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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785181 #
Numero do processo: 10283.001807/91-78
Data da sessão: Sat Jan 26 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05295
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4784262 #
Numero do processo: 10980.012925/92-52
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01996
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: CURITIBA - PR. ART DECORRENCIA - FINSOCIAL FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição que foi lançada como reflexo do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a decisão de mérito I Prolatada no processo principalconstitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTAR PROPAGANDA LTDA., i ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR 1 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quepassam a integrar o presente julgado. i Sala das Sessõesl n F 23 de fevereiro de 1995 1(--e-Tri. .0 4WW1fEr AR A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE I t aÁl0~ 1 C RLOS ALBERTO G NÇALVES N S NES - RELATOR1 i ók I LUC Cl DE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA ' FAZENDA NACIONAL VISTO EM 6E55750 DE: i0 7JUN 1995 , ..-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10980/012.925/92-52 Recurso n4 84.406 2 Accirdão nr.: 107-1.996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, h MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10980/012.925/92-52 Recurso rd2 84.406 3 Ac6rdizo nr.: 107-1.996 RELATORIO ESTAR PROPAGANDA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do FINSOCIAL FATURAMENTO do exercício de 1990 e 1991, lavrado como reflexo do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, nos mesmos exercícios (fls. 15/16)). A empresa impugnou o lançamento, alegando que a exigência é decorrente do processo relativo ao imposto de renda, tendo já demonstrado ali a improcedência do arbitramento efetuado. Sustenta a nulidade do auto de infração por ter sido realizado antes de ter-se tornado exigível o lançamento principal. Afirma também ser a contribuição inconstitucional, segundo argumentação que desenvolve. Informação fiscal, propondo a manutenção do lançamento por ser decorrência do processo principal (fls. 54). A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista que o arbitramento de lucros da pessoa jurídica fora mantido (fls.68/69). Na fase recursória, a empresa reitera as suas alegações apresentadas no processo do im posto de renda, em face do princípio da decorrência, e insurge-se contra a cobrança da TRD. O Recurso n4 107.142, inter posto no processo referente ao arbitramento de lucros, que ensejou o lançamento da contribuição, foi provido como faz certo o Ac. n4 107-0i '990, de 2Z/02/95. 0 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10980/012.925/92-52 Recurso n4 84.406 4 Acórdão nr.: 107-1.996 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os presentes autos versam sobre exigência da FINSOCIAL FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1990 e 1991, com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda, no mesmo período. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento da contribuição, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, o recurso inter posto pela empresa no processo matriz foi provido. Assim, dou provimento ao recurso. Brasaig i(DI), 23 de fevereiro de 1995. 4i0WafieS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1

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4784202 #
Numero do processo: 14052.002588/92-91
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2038
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.588/92-91 1 Sessão de 24 de fevereiro de 1995 Acórdão rig 107-02.038 Recurso n4: 86.189 - PIS FATURAMENTO- EX: DE 1989. Recorrente: AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Recorrida: DRF EM BRAS/LIA - DF. HRT DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição que foi lançada como reflexo do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões • , em 24 de fevereiro de 1995 *----- cra~_,_ RAFAEL =- • CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE Illir /014(•!"--ase-e--e-„, CAOS AL TO GONÇALVES NUNES - RELATOR LICIW LUCIANA DE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: A 7 jpo g95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.588/92-91 Recurso n4 86.189 2 Aciirdão nr.: 107-2.038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇA0.6 1 ; ; 1 1 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.588/92-91 Recurso n4 86.1139 3 Acarcao nr.: 107-2.038 RELATORIO AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília- D.F., que manteve o auto de infração na parte que lhe cobra o valor do PIS FATURAMENTO do exercício de 1989, uma vez que o julgador excluiu a parcela referente ao exercício de 1990. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n(2 106.961 interposto pela pessoa juridica foi provido em parte para excluir da tributação a parcela de CZ$ 26.779.365,00, no exercício de 1989, reduzir a 65,32 OTN os efeitos da postergação do exercício de 1987 para o de 1988 e afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac. n2 107-01.559, de 14/09/94. Em relação, portanto à matéria que ditou o 5 lançamento da contribuição, o recurso foi desprovido. 