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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781998 #
Numero do processo: 13839.000365/89-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11653
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DE ANDRADE SANT'ANNA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votas, não conhecer do recurso por perempta. . Sala das Sess g es em 22 agosto de 1994 lifici da--:trubLEILA M RIA rCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA Ca "A"Asis2.4,;) Gi? VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE RIVA - PROCURADOR DA FAZENDA sEssÃo DE: zs Au 1194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MI- GUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEI DA ESTO!. e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS.AUSENTE / JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR. '44'0 t,e4 J. 'Qr" çi--s C/41k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13B39/000.365/89-38 RECURSONP : 75.876 ACORDÃOW: 104-11.653 RECORRENTE: GERALDO DE ANDRADE SANT'ANNA RELATÓRIO Contra GERALDO DE ANDRADE SANT'ANNA foi emitida a No tificação de Lançamento em decorrencia da glosa de abatimentos refe rentes a "Contribuintes e Doações", Despesas com instrução", Juros do Sistema Financeiro de Habitação" e " Outros Itens", em relaçao ao exercício financeiro de 1987. O lançamento foi objeto de SRL (fls. 12) , sendo julgado improcedente por falta de comprovação, sendo, portanto, mo- tivo da impugnação de fls. 01. O impugnante aduz em sua defesa: - ratifica os termos de sua petição inicial em razão das provas ali encontradas; - o doc. n g 2 comprovou que seu filho estuda em escola par ticular e a não apresentação dos recibos explica-se conforme Bole- tim de Ocorrencia n e 025/87, que merece ser acolhido; - a escola não fornece novos recibos o mesmo acontecendo com o Banco EconOmico; - requer que a fisco comprove os fatos e formule consulta à escola, ao Banco Econômico e à Capemi, fornecendo, para tanto, os _ 7.EavcopunconunA, PROCESSO N g 13839/000.365/89-38 3. Acérdão n 2 104-11.653 respectivos endereços . Consta nos autos as intimações de fls. 25 e 26, as quais originaram os documentos comprobatOrios de fls. 27 e 28 . A autoridade de primeira instância julga parcialmen- te procedente a defesa inicial estando a decisão de fls. 30 as- sim fundamentada: - quanto è glosa de despesas com instruçao, o Colégio, aten dando solicitação dessa Delegacia, informa ter sido de Cz$ 6.298,00 o valor da anuidade referente aos filhos do contribuin te, valor que deve ser considerado como despesa com instrução; - o documento fornecido pela entidade financeira comprova o direito ao abatimento no valor pleiteado de 2.000,00; - no logrou o contribuinte comprovar as deduções a titulo de contribuições e doações, alegando tratar-se de pagamentos efe tuados a Capemi e outras instituições; - pagamento à Capemi podem ser abatidos da renda bruta na ru brica Contribuições Previdenciérias. A simples alegação que a ti tulo de contribuições e doações foi pleiteado contribuições Pre-_ videnciárias não pode prosperar pois tal pagamento não foi dis- criminado no anexo I, não havendo pois meio de prova. Ciente dessa decisão em 23.09.92 (fls. 33) recorre o contribuinte a este Egrégio Conselho de Contribuintes, pratoco lizando sua defesa em 01.12.92 (fls. 38)• Como razões de SBU recurso o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres Conselheiros (lido na íntegra). É o relatório. 3EnviC0 PulluCO FEDERAL PROCESSO N g 13839/000.365/89-38 4. Acórdão n g 104-11.653 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara Depreende-se do relata que se trata de recurso vo- luntário interposto pelo sujeito passivo contra a decisão da auto ridade monocrática, a qual confirmou parcialmente a exigincia fis cal constante na Notificação de fls. 02 O Decreto n si 70.235, de 1972, que rege a Processo Administrativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisões profe- ridas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigância fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso,den tro de 30 (trinta) dias contados do dia seguinte ig ciáncia da de- cisão recorrida. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pe lo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívo- ca, que sua apresentaçao nau observou o prazo legal fixado naque- le diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 23.0.9.92, ingressou com seu recurso somente em 01.12.9g conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. Ou se ja, ar:péla o trigésimo dia da ciância da decisão. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso , por perempto. Brasília (DF), em 22 de agosto de 1994 Ve,,Y,Ê1444.1..,4-4D LEILA MAKIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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4782479 #
Numero do processo: 11065.002813/95-59
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14456
