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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631713 #
Numero do processo: 10675.002628/2001-50
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos.
Numero da decisão: CSRF/02-03.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte, quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos. 11N, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte, quanto à matéria "aquisições de pessoas fisicas". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. (/ 1 , Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 2 A e;lo " . GA , esiee i• , "á JULI1 ES ', ' VIEIRA GOMES Relat e , Designado FORMALIZADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lépez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). • Processo n.° 10675.002628/2001-50 Cs RRTO2 Acórdão n.° 02-03.409 Fls, 3 Relatório Trata-se de recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte em face do Acórdão n°203-11.361 (fls. 412/430), no qual: Por unanimidade de votos, deu-se provimento para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/11/1999; II) Por maioria de votos: a) Negou-se provimento quanto às aquisições a pessoas físicas; b) Deu-se provimento quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi interposto com base em contrariedade à lei (art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Port. MF n° 55/98) e refere-se ao item II-b acima, ou seja, à atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic. Alegou a recorrente ter havido desrespeito à legislação tributária em face da indevida equiparação da restituição ao ressarcimento. Aduz que a restituição pressupõe pagamento indevido, com o que não se confunde o ressarcimento, o qual traduz incentivo à exportação pelo afastamento da incidência cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins. Destaca que as normas tributárias diferenciam os institutos da restituição e do ressarcimento de tributos. Que a taxa selic consiste em taxa de juros, que e materia de direito estrito, não permitindo a aplicação por analogia. Ressalta a desobediência do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 pela ampliação de seu alcance. Argumenta que não há como exigir da autoridade fiscal que imediatamente procedesse às verificações determinadas pela legislação tributária, recordando que em muitos casos é o contribuinte que instrui mal o seu pedido, dando ensejo à demora. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido para (a) reconhecer que a taxa selic não incide sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI, ou (b) se determinar a incidência da selic em momento posterior à protocolização do pedido de ressarcimento. O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho n2 203-069 (fl. 441). Regularmente notificado do Acórdão n2 203-11.361, do recurso especial da PFN e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil contra- razões ao recurso da PFN (fls. 445/453) e recurso especial de divergência (fls. 457/469). Nas contra-razões o contribuinte alegou e defendeu (1) que o acolhimento do recurso especial da Fazenda desnatura por completo o instituto do ressarcimento. Reporta-se a precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF como fundamento de sua discordância da pretensão da Fazenda; (2) a aplicabilidade dos princípios da equidade e da moralidade administrativa pois o Fisco aplica a taxa selic para atualização dos créditos tributários e nega para os valores que deve restituir, locupletando-se às Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 4 custas do contribuinte; (2) que à data do pedido detinha direito ao valor em pecúnia, sendo que a demora no pagamento deve contemplar a sua atualização. Requer a manutenção do acórdão recorrido, julgando improcedente o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. No recurso especial de divergência o contribuinte alegou haver divergência entre a decisão proferida no acórdão recorrido, o Acórdão n° 202-09.865 e a jurisprudência pacificada no âmbito da CSRF, nos quais constam que a base de cálculo do crédito presumido deve ser determinada com observância do item 3 da Exposição de Motivos que instrui a Medida Provisória n° 948/95, bem como sobre o valor total das aquisições, de vez que a Lei n° 9.363/96 não prevê qualquer exclusão. Reporta-se aos argumentos expendidos na impugnação e no recurso voluntário. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e incluídos no cálculo o valor das glosas efetuadas. Por meio do despacho n2 203-149 de fl. 559 foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte. Regularmente notificada da admissão do recurso de divergência do contribuinte, a PFN apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 562/568, no qual transcreve o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, o qual conclui que o crédito presumido somente pode ser concedido para os insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições em foco. Requereu seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É o Relatório. , Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Versa o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a não aplicação da taxa selic sobre os valores a serem ressarcidos em face da ausência de previsão legal. Da atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O art. 66 da Lei n' 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2' É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 6 § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias cia Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei IV 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçã o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n° 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU if 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. Processo n.° 10675.002628/2001-50 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 7 O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, urna relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer uni, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei riQ 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Processo n.° 10675.002628/2001-50 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 8 Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei n' 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, assiste razão à Procuradoria. Recurso Especial de Divergência do Contribuinte O recurso especial do contribuinte versa sobre a exclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem feitas de pessoas tisicas. Em relação à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n2 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições "..., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 9 contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n2 9.363/1996, no seu art. 22 § 22 , dispõe que: "Art. 2" Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 " - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n°8.023. de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que esses atos administrativos apenas explicitaram o que já se continha na lei, tendo em vista que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 10 Em face do exposto, voto no sentido de: a) dar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para afastar a aplicação da taxa selic. b) Negar provimento ao Recurso Especial de Divergência do Contribuinte. Sala das S sões, em 1° de setembro de 2008. g ANTE 10 CARLOS A UM Processo n.° 10675.00262812001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 F1s. 11 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei rio 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como mataria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. ,•111 REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 12 b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos Processo n.° 10675.00262812001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 13 termos das Leis Complementares les 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1°(..) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 20 A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 14 a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2 0, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. IÍJ Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as I operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art..rPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 15 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais., porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (.) §1(20 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 16 •alue da mesma forma sue se rocurou facilitar o cálculo do crédito 'resumido também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.52A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, sç 2 0, XII, g.". E, decisivarnent4\ não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade de produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativ. . nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 17 O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituidos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 18 processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica. paga. embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos. tais como ferramentas, maquinários. adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. -- Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Processo n.° 10675.00262812001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 19 Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS - INEAISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI 1V. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IP', para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja. instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : titd MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese , \ Processo n.° 10675.002628/2001-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.409 Fls. 20 rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgã o fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96. o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Re1 Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5.Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. Sala da . I li • .m I° de setembro de 2008. W . ki JULIO t: ' A ' - '' IEIRA GOMES

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Numero do processo: 11831.001700/2001-44
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos js Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo randa, Ma • Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento. • I Carlos Albe o r, • as Barret - Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram da se são de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amanl Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo C. rdozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI de que trata a Lei n° 8.248/1991 (bens de informática e automação). A câmara recorrida negou provimento ao pleito do interessado, não admitindo a atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência (fls. 437/452), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fls. 461/463. Ciente, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 467/472), sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n 0 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos .fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, 2 Processo n° 11831.001700/2001 -44 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.425 Fl. 476 agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IN. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPL O art. 66, ,sç' 3 0 dessa Lei, ao contráilo do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1 ° (..) ,s5s 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o ,55' 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. 3 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). 4 Processo n° 11831.001700/2001-44 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.425 Fl. 477 Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando }trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de I1 31. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas considerações, voo no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela contribuinte. dol Carlos A .• 4' 1 reitas Barreto Relator 5

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Numero do processo: 10680.023642/99-04
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, MATAS CILIARES. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Com fulcro no artigo 2° da Lei n° 4.77111965 (Código Florestal), constituem-se como áreas de preservação permanente as matas ciliares, fora, portanto, do campo de incidência do ITR, devendo ser excluídas da área tributável do imóvel, nos termos do artigo 10, § 1° inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.363/1996. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do ITR a área de mata ciliar constante do laudo apresentado.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ÂSSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, MATAS CEARES. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Com fulcro no artigo 2° da Lei n° 4.77111965 (Código Florestal), constituem- se como áreas de preservação permanente as matas ciliares, fora, portanto, do campo de incidência do ITR, devendo ser excluídas da área tributável do imóvel, nos termos do artigo 10, § 1° inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.363/1996. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do ITR a área de mata ciliar constante do laudo apresentado. I1 CARLOS , : ERTO ', ITAS BA TO - Presidente '1' CO MIN ' . J RYCRDO i' , : RIQUE . GALHÃES DE OLIVEIRA - Relator EDI r ADO E ,: 4 ou.. 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Aline (substituto do Vice -Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório ZAGAIA AGROPECUÁRIA LTDAS, contribuinte pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epigrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 14108/1999, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e contribuição parafiscal SENAR, em relação ao exercício de 1996, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Serra da Canastra", cadastrado na SRF sob o n° 0641017-0, localizado no município de Delfinópolis/MG, conforme peça inaugural do feito, às fls. 16/17, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão n° 2.261, da DRJ em Belo Horizonte/MG, às fls. 31/34, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referencia, a Egrégia r câmara, em 13/06/2003, por unanimidade de votos, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 302-35.624, sintetizados na seguinte ementa: "ITR/96. Inexistente nos autos prova que ampare a modificação pretendida pelo contribuinte. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 69/70, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a efeito por outra Câmara dos Conselhos a respeito de matéria análoga, com os mesmos contribuinte e imóvel rural, conforme se extrai do Acórdão n° 301-30.368, impondo seja conhecido o recurso especial do recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, só difere do caso em comento em relação ao Exercício, tendo sido confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após interposição de Recurso Especial da Procuradoria, consoante Acórdão n° CSRF/03-04380, ratificando a divergência suscitada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. 2 Processo n° 10680.023642/99-04 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.371 Fl. 2 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre então Presidente da 2" Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial, sob o argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, conforme Despacho n° 302-0.148, às fls. 82. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, às fls. 83/87, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da r Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 301-30.368, ora adotado como paradigma, em que a contribuinte também é parte e tratando do mesmo imóvel, a então 1a Câmara do 3° Conselho achou por bem acolher o pleito da autuada, excluindo da área aproveitável do imóvel rural as matas ciliares, as quais são de preservação permanente, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à área aproveitável do imóvel rural em comento, determinante ao cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. De um lado, a contribuinte infere que as áreas de mato correspondente a aproximadamente 216,0 ha, a exemplo das acidentadas, em declives etc. (+- 412,0 ha), por não terem condições de aproveitamento, devem ser excluídas da base de cálculo do ITR, se enquadrando como áreas de preservação permanente. Por sua vez, o nobre relator do voto condutor do Acórdão recorrido rechaçou a pretensão da contribuinte, sustentando inexistirem provas nos autos capazes de justificar a exclusão pretendida, como restou circunstanciadamente demonstrado na decisão de primeira instância, nos seguintes termos: "L../ Quanto aos 21% (+- 216,0 ha) que o laudo afirma encontrarem-se "em matos" sem condições de aproveitamento 3 agropecuário, não há como considerá-las imprestáveis sem colidir com a legislação, já que tais áreas são, como descrito no próprio laudo, de fertilidade média, apresentando nível de pedregosidade em torno de apenas I% e declividade inferior a 10%, sendo classificadas, segundo a escala de Norton, em terras de classe IIL Tendo o solo condições favoráveis de exploração, a cobertura vegetal nele existente não lhe tira a potencialidade de área aproveitável." No mesmo sentido, a Procuradoria da Fazenda Nacional compartilha com as razões de fato e de direito do Acórdão recorrido e decisão de primeira instância, aduzindo para tanto que o laudo apresentado pela contribuinte não atende as formalidades legais extrínsecas. A respeito de aludida argumentação da Fazenda Nacional, de antemão, mister esclarecer que não é capaz de refutar as razões recursais da contribuinte, uma vez que a própria autoridade julgadora de primeira instância adotou o laudo acostado aos autos para reformar parcialmente o lançamento, conferindo, assim, força probante àquele documento. Aliás, em momento algum o julgador de primeira instância negou validade ao laudo técnico trazido à colação pela autuada, emitido por engenheiro agrônomo, com inscrição no CREA/MG e devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, somente não tendo acolhido os argumentos da empresa relativamente às áreas de matas pelos motivos suso mencionados. Após as breves considerações retro, passando à análise meritória, conclui-se que a pretensão da contribuinte merece acolhimento, relativamente a área de mata ciliar, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância com a farta e mansa jurisprudência administrativa, impondo a reforma do Acórdão recorrido com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar. Com efeito, em que pese a contribuinte pretender excluir da tributação a área total de mato, correspondente à +- 216,0 ha, que, em seu entender, representam áreas de preservação permanente, somente lhe assiste razão quanto à área de matas ciliares, na dimensão de 106,0 ha, como se extrai do próprio laudo apresentado pela autuada, às fls. 04106. A propósito da matéria, dissertou com muita propriedade o ilustre Conselheiro subscritor do voto vencedor do Acórdão paradigma (301-30.368 — Processo n° 10680.023644/99-21), conforme se verifica da ementa e do excerto de suas alegações abaixo transcritas, as quais peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: " ITR/94 ÁREA APROVEITÁVEL. MATO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATAS CILIARES. EXCLUSÃO. Excluem-se da área aproveitável do imóvel as áreas de matas ciliares, que são de preservação permanente, mas não as de mato, que não são imprestáveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. VOTO VENCEDOR A autoridade recorrida excluiu da área aproveitável do imóvel objeto de tributação 412 hectares de áreas acidentadas, 4 Processo n° 10680.023642/99-04 CSRF-T2 Acirdão n.°9202-00.171 Fl. 3 em declives etc., com base em laudo técnico, mas não concordou com a exclusão de 216 há, que constam do mesmo laudo, declaradas como "em mato", sem condições de aproveitamento. O laudo de fls. 04 a 09, instruído com a respectiva ARI, não é mera declaração de sua signatária, Engenheiro Agrônomo, tendo distribuído as áreas do imóvel e estando Acompanhado dos respectivos mapas, pelo que foi aceita em Primeira Instância, o que delimitou a lide, restringindo-se a controvérsia, em Segunda Instância, aos mencionados 216 há. Adoto as razões expendidas pela julgadora monocrática em relação aos 110 ha de mato, que não preenchem as condições legais para serem considerados imprestáveis. O mesmo não ocorre, porém, com a área restante, de 106 ha, ocupadas por matas ciliares, que são, por definicão letal, áreas de preservação permanente. Dou provimento parcial ao recurso, para excluir da área tributável da Fazenda Serra da Canastra os citados 106 hectares de matas ciliares. 1"....1" (grifamos) Convém lembrar, como já noticiado alhures, que o Acórdão paradigma supratranscrito fora exarado nos autos de processo administrativo de interesse da mesma contribuinte, relativamente ao mesmo imóvel, tendo sido, inclusive, confirmado pela 3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Acórdão n° CSRF/03-04.380 (doc. fls. 76). Na esteira desse entendimento, além de prosperarem as argumentações da contribuinte, não faria sentido que para um mesmo contribuinte, imóvel e provas, fosse adotada decisão antagônica à anteriormente proferida, impondo seja reformado o Acórdão recorrido nos termos do decisum paradigma ratificado pelo Acórdão n° CSRF/03-04.380, de 15/05/2005, assim ementado: "ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2o, do CTN). Recurso especial negado." Afastando qualquer dúvida quanto ao tema, a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), em seu artigo 2°, estabelece que as matas ciliares são consideradas como áreas de preservação permanente, senão vejamos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada nela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redacão dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada nela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada Dela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada Dela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.fincluido pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)" Dessa forma, impõe-se à retificação do lançamento, no Que tange às matas ciliares (correspondente a 106,0 ha), as quais, por serem áreas de preservação permanente, excluem-se da área tributável do imóvel rural, como restou devidamente demonstrado. \\Á - 6 Processo n° 10680.023642/99-04 CSItF-T2 Acórdão n.° 9202-00.371 Fl. 4 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONT ' IN UINTE E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, pelas razões de fato e de direito acima espiadas.i L' L 4' . á..• k_r, Rycar, . ~Magalhães s e Oliveira - Relator 11 1 1 .. 7

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Numero do processo: 11030.002228/2007-88
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' IC 115 e4. EgbkigH01,..-- MA . éCIOTTA' CÀRDOZO - Presidente'--9-- /...„.2k_ ANDREIA DANTAS LACERDA MONE A - Relatora EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 64/78) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 11/09/2008, contra acórdão n° 10-16.747 — 3' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 25 de julho de 2008, que indeferiu o crédito presumido do IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas e dos tributos cuja saída seja NT, nos termos da ementa do acórdão (fls. 54), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. , REVENDAS DE PRODUTOS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo os valores das revendas de produtos que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. , Considera-se definitiva a glosa, na esfera administrativa, da matéria não impugnada. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPL Solicitação Indeferida. 2 Processo n° 11030.002228/2007-88 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.248 Fl. 89 Em 26/01/2007, a recorrente apresentou pedido de ressarcimento e declaração de compensação — PER/DCOMP para ressarcimento de crédito presumido de IPI do 40 trimestre de 2006, no valor de R$ 35.333,80, e compensação de débitos de IRPJ, no valor de 1 R$ 35.000 00, conforme fls. 02/04. Foi procedida a conferência do crédito informado da DCOMP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 27/28. Foi considerado legítimo o ressarcimento de R$ 1 26.747,69 e glosado o valor de R$ 8.586,11, decorrentes de aquisições de matéria-prima sem o 1 respectivo comprovante de pagamento, adquiridas de pessoas flsicas, e, por não se subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem definido pela legislação do IPI, já que foram destinas à revenda. Em 28/03/2008 (fls. 34) a autoridade local reconheceu parcialmente o crédito ipresumido do IPI pleiteado pela Contribuinte, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 26.747,69, tendo esta, interposto "recurso" à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Passo Fundo/RS (fls. 37/50). i A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, possuir direito ao crédito presumido do IPI, previsto na Lei n°. 9.363/96 e IN/SRF n° 23/97 também quando da aquisição de insumos de pessoas fisicas, e quando as saídas dos produtos sejam Não-Tributáveis (NT), bem como ser possível a atualização do referido crédito pela Taxa SELIC, instituída pela Lei n°. 9.250/95. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Do direito ao crédito presumido do IPI quando da aquisição de insumos de pessoas físicas Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n°. 948/95, convertida na Lei n". 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Registre-se, inicialmente, que, a despeito da jurisprudência colacionada favorável à interessada, hoje em dia, adotou-se entendimento diverso em relação, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em jeT --"."-----s 3 I produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP no. 948/95, posteriormente convertida na lei n°. 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do credito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e à COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contrihuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 1°. O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produtor exportador é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5° da Lei n°. 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." 4 Processo n° 11030.002228/2007-88 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.248 Fl. 90 Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alegar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, não foi a edição de Instrução Normativa que limitou a utilização dos créditos e sim a própria Lei no. 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. * Do crédito presumido do IPI quando as saídas dos produtos forem NT Alega a recorrente fazer jus ao aproveitamento do crédito presumido do IPI nas operações que envolvem produtos não tributados (NT). A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1°, da Lei no 9.363/96, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a suas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3 0, da Lei n° 4.502/64, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguintes, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido ao industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministério da Fazenda, como previsto no parágrafo único, do artigo 92, do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Acresça-se que essa matéria foi objeto de recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, que na sessão de julgamento realizada em 15 de outubro de 2007, decidiu, por meio de acórdão da CSRF/02.02.805, no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Ademais, veja-se o que dispõe a Súmula n° 13, aprovada por esse Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, in verbis: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT." Assim, é de se reconhecer que os produtos exportados pela recorrente, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (Não Tributados), não geram crédito presumido de IPI. * Da atualização pela Taxa SELIC No que se refere à aplicação da taxa Selic no referido crédito, melhor sorte não assiste à recorrente. Não existe previsão legal para a incidência de juros ou correção monetária sobre créditos escriturais de IPI, tendo a Lei n° 9.250/95 estabelecido a incidência da Taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalente à Taxa SELIC a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 105,2_ 'ANDREIA DANTAS LACERDA MO'NETA 6

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Numero do processo: 12045.000284/2007-81
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/12/2004 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFEP INCORRETA EM DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.129
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFEP INCORRETA EM DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009. O OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). 2 Processo n° 12045.000284/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.129 Fl. 190 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Porto Alegre / RS, fls. 081 a 085, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 04, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Legislação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 29/12/2004 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 046 a 054, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 092 a 0103, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A autuação está eivada de nulidades; O anexo "Instruções para o Contribuinte (IPC)" não está completo; Outra nulidade é que o cálculo e a aplicação da taxa de juros não estão devidamente explicados; A multa é confiscatória; Requer o recebimento do recurso e a reforma da decisão. fi2 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0155 e 0156. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a recorrente afirma que a autuação está eivada de nulidades. Nesse sentido, a recorrente afirma que o anexo "Instruções para o Contribuinte (IPC)" não está completo. Verificando os autos notamos que o anexo citado está incompleto. Resta definir se a falta de itens do anexo prejudicou o direito de defesa da recorrente. A recorrente afirma que os itens faltantes referem-se ao prazo para apresentação de defesa. Nesse sentido não há prejuízo à recorrente, pois esse prazo está citado na capa da autuação, assim como consta da Legislação. Saliente-se que a recorrente corretamente impetrou defesa e recurso, não sendo prejudicada. Os motivos para a decretação de nulidade da autuação constam da legislação. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade 4 Processo n° 12045.000284/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.129 Fl. 191 julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Destarte, a recorrente não comprovou que algum dos motivos para a decretação de nulidade da autuação ocorreu nos autos, pois a autuação foi lavrada por servidor público com competência legal e em nenhum momento ficou provado que sua defesa foi cerceada. Portanto, não há razão no argumento. A recorrente afirma, também, que outra nulidade presente na autuação refere- se a falta de clareza no cálculo e na aplicação da taxa de juros. Esclarecemos à recorrente que não há taxa de juros para a aplicação da multa, por tratar-se de infração por descumprimento de obrigação acessória. O cálculo para a aplicação da multa está devidamente claro em anexo construido pela fiscalização, fls. 005. Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirma que a multa é ilegal e inconstitucional, por ser confiscatória. Esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo III, do Titulo IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o cons' tituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portànto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Cóntribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Ressaltamos, por fim, que - por determinação do Art. 106 do Código ripTributário Nacional (C'TN) - a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. 6 Processo n° 12045.000284/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.129 Fl. 192 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, ressaltando que a multa deve ser calculada conforme a nova legislação e comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. Sala das Ses -s, em '1 de setembro de 2009 dr/ -,év C e OLIVEIRA - Relator 7

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4639750 #
Numero do processo: 13005.000343/2004-16
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO 1999. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI N. 8.541/92, ART. 13, V. - DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, em cota única, constitui lançamento "por homologação". Destarte, o Fisco tem a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência (CTN, art. 150, § 4°). Tendo sido realizado o lucro inflacionário por essa modalidade incentivada em abril de 1993, é de se reconhecer insubsistente o auto de infração lavrado em data posterior a 5 (cinco) anos cotados do lançamento, ante a ocorrência da decadência.
