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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561187 #
Numero do processo: 13888.721633/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.514
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.514  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 63 3/ 20 14 -7 2 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13888.721633/2014­72  Resolução nº  3201­001.514  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13888.721633/2014­72  Resolução nº  3201­001.514  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13888.721633/2014­72  Resolução nº  3201­001.514  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13888.721633/2014­72  Resolução nº  3201­001.514  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13888.721633/2014­72  Resolução nº  3201­001.514  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13888.721633/2014­72  Resolução nº  3201­001.514  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13888.721633/2014­72  Resolução nº  3201­001.514  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13888.721633/2014­72  Resolução nº  3201­001.514  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 487DF CARF MF

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Numero do processo: 35172.000769/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006 DECADÊNCIA RECONHECIDA. SUMULA VINCULANTE STF Nº 8. SUMULA CARF Nº 99. O prazo para constituição de créditos relativos as Contribuições Previdenciárias é de 5 anos e existindo recolhimentos, ainda que parciais, o termo inicial de sua contagem é a data do fato gerador. Entendimento ancorado no enunciado vinculado do STF nº 8, na Súmula CARF nº 99. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A recusa em disponibilizar à Fiscalização informações necessárias ao esclarecimento de situação fáticas constatadas em documentação apresentada pela empresa, enseja o lançamento dos valores que a Administração entender devidos, sem que isso venha caracterizar afronta ao princípio da busca da verdade material. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INOBSERVÂNCIA DE TETO. No cálculo da contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais não é obedecido o teto do limite máximo do salário-de-contribuição. BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS. A base de cálculo da contribuição do contribuinte individual é o salário-de-contribuição, que, no caso do condutor autônomo de veículo rodoviário corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo a dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que haja na carta-frete ou documento equivalente discriminação de parcela a este título. SERVIÇOS DE TRANSPORTE - RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os serviços de transporte de passageiros, quando executados mediante cessão de mão-de-obra, sujeitam-se à retenção de 11% sobre o valor da fatura/nota fiscal/recibo de prestação de serviço. INEXISTÊNCIA DE AFONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Não apresenta caráter confiscatório o lançamento fiscal elaborado em consonância com os ditames de lei vigente e eficaz. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. SUBVENÇÕES DESTINADAS A CLUBES DE FUTEBOL. FUTEBOL PROFISSIONAL, PATROCÍNIO, QUALQUER TIPO. APLICABILIDADE DOS §§ 6º E 9º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Em se tratando de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, os valores a ela destinados a título de patrocínio, seja qual for a forma, aí incluídos aqueles que se dão com o mero intuito de auxiliar, ajudar ou amparar, devem se sujeitar à contribuição previdenciária de 5%. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Sofrem incidência de contribuições previdenciárias as parcelas pagas a título de seguro de vida em grupo, quando este beneficio não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recurso voluntário, afastar a preliminar, reconhecer a decadência para as competências até 03/2003, inclusive e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. O conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho votou somente com relação ao mérito do recurso voluntário tendo em vista que as demais matérias foram votadas na sessão de 14/09/2018 da qual participou o conselheiro José Ricardo Moreira, na condição de suplente convocado. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Denny Medeiros da Silveira e Mario Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006 DECADÊNCIA RECONHECIDA. SUMULA VINCULANTE STF Nº 8. SUMULA CARF Nº 99. O prazo para constituição de créditos relativos as Contribuições Previdenciárias é de 5 anos e existindo recolhimentos, ainda que parciais, o termo inicial de sua contagem é a data do fato gerador. Entendimento ancorado no enunciado vinculado do STF nº 8, na Súmula CARF nº 99. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A recusa em disponibilizar à Fiscalização informações necessárias ao esclarecimento de situação fáticas constatadas em documentação apresentada pela empresa, enseja o lançamento dos valores que a Administração entender devidos, sem que isso venha caracterizar afronta ao princípio da busca da verdade material. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INOBSERVÂNCIA DE TETO. No cálculo da contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais não é obedecido o teto do limite máximo do salário-de-contribuição. BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS. A base de cálculo da contribuição do contribuinte individual é o salário-de-contribuição, que, no caso do condutor autônomo de veículo rodoviário corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo a dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que haja na carta-frete ou documento equivalente discriminação de parcela a este título. SERVIÇOS DE TRANSPORTE - RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os serviços de transporte de passageiros, quando executados mediante cessão de mão-de-obra, sujeitam-se à retenção de 11% sobre o valor da fatura/nota fiscal/recibo de prestação de serviço. INEXISTÊNCIA DE AFONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Não apresenta caráter confiscatório o lançamento fiscal elaborado em consonância com os ditames de lei vigente e eficaz. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. SUBVENÇÕES DESTINADAS A CLUBES DE FUTEBOL. FUTEBOL PROFISSIONAL, PATROCÍNIO, QUALQUER TIPO. APLICABILIDADE DOS §§ 6º E 9º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Em se tratando de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, os valores a ela destinados a título de patrocínio, seja qual for a forma, aí incluídos aqueles que se dão com o mero intuito de auxiliar, ajudar ou amparar, devem se sujeitar à contribuição previdenciária de 5%. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Sofrem incidência de contribuições previdenciárias as parcelas pagas a título de seguro de vida em grupo, quando este beneficio não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recurso voluntário, afastar a preliminar, reconhecer a decadência para as competências até 03/2003, inclusive e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. O conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho votou somente com relação ao mérito do recurso voluntário tendo em vista que as demais matérias foram votadas na sessão de 14/09/2018 da qual participou o conselheiro José Ricardo Moreira, na condição de suplente convocado. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Denny Medeiros da Silveira e Mario Pereira de Pinho Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 14.368          1 14.367  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35172.000769/2007­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­006.695  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  CIMENTO POTY S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006  DECADÊNCIA  RECONHECIDA.  SUMULA  VINCULANTE  STF  Nº  8.  SUMULA CARF Nº 99.  O  prazo  para  constituição  de  créditos  relativos  as  Contribuições  Previdenciárias é de 5 anos e existindo recolhimentos, ainda que parciais, o  termo  inicial  de  sua  contagem  é  a  data  do  fato  gerador.  Entendimento  ancorado no enunciado vinculado do STF nº 8, na Súmula CARF nº 99.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os  documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias.  BUSCA DA VERDADE MATERIAL.  A  recusa  em  disponibilizar  à  Fiscalização  informações  necessárias  ao  esclarecimento de situação fáticas constatadas em documentação apresentada  pela empresa, enseja o lançamento dos valores que a Administração entender  devidos,  sem  que  isso  venha  caracterizar  afronta  ao  princípio  da  busca  da  verdade material.  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  INOBSERVÂNCIA DE TETO.  No cálculo da contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga aos  contribuintes individuais não é obedecido o teto do limite máximo do salário­ de­contribuição.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  TRANSPORTADORES  RODOVIÁRIOS  AUTÔNOMOS.  A base de cálculo da contribuição do contribuinte  individual é o salário­de­ contribuição,  que,  no  caso  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 17 2. 00 07 69 /2 00 7- 15 Fl. 14368DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.369          2 corresponde  a  vinte  por  cento  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte,  não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  a  dispêndios  com  combustível  e  manutenção  do  veículo,  ainda  que  haja  na  carta­frete ou documento equivalente discriminação de parcela a este título.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE ­ RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os serviços de transporte de passageiros, quando executados mediante cessão  de mão­de­obra, sujeitam­se à retenção de 11% sobre o valor da fatura/nota  fiscal/recibo de prestação de serviço.  INEXISTÊNCIA  DE  AFONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  Não  apresenta  caráter  confiscatório  o  lançamento  fiscal  elaborado  em  consonância com os ditames de lei vigente e eficaz.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE  15% SOBRE NOTA FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  _  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.  SUBVENÇÕES  DESTINADAS  A  CLUBES  DE  FUTEBOL.  FUTEBOL  PROFISSIONAL, PATROCÍNIO, QUALQUER TIPO. APLICABILIDADE  DOS §§ 6º E 9º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91.  Em  se  tratando  de  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional, os valores a ela destinados a título de patrocínio, seja qual for a  forma, aí incluídos aqueles que se dão com o mero intuito de auxiliar, ajudar  ou amparar, devem se sujeitar à contribuição previdenciária de 5%.  SEGURO  DE  VIDA  EM GRUPO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  Sofrem incidência de contribuições previdenciárias as parcelas pagas a título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  quando  este  beneficio  não  esteja  previsto  em  acordo ou convenção coletiva de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer dos recurso voluntário, afastar a preliminar, reconhecer a decadência para  as  competências  até  03/2003,  inclusive  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Mauricio  Nogueira  Righetti.  O  conselheiro Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  votou  somente  com  relação  ao mérito  do  recurso  Fl. 14369DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.370          3 voluntário  tendo em vista que as demais matérias  foram votadas na sessão de 14/09/2018 da  qual participou o conselheiro José Ricardo Moreira, na condição de suplente convocado.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  José Ricardo Moreira  Jamed Abdul Nasser Feitoza,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Denny Medeiros  da Silveira e Mario Pereira de Pinho Filho.  Relatório  Por  bem  registrar  o  ocorrido  nos  autos  adotaremos  o  relatório  da  decisão  recorrida:  O LANÇAMENTO Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD,  DEBCAD n.° 35.610.346­3, por meio da qual é exigido o crédito  tributário,  consolidado  em  27/03/2006,  no  valor  de  R$  19.344.813,94(dezenove milhões e trezentos e quarenta e quatro  mil  e  oitocentos  e  treze  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  aí  incluídos principal e acréscimos legais.  De acordo com o relatório fiscal (fls. 2993/2997), o lançamento  reporta­se  ao  período  de  01/1996  a  07/2005,  referindo­se  às  seguintes contribuições:  a) a cargo da empresa, previstas na Lei Complementar n.° 84, de  18/01/1996,  e  nos  incisos  1,  II,  III  e  IV  do  art.  22  da  Lei  n.°  8.212, de 24/07/1991;  b) também a cargo da empresa, destinadas a outras entidades e  fundos, denominados "terceiros";  c)  dos  segurados  empregados,  prevista  no  art.  20  da  Lei  n.°  8.212/1991;  d)  dos  segurados  contribuintes  individuais,  prevista  no  art.  4.°  da Medida Provisória n.° 83, de 12/12J2002, convertida na Lei  n.° 10.666, de 08/05/2003;  Fl. 14370DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.371          4 e)  incidentes  sobre  notas  fiscais/faturas/  recibos  emitidos  por  prestadores  de  serviço,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  n.°  8.212/1991;  das  associações  desportivas  que  mantêm  equipe  de  Ilitebol  profissional, conforme o § 9.° do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991.  A  seguir,  as  autoridades  notificantes  apresentam  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  crédito  em  questão,  fazendo  menção  aos  anexos  onde  estão  relacionados  os  dados  que  serviram  de  base  para  a  confecção  do  lançamento  fiscal.  Passemos, então, a apresentar um resumo dos fatos articulados  pelos auditores fiscais.  Foram  considerados  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  a)  as  parcelas  remuneratórias  constantes  em  folhas  de  pagamento não consideradas pela empresa como base de cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Os  valores  correspondentes  encontram­se registrados no Relatório de Lançamentos;  b)  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  e  não  incluídas  nas  folhas  de  pagamento,  observando­se  que  os  trabalhadores  declarados  na  categoria  expatriados  foram  considerados  trabalhadores empregados, posto que não houve a comprovação  pelo  sujeito  passivo  de  que  efetivamente  tais  trabalhadores  pertenciam  à  categoria  informada.  As  remunerações  correspondentes  podem  ser  visualizadas  no  Relatório  de  Lançamentos;  c)  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  autônomos (enquadrados como contribuintes individuais a partir  de  03/2000),  que  se  encontram  demonstradas  na  planilha  "Prestadores de Serviço/P". Físicas/Arq SUPRIMENTOS";  d)  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  transportadores  rodoviários  autônomos,  as  quais  estão  distribuídas  em  quatros  planilhas,  a  saber:  FRETES/Anexo  I,  FRETES/Anexo  II,  FRETES/Anexo  111  e  FRETES/Anexo  IV.  As  informações  contidas  na  primeira  planilha  foram  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  apenas  parcialmente,  por  este  motivo  os  valores  de  remuneração  foram  alocados  em  dois  levantamentos  distintos:  "valores  declarados  em  GFIP"  e  "valores  não  declarados  em  GFIP".  e)  valores  relativos  à  retenção  incidente  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviço mediante  cessão  de mão­de­obra, os quais compõem a planilha "Retenção";  O valores pagos a cooperativas de trabalho, conforme consta na  planilha "Cooperativas de trabalho";  Fl. 14371DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.372          5 g) valores repassados aos clubes AMÉRICA FUTEBOL CLUBE  e GUARANI SPORTING CLUBE, os quais constam do Relatório  de Lançamentos;  h) os valores pagos aos diretores da empresa, extraídos do Livro  de Apuração do Lucro Real — LALUR, onde estão lançados na  rubrica  "Gratificação  a  Administradores".  Para  identificação  dos beneficiários os auditores fiscais lançaram mão de planilha  fornecida  pelo  sujeito  passivo,  sendo que  nas  competências  em  que os valores informados na planilha  foram inferiores àqueles  escriturados  no  LALUR,  a  diferença  foi  lançada  a  título  de  salários. Os dados correspondentes constam da planilha "Dados  LALUR/Dados Empresa";  i)  os  valores  pagos  conforme  lançamento  no  LALUR  na  conta  Representações, posto que a empresa, embora intimada, deixou  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  destes  pagamentos.  Os  dados  relativos  a  estes  fatos  geradores  estão  discriminados na planilha "Representação Diretoria /LALUR";  j)  os  pagamentos  registrados  como  custos  e  despesas  de  alimentação,  sem  comprovação  de  adesão  da  empresa  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT, cujos valores  foram  coletados  nos  Livros  Balancetes  Unificados  Filiais  —  contas  912222­2  e  342222­  4,  dos  quais  foram  abatidas  as  quantias  que  foram  descontadas  dos  empregados.  As  bases  de  cálculo  correspondentes  estão  demonstradas  no  Relatório  de  Lançamentos;  k)  os  valores  relativos  à  contratação  de  seguro  de  vida  em  grupo,  posto  que  a  empresa  concedeu  o  beneficio  sem  que  o  mesmo  estivesse  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho. Os  valores  lançados  foram  coletados  em  documentos  fornecidos  pela  empresa  e  em  folhas  de  pagamento,  todos  discriminados na planilha "Seguro de Vida em Grupo".  Continuando os agentes do fisco discriminam os documentos em  que  se  basearam  para  a  confecção  do  lançamento  fiscal,  mencionando que os mesmos  foram apresentados pela  empresa  em arquivos digitais.  O relatório fiscal acrescenta, também, que os fundamentos legais  que  dão  suporte  ao  lançamento  estão  consignados  no  anexo  Fundamentos Legais do Débito e que as bases de cálculo podem  ser  visualizadas  no  Relatório  de  Lançamentos  e  em  planilhas  anexas.  Sobre  as mencionadas  bases  foram  aplicadas  as  alíquotas  que  estão apresentadas no Discriminativo Analítico do Débito.  Quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  os  auditores notificantes mencionam que foram consideradas todas  as guias constantes no banco de dados da Previdência Social, as  quais  estão  discriminadas  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados.  Fl. 14372DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.373          6 O sujeito passivo protocolizou, em 17/04/2006, impugnação sob  o  número  36100.001292/2006­11,  na  qual  apresenta  várias  alegações  para  afastar  a  imposição  tributária  consubstanciada  na presente NFLD. Relatemos, então.  PRELIMINARES  Em  sede  de  preliminares,  são  lançados  os  argumentos:  a) a NFLD é nula, pois o fisco previdenciário não poderia exigir  documentos e livros fiscais relativos a períodos alcançados pela  decadência  qüinqüenal  prevista  no  art.  173  do  Código  Tributário Nacional — CTN;  b)  é  motivo  de  nulidade  do  lançamento  a  exigência  de  contribuições  já  atingidas  pela  decadência,  posto  que  a  exigência  fiscal  somente  poderia  abarcar  fatos  geradores  ocorridos no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado;  c) o procedimento de fiscalização está maculado pela nulidade,  posto  que  os  auditores  notificantes  deixaram  de  perquirir  a  verdade material,  ao  desprezarem  documentos  e  se  valerem  de  presunções  para,  utilizando­se  de  bases  de  cálculo  irreais,  lançarem o suposto débito em valor exorbitante.  NO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  da  controvérsia,  apresenta  as  seguintes razões:  a) foram incluídas como base tributável parcelas não abrangidas  pela  hipótese  legal  de  incidência,  a  exemplo  de  verbas  indenizatórias  e  beneficios  sociais,  tais  como  farmácia,  auxílio  escolar  e  outros  itens  previstos  em  ajuste  coletivo.  Embora  entendendo  dispensáveis,  junta  cópias  de Acordos Coletivos  de  Trabalho, nos quais se encontram algumas das verbas referidas  como benefícios,  como  indenização ou como "Participação nos  Lucros ou Resultados";  b) a mera divergência entre as declarações da GFIP e os dados  extraídos  das  folhas  de  pagamento  não  autoriza  o  lançamento  relativo  à  remuneração  dos  expatriados,  haja  vista  não  ser  possível,  em  relação  aos  valores  divergentes,  sequer  a  identificação  de  que  parcela  corresponderia  a  cada  um  dos  segurados, tornando a exigência sem causa. Ademais, as verbas  pagas  aos  expatriados  já  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  sendo  a  exação  adicional  um  verdadeiro  "bis  in  idem";  c)  a  Fiscalização,  mesmo  reconhecendo  a  existência  de  recolhimentos  relativos  a  remunerações  pagas  a  autônomos,  achou por bem lançar valores  suplementares, por entender que  havia divergências  entre os documentos  e  livros contábeis e as  GFIP  apresentadas,  no  que  diz  respeito  ao  salário­de­ contribuição.  