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: MARLENI TITTONI FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N1'. : 104-14.456 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENI ITITONI FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ,10(v=g,,.. ~ LEILA MARIAi CHERRER LEITAO PRESIDENTE Ailz(SOVf AT • i _ FORMALIZ O EM: 2'1 MAR 1951 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.813/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.456 RECURSO N`'. : 112.614 RECORRENTE : MARLENI TITTONI FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARLENI TTTTONI FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 94.244.85210001-78, com sede no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Henrique Bier, n° 1149- Bairro Campina, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 13. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do 40 trimestre de 1995 ( 0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 2 C:A • ir - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.813/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.456 Em sua peça impugnatória de fls. 05, apresentada tempestivamente, em 17/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, para tanto argumenta que deixou de apresentar a declaração de rendimentos no prazo fixado pela legislação, tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo devido à indisponibilidade do formulário próprio, naquela data, fato este que, inclusive originou a iniciativa de algumas entidades de classe, no sentido de solicitar a prorrogação do prazo de entrega das declarações de renda das microempresas e que recebido a intimação para apresentação da referida declaração, o fez dentro do prazo estipulado, não resultado em nenhum dano ou prejuízo ao Fisco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela hnpugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; 3 jrl t$ • MINISTÉRIO DA FAZENDA sy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.813/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.456 - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 4 jrl , •,. -4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.813/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.456 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n°8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/05/96, conforme Termo constante das fls. 10/12, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 13, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, para tanto apresenta os seguintes argumentos: - que a referida empresa foi baixada junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em 31 de dezembro de 1993, conforme xerox em anexo da Certidão fornecida pela Secretaria, datada de 16 de maio de 1996; - que a referida empresa pediu sua baixa retroativa a 31 de dezembro de 1993 junto a Secretaria da Receita Federal - Agência São Leopoldo - RS, conforme xerox do protocolo de entrega anexo datado de 06 de maio de 1996; - que por ocasião da contestação da referida multa junto a este órgão, a requerente, por mero esquecimento, não especificou, que tinha em mãos, como também, por conseguinte, não anexou a baixa especificando no item primeiro, bem como, não especificou também, que já tinha solicitado a baixa junto a Secretaria da Receita Federal com data retroativa a 31 de dezembro de 1993. Em 28/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Antônio Carlos Rodrigues de Barros, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: jr1 • MINLSTÉRIO DA FAZENDA427 n ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11065/002.813/95-59 ACÓRDÃO N". : 104-14.456 - que a petição de fls. 13 destes autos não caracteriza verdadeiro recurso, não tendo a contribuinte manifestado intenção de que a matéria fosse devolvida à apreciação de outro órgão judicante, tendo se restringido a requerer que o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo cancelasse a notificação hostilizada, por haver requerido a baixa junto aos registros da Secretaria da Receita Federal, em data de 06 de maio de 1996, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 1993; - que no mérito, de dizer-se que a contribuinte requereu a baixa de sua inscrição nos registros fiscais federais, somente, em data de 06 de maio de 1996, tendo, portanto, deixado de cumprir a obrigação acessória, por cujo descumprimento foi apenada, em momento em que estava com sua inscrição ativa, isto é, até a data de 31 de maio de 1995; - que o fato de ter requerido e obtido a baixa posteriormente, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 1993, não a libera do cumprimento das obrigações acessórias, que até o momento do deferimento da baixa, tinha a obrigação de cumprir. É o Relatório. 