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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784947 #
Numero do processo: 10768.030570/90-36
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01922
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Recorrida a DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ VLS/ PIS - DEDUÇA0 - IRPJ - DECORRENCIA. A decisão proferida junto ao processo principal aplica- se aos que dele são decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCUS COMUNICAÇA0 AUDIO VISUAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão no. 107-1.898, de 24/01/95, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, ^Icr-dQ janeiro de 1995. 001,0Low- 67.7.0~-1, RAFAEL (3 -Z f iA CALDERON -ARRANCO - PRESIDENTE .1 1 JONAS FRANCISCA A/40 IVEIRA - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10768/030.570/90.36 ACORDA() No.: 107-1.922 11)Kft ed. Cok cir VISTO EM LUCIDANd DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNCAO. 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10768.030570/90-36. Ac6rdão no 107-1.922 RECURSO No. 87493 RECORRENTE: FOCUS COMUNICAÇ10 AUDIO VISUAL LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ. R E_L_ATORIO A pessoa jurídica á epigrafe, inconformada com a de- cisão proferida pelo Sr. Chefe da DIVTRI/DRF/RJ - Centro Sul, pela qual foi mantida parcialmente a exigência que lhe fora imposta rela- tivamente á contribuição para o PIS/Dedução/IR, recorre a este Cole- giado nos termos da petição de fl. 25. O lançamento de oficio, consubstanciado no Atito de Infração de fls. 01, refere-se ao exercício financeiro de 1986 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, que serviu de base de cálculo do PIS/Dedução ora sub judice, conforme consta do processo no. 10768.030567/90-21 (matriz). De acordo com o referido processo, a exigência teve por motivação omissão de receitas e glosa de correção monetária deve- dora, conforme capitulação legal e descrição dos fatos constantes da peça básica de autuação. Ao julgar a lide, a Autoridade manteve a exigência com base no principio da decorrência, tal como solicitado pela recor- rente em suas raz6es de apelo. Esta Câmara, no julgamento do recurso no. 107917, re- ferente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão no. 107-1,898, em Ses- são de 24/01/95. É o Relatório. Agn - - 4 Serviço Público Federal - Processo no. 10768.030570/90-36. Acórdão no. 107-1.922 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme estão os autos a indicar, a cobrança da con- tribuição para o PIS/Dedução/IR ora em julgamento decorre do IRPJ apurado em razão de irregularidades constatadas em relação aos peno- dos-base fiscalizados, conforme descrito no processo principal. Atè o exercício financeiro de 1988, de acordo com o disposto no art. 480 do RIR/80 ( art. 3o., letra a, da Lei Complemen- tar no. 07/70) as pessoas jurídicas deveriam deduzir do imposto de renda devido a importância correspondente a 5%, para o Fundo de Par- ticipação do Programa de Integração Social - PIS. Constatado, através de procedimento fiscal, que a ba- se de cálculo da contribuição foi reduzida indevidamente, ou que a mesma não foi lançada, a diferença ou sua totalidade será também co- brada de oficio, em razão da intima relação de causa e efeito entre a mesma e o IRPJ. Igualmente será exigida, se confirmadas as irregula- ridades através de decisões administrativas. ‘ 1 No caso dos autos, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto junto ao processo do qual este deriva, nos termos do voto do Relator, implicando igual sorte ao presente feito. Voto, pois, no sentido de ajustar o presente processo á ao que foi decidido por esta Câmara em relação ao processo principal._ - _ .w E Brasilia, DF, 75 o- '. eito de 1995,_ à Ire_ _ , ( / I JONAS FRANGI-/ .:O 05 éL;/V274(EI A RELATOR i i 1 _ _ il , 1 ; _ Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4784107 #
Numero do processo: 10880.013361/91-11
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02346
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM SAO PAULO/SUL - SP. OMISSA() DE RECEITAS - Não se considera prova suficiente, para configurar a hipótese de desvio de receitas, a simples declaração prestada ao fisco por administradora de "Shopping Center" sobre o faturamento da locatária de lojas nele situadas, posto que outros fatores podem perfeitamente induzir a locadora a prestar informações irreais sobre o montante das vendas. Trata-se de indicio a ser investigado com maior profundidade, posto que, prestando-se ele a conclusões divergentes, a ilação dele extraída não é precisa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPTAIN GULL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessiie , -m 4 de julho de 1995 RAFAEL effleC A CAL•ERON gWRANCO - PRESIDENTE Wat \CARLOS AL:ERTO GONÇALVES UNES - RELATOR ; _ r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/013.361/91-11 Recurso n9 109.029 2 Acórdão n2 107-02.346 4A4: 61 j't LUCIAN1E CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 2 SET 1995SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, D/CLER DE ASSUNÇAO, MARIANGELA REIS VARISCO e NATANAEL MARTINS.ni TI e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.9 10880/013.361/91-11 Recurso nQ 109.029 3 Acórdão riP. 107-02. 346 RELATÓRIO CAPTAIN GULL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas operacionais, nos exercícios de 1986 a 1988, detectada através da diferença positiva entre o faturamento da referida empresa, fornecido à fiscalização do imposto de renda pela Administração do Condomínio Shopp ing Center Iguatemi, e o constante de suas declarações de rendimentos dos referidos exercícios (fls. 31/32). A empresa, em sua impugnação de fls. 35/37), alega, em resumo, que não omitiu receitas operacionais, sendo o lançamento baseado em documento que não possui qualquer caráter oficial para os fins da legislação do imposto de renda, que é utilizado apenas na relação locaticia, onde o locador e locatário estipulam um valor mínimo de vendas para a manutenção do contrato. A elaboração desse documento não assegura ao locador que realmente aquele nível de venda foi atingido, sendo descabido empregá-lo como prova de desvio de receitas. Sustenta a fiscalizada que a fiscalização deve dar garantia real através de auditoria realizada nos livros e estoques da empresa para determinar as vendas efetivadas e não apenas presumir a ocorrência de omissão de receitas. Informação fiscal ás fls. 39/40, opinando pela mantença do lançamento. A exigência foi mantida por entender o julgador de primeira instância que a declaração prestada ao locador dad; 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/013.361/91-11 Recurso n2 109.029 4 Acórdão n2 107-02.