Numero da decisão: 1802-000.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a decadência e DAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Nelso Kichel e Ester Marques Lins de Sousa que não acolhiam a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:37:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:37:14Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:37:14Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:37:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e64e8785-dbaf-44b9-9bbf-4653f2e084e1; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:37:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:37:14Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:37:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:37:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:37:14Z; created: 2010-08-17T14:37:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-08-17T14:37:14Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:37:14Z | Conteúdo => Si-TE 02 F1.1 , .4-- . ., - - , ,...inINISTÉRIO DA FAZENDA- -.,•:--:. .. ,., „.. ._ - ' 15;,2:-:.", ..-•:. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13005.000343/2004-16 • Recurso n° 158.308 Voluntário Acórdão n° 1802-00274 — 2 Turma Especial Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente Transportes Henkes Ltda. Recorrida ia Turma/DRJ - Santa Marias/RS. ANO CALENDÁRIO 1999. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI N. 8.541/92, ART. 13, V. - DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, em cota única, constitui lançamento "por homologação". Destarte, o Fisco tem a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência (CTN, art. 150, § 4°). Tendo sido realizado o lucro inflacionário por essa modalidade incentivada em abril de 1993, é de se reconhecer insubsistente o auto de infração lavrado em data posterior a 5 (cinco) anos cotados do lançamento, ante a ocorrência da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a decadência e DAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Nelso Kichel e Ester Marques Lins de Sousa que não acolhiam a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - _ - ------ ------- --K ----- ---------'— . ,,E----"--1-1."Élt"--- MA QUES DE S @USA — Pr. - .idente.l t.,'' (--À . EDWAL ffiCAS I 1.. a‘, 'AULA F RNANDES JUNIOR— Relator. -----Z.,_ - - - - -- . -JUL 'nEDITADO E , . - 3,,, ...‘ ' Participaram da sessão de 71gamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da 'Ruma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz i Processo n0 13005.000343/2004-16 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00274 Fl. 2 Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra decisão proferida pela P Turma da DRJ de Santa Maria/RS. Versam os autos acerca de lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas por meio do auto de infração (fls. 02 — 03), acrescido de multa de oficio e juros de mora. O lançamento se deu por verificada falta de adição ao lucro líquido do ano calendário 1999 da realização mínima do lucro inflacionário acumulado, consoante Relatório de Revisão Parametizada do Lucro Real. Cientificada (fl. 28), a recorrente apresentou Impugnação (fls. 29 - 40), alegando em síntese que as apontadas diferenças consignadas no auto de infração atinente à parcela do lucro inflacionário oriunda da diferença IPC/BTNF 1990 consignado desde a • respectiva DIPJ do ano calendário 1991, já foi objeto de lançamento anterior com relação ao ano calendário 1996 nos autos do processo administrativo n°. 13005.0002471201-17, que já disporia de decisão de primeira instância proferida pela DRJ de Santa Maria/RS, já tendo procedido-se à retificação do equivocado e exagerado número da diferença de IPC/BTNF • 1990, reduzindo na maior parte, o lançamento então perpetrado, pelo que, requereu também o fosse no caso em análise. Segundo arrazoou, na referida decisão foi reconhecido o equívoco no valor do saldo credor da conta de correção monetária, referente à diferença de variação 1PC/BTNF, procedendo a alteração de Cr$ 317.177.394,00 para Cr$ 73.450.739,45, como foi também reconhecida a decadência em relação às realizações obrigatórias dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995. E que parte do valor alocado como saldo credor da conta de correção monetária diferença de IPC/BTNF, no montante de CR$ 262.190.576,36, corresponde à parcela de correção monetária do capital social no próprio período-base de 1991, não guardando qualquer vinculação com o saldo da diferença de correção monetária IPC/BTNF do período- base de 1990. Tal valor deveria ter sido alocado como reserva de correção monetária do capital - social do período-base de 1991. Conforme o Livro Razão, em 31/12/1990 a correção monetária do capital social pelo BTNF importou em Cr$ 49.744.513,90; pelo IPC importou em Cr$ 104.731.331,70; logo, a diferença importava em Cr$ 54.986.817,80, valor este que acrescido à correção monetária do capital social do período-base de 1991 de Cr$ 262.190.576,36, resulta no montante de Cr$ 317.177.394,16. Assim fica claro que o montante de Cr$ 317.177.394,16 não equivale a afirmada diferença da variação IPC/BTNF de que trata a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, mas sim o valor de Cr$ 54.986.817,80. 2 Processo n° 13005.000343/2004-16 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00274 Fl. 3 Seria inexplicável que no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), anexado ao auto de infração, não constasse quaisquer realizações das afirmadas parcelas adicionais não realizadas nos anos-calendário de 1993 a 1995, que foram eliminadas pela inexorável decadência, exigindo a realização e tributação adicional, a partir do ano-calendário de 1996, nos moldes aplicáveis ao lucro inflacionário, de supostos saldos remanescentes da também exigida diferença IPC/BTNF 1990 credora e diferença IPC/BTNF 1990 do saldo de lucro inflacionário existente em 1989. Embora a referida decisão tenha reconhecido a decadência em relação aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, contraditoriamente, não reconhece, nem se pronuncia - sobre esta mesma espécie de extinção total do crédito tributário no que concerne ao recolhimento processado em abril de 1993, o qual, consoante previsão legal, configurava a realização/tributação integral da totalidade do saldo do lucro inflacionário. O próprio acórdão recorrido afirma que o pagamento teve por escopo o recolhimento integral do imposto de renda relativo ao lucro inflacionário acumulado e ao saldo credor da diferença IPC/BTNF, não tendo sido o mesmo oficialmente apreciado ou rechaçado até o final de abril, ou, mesmo, dezembro de 1998 ou 1999, somente no lançamento de 2001, praticamente oito anos após, foi assim contestado, para fins de se pretender a cobrança de adicionais valores. No caso, se configura o lançamento por homologação, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, assim insuscetível de ser regularmente reformado somente no ano de 2001, pois o prazo de homologação é de cinco anos, expirado esse prazo sem que a Fazenda pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Assim, o lucro inflacionário foi integralmente realizado/tributado em abril de 1993, não podendo ser agora revitalizado. Não procederia também a exigência de correção monetária complementar do saldo do lucro inflacionário do período-base de 1989, pois tal exigência tem como fundamento apenas os arts. 32, 33, 38, 39 e 40 do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991. Não decorre, pois, de obrigação legalmente estipulada, com o que afronta ao princípio da reserva legal em matéria tributária, como também, em todos os incisos do art. 97 do Código Tributário Nacional, o que torna inteiramente nulo o lançamento fiscal neste aspecto. Ademais, quando encerrado o período-base de 1990, inexistia qualquer dispositivo legal que estipulasse a correção monetária de balanço, além da correção monetária de saldo de contas diferidas de exercícios anteriores para realização futura. A Lei n° 8.200, de 1991, não poderia retroagir para agravar a situação da contribuinte, numa afronta à disposição do art. 150, III, "a", da Constituição da República e art. 106 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência acerca da exclusiva aplicação do índice de correção monetária equivalente apenas à variação do BTNF no período-base de 1990. Mesmo que fossem procedentes as assertivas consignadas no termo de verificação fiscal, em face de a legislação exigir uma realização mínima a partir do ano- calendário de 1993, resta, em razão da decadência (arts. 173 e 156, V, do CTN), considerar realizado este mínimo até 1995, inclusive, restando para o ano-calendário de 1996, saldo de lucro inflacionário a realizar em montante muito inferior ao considerado no lançamento. Por último, requereu a juntada de cópia integral dos autos do processo administrativo n° 13005.000247/2001-17, que contém as pertinentes retificações/reduções na 3 Processo n° 13005.000343/2004-16 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00274 Fl. 4 conta do suposto lucro inflacionário IPC/BTNF 1990 (acórdão n° 2.358, de 15/01/2004), e o cancelamento do auto de infração. Conheceu da Impugnação a 1' Turma da DRJ de Santa Maria/RS, que nos termos do acórdão e voto de folhas 62 a 72, julgou o lançamento procedente em parte, aduzindo que de conformidade com as alegações da recorrente o assunto referente à realização do lucro inflacionário acumulado já havia sido tratado anteriormente por aquela Turma de Julgamento no processo administrativo n° 13005.00024712001-17, dando origem ao Acórdão n° 2.358, de 2004, que alterou o saldo credor da conta de correção monetária, de Cr$ 317.177.394,00 para Cr$ 73.450.739,45, e reconheceu a decadência em relação às realizações obrigatórias dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995. Como as alegações da recorrente eram, em parte, repetições daquelas aduzidas no citado processo e, também, porque o voto base do Acórdão n° 2.358, de 2004, analisa todos os aspectos legais da realização do lucro inflacionário e a realização propriamente dita nos anos-calendário de 1992 a 1996, que repercutem na solução do presente litígio; consideron-se de bom alvitre sua transcrição na íntegra, servindo como razões de decidir e também eu as reproduzo, observe-se: De início, analisa-se as alegações de que a exigência de correção monetária complementar do saldo do lucro inflacionário do período-base de 1989, não é obrigação estipulada legalmente, posto que exigida com fundamento apenas nos arts. 32, 33, 38, 39 e 40 do Decreto n°332, de 1991, afrontando o princípio da reserva legal e todos os incisos do art. 97 do Código Tributário Nacional. Também a retroatividade da Lei n° 8.200 de 1991, que não poderia retroagir para agravar a situação da contribuinte. Essas questões escapam à competência dos órgãos administrativos de julgamento, os quais estão obrigados a cumprir até mesmo os atos normativos expedidos pelos órgãos superiores, conforme determina a Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001, em seu art. 7°, verbis: "O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros". A autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, devendo apenas cumprir e aplicar a lei, a menos que haja sentença judicial determinando a não aplicação da norma especificamente para a contribuinte, ou quando a lei tiver sua aplicação suspensa por ato do Senado Federal (Constituição Federal de 1988, art. 52, X), ou, ainda, quando existir ato do Secretário da Receita Federal dispensando sua aplicação, nos casos previstos pela Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 77, disciplinada pelo Decreto n. 0 2.346, de 10 de outubro de 1997. - A competência constitucional para a análise da legalidade é do poder judiciário, por isso que tais alegações não podem ser analisadas a esfera administrativa. Como demonstrado pela impugnante, o valor de Cr$ 317.177.394,00, informado na declaração de rendimentos do período-base de 1991, corresponde à correção do capital social, conforme pode-se verificar nos mapas da correção fls. 60/61. 