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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119596 #
Numero do processo: 10820.000324/2004-80
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: CONCOMITÂNCIA PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 2202-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000324/2004­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.094  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril  de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Renda Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:   CONCOMITÂNCIA ­ PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  acordam  os  membros  do  colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via  judicial, nos termos do voto do Relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.         Fl. 201DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson  Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 202DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10820.000324/2004­80  Acórdão n.º 2202­01.094  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra o Recorrente foi lavrado o auto de infração (fls. 34) com o lançamento  de imposto de renda suplementar relativo ao ano­calendário 2000, de multa de oficio e de juros  de mora, totalizando um crédito tributário de  R$ 87.014,03. Conforme enquadramento legal de  fls. 36.  O  lançamento  em  questão  majorou  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte,  por  ter  sido  constatada  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  Caixa  Econômica Federal no valor de R$ 141.483,84, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  de  fls.  01/32,  em  que  alega,  em  síntese,  que,  inconformado,  ingressou  com  Ação  Declaratória  em  face  da  União  Federal objetivando a declaração de inexistência de relação tributária relativamente ao Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  incidente  sobre  os  haveres  e  direitos  outorgados  nos  autos  da  reclamação trabalhista movida contra a Caixa Econômica Federal, sob o n° 2.874/88, perante a  50a Vara do Trabalho de São Paulo. Assim, requer que seja suspensa a cobrança, até o término  da ação judicial.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo –  DRJ/SPOII, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em não conhecer da  impugnação,  através  do  acórdão  DRJ/SPOII  n°  17­25.204,  de  21  de  maio  de  2008  (fls.  137/139),  cuja  ementa segue abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  CONCOMITÂNCIA  ­  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação judicial ­ por qualquer modalidade processual ­ antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Devidamente  intimado  em  25  de  junho  de  2008,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 25 de julho de 2008, de fls. 146 a 157, onde reitera os argumentos  da impugnação.  É o relatório  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade portanto não deve  ser conhecido, uma vez que o contribuinte está discutindo a matéria objeto do lançamento na  esfera judicial através da Ação Declaratória em face da União Federal objetivando a declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  incidente  sobre os haveres  e direitos outorgados  nos  autos da  reclamação  trabalhista movida  contra a Caixa Econômica Federal, sob o n° 2.874/88, perante a 50a Vara do Trabalho de São  Paulo  Desta forma, devemos aplicar a súmula 01 do CARF no presente caso:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Portanto não conheço do recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8174962 #
Numero do processo: 10831.008687/2006-04
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 28/04/2000, 21/08/2000, 23/10/2000 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. Os dispositivos sobre nulidade no proceswso administrativo fiscal estão contidos no art. 59 do Decr5eto nº 70.235/72, que define como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afora isso, foi devidamente fundamentado e instruído o auto de infração, nos moldes do art. 10 do mesmo diploma legal, o que possibilitou caracterizar com clareza o ilícito imputado ao sujeito passivo, implicando no cumprimento de formalidade essencial exigida por eli, observando e proporcionando, assim, o direito de defesa do Contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO JULGADA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível, assim, a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Recurso Voluntário Conhecido Em Parte e na Parte Conheida, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 3202-000.230
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.10318.85SQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 271SP CAMPINAS ALF Documento de 14 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.10318.85SQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 272SP CAMPINAS ALF Documento de 14 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.10318.85SQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 273SP CAMPINAS ALF Documento de 14 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.10318.85SQ. 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PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.1119.10318.85SQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A9DBD7C11A1B953566B54383377AFFBDB74BAFEE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10831.008687/2006-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9002534 #
Numero do processo: 11020.907650/2010-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. LITÍGIO. DEMONSTRAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA. Não tendo a contribuinte sido capaz de infirmar a decisão contestada, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de recurso voluntário, mantém-se as conclusões do despacho decisório que deferiu parcialmente o crédito informado no PER/DCOMP e, em consequência, homologou parcialmente a compensação declarada, bem como indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor.
Numero da decisão: 3002-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. LITÍGIO. DEMONSTRAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA. Não tendo a contribuinte sido capaz de infirmar a decisão contestada, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de recurso voluntário, mantém-se as conclusões do despacho decisório que deferiu parcialmente o crédito informado no PER/DCOMP e, em consequência, homologou parcialmente a compensação declarada, bem como indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-060.736, sem ementa (fls. 527/534), da 2ª Turma da DRJ/REC, da sessão realizada em 19/09/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte conclusão do voto do relator: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 76 50 /2 01 0- 46 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907650/2010-46 Como se sabe, a Manifestação de Inconformidade deve ser apresentada com as provas que possuir (art. 16, III, do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). A contribuinte, na Inconformidade, não apresentou qualquer prova a infirmar o Despacho Decisório. Daí não caber acatar suas alegações. Pelo exposto, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Oportuno transcrever o minudente relatório contido na decisão recorrida: Relatório Trata-se da Manifestação de Inconformidade de fls. 242/251, oposta ao Despacho Decisório eletrônico de fl. 236, emitido em 05/10/2010 e cientificado ao contribuinte em 15/10/2010 (fl. 241), que reconheceu em parte o crédito constante do Pedido de Ressarcimento (PER) do IPI nº 29919.32522.130410.1.7.01-1574, homologando parcialmente, na mesma proporção a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 33248.71599.141106.1.3.01-2743, não homologando a de nº 31062.21846.280507.1.3.01-1030 e não restituindo valor constante do PER/DCOMP nº 39054.10748.280507.1.1.01-1217. Do montante solicitado, R$ 77.417,61, foi reconhecido R$ 28.363,73, em razão do seguinte (transcrevo do Despacho): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, ate a data da apresentação do PER/DCOMP. No DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) de fl. 238 são discriminados valores de “Glosas de Créditos Ressarcíveis” (coluna “c”), “Créditos Não Ressarcíveis” (coluna “f”) e “Glosas de Créditos Não Ressarcíveis” (coluna “g"). A soma das glosas (colunas “c” e “g”) é R$ 419,50. No demonstrativo RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO (fl. 239) são discriminados os documentos fiscais de entrada e respectivos valores glosas, sendo possível verificar as seguintes irregularidades (coluna “l”): 4 – Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação CANCELADO no cadastro CNPJ; 6 – Data de Emissão de Nota Fiscal ANTERIOR à data de abertura do Estabelecimento 7 – Empresa Emitente de Nota Fiscal Optante de SIMPLES. O DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO (fl. 238), por sua vez, partindo do saldo credor de R$ 76.998,11 no mês de setembro de 2006 (no término do trimestre do PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO, de nº 29919.32522.130410.1.7.01-1574), mostra como esse saldo foi utilizado entre os meses de outubro de 2006 e maio de 2007, levando em conta os PER/DCOMP nºs 33248.71599.141106.1.3.01-2743, Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907650/2010-46 39054.10748.280507.1.1.01-1217, 08720.45477.300407.1.101-7529 e 28065.25567.190707.1.1.01-8111. Na Manifestação de Inconformidade, apresentada tempestivamente em 12/11/2010 (ver fls. 241, 242 e 523), o contribuinte afirma que “deve ser cancelado o despacho decisório e consequentemente débito em aberto”, alegando em resumo o seguinte: Em 13/10/2006, a contribuinte, apresentou PER/DCOMP n° 26735.64165.131006.1.3.01-7487, referente ao ressarcimento de IPI, do 3o trimestre de 2006, no valor de R$ 77.417,61, compensando débitos de PIS e COFINS no valor de R$ 25.194,57. Em 18/10/2006 a contribuinte, apresentou PER/DCOMP retificadora n° 30248.67803.181006.1.7.01-0804, a qual incluiu novos débitos de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 32.538,66, consolidando o PER/DCOMP do período no valor de R$ 57.733,23. Em 14/11/2006 a contribuinte, apresentou PER/DCOMP n° 33248.71599.141106.1.3.01-2743, com outros débitos compensados de PIS e COFINS, no valor de R$ 19.684,38, o qual foi parcialmente