à multa de oficio melhor sorte não assiste ao recursante, pois, fora corretamente exigida com base na legislação vigente, o contribuinte alega que a lei deve ser corretamente aplicada, porém, não informa o que dela foi contrariado. O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte: OPI.P 1' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.421/91-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.462 O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto, enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. A Lei Complementar, quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 30 prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos. No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente e que o próprio contribuinte julgou ser devido, pois concordou com o mérito. Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161, § 1 0 da Lei 5.172/66, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAzs, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.421/91-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.462 A lei n° 8.218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo, deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição; não havendo lacuna legal quanto à exigência de juros de mora, não pode ser aceita a pretensão de retroatividade da Lei n° 8.383/91. Em sentido contrário está a cobrança da TRD a título de juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme abaixo passaremos a analisar. Quanto à pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei n° 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei n° 8.177, de 01 de março de 1991: Art. 1-Q - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (.- -) Art. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de ' ,e* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w's PROCESSO N°. : 10630/000.421/91-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.462 regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei n° 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências: Lei n° 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 - O " caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.421/91-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.462 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9°, da Lei n° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da Lei de Introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Quanto ao artigo 138 do CTN, ao contrário do que pretende o nobre recursante é inaplicável ao presente caso, visto que não houve denúncia espontânea da infração, (aumento patrimonial a descoberto). A multa cobrada se refere ao atraso na entrega da declaração. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial, para que não se exija a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Quanto às notas promissórias, incluídas no processo para justificar a dívida, vale ressaltar que deveriam ser corroboradas com a prova da efetividade da transação financeira, pois 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREBUDTTES 4-;; 4 PROCESSO N°. : 10630/000.421/91-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.462 esse instrumento particular, por si só, não tem efeito em relação a terceiros antes de transcrito no registro público, conforme previsto no artigo 135 do Código Civil Brasileiro. Sala das Sessões - !) • em 12 de julho de 1996. .JP Je • C VIS AL S lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000155/91-83
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30795
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:22:30Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:22:30Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:22:30Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:22:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:22:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:22:30Z; created: 2009-07-04T18:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T18:22:30Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:22:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -',' n,,,,.1...;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10245/000.155/91-83 RECURSO N°. : 87.897 MATÉRIA : FINS O CIAL/FATURAMENTO - EX. : 1988 RECORRENTE: REBOUÇAS & CIA LTDA RECORRIDA : DRF - BOA VISTA - RR SESSÃO DE : 22 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 7 9 5 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REBOUÇAS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. orA 12.1, ANT IO DE FREITAS DUTRA PRES DENTE Â ---------URS .t. À - ANSEN RE ' , ORA , MAR , __, FORMALIZADO EM: 2 ZmAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. MNS 1 11 : • . . r ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.