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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793453 #
Numero do processo: 13855.000433/91-76
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIVAL DONISETI GALVANI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo lrvin de Carvalho Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo provimento integral do recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1994. MANOEL ANTuNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR XL r, MAN C EL1P V, - GO BRANDÃO PROCURADOR ri A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 A 3 .0 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13855/000.433/91-76 ACÓRDÃO N° : 108-01.629 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RICARDO JANCOSKI Iconsnac74710 VLP 2 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13855/000.433/91-76 ACÓRDÃO N° : 108-01.629 RECURSO N° : 74.710 RECORRENTE : NORIVAL DONISETI GALVANI RELATÓRIO NORIVAL DONISETI GALVANI, CPF n° 005.398.558-39, domiciliado em Franca (SP), recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), que manteve o lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 09, relativo ao imposto de renda da pessoa fisica do exercício de 1987 ano-base de 1986. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica INDÚSTRIA DE CALÇADOS GALVANI LTDA, pela qual foi procedido ao arbitramento do lucro do exercício acima mencionado, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o n° 13855.000.436/91- 64. Em consonância com o disposto no artigo 9° do Decreto-lei n° 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor de cada sócio na proporção de sua participação no capital social da empresa incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos daquele exercício. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, gri igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, termos da decisão fls. 23/24. ‘1 cens \ ac74710 VLP 3 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13855/000.433/91-76 ACÓRDÃO N° : 108-01.629 No recurso apresentado a este Conselho, fls. 30, o contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. É o Relatorio0 1 conslac74710 VLP 4 21/08195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13855/000.433/91-76 ACÓRDÃO N° : 108-01.629 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n° 13855.000.436/91-64, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 104.060. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 06/12/94, ocasião em que, por maioria de votos, foi-lhe negado provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-01.627, !astreada nos fimdamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "Empresa que optou irregularmente pela tributação com base no lucro presumido e não mantém escrituração contábil regular, sujeita-se ao arbitramento do lucro, não sendo modificável o lançamento pela posterior apresentação de livros comerciais e fiscais, cuja inexistência quando de ação fiscal, foi a causa do arbitramento." Mantida que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, e observado o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1994 (li MANOEL ANT,,NIO GADELHA DIAS Iconslac74710 VLP 5 21/08195 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004263/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00614
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA (DF) SESSPO :21 de outubro de 1993 ACORDAO NR. :108-00.614 TRIBUTAÇA0 REFLEXA - CONTRIBUIÇAD SOCIAL - Face ao disposto no artigo 150, III, da Constituição Fede- ral, a Contribuição Social não incide sobre os re- sultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nr. 7.689/88, só entrou em vigor após ocor- rido o fato gerador dessa obrigação, ferindo o principio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9- SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA JK - COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessbes-DF, em 21 de outubro de 1993 0 ,e JACKSG , 'P-S ERREI/4 - PRESIDENTE / LUIZ A =ERTO CAVA M'CEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 12JUL 1996 2 Processo nr.t10166-004.263/91-14 Actordâc nr.:108-00.614 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rcs:JOSE CARLOS PASSUELLO, ADELMO MARTINS SILVA, SANDRA MARIA DIAS NU- NES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. .. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10166.004263/91-14 ACÓRDÃO N2 108-00.614 RECURSO N2 75.716 RECORRENTE: PAPELARIA JK - COM E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO PAPELARIA JK - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com sede na CSB 06 Lote 05 Loja 14, em Taguatinga, Brasília, DF, inscrita no CGCMF sob n2 02.691.244/0001-93, inconformada com a decisão monocrática que não conheceu de sua impugnação recorre a este Colegiado. A tributação corresponde a exigência reflexa a título de Contribuição Social, com base nos artigos 12 a 42 da Lei n2 7.689/88, relativa ao exercício de 1989. Impugnando o sujeito passivo arrolou alegações comuns às apresentadas na contestação da exigência do processo matriz. A autoridade singular não conheceu da impugnação por julgá-la intempestiva. No apelo, a Recorrente arguiu que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social no ano de 1988, razão pela qual merece ser desconstituido o lançamento. É o relatório. • k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10166.004263/91-14 ACÓRDÃO N2 108-00.614 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo. Muito embora a autoridade monocrática haja declarado a perempção da impugnação apresentada a destempo pela Recorrente, por economia processual, proponho à Câmara seja apreciado o cabimento da imposição em tela. Considerando os inúmeros julgados deste Colegiado reconhecendo ilegítima a exação a título de Contribuição Social no ano de 1988, exercício de 1989, como é o caso dos autos, bem como a reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores incumbidos do exame da matéria, objetivando evitar maiores dispêndios e desnecessários ao Erário, merece ser declarada a insubsistência da imposição de que se trata por economia processual. Diante do exposto, voto por declarar extinto o crédito tributário em causa. Brasília-DF, 21 de outubro de 1993. , 0( df • LUIZ . A;ERTO CAVA MA , EIRA - Relator 4 1

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Numero do processo: 13886.000276/92-86
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04172
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.007658/91-58