6 jrl ,e ,z • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.813/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.456 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl '24 • fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA n g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110651002.813195-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.456 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalindo pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 8 jrl ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.813/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.456 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, • estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso H, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumpriinento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAA2 .;< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.813/95-59 ACÓRDÃO : 104-14.456 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso 11 do artigo 88 da Lei no 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei no 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. 10 jrl - - '-'-'4 • ,-'/ MINISTÉRIO DA FAZENDA “." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;;‘-wr'','-'s> PROCESSO N°. : 11065/002.813/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.456 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do I responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, como o fato de ter requerido e obtido a baixa posteriormente, não a libera do cumprimento das obrigações acessórias, que até o momento do deferimento da baixa, tinha a obrigação de cumprir.. I , Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 /1 , 1 • 11 jrl Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006627/90-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04912
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 10380/006.627/90-58 OCS Sessão de 11 de setembro de 19 92 ACORDÃO N9 106-4.9J2 Recurso n 2 — 71.313 — IRF — ANOS DE 1985 a 1988 Recorrente - CLÍNICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA PROFESSOR SARAIVA LEÃO Recorrida - DRF EM FORTALEZA - CE. IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A deci- são proferida no processo matriz esten- de seus efeitos ao procedimento decorren te. Aplica-se o art. 8 2 do D.L. 2065/837 no caso de rendimentos omitidos pela pes soa jurídica, que se consideram automa- ticamente distribuídos aos sócios. Re- curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA PROFES- SOR SARAIVA LEÃO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con_. selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Sala Xd ( ... essOes(DF), em 11 de setembro de 1992. (:-?1% 5?-4--( f 2IO ALBER INO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRE SIDÊNCIA (ART. 72,- * ÚNICO DO REGIMEN TO INTERNO - PORT. MF N 2 537/92) Ftitt'DGNPcjIARIELYZBEC - RELATOR \... v.v. s/ 040E44/D4- SEC O S N 4 064/90 &N.a . , 1/4.09‘.251" VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: O 4 DEZ 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCOLIK (Suplente Con- vocado) e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. L = _ 4 7à.or: 0,4;*tt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10380/006.627/90-58 RECURSONP: - 71.313 ACOROÃONS: - 106-4.912 RECORRENTE: - CLÍNICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA PROFESSOR SARAIVA IFIO RELATÓRIO CLÍNICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA PROFESSOR SARAIVA LEÃO, pessoa jurídica, qualificada nos autos, teve contra sí la- vrada a exigencia tributária de fls. 01/08, relativa ao Imposto' de Renda retido na fonte, conseqüência do que foi apurado no pro cesso matriz n 2 10380/006.622/90-31, também de seu interesse. Devidamente cientificada da exigencia, impugnou-a a fls. 34, com argumentação fundamentada em que o processo prin- cipal, do qual este decorre, ainda não adquiriu a qualidade de "coisa julgada". A fls. 40/44, a decisão da autoridade singular,cu ja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Os lucros considera- dos como automaticamente distribuídos aos sOcios, em decorrencia de omissão de receita ou qualquer' procedimento que implique em redução do lucro lí quido do exercício, apurado na pessoa jurídica, são tributados exclusivamente na fonte à alíquo- ta de 25%." 1,in .0 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10380/006.627/90-58 3. Acórdão n 2 106-4.912 Inconformada com a decisão acima, apresentou re- curso voluntário a este Conselho a fls. 48, cuja íntegra leio em plenário. É o Relatório. k "----\ ImorenseNacionni 0 SERVICO PI-M.1GO MURAL Processo n 2 10380/006.627/90-58 4. Acórdão n 2 106-4.912 VOTO Conselheiro FUAD GABRIEL YAZBECK, Relator: A presente ação fiscal, através da qual está sen- do exigido imposto de renda devido na fonte, decorre do lançamen to efetuado junto a mesma pessoa jurídica, por omissão de recei- ta. Tendo a autuada optado pela tributação com base no lucro real no período fiscalizado, está correta a aplicação do disposto no art. 8 2 do DL 2.065/83. O entendimento desta instancia recursal, sobre a matéria, reiteradamente firmado em suas decisões, é o de que a de cisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao pro- cesso decorrente. Tendo sido negado provimento ao recurso voluntá- rio apresentado no processo matriz, através do Acórdão n 2 106- 4.861, datado de 09.09.92, a mesma decisão deve ser adotada nes- te processo instaurado em decorrencia, já que as argumentações e provas, ora apresentadas,não são suficientes para elidir a exigen cia. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo pa ra, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília( F), em 11 de setembro de 1992. tAr FUAD ti GAB IEL YAZ ECK ELATOR Ominosa ~nal Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001474/93-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2202