-› p , n =r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>.'s",n,'L ,-,T.S.:C PROCESSO N°. : 10245/000.155/91-83 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 7 9 5 RECURSO N°. : 87.897 RECORRENTE : REBOUÇAS & CIA LTDA RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração, fls. 01 e anexos, lavrado em 30/04/91 contra REBOUÇAS & CIA LTDA, CGC No 05.939.657/0001-32, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Boa Vista - RR, formalizando a exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO relativa ao Ex.: de 1988, em valor correspondente a CR$ 149.482,15 e respectivos gravames legais. O lançamento, com base no Artigo 1° e parágrafo 1° do DC. Lei N° 1940/82 c/c, Artigo 22 do Decreto Lei N° 2397/87 decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização em que foi apurada omissão de Receita Operacional, conforme demonstrado no Processo N° 10245/000.158/91-71. A contribuinte, tempestivamente apresentou sua impugnação de fls. 38/43, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. Na decisão de P Instância proferida às fls. 54/55, em consonância com o decidido no processo principal, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, reiterando em suas Razões, anexadas às fls. 59/62 os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. t,,,,É o relató .o. z 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tz' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10245/000.155/91-83 ACÓRDÃO N°. : 102-30.7 9 5 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de N° 10245/000.158/91-71. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 04 de novembro de 1992, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão N° 102-27.460. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida e, Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasília - DF, 22 de março de 1996. /US É ANSEN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002070/92-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06843
Nome do relator: Não Informado
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4790466 #
Numero do processo: 10384.001877/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28463
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente u jOSE REIS PEREIRA Recorrida u DRF em TERESINA - PI MFMA RENDIMENTOS DA CEDULA C Serão classificados na Cédula C, como rendimentos do trabalho assalariado, todas as espécies de remunera0o por trabalhos ou serviços prestados no exercicio de em- pregos, cargos e funçffes. Estã isenta do Imposto de Renda a parte variavel dos •subsídios percebidos pelos membros do Poder Legislativo (Deputados Estaduais). BASE LEGAL:: Art. 22, incisos XIX e parg lo., art. 29, incisos I e X, ar t, 623 e art. 624, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Procedente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por :JOSE REIS PEREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Clitmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala da e 9essaes, em 10 de agosto de 1993. TRINO SIMIANER PRESIDENTE FRANCIãO DE PAUL . CCR ;EA CARNEIRO - RELATOR GIFFONI VISTO EM ,/FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE n ZENDA NACIONAL g c. T et 9 ex. ' MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10384/001.877/91-51 ACORDNO NR. 102-29.463 Partícipram, ajmd,R, de pesf:-. ,:nte julg.:,:mento, DS seguinte Comselhei- ros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLULTA DF ANDRADU FicuniREnn, JULIO crnnp GOMES DA SILVA e CARLOS RO- BERTO MONTEIRO .mrTnzT,,,c) , , _,.., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.877/91-51 AcoRmo NR. 102-28.463 Recurso nr. 71.446 Recorrente:: jOSE REIS PEREIRA j: t: O presente processo teve início na notifica0o de fls. 01/06 onde o contribuinte jOSE REIS PEREIRA, CPF nr. 007.548.113-87, residente em Teresina (PI), e jurisdícionado à DRF naquela cidade, foi intimada a recolher o crédito tributário no valor Cr$ 3.136.931,00 em 25.06.1991, ai incluído imposto suplementar mais aprovaçbes de lei, relativos aos exercícios de 1988 e 1989, em funOio de glosa em suas respectivas declaraçffes IRPF, por lançamento como rendimentos nWo tri- butáveis de ajuda de custa e outras, em funçZo de mandato de deputado Estadual junto a Assembléia Legislativa do Piauí. As fls. 11/23, o contribuinte faz juntar aos autos suas razCSes de impugna0o do lançamento de ofício. As fls. 25/26 a autori- dade revisora manifestou-se sobre a manutençUo do lançamento de ofí- cio. O sr. Delegado da Receita Federal em Teresina prol atou entWo a DecisWo nr. 473/91 às fls. 28/31, assim ementadan "RENDIMENTOS DA CEDULA C SerWo classificados na Cédula C, como ren- dimentos do trabalho assalariado, todas as espécies de remunera0o por trabalhos ou serviços prestados no exercício de empre- gos, cargos e funOes. Está isenta do Imposto de Renda a parte variável dos subsídios percebidos pelos membros do Poder Legislativo (Deputados Estaduais). BASE LEGAL:: Art.22, incisos XIX e parg. lo., art. 29, incisos I e X. art. 62$ e art. 624, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Procedente o lançamento." gp ' MINISTERIO DA FAZENDA 4. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO NR. 10384/001.877/91-51 ACORDMO NR. 102-28.463 As fls. 35/41, tempestivamente, o contribuinte fez jun- tar aos autos suas razeSes de recurso voluntário. Este é o relatório._ C2 :( , A , , , , : , .1 MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.877/91-51 ACORDPO NR. 102-28.463 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, Relator Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecido deste colegiada e des- ta 2a. Cttmara em especial. Trata-se da incidenca de imposto de renda sobre a remu- neraçffa de mandatários junto ao Poder Legislativo. Cabe aqui, por tratar-se de exatamente da mesma matéria já julgada nesta Cãmara, com a devida vénia, reproduzir o voto do bri- lhante Conselheiro KAZUK SHIOBARA, relator na ocasiWo com o qual con- cordamos integralmente:: "O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiado refere-se a pagamentos efetuados pela Assembléia Legis- lativa do Estado do Piauí aos Deputados Estaduais, a título de "ajuda de custo" e "ajuda para despesas va- riáveis", nos exercícios de 1988 e 1989. 