Não  é  admissivel  tal  procedimento,  posto  que  é  sabido que a  legislação estipula  limite  legal  individual da base  Fl. 14373DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.374          7 de cálculo para determinação das contribuições devidas, sendo  esta a origem das divergências.  d) incorre em erro a autoridade fiscal quando utiliza como base  de  cálculo  da  contribuição  relativa  aos  pagamentos  feitos  aos  fretistas  o  valor  da  carta­frete,  pois  esta  contempla,  além  da  remuneração  paga  ao  transportador  autônomo,  o  valor  destinado  ao  combustível.  Não  há  dúvida  que  a  legislação  autoriza  a  tributação  apenas  da  contraprestação  A  IMPUGNAÇÃO pelo  serviço,  jamais  repasses  de  despesas  com  combustível.  Para  corroborar  seus  argumentos,  junta  guias  de  recolhimento  e  listagem  dos  pagamentos  de  frete  a  pessoas  físicas;  e) a locação de bens móveis, a exemplo de veículos e máquinas,  não enseja a retenção previdenciária. Cita, como paradigma, o  contrato com a empresa Meira Lins, que se refere unicamente à  locação de veículos;  O  a  exigência  de  recolhimento  sobre  os  valores  pagos  à  UNIMED  e  empresas  assemelhadas  é  improcedente,  posto  que  estes  prestadores  de  serviço  na  área  médica,  equiparáveis  a  seguradoras,  não  podem  receber  o  tratamento  tributário  dispensado às  cooperativas de  trabalho. A única prestadora de  serviço constituída como cooperativa de trabalho refere­se a dos  enlonadores,  sendo  que  os  valores  repassados  a  mesma  foram  objeto  da  retenção  e  recolhimento  correspondente  a  11%  da  fatura de serviços, conforme se comprova através de documentos  trazidos à colação;  g)  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  patrocínio  a  clubes  de  futebol  reveste­se  de  inconstitucionalidade,  pois  a  contribuição  aí  cobrada  transmuda­se em imposto, já que o fato tributável é um contrato  de divulgação institucional.  Além de que, embora o Decreto n.° 3.048/1999 estabeleça como  fato  gerador  de  contribuições  os  patrocínios  comercializados  com clubes de futebol profissional, as meras ajudas repassadas  às  associações desportivas  de pequeno porte  não  podem  sofrer  tributação,  posto  que  estas  não  têm  condição  de  comercializar  sua imagem por qualquer veículo de comunicação;  h)  a  jurisprudência  pátria,  como  demonstram  os  precedentes  colacionados,  tem  se  posicionado  pela  inexigibilidade  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  pelas  empresas  aos  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros,  neste  sentido,  para  patentear  a  improcedência  da  exação  sobre  estas  verbas,  são juntadas cópias do livro LALUR;  i)  a  verba  denominada  representações,  que  se  constitui  em  benefícios  concedidos  a  dirigentes  e  empregados  com  atribuições  assemelhadas,  dada  a  sua  natureza  indenizatória,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  As  cópias  do  livro  LALUR  darão  o  suporte  fático para a alegação em destaque;  Fl. 14374DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.375          8 j)  não  há  como  prosperar  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  despesas  decorrentes  de  fornecimento  de  alimentação  em  refeitório  da  empresa.  A  alegação  do  fisco  de  que  a  empresa  não  havia  aderido  ao  PAT  é  insustentável,  conforme  se  comprova  através  dos  comprovantes  de  adesão  juntados;  k)  a  exigência  de  contribuição  decorrente  de  pagamentos  por  seguro de  vida  em grupo é descabida. E que os desembolsos a  este  título  são  extensíveis  a  todos  os  empregados  da  empresa,  conforme  prevê  a  apólice  mencionada  nos  documentos  comprobatórios  de  pagamento  à  Seguradora  Itaú,  os  quais  se  encontram  juntados.  É  de  se  assinalar  que  a  previsão  deste  beneficio em acordos coletivos é patente, posto que há cláusula  que prevê o desconto em folha, embora em valor simbólico, para  custear o referido seguro;  I)  o  lançamento  fiscal  em  questão  apresenta  caráter  confíscatório,  posto  que,  para  a  quitação  do  crédito  correspondente,  o  contribuinte  terá que sofrer urna diminuição  do  seu  patrimônio,  situação  que  é  repelida  pela  Constituição  Federal de 1988.  Com base nos argumentos esposados, o impugnante requer, caso  não seja declarada de  imediato a nulidade ou a  improcedência  da NFLD, a realização de perícia, para o que formula quesitos e  indica perito.  Por  fim,  pugna  pelo  acatamento  das  razões  preliminares,  com  conseqüente  nulificação  do  lançamento,  ou,  no  mérito,  o  reconhecimento da improcedência do crédito previdenciário sob  julgamento  e,  ainda,  se  necessária,  ajuntada  de  novos  documentos.  A DILIGÊNCIA A Seção de Contencioso Administrativo da então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  João  Pessoa  determinou, fl. 16.371, a realização de diligência fiscal para que  fossem esclarecidos os seguintes pontos:  a)  a  existência  de  guias  de  recolhimentos  apresentadas  com  a  impugnação,  as  quais  não  foram  devidamente  aproveitadas  na  apuração do crédito;  b) o  fato de a  impugnante ter argumentado que estariam sendo  exigidas  contribuições  relativas  a  retenções  sobre  contratos  de  locação  de  veículos,  mormente  quanto  às  faturas  da  empresa  Meira Lins.  Em  seu  pronunciamento,  os  auditores  fiscais  afirmam  que  procederam  ao  aproveitamento  das  guias  de  recolhimento,  conforme  planilha  e  formulários  para  retificação  de  débito  juntados,  fls.  16.372/394. Esclarecem,  porém,  que  deixaram  de  ser apropriadas as GPS que não guardam relação com as notas  fiscais  apresentadas,  bem  como,  aquelas  desprovidas  de  autenticação  pelo agente arrecadador  e  que não  constavam no  banco de dados do INSS.  Fl. 14375DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.376          9 Os  auditores  afirmam  que  os  contratos  que  a  empresa  alega  serem de locação de veículos referem­se na verdade a serviço de  transporte  de  pessoal,  com  cessão  de  mão­de­obra,  como  é  o  caso  da  contratação da  empresa Meira  Lins. Como  exemplo,  é  apresentado  o  contrato  JUR  1998/03.01.01,  cujo  objeto  é  o  traslado  de  funcionários  da  impugnante  no  trajeto  João  Pessoa/Caapora/João  Pessoa,  executado  em  um  veículo  tipo  VAN, com capacidade para 15 passageiros.  O sujeito passivo tomou ciência, mediante de remessa via postal,  fl. 16.400, da diligência realizada, tendo­lhe sido ofertado prazo  para  aditamento  da  defesa.  Em  sua manifestação,  fl.  16.403,  a  empresa ratifica os termos da impugnação e reitera o pedido de  declaração de nulidade ou improcedência da NFLD.  A  Impugnação  foi parcialmente  sendo o  lançamento,  excluindo­se os  juros,  reduzido  de  R$  12.340.269,20  para  R$  11.540.610,95.  O  Recurso  Voluntário  basicamente  apresenta os mesmos argumentos impugnatório. Não consta manifestação da PGFN.  É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  1.1. DO RECURSO DE OFÍCIO.  O Acórdão recorrido estaria sujeito ao reexame necessário em razão do valor  exonerado,  principal  e  encargos  de multa,  ser  superior  a  alçada  fixada  pela Portaria MPS nº  158, 11/04/2007. O decisório posto a reexame acolheu os argumentos impugnatórios quanto ao  lançamento  sobre  valores  constantes  no  levantamento  PAT  ­  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  e  das  contribuições  lançadas  sobre  valores  referenciados  no  Formulário  para Cadastramento e Emissão de Documentos ­ FOPRCED.  O  valor  original  do  lançamento,  excluindo­se  os  juros,  foi  de  R$  12.340.269,20 [Fl. 2] e com a aplicação dos termos do julgado, o valor retificado passou a ser  de R$ 11.540.610,95 [Fl. 14.236].  Embora o Recurso de Oficio fosse exigível a época do julgado, nos termos da  Súmula  CARF  nº  1031,  a  admissibilidade  para  o  reexame  necessário  fica  condicionada  ao  limite de alçada vigente na data do julgamento do recurso interposto.   Atualmente,  os  Recursos  de  Oficio,  para  serem  admitidos,  devem  ter  por  resultado a exoneração de valores, principal e encargos de multa, superiores a R$ 2.500.000,00,  nos termos da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, razão pela qual o Recurso de Oficio não será  conhecido.                                                              1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.    Fl. 14376DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.377          10 1.2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade.  2. RECURSO VOLUNTÁRIO ­ QUESTÕES PRELIMINARES.  2.1.  NULIDADE  DA  NFLD  POR  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  E  POR EXIGÊNCIA  DE DOCUMENTAÇÃO ALCANÇADA  PELA  PRESCRIÇÃO  DOCUMENTAL.  2.1.1. DECADÊNCIA.  Sustentando a aplicabilidade do §4º do art. 150 do CTN2, alega a Recorrente  que,  em  grande  parte,  o  direito  de  constituir  o  crédito  lançado  estaria  fulminado  pela  decadência, eis que o lançamento abarcou fatos geradores ocorridos à mais de 5 anos.  A  decisão  em  julgamento  foi  proferida  em  03  de  julho  de  2007,  antes  da  publicação da Súmula Vinculante STF nº 083, o que  impõe um reexame da matéria à  luz da  nova conformação jurídica inaugurada pelo referido enunciado.  A  Recorrente  foi  intimada  do  lançamento  em  31/03/2006  [Fl.  2].  Os  fatos  geradores  tomando  pela  autoridade  fiscal  estão  compreendidos  entre  01/1996  e  07/2005,  conforme DSD ­ Discriminativo Sintético de Débitos [Fls. 1.113/1.267].  Aplicando­se  a  regra  decadencial  prevista  no  Art.  173,  I  do  CTN4,  a  decadência  alcançaria  os  lançamentos  realizados  com  base  em  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/20005, por outro lado, sob os auspícios do §4º do Art. 150 do mesmo diploma estariam  ilegalmente constituídos os créditos com fatos geradores ocorridos até 31/03/2001.   O RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados [Fls. 2005/2150] registra as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,                                                              2  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.    [...]    §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    3 STF ­ Súmula Vinculante 8 ­ "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977  e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário."  Data de publicação do enunciado: DJe de 20­6­2008.  4 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    5 O termo inicial de contagem do prazo decadencial considerando o disposto no Art. 173, I do CTN, tem inicio no  primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, portanto, os fatos ocorridos posteriormente à  01/01/2001 seriam fulminados pela decadência apenas em 01/01/2007.    Fl. 14377DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.378          11 valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito  passivo,  demonstrando  a  existência  de  recolhimentos, ainda que inferiores ao apurado, em todas as competências lançadas.  Analisando  os  autos,  verificamos  que  não  constam  indicativos  de  fraude,  simulação  ou  outras  situações  jurídicas  aptas  a  deslocar  o  termo  inicial  de  contagem  da  decadência da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte.  Com  sustentáculo  em  entendimento  vinculante6  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  verificando  estarem  presentes  todos  os  elementos  para  aplicação da regra decadencial contida no §4º do art. 150 do CTN, votamos por dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  decadência  das  obrigações  ocorridas  antes  de  31/03/2001.  2.1.2. "PRESCRIÇÃO DOCUMENTAL".  Quanto a "nulidade da NFLD por exigência de documentação alcançada pela  prescrição documental" sustenta a Recorrente o lançamento que tomou por base para apuração,  documentos  atingidos  pelo  que  nomeou  prescrição  documental,  entendimento  resultante  da  aplicação do art.  1.194  do Código Civil7  ,  interpretado a  luz do que dispõe o Art.  173,  I  do  CTN.  Observando trata­se de "dois lados da mesma moeda", tal discussão encontra­ se prejudicada pelos resultados do item anterior, decidido em favor da Recorrente, razão pela  qual deixamos de julgá­la.  2.2. NULIDADE ­ A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL.  Neste ponto a Recorrente sustenta que o lançamento foi realizado com base  em  mera  presunções,  tendo  o  agente  fiscal  selecionado  fatos  que  dariam  suporte  ao  lançamento, mas que não representariam a verdade material.   Brada princípios constitucionais, cita doutrina respeitada, mas não evidencia  os prejuízos impostos ao seu direito de ampla defesa e contraditório ou os equívocos cometidos  pela autoridade fiscal.  Os argumentos são genéricos e carentes de demonstração daquilo que alega e,  ainda que estivessem devidamente indicados, a verificação de um descompasso entre a verdade  material  e  os  registros  do  lançamento  demandariam  uma  incursão  no  mérito,  promovendo  analise de documentos e demonstração de tais  inconsistências, assim, votamos por afastar  tal  preliminar.  3. QUESTÕES DE MÉRITO.                                                              6 Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.    7 Lei 10.406/02  ­ Art. 1.194. O empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar em boa guarda  toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência no tocante aos atos neles consignados.    Fl. 14378DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.379          12 3.1. REMUNERAÇÕES  PAGAS OU CREDITADAS A  SEGURADOS  EMPREGADOS CONSTANTES DA  FOLHA E PAGAMENTO QUE NÃO TERIAM INTEGRADO A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.    Neste ponto a Recorrente alega que o lançamento incidiu sobre pagamentos  "não  contemplados  no  campo  de  abrangência  da  tributação,  tais  como:  (i)  itens  indenizatórios; (2) itens correspondentes a benefícios sociais como farmácia, auxílio escolar e  outros  itens  previstos  na  convenção  coletiva"  cuja  não  incidência  restaria  qualificada,  conforme hipóteses de exclusão do conceito de salário­de­contribuição dispostas nas alíneas do  §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.  O Recurso Voluntário é desafiador,  apresenta alguns  indícios que poderiam  conduzir o colegiado para uma investigação mais aprofundada de elementos ensejar a exclusão  de  alguns  pagamentos  da  base  de  calculo  dos  tributos  em  foco,  mas  dificulta  tal  tarefa  ao  apresentar  um  elenco  de  situações  que  estariam  fora  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  falha  ao  vincular  seus  argumentos  a  fatos  e  provas,  na medida  em  que  toda  sua  construção  argumentativa é exemplificativa, genérica, teórica e desacompanhada de provas.  Durante o procedimento de auditoria fiscal a Recorrente teve a oportunidade  de esclarecer a natureza dos pagamentos feitos em beneficio de segurados empregados mas não  incluídos na base de calculo das contribuições previdenciárias, contudo se omitiu.  Consta  dos  autos Termo de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD,  datado  de  06/10/2005  [Fls.  2.686/2.687]  intimando  a  Recorrente  a  prestar  esclarecimentos, por escrito e acompanhada de documentos, exatamente sobre tais parcelas.  Em  16/11/2005  a  fiscalização  foi  ainda  mais  especifica,  oportunizando  a  Recorrente  o  direito  de  colaborar  no  esclarecimento  da  natureza  dos  pagamentos,  emitindo  novo Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD [Fls. 2.87/2.689] com o  seguinte teor:    Com a falta de esclarecimentos e apresentação de documentos a autoridade  fiscal  tomou  tais  pagamentos  como  salário­de­contribuição,  procedimento  que  se  amolda  ao  Fl. 14379DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.380          13 disposto  no  RPS  §148  art.  225,  combinado  com  §3°9  do  art.  33  da  Lei  n.°  8.212/91,  cuja  negativa viabiliza a aplicação do disposto no art. 233 do RPS10.   Com a ausência de provas e esclarecimentos, se estabeleceu uma presunção  quanto a natureza dos pagamentos, os  incluindo como base de calculo dos  tributos  lançados.  Observem que tal presunção é relativa e passível de desconstituição pela Recorrente através da  demonstração da real natureza de cada um dos pagamentos.  Diante  da  Notificação  de  Lançamento  a  Recorrente  apresentou  sua  defesa  administrativa mas não juntou os documentos que permitiriam analisar a natureza de cada um  dos pagamentos tomados por base para o presente lançamento, tão pouco se deu ao trabalho de  detalhar sua natureza, mantendo a mesma superficialidade argumentativa.  O julgado recorrido também tratou de indicar a necessidade de prova quanto  a  natureza  dos  pagamentos  e  ainda  que,  por  ordem  da  apresentação  de  sua  defesa  administrativa, a Recorrente não tenha juntado documentos sobre comprobatórios da natureza  de tais pagamentos, como uma resposta a decisão, poderia ter feito tal prova por meio de seu  Recurso Voluntário, mas não fez.  Em busca de elementos capazes de confirmar a tese da Recorrente, tivemos o  cuidado de analisar detidamente todas as 14.367 folhas dos autos, mas nada encontramos que  pudesse  demonstrar  que  tais  pagamentos,  efetivamente,  tiverem  por  motivação  situações  descritas na contabilidade como indenizações e outras gratificações que estariam excluídas do  conceito de salário­de­contribuição.  Como  já  registramos,  ainda  que  a  contabilidade  seja  meio  de  prova,  ao  ignorar  o  pedido  de  esclarecimento  sobre  tais  rubricas  contábeis,  a  Recorrente  passou  a  suportar  o  ônus  de  ter  de  prová­los  por  meio  de  documentos  idôneos  e  hábeis  e  assim  desconstituir o lançado.  Como  anexo  de  sua  Defesa  Administrativa  juntou  instrumentos  de  negociação  coletiva,  notas  fiscais  de  serviços  e  GPS  relacionadas  a  retenção  de  11%  dos  trabalhadores  sob  regime  de  cessão  de mão­de­obra  e  FORCED,  mas  nada  relacionado  aos  pagamentos em questão.                                                              8  §14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos  ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados  na  escrituração  contábil.    9   §3°Ocorrendo  recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível,  inscrever de oficio  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.    10 Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  oficio  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.     Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  corno  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda,  que  omita  informação verdadeira.    Fl. 14380DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.381          14 Com  relação  as  indenizações,  seria  preciso  detalhar  cada  uma  delas,  comprovar  que,  de  fato,  os  lançamentos  contábeis  tratam  de  pagamentos  de  verbais  indenizatórias e de que tipo. A Recorrente não se preocupou nem mesmo em selecionar alguns  exemplos  e  fazer  provas  por  amostragem  ou  ainda  que  desacompanhado  de  documentos,  apresentar planilha com descrição das operações.   Com  relação  aos  demais  benefícios  aplica  o  mesmo  racional  é  aplicável,  mesmo analisando os elementos dos autos com extremo desvelo para com a tese recursal, não  foi possível atribuir­lhe credibilidade suficiente para desconstituição da presunção em que se  baseou o lançamento.  A  Recorrente  sustenta  que  os  pagamentos  de  "benefícios  sociais  como  farmácia, auxílio escolar e outros  itens previstos na convenção coletiva", mas não  juntou os  instrumentos citados.   Constam  como  anexo  de  sua  Defesa  Administrativa  apenas  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  firmados  entre  a  Recorrente  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Industria do Cimento, Cal e Gesso da Paraíba, sem nenhuma previsão quanto a tais verbas,  mas nenhuma Convenção Coletiva de Trabalho. [Fls. 11.262/11.331]   Mesmo  aplicando  o  maior  esforço  e  devotamento  no  desvelar  da  verdade  material  não  foi  possível  acolher  a  tese  recursal,  razão  pela  qual  votamos  por  manter  o  lançamento neste ponto.   3.2. VALORES SUPOSTAMENTE DECLARADOS EM GFIP E NÃO CONSTANTES NAS FOLHAS DE  PAGAMENTO ­ EXPATRIADOS.   