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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7101988 #
Numero do processo: 15889.000018/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: Não se aplica
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7112925 #
Numero do processo: 10850.909104/2011-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.909104/2011­95  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.193  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 04 /2 01 1- 95 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10850.909104/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.193  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.743, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10850.909104/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.193  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10850.909104/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.193  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.909104/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.193  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720020/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão de 1ª instância se constatada a não apreciação de documentos apresentados na manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-004.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por anular a decisão recorrida nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  NULIDADE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA.  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA.  Anula­se  a  decisão  de  1ª  instância  se  constatada  a  não  apreciação  de  documentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Recurso Voluntário provido.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por anular a  decisão recorrida nos termos do voto da relatora.    (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 20 /2 00 7- 40 Fl. 674DF CARF MF     2 Laurentiis  Galkowicz,  Larissa  Nunes  Girard  (Suplente),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005,  transmitido  em  14/10/2005  (e­fls.  3­37),  com  pedidos  de  compensação  vinculados  para  aproveitamento  do  crédito  transmitidas  em  outubro  e  dezembro/2005  (e­fls.  39­85).  Por  entender  que  os  pedidos  protocolados  não  teriam  sido  analisados  no  prazo  adequado  (juntamente  com  outros  PER  formulados  entre  30/09/2003  e  28/04/2006),  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.005197­8/SC,  cuja  sentença  determinou que o processo administrativo fosse instruído em 30 dias e decidido nos trinta dias  seguintes (e­fl. 89/103). Intimado a apresentar, em vinte dias, a documentação necessária para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, o contribuinte nada apresentou e solicitou  mais quinze dias de prorrogação. Por ultrapassar o prazo determinado pela ordem  judicial,  a  prorrogação foi negada e o pleito indeferido pela falta de comprovação do crédito alegado.  O despacho decisório foi ementado nos seguintes termos:    "Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados.   Pedido de Ressarcimento. Declaração de Compensação. Créditos Básicos. Art. 11  da Lei n° 9.779, de 19/01/99.  Período : 3º trimestre/2005  Ementa  :  O  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento ou tributado A alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IP1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com  o disposto nos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, observadas as normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." (e­fl. 241 ­ grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  tempestiva  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  nada  impediria  que  a  autoridade  administrativa  solicitasse ao Poder Judiciário a dilação do prazo determinado pela ordem judicial, mormente  em  razão do volume e  complexidade dos documentos  exigidos,  que deveriam ser  analisados  com  fulcro  no  principio  da  verdade  material.  Naquela  oportunidade,  informa  que  estaria  anexando  aos  autos  documentos  que  comprovariam  a  validade  do  crédito  pleiteado  (e­fls.  455/595)   Em  análise  da manifestação,  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  proferiu  julgamento  entendendo que não caberia à DRJ analisar os documentos acostados junto à manifestação de  inconformidade. O acórdão n.º 14­20.735 foi ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a  30/09/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA.  ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13971.720020/2007­40  Acórdão n.º 3402­004.817  S3­C4T2  Fl. 675          3 FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO.  Quando documentos solicitados ao interessado  forem necessários à apreciação de  pedido  formulado,  o  não atendimento  no  prazo  fixado pela Administração para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  Solicitação Indeferida" (e­fl. 605)    Intimada  desta  decisão  em  29/10/2008  (e­fl.  617),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2008 (e­fl. 621), requerendo a reforma da decisão recorrida por  afronta  ao  princípio  da  verdade  material  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  vez  que  em  nenhum  momento  nos  presentes  autos  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  foram  analisados pelas autoridades fiscais. Requer que seja anulado todo o processo administrativo,  desde o despacho decisório, para que seja confirmada a validade do crédito do contribuinte à  luz dos documentos acostados aos autos.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Atentando­se  para  os  presentes  autos,  vislumbra­se  que  cabe  razão  ao  Recorrente, devendo ser anulada a decisão recorrida para que seja proferida outra considerando  os  documentos  acostados  aos  autos,  inclusive  com  a  aparentemente necessária  conversão  do  processo em diligência para que a fiscalização possa avaliar a validade do crédito objeto deste  processo.   Com  efeito,  o  simples  relato  do  processo  conseguiu  evidenciar  que  em  nenhum  momento  nos  presentes  autos,  mesmo  após  a  apresentação  de  documentos  na  manifestação de inconformidade, foi verificada pela fiscalização a validade do crédito tomado  pelo contribuinte.  Mesmo  com a  apresentação  de documentos  que  aparentemente  comprovam  direito creditório na Manifestação de Inconformidade, a DRJ se negou a analisar a validade do  crédito, afirmando genericamente:    "De plano,  com relação aos  documentos  só  apresentados após a  instauração do  contencioso  administrativo,  concluo  que  o  exame  de  seu mérito  é  prejudicado,  pois,  observo  que  não  cabe  as  Delegacias  de  Julgamento  suprir  ou  substituir  a  competência  de  outras  unidades  da  SRF,  conforme  determina  seu  Regimento  Interno, o Decreto n° 70.235/72 e pelo disposto nos artigo 41 a 49 da  IN/SRF n°  600/2005.  Caso  contrário  ocorreria,  por  parte  da  DRJ,  a  supressão  de  uma  instância administrativa, e a ilegal avocação de competência para conceder direitos  creditórios ou homologar as compensações pleiteadas." (e­fl. 607 ­ grifei)    Fl. 676DF CARF MF     4 Se  olvida  a  DRJ  que,  em  conformidade  com  o  art.  74,  §  11º  da  Lei  n.º  9.430/961, a Manifestação de Inconformidade observa o rito do Decreto n.º 70.235/72. E, em  conformidade com o art. 16, III e §4º do referido Decreto, esta defesa representa justamente a  oportunidade  para  apresentar  documentos  e  alegações  que  refutem  as  razões  do  despacho  decisório:    "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância."     Ora,  entendendo o  julgador da DRJ que o processo não  se encontrava  apto  para julgamento, vez que necessário analisar a validade do direito creditório da empresa à luz  da  documentação  apresentada,  caberia  a  conversão  do  processo  em  diligência  na  forma  facultada  pelo  art.  18  do  Decreto  n.º  70.235/722,  mas  não  apenas  ignorar  a  documentação  tempestivamente  acostada  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  em  verdadeira  preterição do direito de defesa.                                                              1 "§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual  do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)"  2 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada de  ofício,  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido,  cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos  trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão  ser  prorrogados,  a  juízo  da  autoridade.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)"  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13971.720020/2007­40  Acórdão n.º 3402­004.817  S3­C4T2  Fl. 676          5 Sob  esta  perspectiva,  mostra­se  nula  a  decisão  na  forma  do  art.  59,  II,  do  Decreto n.º 70.235/72:    "Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa."    Ora,  uma  vez  que  os  documentos  não  foram  apreciados  pela  autoridade  julgadora de 1ª  instância, uma análise por este Conselho irá implicar verdadeira supressão de  instância,  o  que  não  se  pode  admitir,  sendo  necessário  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão recorrida.   O  cerceamento  de  defesa  decorre  da  necessidade  da  análise  de  todos  os  elementos probatórios apresentados pelo contribuinte que aparentemente são relevantes para o  devido  deslinde  do  presente  processo,  em  especial  à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  elucidado  com clareza pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  em seus votos,  como o  abaixo  transcrito do Acórdão n.º 3402­003.306, de 23/08/2016:    "12.  Primeiramente,  não  é  demais  lembrar  que  em  matéria  de  processo  administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é  aqui  empregado  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante  a  uma  "varinha  de  condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de  interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar  e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.   13. Assim, quando  se  fala  em verdade material  o que  se quer aqui  exprimir  é a  possibilidade de  reconstruir  fatos  sociais no universo  jurídico por  intermédio de  uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se  dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato  que  se  pretende  provar  juridicamente.  Em  outros  termos,  "verdade material"  é  sinônimo  de  uma  maior  flexibilização  probante  em  sede  de  processos  administrativos,  o  que,  se  for  usado  com  a  devida  prudência  à  luz  do  caso  decidendo,  só  tem  a  contribuir  para  a  qualidade  da  prestação  jurisdicional  atipicamente prestada em tais processos." (grifei)    Diante do exposto, voto dar provimento ao Recurso Voluntário para anular a  decisão  recorrida  por  ter  deixado  de  enfrentar  as  provas  apresentadas  nos  autos  quando  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  Desta  forma,  como  exigido  pelo  §2º  do  art.  59  do Decreto  n.º  70.235/723,  para  o  devido  prosseguimento  deste  processo,  o  processo  deve  retornar  à  Delegacia  de  Julgamento competente para proferir nova decisão que enfrente as provas juntadas aos autos,  avaliando sua pertinência para a validade do crédito pleiteado pelo contribuinte nos presentes  autos, inclusive com a conversão do processo em diligência caso entenda necessário.                                                              3  "Art.  59  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo."  Fl. 678DF CARF MF     6 É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 679DF CARF MF

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7036039 #
Numero do processo: 11065.002315/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.842  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROJANA CALCADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 23 15 /2 00 8- 19 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11065.002315/2008­19  Acórdão n.º 9202­005.842  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11065.002315/2008­19  Acórdão n.º 9202­005.842  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11065.002315/2008­19  Acórdão n.º 9202­005.842  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11065.002315/2008­19  Acórdão n.º 9202­005.842  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11065.002315/2008­19  Acórdão n.º 9202­005.842  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11065.002315/2008­19  Acórdão n.º 9202­005.842  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11065.002315/2008­19  Acórdão n.º 9202­005.842  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11065.002315/2008­19  Acórdão n.º 9202­005.842  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11065.002315/2008­19  Acórdão n.º 9202­005.842  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11065.002315/2008­19  Acórdão n.º 9202­005.842  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.001177/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DOCUMENTOS. FORÇA MAIOR. Comprovado pelo contribuinte que não apresentou a documentação que comprova o seu direito ao crédito pleiteado em razão de motivo de força maior, apresentando-o posteriormente, é dever da autoridade administrativa analisar o mérito do seu pedido, à luz desta documentação.
Numero da decisão: 3402-004.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento parcial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto). (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente), Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  RR IND E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DOCUMENTOS.  FORÇA  MAIOR.  Comprovado  pelo  contribuinte  que  não  apresentou  a  documentação  que  comprova  o  seu  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  de  motivo  de  força  maior,  apresentando­o  posteriormente,  é  dever  da  autoridade  administrativa  analisar o mérito do seu pedido, à luz desta documentação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto).   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra  (Presidente  substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente), Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 11 77 /2 00 5- 00 Fl. 5011DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade, apresentada pela empresa após o Despacho Decisório exarado por autoridade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações declaradas anexas aos presentes autos.  O  contribuinte  pretendeu  compensar  o  seu  crédito  tributário  com  créditos  presumidos  de  IPI,  referentes  à  Lei  nº  9.363/96  e  Portaria  MF  nº  38/97,  referentes  ao  2º  trimestre de 2004, valor que seria aproveitado nas Dcomps anexas às fls. 324­331.  A Delegacia de origem, mediante despacho decisório,  indeferiu o pedido de  ressarcimento,  sem  análise  do  mérito,  aduzindo  que  o  contribuinte  deixara  de  apresentar,  embora  intimado,  os  documentos  solicitados  para  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito creditório, não homologando as compensações relacionadas no processo.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando:  i)  a  ocorrência de caso  fortuito e  força maior a  impedir a empresa de atender  tempestivamente  à  intimação  fiscal;  ii)  apresentou  toda  a  documentação  solicitada  na  intimação  fiscal  nº  211/2009;  iii)  ausência  de má­fé  do  contribuinte;  iv)  inaplicabilidade  da  IN  nº  900/2008  ao  caso; v) necessidade da autoridade administrativa buscar a verdade material.  A  DRJ  julgou  seu  pleito  improcedente,  reiterando  os  fundamentos  do  despacho decisório.  Inconformado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  as razões de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como se depreende da precisa delimitação da lide feita no âmbito da decisão  recorrida,  trata­se  de  uma  discussão  eminentemente  procedimental,  visto  que  o  despacho  denegatório do ressarcimento e da homologação se deu por não apresentação dos documentos  solicitados.  Através do termo de intimação fiscal nº 04/2010, o Recorrente foi intimado  em 15/01/2010, a apresentar, no prazo de 10 dias: i) Livro RAIPI referente aos períodos dos  pedidos de compensação  (2003 e 2004); apresentação do RAIPI em que  conste o estorno do  crédito  pleiteado;  iii)  relação  dos  produtos  fabricados  nos  períodos  em  epígrafe  e  a  sua  classificação fiscal; iv) listagem completa das notas fiscais de venda emitidas nos períodos; v)  listagem completa das notas fiscais de compra; vi) esclarecer se o crédito de IPI pleiteado foi  Fl. 5012DF CARF MF Processo nº 19679.001177/2005­00  Acórdão n.º 3402­004.775  S3­C4T2  Fl. 3          3 gerado com fundamento no art. 11 da Lei nº 9779/99 ou com fundamento na Portaria MF nº  38/97.  Em 28/01/2010, um dia após o  término do prazo, o contribuinte apresentou  manifestação  solicitando  dilação  de  prazo  de  trinta  dias,  pedido  este  que  foi  sumariamente  negado.  Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que em razão  do pedido de compensação ter sido realizado há quase sete anos, acreditava que o mesmo fora  homologado, razão pela qual a documentação foi encaminhada para o local físico da sede dela,  para arquivamento.  Todavia,  em  2008  ­  conforme  provas  constantes  em  fls.  396  e  ss.­  as  dependências físicas da sede foram atingidas por fortes chuvas, perdurando as obras de reforma  até  fevereiro de  2010,  isto  é,  após  a  intimação  fiscal. Em  razão  do  sinistro,  os  arquivos  da  empresa foram abrigados em outros lugares, inclusive fora da sede da empresa e no escritório  de contabilidade que lhe prestava serviço, razão esta que dificultou o atendimento da intimação  no prazo de 10 dias.  Prova do empenho da Recorrente em apresentar toda a documentação foi que  na  primeira  oportunidade  que  teve,  com  a  sua manifestação  de  inconformidade,  juntou  farta  quantidade de documentos que atenderiam à intimação fiscal anterior ao despacho decisório.  O art. 24 da Lei 9.784/99 dispõe expressamente que: "Inexistindo disposição  específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que  dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.". É  dizer, diante das situações que se qualifiquem como força maior, há que se afastar a limitação  temporal  para  que  se  realize  determinado  ato,  adequando­lhe  ao  período  razoável  à  complexidade da situação concreta.  Da  mesma  forma,  no  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  ao  tratar  da  apresentação de provas na impugnação, aduz:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   Dos dois dispositivos, pode­se abduzir claramente uma diretriz procedimental  no âmbito administrativo ­ que de resto subsiste no âmbito do processo civil e é assaz razoável  dentro de um contexto de um contraditório e ampla defesa materiais, e não meramente formais  ­ de que os prazos para o atendimento a ônus probatórios devem ser  flexibilizados diante de  situações de força maior.  No caso em tela, restou provado nos autos que o sinistro ocorrido obrigou a  empresa a alocar seus documentos em outros locais, o que notoriamente dificulta a reunião de  todos  esses  dados,  mas  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  se  apegaram  formalmente  ao  fato  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  ter  sido  realizado  um  dia  após  o  término do prazo da intimação fiscal.   Fl. 5013DF CARF MF     4 A autoridade de origem  simplesmente  recusou o pedido de prorrogação,  ao  indeferi­lo e proceder diretamente a negativa do crédito por ausência de provas. A DRJ sequer  compulsou a documentação acostada aos autos, que decerto poderia demonstrar a procedência  do pedido do contribuinte.  Há que se memorar que é critério da  atuação da administração no processo  administrativo, nos  termos do  art.  2º,  par.  único, VI da Lei nº 9.784/99,  a  "adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".   Desse modo, em primeiro lugar, há que se verificar que o prazo se apresenta  como irrazoavelmente exíguo diante das circunstâncias concretas e, além disso, a medida de se  negar  o  crédito  solicitado  sem  analisar  a  farta  documentação  juntada  pelo  Contribuinte  se  afigura  desproporcional  em  relação  à  finalidade  da  distribuição  do  ônus  probatório  neste  procedimento  ­  visto  que  este  foi  atendido  pelo  Recorrente,  sob  justificativa  para  a  extemporaneidade da apresentação.   Assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reformar  o  Despacho  Decisório,  determinando  que  a  autoridade  de  origem  examine  a  farta  documentação  acostada  pelo  contribuinte  nestes  autos,  para  fim  de  verificação  do mérito  do  pleito creditório.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 5014DF CARF MF

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7026482 #
Numero do processo: 10580.726442/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Demonstrado nos autos que os contratos formalizados pelo sujeito passivo com terceiros tem a natureza de promessa de compra e venda preliminar, aplicam-se a eles os efeitos tributários do contrato de compra e venda de imóveis. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDAS A PRAZO. APROPRIAÇÃO DA RECEITA. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação. Acatada a possibilidade de diferimento do lucro tributável de acordo com o percentual da receita efetivamente recebida, a base de cálculo da contribuição será essa mesma receita.
Numero da decisão: 1402-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a base tributável ao valor de R$ 60.000.000,00; para o fato gerador 08/02/2007, e R$ 7.629.856,39 para o fato gerador 13/06/2007. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheiro Marco Rogério Borges.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              AL­TEIX PATRIMONIAL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Demonstrado  nos  autos  que  os  contratos  formalizados  pelo  sujeito  passivo  com  terceiros  tem  a  natureza  de  promessa  de  compra  e  venda  preliminar,  aplicam­se  a  eles  os  efeitos  tributários  do  contrato  de  compra  e  venda  de  imóveis.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA. VENDAS A PRAZO. APROPRIAÇÃO DA  RECEITA.  A  contribuição  incidente  na  hipótese  de  contratos,  com  prazo  de  execução  superior a 1  (um) ano, de construção por empreitada será calculada sobre a  receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela  legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação. Acatada  a possibilidade de diferimento do lucro tributável de acordo com o percentual  da receita efetivamente recebida, a base de cálculo da contribuição será essa  mesma receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a  base  tributável  ao  valor  de  R$  60.000.000,00;  para  o  fato  gerador  08/02/2007,  e  R$  7.629.856,39 para o fato gerador 13/06/2007.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 42 /2 01 1- 11 Fl. 2559DF CARF MF     2               (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheiro Marco Rogério Borges.     Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 10580.726442/2011­11  Acórdão n.º 1402­002.774  S1­C4T2  Fl. 2.560          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração para cobrança da Cofins referente a fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2007  no  montante  de  R$  127.502.674,53;  aí  incluídos multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.   A autuação é decorrente dos mesmos fatos tidos como infração do IRPJ e da  CSLL e autuados no processo 10580.726441/2011­76.   No  que  interessa  a  este  processo,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  (TV), comum a todas as exigências, a interessada ao longo dos anos exerceu com habitualidade  operações  de  compra  e  venda  de  imóveis.  Sendo  assim,  a  venda  de  ativos  imobiliários  não  poderia ser tida como eventual e caberia o levantamento das vendas efetuadas para submetê­las  `tributação do PIS e da Cofins.  Ainda  segundo  o  TV,  a  interessada  formalizou  Termos  de  Acordo  e  Compromisso  (TACs)  com  diversa  empresas  pelo  qual  foram  por  ela  disponibilizados  lotes  para  construção  de  empreendimentos,  operações  essas  que  pelas  suas  características  representaram  autêntica  compra  e  venda,  cabendo  a  tributação  dos  valores  envolvidos  como  receita de vendas.  Em impugnação, a  interessada apresenta vastos argumentos para defender a  inexistência de operação de compra e venda. Aduz que alguns imóveis não lhe pertenceriam e  portanto não poderia ser incluídos no procedimento. Sustenta que, mesmo na hipótese de serem  operações  de  compra  e  venda,  por  se  tratar  de  bens  do  ativo  permanente  vendidos  a  prazo,  deveria ter sido utilizada a sistemática de apuração do art. 421, do RIR/99. Por fim, acrescenta  que, mesmo  que  fossem  tidos  como  bens  do  circulante,  caberia  o  diferimento  do  lucro  nos  termos do art. 413, do RIR/99.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  15­031.006 acolhendo parcialmente o pleito no que se refere ao argumento de que alguns dos  imóveis  pertenceriam  a  terceiros,  não  cabendo  à  recorrente  o  ganho  na  alienação  a  eles  referente.  Cientificada,  a  interessada  recorreu  a esta Corte,  ratificando em essência as  razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.                Fl. 2561DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.   Essa autuação tem origem nos mesmos fatos tratados nos autos do processo  10580.726441/2011­76 referente ao IRPJ e à CSLL que teve deferimento parcial na análise da  peça  impugnatória pela DRJ e,  julgado o  recurso voluntário neste  colegiado,  foi  prolatado o  Acórdão 1402­001.664 pelo qual foi­lhe negado provimento.   O  recurso  voluntário  aqui  interposto  segue  a mesma  linha  do  formalizado  naqueles autos. Sendo assim, a decisão lá prolatada consubstanciada no Acórdão 1402­001.664  aplica­se aqui em sua quase integralidade. Em relação ao recurso de ofício, o relator assim se  pronunciou:  O Termo de Acordo e Compromisso de  fls. 201 e  seguintes  foi  firmado, de  um  lado,  entre  a  Patrimonial  Saraíba  e  a  FB&A  Empreendimentos  Imobiliários,  atual  GOBI,  denominadas  de  “SARAÍBA”  e  de  outro  a  empresa  TENELA,  denominada de EMPREENDEDORA, estava relacionado a  imóveis pertencentes à  FB&A Empreendimentos  Imobiliários e à Patrimonial Saraíba. A autoridade fiscal  efetuou o lançamento considerando tais imóveis como pertencentes exclusivamente  à  Patrimonial  Saraíba,  sem  se  ater  às  demais  previsões  contidas  no  referido  instrumento, dentre as quais a que se referia à destinação da receita estimada.  No acórdão recorrido, à fl. 1200, a autoridade fiscal analisa a quem pertence  cada uma das áreas que relaciona e, ao final, exclui da base de cálculo da tributação  o valor correspondente às áreas que não pertenciam à recorrente.  [...]  Pelas  razões  acima  expostas,  em  relação  a  este  ponto,  conclui­se  que  não  merece provimento o recurso de ofício.  Pela relação de causa e efeito que une as duas autuações, conduzo meu voto  na mesma linha e nego provimento ao recurso de ofício.  No  que  se  refere  ao  recurso  voluntário  o  colegiado  entendeu  que  caberia  manter a exigência em relação à parcela da autuação não exonerada pela instância de piso. O  relator foi vencido nessa parte e o voto vencedor assim se manifestou:  Presto meus  respeitos ao  Ilustre Relator pela proficiência com que conduziu  seu  entendimento  no  bem  fundamentado  voto.  Entretanto,  no  que  se  refere  à  exigência  mantida  pela  decisão  recorrida  ,  ouso  divergir  das  conclusões  por  ele  emanadas no que se refere aos itens 001 (omissão de receitas decorrentes da venda  de imóveis: R$ 662.666.491,59) e 004 (diferimento indevido na tributação do ganho  obtido na venda de imóvel: R$ 6.233.918,48) do Auto de Infração.  Em  primeiro  lugar,  cabe  definir  objetivamente  a  atividade  exercida  pela  recorrente.  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 10580.726442/2011­11  Acórdão n.º 1402­002.774  S1­C4T2  Fl. 2.561          5 Pela  descrição  dos  fatos  contida  no Termo  de Verificação,  parece­me  claro  que  a  interessada  exerce  com  habitualidade  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis.  Tanto  a  planilha  denominada  “Mutações  de  Estoque  de  Imóveis”  como  o  “Demonstrativo de Venda de Imóveis” indicam a realização de operações de compra  em venda em valores significativos desde o ano­calendário de 1996.  Pelo  exame desses  indicadores  constata­se  que  a  interessada,  entre  os  anos­ calendário de 2000 e 2007, auferiu receita da ordem de dezenas de milhões de reais  frente  a  uma  receita  de  R$  200.000,00;  aproximadamente,  com  administração  de  imóveis.  Ao  contrário  do  alegado,  e  conforme  Quadro  indicativo  no  bojo  do  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado, mostra­se  relevante  o  volume  de  operações  com  terceiros relativamente àquelas realizadas com coligadas e controladas.  Assim,  os  valores  recebidos  em decorrência dessas operações  constituem­se  em  receita  operacional  de  vendas  e  não  estão  sujeitos  à  apuração  de  ganhos  de  capital. Mostra­se  equivocado  o  procedimento  do  sujeito  passivo  em  registrar  no  ativo  permanente  os  imóveis  em  questão.  O  correto  seria  considera­los  como  integrantes do estoque, no ativo circulante.  Definido que a compra e venda de imóveis é atividade principal da recorrente,  não se justifica a aplicabilidade ao caso do diferimento estabelecido no art. 421 do  RIR/99.  Especificamente  no  que  se  refere  à  exclusão  indevida  do  valor  de  R$  6.233.918,48 ocorrida em 2007, a questão transcende o até aqui exposto, pois esse  montante  foi  adicionado  ao  resultado  no  ano­calendário  seguinte. Tratar­se­ia,  em  tese, de simples postergação do imposto devido.  Entretanto,  conforme  informação  trazida  aos  autos  pela  decisão  recorrida,  a  cópia  da  DIPJ  correspondente  ao  ano­calendário  de  2008  indica  a  apuração  de  prejuízo fiscal nesse período, não tendo ocorrido o pagamento posterior de imposto  que caracterizaria a postergação.  Por esse motivo, entendo que a autuação deve ser mantida quanto a esse item.  No  que  se  refere  à  omissão  de  receitas  decorrente  da  venda  de  imóveis,  o  cerne  da  questão  é  a  definição  da  natureza  jurídica  dos  Termos  de  Acordo  e  Compromisso (TAC). Nesse ponto, a análise do tema foi muito bem conduzida pela  decisão recorrida, motivo pelo qual adotarei aqui pontos de vista lá explanados.     Preliminarmente,  tendo  como  base  o  art.  117  do  CTN,  na  existência  de  cláusulas condicionais suspensivas no contrato sob exame, o negócio jurídico a que  ele se refere só se considera perfeito e acabado quando implementada tal condição.  Além  disso,  a  eficácia  do  contrato  de  compra  e  venda  de  imóveis  não  se  vincula necessariamente à entrega do bem, bastando a formalização do compromisso  numa  promessa  de  compra  e  venda,  desde  que  esse  instrumento  contenha  os  requisitos essenciais do contrato principal, nos termos do art. 462, do Código Civil  de 2002, exceto por óbvio quanto à forma.  Lembrando que para efeitos tributários a legislação não faz distinção entre a  promessa de compra e venda e o contrato formal dessa natureza, a análise dos TACs  indica a existência dos elementos essenciais de que trata o parágrafo anterior.  Fl. 2563DF CARF MF     6 A recorrente manifesta interesse em alienar os imóveis e as incorporadoras em  adquiri­los.  A  interessada  também  admite  receber  o  preço  em  moeda  corrente  nas  condições  lá  estabelecidas.  Por  fim,  os  imóveis  estão  perfeitamente  identificados.  Assim, identificadas as partes capazes, o objeto e a forma de recebimento do preço.  Em  termos  formais,  o  TAC  se  enquadraria  no  conceito  de  contrato  preliminar  de  promessa de compra e venda de imóveis.  Quanto  ao  conteúdo,  um  fato  crucial  é  o  dispositivo  contido  na  Lei  dos  condomínios  e  incorporações  (4.591/64)  que  ao  tratar  das  obrigações  do  incorporador estabelece a necessidade de apresentação, nos Órgãos competentes, do  título de propriedade do terreno ou promessa de compra e venda, para dar início aos  procedimentos formais da incorporação.  Como  poderiam  as  denominadas  empreendedoras  adotar  os  procedimentos  necessários  à  incorporação  sem  que  fossem  proprietárias  dos  imóveis?  Tendo  em  vista que já houve a aprovação de alguns loteamentos pela Prefeitura, essa condição  teria sido suprida.  Não procede  a argüição da necessidade de celebração dos  compromissos de  compra posteriores para o desenvolvimento do projeto. Conforme bem esclarecido  pela  decisão  recorrida,  o  contrato  preliminar  não  transfere  propriedade,  apenas  acorda a sua transferência com a assinatura do contrato de compra e venda, no caso  de promessa, ou seja, o acerto é para a assinatura do contrato principal.  Ainda de acordo com o acórdão questionado, a interessada se compromete a  assinar  os  contratos  principais,  uma  vez  elaborados  os  projetos  e  antes  de  apresentados  para  a  aprovação  da  Prefeitura  (cláusula  2.4),  vinculando  o  recebimento do preço à venda das unidades autônomas. Assim, só não será assinado  o  contrato  de  compra  e  venda,  caso  se  concretizem  determinadas  condições,  de  maneira geral pelo descumprimento do estabelecido no contrato preliminar. Tratase  de condição resolutória, e não suspensiva.   Prossegue o voto condutor salientando que a previsão da cláusula não altera  em nada a característica do contrato. É mais seguro às partes que, antes de realizar a  obra,  seja  assinado o  contrato  transferindo a propriedade, embora  seja permitida a  juntada, no memorial de incorporação, de promessa de compra e venda devidamente  registrada no respectivo registro de imóveis.  Para sustentar a impossibilidade dos TACs estabelecerem um compromisso de  compra  e  venda,  a  recorrente  afirma  que  teriam  por  objeto  apenas  disponibilizar  acesso aos terrenos para que houvesse uma associação entre as empreendedoras e a  recorrente  com  vistas  ao  aproveitamento  dos  imóveis.  Nessa  questão,  o  próprio  contrato milita contra esse argumento ao prever que o instrumento não implicaria na  constituição ou associação entre as partes, que agiriam de forma independente.  Outro questionamento nessa linha dirige­se à suposta inexistência de valores  devidos  pelas  empreendedoras  à  recorrente  até  que  fossem  celebrados  os  compromissos de compra e venda com terceiros. Não concordo pois parece­me claro  que o Anexo IV do TAC estabelece os valores a serem pagos. Lembrando que este  voto sustenta tratar­se de promessa de compra e venda, as cláusulas rescisórias tem  natureza resolutória sem impacto na ocorrência do fato gerador, ou seja, efetivadas  as condições celebrar­se­iam os contratos de compra e venda.  Sob essa mesma ótica,  também não procede o argumento de que o  fluxo de  repasses representaria uma mera estimativa. Conforme bem registrado pela decisão  recorrida  ,  embora  não  haja  o  compromisso  de  pagar  o  fluxo  de  repasses,  há  o  compromisso  de  pagar  pela  compra  do  lote  ou  gleba  em  que  for  erguido  o  Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 10580.726442/2011­11  Acórdão n.º 1402­002.774  S1­C4T2  Fl. 2.562          7 empreendimento  Como  as  previsões  contratuais  de  não  execução  de  alguma  incorporação  são  resolutórias,  para  efeitos  de  ocorrência  do  fato  gerador  todos  os  empreendimentos  compõem  a  base  de  cálculo  pelo  valor  previsto  no  Anexo  IV,  representando o preço efetivo atribuído a cada lote.  Ainda  que  a  recorrente  sustente  que  os  valores  recebidos  em  adiantamento  têm  natureza  de  mútuo,  meu  entendimento  consolidou­se  no  sentido  de  que  se  referem a um percentual do denominado VGV, nos termos estabelecidos no Anexo  IV do TAC. Em outras palavras, trata­se de adiantamento do valor de venda o que  pode  ser  corroborado  pelo  dispositivo  contratual  estabelecendo  a  devolução  do  adiantamento relativamente aos empreendimentos em relação aos quais os terrenos  não puderem ser adquiridos pelas empreendedoras.  Os  demais  argumentos  de  defesa  envolvendo  as  cláusulas  rescisórias  não  desqualificam o  até  aqui  exposto,  pois  envolvem as  circunstâncias  naturais  de um  compromisso  preliminar  pelo  qual  as  partes  se  comprometem  a  formalizar  um  contrato de compra  e venda  sob determinadas  condições. Ratifico que  tal  situação  não  tem  qualquer  impacto  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário  eis  que,  cumpridas as condições, a assinatura do contrato de compra e venda é obrigatória,  não deixando dúvida quanto à validade e aos efeitos da promessa de compra e venda  desde quando pactuada.  De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao  recurso.  Da mesma forma que em relação ao recurso de ofício, pela relação de causa e  efeito que une as duas autuações, voto por negar provimento ao recurso voluntário, exceto em  relação  às  razões  de  defesa  acatadas  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  contra  a  decisão supra transcrita, o que será analisado a seguir.  Antes  disso,  importa  ressaltar  a  matéria  que  está  sob  exame  neste  estágio  processual. Isso porque a natureza das operações que implicaram na autuação não está mais em  litígio, sendo agora incontroverso que representam compra e venda de imóveis.   O  próprio  voto  vencedor  prolatado  na  Resolução  1402­000.357  deixa  isso  claro ao registrar (destaques acrescido):  [...]  Quando  do  julgamento  do  acórdão  embargado,  este  colegiado  firmou  entendimento de que a operação de que tratava os TAC referiam­se a operações de  compra e venda, tendo sido, inclusive, recebido parcela do preço acordado. A esse  respeito, destaco excerto da decisão embargada:  Ainda  que  a  recorrente  sustente  que  os  valores  recebidos  em  adiantamento  têm  natureza  de  mútuo,meu  entendimento  consolidou­se  no  sentido  de  que  se  referem  a  um  percentual do denominado VGV, nos termos estabelecidos no Anexo IV do TAC. Em outras  palavras,  trata­se  de  adiantamento  do  valor  de  venda  o  que  pode  ser  corroborado  pelo  dispositivo  contratual  estabelecendo  a  devolução  do  adiantamento  relativamente  aos  empreendimentos  em  relação  aos  quais  os  terrenos  não  puderem  ser  adquiridos  pelas  empreendedoras.  [...]       Fl. 2565DF CARF MF     8 Sendo  assim,  não  cabe  mais  suscitar  que  os  valores  recebidos  em  adiantamento têm natureza de mútuo. São parcelas do preço recebido pela venda dos imóveis e  como tal serão tratadas  A  interessada  apresentou  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  1402­ 001.664. O recurso foi admitido em relação a duas questões. A primeira delas refere­se à venda  do apartamento localizado no Edifício Phileto Sobrinho. Nessa matéria, ainda que o julgamento  tenha  sido  convertido  em  diligência,  o  voto  vencido  enfrentou  a  questão  –  de  forma  não  contestada no voto vencedor – nos termos que ora ratifico:  No que se refere ao apartamento, o registro da venda do bem (R$ 344.000,00)  consta  no  Livro  Razão  da  recorrente  como  pertencente  a  ela.  A  alegação  de  que  houve  um equívoco  e  que,  na  verdade,  o  imóvel  seria  de  propriedade  da  empresa  Haya  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (ligada  à  recorrente)  veio  acompanhada apenas de um instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos  de imóvel, pelo qual esses direitos são cedidos à Bahiamaq Locação de Máquinas e  Equipamentos Ltda , sem qualquer registro em cartório.  Também não foi apresentado qualquer documento que demonstrasse a suposta  dívida da interessada com a adquirente do bem, dívida essa que teria sido quitada no  momento da alienação.  A  partir  do  instante  em  que  o  sujeito  passivo  contesta  o  próprio  registro  contábil seria de se esperar uma preocupação maior em apresentar provas robustas  de suas alegações.  Não  foi  o  que  ocorreu.  A  decisão  recorrida  já  havia  deixado  claro  que  o  instrumento particular não seria suficiente nesse sentido e alertou para a necessidade  de que fosse comprovada a propriedade do imóvel por instrumento hábil.  Mesmo assim, a recorrente limitou­se a ratificar que o documento em questão  demonstraria o alegado.  Nega­se provimento ao recurso nessa questão  Os embargos de declaração também foram admitidos quanto à aplicabilidade  do  art.  413  do  RIR/99  na  apuração  do  valor  tributável.  Nessa  matéria,  diversamente  da  proposta  do  relator  que  manifestou­se  pela  não  aceitação  do  pleito  por  desobediência  aos  procedimentos  estabelecidos  no  dispositivo  em  questão,  prevaleceu  no  colegiado  o  entendimento  de  que  não  seria  razoável  exigir  da  interessada,  convencida  da  inexistência  da  operação de venda de imóveis, que cumprisse tais requisitos.  Sendo assim o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:  [...]  a)  a  autoridade  fiscal  incumbida  da  realização  da  diligência  fiscal  deverá  intimar o contribuinte para que esse demonstre, nos termos do art. 413 do RIR/99, a  parcela de  lucro que poderia  ser diferida nos anos­calendário  referentes a presente  exigência (2007 e 2008);  b)  considerando­se que o contribuinte,  por meio de seu patrono,  alegou que  “tendo em vista a  evolução do negócio  acertado, os  imóveis  sobre os quais  foram  exercidas as opções de compra foram transferidos a subsidiárias da Embargante, que  a  substituíram  como parte do TAC e  ofereceram  à  tributação os  ganhos  auferidos  com  a  negociação  dos  imóveis”,  deverá  ainda  o  contribuinte  demonstrar  quais  as  receitas referentes a tais negócios foram reconhecidas e oferecidas à tributação nos  anos­calendário de 2009, 2010 e 2011, ainda que por meio de suas subsidiárias.  Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 10580.726442/2011­11  Acórdão n.º 1402­002.774  S1­C4T2  Fl. 2.563          9 [...]     Cumprida  a  solicitação,  inclusive  com  manifestação  da  recorrente,  retornaram os autos para julgamento.  Nesse ponto foi prolatado o Acórdão 1402­002.773 com reconhecimento da  possibilidade  de  diferimento  do  lucro  conforme  estabelecido  no  art.  413,  do  RIR/99  e,  por  conseqüência, ajuste da base de cálculo.  Cabe agora avaliar as implicações daquela decisão no lançamento sob exame.  A Lei nº 10.833/2003 que regulamenta a cobrança não cumulativa da Cofins  estabelece em seu art. 8º (destaque acrescido):  [...]  Art.  8o A  contribuição  incidente  na  hipótese  de  contratos,  com  prazo  de  execução  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços a  serem produzidos,  será calculada sobre a  receita  apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados  pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de  operação.  [...]  Mostra­se  indubitável,  portanto,  que  o  critério  de  diferimento  do  lucro  aplicável  ao  IRPJ,  conforme  decidido  no  Acórdão  1402­002.773,  também  é  aplicável  na  apuração da Cofins.  Sendo  assim,  o  cálculo  da  contribuição  deve  incidir  sobre  as  receitas  efetivamente  recebidas.  No  ano­calendário  de  2007,  a  interessada  recebeu  pagamentos  referentes  ao  TAC  com  a  Agra  (R$  60.000.000,00)  em  08/02/2007  e  com  a  Tenela  (R$  7.629.856,39)  em  13/06/2007;  sendo  esses  os  valores  que  devem  ser  mantidos  na  base  tributável.  No que tange à receita decorrente da venda dos imóveis situados no Parque  Biribeira e Palm Springs, sustenta a recorrente que não deveria ser  tributada pela Cofins, por  serem bens do ativo permanente.  Tal  questão  foi  dirimida  no  bojo  do  Acórdão  1402­001.664  onde  se  manifestou entendimento de que a empresa exercia atividade imobiliária com habitualidade e,  portanto, a venda dos imóveis em questão seria receita operacional:  [...]  Em  primeiro  lugar,  cabe  definir  objetivamente  a  atividade  exercida  pela  recorrente.  Pela  descrição  dos  fatos  contida  no Termo  de Verificação,  parece­me  claro  que  a  interessada  exerce  com  habitualidade  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis.  Fl. 2567DF CARF MF     10 Tanto  a  planilha  denominada  “Mutações  de  Estoque  de  Imóveis”  como  o  “Demonstrativo de Venda de Imóveis” indicam a realização de operações de compra  em venda em valores significativos desde o ano­calendário de 1996.  Pelo  exame desses  indicadores  constata­se  que  a  interessada,  entre  os  anos­ calendário de 2000 e 2007, auferiu receita da ordem de dezenas de milhões de reais  frente  a  uma  receita  de  R$  200.000,00;  aproximadamente,  com  administração  de  imóveis.  Ao  contrário  do  alegado,  e  conforme  Quadro  indicativo  no  bojo  do  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado, mostra­se  relevante  o  volume  de  operações  com  terceiros relativamente àquelas realizadas com coligadas e controladas.  Assim,  os  valores  recebidos  em decorrência dessas operações  constituem­se  em  receita  operacional  de  vendas  e  não  estão  sujeitos  à  apuração  de  ganhos  de  capital. Mostra­se  equivocado  o  procedimento  do  sujeito  passivo  em  registrar  no  ativo  permanente  os  imóveis  em  questão.  O  correto  seria  considera­los  como  integrantes do estoque, no ativo circulante.  [...]  Nesses  termos,  deve  ser mantida  a  base  tributável  de  R$  9.269.000,00  em  31/12/2007.   Importa ressaltar que, pela relação de causa e efeito que une este processo ao  de  nº  10580.726441/2011­76  tal  questão  mostra­se  superada,  pois  a  matéria  sob  exame  naqueles autos, já em sede de embargos de declaração, limita­se à sistemática de aplicação do  art. 413, do RIR/99, para efeito de diferimento do lucro tributável.  De todo o exposto, em resumo,  ratificando a manutenção da base tributável  de R$ 9.269.000,00 em 31/12/2007;conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para reduzir a base tributável a R$ 60.000.000,00 para o fato gerador 08/02/2007 e R$  7.629.856,39 para o fato gerador 13/06/2007.                   (assinado digitalmente)        Leonardo de Andrade Couto                                 Fl. 2568DF CARF MF

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6992559 #
Numero do processo: 16643.720026/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO. FUNDAMENTAÇÃO. AVALIAÇÃO A VALOR DE MERCADO OU RENTABILIDADE FUTURA. FORMA E ESSÊNCIA QUE INDICAM O PROPÓSITO DE AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO CUJO SOBREPREÇO ADVÉM DE AVALIAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS A VALOR DE MERCADO. Comprovado que o fundamento do pagamento do sobrepreço decorreu precipuamente da avaliação, a valor de mercado, dos bens da adquirida, correta a autuação de glosa de ágio amortizado em razão da rentabilidade futura, mormente em razão da primazia da essência em detrimento à forma adotada. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM CONTROLADA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO FIRMADA ENTRE O BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. O lucro auferido no exterior decorrente de investimento em controlada é tributado na empresa brasileira em razão do acréscimo patrimonial ocorrido na empresa nacional. Assim, a convenção para evitar a dupla tributação da renda, firmada entre o Brasil e os Países Baixos (no caso, a Holanda) não se aplica ao caso concreto, pois não se está tributando a empresa sediada na Holanda, mas sim a empresa brasileira. Além disso, o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 definiu o marco temporal para determinação da base de incidência do imposto de renda na avaliação de ganho oriundo de lucro apurado por controlada estrangeira. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO. Se não há prova concreta de prejuízo acumulado na subsidiária estrangeira, impende afastar argumento demandado pela recorrente. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO PELA CONTROLADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO, RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ARRECADADOR E PELO CONSULADO DA EMBAIXADA BRASILEIRA NO PAÍS DE ORIGEM DO IMPOSTO PAGO. Para que se reconheça e se considere valor de imposto pago no exterior, com fins de reduzir a tributação dos lucros apurados no exterior, o documento de arrecadação advindo do exterior deve ser traduzido para o vernáculo, reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Condição que não foi preenchida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A CSLL incidente sobre lucros apurados no exterior tem a mesma base legal de incidência do IRPJ, conforme redação do art. 21 da MP nº 2.158-35/2001. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora.
