Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5745935 #
Numero do processo: 10880.910855/2008-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.910855/2008-00

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403719

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.675

nome_arquivo_s : Decisao_10880910855200800.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880910855200800_5403719.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5745935

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477804859392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1  58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910855/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.675  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 55 /2 00 8- 00 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910855/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.675  S3­TE03  Fl. 60          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 12.905,77, decorrente  de alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910855/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.675  S3­TE03  Fl. 61          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910855/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.675  S3­TE03  Fl. 62          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910855/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.675  S3­TE03  Fl. 63          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5744751 #
Numero do processo: 19740.000394/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermarm Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19740.000394/2008-26

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403558

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.292

nome_arquivo_s : Decisao_19740000394200826.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19740000394200826_5403558.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermarm Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5744751

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477817442304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 778          1 777  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000394/2008­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.292  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014            Assunto  CSLL – Compensação de saldo negativo  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermarm  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 39 4/ 20 08 -2 6 Fl. 778DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 779          2 Relatório   PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima  identificado solicitou a compensação de débitos diversos  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de  R$  1.488.485,39, por meio dos PER/DCOMPs de fls. 12 a 46.  O  despacho  decisório  de  fls.  221  a  230  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório no montante de R$ 507.716,04. Entretanto, ao verificar que parte desse valor já havia  sido utilizado em DCTFs para compensar estimativas de CSLL de março, abril e maio de 2002,  concluiu que restou um saldo de crédito de R$ 125.039,79, único valor que foi considerado nas  compensações pretendidas neste processo.  A conclusão da  autoridade  fiscal  decorreu de  extensa análise das parcelas que  compuseram  esse  saldo  negativo,  que  envolveu  compensações  de  períodos  anteriores,  retroagindo até o ano­calendário de 1997. O relatório do acórdão de primeira instância assim  resumiu os fundamentos dessa decisão (fls. 543 a 549):  1. A interessada informa em sua DIPJ (fls. 60) que adimplira, via estimativa, em  2001,  o  valor  total  de  R$  2.906.042,76,  sendo  que  tal  extinção  se  dera  mediante  compensação com créditos de CSLL dos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  2.  Esclarece  aquela  autoridade  que  informações  e  documentos  fornecidos  pela  interessada em diligências feitas no processo n° 19740.000446/2007­83 foram anexados  a  este  processo  (fls.  61/78).  A  análise  da  Deinf/RJO,  então,  retroagiu  até  o  ano­ calendário de 1997, de modo a estudar os alegados saldos negativos pretéritos a 2001.  Ano­calendário de 1997  3. A DIRPJ do ano­calendário de 1997 (fls. 80/94) aponta um saldo negativo de  CSLL assim apurado:  1997  R$  CSLL devida  0,00   Dedução: CSLL mensal estimativa  264.212,81   CSLL a pagar  ­264.212,81    4. Esclarece a autoridade que houve apenas um débito de estimativa ­ em março  de 1997 ­ no referido valor de R$ 264.212,81 (fls. 82), sendo que teria sido ele extinto  da  seguinte  forma:  R$  117.427,91  por  “compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior” e R$ 146.784,90 com “exigibilidade suspensa”.  5.  De  sua  vez,  a  DCTF  do  período  (fls.  96)  registra  apenas  o  débito  de  R$  146.784,90,  cuja  exigibilidade  estaria  suspensa  por  meio  do  processo  judicial  n°  97.0003760­6, que se refere a ação em mandado de segurança que não teria transitado  em julgado (fls. 97/ 103). Em vista disso, e consoante o que dispõem os arts. 170 e 170­ A do CTN,  a  autoridade da Deinf/RJO desconsiderou  tal  valor  na  apuração  do  saldo  negativo do ano.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 780          3 6.  O mesmo  se  deu  quanto  à  parcela  de  estimativa  de  março  no  valor  de  R$  117.427,91, pois não houve comprovação dessa compensação.  7.  Dessa  forma,  entendeu  a  autoridade  da  Deinf/RJO  que,  uma  vez  não  comprovada a antecipação estimada, inexiste o saldo negativo de CSLL declarado pela  interessada em sua DIRPJ do ano­calendário de 1997.  Ano­calendário de 1998  8. A DIRPJ  do  ano­calendário  de  1998  (fls.  104/110)  indica  saldo  negativo  de  CSLL apurado da seguinte forma:  1998  R$  CSLL devida  347.439,79        Dedução: CSLL mensal estimativa  347.439,79  Dedução: CSLL retida fonte  447.365,32  CSLL a pagar  ­447.365,32   9.  Segundo  a DIRPJ  (fls.  109),  a  estimativa  seria  referente  apenas  ao mês  de  dezembro  de  1998,  e  teria  sido  extinta  da  seguinte  forma:  R$  154.417,68  através  de  compensação  com  "saldo  negativo  de  períodos  anteriores";  e  R$  193.022,11  com  exigibilidade suspensa.  10.  O  valor  de  R$  154.417,68  teria  sido  objeto  de  compensação  com  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  1995,  conforme  a  resposta  do  contribuinte  ao  Termo  de  Intimação  n°  139/2008  (fls.  61  e  ss)  no  processo  administrativo  n°  19740.000446/2007­83 (fls. 64).  11.  Informa  aquela  autoridade  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  não  se  verificou confissão em DCTF de estimativas mensais de CSLL no ano­calendário 1995  (fls.  111/  144),  bem  como  não  há  indicação  em DIRPJ  (AC  1995)  (fls.  145/147)  de  saldo negativo de CSLL. Portanto, entende a autoridade da Deinf/RJO que esse valor de  R$ 154.417.68 deve ser desconsiderado para fins de uso na formação do saldo negativo  de CSLL do ano­calendário 1998.  12. Segue a autoridade informando que o valor R$ 193.022,11 encontra­se com  exigibilidade  suspensa,  com base  em  liminar  em mandado de  segurança  (processo  nº  97.0003760­6),  relativa  à  já  mencionada  ação  judicial  sem  trânsito  em  julgado  (fls.  99/103). Assim,  esse valor deve  ser desconsiderado para efeito de  formação de  saldo  negativo de CSLL no ano­calendário 1998, conforme estatuído pelos artigos 170 e 170­ A, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­CTN).  13.  Informa  a  autoridade  da  Deinf/RJO  que,  conforme  despacho  constante  no  processo  administrativo  n°  19740.000446/2007­83,  cuja  cópia  foi  anexada  às  folhas  76/78, após análise feita naquele processo, verificou­se que o montante de CSLL retida  na fonte para o ano­calendário 1998 é de R$ 368.320,68.  14. Em resumo, a referida análise acata a grande maioria das retenções alegadas,  apontando apenas quatro retenções de CSLL que não considerou boas, descrevendo as  razões para tal opinião. Vejamos resumidamente o que foi decidido:  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 781          4 Fonte pagadora  CNPJ  Rendimento  CSLL 1%  Razões de indeferimento  Tribunal  Reg.  Fed. 5a R.  24.130.072/0001­11  7.237.006,05  72.370,06  Valor  refere­se  ao  ano­ calendário  de  1997,  conforme  comprovante  fls. 47.  Banco  Central  do Brasil  00.038.166/0012­50  30.037,24  300,37  Valor  refere­se  ao  ano­ calendário  de  1997,  conforme  comprovante  fls. 55 e 121.  Tribunal  Reg.  Do Trab. 3a R.  01.296.583/0001­4  197,14  1,97  O  valor  consta  como  beneficiário  um  outro  CNPJ (01.685.053/0001­ 56), fls. 83.  Diretoria  de  Eletr.  e Proteção  ao Voo  00.394.429/0048­74  637.227,47  6.372,27  O  valor  consta  como  beneficiário  um  outro  CNPJ (01.685.053/0001­ 56), fls. 84.     CSLL retida indeferida  79.044,64       CSLL alegada  447.365,32       CSLL retida aceita  368.320,68    15. Assim, foi refeito o quadro apresentado anteriormente de modo a identificar  como saldo negativo de CSLL o montante de R$ 20.880,89:  1998  DIRPJ  Deinf/RJO  CSLL devida  347.439,79  347.439,79  Dedução: CSLL mensal estimativa  347.439,79  0,00  Dedução: CSLL retida fonte  447.365,32  368.320,68  CSLL a pagar  ­447.365,32  ­20.880,89    Ano­calendário de 1999  16. A DIPJ do ano­calendário de 1999 (fls. 154/156) indica um saldo negativo de  CSLL no montante de R$ 246.979,89 (fls. 156), obtido da seguinte forma:  1999  DIPJ (R$)  CSLL devida  0,00  Dedução: CSLL mensal estimativa  51.802,25  Dedução: CSLL retida fonte  195.177,64  CSLL a pagar  ­246.979,89    17. A CSLL estimativa refere­se ao somente ao mês de outubro/1999, e teria sido  extinta  mediante  compensação  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998  (fls.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 782          5 157). Todavia, segue a autoridade fiscal, conforme visto antes, o saldo negativo a ser  considerado para o ano­calendário 1998 é de apenas R$ 20.880,89;  logo, conforme se  vê  no  demonstrativo  de  cálculo  de  fls.  159/161,  verificou a  autoridade  da Deinf/RJO  que houve o consumo total daquele crédito de 1998, que serviu para adimplir apenas R$  24.983,38 da  estimativa  de R$ 51.802,25,  deixando de  compensar o montante  de RS  26.818,27.  18.  Do  mesmo  modo  que  antes,  a  autoridade  a  quo  informa  que,  conforme  despacho  constante  no  processo  administrativo  n°  19740.000446/2007­83,  cuja  cópia  foi  anexada  às  folhas  76/78,  após  análise  feita  naquele  processo,  verificou­se  que  o  montante de CSLL retida na  fonte para o ano­calendário 1999 é de R$ 193.799,47, e  não de R$ 195.177,64.  19.  Aquele  despacho  também  acata  a  grande  maioria  das  retenções  alegadas,  apontando apenas cinco  retenções de CSLL que não considerou boas, descrevendo as  razoes para tal opinião. Vejamos resumidamente o que foi decidido:  1999  Fonte pagadora  CNPJ  Rendiment o  CSLL 1%  Razões de indeferimento  2°  Auditoria  da  Justiça Militar  00.497.552/0013­90  746,38  7,46  Valor em duplicidade.  Tribunal  Reg.  Do  Trab. 8a R.  01.547.343/0001­33  2.937,35  29,37  O  valor  consta  como  beneficiário  um  outro  CNPJ  (01.685.053/0001­56),  fls.  122  Fund.  Univers.  Fede. no Acre  04.071.106/0001­37  2.476,68  24,77  Valor  não  localizado  nos  sistemas da RFB, fls. 123.  Procuradoria  Regional  da  República 3” R.  26.989.715/0058­48  527,19  5,27  Valor  refere­se  ao  ano­ calendário  de  2000,  conforme fls. 124/125.  Caixa  Financ.  Imob.  da  Aeronáutica  30.496.004/0001­73  131.130,24  1.311,30  Valor  não  localizado  nos  sistemas da RFB, fls. 126.     CSLL retida indeferida  1.378,18       CSLL alegada  195.177,64      CSLL retida aceita  193.799,46    20.  Assim,  observando­se  o  exposto  sobre  o  ano­calendário  1999,  refez­se  o  quadro  anteriormente  apresentado,  a  fim  de  se  identificar  o  saldo  negativo  a  ser  considerado como direito creditório:  1999  DIRPJ (R$)  Deinf/RJO  CSLL devida  0,00  0,00  Dedução: CSLL mensal estimativa  51.802,25  24.983,98  Dedução: CSLL retida fonte  195.177,64  193.799,47  CSLL a pagar  ­246.979,89  ­218.783,45  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 783          6 Ano­calendário 2000  21.  A  DIPJ  desse  ano­calendário  (fls.  162/166)  indica  um  saldo  negativo  de  CSLL no montante de R$ 1.648.980,68 (fls. 166), obtido da seguinte forma:  2000  DIRPJ (R$)  CSLL devida  5.132.379,26  Dedução: CSLL mensal estimativa  6.781.359,94  CSLL a pagar  ­1.648.980,68    22.  Aduz  a  autoridade  da  Deinf/RJO  que  o  montante  de  R$  6.781.359,94  de  CSLL estimada informado na DIPJ encontra­se confessado nas respectivas DCTFs (fls.  167/176); contudo, dadas as diferenças nas estimativas de agosto e novembro (fls. 164 e  173,  165  e  176),  o  total  estimado  ali  declarado  é  de  R$  6.754.798,92,  ou  seja,  R$  26.570,02 a menor do que o considerado no cálculo do contribuinte para a identificação  na DIRPJ de seu saldo negativo de CSLL.  23. Segue informando aquela autoridade que para adimplir essa CSLL estimada  de  2000  no  valor  R$  6.754.798,92  o  contribuinte  utilizou­se,  em  compensação,  de  pretensos créditos referentes a saldos negativos dos anos­calendário 1997, 1998 e 1999,  conforme o quadro:    ESTIMATIVAS (fls.  167/176)  COMPENSAÇÃO  Mês  total (R$)  Pagto com  DARF (*)  C/DARF  CSLL Ac 1999  CSLL Ac 1998  CSLL Ac 1997  jan­00  457.778,57  0,00  0,00  0,00  0,00  457.778,57  fev­00  73.499,78  0,00  0,00  0,00  0,00  73.499,78  mar­00  1.313.057,32  699.239,29  0,00  236.273,57  216.139,57  161.404,89  abr­00  1.262.843,60  1.259.423,55  0,00  3.420,05  0,00  0,00  mai­00  399.237,59  399.112,83  0,00  124,76  0,00  0,00  jun­00  529.503,43  529.503,43  0,00  0,00  0,00  0,00  ago­00  674.685,55  674.685,55  0,00  0,00  0,00  0,00  set­00  970.472,23  970.472,23  0,00  0,00  0,00  0,00  out­00  459.731,51  457.785,53  1.945,98  0,00  0,00  0,00  nov­00  613.980,34  532.618,74  81.361,60  0,00  0,00  0,00  TOTAL  6.754.789,92  5.522.841,15  83.307,58  239.818,38  216.139,57  692.683,24  (*) Pagamentos confirmados conforme fls. 199/205.    24. Conclui a autoridade que o montante de R$ 692.683,24 foi subtraído do total  de  "CSSL paga por  estimativa"  informado na DIPJ,  visto que  a  sua  extinção ocorreu  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 784          7 com  base  em  compensação  utilizando  pretenso  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário 1997, o qual, como se viu anteriormente, não existiria.  25.  Do mesmo modo,  o montante  de  R$  216.139,57  também  foi  subtraído  do  total de "CSSL paga por estimativa" informado na DIPJ, pois sua extinção ocorreu com  base em compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 1998, que, como visto, já fora exaurido em compensação anterior.  26.  Segue  a  autoridade  observando  que  o  valor  de  R$  239.818,38  foi  extinto  através de compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL  do  ano­calendário  1999.  Conforme  visto  antes,  esse  crédito  corresponde  a  R$  218.783,45, os quais, conforme demonstrativo de compensação de fls. 177/179, foram  suficientes para compensar apenas parte dessas estimativas, remanescendo o montante  de R$ 12.483,50 de débito não compensado por insuficiência de crédito.  27. Conclui então a autoridade que, com relação ao ano­calendário 2000, o saldo  negativo a ser considerado como direito creditório assim se apresenta:  2000  DIRPJ (R$)  Deinf/RJO  CSLL devida  5.132.379,26  5.132.379,26  Dedução: CSLL mensal estimativa  6.781.359,94  5.831.681,46(*)  CSLL a pagar  ­1.648.980,68  ­699.302,20  (*) Tota1 após es  reduções de: R$ 26.570,02 (item 19); R$ 692.683,24 (item 21); R$ 216.139,57  (item 22); e R$ 12.433,50 (item 23).  