1 Ê o relatório. A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.588/92-91 Recurso n4 86.189 4 Aciirdao nr.: 107-2.038 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os presentes autos versam sobre exigência da PIS FATURAMENTO, referente ao exercício de 1989, com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda, no mesmo período, ou seja, omissão de receitas no valor de CZ$ 2.661.199.00, indiciada pela falta de com provação de aumento de capital. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento da contribuição, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, o recurso interposto pela empresa no processo matriz, em relação à matéria que gerou o lançamento da contribuição, foi des provido, excluindo-se, todavia, os juros moratórios calculados com base na TRD., ANTERIORES A 01/08/91. Assim, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, anteriores a 01/08/91. Brasiliayadejevereiro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. - Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001349/91-61
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:34:09Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:34:09Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:34:09Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:34:09Z; created: 2009-08-27T14:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T14:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:34:09Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIOEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11080/001.349/91-61 ACORDAO NQ. 106-06.134. Sessão de : 22 de fevereiro de 1994 Recurso na: 76.195 - IRPF - EXS: DE 1986 a 1990 Recorrente : JOAO MARTINELLO NETTO. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS DEU IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSAO - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇA0 - E tributável, na cédula H da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fis- co, cuja origem não seja justificada. - Havendo indicio veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos ela- boradas por entidades especializadas. Recurso não pro- vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO MARTINELLO NETTO. ACORDAM 08 Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11080/001.349/91-61 ACORDAO NQ. 106-06.134. --- JOSE C LOS GUIMARAES - PRESIDENTE sL2 :ER NO NUNES - RELATOR 614-e- VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: 07 Oin 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conse- lheiro FAUZE MIDLEJ. ausente justificadamente o Conselheiro NORTON 30- SE SIQUEIRA SILVA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11080/001.349/91-61 ACORDA() No. 106-06.134. Recurso na: 76.195 Resolução nr. 106-06.134 Recorrente: JOAO MARTINELLO NETTO. RELATORIO ; JOAO MARTINELLO NETTO, já qualificado, recorre da de-, cisão da DRF Porto Alegre RS de que foi cientificado em 03/12/92. (f is. 96), através de recurso protocolado em 30/12/92 (f is. 97). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (f is. 72), na área do Imposto de Renda Pessoa - Fisica, relativa ao(s) Exercício(s) 1986 a 1990, Ano(s)-base(e) 1985 a 1989. por AUMEN- TO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) levantado a partir do arbitramento dos custos de construção de diversos imóveis - arbitramento Que consi- derou o custo Unitário Básico (CUB) divulgado pela SINDUSCON/RS. 9A- A ciência do lançamento foi dada em 28/02/91 (f is. 72) h tendo a declaração IRPF do exercicio mais antigo (1966) sido entregue, já sob intimação. em 09.11.90 (fls. 35). 2B- A ação fiscal se iniciou com a intimação de fie. 02 que. entre outras coisas, exigia "demonstrativo mes a mes das despesas efetuados com a construção, acompanhadas dos respectivos comprovantes. .." L 2C- Em resposta ã intimação, a contribuinte admite não ter os comprovantes do custo de construção dos imóveis (f is. 07)1 • _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11080/001.349/91-61 ACORDA() NQ. 106-06.134. 3. Inconformado. apresenta IMPUGNACAO (f is, 74), rebatendo o lançamento com o argumento de que as construções que fizera, pelas suas peculiaridades e pelo fato de serem conduzidas por ele próprio e por serem fora da capital do Estado não poderiam ser avaliadas pelos critérios do SINDUSCON. 4, Atreves de INFORMACAO FISCAL (fls. 81). a Fiscalização rebate os argumentos da defesa, justificando a utilização das tabelas do SINDUSCON/RS. 4A- E Juntada cópia de impugnação e da decisão de lo grau relativas ao lançamento de oficio do EX. 1985 -. efetuado contra o mesmo contribuinte, tendo a impugnação sido indeferida (f is. 78/79 e 82/88). 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 89) mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 97 e seguintes, onde pleiteia tratamento igual ao adotado pela mesma DRF Porto Alegre que, na deci- são DRF/PA.nr . 604/92 teria aceito valor de construção em nivel de 34,34% do CUB do período. Para melhor entendimento, por parte dos Se- , nhores Conselheiros, leio o inteiro teor do recurso. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142. 11060/001.349/91-61 ACORDAO Na. 106-06.134. VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. A linha de defesa, adotada pelo recorrente, é no senti- do de atacar o arbitramento feito a partir das tabelas de custo Unitá- rio Básico (CUB) divulgadas pelo SINDUSCON/RS. 2. O arbitramento se impôs a partir do momento que, inti- mado a comprovar os custos de construção, o contribuinte admitia ex- pressamente que não possuía os comprovantes. 3. A autoridade fiscal é negado ficar inerte em tal situa- ção, sob pena de responsabilidade (CTN, art. 142, parágrafo único), cabendo-lhe promover o lançamento com os meios de que possa dispor. 