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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5461729 #
Numero do processo: 13708.001134/2003-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados. Recurso especial do contribuinte provido
Numero da decisão: 9303-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki. Fabíola Cassiano Keramidas (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao Presidente Otacílio Cartaxo, ausente, justificadamente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 20/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki.  Fabíola  Cassiano  Keramidas  (em  substituição  à  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopez),  Susy  Gomes  Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao  Presidente Otacílio Cartaxo, ausente, justificadamente).  Relatório  A  sociedade  empresária  acima  qualificada  impugna  acórdão  que  negou  provimento  a  recurso voluntário  seu  considerando prescrito direito de  restituição de  indébito  tributário por aplicar a tese de que o prazo prescricional é de cinco anos e se conta, sempre, de  cada recolhimento efetuado.  O  recurso  pugna  pela  aplicação  da  tese  dos  cinco  mais  cinco  como  foi  decidido no acórdão trazido com paradigma (nº 20310.137).  No caso, se trata de recolhimento de PASEP realizado no dia 21 de junho de  1993 e relativo ao período de apuração ocorrido no mês de maio daquele ano (planilha de fl.  02). O pedido administrativo foi formalizado em 30 de maio de 2003 (fl. 01).   É o Relatório, sucinto porquanto desnecessário alongar­se.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Como  indicado  no  relatório,  o  recurso  foi  bem  admitido  porque  trazido  paradigma  conforme  a  sua  pretensão  e  em  franco  desacordo  com  a  decisão  recorrida.  Dele  conheço, pois.  E a ele cabe dar inteiro provimento.   Isso porque já definido pelo e. Supremo Tribunal Federal que a regra oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa  e,  pois,  não  se  aplica  a  pedidos de restituição que lhe sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13708.001134/2003­83  Acórdão n.º 9303­002.856  CSRF­T3  Fl. 5          3 A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    A Câmara recorrida aplicou a tese de que o prazo é de cinco anos e se conta  sempre da data de cada  recolhimento efetuado, mesmo em relação a pedidos administrativos  formalizados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005.  Aliás,  nela  busca  inclusive  fundamentar­se.  E  isso  não  mais  pode  ser  feito,  sendo  obrigatória  a  aplicação  do  critério que conta cinco anos a partir do fato gerador para que ocorra a homologação acrescido  de mais cinco para a ocorrência da prescrição.  E uma vez que o recolhimento se refere ao período de apuração maio 1993,  os  primeiros  cinco  anos  começaram  a  contar  em  1º  de  junho  de  1993  e  se  encerraram  exatamente em 31 de maio de 1998. A partir daí, contando­se mais cinco anos, o prazo de que  dispunha a sociedade empresária somente se encerrou em 31 de maio de 2003. Feito o pedido  administrativo antes dessa data, é forçoso reconhecer que não se operou a prescrição apontada  na decisão recorrida.  Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso especial.  É como voto    Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator                               Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13708.001134/2003­83  Acórdão n.º 9303­002.856  CSRF­T3  Fl. 6          5   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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5360381 #
Numero do processo: 19311.000512/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/02/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 33 DA LEI Nº 8.212/91. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. A fiscalização afirma que o contribuinte não apresentou documentos mesmo depois de intimado. Ao descumprir a determinação da autoridade administrativa, foi emitido o Aviso de Regularização de Área - ARO nº 269.910, com fundamento na DISO. Não tendo o contribuinte regularizado da obra inscrita na matrícula CEI 37.900.00078/66 foi emitido o Auto de Infração, por arbitramento, fundamentando-se tal decisão no art. 33, § 3º e 4º da lei 8.212/91, lançamento que se refere à competência 2009. Percebe-se que a autoridade administrativa incumbida do lançamento observou criteriosamente as determinações contidas na legislação de regência, bem como analisou exaustivamente todos os argumentos de defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/02/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 33 DA LEI Nº 8.212/91. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. A fiscalização afirma que o contribuinte não apresentou documentos mesmo depois de intimado. Ao descumprir a determinação da autoridade administrativa, foi emitido o Aviso de Regularização de Área - ARO nº 269.910, com fundamento na DISO. Não tendo o contribuinte regularizado da obra inscrita na matrícula CEI 37.900.00078/66 foi emitido o Auto de Infração, por arbitramento, fundamentando-se tal decisão no art. 33, § 3º e 4º da lei 8.212/91, lançamento que se refere à competência 2009. Percebe-se que a autoridade administrativa incumbida do lançamento observou criteriosamente as determinações contidas na legislação de regência, bem como analisou exaustivamente todos os argumentos de defesa. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000512/2009­37  Recurso nº  19.311.000512200937   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.192  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PATRÍCIA SEVERINA D AMARO E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO.  FUNDAMENTO  LEGAL.  ART.  33  DA  LEI  Nº  8.212/91.  CRITÉRIOS  LEGAIS. OBSERVÂNCIA.  1.  A  fiscalização  afirma  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  mesmo  depois  de  intimado.  Ao  descumprir  a  determinação  da  autoridade  administrativa,  foi  emitido  o  Aviso  de  Regularização  de  Área  ­  ARO  nº  269.910, com fundamento na DISO.  2.  Não tendo o contribuinte regularizado da obra inscrita na matrícula CEI  37.900.00078/66  foi  emitido  o  Auto  de  Infração,  por  arbitramento,  fundamentando­se tal decisão no art. 33, § 3º e 4º da lei 8.212/91, lançamento  que se refere à competência 2009.  3.  Percebe­se  que  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  observou  criteriosamente  as  determinações  contidas  na  legislação  de  regência, bem como analisou exaustivamente todos os argumentos de defesa.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 05 12 /2 00 9- 37 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000512/2009­37  Acórdão n.º 2803­003.192  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000512/2009­37  Acórdão n.º 2803­003.192  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  bem  como  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, não recolhidas em época  própria,  tendo  sido  o  débito  lançado  por  arbitramento  e  apurado  por  aferição  indireta  para  regularização  de  obra  de  construção  civil,  conforme  preceitua  o  §  4º  do  art.  33  da  lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 25 de abril de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do Fato Gerador: 28/02/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PESSOA  FÍSICA.  DECADÊNCIA.  NÃO CABIMENTO.  A  apuração  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  Construção  Civil,  sob  responsabilidade  de  pessoa  física,  obedecerá  aos  procedimentos  estabelecidos  para  regularização  de  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  no  padrão da obra.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após cinco anos, contados do primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A área total construída atual é de 285,30 m2.      ­ O valor apresentado na intimação (689.210,51) é incoerente.        ­ A área total construída de 260,30 já estava concluída em julho de 2000.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000512/2009­37  Acórdão n.º 2803­003.192  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Em 2003 a PMM fez vistoria e lançou a área total construída de 260,30 m2  para o exercício de 2004.      ­ Em 2004 foi construída uma edícula separada da residência, de 25 m2.      ­ Em 2007 até o presente (2012) permanecem inalterados os lançamentos de  área no IPTU.      ­ Os cálculos de área total construída foram estimados com base no projeto,  por falta de provas de conclusão de área construída.      ­ Obtivemos agora e anexamos cópia da certidão de vistoria e lançamento de  IPTU da PMM desde 2004 até o presente, 2012, onde constam as seguintes áreas construídas:  em 2004 – 260,30 m2 – em 2012 – 285,30 m2.      ­ Conforme o § 3º do  art.  390 da  IN RFB nº 971 de 13/11/2009,  juntamos  cópias dos comprovantes: certidão emitida pela PM Mairiporã em agosto / 2012 ref. Às áreas  construídas em 2004 e 2012s lançados pela PM Mairiporã de 2007, 2008 e 2012.      ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado e seja recalculado o imposto devido com  base nas novas provas apresentadas.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000512/2009­37  Acórdão n.º 2803­003.192  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  contesta  a  decisão  de  primeira  instância  apontando a área total construída atual (285,30m2) e afirma também que o valor apresentado  na intimação é incoerente.      Aduz ainda que a área total construída de 260,30 já estava concluída em julho  de 2000.      Além dos argumentos acima  referidos o contribuinte afirma que em 2003 a  PMM fez vistoria e lançou a área total construída de 260,30m2 e que em 2004 foi construída  uma edícula separada da residência, de 25m2.      Assevera  também  que  de  2007  a  2012  permanecem  inalterados  os  lançamentos de área no IPTU e que os cálculos de área total construída foram estimados com  base no projeto por falta de provas de conclusão de área construída.      Por  seu  turno,  a  fiscalização  afirma  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  mesmo  depois  de  intimado.  Ao  descumprir  a  determinação  da  autoridade  administrativa,  foi  emitido  o  Aviso  de  Regularização  de  Área  –  ARO  nº  269.910,  com  fundamento na DISO.      