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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679020 #
Numero do processo: 10855.001369/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEGALIDADE - SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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'cão CC-MF Ministério da Fazenda RECURSO ESPECIAL:•—: Fl. 't'.;•;,[k: Segundo Conselho de Contribuintes .;»ftr)?.,•-• N° PP] 203_ 1iosV8 Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso n° 110388 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 203-08.438 creubr noficiefficicity Rubrica, Recorrente : AUTO POSTO SAN MARINO LTDA. or- Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — LEGALIDADE — SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de I, ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO SAN MARIN° LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 Otacilio D 4 axo Presidente f !,\ Fr s • i" ! • - e Silva. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Iao/ovrs/ja • • 22 CC-MF }. i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso n° : 110.588 Acórdão n° : 203-08.438 Recorrente : AUTO POSTO SAN MARINO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 110/115, Decisão DRJ/CPS n° 11.175/01/GD — 2214/98, julgando a exigência fiscal procedente, pela insuficiência de recolhimento do PIS. Insurge-se a Contribuinte, por via de Impugnação (fls. 97/103), sobre a improcedência da autuação, argüindo, em preliminar, que o agente autuante não teria competência para lavrar o auto de infração em razão de não estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e, no mérito, alega que estaria imune à exigência, pelo comando do art. 155, § 3 0 , da CF/88, por ser comerciante varejista de derivados de petróleo. Rejeita a Autoridade Singular a preliminar argüida, com base nos arts. 950, 951, 952, 953 e954 do RIR194 (fls. 111/112) Quanto ao mérito, transcreve a parte dispositiva da sentença originada de Mandado de Segurança interposto pela Contribuinte, na qualidade de litisconsorte ativa, contra a Portaria n° 238/84, que trata da substituição tributária, para confirmar que essa decisão apenas determinou fosse o PIS recolhido após os respectivos faturamentos, o que não ocorreu, sendo o provimento jurisdicional desobedecido. Quanto à alegada imunidade, transcreve jurisprudência(fls. 113/115) do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, confirmando o seu não alcance para as operações com derivados de petróleo e álcool carburante. Finalmente, quanto ao insurgimento da Contribuinte em relação aos períodos de apuração posteriores ao mês de novembro/95, afirma que o período abrangido no auto de infração é anterior aquele mês. Inconformada, às fls. 119/124, em sede de Recurso Voluntário, alega que a cobrança retroativa da Contribuição ao PIS, veiculada pelo auto de infração lavrado, diz respeito a período de tempo inteiramente coberto por ação de Mandado de Segurança, que objetivou insurgimento contra a substituição tributária, cuja sentença concessiva afastou a viabilidade da exigência, encontrando-se sob o resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal. Por esse motivo, alega a inaonseqüência do auto de infração, diz não é legalmente possível exigir a Contribuição park o PIS, antes de extinto o citado Mandado de Segurança, que, no estágio em que se encontra, decidiu pela ilegal e injuridica forma de arrecadá-la pelo regime da substituição tributária 2 k' CC-MF Ministério da Fazenda z, Fl. .1 -1 4, 1t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso no : 110.588 Acórdão n° : 203-08438 Discorre /longamente sobre o que entende ofensivo a diversos princípios elementares e fundamentais doDireito Tributário. r É o relatório; ÂSs- 3 it;I:r4d 2 CC-MF ••• rt Ministério da Fazenda Fl. 'OT..fl.;n.:t Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso n° : 110.588 Acórdão n° : 203-08.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele conheço. De todos sabido e reconhecido ser a Contribuição para o PIS eivada de constitucionalidade, portanto, desnecessário tecer considerações em sentido contrário. A tutela judicial deferida, obrigou a Recorrente ao recolhimento da Contribuição após a ocorrência do faturamento, sem, portanto, submeter-se ao principio da substituição tributária, na conformidade da parte dispositiva da sentença do preclaro Juiz Federal Américo Lacombe, à fl. 91 . O art. 462 do Código de Processo Civil faculta ao julgador, após a propositura da ação, conceder, de oficio, direito surgido. Assim, in casu, voto no sentido de que seja considerado no lançamento o art. 6 0 , parágrafo único, da LC n° 7/70, no sentido de ser a base de cálculo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, o que me faz dar parcial provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18! de setembrO de 2002 FRANCI P . A : - • RQUE SILVA. 4

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4681607 #
Numero do processo: 10880.003345/92-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se omissão de receitas operacionais a diferença apurada pelo fisco ante o confronto dos valores informados pelo contribuinte no Anexo 3 da DIRPJ e os valores constantes do comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e retenção do imposto de renda na fonte de PJ. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. De acordo com o contido no inciso I do artigo 242 do RIR/80, somente serão dedutíveis como despesas operacionais x as contribuições e doações efetuadas pelos contribuintes para as organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os empregados da própria empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04833
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10880.003345192-10 Recurso n° : 115.635 Matéria : IRPJ - Ex.: 1987 Recorrente : CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.833 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se omissão de receitas operacionais a diferença apurada pelo fisco ante o confronto dos valores informados pelo contribuinte no Anexo 3 da DIRPJ e os valores constantes do comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e retenção do imposto de renda na fonte de PJ. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. De acordo com o contido no inciso I do artigo 242 do RIR/80, somente serão dedutíveis como despesas operacionais x as contribuições e doações efetuadas pelos contribuintes para as organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os empregados da própria empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ojs, Jis,5D MARIA ILCA CASTRO LEM "ID INIZ PRESIDENTE MARI "1,01P2:¡•,-= -....IGUES-DE CARVALHO RELA • -I' FORMALIZADO EM: • 20 ABR 1998 1 , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• ;7; ; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003345/92-10 Acórdão n° : 107-04.833 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-003.345/92-10 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.833 RECURSO N°. : 115.635 RECORRENTE : CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA., empresa já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância — documento de fls. 57/61, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 24. Do levantamento efetuado na contabilidade da empresa a fiscalização apurou que a mesma omitiu receitas operacionais oriundas da prestação de serviços de corretagem e contabilizou, indevidamente, a título de contribuições e doações, a importância de CZ$ 145.000,00, Impugnando o feito o contribuinte insurge-se contra os fatos a ela imputados, alegando que as receitas consideradas omitidas foram efetivamente recebidas e contabilizadas no período-base de 1987 e que não procede a glosa das doações efetuadas uma vez que o artigo 242 inciso 1 do RIR/80 não condiciona a dedutibilidade da despesa ao fato de ser a doação efetuada para entidades constituídas exclusivamente para os empregados da empresa. Razões expostas, requer o cancelamento da peça impugnada. Decidindo a lide a autoridade "a quo" mantém a peça básica, ancorado na ementa que a seguir transcrevo: "EMENTA GLOSA DE DESPESA — Contribuições e Doações a organizações desportivas somente serão consideradas como despesa operacional estas forem constituídas para os empregados da empresa. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-003.345/92-10 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 8 3 3 OMISSÃO DE RECEITA — Ocorrendo divergência entre ;os rendimentos informados pelas fontes pagadoras e aqueles declarados pelo contribuinte, o mesmo deve comprovar com documentação hábil e idônea, o valor que considera correto. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Cientificado desta de 'são, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes perse r do nas razões impugnativas. É o Relatório. , . . . . 5 . . - ,7 -:, - . *i•••$í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.8g0-003.345/92-10 ACÓRDÃO N°. : 107-O 4 . 833 i VOTO . , CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Duas são as matérias trazidas para o correto deslinde da questão. A primeira refere-se a omissão de receitas, apurada através do confronto efetuado entre as informações remetidas à Secretaria da Receita Federal, constantes no comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e a retenção do imposto de renda na fonte com as informações contidas no anexo 3 da DIRPJ. , , Deste cruzamento a fiscalização comprovou que a empresa omitiu receitas operacionais. - A segunda matéria refere-se a glosa de despesas operacionais. O Fiscal autuante teve o cuidado de apensar aos autos os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e a retenção do imposto de renda na fonte das empresas que informaram os pagamentos efetuados à recorrente. Ao meu sentir a interposição de recursos é mero instrumento protelatório do pagamento do imposto devido, uma vez que ambas as matérias foram muito bem analisadas pela Autoridade Julgadora de primeiro grau. À fls. 60 — DECISÃO RECORRIDA — a Autoridade Julgadora assim expôs: • • 6 nP',, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne'. : 10.880-003.345/92-10 ACÓRDÃO W. : 107-p 4 . 8 3 3 'O autuado juntou notas fiscais, recibos de sua emissão e recibos emitidos por Itaú Seguros S/A, referentes ao Imposto de Renda na Fonte. Destacam-se, entretanto, após uma análise inicial, as seguintes irregularidades: — O recibo emitido por ltaú Seguros 5/A, sem número, no valor de Cr$ 747.77, fls. 44, não possui data de emissão, não sendo prova hábil de quitação da obrigação, nos termos do art. 940 do Código civil; — Não há recibo emitido pela fonte pagadora referente aos meses de julho e dezembro, sendo que a mesma informou, às fls. 06, que houve pagamento nestes meses; — Os recibos referentes ao mês de Agosto (fls. 40 e 47), totalizam Cz$ 3.146,79, que se referem a um rendimento bruto de Cz$ 62.935,80, calculados à alíquota de 5%, sendo que o próprio contribuinte emitiu Nota Fiscal referente ao mês de Agosto no valor de Cz$ 29.382,18 (fls. 39); — Nos meses de Setembro, Outubro e Novembro existem irregularidades semelhantes; — Uma provável argumentação de que a data constante dos recibos emitidos pela fonte pagadora não guardaria relação com a data da apuração da receita também não deve prosperar, pois, somados todos os recibos emitidos pelas fontes pagadoras, e utilizando-se as alíquotas de 5% e 3%, previstas na Lei no 7.450185 e Portaria MF 314186, chagaríamos a um rendimento bruto de 159.129,58, muito aquém do declarado pelo contribuinte, que soma Cz$ 203.766,00 (fls. 12119) e daquele constante do comprovante de rendimento (fls. 6 ), no valor de Cz$ 223.600,32. Ademais, o que se discute nos autos, é uma diferença a menor declarada pelo autuado (fls. 12/19), em relação aos informes das fontes pagadoras (fls. 3/6). Se apenas os recibos e Notas Fiscais déssemos como comprovada a argumentação do autuado, suficiente seria sonegar determinados recibos ou Notas Fiscais, para encontrar valor semelhante ao declarado. Acrescendo aos argumentos contidos na decisão recorrida, cumpre esclarecer que mesmo com a apresentação dos documentos de fls. 33 I 1, os l) ,. . - 7 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INr. : 10.880-003.345/92-10 ACÓRDÃO W. : 107-0 4 . 