Neste  ponto  a  Recorrente  mantém  exatamente  os  mesmos  termos  de  inconformidade manifestados em sua Defesa Administrativa, por concordar com seus termos,  adotaremos os  fundamentos do  julgado  recorrido, votando por negar provimento  ao Recurso  Voluntário neste ponto.   Conforme  já expusemos no relatório acima, a Auditoria Fiscal,  considerou  como  fatos  geradores  de  contribuições  os  valores  declarados em GFIP e não constantes nas folhas de pagamento,  registrando,  ainda,  que  as  remunerações  declaradas  na  categoria  03  (trabalhadores  expatriados)  foram  consideradas  como pagas aos segurados empregados, categoria 01.  O  impugnante,  por  sua  vez,  afirma  que  a  Fiscalização  não  poderia exigir a contribuição decorrente de suposta divergência  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  aqueles  apurados  em  folha de pagamento, porque não ficou individualizada a parcela  atribuída aos trabalhadores expatriados, sendo incabível exigir­ se a contribuição sem a  identificação dos segurados. Por outro  lado,  ressalta  que  as  verbas  pagas  a  estes  empregados  (expatriados) e declaradas em GFIP já são consideradas salário  de  contribuição,  não  se  justificando  nova  exigência  tributária  sobre estes valores.  Visitando mais  uma  vez  o  Relatório  de  Lançamentos,  pudemos  observar  que  foram  reservados  três  levantamentos  para  apuração  das  contribuições  decorrentes  de  verbas  declaradas  Fl. 14381DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.382          15 em GFIP e inexistentes nas folhas de pagamento. Utilizou­se da  seguinte denominação: "VD1 — DIV GFIP X FOLHA FPAS 507  T 78"; "VD2 — DIV GFIP X FOLHA FPAS 663 T 78" e "VD3 —  DIV GFIP X FOL FPAS 671 T 115".  Nos citados levantamentos foram efetuados lançamentos de fatos  geradores  os mais diversos. Pudemos  localizar,  dentre  outros:  "Valores  GFIP/Categoria  3/Inform  Incorretamente";  "Valores  GFIP/Categoria  5/Diretores";  "Valores  GFIP  /Categoria  13/Autônomos", etc. Ocorre que a impugnante insurge­se apenas  contra os lançamentos relativos às remunerações informadas em  GFIP na categoria 03, motivo pelo qual enfocaremos apenas o  item questionado.  Para o deslinde da questão recorramos inicialmente ao Manual  da GFIP/SEFIP  (aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP  n° 11, de 25/04/2006, com as alterações da Instrução Normativa  MPS/SRP n° 19, de 26/12/2006, e pela Circular CAIXA n° 395,  de  27/12/2006),  onde  poderemos  encontrar  as  informações  necessárias  à  compreensão  do  tratamento  legal  dado  aos  chamados trabalhadores expatriados.  Interessa­nos o item dedicado ao enquadramento, para efeito da  declaração em GFIP, das diversas categorias de trabalhadores.  Eis o que dispõe o item 4.3 do Capítulo II do referido manual:  4.3 ­ CATEGORIA Infirmar os seguintes códigos, de acordo com  a categoria de trabalhador:    (...)  02. Enquadra­se na  categoria 03 o  empregado estrangeiro que  trabalha  no  Brasil,  com  direito  ao  FG7S,  mas  vinculado  ao  regime de previdência do pais de origem. (grifis nossos)  As informações acima permitem­nos concluir que ao lançar  na GFIP  determinados  trabalhadores  (os  expatriados)  na  categoria  03,  o  sujeito  passivo  informou  à  Previdência  Social que aquele grupo de obreiros não era vinculado ao  RGPS.  Os  agentes  do  fisco,  conforme  explanado  no  relatório  fiscal,  ao  se  depararem  com  a  situação,  solicitaram  os  documentos  que  comprovariam  o  correto  enquadramento  dos  referidos  trabalhadores,  no  entanto,  não  obtiveram  êxito. Assim,  fizeram a  apuração do  crédito  considerando  aqueles  trabalhadores  como  segurados  empregados,  categoria 01.  Fl. 14382DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.383          16 O  resultado  prático  deste  procedimento  é  que  as  remunerações  declaradas  na  categoria  03,  sobre as  quais  não incidia as contribuições sociais, foram alcançadas pela  tributação com a mudança de enquadramento.  Quanto  a  este  aspecto,  chamamos  atenção  que,  equivocadamente, a  impugnante afirma que, mesmo sendo  declaradas  na  categoria  03,  as  remunerações  dos  trabalhadores  expatriados  estaria  sujeita à  incidência das  contribuições. Esta premissa é  falsa, a bem da verdade, a  utilização  daquele  enquadramento  acarretava  na  não  incidência tributária, pois, conforme verificado no Manual  da  GFIP/SEFIP,  a  categoria  03  deve  ser  utilizada  nos  casos  em  que  os  trabalhadores  estão  sujeitos  ao  regime  fundiário, porém, excluídos do RGPS.  Outra alegação  infundada do sujeito passivo é a de que o  auditor  não  individualizou  a  remuneração  recebida  por  cada um dos trabalhadores expatriados, gerando, assim, a  exação  de  contribuição  sem  os  correspondentes  beneficiários.  Não  é  necessário  muito  esforço  para  se  visualizar  que  a  identificação  da  remuneração  para  cada  um destes segurados foi feita pela própria empresa, que na  sua  declaração  em  GFIP  indicou  cada  segurado  com  a  respectiva remuneração. O Fisco, por não ter sido atendido  na  solicitação  de  esclarecimentos  sobre  a  situação  previdenciária  destes  trabalhadores,  os  enquadrou  em  categoria diversa, apenas isso.  Ressalte­se  que,  conforme  ponderamos  acima,  a  Fiscalização  tem a prerrogativa de lançar os valores que entender devidos em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário. No entanto, este, apesar de não se conformar como o  lançamento  referente  aos  trabalhadores  expatriados,  perdeu  a  oportunidade  de  apresentar  juntamente  com  a  impugnação  as  provas  que  militariam  em  seu  favor  no  sentido  de  afastar  a  imposição  fiscal.  Não  há,  então,  como  acolher  sua  pretensão  quanto a este item do levantamento.  3.3.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  E  TRABALHADORES AUTÔNOMOS.  Novamente  a  Recorrente  mantém  os  mesmos  argumentos  á  articulados  na  Defesa Administrativa, acrescentando apenas  referência  as questões decadenciais, que  teriam  fulminado parte dos lançamentos efetuados sobre tal rubrica.  Por  concordar  com  os  termos  do  decisório  recorrido,  adotaremos  seus  fundamentos, votando por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  O  contribuinte  ataca  o  lançamento  de  contribuições  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  autônomos.  Afirma  que  a  divergência  Fl. 14383DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.384          17 apontada  pelo  Fisco  decorreu  da  limitação  imposta  pela  legislação quanto à fixação da base de cálculo. Argumenta que,  em  função  do  teto  legal,  o  valor  utilizado  como  salário  de  contribuição deve ser inferior ao total de remuneração paga ao  segurado.  Para enfrentar esta questão, iniciemos fazendo um apanhado da  legislação  de  regência  no  período  relativo  à  NFLD.  A  Lei  Complementar n.° 84, de 18/01/1996, criou nova fonte de custeio  para a Seguridade Social ao dispor:  Art.1°  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  1­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício, os segurados empresários.  trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; e ­ a  cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento  do  total  das  importâncias  pagas,  distribuídas  ou  creditadas  a  seus  cooperados,  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.  Art.  30  Quando  as  contribuições  previstas  nos  arts.  1°e  2°  se  referirem a pagamento a autônomo que  esteja contribuindo em  classe  de  saláriobase  sobre  a  qual  incida  alíquota  máxima,  o  responsável pelos recolhimentos poderá optar pela contribuição  definida nos artigos citados, ou por efetuar o pagamento de vinte  por cento do salário­base da classe em que o autônomo estiver  enquadrado.  (...)  A contribuição que ora se discute é aquela prevista no inciso I. A  interpretação isolada deste dispositivo nos indica que se trata de  uma  obrigação  patronal,  que  não  sofre  limitação  quanto  à  determinação  da  base  de  cálculo.  No  entanto,  o  legislador,  no  art. 3.0 acima transcrito, facultou às empresas que o cálculo da  contribuição fosse efetuado mediante a aplicação da alíquota de  vinte  por  cento  sobre  o  salário­base  da  classe  em  que  o  autônomo estivesse contribuindo para a Previdência Social.  Porém, para se beneficiar da opção do art. 3.°, a empresa teria  que  demonstrar  que  os  autônomos  a  seu  serviço  estavam  inscritos e contribuindo regularmente para o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, nos termos estabelecidos pelo Decreto  n.° 1.826, de 29/02/1996:  Art.  5°  Para  os  fins  do  disposto  no  artigo  anterior,  a  empresa  deverá  exigir  do  segurado  autônomo  cópia  autenticada  do  comprovante de recolhimento efetuado para o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, referente à competência imediatamente  anterior à competência a que se refere a retribuição.  Fl. 14384DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.385          18 No caso em tela, no entanto, a empresa  impugnante não  trouxe  os  comprovantes  exigidos  pela  legislação  para  que  pudesse  se  beneficiar  da  apuração  da  contribuição  previdenciária  utilizando­se do salário base dos autônomos que  lhe prestaram  serviço  no  período,  não  podendo,  assim,  pretender  que  a  contribuição a seu cargo seja apurada por esta metodologia ou  mesmo argüir a  incorreção nas bases de cálculo adotadas pela  fiscalização.  A Lei Complementar n.° 84/1996 foi revogada pela Lei n.° 9.876,  de  26/11/1999,  com  eficácia  a  partir  de  01/03/2000,  que  acrescentou  o  inciso  III  ao  art.  22  da  Lei  n.°  8.212/91  com  a  seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  111  ­ vinte por cento  sobre o  total das  remunerações pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Em  relação  à  legislação  anterior,  a  alíquota  foi  alterada,  no  entanto,  a  base  de  cálculo  continuou  a  ser  determinada  pelo  total  da  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais.  Portanto,  descabe  o  argumento  defensório  de  que  haveria  a  limitação legal para determinação da matéria tributável relativa  à  contribuição  patronal  incidente  sobre a  remuneração paga a  pessoa fisica sem vínculo de emprego.  Quanto  à  contribuição  de  responsabilidade  do  contribuinte  individual,  cuja  obrigação  do  recolhimento  passou  a  ser  da  empresa a partir de 04/2003, conforme previsão  inserta no art.  4.0, "caput", da Medida Provisória n ° 83, de 12 de dezembro de  2002,  convertida  na  Lei  n.°  10.666,  de  08/05/2003,  esta  é  balizada  pelo  limite  máximo  do  salário­decontribuição,  conforme dispõe a Lei n.° 8.212/91:  Art.  21.  A  aliquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  Porém,  o  §  4.°  do  art.  30  da  mesma  Lei  prevê  redução  desta  alíquota para os segurados que prestam serviço a empresa:  §  4º Na hipótese de  o  contribuinte  individual  prestar  serviço  a  uma  ou  mais  empresas,  poderá  deduzir,  da  sua  contribuição  mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,  efetivamente  recolhida  ou  declarada,  incidente  sobre  a  remuneração  que  esta  lhe  tenha  pago  ou  creditado,  limitada  a  dedução a nove por cento do respectivo salário­de­contribuição.  Resumidamente,  a  luz  dos  dispositivos  acima,  a  alíquota  que  a  empresa deve aplicar para determinação da contribuição a ser  descontada dos contribuintes individuais a seu serviço é 11%.  Fl. 14385DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.386          19 Cabe­nos  então  verificar,  se  ao  lançar  especificamente  esta  contribuição,  os  auditores  fiscais  observaram  a  aplicação  do  limite legal. Tomemos como exemplo os valores lançados para a  competência  04/2003,  relativos  ao  estabelecimento  identificado  pelo CNPJ n.° 08.567539/0002­10.   Tais  valores  foram  alocados  no  levantamento  "F06  —  REMUNERAÇÕES N DEC GFIP TER 78", onde foram lançados  como base de cálculo da contribuição patronal R$ 12.885,00 e a  título de contribuição dos segurados R$ 812,14 (ver Relatório de  Lançamentos,  fl.  2031).  Se  a  alíquota  de  11%  tivesse  sido  aplicada sobre a mencionada base de cálculo obteríamos o valor  de R$ 1.417,35 para a contribuição dos segurados. Portando, há  de  se  supor que na obtenção do valor  lançado  foi observado o  limite máximo do salário­de­contribuição.  Chamamos atenção que os valores aima utilizados encontram­se  demonstrados  na  planilha  "Prestadores  de  Serviços/P  Físicas_Arq.  SUPRIMENTOS,  fls.  3306/3357,  cuja  totalização  de  valores  foi  apresentada  na  planilha  constante  às  fls.  3358/3361.  Ressalte­se  também  que  todos  os  dados  lançados  nestas  planilhas  foram  obtidos  de  arquivos  digitais  fornecidos  pelo sujeito passivo".  Conclui­se  que,  a  vista  dos  dados  apresentados  pela  Auditoria  Fiscal, estes argumentos defensórios caem por terra.   3.4. REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS — FRETISTAS.  Novamente  a  Recorrente  mantém  os  mesmos  argumentos  á  articulados  na  Defesa Administrativa, acrescentando apenas  referência  as questões decadenciais, que  teriam  fulminado parte dos lançamentos efetuados sobre tal rubrica.  Por  concordar  com  os  termos  do  decisório  recorrido,  adotaremos  seus  fundamentos, votando por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  A  impugnante  volta­se  também  contra  a  exação  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  rodoviários  autônomos,  os  quais  trata  por  fretistas.  Afirma  que  o  Fisco  utilizou­se de base de cálculo irreal, posto que considerou como  matéria  tributável  o  valor  total  contido  na  carta­frete,  quando  deveria  ter  observado  que  naquela  quantia  constava,  além  da  remuneração pelo serviço prestado, o valor relativo às despesas  com combustível, assim, considerando­se que estas despesas não  são retribuição pelo trabalho,  incabível que integrem a base de  cálculo previdenciária.  Aparentemente a alegação da impugnante possui plausibilidade,  no entanto, não é esta a melhor exegese da legislação aplicável à  espécie,  conforme  veremos.  É  certo  que  as  quantias  pagas  aos  transportadores  rodoviários  autônomos,  as  quais  encontram­se  consignadas  nas  cartas­frete,  contemplam  a  remuneração  pelo  serviço  e  os  custos  envolvidos  na  atividade,  tais  como  combustível e manutenção dos veículos, porém, a Administração,  não olvidou desta peculiaridade.  Fl. 14386DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.387          20 Tendo­se  em  conta  as  especificidades  desta  categoria  de  segurados,  foi  estabelecido  um  tratamento  tributário  especial.  Com  a  utilização  do  artificio  da  redução  da  base­de­cálculo,  evitou­se  que  a  contribuição  previdenciária  viesse  a  incidir  sobre  a  totalidade  das  quantias  recebidas  por  estes  trabalhadores, onerando­os de maneira desproporcional.  A  aplicação  desta  sistemática  de  tributação  é  fácil  de  ser  visualizada no procedimento de constituição do presente crédito.  É  que  os  auditores  fiscais  apresentaram  planilhas  demonstrativas  dos  valores  lançados  a  título  de  remuneração  dos  fretistas.  Estas  planilhas  apresentam  uma  coluna  correspondente  ao  valor  total  do  frete  e  outra  onde  estão  registrados os valores da base de cálculo de contribuição social.  Adicionado  a  isto,  está  indicado  percentual  aplicado  sobre  o  valor  constante  na  carta­frete  para  obtenção  do  salário­de­ contribuição.  Para  o  débito  em  questão  foram  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  aos  fretistas  no  período  de  04/1998 a 07/2005, tendo­se observado que a legislação relativa  à fixação da base de cálculo desta contribuição sofreu variações,  como veremos.  De  04/1998  a  07/2001,  a  base  de  cálculo  era  encontrada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  11,71%  do  valor  efetivamente  pago  ou  creditado  pelo  contratante,  em  face  dos  serviços de frete, carreto e transporte de passageiros, a  teor do  artigo  146,  do  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto  2.173/1997  e  artigo 201, §4° do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, No  período  compreendido  entre  08/2001  a  07/2005,  o  percentual  utilizado  foi  de  20,00%  do  rendimento  bruto  pelos  serviços  de  frete, carreto e transporte de passageiros, a teor do artigo 201, §  40 do RPS, com redação alterada pelo Decreto 4.032/2001.  A  exposição  acima  não  deixa  dúvidas  de  que  o  argumento  do  sujeito passivo é insubsistente.  3.5. RETENÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  Sobre  este  tema  o  Relatório  Fiscal  é  pouco  esclarecedor,  contém  uma  afirmação  de  que  o  lançamento  foi  realizado  e  uma  planilha  com  as  retenções,  não  tendo  apresentado cópia das notas fiscais ou contratos relativos a cessão de mão­de­obra.  Diferentemente do que ocorrerá em outros tópicos a Recorrente forneceu tais  documentos a fiscalização, tanto é que lhe foi possível elaborar planilha detalhando cada uma  das Notas Fiscais, mas  deixou  a  fiscalização  de  indicar  suas  razões  e  provar  seus  pontos  de  vista, conforme determina o art. 1511 do Decreto 70.235/71.                                                              11 Art. 15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se  fundamentar, será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.    Fl. 14387DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.388          21 Nos  pontos  anteriores  a  Recorrente  deu  causa  a  superficialidade,  gerando  uma presunção e inversão do ônus da prova ou, por sua natureza, os elementos dos autos foram  suficientes  para  demonstrar  a motivação  do  lançamento, mas  este  não  é  o  caso  de  presente  rubrica.  O  lançamento  que  se  analisa  decorre  de  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços  realizados  sob  o  regime  de  cessão  de  mão­de­obra.  Tal  responsabilidade demandaria uma investigação mais aprofundada por parte da fiscalização.  O  lançamento não deixa claro  se procedeu consulta  á base de dados  com a  finalidade  de  verificar  se  os  contribuintes  efetuaram  o  recolhimento  do  tributo,  a  fim  de  se  evitar o enriquecimento sem causa da união, tão pouco fez qualquer referência a intimação dos  devedores principais, pois são solidários.  Embora tenha prevalecido o entendimento quanto ao estabelecimento direito  de responsabilidade da contratante quando esta não executa a obrigação no tocante a retenção,  um mínimo de investigação seria necessária para tal lançamento, sendo inadmissível a ausência  de  intimação  dos  devedores  principais  e  de  zelo  na  apuração  ao  nem mesmo  proceder  uma  consulta  simples  aos  sistemas  visando  evitar  tributação  do  que,  eventualmente,  tenha  sido  adimplido pelo devedor principal.   A autoridade fiscal não detalhou os contratos e suas razões de lançamento, se  estaria  lançando por  ausência de destaque em notas  fiscais  e quais notas,  por  retenção  sobre  base inferior ao total da nota ou por desconsiderar dedução de materiais, por exemplo.  A  obscuridade  marca  este  ponto  do  lançamento,  tanto  é  que  foi  objeto  de  diligência  fiscal  gerando  a  retificação  do  lançamento  e  a  exclusão  de  parcela  relevante  dos  créditos. E mesmo em tal oportunidade a fiscalização não se dignou a apresentar documentos  que  sustentem  o  lançamento  e  nem  mesmo  a  esclarecer  de  modo  detalhado  se  estaria  o  lançamento baseado em ausência de retenção, retenção à menor etc  O fato da fiscalização citar um exemplo do que entenderá ser uma contrato de  cessão  de  mão­de­obra  e  não  de  locação  de  veículos,  não  pode  ser  tomado  como  razão  suficiente  para  o  lançamento  e  desconsideração  dos  registros.  Deveriam  ter  juntado  o  respectivo contrato, demonstrado que  tal veículo foi  locado com motorista, que o serviço era  continuo e prestado nas dependências da contratante.  Neste ponto a Recorrente juntou diversas notas fiscais e as respectivas GPS,  demonstrando  diligência  no  cumprimento  de  tal  obrigação  e  considerando  não  ser  possível  vislumbrar com clareza a motivação, verificar com segurança a ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente, voto por acolher o Recurso Voluntário neste ponto.   3.6. VALORES PAGOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO.  Trata­se de lançamento realizando com fundamento no inciso IV, do art. 22,  da Lei nº 8.212/91, dispositivo que previa a obrigação de recolhimento de 15% devidos a titulo  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  em  razão  da  contratação  de  sociedades  cooperativas de trabalho e calculados sobre o total da nota fiscal ou fatura.  