Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746983 #
Numero do processo: 10108.000585/2001-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10108.000585/2001-11

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4870288

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.751

nome_arquivo_s : 920201751_10108000585200111_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10108000585200111_4870288.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4746983

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044226951872512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10108.000585/2001­11  Recurso nº  332.789   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.751  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGNO MARTINS COELHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL­ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001.  DESNECESSIDADE.  SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  vigentes  à  época  da ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c  Súmula  no  41  do  CARF,  inexiste  previsão  legal  exigindo  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA para fruição da isenção do  ITR relativamente às áreas de  preservação permanente até o exercício 2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso  inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de  malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando­se as  IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hofmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonett  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  MAGNO MARTINS COELHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  26/09/2001,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 1997, incidente sobre o imóvel  rural  denominado “Fazenda Redenção”  localizado no município de Corumbá/MS, cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  1081020­0,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  96/102,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão nº 04.418/2004, às fls. 220/228, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal  em referência, a Egrégia 3ª Câmara, em 24/04/2008, por unanimidade de votos, achou por bem  DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob  a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 303­35.242, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 1997  ITR.DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Basta a declaração do contribuinte para obter  isenção do  ITR,  respondendo o mesmo pelos vícios que a mesma contenha.  LAUDO TÉCNICO.  São de maior valor provas idôneas obtidas pelo laudo técnico do  que  simples  registro  junto  a  órgão  ambiental  que  carece  de  meios suficientes para fiscalização.  LOCALIZAÇÃO INTEGRALMENTE EM PARQUE ESTADUAL.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10108.000585/2001­11  Acórdão n.º 9202­01.751  CSRF­T2  Fl. 2          3 Com  base  na  legislação  que  cria  o  parque  e  com  o  intuito  de  preservar  o  interesse  ecológico,  o  ITR  não  incidirá  sobre  a  propriedade  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  315/322,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­36.783,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de preservação  permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de protocolo do requerimento de ato  declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do que restou decidido pela Câmara  recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  tece  comentários  a  propósito  do  conceito  e  finalidade  da  “Preservação  Permanente”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria, defendendo que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  preservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o Acórdão  guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito  da  mesma  matéria,  qual  seja,  necessidade  do  requerimento  atempado  do  ADA  relativamente às áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do tributo (ITR),  conforme Despacho nº 318/2008, às fls. 341/343.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 348/351, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da 3ª Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes a divergência  suscitada pela Fazenda Nacional,  conheço do Recurso Especial e passo  ao exame das  razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.783,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência das áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende  de prévio protocolo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro dos seis  meses  subsequentes  à  entrega  da  DITR,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Câmara  recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse isentiva o Acórdão guerreado contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA relativamente às áreas de preservação permanente, dentro do prazo legal, para fruição da  não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10108.000585/2001­11  Acórdão n.º 9202­01.751  CSRF­T2  Fl. 3          5 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas de preservação permanente decorrente de um  raciocínio presuntivo, não  torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer  que  este  Egrégio  Colegiado  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos  (exercício 1997).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Na esteira desse raciocínio, em face da inexistência de disposição legal para a  exigência  do ADA  anteriormente  ao  exercício  de  2001,  para  fins  da  fruição  da  isenção  sub  examine, e sendo esta exclusivamente a justificativa da presente autuação, impõe­se reconhecer  a  improcedência do  feito,  tendo em vista contemplar o  exercício de 1997, período, portanto,  que não  se poderia  exigir  aludida  formalidade para a  comprovação das  áreas de preservação  permanente.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado que a legislação tributária específica, vigente à época, não condiciona a isenção  em  comento  à  protocolização  tempestiva  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10108.000585/2001­11  Acórdão n.º 9202­01.751  CSRF­T2  Fl. 4          7 “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela então 3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

score : 1.0
4747257 #
Numero do processo: 10675.002420/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.363/96, o conceito de receita operacional bruta para efeitos do incentivo fiscal por ela instituído deve ser buscado subsidiariamente na legislação do imposto sobre a renda. Por esse exato motivo, o inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a definiu como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não há, pois, autorização legal ou ministerial para dela excluir a parcela decorrente da venda no mercado externo de produtos que não tenham sido fabricados pela postulante ao benefício. NORMAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Deferida, ainda que indevidamente, a exclusão da parcela discutida da receita operacional bruta, a reforma de tal entendimento para que ela integre-a, bem como a receita de exportação, o que seria o correto, implicaria condenável reforma em prejuízo do recorrente, dado que leva a um valor ainda maior do incentivo discutido. RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1.150.188)
Numero da decisão: 9303-001.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.363/96, o conceito de receita operacional bruta para efeitos do incentivo fiscal por ela instituído deve ser buscado subsidiariamente na legislação do imposto sobre a renda. Por esse exato motivo, o inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a definiu como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não há, pois, autorização legal ou ministerial para dela excluir a parcela decorrente da venda no mercado externo de produtos que não tenham sido fabricados pela postulante ao benefício. NORMAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Deferida, ainda que indevidamente, a exclusão da parcela discutida da receita operacional bruta, a reforma de tal entendimento para que ela integre-a, bem como a receita de exportação, o que seria o correto, implicaria condenável reforma em prejuízo do recorrente, dado que leva a um valor ainda maior do incentivo discutido. RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1.150.188)

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10675.002420/2002-11

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4879304

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.725

nome_arquivo_s : 930301725_10675002420200211_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Julio Cesar Alves Ramos

nome_arquivo_pdf_s : 10675002420200211_4879304.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4747257

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227005349888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002420/2002­11  Recurso nº  132.371   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.725  –  3ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XINGULEDER COUROS LTDA    CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE  RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  Consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.363/96, o conceito de receita  operacional bruta para efeitos do  incentivo fiscal por ela  instituído deve ser  buscado  subsidiariamente  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda.  Por  esse  exato motivo, o inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a  definiu como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta  própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de  conta  alheia.  Não  há,  pois,  autorização  legal  ou  ministerial  para  dela  excluir  a  parcela  decorrente  da venda no mercado  externo  de  produtos  que  não tenham sido fabricados pela postulante ao benefício.   NORMAS  PROCESSUAIS.  PRINCÍPIO  DO  NON  REFORMATIO  IN  PEJUS. Deferida, ainda que  indevidamente, a exclusão da parcela discutida  da  receita  operacional  bruta,  a  reforma  de  tal  entendimento  para  que  ela  integre­a, bem como a receita de exportação, o que seria o correto, implicaria   condenável  reforma  em  prejuízo  do  recorrente,  dado  que  leva  a  um  valor  ainda maior do incentivo discutido.    RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543­C.  Na    forma  de  reiterada  jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização monetária” do valor requerido quando o seu deferimento decorre  de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164,  RESP 1.150.188)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 16/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann     Relatório  A douta  procuradoria  da Fazenda Nacional  impugna decisão  proferida  pela  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu parcial provimento a recurso  voluntário  relativo a pedido de ressarcimento de  crédito presumido de  IPI de que  trata a Lei  9.363, aqui calculado na forma alternativa instituída pela Lei 10.276/2001.  O recurso especial pretendia a reforma do julgado quanto a três matérias, mas  o Presidente da Quarta Câmara do CARF só entendeu comprovada a divergência quanto a duas  delas, entendimento ratificado pelo Presidente do CARF à época.   A primeira diz respeito ao conceito de receita operacional bruta para efeito de  apuração do percentual a  incidir sobre as aquisições para   composição da base de cálculo do  incentivo.  Mais  precisamente,  quanto  à  inclusão  ou  não  da  parcela  relativa  às  vendas  no  mercado  externo  de  mercadorias  adquiridas  e  não  submetidas  a  qualquer  processo  de  industrialização.  Nos trabalhos de verificação fiscal a autoridade responsável, dando aplicação  a  ato  declaratório  normativo  da  SRF,  entendeu  que  dita  parcela  não  integraria  a  receita  de  exportação, mas seria incluída na receita operacional bruta. O recurso  voluntário postulava a  revisão desse entendimento para que dita parcela fosse computada em ambas as receitas, isto é,  também  fosse  computada  na  receita  de  exportação.  Não  houve  pleito  para  que  ela  fosse  excluída da receita operacional bruta.  No  entanto,  a  decisão  recorrida  reviu  esse  entendimento  e  determinou  sua  exclusão,  também,  da  receita  operacional  bruta,  como  NÃO  fora  postulado  no  recurso  voluntário. Quanto à Receita Operacional Bruta, o que o recurso voluntário postulara fora que  fosse  excluída  a  parcela  relativa  à  venda  NO  MERCADO  INTERNO  de  mercadorias  não  submetidas a processo de industrialização. Essa pretensão lhe foi indeferida.  A  representação  fazendária  pugna  pela  manutenção  do  entendimento  esposado pela SRF, ou seja, que ela seja excluída apenas da receita de exportação.  O segundo apelo admitido disse respeito à possibilidade do cômputo da  Selic  no  valor  a  ser  ressarcido,  deferido  na  decisão  recorrida,  incidindo  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido.  Defende  a  PFN,  quanto  ao  ponto,  necessidade  de  lei  expressa  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.002420/2002­11  Acórdão n.º 9303­001.725  CSRF­T3  Fl. 2          3 concedendo­a, dado que não se trata de mera correção ou atualização monetária, determinação  legal essa inexistente.  A  empresa,  cientificada  do  recurso  especial,  apresentou  extensas  contra­ razões em que, a par de postular a manutenção das parcelas objeto do recurso fazendário, tenta  rediscutir  a  questão  da  inclusão  ou  não,  na  receita  operacional  bruta,  da  parcela  relativa  à  revenda no mercado interno.   Não manejou, entretanto, recurso especial quanto a isso.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  dito,  o  objetivo  da  Fazenda  Nacional  é  restaurar  a  metodologia  de  cálculo do incentivo praticada pela fiscalização em atendimento ao disposto no ato declaratório  normativo 18/98 expedido pelo Coordenador de Tributação da Secretaria da Receita Federal.  Segundo  ele,  para  apurar  o  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta, percentual esse que será aplicado sobre o valor das aquisições de matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem para chegar­se à base de cálculo do  incentivo, deve­se excluir da primeira – e apenas dela – a parcela que corresponde às vendas no  mercado  externo  de  mercadorias  adquiridas  e  não  submetidas  a  qualquer  operação  de  industrialização.  Assim fazendo, obviamente, reduz­se aquele percentual e, em conseqüência,  o incentivo.   A Câmara recorrida, reconhecendo a impropriedade de se tratar distintamente  a  mesma  parcela,  determinou  que  o  cálculo  se  fizesse  excluindo­a  também  da  receita  operacional bruta. Na forma decidida, o critério deve ser único, e entenderam os membros do  colegiado que o melhor é a exclusão tanto no numerador quanto no denominador da fração.  Defende  a  representação  fazendária  a  inexistência  de  permissivo  legal  para  dita exclusão, na medida em que a própria  lei  instituidora do  incentivo determinou o recurso  subsidiário à legislação do imposto sobre a renda para o estabelecimento do conceito de receita  operacional bruta. E como se sabe, lá não se faz qualquer distinção entre as vendas, sejam elas  de produtos fabricados ou meramente revendidos.  Tenho  entendimento  firmado,  há muito  tempo, no  sentido  de  que  a parcela  discutida integra ambas,  tanto a receita de exportação quanto a receita operacional bruta. Isso  porque,  se  é  verdadeiro  o  argumento  fazendário  quanto  à  Receita Operacional  Bruta,  ele  se  aplica do mesmo modo à receita de exportação. De fato, não há na  legislação do  imposto de  renda,  nem  na  legislação  comercial,  qualquer  exclusão  a  ser  feita,  seja  entre  produtos  fabricados e não  fabricados ou qualquer outro. Receita de  exportação é  simplesmente aquela  que  resulta  da  venda  de  produtos  ou  serviços  no  mercado  externo,  em  nada  interferindo  a  natureza do produto ou do serviço.  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Esse é, aliás, o conceito proposto no primeiro ato administrativo editado para  regular  o  incentivo,  a  Portaria  38/97  do  Sr. Ministro  da Fazenda. Vale  dizer  que  somente  o  Ministro  de  Estado  recebeu  autorização  legal  para  tal  regulamentação  (art.  6º  da Lei  9.363)  carecendo, pois, de competência o autor do ato expedido e seguido pela fiscalização.  De sorte que não me parece duvidoso que a decisão proferida não aplicou da  melhor  forma  a  legislação  ao manter  a  exclusão  daquela  parcela  da  receita  de  exportação  e  determinar que ela fosse excluída também da Receita Operacional Bruta. Deveria, ao contrário,  mantê­la na Receita Operacional Bruta – como já feito no trabalho fiscal – e determinar que ela  fosse  igualmente  computada  na  receita de  exportação. Até  porque  essa  fora  a  postulação  do  recurso.  É  importante  destacar  que  essa  determinação  levaria  a  que  o  direito  do  contribuinte  fosse  ainda  maior  do  que  o  que  lhe  acabou  deferido  pela  decisão  extra  petita.  Aplicá­la  agora,  no  entanto,  parece­me  impossível  dado  que  levaria  à  reformatio  in  pejus  contra a recorrente.  Repita­se que a primeira exclusão não é objeto do recurso fazendário. O que  ele postula é que se determine apenas a inclusão na Receita Operacional Bruta, mantendo­se,  ao mesmo tempo, sua exclusão da receita de exportação, o que é a forma de cálculo que leva ao  menor dos valores. A  isso, a meu ver, não se pode dar provimento.    Nego, portanto, provimento ao recurso da Fazenda em relação a esse ponto.  Quanto ao segundo aspecto do recurso, também não se pode dar provimento à  Fazenda.  Isso  porque,  o  art.  62­A,  recentemente  incluído  no  Regimento  Interno  do  CARF,  tornou obrigatória a  adoção do entendimento  expresso  em decisão do STJ que  tenha  sido proferida na sistemática prevista no art. 543­C.  E naquele e. Tribunal Superior consolidou­se o entendimento de que a Selic é  devida  exatamente  na  forma  que  foi  concedida  no  julgamento  contestado  (REsp  993.164  e  1150188, ambos da relatoria do Ministro Luiz Fux).  Destarte,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  que  acolho  todos  os  argumentos  expendidos pela  representação  fazendária,  nego provimento  ao  seu  recurso neste  particular.  Destarte, é o meu voto pelo não provimento integral do recurso fazendário.   E é assim que voto.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                            Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.002420/2002­11  Acórdão n.º 9303­001.725  CSRF­T3  Fl. 3          5     Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4748011 #
Numero do processo: 10120.007641/2004-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MULTA DE OFÍCIO. EXACERBAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INFORMAÇÃO EM DCTF DE VALORES MENORES DO QUE OS APURADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza o “evidente intuito de fraude” previsto no art. 44 da Lei 9.430/96 como causa de elevação da multa de ofício ao percentual de 150% do valor do débito a reiterada conduta do contribuinte de informar em suas DIPJ valores de receita menores do que os por ele mesmo apurados em sua escrita fiscal e regularmente informados ao fisco estadual, mormente quando obstinadamente recusa-se a apresentar sua contabilidade e, intimado, não justifica plausivelmente as diferenças.
Numero da decisão: 9303-001.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do Procurador. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MULTA DE OFÍCIO. EXACERBAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INFORMAÇÃO EM DCTF DE VALORES MENORES DO QUE OS APURADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza o “evidente intuito de fraude” previsto no art. 44 da Lei 9.430/96 como causa de elevação da multa de ofício ao percentual de 150% do valor do débito a reiterada conduta do contribuinte de informar em suas DIPJ valores de receita menores do que os por ele mesmo apurados em sua escrita fiscal e regularmente informados ao fisco estadual, mormente quando obstinadamente recusa-se a apresentar sua contabilidade e, intimado, não justifica plausivelmente as diferenças.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10120.007641/2004-14