8 3 3 valores declarados se referem aos contidos nos comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e a retenção do imposto de renda na fonte das empresas SAFRA SEGURADORA S/A E BRASIL CIA DE SEGUROS GERAIS, isto porque a Safra Seguradora S/A informou que pagou ao recorrente Cz$ 195.805,55 e a recorrente declarou ter recebido a importância de Cz$ 161.300,00. O mesmo aconteceu com a empresa Brasil Cia. De Seguros Gerais, que informou a importância de Cz$ 1.154.793,68 e a recorrente declarou a importância de Cz$ 241. 606,00, totalizando uma diferença, para esta última, no valor de Cz$ 913.187,68. Ademais, os documentos de fls. 33/34 não comprovam os recebimentos da empresa Brasil Cia de Seguros Gerais e Safra Seguradora S/A . O mesmo fato acontece com os documentos de fls. 36/51, que se referem aos recebimentos de ttaii Seguros SIA. Com referência à glosa da despesa, está correto o procedimento do fisco. O artigo 242 do RIR/80 é incisivo ao tratar da matéria, porque relaciona nos itens I a V, as condições para admissão da dedutibilidade das contribuições e doações e, dentre elas, está inserida no inciso I, que serão admitidas como despesas operacionais as contribuições e doações efetivamente pagas a organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os empregados da empresa. O documento de fls. 07 comprova que a doação foi efetuada para o Grêmio Esportivo Magal, a qual não é uma organização desportiva constitulda para os empregados da recorrente. Face às considerações expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das se / .- . F), 18 d . arço de 1998. I i Ál CONSELHEIRA - Á :. nri1P ,•- ARMO S.R. 'E CARVALHO - Relatora darird elle"-- , ..-,.-~ Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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4682095 #
Numero do processo: 10880.007245/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - OPERAÇÕES FINANCEIRAS: Caracterizadas pela captação de recursos por Sociedade Cooperativa junto a cooperados através de "Fundo Rotativo"com fixação, no momento da operação, de prazo de resgate e rendimento da aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11253
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 35:6 • 2.12 IO i De o q, 1.1. / ,...a.g., c 1 M--- ruz,rir.s ,-4-,15-5,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11::!,¡:(5,7:4'''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 •Sessão . 09 de junho de 1999 Recurso : 105.344 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - OPERAÇÕES FINANCEIRAS: Caracterizadas pela captação de recursos por Sociedade Cooperativa junto a cooperados através de "Fundo Rotativo" com fixação, no momento da operação, de prazo de resgate e rendimento da aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 'Cg M. c G s inicius Neder de Lima 1 r , idente __,----,------- os ii;- ueno Ribeiro ---z- ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Ricardo Leite Rodrigues. Mal/Ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .441,1zzt‘l_-4-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 Recurso : 105.344 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 17/22: "Foi a empresa supra identificada submetida à fiscalização do I0F, tendo sido exigido o crédito tributário pela falta de recolhimento do IOF devido sobre rendimentos de aplicações financeira efetuadas pelos cooperados, através dos recursos oriundos do Fundo Rotativo, com infração ao disposto nos artigos 1° e 50 do Decreto n°329/91, art. 4° parágrafo 2° do Decreto n° 99.374/90 e IN DRF/BACEN n° 98/90, no montante de 4.929.935,50 UFIR, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03 a 06. Consoante mencionado no termo de verificação de fls. 06, face a não apresentação por parte do impugnante da relação pormenorizada de aplicadores e do documento comprobatório das operações financeiras, o valor do IOF devido foi apurado na ação fiscal embasado nos montantes existentes em 31/12/91 e 31/12/92, compreendendo o valor do principal, mais os rendimentos correspondentes, e arbitrado em conformidade com o disposto no art. 40 parágrafo 2° do Dec. n° 99.374/90. Insurge-se o impugnante relativamente à exigência do crédito tributário correspondente, apresentando tempestivamente a impugnação de fls. 13 e 14, oferecendo as seguintes razões de defesa: 1 — Discorda da autuação alegando que os recursos financeiros captados dos cooperados, nos anos de 1991 e 1992, através do Fundo Rotativo, são legais e previsto na Lei n° 5.764/71; 2 — Alega a improcedência da argumentação do fisco quanto a recusa em apresentar os dados das operações financeiras em tela, mencionando que as mesmas estão devidamente registradas contabilmente e que se acham identificadas por aplicador, fato que permite a apuração de rendimen efetivamente pagos; 2 352 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 - Entende ser insubsistente o arbitramento para apuração do IOF devido na forma preconizada no § 2° do art. 4° do Dec. 99.374/90, sob o argumento de que os rendimentos decorrentes das citadas aplicações financeiras, pagas aos cooperados, estão isentos do I0F; 4 — Por derradeiro, requer o cancelamento do Auto de Infração ponderando que a cobrança do IOF sobre rendimentos financeiros pagos aos cooperados, carecem do correspondente respaldo legal." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes considerando: "CONSIDERANDO que o processo está revestido de todas as formalidades legais e, portanto, em condições de ser julgado; CONSIDERANDO que os elementos constitutivos do crédito tributário revestem-se das formalidades previstas na Lei n° 5.172/66, Lei 5.764/71, art. 18 da Lei n° 8.088/90, Decreto 329/91 e IN 98/90; CONSIDERANDO não haver isenção de IOF para a incidência objeto deste auto de infração; CONSIDERANDO que o interessado não trouxe aos autos documentação hábil para comprovar as alegações em sua defesa; CONSIDERANDO que o ônus da prova cabe ao contribuinte descabendo transferi-lo ao fisco; CONSIDERANDO tudo o mais que o processo consta." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/32, no qual, em suma, aduz que: - os valores subscritos pelos cooperados não tinham qualquer aspecto de operações financeiras, uma vez que eram de livre movimentação, ficando disponíveis sempre que os cooperados assim solicitassem; - aos valores subscritos eram acrescentados meramente uma atualização do valor para sua recomposição face a desvalorização monetária então imperante; 3 352 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 - em tais captações de valores nunca existiu prazo fixo para resgate e nem rendimento pré-fixado como quer entender o Fisco, não se tratando, portanto de "operações financeiras" típicas de instituições financeiras, mas sim de mera captação de valores sem prazo fixo para devolução aos cooperados. - Às fls. 35, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF n' 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pV-- manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 360 "N7P- 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA "r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de falta de recolhimento do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - ISOF sobre operações de captação de recursos financeiros junto a cooperados através de "Fundo Rotativo", sendo que no momento da operação as partes fixavam o prazo de resgate e o rendimento a ser pago ao aplicador, geralmente de 1% a 2% acima da variação da UFIR. Em sua impugnação, a então impugnante asseverou a legalidade dessas operações de captação de recursos financeiros, já que previstas na Lei n° 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo. Acrescentando, ainda, que os rendimentos pagos pela cooperativa estariam devidamente registrados em sua contabilidade, pois as operações correspondentes encontrar-se- iam detalhadas, por aplicadores, nos Livros Diário e Razão, daí não ser aplicável ao caso o arbitramento do I0F, nos termos do art. 4°, § 2°, do Decreto n° 99.374/90, mesmo porque os rendimentos pagos pela Cooperativa aos seus cooperados pela aplicação de recursos financeiros no Fundo Rotativo estariam isentos do ISOF. De plano, assim como fez a decisão recorrida, é de se afastar a pretensa isenção dessas operações pela falta de indicação do dispositivo legal isencional que as amparariam, cabendo, ainda, assinalar que, ao contrário, o regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas mistas (Resolução CNIN n° 1.914/92), no seu art. 55, item II, deixa claro que a essas entidades aplicam- se, no que couber, as normas contidas na legislação vigente sobre o ISOF. E, uma vez caracterizadas essas operações como aplicação financeira na modalidade de renda fixa, que na conceituação do mercado e no tratamento a elas conferido pela legislação do Imposto de Renda e pelo Banco Central, são aquelas realizadas por intermédio de instituições financeiras ou entidades equiparadas em que o aplicador sabe antecipadamente qual o rendimento que obterá sobre o capital investido na data do resgate da operação (operação pré- fixada) ou qual a regra que determina esse rendimento (operação pós-fixada), não há dúvidas quanto a estarem abrangidas pela incidência do ISOF. Isto porque ou diretamente têm como objeto um título de renda-fixa (Letra de Câmbio, Debênture, CDB, RDB, etc...) ou indiretamente no que diz respeito às quotas de fundos em condomínio, cuja carteira é lastreada por títulos de renda fixa, ou seja, tratam-se de operaçõ 5 . 3G.I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 relativas a Títulos e Valores Mobiliários na forma do disposto no inciso V do art. 153 da CF/88 e na legislação infra-constitucional (CTN, art. 63; Lei n° 8.088/90, art. 18). Cabe ainda observar que eventuais irregularidades cometidas pela Recorrente na realização dessas operações, em face das normas reguladoras das sociedades cooperativas e do Banco Central, em nada interfere com a sua subsunção ao ISOF, tendo em vista as disposições dos artigos 118e 126 do CTN. No recurso, a Recorrente intenta inovar sua linha de defesa, deixando de reconhecer a natureza de operação financeira das operações realizadas com seus associados através do "Fundo Rotativo", alegando agora que não passavam de simples captação de valores, sem prazo fixo para devolução aos cooperados, e acrescidos meramente uma atualização do valor para sua recomposição em face da desvalorização monetária, então imperante. Ora, esses argumentos, além de preclusos e de não virem acompanhados de provas, de nada lhe adianta, pois o ISOF tributa a operação em si, independente dela gerar ou não rendimento real. Quanto ao arbitramento da base de cálculo da presente exigência com base no art. 4°, § 2°, do Decreto n° 99.374/90 (art. 3°, § 1°, do Decreto n° 329/91), entendo pertinente ante a não apresentação ao Fisco dos meios que possibilitariam o cálculo do tributo por operação realizada, qual seja as fitas magnéticas em que estavam registradas, sob a prosaica alegação de que não foram encontradas em seus arquivos. Sem nenhuma valia, também, simplesmente alegar que tais operações encontram-se detalhadamente expostas em seus livros contábeis diante do comando do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, como bem observado pela autoridade singular. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de 'unho de 1999 - .4"...- -~, 6