Não  tendo  o  contribuinte  regularizado  da  obra  inscrita  na  matrícula  CEI  37.900.00078/66  foi  emitido  o  Auto  de  Infração,  por  arbitramento,  fundamentando­se  tal  decisão no art. 33, § 3º e 4º da Lei 8.212/91, lançamento que se refere à competência 2009.      Percebe­se  que  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  observou  criteriosamente  as  determinações  contidas  na  legislação  de  regência,  bem  como  analisou exaustivamente todos os argumentos de defesa.      Contudo, em acurada análise dos fatos, restou amplamente evidenciado que o  contribuinte não conseguiu comprovar suas alegações, situação que condicionou o julgador a  quo a entender como improcedentes as alegações de defesa.      No ponto, é relevante observar a parte final do acórdão recorrido, in verbis:    Não  comprovado  pelo  Impugnante  –  proprietário  nem  durante o lançamento nem durante a fase de impugnação a  efetiva área construída nem a data do término da obra foi  emitido  o  Aro  –  Aviso  para  regularização  da  obra  e  considerada  a  área  de  384,30m2  como  a  da  residência  construída,  a  área  de  201,60m2  (subsolo  +  quiosque)  reduzida em 50% e a área da piscina de 60m2 reduzida em  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000512/2009­37  Acórdão n.º 2803­003.192  S2­TE03  Fl. 7          6 75%,  conforme  previsto  na  legislação,  totalizando  464,10m2 de área a regularizar (384,40 + 100,80 + 45).    Assim  agiu  com  acerto  a  autoridade  fiscal  vez  que  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito referente a obra executada de 07/1999 a 01/2004 –  220,05m2.  Somente  foi  exigido  neste  Auto  de  Infração  a  parte da obra executada em período não comprovado como  decadente, ou seja, 02/2004 a 01/2009 – 244,05m2.      Com efeito, os procedimentos da fiscalização que ensejou o lançamento, seus  incidentes, bem como a decisão recorrida, estão corretos, motivo pelo qual os acompanho.      Não tendo o contribuinte comprovado suas alegações, o auto de infração deve  ser mantido pelos seus próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13839.908097/2012-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Diante das regras vigentes não é cabível pedido de restituição/compensação de COFINS que tenha por base a alegação de recolhimento a maior pela inclusão do ICMS na base de cálculo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar seu direito ao crédito.
Numero da decisão: 3802-002.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn, votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Diante das regras vigentes não é cabível pedido de restituição/compensação de COFINS que tenha por base a alegação de recolhimento a maior pela inclusão do ICMS na base de cálculo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar seu direito ao crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 65          1 64  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.908097/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.982  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/PER Eletrônico  Recorrente  QUIMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  DESCABIMENTO.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Diante das  regras vigentes não é cabível pedido de restituição/compensação  de  COFINS  que  tenha  por  base  a  alegação  de  recolhimento  a  maior  pela  inclusão do ICMS na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  PELO  CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  seu direito ao crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Os  Conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn, votaram pelas conclusões.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 80 97 /2 01 2- 31 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  A  recorrente  QUÍMICA  AMPARO  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­44.315, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  indeferindo,  portanto,  o  pedido  de  restituição  solicitado através do PER nº 27884.31404.100408.1.2.04.4900.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:    “Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº  27884.31404.100408.1.2.044900 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 86.076,44, relativo ao DARF de  PIS/Pasep (código de receita 6912), no valor de R$ 304.145,24,  recolhido em 15/07/2003.  O Despacho Decisório (Rastreamento nº 040996840), datado de  05/12/2012, indeferiu o pedido de restituição pelo fato de que o  DARF  discriminado  no  PER  acima  identificado  estava  integralmente utilizado para quitação do débito de PIS/Pasep do  período de apuração de junho03, não restando saldo de crédito  disponível para o reconhecimento do crédito solicitado.  A contribuinte  foi cientificada do citado despacho decisório em  18/12/2012  e  apresentou,  em  16/01/2013,  a  Manifestação  de  Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada alega, em resumo,  o direito à restituição em face do entendimento de que o ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Pasep).  Sustenta o direito à repetição, nos termos do art. 165, incisos I e  II do Código Tributário Nacional – CTN, e diz que o “direito ao  crédito independe de prévio protesto”. Argumenta que errou na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  incluindo  indevidamente  o  ICMS  na  mesma,  e  apresenta  planilha  demonstrativa  com a base de  cálculo  corrigida. Sustenta que o  ICMS não integra o conceito de faturamento (receita bruta), uma  vez  que  trata­se  de mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser repassados ao fisco estadual.  Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF tem entendido  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições (PIS e Cofins) e transcreve, para fundamentar sua  tese, parte do voto do ministro relator proferido no RE 2407852/  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.908097/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.982  S3­TE02  Fl. 66          3 MG.  Sustenta,  também,  “que  a  decisão  ora  impugnada  foi  proferida  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142 do CTN), motivo pelo qual deve ser totalmente reformada.”  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado e deferir integralmente o pedido de restituição.  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba em  07/12/2013 (fl. 46), a interessada em 06/01/2014, interpôs o presente Recurso Voluntário, cujas  alegações foram a seguintes:    a) que houve pagamento indevido de PIS e portanto possibilidade jurídica de  se pleitear as restituição/compensação, tendo em vista a busca da verdade material;  b)  argumenta  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  e  da  impossibilidade  de  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 c)  alega  a  possibilidade  do  controle  administrativo  do  ato  questionado,  ou  seja,  a  não  inclusão  do  ICMS  na  receita  da  recorrente,  bem  como  do  controle  pela  via  da  constitucionalidade, e   d) que o pedido de restituição sob exame tem causa legítima e força jurídica  manifesta, portanto, diante dos documentos e esclarecimentos prestados pela Recorrente deve  ser deferido.  Por fim, requer que se necessário, o julgamento seja convertido em diligência  para  que  a  fiscalização  comprove que  o  crédito  apurado  e  informado  como  compensado via  PER/DCOMP  seria  decorrente  da  indevida  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  posto que dela integrara o ICMS, o que comprovaria o indébito e a legitimidade da restituição  pleiteada.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.    Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS    A Recorrente alega em seu recurso voluntário que possui direito de crédito a  ser restituído por ter incluído indevidamente o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS o  que teria resultado em um pagamento a maior sob a rubrica destas contribuições.    Primeiramente  vale  destacar  que,  ao  invés  de  questionar  a  constitucionalidade  da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte cerra suas discussões com os seguintes argumentos:     1)  que  houve pagamento  indevido  e  portanto  há  possibilidade  jurídica  de  pleitear a restituição, baseado no conceito de Receita Bruta e na impossibilidade da inclusão  do ICMS na base de cálculo do PIS, haja vista que, na esteira da decisão proferida pelo STF  no RE nº 240.785/MG, o ônus do ICMS seria transferido ao adquirente das mercadorias e dos  serviços,  mas  o  valor  recebido  por  decorrência  dessa  transferência,  presente  no  preço  da  mercadoria do serviço, não incorpora ao patrimônio do contribuinte, mas do Estado, que detém  a capacidade tributária ativa;  2) do alcance das normas, perfeitamente possível de ser proferido no âmbito  do controle administrativo interno dos atos administrativos centrados nas leis e do controle  pela via da constitucionalidade, e   3) da comprovação da materialidade do crédito.    Desse  modo,  o  recurso  é  passível  de  ser  conhecido  e  passo  à  análise  das  matérias sob discussão.    1) Do  conceito de Receita Bruta  e da  impossibilidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do PIS (decisão proferida pelo STF no RE nº 240.785/MG).    Quanto  ao  RE  nº  240.785­2  –  MG,  abordado  pela  Recorrente  em  seu  Recurso,  ressaltamos que o mesmo foi  sobrestado até o  julgamento da ADC no 18,  já que o  Plenário do STF, ao julgar questão de ordem levantada pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.908097/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.982  S3­TE02  Fl. 67          5 que o julgamento da ADC deveria preceder ao julgamento do RE em tela, uma vez que a ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  repercutiria  sobre  os  demais  processos relativos à matéria.  Além do mais, cumpre frisar que o núcleo da hipótese de incidência do PIS e  da COFINS “cumulativo” e “não cumulativo” são idênticos, isto é, suas materialidade e bases  de  cálculo  são  representados  pelo  binômio  “obter  faturamento”  e  “a  soma  do  faturamento  mensal”,  razão  que  autoriza  concluir  pela  coincidência  de  conceitos  de  faturamento  entre  os  regimes.     A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    “Na  realidade,  o  valor  correspondente  ao  imposto,  ao  ICMS,  representa  receita  do  Estado.  