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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559824 #
Numero do processo: 13603.901353/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação, para a Autoridade Fiscal apurar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados. Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO LEGAL E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório, por cerceamento de defesa, quando esta decisão administrativa apresenta-se revestida das formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais específicos, assim como verificado que o contribuinte obteve plena ciência de seus termos, assegurando-lhe o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa. ESTIMATIVA CSLL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. OBJETO DE OUTRO FEITO. CONEXÃO. IMPERIOSIDADE DO MESMO DESFECHO MERITÓRIO EM MESMA INSTÂNCIA. Os autos em que se debate o mérito da procedência Auto de Infração referente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa guardam relação de conexão, nos termos do art. 6º do Anexo II do RICARF, com o feito em que o contribuinte pleiteia crédito formado pelas mesmas estimativas, cujo inadimplemento fora anteriormente constatado pelo Fisco. Sob pena de anacronismo e incongruência jurisdicional, o julgamento da matéria coincidente dos processos conexos deverá ter mesmo desfecho, na mesma instância de jurisdição, sendo medida de higidez e racionalidade processual. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do seu crédito, devendo refutar todas as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação do direito creditório. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A compensação indevida de débitos com crédito não comprovado configura legítimo inadimplemento fiscal e a mora do contribuinte, sendo devida a aplicação de sanção e os acréscimos moratórios.
Numero da decisão: 1402-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que  confere  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  a  Autoridade  Fiscal  apurar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  indicados.  Não  se  aplicam  às  manobras  de  compensação,  operadas  por  meio  de  PER/DCOMP,  as  regras  de  caducidade  contra  a  Fazenda  Pública  previstas  nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  DESPACHO DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  ADEQUAÇÃO  LEGAL E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  cerceamento  de  defesa,  quando  esta  decisão  administrativa  apresenta­se  revestida  das  formalidades  essenciais,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais  específicos,  assim  como  verificado  que  o  contribuinte  obteve  plena  ciência  de  seus  termos,  assegurando­lhe  o  exercício  da  faculdade  de  interposição da respectiva manifestação de inconformidade.  Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  da  decisão  administrativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 13 53 /2 01 0- 61 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 260          2 ESTIMATIVA  CSLL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  OBJETO  DE  OUTRO  FEITO.  CONEXÃO.  IMPERIOSIDADE  DO  MESMO  DESFECHO MERITÓRIO EM MESMA INSTÂNCIA.   Os  autos  em  que  se  debate  o  mérito  da  procedência  Auto  de  Infração  referente  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  guardam  relação de conexão,  nos  termos do  art.  6º  do Anexo  II  do RICARF,  com o  feito  em  que  o  contribuinte  pleiteia  crédito  formado  pelas  mesmas  estimativas, cujo inadimplemento fora anteriormente constatado pelo Fisco.  Sob  pena  de  anacronismo  e  incongruência  jurisdicional,  o  julgamento  da  matéria  coincidente  dos  processos  conexos  deverá  ter mesmo  desfecho,  na  mesma  instância  de  jurisdição,  sendo  medida  de  higidez  e  racionalidade  processual.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  E  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA.  É  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  existência  e  da  quantificação  do  seu  crédito,  devendo  refutar  todas  as  constatações  das  Autoridades  Fiscais  que  fundamentaram a denegação do direito creditório.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  MULTA  E  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  A compensação indevida de débitos com crédito não comprovado configura  legítimo  inadimplemento  fiscal  e  a  mora  do  contribuinte,  sendo  devida  a  aplicação de sanção e os acréscimos moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente Convocado),  Junia Roberta  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 261          3 Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente momentaneamente  o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.                                                    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 262          4   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  134  a  160),  o  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  (fls.  116  a  129)  que  reconheceu  parte  do  crédito  e,  consequentemente,  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  (fls.  02  e  08),  dando provimento parcial a Impugnação (fls. 13 a 34), oposta contra r. Despacho Decisório que  primeiro denegou integralmente o direto creditório pleiteado (fls. 09 a 11).    Em resumo, a contenda tem como objeto a compensação de diversos tributos  com  suposto  crédito  formado  por  saldo  negativo  apurado  em  razão  de  recolhimentos  de  estimativas de CSLL no ano­calendário de 2002.    O presente  recurso  já  foi objeto de v. Resolução nº 1803­000.104 proferida  pela extinta C. 3º Turma Especial desta mesma C. 4ª Câmara (fls. 226 a 230), complementado  por v. Acórdão nº 1402­002.813 desta C. 2ª Turma Ordinária  (fls. 243 a 249), que, por  fim,  acabou por determinar o  sobrestamento do presente  feito  e seu  julgamento em conjunto com  processo nº 10680.013544/2006­87, em face da constatação de relação processual de conexão,  havendo coincidência dos seus objetos.    Esclarecendo,  quando  da  prolatarão  da  v.  Resolução  nº  1803­000.104,  o  Relator original do feito constatou que o debate sobre o recolhimento das mesmas estimativas  de  CSLL  de  fevereiro,  março  maio  e  agosto  do  ano­calendário  de  2002,  que  formaram  o  crédito aqui pretendido, era objeto do Processo Administrativo nº 10680.013544/2006­87, no  qual visa­se à cobrança de multa isolada de 50%, nos termos do Art. 44, §1°, inciso IV, da Lei  n° 9.430/96.    Como  mencionado,  tendo  em  vista  que  neste  feito  já  foi  proferida  v.  Resolução,  complementada por v. Acórdão,  repito,  a  seguir,  os principais  trechos do preciso  relatório empregado em tais oportunidades:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Belo  Horizonte,  que  considerou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente  procedente  e  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 263          5 Na  origem,  a  recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Compensação (PEDCOMP) nº 15962.47391.111006.1.3.032046,  requerendo a compensação de valores de crédito  decorrente  de  base  negativa  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido (CSLL).  O  despacho  decisório  não  homologou  a  DCOMP  sob  o  argumento  que  não  existiria  saldo  negativo  disponível,  nos  seguintes termos:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 262.472,43 Valor na DIPJ: R$  262.472,43 Somatório das parcelas de composição do crédito na  DIPJ:  R$  615.140,96  CSLL  devida:  R$  352.668,53  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  (CSLL  devida)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo,  o  valor  será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando o seguinte:  A decadência do saldo negativo do ano­calendário de 2002, uma  vez que apenas em 14/06/2010 procedeu­se o questionamento do  tributo.  A nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, uma vez  que  o  Auditor  teria  descrevido  a  “conduta  supostamente  irregular” redundando na indicação genérica do art. 74, da lei  9.430/96,  sem  apontar  especificamente  qual  das  regras  integrantes do dispositivo foram afrontadas.  Que  demonstrou  a  existência  do  direito  creditório,  sendo  imperioso e reconhecimento e a homologação das compensações  declaradas.  Que  o  “O Fisco  deve  proceder  à  análise  do  crédito  declarado  via  DCOMP,  pautando­se  no  princípio  da  verdade  material.”  Ressalta que, a não observância do referido princípio coloca em  “xeque” a legalidade da existência do direito creditório.  Subsidiariamente, foi requerido que, se o direito à compensação  não fosse reconhecido, em honra ao princípio da eventualidade,  que não fosse aplicada multa e  juros por atraso no pagamento,  já que o débito teria sido quitado, tempestivamente, por meio da  DCOMP  não  homologada,  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  de  setembro/2005, que estavam em aberto.  Que fosse realizada diligência.  A DJR de Belo Horizonte, MG, julgou parcialmente procedente a  manifestação  de  inconformidade,  para  indeferir  ao  pedido  de  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 264          6 diligências, rejeitar a preliminar de nulidade e reconhecer saldo  negativo da CSLL no exercício de 2003, ano­calendário 2002, no  valor original de R$ 49.703,47. O acórdão restou ementado da  seguinte forma:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente  comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Ainda no mérito, o acórdão recorrido dispôs que:  “Os débitos não pagos nem confessados em DCTF do processo  n.º  10680.013544/2006­87  são  os  que  o  manifestante  ora  pretende  que  se  considere  como  parcela  integrante  do  saldo  negativo  utilizado  na  compensação  não  homologada.  No  PER/DCOMP,  a  origem  do  crédito  utilizado  é  exclusivamente  recolhimentos  com  DARF  de  estimativas  mensais.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  outras  parcelas  de  composição  do  crédito  não  informadas  no  PER/DCOMP.  Além  de  pagamentos  com  DARF,  invocam­se,  também,  supostas compensações de débitos  de CSLL mensal referentes a fevereiro, março, maio e agosto de  2002  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  No  presente  processo, não cabe discutir as invocadas compensações, uma vez  que a falta de quitação dos valores supostamente compensados é  objeto da lide de que trata o processo n.º 10680.013544/200687.  O  impedimento  decorre  de  um  dos  pressupostos  processuais.  Para que a lide seja considerada válida, exige­se originalidade.  Constatada  litispendência,  haverá  quebra  de  originalidade.  Portanto,  aqui  só  cabe  adotar  a  solução  da  lide  que  ora  prevalece naquele processo.”  Intimada do acórdão da instância a quo em 28/06/2012, não se  conformando  com  o  acórdão  prolatado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  dia  27/07/2012,  repetindo  a  mesma  petição  apresentada  na manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos são os seguintes:  A decadência do saldo negativo do ano­calendário de 2002, uma  vez que apenas em 14/06/2010 procedeu­se o questionamento do  tributo.  A nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, uma vez  que  o  Auditor  teria  descrevido  a  “conduta  supostamente  irregular” redundando na indicação genérica do art. 74, da lei  9.430/96,  sem  apontar  especificamente  qual  das  regras  integrantes do dispositivo foram afrontadas.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 265          7 Que  demonstrou  a  existência  do  direito  creditório,  sendo  imperioso e reconhecimento e a homologação das compensações  declaradas. Que o “O Fisco deve proceder à análise do crédito  declarado  via  DCOMP,  pautando­se  no  princípio  da  verdade  material.” Ressalta que, a não observância do referido princípio  coloca  em  “xeque”  a  legalidade  da  existência  do  direito  creditório.  Subsidiariamente, foi requerido que, se o direito à compensação  não fosse reconhecido, em honra ao princípio da eventualidade,  que não fosse aplicada multa e  juros por atraso no pagamento,  já que o débito teria sido quitado, tempestivamente, por meio da  DCOMP  não  homologada,  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  de  setembro/2005, que estavam em aberto.  A Fazenda Pública não apresentou contrarrazões.  É o relatório    E  estes  foram  os  termos  da  v. Resolução  determinada,  redigida  e  subscrita  pela I. Relator, Artur José André Neto:    DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  bem  como  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  intrínsecos  e  extrínsecos,  portanto, dele conheço e passo à análise do mérito.  