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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634666 #
Numero do processo: 11040.000353/99-54
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1991 a 31/05/1991, 01/08/1991 a 31/10/1991,01/03/1992 a 31/03/1992 Período de pagamento: 15/05/1991 a 14/06/1991; 05/09/1991 a 14/11/1991 e 20/04/1992. Pedido de restituição: 30/03/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1991 a 31/05/1991, 01/08/1991 a 31/10/1991,01/03/1992 a 31/03/1992 Período de pagamento: 15/05/1991 a 14/06/1991; 05/09/1991 a 14/11/1991 e 20/04/1992. Pedido de restituição: 30/03/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado

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Pedido de restituição: 30/03/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Processo nO 11040.000353/99-54 Acórdão n.o 03-06.119 AN'L NI' PRAGA Pre idente SU~MANN Relatora CSRFrr03 Fls. 2 FORMALIZADO EM: !l O JUL. 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gómes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Naryci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). . Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face da decisão da 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. O presente processo trata de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial. Tal pedido foi protocolizado em 30 de março de 1999 e refere-se ao período de apuração de 01 de abril de 1991 a 31 de maio de 1991; 01 de agosto de 1991 a 31 de outubro de 1991 e O1 de março de 1992 a 31 de março de 1992, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 15 de maio de 1991 a 14 de junho de 1991; 05 de setembro de 1991 a 14 de novembro de 1991 e 20 de abril de 1992. Em despacho decisório emitido às fls. 48/49, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a fundamentação de que, teria decaído o direito de pleitear a restituição/compensação. Segundo alega o Auditor Fiscal, de acordo com a redação do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção de crédito tributário. Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade às fls. 52/59, alegando em síntese que: a) a extinção de crédito tributário opera-se num prazo de 10 anos, sendo 05 para a homologação tácita e mais 05 para eventual pedido de restituição e; b) o Parecer Cosit n° 58/98 reconheceu que o prazo decadencial para a compensação do Finsocial seria de cinco anos, contados da data da publicação da MP 1.110/95, em 30/08/95. Requer ao final, o provimento da manifestação, para tomar sem efeito o indeferimento da compensação pleiteada. Em acórdão proferido às fls. 68/71, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve a decisão de fls. 48/49, sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou certeza e exigibilidade do crédito; e que o direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos ou pago a maior decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. 2 Processo n° 11040.000353/99-54 Acórdão n.° 03-06.119 CSRFrr03 Fls. 3 Irresignado O contribuinte protocolizou Recurso Voluntário às fls. 74/90, reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. o Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido. às fls. 93/99, deu provimento por unanimidade de votos ao recurso do contribuinte para reformar a decisão da autoridade adIPinistrativa que indeferiu o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL. Os Ilustres Conselheiros da Terceira Câmara entenderam que o início da contagem do prazo prescricional no caso em tela seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 30/08/95. Além disso, entenderam que a comprovação de pagamento das DARF's apresentadas configuram a liquidez e certeza do crédito exigido para compensação. Diante desta decisão a União Federal por meio de seu Procurador, interpôs o presente Re.curso Especial pleiteando a reforma do v. Acórdão, para que se reconheça a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior ou indevidamente, com fundamento no Ato Declaratório n° 96/1999, restaurando- se o inteiro teor da decisão de 1a Instância. Despacho de admissibilidade às fls. 139/141. Intimado da interposição do Recurso Especial, o Contribuinte apresentou Contra-razões às fls. 146/155. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qua,l dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial, referente ao periodo de apuração de 01 de abril de 1991 a 31 de maio de 1991; O1 de agosto de 1991 a 31 de outubro de 1991 e O 1 de março de 1992 a 31 de março de 1992, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 15 de maio de 1991 a 14 de junho de 1991; 05 de setembro de 1991 a 14 de novembro de 1991 e 20 de abril de 1992. O pedido de restituição foi formulado em 30 de março de 1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. 3 Processo nO 11040.000353/99-54 Acórdão n.o 03-06.119 CSRFIT03 Fls. 4 Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nO. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento - AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único - No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da PUblicaÇ~ n°. 1.110/95, DOU de 31108/95~ Processo nO 11040.000353/99-54 Acórdão n.o 03-06.119 CSRFrr03 Fls. 5 sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF nO.96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP nO. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raCiOCllllO, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 - I1I, DOU., de 31/08/95 - p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos 5 .,' 4" Processo nO 11040.000353/99-54 Acórdão n.o 03.06.119 CSRFIT03 Fls. 6 indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. o reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os nOs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei nO.10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-II1. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF nO. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei nO.7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolp.imento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: . "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a. recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ~ 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o. pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRFlNiterói é de 03/04/02 (fi. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31108/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os reqUIsItos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, como O pedido do contribuinte foi formulado em 30/03/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. Brasília, 09 de 09 de setembro de 2008. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13807.004238/99-11
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.

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Processo ir 13807.004238/99-11 Recurso n* 201-132.849 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n• 02-03.730 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • r • e GAPée.....b"...7 •residifr /i, /..72.2 , 4/ le, 4 4 Joi . 'P e 9 • ' : PIGF HO _ r elator . FORMALIZADO EM: 05 JUN 2009 Participaram da presente sessão de julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo i 1 Processo n° 13807.004238/99-11 CSRF/T02 Acórdão ri, 02-03.730 R.s. 2 Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 257/260) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão ri2 201.79.653 (fls. 251/255), da l' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: PLWPASEP. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado Federal n° 79/95, a qual suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição e não o sistema da semestralidade. Recurso provido. A Fazenda Nacional reclama a contagem do prazo de 05 (cinco) anos a partir do recolhimento/pagamento, para fins de restituição. Entende que o aresto desrespeitou as regras plasmadas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n° 118/2005. Por meio do despacho n° 201-173/07 (fls. 262/263) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se a contrariedade à lei. Regularmente notificado do Acórdão n 201.79.653, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 267/276. É o Relatório. Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a examiná-lo. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito face da Resolução do Senado n°49/95. Wfr 2 1 Processo e 13807.004238/99-11 CSRF/T02 Acórdão n, 0243.730 Fls 3 Para a solução da presente lide adoto, como razões de decidir, entendimento do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, vazado nos seguintes termos: "O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005)• - na hipótese do inciso Hl do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. É com a identificação do momento em que determinado pagamento se tornou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção IH "Pagamento Indevido" do Capítulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacão tributária rwlicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- gr_ro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nos exatos termos do artigo 165. I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. É indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vig / 3 Processo e 13807.004238199-11 CSR1/T02 Acórdão n.• 02-03.730 Fls. 4 gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.' No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do aludido Decreto- lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tomaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repetição. Quanto à aplicação ao caso do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3° e 40 da Lei Complementar n° 118/2005, não prosperam as razões do recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável: portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso Ido CIN. E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 30 da LC n° 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente interpretativa, modificou o sentido da regra disposta no art. 168, Ida Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciado no artigo 106, Ido mesmo código: RECURSO ESPECIAL N° 988.362 - SP (2007/02281)8-3) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC n°118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETAIIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA I° SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/12E). L Uniforme na 1° Seção do S7'J que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a I BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma dogmát constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 4 Processo e 13807.004238/99-11 CSRU102 Acórdão o. 02-03.730 Fls. 5 decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declara cão de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. dolica-se o prazo prescricional conforme pacificado velo STJ. id est. a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/0711 994. Valores recolhidos, a título de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n o 118/2005, a 1° Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5.Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrigo ditada pela LC n°118/2005 teria início a partir de sua vigência, oir seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência 'da' lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6.Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelos Documentos: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 1, 1" 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 714 i Processo n° 13807.004238199-11 CSRF/702 Acórdão n.° 02-03.730 Fls. 6 7. Recurso especial provido. No mesmo recurso especial acima transcrito também se firmou entendimento na Cone Especial que, uma vez adotada a tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Porém, não se pode ignorar que, após oscilações, firmou-se uma solução prática para o deslinde da questão. Solução esta que deve ser compreendida como um todo, como um sistema fechado. Se por um lado, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi ampliado para dez anos, já que se inicia da homologação tácita; de outro, seu termo a quo seria invariavelmente a data de ocorrência do fato gerador. Entendo, e para tanto peço vênia, que o respeitável entendimento do ST.1 somente guarda coerência nos exatos termos em que se consolidou. Ambas as características, termo inicial de contagem, termo a quo, e prazo prescricional, são indissociáveis. Entretanto, forçosamente, procura a Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, extrair da nova jurisprudência da Cone Especial somente a parle que lhe atende, termo a quo, desprezando a outra, prazo prescricional de 10 anos". Portanto, entendo que somente após a publicação da resolução do Senado n° 49, de 10 de outubro de 1995 é que se formou o indébito, caracterizando o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala d• - e essões, e» 7 de novembro de 2008. / /h te li ../I, /i f. é 1- MA( 'DO • *-- • ça ' O g_ -- ••• , 6 _ _

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Numero do processo: 13982.000778/99-68
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. GÁS P-12. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST 65/79. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. Recurso do Procurador provido e do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda para excluir as aquisições de gás p12; 2) por maioria de votos, DAR provimento para excluir as receitas de exportação de produtos NT. Vencidos Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Leonardo Siade Manzan; 3) no que tange ao recurso do contribuinte, NÃO CONHECER do recurso quanto à aquisicão de produtos para tratamento de água; 4) por maioria de votos DAR provimento ao recurso quanto à matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos o Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; 5) por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto á matéria "ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS."
