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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748152 #
Numero do processo: 10540.001428/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS EM DIRF. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM FONTE PAGADORA. Notificação de lançamento baseada unicamente em DIRF, desprovida de prova e sem vinculação com fonte pagadora, quando contestada a veracidade da fonte, não merece prosperar.
Numero da decisão: 2102-001.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO     2 Relatório  Contra o contribuinte já qualificado nestes autos foi lavrado o imposto de renda  pessoa física – suplementar, exercício 2004, no valor de R$ 2.621,81, conforme Notificação de  Lançamento  (fl. 3), por omissão de rendimentos  sujeitos a  tabela progressiva no valor de R$  28.724,11.  Impugnado   o  lançamento do  imposto de  renda,  a 3ª Turma de Julgamento da  DRJ/SDR considerou a impugnação improcedente, tendo em vista a vinculação do contribuinte  com a fonte pagadora e a não apresentação de provas hábeis para desqualificar o lançamento.  O contribuinte  foi  cientificado  em 28 de  abril  de 2011  (fl.  25)  e  apresentou o  recurso voluntário em 27 de maio de 2011, argumentando que não tem vínculo com a empresa  EMC – Representações e Serviços Ltda. Anexa como prova a cópia da Certidão Simplificada  da Junta Comercial do Estado da Bahia – (Juceb), da referida empresa, na qual constam como  responsáveis os sócios Edvan Menezes da Cunha e Euclécio Alves Fernandes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  Contribuinte  interpôs  recurso  tempestivo  para  contestar  o  lançamento  do  IRPF  exercício  2004,  no  que  se  refere  à  omissão  dos  rendimentos  declarados  na  DIRF  da  empresa EMC – Representações e Serviços Ltda, CNPJ (MF) nº 04.993.289/0001­48.   O  requerente  nega  que  tenha  trabalhado,  prestado  serviço,  ou  qualquer  participação  na  empresa  EMC  –  Representações  e  Serviços  Ltda.  Para  comprovar  sua  não  vinculação,  apresenta  uma  Certidão  Simplificada  da  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia  (Juceb).  A certidão não comprova a não prestação de serviço, e sim que não há relação  de  sociedade  com  a  empresa.  Por  outro  lado,  a  notificação  de  lançamento  baseou­se  unicamente  em  Dirf  apresentada  pela  empresa  declarante.  Não  há  nos  autos  qualquer  informação adicional que reforce o lançamento ou prove que, de fato, ocorreu a prestação do  serviço.   A DRJ Salvador informa em sua decisão que “O extrato de fl. 06 atesta que a  EMC  Representação  e  Serviços  Ltda.  tem  como  sócio  responsável,  desde  25/07/2002,  a  empresa  Alcântara  Fernandes  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  de  propriedade  do  autuado”.  E  acrescenta: “Presente o vínculo entre o contribuinte e a fonte pagadora, a informação, prestada  por esta última, de que lhe pagara rendimentos tributáveis em 2003, não pode ser afastada sem  que o impugnante apresente provas hábeis.”   Entretanto,  não  se  vê  nos  autos  essa  informação.  Não  foram  juntados  aos  autos provas sobre a suposta vinculação da empresa EMC Representação e Serviços Ltda. com  o  recorrente.  As  pesquisas  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  disponíveis  no  processo,  registram  apenas  que  o  contribuinte  é  sócio  da  empresa  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO Processo nº 10540.001428/2008­81  Acórdão n.º 2102­01.658  S2­C1T2  Fl. 32          3 Alcântara  Fernandes  Comércio  e  Serviços  Ltda.  Portanto,  apesar  do  registro  na  Dirf,  não  elementos suficientes para sustentar o lançamento.  Diante  do  exposto,  conheço  o  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                            Fl. 37DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO

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4744410 #
Numero do processo: 13888.903115/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.09.2001 a 30.09.2001. Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.09.2001 a 30.09.2001.  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator .       Fl. 58DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário que visa modificar a decisão que manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido com débito de COFINS, relativo ao período de apuração de 01.09.2001 a 30.09.2001.    O  suposto  crédito  que  se  pretende  ver  compensado  seria  decorrente  de  procedimento fiscal que teria incluído à base de cálculo receitas distintas do faturamento, vez  que,  a  empresa  estaria  submetida  ao  regime  cumulativo,  impondo  recolhimento  superior  ao  devido.  Diz a recorrente que o seu direito ao crédito decorre da decisão do Supremo  Tribunal Federal que julgou inconstitucional a norma do parágrafo primeiro do artigo terceiro  da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições  para a COFINS e o PIS.  Encontram anexada aos autos cópia do Despacho Decisório que  indeferiu o  pleito e Declarações de compensações – DCOMP e Pedido de Ressarcimento e Compensação.  O julgado de piso rechaçou o pleito sob os argumentos: que a decisão do STF  em  recurso  extraordinário não possui  efeito  erga omnes;  a base de  cálculo das  contribuições  para  a  COFINS  e  o  PIS  a  partir  de  fevereiro  de  1999  é  o  somatório  de  todas  as  receitas  auferidas pela empresa, permitida apenas as exclusões previstas em Lei; e, ausência de prova  da existência do crédito.  Na fase recursal a Interessada reprisa os argumentos tecidos em sua peça de  Inconformidade, trazendo à colação os mesmos documentos juntados inicialmente.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903115/2009­16  Acórdão n.º 3403­01.219  S3­C4T3  Fl. 2          3 A  Recorrente  visa  compensar  crédito  com  débito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  aduzindo,  para  tanto,  que  está  submetida  à  sistemática prevista pela Lei n° 9.718/96, regime cumulativo, cujo pagamento a maior decorreu  da inclusão à base de cálculo de outras receitas distintas do faturamento pela fiscalização.  Da simples leitura da peça recursal se  tem a certeza que a controvérsia gira  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a norma daquele  parágrafo.  No caso sub examine a matéria é de fato, precisa­se identificar a origem do  crédito  que  se  pretende  ver  restituído  ou  compensado. O  relato  da  peça  de  Inconformidade,  bem como, as razões recursais são de uma clareza impar,  informa que o direito é oriundo da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita  diferente  do  faturamento  da  empresa  pó  imposição  de  procedimento fiscal, isso encontra bem delineado.   Precisa­se,  ter  certeza  que  esse  fato  ocorreu,  para  tanto,  impõe  não  só  a  demonstração  de  que  tenha  ocorrido,  mas  se  faça  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis.  Se  decorre  de  procedimento  fiscal,  a  prova  pode  ser  inferida  através  da  cópia  do  documento oriundo da fiscalização.  No  entanto,  compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  nesse  sentido. Além  do  que,  também,  inexiste  uma  linha  sequer mencionando  o  número  do  processo  administrativo onde  teria ocorrido  à  imposição  fiscal,  bem como,  a prova de que o  pagamento dessa exigência tivesse acontecido.  De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende, impõe, no  caso deste caderno, aquele que deseja ser restituído o ônus de provar.  Portanto, assiste razão a Administração Fazendária, para o sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes por si só  de comprovar o direito que se pretende.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a cópia do documento de onde pudesse extrair a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera  presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10640.002784/2004-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. AVERBAÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo fruir da isenção tributária. Porém, iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-001.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Ronaldo Lima de Macedo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NECESSIDADE.  O  art.  10,  §  1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.393/96  permite  a  exclusão  da  área  de  reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio  Código  Florestal,  que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  ­ CRI  é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à  essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda,  a  exigência da averbação cartorária  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo  em  face da  autoridade  fiscalizadora  tributária,  na  forma do art.  7º,  § 1º,  do  Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar  no CRI  a  área de  reserva  legal,  podendo  fruir  da  isenção  tributária. Porém,  iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade  estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso  não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Ronaldo  Lima  de  Macedo,  que  davam  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Giovanni Christian Nunes Campos – Redator ­ Designado  EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  FAZENDA  DA  GLORIA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 06/12/2004, exigindo­lhe crédito tributário concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2000,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda da Gloria Ltda.”, cadastrado na SRF sob  o  nº  2536814­1,  localizado  no município  de Volta Grande/MG,  conforme peça  inaugural  do  feito, às fls. 02/06, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 1a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  16.906/2006, às fls. 75/82, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  2ª Câmara, em 20/05/2008, pelo voto de qualidade, achou por bem NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 302­39.483, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGA.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  as  áreas  de  reserva legal precisam ser averbadas à margem da matrícula do  imóvel.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Especial,  às  fls.  150/157,  com  arrimo  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão  nº  CSRF/03­04.476,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal,  para  fins de não  incidência do  ITR,  independe de prévia averbação  tempestiva à margem da  matrícula do imóvel, sobretudo quando lastreada em Laudo Técnico com a devida Anotação de  Responsabilidade Técnica ­ ART, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, defendendo que as áreas  de  reserva  legal,  conquanto  que  devidamente  comprovadas mediante Laudo Técnico,  devem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 ser excluídas da base de cálculo do  Imposto Territorial Rural, mormente quando o  laudo em  comento não foi objeto de contestação pela autoridade lançadora e/ou julgadora, conforme se  extrai da jurisprudência administrativa transcrita em sua peça recursal.  Infere  que  o  contribuinte,  em  que  pese  ter  declarado  aludida  área  no  Ato  Declaratório Ambiental, não procedeu à averbação junto à matrícula do imóvel, tendo em vista  não  ter  interesse  de  suprimir  qualquer  quantidade  de  floresta  ou  vegetação  nativa  de  sua  propriedade, o que torna desnecessária a providência em debate.  Assevera  que  no  lançamento  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  Fisco,  o  qual  deverá comprovar que a área indicada como de reserva legal pela contribuinte, de fato, não se  caracteriza  como  tal,  especialmente  quando  a  autuada  corrobora  sua  argumentação  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  quais  sejam,  laudos  técnicos.  Em  defesa  de  sua  pretensão  transcreve doutrina e jurisprudência em sua peça recursal.  Por  fim,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum  ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a SJ do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da contribuinte, sob o argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar que  o Acórdão  guerreado  divergiu  de outras  decisões  exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria,  qual seja, a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo  (ITR),  conforme  Despacho nº 2100­0033/2010, às fls. 184.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  do  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  186/203,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  a  divergência  suscitada  pela  contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no Acórdão nº CSRF/03­04.476, ora adotado como paradigma, determina que a comprovação  da  existência  de  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  não  depende  de  prévia  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  lastreada  em  Laudo  Técnico  com  a  devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  e,  bem  assim,  Ato  Declaratório Ambiental – ADA, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência  do Imposto Territorial Rural.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a farta e mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão  recorrido  com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento constante do voto condutor do Acórdão atacado.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  recorrida  e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 4          7 defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, incisos I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por essas razões, com a devida vênia, não merece prosperar o voto condutor  do Acórdão ora guerreado, ao compartilhar  com o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional,  escorado no Código Florestal,  para  se  exigir  prévio  registro da área de  reserva  ambiental  no  competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à  legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório, e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado  o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva  legal, como aqui se vislumbra a partir do Laudo Técnico de fls. 23/27, com a devida ART, bem  como do Ato Declaratório Ambiental  – ADA de  fls.  26,  delimitando precisamente  a  reserva  legal declarada pela contribuinte.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  averbação tempestiva da reserva legal junto a matricula do imóvel antes da ocorrência do fato  gerador do  tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 5          9 Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  E DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10   Voto Vencedor  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Designado  A controvérsia, neste voto vencedor, se resume a decidir quanto à pertinência  da averbação da área de reserva legal à margem do registro imobiliário do imóvel rural, como  condição para fruição de exclusão de tal área da incidência do ITR.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 6          11 homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4.  Ao  contrario  da  área  de  preservação  permanente,  para  a  área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ  julgou o Resp nº 1.060.886/PR,  na  sessão  de  1º/12/2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  quando  asseverou  que  a  falta  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só,  fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja,  em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Já no âmbito da Segunda Turma do STJ, no tocante à averbação cartorária  da área de reserva  legal,  recentemente se  firmou uma posição pela necessidade da averbação  como  condição  para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR,  como  se  pode  ver  no  Recurso  Especial nº 1.027.051 – SC (STJ, 2011 C), sessão de 07/04/2011, por maioria (relator vencido),  com a seguinte ementa no voto­vista do Ministro Castro Meira:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 TRIBUTÁRIO.  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  LEIS  8.971/91  E  9.393/96.  RESERVA  LEGAL  FLORESTAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. O Código Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais  quanto  à  localização  da  reserva  legal,  bem  como  a  sua  averbação  no  registro  de  imóveis.  A  imprescindibilidade  da  averbação  justifica­se não apenas  para  facilitar  o  controle  do  Poder Público, mas  também  em  razão  do  caráter  propter  rem  da obrigação de manter a  reserva  legal que, em regra, não se  altera  nos  casos  de  transmissão,  desmembramento  ou  de  retificação da área.  2. O imposto territorial rural ­ ITR possui inequívoco propósito  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  combater  o  latifúndio  improdutivo  e  para  incentivar  e  proporcionar  a  utilização  racional  dos  recursos  naturais  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  Caracteriza­se,  portanto,  como  um  imposto  que  auxilia  o  Estado  no  disciplinamento  da  propriedade  rural,  tendo como norte a função social da propriedade.  3.  Os  incentivos  fiscais  assumem  considerável  relevância  na  consecução  dos  objetivos  constitucionais,  o  que  implica  reconhecer,  sob  a  ótica  da  proteção  ao  meio  ambiente,  que  a  interpretação  da  norma  instituidora  da  isenção  tributária  não  pode  se  afastar  dos  valores  e  princípios  veiculados  na  Constituição e na legislação ambiental.  4.  Apesar  de  o  art.  111  do  CTN  consignar  que  se  interpreta  literalmente a norma que outorga isenção, isso não significa que  seja  vedada  a  utilização  dos  critérios  teleológico,  histórico  e  sistemático.  O  hermetismo  do  ordenamento  jurídico  não  prescinde  da atuação do  intérprete,  cumprindo­lhe  buscar  uma  identidade  lógico­jurídica  do  dever­ser.  Assim,  é  impossível  conferir  à  lei  uma  aplicação  em  descompasso  com  o  sistema  normativo no qual esteja inserida.  5.  Quando  as  Leis  nºs  8.171/91  e  9.393/96  isentam  o  tributo  referente  à  área  de  reserva  legal  prevista  na  Lei  nº  4.771/65,  significa que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário  as  áreas  que  estiverem  em  consonância  com  a  legislação  de  proteção ao meio ambiente, visto que não é possível conferir um  benefício  fiscal  àqueles  que  descumpriram  a  própria  lei  que  serve  de  base  para  a  isenção.  Entender  o  contrário  seria  desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no  Texto Maior,  bem  assim  o  princípio  cooperativo  insculpido  no  art. 225 da CF.  6.  A  previsão  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96,  segundo  a  qual  o  contribuinte  não  precisa  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção,  apenas disciplina a  forma de constituição do crédito tributário,  que  se  dá  por  meio  do  autolançamento,  em  nada  interferindo  quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  os  requisitos para obtenção do benefício fiscal.  7. Recurso especial provido. (grifou­se)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 7          13 Claramente  se vê que a Segunda Turma do STJ, com supedâneo no caráter  extrafiscal  do  ITR,  albergou  a  necessidade  da  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Observe­se que se trata de Acórdão  em que a Turma debateu a matéria com profundidade, como se comprova pela existência de  voto vencido. Por tudo, no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal, a Segunda  Turma  do  STJ  asseverou  sua  necessidade,  não  havendo  ainda  concordância  no  âmbito  da  Primeira Turma.  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia, como se vê pelas decisões conflitantes no âmbito da Primeira Turma do STJ, tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  como  abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001  (que  pode ser aplicada desde o exercício 1997, pois a legislação que passou a obrigar a averbação de  tal área remonta à Lei nº 7.803/89), em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também  algumas  informações  sobre  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  já  que,  em  regra, debate­se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da  benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de  averbação  da  área de  reserva  legal  somente  a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a busca  da  verdade material  – Acórdão  nº  301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal averbada extemporaneamente  reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  •  averbação  após  a  publicação  do  Decreto  nº  4.382/2002  (1ª  Câmara);  reconhecimento da área por  laudos  técnicos  (1ª, 2ª,  3ª  Câmaras  e  3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª Câmara); averbação e ADA tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes, aqui  se reconhece a funda controvérsia no  tocante à necessidade da averbação  cartorária  da  reserva  legal  para  reconhecimento  dos  benefícios  isentivos  no  âmbito  do  ITR,  ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita  (apesar  da  matéria  aparentemente  ter  sido  pacificada  na  Segunda  Turma,  como já visto neste artigo).  Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   O nó górdio aqui é definir quais os requisitos que devem ser implementados  para  que  uma  área  seja  considerada  de  reserva  legal  para  fins  de  fruição  da  exclusão  da  tributação do ITR.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 8          15 Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área tributável da propriedade  (área  total  do  imóvel menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada2),  geradora de  renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece  claro que o  contribuinte  somente  pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada,  ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor  legal, cumpridos os requisitos formais, que se verá a seguir.  Assim, para a fruição de isenção tributária, pode a lei exigir o cumprimento  de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas  ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, o art. 4º, V,  da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de  serviços especializados, previstas em contratos de  transferência de  tecnologia,  desde que averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  uma  empresa  estrangeira,  mas  se  deve  averbá­lo no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  como manda o  art.  230 do  Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício  no  âmbito  do  ITR  para  área  de  reserva  legal.  Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.                                                              2  As  áreas  de  utilização  limitada  são  as  áreas  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN, cobertas  por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à margem  da  inscrição  da matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um  dos princípios da ordem econômica. E aqui não se diga que, por se tratar de isenção tributária,  estar­se­ia  obrigado  a  fazer  uma  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  qualquer  observação  da  teleologia  visada  pelo  legislador.  Não  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 9          17 obstante  a  interpretação  restritiva,  nada  impede  a  busca  da  concretização  das  finalidades  previstas  pelo  legislador,  como  se  pode  ver  no  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  abaixo transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I ­ O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar  a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  II ­ Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações  financeiras – não se confunde com as receitas.  IV ­ Recurso extraordinário desprovido.  (STF;  RE  566259;  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski;  Tribunal  Pleno;  julgado  em  12/08/2010;  Repercussão  Geral  Mérito; DJe­179: 24­09­2010) – Destacou­se.  Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal,  ou  seja,  parece  que  com  as  condicionantes  da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho3:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a  fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.                                                              3 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira4  (1999, p.  37) a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário,  tais como a redistribuição da renda e da  terra, a defesa da  indústria nacional, a orientação  dos  investimentos  para  setores  produtivos  ou  mais  adequados  ao  interesse  público,  a  promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento  geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente  tentando  atingir  os  fins  da  reforma  agrária  e  gravando  de  forma mais  vertical  os  latifúndios  improdutivos,  como  se  viu  com  o  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/64)  e  com  as  alterações  perpetradas pela Lei nº 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei nº  9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei nº 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante  à  preservação  das  áreas  de  interesse  ambiental,  já  que  tais  áreas  não  compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do  binômio área total do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado5,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar  que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.   De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  •  imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do  homem no campo;  •  progressividade das alíquotas, como se vê no anexo da Lei nº  9.393/96,  no  qual  uma  propriedade  com  o  mesmo  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  pode  variar  a  alíquota  de  1%  a  20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais  fortemente  as  propriedades  de  maior  porte,  favorecendo  os  minifúndios e propriedades de pequeno porte;  •  tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau  de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um  mais racional uso da terra;  •  exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e  declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por  florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante                                                              4  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  5 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.002784/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.500  CSRF­T2  Fl. 10          19 requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige  que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº  9202­001.348,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011, por maioria, que restou assim ementado:  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que  potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final de quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa  forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade  fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva  legal,  podendo  fruir  dos  isentivos  tributários.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel é condição imperativa para exclusão dela da incidência  do  ITR,  devendo  ser  procedida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  não  restou  comprovado  nestes  autos,  devendo,  por  conseqüência,  ser  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15504.010711/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ÔNUS DO EMPREGADOR A contratação de trabalhadores transportadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MULTA MORATÓRIA PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.027