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Numero do processo: 13984.000165/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ENCARGOS DE FAMiLIA - O abatimento de pensão judicial torna indevido o abatimento como dependente em relação à mesma pessoa, por impossibilidade de reconhecer-se duplo efeito a uma só causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR AUGUSTO DE ARRUDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una ydmídade de votois , nega,L pnovímento ao teau..,o. Sala das Sessões ui ) :. 20 de setembro de 1995 0 , t\u__ WALDEVAN ALV ‘ liEOLIVEIRA - VICE-PRESIVENTE Mftf.WÁI dlOr )111FTIr --- 7* i ir • S ALVES - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 2 2 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Matía CL -e».-Ua de Andtade Fígueítedo, Jillío C -e-Áa,z, GorneA da Sílva, Joe,- Caftlo4 Pa4- e//o, Uiustaa 1-lanen, Suelí EV_g j.n,La Mende4 de 13,1-Lto e Jose: Ge- taldo Roce (Sup/ente). MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13984000 165/92-99 RECURSO N°: -78.917 ACORDÃO N°: 102- 30 . 1 9 4 RECORRENTE: CESAR AUGUSTO DE ARRUDA RELATÓRIO Em sessão do dia 20 de outubro de 1994, este colegiado, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência através da resolução 102-1727 O processo foi baixado em diligência para que a autoridade preparadora atestasse a legitimidade e as informações contidas no documento de folha 92, através do qual o contribuinte pretende comprovar os abatimentos glosados, com relação aos juros de financiamento habitacional O chefe da Seção de tributação da DRF Joaçaba SC - intimou o Banco Bamerindus, cujo nome e logotipo constam do documento de fl 92, a informar os juros do SFH pagos pelo recursante durante o ano de 1988 A instituição financeira recusou-se a prestar as informações, alegando sigilo bancário O Chefe do Serviço de Tributação opinou pela aceitação do documento, frente a negativa do Banco em fornecer as informações e ao mesmo tempo, baseando-se nos valores contidos no documento, por serem absurdos, diz ser perfeita a glosa do referido abatimento O contribuinte contra argumentou em seu recurso, dizendo que os valores estão em cruzados e não em cruzados novos, como consta do documento Afirma que o documento é fidedigno e foi fornecido pelo Banco Bamerindus Conclui dizendo que solicitou ao Banco a emissão de um novo documento, porém pelo comprovado desinteresse apresentado pela instituição financeira dificilmente obterá o solicitado. É o relatório OPIP MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" :13984 000 165/92-99 RECURSO N": -78.917 ACORDÃO N": 102- 3 0 . i94 RECORRENTE: CESAR AUGUSTO DE ARRUDA VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento e, não há preliminares a analisar A faculdade que a lei concede ao contribuinte quanto a quaisquer valores que reduzem a base tributável, implica na comprovação com documentação hábil e idônea, quando solicitado pela autoridade administrativa A não apresentação da referida documentação implica em considerar inverídicas as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração e a conseqüente glosa dos valores ali indicados Quanto ao abatimento por dependente, é preciso que o declarante crie e eduque às suas expensas a filha; no caso de casais separados o direito de abatimento fica com o cônjuge que tem a guarda da filha, podendo o outro cônjuge abater os valores pagos a título de pensão judicial para manutenção da descendente, sendo os dois abatimentos incompatíveis entre si em relação à uma mesma pessoa, não pode o contribuinte pleitear ambos, sendo perfeita portanto a glosa, conforme determina a legislação abaixo RI/94 Art. 660 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as importâncias pagas, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 8383/91, art 10, 11) § 1° A partir do mês em que se iniciar a dedução prevista no caput deste artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente (grifamos) Quanto aos juros declarados como pagos ao SFFI, mais especificamente a Bamerindus S/A crédito Imobiliário, não assiste melhor sorte ao recursante Primeiro, não consta da declaração de bens apresentada no exercício de 1989, imóvel adquirido através do sistema financeiro da habitação Segundo, o documento de folha 92 não tem assinatura, e sabemos que é comum assinaturas em todos os documentos recebidos e emitidos pelas instituições financeiras Terceiro, normalmente e obrigatoriamente, os bancos no caso de mudança no padrão monetário convertem imediatamente todos os seus valores para o novo padrão e, seria inadmissível que meses passados, emitisse um documento com padrão monetário antigo. T2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA() NQ 102-20.194 PROCESSO N° :13984 000,165/92-99 Quarto, o sigilo bancário citado pela instituição financeira, não tem efeito quanto às solicitações a ele dirigidas pelo correntista ou devedor, em relação à movimentação de seus recursos Não consta do processo nenhuma petição elaborada pelo recursante dirigindo-se ao banco para obter a confirmação do documento de folha 92 Concluindo, o documento de folha 92 não pode ser aceito, pela falta de assinatura, incoerência dos valores e ausência de imóvel financiado na declaração de bens Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 20 de setembro de 1995, 6~, f 11- J, Oongellieiro- - relato" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000268/92-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00246
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM JOAÇABA - SC: "Aplicação da TRD como Juros de Mora - : So- mente com a vigencia da Lei 8218/91(M.P.298/ . /91), foram instituidos no ordenamento nacio ..— • nal juros moratorios diversos de 1% ao mes ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data." Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por Indústria e Com;rcio de MOveis Lamar Ltda. Acordam os membros da 8. Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur so, para determinar que no período de fevereiro a julho de 1991 se- jam reduzidos os juros de mora ao patamar de 1% (um por cento), nos termos do relatOrio , :e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido os Conselheiros Jose Carlos Passuello e JacksonGuèdes Fer- reira, que negavam provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Renáta Gonaçálves Pantoja e Edson Vianna de Brito. Sala das Sessoes, 14 de junho de 1993. JACKSON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE " MARI / O N 16g/ANCO JÚNIOR - RELATOR i .,.... ...... c:urna m . nAalon /H. _ r- • 21.fr j . . • n ,A-'11404 dzor rha .5.7ITO EM MANIEL FELIPE REGO z' . DÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÀO DE:,2 7 JAN 1995 CIONAL Particiaparam, ainda, da Sessão os Conselheiros Jos Carlos Passue Paulo Irvin Carvalho Vianna, Mário Junqueira franco Júnior,' Adeli Martins Silva, Luiz Alberto Cava Maceira.