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Assunto: Imposto sobre 'Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. GÁS P-12. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST 65/79. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. Recurso do Procurador provido e do Contribuinte provido em parte. CS RF/T02 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda para excluir as aquisições de gás p12; 2) por maioria de votos, DAR provimento para excluir as receitas de exportação de produtos NT. Vencidos Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Leonardo Siade Manzan; 3) no que tange ao recurso do contribuinte, NÃO CONHECER do recurso quanto à aquisicão de produtos para tratamento de água; 4) por maioria de votos DAR provimento ao recurso quanto à matéria "aquisições de não- contribuintes". Vencidos o Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; 5) por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto á matéria "ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS." ANTE io " • i Pre orAff : kii JULIO il.: SAR'PP EIRA GOMES Relator- II- signado FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. (ÃZ Processo n.° 13982.000778/99-68 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 3 Relatório Trata-se de recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional ' e do Contribuinte em face do Acórdão n2 202-16.313 (fls. 1093/1110), no qual: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão dos valores das aquisições de combustíveis e de produtos para tratamento de água no cálculo do crédito presumido; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão dos valores das aquisições de insumos de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido; e III) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P-12 no cálculo do crédito presumido. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi baseado no art. 32, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e refere-se ao item III acima, ou seja, à inclusão de produtos NT e do gás P-12 no cálculo do crédito presumido. Alegou a recorrente que o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 estabelece que para a fruição do crédito presumido é necessário o preenchimento simultâneo de dois requisitos, a saber: ser produtor e ser exportador. Além disso, o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 estabelece que os conceitos de produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser buscados na legislação do IPI. Segundo o art. 3 2 da Lei n2 4.502/64 e o art. 13 da Lei n 2 9.493/97, os estabelecimentos que produzem produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como não tributados (NT) não são considerados estabelecimentos produtores pelas leis que dispõem sobre o IPI. Portanto, tais estabelecimentos quando produzem produtos NT não preenchem de forma simultânea os requisitos de serem produtores e exportadores. Por tal razão não fazem jus ao crédito presumido de IPI, relativamente aos produtos NT. No tocante à questão dos combustíveis, alegou que sendo utilizados como fonte de energia calorífica ou força motriz não satisfazem as condições previstas no art. 82, I do Regulamento e no Parecer Normativo CST n2 65/79. Na diligência a fiscalização deixou bem claro que o gás P-12 é usado como combustível, restando evidente que não se inclui entre os produtos intermediários. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido. O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho n2 202-122 (fls. 1130/1131). Regularmente notificado do Acórdão n 2 202-16.313, do recurso especial da PFN e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil embargos de declaração (fls. 1138/1141), contra-razões ao recurso da PFN (fls. 1142/1150) e recurso especial de divergência (fls. 1156/1172). Os embargos de declaração foram rejeitados liminarmente por meio do despacho n2 202-408 (fl. 1153). Nas contra-razões o contribuinte alegou que o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 refere-se a "mercadorias nacionais" o que autorizaria a inclusão no cálculo do beneficio dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT, pois estes nada mais são do que mercadorias. Além disso, o art. 42 da Lei n2 9.363/96 prevê expressamente a possibilidade do ressarcimento em espécie para as empresas que estejam impossibilitadas de utilizar o crédito presumido na compensação com o IPI, o que confirma a desnecessidade de ser contribuinte do imposto para Processo n.° 13982.000778/99-68 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 4 que se possa fruir do beneficio. No tocante à inclusão do gás P-12, disse que a Fazenda Nacional não produziu nenhuma prova e nem deduziu nenhum argumento no sentido de que o produto não se enquadra nas disposições do art. 82, I, do RIPI182 ou do art. 147, I, do RIPI198. No relatório de diligência (fl. 1076) a fiscalização constatou que o gás P-12 (e P-45) é utilizado nos chamuscadores que são máquinas onde labaredas de fogo depilam as carcaças dos animais, o que demonstra sua condição de produto intermediário. No recurso especial o contribuinte alegou que tem direito de incluir no cálculo as aquisições de pessoas físicas e cooperativas porque o art. 2 2 da Lei n2 9.363/96 faz menção ao "valor total" das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Onde o legislador não distingue o intérprete também não pode distinguir. E a decisão recorrida ao diferenciar as aquisições de não contribuintes do PIS e Cofins fez distinção que não se coaduna com a previsão legal. Além disso, para assegurar o cumprimento da finalidade legal é preciso considerar a incidência do PIS e Cofins não apenas na operação anterior, mas também nas mediatas, pois a incidência do PIS e da Cofins é cumulativa. Segundo a recorrente, o crédito presumido é presumido porque no método de cálculo são feitas várias presunções, como a de que os custos dos produtos exportados e o dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda e a de que a incidência das contribuições ocorreu em apenas duas operações. A lei determinou uma alíquota irreal que incide sobre uma base de cálculo também irreal. A aplicação conjunta desses critérios resulta num valor superior ao devido na última fase, e é evidente que não se pretende ressarcir apenas o PIS e Cofins que incidiu na etapa final, mas também, de forma presumida, o que incidiu nas anteriores. Relativamente à exclusão dos valores relativos à energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e produtos para tratamento de água, alegou que esses insumos atendem perfeitamente à legislação do IPI, pois todos são consumidos no processo produtivo, o que faz com que se enquadrem no disposto nos art. 147, I do RIPI/98. A exigência no sentido de que os produtos intermediários devam manter contato fisico com o produto ou de se desgastarem ou se consumirem mediante ação direta sobre o produto em fabricação não está no Regulamento, mas apenas no Parecer Normativo CST n2 65/79, que foi editado com outra finalidade. Este Parecer não pode ser aplicado, pois conflita com o próprio Regulamento do IPI, além de não se conformar ao espírito da Lei n2 9.363/96, que pretende a desoneração dos produtos nacionais destinados à exportação. O relatório da diligência efetuada confirmou que a água, os combustíveis e os lubrificantes são todos aplicados no processo produtivo e, portanto, atendem perfeitamente ao previsto no regulamento para serem considerados produtos intermediários. Invocou a jurisprudência relativa ao ICMS para corroborar sua tese. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e incluídos no cálculo o valor das glosas efetuadas. Por meio do despacho n2 202-606 de fl. 1235 foi dado seguimento ao recurso apenas em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e aos gastos com combustíveis e energia elétrica, tendo em vista que não foi apresentado paradigma quanto aos produtos para tratamento de água. Regularmente notificada da admissão do recurso de divergência do contribuinte, a PFN apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 1237/1252, pugnando pela mantença da decisão recorrida nesta parte. Quanto à questão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, alegou que o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 faz menção expressa à etapa imediatamente anterior da cadeia produtiva, ao utilizar a expressão "incidente nas respectivas aquisições". Disse que são falaciosos os argumentos da recorrente no sentido de que tudo é presumido no cálculo do crédito presumido. Quanto aos produtos intermediários, alegou em Processo n.° 13982.000778199-68 CS R F/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 5 síntese que a legislação do IPI estabeleceu um conceito jurídico de produto intermediário que é diferente do conceito econômico defendido pelo contribuinte. À fl. 1256 o contribuinte informou que não desejava interpor agravo do despacho n2 202-606, na parte em que negou seguimento ao recurso quanto aos produtos para tratamento de água. É o Relatório. Processo n.° 13982.000778/99-68 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Versa o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre as questões da inclusão dos valores dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito presumido e do gás-P12. Dos produtos NT. Relativamente à questão dos produtos não tributados pelo IPI, é preciso distinguir entre dois momentos: 1) o cálculo do coeficiente de exportação e; 2) a apuração da base de cálculo do crédito presumido. Os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.363/96, assim estabelecem, respectivamente: • Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme se verifica na lei, os valores das operações relativas a produtos NT não podem ser excluídos nem do cálculo da 'receita de exportação e nem do valor da receita operacional bruta, porque o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 determina que esses conceitos devem ser buscados na legislação que rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na legislação do imposto de renda. Considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e do imposto de renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como NT, claro está que tais receitas devem participar da apuração do coeficiente de exportação. Em outras palavras: a receita de exportação de produtos NT deve integrar o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente. Processo n.° 13982.000778/99-68 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 7 Por outro lado, os insumos aplicados na industrialização de produtos NT não geram crédito presumido porque o estabelecimento que fabrica produtos NT não é considerado estabelecimento "produtor" à luz do art. 3 2 da Lei n2 4.502/64, in verbis: Art. 32 Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Tendo em vista que o art. 3 2, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 determina que o conceito de produção deve ser o previsto na legislação do IPI, é óbvio que o estabelecimento industrial que fabrique produtos NT não pode ser considerado estabelecimento produtor em relação a estes produtos. Reforça esta conclusão o fato de o art. 42 da Lei n2 9.363/96 só permitir o ressarcimento do crédito presumido nos casos em que não seja possível seu aproveitamento na escrita fiscal do IPI. Isto porque a primeira utilização do crédito presumido é justamente na escrita fiscal do imposto. E só possuem escrita fiscal do IPI os estabelecimentos que industrializem produtos sujeitos ao imposto, ou seja, estabelecimentos industrializadores de produtos que estejam no seu campo de incidência, o que não ocorre com os produtos NT. Se não é estabelecimento produtor à luz da legislação do IPI, não preenche o requisito de ser cumulativamente produtor e exportador, previsto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 e, portanto, não tem direito ao crédito presumido de IPI em relação à fabricação e exportação de produtos NT. Esta interpretação sistemática afasta a possibilidade de interpretar literalmente a expressão "mercadorias nacionais" existente no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, como suscitado pelo contribuinte nas contra-razões. Do gás-P12. No tocante ao gás-P12, trata-se de verificar se este produto se enquadra no conceito de produto intermediário à luz da legislação do IPI. O art. 1 0 da Lei n2 9.363/96 criou o direito ao crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lei foi clara ao vincular o direito ao crédito presumido às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que forem utilizados no processo produtivo. Por outro lado, o art. 6 da referida Lei determinou ao Ministro da Fazenda a expedição das instruções necessárias ao cumprimento da lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Com base neste art. 6' da Lei tf 9.363/96, foi expedida a Portaria MF n0 38/97 que assim dispôs no art. 3: • Processo n.° 13982.000778/99-68 CsRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 8 Art. 3 0 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: - apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção,- (grifei). Ora, é incontroverso que o gás-P12 foi utilizado nos chamuscadores para produzir labaredas de fogo com o fim de depilar as carcaças das aves abatidas. Isto está claro tanto no relatório da diligência, quanto nas contra-razões apresentadas pelo contribuinte. Tratando-se de um gás que serve como combustível para produzir chama, está claro que não atende às condições da legislação do IPI para ser enquadrado como produto intermediário. Ao contrário do alegado, não existe nenhuma ilegalidade em relação ao Parecer Normativo CST ri2 65/79, pois o art. 32, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 mandou adotar o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, previsto na legislação do IPI. O regime jurídico que rege os créditos de IPI não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem aplicados em operações de industrialização. Em outras palavras, com amparo no art. 153, § 32, II, da CF/88, que se refere expressamente à compensação do imposto devido a cada operação com o cobrado nas anteriores, a legislação criou um conceito jurídico de insumo totalmente diferente do conceito econômico adotado pela recorrente. Este conceito jurídico foi muito bem explicitado na norma complementar à legislação tributária, batizada com o nome de Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, que elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao art. 82, I do RIP1182 e art. 147, I do RIPI/98. Este Parecer deixou claro que somente geram crédito de IPI os produtos intermediários que se assemelhem às matérias-primas e aos produtos intermediários "stricto sensu" e, para que esta semelhança se estabeleça, os produtos intermediários devem ser consumidos, desgastados ou sofrerem alterações em suas propriedades físicas ou químicas em decorrência de contato físico direto com o produto em fabricação. O item 10.2 do parecer estabelece que é irrelevante a integração do produto intermediário ao produto final, porém, ali está que o vocábulo "consumidos" existente no art. 147, I, do RIPI198, deve ser entendido em sentido amplo "(.) abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano, e a perda de propriedades _físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." (grifei) Portanto, a alusão feita no Parecer ao "sentido amplo" do vocábulo "consumidos", diz respeito às diversas modalidades de consumo e não ao rol de produtos intermediários aplicados na produção. Assim, o Parecer estabeleceu que o sentido amplo do Processo n.