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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TRANSPORTADORA JUPITER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­ CONTRIBUIÇÃO DO  SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO  EMPREGADOR  A  contratação  de  trabalhadores  transportadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  MULTA MORATÓRIA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010711/2008­54  Acórdão n.º 2401­02.027  S2­C4T1  Fl. 140          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.131.653­7,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  não  recolhidos  na  época  própria,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  contribuintes  individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2004  a  12/2004, sendo que os  fatos geradores  incluídos neste AI compreendem as contribuições dos  carreteiros autônomos que não foram descontadas dos segurados, nem informadas em GFIP.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  durante  a  fiscalização  a  empresa  apresentou  folhas  de  pagamento,  livros  Diário  e  Razão,  porém  não  apresentou  todos  os  conhecimentos de  transporte  rodoviários de  carga emitidos. A base de cálculo corresponde a  20% dos valores informados no livro Razão – conta “Fretes Carreteiros”.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/06/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/07/2008.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 38  a 54.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 108 a 115, tendo inclusive sido ajustado o valor da multa aos termos  da Lei 11.941/2010..   1.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  120  a  136.  Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  traz  as  mesmas alegações da impugnação, senão vejamos:  2.  Nulidade  da  autuação,  tendo  em  vista  a  imprecisão  e  incompletude  das  informações  lançadas, importando cerceamento do direito de defesa, já que o DAD – Discriminativo  Analítico  de  Débito  (fls.  07/08)  não  indicou  as  bases  de  cálculo  que  foram  utilizadas  quando do cálculo do tributo;  3.  Omissão da fiscalização, ao lançar tributos relativos à retenção legal de 11% a ser feita  sobre a remuneração dos carreteiros autônomos, sem que fosse verificada previamente a  existência de recolhimentos feitos pelos mesmos, o que caracterizaria o recolhimento em  duplicidade;  4.  Incorreção da base de cálculo utilizada pelo Fisco, uma vez que o valor deve ser apurado  com base na remuneração ou retribuição efetivamente paga ao carreteiro autônomo, e não  sobre o valor do frete, com base no artigo 195 da Constituição Federal e artigos 11 e22  da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991;  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 5.  A  aplicação  de  multa  que  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  capacidade  contributiva e do não­confisco;  6.  A aplicação de juros SELIC de juros inconstitucionais e ilegais, ante o disposto no artigo  161, § 1.0 do Código Tributário Nacional.  7.  Requer  o  reconhecimento  da  improcedência  da  autuação,  ante  a  possibilidade  da  duplicidade  em  face  da  necessidade  de  averiguar  o  recolhimento  do  autônomo  e,  caso  não acatadas as razões apresentadas, que a multa seja modificada para valor menor.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010711/2008­54  Acórdão n.º 2401­02.027  S2­C4T1  Fl. 141          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  119  a  120. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  conforme  alegado  pela  recorrente.  Destaca­se  como  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida indicação das bases de cálculo no documento DAD, não  lhe confiro razão. Observamos que o relatório DAD descreve por competência os valores das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  descritos  no  relatório  de  Lançamentos  fls. 9 a 11, inclusive com a indicação do livro em que foram apurados os valores. Ademais, o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  24  a  27  descreve  de  forma  detalhada,  como  foi  realizado  o  lançamento, indicando inclusive sobre qual base foram apuradas as contribuições, e anexando  tabela demonstrativa de todos os valores de fretes, com indicação da página os mesmos foram  contabilizados por data.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  ataca  a  validade  do  procedimento  fiscal,  já  apreciada  em  sede  de  preliminar,  bem  como  erro  na  indicação  da  base  de  cálculo,  duplicidade de exigência das contribuições e exorbitância da multa e juros aplicados.  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS E APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições  da empresa sobre a  remuneração dos  contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III  da  Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001:  “Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032/01).  A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração auferida  pelo segurado, conforme previsto no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Acontece, que na atividade  de transporte nem tudo o que o segurado recebe corresponde à remuneração da mão­de­obra;  há outras despesas envolvidas como peças e combustível. Assim sendo,  foi estabelecido pela  Previdência Social, para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual de  11,71%, e após a edição do Decreto n° 4.032/2001 o valor do frete passou a 20% corresponde à  mão­de­obra, percentual este aplicado no caso em questão. Caso não houvesse tal previsão, o  ônus que o segurado e a empresa teriam que suportar seria muito maior, pois a base de cálculo  corresponderia a 100% do frete.  Destaca­se,  ainda,  as  alterações  trazidas pela Lei nº 10.666/2003, na qual  a  partir  da  competência  04/2003,  o  valor  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa  contratante,  correspondendo  ao  desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010711/2008­54  Acórdão n.º 2401­02.027  S2­C4T1  Fl. 142          7 “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.”  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  não  faz­se  necessário  primeiramente  identificar  a  existência  de  recolhimentos por parte do transportador autônomo pessoalmente, uma vez que a lei atribuiu ao  contratante o dever de  reter a parcela da contribuição do segurado,  sendo que o desconto de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente pela empresa a isso obrigada.  QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  A multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria  das  contribuições  previdenciárias.  Ademais,  o  art.  136  do  CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e  da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010711/2008­54  Acórdão n.º 2401­02.027  S2­C4T1  Fl. 143          9 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Note­se que a própria autoridade julgadoral já ajustou a multa de acordo com  a  lei  11.941/09,  não  havendo  mais  o  que  ser  feito  a  respeito,  tendo  em  vista  a  atividade  vinculada  e  o  disposto  na  legislação  previdenciária.  Senão  vejamos  trecho  da  declaração  de  voto da Decisão Notificação.  Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35  da  ° Lei  8.212,  de 1991, quanto  do  artigo  44  da Lei  9.430,  de  1996, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do  crédito.  Logo,  tem­se  que  a  comparação  entre  uma  e  outra  modalidade  somente  pode  ser  feita  por  ocasião  desse  pagamento.  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  o  órgão  preparador  deverá,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo  dos  processos  acima  listados,  efetuar  a  comparação das multas aplicadas.  Caso  se  conclua  que  a  legislação  atual  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte,  ela  deve  retroagir,  devendo  o  valor  da multa  ser  revisto, e, se for o caso, eventuais retificações serão processadas  no  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias correlato.  QUANTO AO JUROS SELIC  Nesse  sentido,  o  próprio  CARF  já  se  posicionou  quando  da  aprovação  da  súmula n 03. do CARF, aprovadas nas sessões do Pleno em 08/12/2009 e 29/11/2010 (Portaria  CARF nº 49 de 01/12/2010) com os correspondentes acórdãos paradigmas, enfatizando­se as  súmulas vinculantes, aprovadas pela Portaria MF nº 383 ­ DOU de 14/07/2010, senão vejamos:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente autuação.   CONCLUSÃO:  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade pelo cerceamento do direito de defesa e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 148DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4748599 #
Numero do processo: 16327.000748/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. PAF — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. PAF APURAÇÃO CONTÁBIL A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial a Lei 6404/1976; contábil Resolução 750/1993 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. MÉRITO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS. ACORDO JUDICIAL. RECEBIMENTO EM PARCELAS. REGIME CONTÁBIL COMPETÊNCIA O TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. As normas que regulam a exigência do IRPJ, aplicam-se, a CSLL, PIS e COFINS, quando reflexas regime de competência é prevalente. Adotado tanto pelas leis comerciais como pela legislação fiscal para a contabilização das receitas, dos custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a realidade do patrimônio líquido e suas alterações. O regime de Caixa é a exceção na qual não se inclui a recuperação de créditos baixados, mediante acordo homologado judicialmente para o seu recebimento em parcelas. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. As normas que regulam a exigência do IRPJ, aplicam-se, a CSLL, PIS e COFINS, quando reflexas.
Numero da decisão: 1102-000.653
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 616          1 615  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000748/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.653  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  BANCO WESTLB DO BRASIL  Recorrida  8a.TURMA DRJ  SÃO PAULO I/SP    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES.  PAF  —  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  Ensejam    a nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  interessada. Descabe  a  alegação  de  nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante  observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária.  PAF  ­  APURAÇÃO CONTÁBIL  ­  A  ciência  contábil  é  formada  por  uma  estrutura  única  composta  de  postulados  e  orientada  por  princípios.  Sua  produção  deve  ser  a  correta  apresentação  do  patrimônio,  com  apuração  de  suas mutações  e  análise  das  causas  de  suas  variações. A  apuração  contábil  observará  as  três  dimensões  na  qual  está  inserida  e  as  quais  deve  servir:  comercial  ­  a  Lei  6404/1976;  contábil  ­  Resolução  750/1993  e  fiscal,  que  implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais  com  fins  tributários.  A  regência  da  norma  jurídica  originária  de  registro  contábil  tem  a  sua  natureza  dupla:  descrever  um  fato  econômico  em  linguagem  contábil  sob  forma  legal  e  um  fato  jurídico  imposto  legal  e  prescritivamente.  Feito  o  registro  contábil,  como  determina  a  lei,  torna­se  norma  jurídica  individual  e  concreta,  observada  por  todos,  inclusive  a  administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz  prova contra.   MÉRITO.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS.  ACORDO  JUDICIAL.  RECEBIMENTO  EM  PARCELAS.  REGIME  CONTÁBIL  COMPETÊNCIA  ­  O  regime  de  competência  é  prevalente.  Adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas, dos custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade  do  patrimônio  líquido  e  suas  alterações.  O  regime  de  Caixa  é  a  exceção na qual não se inclui a  recuperação de créditos baixados, mediante  acordo homologado judicialmente para o seu recebimento em parcelas.     Fl. 616DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 617          2 TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.   As  normas  que  regulam  a  exigência  do  IRPJ,  aplicam­se,  a  CSLL,  PIS  e  COFINS, quando reflexas.     .     ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NEGAR   provimento  ao recurso,nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente e Relatora   EDITADO EM:23/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Leonardo  de  Andrade  Couto  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (suplente  convocada)  Gilberto  Batista  (Suplente  Convocado)  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente).                              Fl. 617DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 618          3 Relatório  Trata­se  de  exigência    constituída  em  09/05/2007  (fls.  171  a  194),  e  re­ ratificado  em  28/05/2007  (fls.  216  a  241),  para  o    Imposto De Renda Da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ, decorrente de omissão de receitas, adições não computadas na apuração do lucro real e  inobservância  do  regime  de  escrituração  –  postergação  de  receitas,  e  de  tributos  reflexos  (CSLL , COFINS e  PIS), relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/2002. Enquadramento  legal nos respectivos termos   No  Termo  de  Re­Ratificação  de  Constatação  da  Infração  Fiscal  (fls.  200/  214), a autoridade noticia que:  (...)  o  autuado,  em  atendimento  à  legislação  das  autoridades  bancárias,  procedeu à baixa contábil,  em 28/06/2002, do  valor  de  R$  10.684.321,49,  relativa  a  perdas  com  operações  de  repasse de linha de crédito Resolução 63 e de Adiantamento de  Contrato  de Câmbio,  realizadas  com  a  empresa MARCHESAN  IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A;  posteriormente,  em  17/10/2002,  celebrou  acordo  em  juízo,  em  ação  de  execução,  fixando  o  valor  da  dívida  em  R$  19.274.476,20,  à  data  de  30/09/2002,  para  ser  recebido  em  5  parcelas,  sendo  a  primeira  na  data  do  acordo,  a  segunda  em  17/12/2002, a terceira em 17/02/2003, a quarta em 17/04/2003 e  a última, em 17/05/2003; ficou avençado,  também, que, caso os  pagamentos  fossem  realizados  nas  respectivas  datas  de  vencimento e com os acréscimos, o executado ficaria dispensado  do pagamento da última parcela, de 17/05/2003;   terminou por receber, em 2002, o montante de R$ 8.210.413,38,  que inclui as parcelas devidas mais correção e juros, e, em 2003,  o montante de R$ 5.079.644,14, que  também  inclui as parcelas  devidas mais  correção  e  juros, montantes  esses  que  ofereceu à  tributação  nos  respectivos  anos,  sob,  portanto,  o  regime  de  caixa; em conseqüência dos pagamentos feitos, a última parcela,  com vencimento em 17/05/2003, de R$ 7.074.476,20, ficou como  desconto condicional concedido;  comentando a regulação legal da matéria, a autoridade observa  que  o  artigo  10,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  ao  regrar  os  acordos  realizados  e  homologados  por  sentença  judicial,  para  solução de créditos objeto de perda presumida, cuida de indicar  o  aspecto  temporal  da  tributação,  fixando  o  momento  em  que  deve  ser  efetuado  o  estorno  ou  a  adição  ao  lucro  real,  como  sendo  o  da  concretização  do  acordo,  in  casu,  em  17/10/2002;  além disso, estabelece que o valor a ser estornado é a soma da  quantia recebida com o saldo a receber renegociado; tal norma,  inclusive,  seria  compatível  com  as  regras  do  BACEN,  em  específico, a Resolução do BACEN 2682/99, artigo 8º;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 619          4 por  outro  lado,  o  parágrafo  1º,  do  citado  artigo  10,  da  Lei  9.430/96 não autoriza a conclusão de que a parcela renunciada  em acordo  judicial  possa  implicar  dedutibilidade,  dado que,  se  assim fosse, estar­se­ia negando eficácia ao artigo 9º, parágrafo  1º, inciso I, da Lei 9.430/96;  desta  forma,  constata  a  autoridade,com  base  no  artigo  10,  parágrafos  1º  e  3º,  da  Lei  9.430/96,a  omissão  de  receitas  operacionais  no  ano­calendário  de  2002,  no  montante  de  R$  2.684.321,49,  resultante  da  diferença  do  valor  de  R$  10.894.734,87,  ­  relativo  ao  estorno  do  crédito  de  R$  10.684.321,49  baixado  como  perda,  em  28/06/2002,  mais  os  rendimentos  de  R$  210.413,32,  de  juros  e  correção  recebidos  sobre as parcelas vencidas no ano ­, e o montante total recebido  no ano, oferecido à tributação, de R$ 8.210.413,38;  apura,  ainda,  postergação  de  receita  de  2002  para  2003,  no  valor  de  R$  4.200.000,00  –  que  correspondem  às  parcelas  vencidas, recebidas e reconhecidas como receitas em 2003;  verifica, por fim, falta de adição ao Lucro Real de 2002, do valor  de R$ 4.390.154,77, correspondente à diferença entre o valor de  R$ 8.590.154,77  (= R$ 19.274.476,26,  renegociado, menos, R$  10.684.324,49,  perda  baixada)  que  deveria  ter  sido  registrado  em  2002,  e  o  valor  de  R$  4.200.000,00,  que  registrou  como  receita operacional em 2003.  Cientificado do  lançamento, a Contribuinte ofereceu a  impugnação,  com os  seguintes argumentos (nos termos do relatório do acórdão recorrido):   em  PRELIMINAR,  o  lançamento  seria  nulo,  por  falta  de  fundamento  legal,  já  que  não  se  teria  configurada  hipótese  de  descumprimento  das  obrigações  tributárias  previstas  nos  dispositivos  legais referidos pela autoridade, relativas ao IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS, pois oferecera à tributação os acréscimos  patrimoniais  obtidos  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  decorrentes das receitas de créditos recuperados;  no MÉRITO, alega que a autoridade lançadora teria distorcido o  sentido dos artigos 9º ao 12, da Lei 9.430/96, em especial o do  artigo 10, parágrafo 3º, ao considerar que os acordos realizados  e  homologados  por  sentença  judicial  deveriam  ser  objeto  de  tributação  no  momento  de  sua  contabilização,  não  do  recebimento  dos  valores  acordados,  não  levando  em  conta  os  efeitos  do  artigo  8º,  parágrafo  2º,  da  Resolução  do  BACEN  2.682/99, que determina o reconhecimento de créditos baixados  pelas  instituições  financeiras  somente  quando  do  efetivo  recebimento; desta forma, teria feito incidir tributação do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  valor  que  não  representaria  acréscimo patrimonial ou receita da pessoa jurídica, por não ter  se concretizado o recebimento;  tal  interpretação,  com  base  em  distinção  que  faz  entre  perda  presumida  e  perda  efetiva  em  recebimento  de  crédito,  sem  fundamento  em  prescrição  legal,  seria  equivocada,  pois  que  é  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 620          5 feita  sob  a  presunção  de  que  os  valores  acordados  estariam  disponíveis para o autuado, o que não condiria com a realidade  de  Proposta  (fls.  296  a  302)  do  acordo  realizado,  e,  assim,  violaria  a matriz  constitucional  do  Imposto  de  Renda,  prevista  no  artigo  153,  inciso  III,  da  CF,  que  trata  da  tributação  dos  acréscimos na capacidade contributiva; a referida Proposta não  teria o condão de conferir liquidez e certeza ao adimplemento do  devedor,  porque  este  já  não  tinha  honrado  negociações  anteriores,  inexistindo,  assim,  fundamento  para  considerar  recuperado o crédito em momento distinto do seu recebimento;  a  Resolução  do  BACEN,  ao  tratar  da  renovação  de  operações  ativas e daquelas baixadas em prejuízo, determina que o mesmo  nível  de  risco  da  operação  original  deverá  ser  mantido  nas  renegociações,  o  que  significa  que  a  existência  de  acordo  judicial não é garantia inequívoca de que o devedor irá liquidar  a  dívida;  a  intenção  seria  a  de  evitar  que  se  melhore  a  classificação  de  risco  de  uma  operação  em  função  de  uma  renovação,  o  que  automaticamente  diminuiria  o  nível  da  provisão requerida, com o conseqüente aumento patrimonial;  a Resolução 2.682/99 não conteria interpretação diversa da Lei  9.430/96,  que  não  estabelece  o  momento  para  tributação,  nem  que  tal  instante  deveria  ser  o  da  renegociação,  mas  apenas  estabelece o procedimento a ser seguido quando do recebimento  do crédito; ambas as normas seguem o mesmo raciocínio quanto  ao momento do reconhecimento das receitas;  o  autuado  não  poderia  antecipar  o  reconhecimento  de  uma  receita  em  razão  de  acordo  judicial,  pois  correria  o  risco  de  antecipar a existência de um ativo, que, no momento, não seria  mais que uma expectativa de direito; a sociedade que assim age  pode estar ludibriando terceiros de boa­fé e comprometendo sua  capacidade financeira;  não  havendo  recebimento  de  recursos,não  se  realizaria  fato  gerador de tributos, e, assim, a tributação, se houvesse, incidiria  sobre o patrimônio não sobre o acréscimo patrimonial;  desta  forma,  tendo  reconhecido  as  receitas  quando  do  seu  recebimento, não existiriam omissão de receita, postergação de  tributação  ou  não  inclusão  das  receitas  de  recuperação  de  crédito, nas bases de cálculo do IR e da CSLL;  a autoridade teria desconsiderado, ainda, o desconto concedido,  que  é  prática  comercial  comum,  entendendo que  deveria  haver  tributação  de  todo  o  valor  da  Proposta  (fls.  296  a  302),  independentemente  do  seu  recebimento,  considerando  o  citado  desconto como renúncia ao valor a receber;  tendo  em  conta  o  valor  efetivamente  recebido,  de  R$  13.290.057,52, e o valor considerado como saldo em aberto de  Operação de Crédito, de R$ 10.864.321,99, o autuado recebeu a  mais  R$  2.605.735,53,  já  considerado  o  desconto  concedido,  o  qual, desta forma, seria uma despesa operacional, necessária à  atividade  da  sociedade;  assim,  jamais  teria  desistido  ou  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 621          6 renunciado  a  qualquer  valor,  não  se  tratando  de  hipótese  de  desistência de cobrança por via judicial prevista no texto legal,  como  entendeu  a  autoridade;  há  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  colaciona,  que mostram  a  inconsistência  do  entendimento da autoridade;  como  demonstração  da  correção  dos  procedimentos  adotados,  destaca  que  a  parcela  provisionada  do  saldo  em  aberto  da  operação de crédito em questão,  foi devidamente adicionada às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quando  de  sua  constituição,  e  somente  foi  fiscalmente  revertida  na  sua  totalidade  em  2003,  quando  do  término  do  recebimento  do  crédito,  observando  que  poderia  ter  efetuado  a  reversão  proporcional da parcela do crédito recebido em 2002 e somente  o fez em 2003, postergando o aproveitamento dessa dedução.  