Ano­calendário 2001 (crédito pleiteado neste processo)  28. A DIPJ do ano­calendário de 2001 (fls. 56/60) indica um saldo negativo de  CSLL no montante de R$ 1.488.485,39 (fls. 60), obtido da seguinte forma:  2001  DIRPJ (R$)  CSLL devida  1.421.677,59  Dedução: CSLL mensal estimativa  2.906.042,76  Dedução: CSLL retida fonte  4.120,22  CSLL a pagar  ­1.488.485,39    29.  Aduz  a  autoridade  que,  na  extinção  do  montante  de  R$  2.906.042,76  de  CSLL  estimada  informado  na  DIPJ,  o  Contribuinte  utilizou  pretensos  créditos  referentes  a  saldos  negativos  dos  anos­calendário  1999  e  2000,  conforme o  quadro  a  seguir:  ESTIMATIVAS (fls. 180/87)  COMPENSAÇÃO  Mês  total (R$)  Pagto com  DARF  C/DARF  CSLL Ac 2000  CSLL Ac 1999  jan­01  324.297,43  0,00  852,19  323.235,39  43,20  fev­01  495.368,33  0,00  0,00  495.368,33  0,00  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 785          8 mar­01  462.563,68  0,00  0,00  462.563,68  0,00  mai­01  699.770,94  289.269,02  0,00  410.501,92  0,00  jun­01  108.164,60  108.164,60  0,00  0,00  0,00  jul­01  602.623,27  600.972,82  1.650,45  0,00  0,00  ago­01  3.346,18  0,00  3.346,18  0,00  0,00  set­01  209.908,33  202.355,70  7.552,63  0,00  0,00  TOTAL  2.906.042,76  1.201.614,331  3.401,45  1.691.669,32  43,20  (*) Pagamentos confirmados conforme folhas 206/212.  30. Autoridade fiscal esclarece que o montante de R$ 43.20 foi subtraído do total  de  "CSSL paga por  estimativa"  informado na DIPJ,  visto que  a  sua  extinção ocorreu  com  base  em  compensação  utilizando  pretenso  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário 1999, o qual, conforme já dito, foi exaurido em compensação  anterior.  31.  No  que  toca  à  parcela  de  R$  1.691.669,32,  dado  que  fora  objeto  de  compensação com crédito referente a saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2000,  cujo  valor  corresponde  a  R$  699.302,20  (vide  retro),  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  demonstrativo  de  cálculo  de  fls.  213/215,  no  qual  se  constatou  que,  após  o  consumo  total  desse  crédito,  permaneceu  o  montante  de  R$  980.726,15  de  débito  não  compensado por insuficiência de crédito.  32. Dessa  forma,  conclui  a  autoridade  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2001 assim se apresenta:  2001  R$  Deinf/RJO  CSLL devida  1.421.677,59  1.421.677,59  Dedução: CSLL mensal estimativa  2.906.042,76  1.925.273,41  Dedução: CSLL retida fonte  4.120,22  4.120,22  CSLL a pagar  ­1.488.485,39  ­507.716,04    33.  Segue  a  autoridade  em  sua  análise  afirmando  que,  conforme  as DCTFs  relativas  ao  ano­calendário  2002  (fls.  188/190),  o  crédito  pleiteado  neste  processo  (saldo  negativo  CSLL  do  ano­calendário  de  2001)  foi  utilizado  conforme descrito a seguir:  ° Estimativa mensal de CSLL março/2002 ­ RS 152.199,83;  ° Estimativa mensal de CSLL abril/2002 ­R$ 27.312,89;  ° Estimativa mensal de CSLL julho/2002 ­R$ 229.726,06.  34. A partir desses dados, a autoridade elaborou o demonstrativo de cálculo de  fls. 191/193, levando em conta que, de acordo com o disposto acima, o saldo negativo  de CSLL de 2001 é de  apenas R$ 507.716,04. Como  resultado desse  cálculo,  tem­se  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 786          9 que restou um saldo de crédito no total de R$ 125.039,79, único valor a ser considerado  nas compensações pretendidas neste processo.  35. Em vista disso,  foi  reconhecido apenas parcialmente o  crédito pretendido e  homologadas  também  parcialmente  as  compensações  correspondentes,  conforme  os  demonstrativos de fls. 194/196.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 289 a 297), acompanhada dos documentos de fls. 298 a 436, acatada como  tempestiva.  Socorro­me, mais uma vez,  do  relatório do  acórdão de primeira  instância,  que  assim descreveu os argumentos da defesa (fls. 549 a 551):  Ano­calendário 1997  a)  que  com  relação  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1997,  alega  que  à  época, no caso em que o crédito e o débito compensado fossem de mesma espécie,  a  legislação permitia que se fizesse a compensação sem requerimento administrativo;  b) que efetuou a compensação da estimativa da CSLL do mês de março de 1997,  no valor de R$ 117.427,91, mediante saldos negativos de mesma contribuição dos anos­ calendário  de  1994  e  1995,  oriundos  esses  de  empresa  sua  sucedida,  Companhia  de  Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325);  c)  que,  portanto,  é  irretocável  a  utilização  do  valor  de  R$  117.427,91  na  composição do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1997;  d) que com relação à parcela de R$ 146.784,90 da mesma estimativa, relativo a  depósito judicial, não considerou tal valor como crédito a compensar, sendo suficiente o  reconhecimento  do montante  de R$  117.427,91  na  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  de  1997;  e  que  o  mencionado  valor  sub  judice  somente  poderia  ser  declarado na forma que fez;  Ano­calendário 1998  CSLL retida  e)  que  quanto  ao  valor  de  CSLL  retida  de  R$  447.365,32  (valor  também  discutido  no  processo  19740.000446/2007­83),  tal  valor  está  totalmente  comprovado,  conforme os comprovantes de retenção que junta às fls. 326 e ss;  CSLL antecipada por estimativa  f)  que  com  relação  à,CSLL  devida  por  estimativa  em  dezembro  de  1998,  para  abater a parcela de R$ 154.417,68, utilizou­se, como antes dito, dos saldos negativos de  mesma  contribuição  dos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  oriundos  de  empresa  sua  sucedida, Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325);  g)  que  quanto  a  outra  parcela  da  estimativa  de  dezembro  no  valor  de  R$  193.022,11,  valor  também  sub  judice  (depósito),  igualmente  não considerou  tal  valor  como  crédito  a  compensar,  sendo  suficiente  o  reconhecimento  do  montante  de  R$  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 787          10 154.417,68  na  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  de  1998;  e  que  o  mencionado valor sub judice somente poderia ser declarado na forma que fez;  h)  que,  portanto,  é  irretocável  a  utilização  do  valor  de  R$  154.417,68  na  composição do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998;  Ano­calendário 1999  CSLL retida  i) que o valor de CSLL retida no ano­calendário de 1999  (R$ 195.177,64) está  plenamente justificado mediante os comprovantes de rendimento que acosta às fls. 364  e ss;  CSLL antecipada por estimativa  j) que o valor de estimativa de CSLL de outubro de 1999 de R$ 51.802,25, dado  que foi adimplido por crédito de saldo negativo de 1998, e pela razões antes expostas,  deve ser plenamente  reconhecido na composição do saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 1999;  Ano­calendário 2000  k) que dado que o litígio se refere ao uso nas compensações das estimativas do  ano de créditos dos anos de 1997, 1998 e 1999, cujos valores devem ser recompostos  pela razões antes expostas, há que se reconhecer a regularidade dessas antecipações de  modo a restabelecer o saldo negativo passível de reconhecimento;  Ano­calendário 2001  l) que o mesmo se dará com relação ao saldo negativo de CSLL de 2001, quando  forem verificadas que as estimativas foram integralmente compensadas com os saldos  negativos dos anos anteriores.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo um crédito  adicional de R$ 14.542,25, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 541 a 560):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  COMPENSAÇÃO.  CISÃO  PARCIAL.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  REQUERIMENTO.  A  cisão  parcial  não  implica  extinção  por  incorporação  da  pessoa  jurídica  cindida;  assim,  o  uso  de  crédito  tributário  de  empresa  parcialmente  cindida  em  compensação  com  débitos  de  empresa  para  onde  foram  revertidos  os bens  e  direitos  cindidos  dependia,  para  ser  aceito, de requerimento da detentora do crédito (empresa cindida).  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPROVANTES DE RETENÇÃO.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 788          11 Aceitam­se para fins de dedução da CSLL devida no ano as retenções  na  fonte  que  estejam  respaldadas  ou  por  informes  de  rendimentos  e  retenção ou por Dirf.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO.  REGISTRO  CONTÁBIL.  No  período  de  vigência  da  IN  SRF  n°  21/1997,  admitia­se  a  compensação  de  saldos  credores  de CSLL  com  débitos  posteriores  a  título de estimativa do mesmo tributo, quando ficasse comprovado que  o  crédito  correspondente  e  as  compensações  alegadas  estavam  tempestivamente  registrados  na  escrita  contábil  e  fiscal  do  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  o  contribuinte  concorda  que  a  compensação  de  R$  146.784,90,  do  ano  de  1997, e de R$ 193.022,11, de 1998, relativas a depósitos judiciais em ações não transitadas em  julgado,  não  devem compor o  saldo  negativo  dos  respectivos  períodos,  estando  essa matéria  consolidada administrativamente;  b) não é possível  se utilizar do crédito oriundo de empresa  sucedida por  cisão  parcial,  por  se  tratar  de  crédito  de  terceiro,  que,  até  abril  de  2000,  poderia  ser  cedido  por  requerimento  próprio.  Contudo,  inexiste  formalmente  requerimento  que  autorize  tal  compensação, vale dizer, a interessada valeu­se de suposto crédito de saldo negativo apurado  por  terceiros como se fosse crédito próprio, e efetuou o que se chama de “compensação sem  processo”;  c)  além  disso,  o  procedimento  de  compensação  não  só  não  foi  registrado  na  DCTF,  como  também não  foi  devidamente  registrado  na  contabilidade.  Somente  a  correta  e  integral contabilização dos procedimentos de compensação levados a efeito pelo interessado dá  azo a se conhecer que determinado débito resta adimplido por esta forma de extinção. Cabe ao  contribuinte  deixar  estampados,  em  seus  demonstrativos  contábeis  obrigatórios,  os  lançamentos  que  dão  notícia  individualizada  da  incorporação  do  crédito  ao  patrimônio  do  credor, bem como suas atualizações e baixas. Sem essa vinculação contábil clara e efetiva, os  créditos tributários porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera  possibilidade de se compensar;  d) nesse sentido, não se reconheceu a compensação de R$ 117.427,91, em 1997,  e de R$ 154.417,68, em 1998;  e)  quanto  à  CSLL  retida  do  ano  de  1998,  o  contribuinte  não  contestou  pontualmente os indeferimentos específicos do despacho decisório, limitando­se a dizer que o  valor declarado estava correto, remetendo a análise aos documentos que acosta. Uma vez que  esses documentos nada inovavam em relação aos trazidos já antes da decisão da Deinf/RJO, e  por  se  entender  que  as  razões  para  esses  indeferimentos  eram  boas,  visto  que  fundadas  em  suporte probatório não contestado, manteve­se a decisão nesse ponto;  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 789          12 f) quanto à CSLL retida do ano de 1998, repetiu­se a decisão do item anterior,  exceto  para  a  retenção  de  R$  1.311,30,  para  a  qual  havia  comprovante  do  pagamento  e  da  retenção.  Foi  essa  quantia  que,  aproveitada  nos  anos  seguintes,  levou  ao  adicional  de  saldo  negativo a reconhecer, no ano de 2001, no valor de R$ 14.542,25.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/4/2010  (fl.  577),  o  contribuinte apresentou,  em 18/5/2010, o  recurso voluntário de  fls. 583 a 597, acompanhado  dos documentos de fls. 598 a 680, onde afirma que:  a) o direito de a Fazenda Pública modificar o saldo negativo apurado nas DIPJs  dos anos­calendários de 1997 a 2000 estava extinto em agosto de 2008;  b) incorporou todas as operações de seguro da SAI, e assim, por decorrência do  § 1° do artigo 229 da Lei n° 6.404, de 1976, passou a suceder a sociedade cindida não apenas  nas obrigações contraídas pela SAI relativas àquela atividade, como, também, nos direitos dela  decorrentes,  inclusive  o  direito  creditório  em  testilha,  que  estava  natural  e  nitidamente  relacionado  nos  atos  da  cisão,  além  de  destacado  na  da DIPJ  apresentada  em  consequência  desses atos;  c) não há, portanto, como confundir a sucessão por incorporação de patrimônio  cindido  com  cessão  de  créditos  tributários  apurados  por  terceiros,  como  fez  o  acórdão  combatido;  d)  contra a  alegação de  não haver  registro  contábil  adequado da  compensação  contestada,  traz  à  colação  seus  Livro  Razão  Auxiliar  e  Balancete  Contábil  devidamente  assinados  pelo  profissional  responsável  por  sua  escrituração  contábil/fiscal,  demonstrando  a  compensação desses valores;  e)  trouxe comprovantes  de  rendimentos  das  retenções de CSLL não  admitidas  pela decisão recorrida do ano de 1997, e de parte do ano de 1998 (R$ 72.370,06 e R$ 300,37),  e de 1999 (R$ 29,37, R$ 24,76 e R$ 5,27).  Ao  final,  pugna  pelo  reconhecimento  integral  do  seu  direito  creditório,  com a  consequente homologação das compensações realizadas.  O despacho de  fl.  777 determinou a distribuição deste processo  a  este  relator,  pela conexão com os processos  nºs.  19740.720127/2008­79 e 19740.000447/2007­28, que  já  haviam sido a mim distribuídos.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.       Fl. 789DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 790          13 Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nas  declarações  de  compensação  sob  análise,  o  contribuinte  indicou  como  crédito saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001, no valor de R$ 1.488.485,39, mas  teve seu direito reconhecido apenas no montante de R$ 507.716,04.  Na análise da autoridade fiscal, foi necessário se verificar os saldos negativos de  CSLL a partir do ano de 1997, que repercutiam no direito creditório em discussão por meio de  compensações sucessivas.  Como resultado, não foram admitidos no cálculo compensações e retenções na  fonte não comprovadas, e pagamentos vinculados a ações judiciais não transitadas em julgado.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  afirmou  que  parte  das  compensações  foi  feita  com  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  1994  e  1995  da  empresa Companhia  de  Seguros  Sul Americana  Industrial, CNPJ  nº  60.831.427/0001­63,  da  qual  é  sucessor;  que  seu  direito  creditório  não  necessitava  dos  valores  depositados  judicialmente; e que trazia a comprovação das retenções na fonte não admitidas.  A decisão  recorrida  somente  admitiu  a  comprovação de uma das  retenções na  fonte, negando as demais rubricas por razões que serão analisadas mais a frente.  No voluntário,  o  recorrente  reforça  seu direito  ao uso dos  saldos negativos  de  sua sucedida e das retenções na fonte, bem como defende a decadência do direito de o Fisco  modificar o saldo negativo apurado nas DIPJs dos anos­calendários de 1997 a 2000.    1. PRAZO PARA ANÁLISE DE INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO  O  recorrente  defende  que,  em  agosto  de  2008,  não  era  mais  possível  para  o  Fisco  modificar  o  saldo  negativo  apurado  nas  declarações  de  imposto  de  renda  dos  anos­ calendários  de  1997  a  2000,  pois  o  direito  outorgado  à  Fazenda  Pública  para  rever  os  lançamentos desses anos já havia se exaurido, por efeito do disposto no parágrafo único do art.  149 e no art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN.  