4 Processo n° 13005.000343/2004-16 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00274 Fl. 5 O valor que deveria ter sido consignado na declaração de rendimentos como saldo credor da conta de correção, correspondente à diferença, em relação ao ano de 1990, entre o IPC e o BTNF, é o valor que totaliza todas as contas sujeitas à correção monetária. Considerando-se os mapas da correção monetária de fls. 60/61, verifica-se que o saldo credor das contas submetidas à correção monetária pelo BTNF é de Cr$ 36.239.963,33 e o saldo credor das contas submetidas à correção pelo IPC é de Cr$ 48.973.700,02. Logo, a diferença de correção monetária IPC/BTNF do período-base de 1990 é Cr$ 12.733.736,69 (48.973.700,02 - 36.239.963,33), que corrigido pelo fator de correção do período-base de 1991 (5,7682), totaliza o valor de Cr$ 73.450.739,45, valor este que deveria ter constado na referida declaração de rendimentos. Nos termos do inc. H e parágrafo único do art. 424 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, é dado ao saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF o mesmo tratamento do lucro inflacionário acumulado. De acordo com o art. 30 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BINF deveriam ser realizados mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado. A autuada possuía em 31/12/1989 um saldo de lucro inflacionário a realizar de NCz$ 1.214.671,00, que, corrigido pela a correção monetária complementar IPC/BTNT atingia, em 31/12/1991, o valor de Cr$ 66.533.394,00 (1.214.671,00 x 9,496— índice da diferença IPC/BINF — x 5,7682 — índice de correção do ano de 1991) , valor este que acrescido do saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF (Cr$ 73.450.739,00) e do saldo do lucro inflacionário a realizar (Cr$ 127.169.057,00), totaliza em 31/12/91 Cr$ 267.153.190,00, conforme abaixo demonstrado: PERÍODO BASE: Fator correção: PERÍODO BASE: Fator correção: 1988 8,0241 1989 15,8188 Lucro Infl. Dif Períodos Lucro Infl. Dif Períodos Ant. Corrigido Ant. Corrigido Lucro Infl. do Período Lucro Infl. do Período Demais Atividades Demais Atividades 1.364.020 Lucro Inflacionário - Lucro Inflacionário Acumulado Acumulado. 1.3(44.020 • Lucro Infl. Realizado Lucro Infl. Realizado • Demais Atividades Demais Atividades.... 149.349 Lucro Inflacionário - Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar Acumulado a Realizar.. 1.214.671 PERÍODO-BASE: Fator correção: PERÍODO-BASE: Fator correção: 1990 9,4512 1991 5,7682 Lucro Infl. Dif. Períodos Lucro Infl. Dif Períodos Ant. Corrigido I 1 480 099 Ant. Corrigido 95.826.22 7 Lucro Infl. do Período Lucro Infl. do Período Demais Atividades 11.232.749 Demais Atividades 98.544.90 9 Lucro Inflacionário 22:712.848 Lucro Inflacionário 194.371;1 5 Processo n° 13005.000343/2004-16 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00274 Fl. 6 Acumulado Acumulado 36 Lucro Infl. Realizado Lucro Infl. Realizado Demais Atividades 6.100.000 Demais Atividades 67.202.07 9 Lucro Inflacionário Lucro Inflacionário '127.1691) Acumulado a Realizar 16 .6/2. r148 Acumulado a Realizar.. 57 Saldo Credor Dif. Saldo Credor Dif IPC/BTNF Corrigido - IPC/BTNF Corrigido 73.450.73 9 Lucro Infl. a Realizar em Lucro Infl. a Realizar em 31/12/89 DifIPC/BTNF - 31/12/89 Dif.IPC/BTNF 66.533.39 (x9,496x5,7682) 4 A autuada alega que, tratando-se lançamento por homologação, já estaria extinto o crédito tributário, em face da realização incentivada no mês de abril de 1993, nos termos do art. 31 da Lei n°8.541, de 1992, efetuada em 30/04/93 (DARF à fl. 65). De acordo com o constante no corpo do DARF, a autuada teve por escopo o recolhimento integral do imposto de renda relativo ao lucro inflacionário acumulado e ao saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, recolhimento este que se mostra insuficiente para a quitação total do imposto incidente sobre aqueles saldos de lucro inflacionário -acumulado e de correção monetária.: complementar IPC/BINF, visto que efetuado sobre a base de cálculo de CR$ 2.571.696.663,00 (2.571.696.663,00 x 5% = 128.584.833,00), quando para a Receita Federal a base de cálculo seria CR$ 6.733.923.000,00. Logo, ficou uma diferença a realizar nos períodos de apurações seguintes. Ressalta-se que a impugnante não contesta os saldos do lucro inflacionário em 31/12/1989 e 31/12/1990, constantes no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI). De acordo com o art. 30 da Lei 8.541, de 1992, a partir do ano- calendário de 1993 o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF deveriam ser realizados mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado. A partir de 1' de" janeiro de 1995, a realização mínima do lucro inflacionário passou a ser de 10% no ano calendário, conforme art. 6° da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Considerando-se essa obrigatoriedade de realização mínima a partir do ano-calendário de 1993, tem razão a impugnante ao alegar a decadência do mínimo não realizado até o ano-calendário de 1995. Com efeito. De acordo com o ,55. 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se pelo transcurso de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Sendo assim, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do imposto de renda, relativo aos anos-calendário de 1994 e 1995; estava, na data da lavratura do auto de infração, abarcado pela decadência. Portanto, não podem ser mais exigidas as realizações das parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, as quais devem ser excluídas para fins da realização mínima no ano- calendário de 1996, conforme abaixo demonstrado: 6 Processo n° 13005.000343/2004-16 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00274 Fl. 7 Período LUCRO INFLACIONÁRIO de % de Rea- Diferido do Realizado ou Apuração lização do Fator de Período Realização A RealizarCorreção Ativo Anteriores Mínima 1792- 3,4635 925.285.076 107.752.556 817.532.520 2792 3,5495 2.901.831.680 337.852.160 2.563.979.520 jan/93 0,4166 1,3075 3.352.403 13.966 3.338.437 fev/93 0,4166 1,2672 4.230.467 17.624 4.212.843 mar/93 0,4166 1,2451 5.245.411 ,4,,i) 21.852 5.223.559 abr/93 0,4166 1,2731 6.650.112 2.602.208 4.047.904 LUCRO INFLACIONÁRIOPeríodo % de Rea- Diferido do Realizado oude Fator de lização do Período Realização A Realizar Apuraçã Correção Ativo Anteriores Mínima, mai/93 0,4166 1,2874 5.211.272 21.710 5.189.562 jun/93 0,4166 1,3012 6.752.658 28.132 6.724.526 fui/93 0,4166 1,3251 8.910.670 37.122 8.873.548 ago/93 0,4166 1,3022 11.555.134 48.139 11.506.996 set/93 0,4166 1,3403 15.422.826 64.251 15.358.575 out/93 0,4166 1,3737 21.098.074 87.895 21.010.180 nov/93 0,4166 1,3213 27.760.750 115.651 27.645.099 dez/93 0,4166 1,3657 37.754.912 157.287 37.597.625 jan/94 0,4166 1,3886 52.208.062 217.499 51.990.563 fev/94 0,4166 1,3937 72.459.248 301.865 72.157.383 mar/94 0,4166 1,4636 105.609.546 439.969 105.169.576 abr/94 0,4166 1,4125 148.552.026 618.868 147.933.159 mai/94 0,4166 1,4157 209.428.973 872.481 208.556.492 jun/94 0,4166 1,4478 301.948.088 1.257.916 300.690.173 fui/94 0,4166 1,0708 117.083 488 116.596 ago/94 0,4166 1,0284 119.907 500 119.407 set/94 0,4166 1,0377 123.909 516 123.3931 out/94 0,4166 1,0190 125.737 524 125.213 nov/94 0,4166 1,0296 128.920 537 128.383 dez/94 0,4166 1,0225 131.271 547 130.724 jan/95 0,8333 1,0000 130.724,36 1.089 129.635,03 fev/95 0,8333 1,0000 129.635,03 1.080 128.554,78, . mar/95 0,8333 1,0434 134.134,06 1.118 133.016,32 abr/95 0,8333 1,0000 133.016,32 1.108 131.907,90 mai/95 0,8333 1,0000 131.907,90 1.099 130.808,71 jun/95 0,8333 1,0712 140.122,29 1.168 138.954,65 jul/95 0,8333 1,0000 138.954,65 1.158 137.796,74 ago/95 0,8333 1,0000 137.796,74 1.148 136.648,48 set/95 0,8333 1,0513 143.658,55 1.197 142.461,44 out/95 0,8333 1,0000 142.461,44 1.187 141.274,31 nov/95 0,8333 1,0000 141.274,31 1.177 140.097,07 dez/95 0,8333 1,0421 145.995,16 1.217 144.778,58 jan/96 0,8333 1,0000 144.778,58 1.206 143.572,14 fev/96 0,8333 1,0000 143.572,14 1.206 142.365,70 mar/96 0,8333 1,0000 142.375,75 1.206 141.159,26 abr/96 0,8333 1,0000 141.189,34 1.206 139.952,82 7 Processo n° 13005.000343/2004-16 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00274 Fl. 8 mai/96 0,8333 1,0000 140.012,81 1.206 138.746,38 jun/96 0,8333 1,0000 138.846,08 1.206 137.539,94 fui/96 0,8333 1,0000 137.689,08 1.206 136.333,50 ago/96 0,8333 1,0000 136.541,71 1.206 135.127,06 set/96 0,8333 1,0000 135.403,91 1.206 133.920,62 out/96 0,8333 1,0000 134.275,59 1.206 132.714,18 nov/96 0,8333 1,0000 133.156,67 1.206 131.507,74 dez/96 0,8333 1,0000 132.047,08 1.206 130.301,30 Assim, os valores do "Demonstrativo de Valores Apurados - IRPJ" (fl. 04/06) devem ser alterados conforme abaixo: Descrição\Mês jan-96 fev-96 mar-96 abr-96 mai-96 jun-96 Lucro Real Antes Comp. 27.232,9 (14.187,8 22.080,5 .