(Ausente justificadamente seguintes Conselheiros Edson Vianna de Brito, Renata Gonagves Pant, 1. nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg-o2 Processo n2:13984/000.268/92-21 -ordelo n2:108-00.246 -curso n2:104447 -corrente:Indástria e Comércio de Móveis Lerner Ltda. RELATORI O A matéria objeto do Auto de Infração de fls. 17, com ciência da autuada em /07/92, dizia respeito à omissão de receitas verificada no confronto das formaçóes prestadas pelo contribuinte, após intimação de fls.01102, indi- ndo insuficiência de recursos entre origens e aplicaçóes. A contribuinte, a exercícios em análise, 1988 e 1989, apresentou declaração de rendimentos formulário III, lucro presumido. Ocorre que, na impugnação de fls. 26, a defendente declara já ter recolhi- o valor devido, com multa e juros de mora °normais". Concentrou sua atestação apenas quanto à variação da TRD aplicada, por ter sido declarado constitucional este procedimento. Juntou os Darfs correspondentes ao reco- imento efetuado. Cabe esclarecer desde já que o cálculo dos juros de mora constante dos tos às fla. 22, considera o percentual de 1% para todos os meses a partir do bsequente ao vencimento do débito, com exceção do período entre fevereiro a zembro de 1991, no qual foi aplicado o encargo equivalente a 335,521, corres- adente à variação da TRD. A decisão monocrática, com relação à matéria remanescente em litígio, ce as seguintes consideraçOes: °De fato, através da Medida Provisória n° 294, de 31/01/91( art. 7 2 ), posteriormente transfor- mada na Lei 8.177 de 01/03/91 ( art. 9° ), insti- tuiu-se a TRD, pretendendo manter-se inalterada a indexação dos encargos tributários, trocando-se, simplesmente o nome do indexador de BTN, sueste o nistério da Fazenda inmiro Conselho de Contribuintes Pg -O 3 Processo n2:13984/000.268/92-21 -ordão n2:108-00.246 rads0TM, para TRD. Entretanto, tal pretensão foi fulminada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal que determinou sua inaplicabilidade como fator de atualização de tributos/contribuições, uma vez que a prefalada TRE, estava voltada para o mercado financeiro.• Aduz, ainda, que com o advento da Lei 8.218 de 29/08/91, adequou-se a na- reza da TRD como juros demora, i.e, encargo moratória e não como indendor. ta a nova redação dada pelo art. 30 deste diploma ao art. 9° da Lei 8.177/91. nclui, então, que sendo juros, correta está a sua aplicação desde fevereiro 1991, não havendo irretroatividade pois o art. 9°, em sua nova redação, está erente com o entendimento da mais alta Corte do pais. Dá provimento ál ação scal, determinando a cobrança do remanescente de imposto e multa conforme putação de fls. 30. Em grau de recurso, tempestivamente apresentado, a contribuinte estende us argumentos quanto à inaplicabilidade da TRD como fator de correção dos im- atos e até mesmo como juros de mora durante todo o ano de 1991. Conclui, sin- tizando suas razões da seguinte forma ai O exame ordenado da sistemática legal de atualização dos débitos fiscais federais, ante os diplomas normativos que se sucederam e à luz da jurisprudência e da doutrina, conduz à evidência de que nenhum índice , ou coeficiente, ou indexa- dor, com vistas à correção de tais débitos, estava legalmente previsto em todo o período que vai da extinção do BTN/ESTNFpela NP-294/91, de 31.01.1991, até a reindexação destes débitos pela instituição da UFIR, ocorrida com a Lei n° 8.383, de 30.12.1991.° g o relatório. • 04 t5k, é nistério da Fazenda janeiro Conselho de Contribuintes Pg.04 Processo n2:13984/000.268/92-21 'oral° n2:108-00.246 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relatar: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissi- lidada. Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada m a impossibilidade da mesma servir de Índice de atualização de valores e dé- tos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, Jata a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórias. É meu tendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao t. 9° da Lei 8.177/91, em sua redação original, o que é defeso na órbita admi- atrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há neces- dada de abordar tal questão especificamente visto que : a) a matéria dos tos se refere à segunda questão; b) reiteiradas decisões judiciais, inclusi- do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco nclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, finindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua álise neste Colegiada, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da i vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei, a partir sua edição, definindo a cobrança de juros de mora. Se concluirmos, que a alquer momento, a legislação considerava a TRD como Índice de atualização, juros não poderia tratar, importando em retorno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9° da Lei 8.177/91, ra definirmos se o dispositivo tratava a TRD como Índice de atualização, como roa de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto gal me parece esclarecedor: "Art. 9 2 : os impostos, multas, as clamai," mistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg.o5 Processo n9 :13964/000.268/92-21 'ordão n2:108-00.246 obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de em- presas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extra-judicial, falência e administração temporária, serão atua- lizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente.' Entendo que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como tor de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela oomple- manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na ualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os tos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como ualização monetária. Finalmente, para corroborara tese, cabe citar o texto exposição de motivos referente a Medida Provisórian°297, de junho de 1991, mencionado pela recorrente: "O art. 9° da Lei n° 8.177, deIndemarçode 1991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido, em julga- dos monocráticos, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção mo- netária , mas sim em "fator de composição de juros flutuantes de mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foramconcedidias li- minares nos Estados de Goias, Mata Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar con- siderável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tr.- (PdY 1 nistério da Fazenda ineiro Conselho de Contribuintes PJ.06 Processo n2:13984/000.268/92-21 'ordão n2:108-00.246 tamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais; ambas situaçdes são, obviamente, indesejadas. Impõe-se, por isso, ajustara legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento ison8mico entre sujeitos pas- sivos e, também, o fluxo de receitaEspara o Tesou- ro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econômico." A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada, no prazo constitucio- 1, pelo Congresso Nacional, o que levou o Executivoa introduzir nova MP, de 298. Rata última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à ta da MP, i.e, agosto de 1991. No art. 3', inciso 1, deste diploma legal, foi stitulda a cobrança de juros demora sobre débitos exigíveis de qualquer na- reza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, calculados pela nação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia an- rior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 (MP 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, e., pela variação da TRD. Outrossim , não percebo na norma, nem mesmo na nova dação dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 9° da Lei n o 8177/91, finalidade de troagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD mo fator de atualização no primeiro momenèo, estaria alei nova a transforma natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Se- ndo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a ver- deira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD mo índicedecorreção, aplicável indistintamente a impostos, contribui0e5e ei • nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg.o7 Processo n2:13984/000.268/92-21 -ordão n2:108-00.246 bitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode onera partir de agosto de 1991. Os juros de mora são encargos de natureza civil, remuneratórios do rodo em que o contribuinte detém , irregularmente, o valor devido. Não majo- m tributos, visto aplicarem-se a débitos vencidos, não havendo limitação de u valor estipulado em lei Entretanto, para sua cobrança há de se ter previsão gal, o que só ocorreu com a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 218/91. Por todo o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe pro- mento parcial, determinando que no período correspondente 04 de fevereiro e de julho de 1991, sejam reduzidos os juros de mora ao patamar de le ao mês, fazendo-se a devida imputação dos recolhimentos já efetuados pela Recorrente prosseguindo-se na cobrança do saldo encontrado. Éomeuvoto. Brasília, 4 d2Lan o de 1993 Gata Mário J n ira anco Júnior, Relator. 10 í? iti Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Recurso : 80.892 - PIS FATURAMENTO - EXS: 1909 E 1991 Recorrente:SALIONI TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA. Recorrida :DRF Sg0 :JOSE DO RIO PRETO - SP-. PROGAMA DE INTEGRACgO SOCIAL PIS/FATURAMENTO -In- subistente a contribuiirão devida ao Programa de Integraçâo Social PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis no,. s 2.005/88 e 2.409/88, de- clarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE: no. 148.754-2/Ra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIONI TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em cancelar a exigencia da con- . tribuiçWo para o PIS,fundamentada. nos Decretos-leis nous 2.445 e 2.409, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que votou por aiustá-la ao decidido no processo principal, atraves do acórdWo no. 108-01.228, de 05.07.90. Sala das Sess~, DF, em 17 de agosto de 1994. r 4 MANOEL,ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo no- 10850/002.359/92-83 Acórcrgo no. 108 -01.327 VISTO EM MA Ma_ REGO BRAHDA13 - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSÃO DE:c- 4 JUL1"5 MAL RECURSO DA FAZENDA N'CIONAL N9 RP/108-0.059 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO jUNGUEIRA FRANCO OUNTOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTWA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.• . MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •suivico Nnwo FEDERAL Processo no. 10850/002.359/92-83 AcórcMo no. 108 -01.327 RECURSO No.: 80.892 RECORRENTE: SALIONI TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIA LTDA. RELATORIO Contra a empresa SALIONI TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA - LTDA.inscrita no CGC sob no. 59.075.473/0001-09, foi lavrado o Auto de Inf~To de fls. 27, contendo a exig@ncia fiscal relativa à contri- buiçWo devida ao- Programa de Integ~ro Social - PIS, modalidade PIS/EATURAMENTO, devida nos exercícios de 1989, 1990 e 1992, perio- dos-base de 1988, 1.989 e 1991. A exig@ncia fiscal em exame decorreu da autuaptio contida no processo fiscal no. 10850/002.357/92-58 no qual foram apuradas irregu- laridades na determinaçaki do lucro real, gerando, por consequéocla, reduflo indevida na base de cálculo da contribuiçWo social. A autuaçWo fiscal decorrente, relativa ao P1S/FATURAMENTO, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3o. , alinea u b" e arti- go 6o. parágrafo único da Lei Complementar no. 7/70, com as alteraça'es introduzidas pelo Decreto-lei no. 2.445/88 e pelas Leis nos 7.689/88, 7.691/88, 7.714/88 e 8.019/90. A impugnaçâb de fis.31 e a informac" fiscal de fis.65, limitam-se a repetir a argumenta0o e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlaçâb de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fâticos que embasam as exigencias contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisWo de primeira instãncia contida em fls. 71/74, acompanha, em suas conclusdes, a decis ejo proferida no pro- cesso matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância in- deferiu a impugna0Co apresentada MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10850/002.359/92-83 AcórdWo no. 108 -01.327 De forma id@ntica, o recurso de fls. 78/92 remete o julga-' mentonda instzkncia aos argumentos tecidos no recurso de no. 106.'498, contido no processo matriz. ggt E o relatório. - MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLICO num. Processo no. 10850/002-359/92-83 AcórdWo no. 106 -01.327 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observitncia dos demais pressupostos processuais, razab porque dele tomo conheci- mento. Do relato se infere que a presente exigOncia decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Juridica nos exercícios de 1989,1990 e 1992, períodos-base de 1988,1989 e 1991 , cuja exigOncia foi formalizada no processo no. 10850/002.357/92-58. Esta CImara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrencia, deu-lhe provimento parcial, nos termos do AcórdWo no. 106-01.228 de 05.07.94. Em geral, observado o princípio da decorreócia, e tendo pre- sente a relaço de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, contudo, a discussWo gira preliminarmen- te, sobre a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigencia da contribuiflo para o PIS está sendo fundamentada nos Decretos-leis no.s 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Su- ) premo Tribunal Federal . MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES umno PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10850/002.359/92-83 AcórdWo no. 108 -01.327 Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao la- do da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, ór- gãb integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta compe- tência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, nào posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmen- te pela ampla maioria dos Conselheiros integrantes desta Casa, no sen- tido de que o entendimento da Administraçào PUblica deve estar em sin- tonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de g ra- ves prejuizos para o próprio Estado. Com efeito embora a decisNo do STF náb tenha efeito -g.irgÊ OpeÇn", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardiáo Maior da Constituica Por outro lado, conquanto em nosso sistema ju- ridico a jurisprudência nWo obrigue além dos limites objetivos e sub- jetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análo- gos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administraçào, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juizes orientarem suas