homologado. A contribuinte recebeu despacho decisório n° 672793734, o qual refere que o PER/DCOMP retificador n° 30248.67803.181006.1.7.01-0804, não foi admitido, pois no PER/DCOMP foram incluídos novos débitos em relação ao documento original, sendo então desconsiderado referido PER/DCOMP. Então, com o intuito de ver regularizada a situação dos PER/DCOMP referente ao 3o trimestre de 2006, em 28/05/2007 a contribuinte apresentou PER/DCOMP n° 39054.10748.280507.1.1.01-1217, pedido de ressarcimento de IPI(residual), no valor de R$ 32.538,66 e, PER/DCOMP n° 31062.21846.280507.1.3.01-1030, com os débitos de IRPJ e CSLL com juros e multa, referente ao 3o trimestre de 2006, que igualmente não foram homologados. Ainda, em 16/03/2010, a contribuinte recebeu termo de intimação de irregularidade de preenchimento n° 858566520 (ver fl. 253), a qual informa que no primeiro PER/DCOMP n° 26735.64165.131006.1.3.01-7487, apresentado referente ao 3o trimestre de 2006, houve erros de preenchimento e facultou a contribuinte regularizar a situação apontada, do primeiro PER/DCOMP aquele que requeria ressarcimento de R$ 77.417,61 e compensava débitos de PIS e COFINS, no valor de R$ 25.194,57. Assim, em 13/04/2010 a contribuinte apresentou PERD/COMP n° 29919.32522.130410.1.7.01-1574, para regularizar a situação apontada, mas baseando-se no valor utilizado na primeira declaração de compensação, ou seja, compensando os débitos de PIS e COFINS, no valor de R$ 25.194,57. No despacho decisório objeto da presente manifestação, recebido em 15/10/2010, foi reconhecido em parte o crédito do processo de crédito n° 11020.907.650/2010-46, PER/DCOMP n° 29919.32522.130410.1.7.01-1574, de ressarcimento de IPI, referente do 3o trimestre de 2006. O crédito reconhecido foi inferior ao requerido, em decorrência de glosas de créditos considerados indevidos. (...) Pela análise do "Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível", nota-se que o saldo no final do trimestre é de R$ 76.998,11, portanto, a Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907650/2010-46 diferença do pedido de ressarcimento n° 29919.32522.130410.1.7.01-1574, no valor de R$ 77.417,61, é a glosa constante no demonstrativo de créditos e débitos, ou seja, R$ 410,50. (...) Pela análise da "Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos - Créditos por Entradas no Período", a contribuinte esclarece que a glosa do valor de R$ 410,50, é decorrente de erro técnico operacional, a seguir: - Na nota fiscal n° 50595, de julho de 2006, foi informado erroneamente o número do CNPJ tendo constado o n° 02.869.763/0077-05, sendo que o correto é o CNPJ n° 02.869.763/0001-07, conforme cópia da nota fiscal anexa; - Na nota fiscal n° 52020, de agosto de 2006, foi informado erroneamente o número do CNPJ tendo constado o n° 05.215.359/0002-80, sendo que correto é o CNPJ n° 05.215.359/0001-08, conforme cópia da nota fiscal anexa; - Na nota fiscal n° 54702, de setembro de 2006, foi informado número de CNPJ diverso tendo constado o n° 09.524.918/000295, sendo que o correto é o CNPJ n° 05.056.740/0001-63, conforme cópia da nota fiscal anexa. As demais notas fiscais do mencionado demonstrativo, referem-se a créditos originados nas operações de devoluções de mercadorias, as quais ocorreram vendas com o regular recolhimento do IPI pela contribuinte, na devolução da mercadoria, a contribuinte creditou-se do valor do imposto recolhido na venda, lançando o crédito e considerando como ressarcível. (...) Quanto ao PER/DCOMP n° 33248.71599.141106.1.3.01-2743 foi requerido o valor de R$ 19.684,38 e reconhecido apenas o valor R$ 3.169,16. Não há no despacho decisório as razões do indeferimento do restante do valor. Entretanto, a contribuinte constatou que o PER/DCOMP foi apresentado constando erro, pois o valor de R$ 57.733,23, deveria ter sido lançado na linha de ressarcimento de créditos e não na linha estorno de créditos. Quanto aos PER/DCOMP de n° 39054.10748.280507.1.1.01-1217 (residual) e 31062.2146.280507.1.3.01 -1030 não foi reconhecido nenhum valor do pedido total de R$ 32.538,66. Também não há no despacho decisório as razões do indeferimento. Entretanto, o valor de R$ 32.538,66 havia sido objeto, em 18/10/2006, do PER/DCOMP retificador n° 30248.67803.181006.1.7.01-0804. E, portanto, comportou erro na forma, já que não poderia ter sido feita a retificação. No entanto, tendo havido o novo pedido, em 28/05/2007, através do PER/DCOMP n° 39054.10748.280507.1.1.01-1217, resta superado o erro, e, merece ser deferido o ressarcimento e homologada a compensação vinculada ao pedido. Mais adiante diz não se conformar com o Despacho Decisório, “pois os débitos constantes nos PER/DCOMP n° 39054.10748.280507.1.1.01-1217(residual) e n° 31062.2146.280507.1.3.01-1030, encontram-se na soma dos ‘Débitos Ajustados no Período’ do ‘Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento’, mas não foram homologados”. Na seqüência, afirma: Seguindo a mesma análise do "Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento" verifica-se que os débitos ajustados no mês de novembro de 2006, perfazem a importância R$ 119.143,31, a qual a contribuinte discorda, porque o valor acima refere-se apenas aos débitos de IPI por saída, faltando o lançamento do valor de R$ 19.684,38, referente ao PER/DCOMP n° Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907650/2010-46 33248.71599.141106.1.3.01-2743, o qual está corretamente lançado na linha de "Ressarcimento de Créditos em Novembro de 2006", na ficha "Livro Registro de Apuração do IPI após o Período do Ressarcimento", lançado corretamente no PER/DCOMP n° 39054.10748.280507.1.1.01-1217. Considerando as informações ora prestadas, a contribuinte requer seja feita a homologação dos créditos e, o conseqüente cancelamento integral do débito. Note-se que para evitar a retificação de livros e todos os PERD/COMP, em novembro e dezembro de 2006 a contribuinte apurou e recolheu o saldo devedor de IPI, nos valores de R$ 9.547,39 e R$ 12.347,47, respectivamente, conforme DARF's que seguem em anexo. Nos trimestres dos exercícios seguintes, 2007, 2008, 2009, até o setembro de 2010, a contribuinte apurou saldos credores ou devedores (conforme anexas cópias do Livro de Apuração de IPI) fazendo pedidos de ressarcimento e pedidos de compensações, os quais já vêm sendo homologados ou apurou saldo devedor, ou o devido pagamento conforme copia de DARF's. Refaz o Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento (ver “Tabela 2”, na fl. 250), e finaliza afirmando e requerendo o seguinte: Não obstante tenha ocorrido erro no preenchimento do PER/DCOMP, o crédito nele veiculado é lícito e merece ser reconhecido. Veja-se que o crédito trata-se de crédito de IPI regularmente constituído e não há no despacho decisório quaisquer razões que justifiquem a falta de homologação e da restituição. Nesse sentido, cumpre dizer que um erro formal no preenchimento do documento não pode obstaculizar a contribuinte de usufruir do crédito. PELO EXPOSTO, a contribuinte requer respeitosamente à Vossa Senhoria o recebimento da presente para o fim de determinar a reforma do despacho decisório, determinando a homologação do crédito, bem como a restituição do saldo e, o conseqüente cancelamento integral do débito. O contribuinte anexou à Inconformidade, dentre outros documentos, cópias das Notas Fiscais de fls. 317/340. É o relatório. A impugnante foi cientificada da decisão em 09/10/2018 (fl. 539). E, em 01/11/2018, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 541 e seguintes) por meio do qual, essencialmente, reproduz os termos já postos na peça reclamatória, abrangentemente relatados na decisão de piso. A recorrente voltou a anexar ao recurso cópias das notas fiscais já acostadas por ocasião do protocolo da impugnação, ainda que algumas mais legíveis (fls. 552 e seguintes). A recorrente concluiu seu recurso requerendo “a reforma do acórdão, determinando a homologação do crédito, bem como a restituição do saldo e, o consequente cancelamento integral do débito”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907650/2010-46 O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente se reportou à decisão recorrida, nos termos dos excertos que seguem transcritos: (...) A recorrente foi intimada do acórdão que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por ela apresentada, bem como da determinação para que faça o pagamento dos débitos cujas compensações não foram homologadas. No entanto, a recorrente não se conforma com os termos da decisão e, por isso, interpõe o presente recurso voluntário, com o objetivo de que ela seja reformada para admitir a compensação de crédito na forma requerida. A recorrente junta, neste ato, as notas fiscais relacionadas nas folhas 238 e 239, comprovando os créditos por entradas no período, superando, assim, o fundamento da decisão, ora recorrida, de que não há provas relativas às alegações da recorrente. (...) Não obstante tenha ocorrido erro no preenchimento do PER/DCOMP, o acórdão ora recorrido, entendeu que o crédito nele veiculado é lícito e, assim, merece ser reconhecido. No entanto, restou entendido que não houve comprovação dos créditos, neste sentido, a recorrente junta, neste ato, cópias das notas ficais que dão origem aos créditos. Veja-se que o valor pretendido, trata-se de crédito de IPI, regularmente constituído e, não há no acórdão recorrido, quaisquer razões que justifiquem a falta de homologação e da restituição, além da falta de juntada de referidas notas fiscais. Nesse sentido, a própria decisão consigna que é necessária a comprovação do crédito requerido e, que, erro formal no preenchimento do documento não pode obstaculizar a contribuinte de usufruir do crédito. Assim, merece ser provido o presente recurso, já que a recorrente, junta, neste ato, as referidas notas fiscais que comprovam o crédito, superando a alegação de ausência de provas. (...) No mais, como relatado, repisou os mesmos termos da manifestação de inconformidade analisada pela instância a quo. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907650/2010-46 Pois bem. Como já relatado, os documentos anexados pela recorrente se resumiram às cópias das notas fiscais já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Ou seja, não procede a sua alegação no sentido de que tais documentos se prestariam a superar a alegação de ausência provas, firmada na decisão recorrida. E, ao contrário do que protesta a recorrente, entendo que a decisão recorrida bem analisou os protestos trazidos à sua apreciação, razão pela qual aqui adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos autorizados pelo art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pelo Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Voto A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que é conhecida. O Despacho Decisório do presente processo considerou os seguintes PER/DCOMP, tudo conforme sua fundamentação: - PER/DCOMP nº 29919.32522.130410.1.7.01-1574, que possui o demonstrativo do crédito, relativo ao ressarcimento do IPI no 3º trimestre de 2006 no valor de R$ 77.417,61, do qual foi reconhecido R$ 28.363,73; - DCOMP nº 33248.71599.141106.1.3.01-2743, homologada parcialmente; - DCOMP nº 31062.21846.280507.1.3.01-1030, não homologada; - PER nº 39054.10748.280507.1.1.01-1217, cujo ressarcimento não foi reconhecido. O PER/DCOMP do presente processo, de nº 29919.32522.130410.1.7.01- 1574, foi antecedido do de n° 26735.64165.131006.1.3.01-7487, ambos com créditos referentes ao ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006. A contribuinte transmitiu cinco dias depois do mais antigo o PER/DCOMP retificador nº 30248.67803.181006.1.7.01-0804, incluindo novos débitos, mas a retificação não foi admitida conforme o Despacho Decisório eletrônico de fl. 272. A contribuinte aponta que a soma das glosas discriminadas no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) de fl. 238 seria 410,50 (tal soma é 419,50, por resultar dos valores das colunas “c” e “g”, pelo que a contribuinte, aqui, pode simplesmente ter cometido um erro material). Alega que tal diferença decorre de “erro técnico operacional” relacionado aos CNPJ de três Notas Fiscais (NF), de nºs 50595, de julho de 2006, 52020, de agosto de 2006, e 54702, de setembro de 2006. Informa, para cada uma, o CNPJ correto e diz que as anexou, dentre as NF acostadas às fls. 317/340. Verifico que essas três NF constam da RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO (fl. 239), e que seus créditos foram considerados indevidos em função, respectivamente, das irregularidades 6 (Data de Emissão de Nota Fiscal ANTERIOR à data de abertura do Estabelecimento) e 4 (Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação CANCELADO no cadastro CNPJ). A outra irregularidade é a 7 (Empresa Emitente de Nota Fiscal Optante de SIMPLES), mas a ela a contribuinte não se referiu. Não se trata, então, de simples erros nos CNPJ, e de todo modo a contribuinte não anexou os três documentos fiscais, Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907650/2010-46 pelo que por ausência de provas e porque a alegação está dissociada da irregularidade apontada no Despacho Decisório as glosas correspondentes a essas três NF devem ser mantidas. Novamente sem apresentar qualquer prova e sem se ater às irregularidades apontadas na RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO, a contribuinte argui que “As demais notas fiscais do mencionado demonstrativo, referem-se a créditos originados nas operações de devoluções de mercadorias, as quais ocorreram vendas com o regular recolhimento do IPI pela contribuinte, na devolução da mercadoria, a contribuinte creditou-se do valor do imposto recolhido na venda, lançando o crédito e considerando como ressarcível.” Por oportuno, destaco que, apesar o art. 167 do RIPI/2002 admitir ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do Imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei n. 4.502, de 1964, art. 30), os seus arts. 169 e 172 impõem as condições para tanto, que aqui não comprovadas. Observe-se: Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências (Lei n. 4.502, de 1964, art. 27, § 4°): I – pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II – pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. (...) Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para creditarse do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art.388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Destarte, devem ser mantidas as glosas constantes da RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO, de modo que o crédito ressarcível a ser utilizado nas compensações é R$ 76.998,11, tal como apurado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL (fl. 238), e não 77.417,61, como solicitado e defendido na Inconformidade. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907650/2010-46 A contribuinte alega também que não haveria no Despacho Decisório as razões do indeferimento parcial da DCOMP nº 33248.71599.141106.1.3.01-2743, no qual foi solicitado o crédito de 19.684,38 e reconhecido apenas R$ 3.169,16. Neste ponto parece ter desprezado o DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP (fl. 239), onde o valor reconhecido está evidenciado com clareza: partindo-se de R$ 28.363,57, que é o total reconhecido no PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito (de nº 29919.32522.130410.1.7.01-1574) e subtraindo-se o valor nele utilizado, R$ 25.194,57 (ver fl. 3, Página 2 do PER/DCOMP, Linha “Valor Utilizado nesta Declaração de Compensação”) resta exatamente R$ 3.169,16 para a DCOMP nº 33248.71599.141106.1.3.01-2743. Independentemente do erro que a contribuinte informa ter cometido no preenchimento da DCOMP nº 33248.71599.141106.1.3.01-2743 (ver na fl. 280 o valor de R$ 57.733,23, que a contribuinte afirma deveria ter sido lançado na linha de ressarcimento de créditos, e não na linha estorno de créditos), é certo que do saldo total reconhecido no PER/DCOMP nº 29919.32522.130410.1.7.01-1574 restou apenas R$ 3.169,16. Daí o deferimento parcial na DCOMP nº 33248.71599.141106.1.3.01-2743 e o não reconhecimento de qualquer valor nas DCOMP nºs 39054.10748.280507.1.1.01-1217 e 31062.2146.280507.1.3.01-1030. No penúltimo parágrafo da Manifestação de Inconformidade, logo após a Tabela 2 (que refaz o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO), a contribuinte, sem precisar a que PER/DCOMP está se referindo, afirma que “Não obstante tenha ocorrido erro no preenchimento do PER/DCOMP, o crédito nele veiculado é lícito e merece ser reconhecido insiste”. Tal afirmação, por demais genérica, é insuficiente para que seja admitida alguma parcela adicional do crédito pleiteado nos quatro PER/DCOMP do presente processo. Como se sabe, a Manifestação de Inconformidade deve ser apresentada com as provas que possuir (art. 16, III, do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). A contribuinte, na Inconformidade, não apresentou qualquer prova a infirmar o Despacho Decisório. Daí não caber acatar suas alegações. Pelo exposto, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Como se viu, a recorrente não foi capaz de infirmar a fundamentação (meramente fática, registre-se) da decisão de piso, limitando-se a alegar, genericamente, que “não há no acórdão recorrido, quaisquer razões que justifiquem a falta de homologação e da restituição, além da falta de juntada de referidas notas fiscais”. Ao contrário do que alega, como se constata, a decisão objurgada, de forma didática, bem esposou os motivos do deferimento apenas parcial do crédito pretendido pela contribuinte e a decorrente homologação parcial das compensações declaradas, não restando qualquer saldo credor a ser ressarcido, uma vez comprovada a sua posterior utilização na escrituração fiscal. De resto, assinale-se que as provas demandadas para a certificação do crédito não se limitaram às cópias dos documentos fiscais, como claramente posto na decisão em análise. Demais disso, importa consignar que a quase totalidade do montante do crédito indeferido não se deveu às operações de entrada de mercadorias (acobertadas pelas notas Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.068 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907650/2010-46 fiscais) e sim à posterior utilização do saldo credor apurado no trimestre em análise, na própria escrituração fiscal da contribuinte. E sobre este ponto o recurso é silente. Com efeito, as glosas relativas àquelas operações corresponderam a apenas pouco mais de R$ 400,00, enquanto que o valor total do crédito indeferido somou quase R$ 50 mil (R$ 77.417,61 – R$ 28.363,73)! Assim, não tendo logrado a recorrente infirmar as razões postas na decisão recorrida, bem como não trazendo ao processo quaisquer outros documentos além daqueles já apresentados na manifestação de inconformidade, há que se manter suas conclusões, devendo remanescer incólume a cobrança decorrente da não homologação de parte das compensações declaradas, bem como o não ressarcimento de saldo credor à contribuinte, que não se comprovou. Da conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.004862/2003-43
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, retornando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao mérito. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes (Relator), Francisco de Assis Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Numero do processo: 11330.000039/2007-96
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato geradnr: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e—,46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.874
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 35232.000320/2007-03