° 13982.000778/99-68 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 9 vocábulo "consumidos" abrange o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, de produtos intermediários que mantenham contato físico direto com o produto em fabricação. O relevante neste Parecer é que ele estabeleceu o conceito jurídico para os insumos caracterizados como "produtos intermediários", que é totalmente diferente do seu sentido econômico. Em sentido jurídico, para os fins da legislação do IPI, "produto intermediário" é tudo aquilo que se consuma mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Em sentido econômico, "produto intermediário" é um conceito vago, ora significando um produto que ainda não é o produto final, ora significando qualquer insumo que seja empregado no processo produtivo. Ora, se o art. 3 2, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 manda aplicar o conceito de produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI e esta legislação criou um conceito jurídico para os referidos produtos, claro está que é improcedente a alegação da recorrente no sentido de que as restrições estabelecidas são ilegais. Em face do exposto, não existe amparo para incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor do gás P-12 utilizado como combustível, pois ele não foi consumido e nem teve suas propriedades físicas ou químicas alteradas em virtude de contato físico direito com o produto em fabricação, mas sim mediante queima. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Já o recurso do contribuinte versa sobre a inclusão dos valores da energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e produtos para tratamento de água no cálculo do crédito presumido. Em relação a este tópico o recurso não foi admitido quanto aos produtos para tratamento de água por falta de apresentação de paradigma. O contribuinte informou que não iria agravar o despacho que negou seguimento quanto a esta questão. Quanto aos lubrificantes, não houve decisão específica no acórdão recorrido. Logo, esta discussão não pode ser conhecida por este colegiado. Quanto ao pedido relativo à energia elétrica e aos combustíveis, remeto o leitor à fundamentação relativa ao gás-P12, que é inteiramente aplicável a estes produtos. Das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n 9- 9.363/96: Art. 1 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Processo n.° 13982.000778/99-68 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 10 (.) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no arti2o anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que rocem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "-incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo eu: vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Processo n.° 13982.000778/99-68 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 11 Além disso, a Instrução Normativa - SRF n 2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 22, dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 O - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivant ente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que esses atos administrativos apenas explicitaram o que já se continha na lei, tendo em vista que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas de cooperativas, não há o que ressarcir ao adquirente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. — Sala das Se(sões, em 28 , janeiro de 2008 - - ----, ' f 0 tçj ANTOÃO CA' LOS ATULIM Processo n.° 13982.000778/99-68 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado • INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 10 da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2" (..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de • 12 de abril de 1990, utilizados como matéria -prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COF1NS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Processo n.° 13982.000778/99-68 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 13 b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n°5 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3" O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2 0. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos Processo n.° 13982.000778/99-68 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 14 termos das Leis Complementares es 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1(..) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2" A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergência & somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordânc nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: Processo n.° 13982.000778/99-68 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 15 a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou urna camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é urna mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é unia mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2 9 se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu po impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art..rPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. O, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Processo n.° 13982.000778/99-68 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-02.866 F1s. 16 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais., porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Principio da Razoabilidade, verbis: „ Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (..) §1Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto Processo n.° 13982.000778/99-68 csRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 17 porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da - cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.5QA eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I', bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovalp‘ I, através de outro processo, com as informações de que dispõe. 'NI: liAcrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. Processo n.° 13982.000778/99-68 CsRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 18 O que se pode concluir do artigo 50 é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Mo vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 0 , bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus 011 fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda d- equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo Processo n.° 13982.000778/99-68 csRF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 19 processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N" 529.758- SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 1, o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2') mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. A\ •'' Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Processo n.° 13982.000778/99-68 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 20 Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N°719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2", § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS it EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese Processo n.° 13982.000778/99-68 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.866 Fls. 21 1i rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1 0 da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPL corno ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.94I/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, ReL Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5.Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e C* , INS. Sala das Sess B0 28 de janeiro de 2008. .7"--'...------- JULIO CES V4h . , I RA GOMES

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Numero do processo: 13619.000150/2006-09
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, de declarar e recolher a menor os tributos devidos, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa qualificada de 150%, sobre o tributo apurado a partir das receitas escrituradas e não declaradas em DCTF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vaímir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, de declarar e recolher a menor os tributos devidos, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional , para restabelecer a multa qualificada de 150%, sobre o tributo apurado a partir das receitas escrituradas e não declaradas em DCTF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vaímir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que negavam provimento. A N T O N I O ^ Í ( A C J A - Presidente Substituto e Relator EDITADO E M : 16/10/2009 / Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). i Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à matéria: aplicação da multa qualificada de 150%. Na sessão plenária de 25/06/2008, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho julgou o Recurso Voluntário n° 157.5236. interposto por T R A N S P O R T A D O R A CONTROLE LTDA.- M E , . e decidiu: ''Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para .AFASTAR a aplicação da multa qualificada de 150% sobre a infração descrita no item 2 do auto, reduzindo-a para 75%. Vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, Karem Jureidini Dias e justificadamente, Nelson Lósso Filho. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 108-09637, cuja ementa abaixo se transcreve, na parte que interessa ao presente litigio: MULTA QUALIFICADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DOLO - A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Recurso Voluntário Provido. Contra-razões às As. 350-352. É o relatório no essencial. 2 Processo n° 13619.000150/2006-09 Acórdão n.° 9101-00321 CSRF-T1 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Praga - Relator O recursos preenchem os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a Fazenda Nacional propugna pela restauração da multa qualificada de 150%, que foi reduzida a 7 5 % na decisão de segunda instância, por maioria de votos, sob o fundamento de não haver a configuração do dolo por parte da contribuinte, assim fundamentada: A recorrente não se insurge contra a identificação das receitas omitidas, aceitando tal fato e os valores apurados. O recurso versa exclusivamente sobre a aplicação da multa agravada, sustentando não ter praticado qualquer ato que pudesse ser caracterizado como evidente intuito de fraude a justificar a penalidade mais gravosa. A DRJ afastou a aplicação da multa de 150% sobre a parcela das receitas omitidas apuradas a partir da constatação da existência de saldo credor de caixa (item 1 do auto de infração), sob o fundamento de que não havia nos autos elementos que comprovassem a conduta dolosa da recorrente. Mencionou ainda a DRJ a Súmula n. 14 deste I o Conselho de Contribuintes, que estabelece que a simples existência de omissão de receita, por si só, não justifica a aplicação da multa de oficio qualificada. Mas com relação à divergência de informações entre a contabilidade e as DCTFs apresentadas nos períodos fiscalizados (item 2 do auto de infração), a DRJ manteve a multa qualificada, tendo em vista tratar-se de procedimento reiterado, com valores declarados nas DCTFs muito inferiores aos valores efetivamente devidos, o que caracterizaria o intuito doloso e consciente da recorrente. Discute-se, portanto, nestes autos, exclusivamente a questão da aplicação ou não da multa qualificada, relativa à infração descrita no item 2 do auto de infração. (...) Em trabalho doutrinário, sustentei que a multa qualificada somente teria aplicação nos casos de ocorrência de crime praticado pelo contribuinte, pelo fato de o artigo 44 acima mencionado caracterizar o evidente intuito de fraude quando presente o dolo. Ora, o dolo é característico da conduta tipificada como ilícito penal e não civil. Daí porque somente nos casos de ocorrência de crime é que deve ser aplicada a multa qualificada e apresentada a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. Marco Aurelio Greco, na sua obra "Planejamento Tributário", Dialética, São Paulo, 2004, p. 231 e seguintes, corrobora esse entendimento. Para ele, é nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo à fraude de feição penal, pois "se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal". Ora, no caso dos autos não identifico a ocorrência de crime praticado pelo contribuinte. Não houve falsificação de documentos, emissão de notas fiscais espelhadas ou adulteração de registros contábeis. Pelo contrário, houve simples divergência entre os valores informados nas DCTFs e aqueles constantes na escrituração contábil, divergência essa caracterizadora de mera declaração inexata, 3 prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n. 9430 como sujeita à multa de lançamento de ofício à alíquota de 75%. (...) Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa qualificada de 150% sobre a infração descrita no item 2 do auto de infração, reduzindo-a para 75%. Pois bem, para que seja aplicada a multa qualificada de 150%> prevista no § I o do art. 44 da Lei 9430/96, é necessário que se caracterize a conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsto nos arts. 7 1 , 72 e 73 da Lei n e 4.502/64, nos seguinte termos: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total oiíparcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Sobre o tema, a Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão n. 101-94.605, em sessão de 17/06/2004), esclarece o seguinte: 'A simulação, que vicia o ato jurídica e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo primeiro do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal dos atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período - base, a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos ". A prática reiterada da contribuinte em reduzir, ao longo de 24 meses, suas receitas declaradas a percentuais ínfimos, caracteriza a intenção fraudulenta do sujeito passivo e, por conseguinte, autoriza a aplicação da multa qualificada de 150%. Frise-se que a omissão de receitas foi apurada com base na escrituração da própria contribuinte, comprovando-se, assim, o dolo do sujeito passivo (ver fls. 40-42), tanto assim que o contribuinte retificou suas D C T F após o inicio da ação. Inobstante os jurídicos fundamentos da decisão recorrida, bem como os julgados cujas ementas foram transcritas, registro que o entendimento dessa turma da CSRF aperfeiçoou-se nos últimos 2 anos, no sentido de que essa conduta é mesmo dolosa. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a multa de oficip^qualificada, no percentual de 150% . 4

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Numero do processo: 11176.000330/2007-94