decisóes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria AdministrapTo Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientaçào administrativa nào há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questáb de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da Repd- blica, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendando náo prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisÓes judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variaçào de fundo, tomados à unani- midade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimentb relativa- mento a determinado ponto de direito, recomendáv y MINISTERIO . DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES seunoruumnomm Processo no. 10850/002.359/92-83 Acórdão no. 108 -01.327 será não renita a Administrapra, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a ju- risprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposiçâb a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, conscien- te de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder dudiciario, não lhe renderá mó- rito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a :Justiça, tempo utilizável nas ta- refas ingentes que lhes cabem como instrumento da real. :L do interesse coletivo." A vista do exposto, voto no sentido de cancelar a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos -leis na •. 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE no. 148.754-2/RJ, que adoto / sem preiuízo de no- vo exame fiscal, para exigência de ofício da contribuiçWo com base na legislação aplicável à espécie. Brasilia-DF, em 17 de agosto de 1994. , - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000631/94-21
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03052
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VENSON TRANSPORTES LTDA RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.052 jrc/ TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08191, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a FazendaNacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W. VENSON TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996• -fmt , MINISTÉRIO DA FAZENDA P.s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945-000-631/94-21 ACÓRDÃO : 108-03.052 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, justificadamente. o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA61 2 •.• 0:2• MINISTÉRIO DA FAZENDA 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945-000-631/94-21 ACÓRDÃO N°. : 108-03.052 RECURSO : 108.723 RECORRENTE : W. VENSON TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO W. VENSON TRANSPORTES LTDA, inscrita no COC sob o n° 75.713.859/0001-47, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada nos autos de infração de fls. 58/61, 66/67 e 72/75 relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao imposto devido na fonte e à contribuição social sobre o lucro, dos exercícios de 1990 e 1991. A decisão singular está assim ementada. (fls. 95): "Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incide juros de mora equivalente à TRD, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento (art. 3°,1, da Lei 8.218/91)". Em seu apelo, limita-se a recorrente a protestar contra a incidência de juros de mora calculados com base na variação cia Taxa Referencial Diária - TE]) no período de 04/02 a 31/12/91, muito embora, em seus argumentos, proteste veementemente contra a aplicação da TRD como índice de correção monetária, como se tal encargo estivesse sendo exigido nos autos de infração. Como razões de recurso a suplicante se reporta à impugnação com o intuito de demonstrar, com apoio na doutrina e jurisprudência que cita, que a TRD não poderia, ser utilizacl 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945-000-631/94-21 ACÓRDÃO N°. : 108-03.052 como índice de correção monetária, pois era taxa remtmeratória, e muito menos como juros, para os quais já existia previsão legal de 1% ao mês. É o relatório. o 4 -• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945-000-631/94-21 ACÓRDÃO N°. : 108-03.052 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os dentais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a contribuinte não discute o mérito da exigência fiscal, mas, tão-somente, o cálculo dos juros de mora devidos. No que pertine ao inconfomiismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art. 90 , Medida Provisória n° 297/91, Medida 'Provisória n° 298/91; Lei 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consistentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídica. 61-z 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAlç e di 4. í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10945-000-631/94-21 ACÓRDÃO Nt. : 108-03.052 os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n°298, ou seja 01/08/91; Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas altera- lo daí para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária, não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01108/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17/10/94, decidiu (AC n° CSRF/01-1.773): 7 .i*,* . 7:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „r" 5,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10945-000-631/94-21 ACÓRDÃO : 108-03.052 Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-01.741, de 07/12/93, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BINF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada corno técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n°8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a FazendaNacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1% para o patamar das TRDs sobre 6 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,.,57::•;;-. PROCESSO W. : 10945-000-631/94-21 ACÓRDÃO N°. : 108-03.052 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por derradeiro, no que tange aos outros argumentos defendidos pela recorrente, no sentido de considerar inconstitucional a incidência da TRD como juros de mora no período em que restou mantido o encargo (agosto a dezembro de 1991), convém reafirmar que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Também é este o entendimento do festejado jurista RUY BARBOSA, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende"): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgão administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da coastitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrita a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela tia TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) em 14 de março de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8

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Numero do processo: 10380.005485/94-53
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30982