Contudo, penso não possuir razão a defesa.  O prazo para  análise das declarações de  compensação está previsto no  §5o  do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrito:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.   Fl. 790DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 791          14 (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.    Assim,  a  regra  é  clara  ao  permitir  que  a  Administração  Tributária  não  homologue a compensação no prazo de 5 anos após o seu pleito. No caso, os PER/DCOMPs  mais antigos sob análise foram apresentados em 29/8/2003 (fls. 12, 31, 35, 39 e 42), e a não  homologação  se  deu  em  despacho  decisório  de  28/8/2008  (fls.  229  a  230),  cientificado  em  29/8/2008 (fl. 242), dentro do prazo legal.  Esclareço que, nesta Turma Julgadora, ainda há dissenso sobre a possibilidade  de o Fisco verificar a base de cálculo do tributo com o objetivo de reduzir o saldo negativo a  restituir depois do prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, sob o argumento de se tratar  de lançamento por modo transverso, mas é consensual o direito de verificação dos pagamentos  que  reduziram  o  imposto  devido  (IRRF  e  estimativas  mensais)  que  deram  origem  ao  saldo  negativo.  Recorde­se  que  é  ônus  de  quem  pleiteia  a  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil – CPC, não podendo o contribuinte  se  furtar  a  demonstrar  a  existência  do  indébito  que  pretende  repetir,  quando  intimado  pelo  Fisco dentro do prazo de cinco anos do pedido.  Acrescente­se que o  art.  264 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  estabelece a obrigação de se conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que  lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade.  Essa  matéria  já  foi  decidida  por  esta  Turma  no  sentido  aqui  proposto  no  Acórdão nº 1102­00.438, julgado na sessão de 26/5/2011, tendo por relator o Conselheiro João  Otávio Oppermann Thomé, cuja decisão restou assim ementada:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL  NA  DIPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  artigos  150  e  173  do  CTN  estabelecem  o  prazo  decadencial  aplicável  às  hipóteses  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  mas  não  implicam  a  homologação  tácita  dos  saldos  negativos de  IRPJ e CSLL  informados nas declarações apresentadas,  os quais são passíveis de verificação, quanto à sua certeza e liquidez,  no âmbito da análise dos pedidos de restituição ou das declarações de  compensação apresentadas    No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  nº  1102­000.856,  de  9/4/2013,  com  voto  vencedor do Conselheiro  João Otávio Oppermann Thomé,  e o Acórdão nº 1102­001.066, de  13/3/2014, de relatoria do Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.  Dessa forma, afasto os argumentos de decadência do direito de contestação dos  saldos negativos de 1997 a 2000.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 792          15 2 – CISÃO PARCIAL  Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte buscou justificar que as  compensações da estimativa da CSLL do mês de março de 1997, no valor de R$ 117.427,91, e  da  estimativa  de  dezembro  de  1998,  no  montante  de  R$  154.417,68,  deram­se  com  saldos  negativos de CSLL dos anos­calendário de 1994 e 1995 da empresa Companhia de Seguros Sul  Americana Industrial (SAI), CNPJ nº 60.831.427/0001­63, da qual é sucessora.  A decisão recorrida entendeu não ser possível se utilizar do crédito oriundo de  empresa  sucedida  por  cisão  parcial,  por  se  tratar  de  crédito  de  terceiro,  e  porque  as  compensações não haviam sido registradas na contabilidade.  No voluntário, o recorrente afirma que incorporou todas as operações de seguro  da SAI, e assim, por decorrência do § 1° do artigo 229 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de  1976 ­ Lei das S.A., passou a suceder a sociedade cindida não apenas nas obrigações contraídas  pela SAI relativas àquela atividade, como, também, nos direitos dela decorrentes,  inclusive o  direito creditório em  testilha, que estava natural e nitidamente  relacionado nos atos da cisão,  além de destacado na DIRPJ apresentada em consequência desses atos.  Acrescentou  que  não  há  como  confundir  a  sucessão  por  incorporação  de  patrimônio cindido com cessão de créditos tributários apurados por terceiros, além de afirmar  trazer a comprovação do registro das compensações em sua escrituração contábil/fiscal.  Nesse aspecto, penso possuir razão a defesa.  A  cisão  está  prevista  no  art.  do  artigo  229  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  abaixo  transcrito na parte de interesse à discussão:  Art.  229.  A  cisão  é  a  operação  pela  qual  a  companhia  transfere  parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas  para esse fim ou já existentes, extinguindo­se a companhia cindida, se  houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo­se o seu capital,  se parcial a versão.  § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver  parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos  e  obrigações  relacionados  no  ato  da  cisão;  no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas  do  patrimônio  da  companhia  cindida  sucederão  a  esta,  na  proporção  dos  patrimônios  líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.  (...)  §  3º  A  cisão  com  versão  de  parcela  de  patrimônio  em  sociedade  já  existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).  (...)    Desse modo, na cisão parcial, é possível a transferência de parte do patrimônio  da  empresa  cindida,  sendo  que  a  empresa  que  absorver  o  patrimônio  sucede  a  cindida  nos  direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 793          16 Conclusão  semelhante  foi  tomada  no  Acórdão  nº  1302­00.571,  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara  da 1a Seção, prolatado na  sessão de 25 de maio  de 2011,  tendo por  relator  o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães,  que  restou  assim  ementado,  na parte  de  interesse à discussão:  DIREITO CREDITÓRIO. CISÃO. TITULARIDADE.  Comprovada a  efetiva  transferência dos direitos creditórios por meio  de cisão, não há que se falar em utilização de créditos de terceiros, eis  que  “a  sociedade  que  absorve  parcela  do  patrimônio  da  companhia  cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da  cisão” (Lei nº. 6.404, de 1976, art. 229, parágrafo 1º).    Assim,  todos direitos  e obrigações que estiverem relacionados no ato da cisão  passam  a  ser  da  empresa  sucessora.  Se,  no  ato  da  cisão,  estiver  especificado  que  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  dos  anos  de  1994  e  1995  passou  para  o  contribuinte, ele poderá utilizá­lo em compensações como se fosse crédito próprio.  De fato, nos documentos apresentados relativos à cisão (fls. 327 a 350), verifica­ se que o contribuinte incorporou todo o crédito tributário a compensar existente em setembro  de 1995, no valor de R$ 1.009.091,04 (fl. 334).  Nas  fls.  599  a  600,  consta  a  contabilização  da  compensação  da  estimativa  da  CSLL  do  mês  de  março  de  1997,  no  valor  de  R$  115.370,43,  um  pouco  inferior  ao  valor  informado na DIRPJ ­ R$ 117.427,91 (fl. 83).  Nas  fls.  669  a  670,  consta  a  contabilização  da  compensação  da  estimativa  da  CSLL do mês de dezembro de 1998, no montante de R$ 154.484,17, um pouco  superior  ao  valor informado na DIRPJ ­ R$ 154.417,68 (fl. 113).  Apesar  de  esses  documentos  ainda  não  serem  suficientes  para  comprovar  o  direito à compensação, haja vista ainda não  ter  se apurado o montante,  a disponibilidade e a  suficiência dos saldos negativos da empresa incorporada nos anos de 1994 e 1995, nem estar  claro  que  esses  valores  estivessem  dentro  do  crédito  tributário  transferido  na  cisão,  os  documentos  trazidos  constituem  relevante  início  de  prova,  que,  em  nome  do  princípio  da  verdade material, merece ser aprofundada na diligência que será proposta.                Fl. 793DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 794          17 3 ­ ANO DE 1997  Na DIRPJ do ano de 1997, o saldo negativo informado foi de R$ 264.212,81 (fl.  94), formado pela estimativa de março de 1997, que, por sua vez, tinha sido compensada com  os valores de R$ 117.427,91 e R$ 146.784,90 (fl. 83).  Na  manifestação  de  inconformidade,  informou­se  que  a  parcela  de  R$  117.427,91  correspondia  aos  saldos  negativos  de CSLL  de  1994  e  1995  da  SAI,  que,  como  visto  na  seção  anterior,  foi  reduzido  para R$ 115.370,43,  ainda  sujeita  a  comprovação  (vide  seção 2). Já a parcela de R$ 146.784,90, relativa a depósito judicial, não seria necessária para o  direito creditório.  Agora, no voluntário, o contribuinte afirma possuir retenções de CSLL no valor  de R$ 477.590,78, que se esquecera de informar na DIRPJ, mas que estariam comprovadas nos  documentos de fls. 638 a 664.  Acrescenta  que,  não  obstante  tal  equívoco,  utilizou  parte  do  saldo  negativo  decorrente das  retenções  (R$ 459.104,01) para compensar as estimativas devidas em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2000,  nos  valores  de  R$  457.778,57,  R$  73.499,78  e  R$  161.404,89,  apresentando cópias da suposta contabilização dessas compensações (fls. 666 a 667).  De fato, na análise do saldo negativo do ano de 2000, o despacho decisório citou  compensações de CSLL do ano de 1997, que não foram admitidas por não ter se apurado saldo  negativo de CSLL no período (fl. 547).  Contudo, em nome do princípio da verdade material, os documentos trazidos no  voluntário devem ser analisados e, caso confirmados,  incluídos no saldo negativo de 1997, o  que se fará em sede da diligência a seguir proposta.    4 ­ ANO DE 1998  Para  o  ano  de  1998,  o  recorrente  busca  comprovar,  além  da  estimativa  de  dezembro de 1998 (vide seção 2), duas retenções na fonte que não haviam sido admitidas sob o  argumento de pertencerem ao ano de 1997 (fl. 545):  a)  a  feita  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região,  CNPJ  nº  24.130.072/0001­11,  relativa  ao  rendimento  de  R$  7.237.006,05,  com  CSLL  retida  de  R$  72.370,06;  b) a feita pelo Banco Central do Brasil, CNPJ nº 00.038.166/0012­50, relativa ao  rendimento de R$ 30.037,24, com CSLL retida de R$ 300,37.  No  voluntário,  o  contribuinte  traz  os  comprovantes  de  retenção  de  fls.  672  a  673, que indicam que os pagamentos se referem ao ano de 1998, o que demonstra possuir razão  a defesa.  Na diligência proposta, a autoridade fiscal terá a oportunidade de analisar esses  documentos,  devendo  reconhecer  o  crédito  correspondente  caso  os  confirme  e  verifique  não  terem sido utilizados em outras compensações.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 795          18 5 ­ ANO DE 1999  Para o ano de 1998, o recorrente busca apenas comprovar três retenções na fonte  que não haviam sido admitidas (fl. 546):  a)  a  feita  pelo  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  8a  Região,  CNPJ  nº  01.547.343/0001­33,  relativa  ao  rendimento  de R$ 2.937,35,  com CSLL  retida de R$ 29,37,  por ter como beneficiário outro CNPJ;  b)  a  feita  pela  Fundação  Universidade  Federal  do  Acre,  CNPJ  nº  04.071.106/0001­37,  relativa  ao  rendimento  de R$ 2.476,68,  com CSLL  retida de R$ 24,77,  pelo valor não ter sido localizado nos sistemas da RFB;  c)  a  feita  pelo  Procuradoria  Regional  da  República  da  3a  Região,  CNPJ  nº  26.989.715/0058­48, relativa ao rendimento de R$ 527,19, com CSLL retida de R$ 5,27, por se  referir ao ano de 2000.  No voluntário, o contribuinte traz:  i) o comprovante de retenção de fl. 675, para demonstrar que a retenção do item  “a” foi feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, CNPJ n° 33.115.425/0001­56,  em seu CNPJ;  ii) o comprovante de retenção de fl. 677, para demonstrar que a retenção do item  “b”  foi  feita  pela  Secretaria  de  Controle  Externo  do  Estado  da  Bahia  ­  TCU,  CNPJ  n°  00.414.607/0004­60;  iii)  o  comprovante  de  retenção  de  fl.  679,  para  demonstrar  que  a  retenção  do  item “c” foi feita no ano de 1999.  Na diligência proposta, a autoridade fiscal terá a oportunidade de analisar esses  documentos,  devendo  reconhecer  o  crédito  correspondente  caso  os  confirme  e  verifique  não  terem sido utilizados em outras compensações.    6 ­ ANOS DE 2000 e 2001  Para os  saldos negativos dos anos de 2000 e 2001, o  recorrente afirma que os  argumentos  anteriores  recomporão  os  saldos  negativos  de  1997,  1998  e  1999,  e  serão  suficientes para confirmar o direito creditório em discussão, o que se verificará na diligência  proposta.            Fl. 795DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 796          19 7 ­ CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal, baseado nas premissas adotadas neste voto:  a) dê ciência desta resolução ao contribuinte;  b) analise os documentos de fls. 299 a 327, bem como aqueles mencionados na  seção 2, e verifique o que falta para que se possa admitir como comprovados (i) os montantes  dos saldos negativos de CSLL dos anos de 1994 e 1995 da empresa Companhia de Seguros Sul  Americana  Industrial  (SAI),  CNPJ  nº  60.831.427/0001­63;  (ii)  a  transferência  desse  direito  creditório  para  contribuinte  por  meio  da  cisão  parcial;  (iii)  a  devida  contabilização  das  compensações da estimativa da CSLL do mês de março de 1997, no valor de R$ 115.370,43, e  da estimativa de CSLL do mês de dezembro de 1998, no montante de R$ 154.417,68;  c)  intime  o  contribuinte  a  apresentar  as  provas  necessárias  para  o  reconhecimento do direito mencionado no item “b”, concedendo o prazo mínimo de 30 (trinta)  dias para tanto;  d) verifique a existência e disponibilidade das  retenções na fonte mencionadas  na seção 3, considerando­as, caso possível, no cálculo do saldo negativo de CSLL do ano de  1997;  e) verifique se os documentos mencionados na seção 4 comprovam as retenções  lá  listadas,  analisando  sua  disponibilidade,  e  as  inclua,  caso  possível,  no  saldo  negativo  de  CSLL do ano de 1998;  f) verifique se os documentos mencionados na seção 5 comprovam as retenções  lá listadas, analisando sua disponibilidade, e as inclua, caso possível, no saldo negativo do ano  de 1999;  g)  caso  quaisquer  dos  documentos  listados  nos  itens  “d”  a  “f”  não  sejam  considerados  suficientes  para  o  fim  proposto,  intime  o  contribuinte  a  complementá­los,  indicando,  de  forma  clara,  quais  as  provas  necessárias,  concedendo  o  prazo  mínimo  de  30  (trinta) dias para tanto;  h) com os valores admitidos, refaça o cálculo dos saldos negativos dos anos de  1997 a 2001, e elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando qual o crédito de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001 passível de ser reconhecido neste processo;  i)  dê  ciência  desse  relatório  ao  contribuinte  para  sobre  ele  se manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  este  Colegiado  para  ulterior  julgamento.  Recomenda­se realizar a diligência em conjunto com as propostas nos processos  nºs.  19740.720127/2008­79  e  19740.000447/2007­28,  que  necessitam  do  resultado  desta  análise.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