Numero da decisão: 1401-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nas questões atinentes à glosa de ágio e tributação de lucros no exterior. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tocante aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício e a tributação reflexa da CSLL. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO. FUNDAMENTAÇÃO. AVALIAÇÃO A VALOR DE MERCADO OU RENTABILIDADE FUTURA. FORMA E ESSÊNCIA QUE INDICAM O PROPÓSITO DE AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO CUJO SOBREPREÇO ADVÉM DE AVALIAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS A VALOR DE MERCADO. Comprovado que o fundamento do pagamento do sobrepreço decorreu precipuamente da avaliação, a valor de mercado, dos bens da adquirida, correta a autuação de glosa de ágio amortizado em razão da rentabilidade futura, mormente em razão da primazia da essência em detrimento à forma adotada. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM CONTROLADA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO FIRMADA ENTRE O BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. O lucro auferido no exterior decorrente de investimento em controlada é tributado na empresa brasileira em razão do acréscimo patrimonial ocorrido na empresa nacional. Assim, a convenção para evitar a dupla tributação da renda, firmada entre o Brasil e os Países Baixos (no caso, a Holanda) não se aplica ao caso concreto, pois não se está tributando a empresa sediada na Holanda, mas sim a empresa brasileira. Além disso, o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 definiu o marco temporal para determinação da base de incidência do imposto de renda na avaliação de ganho oriundo de lucro apurado por controlada estrangeira. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO. Se não há prova concreta de prejuízo acumulado na subsidiária estrangeira, impende afastar argumento demandado pela recorrente. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO PELA CONTROLADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO, RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ARRECADADOR E PELO CONSULADO DA EMBAIXADA BRASILEIRA NO PAÍS DE ORIGEM DO IMPOSTO PAGO. Para que se reconheça e se considere valor de imposto pago no exterior, com fins de reduzir a tributação dos lucros apurados no exterior, o documento de arrecadação advindo do exterior deve ser traduzido para o vernáculo, reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Condição que não foi preenchida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A CSLL incidente sobre lucros apurados no exterior tem a mesma base legal de incidência do IRPJ, conforme redação do art. 21 da MP nº 2.158-35/2001. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nas questões atinentes à glosa de ágio e tributação de lucros no exterior. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tocante aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício e a tributação reflexa da CSLL. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.

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1401­002.075  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  ÁGIO ­ VALOR DE MERCADO X RENTABILIDADE FUTURA; LUCROS  NO EXTERIOR ­ LEGISLAÇÃO INTERNA X TRATADO BRASIL E  HOLANDA  Recorrente  SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  AVALIAÇÃO  A  VALOR  DE MERCADO  OU RENTABILIDADE FUTURA. FORMA E ESSÊNCIA QUE INDICAM  O  PROPÓSITO  DE  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  CUJO  SOBREPREÇO ADVÉM DE AVALIAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS A  VALOR DE MERCADO.  Comprovado  que  o  fundamento  do  pagamento  do  sobrepreço  decorreu  precipuamente  da  avaliação,  a  valor  de  mercado,  dos  bens  da  adquirida,  correta  a  autuação  de  glosa  de  ágio  amortizado  em  razão  da  rentabilidade  futura, mormente em razão da primazia da essência em detrimento  à  forma  adotada.   TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA EM CONTROLADA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO  AUFERIDO  PELA  EMPRESA  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO FIRMADA ENTRE O BRASIL  E  O  REINO  DOS  PAÍSES  BAIXOS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO DA RENDA.  O  lucro  auferido  no  exterior  decorrente  de  investimento  em  controlada  é  tributado na empresa brasileira em razão do acréscimo patrimonial ocorrido  na  empresa nacional. Assim,  a  convenção  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda, firmada entre o Brasil e os Países Baixos (no caso, a Holanda) não se  aplica  ao  caso  concreto,  pois  não  se  está  tributando  a  empresa  sediada  na  Holanda, mas sim a empresa brasileira. Além disso, o art. 74 da MP nº 2.158­ 35/2001 definiu o marco  temporal para determinação da base de  incidência  do  imposto  de  renda  na  avaliação  de  ganho  oriundo  de  lucro  apurado  por  controlada estrangeira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 26 /2 01 2- 94 Fl. 1883DF CARF MF     2 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA ESTRANGEIRA.  COMPROVAÇÃO.  Se não há prova  concreta de prejuízo acumulado na subsidiária  estrangeira,  impende afastar argumento demandado pela recorrente.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  PAGO  PELA  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO.  TRADUÇÃO  PARA  O  VERNÁCULO,  RECONHECIMENTO  PELO  ÓRGÃO  ARRECADADOR  E  PELO  CONSULADO DA EMBAIXADA BRASILEIRA NO PAÍS DE ORIGEM  DO IMPOSTO PAGO.  Para que se reconheça e se considere valor de imposto pago no exterior, com  fins de reduzir a tributação dos lucros apurados no exterior, o documento de  arrecadação  advindo  do  exterior  deve  ser  traduzido  para  o  vernáculo,  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto.  Condição  que  não  foi  preenchida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A CSLL incidente sobre lucros apurados no exterior tem a mesma base legal  de incidência do IRPJ, conforme redação do art. 21 da MP nº 2.158­35/2001.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de  mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela  devem incidir juros de mora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nas questões atinentes à glosa de ágio e tributação de lucros no  exterior. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por maioria de votos, negar provimento ao  recurso voluntário no tocante aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício e a  tributação  reflexa da CSLL. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.884          3   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 (DRJ/SP1),  que,  por  meio  do  Acórdão  16­69.207,  de  24  de  junho  de  2015,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela empresa, mantendo na íntegra o lançamento fiscal.  Reproduzo, por bem delineado, o relatório constante no acórdão da DRJ/SP1:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  O  processo  versa  acerca  de  autos  de  infração  formulados  em  06/11/2012,  atinentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  no  encerramento  dos  anos­ calendário  de  2007  a  2010,  com  o  crédito  tributário  total  de  R$  84.749.162,14  (oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e dois  reais e quatorze centavos), composto de principal, multa de ofício de 75% e juros de  mora vinculados:  TRIBUTO  Fls. dos autos  do processo  PRINCIPAL  MULTA DE  OFÍCIO  JUROS DE  MORA   TOTAL  IRPJ  1.503/1.511  28.273.078,02  21.204.808,50  12.836.735,73  62.314.622,25  CSLL  1.512/1.519  10.178.880,29  7.634.160,20  4.621.499,40  22.434.539,89  VALORES TOTAIS  84.749.162,14  Nota: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 1.494 e 1.523) e  Termo de Constatação Fiscal (fls. 154/156).  A  infração  tributária  decorre  de  constatações  identificadas  no  curso  de  procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito  passivo  em  epígrafe,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  impressos  no  corpo  das  autuações  e  do  respectivo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  motivações estas determinantes para:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ:  (I)  A  glosa  de  valores  de  amortização  de  ágio  vinculado  à  aquisição  de  decorrente  de  aquisição  de  empresa.  Importâncias  computadas  indevidamente  na  determinação do Lucro Real defronte a adoção de fundamento econômico baseado  em expectativa de resultados futuros quando a fundamentação pertinente amparou­se  em avaliação de bens pelo preço de reposição do ativo fixo;  Fl. 1885DF CARF MF     4 (II) A falta de adição ao  lucro líquido do período de importância  relativa de  lucro apurado no encerramento do ano­calendário de 2007 por controlada sediada no  exterior.  Enquadramentos  legais:  (i)  arts.  384,  parágrafo  2º,  inciso  I;  386,  inciso  I,  parágrafo 2º, inciso I; e 391 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 29/03/1999; e (ii) art. 25, §§2º e 3º da Lei nº 9.249/95; art. 16  da Lei nº 9.430/96; arts. 249, inciso II, e 394 do RIR/99; art. 3º da Lei nº 9.959/00; e  art. 74 da MP nº 2158­35/2001.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL:   (I) A falta de adição ao lucro líquido do período de importância relativa  de lucro apurado no encerramento do ano­calendário de 2007 por controlada  sediada no exterior;  (II)  A  improcedência  na  aplicação  de  coeficiente  de  depreciação  acelerada  incentivada,  montante  resultante  da  soma  da  normal  acrescida  da  acelerada,  excedendo  ao  valor  do  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado,  ensejando  a  respectiva glosa e adição na base imponível da contribuição social.   Enquadramentos legais: art. 2º e seus §§ da Lei nº 7.689/88; art. 1º da Lei nº  9.316/96 4 art. 28 da Lei nº 9.430/96; e art. 37 da Lei nº 10.637/02/ art. 3º da Lei nº  7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08.  Quanto  aos  procedimentos  instaurados  pela  fiscalização,  observa­se  que  o  Termo de Constatação Fiscal (TCF) noticia que os trabalhos foram conduzidos com  respaldo no Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F) nº 08.1.85.00­ 2011­00353­6.  A  instauração  da  ação  fiscal  promoveu­se  com  a  expedição  do  Termo  de  Intimação Inicial datado de 10/01/2012, cientificado por via postal em 19/01/2012,  por meio  do  qual  se  requisitou  a  apresentação  de  dados  preliminares  e  de  acervo  documental  essencial  à  análise  de  informações  de  interesse  fiscal  relacionados  à  pessoa jurídica (fls. 3/5).  Além disso, emitiu as Intimações de nºs: 1, de 09/04/2012; 2, de 18/06/2012 e  3,  de  16/08/2012,  recepcionadas  pelo  Correio  em  13/04/2012,  29/06/2012  e  20/08/2012 (fls. 6/10, 11/18 e 19/23).    I)  DA  MENSURAÇÃO  E  REALIZAÇÃO  ECONÔMICA  DO  ÁGIO  ADSTRITO À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Da análise conclusiva da documentação trazida para apreciação da autoridade  lançadora, em primeiro lugar, certificou­se a constituição de um ativo intangível no  valor  de  R$  101.357.673,75  proveniente  da  aquisição  com  ágio  da  companhia  INTERAGRO  INTERNATIONAL  LTD  (INTERAGRO)  ­  operação  esta  firmada  junto a CARGILL INC., entidade estrangeira sediada nos Estados Unidos.  Suplementa  que  a  INTERAGRO  apresentou movimentação  operacional  tão  somente  relacionada  ao  controle  societário  na  empresa  ARCHAMPS  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  nº  06.296.708/0001­68  (ARCHAMPS),  domiciliada na cidade de São Paulo.  Segundo  a  fiscalização,  o Contrato  de Compra  e Venda  assinado  em  1º  de  julho  de  2004,  não  fez  alusão  às  empresas  supracitadas  (INTERAGRO  e  ARCHAMPS), mas apenas a indicação da alienação de subsidiárias com titularidade  sobre instalações de cultivo, processamento, armazenamento e transportes ligadas ao  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.885          5 ramo  de  suco  de  laranja.  De  acordo  com  os  termos  da  relação  contratual,  a  CARGILL  AGRÍCOLA,  CNPJ  nº  60.498.706/0001­57  (CARGILL),  situada  na  capital de São Paulo, ocuparia a posição de parte interveniente do negócio jurídico.  Inferiu­se pela leitura das principais cláusulas pactuadas entre as partes que a  fiscalizada tinha a pretensão de expansão da produção e do mercado de exportação  de suco de laranja, porquanto manifesto interesse na carteira de clientes da empresa  alienante.  Além  disso,  a  avença  incluiu  a  aquisição  de  patrimônio  integrante  do  imobilizado, representado por seus terrenos, plantações, edifícios e outros ativos, a  carteira  de  fornecedores,  afora  a  utilização  de  direitos  sobre  contrato  de  fornecimento de cítricos e contrato de arredamento (celebrado com a CODESP).  Noutra  perspectiva,  asseverou­se  que  a  fiscalizada  enviou  todo  o  acervo  documental do pagamento efetuado em favor da alienante da participação societária,  confirmando­se,  assim,  a  aquisição  das  quotas  da  INTERAGRO  perante  a  CARGILL INC, acrescida de importância designativa do ágio apurado (Quadro nº 6  do TCF):    PAGAMENTOS POR COMPRA DA INTERAGRO  Discriminação  Valores em USD  Taxa de conversão  em 13/07/2004  Valores em  reais  Aquisição  –  Remessa  em  Reais  –  Carta  ao  Banco  –  Data:  13/07/2004  18.867.437,20  3,0412  57.379.650,00  Pagamento por Contrato de Câmbio – Data: 13/10/2004  18.813.000,00  3,0412  57.214.095,60  Pagamento por Contrato de Câmbio – Data: 30/05/2005  3.120.000,00  3,0412  9.488.544,00  Pagamento por Contrato de Câmbio – Data: 30/05/2006  3.120.000,00  3,0412  9.488.544,00  Pagamento por Contrato de Câmbio – Data: 30/05/2007  3.120.000,00  3,0412  9.488.544,00  Pagamento por Contrato de Câmbio – Data: 30/05/2008  3.120.000,00  3,0412  9.488.544,00  Pagamento por Contrato de Câmbio – Data: 30/05/2009  3.120.000,00  3,0412  9.488.544,00  SOMA  53.280.437,20  3,0412  162.036.465,60  Valor  do Patrimônio  Líquido ARCHAMPS  em  31/12/2004  (POR DIPJ)      (57.519.008,38)  Ágio calculado com os dados disponíveis      104.517.457,22  Ágio apurado pelo contribuinte      103.487.673,75  Correção  do  ágio  pelo  contribuinte  por  aquisição  do  Terminal de Saboó em Santos/SP      (2.300.000,00)  Ágio utilizado por amortização      101.357.673,75    Fl. 1887DF CARF MF     6 Outrossim, noticiou­se que  a  execução dos  trabalhos  tiveram como baliza o  exame do conteúdo de laudo de avaliação apresentado pela fiscalizada e que, a seu  turno,  serviram  de  parâmetro  para  a  fundamentação manifesta  com  base  nos  arts.  384 a 386 do RIR/99.  Registra­se  que  o  laudo  de  avaliação  produzido  pela  Delloite  Touche,  com  data­base de 30/06/2004 teve como propósito fornecer a ARCHAMPS os subsídios  necessários  ao  processo  de  alocação  de  preço  de  compra  na  aquisição  da  própria  entidade.   Somado a isso, frisou­se que seu objetivo avaliação era projetar os valores de  reposição  e  mercado,  bem  como  as  vidas  úteis  remanescentes  dos  ativos  de  determinadas contas de ativo imobilizado da própria ARCHAMPS.   Veicula­se que o laudo de avaliação inferiu que os bens do ativo imobilizado  de propriedade da ARCHAMPS  (Máquinas  e Equipamentos; Móveis  e Utensílios;  Equipamentos  de  Informática;  Terrenos;  Construções  Civis  e  Benfeitorias;  e  Imóveis) foram avaliados conforme objetivo, premissas e ressalvas nele descritas.  O conteúdo evidenciou um resultado de valor de reposição no montante de R$  230.024.060,00. Por outro lado, o valor de mercado  indicou­se uma quantia de R$  159.317.410,00 em 30/06/2004:      Neste  contexto,  entendeu­se  demonstrado  que  a  avaliação  do  ágio  da  transação  societária  originou­se  do  processo  de  reavaliação  de  bens  do  ativo  da  ARCHAMPS.  Acentua  que  isto  se  demonstra  em  respostas  às  primeiras  notificações  endereçadas  ao  domicílio  da  fiscalizada  (Intimações  nº  1  e  2)  através  das  quais  comunicou que o ágio derivou da avaliação dos respectivos bens integrantes do ativo  imobilizado, consoante sintetizado no quadro abaixo:  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.886          7     Segundo  as  informações  trazidas  pelo  fiscalizado,  efetuou­se  a  escrituração  contábil das amortizações de ágio no montante de R$ 11.482.309,00 (2005) e de R$  12.675.592,00 (2006). No ano de 2007, computou em janeiro mais R$1.286.666,97  (totalizando  R$  25.444.322,55)  e  de  fevereiro  a  dezembro,  um  somatório  de  R$  13.917.447,72.  Em  janeiro/2007,  houve  a  operação  de  incorporação  concomitante  da  INTERAGRO e da ARCHAMPS e a transferência do controle do saldo de ágio na  parte B do LALUR. Nestes  termos,  a  realização  tributária  destas  parcelas  do  ágio  seria efetuada mediante comando de exclusão na parte A.  Em  resumo,  as  amortizações  promovidas  no  interstício  entre  2005  a  janeiro/2007,  totalizaram  R$  25.444.322,55.  A  contabilização  da  amortização  da  proporção do ágio foi neutralizada com adições na parte A no LALUR. A partir de  fevereiro  de  2007,  passou­se  a  mensurar  os  efeitos  tributários  da  amortização  do  ágio  à  razão  de  1/60  avos,  baixando­se  sua  fração  na  parte  B  e  computando­se  a  respectiva exclusão na parte A do LALUR.  Noticiou  ainda  que  a  6ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  ARCHAMPS  (à  época denominada ARCHAMPS CÍTRICOS LTDA), datada de 13/07/2004, à época  representada  pela  INTERAGRO  (sucessora  da  CASA  20  LLC  –  sociedade  organizada e existente consoante as leis das Ilhas Virgens Britânicas e representada  por  Bellini  Tavares  de  Lima  Neto,  CPF  nº  200.695.888­72)  e  o  Sr.  José  Luiz  Cutrale, CPF nº 121.436.268­00, deliberou que  a  INTERAGRO tornava  sucessora  de  todos  os  direitos  e  obrigações  detidos  por  CASA  20  LLC,  entre  as  quais  57.973.470 quotas capital da ARCHAMPS.  Em  15/07/2004,  a  CARGILL  INCORPORATED,  sediada  em  Minneapolis  (EUA),  transferiu  100  ações  da  INTERAGRO  para  o  impugnante  conforme  formulário de transferência firmado entre as partes contratantes.  Mais a frente, por intermédio de Ata de 1º/02/2007, aprovou­se, na íntegra, o  protocolo e  justificação da  incorporação do patrimônio  líquido da  INTERAGRO e  da  ARCHAMPS,  bem  assim  dos  termos  do  laudo  de  avaliação  e  a  subsequente  extinção das sociedades incorporadas:  Fl. 1889DF CARF MF     8     Pormenorizando o  teor do  laudo de avaliação elaborado pela consultoria em  nome da ARCHAMPS, traz a lume os seguintes excertos:  “i  ­  refere­se,  inicialmente  a  avaliação  patrimonial  de  determinados  bens  de  propriedade  da  Archamps  na  data  base  de  30/06/2004.  Estas  determinadas  contas  de  ativo  se  referem  a  terrenos,  construções  civis  e  benfeitorias,  equipamentos  e  instalações,  veículos,  móveis  e  utensílios,  equipamentos  de  informática  e  cultura  de  cítricos  localizados  em  Uchoa,  Frutal,  comendador  Souza e Planura;  ii  ­  contempla  relação  dos  bens  com  seus  respectivos  valores  de  reposição,  mercado e vidas úteis remanescentes, planilhas e cálculos além de documentação  fotográfica;  iii  ­  menção  de  que  o  entendimento  da  autora  tinha  o  objetivo  de  fornecer  subsídios necessários ao processo de alocação de preço de compra na aquisição  da  empresa,  concluindo  que  ‘nenhum  outro  objetivo  pode  ser  subtendido  ou  inferido, bem como, este documento é para uso restrito da finalidade descrita’;  iv  ­ a avaliação dos bens  foi  feita por meio de critérios específicos conforme a  natureza de cada tipo de grupo de bens e detalhado em capítulos subsequentes;  v ­ a metodologia abrangeu valor de reposição ou reprodução (investimento  necessário  à  aquisição  de  bens  novos,  idênticos  e  com  capacidade  semelhante),  valor  de  mercado  (determinado  a  partir  do  valor  de  reposição  deduzindo­se  as  parcelas  resultantes  da  depreciação  técnica,  tais  como  deterioração  física  e  obsolescência  funcional  e  econômica),  vida  útil  remanescente  (período  de  tempo  esperando  em  que  um  bem  prestará  de  maneira  satisfatória,  tanto  econômica  quanto funcional, seu serviço designado).”  Sob  este  contexto,  não  obstante  indicação  do  objetivo  deste  laudo,  a  fiscalização depreendeu que ele serviu de referência para a aplicação de metodologia  destinada à mensuração do ágio adstrito à negociação do investimento permanente.   Muito  embora  sugira  sua  aplicação  específica  para  avaliação  dos  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado  da ARCHAMPS,  o  procedimento  de  fiscalização  concluiu  que  o  impugnante  efetuou  inadequadamente  a  amortização  do  ágio  com  fundamento  no  método  de  expectativa  de  resultados  futuros,  medida  que  segue  abordagem distinta se comparado com o método de avaliação patrimonial de ativos.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.887          9 A  evidenciação  da  incongruência  deste  procedimento  se  revelaria  pela  observância  da  forma  de  apuração  do  ágio,  seus  elementos  de  composição  e  as  normas que disciplinam a matéria.  Aponta  ainda  que  o  laudo  de  avaliação  econômico­financeiro  da  ARCHAMPS,  datado  de  20/08/2004,  igualmente  emitido  Deloitte  Touche,  consignou  que  a  definição  do  “fair  value”  ­  montante  que  o  ativo  poderia  ser  comprado (ou incorrido) ou vendido (ou liquidado) em uma transação corrente entre  partes independentes e dispostas a negociar.   Segundo  a  autuada,  projetou­se  uma  evolução  dos  resultados  do  negócio  baseado  no método  de  fluxo  de  caixa  descontado,  apurando­se  um  valor  justo  de  mercado no montante de 190 milhões de reais, circunstância que sugeriria a aferição  do ágio com fundamento em rentabilidade de exercícios futuros.  A  despeito  do  enfoque  diferenciado  deste  segundo  laudo  feito  pela  mesma  empresa  de  consultoria,  depreende  que  não  há  dúvidas  de  que  a  metodologia  aplicada  para  determinação  da  aquisição  com  ágio  de  participação  societária  teve  como baliza a avaliação de ativos da atual sucedida.   Estrutura o enquadramento legal ­ Contextualiza os preceitos contidos no art.  385,  386  e  392  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000, de 1999 (RIR/99) com o excerto da redação da Instrução Normativa SRF nº  11 na hipótese legal que versa sobre a aquisição de participação societária com ágio  proveniente de fundamento econômico vinculado à avaliação de mercado de bens e  direitos  de  ativo  em  valor  superior  ao  custo  registrado  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica adquirida.  Nesse  cenário,  demandava­se  a  inclusão  da  importância  para  efeito  de  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital  e  determinação  das  respectivas  quotas  de  depreciação.  Acrescenta  também  que  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  por  intermédio do art. 14 da Instrução 247/96 e suas alterações posteriores, igualmente,  contemplavam a metodologia normatizada pelo Regulamento de Imposto de Renda ­  RIR/1999:  “Art.  14  –  O  ágio  ou  deságio  computado  na  ocasião  da  aquisição  ou  subscrição  do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação  do  fundamento  econômico  que  o  determinou.  § 1º ­ O ágio ou deságio decorrente da diferença entre o valor de  mercado de parte ou de  todos os bens do ativo da  coligada ou  controlada e o respectivo valor contábil, deverá ser amortizado  na proporção em que o ativo for sendo realizado na coligada ou  controlada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em  decorrência  de  alienação  ou  perecimento  desses  bens  ou  do  investimento.   § 2º ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada  ou  controlada,  referido  no  parágrafo anterior, deverá ser amortizado da seguinte forma.   Fl. 1891DF CARF MF     10 a)  o  ágio  ou  deságio  decorrente  de  expectativa  de  resultados  futuro no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados  ou  pela  baixa  por  alienação  ou  perecimento  do  investimento,  devendo  os  resultados  projetados  serem  objeto  de  verificação  anual,  a  fim  de  que  sejam  revisados  os  critérios  de  utilizados  para amortização ou registrada a baixa integral do ágio; e.  b)...”  Do cotejo do enunciado pelo laudo de avaliação e os procedimentos efetuados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  até  a  efetivação  da  incorporação  havia  uma  restrição  fiscal  ao  mecanismo  de  realização  do  ágio  reconhecido  contabilmente  pela  entidade,  sobretudo  porque  o  art.  391  do  RIR/99  veda que as parcelas de amortização do ágio  influenciem a determinação do  lucro  tributável do período.  Ainda  segundo  suas  inferências,  a  neutralidade  fiscal  não  se  adequa  na  hipótese  da  absorção  do  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  em  face  de  outra,  conferindo tratamento específico na ocorrência de incorporação, fusão ou cisão.  Neste  cenário,  o  processo  de  incorporação  de  empresas  determina  um  tratamento fiscal próprio em relação ao ágio e em consonância com o fundamento  econômico que determinou o pagamento negociado para a aquisição da participação  acionária.  No tocante ao ágio originado da variação entre o valor de mercado e o valor  contábil  dos  bens  do  ativo  da  controlada,  tem­se,  do  ponto  de  vista  estritamente  societário,  que  a  amortização  adequar­se­á  com  o  método  de  realização  do  ativo  imobilizado no patrimônio da controlada via depreciação, amortização, exaustão ou  baixa em decorrência da alienação ou perecimento.   No  plano  fiscal,  seus  efeitos  apenas  repercutirão  na  apuração  da  empresa  investidora  em  face  da  liquidação  do  investimento,  ou  de  forma  excepcional,  nos  casos de incorporação, fusão ou cisão.  A parcela do ágio amortizado na escrituração contábil  deverá ser controlada  na  Parte  “B”  do  LALUR.  Após  o  evento,  deverão  ser  acrescidas  ao  custo  do  respectivo  ativo  para  determinação  das  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão valores estes que serão aferidos defronte o prazo de vida útil remanescente  ou do valor residual avaliado na data de efetivação da transação societária.  Destarte,  efetuou­se  os  cálculos  dos  valores  aceitos  para  redução  da  base  imponível do IRPJ e da CSLL por intermédio da amortização do ágio, mensurando­ se  as  quotas  de  depreciação  dedutíveis  na  forma  do  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  art.  13  da Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995  e  observância  das  orientações  contidas na  Instrução Normativa SRF nº 162, de 31/12/1998,  com a  redação dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  130,  de  10/11/1999,  bem  assim  as  seguintes  circunstâncias pontuais:  a)  Edifício  e  construções:  o  laudo  de  avaliação  registrou  uma  vida  útil  remanescente  muito  diferente  em  termos  de  anos;  a  grande  maioria,  individualmente, superiores aos 25 anos que é limite temporal legalmente admitido  para realização da perda de valor do ativo. Por seu turno, o quadro­demonstrativo de  movimentação do ativo imobilizado e alocação do ágio correspondente indica uma  vida útil equivalente a 133 meses (11,12 anos). Diante disso, assumiu­se esta última  para efeito de  apuração do ágio,  porquanto não encontrado  informações  acerca da  data  da  construção,  do  momento  que  entrou  em  operação  para  determinação  do  marco  inicial  para  cálculo  da  depreciação,  além  de  grande  quantidade  de  itens  constante do rol destes ativos;  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.888          11 b)  Máquinas  e  equipamentos:  do  acervo  documental  apresentado  pelo  contribuinte, constatou­se que o período remanescente de vida útil equivaleria a 63  meses  (5,29  anos),  lapso  temporal  inferior  aquele  previsto  na  legislação  tributária  (10 anos);  c) Plantações cítricas formadas: inferiu­se pela determinação de uma vida útil  remanescente de 6,75 anos, ou seja, 81 meses de um total de 180 meses previstos na  norma de regência que disciplina a aferição das quotas de depreciação do ativo.    Neste contexto,  afirmou­se que  tais  informações  fundamentaram os  cálculos  apresentados e apontaram valores atribuíveis à amortização de ágios  inferiores aos  efetivamente registrados, influenciando­se a determinação dos resultados tributáveis:      Diante disso, promoveu­se a tributação de ofício com base na glosa de parcela  do  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  computado  na  apuração  no  Lucro  Real em desconformidade com a legislação tributaria, quais sejam:  ­ AC 2007 – R$ 7.044.295,44;  ­ AC 2008 A 2010 – R$ 8.733.590,02.    II) DA TRIBUTAÇÃO DE RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE  LUCROS  AUFERIDOS  EM  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  CONTROLADA NO EXTERIOR.  De acordo com o acervo documental, a fiscalizada possuía 100% do controle  da  Cutrale  Europe  Holdings,  empresa  sediada  no  Reino  dos  Países  Baixos  (Holanda), apresentando os seguintes resultados a partir do ano calendário de 2007:  EM REAIS  2007  2008  31/07/2009  Fl. 1893DF CARF MF     12 Lucro antes Imposto de Renda – LAIR  91.212.521,40  ­45.861.559,09  ­22.778.765,19  Imposto de Renda  (2.908.283,07)  (655.493,45)  (1.019.743,06)  Lucro Líquido  88.304.238,33  (46.517.052,54)  (23.798.508,25)  EM DÓLARES  2007  2008  31/07/2009  Lucro antes Imposto de Renda – LAIR  51.503.400,00  (19.624.116,00)  (12.164.245,00)  Imposto de Renda  (1.642.170,00)  (280.485,00)  (544.560,00)  Lucro Líquido  49.861.230,00  (19.904.601,00)  (12.708.805,00)  Taxa  1,7710  2,3370  1,8726    No que  tange ao  ano­calendário de 2007, observou­se que  a  fiscalizada não  promoveu  a  tributação  do  resultado  positivo  proveniente  de  lucros  auferidos  na  participação societária.  A  justificativa  apresentada  pela  entidade  pautou­se  em  conclusões  firmadas  em parecer elaborado por empresa de auditoria  independente (Deloitte), segundo o  qual “o lucro da Cutrale BV não deveria ser objeto de tributação no Brasil, sendo  que não se opera o conceito de dividendo pago à  simples apuração de  lucro pela  sociedade estrangeira”.  Delineou­se que os lucros apurados pela empresa controlada no exterior não  se subordinariam à incidência do imposto de renda e da CSLL em razão de suposta  vedação contida em convenção internacional firmada entre o Brasil e a Holanda.   Sob  esta  ótica,  assevera­se  que  a  redação  do  artigo  VII  do  Tratado  Brasil­ Holanda (DL nº 60/1990 e Decreto nº 355/91) orienta que os lucros de uma empresa  pertencente a um dos Estados contratantes apenas poderiam submeter­se à tributação  neste Estado, a não ser que parte deste resultado obteve­se noutro Estado contratante  por meio de um estabelecimento permanente estável. Diante do fato de que os lucros  da  companhia  controlada  foram  obtidos  exclusivamente  no  território  holandês,  o  parecer  sustenta  que  tais  valores  poderiam  ser  tributados,  em  tese,  apenas  na  Holanda.  A  autoridade  lançadora  assentou,  contudo,  que  o  lançamento  não  exige  nenhum  tributo  da  empresa  holandesa,  mas  apenas  da  sociedade  brasileira  e  na  proporção  do  quinhão  que  lhe  cabe  por  deter  participação  no  capital  de  sua  congênere  holandesa.  O  tratado  veda  a  tributação  do  lucro  na  origem,  mas  não  impede a tributação quando forem distribuídos ou postos à disposição dos sócios ou  acionistas, ainda que estes sejam residentes do outro estado contratante.  O fato de uma sociedade residente de um estado contratante controlar ou ser  controlada por uma sociedade residente do outro estado contratante ou que exerce a  sua atividade nesse outro estado contratante quer seja através de um estabelecimento  estável, quer de algum outro modo, não é, de per si, bastante para fazer de qualquer  dessas sociedades estabelecimento estável de outra. Ou seja, não obstante o vínculo  existente entre elas, sociedades controlada e controladora devem ser  tratadas como  entidades independentes.  Diante disto, antecipa­se que a tributação do resultado positivo decorrente da  participação  societária  não  representa  qualquer  ofensa  ao  tratado  internacional  em  questão.  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.889          13 Neste  panorama,  desenvolve  a  fundamentação  jurídica  adstrita  à  tributação  incidente  sobre  bases  universais  e  da  aplicação  das  convenções  estipuladas  nos  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação  sobre  a  renda.  Reforça  suas  considerações  reportando  o  teor  de  ementa  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  da  1ª  Sessão  de  Julgamento  do CARF  por  intermédio  do  Acórdão nº 1402­00.391, de 27/01/2011.  Esclarece ainda que a controlada sediada na Holanda não é o sujeito passivo  da obrigação tributária e que o lucro por ela apurado não é propriamente o objeto do  lançamento fiscal, mas sim a fiscalizada defronte a importância inerente a proporção  de ganho auferido  em decorrência da apuração de  resultado positivo na  respectiva  participação societária no encerramento do período­base.  Encerra  suas  ponderações  relacionadas  à  questão  da  necessidade  de  disponibilidade  financeira  e  econômica  da  renda  ou  dos  proventos  de  qualquer  natureza para viabilização da tributação do imposto de renda, os aspectos legais para  atribuição  da  tributação  reflexa  da  CSLL  e  sobre  as  circunstâncias  de  admissibilidade de compensação de imposto de renda pago no exterior.    Regularmente  cientificado  por  via  postal  em  12/11/2012  (fl.  1541),  o  procurador  regularmente  constituído  pela  sociedade  apresentou  a  impugnação  em  nome da empresa em 12/12/2012 (fls. 1.543 e 1.547/1.574), através da qual submete  suas alegações de fato e de direito em contraposição à autuação em referência.    DO ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Inaugura suas considerações asseverando que a entidade adquiriu com ágio a  participação  societária  na  Interagro  Internacional  Ltd.,  sediada  nos EUA  [sic],  no  ano­calendário de 2004. Acrescenta que a sociedade adquirida detinha a  totalidade  das quotas da Archamps Cítricos Ltda (empresa operacional com ativos no Brasil).  Noticia que efetuou o pagamento do ágio no montante de R$ 101.357.673,75,  consoante demonstrado no curso do procedimento de fiscalização, evidenciando sua  fundamentação  e  sistemática  de  reconhecimento  das  despesas  computadas  na  determinação do resultado do exercício financeiro analisado.  Argumenta  que  a  autoridade  lançadora  não  questionou  a  legitimidade  do  montante  pago  pela  investidora,  mas  apenas  a  metodologia  utilizada  para  amortização do ágio, motivo determinante para a caracterização da infração firmada  na autuação.  Defende que inexiste contradição entre o critério aplicado pela companhia e o  conteúdo do laudo técnico apresentado como substrato da importância paga do ágio  pactuado.  Reforça que este esclarecimento inicial se faz necessário para distingui­las de  eventuais  outras  razões  que  pudessem  justificar  a  glosa  de  ágio  na  aquisição  de  participações societárias, bem assim para descortinar matizes de gravame totalmente  dissociados da matéria contida nos autos.  Passando  a  descrever  suas  ponderações  que  induziriam  à  demonstração  da  inexistência  de  contradição  quanto  a  forma  de  aproveitamento  do  ágio,  de  plano,  Fl. 1895DF CARF MF     14 assevera  que  inequívoco  a  pertinência  do  fundamento  econômico  baseada  em  expectativa de rentabilidade futura.  Nesse sentido, enumera as folhas dos autos do processo onde se revelariam a  pertinência de suas assertivas:  · Fl. 398 – Relatório de Avaliação Econômico­Financeira;  · Fl.  42  –  Contrato  para  a  aquisição  da  participação  societária  na  Interagro junto à Cargill;  · Fl. 69 – Tabela de alocação de ágio;  · Fl.  72  –  Planilha  demonstrativa  da  escrituração  contábil  adstrita  ao  pagamento e amortização do ágio desde a origem da transação;  · Fl. 102 – Livros Razão e fichas; e  · Fl. 229 – Relatório de Avaliação Patrimonial da Archamps.  Neste contexto, faz menção ao teor das folhas 39 e 73 dos autos do processo  que versam sobre respostas formalizadas em atendimento às intimações endereçadas  para o domicílio da entidade.  Enfatizando  os  ditames  dos  arts.  385,  386  e  391  do RIR/99,  ressalta  que  a  escrituração  contábil  revela  que  a  empresa  realizou  a  amortização  do  ágio  na  proporção de 1/60 avos a partir de fevereiro/2007 (evento: incorporação), consoante  demonstrado nas folhas 72 e seguintes dos autos do processo.  Acrescenta que tais eventos foram consignados no razão contábil da entidade  e nas partes A e B do LALUR, bem assim nos balancetes mensais e nas fichas das  respectivas DIPJ (fls. 77 a 196).  Diante disto, entende que se noticiou regularmente o fundamento do ágio no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  demonstrando  que  sua  contabilidade  e  a  escrituração fiscal adotaram a metodologia de amortização apropriada ao caso.  Na  seqüência,  expõe  suas  impressões  acerca  dos  termos  do  Relatório  de  Avaliação  Econômico­Financeira  firmado  pela  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores Ltda.  Sob este aspecto, dá ênfase ao teor de excertos do relatório que versam sobre  o  objetivo  e  metodologia  da  avaliação  do  investimento  correlata  à  aquisição  da  participação  societária  com  o  intuito  de  confirmar  a  validade  dos  procedimentos  contábeis e fiscais efetuados pela entidade.  Acrescenta  ainda  que  pouco  mais  de  um  ano  após  a  elaboração  do  laudo  técnico  pela  Consultoria,  a  ARCHAMPS  contratou  [sic]  serviço  junto  ao mesmo  escritório dedicado à avaliação do ativo imobilizado da empresa e mensuração das  respectivas taxas de depreciação.  No  tocante  a  este  estudo,  enfatiza  que  o  objetivo  deste  último  era  servir  de  amparo  à  INTERAGRO,  até  então,  controladora  da  ARCHAMPS,  sobretudo  em  relação ao cumprimento de obrigações perante as autoridades americanas, segundo  os padrões da US­GAAP.  Sob esta perspectiva, propugna que este trabalho em nada se relacionou com a  fundamentação  do  ágio  aproveitado  pela  adquirente  a  partir  da  formalização  da  operação de incorporação.  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.890          15 Reforça  suas  convicções,  destacando­se  a  redação  contida  na  página  7  do  aludido  relatório  (fl.  236)  através  do  qual  intenta  evidenciar  que  o  destinatário  da  consultoria não era o fisco brasileiro:      Compreende  que  as  inferências  feitas  pela  autoridade  lançadora  foram  equivocadas,  porquanto  embasadas  em  análise  elaborada  para  a  ARCHAMPS.  Afirma que se trata de peça que não lastreou a deliberação da mensuração do ágio  oportunamente amortizado pela entidade fiscalizada.  