Nome do relator: Não Informado
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MBISTÉSIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Dr.: 10830/001.474/93-69 Sessão em 27 de abril de 1995 Acordão no 107-2.202 Recurso n°.: 002.957 - IRF - Anos: 1987 e 1988 Recorrente : CERÂMICA CASA NOVA Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CERÂMICA CASA NOVA Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - Dr,--em . - . bril de 1995. ,-"" If dor o ctet me......--- 'RAFAEL'' IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTEi Ilik ,- MARIANG Nigir S VARISCO - RELATORA : : ke at Pi àliII LU A DE CASTR/ÍCORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA 11 NACIONAL Visto em: PROCESSO Dr.: 10830/001.474/93-69 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.202 Sessão de: 2 2 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITTO, NATANAEL MARTINS e DiCLER DE ASSUNÇÃO. 5.R.z •, PROCESSO Dr.: 10830/001.474/93-69 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.202 Recurso n°.: 002.957 Recorrente : CERÂMICA CASA NOVA Ltda. RELATÓRIO CERÂMICA CASA NOVA Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau de fis.34, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalinção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fome, na forma do art. tr. do Decreto-Lei n°. 2.065/83. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se o Interessado às razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. Irresignada com tal Decisum, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 40/47, pelo qual requer o sobrestamento do presente feito até que seja prolatada a Sentença no procedimento que lhe deu origem - igualmente objeto de Apelo a este Colegiado, onde recebeu o n°. 109.100 e, julgado na Sessão do dia 26, por esta mesma Câmara, não logrou provimento, como faz certo o Ácordão tf. 107-2.179, firmado à unanimidade de votos. Este o relatório.R.• PROCESSO Pr.: 10830/001.474/93-69 MIMSTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.202 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argumento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista o improvimento do Recurso interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é derivado. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasfiia - DF, em e abril de 1995. M • a • arisco Rel o Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010446/91-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2243
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a Elo fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fático comum. Recurso devolvido à Instância de origem, para ajustar-se ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por MARNIX PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S • • - DFdilopp7 de maio de 1995. ' a" • ' • CALDERarr3ARRANCO - PRESIDENTE G Dl ARISCO - RELATORA VA.' LUCIANAt DE CASTRO CTRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL • PROCESSO N".: 10.880/010.446/91-58 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.243 Visto em: 22 SET 1995 Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE MUITO, NATANAEL MARTINS e D1CLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N°.: 10.880/010.446/91-58 3 MPSSTIIRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.243 Recurso n°. : 086.797 Recorrente : MARNIX PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO Ltda. RELATÓRIO MARNIX PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO Ltda., já devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau às fls. 42/43, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 07. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3°. , letra .e e parágrafo 1°. da Lei Comple- mentar n°. 07/70, juntamente com o art. 480 do RIR/80. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 50/52, pelo qual revisa as mesmas razões de Apelo utilizadas contra o procedimento matriz. Aquele processo - que recebeu neste Colegiado o n°. 107.820 - julgado nesta mesma Câmara na sessão do dia 16 deste mês, teve, através de Acórdão n°. 