[L-Çjuízo 4 3) 9.804,38 O 30.310,28 49.456,52 (+) Infração 1.206,00 1.206,00 1.206,00 1.206,00 1.206,00 1.206,00 (=) Lucro Real Antes Comp. 28.438,9 (12.981,8 23.286,5 Prejuízo Ajustado 4 3) 11.010,38 O 31.516,28 50.662,52 (-) Compensação de Prejuízo 8.531,68 3.303,11 6.985,95 9.454,88 15.198,76 19.907,2 (12.981,8 16.300,5 (=) Lucro Real 6 3) 7.707,27 5 22.061,40 35.463,76 Imposto 2.986,09 1.156,09 2.445,08 3.309,21 5.319,56 Adicional- - 206,14 1.546,38 Total do Imposto de Renda 2.986,09 - 1.156,09 2.445,08 3.515,35 6.865,94 (-) Deduções 709,33 1.029,46 2.318,45 166,60 513,20 Imposto de Renda Devido 2.276,76 - 126,63 126,63 3.348,75 6.352,74 Imposto de Renda Declarado 2.150,12 - 3.139,45 6.141,68 Imposto de Renda Lançado 981,08 634,16 628,88 1.039,40 1.030,74 Imposto de Renda Mantido 126,64 - 126,63 126,63 209,30 211,06 Imposto de Renda Cancelado 854,44 - 507,53 502,25 830,10 819,68 • DescriçãoIMês jul-96 ago-96 set-96 out-96 nov-96 dez-96 Lucro Real Antes Comp. Prejuízo 46.019,73 30.145,92 13.923,97 23.071,11 44.024,87 30.401,75 (+) Infração 1.206,00 1.206,00 1.206,00 1.206,00 1.206,00 1.206,00 (=) Lucro Real Antes Comp. Prejuízo Ajustado 47.225,73 31.351,92 15.129,97 24.277,11 45.230,87 31.607,75 (-) Compensação de Prejuízo 6.212,75 - (=) Lucro Real 41.012,98 31.351,92 15.129,97 24.277,11 45.230,87 31.607,75 Imposto 6.151,95 4.702,79 2.269,50 3.641,57 6.784,63 4.741,16 8 Processo n° 13005.000343/2004-16 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00274 Fl. 9 Adicional 2.101,30 1.135,19 - 427,71 2.523,09 1.160,78 Total do Imposto de Renda 8.253,24 5.837,98 2.269,50 4.069,28 9.307,72 5.901,94 (-) Deduções 304,30 276,82 104,42 188,38 450,31 399,17 Imposto de Renda Devido 7.948,94 5.561,16 2.165,08 3.880,90 8.857,41 5.502,77 Imposto de Renda Declarado 5.781,81 5.259,65 1.984,17 3.579,39 8.555,90 5.201,26 Imposto de Renda Lançado 3.198,07 1.013,63 603,11 996,80 988,49 980,25 Imposto de Renda Mantido 2.167,13 301,51 180,91 301,51 301,51 301,51 Imposto de Renda 1.030,94 712,12 422,20 695,29 686,98 678,74 Cancelado Portanto, voto pela manutenção parcial do lançamento, conforme acima demonstrado. Da análise do acórdão acima transcrito, percebeu-se que toda a questão relativa à apuração do lucro inflacionário teria sido nele tratada, devendo os valores ali consignados serem tomados como corretos, posto que até aquela data não constava o julgamento do recurso voluntário interposto junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes. No que se refere à alegação de que o referido acórdão não reconhece e nem se pronuncia sobre a realização do lucro inflacionário, processada em abril de 1993 e que teve por escopo o pagamento total do lucro inflacionário, registrou-se que o assunto teria sido nele tratado e que a intenção de realização integral da totalidade do saldo do lucro inflacionário, manifestada no Darf de pagamento, não pode ser confundida com lançamento por homologação, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Afirmou-se ainda que o lucro inflacionário apurado pela impugnante se processou na modalidade de lançamento por homologação que, no caso aqui tratado, se refere aos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991, os quais foram homologados tacitamente pelo transcurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Esses valores, em razão da legislação permitir a realização ao longo do tempo, poderiam ter integrado o lucro real até o ano-calendário de 2004. No ano de 2001, por ocasião da revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, foi constatada a falta de realização do lucro inflacionário e lavrado o correspondente - auto de infração, considerando-se a realização mínima obrigatória. Ante a comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991, foi alterado, em beneficio do contribuinte, o valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF. Como dito naquela ocasião, o contribuinte manifestou no Darf a intenção de recolher integralmente o imposto de renda relativo ao lucro inflacionário acumulado e ao saldo credor da diferença IPC/BTNF, mas não o fez. Os valores informados nas declarações de rendimentos totalizavam na data do pagamento valores da base de cálculo bem superiores aos utilizados para cálculo pelo contribuinte, resultando no recolhimento de um valor menor que o devido. A homologação do lançamento, relativo ano-calendário de 1993, efetuado pelo contribuinte nos moldes do art. 150, § 4°, do CTN, também se processou tacitamente pelo transcurso do prazo previsto nesse dispositivo legal, tanto que os valores realizados não foram alterados ou contestados pelo Fisco. O que se está exigindo são as realizações das parcelas mínimas obrigatórias calculadas tomando-se como base o saldo existente em 31/12/1995, conforme art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 9 Processo n° 13005.000343/2004-16 Si-TE02 Acórdão n.° 1802-00274 Fl. 10 1999, descontados os valores alcançados pela decadência e que não foram objeto de lançamento. Portanto, não se estaria relativizando o lucro inflacionário anteriormente realizado, mas apenas exigindo o imposto relativo à realização mínima obrigatória do saldo não tributado. De acordo com aquela decisão, e reafirmado pelo acórdão ora recorrido conforme detalhado no demonstrativo das realizações do Lucro Inflacionário, o saldo a realizar em 31/12/1996 era de R$ 130.301,30, diferentemente do saldo corrigido do Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores (R$ 466.603,28), constante do "Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI" (fl. 15), e que serviu de base para o cálculo da realização mínima exigida no presente auto de infração. A diferença verificada entre os dois demonstrativos deveu-se à falta de alimentação do sistema de acompanhamento do lucro inflacionário. Depois de efetuadas as alterações decorrentes da referida decisão, a situação do lucro inflacionário se apresentaria da seguinte forma: Realização do Lucro Lucro Inflacionário Lucro Inflacionário Mês/Dês- Ativo - Percentual índice de Inflaciona- Diferido de PeríodosAcumulado a crição Mínimo Correção rio Anteriores Corrigido Realizar Obrigatório Realizado dez/97 10,00 1,0000 130.301,30 14.477,86* 115.823,44 dez/98 10,00 1,0000 115.823,44 14.477,86* 101.345,59 dez/99 10,00 1,0000 101.345,59 14.477,86 86.867,73 * O Lucro inflacionário realizado nos anos-calendário de 1997 e 1998 foi deduzido do valor acumulado a realizar em razão da decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento no ano- calendário de 2004. Portanto, julgou-se procedente em parte o lançamento, conforme abaixo: Valor Alíquota Imposto Adicional Imposto Total do Imposto Tributável Apurado Ali quo ta Adicional Devido 14.477,86 15% 2.171,68 10% 1.447,79 3.619,47 IMPOSTO LANÇADO 12.897,31 IMPOSTO A SER CANCELADO 9.277,84 IMPOSTO A SER MANTIDO 3.619,47 Cientificada, a contribuinte recorreu voluntariamente (fls. 77 —87) reiterando os argumentos já expendidos e pugnando por provimento. É o relatório. lo • Processo n° 13005.00034312004-16 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00274 Fl. 11 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Algumas ressalvas devem ser feitas antes de prosseguir-se na análise do mérito que permeia a autuação ora em análise. Primeira delas, e de óbvia inferência é que as imperfeições numéricas foram sanadas no curso do processo, a segunda ressalva e condição que obsta até mesmo o reconhecimento das demais, é atinente à suposta decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário. Questão umbilicalmente conectada foi desafiada no processo administrativo n°. 13005.000247/2001-17 já tantas vezes referido no relatório acima, dando azo ao Recurso Voluntário n°. 139.331 apresentado pela contribuinte, ora recorrente, e cuja cópia do acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi por ela juntado às folhas 88 a 97 cuja ementa convém reproduzir: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI N. 8.541/92, ART. 13, V. DECADÊNCIA. A realização integral • incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, em cota única, constitui lançamento 'Por homologação-. Destarte, o Fisco tem a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência (CT1V, art. 150, § 49. Tendo sido realizado o lucro inflacionário por essa modalidade incentivada em abril de 1993, é de se reconhecer insubsistente o auto de infração lavrado em data posterior a 5 (cinco) anos cotados do lançamento, ante a ocorrência da decadência. Preliminar acolhida. Ora, o caso dos autos é decorrente da mesma situação fática que lastreou o lançamento no processo acima referido, sede na qual, a decadência do direito do fisco lançar o crédito tributário foi reconhecida, e afirmou-se que a recorrente optou por realizar o lucro inflacionário pela modalidade incentivada em abril de 1993, em quota única. Se não recolheu via DARF os exatos valores atinentes à tal opção, é fato que o Fisco deveria apurar nos cinco anos subsequentes, jamais desconsiderar a opção e posteriormente reputar não realizado em 1993. • Observe-se, a propósito, que a opção feita pelo recorrente de realizar o lucro inflacionário de forma incentivada em abril de 1993 se coadunou à sistemática da Lei n°. 8.541/1992 mormente seu artigo 31 que assim dispõe: Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n o 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3 0 ) existente em 31 de dezembro de 1992, 11 • Processo n° 13005.000343/2004-16 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00274 Fl. 12 corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: (-) V- em cota única à aliquota de cinco por cento. áç 4°A opção de que trata o caput deste artiro que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do paramento do imposto sobre o lucro • inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. • (grifos meus) Tendo em vista o exposto acima e o decidido no processo administrativo n°. 13005.000247/2001-17, e, como o lançamento somente se aperfeiçoou em 2004, de rigor reconhecer a decadência. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto por dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 104 de !lovembro de 2009. Edwal Casoni • es Junior P kaula F - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13005.000343/2004-16 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.274. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 7__---- José Roberto França Secretário/da 2a Câmara da Primeira Seção • CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência • [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração • Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10530.000652/2001-07
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SIMPLES. DÉBITOS JUNTO À PFN. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O parcelamento dos tributos devidos, nos termos do artigo 155-A do Código Tributário Nacional, suspende sua exigibilidade. Dessa forma, embora 6 artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 contenha expressa vedação à manutenção no regime do Simples de devedores de tributos, suspensa sua exigibilidade, é afastada sua incidência. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.228