DO MÉRITO RECURSAL  O  acórdão  guerreado  entendeu  que  na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  outras  parcelas  de  composição  do  crédito  não  informadas  no  PER/COMP,  uma  vez  que  a  falta  de  quitação  dos  valores  supostamente  compensados  é  objeto  da  lide  de  que  trata  o  processo de nº 10680.013544/200687.  Refutando  o  entendimento  da  instância  inicial,  a  recorrente  alegou que “o processo administrativo nº 10680.013544/2006­87  versa  sobre  a  possibilidade  de  exigir  multa  isolada  após  o  encerramento do ano fiscal por suposta falta de recolhimento de  estimativa,  enquanto  o  presente  processo  trata  da  comprovação/existência  de  créditos  declarados  em  compensação.”  Às  fls.  107/114,  foi  juntado  o  acórdão  referente  ao  processo  10680.013544/2006­87, cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 266          8 Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização do  lançamento,  e  o  contribuinte,  no  exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma  ampla  e  irrestrita,  em  consonância  com  o  rito  do  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  MULTA  ISOLADA  ESTIMATIVA  RETROATIVIDADE  BENIGNA   É  legítima  a  exigência  de  multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  jurídica sujeita ao pagamento do Imposto de Renda determinado  sob base de  cálculo  estimada, que deixar de  fazê­lo,  ainda que  tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente,  cujo percentual deve ser reduzido em face do advento de lei nova  que impôs penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da ocorrência da infração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003  MULTA  ISOLADA  ESTIMATIVA  RETROATIVIDADE  BENIGNA" Ora,  da  leitura  do  acórdão  supracitado  é  possível  inferir que objeto dos processos é o mesmo. O resente processo  tem  como  objeto  a  existência  do  crédito  e  a  possibilidade  de  ompensação,  ao  passo  que  o  outro  processo,  cuja  ementa  foi  acima  colacionada,  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  isolada  quanto  à  falta  de  recolhimento  de  estimativas  eferente  aos  mesmos períodos em debate nesses autos.  Diante  disso,  entendo  que  há  conexão  entre  os  processos,  de  forma  que  o  julgamento  de  um  irá  influenciar  diretamente  no  outro.  Certo é que, a verdade real ou material é princípio informador  do  processo  administrativo  tributário,  que  se  vincula  ao  princípio  da  oficialidade,  sendo  um  direito  dever  da  administração  perseguir  as  informações,  para  que  possa  prolatar uma decisão equitativa. Ao abordar o  tema em  tela, o  autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim dispôs:  “A  administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrarem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do que  os  interessados  hajam alegado e aprovado..."  Sendo  assim,  quando  o  julgador  se  depara  com  uma  questão  duvidosa  que  pode  influenciar  diretamente  em  seu  convencimento,  é  imperioso  que  o  feito  seja  apensado  ao  processo nº 10680.013544/2006­87, que se encontra pendente de  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 267          9 sorteio,  para que a decisão  seja prolatada de  forma equânime,  refletindo assim imparcialidade e verdade dos fatos.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, e considerando  tudo o mais que dos autos  consta,  voto  no  sentido  de  devolver  o  processo  em  razão  da  impossibilidade de julgamento tomando em conta a necessidade  de  que  seja  julgado  em  conjunto  com  processo  nº  16004.000130/2009­99 que se encontra pendente de sorteio.    Conforme  mencionado,  em  face  de  erro  material  no  dispositivo  de  tal  decisão,  foram  oposto  Embargos  de  Declaração  pela  I.  Presidente  daquele  N.  Colegiado  extinto,  julgados  em  sessão  de  19  de  outubro  de  2017,  por  meio  do  v.  Acórdão  nº  1402.002.813, no qual decidiu­se da seguinte maneira:    Diante do exposto, conheço e acolho integralmente os Embargos  de Declaração, retificando a v. Resolução nº 1803­000.104 (fls.  226  a  230)  para  que  em  sua  parte  dispositiva,  onde  consta  a  numeração  16004.000130/2009­99,  passe  a  constar  10680.013544/2006­87,  restando  a  seguinte  redação  completa  de tal parágrafo:  "Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos  consta,  voto  no  sentido  de  devolver  o  processo  em  razão  da  impossibilidade de julgamento tomando em conta a necessidade  de  que  seja  julgado  em  conjunto  com  processo  nº  10680.013544/2006­87 que se encontra pendente de sorteio."    Devidamente processados os autos, verificou­se que em 05 de março de 2005  já  havia  sido  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10680.013544/2006­87  o  v.  Acórdão nº 1803­002.579, pela mesma C. 3ª Turma Especial  desta 4ª Câmara,  apreciando o  mérito do feito.    Na sequência, os autos retornaram para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.          Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 268          10     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Antes mesmo  de  se  abordar  a  relação  de  conexão  do  presente  feito  com  o  processo administrativo nº 10680.013544/2006­87, cabe apreciar as alegações preliminares da  Contribuinte, desvinculadas do cerne material referente à procedência do crédito pretendido.    Inicialmente, a Recorrente alega decadência, nos termos do art. 150, §4º do  CTN, entendendo que, tendo em vista que as estimativas em questão são de fevereiro a agosto  de 2002 e, ao seu turno, o r. Despacho Decisório só foi aperfeiçoado em 14/06/2010 com a sua  ciência,  denotando  lapso  temporal  superior  a  5  (cinco)  anos,  não  poderia,  então,  ter  sido  glosado seu direito creditório.    Não assiste razão à Recorrente.    Como é pacífico há muito na jurisprudência deste E. CARF, o que justifica a  dispensa maiores elucubrações, o prazo de caducidade contra a Fazenda Nacional, referente aos  PER/DCOMPs apresentados pelos contribuintes é especificamente regido pelo art. 74, §5º, da  Lei nº 9.430/96.    Desse  modo,  o  termo  a  quo  para  o  cômputo  desse  quinquênio  legal  é  o  momento da entrega/transmissão eficaz do próprio PER/DCOMP ­ não o momento do indébito,  per si.    Ilustrando,  confira­se  o  v.  Acórdão  nº  9101­003.708,  proferido  pela  C.  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  de  relatoria do  I. Conselheiro Rafael Vidal,  publicado em 24/09/2018:    Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 269          11 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A  VERIFICAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS.  DECADÊNCIA  CONTRA  O  FISCO.  INOCORRÊNCIA.  O  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  confere  o  prazo  de  "5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  para  a  Receita  Federal  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento  que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no  art.  173,  ambos  do  CTN,  para  fins  de  reconhecer  direito  creditório  e  homologar  compensação  tributária,  torna  absolutamente  inútil  a  regra  estabelecida  no  §5º  do  art.  74  da  Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em  razão  do  não  reconhecimento  desse  direito  são  plenamente  possíveis dentro do referido prazo legal.    Tendo em vista que a PER/DCOMP nº 15962.47391.111006.1.3.032046 foi  transmitida  em  11/10/2006  e  tendo  o  r. Despacho Decisório  inaugural  deste  feito  produzido  seus  efeitos  em  14/06/2010,  não  se  verifica  o  extrapolamento  do  período  quinquenal,  não  havendo em se falar de decadência.    Posto isso, afasta­se tal preliminar arguida.    Ainda em sede de preliminar, a Recorrente alega, em suma, a ocorrência de  cerceamento  de  defesa  pelo  r.  Despacho Decisório,  vez  que  invocou­se  formalmente,  como  fundamento da denegação, apenas artigos de normas  fiscais,  supostamente não procedendo à  demonstração analítica e clara da correlação dos fatos apurados com o motivo da negativo.     Alega­se violação ao  art.  10  e  a hipótese de nulidade do  art.  59,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  repisa  que,  in  casu,  não  houve  a  clara  descrição  da  conduta  supostamente irregular, restando, assim, prejudicado o seu direito de defesa.    Igualmente, não assiste razão à Recorrente.    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 270          12 Primeiro, temos que no presente caso foi proferido um r. Despacho Decisório  eletrônico  (Nº  de  Rastreamento:  863952588  ­  fls.  09  a  11),  com  toda  a  instrução  e  detalhamento  de  praxe,  não  verificando­se  nenhuma  anormalidade,  falha  ou  ausência  de  componente  de  tal  modalidade  de  decisão  que  compõe  a  atual  realidade  do  processo  administrativo fiscal federal.    Este Conselheiro já se posicionou sobre a higidez de tal manobra processual  Fisco no v. Acórdão nº 1402­002.991, de votação unânime, publicado em 17/05/2018:    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  ADEQUAÇÃO  LEGAL  E  PRECISÃO  DA  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório,  por cerceamento de defesa, quando esta decisão administrativa  apresenta­se  revestida  das  formalidades  essenciais,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais  específicos,  assim  como  verificado  que  o  contribuinte  obteve  plena  ciência  de  seus  termos,  assegurando­lhe  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  da  decisão administrativa.  (...)  Trata­se,  na  verdade,  de  contencioso  administrativo,  formado e  conduzido a  partir das previsões  legais do art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  largamente  regulado  nas  últimas  duas décadas.  Em  suma,  a  compensação de  créditos  de  tributos  federais  apurados  pelos  contribuintes  opera­se,  inicialmente,  mediante  entrega  de  declaração  própria  (como  precisamente ocorrido nesse  feito),  sujeita à homologação  pela  Administração  Tributária  federal,  em  prazo  quinquenal  previsto  especificamente  na  norma  mencionada.  Uma  vez  transmitida,  a  mencionada  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  é  processada  (atualmente  de  forma eletrônica), gerando um despacho decisório, o qual,  com  base  nas  informações  constantes  em  tal  documento,  nas  demais  declarações  prestadas  e  sistemas  próprios  e  especializados  (como  o  SCC  Sistema  de  Controle  de  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 271          13 Créditos e Compensações), confirma­se a existência ou não  do  crédito,  seu  montante  e  a  procedência  formal  da  compensação.  Não  há  qualquer  menção  da  Recorrente  a  violação  de  dispositivos,  regras  ou  outras  determinações  regulatórias  de tal procedimento.  Frise­se que, uma vez questionada a existência, a monta ou  a adequação da compensação procedida e declarada, cabe  ao contribuinte o ônus da prova do seu direito.    Como consta de  tal  r. decisum,  não  são  aqui  aplicáveis  as  regras  típicas  da  confecção  e  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  sendo  inadequada  a  invocação  do  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72.    No  mais,  claramente  consta  do  r.  Despacho  Decisório  e  seu  conjunto  instrutório  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  das  razões  e motivos  da  não  homologação da compensação pretendida. Confira­se (fls. 09 a 11):          Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 272          14     Mais do que isso, a Contribuinte em suas defesas, quando aborda o mérito, é  capaz de versar,  especificamente,  sobre a origem da controvérsia,  apontar as estimativas que  não  foram  reconhecidas  como  adimplidas,  mostrar  suas  declarações  fiscais  e  contabilidade,  assim  como,  em  momento  algum  de  tal  tópico  postulatório,  demonstra  não  compreender  a  motivação da denegação sofrida.    Claramente,  não  há  qualquer  detrimento  do  seu  direito  de  defesa  e/ou  ao  contraditório,  não  havendo  ofensa  ao  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  revelando­se  improcedentes tais alegações.    Quanto  à  alegação  de  preterimento  de  sua  defesa  pelo  reconhecimento  de  conexão deste  feito com Auto de  Infração que  impõe multa à Contribuinte, ocorrida desde a  DRJ a quo, tal tema será devidamente enfrentado a seguir. Se procedente a conexão constatada,  não há qualquer prejuízo à Parte.    Posto  isso,  cabe  agora  analisar  a  conexão  presente  feito  com  o  Processo  Administrativo nº 10680.013544/2006­87.    