score : 1.0
5750259 #
Numero do processo: 10140.721707/2012-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria determinar realização de DILIGÊNCIA, nos termos do voto do redator designado, para que a Unidade da Receita Federal de origem intime a fonte pagadora Sec. Est. de Educação , CNPJ 10.306.292/0001-49 a informar se o comprovante de rendimentos de fls. 59 refere-se a rendimentos do trabalho de quando o servidor estava em atividade ou a proventos de aposentadoria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. Vencido o Conselheiro Ronnie Soares Anderson (relator) que negava provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10140.721707/2012-54

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404631

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-000.223

nome_arquivo_s : Decisao_10140721707201254.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10140721707201254_5404631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria determinar realização de DILIGÊNCIA, nos termos do voto do redator designado, para que a Unidade da Receita Federal de origem intime a fonte pagadora Sec. Est. de Educação , CNPJ 10.306.292/0001-49 a informar se o comprovante de rendimentos de fls. 59 refere-se a rendimentos do trabalho de quando o servidor estava em atividade ou a proventos de aposentadoria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. Vencido o Conselheiro Ronnie Soares Anderson (relator) que negava provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5750259

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477852045312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 67          1 66  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721707/2012­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.223  –  2ª Turma Especial  Data  5 de novembro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  RUBENS ALOISIO SCHMIDT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  determinar  realização  de  DILIGÊNCIA,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal de origem intime a fonte pagadora Sec. Est. de Educação , CNPJ 10.306.292/0001­49 a  informar  se o  comprovante de rendimentos de  fls. 59  refere­se a  rendimentos do  trabalho de  quando o servidor estava em atividade ou a proventos de aposentadoria. Designado para redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior.  Vencido  o  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson (relator) que negava provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.    (Assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson,  Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 21 70 7/ 20 12 -5 4 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 25/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 68  ___________     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  ­  DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 3.094,00 relativo ao ano­calendário 2009.  A  autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos da  fonte pagadora de CNPJ nº 10.306.292/0001­49 no montante de R$ 11.311,65,  havendo sido compensado o imposto de renda retido na fonte na cifra de R$ 352,55.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  esses  rendimentos são isentos por tratarem­se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de  portador de moléstia grave.  A decisão recorrida manteve o lançamento, sob o entendimento de que, apesar  ter ficado esclarecido que o autuado era aposentado desde 27/5/2009, e de haver laudo médico  pericial  informando  início  de  patologia  em  18/4/2009,  não  houve  comprovação  de  que  os  rendimentos em tela eram oriundos de aposentadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  27/11/2012,  pedindo  o  cancelamento  do  débito  e  afirmando  que  "Conforme  meu  estado  de  saúde  confirmado  como  moléstia  grave  e  ser  aposentado  estou  no  direito  de  ter  esse  benefício  conforme  comprovante  de  rendimento  recebido  do  MS  PREV  APOSENTADOS,  em  2010  houve o mesmo caso no qual tive ganho conforme recurso". Junta, ao final, "Comprovante de  Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte"  relativo  aos  valores  em  questão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  isenção  do  imposto  de  renda  para  os  portadores  de  moléstia  grave  tem  de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV ­ os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 25/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10140.721707/2012­54  Resolução nº  2802­000.223  S2­TE02  Fl. 69          3 maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Pagel (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV  deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido contraída após a concessão da pensão.  Por  sua  vez,  o  art.  30  da Lei  nº  9.250,  de 26  de  dezembro  de  1995,  passou  a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose  cística (mucoviscidose).  Portanto, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão1.  De  acordo  com  o  relatado,  a  instância  recorrida  entendeu  que  não  restara  comprovado serem os rendimentos de R$ 11.311,65 decorrentes de aposentadoria, reforma ou  pensão, o que motivou a manutenção do lançamento.  Em  27/11/2012,  junto  com  o  recurso  ora  analisado,  o  contribuinte  entregou,  “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda” emitido pela fonte  pagadora Sec. Est. de Educação, CNPJ nº 10.306.292/0001­49, no qual consta a informação de                                                              1 O CARF vem admitindo, ainda, a referida isenção para os rendimentos oriundos de reserva remunerada, a teor  do entendimento abaixo sumulado:  Súmula CARF  nº  63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física pelos portadores  de moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 25/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10140.721707/2012­54  Resolução nº  2802­000.223  S2­TE02  Fl. 70          4 que os rendimentos de R$ 11.311,65 percebidos no ano­calendário 2009 possuem a natureza de  “RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO”.  Tem­se,  por  conseguinte,  que  o  próprio  contribuinte  trouxe  documento  hábil  e  suficiente  para  a  comprovação  de  que  os  referidos  rendimentos não são oriundos de aposentadoria ou congênere, mas sim do  trabalho  assalariado,  estando  assim  sujeitos  ao  imposto  de  renda.  Havendo  sido  informados  como  isentos na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, escorreita a apuração de sua omissão  pela fiscalização, não havendo reparos, portanto, a realizar no lançamento contestado.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário..  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson  Voto Vencedor  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  ouso  divergir  do  seu  entendimento  quanto  à  existência  de  comprovação  de  que  os  rendimentos tributados não são oriundos de aposentadoria ou congênere, mas sim do trabalho  assalariado.  Conforme mencionado  pela  decisão  recorrida,  o  contribuinte  teria  aposentado  em  27/05/2009  e  o  início  da  patologia  ocorrera  em  18/04/2009.  Por  sua  vez,  entendo  que  o  exame dos  comprovantes de  rendimentos que  instruem os  autos,  por  si  só,  não pode  levar  à  conclusão de que os valores dos rendimentos neles destacados são exclusivamente de natureza  salarial.  Ademais, observe­se que nos dois comprovantes de rendimentos emitidos pela  fonte pagadora Sec. Est. de Educação para esse mesmo ano­calendário, fls. 5 e 59, se constata  que se referem a um mesmo número de matrícula (“PRONTUÁRIO 2134552”), conforme se vê  no canto superior desses dois comprovantes. Também dos autos se observa que se somados os  rendimentos desses dois comprovantes, o valor obtido é quase idêntico ao rendimento anual do  comprovante de  rendimentos  relativo à outra matrícula  (“PRONTUÁRIO 2134541”),  juntado às  fls. 4.  Assim, não há razão aparente para que a SEC. de Educação tenha emitido dois  comprovantes de rendimentos para a matrícula em relação à qual houve aposentadoria no curso  do ano, a não ser que um se refira a rendimentos da ativa e outro da aposentadoria.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  do  processo  em  diligência para que a Unidade da Receita Federal de origem intime a fonte pagadora Sec. Est.  de Educação , CNPJ 10.306.292/0001­49 a informar se o comprovante de rendimentos de fls.  59  refere­se  a  rendimentos  do  trabalho  de  quando  o  servidor  estava  em  atividade  ou  a  proventos de aposentadoria.  (Assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 25/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
5751355 #
Numero do processo: 11080.910867/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.910867/2012-91

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404796

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.799

nome_arquivo_s : Decisao_11080910867201291.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11080910867201291_5404796.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5751355

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477854142464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 106          1 105  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910867/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.799  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 08 67 /2 01 2- 91 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.910867/2012­91  Acórdão n.º 3802­003.799  S3­TE02  Fl. 107          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 49 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  47),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 49). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.910867/2012­91  Acórdão n.º 3802­003.799  S3­TE02  Fl. 108          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5793510 #
Numero do processo: 10950.001889/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10950.001889/2007-41

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420550

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.384

nome_arquivo_s : Decisao_10950001889200741.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10950001889200741_5420550.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5793510