A rubrica foi mantida tendo em conta a vigência plena do dispositivo à época  dos  fatos.  Como  veremos  adiante  a  inconstitucionalidade  da  exação  foi  reconhecida  pelo  Fl. 14388DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.389          22 Supremo Tribunal  Federal,  entretanto,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  lançamento  não  poderia  prosperar.  A  exação  incidiu  sobre  Planos  de  Saúde  mantidos  regularmente  por  cooperativas  de  saúde,  que  não  se  confundem  com  as  cooperativas  de  trabalho.  Apesar  de  posterior,  a  Lei  nº  12.690/12  tratou  de  conceituar  as  cooperativas  de  trabalho,  excluindo  as  Cooperativas de Saúde do conceito.  Para  que  se  perceba  a  diferença,  analisando  as  operações  sob  a  ótica  do  principio  da  dupla  qualidade,  cabe  observar  que,  em  essência,  existem  três  espécies  de  cooperativas, aquelas em que os sócios são clientes da cooperativa, fornecedores de serviços ou  produtos entregues ao mercado por meio da cooperativa ou  trabalhadores que se utilizam da  cooperativa para acesso ao mercado.  As cooperativas de saúde suplementar criam planos de saúde com o objetivo  de viabilizar aos sócios o fornecimento de serviços médicos ao mercado, sob a sistemática de  pré­pagamento  e  em  conjunto  com  uma  gama  de  serviços  que,  não  necessariamente,  representam  trabalho  pessoal  do  sócio,  tais  como  exames,  internações,  aplicação  de  medicamentos etc.  Já  as  cooperativas  de  trabalho,  através  da  sistemática  de  coordenação  e  parassubordinação,  viabilizam  aos  sócios  meios  de  disponibilizar  sua  força  de  trabalho  ao  mercado,  viabilizar  o  trabalho  sem  alienação  plena  de  tal  força  é  a  razão  essencial  das  Cooperativas deste tipo.  Portanto, nas cooperativas que operam planos de saúde, para além do próprio  serviço  não  guardar  relação  direta  com  o  trabalho  do  cooperado,  este  é mero  fornecedor  de  serviços  e  não  trabalhador  que  coloca  sua  força  de  trabalho  à  disposição  do  mercado.  São  situações econômicas, fáticas e jurídicas bem distintas.  Citamos tais questões apenas para compartilhar com o colegiado nossa visão  sobre matéria  especifica  e  não  corriqueiramente  posta  à  julgamento, mas  existe  outra  razão  legal para exclusão dos créditos constituídos sobre tais fatos.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária de 15% sobre as notas  fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  Fl. 14389DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.390          23 remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99 ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.    Tal  decisão  é  vinculativa  e  deve  ser  aplicada  pelo  colegiado  nas  lides  pendentes de julgamento conforme determina o Art. 62 do Anexo II do RICARF. Isto posto,  voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  3.7. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PATROCÍNIO A CLUBES DE FUTEBOL.  A Recorrente sustenta neste ponto que os recursos destinados ao AMÉRICA  FUTEBOL CLUBE e GUARANI SPORTING CLUBE  eram  doação  e  não  patrocínio.  eis  que  não  houve  retribuição  dos Clubes  através  do  uso  das marcas  do  grupo  em  qualquer  evento,  material esportivo ou outros meios de publicidade típicos deste setor.  Ato  decisório  sob  revisão  manteve  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  patrocínio  e  doação  seriam  significantes  que  encerram  o  mesmo  significado,  sinônimos,  conclusão, data vênia, equivocada seja por sua analise a luz do vernáculo, seja por sua distinta  natureza jurídica.  A própria fonte interpretativa do alcance do termo utilizada pelo i. Relator da  decisão  repreendida,  dicionário  Houaiss  da  Língua  Portuguesa12,  no  mesmo  verbete,  desconstroi o racional adotado. Vejam:                                                               12 Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 2151    Fl. 14390DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.391          24 “patrocínio s.m. (...) 1 ato ou efeito de amparar; auxílio, ajuda,  proteção 2 m.q. PATRONAGEM 3 PUB custeio total ou parcial  de um espetáculo artístico ou desportivo, de programa de rádio  ou  televisão  etc.  com  objetivos  publicitários;  chancela  4 PUB  MKT  apoio,  ger.  financeiro,  concedido,  como  estratégia  de  marketing,  por  uma  organização  a  determinada  atividade  artística, cultural, científica, comunitária, educacional, esportiva  ou  promocional;  chancela  5  m.q.  MECENATO  (‘apoio  financeiro’) (...)” (grifos acrescidos)  Em seu sentido castiço é inegável que a idéia de patrocínio está relacionada a  marketing e publicidade. Importante observar que marketing não se confunde com publicidade  ou propaganda,  fato que destacamos  em  razão do §9º13  do Art.  22 da Lei nº 8.212/91  ter  se  referido a tais termos, mas não ao marketing, que estaria atrelado ao conceito de patrocínio.  Do ponto de vista jurídico a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que  dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo,  tratou  de conceituar patrocínio e doação, naturalmente, os diferenciando. Vejamos:  Art. 3º ­ Para fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ patrocínio:  a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente  de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário para  a  realização  de  projetos  desportivos  e  paradesportivos,  com  finalidade  promocional  e  institucional  de  publicidade;  (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007)  b)  a  cobertura  de  gastos  ou  a  utilização  de  bens,  móveis  ou  imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a  realização  de  projetos  desportivos  e  paradesportivos  pelo  proponente  de  que  trata  o  inciso  V  do  caput  deste  artigo;  (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007)  II ­ doação:  a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente  de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário, bens  ou  serviços  para  a  realização  de  projetos  desportivos  e  paradesportivos,  desde  que  não  empregados  em  publicidade,  ainda que para divulgação das atividades objeto do  respectivo  projeto; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007)  b) a  distribuição  gratuita de  ingressos  para  eventos de  caráter  desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e  seus  dependentes  legais  ou  a  integrantes  de  comunidades  de  vulnerabilidade social;                                                              13 § 9' No caso de a associação desportiva que mantém equipe de .fiitebol profissional receber recursos de empresa  ou  entidade,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por  cento da  receita bruta decorrente do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea  "b",  inciso I, do art. 30 desta Lei. (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97)    Fl. 14391DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.392          25 Embora  regendo  sobre matéria  diversa,  os  dispositivos  supratranscritos  são  de  caráter  conceitual  e  refletem  o  sentido  vernacular  de  tais  termos,  indicando  como  ponto  fundamental  para  sua  diferenciação  a  vinculação  das  dotações  a  ações  de  marketing,  publicidade e propaganda.  Neste  ponto,  mais  uma  vez,  a  autoridade  fiscal  falha  em  seu  intento  de  constituir  o  crédito.  Alem  de  não  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  sustentar  seu  entendimento e que claramente foram objeto de analise na fase fiscalizatória descumprindo o  disposto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/71,  não  consta  dos  autos  qualquer  analise  mais  profunda do caso,  sua motivação é deficiente,  consistindo em afirmação  de  incidência  e não  demonstração circunstanciada da ocorrência do fato gerador.  O  REFISC  não  traz  nem  mesmo  um  apontamento  superficial  quanto  a  vinculação de  tais  recursos à marketing, publicidade ou propaganda, partindo do pressuposto  de  que  qualquer  subvenção  destinada  a  Clubes  de  Futebol  e  Associações  Desportivas  representam  patrocínio,  mesmo  que  a  motivação  seja  mera  liberalidade  sem  qualquer  expectativa de retribuição.  Como  já vimos, é  juridicamente possível que empresas destinem recursos a  entes  desportivos  sem  esperar  retorno  de  qualquer  ordem,  por  mera  liberalidade,  simples  doação.   A  descaracterização  de  tais  doações  ou  mesmo  a  caracterização  de  subvenções como patrocínio demandariam uma demonstração, ainda que mínima e superficial,  de que a Recorrente se beneficiou e usou tal dotação como meio de marketing, publicidade ou  propaganda, fato que não foi nem mesmo cogitado pela autoridade fiscal.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  manteve  o  lançamento  sob  fundamentos  frágeis, que se desvanecem com a leitura das próprias fontes adotadas pelo julgado.  À  vista  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  ponto.  3.8.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  GRATIFICAÇÃO  A  ADMINISTRADORES  E  VERBAS  DE  REPRESENTAÇÃO ­ ALEGAÇÃO DE TRATAR­SE DE PLR ­ LALUR.  Neste ponto, mais uma vez a Recorrente reitera os argumentos adotados em  sua  Defesa  Administrativa  e  o  faz  sob  bases  genéricas,  afirmando  que  os  pagamentos  realizados  sob  os  regramentos  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  são  objeto  de  imunidade.  Neste  ponto  a  recorrente  nem  mesmo  tangencia  a  controvérsia,  pois  o  lançamento,  tomando  por  base  manifestação  da  própria  Recorrente  considerou  tais  verbas  como  sendo  remuneração  e,  posteriormente,  a  Recorrente  altera  a  informação  atribuindo  natureza de PLR a tais desembolsos.  Entretanto o faz sem qualquer construção argumentativa de maior solidez ou  apresentação  de  elementos  probatórios  capazes  de  desconstituir  a  presunção  formada  com  o  lançamento.  Fl. 14392DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.393          26 Por  bem  representar  nosso  entendimento  quanto  ao  caso  concreto,  ante  a  manutenção dos  argumentos  adotados no para o  julgamento  a quo,  adotaremos os  termos da  decisão recorrida para negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.   A  empresa  alega  que  os  valores  lançados  no  LALUR  sob  a  rubrica "Gratificações a Administradores" referem­se a quantias  pagas a seus funcionários através do Programa de Participação  nos Lucros, as quais são legalmente excluídas da incidência de  contribuição para a Seguridade Social.  Não é esta a conclusão a que chegamos após uma análise mais  cuidadosa  dos  autos.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  empresa  foi  intimada a apresentar a relação dos beneficiários das referidas  verbas,  tendo apresentado planilhas em que  informava que  tais  valores correspondiam a honorários e a salários. Percebe­se de  plano a existência de contradição entre a alegação trazida com a  impugnação e as informações disponibilizadas ao Fisco.  A empresa durante a ação fiscal informou ao fisco que as verbas  em destaque correspondiam a salários e honorários da Diretoria  e, estranhamente, alega na defesa que as mesmas dizem respeito  à distribuição de lucros.  Observe­se,  também,  que  no  demonstrativo  apresentado  pelos  Auditores,  fl.  11.427,  onde  é  feito  confronto  entre  os  valores  extraídos  do  LALUR  e  os  dados  fornecidos  em  planilhas  pelo  impugnante, há períodos em que o pagamento das "Gratificações  a  Administradores"  é  feito  mensalmente,  fato  que  torna  estes  dispêndios  incompatíveis  com  a  natureza  do  pagamento  de  participação  nos  lucros,  que  conforme  já  verificamos  deve  ser  feita em periodicidade não superior a duas vezes por ano.  A  Fiscalização  considerou  como  salário­de­contribuição  os  valores  que  constam  no  LALUR  sob  a  denominação  "Representações". Segundo o relatório fiscal a empresa, mesmo  após intimação, não apresentou a documentação comprobatória  destes lançamentos contábei s.  A  fiscalização  apresenta,  fl.  11.426,  planilha  onde  estão  contemplados os valores que serviram de base para a apuração  do crédito.  A  impugnante volta­se contra a exigência fiscal sob a alegação  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  "Representações",  as  quais  são  pagas  a  dirigentes  ou  empregados  com  cargos  assemelhados, teriam caráter  indenizatório, não estando sujeita  a incidência tributária.  Na seqüência, argumenta que estas parcelas são pagas de forma  universal  e  em  conformidade  com  o  programa  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  por  esta  razão  não  poderiam  ser  alcançadas pela tributação.  Vê­se  aí  uma  clara  contradição.  A  empresa  em  um  momento  afirma  que  as  "Representações"  têm  como  beneficiários  diretores  e  determinados  empregados  e  que  correspondem  a  Fl. 14393DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.394          27 parcelas indenizatórias, porém, logo em seguida, assevera serem  pagas a todos os  funcionários como sucedâneo da participação  nos lucros e resultados.  Assim,  diante  da  contradição  verificada,  bem  como,  pela  ausência  de  provas  que  pudessem  tornar  insubsistente  o  lançamento  fiscal,  temos  como  afastadas  as  alegações  defensórias.  3.9. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  A questão vem a  reexame voluntário  com as mesmas bases  argumentativas  expostas por ocasião da Defesa Administrativa. Novamente verificamos argumentos genéricos,  ausência  de  demonstração  de  elementos  probatórios  capazes  de  dar  azo  aos  intentos  defensórios  e  até  mesmo  contradição  entre  as  afirmações  recursais  e  o  constante  em  documentos juntados pela própria Recorrente.  Mesmo em analise marcada por uma intenção de desvelar a verdade material  sobre o caso, não  identificamos quaisquer  indícios aptos a desconstituir a presenção formada  pelo lançamento.  O  voto  do  julgado  sob  resistência  foi  acertado,  ante  a  falta  de  novos  argumentos ou provas, votamos por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto e de  modo  complementar  a  fundamentação  do  presente  voto  adotaremos  os  termos  da  decisão  recorrida.   Segundo o relatório fiscal, os valores pagos a título de seguro de  vida em grupo devem sujeitar­se a incidência tributária, pois não  há previsão de tal beneficio nos Acordos e Convenções Coletivas  aplicáveis a empresa e seus funcionários.  O  sujeito  passivo  discorda  veementemente  desta  exação  sob  a  justificativa  de  que  o  beneficio  é  extensivo  a  todos  os  seus  empregados,  além  de  que,  o  desconto  da  parcela  de  responsabilidade  dos  empregados  está  previsto  em  cláusula  expressa  do  Acordo  Coletivo.  Junta  documentos  emitidos  pela  empresa seguradora, os quais seriam hábeis a comprovar que o  seguro abrange a totalidade dos trabalhadores.  O RPS trata da exclusão do campo de incidência de contribuição  previdenciária os valores relativos ao seguro de vida em grupo,  nos seguintes termos:  XXV­  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  90  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto n° 3.265. de 1999)  Portanto,  a  verba  em  questão,  regra  geral,  está  sujeita  a  incidência  de  contribuição  social,  somente  sendo  afastada  a  exação casos  se verifique a  existência de previsão do beneficio  em  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  e  esteja  Fl. 14394DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.395          28 disponibilizada  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  do  sujeito passivo.  Os  elementos  constantes  nos  autos  não  nos  permitem  concluir  pelo  atendimento  dos  dois  requisitos.  Os  documentos  emitidos  pela  seguradora  e  juntados  pela  impugnante  não  nos  trazem  qualquer informação relativa à abrangência do seguro de vida.  Por  outro  lado,  não  vislumbramos,  nos  Acordos  Coletivos  firmados entre a  empresa e o sindicato  representativo dos  seus  empregados qualquer menção a seguro de vida em grupo.  A impugnante argumenta que o fato de constar no ajuste coletivo  a possibilidade de se efetuar desconto em folha de pagamento a  título de seguro já, seria suficiente para caracterizar a previsão  exigida pela norma. Não concordamos com esta afirmação.  Para  melhor  elucidar  a  situação  concreta,  transcrevamos  a  cláusula  do  acordo,  fl.  14.830,  que  supostamente  traria  a  previsão relativa a seguro de vida em grupo:  Na forma do Art. 462 da C1:1; ficam permitidos os descontos no  salário  do  empregado  da  CIPASA,  desde  que  originário  de  convênios  com  fártnácias,  supermercados, Miais,  comércio  em  geral, assim como os descontos decorrentes de seguros, aluguéis  de  imóveis,  associações  recreativas,  contribuições  para  cooperativas de crédito e ~ações de previdência privada, planos  de saúde, empréstimos pessoais, empréstimos para alimentação  e  transporte,  em  consignação  com  entidades  financeiras  e  outros,  sendo  suficiente  para  a  promoção  do  desconto,  uma  única autorização do empregado.  Entendemos  que  a  cláusula  acima  não  atende  a  disposição  normativa  que  exige  a  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva de  cláusula que garanta o beneficio de  seguro de vida  em  grupo  a  todos  os  empregados  e  diretores,  como  requisito  para não incidência tributária.  Como  se  pode  observar  a  cláusula  transcrita  representa  uma  autorização  genérica  para  que  a  empresa  efetue  descontos  no  salário  dos  empregados,  mas  não  garante  a  contratação  de  seguro de vida em grupo para a totalidade dos funcionários.  Observe­se  que  a  cláusula  mencionada  apenas  cria  a  possibilidade  de  desconto,  sendo  necessária  ainda  para  efetivação do mesmo que o empregado o autorize expressamente,  portanto, não há como acatar o argumento defensório de que tal  situação seria equivalente à concessão de seguro de vida a todos  os empregados.  3.10. DO CARÁTER DE CONFISCO.  Neste  ponto  não  vislumbramos  inovações,  sendo  adequados  os  argumentos  do decisório  atacado, votamos por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste particular,  adotando os fundamentos do relator a quor.  Fl. 14395DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.396          29 Não  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  o  crédito  previdenciário  em  destaque  o  levaria  a  uma  diminuição  patrimonial,  assumindo,  portanto,  caráter  confiscatório.  A  lavratura da presente NFLD atende ao comando legal expresso  no art. 37 da Lei n.° 8.212/1991, que confere à Auditoria Fiscal  o poder­dever de, ao constatar que as contribuições deixaram de  ser  recolhidas  integralmente  no  prazo  legal,  lançar  o  valor  devido com os respectivos acréscimos legais.  Portanto, uma vez que o lançamento fiscal está em consonância  com a legislação de regência, não há o que se falar em confisco,  posto  que  as  contribuições  lançadas  estão!astreadas  em  Lei,  a  qual se encontra vigente e eficaz até que seja revogada ou tenha  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  órgão  que  detém  o  poder para tal.  Ademais  é  bom  que  se  tenha  em  conta  que  a  proibição  constitucional  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  3.11. REQUERIMENTO DE PERÍCIA.  Embora o requerimento de perícia tenha sido formulado de modo tempestivo  e  atendendo  aos  requisitos  legal  para  analise,  os  quesitos  não  demandam  maiores  conhecimentos técnicos.  A simples analise dos documentos contidos no processo revelam as respostas  para  aquilo  que  a  Recorrente  deseja  ver  esclarecido  por  um  perito,  sendo,  na  visão  deste  Relator, dispensável tal meio probatório.  Mais eficiente do que uma perícia seria a instrução adequada da defesa, por  vezes nos deparamos com situações que poderiam  representar uma exação  inadequada, mas,  devido a fragilidade probatória e generalidade dos argumentos articulados pela Recorrente foi  impossível corroborar com suas pretensões.  Percebam  ainda  que  as  informações  a  serem  produzidas  por  uma  eventual  perícia  tomariam  por  base  documentos  e  dados  sob  guarda  ou  conhecimento  da  própria  Recorrente, assim, mesmo com o indeferimento da perícia requerida seria possível produzir tal  analise  e  juntar  ao Recurso Voluntário,  eis  que  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  dariam  base para tal resposta da interessada.   Dada a realidade processual, entendemos que a decisão recorrida não merece  reparos,  votando  por  manter  o  indeferimento  da  perícia  e,  em  prestigio  ao  julgado  a  quo,  complementaremos a fundamentação do presente voto com os seus termos.   