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P. • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005485/94-53 RECURSO N° 06 230 MATÉRIA IRPF - EX.. 1993 RECORRENTE TEREZINHA ROCHA CRISÓSTOMO RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.982 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA ROCHA CRISÓSTOMO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE (\ , 7 'Jr1 ..`(\lN, 3 ALVES LATOR FORMALIZADO EM 7 MAN% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE n-g"fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005485/94-53 ACÓRDÃO N° 102-30982 RECURSO N° 06 230 RECORRENTE . TEREZINHA ROCHA CRISÓSTOMO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher o valor equivalente a 1 836,90 UFIR de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2a vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que ,,doé400.4,r, izou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras rr 2 ''Íff, MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s PROCESSO N° 10380/005485/94-53 ACÓRDÃO N° 102-30.982 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial." E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte. Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte. 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3 a RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, Á 3 e'4.3 n't, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005485/94-53 ACÓRDÃO N° 102-30 982 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País. /// //ifÉ o relatório 4 -r". MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005485/94-53 ACÓRDÃO N°. . 102-30982 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7.713/88: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte 01"i* 411. 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005485/94-53 ACÓRDÃO N° . 102-30982 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada. A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art.. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte " Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores. A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta confessa que passou a concentrar as 6 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005 485/94-53 ACÓRDÃO N° 102-30 982 suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2a Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 12/04/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 60 da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não eff. Ád7 ,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;g4 PROCESSO N° 10380/005 485/94-53 ACÓRDÃO N° 102-30.982 respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, 18 abril de 1996 JO VIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005865/92-11
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 108-03162
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:59Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:06:00Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:06:00Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:06:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:06:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:59Z; created: 2009-09-03T12:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:59Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:59Z | Conteúdo => fic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO Isr. : 10980-005-865/92-11 RECURSO N°. 109.214 •MATÉRIA IRPJ - EXS.: DE 1988 A 1991 RECORRENTE : ABItASIL PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA. RECORRIDA DRF EM CURITIBA - PR SESSÃO DE • 12 DE JUNHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.162 IR - PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - MICROEMPRESA - A omissão de receita de pessoa jurídica isenta por reduzida receita bruta, em montante que incrementado à receita declarada ultrapasse o teto previsto em lei, juntamente com a falta de escrituração dos atos contábeis, autoriza a autoridade fiscal a proceder o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRASIL PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GAD HA DIAS PRESIDENTE .// MARIA IP •A. 1;1•4 - • S RO PaIGUES DE CARVALHO '4 ATO .Lealims.—for . . FOFtIvIALIZADO EM: 2 0 sET 1996 PROCESSO N°. : 10980-005-865/92-11 ACÓRDÃO N'. : 108-03.162 2. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,A, 0 JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE 1 It. RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 40. n • -''Y ...:- :•79j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.-, - • PROCESSO N°. : 10980-005.865/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 162 RECURSO N°. : 109.214 RECORRENTE : ABRASIL PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO ABRASEL PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Curitiba — PR — que manteve integralmente a exigência do crédito tributário no valor correspondente a 89.248,00 UFIR, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, exercícios de 1988 a 1991. O lançamento resultou de inúmeras diligências e pesquisas efetuadas, e a descrição dos fatos está consubstanciada no documento de fl. 215 que em síntese descrevo: 1.No domicílio fiscal da empresa informou-se que a mesma havia sido alienada e que operava em novo endereço. 2. No endereço citado confirmou-se apenas a existência de uma quadra de esportes e uma pequena residência, pertencente à Maurilio de Farias Dombeck, ex-sócio da empresa. A pessoa residente, uma senhora, informou que morava naquele local há apenas quatro meses. 3. Posteriormente o contador da empresa entrou em contato com a fiscalização entregando a I 2a. alteração contratual, contendo a alteração do quadro social da empresa, em que as quotas pertencentes a Maurilio de Farias Dombeck e sua cônjuge haviam sido alienadas para Ismael Dionisio do Nascimento e Nivaldo Pessoa Leires, ambos residentes em Pernambuco, e uma certidão da Delegacia de polícia, da ocorrência de roubo dos documentos da empresa. Informou, pikainda, que não conhecia os novos sócios da empresa. 61) .. . . . . .;.'... -C-..:.±,-g; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-005.865/92-11 4. ACÓRDÃO N°. : 108-03..162 4. Constatou-se através da verificação dos dados cadastrais dos novos sócios que, Ismael Dionísio do Nascimento nunca havia apresentado declaração de rendimentos e que Nivaldo Pessoa Leires, apresentara a DIRPF apenas nos exercícios de 1988 e 1989, sendo que, em ambas, sua ocupação principal era de auxiliar de compras da empresa Springer Carrier Nordeste S/A e seu domicílio era no município de Paulista, Estado de Pernambuco. 5. Ficou comprovado ainda que o ex-sócio Maurilio mantinha negócios em Pernambuco através de outra empresa denominada Nitrox Indústrias Químicas Ltda. 6. Concluiu a fiscalização que a alteração contratual mencionada teve por fim de transferir as quotas do capital da empresa para "Laranjas", domiciliados no Estado de Pernambuco. O objetivo consistia em eximir o ex-sócio Maurílio de futuras responsabilidades, em face de ação fiscal realizada pela Inspetoria da Receita Federal em Itajaí/SC, junto a empresa DICAVE, onde foram detectadas "Notas Frias", emitidas pela empresa Abrasil Painéis de ;Fropaganda Ltda., no período- base de 1989. 