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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680330 #
Numero do processo: 10865.001226/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, conta-se os 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator), quanto à semestralidade. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes de TO% I I ...A 113 e' Rubrica # Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 Recorrente : FÁBRICA DE MÓVEIS ZARRO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS. Havendo decisão judicial declaratória Centro de Documentação de inconstitucionalidade, conta-se os 05 (cinco) anos a partir do CURSO ESPECIAL trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da RE publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a N° 1Z.4, 1- JJG 00 execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS/FATURANIENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ( "Á contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE MÓVEIS ZARRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator), quanto à semestralidade. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão. Sala • - ies, - • 04 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente Antonio Már • o Abreu Pinto Relato r-Designaio Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mb 1 —. - - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4='*.t'""-?V Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 Recorrente : FÁBRICA DE MOVEIS ZAFtRO LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 12.08.1999, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de Contribuição para o PIS (fls. 01 e 02), alegando tê-los efetuado em relação aos períodos de apuração de março de 1990 a setembro de 1995 (fls. 11 e 12), seguido de outros pedidos de compensação de 13.09.99 (fls. 52), de 08.10.99 (fl. 55) e de 10.11.99 (fl. 56). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, de 11.02.2000 (fls. 62 a 65), indeferiu a restituição/compensação pleiteada, entendendo inexistir, no caso, pagamento indevido efetivado; cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 27.03.2000 (fl. 68). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento de defesa de 12.04.2000, em que, quanto à decadência, advogou a tese do prazo de dez anos; e, quanto à base de cálculo, defendeu a utilização do sexto mês anterior ao do faturamento (fls. 69 a 83). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, datada de 21.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para também indeferir a restituição/compensação solicitada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I), para uma parte dos pagamentos efetuados; e, nos demais casos, porque o suposto crédito de PIS teria sido originado da incorreta utilização como base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao faturamento, interpretando o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 como base de cálculo, quando ele trata de prazo de recolhimento (fls. 86 a 102). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento de 20.09.2000 (fl. 104), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 27.09.2000 (fls. 105 a 123), reiterando seus argumentos, tendo a DRJ em Campinas - SP encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 26.10.2000, a este Conselho (fl. 128). III,É o r • .rio. k\11/v, i If 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA VENCIDO QUANTO À SEMESTRALIDADE São duas as grandes questões envolvidas na discussão do prsente processo: a do prazo decadencial para a repetição do indébito tributário do PIS, objeto da Parte A deste voto; e a da semestralidade do PIS, objeto da Parte B deste voto. PARTE A: DECADÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO PIS Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 5 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C7N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao 3 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,4.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" 1. De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ..." . Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA , que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" 2 . No mesmo sentido, JOSE SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo'. Mais direto, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..."4. Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" 5 , porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação6 . E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação 7, é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda8. Essas as razões pelas quais o prazo de 5 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos 1 Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (org.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227. 2 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247. 3 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380. 4Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54. 5 SACHA CALMON, Liminares..., op. cit., p. 53 e 29. 6 ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110. 7 Extinção..., op. cit., p. 228. 8 Lançamento..., op. cit., p. 387, 388 e 392. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO 9 ' SACHA CALMON NAVARRO COELH0 10, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA11 , GABRIEL LACERDA TROIANELLI 12 e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros13. Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" 14 . Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER1). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI 16 e com ALBERTO XAVIER 17, mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resohaória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição 9 Extinção..., op. cit., p. 232-233. 1 ° Liminares..., op. cit., p. 43. II Repetição..., op. cit, p. 365-366. 12 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO (coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123. 13 Repetição..., op. cit., p. 21 e 20. 14 STJ, r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120 — Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (coord.), Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632. 15 Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96. 16 Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270. 17 Do Lançamento..., op. cit., p. 98-100. 5 • 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Wil.t.;,1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" 18 . Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento 19 . Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa20 . E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" 21. Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 18 Liminares..., op. cit., p. 50-51. 19 Da Extinção das Obrigações Tributárias, São Paulo, 1991, Tese (Concurso para Professor Titular) — USP, p. 95. 20 Liminares..., op. cit., p. 54. 21 Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348. 6 r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;4•Aj.:; Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 CERQUEIR.A em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de Junção jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição ! 22 . Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado23 e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI24. Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" 25. Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que teria motivado o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia „ erga omnes ", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tutic". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA26 e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES 27, identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 22 Repetição..., op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362. 23 Ibidem, op. cit , p. 362 e 364. 24 Decadência..., op. cit., p. 100 e 253. 25 Extinção..., op. cit., p. 233. 26 Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 et seq. 27 Lançamento__ op. cit.. p. 195. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1-.1* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER28, conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga °nines", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI29, é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHAD0 30, ALBERTO XAVIER31 , RICARDO LOBO TORRES 32 MARCELO FORTES DE CERQUEIRA33 , entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 05 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." 34 . Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame " 35 . A dúvida que se pode por, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. É o que ocorre neste caso, pois o PIS que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a setembro de 1995 (fls. 14 e 15), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolado o pedido, em 17 e 24.05.1999, o que só viria a ocorrer em janeiro de 2001. Também em relação ao outro prazo, da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, em 10.10.95, que, com base no artigo 52, X, da Constituição, suspendeu a execução dos Decretos- 28 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. Decadência..., op. cit., p. 270-271 e 276. 3° Repetição..., op. cit., p. 21. 31 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 32 Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109. " Repetição..., op. cit., p. 330-334. 34 1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de08.11.2000. 35 STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Decadência..., op. cit., p. 270-271. 8 NN . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 Leis n's 2.445 e 2.449/88, por decisão definitiva do STF, quanto à inconstitucionalidade da sistemática de cálculo do PIS, não se havia esgotado ainda o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido, o que só viria a ocorrer em outubro de 2000. Fiquemos, entretanto, com o primeiro prazo decadencial, porque mais favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas registremos aqui o risco, embora ausente neste caso, de eventualmente serem excedidos os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito36 . Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando )10 presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" 37 . Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido38 . Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionali dade. No caso em tela, tal decisão não poderia, por exemplo, retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final de ambos os prazos de decadência tomados em consideração. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição, recomendando, no particular, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada as questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do PIS. Contudo, há que se examinar ainda uma segunda questão, relativa à semestralidade do PIS. PARTE B: SEMESTRALIDADE DO PIS O indébito da Contribuição para o PIS alegado pela contribuinte foi apurado mediante cálculos que partiram da visão da semestralidade como base de cálculo, isto é, promovendo o cálculo do tributo sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do faturamento. 36 República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154. 37 A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100. 38 Decadência..., op. cit., p. 273, nota 386. 9 - CC-MF. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" 39. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 40 . Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cákulo da incidência" 41 • Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de 39 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 4° Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 41 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.stj.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 10 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. :Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 cálculo do PIS corno sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência da fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 42 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador coma bcrse de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, 1' Câmara: "Na forma da disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... 44. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 45 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMES7RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — .... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 46. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a título exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao dcz ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da 42 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.stigov.bil , acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 43 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, P Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLIDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILI-10, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 45 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n°3. 46 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 11 22 CC-MF .•;,,;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 incidência" 47; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 49 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 50 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..."• 51 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)52 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 53; na esteira, aliás, do 47 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 48 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 9 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 5° A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 51 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 7). 52 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 53 Voto..., op. cit., p. 4 12 r, 22 CC-MF .".; Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 54. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)55. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 56 ; mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior57 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 58. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.1998)9. 54 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 55 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 56 A Base de Cálculo.... op. cit., p. 12. 57 Voto..., op. cit., p. 4. 58 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 59 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 13 \\(zNii ) 26CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 60; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •••" 61. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 62 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 63. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ... 64. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" b5 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH066); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 67); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA68); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO 60 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: 'A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação ..." 61 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do Texto e Contexto, Curitiba, Juniá, 1993, p. 67. 62 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 63 A Regra-Matriz..., p. 67. 64 Ordenamiento Tributario Espano!, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 65 Curso..., op. cit., p. 29. 66 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência. 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999,p. 178. 67 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 68 Apud idem, ibidem, loc cit. 14 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,:fr;;71:•n,<A- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 LAPATZA69); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 7°); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO71). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 72 • E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 73. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extraçassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 4. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do lPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 75. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 76, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda'', diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! 69 Apud idem, ibidem, loc cit. 70 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 71 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6 ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 72 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 73 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 74 Curso..., op. cit., p. 326. 