Sobrevém  o  acórdão  16­20.804,  de  20/03/2009,  fls.  370/389,  que  julga  procedente o lançamento e está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES.  NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Constatado que o  enquadramento  legal das  infrações apuradas  está consignado no lançamento, mostra­se improcedente o pleito  do  contribuinte  por  declaração  de  nulidade  da  exigência,  por  pretensa falta de fundamentação legal.   MÉRITO.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS.  ACORDO  JUDICIAL.  RECEBIMENTO  EM  PARCELAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  CABIMENTO  DO  REGIME DE CAIXA.  O  regime de  competência  é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização das receitas, dos custos e das despesas, por ser o  mais apropriado para refletir a realidade do patrimônio líquido  e  suas alterações. A  legislação  fiscal admite o  regime de  caixa  apenas para reduzido número de situações, entre as quais não se  inclui  a  recuperação  de  créditos  baixados,  mediante  acordo  homologado judicialmente para o seu recebimento em parcelas.  DESCONTO CONDICIONAL. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  O ordenamento legal  tributário vigente impõe que os descontos  condicionais  devem  integrar  as  bases  de  cálculo  dos  tributos,  somente dispensando de tributação os descontos incondicionais.  TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.   As normas que regulam a exigência do IRPJ, aplicam­se a CSLL,  PIS e COFINS, no que cabíveis.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 622          7 Ciente da decisão em 07/05/2009,  irresignada a Contribuinte oferece razões  de recurso, em 05/06/2009, fls.396/434, onde narra os fatos e se contrapõe às exigências.  Informa  que  a  autuação  decorrera  das  seguintes  suposições:  i)  omissão  de  parcela  de  receita  operacional  correspondente  a  R$2.684.321,49  em  2002,  (ii)  não  teria  adicionado às bases de cálculo do IRPJ e CSLL diferença de R$4.390.154,77 e (iii) que teria  postergado a apropriação de receita no valor de R$4.200.000,00 que deveria ter sido registrada  em 2002 e que somente o foi em 2003.  No relatório Fiscal a origem da exigência fiscal se fundamenta em operações  realizadas,  pelo    então  Banco  Europeu  para  a  América  Latina  S/A.,  com  o  seu  cliente  Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A. ("Marchesan"), a saber:  (...)  (i) 25/11/1994: Contrato de Repasse de Empréstimo Externo n°  31.300.024, no valor de US$1.000.000,00 (um milhão de dólares  norte­americanos),  com  vencimento  inicial  em  14/11/1995,  nos  termos  da  Resolução  n°  63  do  Banco  Central  do  Brasil  ("BACEN");  (ii) 05/12/1994: Contrato de Repasse de Empréstimo Externo n°  31.300.026,  no  valor  de  US$1.500.000,00  (um  milhão  e  quinhentos  mil  dólares  norte­americanos),  com  vencimento  inicial  em  14/11/1995,  nos  termos  da  Resolução  n°63  do  BACEN;  (iii) 10/11/1997: Contrato de Repasse de Empréstimo Externo n°  31.970.047,  no  valor  de  US$1.400.000,00  (um  milhão  e  quatrocentos  mil  dólares  norte­americanos),  com  vencimento  inicial09/11/1998, nos termos da Resolução n° 63 e Circular n°  180 do BACEN;  (iv) 05/01/1998: Contrato de Repasse de Empréstimo Externo n°  319(0052,  no­valor  de  US$1­.000:000­,00  (um  milhão­de  dólaresnorte­  americanos),  com  vencimento  inicial  em  16/11/1998, nos termos da Resolução n° 63 e Circular n° 180 do  BACEN;  (v)  22/01/1999:  Contrato  de  Adiantamento  de  Câmbio  de  Compra  Tipo  01  n°  99/000232,  no  valor  correspondente  em  moeda nacional de R$400.661,00 (quatrocentos mil e seiscentos  e sessenta e um reais);  (vi)  22/01/1999:  Contrato  de  Adiantamento  de  Câmbio  de  Compra  Tipo  01  n°  99/000233,  no  valor  de  R$400.000,00  (quatrocentos mil reais).  Como houve  inadimplência  realizou a provisão do valor  total dos contratos  em referência correspondente a R$10.864.321,99, adicionando­a na base de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 623          8 Em 16/11/2000, celebrou o "Instrumento Particular de Confissão de Dividas e  Outras  Avenças"  (Doc.  03  da  Impugnação),  atualizando  o  valor  da  dívida  confessada  para  R$13.726.885,54 , bem como estabeleceu a sistemática para pagamento.  Em  função  de  novo  descumprimento  do  acordo  por  parte  de  seu  cliente,  ajuizou a correspondente Execução por Quantia Certa, processo n° 000.01.302.356­0, perante a  Comarca da Capital.   Em  17/10/2002  é  assinada  em  Juízo  uma  "Proposta"  (Doc.  04  da  Impugnação) visando o pagamento da dívida nos seguintes termos:  a) em 17/10/2002: pagamento da 1a. parcela no valor de R$6.000.000,00 ;  b)  em  17/12/2002:  pagamento  da  2a.parcela  no  valor  de  R$2.000.000,00  acrescida  de  correção  pelo­IGPM  e  juros  de mora,  que  totalizou,  quando  do  recebimento,  a  importância de R$2.210.413,38 ;  c) em 17/02/2003: pagamento da 3a.parcela no valor de R$2.000.000,00 (dois  milhões de reais), acrescida de correção pelo IGPM e juros de mora, que totalizou, quando do  recebimento, a importância de R$2.374.242,74;  d)  em  28/03/2003:  pagamento  da  4a.parcela  no  valor  de  R$2.200.000,00,  acrescida  de  correção  pelo  IGPM  e  juros  de mora,  que  totalizou,  quando  do  recebimento,  a  importância de R$2.705.401,40 ;   e) em 17/05/2003: pagamento da 5a. parcela no valor de R$7.074.476,20 (sete  milhões setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte centavos).  Nos  termos  do  item  5  da  aludida  "Proposta",  sua  cliente  ,  a  Marchesan,  ficaria  dispensada  do  pagamento  da  parcela  a  vencer  em  17/05/2003,  caso  efetuasse  o  pagamento  tempestivo  das  demais  parcelas,  incluindo  os  acréscimos  moratórios.  Tal  fato  efetivamente ocorreu.  Deste modo  tributou o valor de R$8.210.413,38  quando do  recebimento  da  1a. e 2a.parcelas, isto é, no ano base de 2002, bem como o valor de R$5.079.644,14 no ano base  de 2003, momento do recebimento da 3a. e 4a. parcelas.  Com isto, de   uma dívida que era de R$10.684.321,99 recuperou o valor de  R$13.290.057,52 ,valor oferecido à tributação.   Embora a lisura do seu procedimento o fiscal distorcera, de forma a criar um  embasamento  para  as  autuações  firmadas,  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  a Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996 ("Lei 9430/96"), artigos 9o.a 12, e a Resolução do BACEN  n° 2.682/99, artigo 8°, §2°  , que determinam o  reconhecimento de créditos pelas  instituições  financeiras somente quando do efetivo recebimento.  Pretendera o fisco tributar a importância total objeto da "Proposta" (Doc. 04  da Impugnação) ofertada pelo seu cliente em Juízo,  ignorando a determinação legal de que o  reconhecimento  de  crédito  recuperado  se  dá  com  o  efetivo  recebimento  e  não  com  uma  proposta, que pode sempre não ser honrada. Com esta inovação estaria impingindo tributação  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 624          9 do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  valor  que  não  representa  acréscimo  patrimonial  ou  receita da pessoa jurídica, na medida em que sequer restou concretizado o seu recebimento.  Descreve o enquadramento legal, a saber:  a)  IRPJ: artigos:  10,  §  30  ,  da  Lei  n°  9.430/96;  24  da  Lei  n°  9.249/95;249,  inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e  288 do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99"), aprovado  pelo Decreto n° 3.000/99;  b) CSLL: artigos: 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; 1° da Lei  n° 9.316/96; 28 da Lei n°9.430/96; 7° da Medida Provisória n°  1.807/90 6° da Medida Provisória n° 1.858/99;  c) COFINS: artigos: 2°, inciso II e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 o  Decreto n° 4.524/02;   d) PIS: artigos: 24, § 2°, da Lei n° 9.245/95; 2°, inciso 1, alínea  "a" e § único, 3°, 10, 26, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02.  Reproduz  os  dispositivos,  repisa  os  argumentos  oferecidos  em  sede  de  impugnação,  para  dizer  que  sob  qualquer  ângulo  a  pretensão  fiscal  não  prosperaria,  pelos  seguintes motivos:  (...)  (i)  nulidade  do  auto  de  infração,  consubstanciado  na  falta  de  fundamentação  legal  para  a  imposição  de  multa,  haja  vista  a  inexistência  de  descumprimento  de  qualquer  obrigação  tributária;  (ii)  inexistência  de  omissão  de  receitas,  falta  de  adição  de  diferença  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  nem,  tampouco,  postergação da tributação da receita.  Comenta  que  embora  a  clareza  de  suas  razões  a  Impugnação  foi  integralmente rechaçada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, decidindo  pela manutenção total do Auto de Infração, sob o argumento de que:   (i)  o  Auto  de  Infração  estaria  fundamentado,  uma  vez  consignado o enquadramento legal das infrações apuradas;  (ii) a Recorrente deveria ter respeitado o regime de competência  para a declaração e pagamento dos  tributos  incidentes sobre a  recuperação de créditos; e (iii) a dispensa do pagamento da 5a  parcela concedida pela Recorrente à sua cliente — Marchesan  —  deteria  natureza  de  desconto  condicional,  estando  sujeita  à  tributação.  Comenta  que  a  decisão  não merece  prosperar,  na medida  em  que  ignora  a  perfeição do seu procedimento, posto que observara  a legislação tributária, tendo tributado os  respectivos  acréscimos  patrimoniais  auferidos  nos  anos  de  2002  e  2003,  consoante  demonstrara.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 625          10 II—  DO  DIREITO  11.1  —  Da  necessidade  de  reforma  da  r.  decisão  recorrida   Transcreve a ementa do acórdão combatido e trechos do voto condutor  para  comentar  que,  no  seu  caso  ,  a  recuperação  dos  créditos  baixados  não  constituiu  receita  que  acresceu  seu  patrimônio  por  ocasião  no  acordo  judicial  homologado,  de  forma  diversa  da  conclusão  do  autuante  que  elegeu  aquele  momento  para  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  jurídica e economicamente, adquirira a titularidade do direito de crédito de R$19.274.476,20.  A  decisão  concluira,  de  forma  incorreta,  que  o  direito  de  crédito  “fora  incorporado definitivamente ao seu patrimônio por força jurídica do acordo homologado, acordo este  firmado  em 17/10/2002  (fls.  296  a 301),  no  qual  o devedor  confessa  'ser  líquido,  certo  e  exigível'  a  proposta  de  pagamento  do  montante  referido.  O  fato  de  ter  recebido  em  pecúnia  apenas  parte  do  montante no momento do acordo e,  o  restante, como crédito a  receber em parcelas  com vencimento  futuro, não desnatura a ocorrência do efetivo incremento do seu patrimônio líquido , sujeito, então, à  tributação, nos moldes das normas fiscais de regência.”  Ainda,  o  desconto  da  última  parcela  do  acordo,  com  vencimento  em  17/05/2003,  considerada  “desconto  condicional”  e,  portanto  “liberalidade”,  também se  fizera  de forma equivocada.  A  proposta  (Doc.  04  da  Impugnação)  não  confere  certeza  quanto  ao  recebimento  da  dívida,  até  porque  já  ocorrera  a  inadimplência  de  outros  dois  contratos  pelo  mesmo devedor, bem como que o desconto concedido após o vencimento do  título  teve  tão­ somente  o  condão  de  viabilizar  a  recuperação  do  crédito,  em  consonância  com  a  atividade  econômica desenvolvida.  II. 2 — Da correição da tributação levada a efeito pela Recorrente   O  cerne  da  exigência  lavrada  no  presente  caso  está  relacionado  ao  entendimento equivocado de que haveria a necessidade da inclusão de importância relativa ao  acordo realizado em relação ao crédito devido pelo seu cliente, na base tributável, à época de  sua celebração.  Contrapõe a este entendimento o fato de que a devedora já havia inadimplido  suas obrigações  por duas vezes,quanto à referida divida novamente pactuada, inexistindo razão  para  sua  contabilização  no momento da  celebração de novo acordo – Proposta    (Doc. 04 da  Impugnação) —, já que tal documento não traz qualquer certeza do recebimento, constituindo  mera expectativa de direito – o que não configura fato gerador do Imposto de Renda .  A  pretensão  do  fisco  em  tributá­lo  quando  do  registro  da  repactuação  da  dívida não  teria  respaldo  legal,  além de violar  a matriz  constitucional do  Imposto de Renda,  prevista  no  artigo  153,  inciso  III,  da  Constituição,  que  é  a  tributação  dos  acréscimos  na  capacidade contributiva, no dizer do Professor Roque Antonio Carrazza.  Discorre sobre o artigo 43 do CTN, transcreve doutrina de Leandro Pausen,  no sentido de que “ o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica, ou seja, "não alcança a mera expectativa de ganho futuro ou em potencial".  Compreender que  o momento da tributação dos créditos não recebidos ocorreria no momento  da  realização do acordo  judicial, parte de uma premissa equivocada, porque estava diante de  uma simples “proposta”.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 626          11 A  doutrina  já  tratara  de  casos  em  que  o  título,  apesar  de  existente,  não  conferia nenhuma certeza quanto ao recebimento do crédito, e, por tal motivo, não configurava  a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Transcreve de CALIENDO, Paulo. Imposto  sobre a Renda Incidente nos Pagamentos Acumulados e em Atraso de Débitos Previdenciários.  Interesse Público 24/101, abril de 2004, o seguinte texto:  (...)  "Dessa  forma, não basta a mera aquisição da renda, esta deve  estar  desembaraçada  de  ônus  ou  limitações,  melhor  dizendo,  disponível.  A  disponibilidade  será,  assim,  a  qualidade  daquilo  que não possui impeditivos ao seu uso.  Se  existirem  obstáculos  a  serem  removidos,  não  haverá  disponibilidade, mesmo que exista ação ou execução.  Mesmo que exista um direito oponível ao devedor, não ocorrerá  a situação capaz de permitir a incidência do imposto de renda.  Não basta  ser  credor de  renda  indisponível,  nem possuir ação,  execução, expectativa de direito, promessa ou estar vinculado à  condição suspensiva ou resolutiva. É absolutamente necessária a  presença atual de disponibilidade de renda que se incorporou a  título  definitivo  do  contribuinte.  Renda  disponível,  é,  portanto,  renda realizada.  Por  isto  o  embasamento  da  decisão  combatida  não  resistiria  a  uma  análise  mais acurada dos fatos.Porque, mesmo ausente o fato gerador do imposto de renda , a decisão  com  base  no  artigo  10,  §§  1°  a  3°,  da  Lei  n°,  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996  criou  o  incorreto raciocínio de que "o reconhecimento das receitas de recuperação de crédito deve­se operar  no  período  de  apuração  em  que  se  der  o  acordo  judicial  quando  então  deve  ser  feita  a  competente  contabilização e seu oferecimento à tributação.  Para  justificar  esta  conclusão  ,  asseverou  que  “se  pelo  parágrafo  1o.­  que  contempla a hipótese de solução de cobrança desses créditos por desistência via judicial ­, o estorno ou  a adição ao lucro líquido para a determinação do lucro real deve se dar no período de apuração em  que se der a desistência, não há razão para não se concluir que o mesmo não deva ocorrer no mesmo  exercício em que a solução de cobrança se dá por acordo judicial, com recuperação do crédito como é  o caso dos presentes autos."  Diz incorreta esta conclusão, na medida em que há razão para não estender a  solução  do  §1°,  do  artigo  10,  da  Lei  9.430/96,  à  hipótese  do  §  3°,  do  mesmo  artigo,  por  vedação  legal.  O  parágrafo  3°,  do  artigo  10,  da  Lei  9.430/96,  é  expresso  quanto  à  inaplicabilidade, por analogia, do §1°, do artigo 10, da Lei 9.430/96, transcreve os dispositivos  e comenta que  “as  situações tratadas entre ambos são completamente distintas”:  Nos  §§1°  e  2°,  o  credor  renuncia  ao  crédito,  e  por  isso  a  perda  deve  ser  adicionada no momento de sua desistência; enquanto que, na hipótese do §3°, o credor persiste  na cobrança de seu crédito,  tanto que realiza acordo judicial, mesmo que isso signifique uma  perda  parcial  de  seu  crédito.  Assim,  evidente  que  tais  circunstâncias,  tão  diferentes,  não  poderiam  ter  a  mesma  solução,  o  que  foi  prontamente  atendido  pelo  legislador,  que,  expressamente, impediu tal raciocínio extensivo.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 627          12 Destaca  que  do  artigo  10,  §  3°,  da Lei  9.430/96,  aplicável  ao  caso,  não  se  pode depreender que o reconhecimento da receita, para fins fiscais, deve ocorrer no momento  do acordo judicial. A norma legal apenas determina a sistemática de como o valor de um dado  acordo  deve  ser  tratado  na  contabilidade  e  prescreve  a  inaplicabilidade  dos  parágrafos  anteriores. Em hipótese alguma o aludido preceito legal determina o momento da tributação de  tal valor.  Esses os motivos que impossibilitam evocar o artigo 10, §1°, da Lei 9.430/96,  para  fundamentar  a  pretensão  do    fisco,  na  medida  em  que  o  panorama  é  completamente  diverso à hipótese tratada pelo referido dispositivo legal, além de haver vedação expressa nesse  sentido.  Ressalva, também, a Resolução do Banco Central do Brasil n°. 2.682/99, que  corrobora  seu  ponto  de  vista,  quando  estabelece  como  padrão  o  procedimento  que  adotou.Transcreve da Resolução o artigo 8° assim vazado:  Art. 8º A operação objeto de renegociação deve ser mantida,no  mínimo,  no  mesmo  nível  de  risco  em  que  estiver  classificada,observado  que  aquela  registrada  como  prejuízo  deve ser classificada como de risco nível H.   Parágrafo  1º  Admite­se  a  reclassificação  para  categoria  de  menor  risco  quando  houver  amortização  significativa  da  operação  ou  quando  fatos  novos  relevantes  justificarem  a  mudança do nível de risco.  Parágrafo  2º  O  ganho  eventualmente  auferido  por  ocasião  da  renegociação  deve  ser  apropriado  ao  resultado  quando  do  seu  efetivo recebimento.  Parágrafo  3º  Considera­se  renegociação  a  composição  de  dívida, a prorrogação, a novação, a concessão de nova operação  para  liquidação  parcial  ou  integral  de  operação  anterior  ou  qualquer  outro  tipo  de  acordo  que  implique  na  alteração  nos  prazos  de  vencimento  ou  nas  condições  de  pagamento  originalmente pactuadas.  Desse modo, com base nesta normativa, se verifica que ela trata da renovação  de operações ativas  e daquelas  já baixadas em prejuízo, determinando  também que o mesmo  nível de risco da operação original deverá ser mantido nas renegociações. Ou seja, não é pelo  fato da existência de um acordo  judicial que haverá a garantia  inequívoca de que um cliente  inadimplente irá liquidar a dívida.  Comenta a preocupação do BACEN em evitar que as instituições financeiras  melhorem  a  classificação  de  risco  de  uma  operação  em  função  de  uma  renovação,  o  que  automaticamente  diminuiria  o  nível  da  provisão  requerida,  com  o  conseqüente  aumento  patrimonial. E que o  texto  legal emanado pelo BACEN não  tem interpretação diversa da Lei  9.430/96. Ao contrário, segue a mesma linha e por isso o artigo 15, da Resolução 2.682/99 do  BACEN não se mostra aplicável ao caso.  A  Lei  9.430/96  refere­se  ao  procedimento  a  ser  seguido  quando  do  recebimento,  ou  seja,  não há  imposição  legal quanto  ao momento da  tributação,  e  tampouco  que tal instante deveria ser quando da renegociação. Por outro lado, a Resolução 2.682/99 do  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 628          13 BACEN, em seu artigo 8°, §2°, prescreve que as  instituições  financeiras devem apropriar ao  resultado o ganho auferido em renegociação no momento de seu efetivo recebimento. Ou seja,  não há contradição que  afaste,  por  força do  artigo 15, da Resolução 2.682/99 do BACEN,  a  aplicabilidade do artigo 8°, §2°, do mesmo diploma legal.  Aponta  que,  com  fundamento  na  Lei  9.430/96  e  com  base  na  Resolução  BACEN  2682/99,  não  poderia  antecipar  o  reconhecimento  de  uma  receita  por  conta  de  um  acordo  judicial,  sob  o  risco  de  antecipar  a  existência  de  um  ativo,  que,  na  verdade,  naquele  momento era uma expectativa de direito. E, como tal, não constitui fato gerador do Imposto de  Renda e que ambas as normas Resolução BACEN 2682/99 e a Lei 9.430/96, seguem o mesmo  raciocínio quanto ao momento do reconhecimento destas receitas.  Para  reforço  a  sua  tese  diz  que  se  uma  sociedade  resolvesse  contrariar  as  normas  em  referência,  que  determinam  o  reconhecimento  da  receita  somente  quando  do  recebimento,  e  fizesse  o  reconhecimento  no  momento  do  acordo  judicial,  no  incorreto  entendimento da r. decisão, poderia esta sociedade ludibriar  terceiros de boa­fé, e até mesmo  seus  acionistas,  e  comprometer  seriamente  sua  capacidade  financeira.  Isto  porque,  tal  posicionamento afetaria seu equilíbrio econômico e a sociedade não teria a disponibilidade dos  recursos, pois de fato ainda não recebeu ­ e talvez nem recebesse ­ o valor acordado na justiça.  Além  do  mais,  a  Lei  9.430/96  apenas  determina  como  deve  ser  feita  a  contabilização e o tratamento fiscal da receita oriunda da recuperação de perda no recebimento,  nunca o momento de sua tributação, enquanto que a Resolução 2.682/99 do BACEN determina  que o ganho auferido em renegociações deve ser apropriado ao resultado quando do seu efetivo  recebimento.  A  Resolução  2.682/99  do  BACEN  fundamenta­se  em  outros  Princípios  Contábeis,  tão  pertinentes  quanto  o  regime  de  competência,  para  a  contabilização  dos  rendimentos provenientes de renegociação de créditos, Conservadorismo, por exemplo.  Tal princípio deve  ser  respeitado quando da  contabilização de  receitas,  tem  como  enunciado:  "Entre  conjuntos  alternativos  de  avaliação  para  o  patrimônio,  igualmente  válidos, segundo os Princípios Fundamentais, a Contabilidade escolherá o que apresentar o  menor valor atual para o ativo e o maior para as obrigações (...)".  O  Princípio  do  Conservadorismo,  considera  seu  aspecto  operacional,  pressupõe entre os possíveis entendimentos quando do registro contábil a menor das avaliações  igualmente relevantes para o ativo, e a maior para as obrigações. Isto é, para o reconhecimento  da  receita,  não  se  pode  restringir  somente  na  avaliação  do  montante  envolvido,  devendo  observar ativos com histórico de incerteza, que não podem ser registrados.  