Ao  final,  afirma  que  não  há  nenhuma  razão  que  justifique  ou  determine  a  imputação  do  Relatório  de  Avaliação  Patrimonial  da  ARCHAMPS  em  prejuízo  daquele elaborado em nome da Sucocítrico Cutrale, firmado contemporaneamente à  aquisição  do  investimento  permanente,  expressamente  destinado  à mensuração  da  mais­valia atrelada à rentabilidade futura.  Ainda mais  defronte  a  sistemática  adotada  para  amortização  na  escrituração  da companhia, visto que efetuado em plena coerência com o prescritivo normativo e  com o fundamento econômico norteado no laudo de avaliação.  Discorre também que a depreciação havida na ARCHAMPS não gerou efeitos  fiscais para o impugnante.  Certifica também que, a partir de fevereiro/2007, portanto, após a conclusão  do  processo  de  incorporação,  a  entidade  fiscalizada  segregou  a  importância  correspondente  ao  saldo  do  ágio  ainda  intacto  (não  transitado  contabilmente  pela  depreciação  na  ARCHAMPS)  e  aqueles  que  haviam  sido  contabilizados  pela  sucedida.  Explica  que  a  segregação  não  gerou  nenhum  efeito  modificativo  sobre  os  valores  apropriados  nas  amortizações  de  2007  a  2010,  ou  seja,  em  termos  de  resultado tributável não implicou nenhum efeito na determinação da base imponível  defronte a aplicação da metodologia de amortização do ágio pago ao adquirente.  Finaliza suas alusões inerentes à oposição da glosa de valores decorrentes da  amortização  do  ágio,  repisando  que  seus  valores  foram  regularmente  avaliados  à  época da transação societária, bem assim efetivamente pagos ao adquirente.  Reforça  que  as  informações  precedentes  tornam  explicitas  as  causas  e  os  objetivos  dos  relatórios,  acentuando  que  foram  elaborados  para  atendimento  de  objetivos distintos. Destacando o teor do relatório instruído às folhas 398, reitera que  se  destinou  a  conferir  lastro  ao  pagamento  e  aproveitamento  do  ágio  aferido  na  transação.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui  inequívoco que  toda  a  contabilidade  e  as  respostas  fornecidas  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  mostraram­se  Fl. 1897DF CARF MF     16 uníssonas quanto ao  fundamento do ágio pago na aquisição do investimento e  sua  respectiva metodologia de reconhecimento da despesa do exercício da entidade.    DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS NO EXTERIOR  Começa  o  desenvolvimento  de  suas  alusões  propugnando  a  ineficácia  da  autuação  promovida  com  base  na  apuração  de  resultado  demonstrado  por  sua  controlada  sediada  na  Holanda  (Reino  dos  Países  Baixos),  levantado  no  ano­ calendário de 2007.  De plano, protesta que há um descompasso do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001  com a ordem jurídica internacional e que a tributação ficta inserida no sistema pátrio  revela­se  incompatível com os propósitos das  regras CFC e das normas aprovadas  pela Convenção Modelo da OCDE.  Reclama ainda que a situação fática não representa circunstância qualificável  de planejamento abusivo de natureza tributária.  Esclarece  que  o  impugnante  detinha  100%  (cem  por  cento)  das  ações  da  Cutrale Europe Holdings B. V., companhia situada na Holanda.  Acrescenta que a subsidiária no exterior mantinha em sua estrutura a operação  de terminal próprio no Porto de Roterdã destinado ao trânsito de produtos oriundos  do  exterior  –  basicamente,  suco  de  laranja,  soja  e  seus  derivados  –  bem  como  à  negociação e contratação de entregas no continente europeu e adjacências.  Ilustra  a  substância  da  concretude  operacional  da  subsidiária  trazendo  os  números de seus Balanços levantados em 2007 e 2008.  No tocante ao ano de 2007, os ativos fixos tangíveis remontavam à casa dos  U$$ 23 milhões (fls. 573), composto de imóveis, prédios, máquinas e equipamentos  destinados ao funcionamento de escritórios e atividades operacionais.  No  ano  seguinte,  houve  a  expansão  da  estrutura  operacional,  passando  os  ativos fixos tangíveis ao montante de US$ 40 milhões.   Agrega  ao  conteúdo  de  suas  assertivas  a  descrição  de  conceitos  e  atributos  relacionados aos tratados contra dupla tributação, estabelecimento permanente e da  regra geral de cooperação entre os Estados para dirimir a incidência da bitributação.  Neste  contexto,  diverge  das  inferências  trazidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal que depreende a admissibilidade de incidência da norma brasileira sobre lucro  apurado na Holanda por companhia sediada naquele território.  Acrescenta também que o Brasil e o Reino dos Países Baixos convencionaram  norma específica com o advento de tratado ratificado pelo Decreto nº 355, de 1991.  Sob  este  aspecto,  entende  que  não  há  outra  leitura  razoável  que  afaste  os  efeitos da  convenção bilateral  e  ampare o deslocamento dos  fatos  da  aplicação da  regra  geral  de  tributação  pelo  Estado  do  domicílio  da  sede  da  empresa  onde  a  atividade é efetivada.  Na  seqüência  confronta  os  termos  do  art.  74  da  MP  2.158­35/2001  com  a  redação  expressa  no  art.  7º  do  aludido  tratado,  desenvolvendo  tese  que  defende  a  inadmissibilidade de  tributação  da  disponibilidade  presumida  de  lucro  auferido  no  exterior, tampouco sobre a ficção legal definida pela norma interna.  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.891          17 Não  obstante  isto,  entende  imprópria  a  aplicação  do  art.  74  da MP  2.158­ 35/2001,  visto  que  o  resultado  econômico  positivo  obtido  pela  subsidiária  no  exterior  destinou  quase  metade  de  sua  importância  para  composição  de  outras  reservas no ano de 2007.  Igualmente,  descabe  a  tributação  deste  reflexo  no patrimônio  da  investidora  em  face  da  mensuração  do  método  da  equivalência  patrimonial,  porquanto  integralmente mantido no patrimônio da subsidiária e inexistente a disponibilização  de recursos em favor do impugnante.  Além  disso,  apregoa  que  a  incidência  do  art.  74  da MP  2.158­35/2001  não  observa o comando estabelecido no art. 98 do Código Tributário Nacional, visto que  não atenta ao disposto no parágrafo 1º do art. 7º da Convenção Brasil – Reino dos  Países Baixos.  Soma­se  ainda  ampla  ponderação  de  direito  que  visa  evidenciar  a  desconformidade  constitucional  e  legal  da  norma  interna  aplicada  na  autuação.  Reforça  suas  alusões  trazendo  interpretações  da  doutrina  tributária  acerca  da  amplitude do conceito de aquisição de disponibilidade jurídica e financeira de renda  e proventos de qualquer natureza, bem assim menciona que a validade da norma, à  época da defesa, encontrava­se pendente de exame na Suprema Corte via ADin nº  2.588 e RE nº 611.586/PR.    DA COMPENSAÇÃO DOS IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR  Acaso  não  sejam  acolhidas  as  razões  trazidas  na  sua  defesa,  requer  que  a  compensação da tributação constituída sobre a controladora com crédito proveniente  de  valores  pagos  do  imposto  no  exterior  consoante  disciplina  o  art.  26  da  Lei  nº  9.249, de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997.  Sob  este  aspecto,  reclama  que  a  autoridade  lançadora  não  o  teria  feito  por  ocasião da determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido.  Acrescenta ainda que a compensação deve ser efetuada no prazo prescricional  admitido pelo Codex Tributário.    DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS APURADOS NO EXTERIOR  Noutra perspectiva, em caráter supletivo, protesta a compensação de prejuízos  apurados no exterior.  Repisa que a  tese para mensuração da base imponível do  imposto origina­se  de reflexo positivo do patrimônio da investidora em face do lucro auferido por sua  subsidiária no exterior.  Assim  sendo,  entende  necessária  consideração  em  seu  cômputo  de  valores  oriundos de prejuízos acumulados na subsidiária no exterior.  Protesta  que  a  equivalência  patrimonial  repercute  na  contabilidade  da  investidora, portanto, demandando um ajuste da construção da base de cálculo para  incidência da tributação correspondente.  Fl. 1899DF CARF MF     18   DO DESCABIMENTO DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Encerra  os  termos  da  peça  impugnatória,  reclamando  a  improcedência  da  cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício derivada da autuação.  Reforça  suas  inferências  citando  decisões  proferidas  no  âmbito  do  antigo  Conselho de Contribuintes.  Diante todo o exposto, requer o acolhimento de suas pretensões e a decretação  da improcedência da autuação fiscal.  Ato  contínuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  do  processo  à  DRJ/SPO para julgamento da impugnação.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    Em  julgamento,  a  DRJ/JFA,  por  meio  do  Acórdão  09­46.225,  de  05  de  setembro  de  2013,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  conforme  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  DA  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  PROVENIENTE  DE  AQUISIÇÃO  DE  EMPRESAS.  INCORPORAÇÃO DE  SOCIEDADES.  DEMONSTRAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DO  ÁGIO.  AVALIAÇÃO  PATRIMONIAL  DE  ATIVOS  DA  ENTIDADE  ADQUIRIDA.  ADEQUAÇÃO  DA  METODOLOGIA  DE  REALIZAÇÃO  DO  ÁGIO  À  EFETIVA  MOTIVAÇÃO DETERMINANTE PARA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO  COM PAGAMENTO DO SOBREPREÇO.  De  acordo  com  os  termos  da  legislação  de  regência,  a  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  proveniente  de  aquisição  de  negócio  empresarial  mediante  processo  de  incorporação  de  pessoa  jurídica  demanda  a  plena  observância dos seguintes requisitos essenciais: (i) a realização da transação  societária  entre  partes  não  relacionadas  e  independentes;  (ii)  o  efetivo  pagamento  do  custo  aquisição  celebrado  entre  as  partes,  incluindo­se  o  montante do ágio; (iii) demonstração do fundamento econômico do ágio entre  aqueles prescritos na legislação tributária de regência.  Compulsório que a prova da demonstração do fundamento do ágio designe a  representação  fidedigna da negociação empresarial e  seja contemporânea às  efetivas  razões  da  tomada  de  decisão  pelo  adquirente  para  celebração  da  relação contratual pelo preço estabelecido.  A fundamentação econômica do ágio com enfoque na avaliação patrimonial  de  bens  do  ativo  de  uma  companhia  adquirida  evidencia­se  quando  o  processo de alocação do preço de aquisição do negócio empresarial orientou­ se pela mensuração individualizada desses elementos patrimoniais a critérios  de mercado.  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.892          19 Evidenciado  que  a  metodologia  de  realização  do  ágio  promoveu­se  com  dissonância  da  motivação  determinante  da  assunção  do  compromisso  de  aquisição de empresa com o sobrepreço pactuado,  imperativo a manutenção  dos  efeitos da glosa  levada  a efeito  a partir  da  reapuração da proporção de  amortização  mensurada  com  base  na  efetiva  demonstração  de  seu  fundamento econômico.  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  MARCO  TEMPORAL  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  CONTROLADA NO EXTERIOR.  INCIDÊNCIA DA NORMA  INTERNA  NA  HIPÓTESE  DE  GANHO  ORIUNDO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NA  CONTROLADORA  DOMICILIADA  NO  BRASIL.  INOCORRÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICA E LIMITAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DE  CONVENÇÃO  INTERNACIONAL  FIRMADA  ENTRE O BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS.  Os preceitos  firmados no  art.  25 da Lei nº 9.249/1995, no  art.  1º  da Lei nº  9.532/1997 e no art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 combinado com a regulação  expressa  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002,  constituem­se  na  estrutura normativa  do  regime de  tributação  do  imposto  de  renda  em bases  universais.  A  introdução do art.  74 da MP nº 2.158­35/2001 definiu o marco  temporal  para determinação da base de incidência do imposto de renda na avaliação de  ganho oriundo de lucro apurado por controlada estrangeira, fixando­se a data  de  sua  disponibilidade  no  patrimônio  da  controladora  no Brasil  a  partir  do  balanço levantado pela subsidiária em 31 de dezembro de cada ano.  A  norma  interna  não  estabelece  incidência  sobre  os  lucros  da  subsidiária  estrangeira,  mas  apenas  disciplina  um  critério  de  mensuração  de  ganho  oriundo  de  acréscimo  patrimonial  proveniente  da  apuração  de  lucro  em  participação  societária  da  controlada  sediada  no  exterior,  avaliado  pelo  método de equivalência patrimonial.  Demonstrado que a tributação do imposto de renda deriva do reconhecimento  da  aquisição  de  acréscimo  patrimonial  de  titularidade  de  pessoa  jurídica  residente  no  país,  descabida  a  interpretação  deduzida  no  sentido  de  que  a  incidência  da  ordem  interna  limita  a  aplicação  de  convenção  internacional  para  evitar  a  dupla  tributação  firmada  entre  o  Brasil  e  o  Reino  dos  Países  Baixos.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  DE  SUBSIDIÁRIA  ESTRANGEIRA.  REQUISITOS  E  FORMALIDADES.  INEXISTÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  APURAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ACUMULADOS  EM PERÍODOS ANTERIORES NA SUBSIDIÁRIA ESTRANGEIRA.  De acordo com a legislação tributária de regência, admite­se a compensação  de  prejuízos  acumulados  apurados  pela  controlada  no  exterior  para  determinação do montante do ganho auferido em decorrência da participação  societária  de  controladora  domiciliada  no  país,  limitado  estritamente  às  importâncias  vinculadas  ao  resultado  positivo  da  própria  subsidiária  estrangeira.  Fl. 1901DF CARF MF     20 Diante  da  inexistência  de  saldo  de  prejuízos  acumulados  no  patrimônio  da  subsidiária  estrangeira,  inadmissível  a  pretensão  demandada  pelo  impugnante.  COMPENSAÇÃO DO  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS,  FORMALIDADES  E  LIMITES.  MATERIAL  PROBATÓRIO  COMPETENTE NÃO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE.  O documento de pagamento de  imposto  sobre a  renda  incidente no exterior  que se constitui em prova inequívoca hábil e idônea para fins da habilitação  da  compensação  autorizada  pela  norma  de  regência  é  aquele  reconhecido  pelo  competente  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  Alternativamente, a dilação probatória pode ser orientada com a apresentação  da legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital que  prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago acompanhado  do próprio documento de arrecadação e do pertinente controle na escrituração  contábil e fiscal de referência.  A falta de apresentação de prova de pagamento de imposto sobre a renda no  exterior inviabiliza a análise da existência e validade do pretenso crédito e da  mensuração do limite passível de compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  VINCULAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.  Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir  do  lançamento principal  (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ),  em  razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos  jurídicos  ou  elementos  probatórios  a  ensejar  conclusões  com  atributos  distintos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE.  A importância alusiva à multa de ofício representa um débito tributário para  com  a  União  decorrente  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  configurando­se  pertinente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  seu  montante  a  partir  do  vencimento  qualificado na competente autuação fiscal levada a efeito em face do sujeito  passivo,  porquanto  regularmente  amparado  pela  legislação  tributária  de  regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão em 20/07/2015 ­ AR­ECF (e­fl. 1.707) ­ e insatisfeita  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário  (e­fls.  1.710  a  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.893          21 1.729)  em  17/08/2015,  conforme  solicitação  de  juntada  de  e­fl.  1.808,  em  que  apresenta  os  mesmos argumentos da impugnação:  Ágio  i) a  recorrente (Sucocítrico Cutrale) adquiriu em meados de 2004, por meio  do  contrato  firmado  com  a Cargill  Inc,  participação  na  empresa  Interagro  International  Ltd,  sendo essa detentora das quotas sociais da Archamps Cítricos Ltda, realizando pagamento de  ágio baseado em rentabilidade futura.  ii) a reestruturação foi societária  foi amplamente divulgada e teve propósito  negocial.  iii) a avaliação do ágio (por rentabilidade futura) encontra­se respaldada em  laudo efetuado para este  fim, devendo  ser desvencilhado, para o  caso  aqui  em discussão, do  Relatório de Avaliação Patrimonial.  iv) a DRJ tentou qualificar a ocorrência de fraude ou simulação por parte da  recorrente, o que justificaria a glosa do valor do ágio. Se fosse assim, a fiscalização deveria ter  aplicado a multa de 150%, mas não o fez, porque não demonstrou a intenção dolosa por parte  da recorrente.  v) Subsidiariamente, pede que a depreciação havida na Derchamps não teve  qualquer efeito fiscal na recorrente. Assim, o ágio se refere ao valor da participação societária  que a Interagro possui na Derchamps, e não desta (segunda) empresa.    Lucros no Exterior  vi)  entendeu  que  os  lucros  auferidos  pela  Cutrale  Europe  Holding  BV  somente poderiam ser tributados no país de seu domicílio, invocando para isso a aplicação do  art.  VII  do  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Países  Baixos,  que  adentram  no  ordenamento  jurídico pátrio por força do art. 98 do CTN.  vii)  alega  que  a  fiscalização  intenta  tributar,  com  base  no  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  um  lucro  presumido,  que  nem  se  sabe  se  será  disponibilizado  à  recorrente.  afirma ainda que não se  trata de  tributar uma presunção, mas sim uma  ficção, pois o que se  buscou tributar é o "não lucro". alega violação ao art. 43 do CTN.  viii)  diz  que  parte  dos  valores  decorrentes  do  acréscimo  patrimonial  da  subsidiária foram destinados ao seu próprio ativo fixo intangível.  ix) pede pela compensação de prejuízos acumulados e dos tributos pagos no  exterior, pela subsidiária holandesa.    CSLL ­ aplicação reflexa  x)  repete  basicamente  os  argumentos  quanto  ao  IRPJ,  no  que  se  refere  à  tributação dos lucros no exterior.  Fl. 1903DF CARF MF     22   Juros de mora sobre multa de ofício  xi)  sustenta  que não  há base  legal  para  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício.    A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1819  a  1862),  pedindo  pela  manutenção integral da autuação fiscal.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.    MÉRITO  ÁGIO  Inicialmente,  convém  observar  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  glosa do ágio amortizado, pela empresa, com base em rentabilidade futura, mas considerou os  efeitos  da  realização  dos  bens  que  foram  avaliados  a  valor  de  mercado,  quais  sejam,  depreciação,  amortização  e  exaustão.  Sendo  assim,  a  autuação  decorre  da  diferença,  que  é  basicamente temporal, entre a amortização do ágio por rentabilidade futura e das despesas de  depreciação, amortização e exaustão dos bens reavaliados.   A  fiscalização  efetuou  a  autuação  considerando  que  a  fundamentação  econômica  do  ágio  levada  a  efeito  pela  recorrente  ­  rentabilidade  futura  ­  foi  por  vez  equivocada. Segundo o fisco, a recorrente deveria fundamentar o ágio com base na avaliação  dos  bens  do  ativo  a  valor  de  mercado,  mensurados  a  partir  de  Relatório  de  Avaliação  Patrimonial  e  anexos  (e­fls.  229  a  397),  endereçado  à  empresa  incorporada  (Archamps  Participações  Ltda),  e  efetuado,  a  pedido  da  empresa  adquirente  (ora  recorrente),  com  data­ base  de  30/06/2004,  ou  seja,  em  momento  anterior  à  data­base  do  laudo  baseado  em  expectativa de rentabilidade futura ­ Relatório de Avaliação Econômico­Financeira (e­fls. 398  a 514) ­, de 31/07/2004, que foi destinado à recorrente.   Assim, o cerne da discussão a ser esclarecida é verificar se havia permissão,  pela  legislação  fiscal,  que  consentisse  à  recorrente  adotar  como  fundamento  para  o  ágio  a  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.894          23 melhor  forma  que  lhe  aprouvesse,  mesmo  que,  na  essência,  outro  fundamento  é  quem  foi  efetivamente utilizado para a mensuração do preço a ser pago pelo investimento.  Antes  de  adentrar  na  discussão  deste  processo,  cabe  trazer  alguns  comentários a respeito do instituto do ágio e seus efeitos contábeis e fiscais:  O  ágio,  segundo  Heleno  Torres1,  representa  o  preço  adicional,  quando  participações societárias ou ativos de uma empresa são adquiridas por um custo de aquisição  superior ao valor contábil registrado nas demonstrações financeiras. O preço do custo adicional  é a sua causa  jurídica. O ágio só surge porque houve disposição de pagar um maior preço, a  título de custo de aquisição, superior ao valor contábil do empreendimento.  Até  a  edição  da  Lei  nº  9.532/1997  (popularmente  conhecida  como Lei  das  Privatizações), o tratamento fiscal do ágio tinha como fundamento o art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598/77:  Art. 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Como não  havia  previsão  explícita  sobre  o  tratamento  do  ágio  na  baixa da  empresa adquirida, entendia­se que, na hipótese de sua baixa ou realização (por alienação, por  exemplo), o ágio surgido na operação era baixado integralmente.  Assim,  durante  a  vigência  isolada  do  art.  20  supra,  empresas  lucrativas  se  aproveitaram  de  sua  interpretação  para  desenvolver  planejamentos  tributários  com  o  fito  de                                                              1 TORRES, Heleno Taveira. O ágio fundamentado por rentabilidade futura e suas repercussões tributárias.  Fl. 1905DF CARF MF     24 adquirir empresas deficitárias, desembolsando valores exorbitantes como custo de aquisição e  contabilizando,  com  isso,  valor  relevante  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura. Assim, ao baixar o investimento adquirido com ágio, a empresa baixava  integralmente o valor do ágio, reduzindo como isso a base de cálculo do IRPJ.  Com  a  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  à  figura  do  ágio  com  fundamento  da  rentabilidade futura despenderam tratamento distinto àquele permitido pelo art. 20 do Decreto­ lei  supra,  justamente  com  objetivo  de  obstaculizar  os  planejamentos  abusivos  acima  destacados.  Deste modo,  a  Lei  nº  9.532/1997  postergou  o  prazo  de  amortização  de  tal  ágio,  permitindo  sua  amortização,  no  caso  de  evento  de  incorporação,  fusão  e  cisão,  no  máximo, em 1/60 (um sessenta avos)2, quer dizer, no máximo em 20% ao ano do valor pago  pelo ágio.   Quanto ao ágio decorrente de valor de mercado de bens do ativo da coligada  ou controlada superior  ao custo contábil do bem,  foi destacada a possibilidade de  integração  deste ágio ao custo do bem, tanto para fins de ganho ou perda de capital, quanto para efeito de  depreciação, amortização e exaustão. Veja­se a redação pertinente a este caso:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.203)   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do §2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em contrapartida à conta  que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de um  sessenta avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada  pela Lei nº 9.718, de 1998)   (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  (...)                                                                2 Na redação original da Lei 9.532/1997, a empresa tinha um prazo máximo para início da amortização fiscal do  ágio, que era de 10 (dez) anos do evento de incorporação, fusão ou cisão, sendo também estabelecido um prazo  máximo de 20% ao ano de amortização fiscal. Após alteração promovida pela Lei 9.718/1998, restou estabelecido  somente o piso máximo de 20% ao ano de amortização fiscal.  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.895          25 Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Assim, no evento de incorporação do investimento, o ágio deve ter o seguinte  tratamento, para fins fiscais:  i) ágio fundamentado na avaliação do bem a valor de mercado maior que o  valor contábil do bem ­ amortização do ágio de acordo com a realização do bem que o gerou,  por depreciação, amortização ou exaustão;  ii) ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura ­ amortização do  ágio à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.  Voltando  ao  caso  concreto,  entendo  que  as  premissas  para  amortização  do  ágio  ­  tanto  decorrente  de valor  de mercado,  quanto  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  foram preenchidas pela empresa adquirente do investimento: i) partes independentes; ii) laudo  de  avaliação  do  investimento;  iii)  pagamento  de  preço;  iv)  confusão  patrimonial  na  incorporação do investimento.  A  discussão  resume­se  em  verificar  se  a  fundamentação  do  ágio  (rentabilidade futura) amortizado fiscalmente pela empresa recorrente estaria correta.  Conforme  visto,  como  data  de  referência  de  30/06/2004,  a  empresa  de  auditoria  Delloite  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda  preparou  e  encaminhou  um  laudo  de  reavaliação de ativos denominado Relatório de Avaliação Patrimonial da Archamps, com seus  anexos, (e­fls. 229 a 397), cujo propósito era de fornecer subsídios necessários ao processo de  alocação de preço de compra na aquisição da própria entidade. Veja­se em trecho do Relatório  (e­fl. 232):        A empresa de auditoria efetuou a reavaliação com base em dois parâmetros:  i)  valor  de  reposição  dos  bens  sujeitos  à  reavaliação  (determinado  a  partir  do  investimento  Fl. 1907DF CARF MF     26 necessário à aquisição de bens novos,  idênticos e com capacidade semelhante); e  ii) valor de  mercado  dos  bens  (determinado  a  partir  do  valor  de  reposição  deduzindo­se  as  parcelas  resultantes  da  depreciação  técnica,  tais  como  deterioração  física  e  obsolescência  funcional  e  econômica). Veja­se no quadro abaixo os valores:    Posteriormente  à  celebração  do  contrato  de  venda  e  compra  das  ações  da  Interagro International Ltda (data de 01/07/2004) ­ e­fls. 43 a 54 ­, cujo objetivo era adquirir o  controle societário na empresa Archamps Participações Ltda, contratou­se a mesma empresa de  consultoria, que elaborou em 20/08/2004 o Relatório de Avaliação Econômico­Financeira (e­ fls. 398 a 514), em que foi consignado o resultado da avaliação (e­fl. 403), para a data­base de  31/07/2004:      Na e­fl. 503, demonstrou­se como foi apurado o valor econômico líquido:  Com  base  no  escopo  de  nossa  revisão,  pesquisas,  análises,  informações  obtidas e conhecimento adquirido na execução de nossos trabalhos, estimamos que  na data­base de 31 de  julho de 2004, o valor da Archamps  era de R$ 190.097 mil  (cento e noventa milhões, noventa e sete mil reais), conforme demonstrado a seguir:                      Fluxo de Caixa Projetado a Valor Presente      105.938  (+) Perpetuidade            50.998  Fluxo de Caixa Operacional da Archamps a Valor Presente  156.936  (+) Fazenda Vale Verde          20.898  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.896          27 (+) Fazenda Portal de Minas          12.263  Valor Justo de Mercado          190.097    Pois bem.  Como se vê, o ágio surgido na aquisição do investimento, pela recorrente, é  resultado da seguinte expressão (e­fl. 1526):  Total do preço pago pelo investimento    162.036.465,60  Valor do PL (31/12/2004) da Archamps    (57.519.008,38)  Ágio calculado pelo fisco        104.517.457,22  Ágio calculado pelo contribuinte      103.487.673,75  Correção do Ágio (aquisição Terminal Saboo Santos)  (2.300.000,00)  Ágio para Amortização        101.357.673,75    Em reposta (e­fl. 40) ao Termo de Intimação Fiscal nº 03, a empresa informa  que a base legal para o ágio é o inciso III, do art. 386 do RIR/99, que tem como fundamento a  rentabilidade futura. Veja­se:  Nº 3 ­ Demonstrativo do ágio e da amortização do ágio a partir de 2007, vide  ANEXO 2.  A base legal para a amortização a partir da incorporação ocorrida em 2007 à  razão de 1/60 avos ao mês, é o Inciso III, artigo 386 do RIR/99.    Segue redação legal:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (...)  Art. 385.  Fl. 1909DF CARF MF     28 § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, §2º):  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    Entretanto, no citado Anexo II (e­fl. 71) da resposta acima, a recorrente partiu  do  valor  constante  no  laudo  de  avaliação  dos  bens  dos  ativos  (Relatório  de  Avaliação  Patrimonial da Archamps) para atingir o valor do ágio amortizado fiscalmente:      Na coluna  "Realocação com base no valor do ágio", a empresa  serve­se do  valor do ativo reavaliado (valor do laudo), diminuído do valor líquido contábil do bem (valor  residual), e, como o resultado desta operação "coluna b ­ coluna a" é superior ao preço pago  pelo investimento ­ "coluna d" ­, efetuou­se a alocação do ágio na proporção dos valores dos  bens a serem depreciados/amortizados/exauridos.  Como se vê, o valor utilizado para a amortização do ágio tem como marco o  valor (de mercado) dos bens do ativo da empresa operacional adquirida (Archamps).       Outrossim, entendo pertinente observar que o ágio, no meu sentir, tanto pode  ser fundamentado em uma das hipóteses quanto em mais de uma das hipóteses elencadas no  §2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977: i) valor de mercado; ii) rentabilidade futura; e/ou  iii) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas, mesmo em período anterior à  vigência da Lei nº 11.638/2007.  Também  este  é  o  posicionamento  de Eliseu Martins  e Sérgio  de  Iudícibus,  que  foi  bem apresentado por Luís Eduardo Schoueri,  em sua obra "Ágio em Reorganizações  Societárias (Aspectos Tributários)", págs. 17 e 18. Apesar de tratarem do aspecto contábil da  geração e alocação do ágio, é de serventia para entendermos a possibilidade de se fundamentar  o ágio em mais de um propósito, veja­se:  Com efeito, o exame do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977 denuncia o fato  de  que  o  legislador,  conquanto  inspirado  em  categorias  preexistentes  na  Contabilidade,  tomou  a  decisão  de  distanciar­se  desta,  prevendo  três  fundamentos  diversos para que o valor pago  fosse distinto do valor patrimonial  da participação  societária.  Esse  distanciamento  foi  bem  percebido  por  Eliseu  Martins  e  Sérgio  de  Iudícibus. Em interessantíssimo estudo acerca dos intangíveis (goodwill), os autores  ensinam que,  na  teoria  contábil,  não  há  qualquer  sentido  em valorizar  o  fundo de  comércio, intangíveis ou outros; em síntese, ter­se­á, apenas, o valor de mercado dos  bens  da  coligada,  sejam  eles  tangíveis  ou  intangíveis  e,  se  o  preço  pago  pelo  investimento superar aquele valor, a diferença será o goodwill, i.e., a rentabilidade  futura." (destaquei)  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.897          29 Nessa linha dos Ilustres contabilistas, seguiu­se a normatização advinda com  a  edição  da  Lei  nº  11.638/2007  e  os  pronunciamentos  editados  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  esclarecendo­se  que,  antes  de  se  calcular  do  ágio  por  rentabilidade futura (hoje denominado goodwill), deve­se verificar o valor da mais­valia3 dos  ativos e passivos adquiridos.   O  que  percebo  é  que  a  lei  fiscal  permitiu  às  empresas  uma  faculdade  de  escolher o método que mais lhes conviesse, ao se distanciar das regulações determinadas pelas  normas  contábeis.  Por  outro  lado,  entendo  que  esse  distanciamento  não  pode  permitir  que  empresas se utilizem dessa fissura para driblar a essência dos fatos em favorecimento da forma  mais conveniente.  E é justamente este o caso dos autos!  A empresa adquirente solicitou a elaboração de laudo de avaliação de ativos  temporal à data de fechamento de contrato, a partir do qual efetuou o preço a ser estabelecido  pelo negócio.   Como  se  pode  ver,  o  valor  do  ágio  constante  no  ativo  intangível  da  contabilidade  da  recorrente  parte,  exatamente,  do  valor  resultante  da  avaliação  dos  bens  do  ativo,  a  valor  de  mercado,  alterado  pelo  valor  da  realização  de  tais  bens  (depreciação,  amortização,  exaustão)  e  outros  ajustes  inerentes  ao  cálculo  do  preço  de  venda  do  investimento.  O  laudo  de  avaliação  do  ágio  em  rentabilidade  futura  foi  elaborado  posteriormente  à  data  de  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  da  Interagro  (01/07/2014)  e  do  pagamento  da  primeira  parcela,  o  que  demonstra  disparidade  entre  a  exteriorização do vontade da parte adquirente, em relação ao laudo de rentabilidade futura, e o  elemento subjetivo ­ ativos a valor de mercado ­, que é o motivo determinante para a apuração  do ágio.  No  contrato  constam  informações  de  que  a  adquirente  tinha  interesse  em  comprar  a  parte  operacional  das  empresas  adquiridas,  qual  seja,  as  atividades  da  empresa  Archamps,  uma  vez  que  a  holding  Interagro  era  tão  somente  um  veículo  para  se  adquirir  a  empresa Archamps.   Tal interesse se confirma pela 6ª Alteração do Contrato Social da Archamps  (à  época  denominada  Archamps  Cítricos  Ltda),  datada  de  13/07/2004,  em  que  a  holding  Interagro, sucessora da Casa 20 LLC ­ sociedade organizada e existente consoante as leis das  Ilhas  Virgens  Britânicas  e  representada  por  Bellini  Tavares  de  Lima  Neto,  CPF  nº  200.695.888­72  ­  e  o  Sr.  José  Luiz  Cutrale,  CPF  nº  121.436.268­00,  com  a  anuência  deste,  deliberaram  que  a  Interagro  tornava  sucessora  de  todos  os  direitos  e  obrigações  detidos  por  Casa  20  LLC  na  empresa  Archamps,  dentre  os  quais  se  destacam  as  57.973.470  quotas  do  capital da própria Archamps. Assim, conclui­se que a Interagro somente foi criada para servir  de instrumento para a aquisição da empresa operacional.  Observe­se que, apesar da referida alteração contratual ter sido registrada na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  tão  somente  em  05  de  outubro  de  2006,  sob  o  nº                                                              3  Segundo  a  Interpretação  Técnica  ICPC  09  (R2),  do Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis,  a mais­valia  é  a  diferença entre o valor justo dos bens e o seu valor contábil.  Fl. 1911DF CARF MF     30 274.034/06­2, mostra­se  expressamente  formalizada  em 13 de  julho de  2004  (fls.  515/518),  demonstrando sua temporaneidade com a celebração do contrato de compra e venda das ações  da Interagro.  Desta  forma,  deve  ser  afastado  qualquer  argumento  de  que  o  objeto  do  contrato  seria  a  aquisição da holding,  e,  com  isso,  intentar  justificar  como  fundamento,  para  dito sobrepreço, a rentabilidade futura.  Quanto  à  aplicação  da  essência  em  detrimento  à  forma,  o  tributarista  Luís  Eduardo Schoueri apresenta dissertação sobre a elaboração de laudo de avaliação do ágio e faz  menção à necessidade de coerência entre o que traz o laudo de avaliação e o que efetivamente  ocorreu na operação societária:  “A  exigência  legal  de  uma  fundamentação,  quando  da  própria  formação  do  ágio,  impõe  que  se  identifique  um  instrumento  para  a  documentação  daquela  motivação.  Não cuidou o legislador de disciplinar a forma como a fundamentação deveria  ser comprovada. O texto do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977  é singelo, determinando a indicação do fundamento do ágio por ocasião de sua  contabilização.  O  parágrafo  3º  complementa­o,  ao  deixar  a  cargo  do  contribuinte o ônus da prova (...)  (...) O legislador impõe que se indique o fundamento por que houve o pagamento  do  preço,  sendo  rigoroso  quanto  ao  seu  aspecto  temporal  (no  momento  da  aquisição, já se deve fazer o desdobramento, indicando o fundamento do ágio),  mas  silenciando  quanto  à  forma.  Também  exige  arquivo  da  “demonstração”.  Mas não diz como devem ser feita.  Ingressa­se no delicado tema da prova. Se é verdadeiro que o contribuinte pode  valer­se  de  qualquer  meio  de  prova  em  direito  admitido,  não  pode  deixar  de  observar se está diante da prova de uma motivação, i.e., do motivo determinante  da aquisição. (destaquei)  (...)  Daí  que  o  laudo  de  avaliação,  normalmente  exigido  pelas  autoridades  tributárias  e  examinado nos  julgamentos  administrativos,  nada mais  é  que  um  dos  elementos  de  que  se  pode  valer  o  sujeito  passivo  comprovar  o  motivo  determinante do pagamento do ágio.  (...)  É prática comum, em operações societárias de maior porte, que compradores e  vendedores  se  façam  valer  da  assessoria  de  especialistas,  no  mercado  que  se  denomina mergers  and  acquisitions.  Em  circunstâncias  normais,  os  assessores  avaliarão a empresa a ser adquirida (target company), propondo ao comprador  uma  certa  margem  (range)  para  fixação  do  preço.  Ocorrendo  tais  circunstâncias, a apresentação à fiscalização, pelo contribuinte, do relatório que  levou à tomada de decisão parece ser elemento importantíssimo para a prova da  fundamentação do ágio pago.  A documentação assim apresentada não precisa, portanto, ter necessariamente a  forma de um laudo. (...) A “demonstração” se faz com os documentos que de fato  serviram para a tomada de decisão. (...)  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.898          31 Não  é  incomum  que,  depois  da  conclusão  do  negócio,  produzam­se  laudos  de  avaliação  com  finalidade  exclusiva  de  atender  a  fiscalização.  Não  se  pode  condenar  essa  cautela  e  o  laudo  assim  elaborado,  desde  que  fiel  às  circunstâncias do negócio, pode complementar os elementos de prova, de modo  a  permitir  que  se  alcance  o  elemento  subjetivo  –  motivo  determinante  do  pagamento do ágio. (destaquei)  (...) Importa apenas saber se o laudo embasou a decisão do comprador, i.e., se o  comprador,  no  momento  do  pagamento  do  ágio,  considerou  o  laudo  e  suas  conclusões.  (...)  Vale a seguinte regra: qualquer que seja o fato posterior ao pagamento do ágio,  não  há  que  ele  ter  influído  na  decisão  do  comprador,  tomada  anteriormente.  (destaquei)  (...)”  (Schoueri,  Luis Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos tributários). São Paulo. Dialética, 2012, p. 33/40).  Assim, não entendo que a empresa tem toda liberdade para alocar o ágio onde  entender mais conveniente. Isto deve partir do que efetivamente ocorreu na operação.  