O  Valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte  e  na  seqüência  repassado  ao  Estado.  Portanto,  esse  valor  não  integra  o  patrimônio  do  contribuinte;  nem  corresponde ao exercício de sua atividade”.    A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS:    “(...)  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário”.    As  normas  legais  vigentes,  às  quais  o  CARF  está  vinculado,  impõem  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:    Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no  87, de 13 de setembro de 1996.”    Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no  87, de 13 de setembro de 1996.”    Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.    E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitira  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS­  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, conforme se verá nas linhas abaixo.    De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.    Desde que o STF entendeu, no RE 212.209, que o ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há,  condições de  se decompor o valor da operação entre  itens que  integrariam sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive, do julgado do RE em tela, no qual o Ministro Marco Aurélio, relator, confrontou o  Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a resposta:  Como  é  que  posso  dizer  da  incidência  de  um  tributo  sobre  um  valor que não implica vantagem para o comerciante?  O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM – Mas ai teremos que  descontar o imposto de renda,  imposto de fiscalização, as taxas  do IBAMA, tudo na operação para ficar exclusivamente ... Não é  sobre a renda; é sobre a operação.  Esse  raciocínio  foi  acompanhado pelo STJ,  o  qual,  no REsp no  1.413.129­ SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme  orientação de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do  PIS e da Cofins  (Súmulas 68 e 94/STJ). Precedentes atuais: AgRg no REsp  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.908097/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.982  S3­TE02  Fl. 68          7 1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  15/5/2013;  REsp  1.336.985/MS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgRg no REsp 1.122.519/SC, Rel. Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  11/12/2012"  (AgRg  no  Ag  1301160/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  12/6/2013).    A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RECURSO ESPECIAL –  Resp nº 8.541/SP, o qual serviu como paradigma para as Súmulas 68 (que consagra a inclusão  do antigo ICM na base de cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  antigo  Finsocial)  do STJ.  Nele  o Min.  Ilmar Galvão,  Relator,  conforme  aposta a Ementa abaixo:  Ementa:  TRIBUTARIO.  PIS.  PARCELA  PREVISTA  NO  ART.  36,  B,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  7/70.  BASE  DE  CALCULO.  ICM.  O TRIBUTO EM REFERENCIA INTEGRA, PARA TODOS OS  EFEITOS,  O  PREÇO  FINAL  DA  MERCADORIA,  RAZÃO  PELA  QUAL  NÃO  PODE  SER  EXCLUIDO  DA  BASE  DE  CALCULO DO PIS.  INTELIGENCIA  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  SOB  APRECIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.  Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.    Sem embargo, o fato de o ICMS ser  tributo de repercussão jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).    Entender que o  ICMS, por ser de repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.    Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.    De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.      Do  controle  Administrativo  interno  dos  atos  administrativos  centrados  nas  leis  e  do  controle pela via da Constitucionalidade     A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto ao menos de dois processos  judiciais  sob a responsabilidade do STF, no caso, a Ação  Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 240.785­ 2 ­ MG. Nenhuma das duas ações foi ainda julgada até a presente data.  Relativamente à ADC nº 18 (proposta pelo Presidente da República), o STF  reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar para determinar que, até  o julgamento final da ação pelo Plenário do STF, juízos e tribunais suspendessem o julgamento  dos  processos  em  trâmite  que  envolviam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98. A suspensão dos  julgamentos deferida liminarmente foi sucessivamente prorrogada  nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e, finalmente, em 25/03/2010,  quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  Portanto, quanto às alegações da Recorrente em seu recurso voluntário, que a  DRJ  deixou  de  apreciar  as  razões  aduzidas,  por  entender  tratar­se  de  matéria  de  cunho  constitucional e que a questão em foco está sob exame do Supremo Tribunal Federal, ressalta­ se que o citado RE nº 240.785/MG, apenas teve seu julgamento suspenso até o julgamento da  ADC nº 18,  já  que  o  Plenário  do  STF,  ao  julgar  questão  de  ordem  levantada  pelo Ministro  Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da referida ADC deveria preceder o julgamento deste  RE,  uma  vez  que  aquela,  por  tratar­  se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.   Neste RE nº 240.785 ­ MG, consta a seguinte decisão:  “Petição/STF nº 134.230/2009  DESPACHO  PROCESSO  –  SEQUÊNCIA  –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  –  LIMINAR  –  ALCANCE  E  PEDIDO  DE  VISTA  –  REMESSA  DE  CÓPIA  AO  PRESIDENTE DO TRIBUNAL.  1. O Gabinete prestou as seguintes informações:  Auto Americano S/A Distribuidor de Peças apresenta questão de  ordem  na  qual  requer  a  sequência  do  julgamento  do  extraordinário,  em  homenagem  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  duração  razoável  do  processo,  pois  o  recurso  tramita há dez anos.   Alega que, em 13 de agosto de 2008, o Plenário deferiu medida  cautelar  na  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  185/DF,  suspendendo  a  apreciação  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  bem  como decidiu  sobrestar o  julgamento deste recurso, em face da  referida decisão. Sustenta que a citada cautelar teve seus efeitos  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.908097/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.982  S3­TE02  Fl. 69          9 prorrogados por duas vezes – 4 de fevereiro e 16 de setembro de  2009 – e que, conforme constou da ementa do acórdão, a medida  cautelar  deferida  não  abrange  os  processos  em  curso  no  Supremo.  Esclarece buscar no extraordinário a  interpretação conforme à  Constituição  do  artigo  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  70/91,  não  tendo  suscitado a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 2º, inciso I, da  Lei nº 9.718/98.  Ressalta  haver  o  Tribunal  assentado,  na  questão  de  ordem  apresentada na Ação Direta de Constitucionalidade nº 185/ DF,  que os processos de controle concentrado de constitucionalidade  preferem  aos  de  controle  difuso.  Afirma  que,  antes  da  mencionada questão de ordem, o extraordinário retratava o caso  piloto alusivo à incidência de ICMS sobre a COFINS, contando  com 6 votos favoráveis à tese da recorrente e 1 contra.  Salienta que o Plenário, em 17 de setembro de 2008, enfrentou  situação idêntica ao examinar o tema da incidência da COFINS  em  relação  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços,  decidindo  em  sentido  oposto  ao  firmado  neste  processo,  porquanto determinou a sequência do  julgamento dos Recursos  Extraordinários nºs 377.457 e 381.964, nos quais a posição da  Corte  até  então  era  desfavorável  aos  contribuintes, mesmo  em  face do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº  4.071.  O processo está com vista ao Ministro Gilmar Mendes.  2.  Surgem  duas  questões  interessantes.  Invariavelmente,  tenho  revelado  ser  imprópria  a  concessão  de  medida  acauteladora  para  afastar  a  jurisdição,  mas  esse  não  é  o  entendimento  da  sempre ilustrada maioria. Além disso, conforme a informação do  Gabinete,  o  processo  no  qual  interposto  este  recurso  extraordinário está com vista ao Ministro Gilmar Mendes.  3. Encaminhem cópia deste despacho a Sua Excelência.  4. Publiquem.  Brasília – residência –, 23 de novembro de 2009, às 10h45.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator”.  A  suspensão  liminar  dos  julgamentos  dos  processos  envolvendo  a matéria,  determinada pelo STF, motivou fosse também sobrestado, pelo STJ, o julgamento do Recurso  Especial (REsp) no 1.127.877­SP, recurso o qual foi recebido na origem segundo a sistemática  do artigo 543­C do CPC, conforme despacho proferido pelo Sr. relator, Min. Teori Zavascki,  em 03/11/2009, publicado no Diário da Justiça de 13/09/2013.   Posteriormente, o Sr. Min. Teori Zavascki, com fundamento no artigo 557 do  CPC,  caput,  proferiu  decisão  definitiva  no  aludido  REsp  no  1.127.877­SP  (transitado  em  julgado em 20/06/2012), já que a jurisprudência do Tribunal “pacificou­se no sentido de que ‘a  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos  das Súmulas 68 e 94 do STJ’”.   A  decisão  do  Sr.  Ministro  nos  autos  do  REsp  no  1.127.877­SP  foi  assim  ementada:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do PIS e da Cofins, nos  termos das Súmulas 68 e 94 do STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.    Dito  isto  e  retornando  ao  propalado RE  nº  240.785/MG,  repita­se  que  tal  julgamento ainda se encontra pendente de decisão pelo STF, como foi ressaltado pela própria  recorrente em seu recurso.    Resta claro, portanto, que sob o enfoque legal, a  inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS e da COFINS já foi pacificada pelo STJ – tribunal competente para avaliar a  compatibilidade das leis entre si.    Já  sob  o  ponto  de  vista  constitucional,  o  sistema  ainda  anseia  por  uma  resposta por parte do STF, o qual até o presente momento não se manifestou definitivamente  sobre o tema.  