score : 1.0
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Numero do processo: 10855.000192/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário total exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1º da Lei nº 8.748/93), que é de 150.000 UFIR. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04068
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. DE OFICIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 10860.000682/96-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEREMPÇÃO – A perda do prazo para interposição do recurso, impossibilita que se conheça do mérito da exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:23:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:23:34Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:23:34Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:23:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:23:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:23:34Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:23:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:23:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:23:34Z; created: 2009-09-01T11:23:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T11:23:34Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:23:34Z | Conteúdo => , • c41"-:.• »?:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ji:42.•:(0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'4(s=:;I:-7,'N OITAVA CÂMARA •----,nrirsi Processo n° : 10860.000682/96-91 Recurso n° : 133.480 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : RAIMUNDO NONATO BARBOSA DO BONFIM Recorrida : 1° TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 11 de setembro de 2003. Acórdão n° : 108-07.537 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - A perda do prazo para interposição do recurso, impossibilita que se conheça do mérito da exigência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NONATO BARBOSA DO BONFIM. ( ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E // b / LUIZ ALBE O CAVA M • CEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 r, O C1 e)nry) u %.) t- i LUUJ Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ItS Processo n°. : 10860.000682/96-91 Acórdão n°. : 108-07.537 Recurso n°: : 133.480 Recorrente : RAIMUNDO NONATO BARBOSA DO BONFIM RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO BARBOSA DO BONFIM, pessoa física, CPF sob o n° 195.852.688-68, com domicílio da rua Maria Meyer, 26, Lorena, são Paulo, inconformado com a decisão de primeira instância, através da qual se obteve a procedência integral do presente lançamento fiscal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário de 1992, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente feito diz única e exclusivamente ao reflexo decorrente do IRPJ, cujo crédito referiu-se ao Lucro Distribuído pela empresa LORENFER COM. REP. DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., da qual o autuado é sócio. Como enquadramento legal os arts. 1° a 3°, e parágrafo, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; art. 4°, parágrafos 11 e 12, c/c art. 5° e seu parágrafo único, da Lei n° 8.383/91. Tempestivamente impugnando (fls. 31/33), o autuado apresenta as seguintes alegações, em síntese: Primeiramente, ressalta a autuada que durante a análise dos livros fiscais, os agentes responsáveis nada encontraram de irregularidades. Todavia, posteriormente, lhe foi notificada a lavratura do presente lançamento. Em preliminar, alega a nulidade do lançamento por apresentar falhas técnicas, sendo que, inclusive, não lhe foi oportunizado o contraditório durante a fiscalização, ofendendo seu direito de defesa. 2 62; Processo n°. : 10860.000682/96-91 Acórdão n°. : 108-07.537 No mérito, afirma que a infração não ocorreu, sendo formulado o crédito fiscal destituído de qualquer prova material que o embasasse. Ao final, pede a relevação da multa ou que se proceda regularmente o processo administrativo, inclusive com oitiva de testemunhas e produção de prova em audiência. Sobreveio a decisão de primeira instância, de procedência parcial do presente lançamento fiscal, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 51/55): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1992 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data do fato gerador. Lançamento Procedente." lrresignado com a decisão de primeira instância, o autuado apresenta recurso voluntário (fls. 60/63), através do qual ratifica as alegações arrazoadas na impugnação, salientando, no entanto, que os documentos juntados aos autos, nos quais se basearam a fiscalização, não foram suficientes para que o Fisco emanasse juízo a fundamentar o presente lançamento. Aduz que se fossem determinadas novas 3 91/C)1 Processo n°. : 10860.000682/96-91 Acórdão n°. : 108-07.537 diligências, a juntada de novos documentos poderia se ter sanado o equivoco de interpretação por parte da fiscalização. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fl. 68), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art. 33, parágrafos 2° e 3°. É o relatório. \1\..\ 4 , si Processo n°. : 10860.000682/96-91 Acórdão n°. 108-07.537 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando que o Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 23/10/02 (AR fls. 59) e somente protocolou o recurso a este Colegiado em 25 de novembro de 2002 (doc. fls. 60), o mesmo foi apresentado a destempo, por não ter sido observado o prazo regulamentar de 30 dias, a teor do que determina o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessõ-s - DF, em 11 de setembro de 2003. , LUI ALEI: O AVA ACEIRA 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4681479 #
Numero do processo: 10880.001902/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - O estabelecimento varejista, ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial, paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos, repassa esse custo, que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pela contribuinte no presente processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75564
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP LPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA. - O estabelecimento varejista, ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial, paga o 1P1 correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos, repassa esse custo, que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse TPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pelo contribuinte no presente processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIORANTE COMÉRCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge reire-- Presidente allor a Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Venoso (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA -404.::::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001902/00-87 Acórdão : 201-75.564 Recurso : 117.765 Recorrente : FIORANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada pleiteia restituição de IPI, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n°9.779/99, período de 01.01.99 a 31.01.99. Foi, então, o processo baixado em diligência, tendo a fiscalização concluído que a contribuinte não se enquadra na referida lei, razão pela qual não faz jus ao pedido. A DRF em São Paulo - SP indeferiu o pedido. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DM em São Paulo — SP, que manteve o indeferimento. Recorreu, então, a este Conselho. / É o relatório.)7+ 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001902/00-87 Acórdão : 201-75.564 Recurso : 117.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que a recorrente é empresa comercial varejista que adquire automóveis da Volkswagen do Brasil Ltda. e os revende. Quando da compra, paga o IPI. Quando da revenda, embute esse mesmo IPI no preço do consumidor final. Este é o fato. Com base nesse fato, deseja ser ressarcida do IPI que pagou à Volkswagem e repassou ao comprador sob o amparo do art. 11 da Lei n°9.779/99, que a seguir transcrevo: "Art 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ir° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." O dispositivo indicado para alicerçar o pedido trata de fato diverso do que ocorre na operação descrita pela recorrente. No fato estão envolvidos, de um lado, como vendedor, um estabelecimento industrial, e, de outro, um estabelecimento varejista. O primeiro destaca o TI que é pago pelo segundo. No momento seguinte, o estabelecimento varejista revende o produtos, embute o IPI no preço e, obviamente, dele é ressarcido. Já o dispositivo legal trata do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializaçã6,- ) inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder 9rupensaf 3 hsk: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ts, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001902/00-87 Acórdão : 201-75.564 Recurso : 117.765 com o IPI devido na saída de outros produtos, situação completamente diferente da que ocorre na operação anteriormente descrita. O que pretende a recorrente é ser ressarcida, pela segunda vez, do PI, que paga ao estabelecimento industrial, mas, na operação seguinte, embute no preço e é ressarcida pelo adquirente Não assiste razão à recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões - 13 de novembro de 2001 419 e--- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4682891 #
Numero do processo: 10880.016954/96-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Admite-se a dedução de contribuições e doações desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42348