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2005 EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N° 4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; II - Contendo A NFLD todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, demonstrando a situação de fato e direito que motiva a autuação, não há que se fala em nulidade; III - É legítima a lavratura de auto de infração e ou NFLD no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte; IV - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO. 05 ANOS. ART. 150 § 4° I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, contando-se a partir da ocorrência do fato gerador, segundo a norma do seu art. 150, § 4°. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.179
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, pela aplicação do I, Art. 173, do CTN. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lenis Pinto (Relator), que votaram pela aplicação do § 4º, Art. 150, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N° 4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 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ART. 150 § 4°. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida • natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, contando-se a partir da ocorrência do fato gerador, segundo a norma do seu art. 150, § 4°. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. g,"" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, pela aplicação do I, Art. 173, do CTN. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lenis Pinto (Relator), que votaram pela aplicação do § 40, Art. 150, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. rARCELO OLIVEIRA /Presidente e Redator Designado 1 dg" or ReG" D LELLIS PINTO - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 11176.000330/2007-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.179 Fl. 282 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa KING MEAT ALIMENTOS DO BRASIL S/A, contra acórdão de fls. retro, exarada pela 5' Turma da douta Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba-PR, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 685.882,76 (oitocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), tendo como fato gerador às remunerações pagas, devidas ou creditas a segurados empregados, contribuintes individuais e as destinadas ao RAT e ainda Terceiros. A empresa recorre sustentando inicialmente a nulidade da decisão de P instância em decorrência do cerceamento do seu direito de defesa, caracterizado no fato de não ter sido abordado toda a matéria aduzida em impugnação. Em preliminar diz que a NFLD teria sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado, o que a tornaria nula. Nula também seria porque a NFLD em si não teria descrito com clareza a infração lhe imputada, o que teria sido feito apenas no relatório da notificação. Diz ainda que seria a NFLD nula porque não fora notificada previamente do lançamento, e ainda que o MPF não teria sido assinado por nenhum de seus representantes legais. Sustenta haver nulidade também no fato de que não foram observados recolhimentos realizados, e que não teria sido arrolado aos autos o contribuinte de fato. Alega ainda preliminarmente a ocorrência da decadência, segundo as normas do CTN. Afirma que o lançamento careceria de liquidez e certeza porque apurado mediante arbitramento, ou qual sequer fora motivado. Sem contra-razões me vieram os autos. -É o suficiente para julgamento. É o relatório fr 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente sustenta a Recorrente que a decisão de 1' instância seria nula, posto não ter enfrentado todos os temas postos em impugnação, o que acredito faz sem razão alguma, na medida em que confrontando-se as alegações de defesa com a decisão recorrida, não encontramos nela omissão alguma que justifique a insurreição do contribuinte. Ademais, ainda que o acórdão em vergasta não houvesse analisado integralmente os argumentos de defesa, mas encontrado nos autos fundamento suficiente para julgar, sua decisão não mereceria censura deste Colegiado, posto o órgão julgador não estar adstrito a toda as questões aduzidas em defesa, conforme entendimento pacifico do v. STJ, conforme se pode aferir do REsp n° 280210/SP. Segue o contribuinte em preliminar sustentando a decadência parcial do débito, o que nesse ponto aduz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei tf 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5 0 DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. 4 Processo n° 11176.000330/2007-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.179 Fl. 283 Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (J)ara fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos - sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 7579221SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Desse modo, por se tratar de tributo sujeito por homologação, e o crédito sido consolidado em 30/08/2006, entendo que as contribuições até a competência de 07/01 encontram-se decaídas, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN. Segue o contribuinte em preliminar, sustentando que a ora questionada NFLD i((\ seria nula, ferindo-lhe o direito a uma ampla e irrestrita defesa, argumento do qual, no entanto, • não posso comungar. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o ,/ 5 lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais, dele constando uma exposição adequada e suficientemente para não advir dúvida alguma. A questão relacionada à lavratura do documento autuatório fora do estabelecimento fiscalizado, em nada atinge a sua higidez, já que não é requisito hábil a representar qualquer limitação quanto à possibilidade de compreensão do débito apurado e garantir uma defesa total. Por outro lado, os argumentos do contribuinte trazem como fundamento jurisprudência voltada para regulamentar à lavratura de Auto-de-Infração, que no âmbito do Custeio Previdenciário, se limita a imposição de penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória e não principal como no caso da NFLD. No mais, o Pleno do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio do seu enunciado n° 4, pacificou o entendimento de que a lavratura de auto-de- infração em local distinto do estabelecimento da empresa, não gera qualquer nulidade ao ato produzido. Vale transcrever a citada súmula: SÚMULA No 4 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Sendo assim, não há que se falar em nulidade decorrente da lavratura da presente NFLD, fora do estabelecimento da Recorrente. Insistindo em preliminar, sustenta o Recorrente que teria sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fiscalização, discurso o qual não se pode acompanhar. Com efeito, em regra, ao lançamento precede uma conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, - - cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados. Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado, visando seu próprio entendimento;/(/ 6 Processo n° 11176.000330/2007-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.179 Fl. 284 Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 176 que "no âmbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (.). E conclui " que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Portanto, então, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Continuando em narrativa preliminar, a Recorrente sustenta à nulidade da presente NFLD, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado e Procedimento Fiscal- MPF, desencadeador da ação fiscal precedente ao débito ora em discussão. Na esteira desse ideário, inicialmente reconheço que tenho certo apreço pelas questões relacionadas ao Mandado que inaugura a ação fiscal (MPF), a ponto de considerar que o desrespeito as suas regras tem sim relevância suficiente para macular a validade do próprio ato que constitui o crédito tributário. Em verdade, entendo que a atividade estatal consistente no dever de constituir o crédito fiscal, sempre que deparar-se diante de uma obrigação tributária incumprida é o exemplo mais clássico de uma ação vinculada a que está submetido o agente público responsável por tal ato, justamente porque tem como escopo o alcance do patrimônio do contribuinte. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, mas igualmente que, ao fazê-lo, seja observada a forma prescrita na legislação tributária. A existência de obrigação tributária incumprida é realmente o elemento essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo fenomênico, do fato descrito na norma tributária (hipótese de incidência) como gerador do dever de pagar o tributo, sem o qual não poderia existir. Contudo, como há uma atuação precedente dos agentes do Estado e um ato administrativo que o concretiza, o lançamento não pode prescindir da escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a administração somente atua validamente, em qualquer hipótese, trilhando os caminhos descritos pela legislação, decorrência óbvia da legalidade de que deve revestir seus atos. Em que pese o meu entendimento pessoal quanto as eventuais nulidades relacionadas ao MPF, não podemos ignorar o fato de que a maioria dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive as próprias Câmaras Superiores de Recursos Fiscais, tem visto o MPF com certas restrições, lhe conferindo atribuições meramente internas, sem qualquer repercussão na validade do lançamento. Assim é a farta jurisprudência desta Corte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se venfica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a lezislação vizente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalizacão no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irrezularidade na sua expedição, ou nas renovações que se sezuem, não acarreta a nulidade do lançamento. (CSRF 2:jt„ 7 Turma, Recurso n° 203-126775, Sessão de 22/01/07, Relatora Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02-02.543) FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF- Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. (Recurso n° 152988, 5" Câmara do 1° Conselho, Sessão de 16/10/2007, Acórdão 105- 16680) Deste modo, com a ressalva do entendimento que tenho quanto à matéria, adoto o posicionamento deste Egrégio Conselho, para afastar as alegadas preliminares de nulidades decorrentes do MPF. Por fim, no que tange a alegação de arbitramento, ao menos pelos presentes autos, não me parece pertinente, na medida em que o lançamento fora realizado com base em folhas de pagamentos e outros, e não há noticia que tenha sido arbitrada qualquer quantia. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para afastar as - - preliminares de nulidade, e acatar a decadência das contribuições referentes até a competência de 07/2001, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessõ ,s, em 27 de outubro de 2009 ÉrAlra'4 or RO • P E LELLIS PINTO — Relator Processo n° 11176.000330/2007-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.179 Fl. 285 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado Com todo respeito ao excelente trabalho efetuado pelo relator, discordo de suas conclusões no que tange à decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8', no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação))../ 9 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A utilização da presente regra quando não há recolhimento possui parâmetro em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. " (STJ. REsp 395059/RS Rel.: Min. Eliana Calmon. 2° Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com paramento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. ... . SomenteSomente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STI EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1° Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, io Processo n° 11176.000330/2007-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.179 Fl. 286 ,§ J 0. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2°- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ,¢ 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° .. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar se ocorreram recolhimentos parciais nas competências atingidas, e nos lançamentos referentes, pois, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 08/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/2000 a 12/2005. Conseqüentemente, se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no I, Art. 173 do CTN, as competências até 11/2000 estão extintas, assim como a competência 13/2000, pois todas são exigíveis no ano 1999. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Já se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no Art. 150, as competências até 07/2001, incluindo a própria, estão extintas. Entre essas duas competências (11/2000 a 07/2001) verificamos no Demonstrativo Analítico de Débito (DAD), fls. 004 a 040, que ocorreram alguns recolhimentos em alguns levantamentos, que serão extintos pela regra constante do § 40, Art. 150, do CTN. Portanto, necessitamos verificar em que levantamentos que ainda persistem, entre essas competências, ocorreram recolhimentos, ou não, a fim de utilizar uma regra ou outra. Assim: í(1) 1. Levantamento KA1 (fls. 04 e 05): não há recolhimento entre essas competências, portanto, estão extintas as contribuições até a competência 11/2000, pela regra do I, Art. 173 do CTN; 2. Levantamento KA2 (fls. 05): não há recolhimento entre essas competências, portanto, estão extintas as contribuições até a competência 11/2000, pela regra do I, Art. 173 do CIN; 11 3. Levantamento KA3 (fls. 05 a 07): não há recolhimento entre essas competências, portanto, estão extintas as contribuições até a competência 11/2000, pela regra do I, Art. 173 do CIN; 4. Levantamento KA4 (fls. 07 a 024): não há recolhimento entre essas competências, portanto, estão extintas as contribuições até a competência 11/2000, pela regra do I, Art. 173 do CTN; 5. Levantamento KA6 (fls. 024 a 033): não há recolhimento entre essas competências, portanto, estão extintas as contribuições até a competência 11/2000, pela regra do I, Art. 173 do CTN; 6. Levantamento KA7 (lls. 033 a 040): não há recolhimento entre essas competências, portanto, estão extintas as contribuições até a competência 11/2000, pela regra do I, Art. 173 do CTIV; Pela análise, todos os levantamentos não possuem recolhimentos a homologar, portanto, as competências até 11/2000 estão extintas, assim como a competência 13/2000, pois todas são exigíveis no ano 1999. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento, devido a regra presente no I, Art. 173, do C'TN. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, conforme o voto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, declarar extintas as contribuições apuradas nas competências anteriores a 12/2000 e a 13/2000, na forma do voto. Sala das Sessõ - em 27 de o tubro de 2009 I/. In' , 4 • IRA - Redator Designado 12

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Numero do processo: 10580.008821/2005-87
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1° de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima obrigatória do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995.