Considerando  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  possuem  competência para decidir sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, devendo ater­ se  às  questões  infraconstitucionais,  é  perfeitamente  lícito  e  desejável  que  este  Colegiado  mantenha  entendimento  alinhado  àquele  produzido  pelo  STJ,  o  qual  possui  competência  similar à do CARF, qual seja, julga sob a óptica da legalidade.  Este  posicionamento  está  em  perfeita  consonância  com  esta  atribuição  de  competência o artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pela lei nº 11.941, de 2009,  conversão da MP nº 449, de 2008, dispõe:    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Portanto,  correta  a  DRJ/CTA  ao  decidir  não  apreciar  as  argüições  de  inconstitucionalidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.908097/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.982  S3­TE02  Fl. 70          11 Da mesma forma, nos julgamentos proferidos pelo CARF aplica­se a mesma  vedação legal e o artigo 62, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, cuja redação é a mesma do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, alterado pela lei nº 11.941, de 2009, conversão da MP nº 449, de 2008.  São  estas  as  razões  que  fundamentaram  a  edição  da Súmula CARF nº  2,  a  qual é de observância obrigatória pelos membros do CARF e possui a seguinte redação:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”   Portanto,  as  argüições  da  recorrente  de  controle  pela  via  da  constitucionalidade também não podem ser analisadas neste julgamento.    Da ausência de comprovação da materialidade do crédito    Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.    Preliminarmente,  importa  destacar  que  não  consta  dos  autos  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado.  Tanto  é  que  o  sujeito  passivo  requereu,  caso  necessário,  com  o  objetivo  de  buscar  a  verdade  material  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  comprovasse  que  o  crédito  apurado  e  informado  como  compensado via PER/DCOMP seria decorrente da reclamada indevida composição da base de  cálculo da contribuição, posto que dela integrara o ICMS.    Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. Decorre também do mencionado preceito do CTN que não faz sentido baixar o  processo  em diligência  para  intimação do contribuinte  a  apresentar  a documentação contábil  comprobatória  do  suposto  crédito  alegado,  visto  que  o  ônus  da  prova  do  direito  é  da  interessada, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.    Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade e  também no presente  Recurso Voluntário.    Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Sobre tal assunto, vejamos trecho do despacho proferido pela DRJ:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 “(...)  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  mesmo  fossem  superadas  as  questões  legais  acima  delineadas,  e  que  houvesse  o  reconhecimento,  administrativo  ou  judicial,  do  direito  à  repetição  de  indébito  do  pagamento objeto do PER, a  planilha  apresentada,  desacompanhada  de  documentação  contábil  e  fiscal,  não  poderia,  isoladamente,  fazer  prova  do  direito  alegado”.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Nesse  diapasão,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada na não apresentação da documentação necessária à verificação do direito  creditório alegado, não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública  mediante  compensação,  ainda  se  legítimo  fosse  o  direito  subjetivo  em  que  se  socorreu  a  demandante, o que não restou evidenciado, conforme demonstrado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.    Conclusão:    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10930.904577/2012-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904577/2012­97  Acórdão n.º 3803­004.926  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904577/2012­97  Acórdão n.º 3803­004.926  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904577/2012­97  Acórdão n.º 3803­004.926  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 19515.002628/2006-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA RECEITA FINANCEIRA. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência das contribuições, as receitas financeiras. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 2 E 4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando o referido índice. De outro lado, o órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei em plena vigência, ao argumento de inconstitucionalidade, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. MULTA DE OFI´CIO. EFEITO DE CONFISCO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A multa de ofi´cio tem natureza punitiva, motivo pelo qual na~o se lhe aplica o princi´pio do na~o confisco previsto no art. 150, VI, da Constituição, que se refere exclusivamente a tributos. Arguir o princípio constitucional do não confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade ou da legalidade para afastar a aplicação do dispositivo de lei que determinada a aplicação da multa de 75% envolveria inequívoco juízo de inconstitucionalidade da Lei, que está fora do âmbito de competência deste Conselho, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras e não operacionais. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 252          1 251  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002628/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.785  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS LANÇAMENTO  Recorrente  MADEPAR LAMINADOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. EXCLUSÃO DA RECEITA FINANCEIRA.   O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços. Não configuram receita da venda de bens e  serviços, assim não se submetendo à incidência das contribuições, as receitas  financeiras.   JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 2 E 4.   A  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  do  crédito  tributário  é  determinada  em  Lei,  devendo  a  Administração  Tributária  observá­la,  aplicando o  referido  índice. De  outro  lado,  o  órgão  julgador  administrativo  não  pode  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  em  plena  vigência,  ao  argumento de  inconstitucionalidade, pois apenas o Poder Judiciário  recebeu  competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  DE  CONFISCO.  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE, LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual naõ se lhe aplica o  princípio  do  não  confisco  previsto  no  art.  150, VI,  da Constituição,  que  se  refere  exclusivamente  a  tributos.  Arguir  o  princípio  constitucional  do  não  confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade ou da legalidade para afastar  a  aplicação  do  dispositivo  de  lei  que  determinada  a  aplicação  da multa  de  75%  envolveria  inequívoco  juízo  de  inconstitucionalidade  da  Lei,  que  está     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 28 /2 00 6- 71 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 fora  do  âmbito  de  competência  deste  Conselho,  conforme  entendimento  consolidado na Súmula CARF nº 2.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras e não operacionais.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de autos de infração (fls. 33/40 e 45/52) lavrado para a exigência de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  de  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS) em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro a  dezembro de 2002.  O  lançamento  decorreu  da  existência  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  o  valor  apurado  pela  Fiscalização  como  devido,  o  qual  partiu  de  planilhas,  elaboradas  pelo  próprio  contribuinte,  que  demonstram  a  composição  da  base  de  cálculo das contribuições (fls. 31 e 43)  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 58/91) alegando, em síntese, que:  1) seria inconstitucional e contrário aos artigos 109 e 110 do CTN o disposto  no  art.  3º,  §1º,  da Lei  nº  9.718/98,  no  que  pretende  confundir  os  vocábulos  ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, assim provocando o alargamento indevido da  base de cálculo das contribuições;  2)  o  período  considerado  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  seria  incorreto,  porque deveria ter tomado como base de cálculo o faturamento do sexto mês  anterior à sua ocorrência;  3)  não  poderia  ser  aplicada  a  Taxa  SELIC,  em  razão  de  sua  natureza  remuneratória e não indenizatória, de maneira que teria direito à incidência de  juros de mora de 1% ao mês para a atualização da dívida, na forma dos arts.  161, §1º do CTN e 192, §3º da CF/88 (revogado pela EC nº 40/2003);  4)  em  respeito  ao  princípio  da  proporcionalidade,  a  multa  corretamente  aplicável sobre o valor devido seria a de 20%, prevista pelo art. 59 da Lei nº  8.383/91.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002628/2006­71  Acórdão n.º 3403­002.785  S3­C4T3  Fl. 253          3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I/SP (DRJ), por  meio do Acórdão nº 16­32.132, de 16 de junho de 2011 (fls. 147/164), manteve integralmente o  lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins   Ano­calendário: 2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO  A  Lei  nº  9.718/98,  em  seus  artigos  2º  e  3º,  estabelece  que  a  Cofins  incide  sobre  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida e da classificação contábil adotada para a escrituração  das receitas.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.REGIME  CUMULATIVO.  LEI  Nº  9.718/98.  A  contribuição  ao  PIS  incide  sobre  o  faturamento,  que  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  adotada  para a escrituração das receitas.  PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO­CUMULATIVO. LEI  Nº 10.637/2002.  A contribuição ao PIS incide sobre o faturamento mensal, assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  sendo  que  o  sujeito  passivo  pode  descontar  do  valor  apurado os créditos legalmente previstos.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos  do Poder Executivo afastar sua aplicação.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%.  