4. Nesse sentido, a utilização das tabelas de CUB, divul- gadas pelo SINDUSCON, tem merecido generalizada aceitação, pelo seu rigor técnico e por refletirem a médeia de custos basicos da região pesquisada. Tal tem sido o entendimento da totalidade das Câmaras des- te Egregio Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de inúmeros acórdãos, todos unânimes em con- siderar válida a utilização de tais tabelas. 5. Obviamente, se o contribuinte tiver como comprovar seus gastos na construção, trazendo ã lide documentação hábil, idônea e su- ficiente, não há que se falar de arbitramento. Da mesma maneira, se a defesa não se conformar com os valores das tabelas divulgadas pelo SINDUSCON e apresentar levantamento de custos de rigor técnico simi- lar, seus argumentos serão apreciados. Os dois levantamentos - o do MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11080/001.349/91-61 ACORDAO NQ. 106-06.134. Fisco, baseado no SINDUSCON, e o que tiver sido produzido pela defesa - serão avaliados e decidido qual dos dois deva prevalecer. 6. O que não produzirá qualquer efeito é a defesa admitir que não tem como comprovar as despesas, rechacar o levantamento que, por dever de ofício, o Fisco realizou e não apresentar qualquer outro. Obvia está a intenção de protelar o pagamento do imposto devido pelo exercício da contestação meramente formal. 7. Na peça recursal, o contribuinte denuncia que, ao que alega, em processo semelhante, a mesma autoridade julgadora teria ad- mitido custos de construção em valores inferiores a 40% do CUB do pe- ríodo. 8. A par de não ter documentado tal alegação, esquece-se o recorrente que a matéria em discussão é eminentemente de prova - ha- vendo provas dos gastos realizados, não há que se falar em arbitramen- to - e, portanto, cada caso é um caso, com implicações próprias. 9. Nos próprios termos do pedido feito pelo recorrente (fls. 98), este solicita o cancelamento e o recalculo do lançamento que "deve acatar os dispêndios efetivamente declarados, bem como Qom- ornvadn,.% e aceitos conforme a Decisão DRF/PA/nr. 604/92..." (grifei).E o próprio peticionante que reconhece a dilimitação entre o caso de que terá tratado a decisão citada e o caso presente. Ao contrário deste caso, naquele, os dispêndios, nas próprias palavras do recorrente fo- ram declarados. E mais, foram comprovados - coisa de que não se cogita neste processo, pois confessada desde o inicio a não exitência de com- provantes. 10. Não há, portanto, como pretender dar o mesmo trata- mento a situações bem diversas. Se, no caso pretendido como paradigma, houve a comprovação, não haveria mais que se falar em arbitramento, pouco importando a que percentual do CUB correspondesse, esde que MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11080/001.349/91-61 ACORDA() Na. 106-06.134. considerados documentos hábeis, idóneos e suficientes para provar o que precisava ser provado. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recor- rida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia (DF.. 22 de fevereiro de 1994 ARI. AL ERTINO NUNES)E OR. J. 7 1 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001353/93-34
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3031
Nome do relator: Não Informado
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1- DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETIM ALIMENTADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c 4Qw.i.60\\ea, CSOVO wit% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ-j PRESIDENTE E RELATORA it • h. 4= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001.353/93-34 Acórdão n° : 107-3.031 FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT 5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001.353/93-34 Acórdão n° : 107-3.031 Recorrente : BETIM ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO BETIM ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n°64.461.379/0001-10, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizadado através do Auto de Infração de fls. 19/36, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista que a autuada deixou de recolher essa Contribuição sobre os fatos geradores ocorridos no período de abril de 1992 a • setembro de 1993. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 39/41, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Procedente o lançamento efetuado em virtude de falta de recolhimento de contribuições destinadas à COFINS. Lançamento procedente." Cientificada dessa decisão em 08 de junho de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 10 de julho seguinte, sustentando, em síntese, que • NA") \tt 3 ,• rt:Wnrl' MINISTÉRIO DA FAZENDA tofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001.353/93-34 Acórdão n° : 107-3.031 a) ratifica os termos de sua impugnação de fls. 32133, como se no recurso estivesse transcrito, em que diz não ser reincidente nos termos do art. 13 do Decreto 70.235[72 e como tal está ao abrigo do princípio de direito da gradação da pena. Verifica-se ainda, que o levantamento foi extraído dos livros fiscais da empresa, como base no livro presumido, assim há de se lhe aplicar o art. 985 do RIR combinado com a Lei 8383/91, art. 59, reduzindo-se ao mínimo legal como de direito; b) a fiscalização e o julgador singular não observaram o princípio da igualdade de tratamento previsto no C.T.N; c) embora não tenha sentença judicial em seu nome, entende que a vasta jurisprudência consagrando a inconstitucionalidade da exigência tributária em questão deva ser estendida ao caso sob análise. Requer, finalmente, que os procedimentos relativos a este processo fiquem sub judice até a decisão final quanto ao processo n° 13603.001352/93-71 - IRPJ. • É o relatório. 