No caso concreto, resta muito claro que o Relatório (Laudo) de Avaliação dos  ativos, elaborado por empresa de auditoria, tinha o propósito de alocar cada valor em relação  aos itens do ativo, reavaliados a valor de mercado (valor justo). Não obstante haver laudo sobre  a rentabilidade futura, é evidente que a recorrente intentou beneficiar­se da permissão fiscal da  amortização  ­  mais  célere  ­  do  ágio  (em  sua  acepção  mais  ampla  ­  valor  de  mercado,  rentabilidade,  outras  razões,  intangível  e  fundo  de  comércio),  devendo  prevalecer  a  essência  em detrimento da forma. Aliás, a forma também desfavorece a recorrente, pois há o laudo de  avaliação de ativos.  Um ponto  que me  intriga  há  tempos, mas  que não  tem pertinência  ao  caso  aqui em discussão, é o fato da operação de aquisição de um investimento ter ocorrido após a  vigência da Lei nº 11.638/2007 e os pronunciamentos contábeis do CPC, que trouxeram para a  legislação pátria as disposições contidas nas normas IFRS ­ International Financial Reporting  Standards.  Como  as  empresas,  a  partir  das  citadas  normas  legais,  devem  alocar  o  valor  do  sobrepreço  seguindo  a  ordem  estabelecida  por  elas  (normas)  ­  1º  mais­valia  de  ativos;  2ª  goodwill  (antiga  rentabilidade  futura)  ­  me  indago  se  a  fiscalização  poderia  fazer  valer  tal  regramento, se a empresa, para fins fiscais, alocar todo o sobrepreço como rentabilidade futura  e  amortizasse  tal  ágio  com  base  no  inciso  III  do  art.  386  do RIR/99.  Essa  é  uma  discussão  interessante,  pois  a  Lei  11.941/2009  permitiu  que  as  empresas  optantes  pelo  RTT  (Regime  Tributário  de  Transição)  efetuassem  ajustes  para  apresentar  seu  balanço  conforme  as  regras  anteriores à vigência da Lei nº 11.638/2007, ou seja,  anteriores a esta obrigação de  alocação  por preferência do valor pago a maior pelo investimento.  Por outro  lado, penso que essa segregação  imposta pela Lei nº 11.638/2007  intenta representar a realidade dos fatos, e que, conforme entendimento de alguns ­ com o qual  compartilho ­ de que esta alocação já se impunha desde a vigência do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598/1977,  assim  pergunto:  o  que  vale,  a  suposta  permissão  legal  de  alocação  do  ágio  ao  deleite  das  empresas  ou  a  alocação  de  acordo  com  a  realidade  dos  fatos,  com  efeito  da  aplicação da essência sobre a forma? Repito, é só uma reflexão, pois o surgimento do ágio aqui  em comento é extemporâneo em relação à discussão por mim consignada.  Fl. 1913DF CARF MF     32 Voltando ao  caso  concreto,  percebo que o  laudo denominado  "Relatório de  Avaliação  Econômico­Financeira"  somente  serviu  para  tentar  fundamentar  o  ágio  em  rentabilidade  futura.  Mas,  em  aplicação  da  essência  em  detrimento  à  forma,  princípio  tão  defendido pelos militantes da contabilidade e do direito, entendo que efetivamente a recorrente  pagou o sobrepreço em relação ao valor de mercado de ativos.  Outro  argumento  trazido  pela  recorrente  é  que  a  decisão  recorrida  tenta  caracterizar, de certa forma, a ocorrência de fraude ou simulação por parte da recorrente, para  desconsiderar o laudo da rentabilidade futura. Caso assim fosse, alega a recorrente, deveria a  fiscalização aplicar a multa qualificada de 150%.  Não  entendo  que  haveria  necessidade  de  aplicação  da  multa  qualificada.  Aliás,  esta  turma  tem  firmado  entendimento  de  que  a manutenção  da multa  qualificada  por  fraude e simulação deve estar respaldada por prova hábil da intenção dolosa, do contribuinte,  em  lesar  o  fisco.  Também  entendo  que,  nos  casos  de  ágio,  sua  alocação  quanto  à  fundamentação econômica é assunto que traz bastante controvérsia no âmbito administrativo.  A  discussão  está  centrada  na  possibilidade,  ou  não,  da  alocação  do  fundamento  do  ágio  de  acordo  com o que  interessa  à  empresa  cujo direito  ao  aproveitamento do  ágio  lhe  assiste. A  legislação  anterior  à  vigência  da  Lei  12.973/2014  (conversão  da MP  627/2013),  no  que  se  refere ao tratamento do ágio, não trazia regras muito claras quanto à sua aplicação ­ apesar de  tudo  que  foi  por  mim  exposto  nesse  voto  ­  principalmente  quanto  ao  ágio  decorrente  de  aquisição efetuada com pagamento de preço e exercida entre partes independentes.  Na maioria dos  casos de ágio, as empresas  serviam­se de brecha  legal para  poder reduzir a carga tributária do IRPJ, como é o caso aqui em comento. Esta premissa, por si  só, já nos induz a aplicar o benefício da dúvida, afastando a aplicação da referida multa.  A  aplicação  da multa  qualificada  pressupõe  a  prática da  conduta  ilícita  e  a  intenção em lesar o fisco. É uma exceção às condutas praticadas pelos contribuintes. Não pode  a exceção virar a regra.   No  caso  concreto,  não  há  nenhum  fato  indicador  da  intenção  em  fraudar  o  fisco. A  empresa  utilizou­se  de  instrumentos  legais  de  operação  de  reorganização  societária  com objetivo de reduzir a carga tributária. Não é porque o objetivo, como já visto alhures neste  voto, era meramente fiscal, que se deve travestir como conduta fraudulenta.  Assim, não  seria necessária a  aplicação da multa de ofício qualificada para  que a autuação fiscal fosse mantida.  Diante do exposto, é de concluir: se a empresa atribuiu a cada bem do ativo o  seu  devido  valor  de mercado,  correta  está  a  fiscalização  ao  concluir  que  o  ágio  decorre  de  avaliação de ativos.  Desta forma, nego provimento quanto a este ponto.    LUCROS NO EXTERIOR  A fiscalização incluiu na base de cálculo do IRPJ e, por reflexo, na base de  cálculo da CSLL, do ano­calendário de 2007, o valor do lucro apurado por empresa subsidiária  da recorrente, domiciliada na Holanda ­ Cutrale Europe Holdings B.V.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.899          33 A recorrente,  por  sua vez,  suplica pela  aplicação do art. VII  da Convenção  para evitar a dupla tributação de rendas, ratificada no âmbito interno pelo Decreto nº 355, de 2  de dezembro de 1991, firmada entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, dentre os quais está  situada  a  Holanda.  Assim,  em  se  aplicando  o  tratado,  não  haveria  que  tributar  no  Brasil  rendimento que já foi tributado no país de domicílio da renda auferida.  Subsidiriamente ao pedido, a recorrente alega que não foram aproveitados os  prejuízos  apurados  na  empresa  subsidiária  na  Holanda,  assim  como  também  não  foi  considerado o valor do imposto pago no exterior.  Pois bem.  O histórico brasileiro da tributação, de pessoas jurídicas, em bases universais  (TBU),  que  consiste  na  tributação  dos  rendimentos  considerando  os  sujeitos  que  tenham  relação  pessoal  com  o  país,  independentemente  de  onde  tenha  sido  realizado  o  rendimento,  remonta  idos  de  1995,  a  partir  da  edição  do  art.  25  da  Lei  9.249/1995.  Veja­se  a  redação  inaugural:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.   Até  a  vigência  da  referida  norma,  o  Brasil  seguia  o  princípio  da  territorialidade, somente tributando os rendimentos que tivessem elementos de conexão com o  território brasileiro ­ tributação na fonte ­.  O  objetivo  de  norma  baseada  na  universalidade  era  de  se  tributar  os  rendimentos auferidos pelas denominadas Controlled Foreign Corporations ­ CFC ­. Segundo  Heleno Torres4, os seguintes motivos foram sopesados para se aplicar a regra da universalidade  da tributação das rendas:  ...  sobre  a  tributação  dos  lucros  de  controladas  e  coligadas,  inicialmente  a  União  pretendeu  instituir  uma  regra  antielisiva  sobre  “sociedades  controladas  estrangeiras”,  para  alcançar  os  dividendos  e  tributá­los  antes  mesmo  da  disponibilização,  evitando  assim  o  seu  diferimento  (tax  deferral).  Trata­se  do  Controlled  Foreign  Corporations  (CFC  –  legislation),  que  significa  imputar  aos  sócios  ou  acionistas  residentes,  por  transparência,  os  lucros  produzidos  pela  sociedade  constituída  e  localizada  em  países  com  tributação  favorecida,  fazendo  incidir  o  imposto  aplicável  aos  lucros produzidos no  exterior,  pelas  sociedades ali  localizadas,  e das  quais  aqueles  sujeitos  são  acionistas,  automaticamente,  como  se  fossem  produzidos  internamente,  mesmo  se  não  distribuídos  sob  a  forma  de  dividendos. Como se vê,  isso se dá por recurso a uma  fictio iuris,  segundo a qual,  para efeitos tributários, considera­se que o sujeito interposto efetua uma automática  e  direta  distribuição  de  lucros  ao  sujeito  residente  na  data  do  balanço  no  qual  os  lucros são apurados.   A Lei nº 9.249/1995 estabeleceu que o lucro era considerado disponibilizado  na  data  do  fechamento  do  balanço  que  o  apurou,  diferentemente  da  sua  norma  de  regulamentação  ­  IN  SRF  38/1996  ­  que  determinou  que  os  lucros  fossem  disponibilizados                                                              4 TORRES, Heleno. Pluritributação internacional sobre a renda das empresas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais. 2001. p. 307/308  Fl. 1915DF CARF MF     34 somente no final do exercício em que fossem pagos à empresa coligada ou controlada situada  no Brasil. Veja­se:  Art. 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido  do  período­base,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do  ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.  §1º  Consideram­se  disponibilizados  os  lucros  pagos  ou  creditados  à  matriz,  controladora  ou  coligada,  no  Brasil,  pela  filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.  §2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera­se:  I ­ creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da filial,  sucursal,  controlada ou coligada, domiciliada  no exterior;  II ­ pago o lucro, quando ocorrer:  a)  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária  em  favor  da  matriz,  controladora ou coligada, domiciliada no Brasil;  b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  c)  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  d)  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  A  fim  de  evitar  controvérsias  jurídicas  quanto  ao  estabelecimento  do  momento da disponibilização do lucro, ora estabelecido por meio de uma Instrução Normativa,  foi introduzido dispositivo na Lei nº 9.532/1997 idêntico, em parte, ao arranjado na referida IN  SRF 38/1996, determinando a adição ao lucro real do lucro do exterior na data do fechamento  do  balanço  do  ano  em  que  pago  ou  creditado  tal  valor  à  empresa  brasileira. Veja­se  todo  o  histórico legislativo contido no art. 1º da Lei nº 9.532/1997:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem sido apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.900          35 c)  na  hipótese  de  contratação  de  operações  de  mútuo,  se  a  mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de  lucros; (Incluída pela Lei nº 9.959, de 2000)  d)  na  hipótese  de  adiantamento  de  recursos,  efetuado  pela  coligada  ou  controlada,  por  conta  de  venda  futura,  cuja  liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em  prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. (Incluída  pela Lei nº 9.959, de 2000)  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:  (Vide  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer: (Revogado pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer  título, a representante da beneficiária;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer  outra  praça;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior. (Revogado pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  §  3º  Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando,  no  balanço  da  coligada  ou  controlada,  constar  a  existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou  coligada  no  Brasil.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  §  3º Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os  juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o valor equivalente  aos lucros não disponibilizados por empresas: (Redação dada pela  Lei  nº  9.959,  de  2000)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  I  ­  coligadas  ou  controladas,  domiciliadas  no  exterior,  quando  estas  forem as beneficiárias do pagamento ou crédito;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959,  de  2000)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Fl. 1917DF CARF MF     36 II  ­  controladas,  domiciliadas  no  exterior,  independente  do  beneficiário. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) (Revogado pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  3º Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os  juros,  relativos  a  empréstimos,  pagos  ou  creditados  a  empresa  controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio,  incidentes  sobre  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados  por  empresas  controladas,  domiciliadas  no  exterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4º Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei  nº  9.249,  de  1995,  relativos  a  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  se  referidos  lucros,  rendimentos  e ganhos de capital  forem computados na base de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­ calendário subseqüente ao de sua apuração. (Vide art 96 §3 e art  99 da Lei nº 12.973, de 2014) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  §  5º  Relativamente  aos  lucros  apurados  nos  anos  de  1996  e  1997,  considerar­se­á  vencido  o  prazo  a  que  se  refere  o  parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999.   §  6º  Nas  hipóteses  das  alíneas  "c"  e  "d"  do  §  1o  o  valor  considerado  disponibilizado  será  o  mutuado  ou  adiantado,  limitado ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de  distribuição, proporcional à participação societária da empresa  no País na data da disponibilização. (Incluído pela Lei nº 9.959, de  2000)  § 7º Considerar­se­á disponibilizado o lucro: (Incluído pela Lei nº  9.959, de 2000)  a) na hipótese da alínea "c" do § 1o: (Incluído pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. na data da contratação da operação, relativamente a lucros já  apurados pela controlada ou coligada; (Incluído pela Lei nº 9.959,  de 2000)  2.  na  data  da  apuração  do  lucro,  na  coligada  ou  controlada,  relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas;  (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  b) na hipótese da alínea "d" do § 1o, em 31 de dezembro do ano­ calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem  que  haja  ocorrido  a  liquidação.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959,  de  2000)  Não obstante o desígnio da regra antielisa ­ preceito que tem como finalidade  impedir  que  o  contribuinte  se  sirva  de  planejamentos  tributários  abusivos,  com  objetivo  de  pagar  menos  tributo  ­  ainda  assim  empresas  se  utilizavam  de  expedientes  que  permitiam  o  diferimento do  lucro no  exterior,  fazendo, por vezes,  com que  a disponibilidade do  lucro no  exterior nunca se efetivasse.  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.901          37 Após  isso,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  104/2001,  com  fins  de  introduzir o § 2º no art. 43 do CTN, que assim dispôs:  Art. 43.  (...)  §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo.  Com a redação acima, estava consignada possibilidade de norma legal prever  o momento da incidência do imposto de renda sobre lucros auferidos no exterior.  Assim,  foi publicada a redação contida na MP 2.158­35/2001, que, além de  replicar  a  possibilidade  de  aplicação  das  regras  do  IRPJ  à  CSLL  (art.  21),  estabeleceu  o  momento da disponibilização dos lucros do exterior (art. 74), veja­se:  Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da  Lei nº 9.249, DE 1995, os arts. 15 A 17 da Lei nº 9.430. de 1996,  e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997.  Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior,  que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido  no  Brasil,  poderá  ser  compensado  com  a  CSLL  devida  em  virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do  exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.  (...)  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) (Vide ADI nº  2588, 2001) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Revogado pela Lei nº  12.973, de 2014) (Vigência)  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na  legislação em vigor.  (Vide ADI n}  2588, 2001) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Com  a  redação  acima,  "fecharam­se  as  portas"  para  os  planejamentos  abusivos em relação ao momento da tributação dos lucros do exterior; por outro lado, porém,  permitiu­se  aos  contribuintes  travar  lutas  incessantes na busca da adequação da aplicação da  norma  supracitada  com  o  propósito  das  regras  CFC,  mormente  em  relação  ao  tratamento  Fl. 1919DF CARF MF     38 igualitário  às  empresas  coligadas  com  aquele  despendido  às  empresas  controladas,  no  que  tange ao momento da disponibilidade dos lucros, conforme redação do alusivo art. 74 da MP  2.158­35/2001.  Em  razão  disso,  o  STF  foi  acionado  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  do  referido  art.  74.  Sem  querer  adentrar  na  discussão  emergida  com  a  referida ordem judicial, o STF definiu o caso conforme o que segue5:  2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do  resultado reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que  não sejam “paraísos fiscais”;  2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras de pessoas  jurídicas  sediadas  em países de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos em lei);  (...)    Quanto  às  controladas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  e  as  coligadas situadas em países com tributação favorecida, o STF não se manifestou na referida  ADI 2.588, deixando uma lacuna no tratamento dispensado a estas empresas .  No caso concreto, vê­se que a empresa localizada no exterior é subsidiária da  empresa  brasileira,  ou  seja,  empresa  com  controle  de  100%  de  suas  ações  por  parte  de  sua  controladora.  Porém,  a  empresa  subsidiária  está  sediada  em  país  sem  tributação  favorecida.  Assim, trata­se de evento situado no limbus da decisão da Corte Suprema, donde se conclui que  não se aplica a decisão do STF ao caso aqui em discussão.  Desta  forma,  com  base  na  presunção  de  constitucionalidade  das  normas  legais,  impõe­se  correto  o  fundamento  legal  do  auto  de  infração,  devendo  tão  somente  ser  verificado se o Tratado Brasil x Holanda se aplica ao caso em comento.  Em  relação  ao  pedido  de  aplicação  do  art.  VII  da Convenção Destinada  a  Evitar  a  Dupla  Tributação,  firmada  entre  o  Brasil  e  os  Reino  dos  Países  Baixos,  convém  inicialmente trazer a referida previsão normativa:  Lucros das Empresas  1 ­ Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse Estado;  a  não  ser  que  a  empresa  exerça,  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem, atribuíveis àquele estabelecimento permanente.  2 ­ Ressalvado o disposto no parágrafo 3, quando uma empresa  de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado                                                              5  extraído,  no  dia  11/09/2017,  do  seguinte  endereço  eletrônico:  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630053  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.902          39 Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado, serão atribuídos, a esse estabelecimento permanente, em  cada  Estado  Contratante,  os  lucros  que  obteria  se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  iguais  ou  similares,  sob  condições  iguais  ou  similares  e  transacionando  com  absoluta  independência  com  a  empresa  da  qual  é  estabelecimento permanente.  3  ­  Na  determinação  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é permitido deduzir as despesas  incorridas para a  consecução dos seus objetivos, inclusive as despesas de direção  e os encargos gerais de administração assim realizados.  4  ­  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente pelo  simples  fato  de  comprar  bens  ou mercadorias  para a empresa.  5 ­ Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos  disciplinados  separadamente  em  outros  Artigos  desta  Convenção,  o  disposto  em  tais  Artigos  é  prejudicado  pelo  que  dispõe este Artigo.    Em  voto  proferido  por  meio  do  Acórdão  1402­002.321,  da  sessão  de  04/10/2016, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, o Relator Fernando Brasil de  Oliveira Pinto concluiu que o art. VII a casos como o aqui discutido, pois a tributação não recai  sobre o lucro da empresa sediada no exterior, mas sim sobre o lucro da empresa brasileira:   Ora, a parte desses dispositivos que diz que “os lucros de uma empresa de um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado”  não  pode  ser  entendida  de  maneira  desvinculada  da  parte  seguinte:  “a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente  aí situado”. Trata­se da forma que as Convenções­Modelo escolheram para dizer que  o país da fonte só pode tributar o lucro do seu não residente se este exercer atividade  neste país por intermédio de um estabelecimento permanente. Isso porque é possível  que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão tal com o país da fonte que  seja  capaz  de  qualificá­lo  no  escopo  do  conceito  de  estabelecimento  permanente  contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções­Modelo.  Ainda  assim,  existe  a  conexão  e  o  país  da  fonte  poderia  querer  exercer  sua  jurisdição  no  sentido  de  tributar  os  correspondentes  lucros.  A  regra  daqueles  dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça essa jurisdição.  (...)  A redação do artigo 7º das Convenções sobre Dupla Tributação foi elaborado  para se impedir que sejam tributados na fonte receitas (“lucros” – profits) remetidas  ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a  não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado.  Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º  da  CDT,  que  define  os  critérios  para  este  fim),  ou  houver  uma  subsidiária  ou  controlada,  os  lucros  também  podem  ser  tributados  pelo  país  em  que  eles  são  gerados.  Fl. 1921DF CARF MF     40 O  acordo  firmado  entre  o  Brasil  e  o  Reino  dos  Países  Baixos,  no  caso,  a  Holanda, teve como propósito evitar a dupla tributação de uma mesma hipótese de incidência,  quer dizer,  intenta evitar que mais de um país  tribute a mesma pessoa por um mesmo evento  ocorrido em determinado aspecto temporal e referente a um mesmo tributo.   Para se aplicar um  tratado, entretanto, deve­se ter em mente a existência de  elementos de conexão entre o país da renda e o país que tem direito à tributação. A conexão é  avaliada  de  acordo  com  o  critério  de  residência  ou  fonte  do  país  de  tributação  ou  de  auferimento do rendimento. Caso não exista  tal elemento de conexão, o  tratado não pode ser  aplicado. Desta  forma, pode­se  inferir que uma  legislação não pode  ter eficácia para  tributar  um  ente  residente  em  outro  país,  em  razão  da  falta  de  conexão.  Se  fosse  assim,  estar­se­ia  ampliando seu poder­dever de tributação.  Como se pode verificar na redação do art. 74 da MP 2.158­35/2001, o que se  está  tributando é a  receita da empresa localizada no Brasil, e não uma empresa localizada no  exterior.  A  lei  interna  objetiva  tributar  uma  renda  ficta  da  própria  empresa  brasileira  ­  tributação do  residente  ­,  a partir  de uma base  estimada  sobre o  lucro  apurado pela  empresa  residente no exterior.  O professor Marco Aurélio Greco adota a seguinte  linha, que é seguida por  este relator:  Para Marco  Aurélio  Greco,  uma  vez  que  o  referido  artigo  74  estabelece  a  tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não haveria  base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo em função da  aplicação do art. 7º das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, já que, em  nenhum momento,  se estaria  tributando  lucros da empresa  residente no outro país.  Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção dos  dividendos  pagos  para  residentes  e  domiciliados  no Brasil,  não  estaria  afastada  a  tributação do art. 74, uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido  de que esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil  e não do resultado ainda não distribuído pela empresa brasileira. 6  Se  não  fosse  assim,  a  redação  do  art.  74  da  MP  2.158­35/2001  não  teria  sentido de existir, pois se trata de Lei editada posteriormente à celebração do Acordo Brasil x  Holanda  (no  ano  de  1991).  Assim,  seria  um  despautério  entender  que  aquela  norma  representasse letra morta no ordenamento jurídico nacional.   Outrossim, como as normas CFC advieram bem depois da celebração Acordo  Brasil  x Holanda,  não  cabe  o  argumento  de  que  o  art.  7º  dos Tratados  tinha  como  objetivo  impedir a aplicação das regras CFC aos países signatários.  E nem se pode argumentar que a tributação de uma renda ficta ou, conforme  alega  a  recorrente,  renda  presumida,  deve  ser  afastada  por  contrariar  o  primado  do  imposto  aqui em referência, que é de tributar a renda efetiva, pois se sabe que existem situações em que  a apuração do  imposto de renda prescinde da necessidade, ou não, do acréscimo patrimonial  para  se  tributar,  ou  não,  a  renda,  como  é o  caso  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  dos  preços de transferência.  Enfim,  pelo  que  percebo  na  ideia  da  lei,  é  que  se  você  exerce  influência  suficiente na empresa ligada, a ponto de poder solicitar a qualquer momento o lucro apurado  pela  empresa  no  exterior,  é  que  tal  lucro  se  torna  disponível  no  momento  da  apuração  do                                                              6 GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sergio Andre. Tributação Direta: Imposto sobre a Renda. In:  UCKMAR, Victor et al. Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo: Dialética:2012, p. 407408  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.903          41 resultado  da  empresa  sediada  no  exterior.  Para  ser  bem mais  claro,  apesar  do  exemplo  um  pouco inusitado, se você pode efetuar um telefonema para a empresa no exterior e determinar  que se distribua o lucro, é porque tal lucro está disponível.  Desta forma, deve­se afastar tal argumento da recorrente.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  parte  dos  valores  decorrentes  do  acréscimo patrimonial da subsidiária foram destinados ao seu próprio ativo fixo intangível, e,  por isso, o lucro não foi destinado à recorrente, entendo que não cabe razão à recorrente.  Isto  porque  o  artigo  74  da  MP  2.158­35/2001  não  faz  ressalva  quanto  à  tributação do  lucro se comprovado que parte  ­ ou a  totalidade do  lucro  ­ foi  revertida para a  empresa que o apurou. Aliás, o que se tributa é a disponibilidade jurídica.   Veja­se novamente a redação:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Cabe ainda fazer uma ressalva de que não necessariamente o lucro apurado se  converte em caixa/dinheiro, a ponto de se confirmar que a origem do valor despendido para a  aquisição  dos  ativos  da  subsidiária  decorreram  dos  lucros  apurados.  Ou  seja,  não  há  uma  necessária  conexão  entre  o  valor  que  ingressa  no  caixa  de  uma  empresa  e  o  lucro  por  ela  apurado,  e,  do  contrário,  também não  se  pode  afirmar que  todo  lucro  apurado  pela  empresa  necessariamente representará dinheiro em caixa.  Interessante é que não se faz ressalva alguma quando o resultado positivo de  equivalência patrimonial é apurado pela empresa brasileira e que serve de base de distribuição  de dividendos aqui no Brasil.  Desta forma, afasto também este argumento.  Quanto  a  eventual  conflito  existente  entre  o  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  e  legislação  hodierna  nacional,  com  invocação  do  art.  98  do  CTN,  não  entendo  merecer  razão  o  argumento  da  recorrente  de  que  se  deve  aplicar  o  tratado  por  se  tratar  de  norma superior à interna. Veja­se na redação do dispositivo citado:  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.  No caso, não se chega a aplicar o tratado, pois parte­se de premissa distinta  da que a acredita a  recorrente. Como visto nesse voto, o  tratado não pode ser  invocado para  tentar afastar a tributação de uma empresa brasileira que está domiciliada no Brasil e que apura  lucros advindos no exterior. Repito: não está se falando aqui de tributar uma empresa de fora,  mas  sim de  uma  empresa nacional. Assim,  a  regra  de  tributação  é  a mesma de  rendimentos  auferidos dentro do próprio país.  Fl. 1923DF CARF MF     42 Este é o entendimento firmado pela Receita Federal, por meio da Solução de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18,  de  08/08/2013,  cujos  trechos  da  conclusão  e  a  ementa  reproduzo abaixo:  Conclusão  34. Em face do exposto, conclui­se que a aplicação do disposto no art. 74 da  MP  nº  2.15835,  de  2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação pelas seguintes razões:  34.1.  a  norma  interna  incide  sobre  o  contribuinte  brasileiro,  inexistindo  qualquer conflito com os dispositivos do  tratado que versam sobre a  tributação de  lucros;  34.2.  o  Brasil  não  está  tributando  os  lucros  da  sociedade  domiciliada  no  exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e  34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito  de  compensar  o  imposto  pago  no  exterior,  ficando,  assim,  eliminada  a  dupla  tributação, independentemente da existência de tratado.    Ementa  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  COLIGADAS  OU  CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR  A  aplicação  do  disposto  no  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação.  Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts  25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 21 e 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e Artigo 7 da Convenção­ Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico  (OCDE).     Quanto ao suposto direito à compensação de tributos pagos no exterior e de  prejuízos  apurados  pela  subsidiária  na  Holanda,  a  recorrente  apresentou  os  seguintes  argumentos (e­fls. 1.726 e 1.727):  3. Do direito à compensação  Quanto  aos  pedidos  subsidiários  de  compensação  ­  dos  impostos  pagos  no  exterior  e  dos  prejuízos  da  subsidiária  estrangeira  ­  formulados  pela  então  Impugnante,  a  r.  decisão  recorrida  limitou­se  a  sustentar  a  ausência  de  prova  do  alegado, para negar­lhes acolhida.  A  documentação  necessária  ao  reconhecimento  dos  mencionados  pedidos,  ilustres  Conselheiros,  encontra­se  juntada  aos  autos.  Dela  é  possível  extrair  o  montante pago a título de tributos incidentes sobre os lucros auferidos na controlada,  bem como os prejuízos acumulados no período.  Em assim o sendo, a apropriação de créditos outorgados pela lei à contribuinte  é  medida  que  se  impõe,  caso  seja  mantida  ­  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo ­ a determinação de inclusão dos lucros de sua subsidiária estrangeira  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.904          43 na  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL,  em  âmbito  nacional,  conforme  determina  o  disposto nos artigos 26 § 1º da Lei 9249/95 e 1º § 4º da Lei 9532/97.  Como  se  vê,  a  recorrente  apresenta  argumento  vago,  sem  indicar  especificamente quais são os documentos que fazem prova a seu favor. Esta conduta, por si só,  já me  faz mentalizar  que  a  recorrente  não  tem  razão  em  seu  pedido. Não  obstante  isso,  em  respeito aos seus argumentos, enfrento as questões levantadas:    Compensação de pagamentos efetuados no exterior  Quanto ao pedido de aproveitamento de pagamentos de tributo sobre a renda  efetuados no exterior, entendo que a  recorrente não  trouxe elementos convincentes de que se  deve aproveitar os supostos pagamentos.  Isto porque a legislação pátria estabelece que o imposto recolhido no exterior  deve ser comprovado da seguinte forma:  O  novo  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  publicado  por  meio  da  Lei  nº  13.105/2015  ­  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  n°  70.235,  de  1972  ­  estabelece  o  seguinte:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  No CPC publicado por meio da Lei nº 5.869/1973, também havia a previsão  legal de tradução de documentos firmados em língua estrangeira.  Art.156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso do vernáculo.  Quanto  à  tradução  do  documento  estrangeiro,  o  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002) prevê o seguinte:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Conforme estabelecido pelo art. 26 da Lei nº 9.249/1995, a autoridade fiscal  deve intimar a empresa a traduzir documento apresentado em língua estrangeira:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  Fl. 1925DF CARF MF     44 §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto.  (negritei)  § 3º O  imposto de  renda a  ser compensado será convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais.  Desta  forma,  está  estabelecida  a  forma  de  aproveitamento  de  documento  produzido em língua estrangeira:  1) Tradução para o vernáculo; e  2) Reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  Como  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  necessários  ao  aproveitamento de eventual imposto pago no exterior, mister afastar o argumento da recorrente.    Compensação de prejuízos acumulados  A legislação referente à tributação dos lucros do exterior aplica o tratamento  aos  prejuízos  apurados  por  controlada  e  coligada  existente  no  exterior. Veja­se  a  prescrição  contida na Lei nº 9.249/1995:  “Art.  25. Os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos  no exterior serão computados na determinação do lucro real das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  (...)  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil.  A  IN  SRF  213/2002,  por  sua  vez,  apresenta  seus  esclarecimentos  sobre  a  possibilidade de aproveitamento de prejuízos da empresa subsidiária no exterior:  “Tratamento do prejuízo apurado no exterior   Art.  4º  É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  com os  lucros  auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. (destacou­se)  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.905          45 §  1º  Os  prejuízos  a  que  se  refere  este  artigo  são  aqueles  apurados com base na escrituração contábil da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996.   § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma controlada ou coligada. (negritei)   § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se  aplica  a  restrição  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.065,  de  1995. (negritei)  (...)  Demonstrações financeiras  Art.  6º  As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo  as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.  (...)  §  6º  As  demonstrações  financeiras  em  Reais  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  deverão  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro Diário  da  pessoa  jurídica  no  Brasil. (negritei)  §  7º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  as  participações  em  filiais,  sucursais,  controladas  ou coligadas  e  as aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior devem  ser  escrituradas  separada  e  discriminadamente  na  contabilidade da pessoa jurídica no Brasil, de forma a permitir  a  correta  identificação  desses  valores  e  as  operações  realizadas.” (negritei)    Independentemente  dos  trechos  normativos  reproduzidos  acima,  no  caso  concreto, os documentos juntados ao processo não fazem prova de que a empresa subsidiária  sediada na Holanda possuía  efetivamente prejuízos  acumulados  que permitissem que  fossem  compensados com os lucros apurados por ela no período objeto da autuação.  Pelo  contrário,  como  bem  observado  pela  decisão  de  piso,  o  prejuízo  existente  na  subsidiária  da  recorrente  na  Holanda  somente  foi  apurado  em  período  superveniente ao ano correspondente ao fato gerador do lançamento aqui discutido.  Desta forma, deve­se afastar o pedido da recorrente.    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A recorrente alega que, sendo a multa e os juros verbas acessórias, incorreta a  incidência  de  um  em  outro,  pelo  que  pede  pelo  afastamento  da  aplicação  de  juros  de mora  Fl. 1927DF CARF MF     46 sobre  a  multa  de  ofício.  Aduz  que  nem  mesmo  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  permite  a  aplicação da exação.  Pois bem.  Não entendo possuir amparo a alegação da recorrente.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acrescem­se  juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência  de juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da  intersecção  dos  dois  dispositivos  acima,  conclui­se  que  ao  tributo  e  à  multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Assim, nego o pedido quanto ao afastamento da incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.    CSLL ­ reflexo  Pela íntima relação de causa e efeito, e em razão do disposto no art. 21 da MP  nº 2.158­35/2001, a manutenção da autuação do IRPJ quanto aos lucros do exterior aplica­se  também à CSLL, devendo ser mantida a tributação.  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 16643.720026/2012­94  Acórdão n.º 1401­002.075  S1­C4T1  Fl. 1.906          47   Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, pelas  razões acima aduzidas.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                        Fl. 1929DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.007270/2005-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FASE PRELIMINAR COMPROBATÓRIA PLENAMENTE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. O Espólio possui capacidade para figurar no pólo passivo da obrigação tributária, o que não se confunde com a exigência, perante o Inventariante, de comprovação da origem de depósitos bancários de titularidade do de cujus. Se nessa fase preliminar, específica do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, as intimações foram dirigidas ao Contribuinte e por ele atendidas, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Espólio.