O acordo judicial, à evidência, não tornou o ativo em algo recebível, motivo  pelo  qual  não  poderia  ser  registrado.  Ainda  dentro  da  Ciência  Contábil,  deve­se  ressaltar  também,  o  conceito  de  receita  existente  na  Norma  e  Procedimento  de  Contabilidade  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), NPC n° 14, em pronunciamento  aprovado  pela  Diretoria  Nacional  em  reunião  realizada  em  14  de  janeiro  de  2001,  na  qual  define que receita "é a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período que ocorre no curso  das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio  líquido, excluídos aqueles decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou quotistas."  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 629          14 Também  sob  este  enfoque  o  acordo  judicial  efetuado  não  garante  que  os  valores  ali  presentes  são  uma  receita  líquida  e  certa,  ou  mesmo  que  existiria  uma  alta  probabilidade  de  se  receber  o  total  acordado,  ainda  mais  se  considerando  a  persistente  inadimplência  do  devedor.  Deve­se,  em  consonância  com  o  Princípio  do  Conservadorismo,  considerar um ativo pelo seu maior valor se houver a certeza de que ele vai se materializar, que  haverá um benefício econômico futuro.  Por  todos  esses motivos  inquestionável  o  acerto  do  seu  procedimento,  que  com base no artigo 8°, § 2°, da Resolução 2.682/99 do BACEN, se utilizou de outro princípio  contábil para melhor contabilizar os fatos ocorridos à época ­ Princípio do Conservadorismo ­,  consubstanciado na premissa de que: mais do que atender ao princípio da Competência, é ter a  certeza de que a receita tem um fundamento econômico.  Lembra que o Colegiado administrativo de 2o.  grau  já se debruçara  sobre a  matéria  e  excepcionara  do  regime  de  competência  as  receitas  oriundas  de  renegociações  de  créditos com devedores inadimplentes, tendo em vista a incerteza do recebimento dos valores,  como seria exemplo o acórdão 101­95285 de 11/11/2005, cuja ementa reproduz:  "1RPJ  ­  JUROS  COMPLEMENTARES  ­REGIME  DE  COMPETÊNCIA  REGIME  DE  CAIXA  CONTABILIZAÇÃO  PERANTE  CIRCUNSTÂNCIA  ESPECÍFICAS  DO  CASO  CONCRETO  ­  Uma  vez  pendente  de  condição  necessária  e  indispensável perante a aprovação de órgão oficial do BACEN,  o  FIRCE,  a  contabilização  dos  juros  complementares,  como  exceção  à  regra  aplicável  sob  o  regime  de  competência  e  repactuada a dívida, comprovadamente, por novas negociações,  procede  a  adoção  do  regime  de  caixa  para  a  escrituração dos  mesmos e, com efeito, a dedução no período efetivo desse mesmo  procedimento,  em  estrita  respeito  ao  princípio  contábil  da  realização da receita."   Impertinente  falar  em  omissão  de  receita  operacional  no  ano  de  2002  no  montante  de  R$2.684.321,49,  tal  como  imputado  pelo  Auto  de  Infração.  Isto  porque  tal  montante  advém  da  subtração  do  saldo  em  aberto  da  operação  de  crédito  no  montante  de  R$10.864.321,99 (dez milhões oitocentos e sessenta e quatro mil e trezentos e vinte e um reais  e  noventa  e  nove  centavos)  e  o  valor  recebido,  no  ano  de  2002,  R$8.210.413,38  ,  valor  corretamente tributado, o que afasta a tese de omissão de receita.  Igualmente deveria  ser afastada a  suposta "falta de adição" na apuração do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  valor  de  R$4.390.154,77  ,  por  se  tratar  de  premissa  errada.  Decorre  da  subtração  do  montante  de  R$19.484.889,58,  total  contido  na  "Proposta"  (Doc. 04 da  Impugnação) acrescido dos encargos de mora  relativos a 2002, e do  saldo em aberto da operação de crédito também acrescido dos encargos moratórias, perfazendo  o montante  de R$10.894.734,87.  Do  resultado  de  tal  subtração,  R$8.590.154,77,  o  Auto  de  Infração deduziu  a  receita  recebida  e  tributada pela Recorrente no valor de R$4.200.000,00  (quatro milhões e duzentos mil reais),chegando no valor de R$4.390.154,77.  Comenta  que  tributou  o  montante  de  R$8.210.413,38  quando  do  recebimento, isto é, no ano base de 2002, bem como o valor de R$ 5.079.644,14 no ano base de  2003, momento do recebimento. Logo, não há que se falar em eventual diferença "fabricada"  pela premissa equivocadamente adotada pela fiscalização.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 630          15 Ainda  insubsistente    a  alegada  postergação  de  receita  no  montante  de  R$4.200.000,00  que  segundo  o  entendimento  equivocado  da  r.  decisão,  deveria  ter  sido  registrada em 2002.  Esta  receita  de  R$4.200.000,00  foi  recebida  em  2003,  razão  pela  qual,  seguindo os procedimentos previstos na Lei n° 9.430/96 e na Resolução BACEN n° 2.682/99,  ofereceu à tributação neste ano.  Repisa que  o lançamento pretende criar novas hipóteses de incidência para o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  ao  exigir  a  incidência  de  tais  tributos  sobre  acréscimos  patrimoniais  e  receitas  não  recebidas  no  ano  de  2002,  o  que  não  condiz  com  a  matriz  constitucional  de  tais  tributos,  ferindo,  portanto,  o  princípio  constitucional  da  legalidade  tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição.  11.3 — Da Dispensa de Pagamento   Reclama do lançamento dizendo ir além da lei pois desconsiderou o desconto  concedido pelo pagamento do débito vencido, argumentando que não haveria base legal para a  dedução  de  tal  parcela.  Ou  seja,  além  de  não  considerar  dedutível  a  parcela  referente  ao  desconto  concedido,  a  fiscalização  entendeu  que  haveria  a  tributação  de  todo  o  valor  da  "Proposta" (Doc. 04 da Impugnação), independente do seu efetivo recebimento.  Contudo, o desconto concedido é uma prática comercial comum usada  para  tentar reaver um crédito de difícil recebimento. Lembra que, comparando o valor efetivamente  recebido  , R$13.290.057,52    e  o  valor  considerado  como  saldo  em  aberto  de  Operação  de  Crédito  a  contabilidade  referente  a  esta  operação,  R$10.864.321,99,  recebeu  a  mais  R$  2.605.735,53 .  Dessa  forma,  independente  de  ter  havido  ou  não  ganho  nesta  operação  de  recebimento,  pode­se  afirmar  que  este  desconto  concedido  é  sim  uma  despesa  operacional,  necessária à atividade da sociedade. Trata­se de uma despesa que teve como propósito manter  o funcionamento da sociedade e permitir a sua continuidade no negócio.  Aponta  que  a  operação  ocorreu  entre  empresas  distintas,  não  havendo  qualquer  ligação  entre  elas,  apenas  um  negócio  comercial.  Isto  prova, mais  uma  vez,  que  o  desconto concedido buscou receber um crédito de um devedor inadimplente.  Afirma que o desconto concedido não teria a característica de liberalidade, na  medida  em  que  estaria  condicionado  à  pontualidade  do  pagamento  das  parcelas  anteriores  e  que    seria  dedutível  igualmente  aos  descontos  incondicionais.  Manter  o  entendimento  da  decisão  de  1o.  grau  de  que  “renunciara”ao  crédito  seria  esquecer  que  de  uma  dívida  de  R$10.864.321,99 , recebeu  R$13.057,52 , computando um ganho de R$2.605.735,53.  E para que não restasse dúvidas sobre as  inconsistência do entendimento da  fiscalização, transcreve ementa do acórdão 107­00.204, de 10/05/1993; 101­95469;107­06506;  103­06614, que mostram a posição do Colegiado administrativo, no sentido de enquadrar como  despesas, e a conseguinte possibilidade de dedução, os descontos concedidos na renegociação  de créditos, com intuito de viabilizar o recebimento destes ativos, como atos de negócio, não  implicando em qualquer liberalidade.Sentido no qual transcreve doutrina de Ricardo Mariz de  Oliveira:  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 631          16 "Ao contrário, a despesa é não necessária quando ela envolveu  liberalidade, mas a liberalidade no sentido objetivo legal, isto é,  é  ato  de  favor,  estranho  aos  objetivos  sociais,  contrário  aos  estatutos  sociais,  além dos  poderes  conferidos  à  administração  da empresa."  (Guia  IOB  3  —  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  — Agrupamento. V. 3. fls. 7)  Para concluir que não houve qualquer ato de favor ou liberalidade, na medida  em que agiu visando o melhor para seus negócios, sendo os descontos uma despesa necessária  e dedutível, nos termos do artigo 299, §1°, do RIR   E para que não  restassem dúvidas quanto a  lisura do procedimento adotado  destacou que a parcela provisionada do saldo em aberto desta operação de crédito,devidamente  adicionada às bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, quando da sua constituição,  somente  foi  fiscalmente revertida na sua totalidade em 2003, quando do término do recebimento do crédito,  postergando o aproveitamento de sua dedução.  11.4 ­ Da nulidade do auto de infração: falta de fundamento legal   Neste item diz que o auto de infração não obedeceu ao comando do  “art.142  do Código Tributário Nacional ,por falta dos pressupostos legais à constituição do crédito.  À análise dos dispositivos legais “supostamente” violados levaria a conclusão  de  que  o  lançamento  não  dispunha  de  fundamento  legal.  Porque  no  reconhecimento  das  receitas  objeto  da  presente  exigência  observara  atentamente  a  legislação  de  regência  da  matéria, não cabendo, imputação de nenhum gravame.  III — DO PEDIDO   Como  adotara  os  procedimentos  determinados  pela  Resolução  BACEN  2682/99  e  pela  Lei  9.430/96,  pede  que  seja  recebido,  conhecido,  processado  e  inteiramente  provido  o  Recurso  Voluntário,  para  reforma  da    decisão  proferida  de  forma  a  “declarar  a  insubsistência da exigência fiscal firmada em face da inexistência de a)omissão de receitas, b)  falta de adição de diferença na base de cálculo dos tributos e c) postergação da tributação de  receita,  bem  como  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  descumprimento  de  obrigação  tributária.”Protesta, ainda, para realizar sustentação oral.  Despacho de fls.467 encaminha os autos para o CARF. Por sorteio os recebo.  É o Relatório.            Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 632          17 Voto             O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme  anteriormente  relatado,  trata­se  de  exigência  para  o  IRPJ  e  a  CSLL, decorrente das seguintes infrações: a) omissão de receitas; adições não computadas na  apuração do lucro real e inobservância do regime de escrituração – postergação de receitas, e  de  tributos  reflexos  (CSLL  ,  COFINS  e  PIS),  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2002. Os lançamentos estão suportados pelos seguintes dispositivos:  a)  IRPJ: artigos:  10,  §  30  ,  da  Lei  n°  9.430/96;  24  da  Lei  n°  9.249/95;249,  inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e  288 do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99"), aprovado  pelo Decreto n° 3.000/99;  b) CSLL: artigos: 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; 1° da Lei  n° 9.316/96; 28 da Lei n°9.430/96; 7° da Medida Provisória n°  1.807/90 6° da Medida Provisória n° 1.858/99;  c) COFINS: artigos: 2°, inciso II e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 o  Decreto n° 4.524/02;   d) PIS: artigos: 24, § 2°, da Lei n° 9.245/95; 2°, inciso 1, alínea  "a" e § único, 3°, 10, 26, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02.  Nos argumentos de defesa oferecidos se contem a preliminar, de nulidade,  por  “carência  de  fundamento  legal”. Aduz  a Recorrente    que  não  descumpriu  as  obrigações  tributárias previstas nos diversos dispositivos legais referidos nos lançamentos, pois tributou os  acréscimos  patrimoniais,  nos  anos  2002  e  2003,  decorrentes  das  receitas  de  créditos  recuperados.  A rigor,  esta preliminar não prospera. O contribuinte   ao  tempo em que diz  padecer o lançamento de  falta de fundamento legal, que é vício, de natureza formal, alega que  não infringiu nenhum dos dispositivos legais supostamente violados,  incorrendo em flagrante  contradição.  Nos  autos  não  se  encontram  motivos  que  justifiquem  a  nulidade  do  lançamento  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  nos  moldes  estabelecidos  pelo  artigo  142  do  Código Tributário Nacional e com observância do artigo 59 do Decreto n°70.235/1972.  O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros  Editores,  SP.  2  8  ed.1999,  p.  120/121  leciona,  que  o  "procedimento  administrativo  de  lançamento  é  o  caminho  juridicamente  condicionado  por  meio  do  qual  a  manifestações  jurídicas de plano superior ­ a legislação ­ produz manifestação jurídica de plano inferior o ato  administrativo  do  lançamento.  (...)  E,  porque  o  procedimento  de  lançamento  é  vinculado  e  obrigatório,  o  seu  objeto  não  é  relegado  pela  lei  à  livre  disponibilidade  das  partes  que  nele  intervêm. É indisponível, em principio, a atividade de lançamento­ e, portanto insuscetível de  renúncia".  O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  lançar.  Sendo  seu  o  encargo  de  provar  a  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 633          18 ocorrência  do  fato  imponível,  para  exercício  do  direito  de  realizar  o  lançamento,  a  este  corresponderá  o  dever  de  investigação  com  o  qual  deverá  produzir  as  provas  ou  indícios  segundo determine a regra aplicável ao caso.  Na última sessão o processo veio a julgamento e o Conselheiro João Otávio  Oppermann Thomé  elaborou  um  quadro  onde  demonstra  a  correção  do  lançamento,  a  quem  peço vênia para a transcrição seguinte:  Conforme fls. 213 e 214 do Termo de Re­Ratificação de Constatação de Infração Fiscal (itens 54 a 60 do Termo),  pode­se demonstrar abaixo como foram apurados os valores lançados no auto de infração:  2002  2003  Total  A. Valor tributável (por competência)  19.484.889,64  *1  879.644,14  *3  20.364.533,78  B. Valor tributado (por caixa)  8.210.413,38  *2  5.079.644,14  *4  13.290.057,52  C. Diferença tributável (= A ­ B)  11.274.476,26  ­4.200.000,00  7.074.476,26    *1  Valor renegociado (19.274.476,20) + juros incorridos em 2002 (210.413,38)  *2  Valor recebido (8.000.000,00) + juros incorridos em 2002 (210.413,38)  *3  Valor dos juros incorridos em 2003 (879.644,14)  *4  Valor recebido (4.200.000,00) + juros incorridos em 2003 (879.644,14)     Observa­se pelo quadro acima que a diferença tributável total (soma dos anos 2002 e 2003) corresponde  exatamente ao valor da 5ª parcela, não oferecida à tributação, ou seja, 7.074.476,26.  Ocorre que este valor também é fruto da diferença entre a receita tributada a menor em 2002 (de 11.274.476,26) e  a receita tributada a maior em 2003 (­4.200.000,00), conforme também se verifica no mesmo quadro.  A diferença tributável de 2002, assim, compõe­se de duas parcelas, totalizando 11.274.476,26:  1. Omissão de receitas de 2.684.321,49 (diferença entre o valor da perda a ser estornada, de  10.684.321,49, e o valor reconhecido, de 8.000.000,00); e  2. Falta de adição ao Lalur de 8.590.154,77.  Contudo, como o contribuinte reconheceu um valor tributável a maior em 2003 de 4.200.000,00, a parcela ‘2’  acima referida, na verdade foi desdobrada em duas, totalizando os 8.590.154,77:  2.a. Falta de adição ao Lalur de 4.390.154,77;  2.b. Postergação de receita de 4.200.000,00.  Pelo exposto, o lançamento deve ser mantido integralmente, nos seus exatos termos. Veja­se ainda que a  diferença tributável total (7.074.476,26, valor da 5ª parcela), também pode ser demonstrado pela soma da omissão  de receita (2.684.321,49) com a falta de adição ao Lalur não vinculada à postergação (4.390.154,77).  Ou, então, vide o esclarecedor resumo abaixo (em negrito são os valores lançados):  Valor tributado em 2002  8.000.000,00  + Valor receita omitida  2.684.321,49  = Perda a estornar  10.684.321,49  + Falta adição Lalur  4.390.154,77  + Postergação para 2003  4.200.000,00  = Valor tributável em 2002 (Acordo)  19.274.476,26  Assim resta demonstrada a correção também dos valores lançados.  Mérito:  Os eventos que tipificaram o ilícito fiscal decorreram de contrato de Repasse  de  Empréstimo  externo  ,  que  foram  descumpridos,  correspondente  a  R$10.864.321,99.Em  16/11/2000,  celebrou  o  "Instrumento  Particular  de Confissão  de Dividas  e Outras Avenças"  (Doc.  03  da  Impugnação),  atualizando  o  valor  da  dívida  confessada  para R$13.726.885,54  ,  bem  como  estabeleceu  a  sistemática  para  pagamento.  Houve  novo  descumprimento,  que  o  levou  a  ajuizar  a  Execução  por  Quantia  Certa,  processo  n°  000.01.302.356­0,  perante  a  Comarca da Capital.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 634          19  Em 17/10/2002 assinou em Juízo uma "Proposta" (Doc. 04 da Impugnação)  visando o pagamento da dívida nos seguintes termos:  a)  em  17/10/2002:  pagamento  da  1a.  parcela  no  valor  de  R$6.000.000,00 ;  b)  em  17/12/2002:  pagamento  da  2a.parcela  no  valor  de  R$2.000.000,00  acrescida  de  correção  pelo­IGPM  e  juros  de  mora,  que  totalizou,  quando  do  recebimento,  a  importância  de  R$2.210.413,38 ;  c)  em  17/02/2003:  pagamento  da  3a.parcela  no  valor  de  R$2.000.000,00  (dois milhões  de  reais),  acrescida  de  correção  pelo  IGPM  e  juros  de  mora,  que  totalizou,  quando  do  recebimento,  a  importância  de  R$2.374.242,74  •  (dois  milhões  trezentos e setenta e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais  e setenta e quatro centavos);  d)  em  28/03/2003:  pagamento  da  4a.parcela  no  valor  de  R$2.200.000,00,  acrescida  de  correção  pelo  IGPM  e  juros  de  mora,  que  totalizou,  quando  do  recebimento,  a  importância  de  R$2.705.401,40 ;   e)  em  17/05/2003:  pagamento  da  5a.  parcela  no  valor  de  R$7.074.476,20 (sete milhões setenta e quatro mil quatrocentos e  setenta e seis reais e vinte centavos).  Nos  termos  do  item  5  da  aludida  "Proposta",  sua  cliente  a  Marchesan,  ficaria  dispensada  do  pagamento  da  parcela  a  vencer  em  17/05/2003,  caso  efetuasse  o  pagamento  tempestivo  das  demais  parcelas,  incluindo  os  acréscimos  moratórios.  Tal  fato efetivamente ocorreu.  Deste  modo  tributou  o  valor  de  R$8.210.413,38  quando  do  recebimento  da  1a.  e  2a.parcelas,  isto  é,  no  ano  base  de  2002,  bem  como  o  valor  de  R$5.079.644,14  no  ano  base  de  2003,  momento do recebimento da 3a. e 4a. parcelas.  Com isto, de uma dívida que era de R$10.684.321,99 recuperou  o valor de R$13.290.057,52 ,valor oferecido à tributação.   O  lançamento,  com base  no  artigo  10,  parágrafos  1º  e  3º,  da Lei  9.430/96,  imputou  a  omissão  de  receitas  operacionais  no  ano­calendário  de  2002,  no montante  de R$  2.684.321,49,  resultante da diferença do valor de R$ 10.894.734,87,  ­  relativo  ao  estorno do  crédito de R$ 10.684.321,49 baixado como perda, em 28/06/2002, mais os rendimentos de R$  210.413,32, de  juros e correção  recebidos  sobre as parcelas vencidas no  ano  ­,  e o montante  total recebido no ano, oferecido à tributação, de R$ 8.210.413,38;  apura,  ainda,  postergação  de  receita  de  2002  para  2003,  no  valor  de  R$  4.200.000,00 – que correspondem às parcelas vencidas, recebidas e reconhecidas como receitas  em 2003;  verifica,  por  fim,  falta  de  adição  ao  Lucro  Real  de  2002,  do  valor  de R$  4.390.154,77,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  R$  8.590.154,77  (=  R$  19.274.476,26,  renegociado,  menos,  R$  10.684.324,49,  perda  baixada)  que  deveria  ter  sido  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 635          20 registrado em 2002, e o valor de R$ 4.200.000,00, que registrou como receita operacional em  2003.  A contribuinte, em seu socorro diz que não descumpriu normas de regência  dos  tributos  lançados,  pois    incorreta  seria  a  causa  material  da  constituição  dos  créditos  tributários, conforme noticia a autoridade lançadora.  A  exigência  se  fez,  em  primeiro  lugar,  por  inobservância  ao  princípio  da  competência dos exercícios, um dos postulados da ciência contábil.A Contribuinte opõe a este  o  princípio  do  Conservadorismo,  o  que  lhe  justificaria  se  respaldar  na  Resolução  BACEN  2682/99. Contudo, tal pretensão não encontra amparo na ciência contábil.  Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ,  quando aborda a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), explica que a ciência  contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios,  cuja produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e  análise das causas de suas variações.  Aponta que a apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está  inserida e as quais deve servir: comercial ­ a Lei 6404/1976; contábil ­ Resolução 750/2003 e  fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com  fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza  dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico  imposto legal e prescritivamente.   A Resolução 750/1993, assim dispõe:  (...)  O  PRINCÍPIO  DA  COMPETÊNCIA  Art.  9º  ­  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período em que ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  (...)    O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve  como  deve  ser  processada  a  transformação  dos  fatos  em  linguagem  jurídica,  dos  valores  referentes  aos  direitos  patrimoniais,  aí  contidos  as  mutações  quantitativas  e  qualitativas  ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa.  Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de  competência. A obtenção  do  lucro  e  da  renda  tem  na  ciência  contábil  a  preocupação  com  a  quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência  está em constante evolução. A  legislação societária  instituiu procedimentos para apuração de  resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência.   A  quantificação  da  renda  tributável  parte  de  um  resultado  comercial,  nos  termos  do  artigo  7º  do  DL  1598/77.  O  cálculo  final  da  base  impositiva  é  ajustado  em  consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as  regras  constitucionais,  conforme  inciso  I  do  artigo  8º  do  mesmo  citado  DL  1598/77.  O  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 636          21 resultado comercial é a quantificação da base  impositiva. Esta não seria sustentável se a elas  não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações  quantitativas do patrimônio.  O  artigo  280  do  RIR/1999,  conceitua  o  que  vem  a  ser  receita  líquida  de  vendas e serviços. Por sua vez, o parágrafo 1º do artigo 187 da Lei das S.A, também determina  que na apuração do  lucro do  exercício  social  serão  computadas  as  receitas  e os  rendimentos  ganhos no período, independentes de sua realização em moeda e os custos e despesas, encargos  e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas, devidamente escriturados.  A legislação que suportou o lançamento, a seguir vai reproduzida:  Art.  10. Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Lei  serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:   I  ­  da  conta  que  registra  o  crédito  de  que  trata  a  alínea  a  do  inciso II do § 1º do artigo anterior;   II ­ de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.   (...)§ 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via  judicial,  antes de decorrido cinco anos do vencimento do crédito, a perda  eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao período de apuração em que se der a desistência.   §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  imposto  será  considerado como postergado desde o período de apuração em  que tenha sido reconhecida a perda.  §  3º  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial,  o  valor  da  perda  a  ser  estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do  lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a  receber  renegociado,  não  sendo  aplicável  o  disposto  no  parágrafo anterior.  Conjugando­se os postulados e princípios contábeis com o artigo 10§ 3° da  Lei 9.430/96, concluo pelo acerto do lançamento quando recompõe, no tempo, o fato gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  leva  a  confirmar  o  item  002  –  do  auto  de  infração  –  Inobservância  do  Regime  de  Escrituração  –  Postergação  de  Receitas,  no  valor  de  R$  4.390.154,77. 249, inciso II, 251, 273, 274, 843, 957, parágrafo único, inciso II, do RIR/99.  