A exigência de multa no percentual  de 75% sobre o  tributo ou  contribuição devida por ocasião do lançamento de ofício decorre  de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder  Executivo afastar sua aplicação.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  tornando­se  tal  matéria incontroversa no âmbito administrativo.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de  normas  infralegais,  matérias  estas  reservadas  ao  Poder  Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  173/202)  reiterando  os  mesmos argumentos da Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso foi procolado em 14/12/2011 (fl. 173), dentro do prazo de 30 dias  contado da notificação do acórdão, ocorrida em 28/11/2011 (fl. 172).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos de reforma do acorda oda DRJ,  tomo conhecimento do recurso.  A análise do mérito é separada nos seguintes itens:  1.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  pretendida  pela Lei nº 9.718/98.  O lançamento apoiou­se no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que alargou a base  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS  e da Cofins,  ampliando  sua  incidência  para  além das  receitas  da  prestação  de  serviço  e  das  vendas  de  bens,  passando  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita, in verbis:  “Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002628/2006­71  Acórdão n.º 3403­002.785  S3­C4T3  Fl. 254          5 Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade deste alargamento, em decisão que foi resumida com a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este mesmo entendimento foi reiterado pelo STF em caráter de Repercussão  Geral:  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98  O  Tribunal  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS, e negar provimento a  recurso  extraordinário  interposto  pela União. Vencido,  parcialmente,  o  Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de  súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas  próximas  sessões. Vencido,  também nesse ponto,  o Min. Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência.   (Recurso Extraordinário nº 585.235­QO, Min. Cezar Peluso).   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Este  entendimento  do  STF  deve  aplicado  ao  presente  caso  concreto,  com  amparo  no  art.  26­A,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  assim  redigido:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  .........................  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Também o  art.  62,  p.u.,  I,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, dispõe o seguinte.  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Este  mesmo  entendimento  quanto  ao  mérito  também  já  foi  adotado  pela  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de afastar o alargamento  da  base  de  cálculo  previsto  no  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  se  confere  no  seguinte julgado:   “PIS. BASE DE CÁLCULO.  A base de  cálculo das contribuições para o PIS  e a Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.”  (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002628/2006­71  Acórdão n.º 3403­002.785  S3­C4T3  Fl. 255          7 Assim, como conseqüência da declaração de inconstitucionalidade pelo STF,  na  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  apenas  se  pode  incluir  na  base  de  cálculo  o  faturamento  decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se podendo incluir outras  receitas, tais como aquelas de natureza financeira.   Também  neste  caso  deve  ser  mantida  a  incidência  apenas  sobre  o  faturamento, assim consideradas exclusivamente as receitas da venda de bens e serviços.  Neste caso, devem ser excluídas do lançamento as receitas correspondentes a  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  variações  monetárias  ativas,  juros  ativos,  descontos  obtidos e outras receitas não operacionais, listadas nas planilhas de fls. 31 e 43.  2.  Legalidade  e  constitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  e  da  multa de ofício.  A recorrente pretende a exclusão da taxa Selic do lançamento, argumentando  que  sua  aplicação  estaria  em  desacordo  com  a  Constituição  e  com  o  Código  Tributário  Nacional.  Ocorre  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  determinada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.065//95  e pelo  art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430/96 – dispositivos de  lei  que  se encontram em  vigor,  não  tendo  sido  revogados nem  julgados  inconstitucionais,  sendo por  isso de  aplicação  obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN.  Com  efeito,  na  medida  em  que  a  atividade  do  lançamento  é  estritamente  vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes.  A  propósito  da  inviabilidade  de  este  Conselho  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de  decidir  do  Conselheiro  Antônio  Zomer,  proferidas  no  julgamento  do  Recurso Voluntário  nº  128.259 (Acórdão nº 202­16.572, j. em 19/10/2005):  “De  outro  lado,  os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis  estão  regulados  na  própria  Constituição  Federal,  todos  passando  necessariamente  pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  de  forma que  às  instâncias administrativas não  é  dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em  decorrência  de  alegados  vícios  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, “a”, e  III, “b”, do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via  judicial  e  não  na  administrativa  que  a  recorrente  deve  apresentar  sua  inconformidade  com  a  cobrança  dos  juros  de  mora com base na taxa Selic.  É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202­15.431,  de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito  Tributário,  Vol.  (Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona:  Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei  ante o argumento de  ser ela  inconstitucional. Se não cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.  Ademais, não é na Lei nº 9.430/96 que se respalda a imposição  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora,  mas  no  art.  13  da  Lei  no  9.065, de 20/06/1995, que assim determina:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847,  de 28 de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da  Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei  número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o Art. 91, parágrafo  único,  alínea  "a.2",  da  Lei  número  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente.   Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida,  mantém­se a exigência dos  juros de mora, calculados pela taxa  Selic, como consta do auto de infração impugnado.  Como visto,  tanto a Lei nº 9.065//95 como a Lei nº 9.430/96 cumprem este  papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic.  Destarte a razão de ser da Súmula CARF nº 4, ao sentenciar que “A partir de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Afastar  uma  exigência  que  tem  expresso  suporte  em  lei  federal  exigiria  a  declaração de  inconstitucionalidade do dispositivo de  lei  em questão, matéria que esbarra na  Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Repise­se  que  este  Conselho,  por  ser  um  tribunal  administrativo,  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  de  uma  lei  em  vigor,  que  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Quanto à multa de ofício, deve ser aplicada por configurar­se a hipótese de  falta de recolhimento prevista no art. 44, I da Lei nº 9430/96, visto que tal condição é aferida  em  relação  ao  momento  em  que  foi  iniciada  a  fiscalização,  não  surtindo  o  efeito  de  desconfiguração desta infração os pagamentos e declarações promovidos depois de iniciada a  fiscalização.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002628/2006­71  Acórdão n.º 3403­002.785  S3­C4T3  Fl. 256          9 Também  não  procede  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a multa  de  ofício  violaria  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  nem  da  legalidade.  Isto  porque  o  inciso  IV  do  art.  150  da Constituição  Federal,  que  contém  o  princípio da vedação ao efeito de confisco, refere­se expressamente a tributos, não se aplicando  às multas punitivas.  O  texto  do  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  revela  as  características  essenciais  da  natureza  do  tributo,  ao  dispor  que  “Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”  (grifo editado).  A multa  de  ofício,  por  sua  vez,  configura  sanção  cuja  finalidade  é  punir  a  conduta ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o princípio constitucional do não  confisco.  Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito  de  confisco  não  se  aplica  às  penalidades,  porquanto  seja  evidente  a  natureza  punitivo­ repressora destas últimas.  O agente fiscal limitou­se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a  efeito a punição estipulada pelo legislador.  A  lei  não  confere  qualquer  âmbito  de  discricionariedade  ao  agente  administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição – ou se lhe aplica, ou  não – sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da  punição, por dever de ofício.  Não há, pois, como cogitar que o lançamento fiscal teria violado o princípio  da razoabilidade ou da moralidade.  Quando muito, poderia  ser  alegada a  inconstitucionalidade da própria  lei, o  que necessariamente teria de ser feito por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o  Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. Este Tribunal  Administrativo não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de  presunção de constitucionalidade.  O entendimento a respeito deste tema foi consolidado na Súmula CARF nº 2.  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Por  tais  motivos,  conclui­se  pela  manutenção  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  ofício.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial para o recurso, para excluir da base de cálculo  das contribuições as receitas financeiras e não operacionais.  (assinado digitalmente)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Ivan Allegretti                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10925.907274/2012-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 54          1 53  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907274/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.775  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 74 /2 01 2- 03 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  1.131,71,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 14/11/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907274/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.775  S3­TE03  Fl. 55          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  24  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907274/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.775  S3­TE03  Fl. 56          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907274/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.775  S3­TE03  Fl. 57          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 18108.000033/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.061