Pugna o sujeito passivo pela realização de perícia, alegando que  diante dos erros cometidos pela fiscalização, é imprescindível a  sua realização de modo a se chegar ao valor efetivamente devido  pela empresa.  É  imperioso  que  se  ressalte  que  as  incorreções  verificadas  no  lançamento quanto ao aproveitamento de guias de recolhimento  previdenciário  foram  devidamente  saneadas  pelos  auditores  fiscais,  fato  do  qual  o  impugnante  teve  ciência,  sendo­lhe,  Fl. 14396DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.397          30 naquele  momento,  ofertado  prazo  para  exercer  o  direito  ao  contraditório.  Porém,  conforme  já  comentamos,  este  deixou  passar em branco a oportunidade de se manifestar, tendo apenas  reafirmado os termos da defesa.  Analisamos  cada  um  dos  argumentos  da  impugnação  e  consideramos  os  que  entendemos  serem  pertinentes,  a  exemplo  da  impossibilidade  de  exação  sobre  os  valores  referentes  à  alimentação  fornecida  aos  trabalhadores.  Neste  sentido,  não  vislumbramos necessidade de  realização da perícia requestada,  posto  que  os  elementos  constantes  nos  autos  já  nos  dão  a  convicção necessária ao julgamento da lide.  Achamos oportuno transcrever o comentário de Marco Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  p.  195,  como segue:  Vale  destacar  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  e,  apenas  ela  pode  avaliar  sua pertinência  para  a  solução  da  lide. A prova  pericial mostra­se  útil  somente  quando  não  se  puder  encontrar  a  verdade  de  outra  forma mais  simples.   Por  esta  razão,  freqüentemente,  as  autoridades  de  primeira  instância têm indeferido as solicitações de diligência ou perícias  sob  o  fundamento  de  que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  seriam  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estariam contempladas nos autos.   Na  verdade,  grande  pane  dos  requerimentos  de  perícia  no  processo  administrativo.fiscal  versa  sobre  o  exame  de  dados  constantes  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  cujo  teor  já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Apenas  seria  necessário  o  reexame  por  outro  especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir  no  levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser  trazida  diretamente  aos  autos,  já  que  os  julgadores  administrativos  têm.  como  requisito  para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento da matéria  tributária. Simples pedidos  de  perícia  da  documentação  contábil  e  fiscal  do  contribuinte  desacompanhados  da  devida  justificativa  se  sua  imprescindibilidade  são  tidos,  via  de  regra,  como  meramente  protelató rios. (grifamos)  Portanto,  só  há  perícia  se  o  fato  depender  de  conhecimento  especial  o  que  não  é  o  caso  do  presente  processo.  Estamos  tratando  aqui  de  mero  pedido  de  perícia  para  verificação  de  fatos  que  podem  ser  extraídos  dos  próprios  autos.  Razão  pela  qual indeferimos o requerimento.  Quanto  ao  pedido  de  juntada  de  novos  documentos,  posicionamo­nos  também  pelo  seu  indeferimento,  posto  que  desprovido  de  amparo  legal.  A  Portaria  MPS  n.°  520,  de  19/05/2004, que dispõe sobre o contencioso administrativo fiscal  decorrente de exigência de contribuições previdenciárias, em seu  Fl. 14397DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.398          31 art. 9.0, § 1.0, enumera as hipóteses em que a prova documental,  apresentada após o prazo de defesa, pode ser conhecida:  §  I°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. a que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Assim, a luz da norma acima e, ainda, tendo­se em conta que, ao  tomar  ciência  da  diligência  fiscal,  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  se  manifestar,  inclusive,  sendo­lhe  facultado  apresentar novos documentos, entendemos não ser cabível, neste  momento, a juntada de outras provas documentais.    CONCLUSÃO.  A luz do exposto votamos por: 1 ­ Não conhecer do Recurso de Oficio, dado  o seu valor de alçada ser inferior ao vigente para impor reexame necessário; 2 ­ Conhecer do  Recurso Voluntário para: Preliminarmente:  I ­ Ancorados na Súmula Vinculante STF nº 08 e  Sumula CARF nº 99, acolher a preliminar de decadência reconhecendo a extinção do direito de  constituir os créditos lançados até 31/03/2001 inclusive; II ­ Afastar as demais preliminares. No  mérito  dar­lhe  parcial  provimento  para:  A  ­  Excluir  os  créditos  lançados  a  titulo  de  responsabilidade solidária por  retenção das contribuições previdenciárias nos casos de cessão  de mão­de­obra;  B  ­  Sob  alinhamento  ao  que  fora  decidido  no RE  595.838/SP,  excluir  dos  lançamentos  os  valores  calculados  sobre  pagamentos  destinados  a  Sociedades  Cooperativas  equivocadamente  classificadas  como  de  trabalho;  C  ­  Excluir  do  lançamento  os  créditos  lançados sobre valores destinados à Clubes de Futebol.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Em que pese as, como de costume, muito bem articuladas razões do Relator,  peço venia para delas dissentir.  As divergências resumem­se:  1  ­ quanto à  retenção sobre as  faturas de prestação de  serviços  ­ Cessão de  Mão­de­Obra; e  Fl. 14398DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.399          32 2 ­ quanto aos valores pagos a título de Patrocínio a Clubes de Futebol.  No que toca ao primeiro ponto, entende o Relator que o Relatório Fiscal de  fls. 2.719/2.723 seria pouco esclarecedor, além de não ter apresentado cópia das notas fiscais  ou contratos relativos à cessão de mão­de­obra.  Compulsando os autos, pode­se notar que o autuante fez constar que a base  de  cálculo  para  este  lançamento  estaria  detalhada  na  planilha  "retenção",  que  se  encontra  acostada às fls. 10.687/11.092, na qual se discrimina o ano/mês, nº da nota fiscal, o tipo de  serviço, o total da nota, a razão social do prestador do serviço, assim como seu CNPJ.  Por sua vez, cumpre salientar que o recorrente, em sua impugnação, não tece  considerações acerca desse suposto relatório pouco esclarecedor.  Ao contrário, em poucas linhas, mas de forma objetiva, insurgiu­se contra a  aplicação da exigência à locação de veículos ou de máquinas, destacando a contratação com a  Meira Lins.  E, de maneira mais genérica, aduziu que promoveu todas as retenções sobre  os contratos de cessão de mão­de­obra, acostando, para tanto, cópias de notas fiscais e guias de  pagamentos.  Dito  isso  em  sua  impugnação,  a  DRJ  determinou  a  baixa  dos  autos  em  diligência para que os autuantes esclarecessem o alegado, nos termos a seguir:     Em resposta, a autoridade fiscal apresentou planilha de retificação de débito,  esclarecendo  que  algumas  guias  de  recolhimento  apresentadas  continuaram  sem  ser  consideradas ou por não terem vinculação às notas fiscais analisadas, ou por não apresentarem  autenticação bancária e não constarem no banco de dados da Previdência social.  Na sequência,  ainda  informou que os  contratos  com a Meira Lins  eram,  em  verdade, serviço de transporte de trabalhadores, com cessão de mão­de­obra.   Quanto ao argumento de que os contratos seriam exclusivamente de locação, a  Fiscalização  teria  refutado  tal  argumento,  indicando,  a  título  de  ilustração,  uma  situação  concreta onde teria ocorrido a prestação de serviços de transporte mediante cessão­de­mão de  obra.  Cientificado do resultado da diligência, inclusive com a apropriação de várias  guias de recolhimento, manteve­se em silêncio o recorrente.  Já  em  seu  recurso  voluntário,  reiterou  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  sem  ter  trazido,  todavia,  qualquer  elemento  novo  tendente  a  infirmar  o  lançamento nesse ponto, mesmo após as considerações promovidas pela instância de piso.  Fl. 14399DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.400          33 Com efeito, não vejo reparos outros no lançamento.  Prosseguindo na análise, desta feita com relação aos valores pagos a título de  patrocínio  a  clube  de  futebol,  alega  o  recorrente  que  os  valores  transferidos  àqueles  clubes  teriam se dado a título de doação.  Por sua vez, entende o Relator que a idéia de patrocínio estaria relacionada a  de marketing e publicidade.  Todavia, tenho sérias dúvidas se a intenção do legislador foi a de diferenciar  doação de patrocínio, sobre tudo quando estamos a falar de valores repassados a associação de  mantém equipe de futebol profissional.  Note­se que, a rigor, o legislador procura dar guarida aos repasses de recursos  a  entidades  sem  fins  lucrativos,  admitindo­os  como  doação  e,  por  vezes,  concedendo­lhes  benesses fiscais.   E  mais,  perceba­se  que  o  parágrafo  6º  do  artigo  22  da  Lei  8.212/91  estabeleceu a contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer  forma de patrocínio,  licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e  de transmissão de espetáculos.  Nesse  ponto,  imagino  que  o  legislador  ­  por  meio  da  expressão  "qualquer  forma" ­ fez questão de alargar o conceito de patrocínio, abrangendo até mesmo os casos em  que o valor aportado se dá com o único propósito de meramente amparar, auxiliar e ajudar.  E  mais,  ao  destacar  o  patrocínio  em  relação  ao  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade  e  propaganda  tendeu  a  confirmar  essa  amplitude da  base  de  cálculo da exação. Confira­se:  § 6º A  contribuição empresarial da associação desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  destinada  à  Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I  e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita  bruta,  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão de espetáculos desportivos.   Nesse  diapasão,  a  análise  que  deve  ser  empreendida  quanto  ao  disposto  no  parágrafo 9º do artigo encimado, que estabelece a  responsabilidade do autuada na  retenção e  recolhimento dos valores então repassados àquele título, precisa, necessariamente, considerar a  expressão "a título de patrocínio" como sendo "a título de qualquer forma de patrocínio",  de forma que haja uma perfeita compatibilidade entre as disposições de ambos os parágrafos.   §  9º  No  caso  de  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe de futebol profissional receber recursos de empresa  ou  entidade, a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  Fl. 14400DF CARF MF Processo nº 35172.000769/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.695  S2­C4T2  Fl. 14.401          34 transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco  por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida  qualquer  dedução,  no  prazo  estabelecido  na  alínea  "b",  inciso I, do art. 30 desta Lei.   Com efeito, filiando­me à conclusão da instância de piso, não vejo reparos no  lançamento  também  neste  ponto,  razão  pela  qual,  no  que  toca  aos  pontos  aqui  abordados,  VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 14401DF CARF MF

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7534411 #
Numero do processo: 13807.008995/2006-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.915  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  CENTRO ESPÍRITA DIVINO AMOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ACESSÓRIAS.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 89 95 /2 00 6- 17 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13807.008995/2006­17  Acórdão n.º 1001­000.915  S1­C0T1  Fl. 59          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia Regional de  Julgamento em São Paulo  I  (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  16­13.575,  de  24/05/2007  (e­fls.  33/36),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O crédito tributário lançado, no valor de R$ 200,00, se refere à exigência de  multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, referente  ao ano­calendário de 2003, conforme Auto de Infração (e­fl. 26).  Na  impugnação  apresentada  (e­fls.  3/4),  a  interessada  alega  "visto  que  em  face do disposto pelo artigo 138 do CTN, ao contribuinte que apresenta declaração, antes de  qualquer procedimento administrativo, não se aplica a penalidade da multa, configurando­se  o preceito da denúncia espontânea". Cita julgado do Carf.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  Restando caracterizada a  entrega em atraso  da Declaração da  Pessoa  Jurídica,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  entrega,  com  atraso,  da  declaração,  não  caracteriza  a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão de primeira  instância em 12/12/2007, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 39,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 02/01/2008, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 42.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso interposto (e­fls. 42/45), a recorrente reitera o argumento trazido  em  sede  de  impugnação,  ou  seja,  que  descabe  a  multa  punitiva  por  ter  agido  de  forma  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13807.008995/2006­17  Acórdão n.º 1001­000.915  S1­C0T1  Fl. 60          3 espontânea, estabelecido no art. 138 do CTN, pois a declaração foi entregue antes de qualquer  procedimento fiscal.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  Cumpre  registrar  que  o  CTN,  art.  113,  dispõe  que  a  obrigação  tributária  é  principal ou acessória e que a obrigação principal  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária. Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem:  § 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  –  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  e  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  está  contida  na  legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, aplicada pela inobservância  dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega  se  deu  fora  do  prazo  legal,  sendo  a  multa  fixada  em  lei  e  indenizatória  da  impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória de  apresentação de DCTF,  lançada  de acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração/notificação de lançamento.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória.  Outrossim, o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf)  a  respeito  da  matéria  é  o  mesmo,  já  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  Súmula,  que  transcrevo:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13807.008995/2006­17  Acórdão n.º 1001­000.915  S1­C0T1  Fl. 61          4 (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 61DF CARF MF

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7514405 #
Numero do processo: 10880.932555/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­001.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 32 55 5/ 20 08 -7 3 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.932555/2008­73  Resolução nº  3401­001.530  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.932555/2008­73  Resolução nº  3401­001.530  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.932555/2008­73  Resolução nº  3401­001.530  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.932555/2008­73  Resolução nº  3401­001.530  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.932555/2008­73  Resolução nº  3401­001.530  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.932555/2008­73  Resolução nº  3401­001.530  S3­C4T1  Fl. 126            7 compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.653309/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.212  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 09 /2 01 6- 68 Fl. 605DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto,  pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  nos  termos seguintes:  I  ­ Por unanimidade de votos: a)  reverter  todas as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens de  transporte  ("big­bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação,  pulverização  de  inseticidas  e  colheita  mecanizada  da  cana  de  açúcar);  (3)  materiais  diversos  aplicados  na  lavoura  de  cana;  (4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  ­  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento  de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração  do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração  de  que  trata  este  processo,  e,  finalmente,  II  ­  Por maioria  de  votos,  reverter  todas  as  glosas  de  créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos  os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no  ponto,  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 488          3 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 3º trimestre de 2012.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  06218.89350.080114.1.5.08­4854  referente  a  PIS/PASEP  Não  Cumulativo  ­  Exportação,  1º  Trimestre  de  2013,  transmitido  em  08/01/2014.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  Fl. 607DF CARF MF     4 pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 489          5 trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­093.780, de 22/11//2017 (fls. 408 e ss.), assim ementado:       ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013   JULGAMENTO EM CONJUNTO   Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   Fl. 609DF CARF MF     6 APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  487 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 490          7 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  Fl. 611DF CARF MF     8 ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 491          9 h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  Fl. 613DF CARF MF     10 E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 492          11 Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  Fl. 615DF CARF MF     12 PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 493          13 agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Fl. 617DF CARF MF     14 Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 494          15 tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  Fl. 619DF CARF MF     16 insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 495          17 Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  Fl. 621DF CARF MF     18 os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 496          19 produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  Fl. 623DF CARF MF     20 e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 497          21  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  Fl. 625DF CARF MF     22 no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos                                                                                                                                                                                           empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 498          23 realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  Fl. 627DF CARF MF     24 creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 499          25 já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   Fl. 629DF CARF MF     26 (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10880.653309/2016­68  Acórdão n.º 3201­004.212  S3­C2T1  Fl. 500          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 631DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 632DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903138/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903138/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.398  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 38 /2 00 9- 12 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.903138/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.398  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.397, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.903138/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.398  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.903138/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.398  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.903138/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.398  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.903138/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.398  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.903138/2009­12  Acórdão n.º 3301­005.398  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001947/2004-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL STF. Os valores percebidos a título da transferência onerosa de créditos de ICMS não se enquadram, no caso do PIS, no conceito de receita tributável. Recurso Extraordin ário 606.107.