Numero da decisão: 9202-006.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.508          1 2.507  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.007270/2005­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.008  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ ESPÓLIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO CARLOS CHEBABE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FASE  PRELIMINAR  COMPROBATÓRIA  PLENAMENTE  EXERCIDA  PELO  CONTRIBUINTE.  O  Espólio  possui  capacidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, o que não se confunde com a exigência, perante o Inventariante, de  comprovação da origem de depósitos bancários de  titularidade do de cujus.  Se nessa  fase preliminar,  específica do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, as  intimações foram dirigidas ao Contribuinte e por ele atendidas, não há que se  falar em ilegitimidade passiva do Espólio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente  convocada)  e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe negaram provimento. Votou  pelas  conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 72 70 /2 00 5- 46 Fl. 2508DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  nos  exercícios  de  2000  e  2001,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários sem comprovação de origem.  Em  sessão  plenária  de  19/08/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  165.076, prolatando­se o Acórdão nº 2201­00381 (fls. 909 a 920), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  FALECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO  ­ OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA.  Considerando que a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei  9.430 de 1.996  tem natureza personalíssima e admite prova em  contrário, a obrigação decorrente recai exclusivamente sobre o  titular dos depósitos bancários objeto da autuação. '  Na  hipótese  de  falecimento  do  autuado  no  curso  do  processo  administrativo,  o  auto  de  infração  se  torna  nulo  posto  que  o  crédito tributário não estava definitivamente constituído e nesta  situação não cabe atribuir a terceiros sucessores a obrigação de  afastar a presunção de natureza personalíssima.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª  turma ordinária da  segunda  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  pelo  voto  de  qualidade  ACOLHER  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Sérgio  Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu  Farah. Designada para  redigir o Voto Vencedor a Conselheira  Rayana Alves de Oliveira França.”  O processo foi recebido na PGFN em 1º/03/2012 (Relação de Movimentação  de fls. 922), e, em 30/03/2012 (Relação de Movimentação de fls. 923), foi interposto o Recurso  Especial  de  fls.  924  a  934,  com  fundamento  nos  arts.  67  e  68,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  possibilidade de autuação, com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em  face de Espólio.  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 10768.007270/2005­46  Acórdão n.º 9202­006.008  CSRF­T2  Fl. 2.509          3 Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2200­ 00.964, de 26/07/2012 (fls. 968/969).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ a responsabilidade tributária é o fenômeno segundo o qual um terceiro que  não  tenha  relação direta  e pessoal com o  fato  imponível gerador da obrigação principal,  está  obrigado,  em  caráter  supletivo  ou  não,  em  sua  totalidade  ou  parcialmente,  ao  pagamento  ou  cumprimento da obrigação;  ­  note­se  que,  apesar  de  não  ter  relação  íntima  com  a  conduta  descrita  na  norma  tributária  impositiva  da  obrigação  principal,  para  ser  responsável  é  necessária  a  existência de algum liame entre o sujeito responsável e o fato imponível, ou seja, a lei não pode  eleger  qualquer  pessoa  como  responsável  tributário,  mas  somente  pessoa  que,  não  tendo  relação  direta  e  pessoal,  possua  algum  tipo  de  vínculo  com  a  pessoa  do  contribuinte  ou  a  situação descrita como fato gerador da obrigação;  ­ sobre a responsabilidade dos sucessores, o CTN assim disciplinou:  “Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  Parágrafo  único. No  caso  de  arrematação  em hasta  pública,  a  subrogação ocorre sobre o respectivo preço.  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.”  ­  a  lei  determina  que  é  responsável  tributário  o  sucessor,  pelos  tributos  devidos pelo contribuinte até a data do respectivo ato que importe em sucessão;  ­  vale  salientar  que  o  art.  129  do  CTN,  inobstante  a  confusa  redação,  esclarece ser relevante para a sucessão a data da ocorrência do fato imponível que, ainda que  haja lançamento posterior, deverá ter ocorrido antes do ato de sucessão;  Fl. 2510DF CARF MF     4 ­ no caso em tela, sabe­se que a conta­corrente na qual  foram realizados os  depósitos  de  origem  não  comprovada  pertencia  a  Francisco  Fernandez  Bernardez  e,  com  a  abertura  da  sucessão,  a  responsabilidade  passou  para  o  espólio,  portanto  a  este  pertence  a  conta­corrente motivadora do Auto de Infração;  ­ o art. 42 da Lei nº 9.430, DE 1996, assim estabelece:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  ­ quando a lei menciona "titular, pessoa física ou jurídica", quer contemplar  todos aqueles que podem ocupar o pólo passivo da relação jurídico­tributária e o espólio, como  já evidenciado, pode ocupar essa posição passiva de titularidade, pois assim a lei determinou;  ­ portanto, sendo o inventariante o representante legal do espólio, cabe­lhe o  ônus  da  comprovação  da  origem  de  depósitos  efetuados  na  conta  do  de  cujus,  antes  de  seu  falecimento;  ­  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  inventariante  foi  intimado  a  comprovar a origem dos depósitos na conta­corrente de  titularidade do espólio e, no entanto,  como não conseguiu comprová­los, a presunção legal de omissão de rendimentos corretamente  se concretizou;  ­  sendo  a  titularidade  da  conta­corrente  do  espólio,  representado  nos  autos  pelo seu inventariante, a arguição de desconhecimento dos atos praticados pelo de cujus, não  tem  o  condão  de  desvincular  o  espólio  como  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  do  fato  gerador, uma vez que as condições e os  limites da norma  instituidora da obrigação  tributária  foram observados;  ­ como muito bem salientado pelo acórdão paradigma, de fato é difícil para o  espólio fazer certas provas quanto às operações do “de cujus”, mas a legislação tributária não  excetuou a comprovação por parte do espólio, razão pela qual não cabe a este colegiado fazê­ lo;  ­  desse modo,  demonstrada  a  responsabilidade  tributária  do  espólio  no  que  tange  à  obrigação  de  efetuar  a  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados,  nos  termos  consignados  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deve  ser  mantida  a  autuação,  merecendo  reforma o acórdão recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se a decisão de 1ª instância.  Cientificada em 22/11/2012 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls. 974/975), a  inventariante quedou­se silente (despacho de fls. 976).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 10768.007270/2005­46  Acórdão n.º 9202­006.008  CSRF­T2  Fl. 2.510          5 O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas  Contrarrazões.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  dos  exercícios  de  2000  e  2001,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem.  O  Auto  de  Infração  foi  cientificado  à  Inventariante  em  09/12/2005  (fls.  805),  como  resultado  de  um  procedimento  de  fiscalização  iniciado  em  15/10/2003  (fls.  117),  em  relação  ao  Contribuinte  Antonio  Carlos  Chebabe,  falecido em 27/11/2005 (Certidão de Óbito às fls. 828 ­ Volume 5).  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  argumento  de  que  a  presunção  estabelecida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  teria  natureza personalíssima e assim somente poderia ser aplicada ao titular dos depósitos e não ao  Espólio. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que o Espólio é sujeito capaz de arcar com  a referida presunção.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  jurisprudência  do  CARF,  construída ao longo dos anos, de forma alguma é no sentido de que o Espólio não possa arcar  com as obrigações tributárias do de cujus. No caso específico da presunção do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, como está prevista uma fase prévia à autuação, em que o titular dos depósitos  bancários  é  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas,  não  se  admite que  tais  informações  sejam requeridas em face do  Inventariante. Confira­se a  ementa  representativa desse  posicionamento,  de  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Pedro Paulo  Pereira Barbosa, no Acórdão nº 2201­001.815, de 19/09/2012:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO  APÓS  O  FALECIMENTO  DO  TITULAR  DA  CONTA  BANCÁRIA.  INTIMAÇÃO  AO  ESPÓLIO.  VALIDADE.  A  presunção  de  omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996 requer a prévia e regular intimação do titular da conta  bancária  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários,  não sendo válida, para este fim, no caso de falecimento do titular  da  conta  bancária,  a  intimação  dirigida  ao  espólio  ou  aos  sucessores.  Recurso provido" (grifei)  Entretanto, não é esse o caso do presente processo, em que a fase preliminar  de  intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários  foi  toda ela cumprida em  face do titular das contas, que somente veio a falecer em 27/11/2005 (Certidão de Óbito às fls.  828 ­ Volume 5), quando já esgotada essa fase. Com efeito, o Contribuinte foi cientificado do  Termo de Início do procedimento fiscal em 23/10/2003 (AR de fls. 119), e a partir daí seguiu­ se um longo período de comprovações, pedidos de prorrogação de prazo, etc, que perdurou até  05/10/2005, rendendo cinco volumes de documentos. Confira­se o Termo de Verificação Fiscal  de fls. 790 em diante:  Fl. 2512DF CARF MF     6 "Fiscalização  iniciada  em  23/10/2003,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  elementos, documentos e esclarecimentos relativos ao imposto de  renda dos anos calendários de 1999 a 2001, fls. 117 a 119.  O contribuinte,  em 29/10/03,  solicitou  prorrogação pelo  prazo  de  20  dias  para  o  atendimento  da  intimação,  prazo  este  concedido, fls. 120.  Em 17 de novembro de 2003, o contribuinte apresentou resposta  à intimação acima referida, fls. 121 a 442.  Foi remetido Termo de Intimação Fiscal em 05/05/05, intimando  o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre imposto de renda  dos  anos  calendários  de  1999  e  2000. Este  termo  foi  recebido,  em  11/05/05,  pelo  contribuinte,  o  qual  solicitou,  em  03/06/05,  prorrogação de prazo para apresentação dos documentos.  Em  atendimento  ao  Termo  de  intimação  mencionado  no  parágrafo  anterior,  o  contribuinte  apresentou  material  para  apreciação em 12 de julho de 2005, fls 450 a 584.  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NO EXTERIOR:  Da análise da documentação obtida, a fiscalização apurou que o  contribuinte  mantém  contas  em  instituições  financeiras  no  exterior não  informadas nas Declarações de  Imposto de Renda  Pessoa Física (DIRPF).  Intimamos  o  contribuinte,  através  do  Termo  de  Intimação  de  08/06/2005,  a  prestar  esclarecimentos  e/ou  apresentar  os  elementos a seguir especificados, fls.585 a 599:  (...)  Em 30 de  julho de 2005, o contribuinte pediu prorrogação de  prazo  de  pelo  menos  quarenta  dias,  para  atender  a  intimação  referida  no  parágrafo  anterior,  solicitação  esta  concedida  através do Termo de Prorrogação de Prazo num.001.  Expirado  o  prazo  acima  e  não  tendo  sido  atendido o  termo de  intimação, reintimamos o contribuinte, em 05/09/05, concedendo  o prazo de 05 dias, para resposta.  Da  análise  do  apenso  num.  224  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  DCOR­Diretoria  de  Combate  ao  Crime  Organizado,  Inquérito Policial num. 1026/2003, em anexo,  foi  identificada a  existência da conta­corrente mantida no exterior, do Banestado  de Nova Iorque, de num. 081­2. O contribuinte foi intimado, em  05/09/05,  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  comprovando  a  origem  dos  depósitos  bancários  na  referida  conta­corrente  e  a  justificativa  por  não  ter  declarado  a  existência da mesma em suas Declarações de Imposto de Renda  Pessoa Física.  O  contribuinte,  em  21/09/05,  apresentou  resposta  para  as  intimações sobre as contas no exterior, fls.638.  Na  resposta  mencionada  no  parágrafo  anterior,  o  contribuinte  não comprova com documentação hábil  e  idônea a origem dos  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 10768.007270/2005­46  Acórdão n.º 9202­006.008  CSRF­T2  Fl. 2.511          7 recursos  mantidos  no  exterior  e  não  declarados  ao  Fisco  Nacional.  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NO BRASIL:  Da análise de informações obtidas através da DCPMF enviadas  pelas instituições financeiras à Receita Federal, apuramos que o  contribuinte possui movimentação financeira incompatível com a  renda  tributável declarada,  tendo movimentado R$1.032.402,49  no exercício de 1999 e R$2.153.848,99 em 2000, conforme pode  ser  verificado  na  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização,  às  fls.751.  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte,  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  datado  de  15/08/05  e  recebido  pelo  contribuinte em 19/08/05 a :  (...)  Em  05/10/2005,  a  fiscalização  reintimou  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  improrrogáveis,  prestar  os  esclarecimentos referidos no parágrafo e tabela anteriores.  A  resposta  do  contribuinte  à  intimação  referida  no  parágrafo  anterior,  anexada  às  fls.  647  a  674,  não  comprova,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  valores  creditados  em  suas  contas nos bancos CEF, Citibank, Itaú e Safra, não atendendo,  portanto, à intimação.  RESULTADO DA ANALISE DOCUMENTAL  Omissão de rendimentos provenientes de créditos bancários de  origem não comprovada.  Após  análise  conjunta  das  declarações  entregues  pelo  sujeito  passivo(fls.71  a  116),  das  respostas  aos  Termos  de  Intimação,  dos  extratos  bancários  das  contas­correntes  existentes  no  território nacional nos bancos Citibank, Itaú, CEF e Safra , dos  extratos  das  contas­correntes  existentes  no  exterior nos  bancos  Safra  National  Bank  of  New  York,  conta  número  600493­8  e  Banestado  New  York,  conta  número  081­2,  do  material  apreendido  pelo  departamento  da  Polícia  Federal,  IPL  num.  1.291/2001,  foram  constatadas  as  seguintes  infrações  à  legislação tributária vigente:  (...)"  Assim, no presente caso, verifica­se que o próprio titular das contas bancárias  foi  intimado  por  diversas  vezes  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos  bancários,  de  sorte  que  a  fase  de  intimação  prévia,  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  restou  prejudicada,  vez  que  a  abertura  do  procedimento fiscal ocorreu dois anos antes do óbito do Contribuinte e a instrução probatória  foi levada a cabo por ele próprio.  Quanto  ao  argumento  contido  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  no  sentido de que, conforme o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, o litígio se instaura com a  Fl. 2514DF CARF MF     8 Impugnação, isso em nada se choca com o procedimento adotado no presente processo, já que  o  Espólio  é  apto  a  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  conforme  o  Código  Tributário Nacional:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  (...)  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  (...)" (grifei)  Nesse  particular,  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  ancora­se  em  equívoco,  confundindo  a  capacidade  passiva  do  Espólio  com  a  obrigação  específica  de  comprovar  a origem de  depósitos bancários,  na  fase preliminar prevista  no  art.  42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  o  que  no  presente  caso,  repita­se,  foi  plenamente  exercido  pelo  titular  das  contas.  Tanto é assim que essa questão do falecimento do titular das contas sequer foi  arguida na Impugnação (fls. 807 a 826 ­ Volume 5) ou no Recurso Voluntário (fls. 882 a 893 ­  Volume 5). Com efeito, a questão foi levantada de ofício por Conselheira do Colegiado a quo.  Nesse  passo,  releva  notar  que  a  representante  do  Espólio  teve  a  oportunidade  de  exercer  o  direito  à  ampla  defesa,  apresentando  diversos  pleitos,  preliminares  e  de  mérito,  não  examinados no acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, com retorno do processo ao Colegiado a quo, para  apreciação das questões apresentadas no Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 2515DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721922/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS 150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124, INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser aplicado o prazo do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação. Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo qual considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, hipótese que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 IPI. OPERAÇÕES DE REMESSA COM SUSPENSÃO DE PRODUTOS PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS DE AMOSTRAS E PROMOÇÕES SEMELHANTES. ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 400/1968. ARTIGO 42 DO RIPI/2002. PARECER NORMATIVO Nº 242/1972. PARECER NORMATIVO CST Nº 78/1973. DISTINÇÃO ENTRE REMESSA PARA EXPOSIÇÃO E REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO. DESTINO DA REMESSA. O industrial poderá remeter, com suspensão de IPI, produtos diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes, não podendo ser afastada a aplicação da suspensão do IPI (i) na hipótese de o destinatário não se dedicar exclusivamente ou for recinto especializado na atividade de exposição e (ii) quando o remetente indicar ele próprio como destinatário. Para fins do IPI, as operações de remessa para exposição e remessa para demonstração têm tratamento distinto, sendo importante a verificação do estabelecimento destinatário do produto. Enquanto a remessa para exposição tem suspensão do IPI, a remessa para demonstração em estabelecimento comprador é normalmente tributada. Não há vedação à realização de demonstração do produto no local da exposição, nas feiras de amostra ou promoção semelhante, hipótese em que a remessa continuará a fruir da suspensão. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82/2001. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ("VTM") DE IPI. ARTIGO 142 DO CTN. A incongruência entre os elementos e a motivação apresentados pela fiscalização, de um lado, e o fundamento legal indicado, de outro, ensejam o reconhecimento de carência de fundamentação e improcedência da autuação, por força no disposto no artigo 142, do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência em relação aos créditos tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 30/09/2006, e para manter a multa de ofício em relação ao lançamento remanescente; (b) por maioria de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação a remessas para exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes, à exceção dos referentes às notas fiscais de nº 164.581, 172.281, 168.009 e 176.766, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida, que negavam provimento integralmente nesse item; e (b2) excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por voto de qualidade, afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a este item, vencidos o relator e os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.873  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ REMESSAS COM SUSPENSÃO ­ VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS  DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS  150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124,  INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002).  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  deve  ser  aplicado  o  prazo  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  quando  o  contribuinte  efetua  algum  pagamento,  e  o  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  na  inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação.   Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo  qual considera­se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  hipótese  que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo  4º, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  IPI.  OPERAÇÕES  DE  REMESSA  COM  SUSPENSÃO  DE  PRODUTOS  PARA  EXPOSIÇÃO  EM  FEIRAS  DE  AMOSTRAS  E  PROMOÇÕES  SEMELHANTES. ARTIGO 11 DO DECRETO­LEI Nº 400/1968. ARTIGO  42  DO  RIPI/2002.  PARECER  NORMATIVO  Nº  242/1972.  PARECER  NORMATIVO CST Nº  78/1973. DISTINÇÃO ENTRE REMESSA PARA  EXPOSIÇÃO  E  REMESSA  PARA  DEMONSTRAÇÃO.  DESTINO  DA  REMESSA.   O  industrial  poderá  remeter,  com  suspensão  de  IPI,  produtos  diretamente  a  exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes, não podendo ser  afastada a aplicação da suspensão do IPI (i) na hipótese de o destinatário não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 22 /2 01 1- 49 Fl. 345DF CARF MF     2 se  dedicar  exclusivamente  ou  for  recinto  especializado  na  atividade  de  exposição e (ii) quando o remetente indicar ele próprio como destinatário.   Para  fins  do  IPI,  as  operações  de  remessa  para  exposição  e  remessa  para  demonstração  têm  tratamento  distinto,  sendo  importante  a  verificação  do  estabelecimento destinatário do produto. Enquanto a remessa para exposição  tem  suspensão  do  IPI,  a  remessa  para  demonstração  em  estabelecimento  comprador  é  normalmente  tributada.  Não  há  vedação  à  realização  de  demonstração  do  produto  no  local  da  exposição,  nas  feiras  de  amostra  ou  promoção  semelhante,  hipótese  em  que  a  remessa  continuará  a  fruir  da  suspensão.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Nº  82/2001.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO ("VTM") DE IPI. ARTIGO 142 DO CTN.  A  incongruência  entre  os  elementos  e  a  motivação  apresentados  pela  fiscalização, de um lado, e o fundamento legal indicado, de outro, ensejam o  reconhecimento de carência de fundamentação e improcedência da autuação,  por força no disposto no artigo 142, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos,  para  reconhecer  a  decadência em relação aos créditos tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 30/09/2006, e  para  manter  a  multa  de  ofício  em  relação  ao  lançamento  remanescente;  (b)  por  maioria  de  votos,  para:  (b1)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  remessas  para  exposição  em  feiras  de  amostras  e  promoções  semelhantes,  à  exceção  dos  referentes  às  notas  fiscais  de  nº  164.581,  172.281, 168.009 e 176.766, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso  de Almeida, que negavam provimento integralmente nesse item; e (b2) excluir a incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  vencidos  os Conselheiros Robson  José Bayerl, Mara  Cristina  Sifuentes  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida;  e  (c)  por  voto  de  qualidade,  afastar  a  autuação em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele correspondente, por  carência  de  fundamento  da  autuação  em  relação  a  este  item,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl, Mara Cristina  Sifuentes  e  Fenelon Moscoso  de  Almeida.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAÚJO  BRANCO  ­  Redator  designado.    Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 346          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração  (fls.  02­10),  em  30/09/2011,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  no mesmo  dia  (conforme fls. 10), para cobrança de crédito tributário no valor de R$384.960,57 (trezentos e  oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais e cinqüenta e sete centavos), a título de Multa  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ("IPI")  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  prevista no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 45 da Lei nº  9.430/1996, referente a períodos de apuração entre 31/07/2006 e 31/12/2006.   De acordo com o Auto de Infração e o Relatório Fiscal de fls. 14 e seguintes  a ele anexado, na auditoria de pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI do contribuinte,  a Fiscalização verificou a ocorrência de dois tipos de irregularidades:  (i) nos períodos de apuração entre 31/07/2006 a 30/11/2006, "a empresa deu  saída a produtos seus com indevida suspensão de IPI, visto tais produtos não  terem sido destinados a recintos de feiras/exposições. Bem como deu saída, a  título  de  brindes,  de  produtos  seus  sem  destaque  de  IPI  de  produtos,  pretendendo suspensão indevida". (fls. 04)  (ii)  nos  períodos  de  apuração  entre  30/09/2006  a  31/12/2006,  "a  empresa  descumpriu norma administrativa relacionada a valor mínimo tributável nas  saídas tributadas de monitores de 42", 46" e 55"". (fls. 05)   A  constatação  de  tais  irregularidades  deu  origem  somente  à  aplicação  de  multa  e  não  ao  lançamento  de  IPI,  em  razão  da  existência  de  saldo  credor  nos  livros  da  contribuinte.   Com  relação  à  primeira  irregularidade,  saída  sem  destaque  de  IPI,  nos  CFOP´s 5.910 e 5.914, a Fiscalização apresenta os seguintes fundamentos no Relatório Fiscal:   "(...)  em  se  tratando  de  brindes  e  doações  não  existe  permissivo  legal  que  exima  o  contribuinte  de  destacar  IPI  em  operações  que  tais.  Necessário,  portanto, suprir o destaque não realizado.  No  que  se  refere  às  remessas  para  exposição/feiras,  o  permissivo  regulamentar estaria inserto no art. 42, inciso II ­ RIPI/2002. (...)  Contudo,  a  condição  da  suspensão  seria  que  a  mercadoria  deveria  ser  destinada  a  recinto  especializado  em  tal  atividade.  Não  atingindo,  o  benefício,  as  saídas  destinadas  a  outros  estabelecimentos  comerciais/industriais, mesmo em sendo o próprio estabelecimento ­ caso das  saídas em tela". (fls. 21)  Fl. 347DF CARF MF     4 Já  em  relação  à  segunda  irregularidade  apontada,  saídas  de  produtos  manufaturados a partir de telas de cristal líquido importadas com insuficiência de destaque de  IPI, a Fiscalização justifica o lançamento pelas seguintes razões:  "A  irregularidade  dos  valores  oferecidos  à  tributação  fica  patente  em  comparativo abaixo, onde se constata que o valor da importação da tela LCD  foi superior ao valor tributável do acabado/monitor.  [tabela de fls. 23]  Em se tratando dos dois casos positivos (...) há que se recordar que o valor do  acabado/monitor  deveria  conter  tanto  o  custo  do  LCD  quanto  os  demais  custos  para  sua  confecção  (outros  insumos/mão­de­obra/custos  indiretos/etc.).  E,  que  suas  bases  de  cálculo  deveriam  "embutir"  PIS/COFINS/ICMS.   Um  rápido  vislumbre  do  que  acima  referimos  é  o  valor  R$/unidade  do  monitor  da  Nota  Fiscal  de  saída,  nº  181.829,  fls.  45  ­  custo  R$/unitário  adveio  da  planilha  fornecida  por  LG,  fls.  46.  Ora,  se,  em  cálculo  ligeiro,  retirarmos PIS/COFINS/ICMS do valor indicado na Nf, é perceptível que LG  ofereceu  à  tributação  do  IPI  o  monitor  por  valor  inferior  ao  custo  de  importação do LCD.  De  forma geral,  um contrassenso  lógico/tributário:  a entrada do  insumo ser  de valor econômico superior ao acabado ao qual ele, insumo, foi incorporado.   Além da ilogicidade de tal situação, uma evidente irregularidade tributária no  âmbito  do  tributo  industrial,  visto  ter  sido  deprimida,  em  valores mais  que  substanciais, a sua base de cálculo.   Tal  ilogicidade  só  não  teve  repercussão  maior  na  apuração  do  tributo  industrial pelo fato da alíquota da tela (5%) ser inferior em 1/3 da do monitor  (15%). Caso fosse aquela um tanto superior a esta, LG teria tido "crédito" de  IPI com industrializações destes grandes monitores!  O que somente deixa claríssimo que os valores oferecidos à tributação eram,  evidentemente, irregulares.  E,  a  administração  tributária,  precisamente  para  coartar  tais  práticas,  estabeleceu,  desde  1989,  através  da  Instrução  Normativa  nº  135,  como  deveria ser  formada a base de cálculo do  tributo em tela. Comando que  foi  reafirmado  (...),  através  da  Instrução Normativa  nº  82,  de  outubro  de  2001  (...)"   Diante disso, a Fiscalização fez a recomposição da base de cálculo das saídas  em questão, pela aplicação de uma fórmula que levou em conta como custo apenas o valor dos  LCDs  importados,  pois  não  tinha  como  estabelecer  os  demais  custos  dos  produtos,  acrescentando  o  valor  dos  tributos  incidentes  na  saída,  PIS/COFINS/ICMS.  A  respeito  do  critério,  afirma a Fiscalização que "semelhante critério é de  toda a  segurança e, além disso,  favorável à LG, haja vista que, deste critério, excluímos todas as outras parcelas indicadas na  IN 82/2001 e, que deveriam compor a base de cálculo do imposto ­ "custos financeiros e dos  de venda, administração, publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor".  (fls. 27)  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 347          5 Contra  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  59  e  seguintes,  julgada  improcedente,  em  26/02/2014,  pela  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  ("DRJ/RPO"),  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  PARA  FEIRAS/EXPOSIÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DESTINAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO.  É  devido  o  imposto  nas  saídas  de  produtos  não  caracterizadas  inequivocamente  como  destinadas  diretamente  a  exposição  em  feiras  de  amostras.  VALOR TRIBUTÁVEL. REGRA GERAL.  Como regra geral, o valor tributável dos produtos nacionais e dos produtos de  procedência estrangeira é o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  vedada  a dedução  de  descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer título, ainda que  incondicionalmente.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  EM  NOTA  FISCAL.  MULTA.  COBERTURA DE CRÉDITOS.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  IPI  na  respectiva  nota  fiscal, sujeita o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado,  ainda  que  exista  cobertura  de  créditos na escrita fiscal e não haja imposto a ser exigido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI  é de cinco anos e rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional.  Assim,  na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  lustro  decadencial  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  do  artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma,  contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Fl. 349DF CARF MF     6 Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil,  quando  não  pagos  no  prazo,  sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação tributária.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  impugnada  é  incontroversa,  sendo  insuscetível  de  invocação  posterior  no  âmbito  de  órgão  de  julgamento  administrativo ad quem.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento  propício  para  a  defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória".  Com  relação  à  parte  da matéria  que  foi  objeto  do  lançamento,  saídas  com  suspensão  a  título  de brinde,  o  contribuinte,  em  sua  Impugnação  apresenta  como matéria  de  defesa exclusivamente a ocorrência de decadência (conforme item 25 da Impugnação, às fls. 67  dos  autos).  Tal  ponto  foi  observado  pela  DRJ  em  sua  decisão,  que  afirmou:  "não  houve  contestação  acerca  da  exigência  do  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais,  mas  apenas  a  invocação  do  lustro  decadencial  para  os  respectivos  fatos  geradores,  matéria  já  arrostada  acima".  Dessa  forma,  adianta­se  neste  relatório  que,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  discussão  de  outras  matérias  de  defesa,  além  da  decadência,  em  relação às saídas em referência, deve ser considerada não impugnada, encontrando­se preclusa  e definitivamente decidida em âmbito administrativo.  O contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado dessa decisão em 05/04/2014,  conforme  "Termo  de  Ciência  por  Decurso  do  Prazo"  de  fls.  235,  apresentando  tempestivo  Recurso Voluntário de fls 239 e seguintes, em 17/04/2014 (fls. 236), no qual requer a reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  decadência  dos  lançamentos  referentes  ao  IPI  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos em julho, agosto e entre 1º e 29º dia de setembro de 2006, com fundamento no artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN;  (ii)  com  relação  às  saídas  com  suspensão,  de  remessa  de  mercadorias  a  exposições  em  feiras  de  amostras  e  promoções  semelhantes,  a  Recorrente  defende que não há qualquer exigência legal que a suspensão seja aplicada somente na remessa  de recintos especializados, mesmo que houvesse, a Recorrente teria remetido as mercadorias a  locais  que  possuem  estrutura  para  tanto,  e  as  mercadorias  efetivamente  retornaram  ao  seu  estabelecimento;  (iii)  com relação à  segunda parte da autuação, a Recorrente afirma que não  haveria  embasamento  legal para a  aplicação da  regra de valor  tributável mínimo de  IPI,  não  sendo conciliável  a base de  cálculo  apresentada no  artigo 131 do RIPI/2002 e  a apresentada  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 348          7 pela  IN SRF 82/2001, além disso, a Recorrente defende os preços praticados e afirma que o  critério para recomposição da base de cálculo adotado pela Fiscalização só poderia ser aplicado  quando  inexistisse  preço  corrente  no mercado  atacadista;  e  (iv)  seria  inaplicável  a multa  de  75% (setenta e cinco por cento) em caso de existência de saldo credor.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto,  dele  tomo  conhecimento,  para que o Colegiado aprecie  as 3  (três)  matérias a seguir: (i) prazo de decadência em lançamentos de IPI; (ii) requisitos para suspensão  em  remessas  de produtos  para  exposição  em  feiras  de  amostras  e  promoções  semelhantes;  e  (iii) a exigência de um valor mínimo de base de cálculo nas saídas de produtos industrializados,  também denominada, de um valor tributável mínimo em tais operações.  Decadência em lançamentos de IPI  O CTN estabelece como regra geral que o  início da contagem do prazo é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  segundo  dispõe  o  artigo  173,  inciso  I1.  Porém,  no  que  se  refere  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, prevalece a regra especial esculpida no artigo 150, parágrafo 4º,  do CTN2, nos quais o prazo para a contagem da decadência tem início com a ocorrência do fato  gerador.  A partir da leitura desses dispositivos, a jurisprudência firmada pelo Superior  Tribunal de Justiça ("STJ") e seguida por esse Tribunal Administrativo é no sentido de que, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  deve  ser  aplicado  o  prazo  do  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no  artigo 173, inciso I, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação.   Nessa linha de entendimento, a Fiscalização entendeu aplicável o artigo 173,  inciso I, do CTN, tendo em vista que, no caso concreto, o contribuinte possuía em seus livros  saldo  credor  acumulado  de  IPI  suficiente  para  compensar  com  os  débitos  de  IPI,  o  que  resultava na inexistência de qualquer valor a ser recolhido aos cofres da União.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  2  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 351DF CARF MF     8 Por sua vez, a Recorrente defende que o artigo 173, inciso I, do CTN, só seria  aplicável  às  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  mesmo  que  não  dependesse  dessa  hipótese,  "o  tributo  devido  para  o  período  foi  efetivamente  satisfeito/quitado  por  meio  da  compensação com os créditos de IPI registrados no período", lembrando que o artigo 156 do  CTN prevê a compensação como uma das forma de extinção do crédito tributário.  A  decisão  encampou  a  tese  da  Fiscalização  a  respeito  da  decadência,  ao  afastar a sua ocorrência, no caso concreto, pelos seguintes motivos:  "Com efeito,  decorre da disposição  constante do  caput do  artigo 150 que  a  homologação  se  opera  em  relação  à  atividade  exercida  pelo  obrigado,  vale  dizer, em relação à antecipação do pagamento do tributo. Logo, somente se  sujeitam  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação  os  créditos  tributários que tenham sido submetidos a pagamento.  No caso concreto, os valores de IPI exigidos no Auto de Infração decorrem  exclusivamente  da  atividade  de  fiscalização,  inexistindo  qualquer  recolhimento  por  parte  da  contribuinte.  Ou  seja,  não  se  implementou  a  condição  necessária  (antecipação  do  pagamento)  para  que  se  perfizesse  a  hipótese  de  “lançamento  por  homologação”.  Obviamente,  a  compensação  (que  aliás  sequer  se  encontra  presente  no mero  procedimento  escritural  de  débito e crédito do IPI, ao contrário do que inadvertidamente expõe o sujeito  passivo)  não  equivale  a  pagamento,  por  se  tratar  de  institutos  sabidamente  diversos.  Em assim sendo, fica afastada a regra especial constante do artigo 150, § 4º,  do  CTN,  havendo­se  de  computar  a  decadência  pela  regra  geral  do  artigo  173, inciso I, do referido diploma legal, segundo a qual o prazo respectivo é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  lançamentos,  referentes  a  cada  período  de  apuração,  poderiam  ter  sido  efetuados  e  cuja  incidência  no  caso  concreto  não  estaria  a  depender  da  comprovação de dolo, fraude ou simulação".  Como  se  verifica,  admitindo­se  a  necessidade  de  pagamento,  para  fins  de  aplicação da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, e, portanto, superando o  argumento da Recorrente nesse ponto, a questão que se coloca é se a compensação na escrita  fiscal  do  contribuinte  de  saldo  credor  acumulado  de  IPI  com  os  débitos  do  período,  em  montante que não resulte em nenhum valor a pagar, portanto, saldo credor superior a totalidade  de débitos do período, deve ser considerado ou, ao menos, equiparado, ao pagamento.   Ou, na linha do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, deve se  ter uma leitura mais estrita de "pagamento", para fins de atração da regra decadencial do artigo  150,  parágrafo  4º,  do CTN,  considerando  este  realizado  apenas  com o  recolhimento  de  uma  guia, como o DARF, em uma instituição bancária, em favor da União.  