à4è receita operacional auferida nos períodos é elemento de prova suficiente para se tributar. Diz que a empresa não apresenta qualquer prova, cópia do contrato, por exemplo, demonstrando ser o valor declarado o mínimo pactuado com a locadora. Não explica também o porque da inexistência de receita operacional em suas lojas do Shopping Iguatemi, no ano-base de 1985. Cita o Ac. 102-25.622, em favor do lançamento feito. Na fase recursal (fls. 47/52), a empresa insurge- se contra os fundamentos da decisão recorrida, ratificando e desenvolvendo os argumentos de sua petição impugnativa. Seu recurso é lido na integra para melhor esclarecimento do Plenário. É o relatório. Ith 1( , .., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/013.361/91-11 Recurso n4 109.029 5 Acórdão n4 107-02.346 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A matéria não é nova, tendo sido objeto de diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive desta Câmara, no sentido de que insubsiste o lançamento do imposto por omissão de receitas baseado exclusivamente em declaração de administradora de Shopping Center sobre o faturamento de locatária de lojas nele situadas. Ao ensejo do julgamento do Recurso nQ 94.418, o Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator, emitiu voto nesse sentido, que transcrevo na Integra pela grande semelhança com a matéria de fato constante deste litígio, recolhendo seus judiciosos fundamentos como razão de decidir: "Insiste a recorrente que a sua verdadeira receita bruta , no ano-base de 1986, foi aquela constante de sua escrituração fiscal. (Desde que não possuía escrituração contábil por ser microempresa). Teima o Fisco que a verdade está nos valores extraídos das Guias de Informações de Movimento fornecidas à administradora do Shopping Center. Tente a contribuinte justificar a divergência com as circunstâncias peculiares à obtenção e manutenção do contrato de locação da loja onde exerce sua atividade, face às exigências da locadora. O Fisco não tentou nada: tomou como irrefutáveis os valores das tais Guias e dessa posição não arredou pé. Nem aprofundou a ação fiscal buscando infirmar as alegações da contribuinte, nem cogitou de que as justificativas por esta apresentadas merecessem algum crédito. Para o Fisco, a única vez em que a 15 '.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/013.361/91-11 Recurso n4 109.029 6 Acórdão n4 107-02.346 contribuinte expressara a verdade material dos fatos fora no preenchimento das referidas Guias. Ora, a contribuinte firmara contrato de locação da loja em 06.02.86, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, mediante o aluguel mensal de 7% (sete por cento) do seu faturamento bruto, mas com um mínimo garantido de 118 ORTN nos primeiros 24 meses e de 164 ORTN nos 36 meses seguintes. Entretanto, a receita bruta informada mensalmente á locadora, através da famigeradas Guias, nos meses de abril a dezembro de 1986, sempre foi em montantes cujos 7% se mantiveram inferiores a 118 ORTN, com exceção do mês de dezembro, sem que o excesso deste mês bastasse para inteirar o que faltara nos anteriores. Ora, é notório que os administradores-locadores de lojas em "shopping centers", onde os preços dos aluguéis são calculados em percentagens do faturamento, têm óbvio interesse em alugar os imóveis a empresas que proporcionem os mais altos aluguéis possíveis, a partir, por conseguinte, de gordos faturamentos. Nessa concentração de estabelecimentos comerciais em recintos de um só locador é legítimo considerar que a este só interessem locatários de bom faturamento, porque assim atrai-se mais clientela, considerados os estabelecimentos no seu conjunto, os faturamentos de todos aumentam e, por consequência, crescem os aluguéis fixados em percentagens desses faturamentos. Essa realidade foi desprezada pela fiscalização, embora, a meu ver, dê foros de verossimilhança às alegaçaes da defendente. Porque assim é e porque a fiscalização não foi além dos livros fiscais, onde, ademais, não encontrou vicio ou defeito, voto pelo provimento do recurso." A insurgência da recorrente nestes autos fundamenta-se exatamente nessa postura da fiscalização de 47 aceitar como verdade absoluta a informação de faturamento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880/013.361/91-11 Recurso n2 109.029 7 Acórdão n4 107-02.346 mensal, para fins de aluguel, por ela prestada à administração do Shopping Center, sem considerar a possibilidade sequer de sua irrealidade ditada por outros fatores, como os indicados pela autuada, desde sua impugnação. E essas razões podem ter ensejado uma declaração que conduzia seu autor ao pagamento de um aluguel de valor maior do que o devido, mas para resguardar um interesse superior, que era a garantia da renovação do seu aluguel ao termo da locação. No caso concreto, deve-se considerar que a autuada possuía escrituração. Esse fato por si só já justificaria a realização de uma diligência para se verificar a procedência da alegação e, se verdadeira, ser a sua contabilidade objeto de exame pela fiscalização. Ela e os demais elementos em que se baseara a declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Ademais, o contribuinte, em tal situação, só tem uma forma de defender-se. É negar que o faturamento declarado para fins de aluguel corresponda efetivamente à sua receita, prestando os esclarecimentos de que dispuser. Não pode fazer prova negativa. Compete ao fisco, diante dessa negativa, verificar a veracidade desses esclarecimentos e infirmá-los com prova hábil e idônea em contrário, se for o caso. o relator não afasta a possibilidade de ocorrência de desvio de receitas. Todavia, se isso aconteceu, o fisco não comprovou a sua ocorrência, e, assim, o lançamento não pode prosperar. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/013.361/91-11 Recurso n4 109.029 8 Acórdão n4 107-02.346 Em resumo, não considero prova suficiente, para configurar a hipótese de desvio de receitas, a simples declaração prestada por administradora de "Shopping Center" sobre o faturamento de locatária de lojas nele situadas, posto que outros fatores podem perfeitamente ter induzido a locadora a prestar informações irreais sobre o montante das vendas. Trata-se de indício a ser investigado com maior profundidade, posto que a ilação dele extraída não é precisa, prestando-se ele a conclusões divergentes. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 04 de julho de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000097/94-48