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4879024

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.654

nome_arquivo_s : 930301654_10120007641200414_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Rodrigo da Costa Possas

nome_arquivo_pdf_s : 10120007641200414_4879024.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do Procurador. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o acórdão.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4748011

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227029467136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 707          1 706  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.007641/2004­14  Recurso nº  224.507   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.654  –  3ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2011  Matéria  Pis ­ Multa qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXACERBAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  INFORMAÇÃO  EM  DCTF  DE  VALORES  MENORES  DO  QUE OS APURADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza o “evidente intuito de fraude” previsto no art. 44 da Lei 9.430/96  como causa  de elevação da multa de ofício ao percentual de 150% do valor  do  débito  a  reiterada  conduta  do  contribuinte  de  informar  em  suas  DIPJ  valores de receita menores do que os por ele mesmo apurados em sua escrita  fiscal  e  regularmente  informados  ao  fisco  estadual,  mormente  quando  obstinadamente  recusa­se  a  apresentar  sua  contabilidade  e,  intimado,  não  justifica plausivelmente as diferenças.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Relator),  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Maria  Teresa  Martínez López. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o acórdão.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Redator Designado     Fl. 715DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 EDITADO EM: 20/10/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves Ramos, Maurício Rabelo de Albuquerque Silva , Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário do contribuinte.  O Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  teve  o  seguimento  negado  por despacho do presidente da 4ª Câmara desta 3ª Sejul.  Já  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foi  inteiramente  admitido.  A análise do presente recurso versará somente sobre a qualificação da multa,  prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430;96.  Segundo a fiscalização a multa foi majorada em virtude da caracterização de  artifício usado pelo contribuinte para reduzir pela metade os valores das contribuições a pagar,  evidenciando o intuito de fraude contra a ordem tributária. Ainda segundo a autoridade fiscal,  os procedimentos demonstram a consciência da conduta do contribuinte, visando eximir­se do  pagamento  de  grande parte  das  contribuições  e  tributos,  pela  omissão  de  declaração  sobre  a  metade  do  faturamento  da  empresa  durante  quatro  anos  consecutivos  (1999  a  2002)  e  conseqüente declaração a menor da contribuição. Além disso, o Auditor verificou a falsidade  da  alegação do contribuinte no  sentido de que discordava das  inovações  da Lei nº 9.718/98,  motivo pelo qual teria apurado a base de cálculo do PIS com base no lucro bruto, uma vez que  o montante desse lucro informado nas declarações entregues varia entre 10 e 20 % da receita,  sendo que o valor declarado como base de cálculo representa mais ou menos 50% da receita      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  Análise da Admissibilidade  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.007641/2004­14  Acórdão n.º 9303­01.654  CSRF­T3  Fl. 708          3   Do  exame  dos  Acórdãos  confrontados,  verifica­se  que  restou  efetivamente  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  de  entendimentos  quanto  à  questão  da  desqualificação da multa de oficio, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/96. Enquanto que no  Acórdão  recorrido  o  Colegiado  considerou  que  a  reiteração  da  conduta  do  contribuinte  em  declarar  ao Fisco valores  inferiores  aos devidos não caracteriza o  evidente  intuito de  fraude,  decidindo pela desqualificação da multa, o Acórdão paradigma, situação fática análoga, decidiu  de forma diametralmente oposta, ou seja, que aquela conduta caracteriza o evidente intuito de  fraude, devendo ser penalizada com a multa de oficio qualificada.  Assim,  estando  presente  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  passo  a  análise do mérito.  O  fato  está  devidamente  relatado.  Porém  não  basta  simplesmente  que  este  colegiado decida se a reiteração de conduta de prestar informação falsa enseja a majoração da  multa  ora  capitulada.  Como  já  dito  o  fato  é  conhecido,  temos  de  adentrar  na  intenção,  ou  melhor, na prova que houve a intenção de fraude    O cerne da discussão passa a ser a presença, ou não, do intuito, do animus, de  fraudar,  de  sonegar.  É  sabido  que  as  imputações  e  punições  administrativas  e  penais  são  independentes, exceto nos casos em que o processo penal conclua pela ausência do fato ilícito  ou  pela  negativa  de  autoria.  Assim  descabe  a  alegação  do  sujeito  passivo  em  suas  contra­ razões,  que  a  própria  fiscalização  não  tem  certeza  se  houve  ou  não  a  intenção,  ou mesmo  a  própria  prática  ilícita,  quando  relata  na  representação  fiscal  para  fins  penais  que  houve  a  prática, em tese, de crime. O Auditor não poderia afirmar que houve o ilícito penal, pois cabe  ao  poder  judiciário  fazê­lo.  Mas  pode  sim  dizer  afirmar  que  houve  a  prática  do  ilícito  administrativo.  O problema aqui passa a ser a questão da distribuição do ônus da prova. No  presente caso é de  suma  importância a correta a correta análise das provas e de quem  tem o  ônus de provar.  Não é fácil provar a intenção de se praticar algum ato. Assim quem pretende  a prova desse  tipo de conduta deve se cercar de provas cabais, pois prevalece o princípio da  presunção da inocência, ou seja, quem alegar a intenção de outrem em praticar algum ato deve  ter o ônus de provar que aquela conduta foi intencional e direcionada com o intuito de lesar, de  fraudar.  A fiscalização fez uma análise e comprovação precisa dos fatos. Mas quanto  a intenção, não se passou do campo das presunções.  De  fato  o  contribuinte  não  se  furtou,  mesmo  que  com  atrasos,  a  atender  praticamente todas as determinações contidas nos termos a ele apresentados. Realmente houve  fatos que ensejassem à presunção de fraude. Mas é necessário mais do meras presunções. Aqui  prova irrefutáveis são necessárias e é o fisco que tem de produzi­las. Até porque, se houvesse a  inversão  do  ônus  da  prova,  muita  das  vezes  admitida  no  direito  tributário,  caberia  ao  contribuinte a necessidade de provas que não agiu com dolo ou má­fé. Todos sabemos que a  prova negativa é quase impossível de fazer e que, normalmente, o ônus da prova deve ser do  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 fato positivo e não negativo. Neste caso o ônus probatório é de quem alega. O fisco é quem  alegou que houve e clara intenção e fraude e assim deve provar.  Assim voto pelo não provimento do recurso especial.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator Voto Vencedor  Incumbiu­me o Sr. Presidente da redação do acórdão pelo qual a maioria do  colegiado deu provimento ao recurso fazendário para  restabelecer a exasperação da multa ao  percentual de 150% do valor da contribuição não recolhida, que havia sido reduzida para 75%  na instância recorrida, única matéria objeto do recurso.  E a principal razão para tanto não foi a mera reiteração da conduta.   De  fato,  partilho  as  considerações  do  dr.  Rodrigo  Possas  quanto  à  insuficiência  desse  fato  per  si  .  Efetivamente,  tenho  votado  não  ser  suficiente  a  mera  contumácia  no  procedimento  de  apurar  a  menor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  demonstrar a intenção do agente de esconder o fato gerador ou suas circunstâncias materiais. É  que, em muitos casos, pode­se aceitar que o contribuinte tenha apenas uma interpretação errada  da legislação, que adotará enquanto não for informado de seu erro.  Para  isso,  no  entanto,  é mister  que  informe  corretamente  o  seu movimento  comercial,  isto é, a  totalidade da receita auferida, além da base de cálculo que adotou para o  pagamento dos  tributos  (coincidente com a sua  contabilidade) e que a divergência apenas  se  apresente no que tange à apuração desse montante de tributo devido.  Em outras palavras, sua  declaração,  embora  não  ateste  o  tributo    corretamente    devido,  cumpre  o  seu  propósito,  bastando que a autoridade fazendária a coteje com a legislação para lançar a diferença.   No presente caso, o relatório elaborado pelo dr. Rodrigo apenas insinua, mas  essa passagem da descrição dos fatos elaborada, em 22/11/2004, pela autoridade autuante deixa  clara a intenção sonegadora:  Em  28/01/2004,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  vários  documentos,  dentre  eles  os  Livros  Diário,  Razão  e  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR, referentes A escrituração contábil dos anos­calendário  de 1999 a 2003 de acordo com o disposto nos artigos 904, 905,  910  e  927  do  Decreto  n°3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  99),  conforme  Termo  de  Inicio de Ação Fiscal (doc. fls.1 a 13)  ...  Em 02/08/2004, o contribuinte solicita mais 90(noventa) dias de  prazo  para  atender  a  intimação  acima,  e  informa  que  grande  quantidade  de  documentos  foram  entregues  informalmente  ao  fisco estadual e, ao que tudo indica há a possibilidade de terem  sido  extraviados  juntamente  com  os  livros,  vez  que  a  empresa  está tendo dificuldads para localizá­los em seus arquivos, sendo­ lhe  concedido,  em  06/08/2004,  mais  30  (trinta)  dias  para  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.007641/2004­14  Acórdão n.º 9303­01.654  CSRF­T3  Fl. 709          5 cumprir  a  intimação,  referente  a  sua  escrituração  contábil  de  1999 a 2002 o que não foi atendido até a presente data (doc. fls.  34).   Assim,  os  livros  e  documentos  que  deveriam  ser  mantidos  em  bom estado e guarda pelo contribuinte, nos termos do artigo 527  do RIR/99 (art. 45 da Lei 8.981/95), não foram apresentados. A  fiscalização  apurou    a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP devida a partir dos valores de vendas informados na  coluna  de  SAÍDAS,  linha­  VENDAS  diminuídos  das  DEVOLUÇÕES  informadas  na  coluna  de  ENTRADAS  das  Declarações  Periódicas  de  Informações  ­  DPI,  (fls.  86/169),  constante  do  cadastro  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás. Estas foram obtidas através do sistema informatizado On­ line,  decorrente  do  Convênio  de  Cooperação  Técnica,  firmado  em  04/11/1998,  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  7°  e  199  do  Código  Tributário  Nacional  e  na  Instrução Normativa  SRF  no  20,  de  17/02/1998  (doc.fls. 79/85).  A DPI decorre de obrigação acessória  relativa à  legislação do  ICMS e  contém os  valores  registrados  nos Livros  de Apuração  de  ICMS,  sendo  fornecidas  pelo  contribuinte  periodicamente  à  SEFAZ/GO.  Comprova­se  a  veracidade  das  informações  pela  identidade  entre  os  valores  de  ICMS  apurados  na  DPI  e  os  valores  recolhidos  demonstrados  no  extrato  do  sistema  on­line  de recolhimentos de ICMS da SEFAZ/G0 (doc.fls. 171/184).  Ao se comparar os valores declarados pelo contribuinte a cada  ente público, verifica­se que os valores declarados à SRF são em  média  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  valores  declarados  à   SEFAZ/GO ( planilha doc. fls. 43/44).  Em  30/08/2004,  intimado  a  esclarecer  as  diferenças  apuradas  por esta fiscalização nas planilhas (fls. 43/44 ) entre as receitas  declaradas  à  SEFAZ/GO,  nas  Declarações  Periódicas  de  Informações  ­ DPI  e as  receitas declaradas  à  SRF através  das  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ e Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF para composição da base de cálculo do PIS e  COFINS nos anos de 1.999, 2.000, 2.001 e 2.002 (fls. 186/388),  em sua resposta às fls.45/46, o contribuinte alega que discorda  das inovações da Lei n° 9.718/98 e observando aos princípios de  Isonomia  e  Eqüidade,  considerou  apenas  o  lucro  bruto  na  apuração da base de cálculo do PIS e COFINS.  Verificando  as  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  (fls.  189/388) nas fichas de Apuração de Resultados constata­se que  o  seu  lucro  bruto  varia  de  10  a  20% da  sua  receita  e  o  valor  declarado como base de calculo do PIS e COFINS representam  mais  ou menos  50%  de  sua  receita,  (conforme  planilha  de  fls.  43/44 ), sendo falso, portanto, o argumento de que tomou como  base de cálculo o lucro bruto.  ...  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Em suma, a empresa:  1.  deliberada  e  obstinadamente  obstou  o  acesso  da  fiscalização  à  sua  contabilidade,  que, mesmo  ao  final  de mais  de dez meses  de  reiteradas  solicitações, não foi exibida;  2.  declarou  à  SRF  em  sua  DIPJ  de  quatro  anos  consecutivos  metade  da  receita bruta informada à administração tributária do estado e sobre a qual  apurou o ICMS.    Parece­me, e pareceu à maioria, que isso basta para configurar a intenção de  esconder  da  autoridade  administrativa    circunstâncias  essenciais  relativas  ao  fato  gerador  da  contribuição, a ponto de viabilizar o enquadramento no art. 44, II  da Lei 9.430 como efetuado  pela fiscalização. O dispositivo, como se sabe, tem a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  ...  Embora esse artigo  tenha  tido sua redação profundamente alterada pelo  art.  14 da Lei nº 11.488/2007, no particular, a disposição permanece.Confira­se:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.007641/2004­14  Acórdão n.º 9303­01.654  CSRF­T3  Fl. 710          7 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Acresça­se que a fiscalização, embora tenha se embasado na escrituração do  ICMS, teve o cuidado de não considerar todas as saídas, mas tão­somente aquelas decorrentes  de  vendas  e  devidamente  descontadas  das  devoluções.  Ademais,  não  se  tratou  de  mera  divergência com a DCTF, que, como sabido, não registra a totalidade da receita, mas a base de  cálculo assumida pelo  sujeito passivo. Mesmo na DIPJ, em que obrigatoriamente  se  informa  aquele total, a receita está contumazmente informada a menor (fls. 186/388).  E  com  essas  considerações,  decidiu  a  maioria  prover  o  recurso  fazendário  restabelecendo a plenitude da penalidade constante da autuação.  Esse o acórdão que me coube redigir.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   REDATOR DESIGNADO                   Fl. 721DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4747237 #
Numero do processo: 11176.000204/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2004 Ementa: SALÁRIO INDIRETO – PRÊMIO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual.
Numero da decisão: 2301-002.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2004 Ementa: SALÁRIO INDIRETO – PRÊMIO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11176.000204/2007-30