107-2.231, firmado à unanimidade, determinado o seu retorno à Instância de origem para que a Petição de fls. 50/52, na qualidade de complemento à Impugnação, merecesse a apreciação da Autoridade a quo, haja vista a mudança nos fundamentos que sustentaram o Decisum por Aquele prolatado. Este o relatório. j) . PROCESSO isr.: 10.880/010.446/91-58 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRNAEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.243 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibilida- de, deve ser conhecido. Como visto no relato feito, trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - também objeto de Recurso a este Colegiado que, julgado, retoma à Repartição de origem para correção de instância. Em conseqüência, igual sorte colhe este feito, que lhe é decorrente, na medida exata da coerência de tramitação. Razão porque, diante do exposto, e do mais que do processo consta, determino o retorno dos Autos à Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É COMO voto. Brasília-DF, em 17 de maio de 1995. Maria ela R • arisco R tora Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Mmwddo: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - FONTE - São consideradas distribuídas aos sócios os desembolsos registrados na con tabilidade, cuja comprovação do efetivo paga mento não ocorreu. Utilização de *Guias de Re colhimento falsas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROMOS INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros EVANDRO PEDRO PINTO que dava provimento total e PAULO ROBERTO DE CASTRO que dava provimen- to parcial ao recurso para excluir a multa qualificada. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1993 freetr- LEILA MARIA SCHER^E' - ÃO - PRESIDENTE - 6 tr...4 s a.4111 RELATOR 24,.;:kr~jarai #74,,y.44‘,4 .."52-tellw VISTO EM OSE ..e N ci "4-0 DE . -L! - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIOMALSESSÃO DE: 15 m A R 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: IRACI KAHAN e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, jus tificadamente, os Conselheiros SIO SALLES BARBIERI JONIOR,MIGUEL "4:qtr, taYi;,:a „up-~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/043.737/89-59 RECURSO 149 : 69.895 ACORDA(' Me: 104-10.214 RECORRENTE: CROMOS INFORMATICA LTDA. RELATÓRIO Contra a Pessoa Jurídica em referência foi lavrado o Auto de Infração de folha 2, pelas razões que estão explicitadas no Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização que se en- contra à folha 17 deste: "DISCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Imposto de Renda na Fonte à aliquota de 25% devido sobre o valor dos recursos baixados do Ati- vo da empresa, em 31.10.84 e 20.01.86, a titulo de pagamento de impostos, conforme lançamentos contà beis efetuados no livro Diário n9 04, às fls. 02-9- e 06 fls. 03, respectivamente, perfazendo o primei ro Cr$ 3.521.147,00, e o segundo Cr$ 149.152.090 7 caracterizados como retirada dos administradores nos termos do art. 34, II, do Decreto n9 85.450, de 04.12.80, e sujeitos, portanto, a tributação na fonte previsto no art. 544, II, do RIR/80, pois se revestem da natureza jurídica de lucros distribuí- dos. De conformidade com a representação formulada pela Divisão de Arrecadação, Termo de Esclarecimen tos e documentos que integram o presente, ficou eif denciado que os pagamentos dos impostos não se ea tuaram, tendo sido elaborados DARF fictício ou frio para simular o recolhimento do mesmo, contrariando dessa forma o disposto no art. 51 da Lei n9 7.450/ /85. Tendo em vista que não houve a retenção do im posto é cabível o reajustamento de base nos termos do art. 577 do RIR/80, pois a fonte pagadora assu- miu o ônus. Considerando que ficou demonstrado a prática de ação fraudulenta, é cabível o agravamento da pe nalidade, consoante disposto no art.729, II,do RWEW." // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/043.737/89-59 3. Acórdão n9 104-10.214 Regularmente notificada em 12 de dezembro de 1989 a contribuinte apresentou a defesa de folhas 19/21, onde, em sínte- se, apresenta os seguintes argumentos objetivando a reforma do Lan- çamento: a) que a organização contábil, Que lhe presta servi- ços, embora tivesse recebido numerário para liquidação dos tributos, não efetuou tal operação e, ainda, apresentou guias de recolhimento falsas; b) que promoveu uma ação ordinária de indenização contra a Organização Contábil, tendo realizado um acordo correspon- dendo ao pagamento da importância de NCz$ 25.000,00, que parte se destinava ao débito da autuada relativo ao processo n9 13.707/000.513/ /87-58 e inscrita na Divida Ativa sob o n9 70.287.000.81p-9; c) que o Fisco Federal está exigindo algo que não é devido. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 .. .70.235/72; a autoridade fiscal prestou a informação de folha 49, con cluindo pela manutenção do lançamento impugnado. A Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fede ral no Rio de Janeiro promoveu o parecer de folhas 50/51, que inte - gra a Decisão Monocrática de Primeira Instância Administrativa, a qual manteve a ação fiscal em todos os seus termos. Ciente dessa decisão em 14 de setembro de 1991, a parte protocolizou, em 15 de outubro de 1991, o apelo voluntário de folhas 57/61 onde, resumidamente, assim argumenta contra o Decisó- rio: a) que foi recolhida a parcela do imposto sobre a Renda em questão; b) que foram provisionados na contabilidade os valo- res para pagamento do imposto sobre a Relfld7) SERVIÇO PUBLICO ~FIM Processo n9 10768/043.737/89-59 5. Acórdão n9 104-10.214 VOTO_ Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do me! mo. No mérito, considero que a Decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. A