A resposta me parece que está positivada e foi dada pelo Poder Executivo ao  editar o Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), que em seu artigo 124 prevê:   "Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172,  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 349          9 de  1966,  art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;  II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou  não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher".  Portanto,  na  hipótese  em  que o  contribuinte,  ao  realizar  a  apuração  do  IPI,  possui  saldo  credor  de  IPI  maior  que  os  débitos  do  período,  realiza  a  compensação  entre  créditos e débitos na escrita fiscal, pela sistemática da não­cumulatividade, resultando em valor  a pagar de IPI igual a zero, essa atividade, de compensar créditos e débitos na escrita deve ser  considerada pagamento  e deve ser aplicado o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, para  fins de  prazo decadencial, salvo a hipótese que o contribuinte nada paga porque está utilizando crédito  que sabe ser manifestamente  indevido, naqueles  casos em que  configurada a dolo,  fraude ou  simulação, o que atrairia a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN.  Nesse  sentido,  já  decidiu  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, de forma não unânime, em Voto Vencedor do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos  que, com o seu profundo conhecimento e experiência em IPI, expôs as razões para uma leitura  mais ampla dos casos equiparados a pagamento:  Ementa:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.  Anocalendário: 1999,2000,2001,2002,2003  DECADÊNCIA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OPOSIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  AOS  DÉBITOS  APURADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Nos termos do art. 124, III do Decreto 4.544/2002, a dedução dos débitos, no  período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a  recolher  considera­se  pagamento,  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial para lançamento tributário". (Processo nº 19515.002386/200454;  Acórdão  nº  9303003.299;  3ª  Turma;  Sessão  de  24/03/2015;  Relator:  Joel  Miyazaki; Voto Vencedor: Júlio Cesar Alves Ramos)  Trecho do Voto Vencedor:  "Como  se  sabe, muito  discutiu  a doutrina  acerca  da necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente  sempre  apontaram  exatamente  essa  situação  em  que o sujeito passivo realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas  Fl. 353DF CARF MF     10 constata, ao final, nada ter a recolher. Isso não era bem resolvido nos tributos  cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque a possibilidade de  saldo zero era remota. No caso do IPI, porém, (e também do ICMS estadual)  ela é bem real.  Por  isso, é que  leio a equiparação a pagamento prevista no  regulamento do  IPI  como  sendo  bastante  ampla.  Com  efeito,  parece­me  que  ela  procura  assegurar  que  uma  vez  escriturados  os  créditos  a  que  o  sujeito  passivo  entenda ter direito (ainda que erradamente) o prazo de que dispõe a Fazenda  para  revisar  os  procedimentos  adotados  é  o  do  art.  150,  salvo  se  em  tais  procedimentos comprovadamente tiver agido com dolo, fraude ou simulação.  Essa  leitura  soa­me  mais  consentânea  com  a  lógica  daquele  artigo,  que  transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a  todo sentido, deveriam  ser do sujeito ativo (porquanto de seu interesse) e apenas lhe traz como bônus  a redução do prazo revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis (admitidos)  os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em  que  essa  escrituração  seria  dolosa, o sujeito passivo não pode apenas arcar com o ônus das disposições  do art. 150,  isto é, proceder a  todos os controles e apurações ali previstos e  ainda assim poder ter contra si lavrado auto de infração no prazo do art. 173,  I.  Essa  interpretação,  aliás,  o  colocaria  na  mesma  situação  de  quem  não  adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que, também a este, não se  pudesse imputar dolo".  O presente caso, conforme fls. 11 dos autos, em tudo se enquadra na hipótese  prevista  no  artigo  124,  inciso  III,  do  RIPI/2002,  pois  o  saldo  credor  de  IPI  é  superior  aos  débitos de IPI do período, resultando em saldo a recolher igual a zero, além de transferência de  saldo para o período de apuração subseqüente. Desse modo, no lançamento por homologação  do  IPI,  essa  atividade  de  compensação  de  créditos  com  débitos  na  escrita  do  IPI  deve  ser  considerada "pagamento", motivo pelo qual há de ser aplicado o artigo 150, parágrafo 4º, do  CTN.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  30/09/2011, devem ser cancelados todos os créditos tributários cujo fato gerador ocorreu antes  de 30/09/2006.  Remessas  com  suspensão  de  produtos  para  exposição  em  feiras  de  amostras e promoções semelhantes  Segundo  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  nº  400/1968:  "Art  11.  Em  casos  justificados, a critério do Ministro da Fazenda, poderão sair, com suspensão do  impôsto, os  produtos  nacionais  ou  estrangeiros  remetidos,  por  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados, diretamente a armazéns gerais, a depósitos  fechados, próprios ou de terceiros,  ou a exposição noutro local, obedecidas as normas regulamentares". (grifos nossos)  Diante  disso,  o  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002), previa em seu artigo 42, inciso II, a suspensão do IPI nas  remessas  para  exposição,  nos  seguintes  termos:  "Art.  42.  Poderão  sair  com  suspensão  do  imposto:  (...)  II  ­  os  produtos  remetidos  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes (Decreto­ lei nº 400, de 1968, art. 11)".  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 350          11 Nos  termos  do  Parecer  Normativo  nº  242/1972,  dois  requisitos  são  necessários para que a remessa seja realizada com a suspensão do imposto: (i) o produto deve  ser enviado exclusivamente para exposição ao público; e (ii) como a finalidade é apenas expor  o produto  e não  celebrar uma compra  e venda ou outro negócio  jurídico que  faça o produto  avançar  na  cadeia  indústria­comércio,  o  produto  deve  necessariamente  retornar  ao  estabelecimento de origem3.   Oportuno mencionar também o Parecer Normativo CST nº 78/1973, no qual  se estudou a evolução da  regulamentação a  respeito da operação de  remessa para  exposição,  chegando­se  às  seguintes  conclusões:  (i)  "com  o  advento  do  RIPI  anexo  ao  Decreto  nº  70.162/72,  não  mais  é  exigido  que  a  remessa  tenha  por  destino  local  situado  na  mesma  Unidade da Federação"; (ii) o produto saído com suspensão para um feira pode ser transferido  para  outra  feira  ou  promoção  similar  e,  em  caso  de  venda  sem  retorno  ao  remetente,  não  é  exigível  o  IPI  que  havia  sido  suspenso  na  remessa  à  feira;  (iii)  com  relação  ao  termo  "exposição",  "tem  a  mesma  acepção  de  promoção  semelhante  a  feira  de  amostra,  não  se  enquadrando aí a mera exposição em vitrines etc."; e (iv) dever­se fazer uma distinção entre  remessa para exposição e remessa para demonstração; o segundo não se classifica no primeiro,  assim, em princípio, enquanto a remessa para exposição tem suspensão do IPI, a remessa para  demonstração  deve  ser  normalmente  tributada;  porém,  não  se  veda  a  possibilidade  de  realização  de  demonstração  do  produto  no  local  da  exposição,  nas  feiras  de  amostra  ou  promoção  semelhante,  hipótese  em  que  a  remessa  continuará  a  fruir  da  suspensão;  logo,  o  importante é o local onde será feita a demonstração, se no local de exposição, terá o tratamento  de  remessa  para  exposição,  com  suspensão,  o mesmo  não  se  pode  falar  de  uma  remessa  de  produto  no  estabelecimento  eventualmente  comprador,  operação  cuja  saída  é  normalmente  tributada.   Quanto a esse último ponto examinado no referido Parecer Normativo CST  nº  78/1973,  observa­se  que  a  operação  de  "remessa  para  demonstração  em  cliente  da  indústria" em que a demonstração não resulta em um negócio de compra e venda acaba tendo o  mesmo  efeito  fiscal  de  uma operação  de  "remessa  com  suspensão".  Isso  porque,  o  valor  do  tributo  destacado  na  saída  será  recuperado  com  o  retorno  nesse  produto  pelo mesmo  preço,  portanto, gerando um direito de crédito de IPI em um mesmo valor do anteriormente destacado.   Essa  matéria  foi  objeto  de  apreciação  pelo  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  reafirmou  a  conclusão  de  que  a  remessa  para  demonstração  em  outras  pessoas físicas ou  jurídicas não se equipara a  remessa para exposição. Abaixo, cito ementa e  trecho do julgado:  Ementa:  "REMESSA  DE  PRODUTOS  PARA  EXPOSIÇÃO  EM  FEIRAS  DE  AMOSTRAS E PROMOÇÕES SEMELHANTES. A suspensão do  imposto  de que trata o art. 36, inciso X, do RIPI182, não alcança a saída do produto  para demonstração em estabelecimento industrial ou comercial" (Acórdão n°:  203­02.170; Sessão de 23/05/1995)  Trecho do Voto:                                                               3 Parecer Normativo nº 242/1972: "(...) Alerte­se, entretanto, que para prevalecer o favor da suspensão do imposto,  torna­se  necessário  que  o  envio  seja  feito  exclusivamente  para  exposição  ao  público,  vinculado,  portanto,  ao  retorno forçado ao estabelecimento de origem".  Fl. 355DF CARF MF     12 O exame destas notas fiscais  levam­me à mesma conclusão a que chegou o  julgador monocrático, isto é:  ­ "em sua maioria as notas acobertam operações de remessas de produtos a  título  de  "DEMONSTRAÇÃO"  para  outras  empresas  ou  mesmo  pessoas  fisicas;"  ­  "quando  de  tais  operações  decorrer  saída  de  produtos  de  fabricação  do  remetente o imposto é devido, servindo de exemplos as de n°s 2120 e 2278 e  2776, nos quais o IPI não foi lançado";  ­  "outras  há na mesma  situação  que  citam o  artigo  36, X do RIPI, mas  tal  dispositivo  só  permite  saída  com  suspensão  de  produtos  destinados  exclusivamente  a  feiras  de  amostras  e  promoções  semelhantes,  não  abrangendo  demonstrações  no  estabelecimento  eventualmente  comprador",  "são exemplos as NF's 2050, 2105, 2116, 2148, 2151, 2160 e 2844, nas quais  o IPI é devido";  No mesmo sentido, pela não equiparação entre a remessa para exposição em  feiras  de  amostras  e  promoções  semelhantes  e  remessas  para  demonstração  em  clientes,  podem­se citar os seguintes julgados:   Ementa:  "(...) SUSPENSÃO ­ As saídas de veículos para demonstração e divulgação  que  não  sejam  para  exposição  em  feiras  de  amostras  e  promoções  semelhantes não se encontram amparadas pelo beneficio da suspensão. (...)"  (Acórdão nº 202­08.180; Sessão de 07/11/1995)  Ementa:   "(...)  SAÍDAS  PARA DEMONSTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  É  devido  o  IPI  nas.  saídas  de  produtos  para  demonstração  em  estabelecimento  do  adquirente, que não se confundem com as saídas diretas para exposições em  feiras  de  amostras  e  promoções,  nas  quais  há  suspensão  do  imposto.  Em  contrapartida ao débito nas saídas para demonstração, no retomo, se houver,  o contribuinte tem direito ao crédito respectivo.(...)"(Acórdão nº 203­11­399;  Sessão de 19/10/2006)  No presente  caso,  a Fiscalização entendeu que deveria haver o destaque  de  IPI nas saídas de produtos realizadas a título de exposição pela Recorrente, sob o entendimento  de  que  "a  condição  da  suspensão  seria  que  a  mercadoria  deveria  ser  destinada  a  recinto  especializado  em  tal  atividade.  Não  atingindo,  o  benefício,  as  saídas  destinadas  a  outros  estabelecimentos  comerciais/industriais,  mesmo  em  sendo  o  próprio  estabelecimento  ­  caso  das saídas em tela". (fls. 21)  Assim, considerando que a Recorrente inseriu nas notas fiscais que o destino  das  saídas  de  produtos  para  exposição,  CFOP  nº  5.914,  era  a  própria  Recorrente,  LG  Electronics  de  São  Paulo  Ltda.,  como  pode  ser  verificado  nas  tabelas  de  fls.  32/33,  a  Fiscalização afastou a suspensão e lançou o IPI relativo a essas operações.   A Fiscalização, inclusive, cita a primeira decisão aqui mencionada (Acórdão  n°: 203­02.170) para amparar o seu entendimento e realizar o lançamento nesse ponto.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 351          13 Na decisão recorrida, o lançamento é mantido, porém, a meu ver, por outros  fundamentos. Se a Fiscalização entendeu que o tributo era devido por ter como destinatário o  próprio estabelecimento e não recinto especializado em tal atividade, a DRJ entendeu que não  haveria  comprovação cabal de que  se  trata de  saídas diretamente para  feiras/exposições,  nos  termos abaixo:  "  A  documentação  fiscal  acostada  pelo  impugnante  às  fls.  128/168  revela,  formalmente,  como destinatário das notas  fiscais o próprio  estabelecimento  fiscalizado  (CNPJ 01.166.372/0001­55). Nas notas  fiscais de  “remessa para  feiras e exposições” (cópias quase ilegíveis), no canto superior esquerdo, há  dizeres sobre os supostos destinos dos produtos. As notas fiscais de retorno,  mais legíveis, não comprovam as saídas para feiras/exposições, pois no caso  de demonstração, experiência, teste, etc, também há retorno de produtos.  Não  há,  portanto,  comprovação  cabal,  na  documentação  aduzida  pelo  impugnante,  que  se  trata  de  saídas  diretamente  para  feiras/exposições".  (grifos nossos)  De  início,  parece­me  que  a  Fiscalização  partiu  de  premissas  equivocadas  quanto ao regramento aplicável às remessas com suspensão de produto destinado à exposição.   Para fundamentar o seu entendimento, a Fiscalização cita o Acórdão n° 203­ 02.170, que é manifestamente inaplicável ao caso dos autos. Lá, foi feita a distinção comentada  entre  remessa para exposição e  remessa para demonstração. Como são operações que não se  confundem,  não  deve  ser  aplicada  a  suspensão  quando  o  industrial  remete  produtos  para  pessoas jurídicas ou físicas a título de demonstração, em especial, quando tais destinatários são  clientes  ou  clientes  em  potencial  da  indústria,  até  para  facilitar  a  fiscalização  e  se  evitar  fraudes,  tendo  em  conta  que  é maior  probabilidade  de  ocorrer,  além  de  demonstração,  uma  operação de compra e venda, em uma remessa para um cliente ou potencial cliente do que em  uma remessa para uma exposição.   Esse é o contexto da regra que diz que a suspensão do artigo 42, inciso II, do  RIPI/2002, não se aplica às remessas para outro estabelecimento comercial/industrial. Porém,  no  presente  caso,  em  que  a Recorrente  apôs  nas  notas  fiscais  que  o  destino  era  ela mesma,  penso  que  tal  regra  não  se  aplica,  pois  o  problema  é  a  remessa  para  demonstração  para  terceiros,  adquirentes  dos  produtos,  diante  da  alta  possibilidade  de  uma  demonstração  se  converter em uma operação de compra e venda, o que manifestamente não ocorre aqui.  Quando  a  Recorrente  indica  que  o  destino  é  o  próprio  estabelecimento  da  Recorrente, ela não esta realizando uma saída para ela mesma, seja para expor o produto, seja  para  demonstrar,  seja  em  razão  de  uma  compra  e  venda. A  indicação  é  apenas  uma  ficção,  decorrente de alguma dificuldade de ordem prática em indicar um destinatário para a remessa  do  produto,  que  pode  ocorrer  no  caso  de  uma  exposição  em  local  que  não  seja  uma pessoa  jurídica.   Logo,  tal  regra não se aplica às operações que foram objeto do lançamento.  Além  disso,  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu  que  a  aplicação  da  suspensão  quando  o  contribuinte, por alguma impossibilidade, indica ele próprio como o destino dos produtos. É o  que se verifica pelo julgado abaixo, do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  Fl. 357DF CARF MF     14 "IPI.  VEÍCULO  IMPORTADO.  OPERAÇÃO  DE  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO  IMPORTADOR.  (...)  SAÍDA PARA EXPOSIÇÃO  E PARA TESTES. SUSPENSÃO. (...)3. As notas fiscais de saída de veículos  dirigida a feira de exposição são beneficiadas com a suspensão do imposto.  As  notas  fiscais  foram  emitidas  em  nome  da  própria  empresa  em  face  da  impossibilidade  de  emissão  da  nota  em  favor  do  local  expositor  (Parque  Anhembi ­ SP). (...)" (AC 200004011260373, Maria Lúcia Luz Leiria, TRF4  ­ Primeira Turma, DJ 04/09/2002)  Outra  premissa  equivocada  da  Fiscalização  diz  respeito  ao  destinatário  das  remessas. Como a Fiscalização entendeu que a suspensão não seria aplicável a remessas para  outros  estabelecimentos  comerciais  e  industriais,  concluiu  que  a  suspensão,  então,  só  seria  aplicável se destinada a recintos especializados na atividade de exposição, feiras de amostras e  promoções  semelhantes.  Porém,  da  impossibilidade  de  se  remeter  produtos  para  estabelecimento eventualmente comprador não se pode concluir que só é possível remeter para  recintos especializados na atividade de exposição, pois entre um e outro existem uma série de  locais e destinatários nos quais, acredito, a legislação não veda a remessa para exposição com a  suspensão.  Portanto,  a  fundamentação  apontada  pela  Fiscalização,  a  meu  ver,  é  improcedente, pois, não se pode afastar a suspensão nas remessas para exposição: (i) quando o  destinatário não for recinto especializado na atividade de exposição; ou (ii) quando o remetente  indicar ele próprio como destinatário.   Diante da acusação de que teria aplicado o regime de suspensão nas remessas  para exposição em contrariedade ao que dispõe a  legislação, a Recorrente apresenta as notas  fiscais  de  remessa  e  de  retorno,  defendendo  que  não  há  qualquer  exigência  legal  que  a  suspensão seja aplicada somente na remessa de recintos especializados e, mesmo que houvesse,  a  Recorrente  teria  remetido  as  mercadorias  a  locais  que  possuem  estrutura  para  tanto,  e  as  mercadorias efetivamente retornaram ao seu estabelecimento.   Pela análise das notas fiscais acostadas pela Recorrente, verifico que os locais  de destino, como hotéis, resorts, clubes de golfe, casas de espetáculos ou a Festa do Peão de  Barretos, embora não sejam “recintos especializados na atividade de exposição”, pois, em tais  locais, essa é uma das atividades que podem ser realizadas, até mesmo em caráter secundário,  não  se  qualificam  como  um  estabelecimento  industrial  ou  comercial  adquirente  do  tipo  de  produtos  remetidos, como seria o caso de uma  remessa para uma grande  loja de varejo e de  hipermercado.   Desse modo,  tais  remessas  estão  aptas  à  aplicação  do  tratamento  fiscal  de  suspensão  do  IPI,  apesar  da  indicação  da  própria  Recorrente  como  destino,  tendo  em  vista  ainda a comprovação de tais produtos retornaram ao estabelecimento da Recorrente.  Contudo,  não  há  comprovação  para  a  totalidade  das  remessas  que  foram  objeto  do  lançamento. Das  16  (dezesseis)  operações  de  remessa  para  exposição  listadas  nas  tabelas de fls. 32­33, não pude localizar a documentação comprobatória da natureza operação e  a  consequente  fruição  da  saída  com  suspensão  em  relação  às  notas  fiscais  de  nº  164.581,  172.281, 168.009 e 176.766.  Diante disso, proponho ao Colegiado o cancelamento da autuação nessa parte  em relação a todas as operações que possuem documentação comprobatória e a manutenção em  relação a essas 4 (quatro) operações acima indicadas, carentes de prova.   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 352          15 Base de Cálculo do IPI – Valor Tributável Mínimo  O CTN, em seu artigo 47,  inciso  II,  alíneas “a”  e “b”, prevê que a base de  cálculo do  IPI nas  saídas  de produtos  industrializados  será: “a) o  valor  da operação de que  decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente”.   Como  se  verifica,  o  legislador  complementar  estabeleceu  um  parâmetro  mínimo para a base de cálculo apenas na impossibilidade de se determinar o valor da operação,  quando deveria se adotar o preço corrente no mercado atacadista.  A Lei nº 4.502/1964 sofreu várias alterações ao longo dos anos e, atualmente,  prevê regras para a fixação da base de cálculo que vão além dos contornos previstos no CTN.  No artigo 14 existe a previsão do valor  tributável para as operações de  importação e para as  saídas de produtos nacionais e no artigo 15 constam os parâmetros para o estabelecimento de  um piso nas mais diversas situações, devendo as regras gerais do artigos 14 serem observadas  em conjunto com as regras específicas do artigo 15.   Assim,  ficando  restrito  aos  dispositivos  relacionados  ao  lançamento  ora  analisado,  quando  o  artigo  14,  inciso  II,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  4.502/1964,  quanto  aos  produtos nacionais, determina que constitui valor tributável “o valor total da operação de que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial”  e  que “§  1º. O  valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais  despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário”,  tal dispositivo não pode ser lido de forma isolada, mas em conjunto com as regras do artigo 15  da Lei nº 4.502/1964.   Com  isso,  caso  esteja  a  se  tratar  de  “produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou  não, para venda direta a consumidor”, há ainda que se observar o disposto no artigo 15, inciso  III, da Lei nº 4.502/1964, que afirma que o valor tributável não poderá ser inferior “ao custo do  produto,  acrescido  das margens  de  lucro  normal  da  empresa  fabricante  e  do  revendedor  e,  ainda, das demais parcelas que deverão ser adicionadas ao preço da operação”.  Logo, se a norma do artigo 14, inciso II, parágrafo 1º, da Lei nº 4.502/1964,  expressa que o valor da operação compreende o preço do produto mais frete e demais despesas  e  na  situação  específica  prevista  no  artigo  15,  inciso  III,  da  Lei  nº  4.502/1964,  o  valor  tributável mínimo deve corresponder ao custo do produto mais margem de lucro mais frete e  despesas,  pode­se  concluir  que,  quando  o  preço  do  produto  for  inferior  ao  seu  custo,  uma  leitura  conjunta  das  normas  gerais  e  especiais  levará  à  aplicação  da  norma  especial,  que  determina um valor tributável mínimo, aplicando a norma geral para as demais operações nas  quais o preço da operação não bate o piso estabelecido pela Lei.  No  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  o  valor  tributável do IPI e o valor tributável mínimo estão tratados nos artigos 131 ao 138.   Diante desse tecido normativo, considerando o disposto no artigo 146, inciso  III, alínea “a”, da Constituição, que diz que cabe a Lei Complementar a definição da base de  cálculo dos tributos, muitos defendem a inconstitucionalidade do valor tributável mínimo, nos  termos colocados na legislação ordinária, por contrariar o que prevê o artigo 47, inciso II, do  CTN.  Fl. 359DF CARF MF     16 Conforme defende a doutrina, “o valor tributário fixado nas leis e decretos  mencionados afronta basilares princípios de nosso ordenamento e garantias dos contribuintes,  pois não atende ao disposto na Constituição, já que trata de forma incompatível com a base de  cálculo  indicada  na  lei  complementar  (parâmetro  formal)  e  permite  que  o  IPI  incida  sobre  valores que não necessariamente refletem o conteúdo das operações jurídicas praticadas com  produtos  industrializados  (única  base  de  cálculo  possível  para  este  imposto).  O  único  parâmetro  existente  para  uma  base  de  cálculo  diferente  do  efetivo  valor  da  operação  com  produto industrializado, como estabelece o CTN, é o preço corrente no mercado atacadista (só  adotado na ausência do primeiro) e não poderia o legislador ordinário e menos ainda o poder  executivo estabelecerem base presumida, seja de percentual do preço de varejo ou a que trata  do custo de fabricação do produto, com outros acréscimos” 4.   Com base nesse mesmo  raciocínio,  o Supremo Tribunal Federal  declarou a  inconstitucionalidade do artigo 14, inciso II, parágrafo 2º, da Lei nº 4.502/1964, que afirmava a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IPI  dos  valores  relativos  aos  descontos  incondicionais,  dispositivo que teve sua eficácia suspensa recentemente, pela Resolução do Senado Federal nº  01/2017. Vejam abaixo a ementa da decisão:   “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE  DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO  –  ARTIGO  15  DA  LEI  Nº  7.798/89  –  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  –  LEI  COMPLEMENTAR  –  EXIGIBILIDADE.  Viola  o  artigo  146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual  hão  de  ser  incluídos,  na  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  os  valores  relativos  a  descontos  incondicionais  concedidos  quando  das  operações  de  saída  de  produtos,  prevalecendo  o  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  47  do  Código  Tributário  Nacional”.  (RE  567935,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/09/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­216  DIVULG  03­11­2014  PUBLIC 04­11­2014)  Porém, penso que não cabe a esse Colegiado adentrar nessa discussão, tendo  em vista o que determina a Súmula CARF nº 02, nem sendo possível, a meu ver e de forma  diversa do que foi decidido no Acórdão nº 3302003.361, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara,  em  sessão  de  27/09/2016,  aplicar  diretamente  o  que  restou  decidido  no  RE  nº  567.935  no  presente  caso,  pois,  apesar de  ambos  tratarem da  base  de  cálculo  do  IPI,  a  discussão  aqui  é  diversa. Desse modo, nesse julgamento, os dispositivos da Lei Federal que tratam da matéria  devem ser tidos como válidos e eficazes.   No presente caso, o lançamento tem como fundamento a Instrução Normativa  nº 82 de 2001, que remete § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que,  por  sua vez,  regulamenta o  artigo 14, parágrafo  1º,  da Lei nº 4.502/1964,  aquele dispositivo  acima mencionado que trata de valor tributável de produtos nacionais. Também aponta o artigo  15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, além de uma série de dispositivos do Regulamento do IPI.  Assim,  ao  verificar  que  o  valor  da  operação  entre  a  Recorrente  e  seus  clientes  era  muito  inferior  ao  valor  do  custo  do  principal  insumo  utilizado  na  fabricação  do  produto,  a  Fiscalização  obteve  nova  base  de  cálculo,  a  partir  do  custo  desse  insumo  mais  os  tributos  incidentes nas vendas pela Recorrente.                                                               4 “IPI – Questões Fundamentais”. IPI. Base de Cálculo e Valor  tributável mínimo. Renata Correia. MP Editora.  São Paulo. 2008. p. 143  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 353          17 Contra  o  lançamento,  a  Recorrente  afirma  que  não  haveria  embasamento  legal para a aplicação da regra de valor tributável mínimo de IPI, não sendo conciliável a base  de cálculo apresentada no artigo 131 do RIPI/2002 e a apresentada pela IN SRF 82/2001.   O raciocínio da Recorrente é, em parte, procedente. Enquanto o artigo 131 do  RIPI/2002, que sucedeu e tem a mesma redação do § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637, de 25  de junho de 1998, trata o valor da operação como o preço do produto, a base de cálculo da IN  SRF  82/2001,  parte  da  grandeza  custo  de  fabricação,  ao  determinar  que  “os  preços  do  vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda  básico,  desde  que  estabelecidos  em  tabelas  fixadas  segundo  práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  além  do  lucro  normalmente  praticado pelo vendedor”.  Realmente,  preço  e  custo  não  se  confundem  e,  olhando  apenas  para  o  fundamento  legal  relacionado  ao  preâmbulo  da  IN,  o  artigo  14,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  4.502/1964, parece que a Instrução Normativa teria extrapolado o seu poder regulamentar, ao  estabelecer um valor tributável mínimo sem relação com o preço do produto, mas vinculado ao  custo  de  fabricação.  Porém,  embora  não  indique  expressamente,  a  Instrução Normativa  tem  amparo  legal, pois  regulamenta não apenas aquele dispositivo, mas os dispositivos da Lei nº  4.502/1964 que  tratam da base de cálculo do  IPI,  incluindo o artigo 15,  inciso  III, da Lei nº  4.502/1964, que trata do valor tributável mínimo, a partir do custo de fabricação do produto.   E, como já exposto, tais dispositivos não podem ser lidos de maneira isolada,  mas  em  conjunto  e  harmonia,  sendo  certo  que,  em  se  tratando  de  operação  com  “produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  do  que  lhe  seja  equiparado,  com  destino  a  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  para  venda  direta  a  consumidor”,  a  norma  que  determina  que  o  valor  tributável  é  constituído  pelo  preço  do  produto,  deve  ser  lida  como  determinando que o valor tributável é constituído pelo preço do produto, salvo quando inferior  ao custo do produto mais margens de lucro normal da empresa fabricante, hipótese em que se  aplica esse último critério de determinação da base de cálculo.  Outro  argumento  da  Recorrente  é  pela  legitimidade  dos  preços  por  ela  praticados, defendendo que o sistema jurídico permitiria a flutuação dos preços, de acordo com  as negociações realizadas, e que definição de preço é uma decisão gerencial, a partir de dados  de mercado e do que os concorrentes estão fazendo.   Com  relação  a  esse  argumento,  não  há  como  discordar  da  Recorrente.  Ninguém  melhor  que  a  Recorrente,  conhecedora  de  seu  mercado  de  atuação,  para  fixar  e  determinar o preço nas operações de compra e venda com a sua clientela. Desde que o preço  seja certo, justo e verdadeiro, está presente o preço, um dos elementos da compra e venda, que  deve ser aceita como legítima. É de se reconhecer  também que, em sua atuação no mercado,  por  vezes,  por  questões mercadológicas,  a Recorrente  possa  vender  seus  produtos  por  preço  bem inferior ao custo de aquisição do principal insumo.   Mas  o  que  se  questiona  no  lançamento  em  julgamento  não  é  o  preço,  livremente pactuado entre as partes e que deve ser tido como legítimo. O que se questiona é a  base  de  cálculo  adotada  para  as  operações  relacionadas  no  lançamento.  A  Fiscalização  em  nenhum momento  questiona  o  preço  estabelecido  pela  Recorrente  e  seus  clientes.  O  que  se  questiona é a base de cálculo adotada. Portanto, embora se concorde com as considerações da  Fl. 361DF CARF MF     18 Recorrente quanto  à  formação de  seu preço,  tais  considerações não  são  capazes de  afastar  o  lançamento realizado.  Por último, a Recorrente defende que o critério para recomposição da base de  cálculo adotado pela Fiscalização só poderia ser aplicado quando inexistisse preço corrente no  mercado atacadista, afirmando existir uma ordem de aplicação para métodos de determinação  da base de cálculo no artigo 137, parágrafo único, do Regulamento do IPI.  Com efeito, para fins do artigo 137, parágrafo único, do Regulamento do IPI,  os métodos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  137  devem  ser  aplicados  se  inexistir  preço  corrente  no  mercado  atacadista.  Contudo,  tais  normas  se  referem  às  hipóteses  previstas  no  artigo 136, inciso I, referente a operação realizadas “quando o produto for destinado a outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência”  e  no  artigo  136,  inciso  II,  referente  a  operações  realizadas  “quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  desde  que  o  destinatário opere exclusivamente na venda a varejo”, situações que não guardam relação com  o  presente  lançamento,  tendo  a  Fiscalização,  a  meu  ver,  no  presente  caso,  aplicado  a  regra  prevista no artigo 136, inciso III.   Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento na parte que versa sobre saídas  de produtos por valor abaixo do valor tributável mínimo.   Multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no artigo 80, inciso I,  da Lei nº 4.502/1964  A Recorrente pede o afastamento da penalidade cominada, prevista no artigo  80,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964,  sob  a  alegação  de  que  seria  inaplicável  em  razão  da  existência  de  saldo  credor  e,  portanto,  da  ausência  de  valores  devidos  pela  Recorrente  à  Fazenda Pública.  Prevê  o  no  artigo  80,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964:  “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem o acréscimo de multa moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas de ofício: I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado  ou recolhido ou que houver  sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de  multa moratória”.   Com isso, percebe­se que a penalidade é devida em 3 (três) hipóteses: (i) falta  de lançamento do IPI na nota fiscal; (ii) falta de recolhimento do IPI lançado na nota fiscal; e  (iii) recolhimento do IPI após o prazo sem o acréscimo de multa moratória.   Assim, embora em duas hipóteses se exija que o penalizado seja devedor da  Fazenda Pública para aplicação da penalidade ­ nas situações em que há falta de recolhimento  ou recolhimento em atraso sem a multa moratória ­ , há hipótese de sujeição à penalidade que  independe dessa condição, quando o contribuinte apenas deixa de  lançar o  IPI devido, que  é  justamente  o  caso  dos  autos,  em  que  entendeu  a  Fiscalização  que  as  irregularidades  implicariam o lançamento de IPI na nota fiscal, em montante superior ao efetivamente lançado,  ainda que sem o recolhimento do IPI, em razão da existência de saldo credor.  Nesse  sentido,  já  decidiu  essa  Turma  de  Julgamento,  na  sua  composição  anterior,  em  acórdão  de  lavra  do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  que,  na  parte  que  trata  dessa  matéria,  foi  assim  ementado:  "MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  PELA  FALTA  DE  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 354          19 LANÇAMENTO DO  IPI. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  IRRELEVÂNCIA. A multa do  art.  80,  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  é  aplicada  nas  situações  em  que  o  contribuinte,  estando  obrigado, deixa de destacar o IPI na saída de seus produtos, independentemente da existência  de saldo credor capaz de acobertar o exsurgimento de débitos do imposto". (Acórdão n. 3401­ 01.014; Sessão de 30/09/2010).  Portanto,  enquadrando­se  a  situação  da Recorrente  na  hipótese  prevista  em  abstrato  na  norma  para  a  aplicação  do  lançamento,  correta  a manutenção  da multa  de  75%  (setenta e cinco por cento), sobre o valor do IPI que deixou de ser recolhido.   Ilegalidade da incidência da SELIC sobre a Multa de Ofício  Por  fim,  pede  a Recorrente  o  afastamento  da  taxa SELIC  sobre  a multa de  ofício aplicada, em razão do disposto no artigo 61 da Lei no 9.430/1996, in verbis:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre  os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa  a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento no mês de pagamento”.   A questão que se coloca é se a expressão “débitos” incluiria também a multa  de ofício e, com isso, além do tributo lançado, aplicar­se­ia a taxa SELIC para atualização da  multa de ofício.   A  respeito  do  tema,  destaco  a  seguir  julgado  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, no qual o Relator, Conselheiro Rosaldo  Trevisan, após fazer uma detida análise da legislação de regência, conclui pela inaplicabilidade  da taxa SELIC sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal. É ler:  “Segue­  se  então,  para  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe:(...)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de  que  a  expressão  créditos  ao  início  do  caput  abarca  as  penalidades.  Tal  exegese  equivaleria  a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos  da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que: (...)  Novamente  ilógico  interpretar que  a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de  Fl. 363DF CARF MF     20 mora, conforme o final do comando do caput. Mais recentemente tratou­se do  tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002: (...)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre  os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”.  Bem  parece  que  o  legislador  confundiu os termos, e quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas  tal raciocício, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do dispositivo,  revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.   Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob  pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo. Mas o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência  de base legal, então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício,  na  linha  que  já  vem  sendo  adotada  por  esta  Turma”.  (Processo  no  10580.725551/2011­11;  Sessão  de  27/07/2013;  Relator: Rosaldo Trevisan)  Além das razões expostas no julgado em questão, acrescento que a ausência  de  previsão  legal  de  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  decorre  da  própria  natureza desses encargos.  Enquanto  a  multa  de  ofício  constitui  uma  sanção  que  tem  por  finalidade  penalizar o devedor pelo inadimplemento da obrigação de pagar o tributo, os juros de mora têm  por objetivo indenizar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagar o tributo por  devido dentro do prazo estabelecido por Lei.  Dessa maneira, tendo os juros de mora e a multa de ofício naturezas distintas,  não cabe aplicar juros de mora sobre a multa de ofício, sob pena de se atribuir à multa de ofício  um caráter indenizatório que a mesma não possui. O valor da multa de ofício não serve para  indenizar  o  Estado­credor  pelo  atraso  na  prestação  do  tributo,  serve  para  penalizar  o  contribuinte que deixou de pagar tributo.  Com  isso,  o valor da multa de ofício não pode ser majorado em  função do  tempo que perdurar a mora do contribuinte devedor, com juros compensatórios da mora, por  ausência de previsão e em razão da sua própria natureza.  Pelas  razões  expostas,  entendo  inaplicável  a  taxa  SELIC  sobre  a multa  de  ofício,  motivo  pelo  qual  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  quanto  a  essa  matéria.  Conclusão   Pelo exposto, proponho ao Colegiado conhecer e dar provimento parcial ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i)  reconhecer  a  extinção  pela  decadência  de  todos  os  créditos  tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 30/09/2006; (ii) cancelar o lançamento relativo às  operações de saída para exposição, com exceção das operações correspondentes às notas fiscais  de nº 164.581, 172.281, 168.009 e 176.766; e (ii) afastar a aplicação da SELIC sobre a multa  de ofício.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 355          21 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    1.  