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4805832

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.414

nome_arquivo_s : 230102414_11176000204200730_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11176000204200730_4805832.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4747237

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227104964608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 214          1 213  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000204/2007­30  Recurso nº  257.608   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.414  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO INCENTIVO  Recorrente  HUSSMANN SERVICE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2004  Ementa:  SALÁRIO  INDIRETO  –  PRÊMIO  –  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  O  prêmio  fornecido  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  incentivo  pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  HABITUALIDADE  O  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  da  eventualidade, tornando­o habitual.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Fl. 486DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11176.000204/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.414  S2­C3T1  Fl. 215          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Consta  do Relatório  da NFLD  (fls.  15) que  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  por  meio  de  um  sistema  de  premiação,  que  consiste  no  fornecimento  de  cartões  de  premiação,  denominados  FLEXCARD,  fornecidos  pela  empresa  administradora  do  programa  INCENTIVE  HOUSE  S/A.   A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  salários  de  contribuição  foram  apurados  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  administradora  do  programa,  registradas nos livros contábeis da notificada, e que, apesar de solicitado por meio de TIAD, a  empresa  não  apresentou  a  relação  de  todos  os  beneficiários  do  programa, motivo  pelo  qual,  para alguns segurados, a base de cálculo da contribuição foi apurada por aferição.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  06­14.566,  da  7a  Turma da DRJ/CTA  (fls.  148),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  161), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.   Preliminarmente,  insiste  na  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que,  durante a fase de fiscalização, não basta ser "concedida oportunidade ao autuado de apresentar  documentos e esclarecimentos", sendo imprescindível que as autoridades fiscais se utilizem de  todos os meios possíveis para se alcançar a verdade material dos fatos, o que não ocorreu no  caso vertente, em razão da flagrante superficialidade das diligências realizadas.  Infere  que,  no  exercício  da  atividade  de  fiscalização  e  arrecadação,  deve  a  autoridade  administrativa  buscar  a  real  essência  dos  acontecimentos  retratados  pela  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  e  que  só  assim  poderá  ser  corretamente  aferida  a  base  de  cálculo do tributo, que só pode ser exigido ante a efetiva ocorrência do fato gerador.  Sustenta  que,  se  ao  contribuinte  não  forem  deferidos  todos  os  recursos  inerentes  ao  exercício  de  seu  direito  à  ampla  defesa,  a Administração  Tributária  poderá,  no  exercício  da  atividade  de  fiscalização,  concluir  de  forma  equivocada  acerca  da  ocorrência  e  reais  características  do  fato  gerador,  tal  como  ocorrido  no  caso  vertente,  afastando­se  da  verdade  material,  o  que  ofenderia  os  princípios  constitucionais  do  contraditório,  do  devido  processo legal e o da estrita legalidade tributária.  Defende o esgotamento, pelos agentes de fiscalização, da tarefa de esclarecer  a  natureza  e  reais  características  das  atividades  e  negócios  jurídicos  entabulados  entre  os  particulares,  investigando  a  verdade material,  em  face  do  caráter  estritamente  vinculado  que  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 reveste  o  ato  administrativo  de  lançamento,  relativamente  ao  qual  a  discricionariedade  encontra­se totalmente proscrita.  Entende que a fiscalização deve investigar detalhada e exaustivamente todos  os documentos e livros do contribuinte, permitindo inclusive sua participação para auxiliar na  verificação  do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  aprofundando  as  investigações  necessárias  e  solicitando­lhe  esclarecimentos,  enfim,  realizando  toda  a  sorte  de  diligências  necessárias para a confirmação da ocorrência do fato gerador e correta determinação da base de  cálculo do tributo.  Procura demonstrar a necessidade de se assegurar ao contribuinte, na esfera  administrativa, o regular contraditório, provendo­lhe o acesso a todos os meios e instrumentos  necessários ao exercício do seu direito à ampla defesa, no curso do devido processo legal.  Assevera  que,  no  caso  presente,  o  auditor  não  investigou  adequadamente  a  verdade  material,  em  razão  da  superficialidade  das  diligências  realizadas  na  fase  de  fiscalização, não  intimou a Recorrente para prestar esclarecimentos acerca dos documentos e  livros  examinados  e,  finalmente,  valeu­se  de  presunção  ao  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário, em flagrante violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa  e da própria busca da verdade material.  Alega  que,  tivesse  o  nobre  auditor  aprofundado  suas  investigações,  solicitando  esclarecimentos  à  Recorrente  a  respeito  da  efetiva  causa  dos  pagamentos  de  premiação  decorrentes  de  programa  de  estímulo  ao  aumento  da  produtividade,  assim  como  sobre  sua  frequência,  facilmente  teria  verificado  que  eles  não  deveriam  efetivamente  ter  integrado o salário­de­contribuição, em razão de expressa previsão legal.  Aduz que se tivesse tido a oportunidade de interagir com o auditor fiscal, de  confirmar  ou  infirmar  suas  alegações,  inclusive  apresentando  esclarecimentos  e  documentos  adicionais, certamente teria se evidenciado que o crédito tributário apurado não é efetivamente  devido,  pois  os  valores  creditados  aos  funcionários  da  Recorrente,  por  meio  de  cartão  magnético,  efetivamente  não  deveriam  ter  integrado  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias reclamadas.  No mérito,  tenta  demonstrar  a  ausência  de  habitualidade  na  concessão  dos  bônus  e  gratificações  a  alguns  de  seus  empregados  como  incentivo  de  vendas,  por meio  de  cartões  magnéticos,  enquadrando­os  no  item  7,  da  alínea  “e”,  do  §  9o,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91.  Reitera  que  tais  verbas  não  se  tratam  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços, pois dependiam da produtividade dos funcionários e do próprio resultado da atividade  operacional da Recorrente, e não foram contratualmente estabelecidos.  Defende  a necessidade  da  conversão  do  julgamento  em diligência  a  fim de  que  as  investigações  fossem  aprofundadas,  confirmando­se  a  freqüência  de  pagamentos  em  relação a cada beneficiário, assim como todas as demais evidências documentais que lastreiam  o procedimento adotado pela Recorrente.  Entende que o  indeferimento da diligência pela primeira instância não pode  subsistir, uma vez que a Recorrente apontou expressamente os motivos para sua  realização e  que  a  formulação  de quesitos  só  se  aplica  nos  casos  de  pedido  de perícia,  que  teria  que  ser  realizada  por  profissional  técnico  especializado  na  matéria,  o  que  não  se  confunde  com  a  diligência, que é realizada pelo próprio auditor fiscal.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11176.000204/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.414  S2­C3T1  Fl. 216          5 É o relatório.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a notificada traz vários argumentos  tentando demonstrar a  nulidade da NFLD.  Entende que houve cerceamento de defesa, em razão da superficialidade das  diligências realizadas na fase de fiscalização.  Contudo, não se verifica a nulidade alegada pela recorrente.  A fiscalização, em ação fiscal na empresa, constatou o pagamento de prêmios  e solicitou a documentação pertinente.   A  empresa  apresentou  a  documentação  solicitada  de  forma  deficiente,  sem  contemplar todos os beneficiários do prêmio por ela concedido.  Portanto,  entendo  que  não  cabe  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  se  aprofundou em sua análise.  E,  diante  da  constatação,  por  meio  da  análise  dos  registros  contábeis  da  recorrente e das notas fiscais emitidas pela empresa administradora do programa de premiação,  Incentive House, que a notificada concedia prêmios a alguns de seus empregados, e diante de  um entendimento jurisprudencial de que prêmio é remuneração, a fiscalização, cuja atividade é  vinculada, não teve outra alternativa a não ser lançar a contribuição devida, incidente sobre os  valores relativos aos prêmios.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  auditor  aprofundou,  sim,  em  suas  investigações,  pois  analisou  os  registros  feitos  nos  livros  contábeis  da  empresa  notificada,  e  solicitou,  por  meio  de  TIAD,  os  documentos  que  trariam  esclarecimentos  a  respeito  dos  pagamentos  de  premiação  decorrentes  de  programa  de  estímulo  ao  aumento  da  produtividade.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11176.000204/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.414  S2­C3T1  Fl. 217          7 Em relação ao argumento de que a ausência de interação entre contribuinte e  fiscalização, durante a fase fiscalizatória, cerceou o direito de defesa da recorrente e ofendeu o  princípio  do  contraditório  e  devido  processo  legal,  vale  esclarecer  que  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados nesta fase.   Somente depois de lavrado a NFLD e instalado o litígio administrativo é que  se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório, da ampla defesa e do  devido processo legal.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.  Ressalta­se  que  a  fase  fiscalizatória,  dada  sua  natureza  inquisitorial,  não  se  constitui em requisito essencial que deva preceder o lançamento.   Caso  a  autoridade  fiscal  disponha  de  elementos  suficientes  para  realizar  o  lançamento,  nos moldes do  art.  142 do CTN, poderá  fazê­lo  sem que qualquer  intimação ao  contribuinte seja feita.   No caso presente,  verifica­se que  foi  concedido,  à notificada,  o prazo  legal  para  apresentação  da  defesa  e  recurso,  ficando­lhe  facultado  fornecer  os  documentos  que  entendesse necessários para comprovar sua regularidade fiscal.  Dessa forma, considerando a natureza inquisitorial da fase fiscalizatória, não  se vislumbra motivos para nulidade do lançamento.  Cumpre observar que a contribuinte  foi cientificada do  início da ação fiscal  por meio do MPF, que é o documento que instaura o procedimento fiscal.  E  o  MPF  traz  a  descrição  sumária  da  ação  fiscal,  deixando  claro  que  a  fiscalização é para verificar  a ocorrência dos  fatos geradores previdenciários,  o que  foi  feito  pelos Auditores designados.  Assim,  o  lançamento,  como  ato  administrativo,  é válido,  pois  precedido  de  MPF  válido,  e  o  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento,  ao  constatar  o  descumprimento  da  obrigação acessória, lavrou o AI, em observância aos ditames legais.  Ademais,  conforme  o  art.  14,  do  Decreto  70.235/72,  é  a  impugnação  da  exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da NFLD por cerceamento de  defesa,  já  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  considerando  que  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração de defesa pelo contribuinte encontram­se nos autos, rejeito a preliminar de nulidade  por cerceamento de defesa.  No  mérito,  a  recorrente  não  nega  que  pagou  premiações  a  alguns  de  seus  empregados, mas apenas tenta demonstrar que os valores relativos à premiação concedida por  meio  de  empresa  contratada,  administradora  do  programa,  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Restou  claro,  nos  autos,  que  a  concessão  de  prêmio  aos  empregados  em  função  de  desempenho,  como  incentivo  para  as  vendas  não  é  eventual  e  esporádica,  e  sim  habitual.  Tais  verbas,  como  a  própria  recorrente  insiste  em  afirmar  em  seu  recurso,  possuem a natureza de prêmio.  E,  segundo Amauri Mascaro Nascimento:  "A natureza  jurídica do prêmio não  sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do  empregado ou geral  de muitos  empregados, via de  regra a  sua produção. Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica  do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11176.000204/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.414  S2­C3T1  Fl. 218          9 §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Assim as gratificações, que podem ser eventuais, integram a remuneração do  empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que foi  confirmado pela  recorrente em sua peça  recursal, que tais valores são pagos por meio de empresa interposta para premiar alguns de seus  empregados.   Conforme art. 176 do CTN, “a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  citada  no  Relatório  Fiscal,  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo  em  favor  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  não  se  trata  de  fornecimento  de  meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes aos prêmios de incentivo.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação a que trata da matéria.   Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente a título de  prêmio  integram o salário de contribuição, conforme  inciso  I, art 28, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Em  relação  aos  argumentos  de  que  a  verba  em  comento  não  teria  natureza  salarial  já  que  dependia  da  produtividade  dos  empregados  e  não  foi  contratualmente  estabelecida, é oportuno observar que tais prêmios, oferecidos por mera liberalidade, ainda que  de  forma  condicionada,  pela  empregadora  a  seus  empregados  não  nega  sua  característica  remuneratória,  já  que  é  decorrência  única  e  exclusiva  do  contrato  existente  entre  ambos,  e  mais,  representa  ganho  obtido  da  empresa,  o  que  nos  mostra  uma  vinculação  entre  seu  fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da sua natureza contraprestativa, numa  forma indireta.   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   10 Da  mesma  forma,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como  veementemente  sustenta  a  recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam  auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador, que  concede o prêmio.  A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando  a situação pré­definida pela empresa empregadora gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no  item  7  da  letra  “e”  do  §  9º  da  Lei  8.213/91.   Relativamente  ao  pedido  que  seja  realizada  diligência,  vale  lembrar  que  o  inciso IV e § 1o, do art. 16, do Decreto 70.235/72, assim determina:  Art. 16:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; *(Redação dada pela Lei 8.748/93).  § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. *(Acrescido pela Lei 8.748/93)  A recorrente insurge­se contra esse entendimento, argumentando que apontou  expressamente os motivos para  realização da diligência e que a formulação de quesitos só se  aplica nos casos de pedido de perícia.  Contudo, não é o que se depreende da leitura do dispositivo legal  transcrito  acima, que deixa claro que, no caso de pedido de realização de diligência, a requerente deve,  sim, formular os quesitos e, apenas para os casos de perícia, deve­se indicar o perito.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  aos  julgadores  de  primeira  instância,  que  indeferiram,  com muita  propriedade,  o  pedido  de  diligência  formulado  pela  recorrente,  uma  vez que não foram cumpridos os requisitos legais.  Ademais, da análise dos autos, verifica­se que não existem dúvidas a serem  sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  seja  realizada  diligência,  por  considerá­la  prescindível e meramente protelatória.  Nesse sentido e,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11176.000204/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.414  S2­C3T1  Fl. 219          11 Considerando tudo o mais que dos autos consta,   Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4747574 #
Numero do processo: 10283.720743/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO Não são causa de nulidade do auto de infração, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal por via postal, não sendo obrigatória a intimação pessoal do contribuinte. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
Numero da decisão: 1803-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO Não são causa de nulidade do auto de infração, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal por via postal, não sendo obrigatória a intimação pessoal do contribuinte. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10283.720743/2007-17