Como  já  consta  dos  autos  e  embasou  a  v.  Resolução  nº  1803­000.104,  entende­se  que  a  existência  e  a  regularidade  do  recolhimento  das  estimativas  de  fevereiro,  março, maio  e  agosto  de  2002  já  era  objeto  de Autuação  específica,  referente  àqueles  autos  acima mencionados.    Portanto, reconheceu­se sua conexão, não procedendo ao seu julgamento para  que se aguardar à distribuição de tal outro feito, de modo a permitir julgar ambas as contendas  simultaneamente.    Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 273          15 Pois bem, de fato, temos aqui que, de um lado a conduta da Contribuinte que  deu  ensejo  à  imposição  da multa  de  ofício  isolada,  debatida  no  Processo Administrativo  nº  10680.013544/2006­87,  teria  sido  o  não  recolhimento  das  estimativas  de  fevereiro,  março,  maio e agosto devidas no ano­calendário de 2002. E, por outro lado, o motivo para a denegação  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte  é  a  ausência  de  verificação  da  existência  do  saldo  negativo  pleiteado,  na  precisa  monta  correspondente  ao  valor  das  estimativas  de  fevereiro,  março, maio e agosto devidas no ano­calendário de 2002.    Desse modo, temos que, se reconhecido o recolhimento daquelas estimativas,  a multa seria inaplicável, devendo ser cancelada a imposição. Da mesma forma, se reconhecido  terem sido saldados tais adiantamentos, a Contribuinte faria jus ao crédito pleiteado. É evidente  que a existência ou não da quitação de tais parcelas mensais está sendo debatida (e é o cerne)  em ambos os feitos, sendo inegável a ocorrência de conexão.    A coincidência do objeto central dos feitos amolda­se ao disposto no art. 6º,  §1º, inciso I, do Anexo II1 do RICARF vigente.    Confirmando tal constatação, observe­se que a parcela do crédito denegado,  ainda  controversa  (considerando  a  redução  promovida  pela  DRJ)  é  exatamente  ­  com  coincidência de centavos ­ o mesmo valor das estimativas inadimplidas, que deram margem à  aplicação da sanção isolada:      (r. Despacho Decisório de fls. 09)                                                                1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 274          16 Subtraindo­se  de  R$  262.472,43  os  R$  49.703,47  reconhecidos  pela  1ª  Instância, obtêm­se a monta de R$ 212.768,96.    Ao  seu  turno,  confira­se  trecho  da  fundamentação  do  Auto  de  Infração  debatido no Processo Administrativo nº 10680.013544/2006­87, especificamente em relação às  estimativas de CSLL do ano­calendário de 2002:    A  Fiscalização  com  base  nos  documentos  acima,  dos  sistemas  informatizados  da  SRF,  de  relatórios  internos  e  procedendo  conforme determinado nos Anexos I e II a Norma de Execução nº  004,  de  21  de  julho  de  2006,  extraiu  e  compilou  as  seguintes  dados  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL:      (extraído do v. Acórdão nº 1803­002.579)    A identidade é perfeita.    Analisando  o  mencionado  v.  Acórdão  nº  1803­002.579,  verifica­se  que  a  Recorrente  adentra  o  mérito,  alegando  ter  saldado  tais  estimativas,  trazendo  argumentação  muito semelhante ­ senão idêntica ­ àquela trazida nestes autos.    Não  há  dúvidas  sobre  a  correta  constatação  de  existência  de  conexão,  conforme antes procedido pela C. 3ª Turma Especial desta C. 4ª Câmara. Tais autos apenas não  foram julgados conjuntamente em face do erro material contido no dispositivo do v. Acórdão  nº  1803­002.579,  corrigido  por meio  do  v. Acórdão  nº  1402.002.813,  em  19  de  outubro  de  2017, muito após ao julgamento do Auto de Infração referente à multa isolada.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 275          17   Apesar de tal falha, não existe prejuízo à higidez processual e ao alcance do  conteúdo normativo do art. 6º do Anexo II do RICARF, devendo este Conselheiro, para evitar  decisões  institucionalmente  conflitantes  sobre  o  mesmo  objeto  de  jurisdição,  adotar  a  conclusão e o resultado do v. Acórdão nº 1803­002.579, que concluiu pela inadimplemento das  estimativas de fevereiro, março, maio e agosto devidas no ano­calendário de 2002.    Posto  isso,  como  fundamentos  decisórios  complementares,  reproduz­se  a  seguir  os  termos  meritórios  de  tal  r.  decisão  da  3ª  Turma  Especial  desta  C.  4ª  Câmara  (atualmente objeto de Recurso Especial a ser apreciado pela CSRF):    A  Recorrente  discorda  da  aplicação  das  multas  de  ofício  isoladas.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real  pode optar pela apuração anual de  IRPJ e de CSLL, o que  lhe  impõe o pagamento destes  tributos em cada mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado  em 31 de dezembro do ano­calendário.  Pode, todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços ou balancetes mensais, que as quantias acumuladas já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao  período  em curso. Para  tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  Livro Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  deve  ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  Privilegiando  o  princípio  da  verdade  material,  consta  no  enunciado  da  Súmula CARF  nº  93  que  "a  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar a suspensão ou redução da estimativa".  A  aplicação  das  multas  de  ofício  isoladas  pressupõe  falta  dos  recolhimentos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de  cálculo estimada, ainda que o sujeito passivo tenha sido apurado  prejuízo  fiscal  para  o  IRPJ  e  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente.  A  apuração  das  insuficiências de recolhimentos de IRPJ e de CSLL para fins de  determinação da  base  de  cálculo  das multas  de  ofício  isoladas  foi  levada a efeito a partir do cotejo entre os dados informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  aqueles  confessados  na  Declaração  de  Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF).  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 276          18 Vale  lembrar  que  esse  critério  foi  utilizado  corretamente  levando­se  em  conta  que  a  partir  de  01.01.1999  a Declaração  Integrada de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), tem natureza jurídica tão somente informativa, de modo  que  não  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  na  Dívida Ativa da União do saldo a pagar relativo ao  tributo ali  informado. Por  seu  turno,  a Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF) é modo de constituição do crédito  tributário e de confissão de dívida, bem como instrumento hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício.  Esse  é  o  entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo nº 1101728/SP, cujo  trânsito em julgado ocorreu em  29.04.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  essa  razão,  os  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  confessados  em  DCTF  não  podem integrar a base de cálculo das multas de ofício  isoladas  por falta dos recolhimentos em referência. O valor tributável foi  estabelecido  corretamente  pela  diferença  entre  os  dados  informados  na  DIPJ  e  aqueles  confessados  em  DCTF  ou  efetivamente recolhidos nos meses de meses de fevereiro, março,  maio  e  agosto  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  indicação  minuciosa  nos  Termos  de Verificação Fiscal,  fls.  0608  e  1214,  cujos  motivos  estão  evidenciados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente, nos termos da legislação de regência da matéria.  O pressuposto é de que a norma jurídica secundária impõe uma  sanção  em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e  expressa  a  obrigação  de  dar  determinada  quantia  em  dinheiro  ao sujeito passivo. Por esta razão, caso as obrigações tributárias  mencionadas não sejam cumpridas a pessoa jurídica fica sujeita  à multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto.  Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  em  que for imposta a penalidade em percentual mais severo previsto  na lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais  branda  aplica­se  ao  ato  pretérito,  tendo  em  vista  a  excepcionalidade  prevista  no  princípio  da  retroatividade  benigna.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 0608, em relação ao  IRPJ, cujos fundamentos de fato e de direito cabem ser adotados  de plano por estarem comprovados nos autos:  Em 02 de Outubro de 2006, foram iniciados os trabalhos com o  envio do Termo de  Intimação Fiscal nº 01,  cuja ciência  se deu  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 277          19 em 05 de outubro de 2006 , para que o contribuinte cumprisse a  prestação do contido naquele Termo.  Apresentou  o Contribuinte,  atendendo  ao  Termo  de  Intimação,  em  24  de  outubro  de  2006  ,  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  termo  de  intimação  n°  001  até  30  de  outubro  de  2006,  prorrogação  concedida  em  25  de  outubro  de  2006.  O  Contribuinte,  em  30  de  outubro  de  2006  apresentou  os  seguintes documentos:  1. Cópia parte A do LALUR, ano calendário 2002;  2. Cópia dos balancetes de Suspensão e do Balanço de 2002 e  dos termos de abertura e encerramento;  3.  Cópia  dos  comprovantes  dos  tributos  federais  cujos  fatos  geradores ocorreram em 2002;  A Fiscalização,  com  base  nos  documentos  acima,  dos  sistemas  informatizados  da  SRF,  de  relatórios  internos  e  procedendo  conforme determinado nos Anexos  I e  II a Norma de Execução  Cofis  n°  004,  de  21  de  julho  de  2006,  extraiu  e  compilou  os  seguintes dados relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  IRPJ:    Da análise das declarações, dos documentos e dos dados acima,  verifica­se que o Contribuinte:  ­  Na  DIPJ  informou  IRPJ  estimativa  devido  para  os  meses  de  fevereiro, março, maio, agosto, outubro e novembro de 2002, no  valor total de R$1.536.001,67.  ­ Na DCTF deixou de apresentar informações relativas ao IRPJ  estimativa para os meses de fevereiro, março, maio e agosto do  ano  de  2002,  não  informando,  também,  os  pagamentos  ou  compensações  efetuadas,  conforme  determina  a  legislação  em  vigor, para os meses de fevereiro, março, maio e agosto.   ­  Nos  sistemas  internos  de  pagamento,  da  Receita  Federal,  foi  apurado pagamento  por DARF no valor  total  de R$933.883,06  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 278          20 (coluna  3,  da  tabela  acima  )  e  não  o  valor  informado  pelo  contribuinte na DCTF, coluna 2 da mesma tabela .  ­ Confrontando  os  valores  informados  em DIPJ  ,  coluna  1,  da  tabela  acima,  com  os  pagamentos  constantes  nos  sistemas  internos  da  receita,  coluna  3,  verifica­se  uma  omissão  de  declaração  de  IRPJ  estimativa  no  valor  de  R$602.118,61  Pela  omissão dos dados acima, incorreu, o Contribuinte, na infração  prevista nos arts. 222 e 843 e 957, parágrafo único, inciso IV do  RIR/99. Ficando  sujeito à multa  isolada correspondente a 75%  do valor do imposto omitido, ou seja:      Face ao exposto acima, lavrou­se o Auto de Infração que apurou  o crédito tributário referente à multa exigida isoladamente IRPJ  estimativa no valor de R$451.588,97 [...].  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1214, em relação a  CSLL,  cujos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  cabem  ser  adotados de plano por estarem comprovados nos autos:  Em 02 de Outubro de 2006, foram iniciados os trabalhos com o  envio do Termo de  Intimação Fiscal nº 01,  cuja ciência  se deu  em 05 de outubro de 2006 , para que o contribuinte cumprisse a  prestação do contido naquele Termo.  Apresentou  o Contribuinte,  atendendo  ao  Termo  de  Intimação,  em  24  de  outubro  de  2006  ,  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  termo  de  intimação  n°  001  até  30  de  outubro  de  2006,  prorrogação  concedida  em  25  de  outubro  de  2006.  O  Contribuinte,  em  30  de  outubro  de  2006  apresentou  os  seguintes documentos:  1. Cópia parte A do LALUR, ano calendário 2002;  2. Cópia dos balancetes de Suspensão e do Balanço de 2002 e  dos termos de abertura e encerramento;  3.  Cópia  dos  comprovantes  dos  tributos  federais  cujos  fatos  geradores ocorreram em 2002;  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 279          21 A  Fiscalização  com  base  nos  documentos  acima,  dos  sistemas  informatizados  da  SRF,  de  relatórios  internos  e  procedendo  conforme determinado nos Anexos I e II a Norma de Execução nº  004,  de  21  de  julho  de  2006,  extraiu  e  compilou  as  seguintes  dados  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL:      Da análise das declarações, dos documentos e dos dados acima,  verifica­se que o Contribuinte:  ­  Na  DIPJ  informou  IRPJ  estimativa  devido  para  os  meses  de  fevereiro, março, maio, agosto, outubro e novembro de 2002, no  valor total de R$615.140,96.  ­ Na DCTF omitiu os valores mensais da CSLL estimativa para  os meses  de  fevereiro, março  e  agosto  do  ano  de  2002,  e  não  declarou,  também  qualquer  pagamento  ou  compensação,  conforme determina a legislação em vigor, exceto para o mês de  maio  que  declarou  e  informou  pagamento  parcial  no  valor  de  R$16.735,60.  ­  Nos  sistemas  internos  de  pagamento,  da  Receita  Federal,  foi  apurado pagamento  por DARF no valor  total  de R$402.372,00  (coluna  3,  da  tabela  acima  )  e  não  o  valor  informado  pelo  contribuinte na DCTF, coluna 2 da mesma tabela .  ­  Confrontando  os  valores  informados  em  DIPJ,  coluna  1,  da  tabela  acima,  com  os  pagamentos  constantes  nos  sistemas  internos  da  receita,  coluna  3,  verifica­se  uma  omissão  de  declaração de CSLL estimativa no valor de R$212.768,96.  Pela  omissão  dos  dados  acima,  incorreu,  o  Contribuinte,  na  infração  prevista  nos  arts.  222  e  843  e  957,  parágrafo  único,  inciso  IV  do  RIR/99.  Ficando  sujeito  à  multa  isolada  correspondente a 75% do valor do imposto omitido, ou seja:  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 280          22   Face ao exposto acima, lavrou­se o Auto de Infração que apurou  o crédito tributário referente à multa exigida isoladamente CSLL  estimativa no valor de R$159.576,72 [...].  Adotando o princípio da retroatividade benigna, está registrado  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BHE/MG  nº  0219.113, de 16.09.2008, fls. 175182:  Cumpre  porém  ressaltar  que  a  matéria  em  questão  sofreu  alteração  posterior,  tendo  o  percentual  da  multa  isolada  sido  reduzido, consoante redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996, pela Lei n” 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9. 430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 22 nos incisos I, III e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento). exigida  isoladamente. sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  89  da Lei  nº  7.713, de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2”  desta  Lei,_que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido.  no  ano~calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [...]" (grifos acrescentados)  Conforme  se  depreende  do  texto  transcrito,  a  multa  isolada  decorrente da falta de recolhimento da estimativa mensal passou  a ser de 50% (art. 44, inciso II, “b” da Lei n° 9.430, de 1996).  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 281          23 Nesse contexto, o percentual da multa isolada deve ser reduzido  para  50%,  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna previsto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN,  segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo de sua prática.  Feitas  estas  considerações,  tomando  por  base  os  valores  das  estimativas  mensais  devidas  do  IRPJ  e  da CSLL  apuradas  nos  meses de fevereiro, março, maio e agosto de 2002, consoante os  autos  de  infração  e  os  demonstrativos  que  compõem  os  TVF  correspondentes, o cálculo das multas isoladas deve ser efetuado  conforme se segue (valores expressos em R$):      O  ajuste  dos  valores  das  multas  de  ofício  isoladas  já  foram  regularmente procedidos pela autoridade julgadora de primeira  instância na sua integralidade.  A alegação de boa­fé por não ter causado qualquer prejuízo ao  Erário, não  tem qualquer  influência no presente  lançamento de  ofício,  uma  vez  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento de ofício está correto. A inferência denotada pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe esclarecer que somente devem ser observados  os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não  se aplica ao presente caso. A alegação relatada pela defendente,  consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 282          24 acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Tem­se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116  da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  art.  2º  da Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26A do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não  tem cabimento.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Registre­se que ainda que exista Recurso Especial admitido em tal feito, uma  vez que existe decisão meritório definitiva nessa mesma 2ª Instância ordinária, seus efeitos já  devem ser considerados e adotados nessa causa conexa.    Em  acréscimo,  até  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material, no presente caso, no mérito, a Recorrente apenas alega que sua contabilidade (Livro  Razão)  exprimiria  crédito,  apurado  em  2001,  de  CSLL  a  recuperar,  equivalente  a  suas  estimativas de 2002, tendo procedido a sua comepnsação.    Não  traz  documentos,  muito  menos  qualquer  prova  de  recolhimento,  mas  apenas  uma  declaração  de  profissional  contabilista  que  atesta  que  os  valores  de  planilha  subsequente,  relacionando  débitos  e  créditos  de  tal  tributo,  foram  extraídos  das  contas  da  empresa. Alega que juntaria, no futuro, a documentação contábil ­ o que nunca ocorreu.    Não  há  indicação  de  nenhuma  outra  PER/DCOMP  referente  à  suposta  compensação das estimativas de 2002 com crédito formado anteriormente, levando a concluir  que, se tal compensação ocorreu, teria apenas se dado no âmbito contábil da Recorrente.    Além  disso,  afirma  que  retificou  as  DCTFs  do  período,  em  transmissão  ocorrida em 19/03/2007, apontando para tal operação de compensação de estimativas, de modo  que a incongruência entre DIPJ e DCTF teria restado superado. Não aponta as folhas dos autos  em que constaria tal documento retificador, ­ainda que tenha sido juntado às fls. 96 a 100.    Posto  isso,  não  obstante  a  conexão  processual  existente,  demandando  o  mesmo desfecho em relação aos mesmos  fatos,  objetos de  jurisdição por este E. CARF, não  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 283          25 existe nos autos qualquer prova material da existência do crédito alegado pela Contribuinte ou  que  refute  às  conclusões  obtidas  pela DRJ  a  quo ou  da  própria  3ª  Turma Especial  desta  4ª  Câmara, no Acórdão nº 1803­002.579.    Como a própria DRJ atestou, os  sistemas da Receita Federal  do Brasil  não  apontam para a existência de crédito e a transmissão da DCTF retificadora teria se dado após a  lavratura do Auto de Infração de exigência de multa isolada, lavrado precisamente em face da  discrepância entre DIPJ, DCTF original e sistemas da RFB ­ do modo que tal correção já seria  sem efeito, nos termos da legislação vigente.    Confira­se tal passagem do v. Acórdão recorrido:    Alega­se,  na  manifestação  de  inconformidade,  que  apenas  em  14/06/2010  o  fisco  questionou  os  procedimentos  adotados  pela  manifestante para a determinação do saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2002. A alegação não se confirma.  Em  20/12/2006,  o  contribuinte  teve  ciência  de  dois  autos  de  infração  contra  ele  lavrados,  objetos  do  processo  n.º  10680.013544/200687.  A  infração apontada é a  falta de pagamento e de confissão em  DCTF de débitos de CSLL mensal e de  IRPJ mensal  referentes  ao  ano­calendário  de  2002.  Em  conseqüência,  foi  aplicada  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  prevista na alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996. Os autos de  infração  foram contestados,  sendo proferido  em primeira  instância o Acórdão n.º 0219.113, da 2ª Turma da  DRJ/BHE, de 16 de setembro de 2008 (fls. 107 a 115). Nele foi  confirmada  a  infração  imputada.  Recurso  contra  referido  acórdão  ainda  não  foi  julgado  na  data  do  presente  voto.  Os  débitos de CSLL mensal não pagos nem confessados são a seguir  identificados:    Alerta­se que, com advento do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  verificada  a  falta  de  pagamento  de  estimativa  mensal  após  o  término  do  ano­ calendário,  não  cabe  exigir  o  principal  devido,  mas  apenas  a  multa  isolada sobre ele  incidente. Na atual  redação do art. 44,  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 284          26 dada  pela  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  disposição  equivalente foi mantida na alínea “b” do seu inciso II. O art. 16  da IN SRF n.º 93, de 24 de dezembro de 1997, dispõe no mesmo  sentido.  Assim  sendo,  a  falta  do  efetivo  pagamento  do  valor  deduzido  a  título  de  antecipações  mensais  implica  redução  do  saldo negativo decorrente do ajuste anual apurado na DIPJ.  Os débitos não pagos nem confessados em DCTF do processo n.º  10680.013544/2006­87  são  os  que  o manifestante  ora  pretende  que  se  considere  como  parcela  integrante  do  saldo  negativo  utilizado  na  compensação  não  homologada.  No  PER/DCOMP,  aorigem  do  crédito  utilizado  é  exclusivamente  recolhimentos  com  DARF  de  estimativas  mensais.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  outras  parcelas  de  composição  do  crédito  não  informadas  no  PER/DCOMP.  Além  de  pagamentos  com  DARF,  invocam­se,  também,  supostas  compensações  de  débitos  de  CSLL  mensal  referentes a fevereiro, março, maio e agosto de 2002 com saldo  negativo de períodos anteriores. No presente processo, não cabe  discutir  as  invocadas  compensações,  uma  vez  que  a  falta  de  quitação dos valores supostamente compensados é objeto da lide  de que trata o processo n.º 10680.013544/200687.  O  impedimento  decorre  de  um  dos  pressupostos  processuais.  Para que a lide seja considerada válida, exige­se originalidade.  Constatada  litispendência,  haverá  quebra  de  originalidade.  Portanto,  aqui  só  cabe  adotar  a  solução  da  lide  que  ora  prevalece naquele processo.  Nas DCTF retificadoras entregues em 19/03/2007 (fls. 96 a 100),  foram incluídas as compensações invocadas na manifestação de  inconformidade, referentes aos débitos de CSLL mensal do ano­ calendário  de  2002.  Ocorre  que,  quanto  da  apresentação  das  retificadoras,  a  falta  de  pagamento  e  de  confissão  em  DCTF  desses  mesmos  débitos  já  era  objeto  de  litígio.  Os  valores  de  CSLL  mensal  incluídos  nas  retificadoras  de  19/03/2007  são  exatamente  os  mesmos  de  que  trata  o  auto  de  infração  do  processo n.º  10680.013544/200687, do qual o  contribuinte  teve  ciência  em  20/12/2006.  Conseqüentemente,  referidas  retificadoras não surtem nenhum efeito. De acordo com o inciso  III do § 2º do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 695, de 14  de  dezembro  de  2006,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  alterar  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada  do  início  de  procedimento  fiscal.  Assim  sendo,  essas  retificadoras  não  prejudicam  entendimento  anteriormente  exposto e não influem na solução da presente lide.  Antecipações Mensais Pagas Com DARF  Admite­se,  aqui,  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  erro  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP.  Na  ficha  “Pagamentos”  do  PER/DCOMP,  fl.  4,  foram  informados  os  recolhimentos com DARF assim identificados:  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 285          27   Portanto,  segundo  PER/DCOMP,  o  contribuinte  teria  efetuado  dois  recolhimentos  com  DARF  que  somam  R$  291.233,15  (131.998,83 + 159.234,32). Desse total, só teriam sido utilizados  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  R$  262.472,43  (103.238,11 + 159.234,32). Não obstante, nos bancos de dados  do  fisco  encontram­se  quatro  recolhimentos  de  código  2484  referentes ao ano­calendário de 2002 (fl. 103), cujos dados são a  seguir reproduzidos:    Nos sistemas do fisco, a totalidade dos recolhimentos foi alocada  a débitos de CSLL mensal de 2002 (fls. 102 e 103).  Análise do Crédito e Sua Utilização  Com  base  nos  até  aqui  comentados,  refazem­se  os  cálculos  do  saldo negativo conforme se segue:    Os  débitos  compensados  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício 2003 são abaixo identificados:  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 286          28   Conforme  relatório  de  fls.  104  a  106,  elaborado  por  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal,  o  crédito  reconhecido  não  é  suficiente para quitar a totalidade dos débitos acima.    