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS - NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880016954/96-36 Acórdão n°. 102-42.348 Recurso n°. 12 133 Recorrente DAVID BASAN RELATÓRIO DAVID BASAN, inscrito no CPF/MF sob n° 069.940.678-15, residente e domiciliado à rua Isanga, n ° 533, Freguesia do Ó, na cidade e estado de São Paulo, recorre de decisão de fl 23 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo que manteve a indedutibilidade das doações e contribuições, lançando imposto suplementar valor de 203,71 UFIR, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando o valor de 910,58 UFIR, referente ao ano-calendário 1991, exercício 1992. O referido lançamento decorre da não aceitação de deduções de doações e contribuições realizadas à "Casa do Ancião e União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada", por ter sido comprovado no processo n° 13802 001245/95- 03, a inidoneidade dos recibos emitidos pela referida instituição, conforme disposto na fl. 04 Impugnado o lançamento por carta postal, às fls 02/03, fundamenta o contribuinte em síntese • ter efetivamente realizado doação à entidade "Casa do Ancião e União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada", • existir o trabalho assistencial da entidade, devendo na hipótese de falha da escrituração fiscal da entidade, ser a mesma intimada para regularização ou penalização, não cabendo ao doador de boa-fé ser prejudicado pela irregularidade da donatária, • não ter conhecimento que algumas instituições não podem receber doações. 7 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z=,,, ,nZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.016954/96-36 Acórdão n°. 102-42 348 Decidiu a autoridade monocrática (fls.23125) pela manutenção do lançamento, proferindo a seguinte ementa- "1 GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - RECIBOS INIDd ;JEOS. Constatada, através de procedimento fiscal levado a efeito pela autoridade competente, a inidoneidade dos recibos emitidos pela entidade beneficiária, propiciando ao doador a utilização de valor superior ao efetivamente cedido, cabível é a glosa da dedução, posto que a documentação apresentada não se presta à comprovação da mesma 2. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A utilização de recibos inidâneos com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto de renda configura evidente intuito de fraude tipificada na legislação tributária, sendo correta a aplicação da multa de ofício agravada IMPUGNAÇÃO IM.0ROCEDE1!TE." Irresignado com a decisão, apresentou o contribuinte, recurso às fl 28, arguindo • Considerar a decisão de 1a instância injusta por generalizar os contribuintes com intenção de ter recibos maiores do que os valores efetivamente contribuídos, com todos os demais contribuintes, 9 Não concordar com a afirmação de recibos "reconhecidamente inidôneos", apresentados pelo declarante, uma vez que a inidoneidade somente foi constatada no ano de 1996, estando em 1992, as entidades reconhecidas como de utilidade pública, tendo o contribuinte acreditado no funcionamento do sistema 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880..016954I9636 Acórdão n°, 102-42 348 Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n189, de 11 de agosto de 1997, art.. 1 parágrafo 1, inciso 1, do Ministério da Fazenda É o Relatório. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA =•?.;P;;_.,:g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.016954/96-36 Acórdão n° : 102-42.348 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa 'o presente :recurso sobre a aceitação de doações e contribuições realizadas por recibos considerados inidõneos, perante processo n° 13802.001245/95-03, para efeito de dedução na apuração do imposto de renda. Preliminarmente, faz-se ressaltar a intempestividade da impugnação apresentada por carta, pelo contribuinte, conforme mencionado, no termo de revelia constante na folha 08, que tendo sido intimado em 06 de abril de 1996, conforme art. 15 de Decreto n ° 70 235 de 06 de março de 1996, deveria aoresentar a impugnação até o dia 06 de maio de 1996, apenas o fazendo extemporaneamente, em 10 de maio de 1996. "Art. 1. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência "Processo Administrativo Fiscal Neste sentido,. Q atributo de aceitação da impugnação, art. 2°, do Decreto SM de 15/04/91, disposto na f1,16, inaplica-se à presente hipótese, por ler sido realizada por postagem simples, não cumprindo a exigência de postagem por carta registrada, com Aviso de Recebimento - AR, n,os casos em que deva ser realizado dentro de determinado prazo "Decreto de 15 de abril de 1990 Art. 1 °A critério do interessado, poderão ser remetidos, pelo correio, requerimentos, solicitações, ~mações, reclamações ou quaisquer — outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, bem assim às demais entidades de cujo capital participe a União. 5 //t4 - /(7/ 'v, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880.016954/96-36 Acórdão n°. 102-42.348 Art. 2 ° A remessa poderá ser feita mediante porte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita a comprovação ou deva ser realizada dentro de determinado prazo, caso em que valerá como prova o Aviso de Recebimento - AR fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT." (Grifos nossos) Desconsiderando a preliminar retromencionada, face o princípio da informalidade no direito processual administrativo, atento-me a examinar o mérito Determina o art. 76 do RIR/80, os seguintes requisitos necessários para a realização da dedução dos valores de doações e contribuições efetuados pelo contribuinte no decorrer do ano-calendário "Art 76. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artística, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos os seguintes requisitos 1 estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados, 11 ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal, 111 não distribuir lucros, bonificações ou vantagens de dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto " É oportuno salientar que o exercício examinado, inclui-se no período comprovadamente declarado pela existência de emissão de recibos inidõneas conforme, fl.04, insubsistindo o argumento do recorrente de inaplicabilidade da declaração de inidoneidade, proferida em 1996 ao exercício de 1992, tendo declarado ( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.016954/96-36 Acórdão n°. 102-42.348 especificamente o período dos anos-calendários de 1991 a 1994 como de emissão de recibos inidõneos " os recibos de doação emitidos pelas instituições acima, ao longo dos anos-calendários de 1991 a 1994, inclusive, são inidôneos e por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as contribuições e doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 10 e 2° da Lei 3.830/60 e 11, inciso II da Lei 8383/91 "(grifos nossos) Neste contexto, inconcebe-se a aceitação da documentação apresentada como válida para efeito de redução da apuração do imposto de renda, em virtude da declaração de inidoneidade dos mesmos e consequente ausência de preenchimento dos requisitos previstos do art. 76 do RIR/80. Pelo exposto, incom provados argumentos justificadores para concessão da dedução das doações realizadas, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 CLAF jI IA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003881/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS COM BRINDES - Somente indedutíveis as despesas contabilizadas a título de brindes que não satisfaçam os requisitos do PN 15/76, cujo entendimento se conforma com a jurisprudência deste colegiado ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, bem como o prazo contratual inferior ao prazo de vida útil do bem, mas dentro do previsto na legislação específica, não descaracteriza os contratos de "leasing", sendo dedutíveis as correspondentes contraprestações. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Existente os contratos de mútuo firmados com empresas controladas ou coligadas, a falta do registro no Cartório de Títulos e Documentos, bem como irregularidade em sua contabilização, não são suficientes para determinar a indedutibilidade dos encargos contabilizados. VALORES ATIVÁVEIS - A comprovação de que os gastos deduzidos como despesas na realidade se referiam-se a valores que deveriam ser ativados, procedente a correspondente glosa dos valores deduzidos do lucro líquido. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comprovado nos autos a efetiva prestação dos serviços contratados, bem como seu regular pagamento, improcedente a glosa efetuada. GASTOS DE VIAGEM - Excluídos da exigência os valores que efetivamente comprovados como necessários à atividade da empresa. DESPESA DE REEMBOLSO DE KM RODADO - Comprovada a efetiva prestação dos serviços, exclui-se da tributação os valores glosados. Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-19917
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CZ$...; CZ$...; CZ$..., NOS EXERCÍCIO FINANCEIROS DE 1986, 1987 E 1988, RESPECTIVAMENTE.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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VALORES ATIVÁVEIS - A comprovação de que os gastos deduzidos como despesas na realidade se referiam-se a valores que deveriam ser ativados, procedente a correspondente glosa dos valores deduzidos do lucro líquido. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comprovado nos autos a efetiva prestação dos serviços contratados, bem como seu regular pagamento, improcedente a glosa efetuada. , GASTOS DE VIAGEM - Excluídos da exigência os valores que efetivamente comprovados como necessários à atividade da empresa. DESPESA DE REEMBOLSO DE KM RODADO - Comprovada a efetiva prestação dos serviços, exclui-se da tributação os valores glosados. Recurso provido parcialmente. a 110.279/~99/37/90 ..• • • . t i I. .ra • ""' • r MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* 15i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FÁBRICA DE AÇOS PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.418.665,65; Cz$ 797.094,00; Cz$ 154.950.354,66, nos exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento em relação às verbas glosadas a titulo de 'leasing'. 6~4%. • 's.RODRlGçjS. .:ER • ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 02 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 11027SOASR•1407/99 2 •,.. '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* :"P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 Recurso n° : 110.279 Recorrente : FÁBRICA DE AÇOS PAULISTA LTDA. RELATÓRIO FÁBRICA DE AÇOS PAULISTA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente aos exercícios de 1986, 1987 e 1988. As irregularidades imputadas à recorrente e remanescentes da decisão singular, estão descritas nos Termos de Constatação de fls.82/87: Termo de Constatação n°01 Apropriação, como despesas operacionais, de valores relativos a objetos distribuídos a terceiros a título de brindes, porém, que não podem ser admitidos como dedutível do lucro real face à sua natureza e ao valor unitário elevado. Os valores glosados montam a um total de CZ$ 367.541,29 relativo aos exercícios de 1986 e 1987. Termo de Constatação n°02 Apropriação como custos ou despesas operacionais de valores relativos a contra prestações de contratos que, nominalmente, seriam de leasing". Todavia, tais valores são indedutíveis, pois na realidade, configuram operações de compra e venda de bens. Isto porque, tais contratos tinham prazo de duração de 24 meses, reconhecidamente inferior à vida útil dos bens, no caso, automóveis, e não possuíam um valor residual, meramente simbólico, de 1% (um por cento). 110.27911MR*19•07/99 3 • , . .44 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.^. Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •her•-ta• Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 Os valores glosados montam a CZ$ 929.913,87, CZ$ 729.193,93 e CZ$ 1.133.612,15 relativamente aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente. Termo de Constatação n° 03 Apropriação, como despesas operacionais, de variações monetárias passivas provenientes de empréstimos contraídos junto a empresas controladas ou coligadas, sendo que a fiscalização não comprovou, em relação a esses contratos de mútuo, a sua natureza onerosa, pois, tais contratos, não foram registrados no Registro de Títulos e Documentos. Tampouco, os assentamentos contábeis consignam tais exigências, à época dos mencionados contratos, o que seria, neste último caso, uma forma supletiva de comprovação, conforme a interpretação dada ao artigo 21 do Decreto-lei n* 2.065183 pelo item 5.2 do Parecer Normativo CST n° 10/85. O valor glosado monta a CZ$ 153.816.742,51 relativamente ao exercício de 1988. Termo de Constatação n° 04 Apropriação, como custos ou despesas operacionais, de valores que, na verdade representam inversões ou despesas capitalizáveis por tratar-se dos seguintes casos: a - custo de aquisição de bens do ativo com valor superior àquele estabelecido no artigo 193 do RIR/80 e cuja vida útil ultrapassa um ano; b - reparos, conservação ou melhorias que redundam em melhor funcionamento e elevação da vida útil do bem em mais de um ano, notadamente benfeitorias em imóveis; O valor glosado monta em CZ$ 1.046.647,18 relativamente aos exercícios de 1986 e 1987. 110.279/MS12197 4 A. , . -"'"; • I!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 Termo de Constatação n° 05 As parcelas remanescentes deste item referem-se a apropriação de despesas de prestação de serviços, sem que tenham sido comprovadas a normalidade, a necessidade e, sobretudo, a efetividade da prestação dos serviços. Observou-se que os serviços consignados nos documentos o foram de forma genérica, sem especificar as operações ou causa direta que deu origem aos pagamentos. - H. L. ROOTH — CZ$ 370.870,22 — exercício de 1986 - FRY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS CZ$ 95.248,77 no exercício de 1986 e CZ$ 67.900,07 no ex. de 1987. Termo de Constatação n° 06 Apropriação, como despesas operacionais, de valores relativos a dispêndios não necessários à realização de qualquer negócio exigido pela atividade da empresa e que não são costumeiros e ordinários no tipo de negócios da mesma. Na realidade, tais dispêndios revestem-se de caráter de mera liberalidade da empresa, alguns deles até favorecendo empresas controladora, controladas/coligadas. As parcelas remanescentes da decisão singular estão identificadas por letras, como consta da decisão: A - Aluguel de quadra para congraçamento de funcionários D - Passagem de acompanhante em viagem de negócios E - Despesas de reembolso de quilometro rodado G - Despesas de viagem a representante da Cia. Vale do Rio Doce J - Despesas de viagem a funcionário da controladora para as ' ència Técnica 110.279/MSR*19#07/99 5 (4‘ ih• •...- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :18801003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 M - Despesas de viagem a funcionário da CODELCO (Chile), por não terem sido concretizado negócios. N - item não contestado. A tempestiva impugnação, relativa a estes itens, mantidos pela decisão recorrida, foram assim resumidos nessa peça decisória. "1 - preliminarmente, requer que o Auto de Infração lavrado seja declarado nulo, com seu conseqüente cancelamento, bem como de todo o processo dele decorrente, por ignorar e deixar de conter requisito essencial e obrigatório, qual seja aquele a que se refere o inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, pois os dispositivos legais infringidos, constantes na Folha de Continuação ao Auto de Infração, não poderiam ser mais genéricos, ambíguos e imprecisos; 2 - os documentos anexos ao Auto de Infração poderiam, embora contraditórios, suprir em parte a falta da disposição legal infringida, mas não o fizeram e apenas confundiram a impugnante; 3 - nos documentos n°s 27 e 32, anexos à impugnação, houve troca de imputações, valores de um exercício foram imputados a outro; 4 - a incorreta aplicação do fato gerador na apuração da base tributável acarreta sérios prejuízos econômicos para a Impugnante, bem como dificulta a defesa, o que só pode ser sanado através da declaração de nulidade do Auto; 5 - desta feita, fica prejudicada toda a peça fiscal, uma vez que a mesma nasceu eivada do vício de formalização, motivo pelo qual, se não anulável, deve ser refeita, uma vez que a mesma não preenche os requisitos essenciais e obrigatórios, expressamente exigidos por Lei, para sua manutenção e continuidade, isto porque, os documentos integrantes do Auto não refletem a realidade do crédito tributário; 6 - o flagrante descumprimento, por parte do Autuante, de condição essencial e obrigatória para a lavratura do auto de infração, imposta pela legislação aplicável, qual seja, a não correspondência no me an da 110.279/M S R*19107/93 6 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA• • P. 1 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 disposição legal infringida quanto à sua formalização com respectivo exercício aplicável, gerou erro grosseiro de base de cálculos; 7 - a não indicação das respectivas provas e das pessoas nele envolvidas, a não exposição minuciosa dos fatos que lhe deram motivo e das circunstâncias em que foram eles praticados e verificados, bem como a não apresentação de cálculos para buscar os resultados pretendidos, constituem-se em um autêntico cerceamento de defesa, uma vez que, dada a incongruência das disposições apontadas, está deixando, a Impugnante, de apresentar de forma direta e racional esta sua primeira defesa; 8 - ainda preliminarmente, as operações incluídas no Auto e mencionadas nos documentos complementares específicos do ano-base de 1985, exercício de 1986, foram atingidas pelo prazo previsto no artigo 173 do CTN, ou seja, de decadência, evitando, portanto, que se constituísse o crédito tributário; 9 - em seguida, a Impugnante cita diversos pensamentos e ementas a respeito de decadência, prescrição e constituição do crédito tributário; 10 - alega, ainda, a Impugnante, que incumbe à Fiscalização apontar especificamente as falhas acaso cometidas pelo Contribuinte, demonstrar tais falhas minuciosamente e lavrar o Auto de Infração que contenha a imputação precisa destas falhas apuradas; 11 - sem a imputação precisa das infrações, limitando-se a Fiscalização a supor a falta de recolhimento de tributo devido a partir de análises, quando muito, superficiais, como ocorre neste caso, o Contribuinte não tem como defender-se; 12 - a lmpugnante se vê na contingência de negar a imputação e desincumbir-se do ônus da prova negativa, afirmando e demonstrando que não cometera falta alguma, o que é de todo impraticável, dada a complexidade e o grande volume de dados, aliados à exiguidade de tempo, havendo, em outras palavras, uma total inversão da ordem das coisas, pois a mesma deve afirmar e provar que não cometeu 2has que a Fiscalização superficialmente aponta; 110279/MSR*1907/99 7 . . •'t . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881191-17 Acórdão n° :103-19.917 13 - a seguir, aponta a glosa de despesas com serviços que lhe foram efetivamente prestados e as referentes a contratos de mútuo com sociedades ligadas, como exemplo da alegação contida no item anterior, 14 - quanto ao mérito, a autuação não tem melhor sorte, pois o Autuante parte de uma série de presunções, e não de constatações, para, ao final, lavrar o Auto em questão; 15 - relata o Autuante no TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 01 sua interpretação restritiva e subjetiva quanto ao entendimento do título "BRINDES", confundindo-o com "AMOSTRA GRÁTIS", sua interpretação está calculada na generalidade do PN CST n7 15/ roi s baseado en critério subjetivo, ele declara que a despesa não é necessária porque é liberalidade da empresa; 16 - inicialmente, salienta que a Impugnante gerou no período de 01.03.85 a 30.06.86, um lucro operacional de NCz$ 194.413.553,47 e as despesas efetivamente incorridas nem de perto atingiram o percentual de 5% desse valor; 17 - as despesas apresentadas a título de "brindes" estão perfeitamente sincronizadas com as quatro regras para a sua constituição, a seguir transcritas; 18 - V' REGRA: não serem computadas nos custos e serem despesas de pequeno valor ou referente a pequenas quantidades, pois a lei declara que "são operacionais as despesas não computadas nos custos" (artigo 191 do RIR/80); 19 - r REGRA: serem despesas necessárias, pois, em se tratando de despesas operacionais, a lei exige que elas sejam 'necessárias à atividade de empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora' (artigo 191 do RIR/80); além disso, a lei declara "que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização de transações ou operações exigidas pela atividade da empresa' e que 'as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa' (§§ 1° e 2° do artigo 191 do RIR/80); 20 - interpretando os termos dos dispositivos legais supra citados, o PN CST n Tia, d z gist o é recessár io %lendo tssenci á a %lel aper transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais 110279~R*19.137$39 8 , • • , *." • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA•:- 7; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos; 21 — o critério subjetivo adotado pelo Autuante é totalmente inaceitável para a segurança da relação jurídico - tributária, pois o contribuinte pode ter uma apreciação pessoal, a autoridade fiscal outra diferente e o juiz uma terceira opinião sobre o fato; 22 - assim sendo, o critério da necessidade da despesa tem que ser objetivo, a partir da definição do artigo 191 do RIR/80, ou seja, podemos dizer que uma despesa é necessária quando ela for inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou surgir em virtude de simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha; 23 - as despesas em questão são "brindes" de fim de ano entregues pelos gerentes de venda ao clientes e seus representantes; a Impugnante não fez nenhum favor a terceiros, buscou unicamente manter os laços de interesses com seus clientes e representantes; bem como manter esses clientes e representantes atrelados aos interesses desta empresa; 24 - deve-se atentar para o fato de que os conceitos de necessidade e liberalidade, além de serem objetivos e não subjetivos; - não se envolvem com o aspecto espontaneidade, pois a despesa necessária não o é porque a empresa está obrigada a fazê-la, por imposição legal ou contratual, ou por qualquer outra razão; a dedutibilidade, entretanto, no caso em pauta, advém da relação da atividade da Impugnante com seus clientes e representantes; - são conceitos qualitativos e apenas excepcionalmente quantitativos, isto é, na maioria das vezes, prendem-se à natureza da despesa; assim sendo, em geral, não se glosa uma despesa porque foi excessivo o seu valor, ou porque a empresa poderia ter economizado seu valor (ou parte dele) agindo com mais eficiência, pois a averiguação do montante da despesa só é possível em casos excepcionais, previstos expressamente na Lei, ou porque a própria natureza do gasto implicitamente o exige; portanto, apenas quando a Lei limitar a dedutibilidade da despesa a certo montante, ou nos casos de falta de comprovação da natureza do gasto, é que se deve