Numero da decisão: 1803-000.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1° de janerio de 1996, constatada a falta de realização mínima obrigatória do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juglado. í̀ IRA DE MORAES — Presidente e Relatora. , EDITADO EM: ti / OU T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, relativo aos anos de 2000 e 2001, no montante de R$ 26.594,88. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • De acordo com o "Demonstrativo de Lucro Inflacionário Corrigido" (fls. 11), restou a quantia de R$ 635.250,00 de lucro inflacionário a realizar a partir de 31/12/2005. • A contribuinte deixou de adionar ao lucro real a realização mínima do lucro inflacionário nos anos de 2000 e 2001. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Não poderiam ser ignoradas as realizações efetuadas em 1996 (R$ 63.250,00), em 1997 (R$ 57.200,00), em 1998 (R$ 51.480,00) e em 1999 (R$ 46.332,00), que reduziram o LIA ao valor de R$ 416.988,00. Portanto, a tributação não poderia incidir sobre o valor histórico em 1995, de R$ 635.250,00, sem a consignação das reduções a partir de 1996. b) Solicita a redução da exação, não só em relação aos anos objeto da autuação, como também nos anos seguintes, vez que os anos de 1996 ea 1999 já estariam prescritos, o que não foi considerado. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) O lucro inflacionário realizado, nos períodos-base iniciados a partir de 10 de janeiro de 1996 deve ser calculado com base no saldo do lucro inflacionário acumulado° em 31/12/1995, e não, como sustenta a impugnante, sobre o valor do lucro inflacionário remanescente após cada realização. b) A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu, de oficio, a decadência do imposto de renda correspondente às parcelas do saldo de lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido oferecidas à tributação em cada exercício anterior alcançado pela decadência, fazendo constar do sistema SAPLI tais ajustes, através da introdução da linha "Baixa por decadência". c) Foram baixadas, por decadência, as parcelas do lucro inflacionário que deixaram de ser realizadas nos meses de janeiro e maio a novembro do ano-calendário de 1992, janeiro a novembro do ano-calendário de 1995, janeiro a dezembro do ano-calendário de 1996, nos quatro trimestres do ano-calendário de 1997 e no ano-calendário de 1998. d) Desse modo, como se observa no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), que já contempla todas as alterações procedidas, relativas à exclusão das parcelas do lucro inflacionário alcançadas pela decadência, chega-se, em 31/12/1995, a um "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" da ordem de R$ 562.691,88 e não de R$ 635.250,00, como consta no demonstrativo original. 2/ Processo n° 10580.008821/2005-87 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00153 Fl. 2 e) Aplicando-se o percentual mínimo de realização (10% ao ano), encontra-se o valor de R$ 56.269,19, que corresponde ao lucro inflacionário realizado a ser exigido, nos anos- calendário de 2000 e 2001, ao invés do valor de R$ 63.525,00, constante no auto de infração. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Refuta as razões do acórdão n° 15.-15.070, quando da análise da impugnação. b) No capítulo os fatos, inserto na impugnação arguiu com demonstrativo a não procedência parcial da exação. Apelou-se também pela prescrição de algumas inserções do percentual mínimo realizável. c) Por oportuno, junta as razões de impugnação relativas ao processo n° 10580.010882/2005-12, versando sobre a mesma matéria (LIA), e que infelizmente não foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, face a impugnação ter sido intempestiva. d) Solicita que seja requisitado o processo n° 10580.010882/2005-12, já com parcelamento em curso, para que comparando ambas as exações, até mesmo via pericial para que vislumbre as contraditórias alegações de um mesmo tributo possa ter apurações diferentes. É o relatório. Voto Conselheiro - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 26/02/2008 (AR de fls. 98). O recurso foi protocolado em 19/03/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente refuta as razões da decisão de primeira instância de maneira genérica, sem apontar em que ponto discorda do entendimento nela expresso. A decisão recorrida reconheceu a decadência das parcelas do lucro inflacionário que deixaram de ser realizadas nos meses de janeiro, maio a novembro do ano- calendário de 1992, janeiro a novembro do ano-calendário de 1995, janeiro a dezembro do ano- calendário de 1996, nos quatro trimestres do ano-calendário de 1997 e no ano-calendário de 1998. Por conseguinte, o "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" foi reduzido de R$ 635.250,00 para R$ 562.691,88. Na presente autuação foram aplicados corretamente os dispositivos legais relativos à realização do lucro inflacionário, ao passo que a recorrente não trouxe nenhum argumento contraditando os fundamentos da decisão de primeira instância. Por fim, quanto à alegação de que o processo n° 10580.010882/2005-12 teria íntima relação com a presente autuação, deve ser observado que não consta dos autos a cópia das razões que demonstrariam "as contraditórias alegações de um mesmo tributo possa ter apurações diferentes". Ante todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. • • EIRA DE MORAES 4

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4638086 #
Numero do processo: 10215.000386/2004-20
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7º, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 70, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira tu a do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR proviment,, ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p -sente julgado yCARLOS ALBER O ' EITAS Presidente 1' G7(' ROSA ARIA DE JES S DA SILV COSTA DE CASTRO Relatol‘. FORMALIZADO EM: (- 9 OUT 2009 Processo n° 10215.000386/2004-20 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.025 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffi-nann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta Convocada), Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 303-33877, exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: ITR/2000. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CARECE DE FUNDAMENTO JURÍDICO A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA EM FACE DO DECRETO SEM NÚMERO DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIOU A RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS. É DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) MESMO QUE ENTREGUE A DESTEMPO. IGUALMENTE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE DESDE A ÉPOCA DO FATO GERADOR COMO SENDO DE RESERVA LEGAL EXTRATIVISTA. DEVE SER RECOMPOSTA A DETERMINAÇÃO DA APURAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITR NOS MOLDES DECLARADOS ORIGINALMENTE. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também, a comprovação por Decreto de 06/11/1998, de ser a área da propriedade totalmente incluída na Reserva Legal Extrativista Tapajós-Arapiuns, bem como, certidões e demais documentos revestidos de formalidades legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência da área de preservação permanente na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a adoção da exigência do ADA destina-se a evitar distorções, eis que garante que a exclusão do crédito tributário está de acordo com a realidade material do imóvel, além de fortalecer a proteção ambiental. Afirma, ainda, que a obrigação de protocolo do ADA, dentro do prazo de seis meses a contar do fato gerador, foi devidamente estabelecida através do ato normativo criador da própria obrigação e deve ser observada. Regularmente intimado do supra citado recurso, o contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessado) apresentou suas contra-razões requerendo a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, eis que apenas lei em sentido estrito poderia criar obrigação referente ao ADA e, portanto, não pode ser exigido sob pena de sujeição do contribuinte à tributação pelo ITR. É o relatório 2 Processo n° 10215.000386/2004-20 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303 -00.025 Fls. 3 Voto Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Relatora O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho proferido pela i. Presidência da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão discutida no presente feito diz respeito à comprovação da área de interesse ecológico para fim de isenção do ITR. A Delegacia de Julgamento entendeu ser incabível a aceitação do Decreto que declarou a utilidade pública do bem, eis que apenas se trata da fase declaratória do procedimento de desapropriação pendente, portanto, da realização da fase executória, na qual a titularidade do imóvel seria efetivamente alterada. Dessa forma, entendeu que, nessa hipótese, a tributação somente seria afastada mediante a apresentação do ADA do prazo de seis meses a contar do respectivo fato gerador, conforme previsto na IN/SRF if 43/97. Nada obstante a lógica acima exposta, a Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, conhecendo do Recurso Voluntário interposto, deu-lhe provimento para afastar a exigência do ADA como única via comprobatória, bem como para aceitar outras provas contidas nos autos, em apreço à Verdade Material. Entendo, nesse contexto, que a decisão recorrida deva ser mantida. Com efeito, além de entender não ser o ADA exigível, in casu l , concluo válido e suficiente, como meio de prova, o Decreto de utilidade pública da área em questão, editado no ano de 1998. Isso porque, embora com ele se dê apenas, como bem lembrado pela Delegacia de Julgamento, a fase declaratória do procedimento de desapropriação, na qual a expropriação não ocorreu de direito, é certo, que a partir de então as faculdades inerentes ao domínio, de que dispunha o Interessado, ficaram paralisadas, especialmente porque seria criada ali uma reserva ecológica. 1 Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador da obrigação em comento, no primeiro dia do respectivo ano- calendário, não havia determinação legal de prazo para a apresentação do ADA. 3 Processo n° 10215.000386/2004-20 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.025 Fls. 4 Prova disso é a letra do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3365/41 (responsável pela regulamentação da matéria em tela), o qual estabelece que, a partir do Decreto expropriatório, o proprietário do imóvel fica à mercê das eventuais necessidades da Administração Pública, a qual pode, até mesmo, ocupar o local: Art. 7° Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxilio de força policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. Sendo assim, entendo que, em razão desse Decreto (sujeito à decadência no prazo de cinco anos, se a fase executiva não for efetivada, nos termos do art. 10 do mesmo diploma), fica afastada a tributação pelo ITR no exercício em questão. De outra forma, estaria o Poder Público sobrecarregando de limitações a propriedade privada, pois que exigiria tributo sobre uma expressão de riqueza cuja livre disposição foi retirada de seu proprietário, o que afronta o Princípio da Razoabilidade que deve pautar a atuação estatal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 23 de março de 2009. ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4

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4638415 #
Numero do processo: 10580.007220/2004-76
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Se a Fiscalização considerou os depósitos bancários como receita operacional, deveria, em conformidade com art. 288 do RIR/99, respeitar, no lançamento do imposto, o regime de tributação e o período de apuração a que estava submetido a contribuinte. Se o auditor fiscal utiliza critério diverso daquele que a legislação prescreve para a realização do lançamento, acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resta violado o art. 142 do CTN e caracterizado erro na construção do lançamento, que impõe a sua nulidade.