Numero da decisão: 3001-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.556  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PIS.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  A  TERCEIROS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL STF.  Os valores percebidos a título da transferência onerosa de créditos de ICMS  não se enquadram, no caso do PIS, no conceito de receita tributável. Recurso  Extraordin ário 606.107.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Renato Vieira  de  Avila  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 47 /2 00 4- 58 Fl. 125DF CARF MF     2 Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se de Declaração de Compensação com créditos de PIS de incidência  não cumulativa,  formalizado mediante apresentação do Pedido de Ressarcimento de Créditos  da Contribuição Para o PIS, relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2004, no valor de R$  62.956,10 (sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).    Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  reconhecer  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  postulado,  para  considerar  o  valor  de R$  55.224,42  (cinquenta  e  cinco  mil  e  duzentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  homologando­se as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido.  O  crédito  foi  reconhecido  parcialmente  tendo  em  vista  que,  no  período  contemplado,  o  contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros, mas não reconheceu as  receitas decorrentes dessas alienações de direitos a  terceiros,  sendo que alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do circulante, realizável a  longo prazo ou permanente ­ importa no auferimento de receitas.   Por fim, o presente Despacho Decisório concluiu que para fins da ocorrência  de  fato  gerador  da  Contribuição  Social  do  PIS,  importa  tão­somente  a  verificação  do  auferimento de receitas, qualquer que seja a classificação contábil adotada e, que esse é o caso  presente, sem qualquer sombra de dúvidas.    Descrição  Abril  Maio  Junho  2º tri de 2004  Credito  §1°  do  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  solicitado.  21.461,31  22.178,76  19.316,03  62.956,10  Parcela  do  Crédito  Utilizada  para  deduzir  do  PIS, apurado em demonstrativo anexo.  4.354,26  2.772 00  605,42  7.731,68  Saldo Ajustado Após Avaliação Fiscal.  17.10710  19.40676  18.710,61  55.224,42    Efetuadas as compensações, remanesce saldo devedor no valor original de  R$ 7.731,68,    Manifestação de Inconformidade  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11020.001947/2004­58  Acórdão n.º 3001­000.556  S3­C0T1  Fl. 126          3 Em sede de sua manifestação de inconformidade, a recorrente traz, em suma,  os seguintes argumentos:  transferência de créditos de ICMS para terceiros  Alega a manifestante, que opera eminentemente com mercado externo e em  razão disso, acumula créditos de ICMS, e que tais créditos, com observância às estipulações e  limites  legais,  são  transferidos  para  terceiros  em  troca  de  matérias­primas  ou  dinheiro.  Assevera que, tais créditos somente são acumulados em razão de que se está diante de operação  de exportação, a qual, segundo disposição constitucional está imune à incidência do imposto.  A manifestante  acrescenta  que,  o  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  trata­se de mera operação patrimonial,  uma vez que,  em não  se  tratando de  receita,  sequer  transita  em  conta  de  resultado.  Por  isso,  segundo  a  mesma,  cessão  e/ou  transferência  de  créditos de ICMS, em não sendo receita, não poderiam ser tributadas pelo PIS e a COFINS.  Por fim, concluiu que não há dúvida de que a pretensão de fazer incidir PIS ou  COFINS sobre cessão e transferência de créditos de ICMS, acumulados em razão de operações  de exportação, viola a disposição do artigo 149, I, da Constituição Federal, bem como mesmo  que  pudéssemos  considerar  como  receita  os  valores  ou  bens  decorrentes  da  cessão  e  transferência de  créditos de  ICMS, não se pode perder de vistas que ditas  "receitas" — assim  consideradas  somente  para  fins  de  argumentação  —  decorrem  única  e  exclusivamente  de  operações de exportação.  DRJ/POA  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 10­18.438 ­ 2° Turma da DRJ/POA  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS  Entretanto,  percebe­se  à  fl.  209,  que  o  contribuinte  incluiu  no  cálculo dos créditos do mês de setembro, nessa mesma rubrica, as  despesas com despachantes.  Essas despesas, não tendo natureza de frete ou de armazenagem e  tampouco se configurando como insumo, não possuem base legal  para aproveitamento de créditos de contribuições. Dessa forma, é  glosado  o  montante  de  R$  54.750,29  da  base  de  cálculo  dos  créditos de COFINS do mês de setembro, relativo a despesas com  despachantes.    Entendeu a DRJ, que a cessão de direitos de ICMS para terceiros é uma receita  do  cedente  (contribuinte),  independente  de  haver  lucro  ou  prejuízo  com  a  operação  jurídica/contábil. Observou, também, que o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em  Fl. 127DF CARF MF     4  nenhuma  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  previstas na legislação pertinente.  Acrescenta que a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação  de  mercadorias  ou  serviços,  motivo  porque  não  está  albergada  por  qualquer  imunidade  ou  isenção em favor das exportações. É, tão­somente, cessão de crédito a terceiro à pessoa jurídica  sediada  no  próprio  ente  federativo  com  competência  tributária  relativa  ao  ICMS,  que  tem  natureza própria desvinculada da origem do crédito.  Por  fim,  observou  a  DRJ,  que  à  época  do  julgamento,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  cujos  arts.  7°,  8°  e  9°  desoneram  da  incidência do PIS e da COFINS as transferências onerosas de ICMS efetivada a partir de 1°  de janeiro de 2009, sem efeitos retroativos.  Conclusão do voto  Isso  posto,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade,  INDEFERINDO  o  pedido  de  ressarcimento  complementar  e  NÃO  O  HOMOLOGANDO  a  compensação complementar.    Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repisa  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  A Recorrente tem por objeto social a indústria, o comércio, a importação e  exportação de motores elétricos e compressores, bem como suas partes e peças, componentes e  acessórios; e a prestação de serviços de assistência técnica desses produtos.  Alega que em decorrência das suas atividades, a Recorrente acumula créditos  de ICMS decorrentes exatamente do tipo de atividade que exerce, por atuar eminentemente com  o mercado externo. E tais créditos, nos limites e moldes estabelecidos pela legislação estadual,  são  transferidos  para  terceiros,  tanto  para  compra  de  matérias  primas,  como  cessão  e  transferência pura e simples desses créditos.  Ratifica  a  recorrente  que  a  simples  existência  de  saldos  credores  de  ICMS  decorrentes de processos de exportações não permite concretizar o principio constitucional da  não­cumulatividade,  pois,  em  razão  da  imunidade  que  lhe  é  conferida  no  caso  do  ICMS  incidente  sobre  operações  que  destinem  mercadorias  para  o  exterior,  de  nada  adianta  ser  conferido o direito de abatimento, se o contribuinte permanece com os créditos do imposto sem  ter como utiliza­1º, com isso, aduz que Lei Complementar n°87/96, em seu art. 25, § 1º e 2°,  garantiu às empresas exportadoras a possibilidade de transferir os seus créditos excedentes para  outros contribuintes do mesmo Estado, sendo que a única possibilidade de aproveitamento é por  meio da cessão a terceiros.  Acrescenta  que  promoveu  a  transferência  dos  créditos  de  ICMS  para  seus  fornecedores  e  que,  por  óbvio,  que  essas  operações  receberam  os  lançamentos  contábeis  apropriados.  Não  obstante,  que  a  transferência  dos  créditos  trata­se  de  mera  operação  patrimonial, uma vez que, em não se tratando de receita, sequer transita em conta de resultado.  Por  fim, aduz que  tais créditos  somente  são  acumulados  em razão de que se  está diante de operação de exportação, a qual, segundo disposição constitucional, está imune á  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11020.001947/2004­58  Acórdão n.º 3001­000.556  S3­C0T1  Fl. 127          5 incidência  do  imposto,  pois  do  contrário,  caso  se  se  trata  de  operação  interna,  sofreria  a  incidência  do  imposto  na  saída,  acumulando  débito,  que  muito  provavelmente  anularia  por  completo o crédito decorrente da aquisição de insumos e matéria­prima.  A  contribuinte  requereu  a  reformar  da  decisão  recorrida,  determinando  o  reconhecimento do crédito integral do Pedido de Ressarcimento de Créditos de COFINS, bem  como da compensação integral dos débitos objeto da Declaração de Compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS/PASEP,  apurados  sob  o  regime  da  não­ cumulatividade, decorrentes das operações de exportação.    Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  09.03.2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, fl. 89, nos termos do inciso II do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário em 23.03.2009, conforme comprova o carimbo da DRF de Caxias do Sul ­ RS, logo,  o recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira  instância,  dentro de  trinta dias contados da  ciência.    Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 129DF CARF MF     6  Fiscais  – RICARF),  este  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  feito,  tendo  em vista  que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.    Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos; a não incidência dos valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos  de ICMS na base de cálculo do PIS.    DOS FATOS  Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS,  através de Pedido de Ressarcimento de Créditos de PIS.   Da análise feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul  — RS, ao Pedido de Ressarcimento de Créditos de PIS, restou glosado parle do crédito objeto  do pedido, no sentido de que devem ser reconhecidas como receitas, passíveis de tributação pelo  PIS  e  pela  COFINS,  as  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS,  independente  do  resultado destas operações.  Com  isso,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  rechaçando o entendimento de que devem ser tributadas as transferências de créditos de ICMS,  que determinaram a redução do crédito passível de restituição, a qual foi julgada improcedente  pela DRJ/POA.    MÉRITO  O assunto  já  foi  definido  em  sede do  julgamento  do Recurso Extraordinário  606.107, e, seguindo a decisão da suprema corte, não há incidência da contribuição em comento  sobre os valores recebidos a título daquela transferência de Crédito.  Assim,  dá­se  seguimento  ao  comando  do  artigo  62,  parágrafo  segundo  do  RICARF/2015. Segue adiante, o mesmo entendimento esposado pela egrégia Câmara Superiora.    Acórdão nº 9303­006.905  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/01/2004   CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  A  TERCEIRO.  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA   Nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  em  obediência  à  decisão  plenária  do  STF,  no  julgamento  do  RE  606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11020.001947/2004­58  Acórdão n.º 3001­000.556  S3­C0T1  Fl. 128          7 os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço totalmente do recurso e dou­lhe provimento total.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 131DF CARF MF

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7501281 #
Numero do processo: 16327.001465/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho. COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho. COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16327.001465/2009­81,  em  face  do  acórdão  nº  16­45.633,  julgado  pela  12ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada em  11  de  abril  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “DA AUTUAÇÃO  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD  n.º  37.265.7796,  no  montante  de  R$  244.426,79  (duzentos  e  quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e seis reais e setenta  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 246          3 e  nove  centavos),  consolidado  em  18/12/2009,  referente  a  contribuições destinadas a outras entidades e  fundos (terceiros)  –  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  (FNDE  –  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento da Educação), incidentes sobre valores pagos,  pelo  incorporado  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S.A.  –  CNPJ  61.472.676/000172,  aos  empregados,  a  título  de  PRÊMIOS  e  INCENTIVO  DESEMPENHO,  não  declarados  em  GFIP  (Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social),  relativas a competências de 12/2003 a 12/2005.  O Relatório do Auto de Infração, de fls. 16 a 18, em suma, traz  as seguintes informações:  • que o Banco Santander Brasil S.A. – CNPJ 61.472.676/000172  foi  incorporado pelo contribuinte em epígrafe,  conforme ata de  assembléia geral extraordinária realizada em 31/08/2006;  •  que,  em  auditoria  fiscal  concluída  no  incorporado  em  dezembro  de  2006,  foi  verificado que  o mesmo não considerou  como verba incidente de contribuições para a previdência social  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  a  seguir  discriminada: levantamento ICD – INCENTIVO DESEMPENHO  – DEBCAD  37.043.5958  –  competências  07/2005  a  12/2005,  e  levantamento  PRE  –  PRÊMIOS  –  DEBCAD  37.043.5958  –  competências 12/2003 a 06/2004, e 01/2004 a 06/2005;   •  que  esta  verba  foi  objeto  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  devidas  conforme  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito — NFLD com o n.° de DEBCAD acima  mencionado, sendo que a contribuição para o FNDE deixou de  ser cobrada naquele momento, tendo em vista as determinações  contidas  no  art.  615  da  Instrução  Normativa  SRP  n.°  03,  de  14/07/2005;  •  que,  naquele  momento,  foi  elaborada  e  encaminhada  REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA — RA ao Presidente do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE;  cadastrada na RFB sob o n.° 35464.004958/200609,  tendo sido  uma cópia entregue ao contribuinte;  • que, devido à  transferência de competência para a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  – RFB,  por  força  do Decreto  n.°  6.003,  de  29/12/2006,  e  da  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007,  o  FNDE devolveu tal RA para o devido lançamento do crédito;  •  que  foi  considerada  a  mesma  base  lançada  na  NFLD  retro  mencionada, cujo Relatório de Lançamentos (RL) consta na RA  utilizada como base deste lançamento, bem como neste AI, tendo  sido aplicada a alíquota de 2,5%;  • que os conceitos de remuneração e salário estão previstos nos  artigos 457 e 458 da CLT, e o de salário­de­contribuição, para o  empregado,  está  estabelecido  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  n.º  8.212/91  e  no  artigo  214,  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99;  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 247          4 •  que,  por  terem  os  mesmos  elementos  de  prova,  este  AI  seria  apensado à NFLD retro mencionada.  Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes  documentos  relativos  ao  Auto  de  Infração:  capa  do  AI;  RL  –  Relatório de Lançamentos; DD – Discriminativo do Débito; FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte; Relatório de Vínculos; e, Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada  em  30/12/2009  (fls.  02),  a  empresa  apresentou,  em  29/01/2010,  a  impugnação de fls. 25 a 39, com documentos anexos às fls. 40 a  132 (cópias de Procuração e substabelecimento, de documentos  de  identificação  dos  subscritores  da  impugnação,  de  Atas  de  Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e de Reuniões  do  Conselho  de  Administração,  de  Manual  de  Instruções  –  Recursos Humanos – Administração Funcional – Remuneração,  de Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação  nos Resultados, de 23/12/2004 e 13/10/2006), e, em 08/02/2010,  o  requerimento  de  juntada  de  documentos  de  fls.  133,  com  documentos  anexos  às  fls.  134  a  145  (cópias  de  guias  de  recolhimento do Salário­Educação), fazendo um breve relato dos  fatos,  e  deduzindo,  em  sua  defesa,  as  alegações  a  seguir  sintetizadas.  Dos fatos:  Afirma,  aqui,  a  impugnante,  que  foi  submetida  à  fiscalização,  tendo,  desta,  emanado  a  exigência  inserta  nesta  notificação,  segundo  a  qual  estaria  sujeita  ao  pagamento  do  débito  de  R$  244.426,79,  por  ter  deixado  de  recolher,  nos  períodos  de  dezembro  de  2003  a  dezembro  de  2005,  a  contribuição  para  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  supostamente  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  funcionários a título de Incentivo Desempenho / Prêmios.  E  destaca  que  o  presente auto  de  infração  seria  complementar  ao consubstanciado nos autos do P.A. n.° 35464.004947/200611  –  NFLD  n.°  37.043.5958,  em  que  a  autoridade  fiscal  teria  procedido  ao  lançamento  das  verbas  previdenciárias  e  do  INCRA, supostamente incidentes sobre os valores pagos a titulo  de  Incentivo Desempenho  /  Prêmios,  no  período  de  janeiro  de  1999 a dezembro de 2000,  julho a dezembro de 2001,  julho de  2003 a junho de 2004, janeiro a dezembro de 2005.  Pontua,  ainda,  que  o  lançamento  referente  à  NFLD  n.°  37.043.5958  aguardaria  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Da decadência:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 248          5 Sustenta, aqui, a empresa, que parte do crédito tributário em tela  estaria fulminada pela decadência.  Informa  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante n.º 8, declarando a inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  determinavam  que  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias seria de 10 anos.  Para ela, deveria ser aplicado às contribuições em tela, por se  tratarem de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), contando­se o prazo decadencial a partir da ocorrência  dos fatos geradores.  Defende,  no  caso,  que  os  créditos  tributários  apurados  nos  meses  de  dezembro  de  2003  a  novembro  de  2004  estariam  decaídos, tendo em vista que teria sido cientificada da autuação  em 30/12/2009.  Afasta a possibilidade de aplicação do prazo previsto no artigo  173  do  CTN,  em  vista  da  ausência  de  pagamento  do  tributo,  afirmando  ter  recolhido  a  contribuição  devida  nos  meses  de  dezembro de 2003 a novembro de 2004, conforme guias anexas.  Segundo  ela,  teria  havido  a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição  ao  Salário  Educação  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  de  modo  que  eventuais  inexatidões no referido recolhimento, apontadas pela Autoridade  Fiscal,  deveriam  ser  formalizadas  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo 150, § 4º do CTN.  E  conclui  que  o  lançamento,  consistente  em  auto  de  infração  notificado  ao  contribuinte  em  30/12/2009,  seria  parcialmente  extemporâneo,  razão  pela  qual  deveria  ser  decretada  a  sua  decadência,  com  a  conseqüente  anulação  e  cancelamento  da  exigência tributária referente aos meses de dezembro de 2003 a  novembro de 2004.  Dos prêmios:  Defende,  aqui,  a  empresa,  a  não  incidência  de  contribuições  sociais sobre o pagamento efetuado aos empregados a título de  prêmios de incentivo.  Inicialmente,  esclarece  que  os  valores  exigidos  na  presente  Notificação  de  Lançamento  Fiscal  não  seriam  derivados  do  pagamento de comissões, como teria feito entender a Autoridade  Fiscal, mas sim do pagamento efetuado aos empregados a titulo  de ganhos eventuais.  Afirma  que  os  bônus  pagos  dependiam  da  ocorrência  de  um  grande  número  de  fatores,  como  o  resultado  obtido  pela  empresa,  o  resultado  da  área  especifica  de  alocação  do  funcionário, e os resultados individuais obtidos pelo empregado  ou dirigente.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 249          6 Ressalta  que  as  condições  para  o  pagamento  dos  bônus  em  referência estariam descritas no Manual de Instruções, onde se  verificaria que o mesmo estaria relacionado ao cumprimento de  metas  e  resultados  e,  dependendo  do  caso,  ao  desempenho  individual do funcionário.  