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências até 10/2002, pela homologação tácita do crédito, conforme artigo 150,§ 4º do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 556          1 555  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000033/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.061  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Glosa   Recorrente  PINHEIRO NETO ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  Ementa:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 00 33 /2 00 8- 82 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 até  10/2002,  pela  homologação  tácita  do  crédito,  conforme  artigo  150,§  4º  do  Código  Tributário Nacional.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18108.000033/2008­82  Acórdão n.º 2302­003.061  S2­C3T2  Fl. 557          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  23/10/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  30/11/2007,  refere­se  à  glosa  de  deduções  efetuadas  em  relação  ao  número  de  alunos  beneficiados  na  modalidade  “Indenização  de  Dependentes”,  relativas  ao  período  de  01/1997  a  12/2002,  conforme  Representação  Administrativa encaminhada ao Fisco pelo FNDE.    Após  a  impugnação  apresentada,  Acórdão  de  primeira  instância  às  fls.  517/523, pugnou pela procedência parcial do lançamento, em vista da decadência, excluindo da  notificação as competências até 12/2001, com fulcro no artigo 150,§4º, do Código Tributário  Nacional.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  que  embora  a  decisão  recorrida  tenha  aplicado  a  decadência  qüinqüenal,  nos  moldes  do  artigo  150§4º, do CTN, exclui apenas as competências até 12/2001, permanecendo no lançamento as  competências até 11/2002, que também estão decadentes. Além do que se insurge contra a taxa  SELIC, que não pode ser aplicada por inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Primeiramente, é de se ver que o débito do contribuinte juntou ao FNDE foi  apurado  com  base  nas  avaliações  realizadas  nas  informações  prestadas  ao  Sistema  de  Manutenção de Ensino Fundamental e refere­se a divergência de valores deduzidos e o número  de  alunos  indicados pela  sociedade  empresária. As diferenças  foram apuradas no período de  01/1997 a 12/2002.  A  recorrente  não  discute  o  mérito  do  lançamento,  limitando­se  a  argüir  a  fluência do prazo decadencial e a inconstitucionalidade na aplicação da taxa SELIC.  Assim e  em virtude do  disposto no  art.  17 do Decreto n  º  70.235 de 1972,  onde somente será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias  que podem ser  conhecidas  independentemente de  impugnação,  como a  decadência,  deixo de  me manifestar sobre o mérito do lançamento:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto  à  decadência,  com  efeito  a  decisão  recorrida,  embora  tenha  reconhecido a aplicação da Súmula Vinculante n° 08, excluiu do lançamento as competências  até 12/2001, o que merece reparo, senão vejamos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18108.000033/2008­82  Acórdão n.º 2302­003.061  S2­C3T2  Fl. 558          5 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  o  período  lançado  é  de  01/1997  a  12/2002,  o  sujeito  passivo  foi  notificado  através  de  Registro  Postal  em  30/11/2007,  não  há  provas  de  que  a  recorrente  tenha  agido  com  dolo,  praticado  fraude  ou  simulação,  e  devido  a  existência  de  recolhimentos parciais, é de ser observado o prazo decadencial exposto no Código Tributário  Nacional, artigo 150, § 4º, e excluídas da autuação as competências até 10/2002, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Pelo exposto,   Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento as competências até 10/2002, devido à extinção do crédito pela homologação tácita  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 560DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18108.000033/2008­82  Acórdão n.º 2302­003.061  S2­C3T2  Fl. 559          7                               Fl. 561DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10435.000862/2004-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório" e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10435.000862/2004-18 Recurso n° 166.384 Voluntário Acórdão o° 1802-00.353 — 2* Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente DISTRIBUIDORA SERVILAR LTDA Recorrida 3a.Turma/DRJ/Belo Horizonte/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório" e voto que passam a integrar o presente julgado. gSfE QUIS UNS DE SOUSA Presidente e Relatora. EDITADO EM: kj 9 Kim, 2o71 Participaram da ses: ao de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Jos :" De Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), Nelso Kic 1 (Suplente Convocado), Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 06 a 09, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, para exigência do crédito tributário no valor total de R$ 65.337,95, a titulo de Multa Exigida Isoladamente do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a infrações apuradas em relação a fatos geradores ocorridos em 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003 e 30/06/2003. Concomitantemente, foi lavrado, ainda, o Auto de Infração de fls. 79 a 82, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 25.336,69, a titulo de Multa Exigida Isoladamente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, em relação ao mesmos fatos geradores enunciado no lançamento da multa do IRPJ. De acordo com a descrição dos fatos às fls. 08 e 81, os lançamentos das multas isoladas do IRPJ e da CSLL, respectivamente, decorreram de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, resultando na apuração da seguinte infração à legislação tributária: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — 001 — MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJSOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. "Falta de pagamento do imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução." Enquadramento legal: Ares. 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso I V do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL 001 — MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. "Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução." Enquadramento legal: Art. 44, § 1°, inc. IV, da Lei n°9.430, de 1996. A contribuinte foi cientificada dos autos de infração, em 11 de agosto de 2004, conforme fls. 07 e 80 e, inconformada com as exigências, por seu procurador instrumento de mandato á fls. 63 e 108, apresentou duas impugnações de idêntico teor, uma para cada auto de infração ás fls. 59 a 62 e 104 a 107, que foram 2 Processo n° 10435.000862/2004-18 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00353 Fl. 2 recepcionadas em 06 de setembro de 2004, expendendo, em síntese, as seguintes razões: Diz que no ano-calendário de 2003, a impugnante optou por fazer a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anuaL Na sistemática anual, em cada mês, deve haver um recolhimento por estimativa a título de antecipação do imposto e contribuição efetivamente devido, apurado em 31 de dezembro. A apuração e o recolhimento dos montantes mensais são feitos através da elaboração dos chamados balanceies de suspensão ou redução. O Fisco atuante afirma que os valores apurados com base nos balanceies de suspensão ou redução não foram integralmente recolhidos, fato que ensejou a aplicação das multas isoladas, ora impugnadas. Ocorre que, conforme constatou a fiscalização, quando do término do período de apuração, a Impugnante não teve IRPJ e CSLL a recolher, já que os valores recolhidos por estimativa ultrapassaram os valores efetivamente devidos. Ora, no caso em tela o Imposto e Contribuição apurados, ao final do período anual, revelaram-se inferiores à soma dos valores apurados e recolhidos pela impugnante, através das estimativas mensais. Por outro lado, as diferenças apontadas pelo fisco, apuradas nos balanceies mensais e não recolhidas, são indevidas, uma vez que o montante já recolhido mostrou-se superior àquele efetivamente devido ao final do período de apuração. Sendo indevidos os valores mensais, indevidas, também, as multas isoladas aplicadas com base em tais valores. Transcreve ementas de acórdãos destacando que o Conselho dos Contribuintes vem, reiteradamente, afastando a incidência da multa em casos análogos ao presente. Requer, ao final, sejam julgados improcedentes os autos de infração. A decisão de primeira instância foi assim ementada (t1.124): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data • do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de oficio da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral do imposto devido. 