Numero da decisão: 1101-000.241
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência, por erro na construção do lançamento, em contrariedade ao art. 142 do Código Tributário Nacional e, em face do cancelamento da exigência, julgar prejudicado o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:32:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:32:06Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:32:06Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:32:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4d5fd110-aef1-474f-86bc-9e803ae25a66; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:32:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:32:06Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:32:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:32:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:32:06Z; created: 2010-07-13T13:32:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:32:06Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:32:06Z | Conteúdo => Si-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f'd»--' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'- 4.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO r,•°' Processo n° 10580.007220/2004-76 Recurso n° 160.741 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1101-00.241 – r Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrentes la TURMA/DRJ-SALVADOR/BA TECNOLOGIA AVANÇADA GARANTIDA S/A ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Se a Fiscalização considerou os depósitos bancários como receita operacional, deveria, em conformidade com art. 288 do RIR/99, respeitar, no lançamento do imposto, o regime de tributação e o período de apuração a que estava submetido a contribuinte. Se o auditor fiscal utiliza critério diverso daquele que a legislação prescreve para a realização do lançamento, acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resta violado o art. 142 do CTN e caracterizado erro na construção do lançamento, que impõe a sua nulidade. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da i a Câmara / 1' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência, por erro na construção do lançamento, em contrariedade ao art. 142 do Código Tributário Nacional e, em face do cancelamento da exigência, julgar prejudicado o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANT ' • GA – Pre dente — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO – Relator Editado em: 0 7•inp JIA 20 1 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da nte Filho (Vice-Presidente), José Ricardo da Processo n° 1 05 8 O. 00722 0/2004-76 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.241 F7 2 Silva, Aloysio José Percínio da Silva (conselheiro substituto), João Bellini Júnior (suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes (suplente convocado). Relatório Cuidam-se de Recurso de Oficio e Voluntário, este. de fls. 535/541, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 512/523, que julgou procedentes em parte os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de fls. 05/18, relativo aos anos-calendário 1999 a 2001, dos quais a contribuinte tomou ciência em 04.08.2004, conforme AR de fls. 458. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 6.919.294,85, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%. O lançamento tem origem na omissão de receitas operacionais, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários existentes em contas bancárias de sua titularidade. Segundo o Termo de Constatação de fls. 42/43, a contribuinte deixou de apresentar os livros Diário, Razão e de Registro de Entrada de Mercadorias, correspondentes aos anos 1999 a 2001, sob a alegação de furto, conforme Boletim de Ocorrência datado de 23.01.2002, às fls. 105/106. De posse dos extratos bancários da empresa, a Fiscalização intimou a contribuinte diversas vezes para que essa comprovasse a origem dos valores que transitaram em contas de sua titularidade. Diante da omissão da contribuinte, foi realizado o presente lançamento, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, contemplando as diferenças entre os valores declarados e aqueles depositados em contas de sua titularidade. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 460/462. Em suas razões, a contribuinte alegou que nem todas as operações financeiras correspondem ao ingresso de • receita tributável, haja vista que a contribuinte costumeiramente contrata operações financeiras para captação de recursos para capital de giro, assim como freqüentemente realiza transferências entre contas de sua titularidade, recebe aporte e empréstimos de seus acionistas, cabendo ao Fisco, em atenção ao principio da verdade material, verificar quais as operações realmente referem-se a novos ingressos de receitas. • As operações de "DOC D", correspondentes a transferência entre contas de mesma titularidade, somam R$ 3.882.514,63, devendo tal montante ser excluído da presente autuação: Somente os extratos do Banco Real e do Banco Mercantil do Brasil evidenciam detalhadamente as transferências de "DOC D"; os demais bancos apenas indicam genericamente a operação "DOC", razão pela qual requereu a intimação dos bancos BANEB, BNB, Banco do Brasil, Sudameris, Bandeirantes e Unibanco para que indiquem, dentre as operações "DOC" listadas, quais referem-se a mera transferência de valores entre contas da própria contribuinte. Acrescentou que o valor de R$ 210.670,52, depositado em 16.04.1999 em conta de sua titularidade mantida no Sudameris, refere-se a mútuo obtido perante aquela instituição financeira, devendo ser, igualmente, excluído da tributação. Por fim, requereu a produção de provas por todos os meios admitidos, inclusive a posterior juntada de documentos A DRJ julgou procedentes em parte os lançamentos, às fls. 512/526. Em suas razões, negou o pedido de diligência, sob o fundamento de que foi realizado de maneira frt____ 2 • Processo n° 10580.007220/2004-76 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.241 Fl. 3 genérica, sem atender aos requisitos do Decreto n° 70.235/72. Ademais, caberia à contribuinte apresentar as provas que confirmam suas alegações. Diante da sua omissão do sujeito passivo, bem como da desnecessidade da diligencia requerida, negou o pedido formulado. Negou o pedido de juntada posterior de documentos, tendo em vista que a prova documental deverá ser produzida juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, salvo se comprovar a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno. No mérito, afirmou que o lançamento foi realizado em Conformidade com a legislação. Diante da ausência de comprovação da origem dos recursos, entendeu correto o lançamento realizado pela fiscalização. A falta de escrituração dos depósitos realizados e da ausência da comprovação de sua origem é fato provado e não questionado pela contribuinte. Quanto ao empréstimo contraído perante o Banco Sudameris, no valor de R$ 210.670,52, bem conio os valores correspondentes a "DOC D", foram excluídos da tributação pela DRJ, por não corresponderem a ingresso de receitas, razão pelo qual o lançamento foi apenas parcialmente mantido. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 29.05.2007, conforme AR de fls. 532, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 535/541, em 28.06.2007. Em suas razões, a contribuinte afirma que a decisão recorrida, ao indeferir o pedido de diligência, no sentido de apurar e excluir da tributação os valores decorrentes de transferências entre contas da mesma titularidade, foi contrária ao principio da legalidade. A busca pela verdade material é dever da administração pública. Assim, reiterou o pedido de diligência, em razão do não atendimento dos esclarecimentos solicitados pela contribuinte diretamente às instituições financeiras. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso de oficio e o recurso voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. O presente lançamento tem origem na omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários sem origem comprovada. A fiscalização, da posse dos extratos bancários, considerou os ingressos como receita operacional e tributou a diferença entre o valor declarado e aqueles constantes em extratos bancários, como receita omitida, em períodos de apuração trimestral. Sobre a omissão de receitas caracterizada pela ausência de comprovação da origem de depósitos bancários mantidos em instituição financeira, os art. 287 e 288 do Decreto n° 3.000/99, indicados como fundamento legal da presente autuação, dispõem: Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento 3 Processo n° 10580.007220/2004-76 SI-Cl T1 Acórdão 13.0 1101-00.241 F. 4 mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n°9.430, de 1996, art. 42). § 1 ° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei n°9.430, de 1996, art. 42, § § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que - estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (Lei n°9.430, de 1996, art. 42, § 2°). § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, § 3°, inciso I). Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a • pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei n°9.249, de 1995, art. 24). No caso em questão, a Fiscalização considerou os recursos mantidos em contas bancárias da contribuinte como receita operacional, conforme se observa na Descrição dos Fatos e no Demonstrativo de Apuração, partes integrantes do Auto. Em decorrência, em conformidade com art. 288 acima transcrito, para o lançamento do imposto, deveria ter sido respeitado o regime de tributação e o período de apuração a que estava submetido a contribuinte, o que não ocorreu. No período fiscalizado, a contribuinte era tributada com base no lucro real anual, conforme cópia das DIPJs dos anos 1999 a 2002, às fls. 287/323. No entanto, o lançamento foi realizado em períodos de apuração trimestral, a despeito do que determina o art. 288 do Decreto n° 3.000/99. Acrescente-se, ademais, que a base de cálculo do tributo corresponde aos valores dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. No presente caso, contudo, a fiscalização considerou comprovados os depósitos bancários até o montante declarado nas DIPJs apresentadas, tributando a parcela excedente como receita omitida. Não houve a individualização de quais depósitos foram considerados como receita omitida, tendo sido utilizado critério diverso daquele que a legislação prescreve, acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. É o qUe se verifica às fls. 92. Esclareça-se que, diante da impossibilidade de apuração do lucro real da contribuinte, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou a sua legislação fiscal e contábil, o lançamento deveria ter sido arbitrado pela autoridade lançadora, em conformidade com o art. 530 e seguintes do RIR/99, e não ter sido aplicado as alíquotas do IRPJ e CSLL sobre o valor dos depósitos bancários apurados, como fez a fiscalização. 4 I Processo n° 10580.00722012004-76 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.241 Fl. 5 Segundo o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O erro na construção do lançamento acarreta vício insanável do lançamento, razão pela qual devem ser canceladas as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no presente caso. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a exigência, por erro na construção do lançamento, em contrariedade ao art. 142 do Código Tributário Nacional e, em face do cancelamento da exigência, considero prejudicado o recurso de oficio. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2009 4,11111111"" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO

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Numero do processo: 11128.002497/2003-31
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de purezas superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação específica, por força da nota 03 do capitulo 26, não pode ser classificado na posição 2620. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.311