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fiz'''•n •k: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10530.000652/2001-07 Recurso n° 301- 124533 Especial do Procurador Matéria SIMPLES - Exclusão Acórdão e 03-06.228 Sessão de 08 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARRUDA E GÓES LTDA. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SIMPLES. DÉBITOS JUNTO À PFN. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O parcelamento dos tributos devidos, nos termos do artigo 155-A do Código Tributário Nacional, suspende sua exigibilidade. Dessa forma, embora 6 artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 contenha expressa vedação à manutenção no regime do Simples de devedores de tributos, suspensa sua exigibilidade, é afastada sua incidência. Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONID4RAGA Presidente ,CL t42.J" ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa e Luiz Roberto Domingo (substituto convocado). Ausente, justificadamente, a conselheira Susy Gomes Hoffmann. • Processo n° 10530.000652/2001-07 CSRM03 Acórdão n.° 03-08.228 Fls. 3 • Relatório Trata-se de Recurso Especial Por Maioria (fls. 73/79) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-30.732 (fls. 68/71), exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: SIMPLES — REINCLUSÃO — REGULARIZAÇÃO DAS PENDÉNCIAS FISCAIS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O artigo 9°, inciso XV, e o parágrafo terceiro, do art. 15, da Lei n° 9.317/96, em sua redação atual, comporta a exegese de ser possível aos contribuintes que possuem pendências fiscais, regularizarem-na durante a tramitação do processo tributário administrativo, a fim de fazerem jus ao regime de tributação do SIMPLES, visto não existir na lei qualquer dispositivo expresso vedando a situação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a empresa encontrava-se em situação irregular até a data do julgamento de 1' instância e, portanto, persiste o motivo que motivou sua exclusão, de acordo com o inciso XV, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. Regularmente intimada do supra citado recurso em 21 de junho de 2006, a Interessada não apresentou suas contra-razões. É o relatório.is - 2 Processo n° 10530.000652/2001-07 CCO1/COt Acórdão n.° 03-06.228 Fls. 3 Voto A questão trazida pelo Recurso Especial interposto cinge-se à possibilidade de manutenção da Interessada no regime do Simples, eis que, quando de seu ingresso, contava com débitos tributários junto à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 9°, XV da Lei n° 9.317/96. Entretanto, no curso desse processo administrativo, pouco antes da prolação de decisão pela Delegacia de Julgamento, a Interessada buscou e obteve o parcelamento de seu débito, e apresentou comprovação do pagamento de algumas parcelas, de acordo com os documentos de fls. 36/44. A instância recorrida mostrou ser filiada ao entendimento de que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário autoriza sua manutenção no SIMPLES, apesar da vedação presente no artigo 90 da lei de regência. Entendo que essa é a melhor solução a ser dada ao caso. O maior interesse fazendário é, sem dúvida, a regularização da situação dos contribuintes. Por isso, condiciona a concessão de determinadas facilidades, a exemplo do regime simplificado, à regularização de sua situação fiscal. Logo, a Lei n° 9.317/96 não traz um sistema autónomo, mas sim um estimulo à quitação dos débitos, premiado com a simplificação de suas obrigações. Então, enquanto não apreciada, definitivamente, sua situação, é aceitável que promova os atos necessários ao seu regular enquadramento, dentre eles seu ingresso em um parcelamento programado. Vale lembrar, contudo, que acaso descumprido o parcelamento ao qual aderiu, restará configurada novamente a hipótese de exclusão do SIMPLES. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2008. >Ida J- gzi 6-0 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 3 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001612/98-13
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1992 a 31/01/1993 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador quando superveniente a homologação tácita. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CSRF/T02 Fls. 1 - .z MINISTÉRIO DA FAZENDA . ve:t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS sk SEGUNDA TURMA Processo n° 10830.001612/98-13 Recurso n° 203-125.708 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.052 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FERRAMENTARIA ITO LTDA ASSINTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1992 a 31/01/1993 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador quando superveniente a homologação tácita. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes que deu provimento ao recurso. Tó I F. • A residente ANT4(Okt‘LOS ATUL Relator FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gudão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Ausentes mo ntaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Processo n°10830.001612/98-13 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.052 Fls. 2 • Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n°203-10.492, de 20 de outubro de 2005 (fls. 90/93), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para acolher a decadência para os períodos de junho de 1992 a janeiro de 1993. Alega a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 95/101), com fulcro na contrariedade à lei, que a decisão da Eg. Câmara deixou de aplicar lei especifica — Lei n° 8.212/91, a qual estabelece, para o lançamento das Contribuições Sociais, o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Acrescenta que até o momento não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo a decisão recorrida afastar a incidência do diploma legal em comento. Cita precedentes dos Tribunais Superiores. Por meio do despacho n° 203-113 de fl. 105, foi dado seguimento ao recurso especial quanto à questão da decadência. Regularmente notificada do Acórdão n° 203-10.492, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 03/08/2006, a interessada não apresentou contra-razões. É o relatório. • Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS AWLIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, no período compreendido entre junho de 1992 e janeiro de 1993. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie: O art. 150, § 4° do CTN estabelece o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeite) passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 2\‘i Processo n• 10830.001612/98-13 CSRF/T02 • Acórdão n.° 02-03.052 Fls. 3 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; E, por fim, o art. 45 da Lei n°8.212/91 assim estabelece. Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...) Como se pode observar, o art. 45 da Lei n°8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4° do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o Contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII do CTN que Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°. Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/96, estabelecer que (...) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 3 • Processo n• 10830.00161208-13 CSRF/T02 Acórdão rt." 0243.052 Fls. 4 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...). O egislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n° 8.212/91, se após cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência o fato imponivel não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173,! do CTN ou pelo art. 45,! da Lei n°8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária e uma lei complementar em sentido material e tal confronto encerra um juízo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como notself exectiting, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lá ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa; "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — Cm — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (1W 101.084-PR, Rd Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2a 4 Processo n°10830.001612/98-13 CSRF/T02 Acórdão n? 02-03.052 Fls. 5 Turma do STJ - Agravo Regimental I65.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98)" Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art 45 da Lei n 2 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, III, "b" ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, 'Vil do CTN. Ao contrário, não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, foram lançados, além dos períodos mantidos pelo Acórdão recorrido, também os fatos geradores ocorridos entre junho de 1992 e janeiro de 1993. No Demonstrativo de Imputação de Tributo de fls. 21/22 verifica-se que houve pagamento antecipado nos termos do art. 150, I, do CTN e que, portanto, se aperfeiçoou o lançamento por homologação. Logo, deve prevalecer a regra do § 4° do art: 150 do CTN. Neste caso, o lançamento poderia ter sido efetuado somente até janeiro de 1998, considerando-se somente o último fato gerador acima identificado. A ciência do auto de infração ocorreu em 24/03/1998 (fl. 01), o que determina a decadência para lançamento dos períodos abarcados pelo recurso especial. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional _ Sala das Ses6es, em 05 de maio e 2008 • ANTORío CARLOS ATULI Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009779/00-13
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1990 a 31/07/1994 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N° 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que A norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho Que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:01:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:01:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:01:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:01:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:01:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:01:22Z; created: 2009-07-22T15:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T15:01:22Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:01:22Z | Conteúdo => - - CSRF/T02 Fls. I • kek-sr: 21.Ç.;tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA TURMA Processo n° 13807.009779/00-13 Recurso n° 201-127.335 Especial do Procurador. Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 02-03.108 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KIO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Período de apuração: 01/09/1990 a 31/07/1994 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N° 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que ínorma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho • ue deu provimento ao recurso. 1 tu • 14;0 0 • I; • A 'residente Cri° .9ANT IO CARLOS ATI i M Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado)„ Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Processo n° 13807.009779100-13 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.108 Fls. 2 Relatório Em 09/10/2000 o contribuinte formulou pedido de restituição por ter recolhido, nos períodos de apuração de setembro de 1990 a julho de 1994, o PIS com base nos Decretos leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995. Por meio do Acórdão n°201-78.851, de 09 de novembro de 2005 (fls. 114/118), a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer não só a inexistência da decadência, mas também a semestralidade da base de cálculo do PIS e a atualização do indébito. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 120/123, apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 168 e 155, I, do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, consoante dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 c/c art. 106, I, do CTN. Por meio do despacho n°201-125 (fls. 125/126) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n°201-78.851, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 19/06/2006, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 129/137, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N°511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei 2 Processo n° 13807.009779/004 3 CSRF/TO2 Acórdão n.° 02-03.103 N. 3 inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n°49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. - Entretanto esta Turma tem entendimento diverso. Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão tr 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1° do art. 50 da Lei n°9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b)da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rei. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido 3 - • Processo n° 13807.009779100-13 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.108 Fls. 4 Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e n° 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 09 de outubro de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacion. Sala das Se siies, em 06 de ma o de 2008. ANT 1 e 0 ARLOS AT IM • • • 4 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005382/2002-10