4 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘o n *".k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001.353/93-34 Acórdão n° : 107-3.031 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não há aqui decorrência de auto de infração que tenha exigido imposto de renda pessoa jurídica. A contribuinte em seu recurso questiona a exigência da COFINS, entendendo que face a vasta e farta jurisprundência decidida sobre a matéria em lide, deva ser arrolada como beneficiária, pela declaração de inconstitucionalidade do tributo objeto do presente processo. A autoridade julgadora de primeira instância bem ressaltou que o auto de infração não diz respeito ao PIS, mas a COFINS, vez que a contribuinte cometeu equivoco ao se insurgir contra a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, naquela instância (esclarece-se que a contribuinte nesta instância recorreu corretamente). Como a recorrente questionou a gradação da pena em sua impugnação e ratifica os termos desta na presente fase recursal, deve ser também apreciada a matéria relativa a multa de ofício nesta instância administrativa. Afastando, definitivamente, todas as dúvidas sobre a constitucionalidade dessa contribuição, o Supremo Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1- DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a ‘P". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001.353/93-34 Acórdão n° : 107-3.031 integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1991. Por outro lado, tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1993), tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder executivo. A multa de lançamento de oficio, exigida através do auto de infração de fls. 02, correspondente a 100% do valor do imposto tem por fundamento o disposto no art. 4°, inciso I, da Medida Provisória 298/91 convertida na Lei 8.218/91. A aplicação de penalidade tributária, é sempre "ex lege" e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito material. Sua aplicação, portanto, é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. Na lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Editora Forense, página 598), a multa é aplicada em razão da violação da lei tributária. Logo, a multa fiscal é uma sanção tributária pecuniária e repressiva. Faz parte do repressivo fiscal (não criminal). A aplicação da multa fiscal é simples resposta da lei violada (descumprimento da obrigação principal ou acessória). sçt 6 rir MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001.353/93-34 Acórdão n° : 107-3.031 Na espécie, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justificou a penalização nos termos postos no Auto de Infração. Legitima, pois é a cobrança da multa de lançamento Nex officio", ante a ausência de recolhimento da contribuição social, devida pela empresa autuada. O art. 59 da Lei 8383/91, invocado pela recorrente trata das multas e dos juros de mora na hipótese de não ocorrer lançamento de oficio. De fato, o artigo citado estabelece que os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês - calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição. Mas trata-se de pagamento dos tributos e contribuições em atraso, em que não houve procedimento de oficio. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 14 de maio de 1996 C9\exaig, 0‘‘zo. Geoz;:)tQçflçai.5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 7 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:46Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:46Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:46Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:46Z; created: 2009-08-28T15:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:46Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:46Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.147/91-76 ACORDAI] NA. 106-07.392 Sessão de :14 de acosto de 1995 Recurso nr.00.516 - IRPF -EXS: DE 1987 a 1989 Recorrente:ANTONIO CORNELIO DE SOUZA Recorrida :DRF EM CURVELO/MG DFSL IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A diferença entre o custo de construção declarado pelo Contribuin- te, quando com provada a subavaliação desse custo, e o apurado mediante arbitramento pela Fiscalização. deve ser tributada na Cédula "H" como rendimentos omitidos. BENEFICIOS DO D.L. nr. 2.303/86 - Pode se beneficiar da aliquota de 37. Jart. 19 do DL nr. 2.303/86) o acréscimo patrimonial evidenciado pela aquisição de bens no ano- base de 1.986. existentes em 31/12/86. ExcLusno DA TRD - Deve ser excluida a cobrança da TRD no período entre 04/02/91 e 29/08/91, nos termos da Lei nr. 