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4822968

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.105

nome_arquivo_s : 180301105_10283720743200717_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SELENE FERREIRA DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10283720743200717_4822968.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4747574

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227207725056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720743/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.105  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  REFERENCIAL TRANSPORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Não são  causa de nulidade do auto de  infração,  eventuais  omissões  ou  incorreções  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal. Atendidos  todos os  requisitos  formais,  somente ensejam nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF.  INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. VALIDADE.  É  válida  a  ciência  do Mandado de Procedimento Fiscal  por  via  postal,  não  sendo obrigatória a intimação pessoal do contribuinte.  LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.        Fl. 213DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 2          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls.  104­106, 110­112, 117­119 e 124­126, relativo(s) ao Imposto de  Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, Contribuição para o Programa de  Integração  Social­PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2002,  com  crédito  total  apurado no valor de R$ 1.022.581,3 1,  incluindo o principal, a  multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 30/11/2007.  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração,  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  incorreu(am)  na(s)  seguinte(s)  infração(ões): Omissão de receitas de prestação de serviços.  O  Auto  de  Infração  também  é  integrado  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 56­57) e Demonstrativo de Notas Fiscais  Emitidas (fl. 58).  O  lucro  do  contribuinte  foi  arbitrado  em  razão  da  falta  de  apresentação dos  livros e documentos de  sua escrituração  (art.  530, III, RIR/99).  Sobre  a  exigência  principal  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%.  O(s)  sujeito(s)  passivo(s)  tomou(aram)  ciência  do(s)  lançamento(s) em 27/12/2007 (fls. 132) e apresentou(am) sua(s)  impugnação(ões)  em  28/01/2008  (fls.  137­143),  na(s)  qual(is)  alegou em síntese que:  1. Não tomou ciência do MPF n° 0220100/00179/2007;  2. O Auditor­Fiscal da RFB não se identificou no ato de entrega  dos MPF e MPF­C;  3. A ação fiscal se iniciou sem a ciência do sujeito passivo;  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 3          3 4. Houve  alteração  do  responsável  pela  execução  do MPF  em  desrespeito ao que estabelece o §2°, do art. 22, da Portaria RFB  n° 4.066/07;  5. Também houve desrespeito aos artigos 13, §2°, 16, parágrafo  único, e 22, caput, da mesma Portaria;  6.  0  pedido  de  informações  à Prefeitura Municipal  de Manaus  foi  feito  ao  arrepio  do  que  estabelece  o  art.  199  do  CTN,  comprometendo  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  publicidade dos atos públicos e do direito de defesa;  7. Seria impossível a recorrente fazer a entrega dos documentos  solicitados em razão do seu volume expressivo;  8.  Tais  documentos  deveriam  ser  retirados  do  escritório  da  empresa  sob  recibo  do  AFRFB  por  tratar­se  de  documentos  sujeitos ao sigilo fiscal;  9.  Os  extratos  bancários  somente  ficaram  prontos  após  o  encerramento da fiscalização;  10. Assim,  não  deve  ser  responsabilizada  pela  falta de  entrega  dos documentos;  11. "a não entrega de documentos não constou a ação fiscal que,  mesmo  assim,  lavrou  o  auto  sem  agravamento  de  multa,  em  demonstração  inequívoca  do  Fisco  de  que  não  houve  descumprimento de obrigação fiscal";  12. Dessa  forma não procede  o arbitramento  com base  no  art.  530, III, o do RIR/99;  13.  Há  erro  na  capitulação  da  infração  (omissão  de  receita),  pois o art. 288 do RIR/99 não se coaduna com o arbitramento do  lucro. Dessa forma, o lucro deveria ter sido presumido conforme  a opção do contribuinte;  14.  0  Fisco  não  considerou  os  lançamentos  da  DIPJ  e  os  respectivos pagamentos de IRPJ;  15.  O  fisco  errou  ao  adotar  um  lançamento  complementar  quando  o  art.  528  determina  que  a  receita  omitida  deverá  ser  computada  na mesma  base  da  receita  declarada,  subtraindo  o  valores recolhidos do valor apurado.  16. Para tanto, anexa os DARF's às folhas 144­145.”    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  “NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 4          4 nulidade  do  procedimento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  o  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  tributária,  mas,  sim,  um  modalidade  de  apuração  do  lucro  necessária  e  obrigatória  em  casos  de  impossibilidade de apuração do lucro real e/ou lucro presumido.  A  não  apresentação  dos  livros  de  escrituração  obrigatória  é  motivo suficiente para a medida.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CAPITULAÇÃO  LEGAL IMPERFEITA. O erro na capitulação legal, ou mesmo a  sua  ausência,  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  ampla  das  imputações  que lhe foram feitas.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamento  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado do imposto, e ausentes o dolo, fraude ou  simulação, realiza­se a contagem do lustro decadencial a partir  da data do fato gerador.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa,  no  que  couber,  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa e efeito.”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  A Portaria RFB n° 4.066/07 não é uma norma  infra­legal, mas  faz parte do  conjunto  denominado legislação tributária no art. 96 do CTN.  b)  Uma vez  instituído o MPF,  torna­se obrigatória a presença do agente  fiscal  perante o  contribuinte a fim de que o relacionamento possa se completar.  c)  Não  há  previsão  legal  para  o  contribuinte  levar  os  documentos  solicitados  até  a  presença  do  fisco.  Mesmo  porque  o  interesse  é  do  fisco  e  o  contribuinte  não  é  empregado do fisco. Sempre foi assim: o fisco retira os documentos exigidos junto ao  contribuinte. Mas no caso, isso ficou impossível porque o fisco não compareceu como  manda o MPF. Daí a impossibilidade de responsabilizar o contribuinte.  d)  Requer que seja mantida a decadência apresentada e aprovada pela DRJ Belém, e que  seja afastado o crédito tributário em função da aplicação incorreta do MPF.  e)  Quanto  ao  mérito,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  em  virtude  de  erro  no  lançamento.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  08/03/2010  (AR  de  fls.  156  ­  verso).  O  recurso  foi  protocolado  em  04/04/2010,  logo,  é  tempestivo e deve ser conhecido.  Primeiramente, cumpre observar que a decisão recorrida é definitiva quanto  aos valores  exonerados  em virtude do  reconhecimento da decadência.  Isto porque,  a decisão  não foi objeto de recurso de ofício. Assim, apenas está sendo analisado no presente recurso o  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2002,  o  qual  foi  mantido  na  decisão  recorrida.  A  recorrente  reitera  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  pela  aplicação incorreta do MPF.  A Portaria SRF n° 6.087/2005 assim dispõe sobre o MPF:  “Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal (AFRF)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F),  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência (MPF­D).”  O  procedimento  de  fiscalização  foi  instaurado  mediante  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal de fls. 1.  A ciência do MPF, e do termo de início de fiscalização foi efetuada por via  postal (AR de fls. 6), nos termos do inciso II, do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;”  Ou seja, o contribuinte foi devidamente intimado, nos termos das normas que  regulam o processo administrativo fiscal.  Insurge­se o contribuinte tão somente contra o fato do Auditor Fiscal não tê­ lo intimado pessoalmente, e não ter comparecido a seu estabelecimento.  A questão da validade das intimações por via postal é matéria sumulada neste  Conselho, ainda que o recebedor não seja o representante legal da empresa:  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 6          6 “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Por  outro  lado,  no  termo  constam  claramente  todas  as  instruções  a  serem  seguidas pelo contribuinte, in verbis:  “A  resposta  à  presente  intimação  deverá  ser  prestada  por  escrito,  datada  e  assinada  pelo  contribuinte,  ou  seu  representante  legal,  com  indicação  dos  elementos  que  estão  sendo apresentados.  Os  elementos  solicitados  na  presente  intimação  deverão  ser  encaminhados  ao  Auditor  Fiscal  signatário  na  DRF/Manaus,  Serviço de Fiscalização  ,  situado na Rua Quintino Bocaiúva n°  122, 3° andar , Centro.  E, para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais  ,  lavramos o presente  Termo, em 03 (três ) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s)  Auditor  (es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  ,  cuja  ciência e cópia do contribuinte se dará via postal , por Aviso de  Recebimento (AR)”  O único vício do MPF é aquele apontado pela decisão recorrida, qual seja, a  necessidade  de  emissão  de  novo MPF,  nos  termos  do  §  2°,  do  art.  22  da  Portaria  RFB  n°  4.066/07.  No  entanto,  o  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle administrativo e de informação ao contribuinte.  Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não  são causa de nulidade do auto de infração.  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  enumera  quais  os  elementos  indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade  do ato por vício formal:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 7          7 No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos  os elementos obrigatórios.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se  encontram ausentes nos presentes autos.  Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade por irregularidade no MPF.  Quanto  ao mérito,  insurge­se  a  recorrente  contra  a  base de  cálculo  adotada  pela fiscalização para apurar o crédito tributário, qual seja, o lucro arbitrado.  A  autoridade  administrativa  arbitrou  o  lucro  com  fulcro  nos  seguintes  dispositivos legais:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:   III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;”  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).”   Ao  ser  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial e fiscal, a contribuinte quedou­se silente. A intimação da fiscalização foi válida, e, a  contribuinte  não  relatou  por  escrito  qualquer  dificuldade  na  obtenção  dos  documentos,  nem  tampouco solicitou prorrogação de prazo para apresentação dos elementos solicitados.  Além dos livros, também foram solicitados extratos bancários e de aplicações  financeiras relativas a 4 contas bancárias.   A  contribuinte  não  apresentou  nenhum  dos  elementos  solicitados,  nem  qualquer justificativa para tal procedimento.  Não  vislumbro  falhas  no  procedimento  fiscal,  sendo  que  a  situação  fática  autoriza a aplicação dos arts. 530, III, e 532, do Decreto n° 3.000/1999. A fiscalização não só  pode, como deve arbitrar o lucro quando se deparar com as hipóteses previstas no art. 530 do  regulamento.  A  fiscalização  tem  o  poder­dever  de  examinar  os  livros  e  documentos  necessários  à  apuração  da  veracidade  das  declarações  e  balanços  apresentados.  No  presente  caso,  ela  ficou  impedida  de  realizar  tal  atividade,  restando­lhe  tão  somente  a  alternativa  de  calcular o tributo devido com base no lucro arbitrado.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 8          8 Passemos a analisar a questão do erro no cálculo   A fiscalização apurou as seguintes informações em relação ao 4° trimestre de  2002 (fls. 58, 70/71, 99/101):  Mês  Valores das notas  fiscais obtidas junto à  Prefeitura de Manaus  Valores confessados  na DCTF  Valores informados na  DIPJ  Outubro  377.412,20  0,00  128.320,15  Novembro  430.265,50  0,00  146.290,25  Dezembro  475.836,20  0,00  161.784,30  Total   1.283.513,90  0,00  436.394,70    Foi tributado como omissão de receitas o valor total das notas fiscais obtidas  junto  à  Prefeitura  de Manaus,  com  utilização  do  percentual  de  prestação  de  serviços  gerais.  Pelas provas constantes dos autos a empresa exerce a atividade de  locação de equipamentos,  tais como escavadeiras, caçambas, motoniveladoras, tratores etc.  Não há como negar a omissão de receitas apurada e fartamente demonstrada  pela juntada das notas fiscais, notas de empenho, cheques e ordens bancárias.  O  arbitramento  tomou  por  base  os  valores  faturados  nas  notas  fiscais  de  prestação de serviços para a Prefeitura de Manaus.   A recorrente alega que o fisco não incluiu na base de cálculo do lançamento a  receita  escriturada  na  DIPJ  e,  tampouco,  deduziu  do  imposto  devido  os  pagamentos  já  efetuados.  A fiscalização considerou como receita omitida o valor total das notas fiscais:  “Os  valores  totalizados  mensalmente  representam  omissão  de  receita,  e  serão  tributados mediante  lançamento de oficio,  com  base  nos  arts.  532  e  537  do RIR/99.Ressaltamos  o  fato  de  que  não há valores declarados a deduzir dos débitos de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS, apurados no Auto de Infração.”   A  decisão  recorrida  não  deduziu  os  valores  recolhidos  por  entender  que  a  receita total deveria ser o somatório dos montantes declarados e das notas fiscais emitidas,  in  verbis:  “De  fato  o  IRPJ  tem  uma  única  base  de  cálculo.  Logo,  o  arbitramento do lucro deveria abranger a receita declarada. e a  omitida. E, por conseguinte, o imposto apurado sobre totalidade  das  receitas  tributáveis  deveria  ser  deduzido  do  imposto  já  recolhido.  Ocorre  o  lapso  no  lançamento  só  veio  a  beneficiar  o  contribuinte. Isto porque a inclusão da receita declarada na base  do  arbitramento  aumentaria  o  margem  de  lucro  sobre  esta  receita,  o  que  levaria  a  uma  insuficiência  ainda  maior  do  recolhimento,  conforme  demonstra  a  tabela  comparativa  abaixo.”  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720743/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.105  S1­TE03  Fl. 9          9 A  fiscalização  equivocou­se  ao  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  tributo  a  receita declarada, mas  como muito bem demonstrou  a decisão  recorrida,  o  lapso  acabou por  diminuir  o  valor  da  exigência.  Por  conseguinte,  não  merecer  reparos  a  decisão  de  primeira  instância.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 221DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
4747321 #
Numero do processo: 10580.721921/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EMBALAGEM. REGIME DE SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INAPLICABILIDADE. O regime de suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica às empresas optantes pelo Simples, seja em relação às aquisições que efetuar de seus fornecedores, seja em relação às saídas de produtos que promover. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EMBALAGEM. REGIME DE SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INAPLICABILIDADE. O regime de suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica às empresas optantes pelo Simples, seja em relação às aquisições que efetuar de seus fornecedores, seja em relação às saídas de produtos que promover. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10580.721921/2008-45

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4950172

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.347

nome_arquivo_s : 330201347_10580721921200845_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580721921200845_4950172.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4747321