75 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, COUP, 1986, p. 250-251. 76 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 77 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 15 ('‘ - . „ 0,.Vz 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° 201-75.676 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH078), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"...desfiguraç ão da incidência ... " (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 80), na "...distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMÍLCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 82), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER83); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 84. E qual seria a razão dessa inexigibilidade ? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como 78 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 79 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — lnconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 80 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 81 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 82 AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 83 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 154 ICMS..., op. cit., p. 98. 16 \‘' - 22 CC-MF - --;;;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 "... incontoniável ..." 85 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •••" 86. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 87; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDLNO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva88. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 89 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0 , I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA9°. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 91 ), ainda hoje "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA92), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA93), "... representa um desdobramento do 85 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 86 ICMS..., op. cit., p. 98. 87 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 88 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 89 11 Principio delia Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 9° Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 91 Curso..., op. cit., p. 332. 92 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 93 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 3540 e 101. 17 22 CC-MF -; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI94). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA 95), mas sobretudo a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I96). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra corno o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 97 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira98 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÁNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadeira estrella polar dei tributarista" 99. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa..." 100; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintáticom , que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ,, 102 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos) 103 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado eu cuenta 94 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29-33 e 97. 95 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. " Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 97 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. " A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?]. p. 11 e 14. 99 Ordenamiersto..., op. cit., p. 81. 100 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 101 Sujeição..., op. cit., p. 247. 1 °2 Ibidem, p. 253. 103 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 18 N\1/4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 por el legislador eu el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)1°4. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 105. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador l06, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA l°7). Trata-se aqui do conceito proposto por 104 Ordenarniento..., op. cit., p. 449. 105 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 106 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 107 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO 19 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de Ia real" 108 Se é verdade que o Direito "_.. tern o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado l°9, também é -verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonància com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar ri° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a. eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor alo faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é UMCI opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, ern regime inflacionário" 110 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturameri to, de .seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 7/70" 11_ Que sei a: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largarnente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à cle.s-trtiiçao do edifício jurídico-tributário brasileiro" 112 7. Conclusão SPERB DE PAOL.,A, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 - justamente para ficarmos corri a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO_ Las Ficciones et: et Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 1 °9 A Regra-Matriz op. cit., p. 80. 11 ° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 111 Recurso Especial n° 144.708 — _Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 2 A Contribuição..., op. cit. , p. 173. 20 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. Esse o motivo pelo qual negamos provimento, portanto, ao presente recurso. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 JOSÉ RO : ERTO VIEIRA 21 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO À SEMESTRALIDADE Ao contrário do entendimento do eminente Relator, considero que a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador. Na verdade, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga onmes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. A principal dessas interpretações era a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na realidade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. 22 A/f (044011. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001226/99-61 Recurso n° : 116.007 Acórdão n° : 201-75.676 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto à semestralidade do PIS encontra-se, definitivamente, pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, negaram provimento ao Recurso Especial n° 144.708 - RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda. e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 -, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também, encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior . o da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálc o.. Sala das Sessões, - m 0 4 de. embro de 2001 ti 4• ANTONIO M • • 1,, io • • .:REU PINTO 23

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Numero do processo: 10880.025362/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENQUADRA-MENTO LEGAL COM BASE EM ATO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. IMPROCEDÊNCIA. O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/97 determinou o afastamento da aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF, que tenha arrimado a constituição de crédito tributário que se encontre pendente de recurso ainda não definitivamente julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09932
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:49:53Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:49:53Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:49:53Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:49:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:49:53Z; created: 2009-10-24T10:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T10:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:49:53Z | Conteúdo => segMuiNidISOTcERons.101hoOdAeFcAZontEihNuDinAtas _. . -MAh, r CC-MF M inistério da Fazenda Fl. t.P-:•:, tr Segundo Conselho de Contribuintes PtecadO no Diário Oficial da União De_ 2.2/c21_, c; 6 Processo n'' : 10880.025362/93-35 40, Recurso e : 123.934 VISTO Acórdão n' : 203-09.932 Recorrente : OCÉ BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFICIO. ENQUADRA- MENTO LEGAL COM BASE EM ATO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. IMPROCEDÊNCIA. O parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 2.346/97 determinou o afastamento da aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF, que tenha arrimado a constituição de crédito tributário que se encontre pendente de recurso ainda não definitivamente julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OCÉ BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente, Dr. Luiz Romano. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 etinim-1, iki. flev" Cf- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conse;n t de Contibuintes Leonardo de Andrade Couto ' COMI: Ei: : COM O ORIGINAL ;ente , Bi?,11}, j9 LILLo_i_ cus- , 0 aria Cristina Roza d oista VISTO , elatora 4e 1 __—.----k---- , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. imp .. I 22 CC-MF --é rd v". Ministério da Fazenda \ Z co 3 e A Fl., Segundo Conselho de Contribuintes ,e)'(kk7r n2 criMo aNNsF1 iStEiTnafir..R; nNtiDNsA Processo te : 10880.025362/93-35 Recurso ra9 : 123.934 Acórdão n9 : 203-09.932 Recorrente : OCÉ BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, nos meses de janeiro a dezembro de 1992, no valor original de 441.652.29 UFIR, cuja ciência se deu em 06/05/1993. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: Trata o processo do lançamento consignado no auto de infração de fls. 46/52, no qual é exigido (.) o recolhimento de 212.709,57 UFIR de contribuição para o PIS, referente aos meses de janeiro a dezembro de 1992, bem como 212.709,57 UFIR de multa de oficio, (.) além dos encargos legais. 2. (.) a interessada, de forma tempestiva, interpôs, em 07/06/1993, a impugnação de lis. 54/63, instruída com os documentos delis. 64/96, alegando que a presente exigência relativa à contribuição para o PIS é ilegal e inconstitucional, e que contestou judicialmente os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, que lhe dão fundamento, por meio da Ação Ordinária n° 92.0001007-5, que propôs junto à 70 Vara da Justiça Federal de São Paulo, em cujos autos depositou, mensalmente, os valores controversos, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, co Código Tributário Nacional. 3. Argumenta que, em vista da vincula ção judicial entre os referidos depósitos e a ausência de recolhimentos para o PIS, com suspensão da exigibilidade da contribuição, é inteiramente descabido, em sua totalidade, o lançamento procedido pela fiscalização, e que se fosse apenas para garantir a habilitação da União na execução do crédito lançado, seria desnecessário computar multa e juros de mora, já que o deposito em juizo, efetuado em data e valor originais aos do vencimento da respectiva obrigação principal, correspondendo a pagamento em dia, quando convertido em renda da União, extingue o crédito tributário, não sendo, portanto, permitido imputar-lhe penalidades ou acréscimos moratórios, por total ausência de previsão legal para tanto. 4. Sustenta que o lançamento em foco é uma transgressão ao art. 5°, XLVIV e ME da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, uma vez que a ação fiscal decorreu, diretamente, do questionamento que fez ao Poder Judiciário, sobre a constitucionalidade e legalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 1449, de 1988. 5. Por fim, requer a anulação do auto de infração, com o cancelamento definitivo da exigência que encerra. À fl. 105, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, através do Grupo intersistêmico de Medidas Judiciais, proferiu despacho em 05/12/2000, propondo o envio do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, observando "tratar-se de processo de auto de infração, relativo ao PIS, lavrado com fitIcro nos Decretos-leis n"s 2.445 e 2.449 de 1988, que se encontra impugnado, ainda não definitivamente julgado.", para apreciação e providências cabíveis. No referido despacho a autoridade preparadora destaca o disposto no 2 • MINISTÉRIO DA Fi-Ci.V10A r Conse lho de co: e, itt.intes CC-MF Ministério da Fazenda ONFF.R O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia,19 141 ü5" CE Processo d : 10880.025362/93-35 Recurso n' 123.934 VISTO Acórdão u 203-09.932 parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97, cujo comando destina-se, exclusivamente, às autoridade julgadoras. Os presentes autos enquadram-se no referido dispositivo, uma vez que o prazo impugnatório foi devidamente utilizado pela autuado, não mais possibilitando à autoridade lançadora a revisão do lançamento, nos termos do artigo 149, inciso VIII do CTN. Foi modificada a jurisdição julgadora da recorrente para a DRJ em Curitiba - PR pela Portaria MF 110416, de 21/12/2000. Apreciando as razões postas na impugnação, a autoridade monocrática proferiu decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal, Normas Gerais do Direito Tributário e Normas de Administração Tributária. Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As autoridades administrativas, inclusive as julgadoras de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigadas à estrita observância dos procedimentos exigidos pelas leis vigentes no Pais, não sendo de sua competência apreciar questões que versem sobre a legalidade das leis. NULIDADE. São nulos, apenas, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MATÉRIA SUB JUDICE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DO MÉRITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O fato de a matéria estar sendo discutida na esfera judicial não impede o fisco de constituir o crédito pelo lançamento, para evitar a decadência, mas, impede a mesma discussão na esfera administrativa, conforme ADN Cosit n°03, de 1996. Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Período de Apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992. MULTA DE OFICIO. No lançamento de oficio para evitar a decadência de matéria discutida na esfera judicial, aplica-se a multa de oficio, exigível, na conversão em renda, sobre os valores não acobertados por depósito judicial. MULTA DE OFICIO — Reduz-se a 75% o percentual da multa de oficio, pela retroação benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte. JUROS DE MORA. Sobre os débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional, vencidos, aplicam-se juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intimada a conhecer da decisão em 13/08/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 12/09/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) impetrou a Ação Ordinária n° 92.0001007-5, contestando a cobrança do PIS na forma dos Decretos-lei n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988; b) efetuou o depósito judicial do PIS, referente ao período de novembro de 1991 a setembro de 1993, apurando a base de cálculo e alíquota nos termos dos citados Decretos-lei — receita operacional bruta e 0,65%; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conse I h o de Coratibuln tes i 2' CC-MF Ministério da Fazenda Ntite"..:5Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -Pd* CB atls .22E C . 1g! C1 fa N A Processo n9 : 10880.025362/93-35 Recurso n9 : 123.934 VISTO Acórdão : 203-09.932 c) decisão judicial reconhecendo o direito a recorrente em recolher o PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. Alega haver a decisão transitado em julgado em 07/11/1997, d) a União Federal requereu a conversão dos depósitos judiciais em renda da União em conformidade com as planilhas apresentadas pela recorrente, conforme consta do despacho do processo judicial — cópia à fl. 199; e) nova manifestação da União no processo judicial com vistas a discordar dos valores constantes da planilha apresentada pela recorrente, com a qual há havia concordado; 1) requereu ao Juízo oficio à Caixa Econômica Federal para que efetuasse a conversão em renda da União do saldo remanescente, confonne planilha apresentada, constante às fls. 200 e 201 deste processo, o que foi efetuado em 26/06/2001, conforme consta às fls. 223 e 224; g) a decisão recorrida contraria o ADN COSIT n° 3/96, o qual determina que a matéria discutida no âmbito judicial não pode ser discutida em âmbito administrativo; e h) pretende a reforma integral da decisão proferida em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88, da ilegalidade da cobrança da multa de 75% e da ilegalidade da cobrança do juros de mora. Requer, ao fim, seja conhecido e julgado totalmente procedente o recurso voluntário, ou se assim não entender, seja dar provimento integral para afastar a aplicação da multa de oficio e do juros de mora, tendo em vista a realização do depósito tempestivo e integral dos valores considerados devidos. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 331. É o relatório. É.) 4 :44 Ministério da Fazenda M MISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 2° Conselho d.e CntribulntesSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO "A (.3 ORIGINAL Fl. Processo n 10880.025362193-35 Brasi C i G / Os- Recurso re- : 123.934 Acórdão zø: 203-09.932 vis r.o VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admigsibilidade e conhecimento. Em que pese o extenso arrazoado apresentado pela recorrente, entendo desnecessário o enti-entamento de todos os argumentos, pelos motivos que enumero a seguir: 1. A matéria encontrava-se sub judice, sendo o auto de infração lavrado para resguardar os interesses do Tesouro Nacional uma vez que os valores referentes ao ano de 1992 não se encontravam consignados em DCTF, havendo sido depositados judicialmente, conforme consta de fl. 46, estando, portanto, com a exigibilidade suspensa — fl. 52; 2. O auto de infração foi lavrado com base no disposto nos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88, sendo utilizada como base de cálculo a receita operacional bruta e como aliquota o percentual de 0,65%, conforme fls. 47, 48 e51; O despacho de fl. 105, proferido pelo Grupo intersistêmico de Medidas Judiciais, no meu entendimento, teve a pretensão de advertir a autoridade julgadora de Primeira Instância de que o procedimento fiscal encontrava-se improcedente, uma vez que o enquadramento legal que o arrimou fora declarado inconstitucional, obrigando o afastamento de sua aplicação, nos termos do parágrafo único do art. 4" do Decreto n° 2.346/97, que transcreveu. Verifica-se, também, que a decisão judicial (da qual não consta trânsito em julgado como afirma a recorrente) reconheceu o direito da recorrente em efetuar o recolhimento do PIS nos termos da Lei Complementar n°7/70. A planilha apresentada pela recorrente ao judiciário utiliza como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador e era matéria controversa à época do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional discordando dos cálculos. A semestralidade da base de cálculo do PIS, no período compreendido entre a edição da LC n" 7/70 e a produção dos efeitos da Medida Provisória n° 1.212, de 27/10/1995, sem correção monetária da base de cálculo, é, hoje, matéria pacificada no judiciário, no julgamento administrativo no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. Além do mais, a planilha apresentada pela PFN, elaborada pela DRF em São Paulo, fls. 205 a 210, utiliza, erroneamente, como base de cálculo a receita operacional referente ao mês anterior ao do fato gerador e não indica a aliquota utilizada para cálculo da contribuição, apresentando, unicamente, demonstrativo de imputação judiçial. A conversão em renda da União, da contribuição relativa ao período autuado, se deu nos termos da planilha apresentada pela recorrente no processo judicial, cuja cópia consta da fl. 200. Sendo tal conversão em renda decorrente de expresso requerimento da recorrente, relativo a depósito judicial efetuado anteriormente à autuação fiscal, não cabe aplicação de multa de oficio e de juros de mora. 5 , ;49h. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-NIF Ministério da Fazenda 2° Conse:ho s a Cortrtuinteswv:r.-0,,, t Fl. prAnr." Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC.i O ORIGINAL .;•%.:-.1tt Brasi! - 12,.(1 i 06 105 Processo n9 : 10880.025362/93-35 '.. Recurso n' 123.934 \ISTO Acórdão n9 : 203-09.932 Também não cabe adentrar ao mérito da legitimidade do procedimento de oficio e dos argumentos da recorrente pois entendo estar o auto de infração prejudicado, posto que calcado em legislação declarada inconstitucional. Diante do exposto, voto por acatar as alegações da defesa, julgando improcedente o auto de infração em razão do disposto no parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 2.346/97, que determinou o afastamento da aplicação de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que tenha arrimado a constituição de crédito tributário que se encontre pendente de recurso ainda não definitivamente julgado. Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2005 1.4atm. I RIA CRISTINA ROZ Ç DA COSTA , .. 6

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4682447 #
Numero do processo: 10880.011888/00-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sendo inteiramente aplicável as normas relativas aos programas de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18530
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sendo inteiramente aplicável as normas relativas aos programas de demissão voluntária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CÉSAR PAULINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. • LEI MARIAPARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JQA0 UIS DE OU Ja • - I • a R a OR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, e REMIS ALMEIDA ESTOL. se, - ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011888/00-84 Acórdão n°. : 104-18.530 Recurso n°. : 125.903 Recorrente : JÚLIO CÉSAR PAULINO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1998 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. Às fls. 01, o sujeito passivo formula Pedido de Restituição informando ter recebido rendimentos decorrentes da adesão a Programa de Demissão Voluntária promovido pelo ex-empregador. Juntou os documentos de fls. 02/16. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão fls. 29, entendendo que a não incidência do imposto não alcança os rendimentos decorrentes da adesão a Planos de Aposentadoria Incentivada. Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls. 33/34 ratifica os termos do pedido inicial, sustentando a natureza indenizatória dos rendimentos. A Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o indeferimento do pedido através da decisão de fls. 39/43 que recebeu a seguinte ementa , Ç,> 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .* sy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011888/00-84 Acórdão n°. : 104-18.530 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO - INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENDIMENTOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas recebidas pela adesão a programas de incentivo a pedido de aposentadoria sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, pois esses programas estão excluídos do conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente intimado da decisão em 23/02/2001, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 44/46 em 1° de março de 2001, através do qual ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatórik_ce.---) 3 - •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44174` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011888/00-84 Acórdão n°. : 104-18.530 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. A matéria em discussão nestes autos restringe-se a questão de saber se a não-incidência do imposto de renda relativa aos chamados Planos de Desligamento Voluntário também se estende aos Planos ou Programas de Incentivo à Aposentadoria. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. l66l7 )çQ 4 •Si - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011888/00-84 Acórdão n°. : 104-18.530 Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração 5 • • ";':, • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.-4 n3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s# QUARTA CÂMARA Processo no. Acórdão no. : 10880.011888/00-84 : 104-18.530 Pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa Para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho Por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Aliás, esta questão já está superada, tendo em vista o expresso reconhecimento da não incidência do imposto em hipótese como a dos autos, através do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 95, de 26 de novembro de 1999. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa Aposentadoria Incentivada promovido pelo empregad . c)>. 6 .-,,,:•-...;rí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011888/00-84 Acórdão n°. : 104-18.530 Desnecessário dizer que na execução do presente julgado, deve ser apurado o auantum a restituir, limitado ao valor retido na rescisão, devidamente acrescido pela Taxa SELIC desde a data da retenção. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. ))A, -1 ill ,UWAX2--, • to LUÍ DE * O ZA I- EIRA 7 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000718/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99 - IN SRF Nº 33/99 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75815
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP LPI — COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 - IN SRF N° 33/99 — RETROAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilinr os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de aliquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente n•••• e a. Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cUmdc 1 • . $ MINISTÉRIO DA FAZENDA• '•eite ":";f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000718/00-36 Acórdão : 201-75.815 Recurso : 118.102 Recorrente : ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Saldo Credor de IPI, cumulado com Pedido de Compensação, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1998, com base no art. 11 da Lei n°9.779199. O Delegado da DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido da contribuinte, sob o fundamento de que somente os créditos a partir de 1° de janeiro de 1999, a teor do art. 4° da IN SRF n° 033/99, podem ser ressarcidos. Foi, então, interposta manifestação de inconformidade, que foi indeferida pelo Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP. De tal indeferiment a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatóri 2 : ^" =“ t, MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 144;fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000718/00-36 Acórdão : 201-75.815 Recurso : 118.102 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame está pacificada neste Colegiado no sentido de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31.12.98. Adoto, como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, ao apreciar o Recurso n° 111.151, constante do Processo n° 10467.001159/98-41, a seguir transcritas na integra: "Inicialmente, de fazer referência à sustentação de caráter constitucional pretendida pela contribuinte. Inobstante a esfera administrativa não estar amparada pela competência para decidir sobre matéria de índole constitucional, cabe mencionar que a contribuinte alega o direito à compensação assegurado na regra infra-constitucional contida no Cl'N (art.156, II). No entanto, pretender assegurar o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, sem que a lei ordinária e as regras infralegais normalizem o procedimento, é dar ao contribuinte o poder de administrar os tributos, findado em regra de caráter genérico, carente da mais absoluta regulamentação, exercendo, então, função que não lhe compete. É neste sentido que as regras relativas à matéria citada no presente procedimento, mais a contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/96, vieram a especificar o direito à compensação. Vou mais além. A Constituição Federal, ao estabelecer as regras relativas ao tributo, cuja compensação de saldo favorável à contribuinte aqui se discute, contempla a compensação, tão- somente, com os montantes cobrados nas operações anteriores. Por tal, a Lei Maior não lhe assegura o direito que pr . r.. ~Avim°, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4s:t- Processo : 10855.000718/00-36 Acórdão : 201-75.815 Recurso : 118.102 Ultrapassada esta questão, resta examinar a da retroatividade da regra aclamada em grau do presente recurso, visto inexistir dúvida quanto à sua publicação ter se dado após a interposição do pedido. Para esclarecer: o requerimento foi recebido em 03 de abril de 1998. A MP n° 1.788, da qual decorreu a Lei n°9.779/99, foi publicada em 30 de dezembro de 1998. Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secretário da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na IN SRF n.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra, absolutamente, tem efeito retroativo. O artigo 11 estabelece: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observados normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar, somente, da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudesse fulminar o saldo credor acumulado em 31 de deze iro de 1998 (data em que já estão em vigor o direito) com a impossibili "sr de sua compensação, a circunstância em nada ampararia o contrib . e, 'a vista que sua aspiração remonta a data muito anterior à mencio • • • . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000718/00-36 Acórdão : 201-75.815 Recurso : 118.102 No mais, plenamente legal a competência exercida, via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume o voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu, unanimemente, no sentido da legalielrule da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do Voto (Recurso n.°112.149). como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E. por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejczdores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n." 9.430, • 996, observadas normas expedidas pela Secretaria da ' eceita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' • 4<itaT•@';4`^- MINISTÉRIO DA FAZENDA gt.t..:7yr • •»,t. 44.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgék'" Processo : 10855.000718/00-36 Acórdão : 201-75.815 Recurso : 118.102 Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que, em seus artigos 4° e 5 0, assim dispôs: 'Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Art. 50 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do !PI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do 1PL § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente ser i • • itido após esgotados os créditos referidos neste ar :•. 6 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA EI ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000718/00-36 Acórdão : 201-75.815 Recurso : 118.102 Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior a vigência da Lei. De igual sorte, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, capta, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei)'. Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto.". Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de 'aneiro de es e SERAFIM FERNANDES CO ' • 2.• 7

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4681653 #
Numero do processo: 10880.003971/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1990 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECRETO Nº 70.235/72 - INEXISTÊNCIA DE LITGIO - CSLL - ANO-BASE DE 1989 - Diferença de débito de CSLL, aflorada em virtude de insuficiência dos valores de depósitos judiciais, por constar de declaração de rendimentos que à época configurava “confissão de dívida”, se não paga deve ser encaminhada à inscrição em dívida ativa da União, não se inserindo no litígio administrativo disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.838