1 A ConstituiçXo Federal de 1967, com a alteraçWo introduzida pela Emenda Constitucional nr.01/69 tem a seguinte redaçWo sobre a matéria objeto do presente litígio: "Art. 21 - Compete â UniWo instituir imposto so- breu IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo aiuda de custo e diãrias pagas pelos cofres públi- cos na forma da lei." O Capítulo VI da mesma Constitui , quando trata do Poder Legislativo estabeleceu Cf), , ' MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.877/91-51 ACORDMO NR. 102-28.463 "Art. 29 - O Congresso Nacional reunir-se-â, anualmente, na Capital de União, de lo. de março a 30 de junho e de lo. de agosto a 5 de dezembro. , ... Art. 3' O subsídio, dividido em parte fixa e parte variável, e a ajuda de custo de deputados e senadores serão iguais e estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente. Parágrafo lo. - Por ajuda de custo entender-se-á a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o camparecimento à sessão or- dinária e à sessão legislativa extraordinária con- vocada na forma do parg. lo. do artigo 29." "Parágrafo 2o. - O pagamento de ajuda de custo se- rá feito em duas parcelas, somente podendo o con- gressita receber a segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordinária. Parágrafo 3o. - O pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao camparecimento efetivo do congressita e à participação nas votaçbes." Na vigOncia da Constituição Federal de 1967, o ar- tigo 2o. da Lei nr. 5.279/67, esclareceu que, "para to- dos os efeitos dos artigos 35 e 22, inciso IV, da Cons- tituição Federal, entende-se como diárias a parte va- riável dos subsidíos". E, posteriormente, após a Emenda Constitucional nr. 01, promUlgada em 17 de outubro de 1969, foi expe- dido o Decreto-lei nr. 1.089/70, invocando o dispositi- vo constitucional equivalente, estabeleceun . "Art. 4o. - Nos termos do art. 21, inciso IV da Constituição, não serão incluídas entre os rendi- mentos tributáveis pelo imposto de renda, quando pagas pelos cofres públicos, as diárias destinadas . à indenização de despesas de alimentação e . pousada por trabalho realizada fora da sede, e as ajudas de custo destinadas à compensação das despesas de viagem e da nova instalação do contribuinte e de sua família em localidade diferente daquela em que residia." _ ,,, . ". MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10384/001.877/91-51 ACORM40 NR. 102-28.463 Não vislumbra qualquer incompatibilidade entre a Constituição Federal e a legislação tributária porquan- to a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional é fixada no fim de cada legislatura para a subsequente, e sua conceituação é a mesma adotada de longa data pela nossa legislação de regOncia, especialmente o Estatuto do Funcionário Público Federal e confirmado pelo men- cionado Decreto-lei nr. 1.089/70. Ainda de acordo com o disposto no artigo 33, pará- grafo 2o., da Constituição Federal, o pagamento da aju- da de custo será feito em duas parcelas, somente poden- do o congressista receber a segunda se houver compare- cido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordinária e, portanto, a "ajuda de custo" objeto do presente litígio, que ê paga em função do comparecimento dos parlamentares as 'scs.- sl.Nes legislativas ordinÁrias e extraOrdinárias nãb se enquadram na moldura de ajuda de custo, definida na própria Constituição. No que concerne a "ajuda para despesas variâveis" para custear as despesas de moraria, transporte, comua nicaçCjes e outras semelhAn 4,- es. ou verba de representa - ,,.,.i.,2(0--palente, se for o caso, ne esto previstós, nem 1 na Comstituiço e nem . na legislaço tributãria ordinà- ría, respectivamente, COMO imune ou isento do tributo e À.,-,e.:,.ics Tjj:JW...:::: .!:.C.-t0 que e equipare a ajuda de custo ou dirias pagas, pein ,,,, rrv1 , Whl.',Lu„ -r.r,' • . . • :..e n artigo 111 do Código Tributàrio Macio- 1 nal, a :'....gislaç:'No tibutárja que outorgue a iseno, s..s.spenss ou excluso do crèdito tributário deve ser ifub.....=rw.,..uda literalmente e, n''.{:o comporta analogia OU 1 qualquer outra .forma de intA..y., r1 ..-J1 .--eta0o da lei,: de meradia, tarifas de transporto ou combustive .j. p.ara ',,'Pln pi-prio e tari- .l'- :, ,,, e 1.,w,L,,,n,.,.,, s':-Y. ,o suct •......d.os pelos contribuintes COM O sairio ou b..,..... .:mc ios p-ofissi_nais recebidos e ,b .•':.alc.,s rmiu.i.,..m:...aL., Asb.:.m, p: c isonomia, os paria- , ............. ter trat.::',....-L'..o simiiar, a menos •:•.::. s. ' .a.,'.-..,2.2.:'...: u .. ,, ,segure a i:,.anidade ou um texto de .:;.H.l. conce.b:- ,. lo... „.: .::(o ou a equiparao .:N. ajuda de custo o di:.;.riao pagas pcics sof y s, i.,..nlicos, Qc--) 8.MINISTERIC DA .:=E= =ELMC DE =Tr=im= !=== c:mai=1 ,=f91-51 1=RDM:3 MR. 102-28.1463 A jurisprud@ncia administrativa e pacifica nesse sentido e confirmado recentemente pela C2mara Superior de Recursos Fiscais em AcórdWo C3RF/01-01.315/92. De todo exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso voluntÉtrio interposto." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao re- curso voluntário. Brasilia (DF), 10 de agosto de 1993 FRANCISCO)E PALA CCRRE CARNEIRO GIFONI PELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002014/91-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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