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227229745152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 8          1 7  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721921/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.347  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  IPI REGIME DE SUSPENSÃO ­ SIMPLES  Recorrente  PROPLAST LOCADORA DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004  AAQQUUIISSIIÇÇÃÃOO   DDEE   MMAATTEERRIIAAIISS   DDEE   EEMMBBAALLAAGGEEMM..   RREEGGIIMMEE   DDEE   SSUUSSPPEENNSSÃÃOO   DDOO   IIPPII..   FFAABBRRIICCAAÇÇÃÃOO   PPRREEPPOONNDDEERRAANNTTEE..   EEMMPPRREESSAASS   OOPPTTAANNTTEESS  PPEELLOO  SSIIMMPPLLEESS..  IINNAAPPLLIICCAABBIILLIIDDAADDEE..     OO   rreeggiimmee   ddee   ssuussppeennssããoo   ddoo   IIPPII   ddee   qquuee   ttrraattaa   oo   aarrtt..   2299   ddaa   LLeeii   nnºº   1100..663377,,   ddee   22000022,,   nnããoo   ssee   aapplliiccaa   ààss   eemmpprreessaass   ooppttaanntteess   ppeelloo   SSiimmpplleess,,   sseejjaa   eemm   rreellaaççããoo   ààss   aaqquuiissiiççõõeess   qquuee   eeffeettuuaarr   ddee   sseeuuss   ffoorrnneecceeddoorreess,,   sseejjaa   eemm   rreellaaççããoo   ààss   ssaaííddaass   ddee   pprroodduuttooss  qquuee  pprroommoovveerr..   RReeccuurrssoo  VVoolluunnttáárriioo  NNeeggaaddoo       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão  Barreto e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.       Fl. 191DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o relatório que instruiu a decisão  recorrida,  proferida  no  Acórdão  nº  15­25.387,  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SALVADOR  ­  BA,  sessão de 18/11/2010 (fls. 167 a 173):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  pertinente  ao  período  compreendido entre janeiro e dezembro de 2004.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que a autuada utilizou­se  incorretamente  da  suspensão  do  IPI  prevista  na  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  e  nos  artigos  16  e  18  da  Instrução  Normativa SRF nº 207, mencionadas nas notas  fiscais de  saída  analisadas pela fiscalização. A suspensão do IPI prevista no art.  29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, conversão da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  é  assegurada  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  destinados  a  estabelecimentos  industriais  que  se  dediquem  preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos  elencados no referido artigo.  Assim,  segundo  o  autuante,  tendo  em  vista  a  saída  de  mercadorias  destinadas  a  empresas  optantes  pelo  Simples  relacionadas à folha 51, às quais não se aplica a suspensão do  IPI, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de  16  de  junho  de  2004,  bem  como  a  saída  de  mercadorias  destinadas  a  estabelecimentos  que  não  têm  por  objeto  social  a  elaboração  preponderante  de  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal elencados no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, conforme  relação  à  folha  50,  restou  caracterizada  a  não  satisfação  dos  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão  em  comento,  tendo  sido,  então,  lançado  de  ofício  o  IPI  não  destacado  nas  notas  fiscais.  Às  folhas  39/49  foi  anexado  “Demonstrativo  do  IPI  a  lançar”  informando o número, valor e data da nota fiscal, nome e CNPJ  do  cliente,  CFOP  e  classificação  fiscal  do  produto  e  o  IPI  a  lançar.  Em  05/11/2008  (Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  folha  135),  a  contribuinte  foi  cientificada  do Auto  de  Infração,  apresentando  em 01/12/2008 a impugnação de folhas 136/153, sendo essas as  suas alegações, em síntese:  1. A vedação à fruição do benefício pelas empresas optantes do  SIMPLES é flagrantemente ilegal, pois não consta no art. 29 da  Lei nº 10.637, de 2002, nem no Decreto nº 4.544, de 2002, não  podendo  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  296,  de  2003,  impor  restrição  inexistente  na  referida  lei,  extrapolando  o  seu  dever  meramente  regulamentar,  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência que corroborariam seus argumentos;  2. Desta forma, deve ser declarada nula a restrição criada pela  Instrução Normativa SRF n° 296, de 2003, e ratificada pelo Ato  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE Processo nº 10580.721921/2008­45  Acórdão n.º 3302­01.347  S3­C3T2  Fl. 9          3 Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  16,  de  2004,  por  ser  inconstitucional e ilegal;  3. Ademais, se o próprio autuante reconhece que as adquirentes  têm  que  declarar  de  forma  expressa  que  atendem  a  todos  os  termos e requisitos para a fruição do benefício sob as penas da  lei,  e  intimou  a  impugnante  a  apresentar  as  declarações  prestadas  pelos  adquirentes,  onde  afirmam  sua  condição  para  usufruir  do  citado  benefício,  figura­se,  no  mínimo,  um  total  contra­senso que o Auto de Infração tenha sido lavrado contra a  impugnante;  4.  Não  há  qualquer  obrigação  cominada  ao  industrial/fornecedor  para  que  verifique  a  veracidade,  regularidade ou autenticidade da declaração apresentada, ainda  mais porque o particular não pode ter acesso a tais informações,  sendo  imperioso  ressaltar  que  no  período  fiscalizado  (ano  de  2004)  não  era  possível  obter  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil na internet a condição das empresas mediante consulta ao  CNPJ, razão pela qual, muito sabiamente, o legislador transferiu  a responsabilidade ao adquirente, pois o mesmo é quem presta a  declaração e, mais importante, é o destinatário final do benefício  da suspensão do IPI;  5. O  legislador,  ao mesmo  tempo em que  concedeu o benefício  fiscal, delegou ao adquirente a responsabilidade de provar que  possuía direito a tal benesse, sob todas as penas da lei, devendo,  pois,  o Auto de  Infração  ser arquivado, uma vez que,  se houve  infração à legislação, esta foi cometida pelos adquirentes, e não  pela impugnante;  6. A proibição à fruição do beneficio às empresas optantes pelo  SIMPLES somente foi introduzida pela IN SRF nº 429, de 21 de  junho de 2004, que alterou a  redação do art. 23 da  IN SRF nº  296,  de  2003,  não  alcançando  os  fatos  geradores  anteriores  a  junho  de  2004,  sob  pena  de  ofender­se  o  ato  jurídico  perfeito,  causando a tão malquista insegurança jurídica;  7.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  16,  de  2004,  não  tem o condão de retroagir a proibição em análise, visto que as  normas interpretativas somente podem aclarar pontos obscuros,  jamais criar ou restringir direitos  O  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  manteve  o  lançamento  fiscal,  mediante decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004  AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EMBALAGEM. REGIME DE  SUSPENSÃO  DO  IPI.  FABRICAÇÃO  PREPONDERANTE.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE     4 Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI  os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se  dedique  preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos,  contudo, a aplicação da suspensão do IPI nas saídas destinadas  a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte (Simples).  Cientificada  dessa  decisão  em  18/03/2011,  apresentou  o  presente  recurso  voluntário a este Conselho em 15/04/2011, perseverando nos argumentos impugnativos.  É o relatório.    Fl. 194DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE Processo nº 10580.721921/2008­45  Acórdão n.º 3302­01.347  S3­C3T2  Fl. 10          5 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  A questão em causa refere­se ao que seria o  indevido gozo do benefício da  suspensão do IPI, nos casos estabelecidos pelo art. 29 da Lei nº 10.637/2002, verbis:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003).   (...)   §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal; (destaques acrescidos)  (...)  A  autuada,  ora  recorrente,  efetuara  venda  a  pessoas  jurídicas  que  não  preencheriam os requisitos da sobredita Lei, assim como a pessoas jurídicas não contribuintes  do IPI no regime geral, porquanto optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) caso em que  também é vedado o benefício, pela legislação de regência.  As pessoas jurídicas adquirentes desses produtos com suspensão do IPI foram  relacionadas pela autoridade de fiscalização nos demonstrativos de fls. 50 e 51, nos seguintes  quantitativos e de acordo com o motivo da vedação:  1.  Quantidade  de  adquirentes  que  não  têm  por  objeto  social  a  elaboração  preponderante  de  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal  de  que  trata  o  art. 29 da Lei nº 10.637/2002: 02 (duas);  2.  Quantidade  de  adquirentes  que  seriam  optantes  do  Simples:  51  (cinqüenta e uma).  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE     6 Cumpre ressaltar,  conforme muito bem notado no voto condutor da decisão  recorrida,  que  dentre  as  duas  pessoas  jurídicas  constantes  do  primeiro  item  supra,  uma  é  fundação que tem por objeto social atividades hospitalares, enquanto a outra é uma indústria de  confecções,  portanto,  em  ambos  os  casos,  sem  guardar  qualquer  similaridade  com  as  especificações tipificadas no comando legal para o gozo do benefício fiscal.   Verifica­se, pois, que nenhum esforço adicional seria necessário para que se  constatasse,  de  pronto,  que  referidas  pessoas  jurídicas  adquirentes  não  se  situavam  entre  aquelas  com  as  quais  as  vendas  de  produtos  industriais  poderiam  ser  efetuadas  com  a  suspensão do IPI em causa.  Dessa forma, com relação a essas duas adquirentes a que se refere o item 1,  supra, também de pronto, cai por terra o argumento recursal de que, na condição de vendedora,  não  lhe  seria  permitido  o  acesso  a  informações  cadastrais  ou  de  outra natureza que  tornasse  possível  tal  constatação  (a  de  que  uma  é  fundação  que  tem  por  objeto  social  atividades  hospitalares, enquanto a outra é uma indústria de confecções).   A mesma conclusão deve ser admitida com relação às outras 51 adquirentes  relacionadas pela autoridade fiscal, optantes do Simples, opção essa que a própria legislação de  regência obriga que seja divulgada, sendo essa informação, portanto, de domínio público.   E  não  se  alegue  desconhecimento  dessa  vedação,  pois  no  sítio  da  Receita  Federal do Brasil, no sistema de perguntas e respostas, de acesso público, consta disponível tal  informação, conforme segue:    792  Empresa optante pelo Simples pode adquirir produtos  com a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº  10.637, de 2002?    Não. O regime de suspensão do  IPI de que  trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se  aplica  às  empresas  optantes  pelo  Simples,  seja  em  relação às  aquisições  que  efetuar  de  seus  fornecedores, seja em relação às saídas de produtos que promover (IN SRF nº 296, de 2003, art.  23, inciso I).    Com  relação  à  legalidade  do  lançamento  de  ofício,  não  procede  argumentação de que a  Instrução Normativa nº  296/2003  teria  se  excedido na  sua  atribuição  regulamentadora de lei, porquanto a Receita Federal do Brasil estava devidamente autorizada a  proceder  à  regulamentação  necessária,  consoante  §  7º  do  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  seguir:  Art. 29 (...)   §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  (...) (destaques acrescidos)  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE Processo nº 10580.721921/2008­45  Acórdão n.º 3302­01.347  S3­C3T2  Fl. 11          7 Nessa  ordem  de  juízos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo sujeito passivo.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                     Fl. 197DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE

score : 1.0
4748761 #
Numero do processo: 19515.003362/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal devidamente intimou o contribuinte a apresentar documentação comprobatória, além de o esclarecer e incentivar das vantagens de vincular os depósitos à atividade de pessoa jurídica. A ação fiscal transcorreu por 1 ano e 4 meses, sem que o sujeito passivo apresentasse qualquer prova. Assim, impossível se verificar qualquer inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários incluídos no lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES ANTES DO LANÇAMENTO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento Súmula CARF nº 29. Hipótese em que uma das contas-correntes utilizadas no lançamento é de titularidade conjunta, não existindo nos autos intimação do cotitular para justificar os depósitos. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desconsiderar a tributação do valor líquido referente: (a) aos depósitos relativos à conta corrente no Banco HSBC, agência 0227, conta 2665513 (planilhas de fls. 413 a 439, 463 a 493 e 522 a 545) e (b) às devoluções de cheques desta conta (planilhas de fls. 440 a 462, 494 a 521 e 546 a 565).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal devidamente intimou o contribuinte a apresentar documentação comprobatória, além de o esclarecer e incentivar das vantagens de vincular os depósitos à atividade de pessoa jurídica. A ação fiscal transcorreu por 1 ano e 4 meses, sem que o sujeito passivo apresentasse qualquer prova. Assim, impossível se verificar qualquer inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários incluídos no lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES ANTES DO LANÇAMENTO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento Súmula CARF nº 29. Hipótese em que uma das contas-correntes utilizadas no lançamento é de titularidade conjunta, não existindo nos autos intimação do cotitular para justificar os depósitos. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19515.003362/2005-01

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4880537

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.436

nome_arquivo_s : 210101436_19515003362200501_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Jose Evande Carvalho Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 19515003362200501_4880537.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desconsiderar a tributação do valor líquido referente: (a) aos depósitos relativos à conta corrente no Banco HSBC, agência 0227, conta 2665513 (planilhas de fls. 413 a 439, 463 a 493 e 522 a 545) e (b) às devoluções de cheques desta conta (planilhas de fls. 440 a 462, 494 a 521 e 546 a 565).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4748761