Com  as  vênias  de  estilo,  em  que  pese  o,  como  de  costume,  bem  fundado voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, apresento voto divergente,  no sentido de afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele  correspondente, conforme se passa a expor.    I. VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO    2.  Como se sabe, em conformidade com o art. 46 do Código Tributário  Nacional,5  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  previsto  no  inciso  IV  do  art.  153  da  Constituição de 1988,  6  tem, como fato gerador:  (i) o seu desembaraço aduaneiro, quando de  procedência estrangeira;  (ii) a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51 da norma;7 e (iii) a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e  levado a leilão. O art. 51 do diploma em referência, por sua vez, determina que a contribuinte  do imposto é o industrial (ou equiparado) e o comerciante de produtos sujeitos ao IPI que os  forneça  a  industriais  ou  equiparados.  Da  simples  leitura  de  tais  dispositivos,  é  possível  se  concluir, e.g.,  que  a venda de distribuidora para  consumidor  final  não  se  convola  como  fato  gerador do imposto.  3.  Uma vez definida a sua materialidade, depreende­se da leitura do art.  478 a base de cálculo do IPI correspondente em uma operação de saída do produto interno: (i) o  valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, ou (ii) na falta dele, o preço corrente  da mercadoria,  ou  sua  similar,  no mercado atacadista da praça do  remetente. Nos  termos do                                                              5 Código Tributário Nacional ­ Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados  tem como fato gerador: I ­ o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II ­ a sua saída dos  estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III ­ a sua arrematação, quando apreendido ou  abandonado  e  levado  a  leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  6 Constituição da República de 1988  ­ Art. 153. Compete à União  instituir  impostos  sobre:  (...)  IV. Produtos  industrializados.  7 Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  51.  Contribuinte  do  imposto  é:  I  ­  o  importador  ou  quem  a  lei  a  ele  equiparar; II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que  os  forneça  aos  contribuintes  definidos  no  inciso  anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­se contribuinte autônomo  qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.  8 Código Tributário Nacional ­ Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I ­ no caso do inciso I do artigo anterior,  o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação;  b)  das  taxas  exigidas  para  entrada  do  produto  no  País;  c)  dos  encargos  cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador ou dele exigíveis; II ­ no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer  a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria,  ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;  III  ­ no  caso do  inciso  III do artigo  anterior, o  preço da arrematação.  Fl. 365DF CARF MF     22 quanto  preceituado  pelo  art.  190  do Decreto  nº  7212/2010  (Regulamento  do  IPI),9  constitui  "valor tributável" dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  assim  entendido  como  o  preço  do  produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas  pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.  4.  O art. 195 do RIPI/2010, por seu turno, de forma a ecoar o preceptivo  normativo do alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional, dispõe a respeito  da  necessidade  de  um  valor  mínimo  tributável  no  caso  de  produto  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente:  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  próprio  remetente,  cf.  inciso  I  do  art.  15  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  2º  do  Decreto­Lei  no  34/1966, conforme abaixo se transcreve:  Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Valor Tributável Mínimo ­  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I ­ ao preço corrente no  mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com a qual mantenha relação de interdependência.  5.  Para  a  caracterização  da  relação  de  interdependência,  por  sua  vez,  necessária a configuração de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 612 do RIPI/2010:  (i) participação, direta ou  indireta, de mais de 15% no capital  social;  (ii) comungarem de ao  menos  um  diretor  ou  sócio  com  funções  de  gerência;  (iii)  quando  uma  tiver  vendido/consignado à outra no ano anterior mais de 20% de seus produtos com exclusividade  territorial ou mais de 50% em qualquer hipótese; (iv) quando uma delas for a única adquirente  de um ou mais produtos da outra; (v) quando uma vender à outra produto que tenha fabricado  ou  importado  por  meio  de  contrato  de  participação  ou  semelhante,  conforme  disposição  a  seguir trasladada:  Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Firmas Interdependentes ­  Art.  612. Considerar­se­ão  interdependentes  duas  firmas:  I.  quando  uma  delas  tiver  participação  na  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação  societária  for  de  pessoa  física;  II.  quando,  de  ambas,  uma mesma  pessoa  fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda  que  exercidas  sob  outra  denominação;  III.  quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional,  e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos  produtos  tributados,  de  sua  fabricação  ou  importação;  IV.  quando  uma  delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais                                                              9 Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI)  ­ Art. 190.   Salvo disposição em contrário deste Regulamento,  constitui  valor  tributável:  (...)  II  ­ dos produtos nacionais,  o valor  total da operação de que decorrer a  saída do  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1o  O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I  e  no  inciso  II  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2o    Será  também  considerado  como  cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1o, o valor do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  controladora  ou  controlada  do  estabelecimento  contribuinte  ou  por  firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência,  mesmo  quando  o  frete  seja  subcontratado.  §  3o   Não podem  ser  deduzidos  do  valor da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 4o  Nas saídas de produtos a título de consignação  mercantil, o valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput, será o preço de venda do  consignatário, estabelecido pelo consignante  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 356          23 de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando  a  exclusividade  se  refira  à  padronagem, marca  ou  tipo  do  produto;  ou V.  quando  uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de  participação  ou  ajuste  semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Parágrafo  único.  Não  caracteriza  a  interdependência  referida  nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  destinados  exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.  6.  Uma  vez  configurada  a  situação  de  interdependência,  deve  o  aplicador  se  voltar,  necessariamente,  ao  preço  corrente  da  praça  do  remetente,  por  expresso  desígnio da  alínea b do  inciso  II do  art. 47 do Código Tributário Nacional conjugada com o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010. Duas são as questões que merecem, a partir de então, maior  reflexão: em primeiro lugar, o sentido de "preço corrente" e, em segundo lugar, o sentido de  "praça". Diante da dúvida sobre se o preço corrente da localidade seria aquele praticado pelo  remetente,  considerado  de maneira  individual  e  apartado  do  restante  da  praça,  ou  se,  para  o  cálculo, deveria a autoridade fiscal considerar todo o mercado local, a Coordenação do Sistema  de Tributação editou o Parecer Normativo CST nº 44/1981, que entendeu pela necessidade de  consideração  do  universo  das  vendas  realizadas  na  localidade,  de  modo  a  utilizar,  como  sinônimo de "praça", a "cidade".10 Assim, para se encontrar o "preço corrente", necessário se  levar em consideração a média ponderada do preço praticado pelos estabelecimentos da cidade  do remetente:  Parecer  Normativo  CST  nº  44/1981  ­  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados 4.16.04.02 ­ Valor Tributável Mínimo ­ Remessas Para  Interdependentes ­ "1. Indaga­se, para encontro do limite mínimo do valor  tributável  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  na  hipótese  prevista  no  artigo  46,  inciso  I,  letra  a  ,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  09  de  março  de  1979  (RIPI),  qual  a  extensão  do  entendimento  da  expressão  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça do remetente".  (...). 3. A base da norma que se examina, originariamente, foi o disposto no  inciso I do artigo 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis:  Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço normal de venda por atacado a outros compradores  ou destinatários, ou, na sua falta, ao preço corrente no mercado  atacadista  do  domicílio  do  remetente,  quando  o  produto  for  remetido,  para  revenda,  a  estabelecimento  de  terceiro,  com  o  qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42).  4.  No  texto  transcrito  observa­se  que  a  regra  de  apuração  do  valor  tributável destacava a hipótese de venda por atacado a outros compradores  ou  destinatários,  podendo  ser  entendida  como  o  preço  praticado  pelo  próprio remetente.                                                              10  Sentido  utilizado  também  no  Recurso  Extraordinário  nº  71.253/PR,  proferido  pela  2ª  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  21/05/1973,  de  relatoria  do Ministro  Xavier  de  Albuquerque.  Ementa:  "ICM.  REMESSA  PARA  OUTRO  ESTADO.  INCIDÊNCIA  SOBRE    O    VALOR    DA    MERCADORIA    NA    PRAÇA    DO   REMETENTE.  DESNECESSIDADE,  EM  CERTOS  CASOS,  DE  PROCESSO  REGULAR  PARA  O  ARBITRAMENTO DESSE PREÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO".  Fl. 367DF CARF MF     24 4.1 ­ A alteração 5ª do artigo 2º do Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de  1966,  deu  nova  redação  ao  inciso  transcrito,  e  excluiu  a  possibilidade  daquele entendimento, definindo que:  Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento da mesma pessoa  jurídica ou a estabelecimento  de terceiro, incluído no artigo 42 e seu parágrafo único.  5.  A  norma  superveniente  determina,  pois,  ser  "o  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente..." a base mínima para o valor  tributável nas hipóteses que menciona.  6.  Registram  os  Dicionários  da  Língua  Portuguesa  que  mercado,  convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda  de determinados produtos.  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça  comercial,  o mercado atacadista  de determinado produto,  como um  todo,  deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada.  7.  Por  isso,  os  preços  praticados  por  outros  estabelecimentos  da  mesma  praça que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do  IPI  através  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da média  ponderada  de  que  trata  o  §  5º  do  artigo 46 do RIPI/79.  8.  Quando  não  puder  ser  conhecido,  por  inexistente,  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  relativo  a  qualquer  produto,  o  comando  legal  a  ser  seguido  encontra­se  no  artigo  46,  §  6º  (parte  final),  combinado  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  44  do  já  mencionado  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  09  de  março  de  1979"  ­  (seleção  e  grifos nossos).  7.  No ano seguinte à edição do Parecer Normativo CST nº 44/1981, com  o objetivo de elucidar o vocábulo "produto" (item 6.1), bem como no sentido de esclarecer o  cálculo  da média  ponderada,  foi  editado  o Ato Declaratório Normativo CST  nº  5/1982.  Em  perfeita  consonância  com  o  repertório  normativo  analisado  até  o  presente  momento,  o  ato  dispôs que, para fins de determinação do valor tributável mínimo, devem ser consideradas "as  vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente,  no  atacado,  na  mesma  localidade,  excluídos  os  valores  de  frete  e  IPI".  Assim,  deve  a  autoridade  autuante  fazer com que participe do cálculo da média ponderada não apenas os valores praticados pelos  remetentes  da  praça,  como  também  pelos  seus  interdependentes  (que  estejam  também  na  mesma praça ­ e caso existam ­, evidentemente, sob pena de contradição com o texto do art.  195 do RIPI/2010 e do Parecer Normativo CST nº 44/1981), conforme abaixo se reproduz:  Ato Declaratório Normativo CST nº 5, de 04/05/1982 ­ O Coordenador do  Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o  item II da  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 357          25 Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista  o Parecer CST/DET nº 892/82:  Declara,  em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita  Federal  e demais  interessados,  que o  termo produto,  constante do  subitem  6.1  do Parecer Normativo CST nº  44,  de  23  de  novembro  de 1981,  indica  uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca,  tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no  inciso VIII do art. 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de  9 de março de 1979 (RIPI).   Declara,  igualmente,  que,  do  produto  assim  caracterizado,  para  efeito  de  cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do art. 46 do RIPI/79, que  determinará  o  valor  tributável mínimo  a  que  alude  o  art.  46,  inciso  I,  do  mesmo  Regulamento,  deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  remetentes  e pelos  interdependentes do  remetente, no atacado, na mesma  localidade, excluídos os valores de frete e IPI.  8.  Aventou­se,  a  partir  de  então,  para  fins  de  apuração  do  "preço  corrente", hipótese em que, no mercado atacadista a que essa regra se refere, existir um único  distribuidor,  sendo  este  interdependente  do  estabelecimento  industrial  fabricante  do  produto  cujo  valor  tributável  mínimo  se  pretenda  determinar.  A  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit),  por  meio  da  Consulta  Interna  nº  4,  de  02/08/2011,11  solicitou  à  Coordenação­Geral  de  Tributação (Cosit) orientação relativa à possibilidade da aplicação da regra de fixação de valor  tributável mínimo determinada pelo inciso I do art. 195 do RIPI/2010 neste caso específico, o  que conduziu à edição da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012, no sentido de  que, em  tais casos, o preço corrente  "(...)  corresponderá aos próprios preços praticados por  esse distribuidor único nas vendas por atacado do produto", em conformidade com o  trecho  abaixo transcrito:  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8,  de  13/06/2012  ­  "(...)  9.  (...)  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será válida a determinação do valor tributável mínimo tomando por base o  preço praticado por apenas um estabelecimento, isoladamente considerado.  Deve­se  levar  em  conta  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como um todo”.   9.1.  Agora,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo  seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação da regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.                                                               11 Consulta Interna nº 4, de 02/08/2011 realizada pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional  da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit): "(...) quando uma distribuidora é a única  vendedora no mercado atacadista do país ou da região do fabricante,  os  preços  por  ela  praticados  devem  ser  utilizados  para  determinação  do  valor tributável mínimo referido no artigo 195, inciso I, do RIPI/2010? Ou,  em função do que consta no trecho  acima  transcrito  do  Parecer Normativo  CST  nº  44/81,  deve  se  entender   que  a  regra  do artigo  195,  inciso  I,  do  RIPI/2010  só  pode  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  mercado   atacadista seja composto por mais de um vendedor?".  Fl. 369DF CARF MF     26 9.2.  Assim,  o  valor  tributável mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto do estabelecimento  industrial que o fabrique, e que  tenha na sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor  único  nas  vendas  que  efetue, por atacado, do citado produto.   10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento  corresponderão  ao  “universo  das  vendas”  a  que  se  refere  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão o “mercado atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do  RIPI/2010.  Conclusão  11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se  refere  o  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto  (sem  similar  para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  pelo  distribuidor  único  nas  vendas por atacado do citado produto" ­ (seleção e grifos nossos).  9.  Assim, para fins de determinação do preço mínimo, deve a autoridade  autuante: (i) verificar a existência de relação de interdependência entre os estabelecimentos  da  contribuinte  fiscalizada,  nos  termos  do  art.  612  do  RIPI/2010;  (ii)  caso  configurada  tal  relação, deverá verificar se a contribuinte obedeceu, por sua vez, à regra do valor tributável  mínimo,  assim  entendido  como  o  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  em  conformidade  com  o  art.  195  do  RIPI/2010  obtido  por  meio  da  média  ponderada  dos  preços  das  "vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente,  no atacado,  na mesma  localidade,  excluídos os  valores de  frete  e  IPI".12 Para  tal  finalidade,  deverá,  ainda:  (ii.a)  considerar  como  "produto"  aquela mercadoria  perfeitamente  caracterizada e individualizada por marca,  tipo, modelo, espécie, qualidade e número, e  (ii.b)  considerar o termo "praça" como município, cidade, local ou freguesia do estabelecimento do  remetente,  preceptivos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  44/1981  e  do  Ato  Declaratório  Normativo CST nº 5/1982. Por fim, caso constate que  (iii) a parte  interdependente é o único  fornecedor/distribuidor da praça do remetente ("mercado monopolista local"), o valor tributável  mínimo aplicável será a média ponderada dos preços praticados por este distribuidor único para  aquele produto.  10.  Divergência passaria a existir, observe­se a latere, diante da completa  ausência  de  mercado  atacadista  onde  está  localizado  o  estabelecimento  remetente,  situação  enfrentada pelo Acórdão CARF nº  3403­002.285,  proferido  em  sessão  de  26/06/2013,  sob  a  relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Atulim,13 no qual o colegiado entendeu, vencidos os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  e  Alexandre  Kern,  pela  necessidade  de  se  considerar,  como  valor mínimo tributável, apenas os custos de fabricação e demais despesas incorridas com os                                                              12  Em  outras  palavras,  o  "mercado  atacadista"  da  praça  do  remetente  (art.  195 RIPI/2010)  é  composto  pelas  vendas  do  mesmo  produto  "efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente  [estes,  caso  existam], no atacado, na mesma localidade" (Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1982).  13  Acórdão  CARF  nº  3403­002.285  ­  Ementa:  "VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  Inexistindo  mercado  atacadista  na  cidade  em  que  está  localizado  o  estabelecimento  remetente, o valor tributável mínimo do IPI a ser observado nas vendas para empresa interdependente deve ser  apurado com base na regra do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, considerando­se apenas e tão­somente  os custos de fabricação e demais despesas incorridas pelo remetente dos produtos".  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 358          27 produtos. Em sentido oposto, é possível se apontar a situação específica verificada no Acórdão  CARF  nº  3201­001.204,  proferido  em  sessão  de  25/02/2013,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes, referenciado nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  em que, diante da  inexistência de outros  atacadistas na praça  do  remetente,  foram  utilizados  os  preços  das  notas  de  saída  das  distribuidoras  ­  registra­se,  no  entanto,  que  tal  precedente,  além  de  isolado,  foi  decidido,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade  e  de  maneira  contrária à regra geral determinada pela legislação do IPI.  11.  Cabe  observar  que,  com  o  advento  do  Decreto  nº  8.393,  de  28/01/2015,  que  entrou  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  restou  revogado  o  Decreto  nº  1.217/1994,14  de  modo  a  incluir,  com  supedâneo  no  art.  8º  da  Lei  nº  7.798/1989,  produtos  correspondentes  ao  códigos  TIPI  3303  a  3307  (3303.00.10,  3305.30.00,  3304.10.00,  3305.90.00,  3304.20,  3307.10.00,  3304.30.00,  3307.30.00,  3304.9,  3307.4,  3305.20.00,  e  3307.90.00) no Anexo III da lei em referência, que dispõe da seguinte forma:  Lei nº  7.798/1989  ­ Art.  7º. Equiparam­se a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem os  produtos  relacionados no  Anexo  III  [entre  os  quais,  cosméticos],  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos  seguintes  estabelecimentos  equiparados  a  industrial:  (...)  III.  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuadas,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.  (...) § 1º. O disposto neste artigo aplica­se nas hipóteses em que adquirente e  remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou  coligadas (Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas.  (...) Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo  autorizado  a  excluir  produto  ou  grupo  de  produtos  cuja  permanência  se  torne  irrelevante  para  arrecadação  do  imposto,  ou  a  incluir  outros  cuja  alíquota  seja  igual  ou  superior  a  quinze  por  cento"  ­  (seleção,  grifos  e  colchetes nossos).  12.  Assim,  ao  se  equiparar  o  atacadista  a  estabelecimento  industrial  (quando vier a adquirir, e.g., produtos cosméticos de indústria ou equiparado que fizer parte do  mesmo  grupo  empresarial),  na  qualidade  de  novel  contribuinte  do  IPI,  promove­se  substanciosa alteração da lógica tributária da operação, no sentido de se criar regra específica  antielisiva por meio de alteração na TIPI que tem como efeito a expansão do aspecto pessoal  do imposto para pessoas que antes não se sujeitavam a tal materialidade. Aquela contribuinte  que  organizar  os  seus  negócios  de  modo  a  dividi­los  entre  industrial  e  atacadista,  poderá  continuar  a  fazê­lo  sem  se  sujeitar  a  uma  tributação maior,  pois  o  distribuidor  passará  a  se  creditar  do  valor  de  IPI  sobre  os  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento  por  meio  de  compensação em conta gráfica.   13.  Em que pese a medida ser em  tudo elogiável, portanto, do ponto de  vista de buscar uma forma de equalização de mercado, cabe se registrar, em sede de excursus,                                                              14 Decreto nº  1.217/1994  ­ Art.  1º  Ficam  excluídos  do Anexo  III  à Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  os  produtos  classificados  nos  códigos  3301.90.03,  3303,  3304,  3305,  3306  e  3307,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.  Fl. 371DF CARF MF     28 até  mesmo  em  proveito  da  cronologia  normativa  que  ora  se  estabelece,  que  a  forma  contramajoritária  eleita para  instituí­la  tem sido posta  sob vergasta:  (i) primeiro,  porque, por  meio de decreto presidencial, ter­se­ia criado tributo onde antes não havia para todo o setor de  cosméticos. De fato, o art. 97 do Código Tributário Nacional explicita em minúcias o conteúdo  e a expressão da legalidade: "(...) o consequente normativo, isto é o an e o quantum debeatur,  representados pela definição do sujeito passivo, da base de cálculo e da alíquota, todos devem  ser previstos na própria  lei",15 ponto sobre o qual  já escrevemos, e.g., no Acórdão CARF nº  3401­003.216,  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  23/08/2016:  a  autorização  franqueada  pela  lei,  no  caso,  o  art.  8º  da  Lei  nº  7.798/1989,  acima  transcrito,  para  que  determinados  produtos  sejam  acrescentados  à  TIPI,  trata­se  de  permissivo  de  mitigação  excessivamente  pretensioso,  pois  encontra  obstáculo  na  norma  de  estatura  complementar.  Possível  seria a  redução ou a dispensa do  tributo por meio de norma executiva, como,  aliás,  fizera o Decreto nº 1.217/1994, mas jamais o aumento ou criação de tributo novo, uma vez que  "(...) o princípio da legalidade não tolera um aumento de tributo sem lei que o estabeleça".16  Em (ii) segundo lugar, a iniciativa do Poder Executivo contrariou o texto expresso do art. 4º da  Lei nº 7.798/1989, ao determinar que o IPI  incidente sobre produtos nacionais, salvo no caso  de  industrialização por  encomenda, deve ser  recolhido uma única vez:  ou  (ii.a) na  saída do  estabelecimento industrial, ou (ii.b) na saída do estabelecimento a ele equiparado:  Lei nº 7.798/1989  ­ Art.  4º Os produtos  sujeitos aos  regimes de que  trata  esta Lei pagarão o imposto uma única vez (...) a) os nacionais, na saída do  estabelecimento  industrial ou do estabelecimento equiparado a  industrial;  b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro.  14.  O art.  47 do Código Tributário Nacional  é  expresso  ao  se  referir  ao  preço  "o preço corrente da mercadoria, ou sua  similar, no mercado atacadista da praça do  remetente".  Em  igual  sentido,  de  maneira  igualmente  expressa,  o  inciso  I  do  art.  195  do  Decreto  nº  7212/2010  (RIPI),  ao  tratar  do  valor  tributável  mínimo,  refere­se  ao  "ao  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente". Uníssonos e uniconcordes, como não  poderiam deixar de ser, o Parecer Normativo CST nº 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo  CST  nº  5/1982,  cujo  trecho  a  seguir  se  transcreve:  "deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  remetente  e  pelos  interdependentes  do  remetente".  Harmoniosa  com  tal  determinação legal também a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012: "o valor  tributável mínimo aplicável às  saídas de determinado produto do estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor  único".  A  fixação  da  "regra do remetente" encontrou ressonância, ainda, na jurisprudência deste Conselho.17   15.  Em  igual  sentido,  a  posição  deste Conselho,  conforme  se  denota  da  leitura do Acórdão CARF nº 202­18.215, proferido em 14/08/2007, de relatoria da Conselheira  Maria Teresa Martinez López, que negou provimento a recurso de ofício por unanimidade de  votos, redigido com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI                                                               15 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, p. 314.  16 Idem, p. 316: "Isso inclui a proibição de se restabelecer uma tributação, mesmo que a redução se tenha dado  por ato do próprio Executivo, por delegação legal. Uma coisa é a lei autorizar o Executivo a reduzir a tributação.  Não implicará, entretanto, a possibilidade de aumentar a carga tributária sem decisão específica do legislador".  17 Acórdão CARF nº 202­16475, proferido em sessão de 09/08/2005, sob a relatoria da Conselheira Maria Cristina  Roza da Costa. Ementa: "IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INTERDEPENDÊNCIA. Aplica­se o disposto no  inciso  I,  letra  “a”,  c/c  § 5º do  art.  68  do RIPI/82,  com a  interpretação  dada pelo ADN CST  nº  5/82,  quando  ocorrer  interdependência  entre  fabricante e adquirente nos  termos do art. 394,  inciso  IV, do RIPI/82. Recurso  provido".  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 359          29 Período de apuração: 10/02/1999 a 31/12/1999   Ementa: BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.   Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista da praça do remetente, conforme preceitua o art. 123, I, “a”, do  RIPI/98,  que  equivale  ao  preço  médio  praticado  na  localidade,  e  não  o  praticado pelo adquirente.   Recurso de ofício negado.  16.  Transcreve­se, ainda, por pertinente, trecho do voto do caso, em tudo  semelhante ao presente:  "O que se verifica dos autos é que,  ignorando a determinação legal acima  exposta, a  fiscalização arbitrou a base de cálculo do IPI  tomando o valor  de revenda do adquirente interdependente.  O art. 123 do RIP1/98 é claro ao estabelecer que quando ficar caracterizada  a interdependência entre os estabelecimentos do remetente e do adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça do remetente, que equivale ao preço médio praticado na localidade,  não podendo ser considerado como o praticado pelo adquirente" ­ (seleção  e grifos nossos).  17.  Necessária menção deve ser  feita,  ainda,  ao Acórdão CARF nº 204­ 02706  (Processo  Administrativo  nº  16175.000298/2005­17),  proferido  em  sessão  de  15/08/2007,  de  relatoria  da Conselheira Nayra Bastos Manatta, por  unanimidade  de  votos,  que tratou especificamente da determinação da base de cálculo mínima do IPI: "(...) limitou­se,  a  fiscalização,  a  tomar  como  valor  tributável  mínimo  o  valor  de  revenda  do  adquirente  interdependente como base de cálculo do remetente. Tal procedimento não encontra qualquer  respaldo legal" (seleção e grifos nossos), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável  mínimo  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso  não  seja  possível  assim  se  proceder  por  inexistir  vendas  do  produto  na  mesma  praça  da  remetente,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  o  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu  lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação.  As  vendas  realizadas  pela  empresa  adquirente  do  produto,  localizada  em  outra  praça,  não  se  prestam  para  cálculo  do  valor  mínimo  tributável, se consideradas isoladamente.   Fl. 373DF CARF MF     30 18.  Por  fim,  em  igual  sentido,  o  Acórdão  CARF  nº  3401­00.768,  proferido  em  sessão  de  25/05/2010,  de  relatoria  do  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda, proferido por unanimidade de votos:  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável  mínimo  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso  não  seja  possível  assim  proceder,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  as  especificidades  e  características  (marca,  tipo,  modelo, espécie, volume, qualidade) dos produtos distintos empregados para  sua formação de preços.  19.  Por derradeiro, durante  as pesquisas  realizadas para a  elaboração do  presente  voto,  deparou­se  este  Relator  com  a  informação  de  que  tramita,  no  Congresso  Nacional, o Projeto de Lei nº 1.559/2015, com o seguinte teor:  "Art. 1º Esta Lei tem por objetivo, para os fins previstos na Lei nº 502 de 30  de novembro de 1.964, definir “praça” como a cidade onde está  situado o  remetente das mercadorias.  Art.  2º O  artigo  15  da Lei  nº  4.502  de  30  de  novembro  de  1.964,  passa  a  vigorar acrescida do seguinte parágrafo único:  “Art.  15..........................................................................................  Parágrafo único. O termo praça, tratado neste artigo, se refere à  cidade onde está situada a remetente.” (NR)     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" ­ (seleção e grifos  nossos).  20.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  da  justificativa  do  projeto  de  lei  em  comento:  "A lei do IPI fala em preço tributável mínimo, quando da venda de produtos  para  empresas  interdependentes.  Ocorre  que  o  Fisco  Federal  vem  distorcendo  o  conceito  da  praça,  vindo  a  expandi­lo  de  forma  totalmente  arbitrário  e  sem  critério.  Dessa  forma,  vários  contribuintes  são  autuados  sob  a  alegação  de  que não  seguiram  o  preço mínimo  tributável,  pois,  na  visão  fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em  outras  cidades.  Ou  seja,  os  contribuintes  estão  vivendo  um  clima  de  total  insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça  hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente.   Dessa forma, e para evitar a insegurança jurídica trazida pela interpretação  da lei fiscal, necessário deixar pacificado o entendimento corrente, que diz  que  praça  corresponde  à  cidade  onde  está  situado  o  remetente  das  mercadorias.  Isto  posto,  acreditado  estar  aperfeiçoando  o  regime  jurídico  pátrio  que  trata  da  matéria,  conto  com  o  apoio  dos  pares  na  rápida  aprovação da presente proposição.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 360          31 Sala das Sessões, em 14 de maio de 2015" ­ (seleção e grifos nossos).  21.  O  projeto  de  lei,  com  regime  ordinário  de  tramitação,  foi  aprovado  por unanimidade, em 11/11/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara  dos  Deputados  e  aguarda,  desde  29/12/2016,  designação  de  relator  na  Comissão  de  Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa Legislativa. Recorta­se, abaixo,  trecho  do relatório de aprovação do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação:  "A proposição em epígrafe (...) pretende modificar o art. 15 da Lei n.º 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, no que se refere à fixação do menor valor tributário aceito  pela administração  fiscal,  no  caso de  remessas a outro  estabelecimento da  empresa ou de terceiro (3º) ou ainda que opere exclusivamente em venda a  varejo,  para determinar que o  termo “praça”  seja definido  como a  cidade  onde está situado o estabelecimento remetente.  Alega  o  autor  que  o  fisco  federal  tem  expandido  o  conceito  “praça”,  de  forma arbitrária e sem critério, promovendo insegurança jurídica e lavrando  autuações indevidas, com base em preços praticados em outras cidades.  Sujeita  à  apreciação  conclusiva  das  Comissões  em  regime  de  tramitação  ordinária,  e  ao  exame  de  mérito,  previstos  no  artigo  54,  inciso  II,  e  no  artigo. 24, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.  O projeto de  lei  em tela não recebeu emendas no prazo regimental  junto à  Comissão de Finanças e Tributação.  Quando  a  determinação  do  valor  tributável  para  efeito  de  cálculo  dos  preços  praticados  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  será  considerado  o  universo  das  vendas  realizadas  naquela  localidade  (...).  Demais normas tributárias citadas como o ADN nº 5, de 1982, ao determinar  o cálculo da média ponderada para a apuração do valor tributário mínimo,  bem como o Parecer CST nº 3313, de 1982, também voltado para o cálculo  da  média  ponderada,  fixam  que  deverão  ser  consideradas  as  vendas  do  produto,  efetuadas  pelo  remetente  e pelos  interdependentes  do  remetente,  no atacado, sob determinadas condições, na mesma localidade.  Não  obstante  a  matéria  já  se  achar  plenamente  esclarecida  não  está  definida em lei de forma explícita.  Isto  posto,  com  vistas  a  permitir  a  correta  adoção  da  lei,  prevenindo  excessos  interpretativos,  consideramos  oportuna a  inclusão  do  dispositivo  proposto" ­ (seleção e grifos nossos).  22.  Em que pese se tratar de dispositivo de lege ferenda, o que inviabiliza  em absoluto o seu uso como fonte formal, não há de se ignorar o trâmite da matéria como vetor  argumentativo de interesse e, por outro lado, a medida, consentânea com a jurisprudência deste  Conselho,  como  se  demonstrou,  de  fato  possibilitaria  maior  grau  de  segurança  jurídica  à  atividade  do  lançamento,  tendo  como  efeito  a  desejável  redução  da  matéria  contenciosa,  a  redução  do  estoque  de  processos  judiciais  e  administrativos  e,  logo,  a  maior  celeridade  na  prestação jurisdicional. Cabe destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Fl. 375DF CARF MF     32 Especial  nº  1.190.037/SP,  de  relatoria  do Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  ao  tratar  do  prazo  prescricional do cheque, definiu "praça" como "município"18. E não poderia ser de outra forma,  pois a alínea  'a' do inciso I e  'b' do inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998, que  trata da elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, determina que o legislador,  com o objetivo de obter clareza, deve usar as palavras e expressões em seu sentido comum, e  expressar as mesmas  idéias de preferência sempre pelas mesmas palavras. Por este motivo é  que  o  sentido  de  praça  como  algo  distinto  de  "município"  somente  poderia  ser  alterado  por  meio de preceptivo normativo editado especificamente com esta finalidade.  23.  Feitas tais considerações, observa­se que a opção da contribuinte pela  "(...)  criação  da  fábrica  como  uma  empresa  inscrita  em  CNPJ  diferente",19  implica,  como  recordam Carlos  Eduardo  Toro,  Fernando Aurelio  Zilveti  e  Bianca Britto,  a  observância  de  "(...)  um  valor  mínimo  determinado  pela  legislação  do  IPI",  mas  desde  que  observados  os  requisitos  de  sua  aferição.  Recorde­se:  ainda  que  a  decisão  empresarial  da  contribuinte  constitua  vera  imoralidade  ao  aplicador,  a  eventual  ausência  de  propósito  negocial  de  uma  determinada  estrutura  societária  é  indiferente  ao  direito  na  esfera  federal,  e  não  pode  ser  utilizada como fundamento para a desconsideração de negócios jurídicos20. Desta forma, fosse  a acusação de subfaturamento, e.g.,  tocaria à autoridade fiscal a demonstração da prática dos  preços diferenciados para, em seguida, proceder à aplicação do art. 148 do Código Tributário  Nacional, de forma a arbitrar o valor ou preço dos bens.   24.  Não se ignora, portanto, que muitas empresas, notadamente do ramo  de  cosméticos, mas  não  somente,  adotem  tal  estrutura  também devido a outros  aspectos não  pertinentes  à  legislação  do  IPI,  seja  por  razões  tributárias  ou  extratributárias,  como,  para  permanecer apenas na análise da tributação federal, a arquitetura fiscal desenhada pelo próprio  governo federal para a cobrança do PIS e da Cofins.21 A concentração da incidência traduzida  pela cobrança monofásica sobre a saída do importador ou do industrial, conforme previsto, e.g.,  na Lei nº 10.147/2000, ao onerar o produtor com a carga de toda a cadeia de consumo, tem por                                                              18 Recurso Especial nº 1.190.037/SP ­ Trecho da ementa: "4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6  (seis) meses o  lapso  prescricional  para  a  execução após o prazo  de apresentação, que é de 30  (trinta) dias  a  contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título  como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora".  