Posto  isso,  uma  vez  ausente  prova  da  existência  do  crédito  e, mais  do  que  isso, qualquer elemento que refute as  constatações do v. Acórdão  recorrido, o qual  inclusive  procedeu  a  consultas  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  há  motivo  para  reconhecimento de direito creditório adicional, não havendo qualquer  razão para a conversão  do feito em diligência.    Ficam as alegações de aplicação dos princípios da razoabilidade e moralidade  prejudicadas  em  face  da  conclusão  acima  obtida  e  explicitada,  sendo  intransponíveis  pela  simples invocação de tais corolários constitucionais.    Em relação à aplicação de multa e juros sobre os débitos, elementos os quais  afirma  a Contribuinte  não  serem  aplicáveis,  trazendo  à  baila  o  art.  394  do Código Civil  de  2002,  têm­se  não  só  clara  situação  de  inadimplemento  fiscal  em  face  de  compensação  com  crédito inexistente ­ e consequente mora do contribuinte, revelando­se hipótese muito diversa  daquela que  é  tratada pelo  referido dispositivo da Lei Civil  ­  como  incidente,  aqui,  a norma  veiculada no art. 61 da Lei nº 9.430/96, especificamente dirigida a débitos fiscais.    Nesse  sentido,  confira­se  o  v.  Acórdão  nº  1201­002.209,  proferido  pela  1ª  Turma da C. 2ª Câmara dessa mesma C. 1ª Seção, de relatoria da I. Conselheira Ester Marques  Lins de Souza, publicado em 31/07/2018:    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de  cobrança  motivada  na  não  homologação  de  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido,  notadamente  quando  o  contraditório restou assegurado.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Acórdão n.º 1402­003.592  S1­C4T2  Fl. 287          29 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  Receita  Federal,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser  considerado não homologado.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa,  conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos  previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos  moratórios (multa e juros de mora).    Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo­se o v. Acórdão recorrido integralmente.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004011/2010-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-007.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.422  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTANTE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Súmula CARF nº 119)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº  119.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 11 /2 01 0- 77 Fl. 430DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.004016/2010­08  37.313.478­9 (AI ­ 35)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  19515.003957/2010­16  37.313.479­7 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Execução Fiscal  19515.004011/2010­77  37.313.480­0 (Emp)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004015/2010­55  37.313.481­9 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad  37.313.480­0,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  contribuintes  individuais, sócios da empresa, no período de 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de  fls. 211 a 219.  Em  sessão  plenária  de  20/11/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.860 (e­fls. 372 a 387), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE.  Incide  contribuição previdenciária  sobre os  valores pagos pela  empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de  resultado,  quando não  restar  comprovado que  o  lucro  contábil  foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 19515.004011/2010­77  Acórdão n.º 9202­007.422  CSRF­T2  Fl. 431          3 As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado  o  limite  máximo  de  75%."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em  dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser  calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº.  8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP 449/2008  (art.  35  da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação da  MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96)."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/01/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 388) e, em 28/01/2014,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  389 a 399 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 400).  O  apelo  está  fundamentado  nos  arts.  64,  inciso  II,  e  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a  aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de  2009. Nesse passo, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  no sentido de se verificar, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica:   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; ou  b) multa  aplicada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 31/05/2016  (e­fls. 401 a 405).  Cientificada em 11/08/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls. 409/410),  a Contribuinte  ofereceu,  em  21/11/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  e­fls.  412),  as  Contrarrazões de e­fls. 414 a 426.  Fl. 432DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   A  Contribuinte  foi  intimada  em  11/08/2016,  quinta­feira  (AR  de  e­fls.  409/410),  e  teria  até  26/08/2016,  sexta­feira,  para  oferecer Contrarrazões,  o  que  somente  foi  feito em 21/11/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 412), portanto já fora do prazo  de quinze dias. Assim, as Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.313.480­0,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos contribuintes individuais, sócios da empresa,  no período de 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 211 a 219.  No  que  tange  à  penalidade,  no  caso  do  acórdão  recorrido  determinou­se  o  recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  considerando­se  incabível  o  somatório  das  sanções  decorrentes de descumprimento de obrigação principal e acessória. A Fazenda Nacional, por  sua vez, pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a soma  das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Conforme  o  quadro  demonstrativo  constante  do  relatório,  no  mesmo  procedimento fiscal  foi  exigida a presente multa por descumprimento de obrigação principal,  bem como multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP,  portanto  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119:  "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 433DF CARF MF Processo nº 19515.004011/2010­77  Acórdão n.º 9202­007.422  CSRF­T2  Fl. 432          5                   Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902984/2008-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FALTA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO NULO. Havendo indícios nos autos da ausência de débito, ainda que informado por equívoco, é impossível a realização de compensação. Necessidade de análise da manifestação de inconformidade e para verificar a existência de todos os pressupostos para a realização da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que os autos retornem à DRJ/CTA para análise da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FALTA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO NULO. Havendo indícios nos autos da ausência de débito, ainda que informado por equívoco, é impossível a realização de compensação. Necessidade de análise da manifestação de inconformidade e para verificar a existência de todos os pressupostos para a realização da compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-29T20:32:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-29T20:32:28Z; Last-Modified: 2018-11-29T20:32:28Z; dcterms:modified: 2018-11-29T20:32:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-29T20:32:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-29T20:32:28Z; meta:save-date: 2018-11-29T20:32:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-29T20:32:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-29T20:32:28Z; created: 2018-11-29T20:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-11-29T20:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1434; 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equívoco, é impossível a realização de compensação. Necessidade de análise  da manifestação de inconformidade e para verificar a existência de todos os  pressupostos para a realização da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  os  autos  retornem  à  DRJ/CTA  para  análise  da  manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 84 /2 00 8- 98 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.902984/2008­98  Acórdão n.º 1003­000.269  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  06­28.933,  de  21  de  outubro  de  2010,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Aos  16/06/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  759948111,  emitido  em 09/05/2008, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  22919.66054.150304.1.3.04­3526.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  não  contestou  a  não  homologação  da  declaração,  mas  declarou  que  o  débito  cobrado  de  PIS  no  importe  de  R$  665,00 não está correto, visto que, conforme declarou em DACON, o débito correto é no valor  de R$ 244,29.  A DRJ/CTA não conheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2000   PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  COBRANÇA  DE  DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA DA MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  não  á  veiculo  para  insurgência  contra  a  cobrança  de  débitos  decorrentes  da  não­homologação  da  compensação,  podendo­se  atacar  apenas  a  não­homologação  da  compensação,  conforme  a  Lei n° 9.430/96, art. 74, §9 0.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Sem Crédito em Litígio  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i) que os débitos declarados na verdade não existiam, pois decorriam de um  equívoco na apuração do valor devido;  (ii) que o agente julgador se limitou a dizer que não conhecia do recurso vez  que não se tratava de discussão acerca da não compensação, e sim, de pedido de anulação do  débito e tal posicionamento se reveste de formalismo exarcebado;  (iii) que havendo requerimento expresso de revisão e sendo o fisco, por força  do artigo 142 do Código Tributário Nacional, obrigado a verificar a ocorrência do fato gerador  e apurar o "quantum " devido, não há como este se esquivar da análise pretendida no bojo deste  processo;  (iv)  que  a  declaração  da Recorrente não  pode  ser  considerada  confissão  de  dívida,  visto  que  o  fisco  não  pode  se  eximir  de  analisar  o  crédito  e  o  débito  apontado  pelo  contribuinte.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.902984/2008­98  Acórdão n.º 1003­000.269  S1­C0T3  Fl. 4          3 Por fim, requereu que o recurso seja conhecido e provido para reconhecer a  inexistência do débito ora exigido.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  atende  ao  requisito  da  tempestividade,  contudo  é  indispensável  analisar as se ele cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade.  A DRJ/CTA não  conheceu  da manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  a  via  escolhida  não  era  adequada  para  anular  o  débito,  bem  como  a  Recorrente  não  se  insurgiu contra a não homologação da declaração de compensação.  Em razão do não conhecimento do recurso, tem­se, em tese, a não instauração  da  fase  litigiosa  e,  por  conseguinte,  as  razões  apontadas  no  recurso  voluntário  estariam  preclusas, vide o que determina o Decreto n.º 70.235/72, in vebis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a  fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Por outro  lado, a Lei nº 9.430/1991, o art. 74, no seu parágrafo 6º, explica  que o sujeito passivo que apurar créditos poderá utilizá­lo na compensação de débitos.  Esses serão considerados confessados na declaração de compensação vide abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Se a declaração de compensação não for homologada, o contribuinte possui  prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação de inconformidade, que irá, como visto,  instaurar a fase litigiosa, art. 74 da Lei nº 9.430/1991:  §  9oÉ  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.902984/2008­98  Acórdão n.º 1003­000.269  S1­C0T3  Fl. 5          4 Analisando  a  legislação  acima,  conclui­se  que  para  a  homologação  da  declaração de compensação é imprescindível a existência de um crédito líquido e certo e de um  débito. Uma vez identificada a existência do débito, a declaração revestir­se­á de confissão da  referida dívida.  