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227254910976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 639          1 638  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003362/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.436  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LEONEL PAZZINI FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  A  autoridade  fiscal  devidamente  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  comprobatória,  além  de  o  esclarecer  e  incentivar  das  vantagens  de  vincular  os  depósitos  à  atividade  de  pessoa  jurídica.  A  ação  fiscal transcorreu por 1 ano e 4 meses, sem que o sujeito passivo apresentasse  qualquer prova.  Assim,  impossível  se  verificar  qualquer  inobservância  aos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26).     Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 640          2 Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos  bancários incluídos no lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  CO­TITULARES  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento ­ Súmula CARF nº 29.  Hipótese  em  que  uma  das  contas­correntes  utilizadas  no  lançamento  é  de  titularidade  conjunta,  não  existindo  nos  autos  intimação  do  co­titular  para  justificar os depósitos.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade,  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para desconsiderar  a  tributação  do  valor  líquido  referente:  (a)  aos  depósitos  relativos  à  conta  corrente  no  Banco  HSBC, agência 0227, conta 26655­13 (planilhas de fls. 413 a 439, 463 a 493 e 522 a 545) e (b)  às devoluções de cheques desta conta (planilhas de fls. 440 a 462, 494 a 521 e 546 a 565).    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 2 e 566 a 588,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001 a 2003, para  lançar infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 641          3 não comprovada, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$751.403,02,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 598 a  608),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 613 a 614):  Cerceamento de Defesa – Nulidade do Procedimento Administrativo    O Auto de Infração é nulo por cercear o direito de defesa em face de  negativa  de  prazo  suplementar  ao  contribuinte  para  provar  que  as movimentações  financeiras referem­se à pessoa jurídica.  Princípio de Verdade Material decorrente do direito à ampla defesa    Caso  fosse  garantido  ao  contribuinte  o  prazo  requerido,  poderia  se  confirmar  a  presunção  de que  a movimentação  financeira  é  da  pessoa  jurídica  em  que o contribuinte é sócio;    Entende lamentável e imoral, ser inquirido a produzir prova que possa  importar em eventual caracterização de ilícito penal;    A comprovação de documentação fiscal que demonstre a relação direta  entre  os  recursos movimentados  na  conta  corrente  do  contribuinte  e  as  operações  mercantis, por razões óbvias, é impossível de ser apresentada;    À luz do princípio da verdade material é inquestionável o poder dever  da autoridade fiscal em apurar o crédito deste tributo a partir da pessoa jurídica em  que o contribuinte figura como sócio.  Necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial    A constituição de crédito tributário  relativo ao  imposto de  renda deve  demonstrar, de forma inequívoca, a existência de acréscimo patrimonial;    A autoridade fiscal deve comprovar o nexo entre os depósitos a crédito  e de  sinais exteriores de  riqueza que possam evidenciar o aumento patrimonial do  contribuinte.  Quebra do sigilo bancário antes de instaurado o procedimento fiscal    Conforme  relatado  foi  através  da  requisição  da  coordenação  de  fiscalização da Secretaria da Receita Federal que ensejou o Procedimento Fiscal e a  posterior  lavratura do Auto de  Infração. Diante dessa  requisição,  a  fiscalização da  Delegacia  da Receita  Federal  em São  Paulo  procedeu  a  pesquisas  às  informações  financeiras  do  contribuinte  visando  obter  provas  suficientes  para  instaurar  o  procedimento fiscal;    A pesquisa  realizada pela Autoridade Fiscal  às  informações bancárias  do contribuinte, que levantou supostas irregularidades fiscais, ocorreu anteriormente  à instauração do procedimento fiscal;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 642          4   Tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Fiscal,  em  total  ofensa  à  Lei  Complementar  105/2001  e  ao Decreto  nº  3.724/2001,  teve  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte  antes  do  início  de  Procedimento  Fiscal  deve  o Auto  de  Infração ser considerado nulo.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 611 a 619):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.  Sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  é  improcedente  a  argumentação de cerceamento do direito de defesa.   PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Em  obediência  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  é  de  ser  admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento;  contudo,  a  existência  do  erro  de  fato  deve  ser  cabalmente  demonstrada  pelo  contribuinte,  mormente  quando  se  pretende  afastar omissão de rendimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  não  o  vinculando  a  necessidade  de  demonstrar  o  correspondente acréscimo patrimonial em relação aos depósitos.   SIGILO  BANCÁRIO.  INSTITUIÇÕES  BANCÁRIAS.  INFORMAÇÕES  DA  CPMF.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  Compete  às  Instituições  Financeiras  fornecer  informações  à  Secretaria da Receita Federal sobre a movimentação financeira  a  qual  poderá  utilizá­las  para  instaurar  procedimento  administrativo.(§ 3º  ,  art.11 da Lei nº 9.311/96, na  redação da  Lei 10.174/2001).  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 643          5 Recebidas  as  informações  e  verificada  incompatibilidade  instaura­se  o  procedimento  administrativo  podendo  então  a  autoridade  fiscal  requisitar  as  informações  inclusive  extratos  bancários, estes sim, após iniciada a ação fiscal. (§ 4º do art. 5º  e art. 6º da LC 105, de 10/01/2001).  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/10/2008  (fl.  624),  o  contribuinte apresentou, em 26/11/2008, o recurso de fls. 626 a 636, onde:  a) pugna pela nulidade do  lançamento, pela  inobservância aos princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  a  autoridade  fiscal  negou  a  concessão  de  prazo  suplementar  para  que  ele  comprovasse  que  parte  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  seria da pessoa jurídica, refutando os argumentos do acórdão recorrido de que a fase litigiosa  somente se instaura após a lavratura do auto de infração;  b) afirma que não houve comprovação de seu acréscimo patrimonial.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  638,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Preliminar de nulidade:  Preliminarmente,  o  recorrente  defende  a  nulidade  da  autuação,  pela  inobservância ao principio da ampla defesa e do contraditório, pois a autoridade fiscal negou a  concessão de prazo suplementar para que ele comprovasse que parte dos depósitos efetuados  na conta bancária seria da pessoa jurídica.  O julgador de 1a instância refutou o argumento alegando que (fls. 614 a 615):   a) somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio  entre o fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, e  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 644          6 que  o  contribuinte  teve  esse  direito  assegurado  ao  ser  regularmente  intimado  da  exigência  fiscal, e ter ao seu dispor o prazo de 30 dias para exercê­lo.  b) a ação fiscal teve início em 20/08/2004, data em que o contribuinte tomou  ciência  da  intimação  que  já  pedia  que  fosse  comprovada,  mediante  apresentação  de  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias, e que o  encerramento  se  deu  em  26/12/2005.  Assim,  o  contribuinte  teve  1  ano  e  4  meses  para  comprovar o que entendesse devido, e não o fez.  No  voluntário,  o  recorrente  discorda  do  julgador  a  quo,  alegando  que  o  cerceamento  de  defesa  ocorreu  antes  da  fase  impugnatória,  pois  se  fosse  concedido  o  prazo  suplementar  para  que  pudesse  identificar  se  os  créditos  impugnados  se  referiam  às  movimentações de sua pessoa jurídica, talvez o auto de infração nem fosse lavrado.  Acrescenta  que  se  fosse  verdade  que  o  cerceamento  de  defesa  só  pudesse  ocorrer após o  lançamento, então os atos administrativos praticados antes da apresentação da  impugnação  seriam  de  pouca  relevância  ou  inúteis  ao  desenrolar  do  procedimento  administrativo, o que não é correto, pois, caso contrário, o Decreto n.° 70.235/72 não disporia  sobre tais atos e o processo administrativo se limitaria apenas à fase impugnatória.  Conclui  que,  no  procedimento  fiscal,  seja  na  parte  inicial  ou  na  fase  impugnatória,  devem  ser  respeitados  os  princípios  constitucionais  afetos  ao  processo  administrativo,  não  cabendo  ao  alvedrio  da  autoridade  fiscal  determinar  em  qual  parte  do  procedimento fiscal haverá observância dos princípios inerentes ao processo administrativo.  