19  ZILVETI,  Fernando Aurelio,  TORO, Carlos Eduardo,  e  BRITTO, Bianca.  "Operações  do  setor  industrial  ­  aspectos tributários", In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de direito tributário e finanças públicas ­ do fato  à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Editora Saraiva ­ Selo Direito GV, 2009, pp. 969 a 978.  20 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 176: "A disposição da  presença de propósito negocial no elemento de refutação permite a sua consideração como um elemento protetivo  que, uma vez comprovado, elide a hipótese de simulação ou abuso (...) como tal instituto é indiferente ao direito  positivo  (...)  não  é  capaz  o  intérprete  autêntico,  no  campo  do  direito,  de  colocar  a  sua  vontade  sobre  o  ordenamento, sob o risco de malferir a legalidade e, consequentemente, a validade da decisão".  21 ANDRADE, José Maria Arruda de. "É fundamental repensar política econômica que se vale de tributos". In:  Revista  Consultor  Jurídico  (Conjur)  ­  Coluna  "Estado  da  Economia",  17/04/2016,  disponível  em:  <http://www.conjur.com.br/2016­abr­17/estado­economia­politica­economica­vale­tributos­ repensada?imprimir=1>,  último  acesso  em  04/06/2017.  Em  recente  artigo  sobre  o  tema,  o  autor  se  volta  ao  momento  posterior  à  instituição  do  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins:  "(...)  mais  do  que  a  não  cumulatividade, o resultado foi arrecadatório, com a criação de categorias econômicas com distintas e variadas  cargas (isso sem contar a concomitância com regimes distintos: o cumulativo e o concentrado e monofásico,  por  exemplo).  A  progressão  de  anos  e  governos  só  tornou  mais  agudo  o  afastamento  aos  ideais  de  uma  praticabilidade nos termos expostos no início. Logo foram criados inúmeros regimes especiais para determinadas  cadeias  produtivas,  isenções  (gastos  tributários  indiretos)  para  determinados  produtos,  acúmulo  (ou  “empoçamento”)  de  créditos  em  algumas  operações;  regimes  de  monetização  de  créditos  para  alguns  e  até  mesmo “fast track" para os setores que conseguiam convencer o governo de sua importância. Em pouco tempo,  encontramos setores que não só não contribuem com essas duas contribuições sociais, como, de fato, acabam por  receber recursos do governo para saldar outros tributos com aquilo que não pagaram diretamente" ­ (seleção e  grifos nossos).  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 361          33 efeito deslocar a agregação de valor ao momento seguinte, da distribuição, o que é plenamente  aceitável, como restou sedimentado no Acórdão CARF nº 3403­002519, proferido em sessão  de  22/10/2013,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Ivan  Alegretti.22  Necessário  se  aceitar,  nas  palavras  de  Gerson  Augusto  da  Silva,  que  "(...)  a  política  fiscal  constitui,  pois,  uma  das  políticas  econômicas de  tipo  instrumental.  Sua  racionalidade  se define no plano da eficácia  operacional".23  Assim,  não  há  de  aceitar  reprovação  sobre  opção  de  estrutura  negocial  do  jurisdicionado  que  advém,  em  grande  parte,  como  se  percebe,  das  intervenções  tributárias  promovidas pelo próprio Estado na condução de sua política fiscal.  II. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA IN Nº 82/2001 AO PRESENTE CASO  25.  Considerou  a  autoridade  fiscal  que  as  saídas  de  produtos  manufaturados  a  partir  de  telas  de  cristal  líquido  foram  importadas  com  insuficiência  de  destaque de IPI, uma vez que a contribuinte teria se valido de base de cálculo abaixo do custo  de aquisição ou de fabricação do produto, ou abaixo de sua soma com o valor devido a título de  ICMS,  PIS  e  Cofins,  em  ofensa  ao  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  82/2001,  com  fundamento  no  art.  131  do  RIPI/2002,  conforme  se  recorta  do  bem  fundado  voto  do  Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira o seguinte trecho:  "No  presente  caso,  o  lançamento  tem  como  fundamento  a  Instrução  Normativa nº 82 de 2001, que remete § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637,  de  25  de  junho  de  1998,  que,  por  sua  vez,  regulamenta  o  artigo  14,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  4.502/1964,  aquele  dispositivo  acima mencionado  que  trata  de  valor  tributável  de  produtos  nacionais.  Também  aponta  o  artigo 15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, além de uma série de dispositivos  do Regulamento do IPI. Assim, ao verificar que o valor da operação entre a  Recorrente e seus clientes era muito inferior ao valor do custo do principal  insumo utilizado na fabricação do produto, a Fiscalização obteve nova base  de cálculo, a partir do custo desse  insumo mais os  tributos  incidentes nas  vendas pela Recorrente. Contra o lançamento, a Recorrente afirma que não  haveria  embasamento  legal para a aplicação da  regra de  valor  tributável  mínimo  de  IPI,  não  sendo  conciliável  a  base  de  cálculo  apresentada  no  artigo  131  do  RIPI/2002  e  a  apresentada  pela  IN  SRF  82/2001.  O  raciocínio da Recorrente é, em parte, procedente. Enquanto o artigo 131 do  RIPI/2002,  que  sucedeu  e  tem  a  mesma  redação  do  §  1º  do  art.  118  do  Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, trata o valor da operação como o  preço do produto, a base de cálculo da  IN SRF 82/2001, parte da grande  custo de fabricação, ao determinar que “os preços do vendedor poderão ser  diferenciados  para  um  mesmo  produto,  a  partir  de  um  preço  de  venda  básico,  desde  que  estabelecidos  em  tabelas  fixadas  segundo  práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e  publicidade,  além  do  lucro  normalmente  praticado  pelo  vendedor'"  ­  (seleção nossa, grifos do original).                                                              22  Acórdão  CARF  nº  3403­002.519,  proferido  em  sessão  de  22/10/2013,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Ivan  Alegretti, que assevera, com correção, que a criação da empresa industrial, separada da empresa distribuidora, foi  "(...)  induzida  pelos  efeitos  econômicos  da  política  fiscal,  que,  sobreonerando  o  setor  produtivo,  compeliu  os  produtores a atuarem também na atividade de revenda/distribuição".  23  SILVA,  Gerson  Augusto.  Estudos  de  Política  Fiscal.  Brasília/DF:  Ministério  da  Fazenda  ­  Escola  de  Administração Fazendária (ESAF), Coleção Gerson Augusto da Silva, 1983, p. 59.  Fl. 377DF CARF MF     34 26.  Assim,  da  leitura  do  relatório  fiscal,  denota­se  que  se  exigiu  da  contribuinte  recorrente  a  aplicação  de  vero  "valor  tributável  mínimo",  diverso  do  valor  de  venda,  com  fundamento  no  art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  82/2001,  com  a  seguinte  redação:  Instrução  Normativa  SRF  nº  82/2001  ­  Art.  1º Os  preços  do  vendedor  poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de  venda básico, desde que estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor (g.n.).  27.  A  norma  regulamentar  expedida  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  a  aplicação  de  um  "preço  mínimo"  consistente  na  soma  dos  seguintes  montantes:  (i)  custo  de  fabricação;  (ii)  custo  financeiro;  (iii)  custo  de  venda;  (iv)  custo  de  administração; (v) custo de publicidade; e (vi) lucro normalmente praticado pelo vendedor. De  fato, ao se cotejar  tal preceptivo com o art. 131 do RIPI/2002, não se encontra convergência  entre os textos:  Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002) ­ Art. 131. Salvo disposição  em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I. dos produtos  de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis;  b)  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial; e  II.  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea b e II, compreende o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário (g.n.).  28.  Assim,  o  que  se  estatui  no  RIPI/2002  é  o  (i)  preço  do  produto  acrescido do (ii) valor do frete e  (iii) das despesas acessórias, do que decorre a conclusão de  que  a  Instrução  Normativa  em  apreço  extrapolou  o  conceito  apontado  pelo  regulamento  e,  portanto, pelo próprio legislador. Isto porque, em primeiro lugar, o art. 131, ecoando o inciso  III e § 1º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, aponta para a regra geral de composição da base de  cálculo do  imposto diante da  inexistência de norma específica,  tendo a contribuinte adotado,  conforme  se  percebe  a  partir  da  análise  dos  documentos  trazidos  ao  presente  processo  administrativo,  justamente  o  preço  constante  das  notas  fiscais,  acrescido  de  frete  e  despesas  acessórias,  para  alcançar  o  IPI  lançado  em  conta  gráfica.  Não  poderia  ser  diferente,  pois  o  preço nem sempre corresponderá à soma de custo e lucro normalmente praticado, e tampouco  consta,  na  acusação  fiscal,  a  alegação  de  subfaturamento,  carecendo  de  competência  a  autoridade recursal para reestruturar os critérios jurídicos do lançamento, sob pena de violação  não apenas do art. 146 do Código Tributário Nacional, mas do próprio primado de segurança  jurídica  que deve orientar  a  relação  fisco­contribuinte. Assim,  há de  se  estabelecer que  nem  sempre a realização de venda com "margens negativas" será vedada pelo ordenamento para fins  de  tributação  pelo  IPI,  da  mesma  forma  que  a  constatação  de  prejuízo  fiscal  não  tem  por  implicação a fraude ao imposto de renda, sendo plausível e sobretudo verossímil a oscilação de  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 362          35 preços  no  segmento  dos  eletroeletrônicos,  como ocorre no  presente  caso. Em  todo  caso,  em  nenhum momento a autoridade fiscal envida esforços no sentido de demonstrar a violação, por  parte da contribuinte, da base de cálculo prevista no art. 131 do RIPI/2002: a  recorrente, por  outro lado, é hábil e oportuna ao demonstrar que manteve o preço de venda dos produtos acima  do preço de aquisição dos insumos para a sua produção.  29.  Em  complemento,  cumpre  esclarecer  que  diversa  é  a  norma  insculpida  no  art.  15  da  Lei  nº  4.502/1964  ao  estabelecer  a  regra  aplicável  para  fins  de  apuração do valor tributável mínimo que, como se sabe, apenas será acionada caso atendidos os  seus  requisitos  ou  predicados  mínimos,  como,  v.g.,  a  demonstração  da  relação  de  interdependência entre os estabelecimentos da contribuinte fiscalizada, ou de transferência para  estabelecimento do mesmo titular, ou saídas para comerciante autônomo para venda direta ao  consumidor, o que, de todo modo, não foi feito durante o procedimento fiscal. Assim, por um  lado,  o  art.  14  da  lei  de  1964,  da  mesma  forma  que  o  art.  131  pelo  RIPI/2002,  como  se  demonstrou mais acima, não se presta a fundamentar a  Instrução Normativa. E, ainda que se  busque auxílio no art. 15, igualmente será cancelado o auto de infração em virtude de carência  probatória,  pois  não  comprovados  os  requisitos  autorizadores  da  aplicação  do  VTM.  Na  realidade, na medida em que o art. 131 do RIPI estabelece um "valor tributável" composto por  preço,  frete  e  despesas  acessórias,  a  Instrução  Normativa  nº  82/2001,  ao  estabelecer  que  o  preço  "(...)  não  poderá  ser  inferior  a  (...)"  acaba  por  criar  um  valor  tributável mínimo  não  previsto pelo seriado normativo que deu conta da matéria, de forma a inovar o ordenamento e,  ao fazê­lo, incorrer em ilegalidade.  Recorde­se, em segundo lugar, que, ao menos no caso brasileiro, a aplicação  do direito deve ser  feita de acordo com regras de competência em razão da  matéria, o que não é novo ao âmbito da aplicação: tal raciocínio possibilitou  ao  Supremo  Tribunal  Federal  descortinar  a  existência,  e.g.,  de  leis  complementares "materialmente ordinárias", como se teve notícia, em 2008,  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 377.457­3/PR (“Cofins incidente  sobre  sociedades  civil  de  profissões  regulamentadas”).  Assim,  os  regulamentos, tais como o Regulamento Aduaneiro (R.A.), o Regulamento do  Imposto  de Renda  (RIR),  o Regulamento  do  IPI  (RIPI),  o Regulamento  do  IOF (RIOF), o Regulamento do ITR (RITR), o Regulamento da contribuição  para o PIS/PASEP e da Cofins, o Regulamento do Processo Administrativo  Federal  (RPAF)  ou  o  Regulamento  da  CPMF  têm,  como  fundamento  de  validade não o fundamento geral dos decretos executivos presidenciais, mas,  na condição de reunião de leis federais (aprovadas pelo Congresso Nacional),  o art. 13 da Lei Complementar nº 95/1998: Lei Complementar nº 95/1998 –  Art.  13. As  leis  federais  serão  reunidas  em  codificações  e  consolidações,  integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em  seu todo a Consolidação da Legislação Federal.  § 1º A consolidação consistirá na  integração de  todas as  leis pertinentes a  determinada matéria num único diploma legal, revogando­se formalmente as  leis  incorporadas  à  consolidação,  sem  modificação  do  alcance  nem  interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.  30.  Assim,  a  redação  de  um  decreto  deve  preservar  o  conteúdo  normativo  original  dos  dispositivos  consolidados,  tornando­os  unicamente  orgânicos  e  sistematizados. Não é diverso o objetivo do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI) que, por seu turno,  Fl. 379DF CARF MF     36 deve  se  valer  das  especificações  da  TIPI  e  das  Instruções  Normativas:  especificações,  esclareça­se,  que  não  podem  evidentemente  se  chocar  com  aquelas  do  regulamento,  que  consolida posição majoritária, em detrimento, e.g., da TIPI, que veicula disposição executiva,  regulamentar ou administrativa. Neste sentido, a tarefa dos Regulamentos encontra fundamento  na  própria  ordem  constitucional,  cujo  art.  59,  que  se  volta  a  tratar  do  processo  legislativo,  determina, em seu parágrafo único, que a lei complementar deverá dispor sobre a consolidação  das  leis,  tarefa  que,  como  se  viu,  coube  à  Lei  Complementar  nº  95/1998.  Logo,  aquilo  que  inicialmente mereceria tratamento indistinto na forma de "decretos", nomen iuris generalizante,  revela  natureza  jurídica  diversa,  pois,  em  que  pese  o  idêntico  rótulo,  como  se  sabe  desde  a  publicação  da  clássica  obra  de  1975  de  autoria  de  José  Souto  Maior  Borges24,  devem  tais  instrumentos  ser  separados  ratione materiae. O  regulamento,  portanto,  ao  expressar  força de  lei,  sob  os  auspícios  da  disciplina  integrativa  veiculada  pela  norma  complementar  de  fundamento constitucional, afasta as regras regulamentares naquilo em que forem contrárias às  suas disposições. Desta feita, descabe à Administração fixar norma a seu talante ou alvedrio à  revelia  de  disposição  específica  de  norma  consolidante  (RIPI),  o  que  derrui  a  Instrução  Normativa SRF nº 82/2001 de fundamento ou lastro positivo e, conseqüentemente, de validade  jurídica no ordenamento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário  interposto para  a  finalidade de  afastar a  autuação em  relação  ao valor  tributável mínimo e  a  multa de ofício a ele correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a este  item.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator Designado                                                                24 BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária, São Paulo: Editora RT, 1975.    Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 3401­003.873  S3­C4T1  Fl. 363          37 Declaração de Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan,  A  necessidade  de  expressar,  em  declaração  de  voto,  os  fundamentos  que  utilizei  para  divergir  do  voto  do  relator,  no  que  se  refere  ao  chamado  “valor  tributável  mínimo”, surgiu da  leitura do voto vencedor, quando do recebimento da formalização. Daí a  não indicação no resultado do julgamento de tal circunstância.  No referido resultado, constou:  “...  por  voto  de  qualidade,  afastar  a  autuação  em  relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício  a ele correspondente, por carência de fundamento da  autuação em relação a este item, vencidos o relator e  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.”  (grifo  nosso)  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  ao  tema,  percebo  que,  em  tal  voto,  os  fundamentos  externados não coincidem com os que adotei na votação, apesar de estarem também abrangidos  pela  expressão  “carência  de  fundamento  da  autuação”.  E  isso  se  deve,  fundamentalmente,  à  ambiguidade de tal expressão.  Enquanto  o  redator  designado  entendeu  que  a  “carência  de  fundamento  da  autuação”  se  referia  à  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  no  82/2001,  entendo  que  se  refere à ausência de motivação para aplicação, ao caso, de um valor tributável mínimo, sem os  requisitos apresentados no próprio voto do redator designado, à margem da discussão sobre a  legalidade ou não da referida norma infralegal.  Em  síntese,  ainda  que  entenda  legal  a  referida  Instrução  Normativa,  não  verifico, no lançamento, justificativa para sua aplicação ao caso concreto, em face do contexto  em que emitida a norma infralegal (em disciplina a outro comando infralegal, presente no art.  118, § 1o do RIPI/1998, que, por seu turno, encontra fundamento legal no artigo 14, § 1o da  Lei no 4.502/1964, acrescentado pelo art. 27 do Decreto­Lei no 1.593/1977, na redação dada  pelo  art.  15  da  Lei  no  7.798/1989),  nem  para  a  aplicação  do  art.  15  da  mesma  Lei  no  4.502/1964 (apenas citado no auto de infração), sem qualquer aprofundamento dos requisitos  necessários a tal aplicação pela fiscalização.  Registro aqui, assim, para que não reste ambígua ou obscura a decisão, que a  conclusão  à  qual  chego  é  idêntica  à  alcançada  pelo  redator  designado:  há  carência  de  fundamento na autuação, que adota injustificadamente, no caso, a Instrução Normativa SRF no  82/2001.  Mas,  ao  contrário  do  redator  designado,  não  entendo  tal  IN  como  ilegal,  mas,  simplesmente,  como  não  aplicável  ao  caso  concreto,  diante  dos  elementos  e  da  motivação  apresentados pela fiscalização.  Fl. 381DF CARF MF     38 Não merece nenhuma apara, assim, o resultado do julgamento. No entanto, da  ementa  (que  deve  refletir  o  posicionamento  majoritário  do  colegiado)  deve  ser  expurgada  qualquer menção a eventual ilegalidade da referida IN.  Rosaldo Trevisan  Fl. 382DF CARF MF

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7026382 #
Numero do processo: 13312.720988/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/03/2007 SISTEMÁTICA DE DEFLAÇÃO. NORMA DA ÉPOCA DOS FATOS. Aplicável à época do fatos que deram origem ao crédito ora utilizado em compensação, para fins de atualização, norma da então vigente IN 21/1997: data da valoração é a data do crédito da compensação anterior. Necessária a sistemática de deflação.
Numero da decisão: 3301-004.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por uniniidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.087  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRENDENE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/03/2007  SISTEMÁTICA DE DEFLAÇÃO. NORMA DA ÉPOCA DOS FATOS.  Aplicável  à  época  do  fatos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  utilizado  em  compensação, para fins de atualização, norma da então vigente  IN 21/1997:  data da valoração é a data do crédito da compensação anterior. Necessária a  sistemática de deflação.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por uniniidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 09 88 /2 01 1- 16 Fl. 967DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­62.495,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília,  no qual a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:    Tratam  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  31048.74368.150307.1.3.54­4000 (fls. 2/5), transmitida em 15/03/2007, onde  se pretende compensar pretensos créditos de Cofins recolhidos a maior, com  débito de PIS/Pasep (receita 6912) do período de apuração (PA) 02/2007, no  mesmo valor do crédito.    A  existência  do  referido  crédito  decorre  de  pagamentos  efetuados  relativamente  aos  PA  02/1999  a  01/2004,  em  face  de  decisão  judicial  prolatada nos  autos do processo  judicial  nº 2001.71.07.000003­4,  transitada  em julgado em 22/05/2006.    Referidos  créditos  foram  habilitados  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13312.000354/2006­86,  cujas  principais  peças  vão  acostadas às folhas 6 a 75.    O  contribuinte  foi  intimado,  em  14/11/2011  (fls.  324/326)  e  em  27/01/2012  (fls.  396/397),  397),  para  apresentar  livros  fiscais  e  demonstrativos  pertinentes.  Em  atendimento,  apresentou  os  documentos  de  folhas  327  a  395  e  463  a  529,  além  dos  livros  Razão,  relativamente  aos  períodos  considerados,  e  arquivos  digitais  na  forma  prescrita  no  Ato  Declaratório Executivo Cofins nº 15, de 23 de outubro de 2003, relativos aos  anos de 2001 a janeiro de 2004 (fls. 564/741).    Da análise do pleito  compensatório  a Delegacia da Receita Federal  em  Sobral  –  CE  se  pronunciou  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  771)  pela  homologação parcial da compensação:  Com base na Informação Fiscal supra, que aprovo e que passa a integrar o  presente Despacho Decisório, e no uso da competência prevista no art. 295,  inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010; nos arts. 57  e  63  da  IN  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008;  e  no  Recurso  Extraordinário nº 450.988­1/RS, prolatado nos autos do processo judicial nº  2001.71.07.000003­4, transitado em julgado em 22/05/2006, DECIDO:  1. RECONHECER crédito a favor do contribuinte, no valor originário de R$  77.529,38, decorrente de pagamentos  de Pis/Pasep  (sic) dos PA 02/1999 a  11/2002, relacionados no Anexo I desta Decisão;   2. HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação declarada por meio da  Dcomp  nº  31048.74368.150307.1.3.54­4000  em  relação  ao  valor  de  R$  198.005,10 do débito;  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13312.720988/2011­16  Acórdão n.º 3301­004.087  S3­C3T1  Fl. 950          3 3.  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  por  meio  da  mesma  Dcomp referida no item anterior, em relação ao valor de R$ 50.590,54.    Cientificada  da  decisão  em  14/03/2012,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade, ao Despacho Decisório, em 11/04/2012 (fls.  748/771), alegando, em síntese (sic).    Embora tenha aceitado as planilhas da Manifestante a Autoridade Fiscal,  sem  maiores  explicações  e  em  aparente  contradição,  decidiu  que  parte  da  compensação  não  poderia  ser  homologada  ­  deixando  em  aberto  um  valor  equivalente  a R$ 50.590,54, a ser acrescido de  juros e multa. Permitiu­se a  respeitada Autoridade, quanto ao ponto, apenas mencionar que os tributos em  discussão na ação  judicial  foram extintos não apenas por pagamentos, mas,  também,  por  compensações,  que  teriam  sido  veiculadas  no  processo  n°  11020.001011 /97­46.    Contudo, ao examinar as diversas compensações realizadas no processo  administrativo  mencionado  e  os  anexos  que  acompanharam  o  referido  despacho decisório, mostrou­se indecifrável o mistério relativo à origem dos  R$ 50.590,54 tidos pelo Fisco como saldo a pagar.    Assim, resta demonstrada a total falta de fundamentação do v. despacho  decisório aqui hostilizado, o que requer seja declarada sua nulidade.    Não  acatando  a  nulidade  suscitada,  espera,  ao  menos,  seja  remetido  o  feito à Delegacia da Receita Federal de origem, em diligência, para que sejam  esclarecidas  as  razões  da  parcial  homologação  da  compensação  promovida  pela Manifestante.  DA DILIGÊNCIA    A  Informação  Fiscal  na  qual  está  fundamentado  o Despacho Decisório  aceita as bases de cálculo oferecidas pela empresa às fls. 21/22, mas conclui  pela existência de compensações indeferidas:  Alguns débitos, objeto de compensação naquele processo, foram extintos por  pagamentos,  em  face  do  indeferimento  da  compensação.  Tais  fatos  estão  evidenciados no Anexo I, desta Informação Fiscal. Assim sendo, os créditos  apurados são corrigidos a partir dos pagamentos a maior que o devido ou  das datas de valoração das compensações    Entretanto, analisando o processo nº 11020.001011/97­46, c  ujo extrato encontra­se anexado às folhas 530 a 560, não é possível verificar  quais  valores  deixaram  de  ser  compensados  e  quais  valores  foram  efetivamente pagos, pois o saldo devedor remanescente encontra­se zerado.    Veja­se  que  a  planilha  demonstrativa,  de  fls.  748/749,  pouco  esclarece  em  relação  à  coluna  Saldo  do  Darf  de  Compensação  que  seria  o  valor  do  crédito reconhecido.  Fl. 969DF CARF MF   4   A titulo de exemplo: no PA 02/1999, não é possível vislumbrar como a  Autoridade Fiscal, a partir de um débito corrigido de R$ 1.006,07, um valor  de  compensação  R$  1.033,64,  um  valor  do  Darf  Siafi  ou  do  crédito  da  compensação SIEF de R$ 580,83, chegou a um saldo de R$ 15,49. Os valores  simplesmente não fecham.    Assim,  é  necessária  a  baixa  do  processo  em  diligência,  para  que  se  melhor esclareça como foi apurada a Coluna Saldo do Darf de Compensação,  via  de  consequência,  como  foi  apurado  o  direito  creditório  advindo  de  compensações.  DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA    No  relatório  fiscal  da  diligencia  realizada  (fls.  862/863)  restou  consignado  alguns  esclareciementos  (sic),  transcritos  para  melhor  compreensão:  O  Anexo  I  do  Despacho  Decisório,  composto  das  planilhas  de  folhas  748/749, relaciona os débitos que foram compensados (primeira planilha) e  os  que  foram  pagos  (segunda  planilha).  Vê­se  naquele  demonstrativo  que  todas as compensações  e alguns dos pagamentos, estes em relação aos PA  12/2001,  01/2002,  e  03/2002  a  07/2002,  ocorreram  no  processo  nº  11020.001011/97­46.  No que tange às compensações, efetivadas no processo nº 11020.001011/97­ 46 (primeira planilha do Anexo I do Despacho Decisório), as mesmas foram  processadas  com  as  regras  vigentes  à  época,  então  previstas  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997.  Assim  sendo,  a  data  de  valoração da compensação, naquele caso, era a data do crédito, por força do  disposto no § 3º, inciso I, alínea 'a' do art. 13 daquela Norma. Uma vez que os  créditos  envolvidos  naquela  compensação  decorreram  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  1996  (ano­calendário  1995),  a  data  de  valoração  era  02/01/1996.  Assim  sendo,  os  débitos  foram  deflacionados  pela  taxa  Selic  acumulada da  data  do  crédito  (data  da  valoração)  até  o mês  anterior  ao  do  vencimento, acrescida de 1% do mês do vencimento. A título de exemplo e  permanecendo no débito do PA 02/1999 (primeira linha da primeira planilha  do  Anexo  I  do  Despacho  Decisório),  foram  feitos  os  seguintes  cálculos  quando da compensação:            Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13312.720988/2011­16  Acórdão n.º 3301­004.087  S3­C3T1  Fl. 951          5   Logo,  fica  explicado  o  porque  de  um  crédito  no  valor  de  R$  580,83  ter  liquidado  um  débito  de  R$  1.033,64  (vide,  no  extrato  do  processo  nº  11020.001011/97­46,  o  débito  nº  45  –  página  13  do  extrato  –  e  o  correspondente  crédito  que  o  amortizou,  na  página  23  do  mesmo  extrato.  Vide,  também,  demonstrativos  de  compensação que  instruem o  processo  nº  11020.001011/97­46, que anexei às folhas 837/861, e que retratam algumas  das compensações efetuadas naquele processo).  Pois bem,  como  resultado da decisão  judicial  referida, os débitos  relativos  aos  períodos  abrangidos,  anteriormente  pagos  e/ou  compensados,  tiveram  seus  valores  reduzidos  ou  deixaram  de  ser  devidos.  Nos  casos  em  que  deixaram de ser devidos, o crédito a favor do contribuinte é o valor integral  que fora utilizado na compensação. Assim, no caso do segundo débito do PA  02/1999  (segunda  linha  da  primeira  planilha  do  Anexo  I  do  Despacho  Decisório), o crédito é o valor de R$ 760,52. Já no caso do primeiro débito,  que  teve  o  valor  reduzido  de  R$  1.033,64  para  R$  1.006,07,  o  crédito  residual  foi  apurado  aplicando­se  uma  regra  de  três  simples  (poder­se­ia  chegar  ao  mesmo  resultado  refazendo­se  os  cálculos  da  compensação,  segundo  a  norma  da  época,  para  o  novo  valor  do  débito).  Logo,  para  a  extinção  do  valor  corrigido  do  débito,  de  R$  1.006,07,  foram  utilizados  créditos  no  valor  de  R$  565,34,  resultando  daí  o  saldo  de  crédito  de  R$  15,49 a favor do contribuinte (R$ 580,83 – R$ 565,34 = R$ 15,49).  Deve­se  mencionar  que  os  créditos  apurados  conforme  retratado  acima  foram  atualizados  pela  Selic  a  partir  do mês  do  pagamento,  para  aqueles  considerados  efetuados  entre  1º/01/1996  e  31/12/1997,  ou  a  partir  do mês  posterior  ao  do  pagamento,  para  os  efetuados  após  31/12/1997,  conforme  dispunham as alíneas  'b'  e  'c' do  inciso  III do § 1º do art. 72 da  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Restou,  assim,  demonstrado,  pela  autoridade  fiscal,  que  em  relação  ao  processo administrativo nº 11020.001011/97­46  (compensações efetivadas e  constantes primeira planilha do Anexo I do Despacho Decisório), os vlaores  (sic)  de  compensação  ali  processados  seguiram  as  regras  vigentes  à  época,  quais  sejam, aquelas previstas na  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de  março de 1997. Assim sendo, a data de valoração da compensação, naquele  caso, era a data do crédito, por força do disposto no § 3º , inciso I, alínea  'a'  do art. 13 daquela Norma, de modo que os débitos foram deflacionados pela  taxa Selic acumulada da data do crédito (data da valoração) até o mês anterior  ao do vencimento, acrescida de 1% do mês do vencimento.  DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA    A partir do relatório de diligencia volta a empresa aos autos contestando  a forma de apuração dos saldos passiveis de serem restituídos.    A divergência  entre  os  valores  obtidos  pelo  Fisco  e  os  calculados  pela  empresa advem da sistemática utilizada quando da elaboração do cálculo dos  créditos.  Fl. 971DF CARF MF   6   A  empresa  adota  as  diretrizes  estampadas  na  IN  SRF  600/05,  mais  precisamente o art. 52, § 1º, III.    Cotejou  o  valor  pago  com  o  valor  devido  atualizando  o  indébito  pela  SELIC.    Em relação ao crédito original habilitado não existem divergências entre  empresa e Fisco.    Assim,  a  divergência  apontada  reside  na  sistemática  adotada  para  promover a deflação dos débitos e pagamentos efetuados até 02/01/1996.    Pela  sistemática  adotada  pela  empresa,  IN  SRF  600/05  em  vigor  na  época  em  que  promovidas  habilitação  e  compensações  dos  créditos,  eram  apuradas  as  diferenças  entre  o  valor  da  contribuição  (valor  levantado  judicialmente) e o valor efetivamente pago ou compensado pela empresa no  mês do respectivo débito.  O  citado  acórdão  decidiu  pelo  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/03/2007  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a existência do  crédito que alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente  repetindo  os  argumentos  da  impugnação. Alega,  em  síntese:  preliminarmente: 1) a nulidade do despacho decisório, por falta de fundamentação; 2) nulidade  do acórdão recorrido; 3) transcurso de prazo decadencial e homologação dos valores indicados  no processo n° 11020.001011 /97­46; e no mérito: 1) ser inaplicável a IN 21/1997 ao caso; 2)  falta de previsão legal para a deflação; e 3) equívoco na sistemática de cálculo levada a cabo  pelo Fisco. Ao final, pugna pelo provimento do recurso voluntário.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.          Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13312.720988/2011­16  Acórdão n.º 3301­004.087  S3­C3T1  Fl. 952          7 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.    Preliminares    Defende  a  recorrente  ser  nulo  o  despacho  decisório,  por  falta  de  fundamentação, o que  teria, no seu entender,  acarretado preterição do direito de defesa. Traz  em  seu  favor  o  art.  2°,  caput,  da  Lei  n°  9.784/99,  quando  determina  que  a  Administração  Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.   Entendo  que,  se  o  relator  do  acórdão  decidiu  pela  diligência,  "para  que  se  melhor esclareça como foi apurada a Coluna Saldo do Darf de Compensação", não quer dizer  que  faltou motivação  ao  despacho  decisório  quanto  ao  núcleo  da  questão  lá  examinada.  Se  assim fosse, qualquer decisão discutida a nível de embargos declaratórios, por obscuridade ou  contradição,  ou  omissão,  estaria maculada  pela  nulidade. O mesmo  ocorreria,  ante  qualquer  baixa em diligência para esclarecer algum ponto sobre o qual permaneceram dúvidas.  O  ponto  em  questão,  certamente  poderia  ser  esclarecido  com  o  exame  aprofundado  do  processo  11020.001011  /97­46,  expressamente  referido  na  planilha  (folhas  248­249),  reproduzida  abaixo,  sobre  a  qual  questiona  a  diligência.  O  restante,  fatos  e  o  pertinente enquadramento legal, estão colocados na peça decisória.  E   Assim,  entendo,  além  de  não  haver  causa  de  nulidade,  que  não  houve  prejuízo à defesa da recorrente, não se verificando nenhuma das causas de nulidade previstas  no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Também alega a  recorrente, nulidade do acórdão recorrido, por não  ter este  examinado todos os pedidos e fundamentos, afrontando o direito constitucional à ampla defesa  então apresentados:  Fl. 973DF CARF MF   8   Não assiste razão à recorrente.   Com relação à aplicabilidade ou não da IN 21/97 e da IN 600/2205,  manifesta­se o acórdão recorrido:    Veja­se  que  a  deflação  foi  corretamente  aplicada  à  época  do  pleito  compensatório do saldo negativo do IRPJ de 1996 e não à época do presente  processo, assim, não se pode falar na aplicação da IN sugerida pela empresa.  Já no seu relatório, o acórdão recorrido faz menção à previsão normativa, que  entende  aplicável,  aos  eventos  da  época,  a  qual  determina  a  sistemática  de  cálculo,  no  seu  entender correta: a valoração da compensação se daria na data do crédito, conforme previsto no  § 3º, inciso I, alínea 'a' do art. 13 daquela norma.  Ademais,  ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas pelas partes,  em  já havendo motivo suficiente para decidir  (Lei n° 13.105/15, art.  489, § 1o  ,  IV. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi,  julgado em  8/6/2016).  A recorrente também alega a ocorrência de decadência, na regra do art. 150,  §4,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Trata  o  dispositivo  do  lançamento  por  homologação,  conforme disposto  no  seu  caput,  o  que  que  não  é  tema do  presente  processo.  Trata­se  aqui  de  homologação  ou  não  de  compensação,  regida  pelo  art.  74,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96:    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...]    § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).  A  homologação  tácita  ficou  afastada  com  a  revisão  da  compensação  e  a  extinção ou não do crédito, tratada no processo presente, se dará pela via expressa ao cabo do  trâmite  deste,  confirmando­se  ou  não  a  condição  resolutória.  >>O  que  se  fêz  foi  buscar  no  processo  devido  elementos  necessários  dar  execução  à  determinação  judicial,  e  sobre  eles  aplicar a legislação devida para conduzi­los pelo eixo do tempo, em nada afetando o que fora  decidido no processo 11020.001011 /97­46.  Assim, nessas questões, nego provimento ao recurso voluntário.  Mérito  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13312.720988/2011­16  Acórdão n.º 3301­004.087  S3­C3T1  Fl. 953          9 A recorrente, no início de sua peça recursal já define o núcleo da discussão  de mérito:    Quando expõe seus argumentos sobre o mérito, a recorrente aduz:   1) a inaplicabilidade da IN 21/1997;   2) a falta de previsão legal para a aplicação da deflação e   3) a equivocada sistemática de cálculo levada a cabo pelo Fisco .    Oportuno trazer à colação a sistemática de cálculo adotada pela recorrente, no  seu próprio dizer:      Fl. 975DF CARF MF   10 Como  já  afirmado neste  voto, o que  fez  o Fisco  foi  recuperar  os  valores  tidos  como pagos  a maior,  conforme decisão  judicial,  no processo  11020.001011  /97­46,  nas datas de suas efetivas ocorrências  (pagamento ou compensação), entre 1999 e 2002.  Para  tanto,  >>no  entanto,  deve  aplicar  as  regras  vigentes  e  incidentes  sobre  os  fatos  ocorridos à época: a IN 21/1997, em particular seu art. 13, § 3º. É a aplicação inescapável  do princípio tempus regit actum. Aplicável portanto a IN 21/1997. Não há como aplicar os  ditames da IN SRF 600/2005, quando, á época dos fatos vigorava a IN 21/1997.   Tal norma determina que a data de valoração da compensação é a data  do crédito, 02/01/1996, de forma que o valor do débito deveria ser levado de 1999 a 2002  para  aquela  data,  deflacionando­se  portanto  seu  valor,  confirmando  a  sistemática  aplicada pela Delegacia de origem.   Assim, antes de trazer o valor do crédito originado no pagamento dado  como a maior para a data dos débitos a serem compensados no processo sob julgamento,  deveria  o  Fisco,  como  o  fez,  levá­los  à  data  do  crédito  que  embasou  o  processo  11020.001011 /97­46.   É  portanto  aplicável  a  IN  referida,  como  também  a  deflação,  por  conseqüência da norma que estabelece a data da valoração da compensação, dando legalidade à  sistemática adotada pelo Fisco. Descabe, portanto razão à recorrente.  A  leitura  do  já  citado  art.  74,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  demonstra  dissonância da IN 21, como quer fazer crer a recorrente.  Esta traz também jurisprudência do STJ a reconhecer como parâmetro para o  encontro  de  contas  a  data  em  que  protocolado  cada  pedido  de  compensação,  quando  forem  múltiplos. É caso distinto e não afasta a atualização ou deflação dos valores sobre os quais se  aplica. Cita ainda Solução de Consulta n 279 da COSIT, na qual se afirma que a compensação  deve  ser  realizada  de  acordo  com  a  legislação  da  época  do  pedido  de  compensação,  o  que  também não afasta a deflação, posto que distinta da regra de compensação propriamente dita.   Assim, nas questões meritórias, nego provimento ao recurso voluntário.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13312.720988/2011­16  Acórdão n.º 3301­004.087  S3­C3T1  Fl. 954          11               Fl. 977DF CARF MF

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