3 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSF r Data do fato gerador 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de oficio da multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da contribuição devida. RETROATIVIDADE BENIGNA A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A empresa foi cientificada da referida decisão proferida mediante o Acórdão n° 02-16.085, de 24/10/2007, DRJ/Belo Horizonte/MG, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.134, em 13.11.2007 (terça feira), e inteLpds o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 17/12/2007, segunda feira, mediante o processo n° 19647.015159/2007-36, juntado por anexação, fis.136/140. Inicialmente o Recorrente alega a tempestividade do recurso, afirmando haver recebido a intimação da decisão em 14/11/2007 e, sendo feriado o dia 15/11/2007, o prazo recursal iniciou-se apenas em 16/11/2007. Em seu apelo, a recorrente entende que a decisão recorrida merece ser reformada pelas mesmas razões apresentadas na impugnação acima relatadas. Ao final requer seja dado provimento ao recurso. É o relatório. 4 Processo n°10435.00086212004-18 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00-353 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES UNS DE SOUSA Conforme relatado acima, a interessada foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 02-16.085, de 24 de outubro de 2007, da 3' Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG (fls.124/131) conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.134, em 13/11/2007, terça feira, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, (f1.136), somente em 17/12/2007, segunda feira, quando o prazo seria até 13/12/2007, quinta feira (dia útil). Portanto, a apresentação do recurso se deu 04 (quatro) dias após o prazo dos trinta dias seguintes â ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidadernos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual voto por não conhecê-lo,/ elatora- UES L DE SOU)SA- 5

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Numero do processo: 11020.001228/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os valores relativos aos gastos com frete somente podem ser incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon – Redator Designado      EDITADO EM: 26/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 3801­001.527  S3­TE01  Fl. 94          3 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição/compensação  da  COFINS  não  cumulativa  ­  exportação,  consoante  §§  1°  e  2°  do  artigo  6°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, formalizado mediante apresentação do Pedido de Ressarcimento (f1.01/02),  relativo ao mês de novembro/2004. O crédito passível de compensação pleiteado monta o total  de R$ 185.638,49.  O pedido foi parcialmente homologado excluindo a autoridade do montante  pleiteado  os  valores  referentes  às  despesas  de  frete  do  produto  acabado  nas  transferências  efetuadas  entre  estabelecimentos  da  empresa,  ou  seja,  a  autoridade  glosou  os  créditos  decorrentes das  transferências de produtos acabados entre  filiais,  entendendo que os mesmos  não integram a operação de venda.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  trouxe  a  seguinte explicação que  sustenta,  em seu entendimento o  seu direito aos créditos glosados, a  saber:  Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque,  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação.  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao mercado  interno,  localizada muito distante do mercado consumidor, no município  de Bom  Jesus,  interior  do  estado  do Rio Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias  são  transferidas  para  a  matriz  localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as vendas, uma  vez  que  a  matriz  está  localizada  próxima  do  mercado  consumidor.  Assim,  os  fretes  de  transferência  ocorrem  unicamente por questão de logística.  A Recorrente apresentou,  inclusive, algumas soluções de consulta de outros  contribuintes e em situações semelhantes que suportam o seu entendimento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004   Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FRETES. Não existe  previsão legal para o cálculo de créditos sobre valores relativos  a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Interpõe  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  apresentando  em  sua  defesa  os  mesmos  termos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requerendo  sejam  homologados na integridade os créditos pleiteados.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 3801­001.527  S3­TE01  Fl. 95          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de se tomar  crédito  dos  fretes  entre  estabelecimentos  da Recorrente  para  fins  de  formação  de  lotes  para  exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A justificativa para glosa apresentada pela DRJ é a seguinte:  Foi  correta  a  glosa  de  valores  relativos  a  créditos  calculados  sobre fretes de transferências entre matriz e filiais ou entre filiais  da  empresa,  fato  confirmado  pela  própria  empresa  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Observe­se  que  nem  todo  o  custo de produção pode ser utilizado para calculo de créditos da  contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art.  3º da Lei n° 10.833/2002 geram direito a crédito. Parece claro  também que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX  do  art.  3º,  o  qual  prevê  o  cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na  Solução  de  Divergência  n°  11,  datada  de  27/09/2007,  que  está assim ementada:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 COFINS ­Apuração não­cumulativa. Créditos de despesas com  fretes.  Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e  nem  ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos  a serem descontados da Cofins devida.  A decisão, portanto, se fundamentou no entendimento que o frete tratado não  corresponde, no presente caso, nem a insumo, nem a frete na operação de venda.  Vale,  preliminarmente,  a  minha  respeitável  crítica  à  falta  de  efetiva  justificativa  na  decisão  ora  apreciada.  Pelo  que  se  pode  defluir  do  excerto  acima  –  que  é  a  integra da justificativa da DRJ – não há nada a substanciar a decisão senão o simples fato de se  apontar que o frete entre filiais não integra o conceito de insumo nem o de frete na operação de  vendas, sem qualquer efetiva explicação acerca do entendimento, de modo que essa afirmação  é meramente  afirmativa  e não  é  tautológica,  não  corresponde a um  argumento,  não  servindo  àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos que as decisões devem ser suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade.  Entretanto,  não  fixarei  aí,  por  respeito  à  contribuinte  e  aos membros  dessa  Turma, os motivos de meu entendimento.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução  de  consulta  apontada  na  decisão  da  DRJ  de  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à  produção  geram  créditos,  o  frete  para  formação  do  lote  necessário  ao  processo  de  comercialização, também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 3801­001.527  S3­TE01  Fl. 96          7 No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes,  não  tem  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja,  conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto importante que corrobora esse raciocínio, está no inciso IX, do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  que  trata,  também,  dos  referidos  créditos  em  relação  aos  valores  incorridos  com  armazenagem.  Ora,  não  faria  nenhum  sentido,  ou  nenhum  aplicabilidade  prática,  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação as despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  esta  operação  (armazenagem  em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  para  do  custo  do  frete  na  transferência  de veículos  para  as  concessionárias,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 concessionária  –adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser feita assim:   “frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX),  em  relação  a  bens  adquiridos para revenda (inciso IX c/c o  inciso  I)”. Esse  texto,  sem  dúvida,  permite  o  desconto  envolvendo  o  frete  também  quando o veículo é  transportado para a concessionária com o  propósito de revenda. É o que diz a lei em relação à Cofins e ao  PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Sem  muitas  delongas,  portanto,  a  pretensão  recursal  deve  ser  acolhida,  ressaltando  que  a  sentença,  apesar  de  denegar  a  segurança,  reconheceu  “a  circunstância  de  a  impetrante  suportar  o  ônus  do  frete  (por  imposição  da  relação  jurídica  privada)”  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor.  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 3801­001.527  S3­TE01  Fl. 97          9 No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833 expressa que são passíveis de crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados a venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na,  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Implica, antes de mais nada, em entender os  insumos  inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender, parte do processo produtivo. E há de  se  compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do  início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  Nesse sentido, considerando que os fretes glosados fazem parte da operação  de venda e insumo necessário, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Com  o  devido  acatamento,  permito­me  divergir  do  voto  do  Exmo.  Sr.  Relator.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  do  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  com  a  finalidade  de  formar  lotes  à  exportação.  A Recorrente se insurge contra as glosas de suas despesas com  fretes entre  estabelecimentos. Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:   Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária para a formação de lotes para a exportação.    Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 3801­001.527  S3­TE01  Fl. 98          11 Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda.  No caso em tela, trata­se de gasto relativo ao frete entre estabelecimentos da  mesma empresa e não em operações de venda.   Assim,  os  gastos  com  fretes  relativos  a  movimentação  de  produtos/mercadorias  entre  as  filiais  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  mesmo  necessária  a  formação  de  lotes  à  exportação,  não  são  passíveis  de  creditamento  para  fins  de  apuração  do  valor devido das contribuições não­cumulativas.  Nessa linha é o entendimento da Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT  manifestado na Solução de Divergência n° 12, de 08/04/2008, abaixo colacionada:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 12 de 08 de Abril de 2008   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins.     EMENTA: CRÉDITOS DE COFINS. TRANSPORTE DE  PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA  MESMA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS DA ATIVIDADE DE  TRANSPORTE. NÃO APLICÁVEIS. 1. O transporte de produto  acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os  centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição  para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito  a ser descontado da Cofins com incidência não­cumulativa. 2.  Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes para os centros de distribuição; de um centro de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  com incidência não­cumulativa, exceto se se tratar de pessoa  jurídica cujo objeto societário seja transporte.    Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.      (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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6491125 #