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: CSRF/04-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2. I IV 20046 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. Resolução n°. Recurso n° Recorrente Interessado : 11080.005382/2002-10 : CSRF/04-00.004 : 106-134875 : FAZENDA NACIONAL : FRANCISCO VACCA RELATÓRIO A Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Sessão de 03 de dezembro de 2003, prolatou o Acórdão 106-13.722. Naquela assentada, o Colegiado, por expressa maioria de seus pares, deu provimento parcial ao recurso voluntário "para: a) excluir da base de cálculo a importância equivalente em moeda nacional decorrente da conversão de US$ 31.768,00; e b) pelo voto de qualidade, reduzir a multa de oficio para 75%". Cientificada em 04.05.2005, o i. Representante da Fazenda Nacional protocoliza recurso especial, com alcance exclusivo quanto à matéria ventilada na alínea "a" supracitada, em 06.05.2005. Dou conhecimento da matéria então julgada: "São vários os itens considerados na planilha fiscal. Alguns deles foram contestados em impugnação e destes somente parte vieram a questionamento na fase recursal, pelo que passarei ao relato especificamente em relação aos itens que restaram para análise em grau de recurso. São os relativos a: (a) US$ 86.496,00 e R$ 8.645,00 encontrados no apartamento do contribuinte quando da busca e apreensão autorizada pela Justiça Federal; (b) aquisição de imóvel situado na rua Otávio de Farias; (c) aquisição do veiculo GM, Blazer DLX; (d) Alienação do veiculo GM, Corsa; (e) Justificativa de origem com recursos de família; (f) Diárias recebidas em função de seu serviço como escrivão da Policia Federal. 2 64,1 Processo n°. : 11080.005382/2002-10 Resolução n°. : CSRF/04-00.004 (a) US$ 86.496,00 e R$ 8.645,00 encontrados no apartamento do contribuinte quando da busca e apreensão autorizada pela Justiça Federal: O Relatório de Atividade Fiscal (fls. 58 a 62) informa que o contribuinte foi intimado a comprovar a aquisição dos US$ 86.496,00 e dos R$ 8.645,00 apreendidos pela Policia Federal em sua residência em 26.08.00, ao que respondeu que US$ 80.000,00 eram de sua mãe, que residia com ele e que os adquiriu em razão das economias de seu pai, o qual, ao falecer, deixou para ela. Quanto aos US$ 6.496,00 e aos R$ 8.645,00, alegou, também, pertencerem à sua mãe, que os adquiriu, em parte, de economias de seu pai e, por outra, em vista de seu trabalho na Banca do Abrigo da Praga XV de Novembro. Intimada a comprovar a origem dos recursos, a Sra. Filomena Rosito Vacca argumentou que parte dos dólares foram adquiridos no Uruguai, para onde seu marido viajava para, com suas economias, trocar a moeda nacional pela americana. A outra parte teria sido adquirida com o produto da venda de imóvel, de veiculo e de economias do seu trabalho e de sua aposentadoria. Afirmou que os R$ 8.645,00 eram provenientes da Banca do Abrigo da Praga XV de Novembro. A fiscalização entendeu que não restou comprovado que os recursos em espécie eram efetivamente da mãe do contribuinte, em especial por não terem sido declarados por ele, por sua mãe ou na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do espólio de Domenico Vacca (pai do Sr. Francisco Vacca). Em sua impugnação (fl. 530 a 541), o sujeito passivo afirma que a quantia de US$ 80.000,00 pertencem a sua genitora e que, conforme depoimento na Justiça Federal, são fruto de economia e os possui, em parte, desde o falecimento de seu pai, sendo o restante advindos da banca do mercado. Acrescenta que foi realizado por sua mãe um pedido de restituição dos US$ 80.000,00 ao Juiz Federal da 3 a Vara, com o que já foi determinada a devolução de US$ 48.232,00 para a Sra. Filomena Rosito Vacca e que o valor total solicitado a ela pertencem, conforme provas documentais e testemunhais. Quanto aos US$ 6.496,00 e R$ 8.645,00, que estavam em uma gaveta de seu quarto, há 3 Processo n°. :11080.005382/2002-10 Resolução n°. : CSRF/04-00.004 declarou em seu depoimento que não pertenciam a ninguém, tanto que não faz questão de reavê-los. Afirma que jamais disse que os R$ 8.645,00 pertenciam 6 sua mãe. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 622 a 634), depois de transcrever trechos da legislação que trata de moeda estrangeira, afirmando que as operações devem ser registradas e devidamente identificadas em Instituições Financeiras e os eventuais contratos com o exterior podem ser grafados em moeda estrangeira (fl. 631), conclui que não são passíveis de aceitação como prova da origem dos dólares os documentos trazidos aos autos relativos 5 aquisição da moeda no Uruguai, posto que não há registro da entrada da moeda no Pais. Salienta que os dólares foram apreendidos na casa do contribuinte e que o endereço residencial fornecido na Declaração de Ajuste Anual da Sra. Filomena Rosito Vacca é diferente. Em relação aos demais valores, lembra que primeiramente o contribuinte disse que não pertenciam a ninguém (fl. 532), mas ao ser interrogado em Juizo, aduz que o dinheiro encontrado em sua gaveta refere-se a resultado de bingo e dos "caminhões", relativo aos quais ia devolver com a delação que faria. Conclui que, sob a ótica administrativa tributária, os dólares devem ser tributados, porém, em razão da Decisão e do Alvará do MM Juiz Federal Substituto da 3a Vara Federal Criminal, que reconheceu como legitima proprietária da quantia de US$ 48.232,00 (parte dos US$ 80.000,00 apreendidos), e por ser a autoridade julgadora submetida ao trânsito em julgado de tal sentença, decide por excluir este valor da base de cálculo do lançamento. Ressalta que o montante excluído deve ser tributado na proprietária reconhecida judicialmente Sra. Filomena Rosito Vacca, conforme mandamento judicial (fl. 634). Em seu recurso (fls. 666 a 677), o Sr. Francisco Vacca afirma não ser o sujeito passivo da obrigação referente 6 parte correspondente aos US$ 80.000,00, posto que a proprietária é sua mãe. Da mesma forma os US$ 6.496,00 e R$ 8.645,00 não lhe pertencem, pois estão recolhidos e acautelados em razão do Inquérito Policial 5 Justiça 4 Processo n°. : 11080.005382/2002-10 Resolução n°. : CSRF/04-00.004 Federal. Assim, não há disponibilidade econômica nem jurídica, o que, por conseqüência, não configura o fato gerador." Frente aos fatos acima, a Colenda Sexta Câmara, por expressa maioria de votos, proveu o recurso sob os fundamentos da Conselheira-Relatora Thaisa Jansen Pereira: "( ) Passaremos a analisar os itens argüidos no recurso. (a) US$ 86.496,00 e R$ 8.645,00 encontrados no apartamento do contribuinte quando da busca e apreensão autorizada pela Justiça Federal: Quanto a este item, conforme já relatado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, apesar de se manifestar pela não aceitação de que tais valores seriam da mãe do contribuinte em questão, acatou os efeitos da coisa julgada da decisão judicial e considerou como pertencentes à Sra. Filomena Rosito Vacca o valor de US$ 48.232,00. Restaram em litígio os valores de US$ 31.768,00, correspondentes 6 quantia restante dos US$ 80.000,00 que o Sr. Francisco Vacca alega pertencer a sua mãe; de US$ 6.496,00 e de R$ 8.645,00 encontrados na gaveta do quarto do contribuinte. Devemos separar a análise deste item, começando por verificar o lançamento relativo aos US$ 80.000,00, encontrados no banheiro da suite. A Sra. Filomena Rosito Vacca firmou o documento de fls. 182 a 184 do Anexo I, em 15.03.02, no qual afirma: Quanto aos US$ 86.496,00, sendo que grande parte desses dólares foram comprados pelo seu falecido esposo, como já foi dito acima. Aproximadamente trinta mil dólares foram adquiridos pela Sra. FILOMENA ROSITO VACCA, em função de venda de imóvel e economia do trabalho e de sua aposentadoria. A partir de 1996, quando do falecimento do seu esposo, a mesma trocava as economias que sobrava das bancas e da sua aposentadoria em dólares. Então, para entender melhor dos US$ 86.496,00, somente trinta mil dólares aproximadamente foram comprados pela Sra. FILOMENA, sendo o restante foi comprado pelo seu falecido esposo DOMÊNICO VACCA, como já frisamos acima, tudo comprovado e 1 5 Processo n°. :11080.005382/2002-10 Resolução n'. : CSRF/04-00.004 documentado a referida compra e também já foi encaminhado a V. Sa. os documentos de compra para análise e, estamos novamente encaminhando a documentação da compra dos dólares. Onde a Sra. FILOMENA ROSITO VACCA vendeu um imóvel no Bairro Vila dos Comerciários e também vendeu um veiculo GOLF. Cópias dos documentos da venda da casa e do veiculo. Como podemos observar tudo está documentado e provado. 3) Quanto aos R$ 8.645,00, são economias da banca do Abrigo da Praga XV de Novembro, centro da cidade e de sua aposentadoria pois a mesma guardava o dinheiro para quando chegasse uma quantia razoável trocasse em dólares, isso prova que realmente a mesma juntava dinheiro aos poucos para depois efetivar a compra em dólares. (sic — fls. 183 e 184, do Anexo I) O Juiz da 3' Vara Federal Criminal (fls. 194 a 197), em incidente de restituição de coisas apreendidas provocado pela Sra. Filomena Rosito Vacca, assim se manifesta: O ponto nodal da presente questão está em saber a quem pertence a quantia apreendida. Se houvesse prova de que todas as cédulas eram de propriedade de Francisco Vacca, somente na sentença de mérito, em face da complexidade do feito, poderia ser analisada se elas eram ou não produto de crime. Por outro lado, se comprovado de forma irrefutável que as cédulas pertencem 6 requerente, terceira de boa-fé, deveria ocorrer imediatamente a restituição. Entretanto, não há nos autos provas irrefutáveis nem para um lado, nem para o outro, uma vez que a quantia apreendida não consta na Declaração de imposto de Renda de Francisco Vacca, tampouco na da requerente e não há recibos de compra das cédulas com o número de série discriminado. Acrescenta (fl. 196, do Anexo I) que ao ser interrogado, o Sr. Francisco Vacca afirmou que: Quanto ao dinheiro apreendido, que estava na minha gaveta, tanto é que eu não mexi. Quando ia fazer a delação eu ia entregar o dinheiro junto, que 6 cinco e pouco mil dólares e oito mil reais. 