e pode questionar sobre o valor envolvido; ././4110.279flSR*1907/99 9 •. • . -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881191-17 Acórdão n° :103-19.917 25 - 30 REGRA serem comprovadas e escrituradas, pois as despesas em questão estão devidamente formalizadas (faturas, notas fiscais, recibos, etc.) quer pelos aspectos intrínsecos (identificação da operação, quantidades, valores, partes envolvidas, etc.); 26 - 4° REGRA serem debitadas no período-base competente, regra esta plenamente atendida; 27 - no TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 02, relata o Autuante que a Impugnante, durante os períodos de 01.03.85 a 30.06.86 e de 01.07.86 a 31.12.86, apropriou com custos ou despesas operacionais, dispêndios relativos a contraprestações de contratos de "Leasing"; 28- em conseqüência, a Impugnante teria deixado de oferecer a tributação nos exercícios de 1986, 1987 e também, como decorrência, 1988, os montantes de Cz$ 929.913,87; Cz$ 729.193,93; Cz$ 1.133.612,15, respectivamente; 29 - dessa forma,. Discordamos dos valores apontados pelas seguintes razões: - não estão anexados ao Termo, demonstrativos ou resumo dos valores apontados; - por não haver como proceder à averiguação material dos valores indicados, haja visto que os mesmos estão influenciando o resultado fiscal da empresa; - valores de um período-base estão locados a outro; - ademais, nenhuma das alegações do Fisco pode vingar, já que não há previsão legal para a descaraterização pretendida; outrossim, estas situações ferem o princípio da Legalidade, previsto no artigo 50 , inciso II, da Constituição Federal; - os valores apresentados pelo Autuante estão errados pois não estão de acordo com os nossos registros contábeis; 30 - qualquer contrato assinado com pessoa jurídica que tenha por objeto o arrendamento mercantil de bens e possua cláusulas que estabeleçam as disposições determinadas pela Lei, deve ser entendido com •• trato 110279ANSR*19107/93 10 Á)) '• • • • •, • • • . • • e • • .4 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881191-17 Acórdão n° : 103-19.917 de “Leasing°, e, uma vez respeitadas as especificações ali constantes, o referido instrumento adquire a proteção do ordenamento jurídico, não podendo prevalecer quaisquer interpretações não autorizadas para alterar- lhe o significado jurídico; 31 - o que o Autuante considera uma distorção no g Leasing' nada mais é do que uma forma de evitar a incidência de encargos financeiros mais elevados; 32 - o Autuante não possui nenhum embasamento legal para proceder qualquer lançamento fiscal, através de auto de infração, às empresas que se utilizam de "Leasing", quando no contrato estejam presentes todos os requisitos elencados no artigo 9° da Resolução do Banco Central n° 980/84; 33 - a seguir, cita duas decisões da Justiça Federal proferidas de acordo com o acima alegado; 34 - o Autuante não fez qualquer menção para o aproveitamento da depreciação das despesas que através deste Auto estão sendo propostas à tributação; 35 - diante do exposto, entendemos que o Fisco não tem amparo jurídico para autuar as empresas que se utilizam de operação de "Leasings , pois não há previsão legal para esta autuação; além do que, não está o Termo formalizado corretamente, devendo ser refeito, sob pena de ser anulada toda a peça fiscal; 36 - quanto ao TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 03, o valor impugnado pelo Autuante refere-se às contrapartidas de variações monetárias oriundas de empréstimos obtidos com as suas coligadas Faço Indústria e Comércio Ltda. e Stephens Admson Ltda., devidamente acobertados por contrato de mútuo; 37 - a imputação imposta louvou-se nos ditames do PN CST n° 10/85, porém tal PN produz efeitos somente para quem dele é hierarquicamente subordinado, pois trata-se de uma norma de ordem interna que, ao nosso ver, não pode contrariar norma de direito superior, e sua orientação tem que estar, obrigatoriamente, em harmonia com a lei instituidora da matéria, orientação essa que, no caso em tela, traria formal Lei Maior-, 1 10279/MSRM0713a 11 , . et- • MINISTÉRIO DA FAZENDA• N.• • n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 38 - em nosso ordenamento jurídico constitucional tributário vigoram, além do princípio da estrita legalidade, os da tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal, afastada a interpretação analógica para exigência dos tributos (artigo 108 do CTN); 39 - a lei não se presume, há que ser interpretada no seu sentido objetivo e restrito; invalidar contrato devidamente formalizado é totalmente descabível; o próprio PN afirma que é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exterioze; 40 - dispõe o PN, em seu item 5.2, que o Contrato poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos, sendo que tal registro apresenta-se com providência recomendável para melhor comprovação do ato jurídico e evitar discussões, mas, deve-se observar, que essa providência não é obrigatória; a seguir, cita alguns acórdãos nesse sentido; 41 - quanto à afirmativa do Autuante de que 'tampouco os assentamentos contábeis consignaram a exigência à época, dos mencionados contratos escritos", é descabida porque não há na peça fiscal qualquer informação ou elemento que sirva de prova para tal afirmativa, mesmo porque, quando o Autuante recebeu os documentos solicitados (demonstrativos dos valores apurados, contratos e registros contábeis), permaneceu silente; 42 - os cálculos demonstrados e contabilizados foram efetuados de acordo com os índices e legislação vigentes à época dos fatos, o que, segundo alguns acórdãos citados, torna as variações monetárias dedutíveis do Lucro Real, mesmo nos casos em que são provenientes de mútuos entre coligadas, controladas, controladoras ou interligadas não pactuados por escrito; 43 - isto posto, e tendo em vista que não há previsão legal para a pretensão fiscal, evidencia-se que o procedimento fiscal não se apoiou na lei e deve ser anulada a exigência do correspondente crédito tributário constituído com base no Termo de Constatação n°03; 44- em relação ao TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 04, as despesas e encargos glosados pelo Autuante são na sua maioria aquisições de material de consumo cuja vida útil superior a um ano não restou comprovada na peça fiscal; foram dadas interp tações superfici • sem 110279INISR*19107/0? 12 , e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 qualquer análise mais apurada e objetiva dos documentos,. bem como dos registros contábeis; 45- tais despesas são oriundas de reparos ou conservação de bens e instalações, e destinadas a mantê-los em condições de operação (pisos, local de trânsito e outros bens estragados pela erosão do tempo e da chuva), conforme a seguir descrito: - não se tratam de imobilizações as conservações e despesas constituídas através dos pagamentos efetuados às empresas MKM, JÚLIO e JOSÉ TWAWINCK fornecedoras de cascalho, compactação, medição e outros no valor total de NCz$ 842.516,17, pois referem-se à manutenção dos pátios dos prédios industriais; não houve ampliação da vida útil das áreas, simplesmente forma recuperadas para aproveitamento normal; - igualmente, não procede a constituição de crédito tributário sobre o valore de NCz$ 46.240,90, debitado na sub-conta "Despesas de Manutenção e Reparos de Prédios' e transferido para "Lucros e Perdas', pois, tal valor, refere-se a compras alocadas em despesas diferidas e, posteriormente, apropriadas ao custo de produção; - quanto ao valor de NCz$ 67.364,85, trata-se de despesas necessárias oriundas da implantação do TQA - Total Qualidade Assegurada; trata-se de um curso de treinamento sistematizado, pelo qual buscou-se melhorar o nível produtivo, e tais despesas foram perfeitamente contabilizadas e registradas; - em relação ao valor de NCz$ 8.675,27, refere-se a gastos com materiais e mão-de-obra para organização, adaptação e arrumação de instrumentos, bem como transferências de equipamentos de bens de capital de um local para outro; portanto, é totalmente improcedente a sua ativação; - no que tange ao valor de Nez$ 9.850,00, refere-se ao pagamento pela prestação de serviço de acompanhante e intérprete, em relação à visita de missão chinesa às dependências da empresa, com o intuito de apresentar produtos e enaltecer promissores compradores do exterior; foi emitida nota fiscal de serviço de engenharia po • ue o atendimento esta voltado para a informa o técnica; - 1102794ASR*19,37/99 13 2•15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 46 - portanto, comprovadamente, demonstramos que os valores em questão, objeto do Termo de Constatação n° 04, são despesas operacionais; 47 - quanto ao TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 05, o Autuante, destituído de qualquer fundamento legal e cunho probatório, pretende invalidar contratos e lançamentos contábeis devidamente formalizados, com objeto único de arrecadar, sem, no entanto, avaliar objetivamente os documentos e informações que lhes foram colocados à disposição; 48 - a seguir, descreve, sucintamente, os serviços prestados pelas empresas H. L. Rooth Intermediações de Negócios S/C Ltda., e FRY Intermediação de Negócios S/C Ltda. - ME, enumerando os documentos acostados aos autos que podem confirmar a efetividade e a regularidade da prestação dos mesmos; 49- ressalta, ainda, que os valores apontados pelo Autuante, em relação à empresa FRY, não batem com aqueles informados no documento n° 17, item 4, pois o mesmo incluiu nos seus cálculos, respectivamente, Cz$ 731.359,29 e Cz$ 337.352,77, nos exercícios de 1986 e 1987, enquanto que a Impugnante relaciona Cz$ 672.325,86 e Cz$ 341.360,59; 50 - em razão do exposto, deve ser mantido o aproveitamento de todas as despesas em questão e, por conseqüência, desconsideradas todas as constatações presumidas o Termo de Constatação n° 05; 51- quanto ao TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 06, as imputações apontadas são totalmente desprovidas de razão e amparo legal, pois elas não foram examinadas com objetividade e o exame superficial pode induzir o erro; 52 - a seguir, discorre sobre a origem de algumas despesas glosadas constantes deste Termo: A - Estância Vermelha - valor de Cr$ 15.650.000,00 - trata-se 4e um pagamento complementar pela locação de uma área de recreio, destinada à realização da festa de congraçamento realizada no Dia da Mulher (doc. n°8 529 a 531); D - valor de Cr$ 33.255.316,00 - os documentos n° $ 591 a 606 comprovam que o dispêndio foi reali -do em função de vias de 110.279/MSR*19/37/99 14 Il. I, 4. 1.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .`")1 1 5.'