Concordar  com  a  decisão  combatida  quando  afirma  que  a  recuperação  dos  créditos baixados constituiu receita que acresceu ao patrimônio da Recorrente por ocasião no  acordo  judicial  homologado,  pois  naquele  momento,  juridica  e  economicamente,  houve  a  titularidade de direito de crédito de R$ 19.274.476,20, sem que por conta disso tivesse sofrido  redução  no  ativo  ou  aumento  de  passivo.  O  direito  de  crédito  oriundo  do  acordo  foi  incorporado definitivamente ao patrimônio da Contribuinte em decorrência da força jurídica do  acordo  homologado,  acordo  este  firmado  em  17/10/2002(fls.  296  a  301),  no  qual  o  devedor  confessa “ser líquido, certo e exigível” a proposta de pagamento do montante referido. Assim,  aqui está o momento da ocorrência do fato gerador.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 637          22 Também é fato que o artigo 10, da Lei 9.430/96, nos seus parágrafos 1º, 2º e  3º, estabelece que o reconhecimento das receitas de recuperação de crédito deve se operar no  período  de  apuração  em  que  se  der  o  acordo  judicial,  quando,  então,  deve  ser  feita  a  contabilização e o oferecimento à tributação.   Isto porque, se pelo parágrafo 1º, ­ que contempla a hipótese de  solução de cobrança desses créditos por desistência via judicial­ , o estorno ou a adição ao  lucro  líquido para determinação do  lucro real deve se dar no período de apuração em que se der a  desistência, não há razão para não se concluir que o mesmo não  deva ocorrer no mesmo exercício em que a solução de cobrança  se dá por acordo judicial, com recuperação do crédito, que é o  caso dos presentes autos.  O  artigo  10,  da Lei  9430/1996,  ao  regular  o Registro Contábil  das  Perdas,  estabeleceu  o  regime  de  competência  para  fins  de  tributação  de  receitas  decorrentes  de  recuperação de perdas de créditos, via acordo judicial, não autorizando, assim, o entendimento  defendido pelo Recorrente , quanto à utilização do regime de caixa para a hipótese.  Também não tem razão a Recorrente quando invoca a Resolução do BACEN  como suficiente para respaldar seu procedimento. A resolução aponta no sentido de assegurar  que a lei fiscal seja cumprida.  Diante  do    quadro  legal  e  jurídico  no  qual  se  formatou  o  referido  acordo,  mostra­se irrelevante, para fins tributários, a incerteza, de natureza subjetiva, que o Recorrente  levanta quando argui que a Proposta de pagamento que materializou o acordo não representaria  inequívoca  garantia  do  devedor  de  liquidar  a  dívida  e,  que,  assim,  poderia  estar  ludibriando  terceiros de boa­fé com antecipação de existência de ativo.  O regime de competência é prevalente e adotado tanto pelas  leis comerciais  como pela  legislação fiscal para a contabilização das  receitas, dos custos e das despesas, por  ser o mais apropriado para refletir a realidade do patrimônio líquido e suas alterações.  Nessa ordem de juízos nego provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000748/2007­44  Acórdão n.º 1102­00.653  S1­C1T2  Fl. 638          23   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10882.000878/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As argüições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação tributária não se submetem à competência de julgamento da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFICIO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO DE APURAÇÃO. A falta de detalhamento da metodologia empregada pela fiscalização, para se apurar a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, impede a pessoa jurídica autuada de exercer o pleno direito de defesa, razão pela qual os lançamentos devem ser cancelados, sumariamente. LANÇAMENTOS COM BASE EM VALORES ESCRITURADOS. AC2002. Se a contribuinte não logra comprovar erro cometido no preenchimento da declaração de informações econômico fiscais, relativo ao ano calendário de 2002, a contribuição social a pagar, apurada no período, deve ser objeto de lançamento de ofício, com os acréscimos legais pertinentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As argüições que, direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  da  legislação  tributária  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MÉTODO  DE  APURAÇÃO.  A  falta  de  detalhamento  da  metodologia  empregada  pela  fiscalização, para se apurar a base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro líquido, impede a pessoa jurídica autuada de exercer o pleno direito de  defesa, razão pela qual os lançamentos devem ser cancelados, sumariamente.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  VALORES  ESCRITURADOS.  AC­ 2002. Se a contribuinte não logra comprovar erro cometido no preenchimento  da declaração de  informações  econômico­fiscais,  relativo  ao  ano­calendário  de 2002, a contribuição social a pagar, apurada no período, deve ser objeto de  lançamento de ofício, com os acréscimos legais pertinentes.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  E  JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI  9.430/1996. Comprovada  a  falta  de declaração  e  recolhimento  dos  tributos,  correto a exigência mediante auto de infração, aplicando­se a multa de ofício  de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 461DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos  de Lima.      Relatório  TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA recorre a este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de autos de infração, relativas ao Imposto sobre a Renda  das Pessoas Jurídicas – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  lavrados  em  25/04/2007  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  constituindo­se  os  créditos  tributários  totais  e  respectivos  de  R$201.744,46  e  R$1.342.259,75,  abrangendo os  principais  lançados,  dos  anos­calendário  de  2001 e  2002, multa  de  ofício de 75% e juros de mora, estes calculados até março/2007.  A infração apurada, referente ao IRPJ, está caracterizada no Termo de Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal de fls. 96, no seguinte teor:  “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo  contribuinte  supracitado, efetuamos  o  presente Lançamento  de Ofício,  nos  termos  do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de  Renda  1999),  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infração(ões)  abaixo  descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  001 – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  o  qual  se  constitui  em  parte  integrante  do  presente  Auto de Infração.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa(%)  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          3 31/12/2001      R$70.233,44        75,00  31/12/2002      R$ 7.232,43        75,00  (...)  O aludido Termo de Verificação Fiscal está acostado às fls. 85/87, dele constando a  descrição  dos  procedimentos  de  auditoria,  que  resultaram  nos  lançamentos  efetivados nos autos de infração, objeto do presente processo:  “No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, de acordo  com o disposto nos arts. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n° 3.000 de 26  de  março  de  1999  (RIR/99),  procedemos  à  presente  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte acima  identificado, conforme determinação contida no MPF n°  0811300­2006­00066­5,  em  atendimento  ao  programa  de  fiscalização  denominado OUTRAS EXCLUSÕES, combinado com a operação ADIÇÕES  AO LUCRO REAL e VERIFICAÇÕES PRELIMINARES.  O  presente  Termo  é  lavrado  especificamente  para  constatar  as  irregularidades  em  relação  à Operação  91121  ­  Verificações Preliminares.  Ressaltamos  que  as  verificações  alcançaram  o  período  compreendido  entre  01/04/2001 a 28/02/2007.  Em 14 de março de 2006, lavramos o Termo de Início de Fiscalização, bem  como um Termo de Intimação específico para as Verificações Obrigatórias.  Em 15 de março de 2006 o contribuinte tomou ciência dos mesmos, bem como  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  O  mencionado  Termo  continha  intimação para que o contribuinte apresentasse vários elementos.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  quando  comparados  com  aqueles  declarados  em  DCTF,  no  ano­calendário  sob  auditoria, foram apresentadas ao contribuinte através de planilhas anexas ao  Termo de Solicitação de Esclarecimentos, cuja ciência do mesmo ocorreu em  09 de maio de 2006.  Em  17  de  maio  de  2006  o  contribuinte  compareceu  à  DRF/Osasco  protocolando correspondência no SEFIS, na qual  tenta argumentar que  tais  diferenças teriam ocorrido provavelmente do fato das referidas contribuições  informadas  na  DIPJ  terem  sido  apuradas  com  base  no  regime  de  competência, enquanto que as contribuições da DCTF foram elaboradas pelo  regime  de  caixa,  uma  vez  que  a  empresa  exerce  a  atividade  de  construção  civil. Nesta ocasião entregou,  também, cópias das DCTF; relativas ao ano­ calendário de 2005.  Como ainda não havia sido atendido integralmente o Termo de Intimação em  relação  às  Verificações  Obrigatórias,  lavramos,  em  12  de  junho  de  2006,  Termo de Reintimação no sentido de que  fossem apresentados os elementos  faltantes.  Somente em 21 de julho de 2006 o contribuinte atendeu à solicitação, ocasião  em  que  protocolou  na  secretaria  do  SEFIS/DRF/OSASCO  as  planilhas  de  Informações Prestadas à SRF, em disquetes e impressas, desde abril de 2001  até o mês de maio de 2006. Apresentou, também, cópias das folhas dos livros  Razões  em  que  foram  escrituradas  as  apurações  dos  respectivos  tributos  e  contribuições.  Em  11  de  setembro  de  2006  lavramos  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°  002,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  explicasse  as  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          4 diferenças  tributáveis  apresentadas  nas  planilhas  demonstrativas  geradas  pelo  Sistema  Papéis  de  Fiscalização,  as  quais  fizeram  parte  integrante  do  citado  Termo.  Desta  feita  os  demonstrativos  englobaram  não  só  o  ano­ calendário  sob  fiscalização,  mas,  também,  todo  o  período  abrangido  pelas  Verificações Obrigatórias, atingindo até o mês de maio de 2006.  Também  solicitamos  ao  contribuinte,  no  mesmo  Termo  acima  citado,  informações  sobre  as  ações  judiciais  que  porventura  a  empresa  tenha  impetrado,  uma  vez  que,  em  suas  planilhas,  o  contribuinte  apresenta  referência a uma Liminar em relação à Cofins, questionando a majoração de  alíquota para 3%.  Transcorrido o prazo concedido ao contribuinte sem que o mesmo tivesse se  manifestado  a  respeito,  lavramos,  em  26  de  setembro  de  2006,  Termo  de  Reintimação Fiscal. A  fiscalizada protocolou resposta às 14:33hs do dia 04  de  outubro  de  2006,  sob  n°  000530,  no  SEFIS/DRF/OSASCO,  anexando  cópia de decisão concedendo a segurança requerida nos autos do processo n°  1999.61.00.25034­7  movido  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Pesada do Estado de São Paulo ­ SINICESP, assim como Certidão de Objeto  e Pé expedida em 05 de setembro de 2006 pelo TRF ­ 3a Região.  Já  em  relação  às  diferenças  tributáveis  apresentadas  nas  planilhas  que  acompanharam  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°  002,  o  contribuinte  nada  apresentou,  limitando­se  a  informar  que  entregou  declarações  de  compensação  PER/DCOMP,  porém  não  foram  efetuadas  as  devidas compensações em sua contabilidade.  Quanto à ação judicial acima mencionada, lavramos, em 28 de novembro de  2006,  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  o  contribuinte  apresentasse  planilha específica, conforme modelo fornecido pela fiscalização, contendo os  valores  relativos  à  COFINS  de  forma  discriminada,  a  qual  possibilitaria  identificar possíveis depósitos judiciais realizados.  Como a fiscalizada não se manifestava a respeito lavramos, em 11 de janeiro  de 2007, Termo de Reintimação Fiscal concedendo prazo adicional para que  a mesma providenciasse o quanto solicitado.  Em  19  de  março  de  2007  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  o  atendimento  de  nossa  reintimação.  Somente  em  10/04/2007  apresentou  as  planilhas referentes ao PIS e à COFINS, discriminando os valores que teria  considerado  como  amparados  pelo  Mandado  de  Segurança  (COFINS)  e  aqueles  que  teria  declarado  em  DCTF.  Complementou,  também,  os  demonstrativos de tributos devidos com base em sua escrituração até o mês  de  fevereiro  de  2007  para  as  duas  contribuições  citadas,  restando  as  informações  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL,  alegando  que  ainda  estava  procedendo ao levantamento do resultado e encerramento do balanço do ano  calendário de 2006.  Desta  forma,  além  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  juntamos  cópias das páginas dos Livros Razão da fiscalizada, nas quais constavam as  escriturações  dos  tributos  administrados  pela  SRF,  comprovando  as  diferenças destes  valores para aqueles  efetivamente  informados em DCTFs,  diferenças  estas  que  serão  objeto  de  lavratura  dos  respectivos  autos  de  infração.  Na  apuração  das  diferenças  das  contribuições  objeto  dos  presentes  lançamentos  foram  excluídos  os  valores  retidos  na  fonte  pelas  empresas  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          5 públicas,  sociedades  de  economia  mista  e  demais  entidades  previstas  na  legislação  de  regência.  Não  foram  considerados  eventuais  saldos  credores  decorrentes  de  créditos  oriundos  do  período  em  que  a  fiscalizada  estava  sujeita ao regime da não­cumulatividade.  Esclarecemos  que  estão  sendo  elaborados  processos  em  separado:  PIS  e  COFINS sem suspensão, COFINS com suspensão e outro abrangendo o IRPJ  e CSLL, também sem suspensão.  O presente termo foi elaborado em 3 (três) vias de igual forma e teor, sendo  assinado por Auditor­Fiscal da Receita Federal e pelo contribuinte/preposto,  que neste ato recebe uma das vias.”    Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  foi  cientificada  em  25/04/2007,  conforme assinatura aposta nos autos de  infração (fls. 88 e 95), além de Termo de  Encerramento  (fls.  101)  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  em  25/05/2007,  impugnação  de  fls.  143/157,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  158/182, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  1)  faz,  inicialmente,  uma  breve  descrição  do  auto  de  infração  e  afirma  que  a  exigência fiscal não merece prosperar, como se propõe a demonstrar;  2)  em  caráter  preliminar,  alega  nulidade  dos  autos  de  infração,  pela  ausência  dos  demonstrativos dos cálculos que determinaram o “quantun” exigido, com violação  ao  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  conforme  ensinamento  de  doutrinadores, que elenca;  3)  essa  falta  de  motivação  dos  lançamentos,  além  de  ferir  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  legalidade  dos  atos  praticados  e  da  garantia  constitucional ao contraditório, prejudica o direito de defesa da contribuinte, que não  tem como contestar os valores  lançados pela fiscalização, sem a demonstração dos  cálculos  que  serviram  para  a  determinação  do  montante  exigido;  transcreve  jurisprudência;  4) argúi a decadência do direito de o Fisco promover os  lançamentos de IRPJ, em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  porquanto  teria  decorrido  prazo  superior  a  5  (cinco)  anos,  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  31/12/2001,  e  a  lavratura  do  auto de infração, que aconteceu em 25/04/2007;  5) reproduz o artigo 150, § 4º, do CTN, que trata dos lançamentos por homologação,  categoria na qual se inclui o  IRPJ, e cita doutrina e jurisprudência, para embasar a  argumentação da decadência;  6)  no  mérito,  além  de  repisar  no  argumento  da  decadência,  com  relação  ao  ano­ calendário  de  2001,  contesta  a  exigência  fiscal,  cujos  valores  se  revelam  incompatíveis com a escrituração da empresa;  7)  aduz  como  exemplo  o  valor  de R$70.233,44,  a  título  de  IRPJ  do  período­base  findado em 31/12/2001, para afirmar a sua inexistência na contabilidade, exceto que  a dita  importância  figura como Contribuição Social a pagar e que  foi compensada  com saldo negativo do ano­calendário de 1999;  8) e continua: “Outrossim, com relação à exigência relativa ao período de apuração  31  de  dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$7.232,43,  trata­se  de  provisão  contábil  desse  valor,  sendo que, após as exclusões na apuração na determinação do  lucro  real,  o  resultado  fiscal  da  Impugnante  foi  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  havendo  nenhum valor a recolher.”;  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          6 9)  destaca  que  as  referidas  exclusões  na  apuração  do  lucro  real  estão  sendo  discutidas  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10882.000881/2007­19,  ainda  pendente de decisão de primeira instância, sendo cristalino afirmar que, se há algum  valor  devido  a  título  de  IRPJ,  esse  deve  ser  exigido  no  citado  processo  e  não  no  presente feito;  10)  mesmo  que  se  entenda  pela  manutenção  da  exigência  do  IRPJ  apurado  pela  fiscalização, o auto de infração merece reforma no que tange à multa proporcional  aplicada, no percentual de 75%, com caráter confiscatório, devendo ser reduzida;  11)  discorre  sobre  as  razões  políticas  que  impuseram  a  fixação  da multa  de  75%,  prevista  no  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  lembrando  da  inexistência  de  distinção entre multa punitiva e moratória, conforme jurisprudência, que transcreve;  12) tece considerações sobre a capacidade contributiva dos contribuintes, transcreve  ensinamentos de diversos doutrinadores e apela para que o Fisco se utilize do bom  senso e da lógica, pleiteando a aplicação da multa moratória, em lugar da de ofício,  de 75%;  13) rebela­se contra a utilização da Taxa Selic, como juros de mora, protestando pela  aplicação  do  percentual  que  não  ultrapasse  1%  ao  mês,  reproduzindo  ementa  de  julgado do STJ, contendo determinação nesse sentido;  14) requer, ao final, seja julgada procedente a impugnação interposta, declarando­se  insubsistente  o  auto  de  infração  lavrado,  com  o  conseqüente  cancelamento  da  exigência fiscal.  A contribuinte apresentou, também, impugnação específica contra o auto de infração  referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que se acha acostada  às  fls.  103/117,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  118/142,  na  qual  repete  praticamente  toda  a  argumentação  expendida  com  relação  ao  IRPJ,  destacando­se  apenas as inovações a seguir descritas:  1) afirma que o valor de R$171.092,88, exigido para o ano­calendário de 2001, não  consta  da  contabilidade  da  empresa,  na  qual  está  escriturada  a  importância  de  R$70.233,44,  que  foi  compensada  com  saldo  negativo  de CSLL,  relativo  ao  ano­ calendário de 1999;  2) já para o ano­calendário de 2002, o valor escriturado é da ordem de R$7.732,43,  divergente  do  lançado  pela  fiscalização,  no  importe  de  R$366.277,81,  equivocadamente informado na DIPJ/2003;  3)  esclarece que no  ano­calendário de 2002,  a empresa  apurou prejuízo  fiscal,  em  razão de  exclusão  efetuada na determinação do  lucro  real  e da base de  cálculo da  CSLL, que está sendo discutida no processo administrativo nº 10882.000881/2007­ 19;  4)  entende  ter  ficado  demonstrado  que  os  valores  exigidos  pela  fiscalização  estão  incorretos,  carecendo  o  auto  de  infração  de  liquidez,  sendo  imperioso  o  cancelamento das exigências fiscais nele consubstanciadas.    A decisão recorrida está assim ementada:  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA  JURÍDICA. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          7 imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Não  comprovado  qualquer  recolhimento  de  IRPJ,  referente  ao  período  de  apuração  autuado,  a  decadência passa a se reger pelo disposto no artigo 173,  inciso I, do CTN,  que prevê a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetivado.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  Afastado,  por  inconstitucional,  o prazo de dez anos para o  lançamento das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  150,  §  4º,  nos  mesmos  moldes  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica.  Não  comprovado  qualquer  recolhimento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  autuado,  a  decadência passa a se reger pelo disposto no artigo 173,  inciso I, do CTN,  que prevê a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetivado.  LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO DE APURAÇÃO. A falta  de  detalhamento  da  metodologia  empregada  pela  fiscalização,  para  se  apurar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  impede  a  contribuinte  de  exercer  o  pleno  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  os  lançamentos devem ser cancelados, sumariamente.  LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO DE APURAÇÃO. A falta  de  detalhamento  da  metodologia  empregada  pela  fiscalização,  para  se  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  impede a pessoa jurídica autuada de exercer o pleno direito de defesa, razão  pela qual os lançamentos devem ser cancelados, sumariamente.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  VALORES  ESCRITURADOS.  AC­2002.  Se a contribuinte não  logra comprovar erro cometido no preenchimento da  declaração de informações econômico­fiscais, relativo ao ano­calendário de  2002, a contribuição social a pagar, apurada no período, deve ser objeto de  lançamento  de  ofício,  com  os  acréscimos  legais  pertinentes,  uma  vez  que  aquela  declaração  não  constitui  confissão  de  dívidas,  desde  o  ano­ calendário de 1998.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O PRINCIPAL. Nos termos do inciso  I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, apurada falta de recolhimento ou  mesmo  a  sua  insuficiência,  aplicável  é  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto  apurado,  a  ser  exigido  de ofício. A multa moratória  de 20%  se  aplica  aos  casos  de  recolhimento  espontâneo,  bem  como  à  exigência  de  tributos  já  declarados e não recolhidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  À  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONA­ LIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo­se a instância  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          8 administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.  Impugnação procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte.     Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  quanto  a  parte  mantida,  repisando  as  alegações da peça impugnatória, a seguir coladas, e ao final requer provimento, vejamos:      (...)  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          9   (...)    (...)  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          10   (...)    (...)  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          11   É o relatório.  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          12   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  foi  autuada  em  procedimentos  de  fiscalização externa, tendo­se apurado diferenças, na tributação de IRPJ e CSLL, para os anos­ calendário de 2001 e 2002, relativamente aos valores escriturados e os declarados/pagos.  A Decisão de 1a. instância já recolheu, corretamente, a decadência quanto ao  IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2001, restando apenas a cobrança da CSLL de 2002 (vide  demonstrativo à fl. 237). Logo, são incabíveis as alegações da recorrente quanto a decadencia  dos fatos geradores de 2001.  No que tange as demais matérias, os fundamentos do voto condutor da lavra  do ilustre julgador Hilosi Higa, não merecem reparos pelo que peço vênia para transcrevê­los,  adotando­os como razões de decidir:  (...)  No que tange ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, o  valor exigido pela fiscalização foi extraído da ficha 17, da DIPJ/2003 (fls. 66­verso),  que  parte  do  lucro  líquido  apurado  de  R$4.069.753,46,  para  se  chegar  ao  valor  devido de R$366.277,81, com a aplicação da alíquota de 9%.  