Entretanto, em análise cuidadosa do Termo de Verificação Fiscal (fls. 566 a  577), e dos demais documentos acostados aos autos, verifico que foi amplamente permitido ao  contribuinte que comprovasse a origem dos depósitos.   Mais ainda, ao invés de simplesmente se escorar na presunção legal e efetuar  o lançamento com base nos depósitos bancários sem maiores preocupações, a autoridade fiscal  estimulou  o  contribuinte  a  vincular  os  créditos  com  sua  atividade  comercial,  explicando  as  vantagens  tributárias  dessa  atitude.  Observe­se  o  trecho  abaixo  transcrito  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 570 a 572):  Durante  a  análise  dos  extratos  bancários  obtidos,  verificamos  que  a  conta  mantida junto ao banco HSBC possui características que normalmente são vistas nas  movimentações  bancárias  de  pequenos  comerciantes.  Neste  caso,  os  aspectos  que  nos levam a fazer este comentário são a grande quantidade de cheques de pequeno  valor  depositados,  a  grande  quantidade  de  cheques  de  pequeno  valor  emitidos  e,  principalmente, a grande quantidade de cheques devolvidos, aliado ao fato de esses  eventos ocorrerem em praticamente todos os dias do período investigado.  (...)  As características presentes na conta bancária, principalmente no que se refere  às quantidades e valores dos cheques devolvidos — cerca de 5 cheques devolvidos  com valor aproximado de R$ 125,00, diariamente ­ mencionadas acima, indicaram,  de fato, uma grande possibilidade de tratar­se de movimentação financeira paralela  de uma pessoa jurídica, prática vulgarmente conhecida como "caixa dois".  Buscando a verdade material, procuramos elementos que comprovassem essa  possibilidade, qual seja, de que os lançamentos presentes na conta tivessem origem  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 645          7 em  movimentação  financeira  de  pessoa  jurídica  não  contabilizada,  realizada  em  nome da pessoa física, a princípio, com o intuito de fugir à tributação pertinente.  Para  que  essa  hipótese  ficasse  plenamente  caracterizada  e  a  tributação  correspondente  pudesse  ser  realizada  de  forma  consistente,  procuramos  obter  os  elementos  a  isso  necessários.  Já  havíamos  informado  aos  representantes  legais  do  senhor Leonel que, caso ficasse comprovado que a movimentação bancária realizada  pertencesse  na  realidade  à  pessoa  jurídica,  os  trabalhos  em  nome  dele  seriam  encerrados  para  possível  verificação  fiscal  junto  à  empresa.  Informamos  quais  seriam os elementos a serem a nós apresentados, para que agíssemos dessa maneira.  Nenhum  documento  nos  foi  encaminhado.  Em  09.11.2005,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  número  002,  fls.  11  a  96,  AR  à  fl.  97.  Neste  termo  discriminamos  individualmente  os  lançamentos  a  crédito  identificados  nos  extratos  bancários  do  período envolvido pela ação fiscal, que são passíveis de tributação caso não tivessem  a  origem  comprovada mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  ou  idônea.  Informamos ainda, nesta intimação, os elementos a serem apresentados e que seriam  necessários para a caracterização de movimentação financeira pertencente, de fato, a  pessoa jurídica. Reproduzimos, abaixo, os termos informados na Intimação:  (...)  Nenhum documento ou esclarecimento nos foi encaminhado.    Ora,  a  simples  descrição  de  tão  cuidadosa  ação  fiscal,  que  buscou  diligentemente  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  inclusive  esclarecendo  e  incentivando  o  fiscalizado  das  vantagens  da  comprovação,  bem  como  o  longo  tempo  que  o  contribuinte teve para apresentar as provas, põem por terra qualquer alegação de cerceamento  de defesa.  Acrescente­se  que  mesmo  agora,  mais  de  6  anos  após  o  término  da  fiscalização, ainda não foram trazidas aos autos quaisquer provas de vinculação dos depósitos à  atividade de pessoa jurídica.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada.  Lançamento com base em depósitos bancários:  Como já explicado, o lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430,  de 1996, abaixo transcrito:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 646          8 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 647          9 No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls.  04  a  10),  e  que,  depois  de  totalizar  os  depósitos,  a  Fiscalização intimou o sujeito passivo a justificar sua origem (fls. 11 a 97), tendo sido lavrado  o auto de infração com os depósitos sem origem justificada. Isso comprova a correta adequação  do procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Contas­bancárias com co­titulares não intimados:  Entretanto, verifico que parte do lançamento padece de grave defeito: a falta  de  intimação  de  todos  os  titulares  de  algumas  das  contas  para  prestar  esclarecimentos.  A  matéria não foi alegada no recurso, mas merece ser corrigida de ofício, por se tratar de assunto  sumulado e por dizer respeito à própria validade do lançamento.  Observe­se que a presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei no  9.430, de 1996, exige a intimação prévia do titular da conta­corrente. Nesse sentido, firmou­se  o  entendimento  de  que  todos  os  co­titulares  da  conta  devem  ser  intimados  para  que  o  lançamento seja considerado válido, consolidado na Súmula CARF nº 29:   Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.    Observe­se que a tributação envolveu as contas correntes nos bancos HSBC,  agência 0227,  conta 26655­13;  Itaú,  agência 2978,  conta 02390­7;  e Unibanco,  agência 335,  conta 490199­7.  Em análise dos extratos da conta do HSBC (fls. 147 a 377), verifica­se que  ela é de titularidade conjunta com Neide Isabel Grassmann. Pelo contrato social de fls. 123 a  127,  verifica­se  que  Neide  Isabel  Grassmann  Pazzini,  CPF  no  022.912.148­96,  é  sócia  da  empresa Copa Comércio de Frios Ltda, CNPJ no 57.014.185/0001­00, junto com o fiscalizado.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003362/2005­01  Acórdão n.º 2101­001.436  S2­C1T1  Fl. 648          10 Contudo,  não  existe  nos  autos  intimação  da  co­titular  para  justificar  os  depósitos, pelo que se deve excluir do lançamento os créditos relativos a essa conta­corrente.  Entretanto,  o  cálculo  dos  valores  a  serem  excluídos  deverá  ser  feito  pela  unidade  preparadora,  pois  os  autos  não  trazem  os  depósitos  tributados  separados  por  contas  correntes.  Observe­se  que  o  valores  lançados  correspondem  aos  totais  mensais  dos  depósitos subtraídos dos cheques devolvidos.   As planilhas RT 1, 2 e 3  (fls. 413 a 439, 463 a 493, e 522 a 545)  trazem a  relação consolidada dos créditos nas contas correntes nos anos de 2000 a 2002, mas a última  folha de cada planilha separa os créditos por bancos. Assim, os depósitos no HSBC totalizam  R$1.022.351,64 em 2000 (fl. 439), R$917.863,18 em 2001 (fl. 493), e R$847.003,81 em 2002  (fl. 545).  Contudo, as Planilhas CHD 1, 2 e 3 (fls. 440 a 462, 494 a 521 e 546 a 565)  listam os  cheques devolvidos  em  todas  as  contas  correntes,  sem  fazer  a  totalização  final por  banco.   Desse modo, somente será possível se calcular o valor a ser excluído em cada  exercício  com  a  separação  dos  cheques  devolvidos  no  Banco  HSBC,  retirando­se  do  lançamento o total dos depósitos subtraído do total dos cheques devolvidos.  Conclusão:  Diante do  exposto,  voto por  rejeitar a preliminar de nulidade,  e,  no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para desconsiderar a tributação do valor líquido referente: (a)  aos  depósitos  relativos  à  conta  corrente  no  Banco  HSBC,  agência  0227,  conta  26655­13  (planilhas de fls. 413 a 439, 463 a 493 e 522 a 545) e (b) às devoluções de cheques desta conta  (planilhas de fls. 440 a 462, 494 a 521 e 546 a 565).     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4747358 #
Numero do processo: 10675.001966/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2006, 2007 PIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. A partir de 01/07/2000 não mais subsiste o regime de substituição do PIS aplicável às refinarias de combustíveis. Incabível à consumidora final, pessoa jurídica adquirente direta da distribuidora, valerse da possibilidade de ressarcimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE Não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional.
Numero da decisão: 3403-001.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2006, 2007 PIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. A partir de 01/07/2000 não mais subsiste o regime de substituição do PIS aplicável às refinarias de combustíveis. Incabível à consumidora final, pessoa jurídica adquirente direta da distribuidora, valerse da possibilidade de ressarcimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE Não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10675.001966/2007-60

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4941100

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.299

nome_arquivo_s : 3403001299_10675001966200760_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675001966200760_4941100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4747358