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 23 2. 00 03 20 /2 00 7- 03 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.834 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35232.000320/2007-03 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2302-000.333, proferido na Sessão de 03 de dezembro de 2009, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, que entende ser a base de cálculo o valor do desconto relativo ao vale transporte, que não foi efetuado e Bernadete de Oliveira Barros, que entende que deve ser aplicada a multa do artigo 35 A, da Lei nº 8.212/91. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estabelecendo o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito previdenciário. Embora existentes duas normas, na hipótese, deve ser aplicada a regra estabelecida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. AUSÊNCIA DE NULIDADE A decisão recorrida atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes da empresa com indicação precisa dos fundamentos e encontra-se revestida de todas as formalidades legais. Logo, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não contém qualquer vício que enseje sua nulidade. VERBAS. ACORDOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. O auditor previdenciário ao apurar o montante devido observou que a natureza jurídica dos pagamentos efetuados em razão dos acordos trabalhistas homologados não foi discriminada, impossibilitando, assim, identificar quais parcelas teriam caráter remuneratório e quais seriam indenizatórias. Por causa disso, conforme art. 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91, o valor total pago aos empregados será considerado salário-de-contribuição. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. Considerando que não houve qualquer impugnação específica do contribuinte no tocante aos valores cobrados sob a rubrica vale-transporte, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07, a matéria se torna preclusa para julgamento perante esta Egrégia Corte. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449/08, beneficiando o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.834 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35232.000320/2007-03 inciso II, aliena ‘c’ do CTN, a lei posterior pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Multa – retroatividade benigna. Em exame preliminar de admissibilidade a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, as infrações que antes eram penalizadas por meio do art. 32 passou a ser enquadrada no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1.991; que a Medida Provisória também introduziu o art. 35-A, que remete à aplicação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996, que a aplicação do art. 32-A somente ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória; que toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, houver o lançamento da obrigação principal, a multa lançada será a do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991; que no caso, houve o lançamento também de contribuição social, aplicando-se o art. 35-A, com a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que para se eleger a norma mais benéfica, deve-se comparar as multas anteriores, do art. 35, II, c/c o art. 32, § 5º, da norma revogada, com o art. 35-A, da MP 499. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do Despacho que lhe deu seguimento em 10/05/2017 (e-fls. 417), e, em 22/05/2017 (e-fls. 419), apresentou as Contrarrazões de e-fls. 420 a 429 nas quais defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, discute-se a penalidade aplicável, considerada a alteração posterior da legislação, mais especificamente, a correta aplicação do princípio da retroatividade benigna. Registre-se, de início, que se trata aqui de multa pelo descumprimento de obrigação de declarar corretamente em GFIP de todos os dados relacionados aos fatos geradores da Contribuição Social, infração para a qual aplicava-se, antes da edição da Medida Provisória, a multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991. E diga-se também, por relevante, que na mesma ação fiscal foram realizadas outras autuações, conforme resumido no Relatório fiscal. Especificamente foram expedidos os Autos de Infração nºs. 35.814.147-8 e 35.814.148-6 e a NFLD nº 35.814.150-8. Pois bem, antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.834 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35232.000320/2007-03 penalidade para os casos de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.834 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35232.000320/2007-03 I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.834 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35232.000320/2007-03 multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.834 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35232.000320/2007-03 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.834 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35232.000320/2007-03 Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.834 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35232.000320/2007-03 a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010662/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, CTN. No caso de tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, a ausência de pagamento antecipado implica a contagem do prazo decadencial do direito do Fisco de realizar o lançamento de ofício conforme o disposto no artigo 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRPJ. ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. RECEITA BRUTA CONHECIDA. No caso, a contribuinte não logrou apresentar à fiscalização a escrituração contábil e fiscal. Desta forma, tornou impossível a apuração do IRPJ conforme a opção pelo lucro real trimestral. Neste contexto, impôs-se o arbitramento do lucro, tomando-se como base a receita bruta conhecida, que engloba as receitas omitidas pela contribuinte e apuradas de ofício pela autoridade fiscal conforme o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. IRPJ. ARBITRAMENTO. ATIVIDADES DIVERSAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. Quando, no arbitramento do lucro com base em receitas omitidas, não for possível segregar as receitas em função das diversas atividades exercidas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve utilizar o percentual de arbitramento mais elevado, de acordo com as ditas atividades. IRPJ. ARBITRAMENTO. RECEITA OMITIDA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 02. As receitas omitidas pela contribuinte e apuradas de ofício pela autoridade fiscal conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 devem compor a base de cálculo do lucro arbitrado sobre receitas conhecidas. É vedado às autoridades lançadoras e julgadoras administrativas deixar de aplicar norma legal tributária, consoante Súmula CARF nº 02. A Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos não afeta a eficácia jurídica da norma legal veiculada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 EXTRATOS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SIGILO. FISCALIZAÇÃO. ACESSO. Os extratos e documentos bancários da pessoa jurídica integram a documentação de suporte da contabilidade e devem ser mantidos em boa ordem e apresentados à fiscalização enquanto não ocorrer a prescrição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. As conclusões em relação ao IRPJ aplicam-se por decorrência aos créditos tributários dos tributos que foram lançados de forma reflexa, ou seja, CSLL na forma do lucro arbitrado e as contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 1401-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a arguição de decadência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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TRIBUTO SUJEITO À SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, CTN. No caso de tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, a ausência de pagamento antecipado implica a contagem do prazo decadencial do direito do Fisco de realizar o lançamento de ofício conforme o disposto no artigo 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRPJ. ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. RECEITA BRUTA CONHECIDA. No caso, a contribuinte não logrou apresentar à fiscalização a escrituração contábil e fiscal. Desta forma, tornou impossível a apuração do IRPJ conforme a opção pelo lucro real trimestral. Neste contexto, impôs-se o arbitramento do lucro, tomando-se como base a receita bruta conhecida, que engloba as receitas omitidas pela contribuinte e apuradas de ofício pela autoridade fiscal conforme o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. IRPJ. ARBITRAMENTO. ATIVIDADES DIVERSAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. Quando, no arbitramento do lucro com base em receitas omitidas, não for possível segregar as receitas em função das diversas atividades exercidas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve utilizar o percentual de arbitramento mais elevado, de acordo com as ditas atividades. IRPJ. ARBITRAMENTO. RECEITA OMITIDA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 02. As receitas omitidas pela contribuinte e apuradas de ofício pela autoridade fiscal conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 devem compor a base de cálculo do lucro arbitrado sobre receitas conhecidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 06 62 /2 00 7- 53 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 É vedado às autoridades lançadoras e julgadoras administrativas deixar de aplicar norma legal tributária, consoante Súmula CARF nº 02. A Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos não afeta a eficácia jurídica da norma legal veiculada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 EXTRATOS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SIGILO. FISCALIZAÇÃO. ACESSO. Os extratos e documentos bancários da pessoa jurídica integram a documentação de suporte da contabilidade e devem ser mantidos em boa ordem e apresentados à fiscalização enquanto não ocorrer a prescrição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. As conclusões em relação ao IRPJ aplicam-se por decorrência aos créditos tributários dos tributos que foram lançados de forma reflexa, ou seja, CSLL na forma do lucro arbitrado e as contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a arguição de decadência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) em razão do arbitramento dos lucros no ano calendário 2002. De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, no ano fiscalizado a contribuinte havia optado pela tributação do IRPJ conforme as normas do Lucro Real Trimestral. No entanto, a autoridade fiscal apurou o tributo com base no Lucro Arbitrado porque, durante o procedimento fiscal, a contribuinte não logrou apresentar sua escrituração contábil e fiscal. Uma vez que a DIPJ havia sido entregue inteiramente zerada e não havia escrituração contábil, a fiscalização apurou as receitas operacionais da contribuinte com base nos créditos bancários sem comprovação da origem. Todavia, não foi possível segregar a receita bruta em função das diversas atividades realizadas pela contribuinte. Desta forma, a autoridade fiscal utilizou o percentual mais elevado de presunção, conforme legislação de regência. Cito trecho do Termo de Verificação Fiscal: 31. Em decorrência da não apresentação dos livros e documentos da escrituração pelo contribuinte, conforme relatado, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o qual é devido trimestralmente, como dispõe o art. 1º da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito, será apurado com base no lucro arbitrado. [...] 