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 negócios realizados por funcionários em visita a clientes ou fornecedores, realizadas de acordo com os princípios da necessidade, normalidade e usualidade; E - valor de Cr$ 3,805.200,00 - refere-se a reembolso de despesas de quilometragem (uso de veículo próprio em viagens) pago à empresa W. Fontenelle Prestadora de Serviços Ltda. (doc. n° 607); G - valores de Cr$ 3.801.930,00 e Cr$ 8.878.660,00 - referem-se a uma despesa promocional de vendas paga ao representante da Cia. Vale do Rio Doce, um dos maiores clientes da empresa; não é ato de liberalidade da empresa, pois foi obrigada a assumir essa promoção sob pena de ver seu objetivo comercial frustado (doc. n°s 799 a 847); J - valores de Cr$ 3.612.850,00 e Cr$ 5.069.630,00 (doc. n°s751 a 771) - estes dispêndios referem-se ao pagamento de despesas de viagens e estadia do Sr. Arthur Hunter, funcionário da nossa controladora Allis - Chalnners, e que veio ao Brasil para dar assistência técnica na elaboração da proposta técnica para a Fábrica Mato Grosso Cimento Santa Rita; deixamos de juntar a proposta e os documentos mencionados em razão de ter sido destruído o arquivo morto correspondente; M - valor de Cr$ 3.177.594,00 (doc. n°s 928 a 955) - refere-se a despesa de viagem do Sr. Fernando Vivenco, representante da empresa CODELCO - Cia. Estatal de Cobre Chilena, o qual veio visitar e conhecer as potencialidades da FAÇO; 53- por todo o exposto, a Impugnante espera que seja julgado nulo o auto em questão e, em conseqüência , determinado o cancelamento do crédito tributário a que deu caso, pelas razões apontadas nas preliminares." Deferido parcialmente a impugnação do sujeito passivo, pela decisão de fls.160/190, foi interposto o recurso voluntário, onde são reafirmados os termos_d, irresignação inicial. Leio em plenário o inteiro teor da peça recursal. É o relatório. 110.279/LISR*1 9/07/93 15 , . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. As diversas preliminares suscitadas pela recorrente foram bem postas e analisadas pela autoridade monocrática que as rejeitou com sólidos fundamentos. Desta forma, adoto as razões de decidir em primeira instância e leio em plenário os fundamentos expostos pelo julgador monocrático, que são explicitados às fls. 171/173, para igualmente rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, as questões serão discutidas conforme discriminadas no relatório, ou seja, identificando as imputações fiscais pelos Termos de Constatação. Termo de Constatação n° 01 Trata-se de glosa de despesas com objetos distribuídos a título de brindes, relacionados às fls.116. Verifica-se, pelo exame desta relação, que trata-se de bens de elevado valor individual, como televisores, fogões, telefones sem fio e outros, que não têm a conotação de brindes. Sustenta a recorrente que tais bens são 'brindes de fim de ano entregues pelos gerentes de vendas aos clientes e representantes. Entretanto, os brindes têm a conotação de divulgar ou promover a empresa e constituem-se em bens de reduzi alor, independentemente de serem irrisórios relativamente ao faturamento. 110.279/MS12'19W/9E4 16 . • , . . . • • • 1.. 44si, MINISTÉRIO DA FAZENDA -*• n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 Os "brindes" ou presentes ofertados aos clientes e representantes, a despeito de constituir um incentivo a vendas, não podem constituir-se em despesa operacional, mas suportado somente pela empresa, visto a inexistência de um plano de incentivo a vendas, como prêmios por atingimento ou superação de metas. Trata-se de bens distribuídos aleatoriamente, sem amparo legal para sua dedutibilidade. A jurisprudência é firme no sentido desta indedutibilidade, como nos acórdãos mencionados na decisão recorrida. Desta forma, nega-se provimento a este item do recurso. Termo de Constatação n°02 Trata este item de glosa de despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, motivada por serem os contratos de veículos com prazo de 02 anos, inferior à sua vida útil, bem como pela fixação de valor residual irrisório. Tal tema, polêmico em outros períodos, tem a jurisprudência firmada no sentido de que tais fatos não descaracterizam os contratos de "leasing". O prazo contratual, de 2 anos, está conforme a legislação que fixa o prazo mínimo de 2 anos para veículos, independentemente de sua vida útil. Igualmente, a fixação de valor residual de valor inferior ao valor provável do bem ao final do contrato, também não tem o condão de descaracterizá-los. É da essência do "leasing- financeiro, que as contraprestações têm incluso em seu montante parte do valor do bem, o lucro da empresa arrendadora, os juros e outras 110.279/MR99Rn/99 17 .• . • , , - _ , -* • v MINISTÉRIO DA FAZENDA • • À. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 despesas. Assim, se na contraprestação está incluído parte do valor do bem, nada mais coerente que seu valor residual seja de pequena expressão. Assim, não pode prevalecer a glosa destas despesas, cuja dedutibilidade está conforme a jurisprudènc.ia uniforme das diversas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo pois ser provido este item do recurso. Termo de Constatação n° 03 A irregularidade imputada neste termo, refere-se a glosa de despesas apropriadas a título de variações monetárias passivas, provenientes de empréstimos com coligadas ou controladas. Os motivos determinantes da autuação foi a falta de registro dos contratos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e a sua regular contabilização à época dos mencionados contratos, motivos estes que justificaram a manutenção da tributação pela autoridade monocrática. O primeiro motivo da glosa das despesas, ou seja a falta de registro dos Contratos no Cartório de Títulos e Documentos não é suficiente para a glosa dos gastos incorridos. Existente a dívida, a falta de registro do contrato não a descaracteriza para justificar a glosa. Quanto ao regular registro das exigências, o auto de infração diz que os assentamentos contábeis não consignaram a exigência, à época, dos mencionados contratos. No entanto, se os registros foram efetuados em dat s distintas das assinaladas 110279/MSR*19/07/ga 18 • • • • • • •• • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 nos mencionados contratos, haveria que se investigar se houve irregularidade no errôneo registro, ou diligenciar junto à controlada ou coligada, para uma verificação mais consistente. Se os cálculos das variações monetárias não foram contestados, a falta de registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou a irregularidade na data da contabilização não é suficiente para justificar a glosa, pelo que deve ser dado provimento a este item do recurso. Termo de Constatação n° 04 A parcela remanescente deste item diz respeito a glosa de despesas, cujos gastos deveriam ser imobilizados. Neste particular acompanho as razões de decidir do julgador monocrático que bem analisou as importâncias questionadas pelo fisco e merecedoras da manutenção da indedutibilidade. Fundamentou o julgador sua decisão nos seguintes termos: "Os valores de CZ$ 184.317,42 e CZ$ 130.344,90, pagos à MKM Engenharia, referem-se a serviços de execução de 626 m2 e 443,35 m2, respectivamente, de piso de concreto em prédio industrial, e os valores de CZ$ 207.075,43, CZ$ 79.912,84, CZ$ 65.145 1 57 e CZ$ 135.720,00, pagos a Júlio, Júlio & Cia. Ltda. referem-se a serviços de Terraplanagem, compactação e cascalhamento de pisos de pátios. Tudo conforme descrito nos documentos 100 a 106 e 108 a 116 do Anexo I. O valor de CZ$ 46.240.903,00, refere-se a compra de 5.500 Kg de barras de ferro e de mais de 3.000 m3 de concreto, além de serviços de execução de 2.234,47 s110279/MSR*19/07/99 19 tlj •. - . • • ..• K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 m2 de piso no prédio industrial e testes em corpos de prova de concreto. Tudo conforme descrito nos documentos 117 a 142 do Anexo I. Em vista da aquisição de grande quantidade de material de construção e do porte dos serviços prestados, incluindo a execução de mais de 3.300 m2 de piso de concreto não nos parece difícil concluir que tais dispêndios não se destinaram a simples serviços de manutenção de pátios industriais. Quanto ao valor de CZ$ 80.675.278,67, uma análise dos documentos 175 a 190 do Anexo II, nos permite concluir que se referem a benfeitorias executadas em bem imóvel e cuja vida útil supera um exercício, e não a gastos com organização, adaptação, arrumação e transferência de equipamentos como afirma o contribuinte em suja impugnação. Em relação ao valor de CZ$ 40.000,0p0, pago a José lwanicki, refere-se a compra de um motor conforme documento n° 107 do Mexo I. No entanto, este valor supera o limite de CZ$ 2.100,00 estabelecido no artigo 193 do RIR/80 e atualizado pelo Decreto-lei n°2.287/86, artigo 14, §, e a Instrução Normativa n° 22/87? Como visto, não restam dúvidas de que tais valores deveriam ser ativados, não podendo constituir-se em despesas do exercício. Portanto, nega-se provimento a este item do recurso. Termo de Constatação n° 05 As parcelas mantidas pela decisão singular têm relação às despesas de prestação de serviços prestados pelas empresas H. L. Rooth e Fry Intermediação de 110.279/MSR*1307/99 20 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,* Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 Negócios S/C Ltda. - ME, uma vez que as demais foram excluídas com a decisão recorrida. A autoridade monocrática entendeu que não se poderia questionar sobre a necessidade dos serviços descritos, bem como identificou que os. mesmos foram efetivamente pagos. Mas manteve a exigência pela falta de outros comprovantes da efetiva prestação dos serviços, uma vez que foram juntados o contrato e as notas fiscais. Analisando-se as aprovas e argumentos de decidir, entendo que deve ser provido este item. Conforme mencionado pela decisão recorrida foram anexados aos autos o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais e o comprovante dos pagamentos. Aliado a tais fatos, os serviços de assessoria financeira e administrativa foram contratados com empresa de ex- funcionário, que exercia atividade semelhante quando pertencente aos quadros da empresa. Assim, sendo comum o desligamento de funcionário e sua contratação através de empresa pelo mesmo constituída, aliado à documentação anexada, entendo que este conjunto é suficiente para caracterizar a prestação dos serviços de assessoria financeira e administrativa, que independem de relatórios escritos para esta finalidade. O contrato firmado com a empresa Fry intermediação de Negócios, para prestação de serviços de assessoria comercial nos campos de equipamentos e indústrias de processo em geral têm igualmente os contratos e comprovantes de pagamentos, como reconhecido pela decisão singular. Verificando os recibos e notas fiscais, verifica-se que os mesmos incluem percentual de vendas. Tal fato, aliado a documentação já reconhecida é suficiente)ara 110.279/MSR*19/07/89 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :^ ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 justificar a dedutibilidade dos correspondentes gastos. Assim deve este item ser excluído da tributação. Termo de Constatação n° 06 Este item trata de glosa de valores apropriados como despesas e serão analisados com a mesma identificação constante do relatório e da decisão singular, mencionando-se apenas as matérias em litígio, após o mencionado "decisum". A - Refere-se a complemento de pagamento de aluguel de quadra, utilizada para comemoração do dia da mulher. A manutenção desta parcela pela autoridade monocrática foi motivada pela falta de menção a este fato no documento comprobatório e a complementação ter sido paga no final do mês de agosto. Os motivos da autuação e da manutenção desta tributação são insuficientes para justificar a indedutibilidade. Se houve pagamento de aluguel, não glosado como despesa, sua complementação não pode ter justificada a glosa