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CORNELIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos. em DAR PROVIMENTO PAR- CIAL ao recurso, oara excluir a exiatncia da TRD. como juros de mora. excedente a 1% ao mas, no período de 04/02/91 a 29/08/91. nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstes. em 14 de acosto de 1995. --" JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.147/91-76 ACORDA() NR. 106-07.392 AO f ,/ . • ANDO MAR N•I/ RELATOR VISTO EM /4" //,:5-, • A nnlief, / M=450 HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSMO DE: 1/4 is 1996 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JU- NIOR. FERNANDO CORREA DE GUAMA e o Conselheiro HENRIQUE ISLEB."1" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.147/91-76 ACORDAI] NR. 106-07.392 Recurso n.: 00.516 Recorrente: ANTONIO CORNELIO DE SOUZA. RELATOR IO Anttnio Cornélio de Souza. identificado às fls. 80 dos presentes autos, foi notificado às fls. 76/77/78 Para pagamento de Im- posto de Renda Pessoa Fisica referente aos Exercicos de 1.987 e 1.989, pela apuracto. em suas declaractes. de acréscimo patrimonial injusti- ficado. O presente processo teve sua origem no procedimento de revisto das declaractes do Contribuinte, que foi intimado (1 is. 01) a prestar esclarecimentos e a juntar documentacto. que foi relacionada a fls. 02. 03 e 04. Pela comparacto dos valores declarados com os obtidos pela Fiscalizacto. foram elaboradas as "DEMONSTRACOES DE ACRESCIMO PA- TRIMONIAL NA0 JUSTIFICADO" (fls. 60/66) e res pectivas "MINUTAS DE CAL- CULO" referentes ao tres exercicios citados, chegando-se a um total a ser recolhido nos valores de CR$ 2.448.107.19, relativo ao Exercico de 1987. CR$ 1.505.154.81 (Ex. de 1.988) e Cr$ 48.004.94 (Ex. 1.989) - fls. 76. 77 e 78. Tempestivamente. o Contribuinte impugnou a exia@ncia fiscal a fls. 80. ale gando. resumidamente. que: a) A autuacto é um "afronta aos mais elementares prin- cipios do Direito e da Lei", porque os bens foram de- clarados sob os benefícios do Decreto-lei nr. 2.303/86: 44" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.147/91-76 ACORDA() NR. 106-07.392 h) Transcreve os artigos 18 e 21 do citado di p loma le- gal e a diz nue. embora o recibo de comora de veículos tivesse a data de dezembro de 1.986. os referidos car- ros já pertenciam a ele há muito mais tempo; c) Uma anistia fiscal no é parcial e aauela do DL 2.303/86 nao foi diferente ao Permitir ao Contribuinte a reaularizacão de sua situação fiscal e é incabível a Fiscalizado Pretender tributar um ato jurídico perfei- to e acabado. sem considerar as disoosiches dos artigos 175. Inciso II e 181. inciso I. do Cadima Tributário Nacional. Contesta, por fim, a utilizacao da tabela de valores do SINDUSCON. uma vez aue tais valores nunca poderiam se a p licar às dons- trucbes realizadas no Interior, onde a mo-de-obra é de nível muito mais baixo. A autoridade monocrática no acolheu nenhuma das ponde- radbes do Imouanante e. com base na Informado Fiscal de fls. 85/87. orolatou a Decisao nr. 262/93. de fls. 89/94. cuja ementa leio em ses- são. A propósito da alegacao contida na peça imouanatória sobre a utilizado dos benefícios do DL nr. 2303/86. a decisão recor- rida menciona o dis posto no Ato Declaratório Normativo nr. 135/86. se- gundo o aual "não oodem ser incluídos os rendimentos e os ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1.986. tributáveis na declara- c° de 1987 na forma da legislado de regencia." De acordo. ainda, com o julgador "a auo". fica claro aue rendimentos auferidos no ano-base de 1.986 não podem ser declara- dos utilizando-se os benefícios do citado Decreto-Lei, pois, se assim 4,1 tt MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.147/91-76 ACORDRO NR. 106-07.392 fosse, haveria uma aliouota única de 37., sem necessidade de uma tabela progressiva para o Exercido de 1.987/86. Menciona, também, o item 02. da IN-SRF nr. 139/86: "Pa- rara efeito da utilização do beneficio fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31/12/86, que não tenham sido incluídos em declaracties já apresentadas. Considerando que o DL 2.303/86 foi pu- blicado em 21/11/86 e a IN nr. 139/86 em 19/12/86, até aquele momento, a última declaraaão apresentada só poderia ser a do Exercício de 1.986, ano-base de 1.985." Os veículos declarados conforme recibos de fls. 35 e 36. foram adquiridos em 1.986. sendo incabivel a declaraaão do Contri- buinte visando contrariar a prova documental por ele mesmo exibida. Tais veículos. devem, pois, ser reclassificados. Sobre o arbitramento dos custos da construcão com base na tabela do SINDUSCON, a autoridade singular araumenta que referido ex pediente foi utilizado por não ter o Contribuinte apresentado de forma satisfatória os com provantes do custo da construaão. E que foram obedecidos os custos médios de metro Quadrado de construaão, baseados em pesquisas em todas as renióes pelos Sindicatos Estaduais. Não se conformando com o decidido pela autoridade de primeira instància. o Contribuinte protocoliza, tempestivamente. Re- curso dirigido a este Conselho, reiterando e ratificando a araumenta- cão já trazida aos autos através da Imouanacão, além de afirmar ter sido ofendida a Constituicão Federal. fr E o relatório. JIM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.147/91-76 ACORDAI] NA. 106-07.392 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Conheco do recurso por sua tempestividade e por ter si- do interposto na forma da Lei. Em relação aos Exercícios de 1988 e 1989. não lacrou o Contribuinte, no meu entender, acrescentar coisa al guma ao alegado na peca impugnatória com forca suficiente para elidir a robustez da deci- são singular. Seus comentários preliminares sobre ofensas aos princí- pios constitucionais não devem ser discutidos na esfera administrati- va, pois tal julgamento é Prerrogativa do Poder Judiciário. A bem fundamentada decisão recorrida, contudo, não me- rece acolhida ao contestar as datas dos recibos de aquisição de veícu- los, pois o Decreto-Lei nr. 2.303/86 não exioe, para a utilização de seus benefícios, que