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Regina Maria Godinho (Suplente), declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Regina Maria Godinho (Suplente), declarou-se impedida. • ar -- JUDIT . I e AMARAL • RCONDES ARMA DO4 , Presiden .., LUCIANO LOPES D • L A MORAES — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Regina Maria Godinho (Suplente) e Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 31/03/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e multa proporcional e multa regulamentar do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$2.501,88, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação No. 03/0089039-1, - 44,1 Ton. De Microsílica - Dióxido de Silício de constituição química definida e isolada com classificação fiscal no código NCM 2811.22.90; Em ato de conferência fisica, a fiscalização solicitou laudo de assistência técnica, cujo resultado apontou que a mercadoria se tratava de Dióxido de Silício contendo carbono e composto inorgânico à base de Ferro, Sódio e Manganês, com classificação fiscal no código NCM 2620.99.90; Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 09/04/2003 (fls. 1-frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 15/04/2003, delis. 65 à 83, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: A classificação fiscal eleita pela fiscalização é descabida pelo fato do produto importado não se tratar de cinzas ou resíduos e estarem excluídos dessa posição os compostos químicos definidos do capítulo 28, dentre eles o Dióxido de Silício; Segundo o parecer, as cinzas seriam o resíduo de um material submetido à combust3o; O teor de sílica é de 98%, bem superior ao teor especificado para sílicas ativas de 85%; O parecer ainda aponta que os resíduos são provenientes do processo de fabricação; Muito embora a Microsílica seja um produto secundário do silício, defini-la como rejeito ou cinza é incompatível com o processo de beneficiamento necessário para manter o teor de pureza constatado; 2 I Processo n° 11128.002497/2003-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.311 Fl. 256 Ainda que presentes impurezas e resíduos, o produto deve ter classificação fiscal no código 2811.22.90, em virtude da aplicação das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; Improcedência dos juros e multa aplicados; Pugna a improcedência do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 24.528, de 24/04/08, fls.94/101: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/02/2003 Despacho aduaneiro de Microsílica - Dióxido de Silício de constituição química definida e isolada com classificaçã o fiscal no código NCM 2811.22.90. Fiscalização apontou que a mercadoria se tratava de Dióxido de Silício contendo carbono e composto inorgânico à base de Ferro, Sódio e Manganês, com classificação fiscal no código NCM 2620.99.90. Laudo de assistência técnica o define como uma cinza obtida pela captação dos fumos produzidos durante a produção de ferroliga Ferro-Silício e também do Silício Metálico, sendo um sub produto. Lançamento Procedente. Às fls. 102/v o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 106/232. Às fls. 236/253 a recorrente junta decisões que corroborariam seu entendimento. Após, é dado andamento ao processo. 3 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, deixo de apreciar a preliminar de cerceamento de direito de defesa, em face da previsão constante do § 3° do art. 59 do PAF. Discute-se nos autos a classificação fiscal do produto importado pela recorrente, qual seja, dióxido de silício, denominado Microsílica Elkem 940 U. A recorrente entende deva ser classificado na NCM 2811.22.90, já que se trata de produto de constituição química definida e isolada, não sendo caracterizado como um sub produto da cinza. A recorrida, a contrario sensu, entende deva ser classificado na posição NCM 2620.99.90., pois é um Dióxido de Silício contendo carbono e composto inorgânico à base de Ferro, Sódio e Manganês, caracterizando-o como um sub produto proveniente de cinza obtida pela captação dos fumos produzidos durante a produção de ferroliga Ferro-Silício e também do Silício Metálico, sendo um sub produto. O posicionamento da recorrida se sustenta em laudo realizado às fls. 18/20. Entretanto, a recorrente junta aos autos laudo do IPT, fls. 146/158, o qual conclui que o produto Elkem microsilica 971D deve ser classificado na posição 28.11.22.90. Logo após é juntado outro laudo, fls. 159/176, no qual o IPT esclarece que os produtos Elkem microsilica 971D e Microsilica Elkem 940 (objeto ora em análise) são similares, o que suporta o laudo anteriormente trazido aos autos. No mesmo sentido é o laudo de fls. 133/137, o qual dispõe que o produto Microsílica Elkem 940 (objeto ora em análise) deve ser classificado na posição 2811. Documento emitido pela Agência Nacional Norueguesa de Política Aduaneira também entende deva o produto ser classificado na posição 2811, fls. 128/132. Os laudos esclarecem que o produto em questão não é um sub produto da cinza, pois não se trata de material residual. O IBAMA também emitiu documento informando que o produto não é uma cinza ou resíduo, fls. 202. Estas informações são fortes para suportar o entendimento da recorrente e afastar a classificação fiscal adotada pela Fazenda, já que o produto em tela não é um sub produto nem se deriva de cinzas. Este posicionamento também é adotado por este Conselho, como vemos na decisão proferida no acórdão 301-33.629, adotada por unanimidade: Número do Recurso:-133037 4 Processo n° 11128.002497/2003-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00311 Fl. 257 Câmara:-PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:-11128.000165/2002-31 Tipo do Recurso:-VOLUNTÁRIO Matéria:-1I/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorridafinteressado:-DRJ-SA0 PAULO/SP Data da Sessão:-26/02/2007 14:00:00 Relator-LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão:-Acórdão 301-33629 Resultado:-DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:-Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada Dra Silvana Bussab Endres OAB/SP 65330. Inteiro Teor do Acórdão- Ementa:-Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 21/09/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de purezas superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinaçã o especifica, classifica-se na posição 2811.22.90. No voto, o relator, Cons. Luiz Roberto Domingos esclarece que o grau de pureza do produto é importante para sua correta classificação fiscal: O Fisco pretende a classificação tarifária na posição NCM 2619.00.00 (Escória), fundada em resultado do Laudo Labana n° 2.737.01 (fl3..24/25), que conclui que o produto importado é "dióxido de silício contendo compostos inorgânicos à base de ferro e é um subproduto proveniente das cinzas da fabricação de ligas de ferro silício e silício metálico". A decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância afirma que, com base nos laudos emitidos pelo LABANA, o produto não apresenta constituição química definida. Aduz tratar-se de escória e que não é relevante o teor de dióxido de silício presente no produto. Complementa que, por seu modo de obtenção e finalidade/uso em preparações de cimento ou cerâmica, deve classificado no capítulo 26 Minérios, escórias e cinzas do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadoria, de modo, que está afastada a inclusão no capitulo pretendido pela Recorrente. De outro modo pretende a Recorrente a classificação tarifária na posição NCM 28.11.22.90, pois, alega que se trata de um 5 composto inorgânico de constituição química definida apresentando impurezas oriundas do processo de fabricação. A Nota Geral 1 alínea "a" do Capítulo 28 - Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos — das Notas Explicativa do Sistema Harmonizado — NESH indica que os produtos classificados neste capítulo podem conter impurezas e da leitura da alínea "e" inferimos que a impureza presente apenas não pode tornar o produto apto à uso especifico em detrimento a sua aplicação geral. As descrições das posições do Capítulo 2811.22 contida na NCM selecionam o dióxido de silício pelo método de obtenção, uma vez que, a nota explicativa deste capitulo alínea "m" aduz que o dióxido de silício (Si02) pode ser obtido pela precipitação dos silicatos por ácidos ou pela decomposição de halogenetos de silício sob ação de água e calor, de modo que permite concluir que há mais de uma forma de obtenção de dióxido de silício. Quanto ao fato de o produto poder ser considerado escória tenho entendimento que é inegável que o dióxido de silício é subproduto de um processo fisico-químico da fundição de ferro; o que torna explicável existência das impurezas encontradas, que fazem parte da matéria prima de base, e se enquadram na condição explicitada no texto da Nota 1 das Considerações Gerais ao Capítulo 28: "A) Compostos de constituição química definida. (Nota 1 do Capítulo) Permanecem incluídos no Capítulo 28 os compostos de constituição química definida contendo impurezas e os mesmos compostos em solução aquosa. O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta exclusiva e diretamente do processo de fabricação (incluída a purificação). Estas substâncias podem resultar de qualquer dos agentes intervenientes no processo de fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a)matérias de base não transformadas; b) impurezas que se encontram nas matérias de base; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação); d) subprodutos. Convém notar que estas substâncias não são sempre consideradas como "impurezas", nos termos da Nota 1 a). Quando tais substâncias são deliberadamente deixadas no produto, a fim de torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, não são consideradas como impurezas cuja presença é admissivel" 6 Processo n° 11128.002497/2003-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.311 Fl. 258 Ora, o que pode ser verificado no laudo do LABANA e, com maior razão, nos laudos da Recorrente, é que nenhum aduz que a existência de tais impurezas, torna o produto particularmente apto para uso específico em detrimento do uso genérico do dióxido de silício. A nota explicativa 5 da subposição NCM 2619 da NESH fornece o conceito de escória incluída no capítulo 26, vejamos: "As escórias compreendidas aqui são constituídas, quer por silicatos de alumínio e de cálcio provenientes da fusão das gangas dos minérios que, em razão da sua relativa leveza, se separam do ferro fundido em fusão nos altos-fornos (escórias de altos-fornos), quer por silicatos de ferro que se formam durante a refinação (afinação*) dos ferros fundidos ou na fabricação do aço (escórias de conversores, escórias Martin, etc.)" Ressalte-se, ainda que, tais impurezas não atribuem ao produto (a mais de 95% da massa) uma caracterização de escória, pois, escória na definição da Enciclopédia Tecnológica Planetarium (v.6, Planetarium, ed. 1976. p. 46) é: "Escória: met. Materiais que se separam dos metais fundidos durante o processo de produção partindo dos minérios, ou durante a refusão dos metais para a produção de peças, fundidas ou pelo processo de solda etc. Nos processos de produção de metais, as escórias são produzidas pelos minérios dos quais se deve separar o metal, pela adição de outros materiais, como o calcário, a fluorita etc, necessários para desencadeamento de reações químicas para baixar a temperatura do processo ou para fluidificar a massa fundida (.) se apresenta como uma massa fundida geralmente flutuando sobre o metal, separando-se dele com relativa facilidade. Depois de resfriadas, as escórias adquirem aspecto pedregoso e também espumoso. A maioria não tem utilidade emprego metalúrgico, por este motivo é eliminada e utilizada como pedrisco para o leito das estradas de rodagem e ferroviárias. Entretanto, as escórias contém percentagens elevadas do metal principal, ou de outros metais secundárias podendo ser tratadas para extração