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477865676800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001889/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.384  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.   No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  exclui­se  da  proporção  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação.  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos que  sejam vinculados  às  receitas de mercado  interno e  exportação.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva  comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA. VEDAÇÃO.  Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar os produtos in natura de origem vegetal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 89 /2 00 7- 41 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 11          2 VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925, DE 2004.   O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  exportação  e  mercado  interno não tributado, decorrente de saldo credor apurado pela  contribuinte  no  1o  trimestre  de  2005,  resultante  da  não  incidência desta contribuição sobre as receitas das operações de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  sujeitas  à  alíquota  zero,  isenção,  suspensão  ou  não  incidência.  Os pedidos de ressarcimento são os seguintes:   N° PER  Tipo de crédito  Valor pleiteado  38844.25357.041106.1.5.09­ 4771  Cofins  não  cumulativa  –  exportação  R$ 194.911,76  07592.36762.041106.1.1.11­ 7480  Cofins  não  cumulativa  –  mercado interno  R$ 52.808,28  TOTAL    R$ 247.720,04    Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido  (fls.  148/181),  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente aos créditos vinculados às operações de exportação, a  contribuinte elegeu como método de determinação dos créditos o  rateio proporcional, ou seja, a relação percentual entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  advindos  de  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta) os seguintes valores:    Jan/2005  Fev/2005  Mar/2006  Receita de exportação  178.666,65  764.257,27  20.965.375,72    Aduz  a  autoridade  fiscal  que  nos  montantes  acima  a  empresa  incluiu  saídas que não podem ser acatadas  como operações de  exportação. Segundo informa, existem vendas que compõem essa  receita  de  exportação  cujas  notas  fiscais  indicam  vendas  no  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 13          4 CFOP  5102  (venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro),  que  indicam  destinação  ao  mercado  interno  e  sem  informação  da  quantidade  vendida.  Não  bastasse  o  CFOP  impróprio, relata o Auditor Fiscal que a empresa não apresentou  os  respectivos  memorandos  de  exportação  ou  informações  relativas ao Despacho e Registro da Exportação, não provando,  assim, a efetiva destinação da mercadoria para o exterior.   Em  decorrência,  os  valores  de  exportação  acatados  foram  os  seguintes:    Explica  que  o  §4o  do  art.  6o  e  art.  15,  inc.  III  da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  que  as  aquisições  de  mercadorias  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  os  mesmos  benefícios  de  aproveitamento de créditos afetos às demais exportações, não se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se  parte  das  saídas  contabilizadas  no  CFOP  5502  e  6502  (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro com o  fim  específico  de  exportação)  e  CFOP  7102  (venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiro). Para tais saídas  diz que a  requerente emitiu Memorandos de Exportação a seus  fornecedores de mercadorias, elaborando quadro demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais  de  exportação  e  os  memorandos de exportação emitidos.   Diz ainda que as quantidades consolidadas em cada um desses  memorandos são em geral inferiores às quantidades exportadas  informadas  na  nota  fiscal  correspondente.  Por  conta  das  diferenças  verificadas,  a  autoridade  fiscal  determinou  qual  o  valor  exportado  corresponde  aos  volumes  recebidos  com  o  fim  específico  de  exportação,  adotando  o  “critério  de  proporcionalizar  o  volume  (quantidade)  verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total exportado na nota fiscal correspondente e aplicar tal índice  ao valor total exportado consignado na nota fiscal”.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 14          5 Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação  para  determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:    Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim informadas:    Explica  que  verificou  que  a  contribuinte  auferiu  receitas  com  vendas de bens do ativo permanente,  as quais  foram excluídas,  para  fins  de  cálculo  do  percentual  de  rateio,  por  se  tratar  de  receita não operacional e, portanto, afastada da base de cálculo  das contribuições, conforme disposto no art. 1o, §3o, II, da Lei n°  10.833/2003 e art. 1o, §3o, VI, da Lei n° 10.637/2002.    Demonstra,  no  item  “Das  relações  percentuais”,  os  índices  calculados  para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  e  ao mercado  interno,  em  relação  aos  insumos,  custos, despesas e encargos comuns:    A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas (mercado interno e exportação). Isso significa dizer que  quando  for possível  identificar que custos, despesas e encargos  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 15          6 estão  vinculados  a  uma  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  uma  das  rubricas  de  crédito informadas no Dacon.   Relativamente  à  linha  “bens  utilizados  como  insumos”,  a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país:    Informa  que  as  aquisições  de  soja  foram  feitas  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  e  estão  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Entrada  nos  CFOP  1102  (compra  para  comercialização), razão pela qual tais valores deveriam ter sido  informados na  linha 1 do Dacon  (bens para revenda) e não na  linha 2 (bens utilizados como insumos). De todo o modo, informa  que como isto não alterou o resultado do crédito analisado, tais  valores foram aceitos na forma declarada.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  custos  relativos  aos  combustíveis  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 16          7 abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:     A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores:    Informa,  também,  que  como  a  soja  é  destinado  aos  mercados  interno e externo, a vinculação do crédito será feita conforme o  novo  índice  de  rateio  calculado.  Porém,  uma  vez  que  as  aquisições  de  combustíveis  tratam­se  de  custos  vinculados  às  receitas  de  prestação  de  serviços  com  fretes,  destinados  ao  mercado interno, não se aplica o método de rateio proporcional,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  às  receitas  de  vendas no mercado interno.   Informa,  também,  que  como  a  soja  é  destinado  aos  mercados  interno e externo, a vinculação do crédito será feita conforme o  novo  índice  de  rateio  calculado.  Porém,  uma  vez  que  as  aquisições  de  combustíveis  tratam­se  de  custos  vinculados  às  receitas  de  prestação  de  serviços  com  fretes,  destinados  ao  mercado interno, não se aplica o método de rateio proporcional,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  às  receitas  de  vendas no mercado interno.   Relativamente às linhas “4 – Despesas de Energia Elétrica”, “5  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas”,  “7  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”  e  “8  ­ Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento  Mercantil”,  os  créditos  foram  totalmente  deferidos. Entretanto, a vinculação desses valores às receitas no  mercado  externo,  no  mercado  interno  não  tributado  e  no  mercado interno tributado foi refeita com a aplicação do índice  de rateio demonstrado no item “Das Relações Percentuais”.  No  tocante  à  linha  “18  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  a  autoridade  fiscal  explica  que  o  pleito  da  contribuinte  é disciplinado pelo art.  8o,  da Lei n° 10.925/2004,  que  impõe,  como  requisito  ao  creditamento  que  a  contribuinte  exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal e classificadas nos  códigos da NCM listados no caput do artigo. A autoridade fiscal  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 17          8 analisou  o  processo  produtivo,  informado  em  memorial  descritivo disponibilizado pela interessada, constatando que ele  “consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja,  milho,  trigo) de produtores rurais (pessoas físicas) e, posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos”.   Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  explica  o  conceito  legal  de  cerealista (art. 3o, §1o, inc. I da IN n° 660/2006 e art. 8o, §1o, inc.  I  da Lei n.  10.925/2004).  Informa que “as operações de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando crédito presumido para a empresa cerealista em si, mas  para a empresa agroindustrial que vier a adquirir esses produtos  dessas  cerealistas,  e  empregá­los  como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para  exercer  atividades  industriais”,  além  do  que  as  vendas  registradas  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros  de  saídas  contabilizadas  em  CFOP  típicos  de  revenda  de  mercadorias (5102, 6102, 7102, 5502 e 6502). Em função disso,  entende  que  não  há  como  a  empresa  assumir  a  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor da de cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses  produtos  adequados  ao  consumo  humano  e  animal,  sendo  necessários  “processamentos posteriores para permitir  tal destinação, além  de fracionamentos para quantidades adequadas”. O relato fiscal  dispõe  ainda  que  em  relativamente  à  lenha,  mercadoria  que  compôs  também  a  relação  de  produtos  (milho,  soja  e  trigo)  adquiridos  de  pessoas  físicas  sobre  os  quais  a  interessada  calculou seu crédito presumido, também não é possível permitir  o  creditamento.  Isso  porque,  a  lenha  não  está  listada  entre  as  mercadorias do art. 8o da Lei n° 10.925/2004 que dão direito a  este tipo de crédito. Diz que a lenha não é um produto objeto de  mercancia da  interessada, mas, sim, combustível utilizado para  geração  de  calor  no  processo  de  secagem.  Porém,  sendo  combustível adquirido de pessoa  física, não há base  legal para  admitir  que  os  dispêndios  realizados  possam  dar  direito  ao  crédito presumido ou básico.  Enfim, entende a autoridade fiscal que a contribuinte não faz jus  a  nenhum  crédito  presumido  relativo  às  atividades  agroindustriais.   Em  relação  à  linha  “19  –  Crédito  presumido  do  estoque  de  abertura”, explica a autoridade fiscal que a pessoa jurídica tem  direito  de  efetuar  desconto  de  crédito  sobre  o  estoque  de  abertura dos bens de que tratam os incisos I e II do art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  existentes  na  data  de  início  da  incidência não cumulativa da contribuição.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 18          9 Afirma  que  conforme  análise  realizada  para  o  1o  trimestre  de  2004  (processo  n°  10950.001893/2007­18),  o  valor  acatado  do  crédito  relativo  ao  crédito  presumido  do  estoque  de  abertura  existente em 31/01/2004 é de R$ 117.114,67, a ser utilizado em  12  parcelas mensais  de R$ 9.759,56,  entre  fevereiro  de 2004 e  janeiro de 2005.   Afirma, ainda, que verificou que houve devolução de vendas de  produtos vendidos antes do início da incidência não cumulativa  da  contribuição  em  epigrafe  (valores  estão  apontados  nos  processos  relativos  à  analise  dos  dois  primeiros  trimestres  de  2004). Devem, por isso, serem considerados como integrantes do  estoque  de  abertura,  de modo que  a  serem  creditados  em doze  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas  a  partir  da  data  da  devolução. Acatou, em consequência, os seguintes valores:    Explica,  porém,  que  as  devoluções  cujas  vendas  ocorreram  ainda  no  regime  cumulativo,  por  se  tratarem  de  operações  no  mercado  interno, não estão  sujeitas a  rateio para  vinculação a  exportações, razão pela qual o crédito acima apontado foi  todo  considerado  como  vinculado  ao  mercado  interno.  Diferentemente, o crédito de R$ 9.759,56, do mês de jan/2005 foi  rateado entre o mercado externo e o mercado interno de acordo  com os novos percentuais apontados. Desse modo, ficou assim a  demonstração deste crédito:     Em  função  das  glosas  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  em  relação  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  vinculados  ao  mercado  externo,  passiveis  de  ressarcimento,  a  contribuinte  faz  jus  aos  seguintes  montantes:  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 19          10 R$ 459,52  em  01/2005,  R$ 171,21  em  02/2005  e R$ 20.931,23  em 03/2005.  Na  sequência,  a  autoridade  passa  a  analisar  os  créditos  da  Cofins não cumulativa vinculados ao mercado interno. Detalha,  pormenorizadamente,  os  critérios  jurídicos  para  apropriação  deste  tipo  de  crédito.  Após,  explica  que  para  se  determinar  o  coeficiente  de  rateio  deve­se  buscar  as  receitas  de  vendas  da  empresa  no  mercado  interno  realizadas  com  alíquota  zero,  suspensão,  isenção  ou  sem  incidência  da  contribuição.  detalhamento  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados,  pertinente aos dados informados no Dacon, é o seguinte:     Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas à alíquota zero das contribuições, não se configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem  a  manutenção do crédito relacionado, segundo o que estabelece o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004.   Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  não  considerou  os  créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão, posto  que  no  período  analisado  não  era  aplicável  o  instituto  da  suspensão,  conforme  demonstrou  no  item  “Da  análise  dos  débitos”. Foi calculado, então, o coeficiente de rateio, conforme  o seguinte demonstrativo:     Na sequência, no item “Da análise dos créditos”, a autoridade  fiscal  deferiu  os  seguintes  créditos  da  contribuição  em  análise  vinculados às receitas não tributadas no mercado interno:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 20          11   Enfim,  os  créditos  no  mercado  interno  foram  assim  proporcionalizados:    No item “Da análise dos débitos”, relata a autoridade fiscal que  a  empresa  excluiu da  base de  cálculo  da  contribuição  a  pagar  receitas referentes a vendas com suspensão. Demonstra, a partir  do Dacon, que este são os valores excluídos da base de cálculo:     Alerta o Auditor Fiscal, contudo, que tais receitas não podem ser  excluídas, haja vista que a  legislação de regência não permitia  tal  exclusão no período em  referência. Diz que a  suspensão da  exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no §2o, do art.  9o,  da  Lei  n°  10.925/2004,  estava  condicionada  ao  estabelecimento de suas condições pela Receita Federal, que foi  feita  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  636,  de  24/03/2006,  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006. Esta estabeleceu que a suspensão da exigibilidade das  contribuições entrou em vigor a partir de 04/04/2006.   Isso posto,  a autoridade  fiscal  recompôs a base de cálculo das  contribuições:     Em  função  de  se  ter  apurado  contribuição  a  pagar,  foram  realizadas  compensações  de  ofício  da  contribuição  calculada  com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição  do  tributo  devido  e  da utilização dos créditos ficou assim:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 21          12   Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado  foram  totalmente  utilizados  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição  apurada  no  trimestre analisado, não restando saldo credor a ser ressarcido.  Cientificada  em  20/04/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  17/05/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 185/247.  Inicialmente, no  item “I  ­ Dos  fatos”, a manifestante diz que é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  dos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório  da  RFB”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 22          13 No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o da Leis n° 10.833/2004 e  10.637/2002.  Afirma,  contudo,  que  tal  norma  não  restringe  a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de rateio, devendo todos os custos, despesas e encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 23          14 Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que,  de  acordo  com  o  inc.  I  do  art.  6o  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  art.  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais  e,  portanto,  tem o  direito  ao  crédito presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  pessoas jurídicas com suspensão das contribuições.   Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCMl? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é  a  Agroindústria,  é  a  Recorrente!”  Preconiza  que  adquire  produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004),  fazendo  jus  ao  crédito  presumido.  Diz  que  não  pode  sofrer  restrições  em  face  de  interpretações  ou  atos  normativos  internos  da RFB,  que  lhe  restrinja  o  benefício,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito  líquido  e  certo  e  afronta  ao  princípio constitucional da estrita  legalidade. Argumenta que o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo, para concluir  que o fato de as mercadorias serem exportadas a granel significa  apenas que são comercializadas  fora da embalagem, o que não  quer  dizer  que  não  passa  pelo  processo  de  beneficiamento.  Reafirma  que “a  contribuinte  realiza  o  processo  produtivo  das  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 24          15 mercadorias comercializadas / exportadas”. Alega que o Auditor  fiscal, contrariando as próprias normas da RFB, desconsiderou  o processo produtivo desempenhado pela contribuinte relativo às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  alega  que  ela  somente  desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o da Lei n° 10.925/2004, pode­se concluir que:   Com base do caput do art. 8o da  lei a contribuinte é produtora  das mercadorias milho, trigo e soja beneficiados e classificadas  nos  capítulos  10  e 12  da NCM,  e  faz  jus  ao  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoas  físicas  de  bens  utilizados  como  insumos;  Com  base  no  art.  9o  e  inc.  I  do  §  1o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  contribuinte  poderá  efetuar  vendas  das  mercadorias  classificas  nos  códigos  10.01  a  10.08  (trigo  e  milho)  e  código  12.01  (soja)  para  empresas  no  lucro  real  com  suspensão de PIS e Cofins, no mercado interno.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 25          16 em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita  com  a  descrição  do  processo  produtivo  caberia  ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Relativamente  à  lenha  adquirida  de  pessoas  físicas,  diz  que  a  utiliza no seu processo produtivo como insumo na produção das  mercadorias descritas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004.  Afirma que existe direito ao crédito presumido para as empresas  que  produzam  as  mercadorias  elencadas  no  referido  artigo  e  “não  para  os  bens  utilizados  como  insumos  classificados  nas  posições dos referidos dispositivos”. Aduz que o próprio fiscal a  reconhece  como  insumo,  de  modo  a  ter  direito  ao  crédito  presumido sobre sua aquisição.   Na  sequência,  a  manifestante  aduz  que  RFB  pretende  também  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  contribuições  devidas  para  o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN  660  interpretam, erradamente, que o crédito previsto no art. 8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 26          17 dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos. Alega que mesmo que seja mantida a interpretação  equivocada adotada pelo referido ADI, esta só valeria para fatos  geradores futuros à sua edição, ou seja, a partir de 26/12/2005.   No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo”.  Aduz,  porém,  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  foi  editado  justamente  para  esclarecer  dúvidas  na  interpretação  da  legislação,  contemplando  as  receitas  financeiras,  uma  vez  que  estas fazem parte da base de cálculo da contribuição.  Alega,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  No  item  “3.5  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  diz  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  sobre  o  assunto  permite  concluir  que  a  contribuinte  está  autorizada  a  efetuar  operações  com  suspensão  das  contribuições desde 01/08/2004. Diz que esta é a data a partir do  qual a suspensão deve produzir efeitos, de acordo com o art. 17  da  Lei  n°  10.925/2004.  Não  bastasse  isso,  diz  que  a  própria  Instrução Normativa n° 636/2006 já reconhecia que os efeitos do  art. 9o da Lei n° 10.925/2004 deviam vigorar, nos termos do art.  5o, a partir de 01/08/2004. Alega que a Instrução Normativa n°  660/2006  fixou  outro  marco  inicial  (04/04/2006)  simplesmente  porque  até  então  a  matéria  era  disciplinada  pela  IN  SRF  n°  636/2006. Argumenta que desconsiderar a determinação da lei e  da própria regulamentação emitida pela Receita Federal é violar  a legalidade e criar insegurança jurídica.  Relativamente  às  exportações  não  comprovadas,  aduz  a  manifestante  que  as  receitas  advindas  destas  operações  devem  ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições,  em virtude de se tratarem de vendas classificadas nos capítulos  10  e  12  da  NCM,  realizadas  para  empresas  enquadradas  no  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 27          18 lucro real, de modo que não podem compor a base de cálculo da  contribuição no período.   No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o do Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  não  havendo  comprovação  da  exportação  das  mercadorias,  pleiteia  a  reclassificação  dessas  operações  para  vendas  efetuadas com suspensão das contribuições, de modo a manter a  exclusão destas vendas da base de cálculo do PIS e da Cofins;  solicita,  por  fim,  correção  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência da taxa Selic a partir de cada período de apuração.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 28          19 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para  fins  de  cálculo  dos  índices  de  rateio,  uma vez  que  elas  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e  do mercado interno aplicam­se aos custos, despesas e encargos  que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e  comercializar  produtos  relacionados  no  seu  inciso  I  é  considerada  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925,  DE  2004.  VIGÊNCIA.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 29          20 Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade do PIS/Cofins em relação às vendas efetuadas, nos  moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos,  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 30          21   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 31          22 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  a  principal  controvérsia  desse  tópico  cinge­se  a  interpretar  o  disposto  no  parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 32          23 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.  2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 33          24 O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 34          25 De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.  3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 35          26 A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 36          27 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 37          28 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 38          29 4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 39          30 do art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 40          31  Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação as aquisições de lenha e  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 15 de 22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 41          32 Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 42          33 As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.  6 Vendas efetuadas com suspensão – Vigência  Como relatado, neste tópico a discussão concentra­se em definir o início dos  efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 43          34 Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art.  9º da Lei 10.925/04:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010)  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como  visto,  a  Lei  estabelecia  a  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  uma  norma  de  eficácia  contida,  portanto  exige­se  uma  regulamentação para se tornar aplicável.  A  regulamentação  ocorreu  inicialmente  com  a  Instrução  Normativa  636/2006,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  660/2006.  A  Instrução  Normativa  660/2006 dispôs:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de  1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.(Grifou­se)  Desta  forma,  a  efetiva  regulamentação  prevista  na  Lei  10.925/04  com  a  redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, somente ocorreu a partir de 4 de abril  de  2006.  Essa  interpretação  apresenta­se  coerente  uma  vez  que  antes  da  referida  data  não  haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em  referência.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 44          35 Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril  de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei.   Em  remate, mantém­se  a  posição  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  7 Exportações não comprovadas  Nesta matéria,  a  recorrente  postula  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação em que não houve comprovação da exportação, em conformidade com o artigo 9º  da Lei 10.925/2004, devem ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições em  virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM,  que por seu turno, são vendidas para empresas enquadradas no lucro real.  Não tem razão à interessada.   A propósito, confira­se o entendimento da fiscalização:  Consta  na  relação  de  vendas  que  compõe  essa  receita  de  exportação,  saídas  de mercadorias  registrada  em CFOP  5502,  mas sem informação no campo quantidade. (...)  Não bastasse ausência de informação de quantidade, a empresa  não apresentou os respectivos Memorandos de Exportação, ou  informações  relativas  a  Despacho  e  Registro  de  Exportação.  Não há, portanto, como se atestar a efetiva e correta destinação  das mercadorias para o exterior. Não se pode, assim, acatar tais  saídas  nos  montantes  das  exportações  pleiteadas  pela  requerente.   Como consta do despacho decisório, essas  saídas ocorreram antes do  início  dos  efeitos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  enquanto,  nos  termos  da  posição  adotada  anteriormente, as saídas com suspensão somente são viáveis a partir de 4 de abril de 2006.  Assim  sendo,  a  reclassificação  fica  prejudicada,  pois  neste  período  de  apuração não eram admitidas as saídas com suspensão da contribuição.     8 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 45          36 É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 46          37 Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.      9 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 47          38                   Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.    Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 48          39 Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 49          40 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 50          41 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 51          42 atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 52          43 artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 53          44 ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5754676 #
Numero do processo: 10680.725684/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desde que expostas pelo órgão julgador de primeiro grau as razões pelas quais entendeu ser prescindível a realização da perícia requerida pelo sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da parte. PRESUNÇÃO LEGAL.ÔNUS DA PROVA. Nos lançamentos fiscais fundados em presunção legal de omissão de receitas inverte-se o ônus da prova, daí porque caberá ao sujeito passivo, mediante a juntada de documentação hábil e idônea, afastar a presunção. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para que a multa de ofício seja qualificada, a fiscalização deverá comprovar de forma inequívoca que o contribuinte agiu dolosamente na execução de alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. Não prospera a qualificação da multa fundada em elementos indiretos de prova.
Numero da decisão: 1201-000.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior votou pelas conclusões. Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencidos o relator e o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, que davam provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desde que expostas pelo órgão julgador de primeiro grau as razões pelas quais entendeu ser prescindível a realização da perícia requerida pelo sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da parte. PRESUNÇÃO LEGAL.ÔNUS DA PROVA. Nos lançamentos fiscais fundados em presunção legal de omissão de receitas inverte-se o ônus da prova, daí porque caberá ao sujeito passivo, mediante a juntada de documentação hábil e idônea, afastar a presunção. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para que a multa de ofício seja qualificada, a fiscalização deverá comprovar de forma inequívoca que o contribuinte agiu dolosamente na execução de alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. Não prospera a qualificação da multa fundada em elementos indiretos de prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10680.725684/2011-69

conteudo_id_s : 5405648

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.841

nome_arquivo_s : Decisao_10680725684201169.pdf

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680725684201169_5405648.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior votou pelas conclusões. Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencidos o relator e o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, que davam provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5754676