tais veículos fossem de propriedade do Contri- buinte antes de 1.986, bastando a propriedade em 31/12/86. o aue está provado nos autos. Com relacão ao arbitramento dos custos da construcão. convém lembrar oue arbitramento não è penalidade - como parece su por o Apelante - mas a penas uma forma de quantificar valores tributáveis, guando referidos valores são apresentados em total desacordo com a que- les observados pelo mercado, como na situacão sob exame. A a p licação das tabelas regionais do SINDUSCON de Custo 71?er MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.147/91-76 ACORDAI] NR. 106-07.392 Unitario Básico (CUB) no arbitramento é perfeitamente pertinente. por ser tecnicamente elaborada para esta finalidade, por uma entidade ido- nea e especializada. For todo o ex posto. meu VOTO é no sentido de DAR PROVI- MENTO PARCIAL ao Recurso. Para aue se exclua da exiciencia o valor de CR$ 2.448.107.19. relativo ao Exercício de 1.987. e. no aue se refere aos Exercícios de 1.988 e 1.989. excluir apenas a cobrança da TRD no período com preendido entre 04/02/91 e 29/08/91. nos termos da Lei nr. 8.218/91, período em oue os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mes. Brasília (DF)— 14 de aposto de 1995 HE RIOUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. • Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000148/92-61
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2025
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IRPF-ARBITRAMENTO- DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal (art.94 do Decreto-lei nQ 1.648/78). JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 34, inciso I, da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218. de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOISIO CARVALHO RIBEIRO, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 1/08/91, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 23 de fevereiro de 1995 lif MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n4 85.807 Processo n9 13640P00.148192-61 Acórdão nr.: 107-2.025 2 — 40 enft.i-.. ......... -. RA AEL -RC'A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE td átvice.x> rát C LOS ALBERT, GON ALVES UNES - RELATOR LUCIANA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, ( MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n4 85.807 Accircrão nr.: 107-2.102E Processo n9 13640/000.14842-61 3 RELATÓRIO ALOISIO CARVALHO RIBEIRO, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em JUIZ DE FORA - MG., que manteve em parte o lançamento contra ele lavrado para cobrar a diferença de imposto referente ao exercício de 1990 1991. A cobrança de diferença de tributo decorre de inclusão, em procedimento de ofício, nas suas declarações de rendimentos dos citados exercícios, de lucros presumidamente distribuídos, provenientes do arbitramento de lucros da empresa DISTRIBUIDORA DILFAR LTDA., no referido exercício, de que trata o Proc. n4 13640.000.102/92-60. Em sua impugnação, a autuada, em apertada síntese, alega que o lançamento é reflexo de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica, que foi impugnado e aguarda julgamento. O julgador manteve o lançamento, por reflexo do decidido no processo de arbitramento de lucros da pessoa jurídica, e sob o argumento de que a parcela líquida do lucro arbitrado. Na fase recursal, a empresa persevera nos argumentos já apresentados em sua impugnação, inclusive no que se refere à cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária. O recurso interposto pela empresa no processo principal foi protocolizado neste Conselho sob n4 107.125, em cujo julgamento a Câmara acordou em dar provimento parcial aod 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n4 85.807 Processo 719 13640/000.148/92-61 4 Achdão nr.: 107-2.025 recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 1/08/91, como faz certo o Acórdão nQ 107-01.639, de 18/10/94. É o relatório. (17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n4 85.807 Processo n9 13640/000.148/92-61 5 Acárdio nr.: 107-2. 025 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal, com suporte no arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1988, tem base nos arts. 72 e 82 do Decreto-lei rig 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 92 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis (art.44). Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira instância e não logrando, por outro lado, êxito em seu recurso à instância superior, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso, tem-se como ocorrido o fundamento fático em que se assenta a presunção legal estabelecida no art. 94 e 102 do Dec.lei ng 1.648/78. A insurgência da recorrente em relação à cobrança de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária é parcialmente procedente, no que respeita ao período anterior a agosto de 1991. Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n4 85.807 Processo n9 13640/000.148/92-61 6 Acardao nr.: 107-2.025 principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 54, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3Q, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissise. Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória ri g. 298/91 se guem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa.4L rdi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n4 85.807 Processo n9 13640)000.148P2-61 Aciirdelo rir.: 107-2. 