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:08:22Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:08:22Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:08:22Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:08:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:08:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:08:22Z; created: 2009-08-28T15:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:08:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10670/000.097/94-48 ACORDA() NO 106-07.600 Sessão de : 18 de outubro de 1995 Recurso no: 02.574 - IRPF - EX: 1992 Recorrente : JOSÉ JARBAS PIMENTA Recorrida : DRF em MONTES CLAROS - MG MFMA IRPF - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo na 999, Inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE JARBAS PIMENTA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 ---c=='÷n2:28rast:".S. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE A. /I I -C 'BIQUE IRLANDO MARCONI - RELATOR FORMALIZADO EM 22 -MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, MARIA NA- ZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente os Conse- lheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA tiM-X-eit• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10670/000.097/94-48 ACORDA° NO 106-07.600 Recurso no.: 02.574 Recorrente: JOSE JARBAS PIMENTA RELATORI O JOSE JARRAS PIMENTA, identificado às fls. 13, dos presentes autos, foi no .Éificado (fls. 11) a pagar multa de 159,95 UFIR, por atraso na entrega da declaração do imposto de Renda Pessoa Fisica, re- ferente ao Exerc1cio de 1992. Por não se conformar com a exigência fiscal a impugnou a fls. 13, alegando, preliminarmente, que o referido lançamento não se acha revestido das formalidades requeridas pelos artigos 10 a 12 do Decreto no 70.235/72, cic com os artigos 139, 142, 144, 147, 148, 149 e 150, todos do CTN. Quanto ao mérito, diz que a multa foi cobrada com base no artigo 999, Inciso I, "a", do Decreto no 1.041/94, quando o referido lançamento se "reportava a período sob a vigência de outro Regulamen- to, ou seja, o Decreto no 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR então vigente). Argumenta, ainda, que "a matriz legal da imputação da re- ferida multa é o artiao 8o, do Decreto-Lei no 1.968, que, em síntese, dispbe que esta deverá incidir sobre o valor do imposto devido, sem entretanto ter esclarecido o que seria considerado como imposto devi- do." A autoridade de primeiro grau não acatou as ponderaçÕes impugnatbrias e prolatou a decisão no 42/94, de fls. 15/17, assim, rir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10670/000.097/94-48 ACORDAO NO 106-07.600 ementada: "MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO - Cabível a pe- nalidade quando constatado atraso na entrega da declaração - LANÇAMEN- TO PROCEDENTE." Referido decisório contestou as preliminares levantadas de que o lançamento não se revestia das formalidades legais, alegando que os dispositivos citados carecem de subsídios para respaldar a preten- são do Impugnante. Quanto ao mérito, o julgador "a quo" diz que convém lem- brar que o Decreto no 1.041/94 não modificou em nada o RIR anterior no que diz respeito à base de cálculo e percentual da multa questionada. Conclui alegando ser óbvio que o imposto devido é o im- posto líquido que consta da linha 14 do Manual para Preenchimento do Modelo Simplificado de 1992 onde à página 27 o Contribuinte é orienta- do sobre a multa por atraso na entrega da declaração. Inconformado com o arrazoado decisório, o Interessado recorre a este Conselho, tempestivamente, reiterando toda a argumenta- ção expendida na fase impugnatória, arguindo, novamente, a tese da de- cadência e demonstrando não ter captado o entendimento do que venha a ser IMPOSTO DEVIDO. E o relatório. dà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..." PROCESSO NR: 10670/000.097/94-48 ACORDAO NO 106-07.600 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Por ter sido interposto tempestivamente e na forma da Lei, conheço do Recurso. A análise do mérito passa a se restringir na única dúvida levantada e reprisada pelo Recorrente sobre a indefinição do termo IM- POSTO DEVIDO. Diz ele, inclusive que "até a própria lei que deu ori- gem à cobrança da multa é vacilante, sem definir o que seria IMPOSTO DEVIDO, ao considerar o saldo do imposto a recolher pelo Contribuinte como IMPOSTO DEVIDO." Em consequencia. discorda da multa por atraso na entrega da declaração, justamente por ser ela aplicada sobre o IMPOSTO DEVIDO. Isso tudo, apesar da exaustiva explicação da autoridade de priMeira instãncia de que o IMPOSTO DEVIDO E O IMPOSTO APURADO após redução da . Caderneta de Poupança, segundo a legislação vigente no exercício de 1988. No caso sob exame, como não houve"-redução Caderneta de Poupança", conforme cópia da declaração do Contribuinte juntada às fls. 02, o imposto bruto apurado é o mesmo do liquido ou devido. E só após descontado do IMPOSTO DEVIDO o valor retido na fonte é que se poderá chegar a um dos três resultados: saldo a pagar, imposto a ser restituído ou, em caso de grande coincidência, nada a pagar nem a ser restituído, pela absoluta igualdade entre o imposto devido e o retido fl»N\ na fonte. MINISTÉRIO DA FAZENDAfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..• PROCESSO NR: 10670/000.097/94-48 ACORDAI] NO 106-07.600 Nada há. portanto, a ser reparado na decisão recorrida, mesmo porque o Apelante não chega, sequer, a contestar a cobrança da multa pelo atraso, concentrando todas as forcas de sua argumentacão numa pseudo falta de definicão do que seja IMPOSTO DEVIDO. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Brasília-DF., 18 de outubro de 1995 ef1:2--2e-C49---4."---)HIOUEORLANDOMARCONI . - RELATOR 1 E 1 1 -E ; Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