7. Paralelamente foi dado início à fiscalização da empresa Anúncios Abrasil Ltda., com domicílio fiscal na antiga sede da ABRASEI. PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA., com o mesmo ramo de atividade e pertencerte ao Sr. Maurílio de Farias Dombeck. Na sede da empresa foram apreendidos diversos documentos, dentre os quais contratos de prestação de serviços e cadastro dos clientes da empresa Abrasil Painéis de Propaganda Ltda e Anúncios Abrasil Ltda. No interesse da fiscalização e com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, a fiscalização, através do termo de fls. 28 apreendeu os documentos nele . relacionados e com base nestes registros elaborou o termo de intimação, circularizando todos os clientes da empresa, para comprovar a efetiva receita operacional percebida. Estas provas estão acostadas aos autos (fls. 29/88 — intimações — e fls. 89 a 178 — cópias das intimações iexpedidas juntamente com as respostas—). 6f)? - •1 - -7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10980-005.865/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.162 Em 27 de dezembro de 1990, a Inspetoria da Receita Federal em Itajaí, através da Cl n° 096/90 (documento de fls. 07), encaminha à DIVFIS da 9a. RF. a cópia de notas fiscais da empresa ABRASIL — PAINÉIS DE PROPAGANDA LTDA, emitidas para a DICAVE - GARTNER DIST. CAT. VEÍCULOS LTDA, documentos acostados ao processo às fls. 08/27. Ao receber os esclarecimentos solicitados nas intimações expedidas, a fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 211/214, nos quais relaciona por período-base, os faturamentos anuais a partir de 1987 e, com base nestas informações, lavra o auto de infração arbitrando o lucro com base na receita apurada. Após infrutíferas tentativas de localização dos sócios responsáveis da empresa foi lavrada a intimação para ciência ao auto de infração, por edital. Tempestivamente a contribuinte apresenta impugnação aduzindo em preliminares que o domicilio fiscal, em regra, é a sede da pessoa jurídica em relação aos fatos que dão origem à obrigação tributária e que a fiscalização, a par de não aceitar as informações prestadas pela empresa, também não levou em consideração a certidão expedida pela Delegacia de Polícia, preferindo desenquadra-la da condição de microempresa. No mérito, ataca os documentos que instruíram o processo, não reconhecendo como idôneas as notas fiscais acostadas aos autos às fls. 06, 08, 10, 13, 17, 20, 23 e 26, informando presumidamente serem emitidas para a empresa DICAVE, e que nem os serviços discriminados não foram efetuados, e tampouco foram recebidos. Informa que são valores fora de parâmetro e de qualquer realidade do ramo e que, se tais valores foram apropriados pela DICA'VE LTDA., deve a autoridade fiscalizadora glosá-los. Reconhe as notas fiscais acostadas às fls. 09, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 24, 25 e 28 porque representam o recebimento de aluguéis vinculados e com o • gem em contrato próprio. ao/ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ”ipz r›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10980-005.865/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.162 Discorda do lançamento dos contratos relacionados, argumentando que vários deles haviam sido cancelados e outros foram estornados dos registros contábeis, não caracterizando, desta forma, omissão de receita. As diferenças existentes encerram indícios que recomendam estender exames periciais nos documentos arrolados ( no caso as notas fiscais para a DICABE LTDA) que fatalmente levaria a constatação que inexiste prova de pagamento das referidas notas fiscais impugnadas porque, se emitidas, o foram sem a devida autorização da impugnante. Ao final requer o cancelamento do auto de infração porque não enseja o desenquadramento de microempresa e, o alegado motivo de força maior, aliado à inautenticidade dos documentos impugnados, constituem motivo justo e suficiente para o cancelamento do feito. Requer, ainda, auditoria na empresa D1CAVE para provar a indevida emissão das referidas notas fiscais impugnadas. A informação fiscal -fls. 248/249 propõe a manutenção do lançamento e cita dispositivos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 215 que imputa à Abrasil Painéis de Propaganda Ltda a situação de uma empresa "Fantasma", com domicílio frio, cujo controle societário, em sua totalidade, até a 12. alteração contratual, era de Maurilio de Farias Dombeck e sua cônjuge. Através deste instrumento de alteração contratual transferiram a mesma para "Laranjas" (Nivaldo Pessoa Leires e Ismael Dionizio do Nascimento). Ao efetuar fiscalização concomitante nas empresas Abrasil Painéis de Propaganda Ltda e a empresa Anúncios Abrasil Ltda., com domicilio à rua Presidente Pádua Fleury n° 785,(antigo endereço da Abrasil Painéis de Propaganda Ltda.) apreendeu-se, naquele local, diversos contratos de prestação de serviços e fichas cadastrais de clientes da empresa Abrasil Painéis de Propaganda Ltda. Realizou-se a circularização dos contratos e fichas cadastrais citadas em minucioso levantamento de dados para obtenção das informações dos valores pagos à mesma, referente à aquisição de mercadorias e serviços. 1144# 41I• 4 . . ' •-•-•1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N°. : 10980-005.865/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 162 As informações prestadas por empresas referendadas na circularização constituiram subSídios para elaborar-se os os demonstrativos de fls. 211 a 214, apurando-se a receita operacional da empresa objeto da presente ação fiscal. Verificou-se ainda que a empresa omitiu receitas e que, somadas às receitas declaradas, ultrapassavam, em cada período declarado, o limite estabelecido para que a mesma usufruisse dos beneficios determinados para o enquadramento como Microempresa, e que, somando-se a este fato, não existiam os documentos que deram origem aos atos negociais. Com referência à notas fiscais acostadas aos autos às fls. 06, 08, 10, 13, 17, 20, 23 e 26 carece de razão a impugnante sob qualquer aspecto e, mesmo que fossem desconsideradas, permaneceria o fato de que a receita apurada ultrapassaria o limite legal de isenção. Por outro lado, ter-se-ia, sem dúvida, a confissão escrita de que os sócios da empresa participaram de um crime previsto na legislação penal então em vigor (Lei n° 4.729/65, arts. 1° a 6°). No mais, trata-se de uma empresa inidônea que sistematicamente vem usufruindo dos beneficios fiscais destinados aos microempresários. A decisão de primeira instância, esteada nos documentos acostados aos autos e na informação acima citada, mantém o lançamento e está assim ementada: I / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO N°. : 10980-005.865/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.162 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991. Períodos-base de 1987, 1988, 1989 e 1990. LUCRO ARBITRADO Constatada a omissão de receitas operacionais e o consequente desemquadramento da pessoa jurídica, como microempresa, a autoridade tributária, fundada nas disposições do inciso I do artigo 399 