Numero do processo: 13005.720363/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.714          1 1.713  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720363/2011­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.820  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório Os  processos  administrativos  13005.720742/2010­37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65,  13005.72041/2011­ 89,  13005.720363/2011­28  e  13005.720364/2011­72,  a  mim  sorteados  e  em  julgamento  na  presente  sessão,  referem­se,  respectivamente,  a  pedidos  de  ressarcimento,  cumulado  com  DCOMP no  processo  13005.720363/2011­28,  de  saldos  credores  de  exportação  de COFINS  2Trimestre/2010,  PIS  2T  2010,  COFINS  3T  2010,  PIS  3T  2010,  COFINS  1T/2010,  PIS  1T/2010, COFINS 4T 2010 e PIS 4T 2010.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 36 3/ 20 11 -2 8 Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3402­000.820  S3­C4T2  Fl. 1.715          2 Encaminhados  os  referidos  pleitos  à  SAFIS/DRF  em  Santa  Cruz  do  Sul/RS,  esta, em todos esses processos, propôs glosa de valores nos seguintes termos, (transcrevo como  exemplo o que consta no PA 13005.720742/2010­37), o que foi acatado pelo correspondente  despacho decisório:    Do transcrito, observa­se que o agente fiscal ao fundar a glosa fez referência ao  processo do auto de infração, sem transcrevê­la nos processos de ressarcimento/compensação.  Nas  manifestações  de  inconformidade  opostas  aos  despachos  decisórios  nos  referidos PA, a requerente adentrou no mérito das glosas conforme consta do processo do auto  de infração, de nº 13005.721311/2011­79, a que alude as informações fiscais, e que abrange os  períodos objetos dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS sob análise. Isto porque, como  dito,  o  relatório  fiscal  que motivou  o  lançamento  e  as  glosas  nos  processos  em  análise  não  foram  anexadas  aos mesmos.  E  justamente  por  essa  omissão  foi  que  a DRJ/POA baixou  os  processos  em  diligência  para,  dentre  outras  questões,  determinar  que  fosse  anexado  a  esses  processos "uma cópia daquele relatório que amparou o referido Auto de Infração", o que veio a  ser feito.  A  DRJ/POA,  em  29/04/2014,  manteve  (fls.  499/532)  a  glosa  em  seus  termos  originais.  Não  resignada,  a  empresa  recorreu  dessa  decisão.  O  Acórdão  3202­000.292,  de  15/10/2014,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  fosse  intimada  a  apresentar  laudo  técnico  que  descrevesse  detalhadamente  seu  processo  produtivo,  o  que  foi  feito, conforme acostado aos autos. O órgão local replicou o laudo, em suma concluindo "que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica,  como  pretende  o  contribuinte,  não  haveria necessidade de elencar uma a uma as hipóteses de creditamento".  É o relatório.        Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3402­000.820  S3­C4T2  Fl. 1.716          3 VOTO  Emerge do relato que todos os períodos de apuração dos processos da recorrente  por mim pautados para esta sessão de julgamento, arrolados no relatório, estão abarcados pelo  auto de infração constante do processo 13005.721311/2011­79. E o entendimento desta Turma  Ordinária é que o destino dos processos de ressarcimento/compensação quando a análise dos  mesmo der azo  a glosas  e que  em  função dessas  tenha havido  lançamento de ofício,  estarão  aqueles  vinculados  ao  decidido  neste.  Com  efeito,  julgado  o  lançamento,  a  própria  unidade  local da RFB pode liquidar os processos de ressarcimento/compensação aos termos do que se  tornar julgado em definitivo naquele. Por isso, entendo que os processos em questão deveriam  estar apensados aos autos do processo de lançamento.  Ou,  em  outros  termos,  entende­se  haver  prejudicialidade  da  análise  dos  processos  administrativos  de  PER/DCOMP  em  relação  ao  decidido  no  processo  do  auto  de  infração.  Deveras,  a  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  onde  esteja  encartada  a  exigência  fiscal  vinculará  a  decisão  nos  processos  de  PER/DCOMP  dos  períodos  e  tributos  abrangidos pelo período da autuação. Justamente por esta causa que esses processos deveriam  "correr" apensados ao processo de cobrança de crédito tributário, assim vinculados ao decidido  neste. Mas não foi isso que ocorreu in casu, pois embora absolutamente conexos, tiveram seu  iter processual apartado, o que, a meu juízo, não faz o menor sentido.  No presente caso ocorreu o inverso, pois o julgamento do recurso voluntário no  processo  do  auto  de  infração  a  que  aludi,  examinando­o  no  e­processo,  nos  termos  da  Resolução 3403­000.464, de 27/06/2013, foi convertido em diligência para que   "...os autos  retornem ao órgão preparador,  onde deverão aguardar a  solução  definitiva dos processos administrativo­fiscais em que se debate a existência e a extensão do  direito ao ressarcimento (autos cujos números estão relacionados às fls. 2.183/4). Tão logo a  cópia da decisão última de cada um deles seja  trasladada para estes autos, a autoridade de  origem encarregada da diligência deverá elaborar quadro demonstrativo, a fim de identificar  a porção do crédito definitivamente reconhecida à recorrente e, eventualmente, a parcela que  lhe foi recusada".  E  em  cumprimento  à  essa  diligência,  o  processo  13005.721311/2011­79  (AI)  encontra­se na repartição local de origem, na ARF Montenegro/RS.  Sem embargo, o que vimos entendendo é que o julgamento do auto de infração é  que é prejudicial, vinculando os processos de PER/DCOMP dos mesmos períodos de apuração  ao que nele for decidido. Nesse rumo foram julgados os acórdãos 3402­003.120, 3402­003.121  e 3402­003.122, em 23/06/2015, ementados nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO  O destino da compensação vincula­se ao decidido no processo cujo objeto é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo  a  escrita  do  IPI  e  lançando  eventual  saldo  devedor.  Assim,  invalidado  o  lançamento,  que  abarca  o  período  de  apuração  do  crédito  compensado,  por  decisão  do CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito  à  escrita fiscal e homologa­se a compensação feita com arrimo naquele.  E nosso  entendimento não destoa do da Administração Tributária,  pois  vai  ao  encontro  do  que  consigna  a  Portaria  RFB  nº  354,  de  11/03/2016  (DOU  14/03/2016),  que  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3402­000.820  S3­C4T2  Fl. 1.717          4 "dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal (RFB)". Estatui seu artigo 3º:  Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos:  I  ­  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário, inclusive da  multa isolada, dela decorrente;  II  ­  autos  de  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples) que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa  forma de  pagamento  simplificada,  autos  de  exclusão  do  Simples  e  os  possíveis  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente dessa exclusão em anos­calendário subsequentes que sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa; e   III ­  indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação  de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes.  § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal  ao qual devem ser apensados os demais será:  I ­ o que contiver os autos de infração, se houver; ou   II  ­  o  de  reconhecimento  de  direito  creditório  mais  antigo,  não  existindo autuação.  §  2° A  apensação,  na  hipótese  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput,  deve ser efetuada:  I ­ depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e  dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais  tenham  sido  apresentadas  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade,  observado  o  disposto  no  §  18  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996; e ...  Portanto,  forte  nessa  norma  administrativa,  decido  converter  o  presente  julgamento em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010­ 37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65, 13005.72041/2011­89, 13005.720363/2011­28 e 13005.720364/2011­ 72) retornem à repartição de origem (ARF Montenegro/RS), devendo ser todos apensados ao  processo  13005.721311/2011­79,  no  qual  se  controverte  o  auto  de  infração,  anexando  nele  (processo do auto de infração) todas as decisões dos processos em referência, acima listados, e  ora em julgamento.   Feito  isso,  deve  o  processo  13005.721311/2011­79  regressar  a  esta  Terceira  Seção do CARF para novo sorteio e posterior julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3402­000.820  S3­C4T2  Fl. 1.718          5 Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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