A Recorrente defende que o débito é inferior àquele informado na Declaração  de  Compensação  ora  em  análise,  essa  foi  realizada  por  equívoco  e  o  débito  apontado  na  declaração, em verdade, é no valor de R$ 244,29.  De fato, analisando a DIPJ e as DCTFs acostadas ao processo (fls. 32 a 94 e  95 a 145) demonstram que o débito não confere com aquele declarado. Ou seja, a existência de  outros documentos no processo, demonstram haver possível erro no valor apontado no débito  da declaração de compensação.  Se  a  contribuinte  identificou  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  deveria  ter  requerido  o  cancelamento  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Contudo, o  erro na  informação do débito,  antes  de  configurar qualquer  confissão,  é  fato que  demonstra a falta de objeto da declaração.  É condição primeira para a homologação de qualquer pedido de declaração,  além da existência de crédito líquido e certo que haja um débito igualmente certo, do contrário  não há o que compensar.  Vê­se que se pode estar diante de impossibilidade jurídica do pedido por erro  do objeto, qual seja, o próprio débito. Identificada a existência de uma das condições da ação, o  julgador pode extinguir de ofício o processo. Não conhecer da defesa por não ser o meio hábil  para  o  cancelamento  da  declaração, mas manter  o  débito  declarado  alegando  estar  confesso,  não  está  correto.  O  Ilmo.  Julgador,  em  razão  de  sua  discricionariedade,  pode,  de  ofício,  identificar a falta de objeto da declaração e anular o procedimento.   Pelas  declarações  da  Recorrente  e  dos  documentos  acostados  ao  processo,  verifica­se que há um possível erro e, por conseguinte, inexistência do citado débito.  Sendo  assim,  entendo  que  estão  ausentes  os  motivos  de  rejeitar  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, devendo o processo retornar à  DRJ para que essa análise os argumentos da defesa em relação ao valor do débito.  Isto posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os  autos retornem à DRJ/CTA para análise da manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                  Fl. 166DF CARF MF

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7513119 #
Numero do processo: 16692.721050/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos definitivos no âmbito administrativo dos processos nºs 12585.000383/2010-51, 12585.000384/2010-04, 12585.000385/2010-41, 12585.000381/2010-62, 12585.000379/2010-93 e 12585.000380/2010-18. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­000.731  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM METAIS S.A.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos definitivos no âmbito administrativo dos  processos  nºs  12585.000383/2010­51,  12585.000384/2010­04,  12585.000385/2010­41,  12585.000381/2010­62, 12585.000379/2010­93 e 12585.000380/2010­18.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone.                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 05 0/ 20 14 -2 7 Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 16692.721050/2014­27  Resolução nº  1402­000.731  S1­C4T2  Fl. 1.270          2     Relatório Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  21850.92363.301112.1.2.02­9412  (fls.  02  a  08)  meio  da  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de R$  26.910.765,40  referente  ao  exercício de 2011, ano­calendário de 2010.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  visando  que  a  autoridade  administrativa  procedesse  à  análise,  dentre  outros,  do  pedido  de  restituição  nº  21850.92363.301112.1.2.02­9412,  e  após  a  interposição  de Agravo de  Instrumento  a  liminar  foi concedida.  Assim, por meio do despacho decisório de fls. 120 a 128, a análise foi efetuada  pela  autoridade  administrativa,  sendo  que  o  IRRF  que  compôs  o  saldo  negativo  foi  integralmente  confirmado,  no  valor  de  R$  5.185.790,54,  mas  o  direito  creditório  foi  reconhecido  em  parte,  no  valor  de  R$  12.459.156,47,  sob  o  fundamento  de  que  as  compensações das estimativas mensais de IRPJ cujas Dcomps ainda não foram apreciadas ou,  já  apreciadas mas  consideradas  não  homologadas,  não  gozam  de  certeza  e  liquidez,  e  dessa  forma  não  podem  compor  o  saldo  negativo  do  exercício.  Os  quadros  a  seguir  resumem  os  valores confirmados:    Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 16692.721050/2014­27  Resolução nº  1402­000.731  S1­C4T2  Fl. 1.271          3     Cientificada  do  despacho  decisório  em  30/06/2014  (comprovante  fl.  131),  a  interessada  apresentou  em  25/07/2014  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  134/147,  acompanhada dos documentos de fls. 148 a 650, onde alega, em síntese:  (i) não pode haver glosa das estimativas compensadas vez que ainda não  teria  havido  prolação  de  despacho  decisório;  (ii)  da  ilegalidade  da  glosa  das  estimativas  cujas  decisões  das  compensações  se  encontram  com  efeito  suspenso  por  força  de  recurso  administrativo;  (iii)  da  ilegalidade  da  diminuição  do  saldo  negativo  sob  pena  de  dúplice  cobrança do crédito tributário; e (iv) da prejudicialidade do julgamento em razão da pendencia  de decisão definitiva acerca da compensação das estimativas.  Em  seguida,  a  DRJ  decidiu  converte  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Derat/SP  (fls.)  informasse  se  existiam  mais  compensações  de  estimativas  homologadas  e  juntasse os extratos indicando tais informações.  Ato  contínuo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  conformidade,  reconhecendo  mais  estimativas  cujas  compensações  foram  homologadas  em  parte no importe de R$ 6.870.876,75, conforme quadro abaixo.    Portanto,  conforme  quadro  acima,  foram  extintas  por  compensação  as  estimativas mensais e a DRJ reconheceu o valor adicional de R$ 6.870.876,75.  Sendo  assim,  somando­se  o  valor  de  R$  17.664.947,01  reconhecido  no  r.  Despacho Decisório, com o montante reconhecido pelo v. acórdão da DRJ de R$ 6.870.876,75,  chega­se ao valor total do crédito de Saldo Negativo de IRPJ de R$ 24.535.823,76.  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 16692.721050/2014­27  Resolução nº  1402­000.731  S1­C4T2  Fl. 1.272          4 O v. acórdão da DRJ registrou a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2011  ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona­se  à demonstração da certeza e da liquidez do direito.  A  estimativa  é antecipação do  imposto  devido  no  encerramento  do período de apuração, constituindo dedução, somente quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante  pagamento  ou  compensação homologada.  DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente fica caracterizada a duplicidade de cobrança se houver  coincidência entre os tributos, períodos de apurações e valores, o  que não ocorre no presente caso, o qual trata apenas de pedido  de restituição, sem declaração de compensação vinculada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública  tem o  dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio  da Oficialidade).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos  argumentos de defesa.   É o relatório.        Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 16692.721050/2014­27  Resolução nº  1402­000.731  S1­C4T2  Fl. 1.273          5     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.       Do  sobrestamento  do  feito  devido  a  pendência  de  decisão  dos  demais  processos que tratam das compensação das estimativas que compões o saldo negativo que  se pretende compensar neste processo:       O  presente  processo  encontra­se  dependendo  do  julgamento  dos  processos  abaixo  indicados,  que  estão  julgando  as  estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo  que  se  pretende compensar com o IRPJ dos autos do processo em epígrafe.  Os  PER/DCOMPs  que  controlam  as  estimativas  cujos  processos  ainda  não  terminaram são os seguintes:  As  parcelas  da  estimativas  mensais  de  IRPJ  dos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro,  e  novembro  que  não  foram  extintas  por  compensação  permanecem  na  situação  de  “Devedor” em seus respectivos processos de cobrança, mas com a exigibilidade suspensa em  razão  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  nos  processos  de  créditos  nºs  12585.000383/2010­51, 12585.000384/2010­04, 12585.000385/2010­41, 12585.000381/2010­ 62, 12585.000379/2010­93 e 12585.000380/2010­18.   As DCOMP´s  tratadas nos processos  acima  indicados ainda não  foram objeto  de decisão administrativa definitiva, uma vez que aguardam julgamento pelo CARF/MF acerca  dos recursos apresentados, nos processos acima indicados.  Ou  seja,  caso  sobrevenha  decisão  administrativa  definitiva  no  sentido  da  homologação  das  estimativas  compensadas,  tal  decisão  implicará  necessariamente  no  reconhecimento  integral  do  crédito  de  Saldo  Negativo  pleiteado  nos  presentes  autos,  mostrando­se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos  acima indicados.      Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 16692.721050/2014­27  Resolução nº  1402­000.731  S1­C4T2  Fl. 1.274          6 Vejam  nobres Conselheiro,  note­se  que  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  haja  julgamento  definitivo  das  estimativas  que  compõem  o  crédito  pleiteado  é  decorrência  lógica  do  próprio  raciocínio  traçado  no  acórdão  ora  atacado.  Isto  porque,  reconhecidamente, o valor revertido por meio do provimento do Recurso Voluntário deverá ser  devidamente  computado  no  saldo  negativo,  implicando  na  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho dos processos que controlam as estimativas.   O entendimento para  sobrestar os processos que  acarretam prejudicialidade  ao  presente  julgamento  dos  autos  do  processo  em  epígrafe,  pode  ser  visto,  em  recente  decisão,  onde  o  CARF  determinou  o  sobrestamento  do  processo  referente  a  saldo  negativo  até  o  julgamento definitivo dos processos referentes as estimativas, conforme atesta a Resolução nº  1402­000.348,  proferida  no  PA  10880.902342/2011­12,  cujas  linhas  conclusivas  transcrevemos:  “Isso  porque  na  composição  do  saldo  negativo  há  estimativas  que  foram compensadas.   A parcela de estimativa compensada no processo 10880.900202/2011­ 18  foi  homologada  por  meio  do  Acórdão  1801­002.015,  não  sendo  óbice para a continuidade da presente análise.   Contudo, o restante da estimativa de janeiro de 2005 foi compensada e,  até o momento, não homologada. A discussão a esse respeito se dá no  bojo  do  processo  nº  10880.673243/2009­01,  sobrestado  por  meio  da  Resolução nº 1402­000.347.   Entendo, portanto, que o presente processo deva ser sobrestado até que  seja  proferida  decisão,  no  âmbito  do  CARF  (recurso  voluntário),  no  processo nº 10880.673243/2009­01.   3 CONCLUSÃO   Assim sendo, voto no sentido de sobrestar o julgamento até que seja  apreciado  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  nº  10880.673243/2009­01,  devendo  tal  processo  ser  vinculado  ao  presente.   Os autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do  contribuinte da presente Resolução,  retornando em seguida ao CARF  até  que  se  encontre  em  condição  de  julgamento.”  (2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Resoluçao  nº  1402­000.348;  PA  10880.902342/2011­12;  julgado  em  20.01.2016;  Relator  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto)  Por  fim,  insta  ressaltar  que  o  argumento  constate  no  acórdão  de  que  inexiste  norma que autorize a suspensão do trâmite processual não se encontra em consonância com o  Regulamento  Interno  do CARF  (Portaria MF 343/2015),  uma vez  que  o  art.  6º,  §§4  e  6º do  Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos  vinculados por decorrência, assim como foi decidido no julgado acima transcrito.   Vejamos o texto do dispositivo citado:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 16692.721050/2014­27  Resolução nº  1402­000.731  S1­C4T2  Fl. 1.275          7 §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;   (...)   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal  não estiver  localizado  no CARF, o  colegiado deverá  converter  o  julgamento  em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos  autos ao processo principal.   (...)   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.    Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes  autos  e  os  Processos  Administrativos  indicados  acima,  impõe­se  ao menos  o  sobrestamento  deste feito até o julgamento definitivo no CARF/MF dos processos nº 12585.000383/2010­51,  12585.000384/2010­04, 12585.000385/2010­41, 12585.000381/2010­62, 12585.000379/2010­ 93 e 12585.000380/2010­18.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 1279DF CARF MF