Informa, ainda, que  teria firmado Acordo Coletivo de Trabalho  do  Programa  da  Participação  nos  Resultados  —  PPR,  com  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Empresas  de  Crédito — CONTEC, onde se estabeleceriam as condições para  o pagamento da remuneração variável decorrente dos resultados  obtidos.  Sustenta a eventualidade dos bônus em comento, na medida em  que  o  seu  pagamento  estaria  diretamente  ligado  a  eventos  futuros  e  incertos,  e  o  atingimento  de  metas  e  resultados  dependeria  de  inúmeras  circunstâncias  alheias  a  vontade  do  empregado/empregador para sua ocorrência.  Para ela, o simples fato do pagamento das verbas enumeradas se  perfazerem em vantagens ao empregado não significaria que as  mesmas  estariam  abrangidas  pelo  conceito  de  salário  de  contribuição, constante no art. 28, inciso I da Lei n.° 8.212/91.  Afirma  que  o  comando  encerrado  no  §  4º  do  art.  201  da  Constituição  Federal  estaria  a  indicar  que  não  seria  qualquer  “ganho” do empregado que  integraria o  salário para  efeito de  pagamento da contribuição previdenciária.  Faz menção,  então,  aos  artigos  22  e  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  alega que, para o “ganho” integrar o “salário”, ele deveria ser  “habitual”, acrescido da adjetivação “útil”.  Segundo  ela,  assim,  a  natureza  salarial  ou  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados  aos  empregados  dependeria  da  caracterização de alguns elementos, destacando­se, dentre eles,  o da habitualidade.  E salienta, no caso, que as parcelas discutidas não teriam sido  disponibilizadas aos empregados de maneira habitual, restando  destituídas da  continuidade ou periodicidade necessárias à  sua  configuração como salário.  Alega que, sendo o pagamento efetuado uma única vez durante a  relação  de  trabalho,  seria  incogitável  atribuir­lhe  natureza  salarial,  face  à  ausência  da  caracterização  obrigatória  do  requisito  da  habitualidade,  não  se  amoldando  ao  arquétipo  constitucional  imposto  para  a  incidência  da  contribuição  em  análise.  E, por  fim, afirma que, se a percepção do salário/remuneração  pressupõe a existência do contrato de trabalho, o pagamento das  verbas  em  comento  aos  empregados  dispensados  sepultaria,  peremptoriamente, a sua desvinculação do salário.  Do pedido:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 250          7 Face  às  razões  expostas,  requer  a  empresa  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para:  a)  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  do  Fisco  em  exigir  a  contribuição  ao  Salário Educação apurada nos períodos de dezembro de 2003 a  novembro  de  2004;  b)  a  desconstituição  da  autuação  em  sua  integralidade,  tendo  em  vista  não  se  tratar  de  pagamento  com  natureza salarial, sendo impossível a sua integração na base de  cálculo da contribuição em tela.  É o relatório.”  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 189/206, reiterando, as alegações expostas em impugnação.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Decadência.  Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  faz  referência  aos  períodos  até  11/2004  (inclusive).  Isso  porque  só  foi  regularmente  cientificado  do  lançamento  em  30/12/2009.  A DRJ rejeitou a alegação, porque entendeu que o contribuinte não efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a         rubrica específica, e por isso a contagem do prazo decadencial deslocar­se­ia do § 4º do artigo  150, do CTN, para o artigo 173, I, do CTN.   No  entanto,  a  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  estabelece  que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (grifou­se)  Contando­se  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerando  a  antecipação  de  pagamentos  de  contribuições,  ainda  que  não  especificamente  sobre  valores  pagos  a  título  de  “Incentivo  Desempenho" e “Prêmios”, mas aplicando a inteligência da Súmula acima transcrita, é de ser  reconhecida a decadência do lançamento em relação as competências até 11/2004, inclusive.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 251          8 2.Prêmios e Incentivo Desempenho  Por  concordar com o voto da DRJ de origem quanto  ao ponto  em questão,  transcrevo o voto a seguir, adotando­o como razões de decidir:  Dos prêmios:  Ressalte­se,  aqui,  que  as  contribuições  ao  Salário­Educação  foram  lançadas,  neste  AI,  por  meio  dos  levantamentos  ICD  –  INCENTIVO  DESEMPENHO  e  PRE  –  PRÊMIOS,  em  competências  de  12/2003  a  12/2005,  considerando  as  mesmas  bases  de  cálculo  da  NFLD  n.º  37.043.595­8  –  processo  administrativo  n.º  35464.004947/2006­11,  na  qual  foram  lançadas  apenas  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  ao  INCRA,  e que constam, no Relatório Fiscal da  referida NFLD,  as informações a seguir transcritas:  (...)  DAS  RAZÕES  DO  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (...)  2.  Da  análise  da  documentação  descrita  no  item  1  anterior,  constatou­se  que  a  empresa  remunerou,  sob  a  forma  de  premiação  e  sob  os  títulos  "Incentivo  Desempenho",  "Prêmio  Campanha  Especial",  "Santander  de  Negócios",  e  "Prêmios",  segurados da Previdência Social.  3.  Não  foram  apresentados  à  fiscalização,  apesar  de  formalmente  solicitados  mediante  TIAD  de  20/09/2006,  documentos  que  demonstrassem  os  critérios  utilizados  pela  empresa  para  remunerar  os  segurados  empregados,  conforme  descrito no item 2 supra.  (...)  DO  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  DO  PAGAMENTO  DOS  PRÊMIOS  (...)  3. O ajuste capaz de gerar o direito do trabalhador à premiação  e a consequente obrigação da empresa em concedê­lo, resulta da  prática reiterada do empregador que, concedendo­o estabelece a  presunção  de  que  contraiu  a  obrigação  de  conferi­lo  se  presentes  as  condições  que  costumam  subordinar  o  seu  pagamento;  8.  Assim,  a  prática  reiterada  de  a  empresa  empregadora  remunerar  sob  a  forma  de  Prêmios  seus  segurados,  e  a  expectativa criada aos trabalhadores pela premiação, conferem­ ­lhes propriedades retributivas e, consequentemente, constituem­ se em elementos remuneratórios do trabalho;  (...)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 252          9 DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PARA O  CÁLCULO  DO  MONTANTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NESTE DOCUMENTO  (...)  1.  Resultou  infrutífera  a  intimação  tanto  para  a  empresa  apresentar  as  folhas  de  pagamento,  os  Livros  Diário  e  as  Políticas  de  Premiação  utilizadas  pelo  contribuinte  para  remunerar seus segurados, quanto para apresentar a Relação de  Beneficiários  do  Incentivo Desempenho,  do  Prêmio Campanha  Especial,  do Prêmio  Santander  de Negócios  e  dos Prêmios,  ou  seja,  revelar  a  quais  segurados  da  Previdência  Social  foram  pagos  os  valores  a  esse  título  e,  então,  identificar  esses  segurados  e  as  respectivas  remunerações  para  o  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  CNIS,  por  meio  da  Guia  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social GF1P, para efeito da formação dos salários­ de­benefício correspondentes. Não foram apresentados também,  os  documentos  de  suporte  referentes  aos  lançamentos  na  escrituração contábil da empresa solicitados pela Fiscalização.  (...)  5. Em conformidade  com as  disposições  dos  §1°  e  §3°,  do  art.  33,  da  LOSS/91,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  relativa  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  "Incentivo  Desempenho",  "Prêmio  Campanha  Especial",  "Prêmio  Santander  de  Negócios"  e  "Prêmios"  está  sendo  arbitrada,  neste  documento,  e  lançada  no  CNPJ  61.472.676/0001­72  (Centralizador)  pelo  valor  constante  dos  Balancetes  Contábeis  Semestrais,  os  quais  registram  a  contabilização  das  despesas  com  premiações  nas  seguintes  contas:  a)  COSIF  8.1.7.27.00.3 — Despesas  de  Pessoal —  Benefícios;  Padrão  95025.8  —  Incentivo  Desempenho —  106,  no  período  07/2005 a 12/2005;  (...)  f)  COS1F  8.1.7.33.00.4 — Despesas  de  Pessoal —  Proventos;  Padrão 95048.8 — Desp Pess — Prêmios, no período 07/2003 a  062004 e 01/2005 a 06/2005;  (...)  6. Pelo  fato de não  se  conseguir  identificar os valores mensais  dos  lançamentos  efetuados,  conforme  motivos  mencionados  no  item 3 supra, o salário­de­contribuição mensal  foi arbitrado da  seguinte forma: valor registrado na conta contábil no Balancete  Semestral dividido por 6  (seis);  assim, por  exemplo, os  valores  mensais  das  competências  07/2005  a  12/2005  do  Incentivo  Desempenho  correspondem  ao  valor  da  conta  COSIF  8.1.7.27.00.3,  padrão  95025.8,  registrado  no  Balancete  de  Dezembro/2005,  dividido  por  6  (seis);  para  as  demais  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 253          10 competências  foi  adotada  a  mesma  metodologia  aplicada  nas  competências  exemplificadas,  apenas  alterando­se  o  padrão  da  conta conforme o período e a qualificação do Prêmio pago.  (...)  (grifos nossos)  Não merece  acolhida,  no  caso,  a  alegação  da  empresa  de  não  incidência de contribuições sociais sobre o pagamento efetuado  aos empregados a título de prêmios e incentivo desempenho.  A  empresa  cita  e  anexa,  em  sua  defesa,  um  “Manual  de  Instruções”  que  prevê  programas  de  Renda  Variável,  quais  sejam:  IPLR  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados;  IIPPR  Programa  de  Participação  nos  Resultados;  IIISIM  Sistema  Individual  de  Metas;  IVSOMAR  Sistema  Orientado de Metas para o Atingimento de Resultados; e, V PEX  Programas Executivos.  A respeito deste documento, cabe observar:   •  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  comprovação  de  que  os  pagamentos  feitos  a  título  de  “Incentivo  Desempenho”  e  “Prêmios”  teriam  decorrido  de  um  dos  programas  de  renda  variável citados;  •  que  o  pagamento  decorrente  dos  programas  mencionados  dependeria do atingimento de resultados ou metas, e que visaria  incentivar  a  produtividade  dos  empregados  e  sua  permanência  na empresa, conforme aí estabelecido.  Desta  forma,  mesmo  que  se  considerasse,  apenas  a  título  de  argumentação,  que  os  pagamentos  a  título  de  “Incentivo  Desempenho”  e  “Prêmios”  tivessem  decorrido  dos  programas  de  renda  variável  SIM,  SOMAR  e  PEX,  tais  pagamentos  continuariam  integrando  o  salário­de­contribuição,  vez  que  vinculados  ao  cumprimento  de  metas  previamente  fixadas,  ao  desempenho  laboral  dos  empregados,  comprovando  o  seu  caráter contraprestacional.  É  de  se  destacar,  também,  que  as  contribuições  ao  Salário­ Educação  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos lucros e resultados foram objeto de outro Auto  de  Infração, nesta ação  fiscal, qual  seja o AI n.º  37.265.783­4,  não tendo qualquer relação com o presente processo.  Não  resta  dúvida,  assim,  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  “Incentivo Desempenho” e “Prêmios” se amoldam ao conceito  de salário­de­contribuição previsto no artigo 28, inciso I da Lei  n.° 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 254          11 durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  (grifos nossos)  É  de  se  ressaltar,  no  caso,  ademais,  que  os  prêmios  não  estão  incluídos  nas  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição, taxativamente elencadas no parágrafo 9º do artigo  28 da Lei n.º 8.212/91.  E,  consoante  o  Parecer  CJ/MPAS  n.º  1.733/99,  ao  tratar  de  outra  parcela  não  compreendida  nas  hipóteses  do  artigo  28,  parágrafo 9º da Lei n.º 8.212/91:  (...)  ... se a Lei Básica da Previdência Social não exclui o pagamento  de  determinada  parcela  remuneratória,  que  se  originou  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de  cálculo da contribuição.  (...)  No  tocante à alegação da  impugnante acerca da eventualidade  dos  pagamentos  a  título  de  “Incentivo  Desempenho”  e  “Prêmios”, cabe observar que não há, aqui, como analisa­la, de  forma  específica,  haja  vista  que  a  empresa,  embora  intimada  para  tanto,  não  disponibilizou  à  fiscalização  a  relação  de  segurados  que  teriam  recebido  tais  verbas,  bem  como  os  documentos com os critérios para a realização dos pagamentos,  conforme  explicitado  no  relatório  fiscal  da  NFLD  n.º  37.043.595­8.  Cabe,  aqui,  mencionar,  no  entanto,  que,  segundo  o  relatório  fiscal da citada NFLD, teria sido constatada, no caso, a prática  reiterada de a empresa empregadora remunerar sob a forma de  prêmios os  segurados,  criando a  expectativa aos  trabalhadores  pela premiação.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  pagamento  das  verbas  em  questão  aos  segurados  empregados  não  se  deu,  no  caso,  por  mera  liberalidade,  dependendo,  como  a  impugnante  mesma  afirma  em  sua  defesa,  de  fatores  como  “resultado  obtido  pela  empresa”,  “resultado  da  área  específica  de  alocação  do  funcionário”,  e  “resultados  individuais  obtidos  pelo  empregado”,  ou  seja,  do  alcance  do  desempenho  esperado,  e,  estando  totalmente vinculados ao serviço prestado, ao  trabalho  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 255          12 realizado  por  estes  segurados,  comprovando  o  seu  caráter  contraprestacional, e se enquadrando perfeitamente na hipótese  de incidência das contribuições previdenciárias.  São reproduzidos, a seguir, alguns julgados relativos à matéria,  que corroboram tal entendimento.  PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO. A circunstância de os prêmios serem  eventualmente  percebidos,  porque  condicionada  a  sua  percepção, não lhe desfigura a natureza salarial, esta decorrente  de vincular­se diretamente ao trabalho do empregado.  Ou  seja,  é  salário,  porque  decorre  do  trabalho,  independentemente  de  número  de  vezes  que  tal  trabalho  atinge  as metas estabelecidas pelo empregador. Recurso a que se nega  provimento.  (RO  –  Recurso  Ordinário;  Processo  95.014273­5;  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  4ª  Região;  Relator  Juiz  Gelson  de  Oliveira; DJ de 15071996)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA  DA  VERBA.  PRÊMIO  PRODUÇÃO...  O  Prêmio­Produção...  é  acréscimo  patrimonial  em  razão  do  empenho  especial  do  empregado  no  resultado  financeiro  da  empresa  (produtividade).  Assim,  integra  sua  remuneração  e,  como  tal,  sobre  ele  recai  o  percentual  da  contribuição  previdenciária.  (...)  (AC – Apelação Cível; Processo 200504010443160/SC; Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região;  Relator  Vilson  Darós;  DJ  de  11/12/2006)  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º.  APLICABILIDADE.  PEDIDO  DE  REFORMA  DE  DECISÃO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AUXÍLIO­ACIDENTE.  SALÁRIO  MATERNIDADE.  FÉRIAS.  AUXÍLIO­DOENÇA.  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  PRÊMIOS  E  GRATIFICAÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  CRITÉRIOS.  PRESCRIÇÃO.  (...)  5. No que concerne aos prêmios e gratificações, os documentos  acostados não permitem identificar a natureza dessas verbas e a  periodicidade  do  pagamento  aos  empregados,  de maneira  que,  ausente  prova  pré­constituída  em  contrário,  inserem­se  no  conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição  social.  (...)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 256          13 (AMS  –  Apelação  Cível  00024715120104036100;  Tribunal  Regional  Federal  da3  ª  Região;  Relator  André  Nekatschalow;  eDJF3 Judicial 1 de 21/03/2012)  (grifos nossos)  Não procede,  também, a alegação da impugnante de que o fato  de ter havido o pagamento de prêmios a funcionários demitidos  indicaria  sua  desvinculação  do  salário.  Isto  porque  não  existe  nos autos qualquer  comprovação de que  referidas verbas eram  pagas a funcionários demitidos, e porque diversas verbas pagas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  possuem  natureza  remuneratória  e  são  incidentes  de  contribuição  previdenciária,  tais como o décimo­terceiro salário proporcional.  Isto posto, não resta qualquer dúvida de que as verbas pagas a  título  de  “Incentivo  Desempenho”  e  “Prêmios”  têm  natureza  salarial,  sendo  uma  remuneração  do  trabalho  realizado,  estipulada  em  norma  interna  da  companhia,  integrando  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I da Lei  n.º 8.212/91.    Isto posto, tal qual restou compreendido pela DRJ de origem, entendo que as  verbas pagas a título de “Incentivo Desempenho” e “Prêmios” que têm natureza remuneratória,  pois  trata­se  de  uma  remuneração  do  trabalho  realizado,  estipulada  em  norma  interna  da  companhia,  integrando o salário­de­contribuição, nos  termos do artigo 28,  inciso  I da Lei n.º  8.212/91.  Portanto, carece de razão o contribuinte quanto a este tópico do seu recurso.  3. Multa aplicada  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 257          14 Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Conclusão.  Ante o  exposto,  voto por  reconhecer a decadência do  lançamento  tributário  até  a  competência  11/2004,  inclusive  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  i.  Conselheiro  relator  quanto  ao  seu  posicionamento, no que toca ao recálculo da multa para aplicação da multa mais benéfica, nos  termos do art. 106, do CTN.  Entendeu o i. Relator que na aplicação da retroatividade benigna a multa deve  se  limitar  a  20%,  conforme  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009. Nesse ponto tenho que discordar de tal posicionamento.  Sobre  a  matéria,  é  elucidativo  o  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão CSRF nº9202­004.006:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além do montante  devido, descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como no caso de omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 258          15 com  o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ art.35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 259          16 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  foi  feito  o  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  24%  e  o  AIOA,  e  a  multa  atual  do  art.  35­A,  justamente  aplicando­se  aquela  que  fosse mais benéfica ao recorrente no momento da lavratura.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  (...)  Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  entendo  que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais  favorável ao contribuinte:  ­ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ­ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16327.001465/2009­81  Acórdão n.º 2202­004.718  S2­C2T2  Fl. 260          17 No caso destes autos, de lançamento de ofício, na autuação, não foi efetuado  esse  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  e  a  multa  atual.  Assim,  cabe  aqui  fazer  o  comparativo das multas, da seguinte forma:    Legislação anterior  Legislação atual   Art.35, inciso II (obrigação principal:   lançamento de ofício por falta de pagamento) Art.32, §5º (obrigação acessória: falta de   declaração/declaração inexata)   Art. 35­A (lançamento de ofício) c/c art. 44  (obrigação principal +obrigação acessória:  lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou   de declaração inexata    Com a maxima venia, entendo que não cabe a comparação da multa de 24%,  da regra anterior, com a multa de 20%, da nova regra, pois são multas aplicadas em relação a  fatos distintos: enquanto a multa de 24% era aplicada de ofício, por meio de uma Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a multa de 20% incide sobre pagamento espontâneo,  feito em atraso.  Dessa forma, para a aplicação da multa mais benéfica, nos termos do art. 106  do CTN, o comparativo de multas deve seguir o disposto na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  Pelo  exposto,  é  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo a multa aplicando a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 260DF CARF MF

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7533247 #
Numero do processo: 11634.720516/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 MULTA. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. A multa aplicada em função da conduta consistente em deixar de manter escrituração contábil regular não pode ser afastada pelo fato de a autoridade fiscal ter obtido informações necessárias à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por outros meios.