A mencionada  ficha  17  não  contém  registros  nem  de  adições,  nem  de  exclusões,  contrariando  a  provisão  efetivada  na  ficha  09­A  de  contribuição  social  de  apenas  R$7.732,43.  A contribuinte alega que as exclusões discutidas no processo administrativo fiscal nº  10882.000881/2007­19,  se  consideradas  para  o  cálculo  da  contribuição  social  devida, reduziriam a exigência para o valor provisionado.  No  entanto,  além  de  não  preencher  as  linhas  das  “Exclusões”  na  ficha  17,  a  impugnante  também não discrimina em qualquer demonstrativo como se apurou o  valor provisionado de R$7.732,43.  Some­se a isso a circunstância de a glosa das ditas “Exclusões”, discutidas naquele  processo, ter sido mantida integralmente, motivo pelo qual não há como se aceitar as  ponderações da interessada, para revisão do lançamento efetivado pela fiscalização.  O  acórdão  proferido  no  processo  administrativo  nº  10880.000881/2007­19,  na  mesma sessão de julgamento, está anexado por cópia ao presente feito (fls. 211/219).  Relativamente à multa de ofício, foi ela aplicada no percentual de 75,00%, com base  no art. 44, inciso I, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por apuração de  diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos, que deu motivação ao  lançamento de ofício, com os acréscimos legais pertinentes, entre os quais a aludida  penalidade. A legislação referida assim dispõe:  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          13 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário  correspondente, no  caso de  pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.   § 2º Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1º  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções previstas no  art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60, da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.   § 4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente  de qualquer incentivo ou benefício fiscal.”  A  exigência  da  multa  de  ofício,  como  se  percebe  da  leitura  do  dispositivo  retrotranscrito, é bastante ampla, abrangendo os casos de falta de pagamento,  falta  de  declaração,  insuficiência  de  recolhimento  e,  inclusive,  hipóteses  de  declaração  inexata.  Desde  que  apuradas  pela  autoridade  fiscal,  quaisquer  casos  de  inadimplemento  da  obrigação tributária e que ensejem o lançamento de ofício motivará a exigência da  multa de ofício, no patamar mínimo de 75%, o qual pode ser elevado nos casos de  não­atendimento de intimações, bem como qualificado na ocorrência de fraude, dolo  ou simulação.  De  outro  giro,  a  atividade  de  lançamento  tem  natureza  vinculada  e  obrigatória,  conforme disposto no artigo 142, do CTN, que se transcreve:  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          14 “Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  Em relação à possível pretensão da contribuinte, para substituição da multa de ofício  pela de mora, confira­se a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a respeito de multa de ofício:  “MULTA DE OFÍCIO Após o  início do procedimento  fiscal, há a perda da  espontaneidade do sujeito passivo, de modo que o crédito tributário apurado  será acrescido da multa de ofício, de acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Se  o  percentual  da  multa  aplicada  está  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  não  cabe  à  esfera  administrativa  afastar  a  sua  aplicação.  Nesse  sentido, foi publicada a Súmula nº 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes,  segundo  a  qual  "O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (Acórdão  101­96782, Sessão de 30/05/2008).  Com  relação  ao  argumento  de  que,  com  a  aplicação  de  referida  multa,  estaria  configurado o confisco, por ser aquela abusiva e indevida, bem como ferimento ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  cumpre  considerar  que  referidos  princípios  constitucionais, antes de tudo, são dirigidos aos legisladores ordinários, que devem  respeitá­los  no  processo  de  elaboração  legislativa,  cabendo  às  autoridades  administrativas  o  papel  de  aplicar  as  determinações  legais  emanadas  do  poder  competente.   O  princípio  da  vedação  ao  confisco,  previsto  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  conforme  o  nome  já  sugere,  veda  a  utilização  do  tributo  pelos  entes  tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo,  se aposse o Estado dos bens do indivíduo. O princípio atua em conjunto com o da  capacidade contributiva, artigo 145, § 1º, que  também visa preservar a capacidade  econômica do contribuinte.   Conforme  acima  explanado,  é  critério  informador  da  atividade  do  legislador  e  é,  além  disso,  preceito  a  ser  apreciado  pelo  Poder  Judiciário,  que,  à  vista  das  características  da  situação  concreta,  verificará  se  um  determinado  tributo  ou  penalidade invade ou não o território de confisco. No entanto, é mister que se frise  que, tendo em vista a vinculação funcional da autoridade administrativa, este não é o  foro apropriado para discussões dessa natureza.   Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  regulados  pela  própria  Constituição  Federal  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa.  É  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  cuja  validade  está  sendo  questionada,  em  observância  ao  artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.   Relativamente  à questão dos  juros de mora,  deve­se  ressaltar que  a  cobrança com  utilização  da  taxa  Selic  decorre  de  expressa  determinação  legal,  descrita  nos  demonstrativos que acompanham o Auto de Infração.  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          15 Esclareça­se  que,  por  estar  devidamente  fundamentada  a  exigência  quanto  à  cobrança de juros à taxa Selic, não cabe a este órgão administrativo perquirir de sua  constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos,  mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a”  e III, “b” e § 1º da Constituição Federal.   Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes  do  Poder Judiciário e não é eliminada do sistema normativo, tem presunção de validade  vinculante para a Administração Pública.  Quaisquer  discussões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade,  legalidade  ou  equidade  das  leis  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.   E acrescente­se que o dever de observância das normas abrange também as normas  complementares editadas no âmbito da Receita Federal do Brasil– RFB, conforme  expressa disposição da Portaria nº 58, de 17 de março de 2006, in verbis:  “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112,  de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.”  Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma  legal, e  ao  entendimento que  a  ele dá o Poder Executivo, deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  instituiu o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que,  em seu art. 62, assim dispõe:  “Artigo  62. Fica  vedado aos membros das  turmas de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  se  apreciar  qualquer  aspecto  relativo  à  constitucionalidade  da  lei  que  fixa  o  cálculo  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  cumpre apenas esclarecer que o art. 161 do Código Tributário Nacional outorga à lei  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          16 a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente pagos no vencimento, estabelecendo o parágrafo 1 o do referido artigo  que os juros serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for fixada  outra taxa. E a taxa SELIC tem previsão de aplicabilidade no artigo 61, parágrafo 3º,  da Lei 9.430, de 1996.  Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.”  “Art. 5º ­ O imposto de renda devido.....  (.......)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até  o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento.”  Acrescente­se que, em que pese o questionamento do  impugnante,  a  cobrança dos  juros de mora em percentuais  fixos é  injustificável, pois é sabido que, no mercado  financeiro,  busca­se  o  capital  onde  for  menos  oneroso.  Portanto,  em  matéria  tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de  mercado  atua  como  fator  dissuasório  da  inadimplência  fiscal  ao  impedir  que  o  particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar  o cumprimento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de se beneficiar à  custa do Erário.  Finalmente,  ainda  em  relação  aos  juros  de mora,  deve­se  esclarecer  à  impugnante  que o percentual de 12%, que constava do artigo 192, da Constituição Federal, foi  cancelado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, afastando­se,  definitivamente, qualquer óbice à aplicação da legislação que prevê a utilização da  taxa  Selic,  para  os  casos  de  inadimplemento  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias.    Aos fundamentos acima transcritos acrescente­se:  ­ Quanto a exigência da multa de oficio esclareço que  apuração de infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% ou 150% nos  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10882.000878/2007­03  Acórdão n.º 1402­00.825  S1­C4T2  Fl. 0          17 termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver  lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  ­ Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 477DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 13839.003651/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-001.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  10  e  seguintes,  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas  médicas deduzidas por ele na DIRPF 2007. Constam dela os seguintes esclarecimentos como  justificativa para a glosa efetuada:  A glosa refere­se aos beneficiários de despesas médicas: Suemi  Gutierrez  Bozzo  (R$  5.000,00),  Luciangela  M.  P.  Costa  (R$  3.990,00) e Newton Thomaz Coneo Filho  (R$ 10.000,00),  tendo  em  vista  que  os  recibos  dos  mesmos,  apresentados  pelo  contribuinte  em  17/6/2009  na  DRF/Jundiai  (protocolo  7899),  não  atendem  ao  disposto  no  Art.  80°  do  RIR/99  (Decreto  3.000/99). Além disso  foi  glosado R$ 3.396,12  com o  plano  de  saude lntermedica Plano de Saude, tendo em vista que a despesa  é da Carmen Rubia Machado, NÃO dependente do contribuinte e  R$ 783,30 por falta de comprovação..  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01, esclarecendo que durante a fiscalização cometera equívocos quanto aos anos solicitados nas  intimações  recebidas,  apresentando  para  o  ano  de  2005  os  documentos  relativos  a  despesas  efetuadas  em  2006,  e  vice­versa  –  o  que  prejudicou  sua  defesa,  impedindo­o  de  comprovar  documentalmente a efetividade das despesas efetuadas naquele ano.  Afirmou  ainda  que  seria  procedente  parte  da  glosa  efetuada  para  o  ano  de  2005, concordando com o equívoco na dedução de R$ 3.016,41 pagos INTERMEDICA, por se  tratar de plano de saúde em que sua mãe seria a beneficiária.  Em relação ao ano de 2006, seria procedente a glosa de R$ 2.373,84, por se  referir  a despesas com  instrução de  sua neta, que não era  sua dependente. Da mesma  forma,  concordou com a glosa da despesa paga à INTERMEDICA, relativamente a despesas com sua  mãe.  Pugnou  pela  improcedência  das  demais  glosas,  conforme  documentos  acostados.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela manutenção integral do lançamento, ao argumento de que não havia, nos recibos trazidos  pelo contribuinte, a indicação de quem seriam os reais beneficiários dos tratamentos médicos a  que se referiam as despesas, além de não preencherem os requisitos legais (falta de endereço e  CPF do emitente).  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  36/37,  por meio  do  qual  alegou  que  estava  trazendo  aos  autos  cartas  que  seriam aditamentos aos recibos anteriormente apresentados, das quais constariam o endereço e  CPF das profissionais que lhe prestaram serviço, a fim de que não restasse quaisquer dúvidas  acerca da efetividade das despesas cuja dedução pretendeu. Informou ainda não ter encontrado  a origem da despesa de R$ 783,30, acreditando que se trataria de mero erro aritmético.  Anexou os documentos de fls. 38/47.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13839.003651/2009­97  Acórdão n.º 2102­01.603  S2­C1T2  Fl. 53          3 É o Relatório.      Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 09.11.2010, como atesta  o AR de fls. 33. O Recurso Voluntário foi interposto em 19.11.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas médicas e com instrução efetuadas pelo Recorrente ao longo do ano­calendário 2006.  Tais despesas seriam – segundo o Recorrente – comprovadas através de recibos acostados às  fls.  07/20. A decisão  recorrida deixou  de  acolher  tais  documentos  como comprobatórios  das  referidas despesas, ao entendimento de que os mesmos não preenchiam os requisitos da lei para  tanto, verbis:  Com relação A despesa com o plano de saúde INTERMÊDICA,  no  valor  de  R$3.396,12  o  defendente  acatou  a  glosa,  matéria,  portanto,  incontroversa  e  a  parcela  foi  transferida  para  cobrança. 0 valor lançado de R$783,30 não restou comprovado  nos autos.  Os  recibos  emitidos  por  Suemi,  Luciangela  e  Newton  não  indicam  quem  teria  sido  atendido  e  não  indicam  os  seus  endereços,  em  desconformidade  com  a  legislação  •  transcrita,  motivo pelo qual a glosa do valor correspondente (R$19.773,29)  deverá ser mantida. (...)  Em  sede  de  recurso,  e  visando  contraditar  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  três  cartas,  que  segundo  ele  seriam  aditamentos aos recibos anteriormente expedidos pelos profissionais Suemi Gutierrez Bozzo e  Luciangela M. P. Costa e Newton Thomaz Correa Filho.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No caso em exame, o Recorrente trouxe aos autos os recibos emitidos pelos  profissionais em comento, dos quais realmente não constavam os endereços dos emitentes. Tal  falha, para ser suprida, demandaria um esforço maior por parte do Recorrente, que, em nenhum  momento  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  outros  documentos  que  demonstrassem  a  efetividade de tais serviços, ainda que de maneira simples e leiga. Por isso, entendo que devem  ser mantidas as glosas efetuadas através do lançamento em exame.  Assim, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10380.005828/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. SERVIDORES MUNICIPAIS SEM REGIME PRÓPRIO Servidores municipais não abrangidos por regime próprio são filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como segurados empregados, conforme dispõe a Lei n.º 8.212/91, incidindo contribuições previdenciárias sobre suas remunerações. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova  do  fato  de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer  houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005828/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.381  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 29/12/2006 e  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  Registro  Postal  em  27/01/2007,  de  contribuições  previdenciárias  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  e  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço, no período de 09/2005 a 07/2006.  Após a impugnação, os autos foram baixados em diligência para que o fisco  elaborasse  relatório  complementar  para  corrigir  o  período  constante  do  relatório  fiscal.  O  contribuinte  foi cientificado do relatório complementar e  lhe foi  reaberto prazo de defesa, no  qual não se manifestou.  Acórdão de fls. 79/90 julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  o cerceamento de defesa pela inconsistência no relatório  fiscal  que  não  trouxe  especificamente  os  fundamentos  legais,  que  constaram de  anexo e pelo  exíguo prazo de  defesa;  b)  que o relatório tem defeitos e omissões;  c)  que fazem parte da base de cálculo valores relativos aos  primeiros  quinze  dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­ acidente;  d)  que a SELIC é ilegal, arbitrária e insuportável;  e)  a decadência qüinqüenal;  f)  que a  retenção de 11% é  ilegal e viola os princípios da  capacidade contributiva e da equidade na participação do  custeio;  g)  que  o  fisco  já  deveria  ter  efetuado  a  compensação  dos  valores  recolhidos  até  18/09/2004,  relativos  aos  exercentes de mandato eletivo.  Requer  a  insubsistência  do  lançamento  pela  falta  de  detalhamento  do  relatório  fiscal,  ou  a  impossibilidade  da  retenção  sobre  os  contratos,  a  exclusão  da  SELIC  substituindo­a pelo  INPC e  juros de 1%; a compensação das contribuições dos exercentes de  mandato  eletivo  e  das  rubricas  auxílio­doença  e  auxílio­acidente  e  que  seja  reconhecida  a  decadência. Requer, ainda a produção de provas, a juntada de novos documentos e perícia para  aferir a correção dos cálculos.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Das Preliminares  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  exposta  no  Código  Tributário  Nacional, entretanto, a presente notificação contempla as competências de 08/2005 a 07/2006,  sendo  lavrada  em  29/12/2006  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  27/01/2007,  não  havendo  que se falar em período decadente.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O relatório  fiscal  traz  expressamente quais os  fatos geradores que  compõem a  presente notificação, identificando cada lançamento efetuado, conforme se vê da fl. 45. Ainda,  o Relatório  de Lançamentos,  documentos  de  fls.  14/19,  especifica  o  fato  gerador,  a  base  de  cálculo, a alíquota incidente e o valor resultante da aplicação da mesma.   Também foi enviado a notificada, relatório complementar, fl.74, com o correto  período do crédito lançado e reaberto o prazo de defesa, que não foi utilizado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005828/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.381  S2­C3T2  Fl. 3          5 Nota­se,  portanto,  que  a  recorrente  foi  devidamente  intimada de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto à argüição da recorrente de que houve cerceamento de defesa frente  ao  exíguo  prazo  para  impugnar  a  notificação,  tem­se  que  não  se  configura  cerceamento  de  defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em  lei.  Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo  Civil, realizar­se­ão nos prazos prescritos em lei.   O prazo para impugnação ( à época do lançamento) era de 15 (quinze) dias,  conforme teor do art. 37, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e arts. 243, § 2º, e 293, § 1º, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, abaixo transcritos:   “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei nº  9.711, de 20.11.98)”  “Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes  (...).  § 2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa”.  “Art.  293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  §  1º  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinqüenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)”  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005828/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.381  S2­C3T2  Fl. 4          7 A  Portaria  MPS/GM  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  regulava  o  Contencioso Administrativo  Previdenciário,  também  à  época  do  lançamento,  previa,  em  seu  art. 34, que “os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados”.   É  de  se  registrar,  por  oportuno,  que  após  a  emissão  do  relatório  complementar de fl. 74, foi reaberto o prazo de defesa de trinta dias, frente a edição do Decreto  n.º 6.103, de 30/04/2007, que alterou a redação do artigo 243 do RPS, e os prazos de defesa :  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  (...)  § 2º Recebida a notificação, o empregador doméstico, a empresa  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  trinta  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar impugnação. (Modificado pelo Decreto nº 6.103  ­ DE 30/4/2007 – DOU DE 2/5/2007)  Portanto,  foram  cumpridas  as  determinações  legais,  sendo  improcedente  a  arguição de cerceamento de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais, expostas na Lei n.º 8.212/91, artigo 22,  inciso III,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.876/99,  com  vigência  a  partir  de  03/2000,  englobando,  assim, o período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado,  que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Consta,  ainda,  da  notificação,  crédito  referente  às  contribuições  previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga aos servidores do município não  abrangidos por Regime Próprio de Previdência Social e por isso, obrigatoriamente, filiados ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sujeitando­se  o  município  ao  recolhimento  das  contribuições dispostas no artigo 22, incisos I e II da Lei n.º 8.212/91.  No que se refere a argüição da recorrente acerca de valores indevidos porque  relativos a auxílio­doença e auxílio­acidente, primeiramente é de se notar que o relatório fiscal  não faz menção a estas rubricas e a recorrente não mostrou quais seriam os valores relativos a  elas, apenas alegou que não são fato gerador.  Ademais  é  de  se  notar  que  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  o  auxílio­doença será devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento de suas  atividades, a teor do disposto no artigo 60, da Lei n.º 8.213/91, sendo que os primeiros quinze  dias  de  afastamento  são  de  responsabilidade  da  empresa,  e  assim,  integram  o  salário  de  contribuição.  Sobre as alegações acerca da retenção de 11% sobre os contratos de prestação  de serviço, deixo de me manifestar, posto que tal matéria não faz parte desta notificação.  Em razão da natureza do lançamento, dos elementos que foram examinados,  lhe  deram  suporte,  é  prescindível  a  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  o  processo  administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS  n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do  fato de  eventual  erro nos valores  lançados,  independe de conhecimento  técnico e poderia  ter  sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os  cálculos poderiam estar incorretos.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Quanto  à  solicitação  de  juntada  de  documentos  a  posterior,  informo  ao  contribuinte que no processo administrativo, a Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, § 1º,  acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005828/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.381  S2­C3T2  Fl. 5          9 para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   No caso em tela, o contribuinte teve oportunidade durante toda a ação fiscal e  o  desenrolar  do  processo  administrativo  de  trazer  aos  autos  elementos  que  viessem  a  comprovar suas alegações ou demonstrar a iliquidez do crédito, o que não se confirmou.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por derradeiro, a compensação entre crédito e débito tributário efetiva­se por  iniciativa do contribuinte, não cabendo ao fisco efetuá­la de ofício, como quer a recorrente.  Pelo exposto,   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10 Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13629.001279/2005-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. A pretensa simulação de negócio jurídico suscitada pela fiscalização, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo, sendo que tal ato não ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento dos rendimentos por ele percebidos através das DIMOB apresentadas pelas fontes pagadoras. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Francisco Assis de Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. A pretensa simulação de negócio jurídico suscitada pela fiscalização, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo, sendo que tal ato não ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento dos rendimentos por ele percebidos através das DIMOB apresentadas pelas fontes pagadoras. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.