apelante, em nenhum momento processual, manifes- tou qualquer inconformidade quanto ao mérito da autuação. Sua inconformidade, se assim pode ser chamada,diz respeito ao crédito tribuãrio, não com relação ao seu embasamento legal, aliás nunca contestado, mas sim a respeito do seu recolhi- mento, que teria ocasionado a extinção do presente feito. A matéria já foi apreciada nestes autos, de forma definitiva, não entendo este Conselheiro a razão da insistência da parte em arguir tal defesa. Transcrevo, para ciência dos Senhores Conselhei - ros, a seguinte manifestação da Autoridade Fiscal '(doc. de folha 49): 2Em sua defesa a requerente alega que pronn - veu no Juizo da 37a. Vara Cível, uma ação ordiná - ria de idenização contra a Organização Contábil Os waldo Ferreira Neves, a fim de que esta seja conde nada a pagar o valor de Cz$ 4.597.858,36, corrigi- do monetariamente a partir de 29.07.88, que é a da ta em que foi calculado o mesmo débito pela Contar-. dona do Ministério da Fazenda. E nessa ação judi- cial, ocorreu um acordo correspondente ao pagamen- to da importância de NCz$ 25.000,00, que parte se destinava ao débito da defendente, referente - ao Proc. n9 13707.000.513/87-58 e inscrita na divida ativa da União sob o n9 70287000818-9, de acordo com o conteúdo da cópia do recibo anexo fls. 45. 1/4/-- • Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
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".4‘y :I'XI".-.* > MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS . . seis" d. 06 de nowscbro d. 19 89 ACORDÃO Ni.• 10 3-09 .720 Recurso n.• 95.404 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente CASA GEORGES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrld DRF em SÃO PAULO (SP) IRPJ - Svrimento de Caixa - Não consti- tuem indlcios veementes de omissão de re celtas, registro de ingressos no Caix-a- suportados por saques bancários em con- tas de titularidade do próprio contri- buinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA GEORGES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conse _. lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. + Sal- das Sessões, em 06 de n r. ' oro de 1989 I ..- . • ,TA e DA SI .- 0 , :: , - PRE 11 NTE df LU / IÃOVA. CE IRA - RELATOR . 11144/ VISTO EM ZA /, it Off . DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 FEV1d9I NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros,: AYRES DE OLI IRA, LORGIO RIBEIRO, DTCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA G IMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ d rJANUARIO PINTO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805/001.173/87-19 RECURSO N9 95.404 ACÓRDÃO N9 103-09.720 RECORRENTE: CASA GEORGES INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CASA GEORGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na Rua 25 de março, 640, na cidade de São Paulo - SP, inscrita no CGC sob n9 61.598.074/0001-66, inconformada com a decisão mo- nocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Vê-se da peça vestibular de fls. 73 que a exigên- cia decorreu de "Omissão de Receita - Suprimento Fictício de Cai xa" no valor de Cr$ 2.779.208.666, no exercício de 1986, com ba- se nos artigos 157, 158, 160, 181 e 387 do RIR/80, conforme de- talhado no Termo de Verificação. Da apreciação do Termo de Verificação de fls. 62/ /70, observa-sere.narrativa do agente fiscal autuante que o con- tribuinte adota o procedimento de contabilizar no Diário todos os cheques emitidos a debito da conta Caixa e todos os pagamen - tos a crédito da referida conta, ao final de cada mês, não man - tendo registros auxiliares com a escrituração analítica. Consig- na que foi solicitada a comprovação, com documentos hábeis e idéS neos, coincidentes em datas e valores, sobre a destinação dos cheques mencionados no Termo de Intimação de 10.08.86, tendo a Empresa respondido que os cheques emitidos foram levados a débi- to da conta Caixa tendo como contrapartida credito ã conta de Bancos C/Movimento e que tais recursos destinavam-se a pagamen- tos de obrigações diversas e transferências entre contas bancã - rias. Donde, conclui o agente do Fisco, restar evidenciado que o contribuinte efetuou suprimentos ficticiamente, isto é, o di- nheiro realmente não foi fisicamente para o Caixa, e sim, teve destinação diversa não comprovada e, ao final elabora Demonstra- tivo dos valores supridos ao caixa que ente deu não comprovados, relacionando os cheques por Banamos sacados. r. SERIMPODUCOPEDERAL Processo n9 13805/001.173/87-19 2. Acórdão n9 103-09.720 Tempestivamente impugnando às fls. 77/87, o sujeito passivo, em sintese, alega o que segue: - que a ação fiscal questionou o que teria feito= o numerãrio sacado de suas contas bancárias, não indagando de qual maneira teria obtido o dinheiro, mas justamente o contrário; qual o destino dado aos cheques debitados em suas contas-correntes ban cãrias, cingindo-se a relacionar cheques sacados contra diversos Bancos e concluindo simplesmente que "a contribuinte efetuou suprimentos ficticia- mente e que o