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:41:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:41:55Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:41:55Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:41:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:41:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:41:55Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:41:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:41:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:41:55Z; created: 2009-09-10T17:41:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:41:55Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:41:55Z | Conteúdo => CCOI/C08 Els 1 •. - MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘1P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 041,1:7?, OITAVA CÂMARA Processo e 10880.003971/95-31 Recurso e 158.206 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1990 Acórdão n° 108-09.838 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente BANCO PECUNIA S.A. Recorrida 3a TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1990 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECRETO N° 70.235/72 - INEXISTÊNCIA DE LITGIO - CSLL - ANO-BASE DE 1989 - Diferença de débito de CSLL, aflorada em virtude de insuficiência dos valores de depósitos judiciais, por constar de declaração de rendimentos que à época configurava "confissão de divida", se não paga deve ser encaminhada à inscrição em dívida ativa da União, não se inserindo no litígio administrativo disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO PECUN1A S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente . i Processo n°10880.003971195-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.838 Fls. 2 ., e.... -.0t'çret. ar/ft') rit , , -- - rjr.. -_.4r.%-1,,..-r--3 11111 11~ e" 11 (-9 , e • • •RI:-Or s b. , ..-: • Relator • FORMALIZADO EM: 1 1 -6- MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DAgFONSECA e ICAREM JUREIDINI DIAS Or 2 Processo n° 10880.003971/95-31 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.838 Fls. 3 Relatório BANCO PECÚNIA S/A., recorre da decisão de primeira instância proferida pela V Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, assim relatada, in verbis: "Trata o presente feito de pedido de suspensão de débitos da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), informados pela contribuinte em epígrafe na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990, ano-base de 1989, a título de antecipações, duodécimos e quota, no montante de 870.067,54 BTNF (fl. 02), objeto de demanda judicial. 2.A DEINF/SPO/DIORT proferiu o Despacho Decisório de fls. 309 a 314, cuja parte dispositiva se transcreve a seguir: "Exercendo a competência conferida pela Portaria DEINF/SPO n° 83, de 02 de outubro de 2.003, art. f, VII, APROVO a proposição apresentada na manifestação da Divisão de Orientação e Análise Tributária e DECIDO: a) Pelo reconhecimento do direito do interessado de apurar a CSLL do ano-calendário 89 à aliquota de 12% porém observada a obrigatoriedade do recolhimento das antecipações e duodécimos, conforme decidido pela esfera judicial nas ações por ele interpostas; b) Pela retificação de oficio a DIRPJ/90 e, conseqüentemente, a revisão do crédito tributário da CSSL do ano-calendário 89, o qual passa a ser de 759.089,54 BT1VF; c) Uma vez aproveitados os valores depositados judicialmente, o prosseguimento da cobrança do débito remanescente da CSLL do ano- calendário 89, no valor original de 24.663,77 BTIVF, equivalente a RS 4.773,04, ao qual devem ser acrescidos os encargos moratários". 3.Em 05/10/2006, a contribuinte tomou ciência dessa decisão (fl. 316). Em 31/10/2006, representada por procurador (fls. 330 a 343), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 319 a 328, na qual alega, em síntese, o que segue: 3.1.a requerente discutiu a constitucionalidade da exigência da CSL do ano-base de 1989 por meio dos Mandados de Segurança if" 89.0031452-1 e 90.0011027-0. No primeiro, discutia-se a exigência do recolhimento da CSL antecipadamente à apuração do seu lucro no período base em 31.12.1989, já no segundo, discutiu-se a inconstitucionalidade da própria CSL, bem como a majoração da alíquota introduzida pela Lei n° 7.856/89. Nessas ações, restou mantida a exigência da CSL, mas afastada a majoração da alíquota do tributo, mantidos os percentuais de 8% para as empresas não financeiras e de 12% para as financeiras; 3.2.a exigência de qualquer parcela da CSL referente ao ano-calendário de 1989 neste momento já se encontra fulminada pela ocorrência de decadência, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que não houve qualquer procedimento de apuração que resultasse em constituição de eventuais créditos tributários, fato que autoriza considerar extinto o direito de a Fazenda cobrar eventuais v lores apurados; 3 , Processo n° 10880.003971/95-31 CC01/098 Acórdão n.• 100-09.838 Fls. 4 3.3 .nem se alegue que a constituição do crédito não poderia ter sido feita até o final da discussão em âmbito judicial, visto que a propositura de ação judicial pelo contribuinte não afasta a obrigação da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário; 3.4.mesmo que se considerasse que se deveria aguardar decisão final judicial para então verificar a necessidade de lançamento, o prazo de 5 anos já teria se esgotado, posto que no Mandado de Segurança n° 89.0031452-1, a decisão definitiva foi publicada em março de 2000 (fls. 351 a 357), com seu trânsito em julgado logo em seguida, e no Mandado de Segurança n° 90.0011027-0, a decisão definitiva foi publicada em 25/03/1997, com o conseqüente trânsito em julgado (fls. 358 a 365); 3.5.parte dos valores em discussão no Mandado de Segurança n° 90.0011027-0, e que deveriam ter sido levados em consideração no cálculo efetuado pela Autoridade Fiscal, foram indevidamente convertidos em renda da Fazenda Nacional, pelo fato de ter constado erroneamente, na guia relativa ao depósito judicial efetuado em 30/04/1990 (conta judicial n° 635.002552-9), o número do processo 90.0007557-2, quando o correto seria 90.0011027-0; 3.6.essa questão ainda está sendo apreciada na esfera judicial (fls. 366 e 367), de modo que não se pode exigir da requerente nenhum valor de CSL do ano-base de 1989, sob pena de se infringir o principio da inafastabilidade do Poder Judiciário, já que existe questão pendente quanto à restituição pela Fazenda Nacional dessa parcela indevidamente convertida em renda; 3.7.se houvesse algum valor devido por parte da requerente à Fazenda Nacional, ele deveria ter sido apontado pelo Contador Judicial, que é o técnico designado pelo juiz responsável pelo caso, encarregado de apurar eventuais saldos credores/devedores eventualmente devidos ou a serem recebidos pelas partes; 3.8.se fosse realmente apurado um saldo devedor da requerente em face da Fazenda Nacional, esse valor deveria ser compensado com o montante que a requerente faz jus a receber. 4.Por fim, a interessada pleiteia seja reconhecida a inexistência de qualquer débito referente à CSL do ano-base de 1989 ou, sucessivamente, para que seja autorizada a compensação do valor apurado com os valores depositados nos autos do Mandado de Segurança n° 90.0011027-0, dos quais teria quantia significativa a levantar. Requer, ainda, subsidiariamente, seja o presente processo sobrestado até decisão final dos autos do Mandado de Segurança n° 90.0011207-0, no qual, segundo alega, seria determinado o exato montante dos depósitos efetuados a ser levantado pela interessada." A decisão de primeira instância, fls. 371 a 379, rejeitou a preliminar de extinção do direito à apuração e cobrança do saldo devedor e indeferiu a solicitação da contribuinte de suspensão de débitos da CSLL, fls. 371: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1990 PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do artigo 46 da Lei n°8.212/1991 4 . • - Processo n° 10880.003971195-31 ccoicos Acórdão n.° 108-09.835 Fb. 5 hVSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Apurada insuficiência no recolhimento da exação, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Solicitação Indeferida." Cientificada dessa decisão em 15/03/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 383, irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/04/2007, fls. 386 a 400, instruido com os documentos de fls. 401 a 433. Em resumo, propugna pela decadência do direito de exigir o suposto crédito tributário; alega incorreção dos cálculos em que se baseia notificação asseverando a existência de valores a serem levantados no Mandado de Segurança no 90.0011027-0, indevidamente convertidos em renda da União, suficientes para satisfazer a exigência e ainda remanescendo valores a ser-lhe restituídos, sendo que em 12/03/2007 foi publicado despacho judicial nos autos do Mandado de Segurança n° 90.0011027-0, determinando que a Fazenda nacional proceda à devolução dos valores indevidamente convertidos em renda, segundo "doc. n o 8", fls. 432/433, cujos autos estariam com a Procuradoria da Fazenda Nacional. Ao fim a recorrente pede integral provimento do recurso voluntário para que seja reconhecida a inexistência de qualquer débito de CSL referente ao ano-base de 1989, ou sucessivamente, para que seja autorizada a compensação do valor apurado pela decisão recorrida com os valores depositados nos autos do Mandado de Segurança n° 90.0011027-0, nos quais tem quantia significativa a levantar. É o relatório. 5 . • Processo n°10880.003971/95-31 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.838 Fls. 6 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme fundamentado na decisão recorrida a diferença exigida nestes autos foi apurada a partir dos débitos informados pelo contribuinte, por meio de declaração de rendimentos, fls. 02, que constitui confissão de dívida, em face das disposições do art. 5 0, § 1°, do Decreto-lei n°2.124/1984, já considerada a redução da aliquota da CSLL determinada por decisão judicial transitada em julgado. Do cotejo dos valores assim apurados com os valores depositados em Juízo constatou-se uma diferença não recolhida de 24.663,77 WINF, segundo demonstrativos de fls. 297 a 303. A contribuinte além de pedir o reconhecimento à decadência do direito de o fisco "exigir a referida diferença, caso assim não entendido, pediu a suspensão do débito até que fosse solucionada, no âmbito judicial, querela relativa à alegada indevida conversão em renda da União de valores no bojo dos autos do Mandado de Segurança n° 90.0011027-0, pedido não aceito na decisão recorrida sob o fundamento de que referido Mandado de Segurança referir-se-ia a outra empresa, a Pecúnia S/A. - DTVM. Agora, em grau de recurso a contribuinte informa a existência de decisão judicial autorizando o levantamento dos valores pleiteados no referido Mandado de Segurança. Neste passo constata-se que a pendenga tratada nestes autos não caracteriza litígio tributário passível de apreciação por este Conselho de Contribuintes, tal como disciplinado no Decreto n° 70.235/72, considerando que a diferença de CSLL remanescente decorre da insuficiência dos valores dos depósitos judiciais, tratando-se de débito constante de declaração de rendimentos que caracteriza "confissão de dívida" que, se não paga deve ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União. O aproveitando de eventual crédito que a recorrente alega ter direito no Mandado de Segurança n°90.0011027-O, para quitar a exigência remanescente de CSLL, neste autos, é questão que se resolve em sede de execução, se for o caso, também não se configurando litigo nos termos das disposições do Decreto n° 70.235/72. Destarte, acolhendo proposição de meus ilustres pares, oriento o meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em face da inexistência de litígio tal como disciplinado no Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões-DF, em 05 de fevereiro de 2009. 'Pl. :* • 00 SM: I `901-1: R 6 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4679844 #
Numero do processo: 10860.001769/99-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - DEPÓSITO EM CONTA PRÓPRIA A TÍTULO DE CAPITAL BRASILEIRO - DISPONIBILIDADES NO EXTERIOR - FATO GERADOR DE IRFONTE - Não constitui fato gerador do imposto de renda na fonte, as remessas de numerários efetuadas para depósito em conta própria do contribuinte, a título de Capital Brasileiro a Curto Prazo - Disponibilidades no Exterior, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e declaradas em sua contabilidade. Inocorrência da hipótese descrita no artigo 743 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994, portanto, incabível a retenção de IRFONTE. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18955
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA trn 4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;c1,-':•:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Recurso n°. : 130.602 Matéria : IRF — Ano(s): 1997 Recorrente : DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.955 REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR — DEPÓSITO EM CONTA PRÓPRIA A TÍTULO DE CAPITAL BRASILEIRO — DISPONIBILIDADES NO EXTERIOR - FATO GERADOR DE IRFONTE - Não constitui fato gerador do imposto de renda na fonte, as remessas de numerários efetuadas para depósito em conta própria do contribuinte, a titulo de Capital Brasileiro a Curto Prazo — Disponibilidades no Exterior, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e declaradas em sua contabilidade. Inocorrência da hipótese descrita no artigo 743 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, portanto, incabível a retenção de IRFONTE. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHER ER LEITÃO PRESIDENTE 715/ _ I N ic;ANNSu • m LAT ,' - FORMALIZADO EM: 03 CUT 2002 • • • k - 't MINISTÉRIO DA FAZENDA wjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .1 • C..01 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 Recurso n°. : 130.602 Recorrente : DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A RELATÓRIO DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, contribuinte pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 45.170.289/0001-25, com sede social na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, à Av. Independência, n° 3.500 — Loteamento Industrial, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 207/215, prolatada pela DRJ em Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 218/236. Contra a contribuinte foi lavrado, em 24/08/99, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 150/155, com ciência, em 24/08/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.522.416,77 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 4°, inciso I, da Lei n. ° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n. °9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1997. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 tn <3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre remessa ao exterior. Infração capitulada nos artigos 743, inciso I; 745; 788; 791; 796; e 797, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994; artigo 83, inciso I, alínea " b" da Lei n°8.981, de 1995; e artigo 28, da Lei n°9.249, de 1995. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: - que intimado a apresentar os documentos e esclarecimentos relacionados às remessas de R$ 6.766.900,00 (20110197)e R$ 4.900.000,00 (15/12/97), especialmente os comprovantes dos recolhimentos (DARFs) do IRRF sobre os valores remetidos, o contribuinte alegou tratar-se de remessas a título de empréstimos, motivo pelo qual não efetuou os referidos recolhimentos, apresentando, para comprovar suas alegações, os Contratos de Mútuos, anexados às fls. 015/026; - que considerando as divergências verificadas entre os referidos Contratos de Mútuo e os documentos das efetivas remessas, emitidos pelo Banco Central do Brasil, o contribuinte foi intimado a justifica-las; - que as justificativas e documentos apresentados, não foram suficientes para comprovar a efetividade da alegada operação de mútuo, em decorrência das seguintes constatações: (1) O destinatário e beneficiário dos recursos utilizados nos supostos empréstimos, conforme documento emitido pelo Banco Central do Brasil (fls. 004) é o próprio remetente, ou seja, o próprio contribuinte; (2) O destinatário e beneficiário dos recursos utilizados nos empréstimos, conforme Contratos de Mútuo (fls. 015/026) é sua acionista INTURN SOCIETE HOLDING S/A; (3) A localidade destinatária dos recursos, 4 • , te:Cm. .•"4- --; MINISTÉRIO DA FAZENDA te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 conforme documento emitido pelo Banco Central do Brasil (fls. 004) é a cidade de Nassau — Ilhas Bahamas; (4) A localidade onde se situa a beneficiária e mutuaria dos empréstimos, conforme Contratos de Mútuos (fls. 015/026) é Luxemburgo, a 16, Rua Jean L' viole, L 1148; (5) A finalidade da remessa de recursos, conforme documento emitido pelo Banco Central do Brasil (fls.004) é de Capital Brasileiro a Curto Prazo — Disponibilidade no Exterior; e (6) A finalidade da remessa dos recursos, conforme Contratos de Mútuos (fls. 015/026) é empréstimos a terceiros; - que mesmo após regularmente intimado (fls. 135), o contribuinte não apresentou os comprovantes hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a saber (1) Comprovante das efetivas transferências (saídas) dos valores então creditados na Conta do próprio contribuinte, na forma do subitem quatro, para o beneficiário e/ou mutuário dos supostos empréstimos, INTURN SOCIETE HOLDING S/A, tais como, cópia fiel e autenticada do extrato da referida conta-corrente de n° 10.304, junto ao Rural International Bank Ltd., na cidade de Nassau, Ilhas Bahamas, onde constam referidos lançamentos dce entradas (créditos) e saídas (débitos); e (2) Comprovante das efetivas transferências (entradas) dos valores dos empréstimos no patrimônio (disponível) da mutuaria, sua acionista INTURN SOCIETE HOLDING S/A, tais como, cópias fieis e autenticadas de extratos de conta-corrente bancária de titularidade da mesma e de cheques ou de documentos equivalentes comprovando a origem dos respectivos valores. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 23/09/99, a sua peça impugnatória de fls. 161/169, instruída pelos documentos de fls. 170/204, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência a insubsistência do Auto de Infração em objeto com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 , . , it •;t4 :.