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7509533 #
Numero do processo: 11050.721072/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 05/01/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação aduaneira, salvo disposição em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. FALTA DE VINCULAÇÃO DO MANIFESTO À ESCALA. PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA IN RFB Nº 800/2007. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE CABÍVEL. A vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação em porto no País configura prestação de informação fora do prazo da carga transportada, punível com a multa regulamentar tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-006.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.095  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  CTIL LOGISTICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 05/01/2009  RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  aduaneira,  salvo  disposição  em  contrário,  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  INFRAÇÃO ADUANEIRA. FALTA DE VINCULAÇÃO DO MANIFESTO  À  ESCALA.  PRAZO  MÍNIMO  PREVISTO  NA  IN  RFB  Nº  800/2007.  DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE CABÍVEL.   A  vinculação  extemporânea  do manifesto  de  carga  à  escala  da  embarcação  em porto no País configura prestação de  informação fora do prazo da carga  transportada,  punível  com a multa  regulamentar  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 10 72 /2 01 1- 86 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11050.721072/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.095  S3­C3T2  Fl. 156          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  da multa prevista  no  artigo 107, IV, "e" do Decreto­lei nº 37 de 18/11/1966, pela falta de vinculação do manifesto  de carga à escala da embarcação.  Em impugnação, a recorrente deduziu que:  1. A impossibilidade de aplicação da multa cominada por falta de tipificação  legal e ilegitimidade passiva da recorrente;  2  A  exigência  somente  seria  possível  a  partir  de  1º/04/2009,  conforme  o  artigo 50 da  IN RFB nº 800/2007 e que na data de 05/01/2009 não havia  a  exigência de 48  horas para a prestação da informação;  3.  A  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ofensa  às  limitações  constitucionais ao poder de tributar e ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e da  vedação ao confisco;  4. A inexistência de prejuízo ao erário e a aplicação do artigo 112 do CTN,  uma  vez  que  antes  de  o  agente  marítimo  informar  os  dados  do  registro  da  embarcação,  a  autoridade  fiscal  aduaneira  já  possui  conhecimento  dos  referidos  dados  e  que  o  atraso  no  registro não implica em qualquer prejuízo ao controle de carga;  5.  A  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo.  A Quarta Turma da DRJ no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12­086.584,  julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2011   INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11050.721072/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.095  S3­C3T2  Fl. 157          3 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.   PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.   A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.   DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.   A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.   AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   O agente de carga submete­se às regras da IN RFB nº 800/2007,  pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador  ali definidas, devendo o  significado do  termo  transportador ser  compreendido  levando  em  consideração  o  contexto  em  que  ele  foi empregado.   Assunto: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 2009   INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.   Até  a  entrada  em  vigor  dos  prazos  estabelecidos  no art.  22  da  Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas  pela  Aduana  referentes  ao  transporte  internacional  de  mercadorias,  inclusive  as  de  responsabilidade  do  agente  de  carga,  deveriam  ser  prestadas  antes  da  atracação  ou  desatracação da embarcação em porto no País.   PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11050.721072/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.095  S3­C3T2  Fl. 158          4 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  dados  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou  item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo  para  prestar  a  devida  informação, independente da quantidade de campos alterados.   NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.   A  IN RFB nº 800/2007 está  em pleno vigor,  logo não pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  pelos  seus  destinatários  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações  estabelecidas.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas na impugnação, resumidas abaixo:  1. A impossibilidade de aplicação de multa cominada por falta de tipificação  legal e ilegitimidade passiva;  2. A  imprecisão contida no Auto de  Infração sobre como a mesma agiu,  se  como transportador ou agente ou outra hipótese, ou seja, a comprovação da sujeição passiva;  3.  O  princípio  da  razoabilidade  e  as multas  fiscais  e  sua  violação  no  caso  concreto ­ limitações constitucionais ao poder de tributar;  4. A  inexistência de prejuízo ao erário e aplicação do artigo 112 do CTN e  ausência de dolo ou má­fé;  5.  A  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  .  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11050.721072/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.095  S3­C3T2  Fl. 159          5 Inicialmente,  cabe  ressalvar  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem ser conhecidas por este colegiado, em razão da Súmula CARF nº 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Assim,  as  alegações  concernentes  à  ilegalidade  de  dispositivos  legais  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  princípio  de  vedação  ao  confisco,  à  reserva  de  lei  complementar, às  limitações constitucionais ao poder de tributar e, por óbvio, concernentes à  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo  não  serão  conhecidas. De forma complementar, adoto as razões da decisão recorrida quanto às alegações  de violações de princípios efetuadas pela recorrente, conforme disposto no §1º do artigo 50 da  Lei nº 9.784/1999.  A  primeira  alegação  refere­se  à  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  cominada  por  falta  de  tipificação  legal.  O  fato  consubstanciado  no Auto  de  Infração  foi  de  aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 37 do Decreto­lei nº 37/1966  pela  falta  de  vinculação  dos  manifestos  de  carga  às  escalas  das  embarcações,  conforme  estabelecido  nos  artigos  10,  11,  12,  22  e  50  da  IN  RFB  nº  800/2007.  Os  dispositivos  mencionados são transcritos abaixo:  Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; ...”  IN SRF nº 800/2007:  Seção II Da Informação sobre a Carga   Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:  I ­ a informação do manifesto eletrônico;  II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;  [...]  Art.  11.  A  informação  do  manifesto  eletrônico  compreende  a  prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os  manifestos  e  relações  de  contêineres  vazios  transportados  pela  embarcação durante sua viagem pelo território nacional.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11050.721072/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.095  S3­C3T2  Fl. 160          6 § 1o A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela  empresa  de  navegação  operadora  da  embarcação  e  pelas  empresas  de  navegação  parceiras  identificadas  na  informação  da escala ou pelas agências de navegação que as representem.  §  2o  Deverão  ser  informados  para  a  embarcação  tantos  manifestos eletrônicos quantos forem as empresas de navegação,  os portos de carregamento  e de descarregamento  e os  tipos de  manifesto emitidos.  [...]  Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico  às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que  emitiu  o  manifesto  ou  por  agência  de  navegação  que  a  represente.  §  1o  O  manifesto  eletrônico  deverá  ser  vinculado  a  todas  as  escalas  em  que  a  respectiva  carga  estiver  a  bordo  da  embarcação.  §  2o  A  vinculação  não  será  permitida  caso  o  manifesto  eletrônico possua bloqueio total.  [...]  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:   [...]  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  [...]  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  [...]  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11050.721072/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.095  S3­C3T2  Fl. 161          7 No  caso  concreto,  os  manifestos  foram  bloqueados  pela  vinculação  do  manifesto à escala após a atracação, fato não contestado pela recorrente.  A recorrente, por sua vez, defendeu que operou como mero agente marítimo,  mas  não  como  transportadora  e  que,  na  condição  de  agente  marítimo,  não  poderia  ser  responsabilizada  pela  multa  aplicada.  Juntou  diversas  decisões  judiciais  afastando  a  responsabilidade do agente marítimo, mormente com fulcro na Súmula nº 192/TRF.  Quanto à matéria e jurisprudência acerca da Súmula nº 192/TRF, o STJ já se  pronunciou no REsp 1.129.430, o qual, na sistemática de recursos repetitivos de que tratava o  artigo  543­C  do  anterior  CPC,  afastou  sua  aplicação  após  a  vigência  do  Decreto­lei  nº  2.472/1988,  que  alterou  o  artigo  32  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  incluindo  a  hipótese  de  responsabilidade  do  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  atual  inciso  II  de  seu  parágrafo único:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.IMPOSTO  SOBRE  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AGENTE  MARÍTIMO.  ARTIGO  32,  DO  DECRETOLEI  37/66.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  AO  DECRETOLEI  2.472/88.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  1.  O  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias, no período anterior à vigência do DecretoLei 2.472/88  (que alterou o artigo 32, do DecretoLei 37/66), não ostentava a  condição  de  responsável  tributário,  nem  se  equiparava  ao  transportador,  para  fins  de  recolhimento  do  imposto  sobre  importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.  2.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  que  compõe  o  critério  pessoal  inserto  no  conseqüente  da  regra  matriz  de  incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a  dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).  3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o  responsável  como  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  principal,  assentando  a  doutrina  que:  "Qualquer  pessoa  colocada  por  lei  na  qualidade  de  devedora  da  prestação  tributária,  será  sujeito  passivo,  pouco  importando  o  nome  que  lhe  seja  atribuído  ou  a  sua  situação  de  contribuinte  ou  responsável"  (Bernardo  Ribeiro  de Moraes,  in  "Compêndio  de  Direito  Tributário",  2º  Volume,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,Rio  de  Janeiro, 2002, pág. 279).  4. O contribuinte  (também denominado, na doutrina, de  sujeito  passivo  direto,  devedor  direto  ou  destinatário  legal  tributário)  tem  relação causal,  direta  e pessoal  com o pressuposto de  fato  que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN).  5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo  indireto  ou  devedor  indireto),  por  sua  vez,  não  ostenta  liame  direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11050.721072/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.095  S3­C3T2  Fl. 162          8 (...)  9.  O  transportador  da  mercadoria  estrangeira,  à  época,  sujeitava­se  à  responsabilidade  tributária  por  infração,  nos  termos do artigo 41 e 95, do Decreto­Lei 37/66.  