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227296854016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 80          1 79  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001966/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.299  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007  PIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA.  A partir de 01/07/2000 não mais subsiste o regime de substituição do PIS aplicável  às  refinarias  de  combustíveis.  Incabível  à  consumidora  final,  pessoa  jurídica  adquirente direta da distribuidora, valer­se da possibilidade de ressarcimento.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE   Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Robson  José Bayerl,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.        Fl. 80DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  O  contribuinte,  identificado  nos  autos,  apresentou  pedido  de  restituição  no  valor de R$ 17.102,81, relativo ao PIS do período de 30/05/2006 a 17/01/2007, decorrente de  valores recolhidos indevidamente ou a maior o indevido sobre compras de combustível como  consumidor final.  A  DRF­Uberlândia/MG,  mediante  Despacho  Decisório  n°  715/2007,  fls.  18/22,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  fundamento  que  a  partir  de  01/07/2000  é  incabível  tal  restituição  por  força  do  disposto  na  MP  1.991/2000.  Dessa  forma  não  há  pagamento indevido ou a maior de PIS, não havendo, portanto, contribuição a ser ressarcida. A  seguir, a ementa do despacho decisório:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Contribuição para o PIS  Ementa: A partir  de  01/07/2000 não mais  subsiste  o  regime de  substituição  do  PIS  aplicável  às  refinarias  de  combustíveis.  Incabível  à  consumidora  final,  pessoa  jurídica  adquirente direta  da distribuidora, valer­se da possibilidade de ressarcimento.  Solicitação Indeferida  Inconformado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  25  e  seguintes), na qual alega que MP 1.991/2000 seria inconstitucional por violar o § 7° do artigo  150 e o artigo 246, ambos da Constituição Federal.  A 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, no Acórdão nº 09­22514, de 11 de fevereiro  de  2009,  fls.46/47,  votou  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  pela  não  homologação  da  compensação  efetuada. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007  COMPENSAÇÃO  Não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto  de vista constitucional.  Solicitação Indeferida  Cientificada da decisão em 11/03/2009, fls. 49, a recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em  09/04/2009,  fls.  50/69,  além  das  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  ,  traz na  peça  recursal  alegações  sobre  decadência,  aduzindo  que  “...  a DRJ  entendeu que uma parcela do pleito teria sido fulminado pela decadência em face da aplicação  retroativa  da  LC  118/2005”.  Acrescenta  um  item  sobre  as  compensações  efetivadas  argumentando que “... Ou ainda,  que  os  (as)  referidos  processos/declaração(oes) de  compensação  permaneça(m)  suspenso(s)  (com  exigibilidade  suspensa  —  art.  151  do  CTN)  até  decisão  final  do  presente processo de restituição, nos termos do art. 29 c/c art. 48, § 30, da IN SRF 600/2005.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10675.001966/2007­60  Acórdão n.º 3403­001.299  S3­C4T3  Fl. 81          3   Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Antes  do  exame  sobre  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  trago  à  colação o voto condutor da decisão recorrida:  A  manifestante  discute  tão  somente  a  constitucionalidade  do  artigo  46  da MP  1.991/2000,  que  foi  reeditada  sucessivamente  até a atual MP 2.158­35 de 24/08/2001 (artigo 96), que mantém  força legal independentemente de reedição, em face do disposto  no  artigo  2°  da  Emenda  Constitucional  32/2001.  Afirma  que  houve  aumento  da  carga  tributária  já  que  o  valor  cobrado  da  contribuição  permaneceu  i  mesmo  e  deixou  de  haver  a  restituição.  Cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 7° da Portaria MF  n.°  58/2006,  os  acórdãos  exarados  pelas  Delegacias  de  Julgamento  dar­se­ão  com  observação  de  normas  legais  e  regulamentares  (art.  116,  III,  da  Lei  n.°  8.112/90),  e  com  o  entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros.  Também não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria  do  ponto  de  vista  constitucional  (Parecer  Normativo  CST  n.°  329/70),  exceto  quando  houver  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF de lei, tratado ou ato normativo,  caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a  sua aplicação, nos termos do Decreto n.° 2.346/97.  Como já relatado a recorrente alega que a DRJ entendeu que uma parcela do  pleito teria sido alcançado pela decadência em face da aplicação retroativa da LC 118, de 2005,  trazendo posicionamento de juristas e jurisprudência sobre a matéria.  Da  leitura  do  voto  acima  transcrito,  vê­se  que  é  totalmente  descabida  as  alegações trazidas pela recorrente sobre decadência.  Em  primeiro  lugar  importa  ressaltar  que  não  foi  argüida  essa  matéria  na  manifestação  de  inconformidade  e  a  decisão  recorrida  também  não  travou  discussão  sobre  decadência  como  aduz  a  recorrente.  Em  segundo  lugar,  também  não  caberia  a  argüição  de  ofício,  por  se  tratar  a  decadência  de  matéria  de  ordem  pública,  porque  os  valores  aqui  pleiteados pela recorrente a título de recolhimentos indevidos ou a maior de PIS compreende o  período de 30/05/2006 a 17/01/2007 e o pedido de restituição datada de 06/07/2007, portanto  dentro do prazo de cinco anos.  Dessa forma, não cabe essa turma apreciação sobre essa matéria.  No que diz respeito a restituição pleiteada, não tem razão a recorrente.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Ora, se o contribuinte alega que houve um recolhimento indevido ou a maior  e  por  conta  disso  faz  jus  a  restituição  ele  deve  provar  que  efetivamente  não  lhe  caberia  ter  efetuado o pagamento da exigência  tributária ou por  falta de previsão  legal ou porque fez os  cálculos errados vindo a recolher mais do que o devido.  As alegações apresentadas pela recorrente não alteram a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira                                   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

score : 1.0
4748491 #
Numero do processo: 37169.004443/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/08/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.506
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ´por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Também deve ser reconhecida a fluência parcial do prazo decadencial.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/08/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 37169.004443/2007-41

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 5062340

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.506

nome_arquivo_s : 230201506_37169004443200741_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 37169004443200741_5062340.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ´por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Também deve ser reconhecida a fluência parcial do prazo decadencial.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4748491

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227367108608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.656          1 2.655  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37169.004443/2007­41  Recurso nº  254.965   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.506  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  INDÚSTRIA ACRILAN LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS SC    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/08/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.    RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ´por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também deve ser  reconhecida a fluência parcial do prazo decadencial.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.004443/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.506  S2­C3T2  Fl. 2.657          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências fevereiro de 1999 a dezembro de 2005, conforme fls. 23 a 25. Não teriam sido  informados  os  valores  relativos  ao  pagamento  à  UNIMED;  aquisição  de  produto  rural;  remuneração paga a contribuintes individuais; valores relativos ao abono.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 47  a 57.  Houve  conversão  do  julgamento  em  diligência,  fls.  123  a  124,  para  verificação da correção da falta pela autuada. A fiscalização prestou informações às fls. 126 e  127.   Cientificada do resultado da diligência, a autuada manifestou­se às fls. 140 a  142.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 176 a 179, mantendo a autuação em parte; aplicou­se a relevação parcial da multa.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 188 a  199. Alega em síntese que:  a) A decisão é nula, pois não apreciou todos os argumentos de defesa;  b) Não foi apreciado o argumento de inconstitucionalidade da multa;  c) Deve ser excluída a relação de corresponsáveis;  d) Parte do crédito foi atingida pela decadência;  e) A multa aplicada é inconstitucional;  f) Não poderia retroagir a aplicação da multa;  g) Há conexão com as NFLD lavradas.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  290;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  17  de  agosto  de  2006,  fl.  01,  pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu,  pois a GFIP somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de janeiro de 2001;  assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia  do exercício seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2002, a qual findaria em 1o de janeiro de  2007.   Corroborando a forma dessa contagem segue entendimento exarado pelo STJ  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.004443/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.506  S2­C3T2  Fl. 2.658          5 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  houve  omissão  por  parte  da  autoridade  no  julgamento  proferido  na  decisão  de  primeira  instância;  não  lhe  confiro  razão.  Todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de  mérito  foram  apreciados  pela  autoridade  julgadora,  conforme  fls.  176  a  179.  A  inconstitucionalidade é argumento que não pode ser conhecido pela autoridade administrativa.  De  acordo  com  o  entendimento  pacificado  nos  tribunais  superiores,  STF  e  STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados  pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial  n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIREITO DE  AMPLA DEFESA.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade  no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz  obrigado a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes  para o deslinde da  controvérsia.  2.  São princípios basilares do  processo  administrativo  e  judicial  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  insculpidos  no  artigo  5º,  LV,  do  Texto  Constitucional,  o  qual  estabelece  que:  "aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente  reconhecida,  traduz  a  exigência  de  que  o  exercício  do  poder  jurídico­público se  realize de maneira  justa,  implicando para o  Administrado  o  direito  de  conhecer  os  fatos  e  fundamentos  invocados  pela  Autoridade,  o  direito  de  ser  ouvido  e  de  contrapor­se  às  alegações  do  adversário.  4.  Deveras,  esse  postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura  direito  à  participação  procedimental,  assegurando  ao  administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu  exercício  pleno,  com  produção  de  provas  e  apresentação  de  alegações que  lhe  favoreçam. 5. Atestando a  instância a quo a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 inexistência  da  intimação  da  decisão,  a  verificação  que  a  Fazenda  pretende  em  seu  recurso  esbarra  em  matéria  fática,  mercê de o cumprimento do due process of  law não exonerar o  contribuinte  do  pagamento,  apenas  diferindo­o  até  o  cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido.  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de corresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Ao contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.004443/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.506  S2­C3T2  Fl. 2.659          7 De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todos os fatos narrados pela fiscalização são fatos geradores de contribuição  previdenciária.  Releva  destacar  que  parte  do  lançamento  já  foi  excluída  pela  decisão  de  primeira  instância.  Para  as  parcelas  remanescentes  o  lançamento  deve  ser  mantido,  mesmo  porque não há argumentos recursais quanto à matéria fática.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.004443/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.506  S2­C3T2  Fl. 2.660          9 tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991. Também devem ser excluídas as parcelas já atingidas pela fluência do prazo decadencial.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4746452 #
Numero do processo: 10880.035099/96-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 VÍCIO FORMAL É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 VÍCIO FORMAL É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10880.035099/96-81

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4853516

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.488

nome_arquivo_s : 920201488_108800350999681_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Junior

nome_arquivo_pdf_s : 108800350999681_4853516.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4746452

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227393323008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.035099/96­81  Recurso nº  329.633   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.488  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NELSON SEMEONI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  VÍCIO FORMAL  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha  a  identificação da autoridade que a expediu.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 06/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Em 25 de Janeiro de 2006, a então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes proferiu acórdão n° 303­32.736 [fls.34 ­ 36], que por maioria de votos, declarou  a nulidade da notificação de lançamento carente de identificação.  Ementa:  Processo  administrativo  fiscal.  Nulidade.  Vicio  formal.   É nula por vicio formal a notificação de lançamento carente de  identificação  da  autoridade  que  a  expediu,  requisito  essencial,  prescrito em lei. Processo que se declara nulo ah initio.  Inconformada com a decisão proferida, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de divergência [fls.39 – 45], com fulcro no art. 5°, II, do Regimento  Interno  à  época.  A  r.  PGFN  apresenta  como  paradigma,  para  comprovar  que  o  acórdão  supracitado esta divergente com o entendimento de outra Câmara, o acórdão de n° 302­34.831  proferido pela então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  cuja a ementa  transcrevo.  "O auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de  mais  de  um  imposto,  contribuição  ou  penalidade  não  é  instrumento  hábil  para  exigência  de  crédito  tributário  (CTN  e  processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto,  não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. E  um  instrumento  de  cobrança  dos  valores  indicados,  contra  o  qual  descabe  a  argüição  de  nulidade,  prevista  no  art.  59,  do  Decreto 70.235/72.  “•  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  da  notificação  de  lançamento.”  Requer a Fazenda Nacional, o Provimento do presente recurso, a fim de ser  cassado o r. acórdão ora recorrido, afastando­se a preliminar de nulidade da notificação, para  ser proferida outra v. decisão pela i. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  analisando o mérito do Recurso Voluntário interposto.  Em  28  de Abril  de  2006,  o  então  Presidente  da  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes acolhendo Informações Técnicas n°142/2006 [fls.55 – 56],  proferiu despacho de n°142­2006 [fl. 57], dando seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10880.035099/96­81  Acórdão n.º 9202­01.488  CSRF­T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  entre  as  decisões,  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda.   Cinge­se  a  questão,  no  caso  em  destaque,  quanto  à  nulidade  de  auto  de  infração carente de identificação da autoridade que a expediu.  Tal  requisito,  qual  seja:  o  nome,  o  cargo,  o  número  de  matrícula  e  a  assinatura do AFTN autuante está previsto no art. 5º, VI da Instrução Normativa nº 94/1997:  Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN)  o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com  o  artigo  anterior  conterá, obrigatoriamente:  [...]  VI ­ o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;  Quando carente de identificação do sujeito ativo, a notificação de lançamento  será alçada pela nulidade formal como determina o enunciado sumular nº 21 do CARF.  Súmula CARF nº 21: É nula, por vício formal, a notificação de  lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a  expediu.Ante o  exposto,  voto no sentido de conhecer do  recurso  da Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento.  Nesse  sentido,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   4                   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

score : 1.0