dinheiro realmente não teria ido Li • sicamente para o Caixa, pois teria tido destina- . ção diversa não comprovada"; que reputa-se incabi vel autuação por suprimentos de Caixa por não ter havido suprimento algum, seja dos sócios ou em- préstimos; - que a maior parte dos cheques foi sacada con- tra determinado Banco, para depósito em nome da própria empresa, em outra entidade de crédito, a fim de que se possibilitasse o pagamento de deter minadas contas, ou para cobrir uma posição negati va, o que poderia ser constatado pelo confronto dos extratos banaãrios, pois houve saque num Ban- co e crédito no outro e, também não se perquiriu sobre a origem do dinheiro entrado, mas sim sobre o destino dado ao cheque, sobre o que, elabora re lação listando a maioria dos cheques e informa o destino dado aos mesmos, em sua grande parte depo sitados em contas mantidas em outros estabeleci- mentos e alguns para pagamentos de fornecedores , sendo de notar grande concentração de depósitos no Bradesco, a partir do qua efetuava os pagamentos de sua responsabilidade; k?\* • semorOsucortrew. Processo n9 13805/001.173/87-19 3. Acórdão n9 103-09.720 - insurge-se com o dito "suprimento fictício de Cai xa", pois se assim fosse, nunca poderiam ter saí- do da própria empresa onde está comprovada a sua origem, e repita-se, não se autuou a empresa por depósitos lançados sem origem, mas sim por saques das próprias contas bancarias, sendo que quase to- dos os cheqUes emitidos foram depositados em conta da própria firma. A ação fiscal foi julgada procedente em Decisão as- sim ementada: "OMISSÃO.DE RECEITA - SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA. - Se intimada a pessoa jurídica a fazer a prove da efetiva entrada do di- nheiro e sua origem, não lograr • faze-10 com documentação hábil e idónea coinciden- tes em datas e valores, a importância su- prida é passível de tributaçao como "Omis são de Receita" o registro contábil tem que estar lastreado em documentação." No seu apelo de fls. 135/139 a Recorrente aduz que os valores depositados em contas-correntes bancárias originaram-se de contas da própria empresa; não são cheques de terceiros, que po deriam caracterizar omissão de receitas, tendo ainda, elaborado relação dos cheques emitidos com o destino que lhes fora dado, ane xando cópias reprográficas que demonstram perfeitamente ser de emissão da própria empresa e -que não há, qualquer espécie de supri-. mento fictício de Caixa, pois não houve "geração expontânea" de recursos, mas apenas transferência de Banco para Banco e, por ou- tro ladp, o simples fato da empresa não possuir um determinado li- vro auxiliar,. não pode, em absoluto desclassificar a escrita para considerar como sendo Nmprimmtos:. fictícios" os depósitos efetua- dos em determinada agencia bancária, com ' cheques tirados da Pró- pria empresa. o relatório. r, • • sumpromontem Processo n9 13805/001.173/87-19 4. Acórdão n9 103-09.720 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Do relato percebe-se que a imposição fiscal por omissão de receita decorre no entendimento do Fisco, de suprimen to fictício de Caixa onde a Recorrente não teria logrado a devi- da comprovação. Não compartilho da mesma opinião pois, dos docu- mentos dos autos, irrefutavelmente se constata que os valores transitados pela conta Caixa devido ã sistemática de escritura - ção já aludida mantida pela Recorrente, possuem origem na movi - mentação das contas-correntes bancárias de sua titularidade como amplamente comprovado através das cópias reprográficas dos che- ques compensados anexados ao processo, onde observa-se o proces- samento dos depósitos nos Bancos beneficiários das respectivas transferencias inter-bancárias. De outra forma, não é de se estranhar o critério de contabilização de todos os cheques emitidos serem registrados como ingresso no Caixa, conta ã qual são creditados todos os pa- gamentos, embora não constitua a melhor técnica contábil não che ga a invalidar tal procedimento não raramente observado. Quanto ã alegação do Fisco da utilização pelo Con- tribuinte do método de partidas mensais para determinados regis- tros contábeis, sem manter os devidos registros auxiliares, que- ro crer que constituiria hipótese de arbitramento do lucro pela autoridade tributária nos termos do Art. 399, I, do RIR/80 e, não a pretendida imposição por omissão de receita prevista no Art. 181 do RIR/80,porque inexistentes quaisquer recursos de Cai xa que poderiam ter sido supridos por sécios ou administradores de origem incomprovada. Note-se que os valores lançados a débi- to de Caixa originavam-se de saques e contas de disponibilida - des da própria empresa. gl. smvsot powcoonew. Processo n9 13805/001.173/ 87- 19 5. Acordao n9 103-09.720 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recur so. Brasi -m 06 novembro de 1989. LUIZ . j RTO CAVA • CEIRA - LATOR AMS. Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005246/90-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12012
Nome do relator: Não Informado
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