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477898182656

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-01T19:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2014-12-01T19:49:04Z; Last-Modified: 2014-12-01T19:49:04Z; dcterms:modified: 2014-12-01T19:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-12-01T19:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-01T19:49:04Z; meta:save-date: 2014-12-01T19:49:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-01T19:49:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2014-12-01T19:49:04Z; created: 2014-12-01T19:49:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2014-12-01T19:49:04Z; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-01T19:49:04Z | Conteúdo => S1-C2T1 Fl. 1.160 1 1.159 S1-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.725684/2011-69 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1201-000.841 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2013 Matéria IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS Recorrentes COLCHONOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desde que expostas pelo órgão julgador de primeiro grau as razões pelas quais entendeu ser prescindível a realização da perícia requerida pelo sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da parte. PRESUNÇÃO LEGAL.ÔNUS DA PROVA. Nos lançamentos fiscais fundados em presunção legal de omissão de receitas inverte-se o ônus da prova, daí porque caberá ao sujeito passivo, mediante a juntada de documentação hábil e idônea, afastar a presunção. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para que a multa de ofício seja qualificada, a fiscalização deverá comprovar de forma inequívoca que o contribuinte agiu dolosamente na execução de alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. Não prospera a qualificação da multa fundada em elementos indiretos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior votou pelas conclusões. Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencidos o relator e o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, que davam provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.161 2 Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior - Redator Designado Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior (Vice- Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33 e 34, I, do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 02-36.710, exarado pela 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte – MG. Por bem descrever os fatos litigiosos objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 1139 e ss.): I - Do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal Mediante o processo em epigrafe foram lavrados os autos de infração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e demais tributos relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007, fls. 03 a 40, para exigência de crédito tributário no montante de R$33.667.583,74, sob a fundamentação de omissão de receitas, pela constatação de depósitos bancários não contabilizados. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 45 a 57, apresenta histórico dos procedimentos fiscais, tabelas e demonstrativos para cada ano-calendário fiscalizado, apresentando no item 4 – Resultado da análise da movimentação financeira – anos- calendário 2006 e 2007, exercícios 2007 e 2008, a seguinte explanação: “4.1 – Das análises dos extratos bancários realizadas para efetuar as exclusões de lançamentos a título de transferências de mesma titularidade, resgates de aplicações financeiras, estornos de créditos, cheques devolvidos, lançamentos de CPMF e a retirada de todos os valores inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais) etc, resultou nas Relações anexas ao Termo de Intimação Fiscal nº 06 – TIF – 06 entregues ao representante/preposto da fiscalizada em 06/05/2011, em que se solicitava a comprovação da origem dos valores creditados em suas contascorrentes, com lançamentos individualizados, em suas contas-correntes, comprovação esta baseada em documentação hábil e idônea e pertinente, inclusive determinado os respectivos titulares/depositantes de tais valores. Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.162 3 4.2 – Também baseado nos arquivos desta SRF, constatou- se que a fiscalizada movimentou vultosas quantias (cerca de R$45.000.000,00) em contas bancárias nos Anos- Calendário de 2006 e 2007 de sua titularidade, que revelaram uma absoluta incompatibilidade com as receitas declaradas pela fiscalizada em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJs, referentes aos anos-calendário citados.” 4.5 – Cabe aqui salientar que, os valores apurados mensalmente e anualmente por esta fiscalização, cujas características se tratam de omissão de receitas, serão somadas às receitas declaradas pela fiscalizada anualmente nas DIPJs dos períodos sob fiscalização, para apuração das demonstrações dos resultados dos exercícios em pauta, uma vez que, as receitas que foram escrituradas pelo contribuinte nos livros contábeis e fiscais, foram devidamente excluídas quando das formações das respectivas planilhas, havendo pois a necessidade da inclusão dos valore correspondentes às diferenças de receitas omitidas para a determinação do Lucro Real correto nos períodos auditados. Cabe registrar que, conforme se comprova pela planilha de nº 16 retro citada, o valor da omissão de receita no ano-calendário de 2006 montou R$ 14.992.317,57 e no ano de 2007 foi da ordem de R$ 13.058.265,03.” Por entender caracterizada prática de crime contra a ordem tributária, aplicou-se a multa qualificada. São trazidos aos autos os documentos de fls. 58 a 1009. II – Da Impugnação A empresa apresenta sua impugnação de fls. 1019 a 1045, acompanhada dos documentos de fls. 1046 a 1.111, relatando, no tópico I – DOS FATOS, o procedimento fiscal, afirmando que os lançamentos derivam de verificação por amostragem e que, partindo de presunção simples, o auditor fiscal está a exigir tributos. No tópico II – DO DIREITO afirma que o entendimento do auditor fiscal “não se encontra em consonância com os conceitos trazidos pela legislação pátria.”. Passando ao sub-tópico II.I – DAS INCORREÇÕES DO PROCEDIMENTO FISCAL entende que na fase dos levantamentos fiscais houve ofensa aos princípios da legalidade estrita, razoabilidade, ampla defesa/contraditório, segurança jurídica, dentre outros, concluindo pela nulidade dos autos de infração. No sub-tópico II.II – DOS FLAGRANTES EQUÍVOCOS NA QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, argumenta que a conclusão da fiscalização não reflete a realidade demonstrando “a completa imprecisão do trabalho fiscal, da sua falta de critérios técnicos e da forma indiligente com que foi elaborado, de tal forma que o mesmo se mostra completamente Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.163 4 imprestável a suportar configuração de crédito tributário.” Postula novamente pela nulidade e pela realização de perícia. No tópico DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA, defende o afastamento da multa qualificada. No tópico seguinte, DA ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC questiona a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros. No penúltimo tópico DA TEMERÁRIA SUGESTÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, argumenta que não existe qualquer indício fático para “apontamento tão gravoso”. Finalmente, no tópico III – DOS PEDIDOS, resume as demandas expressas nos tópicos precedentes, acrescentando solicitação para que a intimação de todos os atos processuais sejam cientificados à autuada na pessoa de seus procuradores. Nas fls 1046 a 1.111 apresenta documentos, a saber: Anexo I: Instrumento particular de mandato. Anexo II: alterações contratuais Anexo III: termo de apreensão e depósito, termo de intimação, termo de devolução de equipamentos, auto de copiagem e autenticação de documentos digitais, termo de deslacração, todos emitidos pela SEF/MG, protocolo – entrega de documentos, emitido pela Colchonobre, ação judicial (mandado de segurança com pedido de liminar), contra a SEF/MG, decisão judicial, termo de devolução de documentos apreendidos, emitido pela SEF/MG. Anexo IV: cédula de crédito bancário nº 9903550, do Banco Semear, no valor de 1.388.219,66, de 01/11/2006 e respectivo termo de constituição de garantia; primeiro, segundo e terceiro termo de aditamento e re-ratificação da cédula de crédito bancário. Ao apreciar as razões de defesa a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, para: a) afastar da base de cálculo dos tributos lançados o depósito bancário no valor de R$ 1.184.616,91, por considerar comprovada a sua origem, e; b) afastar a qualificação da multa de ofício, haja vista o disposto na súmula CARF nº 25, combinado com o previsto na Portaria MF nº 383/2010. Havendo eximido a contribuinte do pagamento de tributos e encargos de multa em montante superior ao limite de alçada, o órgão a quo recorreu de ofício de sua decisão. Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.164 5 Por sua vez, a contribuinte, irresignada, interpôs recurso voluntário pedindo, ao final, a reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 1178 e ss.): a) tendo em vista a enorme quantidade de documentos que haveria que ser levantada para fins de comprovar a origem dos depósitos realizados nas diversas contas correntes de sua titularidade, a ora recorrente pediu à fiscalização que o prazo de vinte dias fosse prorrogado por mais 20 dias. Depois, haja vista a dificuldade de apresentá-los neste prazo, pediu prorrogação por mais sessenta dias. O primeiro pedido foi atendido, mas o segundo não; b) ocorre que, apesar de o sujeito passivo estar obrigado a apresentar os documentos e informações solicitados pelo Fisco, a obrigação de demonstrar o crédito tributário é deste. Ou seja, a fiscalizada não está obrigada a demonstrar ser devedora de crédito tributário, e sim o Fisco; c) a contribuinte forneceu à auditoria todos os elementos de que dispunha na época, e envidou todos os esforços para obter aqueles não disponíveis. Havendo demonstrado cooperação frente a situações que a impediram de cumprir integralmente a intimação fiscal (apreensão, pelo Fisco estadual, de milhares de informações de seu banco de dados e greve dos bancários do Banco do Brasil), o lançamento não pode prevalecer, mesmo porque os valores não representam omissão de receitas; d) o auditor incorreu em erro ao elaborar o demonstrativo de depósitos de origem não comprovada, pois deixou de excluir transferências entre contas da mesma titularidade e demais ocorrências que não representam receita; e) referidos erros evidenciam a completa imprecisão do trabalho fiscal, da sua falta de critérios técnicos e a forma não diligente com que foi realizado, daí porque revela-se ele imprestável para sustentar a exigência por violação ao princípio da legalidade e ao art. 142 do CTN; f) é nula a decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, haja vista o indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação. Ao final, pede seja realizada a perícia indeferida pela DRJ de origem. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. 1) Da Admissibilidade dos Recursos Os recursos atendem aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve-se tomar conhecimento. 2) Preliminares de Nulidade Alega a recorrente ser nula a exigência já que, em face das evidentes e numerosas imprecisões nele contidas, o lançamento viola o disposto no art. 142 do CTN. Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.165 6 Pois bem, sobre o assunto os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 assim estabelecem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. De acordo com as normas acima transcritas as irregularidades, incorreções e omissões eventualmente contidas no lançamento não dão causa a sua nulidade. Tais vícios, acaso comprovados nos presentes autos, devem ser sanados quando do exame do mérito. Argumenta ainda a recorrente ser nula a decisão a quo, haja vista o indeferimento do pedido de perícia formulado pela defesa. Também aqui não assiste razão à interessada. É que o indeferimento do pedido de perícia somente daria causa à nulidade da decisão acaso o órgão julgador não houvesse observado o disposto no art. 18 do já aludido Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ora, como é possível observar-se no trecho a seguir transcrito, a DRJ considerou prescindível a perícia solicitada, daí porque não há que se falar em sua nulidade: Assim, somente é justificável diligência ou perícia quanto a elementos cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, revelando-se prescindível quando o resultado da verificação pode ser trazido à colação com o auto de infração ou a peça impugnatória, por depender apenas de análise de documentos já acostados aos autos e/ou em poder da autuada. 3) Pedido de Perícia A recorrente reitera, no voluntário, o seu pedido de perícia, nos seguintes termos: B – Alternativamente, não se acolhendo o requerido acima, seja determinada a realização de perícia técnica contábil, para apuração da existência, e, se for o caso, do correto montante das receitas não tributadas. Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.166 7 Pois bem, as razões arroladas pela DRJ de origem para indeferir o pedido de perícia já seriam suficientes para indeferirmos, também aqui, a providência. Mas há mais. Como visto acima, o pedido de perícia revela-se genérico, não contendo a precisa indicação dos quesitos que a interessada pretendia ver respondidos. Ademais, também não foram informados o nome, o endereço e a qualificação do perito, conforme exigido pelo art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. 4) Do Procedimento Fiscal Em sua defesa a interessada alega que, em vista da enorme quantidade de depósitos bancários cuja comprovação da respectiva origem foi exigida pela fiscalização, o prazo inicial de 20 dias concedido à contribuinte, mesmo tendo sido posteriormente prorrogado pelo mesmo prazo, revelou-se insuficiente ao atendimento à intimação. Afirma também que ficou impossibilitada de comprovar a origem dos citados depósitos, seja em razão da greve no Banco do Brasil seja em virtude da apreensão de milhares de informações de seu banco de dados pelo Fisco estadual. Conclui dizendo caberia ao Fisco, e não à contribuinte, o ônus de demonstrar a existência do crédito tributário. Pois bem, quanto a essa argumentação há que se dizer, primeiramente, que o ônus de demonstrar a origem dos recursos que ingressaram em suas contas correntes bancárias é da contribuinte, a teor do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não havendo a contribuinte se desincumbindo desse ônus, a norma autoriza ao Fisco presumir que tais recursos são originários de receitas omitidas. No que concerne à alegada greve dos funcionários do Banco do Brasil deve- se ressaltar que, àquela altura da auditoria a fiscalizada não mais necessitava dos extratos de suas contas, haja vista que estes já haviam sido entregues à fiscalização pelas instituições financeiras. Então, sobre a contribuinte pesava o ônus de apresentar os documentos de sua contabilidade que justificassem a origem dos depósitos relacionados pela autoridade tributária no termo de intimação fiscal nº 6 (fl. 338 e ss.). Resta então examinar a alegação segundo a qual estaria impossibilitada de cumprir o exigido, pois, em virtude de apreensão levada a efeito pelo Fisco estadual, os documentos necessários à comprovação da origem dos depósitos não mais estavam em sua posse. De fato, a ninguém pode ser exigido fazer coisa impossível. No entanto, verifica-se nos autos o seguinte: a) no dia 06/05/2011 a contribuinte tomou ciência pessoal do acima referido termo fiscal nº 6, por meio do qual foi intimada a comprovar, em 20 dias úteis, depois prorrogados até o dia 22/06/2011, a origem dos depósitos ali relacionados (fl. 560); b) no dia 07/06/2011 o Fisco estadual apreendeu no estabelecimento da contribuinte três CPUs, uma caixa contendo o movimento de caixa relativo ao período de 04/01/2010 a 03/05/2011, e cinco caixas com “pedidos de vendas” (fl. 1056 e ss.); Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.167 8 c) no dia seguinte, 08/06/2011, o Fisco estadual, após haver copiado digitalmente seu conteúdo, devolveu as CPUs à contribuinte (fl. 1061 e ss.); d) nos dias 14 e 21/06/2011 o Fisco estadual, na presença de representante da contribuinte, “deslacrou” as cinco caixas contendo os pedidos de vendas e a caixa contendo o movimento do caixa no período de 04/01/2010 a 03/05/2011 (fl. 1065 e ss.); e) no dia 17/06/2011 a contribuinte apresentou ao Fisco estadual, em atendimento à intimação a ela dirigida, notas fiscais do período de 2006 a 2009, livros de saída do período de 2006 a 2010 e DVD contendo arquivos XML de notas fiscais eletrônicas (fl. 1073). Ora, as CPUs apreendidas pelo Fisco estadual, que em tese poderiam conter informações sobre os depósitos bancários ocorridos nos anos de 2006 e 2007, objeto do presente auto de infração, foram devolvidas à contribuinte no dia seguinte a sua apreensão. Já os pedidos de vendas e movimentos do caixa referiam-se aos anos de 2010 e 2011, ou seja, sua apreensão em nada prejudicou a ora recorrente no cumprimento do termo de intimação nº 6; Por fim, quanto aos livros e documentos referentes ao período de 2006 a 2010, deve-se dizer que foram eles apresentados pela contribuinte ao Fisco estadual mais de um mês após haver sido cientificada do termo de intimação fiscal nº 6, e sem que fosse atendido o que fora ali solicitado. Em assim sendo, deveria a contribuinte haver extraído cópia daqueles livros e documentos com vistas ao atendimento do termo nº 6. Como não o fez, também não pode alegar que estava impossibilitada de cumprir a exigência fiscal. 