• II; MINISTÉRIO DA FAZENDA tat 41,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 - que dos fatos arrolados pela fiscalização nas folhas de continuação ao auto de infração, verifica-se que o IRF estaria sendo exigido porque teria sido constatado que as remessas ao exterior em verdade teriam sido remessas de rendimento a beneficiários residentes e domiciliados no exterior - que em 20 de outubro de 1997, remeteu ao exterior, para depósito em sua conta-corrente 10.304, junto ao International Bank Ltd., Nassau, Ilhas Bahamas, o valor de R$ 6.766.900,00, a titulo de disponibilidade no exterior (fls. 04/06); - que em 15 de dezembro de 1997, remeteu ao exterior, novamente para depósito em sua conta-corrente 10.304, junto ao International Bank Ltd., Nassau, Ilhas Bahamas, o valor de R$ 4.000.000,00, a titulo de disponibilidade no exterior (fls. 04/06); - que posteriormente às remessas ao exterior, a impugnante ultimou com a sociedade INTURN SOCIETE HOLDING S/A a realização de empréstimo das disponibilidades depositadas em sua conta corrente no exterior (fls. 15/16); - que em razão da celebração das operações de empréstimo, a impugnante, em 04/11/97 e em 15/12/97, ordenou ao Rural International Bank Ltd a transferência a INTURN SOCIETE HOLDING S/A, das importâncias de US$ 6.047.267,81 e US$ 4.375.000,00, respectivamente, para depósito no Sociéte de Banque Suisse, conta-corrente 641.283, de titularidade da beneficiária das operações de mútuos (fls. 137/138); - que o Société de Banque Suisse, em 10 de novembro de 1997 e em 18 de dezembro de 1997, confirmou, respectivamente, os depósitos das importâncias de US$ 6.047.267,81 e US$ 4.375.000,00, em conta-corrente da INTURM SOCIETE HOLDING S/A (fls. 147/148); 6 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t!'t0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 - que finalmente, em 31 de dezembro de 1998, a INTURN liquidou seus empréstimos com a innpugnante autorizando que esta, mediante compensação, retivesse os valores a si devidos a título de dividendos e de juros sobre o capital, tudo de conformidade com a deliberação levada a efeito na AGE de 31/12/98; - que de tudo quanto até aqui se mostrou, das provas expressamente referidas e dos demais documentos constantes dos autos do processo, não restam dúvidas quanto ao equivoco cometido pela autoridade de fiscalização na lavratura do presente auto de infração; - que com efeito, os empréstimos a INTURM efetivamente se realizaram com recursos da impugnante então depositados no exterior a titulo de disponibilidades no Rural International Bank Ltd., transferidos posteriormente a mutuaria em duas operações de depósito no Société de Banque Suisse, posteriormente liquidados mediante compensação de créditos da mutuaria (dividendos e juros sobre o capital próprio) com a sua divida (empréstimos tomados); - que as ordens de transferências dos recursos então depositados pela impugnante no Rural International Bank Ltda e os comprovantes emitidos a favor da INTURM pelo Société de Banque Suisse mostram cristalinamente a efetivação das operações de mútuo, bem como os atos societários e os lançamentos no livro razão mostram a liquidação das operações, levadas a efeito, como visto, por compensação entre débitos e créditos a favor de uma e de outra; - que nesse contexto, salta aos olhos que o beneficiário dos empréstimos foi a INTURM, sendo certo que o documento emitido pelo Banco Central do Brasil refere-se, apenas e tão-somente, às remessas feitas pela impugnante ao exterior em sua conta corrente, a titulo de disponibilidade; 7 . • • e is 4 4 ik • ir:: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,:kix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;3,i',!: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 - que de outra parte, a circunstância de os recursos em questão terem sido remetidos ao exterior pela impugnante a título de disponibilidades, do ponto de vista da legislação do imposto de renda é de absoluta irrelevância, porquanto se tratava de recursos contabilizados em seus livros mercantis que, portanto, submeteram-se a todos os impostos e contribuições cabíveis. Aliás, como assinalado pelo BACEN, a colocação dos referidos recursos no exterior sequer infração cambial caracterizou, dado que, como é cediço, a circulação de reais, em condições normais, como é o caso, é absolutamente livre. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma da DRJ em Campinas - SP conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnante afirma tratar-se de empréstimos feitos a sua sócia, Inturm Societe Holding S/A, com sede em Luxemburgo, fora do alcance da cobrança de tributos. A defesa entregue descreve as operações de mútuo, liquidadas mediante a retenção de dividendos e juros sobre o capital próprio. Ressalta, por fim, a irrelevância da colocação dos recursos em localidade diversa da sede da sociedade beneficiária dos empréstimos, pedindo o cancelamento do auto de infração, uma vez que não ocorreu hipótese de incidência do IRRF, - que conforme se depreende, a discussão entre a contribuinte e a fiscalização focaliza os obtusos procedimentos realizados para a remessa dos valores em questão para o exterior e, principalmente, os contratos de mútuo e a efetivação dos depósitos em favor da Inturm Societe Holding S/A, para a configuração dos empréstimos; 8 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA '21...P7:St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 - que se constata nos autos que os contratos de mútuo (fls. 015/026) datam de 20/10/1997 e 15/12/1997, mesma data das remessas feitas para o exterior, de acordo com o extrato emitido pelo Banco Central à fls. 04. Contudo, a contribuinte enviou nesta data os referidos valores para uma conta sua no Rural International Bank Ltd., localizado nas Ilhas Bahamas, a título de disponibilidades no exterior. As operações foram inicialmente registradas na contabilidade a débito de contas a pagar, sendo posteriormente alterados esses lançamentos em 31/10/1997 e 31/1271997. Passando os referidos débitos para o Banco Rural S/A; - que no tocante aos instrumentos particulares entregues pela autuada para comprovar os citados empréstimos, cabe ressaltar o seu valor probante segundo as regras de nosso direito. Prova, segundo a doutrina, é o meio de que se vale o interessado para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. A forma desses instrumentos é prescrita pelo direito civil com o propósito de que não se possa aceitar qualquer" contrato" como sendo meio de prova; - que é inegável que, no caso em tela, a Fazenda Pública está na posição de terceiro, pois a efetividade ou não da operação, tem reflexos diretos na apuração dos tributos. A comprovação da efetividade das transações descritas nos instrumentos particulares afastaria a acusação. A rigor, nos termos do art. 135 do Código Civil, para que a Fazenda Pública reconheça os efeitos de um instrumento particular, ele deve possuir transcrição no registro público. Tal requisito não foi observado nos documentos juntados aos autos, constatando-se, inclusive, que os contratos acostados ao processo correspondem a simples instrumentos particulares, sem assinatura de duas testemunhas (fls. 20/26); - que tendo em vista o exposto, fatos que sugerem um possível amoldamento dos documentos e ajuste na contabilidade, a fiscalização solicitou provas das 9 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA frPt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 transferências efetuadas do Rural Intemational Bank Ltd para a conta da Inturm Societe Holding S/A; - que assim intimada, a autuada apresentou as cópias de fax às fls. 147/148, as quais o fisco não considerou hábeis e idôneas para dirimir a questão, concluindo que tais transferências são remessas de rendimentos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior sujeitas ao IRRF; - que realmente, o conjunto probatório trazido aos autos pela defendente não se mostra suficiente para comprovar a transferência de valores e a suposta operação de mútuo realizada entre as citadas empresas. Além dos fatos descritos no auto de infração, uma análise aprofundada no processo em questão revela outros dados que não se encaixam na tese apresentada pela defesa; - que entre as remessas realizadas para o exterior em outubro e dezembro de 1997, a empresa captou R$ 6.000.000,00 emitindo debêntures. A debênture é um título de crédito ao portador, representativo de empréstimos amortizáveis, contraídos a longo prazo. De acordo com a escritura particular de emissão dce debêntures (fls. 71/79) a remuneração seda feita por meio de participação nos lucros, correspondendo a 30% dos lucros apurados nos exercícios posteriores. Diante do exposto constata-se que o raciocínio apresentado pela impugnante é totalmente contraditório. Fazer um empréstimo atualizado apenas pelo IGPM/FGV; Em seguida contrair uma dívida, comprometendo 30% dos lucros apurados dos exercícios posteriores — como referência dos lucros, em 1996, cerca de R$ 16.082.000,00 e, em 1997, R$ 17.164.000,00 (fls. 82); No mês seguinte efetuar uma outra operação de mútuo, nas mesmas condições da primeira. São operações desprovidas de qualquer lógica e totalmente fora da realidade, incapazes de sustentar as alegações da defendente; 10 owef ••• • • -I. MINISTÉRIO DA FAZENDA !frit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 - que ademais, as demonstrações contábeis à fls. 82— aprovada por parecer sem ressalvas de auditores independentes — não registram os valores dos respectivos empréstimos, seja no ativo do balanço patrimonial de 31 de dezembro de 1997, seja nas aplicações dos recursos expostos na DOAR do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1997; - que se ressalte, também, que a suposta mutuaria é proprietária de mais de 90% do capital social da autuada, possuindo também a maioria do seu capital votante (fls. 202/203 e 206). Supõem-se, desta forma, que seria fácil a obtenção de documentos e papéis da Inturm Societe Holding S/A no sentido de confirmar os empréstimos e esclarecer, inclusive, os motivos dos procedimentos adotados; - que pelo exposto, se aceita a tese da fiscalização: a Inturm Societe Hoding S/A não recebeu os valores remetidos para o exterior pela Daruma Telecomunicações e Informática S/A a titulo de empréstimos e, por conseqüência, os mútuos informados pela impugnante não existiram; - que as transferências internacionais em reais efetuadas pela contribuinte são indiscutíveis, sendo inclusive ratificadas pela peça de defesa apresentada. Aliás, a impugnante limitou-se a afirmar que os valores mandados para o exterior não sofrem incidência do IRRF, visto tratar-se de mútuos e não de rendimentos. Hipótese plenamente descartada conforme suficientemente explicado anteriormente, deixando as remessas sem justificativas capazes de retira-las do alcance da tributação; - que sobre o assunto convém lembrar que, nos termos do disposto no art. 90 , § 1°, do Decreto-lei n°1.598/77, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O § 2° 11 ". ç '• MINISTÉRIO DA FAZENDA triisr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 do mesmo artigo acrescenta que, cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior; - que com efeito, em princípio, em termos de distribuição do ônus da prova, incumbe à Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito; ao contribuinte, a inexistência desses pressupostos ou a existência de fatores excludentes; - que no presente caso o fisco colecionou uma vasta série de documentos que vão de encontro com as justificativas da autuada e a escrituração apresentada. Classifica-se como prova indiciária, capaz de demonstrar a ocorrência, aquela que se apóia em conjunto de indícios veementes. Não se confunde com mera presunção. Ou seja, os vários indícios encontrados formam juntos prova robusta para o convencimento do relator da existência da infração cometida; - que se compulsando os autos, verifica-se que a impugnante não anexou à defesa nenhum documento hábil que comprovasse suas alegações; - que a atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se a faze-lo, ou o faz insatisfatoriamente. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 20/10/1997, 15/12/1997 12 ..e>14.44 -•• • sr: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 Ementa: IRRF — REMESSAS PARA O EXTERIOR As remessas de rendimentos para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior estão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 20/10/1997, 15/12/1997 Ementa: ÓNUS DA PROVA A atribuição do ónus da prova ao Fisco não impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se a faze-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Lançamento Procedente: Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/04/02, conforme Termo constante às folhas 216/217, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (30/04/02), o recurso voluntário de fls. 218/236, instruido pelos documentos de fls. 237/238, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos expedidos na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que as supostas irregularidades apontadas pela fiscalização que ensejariam a desconsideração da operação de empréstimo precisariam ser efetivamente provadas demonstrando-se ainda o nexo causal. Ou seja, seria necessário demonstrar que certa irregularidade de fato implica necessariamente a remessa de rendimentos ao exterior passível de retenção de IRF; 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 - que não foram verificados todos os elementos necessários ao nascimento da obrigação tributária. A fiscalização adotou uma situação hipoteticamente descrita na lei e tentou adequar os fatos ao direito de forma a provocar o nascimento da obrigação tributária; - que a fiscalização teve acesso a todos os documentos em poder da recorrente e ainda aos seus registros contábeis. Desconsiderou muitos desses documentos e ignorou os fatos para atribuir à operação tratamento fiscal mais oneroso; - que esse fato facilmente se verifica quando se observa que em nenhum momento a Fiscalização, ou a decisão recorrida, faz menção à compensação do empréstimo com os dividendos e os juros sobre o capital próprio devidos em 31 de dezembro de 1998. Consta às fls. 241 arrolamento de bens para garantir o pagamento dos débitos do presente processo, com o objetivo de que a Delegacia da Receita Federal se abstenha de exigir o depósito de 30% do valor do crédito tributário em discussão, para que o contribuinte possa interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 14 . . • -•••• fr MINISTÉRIO DA FAZENDA -0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -94-!‘.,:.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere à falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou as remessas de disponibilidades para o exterior. Verifica-se na peça acusatória que a recorrente ao ser intimada a apresentar os documentos e esclarecimentos relacionados às remessas de R$ 6.766.900,00 (20/10/97) e R$ 4.900.000,00 (15/12/97), especialmente os comprovantes dos recolhimentos (DARFs) do IRRF sobre os valores remetidos, o mesmo alegou tratar-se de remessas a título de empréstimos, motivo pelo qual não efetuou os referidos recolhimentos, apresentando, para comprovar suas alegações, os Contratos de Mútuos, anexados às fls. 015/026; 15 •- • 1.