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PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA. - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o PIS/REPIQUE. Não caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros, os negócios de mútuo realizados em condições iguais ou superiores àquelas que prevaleçam no mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINASA S/A. ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 41" -Gen S • IANNA D BRIT t n RELATOR "• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-21le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.038569/91-44 ACÓRDÃO N°. : 107-02.700 FORMALIZADO EM: 23 A G O 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ E MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Ausente, Justificadamente, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 1-.̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.038569/91-44 ACÓRDÃO N°. : 107-02.700 RECURSO N°. : 2177 RECORRENTE : SINASA S/A ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO RELATÓRIO SINASA S/A ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 06.05.94 (fls.60/62), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste (fls. 51/52), de que foi cientificado em 08/04/94 (fls. 53-v). 2. A exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1987, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880-038.568/91-81. 3. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 02, a infração esta assim descrita: "A empresa possuía em 31.12.85, Lucros Acumulados no valor de Cr$ 55.313.711,00, e emprestou ao sócio Sr. Tsu Hung Sieh, através de contratos de mútuo, as importâncias de Cz$ 12,350.000,00 em 18.08.86 e Cz$ 38.000.000,00 em 1112.86, conforme lançamentos contábeis às páginas 443 e 471 do Livro Diário n° 02 registrado em 28.10.87 no Cartório Registro Civil - 30 Subdistrito de Campinas-SP, sem contudo ter baixado da conta de Lucros Acumulados, as respectivas importâncias mutuadas, presumindo desta forma, distribuição disfarçada de lucro, (.). Destarte, a fiscalizada deduziu indevidamente do lucro operacional o valor da correção monetária incidente sobre os lucros acumulados existentes em 31.12.85, recolhendo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica a menor, bem como o Pis-repique e o Finsocial IR, ambos incidentes sobre o IR devido. (.)." 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação (fls. 14/18 ) e recurso ( fls. 60/62) aduzindo às mesmas razões apresentadas na impugnação e no recurso ao processo-matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 51/52, cuja ementa é a seguinte: "DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. 5. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância afirma, em seus considerandos, que: "(...) e eo fiscal do proc .so matriz joijulgada procedente nesta instância conforme cópia da decisão juntada fl 46 3 ;;?;?:::-;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10880.038569/91-44 ACÓRDÃO N°. : 107-02.700 o decidido no processo principal faz coisa julgada no processo reflexo; (.) a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica importa no recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Integraç • • • tal (P1 't• PIQUE), conforme determinada o art. 3°, 'parágrafo 2°, da Lei Complementar 7/70, art. , parágrafo único /o DL n° 1967/82 c/c art. 1° parágrafo único do DL 2052/83 e art. 86, parágrafo 2° da Lei 7 . 0/85." É o relatório. 1 4 rie ,,à7 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-0-4P 1.?"t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.038569/91-44 ACÓRDÃO N°. : 107-02.700 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Repique calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1987, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n°10880-038.568/91-81. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-02.682, de 27 de fevereiro de 1996, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, uma vez que a realização das operações de mútuo não produziram qualquer reflexo negativo na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, de forma a ajusta-lo ao decidido no processo principal. Sala das Sessões -DF, S8 de •. fevereiro de 996. SONVIANNA DE B ' aí0 RELATOR 5 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de' recurso interposto por NEZIAS DA SILVA TRINDADE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1993 AVANDRO 'P, DRO - PT TO _ PRESIDENTE RAC' KAHAN 410LATORA 4/MIPAL‘Oir 4/41 wit 4.---=-Áine st VISTO EM elle PM I DO BAR"' dirRT"à- - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE , 2 U R 1993410' ZENDA NACIONAL RECURSO ,DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, LEI LA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY e ANTONIO LISBOA CARDOSO. • 4). itn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10530/000.804/91-94 RECURSO RS : 69.100 ACORDAONS : 104-10.183 RECORRENTE: NEZIAS DA SILVA TRINDADE RELATÓRIO Em sessão do dia 16 de abril de 1992, através da Resolução n9 104-1.491, resolveu esta Câmara, por unanimidade,,con verter o julgamento do recurso em diligência, conforme relatório e voto anexos que passam a fazer parte integrante do presente. Retornam presentemente os autos a esta Câmara, com a diligência realizada. Para cumprir a Resolução, a Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana oficiou a Ford Financiadora S/A (ofi - cio de fls. 25) a fim de que esta informasse o valor efetivamente pago pelo recorrente, no ano-base, referente ao contrato de fls. 19. Em resposta, a Financiadora Autolatina informa às fls. 26, que foi paga a importância de Cz$ 70.165,41. A autoridade preparadora, à vista da informação, conclui em seu relatório de fls. 27, que o recorrente dispendeu no ano-base a quantia de Cz$ 70.165,41, mais a entrada de Cz$80.000,00, conforme está provado no contrato de financiamento, perfazendo um total de Cz$ 150.165,41 e conclui pela procedência parcial da noti ficação. É o relatório."- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.804/91-94 3. Acórdão n9 104-10.183 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora. O recorrente sofreu o lançamento em virtude da ve- rificação de acréscimo patrimonial não justificado, tendo em vista a aquisição no ano-base de veículo automotor no valor de Cz$ 200.000,00, sem que fosse justificado pelos rendimentos auferidos. Em suas razões de apelo, alegou que o veículo foi adquirido através de financiamento, conforme contrato que anexa de fls. 19. Oficiada a financeira, esta informou que o recor - rente pagou no ano-base Cz$ 70.165,41. Comprovado está, pois, que somente parte do preço de Cz$ 200.000,00 foi dispendida pelo recorrente e, conforme con- cluiu a autoridade preparadora, no relatório de fls. 27, o valor pago no ano-base deve ser retificado para Cz$ 115.165,41 que á a soma da entrada de Cz$ 80.000,00 com as prestações no valor de Cz$ 70.165,41. Sendo assim, o valor do acréscimo patrimonial deve ser reduzido para Cz$ 115.165,41, tendo em vista que não logrou comprovar o recorrente que teve origem em rendimentos já tributa- dos, isentos ou não tributados. Face ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso. Brasglia-DF., em 07 de janeiro de 1993 CI RELATORA Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001149/91-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2817
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PROCESSO N". : 10070.001149/91-92 RECURSO N'. : 87.466 MATÉRIA : TRF - Anos: 1988a 1990 RECORRENTE : COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 16 abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.817 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Gr.W.bQts4::. ei).>5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE PA .4OBEPSO CORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: 23 ABU 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. a kig MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070.001149/91-92 ACÓRDÃO N°. : 107-02.817 RECURSO N'. : 87.466 RECORRENTE : COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO RELATORIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Coleg,iado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fis. 01. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, e teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10070.001147/91-67. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, art. 35 da Lei n° 7.713/88, e art. 1° da Lei n° 7.959/89. Consta do auto de infração referente ao TRPJ, que motivou a exigência reflexa, a glosa de despesas relativas a incentivos de que trata a Lei n° 7.505/86, face à insuficiência de suas comprovações. Em síntese, a recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 107.910, referente ao processo principal, decidiu dar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-0 prolatado em Sessão de 16 de abril de 1996. É o relatório. ' 9brét1/4 ty MINISTÉRIO DA FAZENDAot, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10070.001149/91-92 ACÓRDÃO N°. : 107-02.817 voto CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os presente autos versam sobre a cobrança do Imposto de Renda na Fonte, procedimento fiscal decorrente do processo matriz relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica que foi instaurado contra a contribuinte. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda A decisão de mérito proferida no procelas° matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. 1 No caso concreto, como registra o relatório, foi dado provimento ao recurso interposto pela empresa no processo matriz. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. PAUI7OBERJO CORTEI - RELATOR. 3 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000203/93-15
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02424
Nome do relator: Não Informado
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ACóRDA0 NQ 107-02.424 SESSÃO DE 24 de agosto de 1995 RECURSO N4 82655 FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. 1991 E 1992.. RECORRENTE: LAVISA - LATICÍNIO VITORIA DA CONQUISTA S.A. RECORRIDA : DRF/VITORIA DA CONQUISTA - BA. FiNsOCIAL/FATuRAmENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos processos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal,face à intima rela- ção de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIO VITORIA DA CONQUISTA S.A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala das es ões, DF, 24 de agosto de 1995 r g-F2-00a-s_ CARLOS ALB RTO ,e~t3j0, NUNES - VICE-PRESIDENTE em exe'rcicio .101r ,FRANCS elLIVEIRA RELATOR riffl LU2MA ASTRO CS TEZ - PROCURADORA da FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2251E11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei roe: DICLER DE ASSUNÇÃO, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 10540.000203/93-15. ACÓRDÃO N9107-02.424 RECURSO NQ 82655 RECORRENTE: LAVISA LATICÍNIO VITÓRIA DA CONQUISTA S.A. RECORRIDA : DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA - BA. 1 RELATÓRIO A recorrente vem manifestar seu inconformismo, frente a este Colegiada, através da petição de fls.50/57, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, que concluiu pela procedência do lançamento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, por decorrência do que foi decidido no processo n2 10540.000201/93-90 (processo principal). O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05, refere-se aos exercícios financeiros de 1991 e 1992, com origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo principal acima referenciado. A imposição fiscal pela 1 qual foi apurada a base de cálculo da contribuição em tela foi motivada por omissão de receita, de acordo com a descrição constante do auto de infração matriz. A exigência do FINSOCIAL teve por fulcro: art. IQ, par. 19, 16, 36, 49, 83, 84, 85, 94, 108, 114 e 115 do RECOFIS; art. 13 do D.L. 2.413/88, art. IQ do D.L. 1.940/82 e demais legislação complementar mencionada no feito. As razões de impugnação e de apelo são as mesmas interpostas junto ao feito matriz, conforme lá relatadas. Esta Câmara, ao julgar o recurso n2 106626, referente ao processo original, decidiu dar-lhe provimento, segundo os fundamentos esposados pelo relator, através do Acórdão nQ 107-1.205, prolatado em Sessão de 18.05.94.i 7) Lt2 É o relatório. _ 3 Serviço Público Federal - Processo nQ 10540.000203/93-15. Acórdão no 107-02.424 V O 70 Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o disposto no Decreto n9. 