5) Dos Depósitos de Origem não Comprovada Afirma a recorrente que o auditor incorreu em erro ao elaborar o demonstrativo de depósitos de origem não comprovada, pois deixou de excluir as transferências entre contas da mesma titularidade e demais ingressos que não representam receita. Todavia, haja vista a falta de indicação precisa dos depósitos constantes do termo nº 6 que, em seu entendimento, representariam transferência entre contas de titularidade da empresa, ou que não corresponderiam a receitas, a interessada incorreu em negativa geral, daí porque o argumento não pode ser aqui acolhido. 6) Do Recurso de Ofício O órgão de primeiro grau afastou a exigência de tributos e multa em valor superior ao limite de sua alçada, daí porque remeteu os autos a este Conselho para que fosse reexaminada a sua decisão. No que concerne ao depósito no montante de R$ 1.184.616,91, reconheceu a DRJ estar provada a sua origem. De fato, compulsando-se os autos é possível constatar que se trata de transferência entre contas de titularidade da autuada, não amparando assim a presunção de legal de omissão de receitas. Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.168 9 Quanto ao afastamento da qualificadora da multa de ofício, a DRJ fundamentou sua decisão na súmula 25 do CARF, que assim estabelece: Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A meu juízo, todavia, restou sobejamente demonstrado a vontade livre e consciente da contribuinte em sua conduta omissiva tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Mas antes de arrolar as razões pelas quais entendo haver sido comprovado o dolo, desejo refutar a idéia segundo a qual não seria possível qualificar-se a multa de ofício em casos de presunção de omissão de receita. Como a prova do dolo é sempre indireta, os defensores dessa idéia afirmam que haveria “presunção da presunção”. Pois bem, quanto a isso bastaria apontarmos o texto da aludida súmula 25 do CARF, que expressamente admite a qualificação da multa em infrações apuradas por presunção legal, desde que comprovada a ocorrência do dolo em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Mas não é só. Como já afirmei em outras oportunidades, os elementos de prova juntados em qualquer processo não são propriamente “prova” dos fatos alegados pelas partes enquanto o órgão julgador não disser estar convencido de que aqueles elementos “provam” o fato alegado. É preciso ressaltar, entretanto, que o direito (qualquer ramo do direito) não exige que o julgador esteja “absolutamente” convencido de que os elementos de prova juntados ao processo “provam” o fato alegado. Ao contrário, o direito apenas exige que o julgador esteja convencido (e não “absolutamente” convencido), e exponha as razões pelas quais formou o seu convencimento (livre convencimento motivado). A questão, portanto, recai sobre o “grau” de convencimento do julgador a fim de que ele possa afirmar que os elementos de prova juntados aos autos “provam” o fato alegado. As afirmações acima são particularmente importantes quando o fato a ser provado é o dolo do agente. Isso porque, o dolo, por definição, é a “vontade” livre e consciente do agente em violar a norma jurídica. E como a “vontade” é um estado psíquico, não pode ser ela provada senão por meios indiretos (presunções), os quais são incompatíveis com a idéia de convencimento absoluto do julgador. Meios indiretos de prova proporcionam convencimento meramente relativo. Nesse sentido, o julgador dirá que está convencido de que os elementos indiretos de prova juntados aos autos “provam” o fato alegado quando atingido determinado grau de convencimento. Dito isso, adoto aqui o critério de grau de convencimento que me permita afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que os elementos de prova juntados aos autos “provam” o dolo do agente. Em outras palavras, segundo esse critério, os elementos de prova “provarão” o dolo se, e somente se, me proporcionarem o convencimento, para além de qualquer dúvida razoável, de que o agente agiu dolosamente. É de se dizer que esse é um Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.169 10 parâmetro rigoroso de grau de convencimento, via de regra adotado no âmbito do processo penal. Pois bem, em seu termo de verificação fiscal a autoridade tributária informa o seguinte: 5.2 - Todos os fatos aqui descritos evidenciam a prática, por parte dos mandatários da empresa fiscalizada, de crime contra a ordem tributária, previsto nos artigos 1º, incisos I, II e III e 2º, inciso I da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e no art. 2º. da Portaria RFB n°. 2.439/2010, pela prestação de informações falsas à autoridade fazendária e por fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos e omitindo operações em documentos e livros exigidos pela lei fiscal, em virtude da prática de se deixar à margem da escrituração, valores referentes as várias contas-correntes mantidas em diversas instituições financeiras (Depósitos Bancários de origens não comprovadas) e ainda de valores vultosos (R$ 45.000.000,00), que caracterizam sonegação e a fraude, previstos nos artigos 71 e 72 da Lei n°. 4.502 de 30 de novembro de 1964, s.m.j., tendo sido emitida concomitantemente a competente Representação Fiscal para Fins Penais, que encontra-se anexa ao presente Auto de Infração, processo de n°. (Grifamos) Os elementos indiretos de prova do dolo elencados pelo auditor são as contas correntes bancárias deixadas à margem da contabilidade e o vultoso montante dos depósitos nessas contas não escrituradas. Poderia acrescentrar, ainda, a grande quantidade de depósitos realizada nessas contas ao longo dos anos de 2006 e 2007. No que concerne às contas correntes bancárias deixadas à margem da contabilidade, a meu juízo, esse fato, tomado isoladamente, não seria capaz de me convencer, para além de qualquer dúvida razoável, que a contribuinte agiu dolosamente. Não seria tão improvável a hipótese de a contribuinte haver se “esquecido” de registrá-las em sua contabilidade (negligência) e, se assim fosse, o prejuízo aos Cofres Públicos teria sido causado por conduta culposa, e não dolosa. No entanto, o fato acima descrito, quando tomado em conjunto com o fato de que nessas contas foram realizados depósitos em montante aproximado de R$ 45.000.000,00 cuja origem a contribuinte não logrou êxito em comprovar, torna a hipótese do “esquecimento” pouquíssimo provável. Dito de outro modo, não é razoável supor que alguém se esqueça de contabilizar tamanha quantia. Nessa hipótese, entendo, para além de qualquer dúvida razoável, que o prejuízo aos Cofres Públicos adveio de conduta dolosa da contribuinte, e não de conduta meramente culposa. Aliado aos dois fatos acima descritos, há ainda o fato de que foram mais de 1700 depósitos não escriturados ao longo de dois anos, algo que aumenta ainda mais o meu grau de convencimento acerca do dolo da contribuinte, já que seria bastante improvável que uma pessoa se “esquecesse” de registrar em sua contabilidade diversas contas correntes bancárias de sua titularidade, nas quais foram realizados mais de 1700 depósitos ao longo de dois anos e cujo somatório atingiu a expressiva cifra de R$ 45.000.000,00. 7) Conclusão Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.170 11 Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário e por dar parcial provimento à remessa oficial para restabelecer a exigência da multa de ofício qualificada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Voto Vencedor Conselheiro João Carlos de Lima Junior, redator designado. Primeiramente cumpre delimitar a matéria a ser abordada neste voto. A divergência levantada no julgamento se deu relativamente ao Recurso de Ofício, por meio do qual a Procuradoria da Fazenda Nacional pretendia o restabelecimento do agravamento da multa de ofício. E, neste ponto, peço vênia para discordar do entendimento sustentado pelo ilustre Conselheiro Relator deste acórdão, o qual entendeu que merece ser restabelecido o agravamento da multa, sob o fundamento de que, no caso, o dolo foi demonstrado a partir dos elementos indiretos elencados pela fiscalização (contas bancárias deixadas à margem da contabilidade e o vultuoso montante dos depósitos nessas contas não escrituradas e a grande quantidade de depósitos realizados nessas contas). No presente caso, o contribuinte foi autuado, com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430/96, pois a fiscalização constatou a existência de omissão de receita por depósitos bancários não contabilizados. Além disso, foi imposta multa de ofício qualificada prevista no então artigo 44, II, da Lei 9430/96. Ocorre que, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% deve restar evidenciada nos autos alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei nº 4.502/64, senão vejamos: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.171 12 montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” Como se vê, para a qualificação da multa é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. Inexiste nos autos comprovação de que o contribuinte agiu dolosamente alterando ou ocultando informações com o intuito de impedir ou retardar a tributação e, ressalte-se, o evidente intuito de fraude não deve ser presumido e sim provado. Ora, se o Fisco presumiu a existência da omissão de receitas, pois autuou o contribuinte com base no artigo 42 da lei 9.430/96, por ter constatado a existência de depósitos bancários não contabilizados, é porque não tinha prova de sua real existência, vez que o significado da palavra presumir é justamente “Entender, baseando-se em certas probabilidades” (Dicionário Aurélio). Uma coisa é oposta a outra, ou tem-se prova da omissão de receita e então a fraude também está provada, ou tem-se indício da omissão com a consequente inversão do ônus da prova e, ante a ausência de prova do contribuinte, não se tem prova da omissão (o que se tem é a presunção) e então a fraude também não está provada. Outrossim, diferentemente da omissão de receita, a legislação não autoriza a presunção de fraude, que deve ser provada e não presumida. Neste sentido, vale transcrever entendimento manifestado por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 103-11.865: “(...), para começo de abordagem, é sabido que indícios, data vênia, apenas, não são suficientes para demonstrar a ocorrência concreta de figuras como a simulação, a fraude, a sonegação. Indícios, autorizam, quando muito, a presunção, assim mesmo, não para os tipos supra referidos. Admitem-se as presunções, assim mesmo, quando expressamente previstas em lei, para se concluir no sentido de que a lei a acolhe como base suficiente para o lançamento. (...) Em direito, à guisa de princípio maior, tem-se assente que a simulação, a fraude, o conluio, etc., não se presumem. (....)” E, ainda, a súmula CARF nº 25 dispõe: Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.172 13 “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Do texto da súmula transcrita extrai-se que não é possível na própria presunção legal de omissão de receita, apontar elementos que remetam ao dolo necessário à qualificação da multa. Exige-se a existência de razão extrínseca àquela que deu causa à autuação pela omissão de receita diante da constatação da existência de depósitos bancários não identificados ou de origem não comprovada e que se sustenta por indícios contra os quais o contribuinte não produziu prova em contrário. A existência de contas bancárias deixadas à margem da contabilidade e a grande quantidade de depósitos realizados nessas contas são meros indícios que autorizaram a presunção de omissão de receita, já que o contribuinte não apresentou prova em contrário. Veja-se que não existem elementos outros que demonstrem a intenção dolosa do contribuinte, uma vez que a multa foi agravada pelas seguintes razões, conforme Termo de Verificação Fiscal: “5.2 - Todos os fatos aqui descritos evidenciam a prática, por parte dos mandatários da empresa fiscalizada, de crime contra a ordem tributária, previsto nos artigos 1º, incisos I, II e III e 2º, inciso I da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e no art. 2º. da Portaria RFB n°. 2.439/2010, pela prestação de informações falsas à autoridade fazendária e por fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos e omitindo operações em documentos e livros exigidos pela lei fiscal, em virtude da prática de se deixar à margem da escrituração, valores referentes as várias contas-correntes mantidas em diversas instituições financeiras (Depósitos Bancários de origens não comprovadas) e ainda de valores vultosos (R$ 45.000.000,00), que caracterizam sonegação e a fraude, previstos nos artigos 71 e 72 da Lei n°. 4.502 de 30 de novembro de 1964, s.m.j., tendo sido emitida concomitantemente a competente Representação Fiscal para Fins Penais, que encontra-se anexa ao presente Auto de Infração, processo de n°” Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Conselho: “SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco, divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.173 14 apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Recurso provido.” (Processo 13851.000904/2006-60. Acórdão 104-23.659) Diante do exposto, entendo que o Fisco não logrou êxito em demonstrar que o contribuinte agiu com o intuito de dolo, fraude ou simulação, para retardar ou obstar que o Fisco tomasse ciência do fato gerador tributável, nos termos dos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei nº 4.502/64, única hipótese capaz de autorizar a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, razão pela qual voto pela desqualificação da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior – Redator designado. Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Relatório Voto