025 7 O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 94 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei nQ 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 24 do Decreto-lei n4 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Brasilia I (D ) 23 de fevereiro de 1995. ltlate./S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPERB KAMPF S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 , i /et' L. Ai gril : A- - Mit— iR LEITAO 11 fr aelli-"aI - PRESIDENTE ''/ CELIOlgOLES rInir ERI JUN. O- - RELATOR VISTO EM CAPMELLIO MANTUANO DE AIVA - PROCURADOR DA F& SESSA0 DE: 2 8 J011124 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13047/000.001/91-99 RECURSO Na.: 68.415 ACORDA() Na.: 104-11.147 RECORRENTE : SPERB KAMPF S/A R EULIQRIQ Retorna o presente processo a este Conselho, após o cumprimento da Resolução na. 104-1.527 desta Câmara, cujo relatório e voto ora leio para melhor esclarecimento. A autoridade preparadora, a vista dos documentos apre- sentado, assim se manifestou: "I - Que as operações de depósitos de combustíveis realizadas pelo DAER, nos reservatórios da empresa, fo- ram efetivadas, sem sombra de dúvida, haja vista, as comprovações feitas pela interessada; II - Também, é correta a afirmação de que essas transferências foram devidamente registradas nos mapas do 'CNP - Mapa de Controle de Movimento Diário', con- forme determina a legislação do referido órgão; III - Entretanto, a empresa comete equívocos nas suas argumentações, de que os registros de recebimentos dos produtos, que não as compras (devoluções, produtos de terceiros, etc.), não foram excluídos do levantamen- to quantitativo do exame fiscal; IV - Em nenhum momento, a empresa trouxe prova contundente ao processo, que justificasse qualquer al- teração no levantamento quantitativo realizado às fls. 05/07, ficando restrito a afirmar que a diferença apu- rada no Posto Cortado não corresponde a realidade, pois não levou em consideração o consumo feito pelos veícu- los próprios, além de cometer outros enganos, que tor- naria muito cansativo a sua discriminação no momento (fls. 16); . V - Como não conseguiu justificar a omissão de re- )---1 ceita operacional constatada no levantamento quantita- tivo dos mapas do CNP às fls. 05/07, vem na fase de re- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13047/000.001/91-99 ACORDA() Na. 104-11.147 cursos anexar documentos com valores já excluídos pela fiscalização com o único propósito de confundir a deci- são do Conselho de Contribuinte; VI - Portanto, face as considerações supras, pro- ponho inaceitáveis as argumentações apresentadas pela interessada uma vez que tais quantitativos depósitos Pelo DAER, foram excluídos na apuração do valor omiti- do.• Cientificada do parecer retro mencionado, a Recorrente apresenta suas razões, dizendo não concordar com a informação fiscal, pois suas afirmações são completamente destituídas de provas. Ao final apresenta demonstrativo das vendas líquidas realizadas para demonstrar o erro da apuração fiscal. $01--- E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13047/000.001/91-99 ACORDAO NQ. 104-11.147 /4Z4 Conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator A questão de mérito do presente processo refere-se a omissão de receita, face a verificação de diferença entre as vendas contabilizadas e aquelas aferidas nos mapas do CNP. As provas acostadas pela Recorrente, em meu entender, não são suficientes para afastar a omissão de receita, eis que, os re- gistros existentes no mapa do CNP são extremamente rigorosos, não ha- vendo como confundir venda, com simples transferência, registros estes feitos em quadros distintos. Se as afirmações trazidas no recurso são corretas, de- veria a Recorrente trazer os mapas de apuração para demonstrá-la, coi- sa que preferiu não fazer. A mesma providência vale com referência às aferições realizadas. Assim sendo, face ao exposto e a tudo mais que do pro- cesso consta, voto no sentido denegar provimento ao recurso. dl' Breia a (DF 2 d iovereiro 1994de /. edar" ‘-1.--1 . CELIO $ LL BARBIE- JUNIOR - ELATOR Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002609/90-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11400
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REPRESENTAÇUES LTDA. RECORRIDA: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INTEGRACRO SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Decorrendo - Pelo principio da decorrendo, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inqueslionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.j.K. REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta WOmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. • Sala das Sessffes em 04 de maio de 1994. / LEILA NIA SEHERRER LEITNO - PRESIDENTE E RELATORA wib VISTO EM IEDS( DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA'0 DE: O b MAI 1'49 NACIONAL Participaram, ainda, do presente j ulgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11065/002.609/90-88 RECURSO No: 01.729 ACORDO No: 101-11.400 RECORRENTE: L.T.K. REPRESFITIAÇMES LHA. RELATORI o A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou prece- dente a exigencia fiscal formalizada na Notificação de fls. 01/02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo incaaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ possoa jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 11065.002.611/90-20. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de integração Social - PIS/FATURAMENTO, em face do desenqua- dramento da au t uada da condição de mi, croempresa, exigindo-se a contri- buição no exercício de 1990, consoante estabelecido no artigo 3 , alí- nea "b" da Lei Complementar no. 07, de 1970, c/c art. 1 , parágrafo Cínico da Lei Complementar no. 17, de 1973. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instan- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 21. Dessa docisào a contribuinte foi cientificada em 07.0b.91 e, inconformada, ingressou em 10.05.91 com o recurso voluntário do fls. - 22/25. _ , Como razdoc de recurso, a contribuinte se repo r ta aos mesmos >et fundam,mtos apresentados no processo principal. E o reiatórin. d , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11065/002.609/90-88 3. ACORDA0 No: 104-11.400 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITflO - Relatara O recurso é tempestivo. Dele conheço. . Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 11065.002.611/90-20, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 100.474. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribui0es, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 22.03.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte fático da exigen- cia, uma vez que a matéria ia foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. oot MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11065/002.609/90-88 4. ACORDO No n 104-11.400 Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votes, ne • .gou provimento ao recurso, como faz certo o AcórdSo de no. 104-10.251, de 22.03.93. Assim, considerando a docisSo prolatada no processo princi- ' pai através do AcerdSo supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra no poder ser a decisSo neste processo. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de te negar provimen- to ao recurso. Brasilia - DE, em 04 de maio de 199,1. artic LEILA mnRIA SCHERRER LEITNO - RELAVORA Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000289/91-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02152
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida I DRF EM NITEROI/R3 VLS/ IRF - DECORRENCIA. O decidido no processo ma- triz aplica-se, necessariamente, nos que dele decorrem, face à intima relaçao de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMORARIA SÃO J0140 LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, 4-4— -wço de 1995. I110. e ar-lc...~, RAFAEL GARCI C' PERON BARRANCO - PRESIDENTE f'-^ 7' JONAS FR' w re DE 1 VEIRA - RELATOR ‘--0)11/1)LOP-i i VISTO EM LUCIANA wE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE. DA NACIONAL 22 SET 1995 _. • MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.' 10730/000.289/91.50 ACORDAO Na.: 107-2.152 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- rost CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente, Jus- tificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10730.000289/91-50. ACUDÃO N9: 107-2.152 Recurso nQ 77392 Recorrente: MARMORARIA SAO JOAO LTDA. Recorrida : DRF/NITERed - RJ. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Chefe dao SERTRI/DRF/Niterói - RJ, através da qual foi mantida a exigência referente ao Imposto de Renda-Fonte,decorrente do processo nQ 10730.000288/91-9/principal). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, refere-se ao ano de 1986 e decorre de imposição fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o processo principal acima referenciado, tendo por fundamento legal o disposto no art. 84 do D.L. n4 2.065/83. Consta do processo original que a exigência foi motivada por omissão de receita, de acordo com os fatos e capitulação legal constantes da peça básica de autuação. A impugnação se limita às razões sustentadas junto ao feito matriz, tendo a autoridade julgadora mant5do o lançamento com base no princípio da decorrência entre os procedimentos. As razões de apelo encontram-se às fls. 29/30, nas quais a recorrente faz remissão ao recurso inteporsto no feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n4 105356, raferente ao processo principal, decidiu dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão n4 107-2,104, em Sessão de 21 de março de 1995. É o Relatório Aág 40~ . •1 ., 4 Serviço Público Federal - Processo n4 10730.000289/91-50. Acórdão n4 107-2.152 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões preliminares foram apreciadas por ocasião do julgamento do processo matriz, para o qual o relator remete as partes envolvidas na presente relação processual. Quanto ao mérito, segundo se depreende dos autos, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infrações apuradas pela fiscalização da Receita Federal, referente ao IRPJ, cujo valor reduziu o lucro líquido do período-base sob exame. De conformidade com o disposto no art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Portanto, constatado pela fiscalização, ainda que através de exames relacionados ao IRPJ, a materialização da hipótese prevista pelo referido artigo, como no caso vertente, exigir-se-á do sujeito passivo o imposto devido, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos os tributos. Considerando-se o que foi decidido por esta Câmara no julgamento do processo principal e a íntima relação de causa e efeito entre o mesmo e seus decorrentes, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto junto ao presente processo. Brasília, DF. 24 de março de 1995.AP i / JONAS FRAN)/r3,;, ',- le EIRA - RELATOR. V./-7 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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