do RIR/80, procederá ao arbitramento do lucro, para fins de exigência do imposto de renda devido." Como razões de recurso a contribuinte persevera nas da impugnação. É o Relatório. . , - • •• :;r i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO N°. : 10980-005.865/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.162 VOTO O recurso é tempestivo. Dele conheço. A empresa qualificada à epígrafe é registrada como microempresa na área de prestação de serviços, que teve seu lucro arbitrado com base em receitas omitidas, apuradas mediante apreensão de documentos, pela fiscalização. De posse dos documentos (contratos de prestação de serviços e talonários de notas fiscais) a fiscalização circularizou os clientes intimando-os a informarem as data e os valores pagos à empresa fiscalizada. A descrição dos fatos comprovam que o Fisco envidou esforços na busca de acessibilidade aos livros, documentos contábeis e aos sócios da empresa, sem alcançar êxito. As malgradas tentativas de levar a termo a atividade da autoridade fiscal culminaram no extenso prazo decorrido entre o início dos trabalhos e a lavrzatura do auto de infração. (02/01/1991 a 26/05/1992) Não obstante os percalços, instrumentalizou-se o processo com fundamentos consistentes, os quais suscintamente trago para colação, além das ocorrências processuais. A empresa foi desenquadrada "ex-oficio" da condição de microempresa, tendo em vista que a receita omitida, somada à receita declarada, ultrapassou o limite previsto para que usufruisse daquele beneficio. Considera-se microempresa, para os fins da Lei n° 7.256/84, as pessoas Jurídicas, inclusive firmas individuais, que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal a : 1) até o exercício financeiro de 1989, 10.000 OTN tomando-se por base as receitas )„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO N°. : 10980-005.865/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 162 mensais divididas pelos valores das OTN vigentes nos respectivos meses, ou II) a partir de janeiro de 1989, NCz$ 69.200,00, observadas as regras constantes nos seguintes dispositivos legais: Lei 7.256/84, art. 2°, 5° e 11, I—, Decreto-lei n° 2.325/87, artigos 2° e 3°—, Decreto 95.184/87 'e Lei 7.730/89, artigo 27. As Pessoas Jurídicas que deixarem de preencher os requisitos determinados na Legislação citada para o seu enquadramento como microempresa, deverá comunicar o fato ao órgão competente, no prazo de 30 dias contados da respectiva ocorrência, ficando sujeita ao pagamento dos tributos incidentes sobre o valor da receita que exceder o limite fixado, bem como sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após o fato, ou situação que tiver motivado o desenquadramento. Eis a definição de Microempresa e as condições para seu desennquadramento. A recorrente teve receita cujo valor extrapolou os limites definidos em lei. Nos termos da legislação que doutrina a matéria deveria ela comunicar os órgãos competentes e tributar o excesso como determina o artigo 9° e parágrafos, da Lei 7.256/84. A recorrente não atentou para as obrigações, principais e acessórias, deixando de fazer qualquer notificação aos órgãos competentes. Também desrespeitou as determinações contidas nos artigos 12 e 15 do diploma legal acima referenciado que diz: " Art. 12 - As microempresas que deixarem de preencher as condições para seu enquadramento no regime desta Lei ficarão sujeitas ao pagamento dos tributos incidentes sobre o valor da receita que exceder o limite fixado no art. 2° desta Lei, bem como sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após o fato ou situação que tiver motivado o desenquadramento. GIS). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO N°. : 10980-005.865/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.162 Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier." Verifica-se portanto que a empresa extrapolou os limites fixados na Lei n° 7.256/84 e, em consequência de " motivos de força maior", como alega a recorrente, não foi possível apresentar os documentos da empresa. Assim sendo, de posse dos documentos obtidos, a fiscalização arbitrou a receita para determinação do lucro e apuração do imposto devido. O artigo 399 dá amparo legal para a autoridade tributária arbitrar o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. No caso, a omissão de receita por pessoa jurídica isenta por reduzida receita bruta, sem escrituração regular, em montante que, somado à receita declarada, ultrapasse o limite legal, a autoridade fiscal deverá, na forma do inciso I do precitado artigo, proceder o arbitramento do Lucro para fins de exigência do imposto devido ( Parecer Normativo n° 19/1987). Não merece guarida as alegações da recorrente quando contesta as notas fiscais acostadas aos autos às fls. 08, 10, 13, 17, 20, 23 e 26, porque referidas notas foram efetivamente emitidas pela fiscalizada. Não constam dos autos a intimação expedida para a DICAVE, pela simples razão de que as notas fiscais foram identificadas e extraídas da contabilidade em fiscalização procedida na empresa. A menos que hajam meios fraudulentos, fato não registrado no corpo do processo e que não compete à autoridade fiscal conjucturar, as notas fiscais impugnadas, de posse da empresa DICAVE, jamais estariam contabilizadas naquela empresa se a recorrente não as emitisse. O talonário de notas fiscais de serviço não ficam em poder do cliente mas sim, em poder da empresa. ¡rd n , dr' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12. PROCESSO N°. : 10980-005.865/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03e-162 Em análise mais acurada sobre as notas fiscais impugnadas e recorridas, verifica-se que nelas não constam razuras, emendas ou borrões. Poderiam ser calçadas. Mas, para provar este fato necessário seria a apresentação dos talonários, onde ficam as vias da recorrente. Estes documentos não fazem parte dos autos. De posse de toda esta documentação apreendida foi possível estabelecer a receita auferida pela empresa, arbitrando-se o lucro com fulcro nos artigos 399, inciso I, 400, parágrafos 6° e 7° do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 85.450/80). O fato da fiscalização utilizar-se de todos os meios disponíveis para apurar a receita tributável da contribuinte não invalida a ação fiscal. Verifica-se inclusive que a ausência da contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal, justificando-se o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. Quanto ao domicílio fiscal da contribuinte, verifico que a matéria já foi tratada com propriedade na decisão de primeira instância e não carece maiores considerações, posto que, encerra de forma contundente a questão. Por todo o exposto, considero esgotadas as pendências que motivaram a lide e voto no sentido de rejeitar as razões preliminares e, quando ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 unho de 1996. • t s .4#(". D C • : VALHO - RELATORA 411/11/ r - .. • g') Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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