Numero da decisão: 2201-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.733  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRASIPAR ­ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  MULTA. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR.   A  multa  aplicada  em  função  da  conduta  consistente  em  deixar  de  manter  escrituração contábil regular não pode ser afastada pelo fato de a autoridade  fiscal  ter  obtido  informações  necessárias  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias por outros meios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 05 16 /2 01 2- 86 Fl. 113DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 93/97) apresentado em face do Acórdão nº  07­39.343,  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  81/86),  que  negou  provimento  à  impugnação  do  sujeito passivo ao auto de infração pelo qual se exige multa decorrente do fato de ter a empresa  deixado de apresentar escrituração contábil regular.  De acordo com o relatório  fiscal  (fls. 6/10), a  fiscalizada foi diversas vezes  intimada para  apresentar os  livros da  escrituração contábil  a que  estaria obrigada a manter e  não o fez.  O  sujeito  passivo  impugnou  a  autuação,  alegando  que  a  multa  seria  desproporcional e confiscatória e invocando em seu favor o princípio Nemo tenetur si detegere  (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo).  A  decisão  de  piso  negou  provimento  à  impugnação  e  dessa  decisão  tomou  ciência o sujeito passivo em 10/04/2017 (fl. 90).  O  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  apresentado  em  27/04/2017  (fls.  93/97) e nele a recorrente alega, com base em informações obtidas em outros processos fiscais,  que  o  eventual  atraso  na  entrega  dos  documentos  não  atrapalhou  o  trabalho  da  fiscalização,  uma vez que todas as exigências foram supridas de ofício por ela, o lançamento foi realizado  em nome de outra empresa, de quem deveria ser cobrada a multa, e que a sua receita bruta foi  obtida pela autoridade fiscal por outros meios.  Com base nisso, pede o cancelamento da multa aplicada.  Neste  Colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Segundo  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  se  limita  a  alegar  que  as  exigências feitas pela fiscalização foram supridas e que houve lançamento de crédito tributário  através  de  informações  obtidas  por  outros meios,  de  forma  que  não  teria  havido  prejuízo  à  Fazenda Nacional.  Pelos  argumentos  utilizados  é  possível  concluir  que  é  incontestável  o  fato  afirmado pela fiscalização de que o sujeito passivo não manteve a escrituração regular exigida  legalmente e cuja falta dá origem à multa aqui exigida.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11634.720516/2012­86  Acórdão n.º 2201­004.733  S2­C2T1  Fl. 114          3 Se a falta cometida pela empresa foi suprida em seus efeitos pela eficiência  da atuação fiscal, não é algo que aproveite àquela.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900452/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.881  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 52 /2 00 9- 33 Fl. 153DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  29132.40778.260905.1.3.04­7602,  de  26/09/2005,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ  ­  2362  (março  de  2004).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  821063541, 18/02/2009 (e­fl. 08), que analisou as informações e concluiu que o crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado,  bem  como  determinou  a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade assim resumida na decisão de primeira instância (e­fls. 113/114):  O contribuinte tomou ciência do referido despacho decisório, via  correio,  em  05/03/2009  (fl.  09)  e,  em  06/04/2009,  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  apresentou  DCTF,  referente  ao  IRPJ  (código  2362),  tendo  indicado  como  devido  o montante  de  R$35.673,57,  referente  à  competência  do  mês  de  março  de  2004,  cujo  valor  foi  devidamente  recolhido  através  de  um  DARF  do  mesmo  valor,  acrescido  de  multa  (R$7.134,71)  e  juros  (R$4.006,14)  (fl.  50).  Entretanto,  o  manifestante  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  eis  que  o  valor  efetivamente  devido  correspondia a R$ 6.106,37;  b) considerando o valor recolhido, confrontado com o montante  efetivamente  devido,  restaria  evidenciado  um  crédito  de  R$  29.567,20, o que inclui os acréscimos moratórios pagos, também  indevidamente;  c) a compensação em análise foi declarada utilizando o crédito  original  do  recolhimento  indevido,  sem  considerar  o  valor  da  multa,  acrescido  pela  taxa  referencial  SELIC,  totalizando  R$  32.943,77,  para  quitação  de  débitos  perante  a Receita Federal  do  Brasil,  entretanto  não  foi  homologada  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  analisada  com  base  em  informações  maculadas pelo equívoco cometido pelo manifestante;  d) em 10/03/2009, o manifestante, tendo identificado o equívoco  ocorrido, promoveu as alterações necessárias para evidenciação  do real valor devido (cópia da DCTF, retificadora, à fl. 59), de  acordo  com  a  apuração  já  ajustada,  de modo  que  no  caso  em  exame o crédito  tributário compensado pode ser comprovado e  devidamente suportado;  e)  sendo  verossímil  o  direito  creditório  e  a  verdade  material,  principio  inafastável  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  o  direito  à  compensação  efetuada  pelo manifestante  não  poderá  ser  obstado  em  razão  de  mero  equívoco  de  preenchimento da DCTF.  O  manifestante  discorre  ainda  sobre  a  possibilidade  de  retificação de erro de preenchimento de declaração, em razão do  principio  da  verdade  material.  Pede,  ao  final,  a  homologação  integral dos procedimentos de compensação adotados e protesta  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10510.900452/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.881  S1­C0T1  Fl. 154          3 por todos os meios de prova admitidos, para que seja apurada a  veracidade  dos  fatos  ora  narrados,  inclusive  a  conversão  em  diligência  fiscal,  se  for  julgada  necessária  e  suficiente  para  demonstrar a verdade dos fatos e do direito.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 15­22.954 ­ 2ª Turma da DRJ/SDR, e­ fls.  112/116)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado em montante superior ao calculado na declaração de ajuste anual, com fundamento na  legislação  tributária.  Aduziu  ainda  que  o  momento  adequado  para  o  autuado  apresentar  as  provas  documentais  era  juntamente  com  a  impugnação  e  aventou  de  forma  genérica  a  possibilidade de diligência:  Como se vê, o momento adequado para o autuado apresentar as  provas documentais era juntamente com a impugnação. No caso  presente,  o  autuado  nem  trouxe  as  provas  que  alega  ter,  nem  logrou  comprovar  a  impossibilidade  de  fazê­lo  por  motivo  de  força maior, ou qualquer outro motivo citado no mencionado §  4°, portanto, tem­se prejudicada a aplicação do disposto no § 5°  do art. 16 do PAF, acima transcrito, em face da preclusão nele  prevista. Ademais, no caso presente, os elementos constantes dos  autos são suficientes para formar a convicção deste  julgador, a  qual  independe  da  realização  de  diligencia,  hipótese  esta  aventada na manifestação de inconformidade de forma genérica.  Quanto ao mérito, o contribuinte contesta o despacho decisório,  alegando,  em  síntese,  apresentou  DCTF,  referente  ao  IRPJ  (código  2362),  tendo  indicado  como  devido  o  montante  de  R$35.673,57, referente à competência do mês de março de 2004,  cujo  valor  foi  devidamente  recolhido  através  de  um  DARF  do  mesmo  valor,  acrescido  de  multa  (R$7.134,71)  e  juros  (R$4.006,14).  Entretanto,  o  manifestante  incorreu  em  equívoco  no preenchimento da DCTF, eis que o valor efetivamente devido  correspondia  a  R$6.106,37,  o  que  resultou  em  crédito  de  R$29.567,20, incluindo os acréscimos moratórios pagos, também  indevidamente.  O  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação,  referente  ao suposto pagamento indevido da estimativa do IRPJ do mês de  março de 2004.  Note­se que o manifestante retificou cinco vezes a DCTF relativa  ao primeiro trimestre de 2004 (fls. 95/ 100). Entretanto, apenas  na última retificadora, a qual só foi apresentada em 10/03/2009,  quando já havia tomado ciência do presente despacho decisório,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  alterou  o  valor  referente  ao  IRPJ  estimativa  do  mês  de  março  de  2004,  de  R$35.673,57 para R$6.106,37.  Para demonstrar a existência do crédito tributário informado no  PER/DCOMP  em  análise,  o  impugnante  deveria  ter  anexado à  sua  manifestação  de  inconformidade  as  provas  documentais  (escrituração contábil e fiscal) capazes de demonstrar o alegado  equívoco  cometido  na  apuração  do  valor  de  R$35.673,57,  Fl. 155DF CARF MF     4 recolhido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  (código  de  receita  2362),  referente ao mês de março de 2004. Todavia, não o  fez,  não comprovando, portanto,  tratar­se de  recolhimento a maior.  Ou seja, não basta questionar graciosamente os argumentos do  Fisco.  Deve  o  interessado  rebater  de  forma  coerente  e  com  meios de prova  idôneos, nos  termos dos artigos 15 e 16,  inciso  III  e  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal­  PAF).  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  podem  ser  objeto  de  pedidos  de  restituição/compensação,  conforme  determina  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966), transcrito a seguir.  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passiva  contra  a  Fazenda pública.  Note­se  que  o  entendimento  predominante  é  de  que  existe  uma  impropriedade na expressão “pagamento por estimativa”, já que  pagamento  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  fato  que  não se configura nos recolhimentos mensais por estimativa, que  se  traduzem  por  meras  antecipações  do  tributo  devido,  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Portanto,  como  estimativa  não  configura  crédito  líquido  e  certo,  não  seria  passível  de  compensação.  O  crédito  passível  de  ser  restituído  ou  compensado  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração  de  rendimentos,  na  qual  são considerados os valores devidos por estimativa, assim  como o imposto devido em relação ao ano todo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/05/2010  (e­fl.  119)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 04/06/2010 (e­fl. 120), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  ­  ainda  que  as  informações  constantes  aos  documentos  fiscais,  preenchidos  pela  própria  Recorrente  e  apresentados  ao  Fisco  Federal,  não  fossem  consideradas  suficientes,  poderia,  a  qualquer  momento,  até  o  fim  do  processo  administrativo  de  compensação (constituição definitiva do crédito ou homologação  da  operação  pretendida),  apresentar  as  provas  necessárias  a  evidenciação dos fatos.  ­ a Administração Tributária, quando da aplicação de um juizo  de valor em fase contenciosa da regular constituição do crédito  tributário,  deve  valer­se  da  realização  de  novos  exames,  mediante a conversão do julgamento em diligência fiscal, sempre  que entender ser necessária a adoção desse procedimento, tendo  em vista a complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre  em busca da verdade dos fatos.  ­  a  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuinte  ratifica  veementemente  a  relevância  do  postulado  da  verdade  material, reiterando em diversos julgados  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10510.900452/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.881  S1­C0T1  Fl. 155          5 ­  o  pagamento  indevido  constitui­se  imediatamente  quando  o  valor do recolhimento realizado supera o montante apurado, na  forma da lei, para o respectivo crédito tributário.  ­ Pela análise da documentação acostada aos autos do processo,  fica clara a ocorrência de recolhimento indevido (integramente)  aos  cofres  públicos,  no  valor  do  DARF  de  R$  29.567,20  (sem  correção), designado ao período de apuração de março de 2004,  para o tributo classificado sob o código 2362.  ­  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  que  ao  entendimento  desta  autoridade  julgadora  se  faça  necessário,  mormente pela produção de prova documental suplementar para  que seja apurada a veracidade dos fatos ora narrados, inclusive  a  conversão  do  feito  em  diligência  fiscal,  caso  seja  a  mesma  considerada necessária para a plena demonstração da verdade  dos fatos e do direito.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN) como bem assinalou a decisão da Unidade de Origem (e­ fl. 08). Ou seja, a negativa de crédito deu­se em função de que o pagamento correspondeu a  débito  devidamente  declarado,  conformes  decisões  da  Unidade  de  Origem  e  de  primeira  instância  (e­fls. 08 e 112/116). Desta  forma  fazia­se necessário demonstrar para a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  11/21)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ou  seja,  não  se  comprovou que a liquidez do alegado direito creditório (pagamento de estimativa de IRPJ de  março de 2004):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Fl. 157DF CARF MF     6 Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente não  traz documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito. Limita­se, como na primeira  instância, a sugerir diligência.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  13/14), pois opera­se o  fenômeno da preclusão. Não cabe, desta  forma,  e nesta  segunda  fase  recursal,  diligência  para  colher  provas  que  o  contribuinte  devia  já  ter  juntado  aos  autos. Os  créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto  comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou  àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10510.900452/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.881  S1­C0T1  Fl. 156          7 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento. Não cabe pedido de diligência para trazer aos  Fl. 159DF CARF MF     8 autos  documentos  que  deveriam  ser  juntados  pelo  recorrente,  caso  não  comprove  a  impossibilidade de fazê­lo (§ 4º do art. 16 c/c art. 18 do Decreto 70235/72).  Adiciono que concordo com o asseverado na decisão de primeira instância de  que a simples alegação de pagamento indevido de estimativa declarada (desacompanhada dos  documentos contábeis que corroborem a afirmação de erro) não comprova a liquidez e certeza  do alegado crédito, não sendo desta forma passível de compensação. O crédito passível de ser  restituído  ou  compensado,  no  caso,  seria  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração de rendimentos.   Pelo  exposto,  voto  em  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada  e  negar  provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 160DF CARF MF

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