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LINDBERG COELHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento  em  apreço,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que  a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado  pela  fiscalização.  No  caso,  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  A  pretensa  simulação  de  negócio  jurídico  suscitada  pela  fiscalização,  isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo,  sendo  que  tal  ato  não  ocultou  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou  conhecimento  dos  rendimentos  por  ele  percebidos  através  das  DIMOB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  Ademais,  diante  das  circunstâncias  duvidosas,  tem aplicação ao  feito  a  regra do  artigo 112,  incisos  II  e  IV, do  CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Francisco Assis de Oliveira Júnior, Elias  Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage  para redigir o voto vencedor.      Fl. 238DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente      Marcelo Oliveira  Relator      Gonçalo Bonet Allage  Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 842          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  contrariedade,  a  partir  das  fls.  0817,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão,  a  partir  das  fls.  0792,  que  decidiu,  por  maioria  de  votos,  em  prover  parcialmente  o  recurso,  para  desqualificar  a  multa  agravada  reduzindo­a de 150% para 75%.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  2002,  2003,  2004  Ementa:  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS  ­  TRIBUTAÇÃO NA  PESSOA  FÍSICA  ­  Correta  a  reclassificação  dos  rendimentos  auferidos  pela  pessoa  fisica,  quando  resta  comprovada  nos  autos  a  efetividade  dessa  percepção. Não basta a vontade do contribuinte para que esses  rendimentos sejam tratados como receitas de pessoa jurídica da  qual detém participação majoritária e a gerência.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  POR  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Consoante  art.  44,  lias°  II,  da  Lei  9.430/996,  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  faz­se  necessário  a  plena  configuração  de  uma  das  hipóteses  estabelecidas  nos  art.'  71  á  73  da  Lei  4.502/1964.  In  casu,  as  omissões e propósitos do contribuinte chegaram o conhecimento  do fisco por meio do D1RF apresentadas pelas fontes pagadoras,  o que descaracteriza a intenção dolosa.  Recurso  parcialmente  provido.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos, DAR  provimento PARCIAL  ao  recurso,  para  desqualificar  a multa  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza,  que  mantinha a qualificação.  Em seu recurso especial a Fazenda Nacional alega que:  No presente caso, no que se refere á multa agravada, o acórdão  contraria as provas existentes nos autos, além do disposto no art.  44 da Lei 9.430/96 e no art. 72 da Lei 4.502/64.  E continua apontando provas constantes dos autos:  a) ação de despejo de imóvel integralizado a capital de empresa,  na qual o autor não é a empresa, mas o autuado;  b)  retiradas  diárias  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  correspondentes  a  cheques  compensados  e  a  saques  efetuados na conta da empresa; distribuição de lucros com  imóveis integralizados retomando para os sócios;  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 c)  conta  corrente  em  nome  da  empresa,  mas,  de  fato,  utilizada como conta pessoal dos sócios;  d) registros de saídas, em sua grande maioria, subsumidas  distribuição de lucros, sem registro de saídas relacionadas  à própria atividade da empresa;  e) inexistência, desde a origem da Sociedade Muriaense, de  atividades  empresariais,  assim  como  o  fato  de  a  administração  dos  imóveis  incumbir  a  administradora  diversa (SEJUR);  Os fatos estão descritos no termo de verificação fiscal, fls. 014 a 028, com as  seguintes constatações:  a) os supostos rendimentos omitidos da declaração de ajuste anual da pessoa  física  foram  verificados  através  da  DIMOB,  declaração  sobre  informações  imobiliárias,  apresentada por terceiros;  b) o interessado alegou que os imóveis declarados na pessoa física passaram  a  fazer  parte  da  pessoa  jurídica  denominada Muriaense  –  Empreendimentos  e  Participações  Ltda., CNPJ  04.854.796/0001.56  e que  a partir  de 2002  todos  os  rendimentos  anteriormente  declarados na pessoa física passaram a ser tributados na pessoa jurídica, uma vez que o CNPJ  foi requerido junto à Receita Federal no início do referido ano;  c) a transferência da propriedade dos imóveis para a pessoa jurídica ocorreu  no curso do procedimento fiscal e se deu através de integralização de capital;  d)  apesar  de  a  sociedade  ter  sido  constituída  em  setembro  de  1996,  a  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ só foi providenciada em janeiro  de  2002.  Também  nos  registros  imobiliários  não  houve  alterações,  permanecendo  os  bens  registrados como de propriedades dos sócios;  e)  só  após  o  início  dos  procedimentos  fiscais,  em março  de  2004,  é  que  o  contrato social da sociedade Muriaense foi levado a registro em cartório imobiliário;  f) quanto a atividade empresarial da pessoa jurídica, transcreve­se trecho do  termo de verificação:  O  contrato  social  registra  que  a  finalidade  da  sociedade  é  o  investimento  e  participação  em  empresas,  contudo,  desde  sua  constituição, em setembro de 1996, não houve desenvolvimento  de  atividades  empresarial  relacionada  com  seu  objeto  ou  qualquer  outra  atividade  empresarial.  Nem  mesmo  a  administração dos imóveis arrolados no contrato social foi por  ela  desenvolvida.  Esta  atividade  coube  à  administradora  de  imóveis  Sejur  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  Assim,  foi  no período em que o contribuinte entendeu serem os rendimentos  de  aluguéis  tributáveis  nas  pessoas  como  no  período  em  que  entendeu  serem  tributáveis  na  pessoa  jurídica.  E  ainda,  as  rendas  dos  imóveis  constantes  do  contrato  social  beneficiaram  diretamente  os  cônjuges,  jamais  foram  alocadas  em  investimentos ou participações em empresas, que são a razão da  constituição da sociedade.  ...  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 843          5 Porém,  a  realidade  fálica  permaneceu  sempre  a  mesma,  sem  alteração na situação dos imóveis e nos beneficiários diretos de  seus frutos Os cônjuges permaneceram com a propriedade e com  as rendas dos imóveis (itens III e VI). A única mudança ocorrida  a partir de 2002 foi a nova classificação dada aos rendimentos  de  aluguéis,  da  pessoa  física  para  a  jurídica,  alcançando  uma  diminuição  nos  tributos  devidos. Não houve  na  constituição  da  sociedade  a  intenção  de  desenvolver  qualquer  atividade  econômica  (com os  seus próprios  riscos), mas  sim a  finalidade  de suprimir tributos.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  Em  contra­razões,  a  partir  das  fls.  0827,  o  contribuinte  reiterou  as  razões  trazidas no recurso voluntário e ainda que:  Podemos concluir,  assim, do quanto  exposto na antecedência e  sob  todo  e  qualquer  prisma,  em  exercício  silogístico,  que  para  que  haja  a  aplicação  da  multa  qualificada,  deve  restar  comprovado o dolo do contribuinte a configurar a sonegação, o  que não restou verificado nos autos, senão vejamos:  A uma: porque o art. 44, §3 0, da Lei n° 9.430/96, determina a  aplicação da multa qualificada, ou seja, daquela multa prevista  no inciso I do referido artigo, duplicada, em caso de sonegação;  A  duas:  porque  a  norma  insculpida  no  art.  71,  da  Lei  n°  4.502/64, que traz como tipo penal a sonegação, a define como  sendo a ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente o conhecimento da fiscalização acerca da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ou  do  aspecto pessoal da hipótese de incidência da referida obrigação,  o que não restou configurado no presente caso;  Conclusão: via de conseqüência, exsurge evidente a ilegalidade  da aplicação da multa qualificada, prevista no art.44, parágrafo  3 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que não restou configurado,  no  caso,  o  dolo,  elemento  caracterizador  da  sonegação,  consoante art. 71 da Lei n° 4.502/64.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo o recurso especial tempestivo e comprovados os demais pressupostos  para seu seguimento, dele conheço e passo ao seu exame.  Examinadas as provas trazidas aos autos ficaram comprovados todos os fatos  relatados  no  termo  de  verificação  fiscal,  acima  sintetizados,  dos  quais  seleciono  como  principais:  a)  Ausência de atividade empresarial pela pessoa jurídica até mesmo diante  da  necessidade  de  administração  dos  imóveis  por  ela  incorporados  e  locados a terceiros, considerando ser esse objeto social;  b)  Contratação  de  outra  pessoa  jurídica  para  realizar  sua  atividade  empresarial;  c)  O sócio da pessoa jurídica, que é o autuado, de fato ficava com todos os  rendimentos de aluguéis sob a forma de retiradas, quase que diariamente,  das antecipações de lucros;  d)  A incorporação dos imóveis pela pessoa jurídica se deu no curso da ação  fiscal; e  e)  O  interessado  representava  em  nome  próprio  os  interesses  que  envolvessem os imóveis locados a terceiros.  Não  se nega que quase  todo os  atos  jurídicos praticados  estejam  revestidos  das formalidades necessárias para sua comprovação:  a)  A pessoa jurídica foi regularmente constituída;  b)  Alguns bens foram transferidos à pessoa jurídica através de integralização  de capital, com alteração do contrato social (curso da ação fiscal); e  c)  A pessoa jurídica possui escrituração contábil.   É de destacar trecho do acórdão recorrido, fls. 0813, que afirma que ocorreu a  simulação:  Outrossim,  ainda  que  a  simulação  de  vontade  esteja  bem  caracterizada  nos  autos,  verifica­se,  in  casu,  que  os  procedimentos  do  contribuinte  além  de  não  surtirem  os  efeitos  desejados, sequer foram capazes de ocultar do fisco a ocorrência  do  fato gerador. Eis que, a meu ver, não restou concretizado o  evidente intuito de fraude de que trata o art. 44 da Lei 9.430 de  1996, que remete aos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.  Como se constata do voto vencedor a questão se cinge ao que se considera ou  não como simulação.  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 844          7 Prevaleceu  que  ela  não  estava  caracterizada  sobretudo  por  não  ter  havido  omissão, o interessado não escamoteou os atos praticados.  No entanto, com as devidas vênias, divirjo dessa visão do conceito.  Cumpre destacar lição que clareia a questão:  Evasão fiscal/elisão abusiva. "Nada deve impedir o indivíduo de,  dentro  dos  limites  da  Lei,  planejar  adequadamente  seus  negócios, ordenando­os de forma a pagar menos impostos. Não  lhe  proíbe  a  lei;  nem  tampouco  se  lhe  opõem  razões  de  ordem  social  ou  patriótica.  Entretanto,  essa  fórmula  de  liberalidade  não pode ser levada ao paroxismo permitindo­se a simulação ou  o abuso de direito. A elisão abusiva deve ser coibida, Pois o uso  de formas  jurídicas com a única finalidade de fugir ao  imposto  ofende  a  um  sistema  criado  sobre  as  bases  constitucionais  da  capacidade contributiva e da isonomia tributária. .. uma relação  jurídica sem qualquer objetivo econômico, cuja única finalidade  seja  de  natureza  tributária,  não  pode  ser  considerada  um  comportamento  lícito.  Seria  fechar  os  olhos  à  realidade  e  desconsiderar a presença do  fato  econômico na  racionalidade  da  norma  tributária.  Uma  interpretação  jurídica  atenta  à  realidade  econômica  subjacente  ao  feto  ou  negócio  jurídico,  para  efeito  de  tributação,  é  a  resposta  justa,  eqüitativa  e  pragmática”  (Paulsen,  Leandro.  Direito  Tributário  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6. ed. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 0889)  Portanto, a busca da verdade material, da realidade dos fatos deve ser o norte  da decisão.  Analisando a questão, existe  simulação quando a aparência não coincide  com a realidade. O natural é que as coisas aparentem o que são; para mudar isso é necessária a  simulação.  Ressalta­se que nas peças recursais não se defende outro propósito dissociado  da vantagem obtida em  redução de  tributo. Não há um propósito não  tributário. Não há a  realização  de  atividades  econômicas  e  empresariais,  que  é,  inclusive,  realizada  por  outra  pessoa jurídica.  A  ausência  de  propósito  negocial  válido  e  justificável  da  pessoa  jurídica  a  qual,  por  ato  de  vontade  do  interessado,  se  alterou  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  reduzindo­se o  tributo,  evidencia  simulação  tributária. Ou nas palavras de Clovis Bevilaqua1  quando define a simulação nas relações jurídicas privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  A  propósito,  o  Código  Civil  traz  em  seu  artigo  167  o  que  se  entende  por  simulação,  com  os  mesmos  elementos  do  que  apresentamos.  A  simulação  compreende  a                                                              1 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas  de  modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade real dos sujeitos da relação jurídica.   Art. 167...  ...  § 1° ­ Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados."  Soma­se o fato de que essa vantagem econômica se perpetuou em prejuízo de  terceiro estranho às operações, no caso a Fazenda Nacional.  Ressalta­se,  também,  que  a  garantia  da  liberdade  de  auto­organização  encontra  limites  nos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia  tributária e, dentre outros, da livre concorrência.   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  IV ­ livre concorrência;  Art. 173 (...)  §  5º  ­  A  lei,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  individual  dos  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  estabelecerá  a  responsabilidade  desta,  sujeitando­a  às  punições  compatíveis  com  sua  natureza,  nos  atos  praticados  contra  a  ordem  econômica  e  financeira  e  contra a economia popular.  O  CARF,  desde  a  época  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  formou  jurisprudência  no  sentido  da  prevalência  do  conteúdo  sobre  a  forma,  da  investigação  dos  propósitos,  na  busca  da  licitude  dos  atos  e  na  verdade  dos  fatos.  Dentre  tantos,  cita­se  o  acórdão n° 104­21.675, de 22/06/2006:  Nº  Acórdão  104­21675  ­Tributo  /  Matéria  IRPF­  ação  fiscal  (AF)  Decisão Por unanimidade de  votos, REJEITAR as preliminares  argüidas  pelo  Recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  e  Remis  Almeida  Estol,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a a 75%.   Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ­  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 845          9 (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a  existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados,  seja  ele  claro  ou  oculto.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA  ­ O  fato  de  cada uma das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  ­  O  princípio  da  liberdade de auto­organização, mitigado que foi pelos princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento  tributário.   Além  disso,  outros  elementos  se  prestam  a  comprovar  que  o  conjunto  de  operações  levado a  cabo pelo  contribuinte  tinha o  objetivo  único  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  simulando  situação  que,  por  si  só,  é  inconsistente,  a  saber:  realização de operações  em  seqüência,  porém com um objetivo  único subjacente; operações inconsistentes entre si ­ associação  e  imediata  reorganização  societária  ­  efetuadas  em  um  curto  espaço  de  tempo;  análise  da  situação  anterior  e  posterior  à  realização das operações, indicando os efeitos de uma compra e  venda, e não de uma associação/reorganização societária; total  ausência de motivação extratributária.  Portanto, cabe destacar alguns elementos, comprovados nos autos, freqüentes  nos casos de simulação:  1.  inexistência  de  outro  motivo  que  não  o  tributário  (não  há  atividade empresarial);  2.  forma  aparente  se  distancia  da  realidade  (não  há  atividade  empresarial);  3.  validade  na  formalização  dos  atos  tomados  isoladamente  induzem a erro de conhecimento (sem a pesquisa e comprovação  não haveria como detectar a realidade dos fatos);  4.  relação de dependência entre as partes envolvidas (pessoa física e  jurídica se identificam);  5.  coincidência de interesses;  6.  incoerência  das  operações  realizadas  para  convencer  da  existência  de  propósito  negocial  não  tributário  justificável  (pagamento de distribuição de lucros diariamente).  Devemos destacar, também, nesse compasso, o que se vem entendendo como  planejamento fiscal válido e justificável, elisão fiscal:  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 IRPJ. ELISÃO FISCAL. Se os negócios não são efetuados com o  único  propósito  de  escapar  ao  tributo, mas  sim  efetuados  com  objetivos  econômicos  e  empresariais  verdadeiros,  embora  com  recurso às  formas  jurídicas que proporcionam maior  economia  tributária,  há  elisão  fiscal  e  não  evasão  ilícita.  De  se  aceitar,  portanto,  a  cisão  como  regular  e  legítima,  no  caso  dos  autos.  Serviços  prestados  que  se  provaram  necessários  e  efetuados.  Primeiro Conselho de Contribuintes. Primeiro Câmara. Acórdão  n.°  101­77.837.  Recurso  n.°  92.319.  Recorrente:  Lamesa  Industrial e Comercial Ltda. Recorrida: DRF em Campinas (SP).  Relator: Urgel Pereira Lopes. Brasília, 11 de julho de 1988.  Salientamos,  novamente,  por  fim,  que  nos  autos  não  há  demonstração  de  outra finalidade na constituição da pessoa jurídica que não a redução de tributo.  Por  todo  exposto  e  pelas  provas  trazidas  aos  autos,  entendo  que  está  configurada e demonstrada a simulação, com a única finalidade de reduzir tributo.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo provimento do Recurso Especial, nos termos do voto.      Marcelo Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Redator Designado,    Não  obstante  a  respeitável  posição  defendida  pelo  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  (Relator)  e  seguida  pelos  Conselheiros  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior,  Elias  Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres, entendo que a pretensão da Fazenda Nacional não  merece prosperar, pois a penalidade deve ser mantida em 75%.  A autoridade lançadora entendeu que se está, para a omissão de rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  diante  de  caso  de  multa  qualificada  de  150%,  prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes  termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 846          11   Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão descritos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Extraio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 61­75 as seguintes assertivas,  relativas à forma de apuração da omissão de rendimentos e à qualificação da penalidade:  (...)  A  fiscalização  foi  motivada  por  divergências  entre  os  rendimentos  de  aluguéis  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações de imposto de renda e as informações prestadas por  terceiros à Secretaria da Receita Federal nas declarações sobre  informações imobiliárias – DIMOB.  (...)  A conduta do contribuinte de constituir uma pessoa jurídica com  o intuito único e deliberado de fugir aos tributos devidos, por se  tratar  de  simulação  que  subverte  a  verdade  dos  fatos  em  detrimento dos direitos legais assegurados à Fazenda Nacional,  enquadra­se no preceito  estabelecido pelo art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  sujeitando­o,  portanto,  à  multa  de  ofício  agravada.  Foi  aplicada  a  multa  de  75%  (art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96), no entanto, no lançamento da omissão (ano 2003) dos  rendimentos obtidos no aluguel do apartamento n° 1206, bloco  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 1, do Edifício Torre do Bosque, situado na Rua João Chagas, n°  65,  Cidade  Nova,  Belo  Horizonte/MG,  já  que  este  imóvel  não  está  relacionado  como  bem  da  pessoa  jurídica  constituída  em  simulação de negócio jurídico.  Para  os  demais  valores  lançados,  foi  aplicada multa  de  150%,  dado que a  conduta dos  contribuintes de evadir­se aos  tributos  por meio da simulação de negócio jurídico evidenciou intuito de  fraude preconizado pelo inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.    Segundo penso, o  fato descrito como simulado,  isoladamente, é  insuficiente  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  pois  não  configura  o  evidente  intuito  de  fraude  e,  ademais,  não  ocultou  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento dos rendimentos por ele  percebidos através das DIMOB apresentadas pelas fontes pagadoras.  Salvo melhor  juízo,  a  autoridade  lançadora  sequer  enquadrou  a  conduta  do  sujeito passivo nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, suscitando apenas a ocorrência  de simulação de negócio jurídico.  O  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  o  diferencia  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração de ajuste anual, ou seja, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob  pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis  para ensejar o lançamento da multa qualificada.  O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não  se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  contribuinte,  por  ato  fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da utilização  de documentos falsos, notas frias, etc.  Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse  justificar a  exasperação da  penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora.  No caso, a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas  foi detectada pela fiscalização pelas DIMOB apresentadas pela fontes pagadoras.  É impossível para o contribuinte esconder estas informações da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  As circunstâncias dos autos podem evidenciar a omissão de rendimentos de  aluguéis, mas não caracterizam o evidente intuito de fraude do contribuinte Lindberg Coelho,  previsto  ao  tempo  do  lançamento,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  por  não  se  enquadrarem em nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Em  julgado  cuja  situação  fática  guarda  alguma  semelhança  com o  caso  em  apreço,  o  extinto  e  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  proferiu  acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 847          13 IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por  trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos,  funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários, entre outras denominações.  