92.698/86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (RECOFIS), instituída pelo Decreto-lei nQ 1.940/82, com as alterações introduzidas posteriormente, as pessoas jurídicas deveriam calcular o FINSOCIAL aplicando sobre o faturamento a allquota correspondente ao período de sua apuração. Constatado, través de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de cálculo da mencionada contribuição foi reduzida indevidamente, a diferença será cobrada de oficio - dado que o lançamento é ato vinculado - em razão da intima relação de causa-e-efeito. Igualmente será cobrada, se confirmadas as irregularidades através das decisões administrativas. O processo principal através do qual foi apurada a infração fiscal referente ao IRPJ, como relatado, já foi submetido ao julgamento desta Câmara, que decidiu dar provimento ao recurso. Posto assim e considerando-se a intima relação de causa e efeito entre os processos principal e seus decorrentes, voto no sentido de, igualmente, prover o recurso interposto junto ao presente processo. Brasili , DF, 24 t 41.9 agosto de 1995 li JONAS FRANCI. *ft OLI EI A - RELATOR ifr _.., m~.---- Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031003/93-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29577
Nome do relator: Não Informado
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IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA FÍSICA. RETIFICA- ÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DO EXERCÍCIO DE 1992. Comprovado através de laudo pericial ou outro elemento de prova que o valor de merca- do em 31/12/91 difere do valor consignado na declaração de bens do exercício de 1992, o con tribuinte tem direito de retificar sua decli ração para fazer constar o valor de mercado. Se, entretanto, o valor retificado não merecer-''' fe, por notoriamente diferente do de , mercado em 31/12/91, a autoridade lançadora poderá ar bitrá-lo, mediante processo regular. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ANTONIO ZOOU. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimen- to ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte retifi- car sua declaração de bens do exercício de 1992, na forma da lei, vencidos os Conselheiros Rubens Machado da Silva, Ursula Hansen. Sala d= - o--. em lage dezembro de 1994. 4111111 P. 10-1". ctt- =- O. S , 1 TOS PAIVA-PRESIDENTEE RELATOR / O DA ROCHA NETO-PRDCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL v.V. DAINEFP/DF-SECOO N2064/90 VISTO EM SF_SSÃO DE: 4 " ),, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Rubens Machado da Silva(Suplen- te Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Pas- suello. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10880.031003/93-17 .2. Acórdão N9 102-29.577 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (RV), interposto em 18 /02/94, contra a decisão de fls.161/162,da qual foi o contri- buinte cientificado em 21 / 01/94, e que indeferiu o seu pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992. O contribuinte com o pedido de retificação preten de alterar o valor dos bens declarados em 31/12/91, para o que con_ sidera ser o correto valor de mercado àquela dada, amparado por lau- dos de avaliação, alegando que o valor consignado na declaração da quele exercício, relativamente às participaçOes societárias da empresa VIPASA- Valorização Imobiliária Paulista S.A., foi basea- do em informação inadequada do setor contábil da empresa. A autoridade julgadora "a quo" indeferiu o pleito sob o fundamento de que a avaliação foi calculada em 15 de abril de 1992, espelhando a situação patrimonial da empresa nessa data e não em 31/12/91 e que os laudos elaborados em dissonáncia ao teor do artigo 96 da Lei n9 8.383, de 1991,tornam sem efeito seu reconhe_ cimpnto contábil para efeito de reserva de reavaliação. Em seu RV, o contribuinte expaie que os bens foram avaliados em abril de 1991 e, posteriormente, em 13/12/91, confor_ me carta encaminhatória de 20/12/91 e que o documento que faz re- missão aos valores para 15/04/92, apenas prioriza a exibição da a- valiação mais recente, imediatamente anterior à data de entrega da declaração. Argumenta o recorrente que não houve alteração do valor dos bens entre 13/12/91 e 15/04/92, porquanto segundo prã- ticas de avaliação os bens estavam referenciados em dólares e que a conversão desses valores para cruzeiros e UFIR deu-se pelo valor desta em 31/12/91. Discorre, ainda, o contribuinte acerca da improceden cia do argumento de que o laudo não se prestaria ao registro contã bil da correspondente reserva de reavaliação, porque não se está tr z ,....n.0119Pprocedimentos contábeis e fiscais da pessoa jurídica ------ - --011111V que ffl ,:. - e-perte do processo. 411101111.... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10880.031003/93-17 .3. Acórdão N9 102-29.577 Deduzindo por itens suas conclusões, o recorrente pede a reforma da decisão recorrida para o efeito de prevalecer os valores em UFIR dos bens na forma indicada na declaração reti ficadora. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto no prazo e contexto le- gal, dele, portanto, conheço. Dois são os prismas pelos quais a decisão singu lar indeferiu o pedido de retificação. a) a avaliação global do patrimônio da empresa teria sido calculada em 15 de abril de 1992, espelhando a situa ção nesta data e não em 31/12/91; h) os laudos elaborados em dissonância à norma do artigo 96 da Lei n9 8.383/91, não se prestariam ao reconecirnen- to contábil da reserva de reavaliação na empresa. Em relação ao primeiro, as explicações do contri buinte e os documentos coligidos aos autos são suficientes para derribrar o fundamento para a negativa do pleito. O segundo prisma por tão extravagante não re- quer maiores analises, mesmo porque nem a Administração Tributa ria orientou os contribuintes, por ato de sua competência, a, no caso de avaliação de participações societária, quando esta resul tar diferente do valor contábil registrado na empresa, que a pes- soa jurídica deveria proceder a reavaliação de seu patrimônio. O artigo 96 da Lei n9 8.383/91 determinou aos contribuintes a avaliação, a valor de mercado, dos bens e direi- tos individualmente considerados, tomando o dia 31/12/91 para es- se efeito e a conversão para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992. Esse comando normativo,de difícil implementação, ;-,---Ir111001Pgrande transtorno aos contribuintes e propria smnopualcon~ Processo N9 10880.031003/93-17 .4. Acórdão N9 102-29.577 Administração Tributária,no exercício de 1992. A avaliação compulsória e individual de cada bem ou direito, a ser feita em 31/12/91, ou seja, no mesmo dia em que a Lei foi publicada no Diário Oficial da União, para o efeito de informá-los, já na declaração de rendimentos do exercício de 1992, não pode ser entendida com rigor espartano, sob pena de o próprio comando normativo cair no vazio determinado pelo impos- sível. A própria norma quando se tornou conhecida, somente poderia ser cumprida com avaliações retroativas de bens ou di- reitos, simplesmente porque o marco dessas avaliações já havia sido gregorianamente ultrapassado. Por outro lado, se todos os contribuintes sujei tos ao comando normativo tivessem que demandar avaliações profis sionais de bens ou direitos, seria impossível se saber quando tais avaliações estariam concluídas. Desse modo, não g desconhecido de ninguém, muito me nos da Administração Tributária, que a grande maioria dos valores de bens e direitos declarados no exercício de 1992, não resultam de avaliações profissionais ou mesmo criteriosas, mas sim do primeiro valor razoável que o contribuinte conseguiu obter para informar na declaração daquele exercício. Isso sem falar no receio dominante entre os contri buintes áquela altura, de que a norma legal seria o embrião do im posto sobre grandes fortunas, previsto na Norma Fundamental, ou que esse valor pudesse ser usado como base de cálculo para ou- tras incidgncias tributárias, mais especificamente os impostos sobre as propriedades territoriais urbana e rural (IPTU e ITR). Ademais, a própria Administração Tributária re- conheceu que os valores declarados eram duvidosos e editou a Por- tária MEFP n9 327, de 22/04/92 (D.O.U. de 23/04/92)dando prazo ate 15 de agosto de 1992, para os contribuintes retificarem o valor do mercado dos bens declarados em UFIR, sem o risco de te- re.04F'a si instaurados procedimentos fiscais. 40000001 4~.11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10880.031003/93-17 .5. Acórdão N9 102_29.577 Esse ato administrativo, por seu turmo, a par de ser uma norma complementar, teve caráter precário e eficácia efêmera: a uma, porque não podia restringir o direito de o contribuinte re- tificar sua declaração para efeito de cumprir a lei e declarar o correto valor de mercado em 31/12/91, a duas, porque a ordem de não instauração de procedimento fiscal contido no seu artigo 39 não poderia obstaculizar o cumprimento do § 39 do artigo 96 da Lei n9 8.383, de 1991, e muito menos a ação legal da autoridade lança- dora, sob pena de grave infrigência à norma do artigo 195 do Códi go Tributário Nacional. Com efeito, a portaria citada deve ser interpretada como o reconhecimento do fato de que as avaliações de bens e di- reitos não puderam, por falta de tempo, ser feitas de forma cri- teriosa, dando-se novo prazo ao contribuinte para retificar os va- lores e uma ordem com objetivo de tranquilizar o contribuinte, de que contra ele não seria instaurado procedimento fiscal. Essas ordens de considerações, impõem a conclusão da ocorrência de erros de fato na avaliação dos bens e direitos a va- lor de mercado, pela exigüidade do tempo entre a publicação da lei e o prazo para o cumprimento da obrigação, o que, de resto, foi re conhecido pela própria Administração Tributária na portaria cita- da. Assim sendo, a retificação do valor de mercado dos bens procedida pelo contribuinte com base em laudo, não encontra qualquer obstáculo, alem de ir ao encontro da norma legal quecriou a obrigatoriedade da declaração desse valor e não de qualquer outro. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar o valor informado pelo contribuinte, me- diante processo regular, nos termos do § 39 do artigo 96 do ato legal em foco, mas sem sombra de dúvida carece de substrato jurí- dico, data venia, a negativa de recepção à declaração retificado- ra do contribuinte. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimen to ao RV, para efeito de reconhecer o direito de o contribuinte retificar sua declaração de bens do exercício de 1992 na forma da lei. Bras DF , 07 10)- mbro de 1994 . ~11 CARLOS Elvl à UEL fiOS S Ai TOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000605/94-82
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08236
Nome do relator: Não Informado