`‘(41..'4A MINISTÉRIO DA FAZENDA tN'n t T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 Nota-se, ainda, que a autoridade fiscalizadora/lançadora constatou divergências entre os referidos Contratos de Mútuo e os documentos das efetivas remessas, emitidos pelo Banco Central do Brasil, o que levou a intimar o contribuinte a justifica-las. Após receber as respostas, entendeu que as justificativas e documentos apresentados, não foram suficientes para comprovar a efetividade da alegada operação de mútuo, em decorrência das seguintes constatações: (1) O destinatário e beneficiário dos recursos utilizados nos supostos empréstimos, conforme documento emitido pelo Banco Central do Brasil (fls. 004) é o próprio remetente, ou seja, o próprio contribuinte; (2) O destinatário e beneficiário dos recursos utilizados nos empréstimos, conforme Contratos de Mútuo (fls. 015/026) é sua acionista INTURN SOCIETE HOLDING S/A; (3) A localidade destinatária dos recursos, conforme documento emitido pelo Banco Central do Brasil (fls. 004) é a cidade de Nassau — Ilhas Bahamas; (4) A localidade onde se situa a beneficiária e mutuaria dos empréstimos, conforme Contratos de Mútuos (fls. 015/026) é Luxemburgo, a 16, Rua Jean L' veugle, L 1148; (5) A finalidade da remessa de recursos, conforme documento emitido pelo Banco Central do Brasil (fls.004) é de Capital Brasileiro a Curto Prazo — Disponibilidade no Exterior; e (6) A finalidade da remessa dos recursos, conforme Contratos de Mútuos (fls. 015/026) é empréstimos a terceiros. Na sua peça defensória a recorrente recompõe a trajetória da operação realizada, sintetizada nos seguintes passos: 1 - em 20 de outubro de 1997, remeteu ao exterior, para depósito em sua conta-corrente 10.304, junto ao International Bank Ltd., Nassau, Ilhas Bahamas, o valor de R$ 6.766.900,00, a titulo de disponibilidade no exterior (fls. 04/06); 2 - em 15 de dezembro de 1997, remeteu ao exterior, novamente para depósito em sua conta-corrente 10.304, junto ao International Bank Ltd., Nassau, Ilhas Bahamas, o valor de R$ 4.000.000,00, a título de disponibilidade no exterior (fls. 04/06); 16 • • o" , MINISTÉRIO DA FAZENDA St" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 3 - posteriormente às remessas ao exterior, a impugnante ultimou com a sociedade INTURN SOCIETE HOLDING S/A a realização de empréstimo das disponibilidades depositadas em sua conta corrente no exterior (fls. 15/16); 4 - em razão da celebração das operações de empréstimo, a impugnante, em 04/11/97 e em 15/12/97, ordenou ao Rural International Bank Ltd a transferência a INTURN SOCIETE HOLDING S/A, das importâncias de US$ 6.047.267,81 e US$ 4.375.000,00, respectivamente, para depósito no Sociéte de Banque Suisse, conta-corrente 641.283, de titularidade da beneficiária das operações de mútuos (fls. 137/138); 5 - o Société de Banque Suisse, em 10 de novembro de 1997 e em 18 de dezembro de 1997, confirmou, respectivamente, os depósitos das importâncias de US$ 6.047.267,81 e US$ 4.375.000,00, em conta-corrente da INTURM SOCIETE HOLDING S/A (fls. 147/148); 6 - finalmente, em 31 de dezembro de 1998, a INTURN liquidou seus empréstimos com a impugnante autorizando que esta, mediante compensação, retivesse os valores a si devidos a título de dividendos e de juros sobre o capital, tudo de conformidade com a deliberação levada a efeito na AGE de 31/12/98. A recorrente assevera, ainda, entre outros: (a) - que a circunstância de os recursos em questão terem sido remetidos ao exterior pelo autuado a título de disponibilidades, do ponto de vista da legislação do imposto de renda é de absoluta irrelevância, porquanto se tratava de recursos contabilizados em seus livros mercantis que, portanto, submeteram-se a todos os impostos e contribuições cabíveis; (b) - que como assinalado pelo BACEN, a colocação dos referidos recursos no exterior sequer infração cambial caracterizou, dado que, como é cediço, a circulação de reais, em condições 17 • • . , • ea, 44 5"... MINISTÉRIO DA FAZENDA•-•-• fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CAMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 normais, como é o caso, é absolutamente livre; e (3) — que se em 1997 aqueles recursos não eram empréstimos e sim rendimentos, como alega a Fiscalização, como então em 1998 tais recursos foram imputados aos dividendos e aos juros sobre capital próprio, se o passivo da recorrente referente a esses dividendos e juros sobre o capital próprio a serem distribuídos para a sua controladora não foi baixado em contrapartida ao mútuo de 1997, então onde está o passivo atualmente se esses valores nunca foram remetidos. A decisão singular firma a sua convicção no sentido de que realmente, o conjunto probatório trazido aos autos pela defendente não se mostra suficiente para comprovar a transferência de valores e a suposta operação de mútuo realizada entre as citadas empresas. Entende, ainda, que além dos fatos descritos no auto de infração, uma análise aprofundada no processo em questão revela outros dados que não se encaixam na tese apresentada pela defesa, principalmente, porque entre as remessas realizadas para o exterior em outubro e dezembro de 1997, a empresa captou R$ 6.000.000,00 emitindo debêntures. Assevera que a debênture é um título de crédito ao portador, representativo de empréstimos amortizáveis, contraídos a longo prazo, e de acordo com a escritura particular de emissão de debêntures (fls. 71/79) a remuneração seria feita por meio de participação nos lucros, correspondendo a 30% dos lucros apurados nos exercícios posteriores. Conclui que diante do exposto constata-se que o raciocínio apresentado pela impugnante é totalmente contraditório. Fazer um empréstimo atualizado apenas pelo IGPM/FGV; Em seguida contrair uma dívida, comprometendo 30% dos lucros apurados dos exercícios posteriores — como referência dos lucros, em 1996, cerca de R$ 16.082.000,00 e, em 1997, R$ 17.164.000,00 (fls. 82); No mês seguinte efetuar uma outra operação de mútuo, nas mesmas condições da primeira. São operações desprovidas de qualquer lógica e totalmente fora da realidade, incapazes de sustentar as alegações da defendente. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA f .4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 Após estas considerações, se faz necessário, ainda, tecer alguns comentários quanto à matéria específica deste processo, qual seja: previsão legal para tributar a operação realizada pela suplicante. Diz a legislação de regência: RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR "Art. 743. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I — pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 97, " a"); II — pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 15 e os que optarem pela condição de residentes no País, nos termos do caput dos arts. 16 e 17 (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 97, " h" ); Art. 745 — Quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à aliquota de 25%, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, inclusive (Leis n"s 3.470/58, art. 77, e 7.713/88, art. 33, e Decreto-lei n°5.844/43, art. 100): I — os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; II — os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; III — as pensões e proventos de aposentadoria, inclusive os pecúlios pagos por entidades sem fim lucrativo; 19 . . • d-c 4,4 — - . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nocs;_: 4 ,Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 IV - os prêmios conquistados em concursos e competições; V — os royalties de qualquer natureza. Art. 790. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e Secretaria da Receita Federal os contratos e documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei n°4.131/62, art. 9°). Parágrafo único. As remessas para exterior dependem do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto devido (Lei n°4.131/62, art. 9 0, parágrafo único). Art. 934. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 125, parágrafo único, a c" , e Lei n° 4.595/64, art. 57, parágrafo único). Parágrafo único. Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do referido tributo deverá ser apresentada declaração que comprove tal fato." RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - LUCROS OU DIVIDENDOS "Art. 692. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado a pessoa física ou jurídica, domiciliada no exterior, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte (Lei n° 9.249, de 1995, art. 10)." 20 • .+.4***44 mr. .• . .1r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 Do texto legal, acima transcrito, depreende-se que as remessas de numerário a título de renda e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior constituem fato gerador de imposto de renda na fonte, cujo regime de tributação é de exclusivo na fonte, cabendo ao remetente reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, sob regime de tributação exclusiva, as remessas de numerários sem a especificação da origem (remessas a qualquer título) provenientes de fontes situadas no País, quando atribuídos a pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Como também se entende, que as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. É cristalino nos autos, que a fiscalização entendeu que as remessas questionadas se referiam a rendimentos destinados a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, sob a regência dos artigos 743, I, e 745 do RIR194. Da mesma forma, é cristalino nos autos que as remessas foram autorizadas pelo Banco Central do Brasil, já que a recorrente remeteu para o exterior para depósito em sua conta-corrente de n° 10.304, mantida junto ao International Bank Ltd., em Nassau, Ilhas Bahamas. Ou seja, as remessas foram a título de disponibilidade no exterior. 21 y.e4k.4A ..Iro MINISTÉRIO DA FAZENDA "0,P111. 4-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 Não há controvérsia nos autos de que a empresa Inturm Societé Holding S/A, com sede no exterior (Luxemburgo) é a controladora da empresa Duruma Telecomunicações e Informática S/A (autuada). Sendo que a Inturm é a empresa que foi beneficiada com os questionados mútuos e que foram quitados através dos dividendos recebidos. Ora, com a devida vênia, não vislumbro como poderiam ser tributados as remessas questionadas: Primeiro, porque a operação realizada não configura remessa de rendimentos a residentes ou domiciliados no exterior, mas tão-somente a disponibilidade desses valores em conta própria no exterior. Segundo, porque se operação fosse realizada a titulo de lucros ou dividendos pagos ou creditados pela pessoa jurídica autuada a pessoa jurídica Inturm Societé Holding, domiciliada no exterior, não estaria sujeito à incidência do imposto na fonte, conforme rege o art. 10, da Lei n°9.249, de 1995. Terceiro, se os recursos remetidos para o exterior a título de disponibilidades da autuada, não se converteram em empréstimos, não poderia, da mesma forma, os empréstimos terem sido compensados com os dividendos e juros sobre o capital próprio distribuídos para a empresa Inturm com sede no exterior. Necessariamente, deveriam estar registrados em uma conta do passivo, podendo ser remetidos a qualquer momento sem a incidência do imposto de renda na fonte, sob o amparo do art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Diante da apresentação dos fatos, se toma, totalmente, dispensável uma análise mais detalhada no sentido de se verificar se houve ou não a concretização dos 22 • 1. 11; MINISTÉRIO DA FAZENDA er .3.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 mútuos questionados. Entendo que se tornam irrelevantes para solucionar a lide em questão. Ademais, os documentos de fls. 147/148, demonstram, até prova em contrário, cujo ônus é do fisco, que os valores foram transferidos para a empresa Inturm Sociéte Holding, nos valores e datas questionadas. O fato da favorecida ser sócia majoritária da autuada, este não tem o condão de transformar as remessas a titulo de disponibilidades no exterior - independentemente de terem sido transformadas em mútuos ou não -, em renda e/ou proventos de qualquer natureza na forma da dicção do artigo 743 do RIR194. É conclusivo, que a razão está com a recorrente, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, o fomecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente e perseguir a busca da verdade material. 23 • 4•4 h, .44 ".• • . V MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Calcada neste princípio — o da estrita legalidade da obrigação tributária — decorre, tranqüila, a constatação de que cada um pode, no que conceme à sua colocação ante imposições tributárias, dirigir sua vida e seus negócios da forma que, dentro dos limites da licitude e da legalidade, melhor atenda a seus interesses, não podendo ser constrangido a organiza-los de maneira à, abrindo mão do seu próprio, melhor atender ao interesse do fisco. De acordo com a legislação retro transcrita, não constitui fato gerador do imposto de renda na fonte, as remessas de numerários efetuadas para depósito em conta própria da remetente a título de disponibilidades no exterior, devidamente declaradas em sua contabilidade. Inocorrência da hipótese descrita no artigo 743 do RIR194, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, portanto, incabível a retenção de IRFONTE. 24 ea '44 Ir'. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001769/99-55 Acórdão n°. : 104-18.955 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 p rf CNFN 25 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001780/99-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – INSTITUIÇÃO IMUNE – LANÇAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.430/96 – NULIDADE – A não observância, por parte do fisco, do artigo 32 da Lei nº 9.430/96, que condiciona a atividade de lançamento ao prévio e regular processo de suspensão da imunidade é vício insanável que contamina o auto de infração.
Numero da decisão: 101-93762
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nulo o lançamento (não expedido ato declaratório da imunidade).
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulos os autos de infração lavrados contra a recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :) E PE" I . À- "O e. " IGUES ,,,,o RESIDENTE - ), 1000fr ORTEZPAUL (# .1? V: ERTO) RELATO' 7 . ,, FORMALIZADO EM: 2 7 tki A 1 2002 PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 2 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 3 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 Recurso n°. : 124.414 Recorrente : CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR RELATÓRIO CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 461/489, da decisão prolatada às fls. 444/458, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 269, e de Contribuição Social, fls. 273. Consta do Relatório Fiscal (fls. 257/262), em síntese, as seguintes irregularidades: "Com base nas informações, ficou patente que as empresas elencadas no subitem 1.1 a seguir, denominadas de "Departamentos" pela entidade epigrafada, praticavam atividades relacionadas à VENDA DE MERCADORIAS E/OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO ESTAVAM RECOLHENDO O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS NEM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESAS (DEPARTAMENTOS) MERCANTIS E/OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS: DEPARTAMENTO - NOME FANTASIA FINAL CNPJ 01 ESCOLA PROF. E AGRÍCOLA S. GERALDO /0005-82 02 FAZENDA SÃO GERALDO /0006-63 03 HOTEL RECREIO /0007/44 04 LIVRARIA NOSSA SENHORA APARECIDA /0009-06 05 LIVRARIA DAS VOCAÇÕES MISSIONÁRIAS /0010-40 06 LIVRARIA SÃO CLEMENTE /0014-73 07 CSSR - EDITORA SANTUÁRIO /0016-35 08 CSSR - LIVRARIA SANTUÁRIO /0029-50 09 LIVR. SANTUÁRIO DE APARECIDA FILIAL 3 /0030-93 ,,J PROCESSO N°. :10860.001780/99-98 4 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 10 LIVRARIA APARECIDA /0039-21 11 LIVRARIA SANTUÁRIO II /0041-46 12 LIVRARIA SANTUÁRIO III /0042-27 13 REDEMPTOR PRODUÇÕES E /0046-50 DISTRIBUIÇÃO 14 SANTUÁRIO — EDIT. LIVR. E PAPELARIA /0047-31 15 LIVRARIA SANTUÁRIO IV /0048-12 Os trabalhos tiveram início com intimação à mantenedora, por meio do Termo a fls. 02/03, o qual foi parcialmente atendido, em 24/03/99, quando a empresa apresentou as DCTF e as DIRPJ solicitadas nos itens 03 e 04 e trouxe o documento de fls. 04/06, onde alega, no item 01 c/c item 06, em síntese, que, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos e filantrópica, de acordo com a letra "C", item 6°, do art. 150, da Constituição, e com o art. 4 do CTN, estaria desobrigada de recolher o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS, motivo pelo qual deixava de apresentar os DARF pedidos no item 03 da referida intimação. Não foram apresentados os demonstrativos solicitados, motivo pelo qual reintimou-se a epigrafada reiterando os itens 01 e 02 da intimação inicial (fls. 08/09). Em resposta à reintimação (fls. 10/13), a epigrafada novamente colocou seus livros à nossa disposição, repetiu os argumentos de sua qualidade de entidade filantrópica sem fins lucrativos, porém, mais uma vez, deixou desatendidos os citados itens 01 e 02, fato que determinou nossa ida à sede da entidade, no município de São Paulo, onde retivemos os livros Diário dos departamentos elencados nas intimações (fls. 02/03 e 08/09), conforme Termo a fls. 14/15, nos quais se encontravam os demonstrativos dos resultados pedidos no item 02 e, mais uma vez obtivemos o compromisso do padre Jadir Teixeira da Silva de apresentar, dentro de dez dias, os demonstrativos solicitados no item 01. Em 19/07/99 no foram, finalmente, entregues os citados demonstrativos. Compulsando-se os argumentos trazidos pela epigrafada, verifica-se que a mesma se considera desobrigada do recolhimento do IRPJ e da CSL, por força de sua condição de Entidade de Fins Filantrópicos sem objetivo de lucro. Entretanto, sua pretensão de se utilizar do benefício fiscal da imunidade ou da isenção, relativamente a esse imposto e essa PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 5 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 contribuição, no que tange às empresas (Departamentos) relacionadas no subitem 1.1. supra, é totalmente descabida, posto que as mesmas, conforme as informações colhidas, constantes dos documentos de fls. 231/251, exercem atividades tipicamente mercantis, que não guardam qualquer relação com aquelas objeto da mantenedora, qual sejam, em resumo, segundo consta de seu Estatuto Social (fls. 252), oferecer e fornecer atividades de caráter exclusivamente educacional, assistencial e filantrópico aos necessitados, carentes e abandonados em geral. Pelo exposto, conclui-se com meridiana clareza que as atividades exercidas pelos estabelecimentos elencados no subitem 1.1, além de não se coadunarem com os objetivos estatutários da Congregação, se configuram essencialmente mercantilistas, o que afasta de plano as benesses fiscais concedidas às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos e coloca estes estabelecimentos no mundo das empresas em geral, posto que não tem cabimento se falar em filantropia praticada por um hotel que concorre no mercado (fls. 253 e 254), ou por uma gráfica que imprime livros para editoras comerciais (fls. 255), ou ainda, por lojas que vendem mercadorias ao público (p/ex. fls. 256), motivo pelo qual os resultados apurados por essas empresas (Departamentos), de fls. 16/229, devidamente consolidados no CNPJ da mantenedora (fls. 230), devem ser tributados pelo imposto de renda e pela contribuição social." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 279/303. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, conforme decisão n° 000752, de 16/03/00, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A prestação de serviços de hotelaria, bares e similares, o comércio varejista de livros, artigos religiosos, brinquedos e PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 6 ACÓRDÃO N°. :101-93.762 suvenires, a prestação de serviços gráficos para terceiros, a fabricação e venda de velas e a comercialização de arroz e semoventes não estão entre as rendas e os serviços institucionalmente oferecidos pela Congregação, nem se coadunam com suas finalidades essenciais, estando, portanto, fora do abrigo da imunidade constitucional. CSLL Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A prestação de serviços de hotelaria, bares e similares, o comércio varejista de livros, artigos religiosos, brinquedos e suvenires, a prestação de serviços gráficos para terceiros, a fabricação e venda de velas e a comercialização de arroz e semoventes não estão entre as rendas e os serviços institucionalmente oferecidos pela Congregação, nem se coadunam com suas finalidades essenciais, estando, portanto, fora do abrigo da imunidade constitucional. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 30/06/00 (fls. 459), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 07/07/00 (protocolo às fls. 461), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que se trata de entidade de caráter beneficente, filantrópico, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; b) que a entidade foi declarada de utilidade pública pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, sendo reconhecida como entidade filantrópica, conforme atestado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social; c) que a documentação faz prova inequívoca do reconhecimento administrativo de que se trata de instituição sem fins lucrativos, que não remunera seus diretores, aplica integralmente seus resultados no país, na consecução de seus objetivos e possui escrita revestida de todas as formalidades legais, preenchendo assim, todas as condições previstas no art. 14 do CTN; d) que, além das atividades gerais de filantropia, desenvolve atividades específicas, tais como: acompanhamento, orientaçãoie PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 7 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 encaminhamento a outros departamentos da congregação de casos emergenciais, tais como: menores desassistidos, idosos, doentes graves e pedintes; fornecimento de refeições, mantimentos, auxílio em dinheiro para compra de passagens para os necessitados que procuram diretamente a obra; contribuição em alimentos e auxílio em dinheiro para a Casa de Aidéticos; serviço de enfermagem e acompanhamento a hospitais de necessitados e doentes que procuram os serviços da obra; e) que, para a recorrente cumprir tais objetivos sociais, necessita de recursos que advêm, principalmente, de seus departamentos, que fazem parte de seu patrimônio e são integralmente aplicados em seus objetivos sociais, e ainda são insuficientes, em razão do grande número de desassistidos; f) que a norma inserta no § 2° do art. 55, da Lei n° 8.212/91, deixa perfeitamente evidente que o benefício se estende a todas as entidades da mesma pessoa jurídica; g) que não há como os departamentos da recorrente serem tratados isoladamente, como pretende a fiscalização, eis que os mesmos fazem parte integrante da entidade como um todo; h) que, embora a norma constitucional faça menção a isenção, tratando-se de desoneração concedida pelo texto constitucional, configura-se verdadeira imunidade abrangendo contribuições, condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei; i) que não pode o legislador ordinário disciplinar imunidade, que representa, na verdade, uma limitação ao seu poder de tributar, sendo essa matéria exclusivamente reservada à lei complementar, na forma estabelecida pelo art. 146, II da CF; j) que a recorrente preenche todos os requisitos da Lei 8212/91, que praticamente repete os requisitos do art. 14 do CTN, acrescentando apenas a exigência de Certificado de Entidade Filantrópica, renovado a cada três anos, de que a Entidade é portadora, conforme documento anexo e portanto é beneficiária da imunidade tributária que lhe é constitucionalmente assegurada, que não se confunde com isenção; k) que, apenas se a atividade econômica provocar desequilíbrio na concorrência, a imunidade não se lhe aplica, visto que a destinação exclusiva para as finalidades das entidades imunes, que não provoque desequilíbrio na livre concorrência, não retira a imunidade de tais atividades; I) que não pode prevalecer o entendimento da fiscalização, pois o Hotel Recreio é um pequeno hotel, semelhante a uma pousada que tem por finalidade o bem estar dos romeiros; a Fazenda Sã_,gio .„ PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 8 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 .„ Geraldo, abriga a Escola Profissional e Agrícola São Geraldo e produz leite e alimentos que são distribuídos para obras sociais; que eventual excedente de leite é que é colocado no mercado, sendo tais recursos aplicados integralmente nos objetivos institucionais da Entidade. .„ Às fls. 333, o despacho da DRJ em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. .„ .„ É o Relatório. .„ .„ .„ .„ PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 9 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os autos de exigência fiscal constituída pela lavratura dos autos de infração de IRPJ, da CSLL e do PIS/Repique sobre os fatos apontados pela fiscalização como infração à legislação tributária, além do superávit apurado pela recorrente nos balanços apurados nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. A instituição exerce, através de seus vários departamentos, inúmeras atividades, entre elas podemos citar: - Seminário Redentorista Santo Afonso, cuja atividade é a formação de padres redentoristas; - Escola Profissional e Agrícola São Geraldo, com atividade na formação de padres redentoristas na área agrícola e fabricação de velas; - Hotel Recreio, com atividade de hotelaria, bares e similares, atendendo público em geral cobrando pelos serviços prestados e/ou mercadorias vendidas; - Livraria Nossa Senhora Aparecida, com atividade de comércio varejista de artigos religiosos, brinquedos e suvenires; - Livraria São Clemente, com atividade de comércio varejista de artigos religiosos, brinquedos e suvenires; - CSSR Editora Santuário, com atividade de edição de livros, do jornal Santuário de Aparecida, da revista Família e Vida, além da prestação de serviços gráficos para terceiros, sendo seus principais clientes as editoras Atlas, Makron, Ática, Scipione e Guanabara; PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 10 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 - Obra Social Redentorista de Aparecida, com atividade de moradia de padres redentorias, que prestam serviços nas comunidades da região; - CSSR Livraria Santuário, com atividade de comércio varejista de livros, artigos religiosos (imagens e artigos litúrgicos nacionais e importados); - Obra Social Redentorista de Comunicações, com atividade de moradia de padres redentoristas, que prestam serviços nas comunidades da região; - Livraria Aparecida, com atividade de comércio varejista de livros, artigos religiosos (imagens e artigos litúrgicos nacionais e importados; - Serviço de Obras Sociais, com atividade de assistência social mediante encaminhamento de pessoas carentes para realização de consultas médicas, exames radiológicos etc., fornecimento de passagens para romeiros carentes bem como doação de cestas básicas para 30 famílias da cidade, que são substituídas a cada 3 meses; - Livraria Santuário II, com atividade de comércio varejista de livros, artigos religiosos (imagens e artigos litúrgicos nacionais e importados); - Livraria Santuário III, com atividade de comércio varejista de livros, artigos religiosos (imagens e artigos litúrgicos nacionais e importados); - Livraria Santuário IV, com atividade de comércio varejista de livros, artigos religiosos (imagens e artigos litúrgicos nacionais e importados). Do Estatuto Social da recorrente, extrai-se os seus fins e objetivos, conforme cópia (fls. 252), onde consta: "Artigo 4° - Sem fins lucrativos ou econômicos, com caráter exclusivamente educacional, assistencial e filantrópico, a Associação tem por objetivos precípuos as seguintes finalidades: a) promover atividades beneficentes, educacionais, culturais e serviços assistenciais a necessitados em geral; b) oferecer e desenvolver o ensino em seus vários graus, envolvendo a educação de forma abrangente, com a manutenção de escolas, PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 11 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 seminários pedagógicos, cursos livres, aprendizagem profissional na área gráfico-editorial e na atividade rural; c) dedicar-se às obras de promoção humanas, visando o aperfeiçoamento humano — espiritual — material, não só de seus membros, como da coletividade em geral, máxime dos mais carentes e abandonados, assistindo-os materialmente e lhe propiciando a integração social, mediante educação cívica, moral e religiosa; d) exercer o apostolado da boa imprensa através dos mais diversos órgãos e meios de comunicação, atividades gráfico-editoriais e jornalísticas, rádio difusão, televisão, produção e distribuição de filmes educacionais, culturais e religiosos, produção e distribuição de vídeos e audiovisuais e outras atividades afins, Artigo 6° - Para a conservação e aprimoramento dos seus objetivos institucionais, poderá a congregação criar e manter departamentos, em todo o país, destinados a lhe fornecer os meios necessários à subsistência e manutenção dos seus estabelecimentos de educação, de assistência social e de promoção humana, acatando em seus trabalhos e atividades as determinações estabelecidas em lei." Consta dos autos que a entidade foi declarada de utilidade pública pelos Governos Federal, conforme Decreto n° 619, de 21/02/1962, Estadual pela Lei 5.578 de 11/01/1960 e pelo Município de São Paulo, pelo Decreto n° 9.090, de 01/10/1970, sendo reconhecida como entidade filantrópica, conforme Atestado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, que foi renovado até o ano de 2.001. A ausência de fins lucrativos, conforme estabelecido na Lei Maior, não pode ser interpretado de forma literal, porque à entidade beneficiada não se pode proibir a obtenção de resultados positivos, mesmo porque poderia sobreviver caso apurasse resultados negativos permanentemente. O que veda a Constituição é o objetivo institucional do lucro e a concorrência com as empresas privadas no mercado. Essa proibição de fins exclusivos na obtenção do lucro conduz à proibição de distribuição de lucros. O art. 14, I, do CTN, estabelece como requisito essencial para a legitimação das instituições imunes: "não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado". PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 12 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 Essa vedação não se estende ao pagamento de salários, desde que a preço de mercado e sem benefícios indiretos. Porém, impede sob qualquer título, a distribuição de seus resultados positivos. Ricardo Lobo Torres cita ainda que: "O patrimônio das entidades é intributável na medida em que esteja afetado a suas finalidades institucionais. Assim, o imóvel por eles dado em locação não poderá sofrer a incidência do 1PTU, ainda que haja a possibilidade jurídica de o locador repassar para o locatário o ônus do tributo, tendo em vista que a obtenção de recursos financeiros, em caráter não especulativo, se torna fundamental às entidades imunes. A renda também não pode ser tributada, qualquer que seja a sua origem. O imposto de renda incide sequer sobre os ganhos de capital. (..) Imunes também os serviços, desde que vinculados às atividades essenciais dos beneficiários. Não descaracteriza a imunidade a cobrança pela prestação de certos serviços essenciais, como sejam os ingressos de cinema ou o estacionamento de automóveis. (--) No que pertine aos impostos, há que se distinguir entre os diretos e os indiretos. Aqueles não recaem sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades imunes. Mas os indiretos incidem: o IP' e o ICM podem ser cobrados, assim na compra e na venda das mercadorias. Exclui-se, todavia, a incidência do IPI sobre a importação quando a entidade assistencial for o contribuinte 'de jure', bem como o próprio imposto de importação, que prejudicariam o patrimônio daquelas pessoas." As instituições protegidas pela imunidade, ao praticarem atos compatíveis com as suas finalidades institucionais, não podem sofrer a incidência dos impostos diretos, contudo, se praticarem atos desvinculados dos seus objetivos PROCESSO N°. : 10860.001780199-98 13 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 essenciais, seus resultados ficam sujeitos à tributação. Porém, para tanto, a administração tributária deve proceder a suspensão da imunidade dentro das determinações legais. No caso em tela, a autoridade autuante procedeu ao lançamento tributário conforme expresso no Relatório Fiscal (fls. 259/260): "... entretanto, sua pretensão de se utilizar o benefício fiscal da imunidade ou da isenção, relativamente a esse imposto e a essa contribuição, no que tange às empresas (Departamentos) relacionadas no subitem 1.1 supra, é totalmente descabida, posto que as mesmas, conforme as informações colhidas, constantes dos documentos de fls. 231/251, exercem atividades tipicamente mercantis, que não guardam qualquer relação com aquelas objeto da mantenedora, qual sejam, em resumo, segundo consta de seu Estatuto Social (fls. 252), oferecer e fornecer atividades de caráter exclusivamente educacional, assistencial e filantrópico aos necessitados, carentes e abandonados em geral." O lançamento de ofício foi procedido sobre os resultados obtidos em cada um dos departamentos da recorrente, conforme demonstrativo de fls. 230: FINAL DO ANOS-CALENDÁRIO C.N.P.J. 1994 1995 1996 1997 1998 /0005-82 14.359,80 1.123,69 11.484,14 135,74 (13.915,32) /0006-63 0,00 0,00 (967,06) 9.358,90 18.347,79 /0007-44 113.934,07 245.133,42 356.361,95 (536.244,10) 81.030,94 /0009-06 41.255,59 66.924,83 (2.196,37) (23.937,76) (20.809,40) /0010-40 48.849,06 120.729,90 (57.421,79) 11.928,08 (17.799,64) /0014-73 58.468,30 159.635,18 16.374,41 (145.546,18) (27.366,63) /0016-35 4.489.416,79 3.833.067,17 915.107,72 5.302.051,97 2.908.331,74 /0029-50 183.410,75 539.189,36 368.720,81 632.932,25 334.214,19 /0041-46 105.244,61 188.749,28 69.340,40 69.983,84 163.977,97 /0042-27 54.483,65 86.887,33 164.986,51 21.298,91 21.670,73 PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 14 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 /0047-31 76.874,44 49.817,71 (58.871,04) (36.609,34) (197.008,51) /0048-12 0,00 0,00 0,00 650.695,99 280.861,33 RESULTADO 5.186.297,06 5.291,257,87 1.782.919,68 6.136.048,30 3.531.535,19 A exigência formalizada alcançou os anos-calendário de 1994 a 1998, tendo como base de cálculo o somatório dos resultados obtidos em cada um dos departamentos da instituição que, no entender da fiscalização, não se coadunam com os objetivos estatutários da Congregação, configurando-se essencialmente mercantilistas. Cabe citar aqui a conclusão do Relatório Fiscal (262), que originou a tributação ora em julgamento: "... o que afasta de plano as benesses fiscais concedidas às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos e coloca estes estabelecimentos no mundo das empresas em geral, posto que NÃO TEM CABIMENTO se falar em filantropia praticada por um HOTEL que CONCORRE NO MERCADO (fls. 253 e 254), ou ainda por LOJAS que VENDEM mercadorias ao público (p/ex. fls. 256), motivo pelo qual os resultados apurados por essas empresas (Departamentos), a fls. 16/229, devidamente consolidados no C.N.P.J. da mantenedora (fls. 230), devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ) e pela Contribuição Social (CSL)." Como visto acima, cada um dos Departamentos da Congregação foi considerado uma empresa comercial autônoma, apesar de constarem, todos os departamentos, no CNPJ da instituição principal. Na constituição do lançamento, foi considerado o resultado global de todos os Departamentos, com a exigência formalizada contra a Instituição, porém, sem considerar os resultados por ela obtidos. A decisão de primeira instância manteve a exigência, motivada nos seguintes fundamentos: PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 15 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 "Protegidos pela imunidade constitucional, portanto, apenas o patrimônio, as rendas ou serviços prestados sem fins lucrativos. Não se pode, de forma alguma, dizer que tais atividades são desenvolvidas em caráter não econômico, não lucrativo, não empresarial ou não explorativo, porque se assim o fosse, estaria configurada a malfadada concorrência desleal, invocada pela defesa. Não socorre a autuada a invocação da tese de que os recursos obtidos nas atividades não estatutariamente autorizadas eram integralmente aplicados em seus objetivos institucionais, ou de que para o reconhecimento da imunidade constitucionalmente prevista bastaria a observância dos requisitos do art. 14 do CTN, principalmente no que tange à destinação dos recursos. Antes da observância das disposições da Lei complementar à Constituição, haveria necessidade de se observar primeiramente as próprias disposições constitucionais. Repita- se: o § 40 do art. 150, indubitavelmente restringe a imunidade das instituições de assistência social ao patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais, de forma a se evitar qualquer desvio de finalidade e beneficiamento indevido, qual seja, o desenvolvimento de atividades lucrativas desonerada de incidência de impostos. Há que se esclarecer, por fim, que o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não tem os efeitos pretendidos pela lmpugnante à medida que a imunidade em questão não é subjetiva, não afetando propriamente a pessoa jurídica da entidade, mas objetiva e condicionada, concernente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade." A Constituição Federal, em seu artigo 150, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 16 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 (-.) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" Trata-se de uma limitação ao poder de tributar, cujos requisitos para o gozo do benefício, conforme o artigo 146 da Constituição, devem ser regulados por lei complementar. O Código Tributário Nacional, estatuído pela Lei n°5.172, de 25/10/66, a qual foi recepcionada pela Constituição, com eficácia de lei complementar, prevê, em seu art. 14, os requisitos necessários para o gozo da imunidade tributária, verbis: "Art. 14 - O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2° - Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". ,p) PROCESSO N°. : 10860.001780199-98 17 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 Segundo Roque Antonio Carrazza, in Curso de Direito Constitucional Tributário (Malheiros Editores, São Paulo, 2001, pág. 584), "As normas constitucionais que tratam das imunidades tributárias fixam a incompetência das pessoas políticas para fazerem incidir a tributação sobre determinadas pessoas, seja pela natureza jurídica que estas têm, seja porque realizam certos fatos, seja, ainda, por estarem relacionadas com dados bens ou situações". A ausência de fins lucrativos exige tanto a não-distribuição de seu patrimônio ou de suas rendas como o investimento na própria entidade dos resultados econômicos positivos obtidos. É inegável que a Congregação preenche os requisitos estabelecidos para gozar dos benefícios da imunidade, tanto é verdade que é detentora do reconhecimento governamental como entidade filantrópica. O procedimento fiscal levado a efeito em uma instituição imune, deve observar alguns requisitos legais que determinam os procedimentos que o órgão de fiscalização deve tomar para a suspensão da imunidade tributária da instituição, e que deve preceder à lavratura do auto de infração, tais como: a) a emissão de notificação fiscal, com o relato das irregularidades causadoras da suspensão, a qual poderá ser impugnada pela instituição; b) a autoridade local deverá apreciar a procedência ou não, da acusação fiscal e, caso entender pela manutenção, é imprescindível a emissão de ato declaratório, contra o qual ainda cabe defesa, que deverá ser apreciada pela DRJ competente. Somente a partir daí é que o Fisco poderá lavrar o competente auto de infração para a constituição do crédito tributário, se for o caso, conforme disposição da Lei n° 9.430/96, verbis: "CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Seção 1- Suspensão da Imunidade e da Isenção PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as provas que entender necessárias. § 30 O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4° Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2° sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5° A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade; I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. PROCESSO N°. :10860.001780/99-98 19 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." Essas determinações foram ratificadas por ocasião da edição da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que prevê: "Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutiveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996." Deve-se ressaltar que as imunidades podem ser objeto de regulamentação por meio de lei complementar federal, tendo em vista que o art. 146, III, PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 20 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 da Constituição Federal prevê que a esse tipo especial de lei cabe regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Assim, é possível a disciplina normativa do reconhecimento da imunidade, já que é necessário o exame das condições de legitimação ao exercício do direito. Mesmo com a ausência de normas regulamentadoras da imunidade, não fica prejudicado esse direito, pois a própria Constituição garante tal condição, independentemente da legislação infraconstitucional. Ricardo Lobo Teixeira em "Os Direitos Humanos e a Tributação — Imunidades e lsonomia" (Editora Renovar, pág. 63) ensina que: "A regulamentação das imunidades expressamente declaradas na CF será sempre por lei complementar, salvo na hipótese do art. 150, VI, c, que permite que a lei — sem adjetivo — crie requisitos para a imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, pela razão evidente de que tais pessoas têm a sua existência disciplinada pela legislação ordinária, observe-se, entretanto, que, nesta última hipótese, cuida-se menos de regulamentação das imunidades que das condições para a legalização das entidades protegidas. Sendo a imunidade fiscal um direito de status negativus, não carece da lei ordinária para a sua efetivação. Salvo no que concerne ao mínimo existencial, que muitas vezes só aparece no discurso da legislação infraconstitucional, sob a forma de isenção de impostos indiretos e de descontos e abatimentos do imposto de renda ou sob a figura da prestação positiva de bens ou serviços. As imunidades, que podem ser opostas ao Executivo, valem independentemente de qualquer regulamentação administrativa. Mas toleram as normas ditadas pela Administração em complementação às leis que, autorizadas pela Constituição, restringem os direitos absolutos, desde que PROCESSO N°. : 10860.001780/99-98 21 ACÓRDÃO N°. : 101-93.762 tais regras, evidentemente, sejam subsidiárias e residuais. É o caso, por exemplo, das obrigações acessórias relacionadas com a retenção de impostos devidos por terceiros, vedadas, entretanto, as exigências administrativas exorbitantes quanto às atividades próprias das entidades imunes. Como se vê, houve a regulamentação para o exercício normal das atividades imunes, assim como a normatização das funções de fiscalização para a regular verificação das atividades das entidades imunes, dentre elas o imprescindível ato declaratório de suspensão da imunidade, condição sine qua non, para a lavratura de auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de declarar nulos os autos de infração lavrados contra a recorrente. Sala das Sessões - DF, em 19 de arço de 2002 PAULO R* : - 1/8' o RTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000548/93-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04375
Decisão: PUV, DACLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESINPLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wcanrk.C--À Q0-• 1 ----- MARIA ILCA C • STRO LEMOS DINIZ PRESIDE n a II I PA 1 *BE' 4 CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 3 S T 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° : 10855.00054$193-[5 ACÓRDÃO N° : 107-04.375 RECURSO N° : 108.293 RECORRENTE : RESINPLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, que julgou procedente a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 03/05. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1991, e encontra-se assim descrito na peça básica da exigência: "Adicional calculado em desacordo com o que determina o Majur. Art. 405, parágrafo I° do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450 80, com as alterações dadas pelo art. 39, incisos I e II, ~grafas 1 0 a 30 da Lei n° 7.79989." Irresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 01/02), onde insurge-se contra o lançamento, alegando, em síntese, que realizou corretamente o cálculo do adicional do imposto de renda, de acordo com as instruções comidas na página 30 do Majur/1991, editado pela Secretaria da Receita Federal. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROPEN7OS - PESSOA JURlDICA EXERCICIO DE 1991, ANO-BASE DE 1990. Cabível a proporcionalidade do número de meses no cálculo do Adido, 2 . _ PROCESSO N° : 10855.000548/93-15 ACÓRDÃO N° : 107-04.375• do IRPJ para empresa que teve período-base inferior a doze meses. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Ciente da decisão de primeira instância em 27/12/93 (A. R. fls. 20), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 26/01/94 (fls. 22/25), onde desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inic" É o relatório. 1-I IF 1 i e2 i.2 I "E _ = = = - a 1 , É, I i H I Ti ,Ei ! -i 3 _! . ... PROCESSO N° : 10855.000548/93-15 .. ACÓRDÃO N° :107-04.375 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa juridica, dos exercícios financeiros de 1987 e 1988, motivado por erro no cálculo do adicional do imposto de renda pessoa jurídica. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de 09/07/97, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto , i n° 70.235/72. i I A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução 1 i Normativa SRF n°54, de 13 de junho de 1997. ;_ e Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. .i I i 1 1 i.i Sala das Sessões - DF, - 4 : e setembro de 1997. É 4_, a PAUL • : :' : R CORTEZ e i 2 = i i 4 4 ___ Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4682273 #
Numero do processo: 10880.009391/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-07.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER o pedido de perícia e, no érito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEAN WARNEL CONFECÇÕES MASCULINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC:) ICIUS NEDER DE LIMA PRES É, r NTE .44t44utA /1/1444fr NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5rr t ti 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVS NUNES. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA d4:sa :••-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7.(t SÉTIMA CÂMARA a`f0:-.22 > Processo n°. : 10880.009391/91-61 Acórdão n°. : 107-07.808 Recurso n°. : 141.485 Recorrente : JEAN WARNEL CONFECÇÕES MASCULINAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da DRJ em São Paulo — SP (fls. 81/83), que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11. A parcela remanescente do lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10880.009390/91-06. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, o arbitramento dos lucros da interessada. Em síntese, o recurso apresentado exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 105.648, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, Acórdão n° 107 —07.807, prolatado em Sessão de 20 de outubro de 2.004. É o relatório. 2 \1/4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA sm, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9dp...;;Ot SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10880.009391/91-61 Acórdão n°. : 107-07.808 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.009390/91-06, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 105.648, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107— 07.807, em sessão de 20 de outubro de 2.004. A recorrente, como visto do relato, nada de novo aduziu a este processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Diante do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. 14)140bA A ONAA NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001500/95-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando a recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44508
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:13:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:13:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:13:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:13:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:13:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:13:27Z; created: 2009-07-05T08:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T08:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:13:27Z | Conteúdo => d, .,.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, p . CÂMARA Processo n°. : 10855.001500/95-88 Recurso n°. :123.015 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : ARANY EVIARCHETTI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.508 IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando a recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARANY MARCHETTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 / ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE IDE n TE , ,/ p w e ,/,, e A VES frf, OR / FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. - MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4. = SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001500195-88 Acórdão n°. : 102-44,508 Recurso n°. :123.0158 Recorrente : ARANY MARCHETTI RELATÓRIO ARANY MARCHETTI, CPF 425.170.878-49, residente e domiciliado à Rua Mascarenhas Camelo - bairro Além Linha, na Cidade de Sorocaba SP, inconformado com a decisão do Senhor delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve a autuação constante das páginas 10114, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física decorrente do processo 10855.001485/95-06 instaurado contra a empresa ORGANIZAÇÃO SOROCABANA SEOL EMPREENDIMENTO DE LUTO LTDA, referente a distribuição de lucro em decorrência de arbitramento do lucro na empresa citada, exercícios de 1991 e 1992. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folha 06, alegando que nada deve à Receita Federal conforme defesa protocolada referente ao processo principal ou matriz. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedente o arbitramento e por via de conseqüência a exigência referente ao reflexo, com base na legislação que ancorou o auto de infração. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a este Tribunal a petição recursal de folhas 32/35, onde argumenta em síntese que ora nenhuma a pessoa jurídica consentiu com o regime de apuração adotado na realização do lançamento. Que em planilha oferecera dados suficientes para apuração do lucro real e para comprovar a abusividade do lucro arbitrado. Acrescenta outros argumentos quanto ao procedimento administrativo. É o Relat; //a MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001500/95-88 Acórdão n°. :102-44.508 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 04 de maio de 2000 quinta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 30. O cidadão interpôs recurso contra a decisão monocrátic.a em 06 de junho de 2.000, conforme carimbo de recepção constante da página 32, Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." O prazo para interposição de recurso venceu no dia 05 de junho de 2.000 segunda feira, sendo portanto o recurso apresentado no dia 06 do mesmo mês intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que a cidadã não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. opp 3 ,s - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., SEGUNDA CÂMARA .:, jr'- --,- Processo n°. :10855.001500/95-88 Acórdão n°. :102-44.508 Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Se ães - DF, em 08 de outubro de 2000. / fr/ C ", r• g - .1' LVE.,.'1111 1 1 , ' , i 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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