0 outro dinheiro é da minha mãe. Eu quero ser bem franco. Os cinco e poucos mil dólares que foram apreendidos, que estavam na minha gaveta, e os oito mil reais, um era dinheiro do bingo e o outro era dinheiro dos caminhões, que eu ia devolver com a delação, que eu não mexi um centavo. 0 outro dinheiro era da minha mãe, que é economia dela, 6 Processo n°. : 11080.005382/2002-10 Resolução n°. : CSRF/04-00.004 que ela tem desde o falecimento do meu pai, que ela tem as bancas no mercado, e a minha mãe sempre trocava. É a pura verdade. (grifo da relatora) Quanto 6 Sra Filornena Rosito Vacca o Juiz transcreve (fl. 196) parte de seu depoimento pessoal: 0 meu falecido marido me deixou quarenta e sete mil dólares. Depois eu fui juntando, juntando. Vendemos uma casa que tínhamos na praia para o meu filho comprar dólares. (grifos do originial) Conclui que (fls. 196 e 197): Com relação ao restante da quantia (US$ 31.768,00), entendo que não está suficiente comprovada a propriedade da requerente, sendo imprescindível analisar os elementos constantes nos autos da ação penal no momento da prolação da sentença, a fim de se averiguar a possibilidade dela pertencer, ainda que parcialmente, ao réu Francisco Vacca. (destacamos) Mesmo sendo plausível a versão apresentada pela requerente, o fato é que, nos presentes autos, não consta nenhum recibo de que ela tenha comprado dólares, bem como não está comprovada a venda do veiculo Golf e de uma casa na praia, cujo produto da venda teria sido convertido em dólares. Não há, ainda, qualquer documento hábil a comprovar o rendimento mensal da requerente. Em suma, a destinagão da quantia restante será decidida por ocasião da prolação de sentença da ação principal, em face das dúvidas que tenho acerca de sua propriedade, as quais, no presente momento, são incontornáveis. (grifos do original) Desta forma, denota-se que do pedido inicial da Sra. Filomena Rosito Vacca, que era a restituição de US$ 80.000,00, foram devolvidos US$ 48.232,00, considerados pelo Juiz Federal como sendo de propriedade da mãe do contribuinte em questão. Este valor foi, em decorrência, excluído do cálculo do acréscimo patrimonial pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. Restaram US$ 31.768,00 que a autoridade julgadora judicial entendeu, por impossibilidade de identificar o real proprietário, aguardar o desfecho da ação penal movida contra o Sr. Francisco Vacca, com o objetivo de analisar se esta quantia pertence 6 mãe ou ao réu e, neste caso, se seria ou não produto de crime. Os dólares foram encontrados na residência do Sr. Francisco Vacca, porém, há noticias nos autos de que sua mãe com ele residia, ao mesmo tempo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento levanta 7 0 Processo n°. :11080.005382/2002-10 Resolução n°. : CSRF/04-00.004 suspeita sobre este dado, em vista de não coincidir com o endereço informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001 da Sra. Filomena Rosito Vacca. Esta situação, contudo, não influencia no deslinde da questão, pois não é o fato de a mãe não morar junto que impede que seu filho guarde para ela o dinheiro. Outra questão que não parece ser importante no caso e para efeitos tributários, smj, é a não comprovação da aquisição dos dólares, quer no exterior, quer dentro do próprio Pais, posto que, se são recursos disponíveis, devem compor a planilha da evolução patrimonial do recorrente, independentemente da origem, posto que esta somente pode justificar a não tributação como rendimento omitido, mas não como omissão detectada por identificação de acréscimo patrimonial a descoberto. No caso do procedimento administrativo, não importa se o dinheiro provém de atividade licita ou não, mas tão somente a titularidade, com o fim especifico de verificar a regularidade fiscal do contribuinte. No caso em tela, porém, não está provada, nem nestes autos e nem nos do processo judicial, a titularidade do dinheiro (US$ 31.768) encontrado no banheiro da suite. Em se constatando que são de propriedade do contribuinte em questão devem compor o cálculo do acréscimo patrimonial, mas se não estiver provado que são seus, não há como tributá-los em seu nome. 0 art. 142, do Código Tributário Nacional, assim preceitua: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos meus) Neste caso, temos duas pessoas envolvidas na questão. Uma que afirma não serem seus os dólares (Sr. Francisco Vacca) e outra que diz serem de sua propriedade (Sra. Filomena Rosito Vacca). Não há porque exigir prova do Sr. Francisco Vacca de que os dólares são de sua mãe, posto que ela se apresenta como proprietária do numerário e, se alguém deve justificar a origem, é ela, que confessa ser titular do Processo n°. :11080.005382/2002-10 Resolução n°. : CSRF/04-00.004 recurso e não quem, além de negar a propriedade, tem a seu favor outra pessoa que o reconhece como seu. Se não há certeza de que o Sr. Francisco Vacca estaria ocultando a verdade ou que sua mãe estaria da mesma forma procedendo, não é possível a verificação da ocorrência do fato gerador do tributo, muito menos a alocação do numerário como disponibilidade financeira a justificar matéria tributável. Ressentir-se-6 também de identificar o sujeito passivo, inclusive, pois, outra pessoa se apresenta como proprietária do dinheiro. Ao fisco interessa que os rendimentos que se enquadrarem na definição legal para a imposição do tributo sejam efetivamente tributados em nome da pessoa que se apresentar como proprietária deles ou que, na ausência dela, se obtiver indícios suficientes para caracterizá-la como titular do bem. 0 parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional, antes transcrito, deixa claro que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, ou seja, deve se realizar segundo critérios e definições da legislação tributária. A atividade não pode se desviar dos estritos termos legais. 0 lançamento deve se revestir de certeza e não pode ser feito com o único intuito de garantir um eventual crédito tributário de um possível sujeito passivo. Assim, entendo que o valor de US$ 31.768,00, em relação ao qual se apresenta como proprietária a Sra. Filomena Rosito Vacca, deva ser excluído do cálculo da evolução patrimonial depois convertidos em reais pelo mesmo índice utilizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando retirou os US$ 48.232,00, devolvidos por decisão judicial A mãe do recorrente. 0 lançamento em relação aos US$ 80.000,00, se cabível, deve ser feito tendo como sujeito passivo a Sra. Filomena Rosito Vacca, que é quem confessa a propriedade do dinheiro apreendido no banheiro da residência do seu filho. ( ) Assim, neste item, sou pela exclusão da quantia equivalente em Reais a US$ 31.768,00 e pela manutenção dos valores de US$ 6.496,00 (equivalente em Reais) e de R$ 8.645,00 na planilha da evolução patrimonial elaborada pelo fisco." Na pega recursal, argúi a Fazenda Nacional que a decisão afronta as prova dos autos. 9 Processo n°. : 11080.005382/2002-10 Resolução n°. : CSRF/04-00.004 Destaco da pega recursal: - a impossibilidade de ser atribuída a mãe do contribuinte a titularidade dos dólares, quando encontrados na caso do sujeito passivo; - para a comprovação cabal da titularidade, caberia a mãe ter trazido aos autos alguma prova ou indicio de que os dólares seriam seus, a fim de firmar convencimento do julgador, fato não ocorrido e que leva a presunção de que os dólares eram do sujeito passivo; - não obstante a mãe afirme que os dólares provêem de venda de automóvel e imóvel não junta documento que comprove a alegação; - deve-se manter a presunção de que os dólares pertencem ao autuado inclusive frente a análise do art. 368, do CPC, que transcreve; - a propriedade de tais dólares é adquirida com a tradição; - a proximidade da decadência do direito de constituir o crédito não pode ser desprezada; - requer a reforma do Acórdão com vistas a manutenção do lançamento atinente aos referidos dólares. Despacho N° 106-183/2005 que acolhe o recurso especial, dando-lhe seguimento. Cientificado em 07/10/2005 (sexta-feira), o sujeito passivo, através de seu Representante legal protocoliza, em 24.10.2005, suas contra razões. ,, 10 Processo n°. : 11080.005382/2002-10 Resolução n°. : CSRF/04-00.004 Afirma o autuado que a pega recursal é baseada em presunção, conforme assentado naquele recurso que "Assim fica mantida a presunção de que os dólares pertencem ao contribuinte autuado". Afirma que presunção não é certeza mas mera conjetura, suposição, não se podendo condenar por simples presunção. Os dólares foram restituidos a Sra. Filomena Rosito Vacca, em outubro de 2004, através do Banco do Brasil SA — Porto Alegres/RS, requerendo seja oficiada citada instituição e que o contribuinte não teve a disponibilidade econômica ou jurídica da importância, não havendo fato gerador. Requer ao final, a mantenga do Acórdão recorrido. É o Relatório. 11 Processo n°. :11080.005382/2002-10 Resolução n°. : CSRF/04-00.004 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele, conheço. Não obstante, entendo que a matéria em lide não se encontra em situação de ser objeto de julgamento antes que providências sejam tomadas, objetivando-se a justiça fiscal. Chega-se a essa conclusão em face do posicionamento do M. Juiz da 3' Vara Federal Criminal, em relação à quantia provida no Acórdão recorrido, no sentido de que "( ) a destinação da quantia restante será decidida por ocasião da prolação de sentença da ação principal, em face das dúvidas que tenho acerca de sua propriedade, as quais, no presente momento, são incontornáveis. (grifamos). Por outro lado, em contra-razões, o sujeito passivo, através de seu Representante legal, informa que os dólares foram restituidos 6 sua genitora. Se a ela foram restituidos, por serem de sua propriedade, razão teria o sujeito passivo ao afirmar não ter adquirido a disponibilidade econômica ou jurídica. Assim, considero imprescindível a transformação do julgamento em diligência para que a autoridade que administra o imposto providencie: 1 — a juntada da decisão judicial, transitada em julgado, no que se refere aos dólares ainda em litígio (US$ 31.768,00); o 12 Processo n°. : 11080.005382/2002-10 Resolução n°. : CSRF/04-00.004 2 — intime o Banco do Brasil SA., e o sujeito passivo, se imprescindível, a informar a agência em que teria o feito ocorrido; e 3 — na hipótese de o processo judicial ainda não ter transitado em julgado, que os presentes autos permaneçam na Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS, até decisão definitiva, quando os autos devem retornar a esta Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com cópia da sentença transitada em julgado, para a devida apreciação do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. E o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de dezembro de 2006. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 13

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