pela data do pagamento e falta de menção a tal fato. Assim, dá-se provimento a este item. D - Este item, relativo a gastos de viagem, foi parcialmente excluído em primeiro grau, permanecendo o litígio somente quanto a uma passagem aérea de pessoa não ligada à empresa e sem justificativa de seu desembolso. Assim, nega-se provimento a esta parcela. E - Refere-se a gastos com reembolso de despesas com Km rodado, pago a empresa W. Fontenelle Prestadora de Serviço Ltda. 110.279/PASR*19/07/99 22 t 4:4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 A manutenção da tributação deste item foi motivada pela falta de comprovação do pagamento e da execução dos serviços. Entretanto, analisando-se o item subsequente da decisão monocrática, identificado pela letra 'F", foi excluído da tributação gastos pagos à mesma empresa, também a título de 1<m rodado, cujos documentos comprovam a prestação dos serviços. Em que pese tais alegações, sendo serviços contratados com a mesma empresa e com a mesma finalidade, a falha documental em um determinado mês não é suficiente para justificar a glosa, pelo que excluo tal parcela da tributação. G - Os gastos glosados neste item referem-se a gastos contabilizados como despesas promocionais de vendas pagas a representante da Cia. Vale do Rio Doce, onde se constatou que na realidade referiam-se a despesas de viagem do Sr. Juares Cesar Fonseca e esposa ao Rio de Janeiro e Fortaleza e, constituindo-se em mera liberalidade deve ser mantida a exigência como formulada. J - Trata-se de gastos de viagem com funcionário de sua controladora, cuja defesa alega serem destinados a assistência técnica na elaboração de proposta para implantação de fábrica em Mato Grosso. Entretanto, qualquer documento foi anexado para justificar esta alegação, motivo da manutenção pela decisão singular e pelo qual justifico a negativa de provimento do recurso, neste aspecto. M - Mantida a exigência deste item pela autoridade singular, sob o argumento de que o gasto com funcionário da CODELCO — Cia. Estatal de Cobre Chilena, em visita à Fábrica da recorrente, não resultou em qualquer negócio comprovado. Neste aspecto, entendo que, mesmo não comprovada a contratação de qualquer transação, tal gasto teve como finalidade pro over as atividades da empr a 110.279/LISR•1907/39 23 ti) . , •:. - '4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA-• •ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;',57.?„; > Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 • com possibilidade de futuros negócios, não sendo indispensável, no caso, que haja negociação para tal dedutibilidade. Observo que o item identificado pela letra IN" não foi abrangido pelo litígio. Nestas considerações, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de CZ$ 1.418.665,65; CZ$ 797.094,00 e CZ$ 154.950.354,66, respectivamente nos exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 10 MACHADO CALDEIRA 110.279MSR1G07/99 24 „ - .,.. ti b: a . . ,,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,'S 1/4,if> Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 2 SET 1999 e , e ,,C., DIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • ( (07(?".62 .in OC ait,NILTO • Ll* L . L PROCURADO - DA FAZEN0 s NACIONAL 110.279/MSR*19/07/99 25 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000088/2002-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.536 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAMADOS DE SOROCABA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #v(k J G . •' ALV - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO ,M: 02 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000088/2002-32 Acórdão n°. :105-14.536 Recurso n° : 133.943 Recorrente : GRAMADOS DE SOROCABA S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÁO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1999, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte não nega o fato do atraso da declaração, e afirma ter sido espontânea no que tange na sua regularização. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando que a responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea nos casos em que o contribuinte se apresenta á Receita Federal antes de qualquer ação fiscal. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal, onde enfrenta os argumentos decisórios e reafirma os argumentos da inicial, no sentido de que a penalidade é excluída pela denúncia espontânea, cita jurisprudência e pede o provimento do recurso. Como garantia recursal arrolou bens. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000088/2002-32 Acórdão n°. : 105-14.536 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 11 de dezembro de 2002, conforme Aviso de Recebimento constante da página 28. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 08 de janeiro de 2003, conforme carimbo de recepção constante da página 29, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000088/2002-32 Acórdão n°. : 105-14.536 II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1999, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos, ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150- II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi à própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000088/2002-32 Acórdão n°. : 105-14.536 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao 1.7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.00008812002-32 Acórdão n°. : 105-14.536 deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Quanto à alegação de que a CSRF tenha decidido de acordo com a tese do contribuinte engana-se, pois, a jurisprudência dessa instância especial hoje é de que não se aplica a espontaneidade nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. Brasília D// 0F, de junho de 2.004. 'ÁS • MAM- I RELATOR 6 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002245/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de cstos para a conta de resultado denominado "recuperação de despesas". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14260
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MF - Segundo benze to cie IL.on In unnec -, i Publicado no Diário Idfficial cia_ União S2. I1 de () c, I (-)e) 2,010,3 Rubrica <-‘1,2 1r 'N 22 CC-MF1.-..le. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .);:*4...• I ,-40 J s: j •• Processo n° : 10875.002245/00-55 Recurso n° : 120.849 Acórdão n° : 202-14.260 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS — RESSARCIMENTO — A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de custos para a conta de resultado denominada "recuperação de despesas". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 lift. .,,,ia......c /fi--414orCriCra,. Henrique Pinheiro orres .... Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 ç 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,;•.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002245/00-55 Recurso n° : 120.849 Acórdão n° : 202-14.260 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação, valor de R$4.272,33, relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n°491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso ID. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Em 18/05/2001 o contribuinte supra—identificado teve indeferido pela DRF Guarulhos, pedidos de ressarcimento de créditos incentivados de IPI, sob o fundamento de inexistência de crédito ressarcível, uma vez que já teria contabilizado os valores como custo. Irresigrzado, apresentou o sujeito passivo manifestação de inconformidade em 11/07/2001, alegando em síntese que na qualidade de exportação de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de 1PI; que a controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento extemporâneo; que não existe divergência quanto ao direito de crédito e nem em relação à sua quantificação, conforme diligência da DRF Guarulhos; que ofereceu os valores contabilizados corno custos à tributação; que a própria fiscalização constatou e atestou que os valores contabilizados como custo foram oferecidos à tributação; que a decisão da DRF Guarulhos foi imotivada, pois apontado o dispositivo legal que veda seu procedimento." A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pleito da interessada, em acórdão assim ementado: "1121. NULIDADES. Só são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade incompetente. IN INCENTIVOS FISCAIS. Indefere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressarcivel, em face da contabilização dos mesmos valores como custo." Inesignada com o não acolhimento de seu pedido, a recorrente apresentou recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento e pugna pela reforma do acórdão recorrido para que lhe seja deferido o direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. le 2 G 0 22 CC-MFwr Ministério da Fazenda • Fl. •1̀ 13- 0. Segundo Conselho de Contribuintes ..;:trej.)•'•.• Processo n° : 10875.002245/00-55 Recurso n° : 120.849 Acórdão n° : 202-14.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido o contabilizou como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, escriturando-os a crédito na conta de resultado "recuperação de despesas". Tal fato foi constatado pela Fiscalização e descrito na informação fiscal que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI interposto pela reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o litígio não envolve o próprio direito ao incentivo fiscal, este não foi posto sequer em dúvida pela DRF ou DRJ citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do IPI como custo impediria o aproveitamento do crédito fiscal. O direito à utilização e à manutenção, por parte do produtor exportador, de créditos de IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo que, se esta não ocorrer, deve o estabelecimento industrial providenciar o estorno dos créditos. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do IPI pago como custo, não importa em perda do direito ao ressarcimento do crédito, pois a lei não previu tal restrição, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê- lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a existência dos créditos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face de sua escrituração como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração dos créditos pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Registre-se, por oportuno, que a contribuinte, ao entrar com o pedido de restituição dos créditos ora em análise, reverteu o lançamento contábil anterior, escriturando a crédito na conta de resultado denominada "recuperação de despesas" os valores que haviam sido registrados como custos. Com isso, deixa de existir a controvérsia acerca da escrituração desses créditos como custo. Nada impede, entretanto, que a Fiscalização apure eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos créditos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. ,/t 3 a fi• , Ç 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tP,Tat Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002245/00-55 Recurso n° : 120.849 Acórdão n° : 202-14.260 Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação específica. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ENtJE PINIIEIROSS 4

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