destes elementos" Assim inferimos que o conceito de escória contido na NESH se coaduna com o conceito técnico de escória, ou seja, aquela massa fundia de diversos outros elementos que geralmente flutua sobre o metal, separando-se dele com relativa facilidade pela ação do calor. O produto aqui analisado não fez parte desta massa, ele evaporou no processo de fusão, desprendendo-se tanto do ferro quanto da escória não se confundindo nem com um nem com outro. Ademais, a NESH apresenta a relação de silicas que se excluem dessa posição e dentre elas não consta o produto dióxido de sílica objeto do lançamento: 7 "Excluem-se da presente posição: a) As silicas naturais (Capítulo 25, com exclusão das variedades de sílica que constituam pedras preciosas ou semipreciosas - ver as Notas Explicativas das posições 71.03 e 71.05). b)A sílica em suspensão coloidal classifica-se na posição 38.24, a não ser que tenha sido preparada para usos específicos (como apresto na indústria têxtil, por exemplo). Neste caso, inclui-se na posição 38.09. c) O gel de sílica (sílica-gel) adicionado de sais de cobalto, usado como indicador de umidade (posição 38.24)." Por fim, foi trazido aos autos o posicionamento oficial da Agência Nacional Norueguesa de Política Aduaneira assim se pronunciou: "A Nota 1 ao capítulo 28 reza como segue: 'Na ausência de qualquer outra indicação no texto, as posições cobertas por este capítulo abarcam: a) matérias primas químicas isoladas e compostos isolados quimicamente definidos, inclusive com teor de poluentes.' Sob a posição 28.11, o óxido de silício (Sia) vem expressamente referido, cabendo, pois, avaliar em que medida os demais óxidos referidos na planilha de dados devem ser considerados como poluentes, e qual o teor de poluente tolerável nesta posição. Inexistem dispositivos na lei acerca do quanto de poluentes é tolerável em um composto químico. A praxe consolidada, porém, indica que este limite é de 10%. Esta Agência entende que o produto em discussão deverá ser considerado como puro mesmo que parte da produção resulte em um teor de poluentes ligeiramente acima de 10%." Os limites e considerações trazidas pela Aduana Norueguesa estão presentes nos laudos acostados aos autos, inclusive no laudo do LABANA, o que implica dizer que a questão central da lide é conceitual e não se relaciona com a caracterização do produto propriamente dito. Impende ressaltar que o fato de tal posicionamento ter sido exarado por autoridade estrangeira do país exportador não desqualifica o entendimento, haja vista que deve ser considerando que a Noruega é país signatário do Sistema Harmonizado. Ademais, creio que o entendimento representa com fidelidade a interpretação da NESH aplicável ao caso em apreço. Como se vê, o produto importado não é escória. Apesar de subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício em fornos elétricos de fusão de altas temperaturas, não se pode considerar que o dióxido de silício seja escória. Aliás, a escória não é considerada subproduto. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, considerando que o produto denominado "Dióxido de Silício grade 971 D", por tratar-se de dióxido de sílica com grau de 8 Processo n° 11128.002497/2003-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00311 Fl. 259 pureza superior a 90% (com impurezas), classifica-se ma posição 2811.22.90. Este é o caso dos autos, já que o laudo produzido pela própria DRJ informa que o grau de pureza é acima de 90%, fls. 20. Ademais, outras decisões proferidas pela DRJ — São Paulo também suportam o posicionamento do contribuinte, como vemos: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 2° TURMA ACÓRDÃO N°17-28656 de 12 de Novembro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Importação -II EMENTA: ELKEM MICROSILICA GRADE 971 D. Produto identificado no laudo técnico como dióxido de silício, obtido pela captação dos fumos produzidos durante a produção de silícios metálicos ou de ferroligas ferro-silício não se classifica no código 2620.99.90, como pretendido pela fiscalização. Data do fato gerador: : 14/02/2003 a 14/02/2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 2° TURMA ACÓRDÃO N°17-28211 de 21 de Outubro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Importação -II EMENTA: Tratando-se o produto sob classificação de um resíduo ou cinza contendo metais, deve ser enquadrado na posição 2620, salvo se for um composto químico tratado no capítulo 28. O produto importado pelo interessado é produzido em fornos a partir de resíduos da fabricação de ligas de ferro- silício ou de silício metálico. É indiferente para a nomenclatura conceituar o dióxido de silício assim produzido como cinza ou resíduo, pois os mesmos estão equiparados no texto da posição 2620. Apesar de cinza ou resíduo, o dióxido de silício em questão é um composto de constituição química definida, contendo impurezas (compostos inorgânicos à base de ferro e 9 sódio), classificável no capítulo 28 da NCM, de sorte que é indevido seu enquadramento na posição 2620. Data do fato gerador: : 16/11/2001 a 16/11/2001 Em suma, com base nos laudos fornecidos pela recorrente, nas decisões deste Conselho e nas da própria DRJ, entendo deva ser dado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 18 s • setembro de 2009 LUCIANO LOPE D AL • A MORAES - Relator io vikvi MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 11128,002497/2003-31 Recurso n.°: 142.955 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.311. Brasília, 22 de oa, bro de 2 1 19. LUIZ HUMBE TO É q) ANDES Chefe da 2' ámar! c - *ra teça° I Ciente, com a observaçào abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ 3 Com Recurso Especial [ com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13884.002172/2002-31
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ) Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9304-0004
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Sessão de 2 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REINALDO ANTUNES LIBERATO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ) Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso. A ',VI* ' GA P es °rent - /* 3";° 4°. • ANA .d1 A ' I EIR dg* S REIS Relatora 4,* FORM4LIZADO EM: ,t 2009 , Processo n° 13884.002172/2002-31 CSRF/1'04- Acórdão n.° 9304-00.004. Fls. 101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo; Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 7 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 102-48.600 (fls. 66/70) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada: IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁ S - NÃO INCIDÊNCIA — Não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás sob a denominação de Indenização por Horas Trabalhadas - IHT , Recurso provido. Trata-se de verba recebida pelo contribuinte, no ano-calendário 1997, a título de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás. Defende a Fazenda a natureza remuneratória da verba em questão, esclarecendo que é necessária a conjugação do art. 4 0, § 3°, da Lei n°7.713, de 1988, com o art. 43, do CTN. Transcreve ementa do Resp n° 695499/RJ para demonstrar o regime jurídico das indenizações, refere-se à evolução jurisprudencial sobre a matéria, - para o que transcreve ementa do Resp n° 939974, julgado na Primeira Seção daquele Tribunal e, por fim, registra que a mudança de entendimento gerou a edição do Parecer PGFN/CRJ n° 1.744/2007. Dado seguimento ao recurso especial mediante o DESPACHO N° 314/2008, foi intimado o contribuinte, que apresentou as contra-razões de fls. 122/126, em que pede a manutenção do acórdão recorrido, referindo-se a diversos julgados nesse sentido. Na sessão de 5 de agosto de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 99. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. - , 2 Processo n° 13884.002172/2002-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.004. Fls. 102 Conforme relatado, está em questão a natureza das verbas recebidas a título de Indenização de Horas Trabalhadas pelos empregados da Petrobrás. O referido pagamento foi efetuado em razão de haver o interessado cumprido, até a implantação de nova equipe de trabalho, jornada diária maior que a definida pela • Constituição Federal de 1988, o que caracterizaria retribuição de trabalho efetuado em hora extra. Ora, visto por essa ótica, se o pagamento se refere a horas extras, a sua natureza não pode ser indenizatória, já que corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário excedente ao constitucionalmente previsto. Ora, se é remuneração, não pode ser indenização, uma vez que esta pressupõe prejuízo, dano que se repara. A discussão sobre a natureza do pagamento feito a título de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás tem sido objeto de discussão no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência que havia se firmado no sentido de sua natureza indenizatória e, portanto, não tributável, e provocou a edição do Ato Declaratório n° 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sofreu alteração no âmbito do STJ, o que resultou no Parecer n° PARECER/PGFN/CRJ/N2 1508 /2008, de 21 de julho de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 23/7/2008, publicado no DOU de 29/7/2008 e que revogou o Ato Declaratório n2 7, de 7 de novembro de 2006. Após relato dessa alteração, assim conclui o referido Parecer: 5. Percebe-se, portanto, que houve a pacificação do entendimento no sentido de que a verba paga a titulo de "Indenização por Horas Trabalhadas" — IHT tinha natureza renumeratória e gerou acréscimo ao patrimônio material dos empregados da Petrobrás, de forma que houve a concretização da hipótese de incidência do imposto de renda. 6. Desta feita e considerando a consolidação no âmbito da eg. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, órgão este integrado pelos Ministros que compõem as Primeira e Segunda Turmas, com competência para processar julgar feitos relativos a tributos de forma geral (RIS Ti, art. 9, § 1°, IX), tem-se como certo que o Ato Declaratório n" 7, de 2006, perdeu a sua sustentação, qual seja a existência de jurisprudência pacifica do co!. Superior Tribunal de Justiça contrária ao ente fazendá rio. (grifei) Esclarecedora a ementa do AgRg no RESP 933.117/RN, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, na Primeira Sessão do STJI: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PETROBRÁ S. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IHT). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. I STJ. PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJ de 16.06.2008 p. 1. 3 Processo n° 13884.002172/2002-31 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.004. Fls. 103 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horasextras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de trabalho para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da natureza salarial. 3. A questão da multa constante do art. 44, I, da Lei n°9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento. 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 5. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CT1V, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do coátribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizató ria. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter renzuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTIV, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 939974/RN, Rel. Min. Castro Meira; AgRgREsp 666288/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp 978I78/RN, Rel. Min. Humberto Martins,: EREsp 695499/RJ, Rel. Min. Hernzan Benjamin, 9. Agravo regimental provido. (grifei) Caracterizada, portanto, a natureza remuneratória do pagamento efetuado aos empregados da Petrobrás sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, merece reforma a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 2 de março de 2009. ANA4 . 0 I/AAVI4LQEIRO ott S REIS 4

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