32. Verificando o Instrumento Particular de Alteração Contratual com Consolidação do Contrato Social do contribuinte, datado em 01/06/1999, constatamos que o mesmo passou a ter como objeto social a exploração das atividades: (í) de indústria gráfica e comércio de papéis e formulários em geral; e (ii) de serviços de mão de obra em editoração eletrônica e de impressão a laser e informática. [...] 35. Diante da impossibilidade de identificar os valores das receitas correspondentes a cada atividade do contribuinte, utilizaremos para fins de cálculo o percentual mais elevado, conforme disposto no § 1° do art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, abaixo transcrito: [...] 37. Para fins deste procedimento, consideraremos como Receita Bruta conhecida o somatório dos valores dos créditos / depósitos efetuados nas contas correntes do contribuinte, excluindo as transferências entre as contas da mesma titularidade, com base na presunção art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, in verbís: Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 [...] A contribuinte insurgiu-se contra o lançamento de ofício e impugnou os autos de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta sintetiza as alegações lançadas pela impugnante: Cientificada dos lançamentos a empresa apresentou, em 10/01/2008 impugnação (fls. 631 a 640) assinada pelo sócio, argüindo, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito. Em preliminares invoca a decadência do direito do Fisco em formalizar os presentes lançamentos, sob a alegação de que todos os tributos exigidos se submetem ao lançamento por homologação e, relacionando-se ao ano-calendário 2002, quando da ciência das autuações, em 12/12/2007, já estariam decaídos. Em suas palavras: Assim, estão atingidos pela decadência os três primeiros trimestres do ano de 2002, vez que os lançamentos foram emitidos em 10.12.2007 e cientificados em 12/ 12/2007, tendo sido lavrados quando já ultrapassados os 05 (cinco) anos regulamentares para o Fisco lançar o IRPJ e a CSLL sobre estes trimestres, seja pela aplicação do art. 150, § 4° ou pelo art. 173, ambos do CTN. Com relação ao PIS e à Cofins os autos de infração são relativos aos meses compreendidos entre janeiro e dezembro de 2002, e como foram cientificados na mesma data do auto de infração de IRPJ, ou seja, 12/12/2007, os fatos geradores ocorridos em 01 de janeiro de 2002 a 12 de dezembro de 2002 também estão alcançados pela decadência. Assim, só estariam em discussão os períodos-base relativos ao quarto trimestre de 2002 para o IRPJ e para a CSLL, e os fatos geradores (depósitos bancários, no caso em questão) ocorridos após 12/12/2002 para o PIS e para a COFINS. No mérito protesta contra a autuação alegando que não haveria adequação entre fato indiciário e fato provável na presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por não decorrer de uma observação cotidiana que demonstre que os depósitos seriam decorrência de rendimentos omitidos. Afirma que a presunção do artigo 42 colidiria com as diretrizes do processo de criação das presunções legais; pois a experiência haurida em casos anteriores teria evidenciado que entre esses dois fatos - os depósitos e os rendimentos omitidos - não haveria nexo causal, não estaria, enfim, baseada na experiência. Invoca a aplicação da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos que averbou ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Defende haver contradição na metodologia utilizada na apuração da base de cálculo do arbitramento uma vez que a receita bruta teria sido presumida e não conhecida e, nesse contexto, deveriam ter sido aplicadas as regras do artigo 535 do RIR/99, para os casos de receita bruta não conhecida. Haveria, igualmente, erro na determinação do percentual utilizado no arbitramento dos lucros, pois a empresa desenvolveria unicamente a atividade de industrialização de blocos de papel o que estaria evidenciado pela própria denominação da pessoa jurídica bem como teria sido atestado pelo próprio Auditor Fiscal no Termo de Verificação. Transcreve o item I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 18, de 2000 para concluir que somente nos casos de prestação de serviços em operações realizadas por encomenda Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 é que deve ser aplicada alíquota de 32% e que não haveria como presumir que os depósitos bancários considerados como receita seriam provenientes de atividade de prestação de serviços. E continua: Ora, não pode o Fisco alegar que a Receita Bruta é Conhecida para arbitramento do lucro, e ato continuo agravar o percentual ao máximo, agora sob o argumento de impossibilidade de identificação dessa própria receita. Observa que os argumentos deduzidos na defesa devem ser considerados como razões oponíveis aos lançamentos reflexos. Protesta conta a exigência de juros sobre multa de oficio requerendo, ao final que seja acatada a preliminar de decadência para os fatos geradores anteriores a l2/ 12/2002 e o cancelamento do auto de infração em relação aos demais períodos. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 05-27.832 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS Para a configuração de lançamento por homologação, não basta que a legislação ordinária tenha atribuído ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o imposto devido, antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco. É necessário que o sujeito passivo tenha efetuado a apuração e o pagamento, ainda que parcial do imposto para que a norma de contagem do prazo decadencial possa ser antecipada da regra geral- prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN para a regra especial prevista no art. 150, §4° do mesmo diploma legal. lnexistindo o pagamento antecipado, não há como aplicar a regra do art. 150, § 4° do CTN. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela SRF, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio a partir de seu vencimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deve ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afasta-la, mediante a apresentação dessas provas. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE MANUTENÇÃO E APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e, nos termos da legislação em vigor, fica sujeita ao arbitramento dos lucros quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração obrigatória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL PIS. COFINS. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social o sobre O Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão primeva, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou, em síntese, as seguintes alegações: - Da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário – lançamento por homologação – artigo 150, § 4º do CTN: neste ponto, a recorrente pugnou pela aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN. Desta forma estariam alcançados pela norma de caducidade todos os fatos jurídicos tributários ocorridos antes de 12/11/2002. - Arbitramento de receita omitida com base em depósitos bancários: inaplicável a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para a sistemática do lucro presumido: neste tópico, a contribuinte alegou que a omissão de receitas não teria sido verificada, mas presumida pela autoridade fiscal. A norma de regência, no entanto, exigiria que a fiscalização apurasse a “efetiva ‘omissão de receita’ que permita identificar os percentuais aplicáveis para se chegar ao chamado lucro presumido”. Continua a recorrente: “o depósito bancário não permite identificar a natureza de cada ingresso, por isso impraticável a sistemática de tributação pelo lucro presumido quando desconhecida a receita”. - Receita presumida pela soma de depósitos bancários não se traduz em “receita bruta conhecida”: neste ponto, a contribuinte defendeu que, havendo “receita bruta conhecida”, não haveria razão para o arbitramento e a tributação deveria seguir a opção da contribuinte em cada período base. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 - Depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos: a presunção legal de omissão de receitas em razão de depósitos bancários sem comprovação de origem seria inadequada porque não haveria “correlação lógica e segura, pois nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao valor de receitas omitidas”. Neste sentido, recordou a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que determinava ser ilegítimo o lançamento de IRPJ com base apenas em extratos ou depósitos bancários. - Extratos bancários protegidos pelo sigilo: as autoridades fiscais somente poderiam ter acesso aos extratos bancários mediante autorização do Poder Judiciário em razão do sigilo bancário. - Selic sobre a multa de ofício – impossibilidade: a cobrança de juros à Taxa Selic sobre a multa de ofício seria indevida. - Procedimentos reflexos: as matérias questionadas seriam também oponíveis aos autos de infração dos tributos reflexos. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de lançamento de ofício de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) em razão do arbitramento dos lucros no ano calendário 2002. Em apertada síntese, o arbitramento deveu-se à ausência de escrituração contábil e fiscal e a receita bruta foi determinada a partir dos créditos/depósitos bancários sem comprovação da origem. Uma vez que não foi possível segregar as receitas em função das diversas atividades desenvolvidas pela contribuinte, a fiscalização utilizou o percentual de arbitramento mais elevado. Passo à apreciação das alegações da recorrente. Da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário – lançamento por homologação – artigo 150, § 4º do CTN. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 Neste ponto, a recorrente pugnou pela aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional em razão dos tributos estarem submetidos à sistemática do lançamento por homologação. Transcrevo trecho do recurso que ilustra a matéria: Assim, sendo certo que a regra de incidência de cada um dos tributos lançados (IRPJ, CSL, PIS E COFINS) estabelece a metodologia de sua apuração e forma de cumprimento da obrigação tributária pela sistemática prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, pois para todos esses tributos atribui-se ao sujeito passivo o dever de antecipar o recolhimento de cada tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, é imperioso reconhecer que ocorreu a homologação tácita dos procedimentos adotados pela Recorrente, em relação às operações praticadas há mais de 05 (cinco) anos anteriores à data da ciência dos Autos de Infração. [...] Dessa forma, estabelecendo o CTN que o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir “da ocorrência do fato gerador”, e sendo certo que, no caso ora em debate, os Autos de Infração só foram notificados à Recorrente em 12/12/2007, está consumada a homologação tácita para os fatos geradores ocorridos nos primeiro, segundo e terceiro e quarto trimestres de 2002, indevidamente incluídos pela fiscalização nos Autos de Infração ora impugnados, pois já precluso o direito do Fisco de revisar os procedimentos adotados pela empresa nesse período. Penso que a tese da contribuinte não deva ser acolhida. Filio-me à tese de que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN exige que haja a antecipação do pagamento – mesmo que parcial – do tributo devido. É o pagamento que se homologa, uma vez que a homologação refere-se à extinção do crédito tributário. Nesta esteira, impende destacar que a autoridade julgadora de piso registrou que a contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos em 2002. Cito suas palavras: No entendimento adotado por esta Turma de Julgamento, os tributos exigidos nos autos de infração são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, não basta que a legislação ordinária tenha atribuído ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o tributo devido, antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco. É necessário que o sujeito passivo tenha efetuado apuração e pagamento, ainda que parcial do tributo para que a norma de contagem do prazo decadencial possa ser antecipada da regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN para a regra especial prevista no art. 150, §4° do mesmo diploma legal. Adota-se o entendimento de que a atividade de homologação da Fazenda Pública deve incidir sobre o pagamento efetuado, não sendo possível a incidência da norma do lançamento por homologação nos casos em que o sujeito passivo não apura IRPJ devido e nos casos em que, apesar de apurar IRPJ devido, não efetua qualquer pagamento correspondente. Nesse sentido, o pagamento, enquanto modalidade de extinção de crédito tributário configura-se imprescindível para a antecipação da contagem do prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4° do CTN. [...] ln casu, verifica-se que a contribuinte apresentou a DIPJ do ano-calendário 2002 com apuração pelo Lucro Real Trimestral sem, contudo, declarar qualquer valor a título de Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 receitas, de despesas e de tributos apurados e devidos. Em outras palavras a DIPJ entregue encontra-se com seus valores “zerados”. Pesquisas realizadas junto ao sistema interno da Receita Federal de controle pagamentos denunciam a inexistência de qualquer pagamento a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em todo o ano-calendário 2002, conforme tela anexa à fl. 646. É oportuno salientar que na peça recursal a contribuinte não faz qualquer menção a eventuais pagamentos de tributos em 2002. Assim, tenho como fato incontroverso nos autos. A posição aqui esposada encontra eco na jurisprudência desta Turma, conforme se verifica nos seguintes julgados, reproduzidos na parte que interessa: DECADÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO. ARTIGO 173, I DO CTN. Na hipótese de não recolhimento do tributo, aplica - se a norma geral de decadência prevista no artigo 173, I do CTN. (Acórdão CARF nº 1401-003.998, de 12/11/2019) DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, existindo pagamento suscetível de ser homologado, mesmo que parcial, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, contudo, em não havendo pagamento, a contagem deve ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN. No caso concreto, em que pese não tenha efetuado o recolhimento do IRRF incidente sobre os pagamentos decorrentes de acordo judicial, o contri buinte fez recolhimentos de IRRF durante todo o período fiscalizado, apresentando a respectiva DIRF ao Fisco. Trata - se de hipótese de recolhimento parcial restando aplicável o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. (Acórdão CARF nº 1401-004.000) No caso, a contagem dos prazos decadenciais deve obedecer o disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Desta forma, a contagem do prazo decadencial para os fatos jurídicos tributários ocorridos até 30/11/2002 tem como termo inicial 01/01/2003. No caso dos fatos ocorridos em 31/12/2002, o termo inicial é 01/01/2004. Considerando que a ciência dos autos de infração ocorreu em 12/12/2007, conclui-se que nenhum dos períodos reclamados pela recorrente foi alcançado pela norma de caducidade. Destarte, voto por afastar a arguição de decadência. Mérito. Arbitramento de receita omitida com base em depósitos bancários: inaplicável a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para a sistemática do lucro presumido. Receita presumida pela soma de depósitos bancários não se traduz em “receita bruta conhecida”. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 A contribuinte insurgiu-se contra a apuração da base de cálculo do lucro arbitrado com fulcro nos créditos bancários sem comprovação de origem. Cito suas palavras: Estabelece o art. 24 da Lei n° 9.249/95 que "verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão". Como se vê, há uma expressa condição para o enquadramento nessa regra, qual seja: “verificada a omissão de receita". Não é essa a hipótese dos autos, em que a omissão de receita não foi "verificada", ela está sendo presumida! Para que haja enquadramento na regra do art. 24 da Lei n° 9.249/95 (matriz legal do art. 528 do RIR/99), exige-se que o Fisco apure efetiva “omissão de receita" que permita identificar os percentuais aplicáveis para se chegar ao chamado lucro presumido. O procedimento do Fisco é outro, pois está calcado na presunção de que houve omissão de receitas, e o depósito bancário não permite identificar a natureza de cada ingresso, por isso impraticável a sistemática de tributação pelo lucro presumido quando desconhecida a receita. E continua a recorrente: O resultado da aplicação da regra prevista no art, 42 da Lei n° 9.430/96 revela a existência de “receita presumida”, quantificada e apurada a partir dos fatos indiciários que são os créditos bancários. Portanto, ou se utiliza da presunção legal para tributar a "receita presumida” a partir dos depósitos, ou é necessário identificar a verdadeira “receita conhecida” para que sirva de base para o arbitramento, sendo impróprio a adoção simultânea e cumulativa dos dois procedimentos. Parece-me que a recorrente faz confusão entre diversos conceitos. Inicialmente, é preciso mencionar que o arbitramento do lucro decorreu da ausência de escrituração contábil e fiscal, conforme descrito pela autoridade fiscal e não contestado pela recorrente. Nesta hipótese, considerando a opção da contribuinte pelo lucro real, o arbitramento tem previsão normativa no artigo 530, I, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, vigente na época dos fatos jurídicos): Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; [...] Sem a escrituração contábil e fiscal, é impossível a apuração do IRPJ conforme a opção da contribuinte, que era, como mencionado anteriormente, o Lucro Real Trimestral. Uma vez estabelecido que a apuração deveria seguir a sistemática do Lucro Arbitrado, passa-se à determinação da base de cálculo. A base de cálculo do lucro arbitrado, no caso, pode ser apurada sobre a receita bruta conhecida. É importante destacar que receita bruta conhecida não se limita à receita declarada pelo sujeito passivo, mas inclui, também, a receita omitida e apurada de ofício pela autoridade fiscal, conforme inteligência do artigo 532 do RIR/99: Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 Art.532.O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). (grifei) Na espécie, a receita omitida foi apurada pela autoridade fiscal conforme a hipótese de presunção legal veiculada pelo artigo 849 do RIR/99: Art.849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). [...] - grifei É oportuno mencionar que a norma legal não traz a alegada distinção entre omissão de receitas verificada e omissão de receitas presumida. A razão é simples. A presunção é uma forma de provar a ocorrência de um fato presumido (auferimento de receitas) a partir da ocorrência de um fato presuntivo, que, no caso é o ingresso de recursos na conta bancária sem que haja a comprovação da origem destes. Configurada a hipótese da presunção legal, como é o caso dos autos, a omissão está provada. Por fim, quanto à impossibilidade de segregar as receitas de acordo com as diversas atividades desenvolvidas pela contribuinte, vale dizer que a legislação traz a solução de forma expressa, conforme dicção do parágrafo único do artigo 528 do RIR/99: Art.528.Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º). (grifei) A norma veiculada pelo dispositivo transcrito é aplicável ao caso sob análise porque, como dito acima, a autoridade fiscal comprovou a ocorrência de omissão de receitas conforme a presunção legal atinente aos créditos/depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos. Em resumo, é cristalino que não apenas o arbitramento é aplicável ao caso concreto, como a autoridade fiscal apurou o crédito tributário conforme as normas legais a que está jungida. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Mérito. Depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 Neste ponto, a contribuinte aduz que a norma legal que estabelece a presunção de omissão de receitas seria inadequada em razão de não respeitar a lógica jurídica que subjaz ao conceito de presunção. Trago à colação excerto da peça recursal: Logo, sendo certo que a presunção deve resultar sempre da experiência, é possível afirmar que ela “estabelece, a partir de uma correlação natural (observa-se, na experiência cotidiana, que determinados eventos estão, em regra, ligados a outros), uma correlação lógica (da prática, passa-se à formulação de um juízo, que, quando for aplicado, dispensará nova observação da realidade) ”. Ou seja, entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) deve haver correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena desse artifício legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção. Essa inadequação se faz presente na presunção legal estabelecida pelo an. 42 da Lei n° 9.430/96, haja vista que entre os depósitos bancários e a omissão de receitas não há correlação lógica direta e segura, pois nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao valor de receitas omitidas. Entretanto, no âmbito do processo administrativo fiscal, desborda da competência das autoridades julgadoras administrativas deixar de aplicar norma legal tributária em razão de alegações de inconstitucionalidade ou invalidade das mesmas, conforme inteligência da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Na esteira da alegação acima, a recorrente pontuou que foi editada a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que vedava o lançamento de imposto sobre a renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Contudo, impende ressaltar que a vetusta súmula não afeta a eficácia jurídica da norma legal que lhe é posterior. Finalmente, quanto à alegação de que a fiscalização deveria demonstrar a utilização dos recursos que ingressaram na conta bancária, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado por meio da Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante de todo exposto, considerando que a fiscalização atuou conforme as previsões legais já mencionadas no presente voto, não vislumbro reparos a serem feitos nos autos de infração. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Extratos bancários protegidos pelo sigilo. Segundo a recorrente, as autoridades fiscais somente poderiam ter acesso aos extratos bancários mediante autorização do Poder Judiciário em razão do sigilo bancário. Tenho que a tese da contribuinte não merece prosperar. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 À partida, vale lembrar que extratos e documentos bancários compõem a documentação de suporte da contabilidade e, desta forma, devem ser mantidos em boa ordem e apresentados à fiscalização conforme legislação de regência. Neste sentido, cito o artigo 195 do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ademais, merece destaque que a fiscalização obteve os extratos bancários diretamente do responsável legal pela contribuinte. Entretanto, mesmo que fosse o caso de ter obtido as informações diretamente das instituições financeiras, tal procedimento estaria respaldado pela legislação de regência. Sobre a possibilidade da fiscalização ter acesso às informações acerca da movimentação financeira, já me pronunciei nos seguintes termos (Acórdão CARF nº 1401- 005.187, de 21/01/2021): Da quebra de sigilo bancário ao arrepio da Constituição. A questão posta é a alegação de quebra de sigilo bancário ao arrepio da ordem constitucional. Os recorrentes alegam que é inconstitucional o dispositivo do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que prevê o acesso da Administração Tributária aos dados de movimentação financeira diretamente junto às instituições financeiras, independentemente de decisão judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente. É cediço que descabe o exame de constitucionalidade de normas legais por parte deste Conselho. É neste sentido a determinação da Súmula CARF nº 2, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, seria vedado ao CARF deixar de aplicar norma legal por alegação de inconstitucionalidade. Todavia, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em definitivo sobre a constitucionalidade da norma em comento ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.859/DF, que restou assim ementada, na parte que interessa: Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres da contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. [...]4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. [...]9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais da contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários.- grifei. Não há, portanto, segundo o Supremo Tribunal Federal, inconstitucionalidade na norma legal que deu suporte ao procedimento fiscal. Assim, não há impedimento para que a fiscalização tenha acesso aos extratos e documentos bancários e os utilize para a apuração da ocorrência do fato jurídico tributário e para a determinação das bases de cálculo dos tributos devidos. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Selic sobre a multa de ofício – impossibilidade: De acordo com a alegação da recorrente, a cobrança de juros à Taxa Selic sobre a multa de ofício seria indevida. Contudo, esta matéria já se encontra pacificada no CARF por meio da Súmula CARF nº 108: Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010662/2007-53 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, é de se negar provimento ao recurso voluntário neste tópico. Procedimentos reflexos. As conclusões anteriormente expostas em relação ao IRPJ aplicam-se por decorrência aos créditos tributários dos tributos que foram lançados de forma reflexa, ou seja, CSLL na forma do lucro arbitrado e as contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática cumulativa. Desta forma, os respectivos autos de infração também devem ser mantidos. Conclusão. Voto por afastar a arguição de decadência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.008153/2002-31
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF AUDITORIA INTERNA, COMPUNSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO Os valores dos débitos riscais compensados indevidamente e/ou a maior, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), em relação aos créditos financen os líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, são passíveis de lançamento de ofício, acrescidos de juros de mora. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE Súmula 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL EXCLUSÃO Reconhecido judicialmente o direito de o contribuinte repetir/compensar indébitos de PIS decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior, exclui-se do crédito tributário os valores compensados na DCTF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 04. A partir de abril de 1995, os juros moratórios sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do "Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECISÃO RECORRIDA NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas regriladoas do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC nº 7, de 1970, bem como o direito de a recorrente compensar os valores pagos à maior, nos termos dos Decretos-lei n" 2,445 e n" 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LCs n'' 7, de 1970, e a" 17, de 1973, com os débitos objeto do lançamento em discussão, cabendo à Autoridade Administrativa competente, adotada a semestral idade da base de cálculo dessa contribuição, apurar os valores a que ela laz jus, homologando a compensação, até o limite do montante apurado, de conformidade com a decisão judicial transitada ern julgado, exigindo-se possíveis saldos devedores, acrescidos das cominações legais.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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H 370 MINISTÉRIO DA FAZENDA ( "I ONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TF [Will:A SEÇÃO DF JULGAMENTO Processo xr" 13807 0081 53/2002-31 Recurso n" 251.372 Voluntário Acórdão n" 3301-00.504 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente BI I tER COMPRESSORES El DA. Recorrida DR...1-SÃO PAIILO/SP ASSUN 1 O: COM RIM itçÃo PARA o PiS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DCTF AUDITORIA INTERNA, COMPUNSAÇÃO INDEVIDA. ,ANÇAM.ENTO Os valores dos débitos riscais compensados indevidamente e/ Ou a maior, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DC.',TE), em relação aos créditos financen os líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, são passíveis de lançamento de ofício, acrescidos de juros de mora.. BASE DE CÁI,C11 1 O.. SEMESTR AI ADADE Súmula 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem cot cção monetária. CRÉDfl O FRIBliTARIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO II.!DICIAL EXCLI JSÀO Reconhecido „judicialmente o direito de o contribuinte repetir/compensar indébitos de PIS decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior, exclui-se do crédito tributário os valores compensados na IX:1T JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 04. A partir de abril de 1995, os juros moratórios sobre os débitos administrados pela Seerdaria da Receita Federal do "Brasil são devidos, no penado de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECISÃO RECORRIDA NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas regriladoas do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida Recurso Voluntário Provido Parcialmente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC n" 7, de 1970, bem como o direito de a recorrente compensar os valores pagos à maior, nos termos dos Decretos-lei n" 2,445 e n" 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LCs n'' 7, de 1970, e a" 17, de 1973, com os débitos objeto do lançamento em discussão, cabendo à Autoridade Administrativa competente, adotada a semestral idade da base de cálculo dessa contribuição, apurar os valores a que ela laz jus, homologando a compensação, até o limite do montante apurado, de conformidade com a decisão . judicial transitada ern julgado, exigindo-se possíveis saldos devedores, acrescidos das eominações legais. f` • Rodi i go -O à;:à.0 Pôssas Presidente r Jose Adão .) de Morais — Relator Participr.ranyainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão 'Vitoria° de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez 1.ópez e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque e Silva (Suplente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DM São Paulo 1, SP, que julgou procedente em parte o lançamento da contribuição para Programa de Integração Social (P15), decorrente de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (IX:TF) referente aos 3" e 4" trimestres do ano-calendário de 11)97, Cienti Freada do lançamento, inconformada, a recorrente inter pôs a impugnação às tis 01/18, alegando, em síntese, que compensou os débitos, ora exigidos, com créditos -Financeiros do P15 decorrentes de pagamentos a maior, efetuados nos termos dos Decretos-lei ri" 2.445 e a" 2 449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) cujo direito à repetição/compensação lhe reconhecido na esfera judicial por meio do processo n" 95.00480258-1. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão n" 16-15.083, às fls. 221/233, sob as seguintes ementas: "PRODUÇÃO DE PROVAS A s. Novas dcvem ser apresentadas no prazo de impugnação. não se admitindo a produção pos'terior de provas rim casos em que não fique demonstrada a impossrbilidade de sua apresentação oportuna, 1707 motivo de fino] maior, Mio se rderir a lato ou direito superveniente ou não se deviria,- a contrapor fatos ou razões posterior mente trazido (105 OU 05 2 Processo IV 1 .3807 008153/201/2-3 S3-C311 AeóRtio " 330 É-00..504 1 311 4(1 .70 DE INF RACiió. NULT.D..4.1!)T- ,.S'atRleito os. requisitos do art 10 do Dc..'creto 11 70 235/72 e não tendo ()cor, ido o disposto 00 ar t. 59 do mesmo diploma legal, não há que çe lidar em cancelamento ou anulação do Auto de Infração INCONS111(.1(.10N4LIDADE Falece competèneia à autoridade administrativa paia apreciar alezações de inconstilmrornilidade r'/ou invalidad(.' de norma legitimamente ida 710 ordenanwnto jurídico nacional PR7Ï0 _DE PAGAMENTO SEMESTRA.L.IDADL Legislação superiViliente &lei" OU o prazo de recolhimento do de /1/01/011(1 (11W a tese da serne n tralidade 1/00 procede conjOrme decisão judicial proferida mi evecução da Açiío Oi.dinária MULTA DF OFICIO --- Ii.ETRO411/7/DADE BENIGNA DO _ARI' 18 DA .112.1 N 10 833/2003 Com a edição da MI' n" 135/2003, convertida na rei ri" 10 8332003, não cabe mais imposição de multa e.......centando•se os ( ..asos mencionados- ern %eu uri 18. Sendo tal norma aphcável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da .A1P n" .135/2003 em lace da ..1.roatividade benigna (art 106,11, 'C' do C'TN), impõe-se O canec.:lamento da multa de oficio lanç-oda ILIRO.,S DE MORA 1414 SELIC. Procedc..! a cobrança de encarf.,, os de juros com base na taxa SEI,IC, porque encontia-se amparada por lei, cuja legitimidade. não pode ser aferida n os fera administrativa Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso às fls. 260/286, requerendo a sua reibrma a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, que o crédito tributário por ter sido declarado em 1)C11 1 e pelo fato desta. declaração constituir-se em confissão de dívida, nã.o haveria necessidade de lançamento de oficio; c, no mérito: que a ausência de motivação e da indevida alteração do critério jurídico da -fundamentação legal da exigência, por parte da 1) Ri, implicou em nulidade da sua decisão. Defendeu, ainda, a semestral idade da base de cálculo do PIS no período de vigência da 'Lr n" 7, de 1970, e discordou da exigência dos .. juros de mora à taxa Selie, o relatório.. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso de ofício apresentado atende aos requisitos de adi --- .. . issibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972 Assim, dele conheço.. i; • • Com relação à suscitada de preliminar de que o lançamento deveria. cancelado sob o argumento de que os débitos r1SCalS foram declarados em DCTf's, ao contrário do entendimento da [ceou:ente, somente configura-se confissão de dívida os débitos declarados e cujas liquidações estejam em aberto (pendentes de pagamento). A DC1 - 1 .. entregue intbrmando débitos e respectivas liquidações, ainda que indevidamente, mediante pagamentos e/ ou compensações, não constitui confissão de divida. Se não ha débitos pendentes de pagamentos não há o que confessar. Dessa forma, a exigência de débitos cujos pagamentos c/ ou compensações não foram confirmadas devem ser exigidos, mediante lançamento de oficio, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), at t. 142, c/c o Decreto n" 70.2:35, de 06/03/1972, art. 10 No mérito, não procedem as alegações de ausência de motivação e de que a autoridade julgadora de primeira instancia teria alterado o critério jurídico que fundamentou o lançamento A motivação foi a falta de comprovação de que dispunha dos créditos financeiros utilizados nas compensações glosadas pelo autuante. e não a inexistência de processo jurídico. Conforme constou do auto de infração. OS valores utilizados nas compensações efetuadas pela recorrente não -foram comprovados por meio do processo judicial indicado. Tanto é verdade que o autuante assim como a autoridade julgadora de primeira instância, examinando a decisão judicial entenderaiii. que aquela não reconheceu a semestralidade da base de cálculo do PIS. Assim, ao cumprirem aquela decisão, sem adotar a semestral:idade, não apurou quaisquer indébitos passíveis de repetição/compensação. Dessa forma, não procede a suscitada nulidade sob o argumento de alteração de motivação jurídica da fundamentação do lançamento. Além disto, segundo o Decreto II' 70.235, de 1972, art. 59, inciso 1h, são nulos somente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo, in verbis-: /1/1 - „S`ão 'MIOS 1.1 - os deTachos e deci...' prolixido.s poi auto, idade incompetente oti com preterição do chi cito de ddeNa No presente caso, a decisão reconida fbi proferida pela 9" [ -mina de Julgamento da [MJ São Paulo I, colegiado competente para analisar a impugnação interposta contra lançamento de oficio, nos termos do Decreto II' 70..235, de 1972, art. 25, I. Quanto a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, embora a decisão judicial não a tenha reconhecido de Forma expressa, ao decidir que a - contribuição era devida nos termos da IC n" 7, de 1970, e não nos termos dos Decretos-lei n" 2.445 e n" 2.449, ambos de 1988, e, ainda, que a recorrente tem o direito de repetir os indébitos decorrentes da aplicação desses decretos-lei, aquela foi reconhecida de foi ma implícita. Além disto, a semestialidade da base de cálculo para PIS, nos termos da 1,C n" 7, de 1970, art. 6", parágrafo único, constitui matéria sumulada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Cari), conforme Sumula n" 15, in 4 Proce.s.,:o n' 13807 008 5. 3./2002-31 S.3-(:311 :Acórdão o 3301-00.504 H :372 "Sám.r.da haw:' de cálculo do PJS. prevista no artigo 6" da Tel.. Complementar o' 7, de 1970, é o Paurarnento do exto mês anterior-, •t:'nt correção monetária -" Também, cio relação à exig,ência de _juros de mora, à taxa Selic, as alegações de mérito ficaram prejudicadas por se tratar de matéria . ja sumulado pelo Cart.', nos termos da Súmula a" 4, abaixo reproduzida: trnala 0-1 .1 partir de I" abril de 199.5, os juros moratórios sobre os débitos administrados pela ,S'ecrctaria da .Rec.vita Fc.>deral. do Brasil são devidos', no período de na inadimpléncia, é tina r (fui encial do Sisk.mtr Especial de Liquichkito e Custódia ShrIC Rira títulos- Ji2dera1.s." Assim, em relação à sentestraildade da base de cálculo do PIS e à exigência de .juros de mora,à taxa Selic, aplicam-se estas saradas. Frn lace do exposto e dc tudo mais que dos aulos consta, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, para reconhecer a semestral idade da base dc cálculo do PIS, no período de vigência da I ,C n" 7, de 1970, bem como o direito de a recorrente compensar os valores pagos à maior, nos termos dos Decretos-lei n" 2.445 e n" 2449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das Les n" 7, de 1970, e ri" 17, de 197.3, com os débitos objeto do lançamento em discussão, cabendo à Autoridade Administrativa. competente, adorada a semestralidade da base de cálculo dessa contribuição, apurar os valores que ela laz . jus, homologando a. compensação, aré, o limite do montante apurado, de conformidade com a decisão .judicial transitada em julgado, exigindo-se possíveis saldos devedores, acrescidos das cominações le,gais.. José Adão,Vieo t. e Morais 5

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Numero do processo: 10845.007584/89-43
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-00.529
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Numero do processo: 11330.001355/2007-85
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.412
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:43:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:43:40Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:43:41Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:43:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea95568f-4696-4f15-9145-28367de3dfa2; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:43:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:43:41Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:43:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:43:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:43:40Z; created: 2010-09-01T16:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-09-01T16:43:40Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:43:40Z | Conteúdo => S2-C3T1 H 1 ...:05..";,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-à-:N - ,;5: W.1,f,. ...::'''''' .,;ng•:." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ -, .... • --..7:5401.2..M/ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . •ãf-. Processo n" 11330,001.355/2007-85 Recurso n" 268.633 Voluntário Acórdão n" 2301-01.412 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente LANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se -que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrêini ka at gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tMei ..6 , la "o. \I 4 ,... \\ \\, JULIO CESAR 'EIRA GOMES — Presidente e Relatar Participará do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens .59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria GARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinca/ante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 59 - Recurso • 264191 Tipo • RU Processo. 11330 000468/2007- 63 Recorrente. INPM. 351 INDUSTRIAS QUÍMICAS Recorrida D.RI NO RIO DE JANEIRO 1 - Ri Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto clo(a) relator(a) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01_406, É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 31/07/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso,. É como voto. Sala das Seses, .m 29 de abril de 2010. JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES - Relator 2

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