score : 1.0
5784609 #
Numero do processo: 10980.014631/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ. O atraso na entrega da DSPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ. O atraso na entrega da DSPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.014631/2007-58

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5417298

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.413

nome_arquivo_s : Decisao_10980014631200758.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980014631200758_5417298.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5784609

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477929639936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 32          1 31  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014631/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.413  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA  PESSOA JURÍDICA – SIMPLES ­ DSPJ  Recorrente  ADRIANO ULBRICH ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ.  O atraso na entrega da DSPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 46 31 /2 00 7- 58 Fl. 32DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 33          2 Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fl.  05, com a exigência do crédito tributário no valor de total de R$1.422,99 a título de multa de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  07.03.2007  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica – Simples (DSPJ) do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 31.03.2005.  Consta na Descrição dos Fatos:  A entrega da Declaração Simplificada da pessoa jurídica optante pelo regime  de tributação previsto na Lei nº 9.317/96, fora do prazo fixado enseja a aplicação da  multa por atraso na entrega da declaração de 2% (dois por cento) ao mas ou fração  sobre  o  valor  do  Simples  devido,  ainda  que  tenha  sido  integralmente  pago,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  valor  mínimo  de  R$200,00 (duzentos reais).  A multa  cabível  foi  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa  mínima.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 88 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995 e art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas:  Sr.(a) Delegado(a)  O contribuinte acima identificado, não concordando com o (a)  (x) Multa por Atraso de Declaração Simplificada n.° Rastreamento 70229844­ 0   Notificação de Lançamento   Em anexo, vem respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem  o art. 15 do Decreto 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e  do direito que se seguem (art. 16, incisão II do Decreto 70.235/72):  a) A sua instituição se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai de  pleno  encontro  ao  principio  da  legalidade  previsto  no  art.  5º,  II  da  Constituição  Federal, do art. 97, inciso V do Código Tributário Nacional — CTN;  b)  A  delegação  concedida  pelo  Ministro  da  Fazenda  para  o  Secretario  da  Receita Federal é completamente inconstitucional e ilegal por violar o principio da  separação  dos  poderes  previstos  no  art.  2.°  da  Carta  Magna,  o  principio  da  legalidade  (art.  5º  da  Constituição  Federal  de  1988),  bem  como  ,o  princípio  da  indelegalidade tributaria previsto no art. 7º do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  as  penalidades  pecuniárias,  advindas  da  não  apresentação  da  mencionada  obrigação  acessória,  não  encontram  validade  perante  o  ordenamento  jurídico­tributário,  ante  o  fato  de  que  qualquer  tipo  de  sanção  pecuniária  (multa)  concernente a não entrega da Declaração Simplificada, ou ainda, atraso na entrega,  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 34          3 erro no preenchimento, incorreção, só pode ser prevista em Lei, conforme estabelece  o art. 113, § 3.° C/C o art.97, inciso V do CTN.  À vista de todo exposto, demonstra a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o debito fiscal reclamado.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 17.587, de 10.04.2008, fls. 13­16:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA. EXIGÊNCIA LEGAL.  Correta  a  aplicação  de multa,  aplicada  por  atraso  na  entrega  da Declaração  Simplificada,  que  tem  por  natureza  a  conversão  da  obrigação  acessória,  que  foi  descumprida, em principal, exigência esta que tem fundamento legal.  Lançamento Procedente  Notificada  mediante  o  AR  que  na  contém  qualquer  data  juntado  em  29.05.2008,  fl.  19,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.08.2008,  fls.  20­21,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.   Acrescenta que:  Sr.(a) Responsável pela Comissão de Contribuintes   O contribuinte acima identificado, não concordando com o (a)   (x)  Multa  por  Atraso  de  Declaração  Simplificada  ­  Processo  n°  10980­ 014631/2007­58.  Em anexo, vem respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem  o art. 15 do Decreto 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e  do direito que se seguem (art. 16, incisão II do Decreto 70.235/72):  a) A sua instituição se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai de  pleno  encontro  ao  principio  da  legalidade  previsto  no  art.  5º,  II  da  Constituição  Federal, do art. 97, inciso V do Código Tributário Nacional —CTN;  b)  A  delegação  concedida  pelo  Ministro  da  Fazenda  para  o  Secretario  da  Receita Federal é completamente inconstitucional e ilegal por violar o principio da  separação  dos  poderes  previstos  no  art.  2.°  da  Carta  Magna,  o  principio  da  legalidade  (art.  5.°  da  Constituição  Federal  de  1988),  bem  como  o  principio  da  indelegalidade tributaria previsto no art. 7.° do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  as  penalidades  pecuniárias,  advindas  da  não  apresentação  da  mencionada  obrigação  acessória,  não  encontram  validade  perante  o  ordenamento  jurídico­tributário,  ante  o  fato  de  que  qualquer  tipo  de  sanção  pecuniária  (multa)  concernente  a  não  entrega  da  Declaração  SIMPLIFICADA,  ou  ainda,  atraso  na  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 35          4 entrega,  erro  no  preenchimento,  incorreção,  só  pode  ser  prevista  em  UI  Lei,  conforme estabelece o art. 113, § 3.0 C/C o art. 97, inciso V do CTN.  "Art. 5° (...)  II— ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de Lei."  Nesse sentido, qualquer pretensão ao cumprimento. de obrigações acessórias  deverá  estar  submetida  à  regência  legal,  e  não  de  atos  infralegais  do  Executivo,  como os decretos regulamentares. E compreende­se que assim o seja, porque não é  só  pela  via  da  exigência  de  prestações  pecuniárias  compulsórias  que  o  Estado  se  insinua  nas  relações  entre  os  particulares,  a  demandar­lhes,  com  voracidade  insaciável, uma crescente ordem de obrigações (deveres administrativos) instituídas  por simples comodidade burocrática. Porque é muito mais fácil a administração do  que assumi­las, sub­rogar os particulares no exercício de funções que  lhe são — a  ela, administração — constitucionalmente atribuídas.  Mas,  há  assim  um  argumento  final  para  confirmar  a  afirmação  de  que  as  obrigações acessórias devem ser instituídas por Lei, e não mediante atos infra­legais.  E  acertado  afirmar­se  que  as  expressões  "legalidade  tributaria"  e  "legalidade  tributaria" não são, no CTN, empregadas como sinônimos.  Por  a  Lei,  nos  termos  estipulados  pelo  CTN,  art.  96,  apenas  integra  a  "legislação tributaria", ao lado dos tratados e convenções internacionais, decretos e  normas complementares.  À vista de todo exposto, demonstra a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o debito fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 36          5 jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador1.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei, nos termos da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que  determina:  Da  Declaração  Anual  Simplificada,  da  Escrituração  e  dos  Documentos                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 37          6 Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° .  A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, prevê:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)  II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: [...]  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  Por seu turno, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, fixa:  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso  I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Parágrafo  único.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  88  da  Lei  nº  8.981, de 1995, será:   a) deduzida do  imposto a ser  restituído ao contribuinte,  se este  tiver direito à restituição;   b) exigida por meio de  lançamento efetuado pela Secretaria da  Receita Federal, notificado ao contribuinte.  Ainda a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, ordena:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 38          7 informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 39          8 Por  seu  turno,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  483,  de  29  de  dezembro  de  2004:  Art.  2°  A  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Simples deverá ser entregue até o último dia útil do mês de maio  de 2005.  §  1°  A  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  —  Simples, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total,  fusão ou incorporação deverá ser entregue pela pessoa jurídica  extinta, cindida, fusionada, incorporada ou incorporadora até o  último dia útil:  1­ do mês de março de 2005, quando o evento tiver ocorrido no  mês de janeiro desse ano;  II  ­  do mês  subseqüente ao do  evento,  na hipótese de o mesmo  ocorrer no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2005.  §  2º  A  obrigatoriedade  de  entrega,  na  forma  prevista  no  §  1°,  não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estejam  sob  o  mesmo  controle societário desde o ano­calendário anterior ao do evento  A  transmissão  da  DSPJ  é  obrigatória.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva  a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista  legalmente no caso de transmissão intempestiva da DSPJ.  A entrega da DSPJ fora do prazo fixado pela norma tributária é considerado  como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo. Como  regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco  com as multas decorrentes por tal procedimento.  A  DSPJ  somente  pode  ser  considerada  entregue,  de  fato,  após  a  completa  transmissão dos dados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de programa  específico, onde é gerado automaticamente o recibo de entrega.  Vale esclarecer que a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ), tem natureza jurídica constitutiva, de modo que é instrumento hábil e suficiente para  inscrição na Dívida Ativa da União do saldo a pagar relativo ao tributo ali informado2. Sobre o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos sobre o lançamento de ofício quando apresentada após o início do procedimento fiscal,  ou  seja,  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária. Neste momento,  a  sua  espontaneidade  é  excluída  em  relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas3.                                                               2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  3 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 40          9 A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, tampouco alterar a penalidade pecuniária sem que haja previsão legal.   A  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal  no  sentido  de  que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos. A obrigação acessória, pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária4.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  5  Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega da DSPJ.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No  ano­calendário  de  2004  a  Recorrente  apurou  os  tributos  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) mediante a utilização de programa gerador da declaração e a entregou  fora do prazo legal.   O lançamento de ofício  fundamenta­se na exigência do crédito tributário no  valor de R$1.422,99 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 07.03.2007 da  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ) do ano­calendário de 2004, cujo  prazo final era 31.03.2005. O valor da multa de ofício isolada foi calculado corretamente, em  conformidade com a legislação de regência, ou seja, a alíquota de 50%, aplicada sobre a base  correspondente a 2% do imposto devido, para cada mês de atraso, limitado ao máximo de 20%.  A inferência apresentada pela defendente, apesar de tudo, não é coerente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de                                                              4 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 41          10 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade7.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5759926 #
Numero do processo: 10680.912629/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo à CSLL é da Primeira Seção do CARF.
Numero da decisão: 3401-001.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso em razão de a competência ser da Primeira Seção do CARF
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo à CSLL é da Primeira Seção do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10680.912629/2009-92

conteudo_id_s : 5406545

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-001.466

nome_arquivo_s : Decisao_10680912629200992.pdf

nome_relator_s : JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10680912629200992_5406545.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso em razão de a competência ser da Primeira Seção do CARF

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

id : 5759926

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477939077120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912629/2009­92  Recurso nº  333.501   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.466  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL INOX BRASIL S.A  Recorrida  DRJ BELÉM    NORMAS  REGIMENTAIS.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo à  CSLL é da Primeira Seção do CARF..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso em razão de a competência ser da Primeira Seção do CARF    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­  Presidente e Relator.    EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata­se de recurso versando compensação de direito creditório decorrente do  recolhimento, por estimativa, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso  foi  incorretamente encaminhado a  esta Seção do CARF, pois ele  decorre de não homologação de compensação cujo direito creditório decorre de recolhimento  de IRRF.   Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  baixado  pela  Portaria MF  256,  de  22/7/2009:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, incluem­se na competência da Segunda Seção.  Assim,  a  competência  para  julgar  compensação  envolvendo  CSLL  será  da  Seção  competente  para  o  julgamento  de  processos  envolvendo  aquele  tributo.  Sobre  tal  competência, estabelece o regimento:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.912629/2009­92  Acórdão n.º 3401­001.466  S3­C4T1  Fl. 2          3 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  que  deve  ser  encaminhado à Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5778820 #
Numero do processo: 12897.000478/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Por possuir natureza de indenização, o vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia, não sofre incidência de contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Por possuir natureza de indenização, o vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia, não sofre incidência de contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12897.000478/2009-18

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414507

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.778

nome_arquivo_s : Decisao_12897000478200918.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12897000478200918_5414507.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5778820

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477974728704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 281          1 280  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000478/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.778  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Por possuir natureza de indenização, o vale­transporte, mesmo quando pago  em pecúnia, não sofre incidência de contribuições sociais.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 04 78 /2 00 9- 18 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 27.282 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração ­ AI n.º 37.234.450­0.  A  lavratura  refere­se  a  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social,  incidentes  sobre as quantias pagas aos empregados da autuada a  título de  vale transporte, mediante depósito bancário.  Apresentada  a  defesa,  a  DRJ  negou­lhe  provimento,  o  que  motivou  a  interposição de recurso, no qual a autuada requer a declaração de improcedência do AI, pelo  fato da jurisprudência dos Tribunais Superiores considerar que o pagamento da verba, mesmo  que em pecúnia, não lhe dá caráter salarial, posto que representa indenização ao empregado.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12897.000478/2009­18  Acórdão n.º 2401­003.778  S2­C4T1  Fl. 282          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Vale Transporte  O motivo que levou o fisco a incluir na base de cálculo dos lançamentos os  valores relativos ao vale transporte, foi o fato dos pagamentos terem sido efetuados em pecúnia  (depósito em conta corrente).  Acerca  dessa  exação,  já  não  há  mais  celeumas  entre  o  fisco  e  os  contribuintes. É que se curvando a jurisprudência da Corte Máxima, que em decisão plenária,  no bojo do RE n.º 478.410, afastou a incidência de contribuições sociais sobre o vale­transporte  pago em pecúnia, a Advocacia Geral da União editou a Súmula n.º 60, em 08/12/2011, assim  redigida:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Assim, devem ser afastadas, por  improcedência,  as contribuições  incidentes  sobre o vale­transporte pago em dinheiro.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5748612 #
Numero do processo: 10283.008845/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PIS/COFINS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Rodrigo Cardozo Miranda e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PIS/COFINS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.008845/00-88

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404380

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.329

nome_arquivo_s : Decisao_102830088450088.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 102830088450088_5404380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Rodrigo Cardozo Miranda e Paulo Roberto Stocco Portes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5748612

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477976825856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.023          1  1.022  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.008845/00­88  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.329  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  IGB ELETRÔNICA S/A   (denominação atual da GRADIENTE ELETRÔNICA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PIS/COFINS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO.  Em  consequência  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à  contagem de prazo  trazida  pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 88 45 /0 0- 88 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Paulo  Roberto  Stocco  Portes.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  (fls.  01/ss),  protocolado  em  19/09/2000,  em  decorrência  de  valores  supostamente  compensados  indevidamente a título de PIS, para o período de apuração de julho/1999.  Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  transcreve­se  parcialmente  o Relatório  constante da decisão de primeira instância administrativa (e­fls. 976/ss), verbis:   Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição/compensação  efetuado  em  19/09/2000,  consoante fls. 01/02, de suposto crédito do PIS/Pasep, compensado  indevidamente  em  junho/1999, no  valor de R$1.838.228,17. O Pedido de Compensação de  fl. 01  não apresenta valores de "débitos a serem compensados".  2.  Posteriormente,  em  28/09/2000,  o  contribuinte  apresentou  os  Pedidos  de  Compensação com Débitos de Terceiros de fls. 152/155.  3. A Delegacia de origem indeferiu o pleito ' em 08/04/2005, consoante Despacho  Decisório de fls. 209/213, com a prévia transferência dos Pedidos de Compensação  com Débitos de Terceiros de fls. 152 e 155 para o processo n° 10283.008844/00­15.  4.  Cientificado  da  referida  decisão  em  12/04/2005,  o  contribuinte  atravessou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  220/229)  em  09/05/2005,  aduzindo  as  seguintes alegações:  (...)  Em  26/12/2005,  este  Presidente  da  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  converteu  o  julgamento  em  diligencia  (fls.  324/326),  para  as  seguintes  providencias  da  Delegacia de origem:  (...)  6. Em resposta, a Unidade de origem anexou os documentos de fls. 327/469.  7. Anexei as fls. 470/485.  8. É o relatório.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­13.222,  de  17  de  março de 2009 (e­fls. 486/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.008845/00­88  Acórdão n.º 3202­001.329  S3­C2T2  Fl. 1.024          3  CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF.  De janeiro/1999 até dezembro/2003, somente por meio da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  é  que  os  débitos  tributários  federais  eram  confessados. Não há como acolher pleito de retificação de compensação sem que o  débito original tenha sido retificado tempestivamente na DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito.  Em  caso  de  indeferimento  do  direito  creditório,  as  declarações  de  compensação  não  devem  homologadas.  Solicitação Indeferida  A interessada regularmente cientificada do Acórdão em 16/04/2009 (e­folha  991)  interpôs  Recurso Voluntário  em  18/05/2009  (e­fls.  993/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém denegou o pedido de restituição e compensação da Recorrente com base no argumento  de que já havia transcorrido mais de cinco anos entre a data do pedido (que segundo entendeu o  relator  do  voto,  deveria  ser  considerada  na  data  em que  apresentou  a DCTF  retificadora,  ou  seja,  o  dia 28/09/2004)  e  período  de  apuração  de  julho/1999.  Transcrevo  abaixo  trechos  do  voto constante da decisão recorrida:  21. Na espécie, para corrigir o débito apurado de COFINS, relativo a 06/1999, de  R$3.100.776,85  para  R$1.635.297,15,  o  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora  apenas  em  28/09/2004  (consoante  fls.  476,  479  e  480)2  .  Ora,  a  exatidão do débito de COFINS alusivo a 06/1999 era pressuposto para o "pedido de  retificação da compensação". Como somente o  fez em 28/09/2004, essa data deve  ser considerada como o momento em que se aperfeiçoou seu pleito de restituição.  Ocorre que nesse dia (28/09/2004),  já havia se esgotado o prazo quinquenal para  fins  de  restituição,  na  forma  estipulada  nos  artigos 165  e  168  (inciso  I)  do CTN.  Isso  porque  a  extinção  do  débito  tributário  se  deu  na  data  da  entrega  do  pedido  original de compensação, ou seja, em 17/08/1999 (fl. 296), nos termos do artigo 74,  §§ 1 0, 2° e 4º, da Lei n° 9.430/19963.  22.  Resumindo,  em  28/09/2004,  já  havia  transcorrido  mais  de  cinco  anos  em  relação a 17/08/1999 (data da extinção da COFINS de 06/1999).  23.  O  contribuinte  apresentou  outras  DCTF's  retificadoras  após  28/09/2004.  A  última declaração  foi  entregue  em 01/08/2008  (fls.  482/485),  nove  depois  do  fato  gerador.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4  24. As retificações da DCTF efetuadas a partir de 28/09/2004 são  indevidas, pois  foram  apresentadas  após  o  prazo  de  cinco  anos  para  cobrança  dos  respectivos  tributos, pelo que tais declarações devem ser canceladas.  Inicialmente,  portanto,  devemos  analisar  a  questão  relativa  ao  prazo  prescricional  para  que  o  contribuinte  possa  efetuar  o  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos De PIS/Cofins advindos de recolhimentos supostamente compensados indevidamente.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  no  tocante  aos  prazos  para  pedir  a  restituição de tributos recolhidos indevidamente. Vejamos.  Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente era aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso  I artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.  Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 da referida Lei.  Art.  4°  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.008845/00­88  Acórdão n.º 3202­001.329  S3­C2T2  Fl. 1.025          5  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  No caso em tela, o Pedido de Restituição/Compensação  foi protocolado em  19/09/2000  (e  mesmo  considerando­se  a  tese  da  decisão  recorrida  de  que  deveria  ser  considerada a data em que apresentou a DCTF retificadora, ou seja, o dia 28/09/2004), para o  período de apuração de  julho/1999, portanto,  temos que quando  foi  formulado o pedido não  havia ocorrido a prescrição do direito do contribuinte para solicitar a restituição dos tributos,  considerando­se  o  prazo  de  10  anos  estipulado  pelo  STF  para  os  pedidos  formulados  antes  09/06/2005.   Consequentemente, deve ser revista a decisão recorrida, para que análise o  mérito do pedido.   Neste  sentido, cita­se a decisão proferida pela CSRF – Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  9303­002.127,  em  13/09/2012,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1991 a 28/02/1995  PIS/PASEP.  RESTITUIÇÃO.  DECRETOS­LEIS  Nºs  2.445/88  e  2.449/88.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração  Tributária  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador,  para  pedidos  protocolizados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão  geral. Art. 62­A do RICARF.  Recurso Especial do Contribuinte provido.   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  prescrição  dos  indébitos,  determinando o  retorno  dos  autos  à DRJ  – Belém  para análise do mérito do pedido.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

score : 1.0