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O N°. : 06.119 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: CRISTINA DA SILVA ALVES TRUZZI RECORRIDA : DRI - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 106-8.236 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETE- RIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento dc direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte contrários ao lançamento impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ée recurso interposto por CRISTINA DA SILVA ALVES TRUZZI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade da decisão de P. instância e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que nova decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deve ir I 0111GUE !I OLIVEIRA p . rxrt. - GE SIO DESCLS RELATOR FORMALIZADO EM: ri 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES. VtrILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 13836/000.605/94-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.236 RECUR SO N°. :06.119 RECORRENTE : CRISTINA DA SILVA ALVES TRUZZI RELATÓRIO CRISTINA DA SILVA ALVES TRUZZI, já qualificada neste processo, nãc se conformando com a decisão de fls. 07, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), da qual tomou ciência em por AR, em 26.12.94, protocolou recurso a este Colegiado em 09.01.95. Originariamente a ora RECORRENTE, em 04.10.94, impugnou a Notificação de Lançamento que recebera, emitida em 30.08.94, relativa a sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 (ano-base de 1993), em que lhe era exigido o pagamento ck malta, equivalente a 97,50 UFIR, por tela. entregue fora do prazo. Em suas razões de impugnação a RECORRENTE alega que apesar de ter promovido a entrega da declaração em questão fora do prazo, além de não estar obrigado a apresentação da mesma, a fez por livre e espontânea vontade. Apreciando a questão a autoridade julgadora de primeira instancia manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a RECORRENTE teria alegado que a multa não seria devida por não ter apurado imposto a pagar, e a entrega ter sido feita extemporaneamente, é cabível a multa prevista no art. 984 do RIR/94 (Decreto n° 1.041/94). A RECORRENTE cientificada da decisão, se insurgiu contra a mesma, reiterando suas alegações expostas na impugnação dizendo que as mesmas não foram apreciadas pela autoridade "a quo", a qual nem sequer requereu a juntada de cópia da declaração para a devida avaliação do pedido, pelo que agora, inclusive, a RECORRENTE o requer para uma análise mais adequada da questão e que não pode ser penalizado por este fato. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13836/000.605/94-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.236 VOTO Conselheiro Genésio Deschamps, Relator Preliminarmente, há que se atentar para a alegação da RECORRENTE sobre o aspecto de que a autoridade julgadora "a quo" não apreciou as alegações por ele expostas em sua impugnação. De fato, da análise do contido nos autos e especialmente do conteúdo da decisão, nota-se perfeitamente que o processo foi julgado sob o prisma de que a RECORRENTE teria alegado ser indevida a multa por não ter sido apurado imposto a pagar, quando na realidade o contido na impugnação se referia a não obrigação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e a mesma ter sido feita por livre e expontânea vontade, que por si descaracterizaria a exigência do imposta. Esse fato é causa de nulidade da decisão, como já decidido inúmeras vezes por este Egrégio Conselho e que é bem situado através de inúmeros acórdãos, dos quais se destaca c Acórdão n° 106-3.930, desta 6° Câmara, cujo foi o eminente Conselheiro Adelmo Martins da S Iva, cuja emente traduz o seguinte: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERI-ÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte contrários ao lançamento impugnado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 138361000.605194-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.236 Assim sendo, conheço deste recurso, mas em preliminar voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, devendo o processo ser baixado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, para apreciar o argumentos apresentados pela RECORRENTE e proferir a decisão cabível. Brasília-DF, 21 de agosto de 1996. GãellrEtC44‘MPS - RELATOR Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000238/94-44
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40465
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELTER JOSÉ DUARIE FILHO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V,.4 dr-/~ ANTONIO D/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE i /L i'y - /" Á., °.- u jd I " - : n A I *ES BRITTO ° ' T 9 I ;. FORMALIZADO EM: 2 o s ET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMERO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.238/94-44 ACÓRDÃO 1\r. : 102-40.465 RECURSO N°. : 110.711 RECORRENTE : ELTER JOSÉ DUARIE FILHO - ME RELATÓRIO ELTER JOSÉ DUARTE FILHO - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 26.264.838/0001-86, sediada em Várzea da Palma - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR194. Apresentou impugnação anexada às fls. 05. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 08/10, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, fixado." LANÇAMENTO PROCEDENTEr sç, v 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>- PROCESSO N°. : 13683/000.238/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.465 Cientificada em 19/07/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 13, alegando, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. É o Relatório. I fy 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.238/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.465 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) 4 n. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.238/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.465 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo 1, Capitulo 1, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: .... II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egat,"(grifei 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -) - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; PROCESSO N°. : 13683/000.238/94-44 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.465 Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia 6 .7" - MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.238/94-44 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.465 disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita. "v, 7 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.238/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.465 O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto, na matéria sob discussão. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996. 7rt I 4 A 404 #1) • ' vb.? NIA ,• • E BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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