IRPF ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA — Quando  os  rendimentos  da  pessoa  física  sujeitarem­se  tão­somente  ao  regime  de  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independentemente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  por  caracterizar­se  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial tem inicio em 31 de dezembro  do ano­calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data,  para realizar o lançamento de ofício.  SIMULAÇÃO  —  Não  se  caracteriza  simulação  para  fins  tributários  quando  ficar  incomprovada  a  acusação  de  conluio  entre empregador,  sociedade esportiva, e o empregado,  técnico  de futebol profissional, por meio de empresa já constituída com  o  fim de prestar  serviços de  treinamento de equipe profissional  futebol.  MULTA  QUALIFICADA  DE  OFÍCIO  ­  Para  que  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150% possa  ser  aplicada  é  necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação  ou  omissão  dolosa,  na  qual  fique  evidente  o  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  capitulado  na  fôrma dos  artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  —  Devem  ser  aproveitados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica  cuja receita  foi desclassificada e convertida em rendimentos da  pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício.  Recurso provido parcialmente.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Processo  n°  11020.003823/2003­26,  Acórdão  n°  106­14.244,  Relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  julgado  em  20/10/2004)    No  feito  apreciado  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, não se reconheceu a existência de simulação e, por conseqüência, a penalidade  de ofício restou desqualificada do patamar de 150% para 75%.  Penso que idêntica sorte merece o caso em julgamento.  A jurisprudência geral do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes sobre  multa qualificada corrobora este posicionamento, conforme ilustram as ementas dos seguintes  acórdãos:  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 (...)  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do  enunciado  sumular  nº  14  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  mormente  quando  estribada  em  presunção legal, sem a devida comprovação do evidente intuito  de fraude.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  ­  NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO ­ DESCABIMENTO –  Como  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação, deve­se desagravar a multa de ofício. O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura do auto de infração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– ALEGAÇÃO DE QUE OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ERAM  DE  PROPRIEDADES  DE  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E  VALOR  –  INOCORRÊNCIA  –  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  eram  recursos  de  terceiros  não  restou  comprovada  nos  autos.  Assim,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  com  identidade  de  data  e  valor,  deve­se  manter  o  lançamento vergastado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  n°  148.837,  Acórdão n° 106­17.015, Relator Conselheiro Giovanni Christian  Nunes Campos, julgado em 07/08/2008)    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários de origem não comprovada.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Súmula 1º CC nº 2 ­ O Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  QUALIFICADA.  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos que provem o evidente intuito de fraude.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13629.001279/2005­26  Acórdão n.º 9202­01.558  CSRF­T2  Fl. 848          15 (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  n°  152.024,  Acórdão n° 102­49.094, Redatora Designada Conselheira Núbia  Matos Moura, julgado em 29/05/2008)    OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.  Recurso parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  n°  155.366,  Acórdão n° 104­22.619, Relator Conselheiro Nelson Mallmann,  julgado em 13/09/2007)    Fl. 252DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 Sob  minha  ótica,  a  situação  descrita  pela  fiscalização,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza  sonegação,  fraude  ou  conluio,  da  forma  prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Entendo, pois, que  tais  fatos  se amoldam à regra do artigo 112,  incisos  II e  IV,  do Código  Tributário Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual: “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,  ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.”  Tenho como plenamente aplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n°  14, segundo o qual “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Com esses fundamentos, penso que merece ser mantida a decisão recorrida,  na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                      Fl. 253DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 28/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 29/06 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10840.001475/2005-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 02/2005 Ementa: PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANADEAÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de canadeaçúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da canadeaçúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os bens correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicida, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas Produtos, não devendo computar no estoque o valor de serviço de transporte de pessoas. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mãodeobra.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 02/2005  Ementa:  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  USINA  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA O  MAQUINÁRIO  DE  CORTE  E  TRANSPORTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  ENTRE  A  SEDE  DA  EMPRESA  E  O  LOCAL DO CORTE DA CANA­DE­AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas  da atividade produtiva do contribuinte.  Na atividade  de  usinagem de  cana­de­açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até o local do corte da cana­de­açúcar é uma atividade integrante, porquanto  necessária, do processo produtivo.  Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um  benefício  ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção, integrando o processo produtivo.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas ­ Produtos, não devendo computar no estoque o valor de  serviço  de  transporte  de  pessoas.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mão­ de­obra.   Antonio Carlos Atulim – Presidente      Fl. 120DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Raquel Motta  Brandão  Minatel  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação protocoladas pelo contribuinte por  meio das quais busca o aproveitamento de crédito de Cofins que teria sido gerado no período  de apuração correspondente ao mês 02/2005, correspondente a receitas de exportação, na forma  do art. 6º, § 1º da Lei nº 10.833/2003.  A  Fiscalização,  depois  da  coleta  de  informações  e  documentos,  apresentou  Relatório da Ação Fiscal (fls. 43/52) sugerindo   (a) a glosa dos créditos que entende que não deveriam ser considerados como  insumos:  (a.1)  relativos  aos  “combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola  ligado ao corte e carregamento da cana de ac úcar,  assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura até a unidade industrial  da  contribuinte  para  fabricac ão do  ac úcar  e  álcool”  por  entender  que  “não  podem  ser  considerados  "insumos",  tendo  em  vista  que  não  são  utilizados  no  processo  produtivo  de  ac úcar  e  álcool  da  empresa  e  sim  no maquinário agrícola ligado ao plantio, corte e carregamento da cana”  (a.2) referentes à aquisição de serviços os quais se resumem ao valores pagos  para o transporte de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de plantação  das  mudas  e  corte  de  cana­de­açúcar  esmagada  na  unidade  industrial  da  contribuinte;  A  Fiscalização  também  identificou,  em  benefício  do  contribuinte,  que  na  determinação do percentual de repartição entre Mercado Interno e Mercado Externo havia sido  adicionado ao Mercado Interno, de maneira equivocada, o valor da venda de álcool  (que não  deveria ser computado pelo fato de se submeter ao regime cumulativo), o que surtia o efeito de  elevar  indevidamente  o  percentual  do  Mercado  Interno  e,  via  de  conseqüência,  reduzir  indevidamente o percentual do Mercado Externo.  Ao final, contudo, a Fiscalização concluiu que o contribuinte tinha direito a  um valor menor que o pleiteado.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  53/54)  apoiou­se  na  conclusão  da  fiscalização,  assim  homologando  apenas em parte as compensações, na medida dos créditos reconhecidos aos contribuinte.  O entendimento do Despacho Decisório é resumido na seguinte ementa:  COFINS ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Tributação não­cumulativa   Fl. 121DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 3403­001.271  S3­C4T3  Fl. 2          3 Conceito  de  Insumos  para  fins  de  crédito  da  COFINS  Não  Cumulativa – Inciso II do art 3° e inciso II do §1° do art. 6° da  Lei n°. 10.833/2003 ­§4° do art 8° da IN n° 404/2004   A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  determinados  mediante a aplicação da alíquota de 7,6 % sobre os valores das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  ou na prestação de serviços.   Entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  bem  como,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.   Entende­se como insumos utilizados na prestação de serviços, os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado, assim como, os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  bens  e  serviços  intrinsecamente  vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda  ou  à  prestação  de  serviços,  ou  seja,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo e qualquer  serviço que gere despesas,  mas  tão­somente  os  que  efetivamente  se  relacionem  com  a  atividade­fim da empresa.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  59/70)  alegando   1)  que  devem  ser  admitidos  os  créditos  correspondentes  à  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas agrícolas, bem como aos pagamentos para  o transporte de pessoas na lavoura de cana­de­açúcar, explicando em síntese o seguinte:  Destarte,  desde  o  plantio,  tratos  culturais,  colheita  e  recebimento  da  cana­de­açúcar,  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  necessárias,  sendo  que  em  todas  elas  estão  presentes  processos  essenciais  para obtenção do produto final.  Com efeito, as etapas do plantio (transporte de olhadura), tratos  culturais  (aplicação  de  agrotóxicos),  corte,  carregamento  e  transporte  da  cana  até  o  estabelecimento  industrial  é  representativo  e  envolve  grande  parte  dos  custos  operacionais  necessários  para  o  exercício  da  atividade  de  produção  da  Manifestante.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Destarte,  se  faz  necessário  o  transporte  das  mudas  para  o  plantio  como  também o  transporte  de  trabalhadores  rurais  e  o  consumo de combustível do maquinário agrícola para o corte de  cana­de­açúcar e a manutenção da lavoura. Ora, tais atividades  se revelam essenciais ao processo produtivo como um todo, que  resultará,  ao  final,  na  obtenção  do  produto  que  será  comercializado e que gerará receita tributada pela COFINS.  Ainda, não se pode concordar com o entendimento do fisco, que  entendeu  não  haver  amparo  legal  vigente  para  considerar  a  aquisição de  combustível usado no corte  e  carregamento  e dos  serviços  de  transporte  das  mudas  e  dos  cortadores  de  cana,  assim como os gastos com a aplicação de agrotóxicos e adubos,  como insumos na produção e fabricação de açúcar e álcool.  Verifica­se, de acordo com o artigo 3º da Lei n° 10.833/03, que o  direito ao crédito deve considerar todos os dispêndios (custos e  despesas) da pessoa jurídica com vistas à geração de sua receita  tributável.  Nesse contexto, tem­se que os gastos transporte de mudas e dos  cortadores de cana caracteriza­se como uma despesa  incorrida  numa  etapa  da  produção  da  Manifestante,  haja  vista  que,  obviamente, a atividade da empresa tem o cultivo da cana como  um  dos  primeiros  pressupostos,  sendo  certo  também  que  sem  transporte não há como operacionalizar a cultura da lavoura.  2) que tem direito à utilizar o crédito presumido da agroindústria (em relação  à receita de exportação) para compensação com outros tributos, pois da mesma forma que o art.  8º da Lei nº 10.925/2004, ao conceder o crédito presumido, referia­se aos bens do inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  assegura  o  direito  de  compensação  em  relação  ao  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º,  na  proporção correspondente à exportação de mercadorias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­32.842,  de  14  de  março  de  2011  (fls.  77/80)  manteve integralmente a decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade   Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 28/02/2005   DEDUÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS MENSAIS E DE ESTOQUE  DE  ABERTURA.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Os  produtos  e  serviços utilizados em fases que não a fabricação do produto não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor da contribuição apurada, por falta de previsão legal.   Fl. 123DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 3403­001.271  S3­C4T3  Fl. 3          5 CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.   O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  apuradas  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  83/113)  reiterando  os  mesmos fundamentos da sua manifestação de inconformidade, apenas acrescentando a citação  de julgados deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  I. O crédito pelo transporte de mão de obra e combustíveis.  Entendo que assiste razão ao contribuinte quando alega que os combustíveis e  lubrificantes,  bem  como  o  transporte  dos  funcionários  para  o  local  da  extração  da  cana­de­ açúcar,  devem  ser  tratados  como  insumo,  enquanto  necessários  e  integrantes  do  processo  produtivo.  O  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  a  possibilidade  de  que  do  valor  devido  de  contribuição  se  desconte  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (…)”.  O processo produtivo detalhado pelo contribuinte deixa claro que o transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana­de­açúcar  é  uma  medida  necessária  e  indispensável do processo produtivo, configurando a contratação de um serviço que traduz um  dos insumos necessários para a produção da cana de açúcar.  E também quanto aos combustíveis e lubrificantes, consta que são utilizados  no maquinário utilizado para o corte, carregamento e transporte da cana­de­açúcar.  A  DRF  e  a  DRJ  recusam  o  direito  de  crédito  por  pretender  confinar  o  conceito de produção ao conceito de industrialização aplicado à legislação do IPI.   O conceito de produção, no entanto, é mais amplo que o de industrialização,  alcançando  todas  as  etapas  necessárias  à  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  seja  ele  industrial, comerciante ou prestador de serviço, devendo ser considerados como insumos tanto  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 bens  como  serviços,  desde  que  necessários,  o  que  deve  ser  considerado  no  contexto  do  processo produtivo do contribuinte.  O  entendimento  do  CARF,  com  efeito,  reconhece  como  insumos  tanto  os  bens utilizados como os serviços prestados no contexto do processo produtivo do contribuinte,  conforme se ilustra nos seguintes julgados:   (…)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  CONCEITO E ABRANGÊNCIA.  Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de  serviços  que  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não­  cumulativa  são  somente  aqueles  que  representem  bens  e  serviços. (…)  (Acórdão  2102­00.050,  Recurso  150.521,  Processo  10675.004362/2004­22,  Rel.  Cons.  José  Antônio  Francisco,  j.  05/03/2009)   Neste caso acima o Conselheiro Relator esclareceu o seguinte:  Insumo, como se sabe, é um elemento empregado na fabricação  de um bem ou serviço.  Entretanto,  não  são  todos  os  elementos  empregados  na  fabricação de produtos ou na prestação de serviço que originam  crédito de Cofins, mas somente os insumos que sejam "bens", no  sentido jurídico, e "serviços".  Dessa forma, os "benefícios a empregados", a mão­de­obra e os  benefícios ou salários indiretos, embora possam caracterizar­se  como  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  não  representam "bens" e "serviços", de forma que não geram direito  de crédito.  Neste caso, como se percebe, o transporte do funcionário não se caracteriza  como  o  pagamento  de  benefício  aos  empregados, mas  como  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza a produção, ou seja, como providência necessária e integrante do processo produtivo,  remunerada  como  contratação  da  prestação  de  um  serviço  propriamente  dito  (transporte  de  pessoas). E ainda que se tratasse de combustível, estaria configurado então o fornecimento de  bens.  A  propósito  do  transporte  realizado  no  contexto  do  processo  produtivo,  confira­se ainda o seguinte julgado:  (...)CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  São  passíveis  de  ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos,  despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso  voluntário provido em parte.”  (Acórdão  201­81.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/2006­47,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008)  Neste julgado o Relator manifesta o seguinte entendimento:  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 3403­001.271  S3­C4T3  Fl. 4          7 Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a  empresa  exportadora  ter direito ao  seu  ressarcimento. No caso  de  empresa  industrial,  o  crédito  de  PIS  não  se  restringe  aos  insumos  empregados  diretamente  na  produção  como  defende  a  decisão  recorrida.  Todos  os  créditos  decorrentes  de  custos  ou  despesas incorridas na produção e venda do produto exportado,  apurados na forma prevista no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, são  passíveis de ressarcimento.  (…)  Mais  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para  haver  ressarcimento  é  necessário  haver  o  direito  ao  crédito.  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  "custos,  despesas  ou  encargos"  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 2º da IN SRF nº 460/2004.  Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade da recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002).  Ora, se se admite o crédito em relação ao transporte dos resíduos e de entulho  industrial, reconhecendo tal providência como parte do processo de produção, tanto mais será o  deslocamento dos funcionários para que se execute uma das fases do processo produtivo.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Vale  a pena  conferir  também o seguinte precedente no qual  se  reconhece a  despesa de seguros de carga como insumo que integra a atividade produtiva do contribuinte:  (…)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  DESCONTOS  COM SEGUROS. Na apurac ão do PIS não­cumulativo podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratac ão de  seguros,  essenciais  para  a atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  caracterizam  sim  como  `insumos'  previstos  na  legislac ão do IRPJ. (…)  (Acórdão  203­12.741,  Recurso  137.910,  Processo  10932.000016/2005­78,  Redator  Designado  Cons.  Emanuel  Dantas de Assis, j. 11/03/2008)  Embora não se refira à mesma hipótese concreta de crédito, o precede acima  ilustra  muito  bem  que  a  análise  do  direito  ao  crédito  deve  guardar  pertinência  com  as  características da atividade produtiva desempenhada concretamente pelo contribuinte.  No  presente  caso  fica  claro  que  o  transporte  dos  funcionário  não  é  apenas  uma despesa  de uma  empresa qualquer  que  deseja  fornecer  transporte  aos  seus  empregados,  mas  da  viabilização  da  atividade  de  plantação  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  devidamente  contextualizada no processo produtivo.  II.  A  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria.  O  contribuinte  não  tem  direito  de  utilizar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria em declaração de compensação.  O art. 8º, § 3º,  II da IN 660/2006 não deixa margem de dúvida ao estipular  que o crédito presumido “Não poderá ser objeto de compensação com outros  tributos ou de  pedido de ressarcimento”.  Tal previsão parece ser consequência necessária do disposto no art. 8º, § 2º  da Lei nº 10.925/2004:  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   Com  efeito,  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.637/2002  resume  o  rito  de  aproveitamento  dos  créditos  ordinários  de  PIS/Cofins  não­cumulativos,  dispondo  que  “O  crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Assim, o  tratamento que deve ser dado ao crédito presumido é o do regime  aplicável ao crédito ordinário  relativo ao mercado  interno – que apenas pode ser aproveitado  para redução da própria contribuição – e não o do crédito correspondente à exportação – que  pode ser objeto de restituição e compensação.   Por  isso  não  impressiona  a  ginástica  do  contribuinte  ao  pretender  que  se  aplicasse  isoladamente  a  regra  de  geração  e  aproveitamento  dos  créditos  correspondentes  às  receitas de exportação, quando a interpretação conjunta dos dispositivos envolvidos deixa claro  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 3403­001.271  S3­C4T3  Fl. 5          9 que  a  exportação  conduz  à  repartição  proporcional  ­  entre  as  regras  do  mercado  interno  e  externo  ­  ,  mas  apenas  em  relação  às  hipóteses  ordinárias  de  geração  de  crédito,  pois  em  relação ao crédito presumido da agroindústria houve previsão expressa de que não poderia ser  compensado.  III. Conclusão.  Voto,  pois,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa de combustíveis e lubrificantes e de transporte de funcionários.  Ivan Allegretti                                Fl. 128DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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