10. O Decreto­Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os  artigos  31  e  32,  do Decreto­Lei  37/66,  que  passaram  a  dispor  que:   "Art. 31. É contribuinte do imposto:   I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional;   II  ­ o destinatário de remessa postal  internacional  indicado pelo  respectivo remetente;  III ­ o adquirente de mercadoria entrepostada.  Art . 32. É responsável pelo imposto:  I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;   II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.   Parágrafo único. É responsável solidário:   a)  o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;   b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. "   11.  Consequentemente,  antes  do  DecretoLei  2.472/88,  inexistia  hipótese  legal  expressa  de  responsabilidade  tributária  do  "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto  legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada  em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que:  "O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos  do  DecretoLei  37/66."  (...)  14.  No  que  concerne  ao  período  posterior  à  vigência  do  DecretoLei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária  solidária  (a  qual  não  comporta  benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo  124,  do  CTN)  do  "representante,  no  país,  do  transportador  estrangeiro.(grifo nosso)  (...)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11050.721072/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.095  S3­C3T2  Fl. 163          9 17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.   Neste sentido, o Acórdão da CSRF nº 9303­003.276:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE MARÍTIMO.  O Agente Marítimo, representante no país do transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde  pelas  penalidades cabíveis.   Recurso Especial da Fazenda provido.  Na  qualidade  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  figurou como agência de navegação nos extratos e­fls. 12/22 e responsável pelas informações  sobre a carga, constando expressamente no Sistema Mercante1. A condição de representante do  transportador estrangeiro restou esclarecida na IN RFB nº 800/2007, em seu artigo 4º:  Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.   §  1o  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2o  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de  um transportador.                                                              1 O Sistema Mercante   é um instrumento que  fornece o suporte  informatizado para o controle e arrecadação do  AFRMM, desde o  registro  do Conhecimento de Embarque  (CE)  até o  efetivo  crédito nas  contas  vinculadas  ao  Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor  do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.  O  transportador deverá prestar no sistema Mercante as  informações  sobre o veículo assim como as cargas nele  transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.  A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que  deverá  ser  efetuada  pela  empresa  de  navegação  operadora  da  embarcação  ou  a  agência  de  navegação  que  a  represente.   A informação da carga transportada no veículo, por sua vez, compreende:      a informação do manifesto eletrônico;      a vinculação do manifesto eletrônico à escala;      a informação dos conhecimentos eletrônicos;      a informação da desconsolidação;      a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e      a transferência de CE entre manifestos (Arrasta CE), quando for o caso.    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11050.721072/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.095  S3­C3T2  Fl. 164          10 Assim,  o  agente  marítimo  é  responsável  solidário  e  responde  pelas  penalidades cabíveis, nos termos do artigo 95 do Decreto­lei nº 37/1966, conforme abaixo:  Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Ressalta­se,  inclusive,  que  não  houve  qualquer  imprecisão  no  Auto  de  Infração quanto à atuação da recorrente como agência de navegação, conforme excerto abaixo:    No  caso,  a  agência  era  a  responsável  pela  prestação  das  informação  no  Sistema  Mercante  e,  na  qualidade  de  representante  da  empresa  de  navegação  estrangeira,  deixou  de  efetuar  a  vinculação  do  manifesto  à  escala  antes  da  atracação,  descumprindo  as  disposições da IN RFB nº 800/2007 e incidindo, por consequência, na penalidade prevista no  artigo 107, IV, "e" do Decreto­lei nº 37/1966.  A  recorrente  pugnou,  ainda,  pela  inexistência  de  prejuízo  ao  erário,  a  inexistência de dolo ou má­fé e a aplicação do artigo 112 do CTN.  De  plano,  ressalta­se  que  a  responsabilidade  por  infrações,  em  regra,  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato, conforme preconizado pelo artigo 94 do Decreto­lei nº 37/19662.  No  que  tange  ao  prejuízo  ao  erário,  esclareça­se  que  o  próprio  Auto  de  Infração informou o prejuízo ocorrido, a saber:  [...]                                                              2  Art.94  ­ Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completá­los.          § 1º  ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem  definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.          §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11050.721072/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.095  S3­C3T2  Fl. 165          11   Destarte, a  informação prestada no prazo exigido permite a análise de risco  das  operações  previamente  à  atracação  das  embarcações,  necessária  ao  adequado  controle  aduaneiro.  Aliás,  tal  prejuízo  não  é  afastado  nem  pela  informação  extemporânea  espontânea, razão pela qual a Súmula CARF nº 126 foi editada:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Por fim, não há que se falar em aplicação do artigo 112 do CTN, pois que não  há  qualquer  dúvida  quanto  à  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  (informação  extemporânea  e  responsabilidade  da  recorrente)  e  nem  quanto  aos  seus  efeitos,  ainda  que  irrelevantes, para se determinar a responsabilidade.  Por  fim,  destaca­se  que  este  colegiado,  em outra  composição,  já  abordou  a  matéria, julgando procedente a autuação, conforme Acórdão nº 3302­003.184:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/04/2010  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  MULTA  REGULAMENTAR.  INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA  SOBRE  A  CARGA.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA MULTA. POSSIBILIDADE.  A  vinculação extemporânea  do manifesto  de  carga  à  escala da  embarcação  em  porto  no  País,  bem  como  a  destempo  da  prestação  de  informação  dos  conhecimentos  eletrônicos,  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo  da  carga  transportada,  punível  com  a  multa  regulamentar  tipificada  na  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11050.721072/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.095  S3­C3T2  Fl. 166          12                               Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724904/2012-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.
Numero da decisão: 9202-007.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.290  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROSAL ENERGIA S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PLR.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação nos lucros e resultados da empresa caracteriza descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria,  disso  decorrendo  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre tal verba.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 04 /2 01 2- 72 Fl. 571DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2803­003.424,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuição  social  destinada  à  Seguridade Social  correspondente  à contribuição da empresa,  inclusive para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  (em  desacordo  com  a  lei)  e  pagamentos efetuados a contribuintes  individuais, não declarados em GFIP, de acordo com o  Relatório Fiscal de fls. 20/41.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 142/165.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  284/292,  julgou  improcedente  a  impugnação  do  Contribuinte, mantendo o lançamento.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 301/338.  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  424/430,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Ordinário, mantendo o  lançamento  relacionado aos  pagamentos efetuados a contribuintes individuais. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS. ACT  ASSINADO NO EXERCÍCIO QUE SE ATRIBUI A PLR. LEGALIDADE.  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  APLICAÇÃO DA REGRA  PREVISTA NO ART.  17  DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 9202­007.290  CSRF­T2  Fl. 10          3 1.  O  cerne  da  discussão  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte  ora  recorrente  está  condicionado  à  validade  ou  não  de  Acordo Coletivo  de  Trabalho ACT  ser  assinado seis meses depois do início do exercício que se atribui a PLR a ser  distribuída aos empregados da empresa.  2.  Sob  a  ótica  da  autoridade  administrativa  lançadora,  bem  como  dos  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  os  procedimentos  levado  a  efeito pelo contribuinte não atendem aos requisitos da lei.  3.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  assevera  que  inexiste  motivo  legal  que  justifique  a  exigência  da  assinatura  de  acordo  coletiva  de  trabalho,  no  exercício anterior ao que se paga a PLR.  4. No ponto, com razão o contribuinte, tendo em vista que a lei de regência  sobre o assunto (Lei nº 10.101/00), em ponto algum do seu texto, ampara a  pretensão  do  Fisco,  situação  que  afasta  qualquer  hipótese  de  incidência  relacionada à matéria discutida nestes autos.  5. Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais e não declarados em  folhas  de  pagamento  e  nem  em  GFIP,  cujos  recolhimentos  foram  feitos  a  menor,  ou  seja,  a  outra  verba  discutida  nestes  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte não apresentou  impugnação em relação a essa matéria, aplicar­ se­á a regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  441/443,  a Fazenda Nacional  apresentou Embargos de Declaração  arguindo contradição da decisão embargada, restando, porém, rejeitados, às fls. 446/447.  Às  fls.  483/490,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: pagamento da PLR ­ inexistência de  acordo  formalizado  anteriormente  ao  período  de  apuração  do  lucro  ou  resultado.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  formalização  do  acordo  pode  ser  posterior  ao  início  do  período de apuração do lucro. Em sentido diametralmente oposto, foi o entendimento proferido  no  acórdão  paradigma,  segundo  o  qual  restam  descumpridos  os  requisitos  legais  para  o  pagamento a  título de Participação dos Lucros e Resultados, diante da inexistência de acordo  formalizado anteriormente ao período de apuração do lucro ou resultado.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  508/512,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  pagamento  da  PLR  ­  inexistência  de  acordo  formalizado  anteriormente  ao  período  de  apuração do lucro ou resultado.   Os  Contribuintes  foram  cientificados  à  fl.  519  e  à  fl.  521,  apresentando  Contrarrazões,  às  fls.  524/533,  alegando,  preliminarmente,  não  cabimento  do  recurso  especial por ausência de divergência demonstrada analiticamente (situação fática distinta). No  mérito,  reforçou os  argumentos  aduzidos no  acórdão  recorrido,  requerendo a manutenção do  mesmo.  Os autos vieram conclusos para julgamento.  Fl. 573DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    Conforme  já vem sendo decidido neste Colegiado por unanimidade, não há  necessidade de cotejamento analítico para que o Recurso Especial seja admitido, basta que a  parte  esclareça  o  ponto  (matéria)  que  deseja  ver  alterado  por  via  de  uniformização  de  jurisprudência, apontando o paradigma que traria resultado diverso ao seu caso concreto.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.      DO MÉRITO    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuição  social  destinada  à  Seguridade Social  correspondente  à contribuição da empresa,  inclusive para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  (em  desacordo  com  a  lei)  e  pagamentos efetuados a contribuintes  individuais, não declarados em GFIP, de acordo com o  Relatório Fiscal de fls. 20/41.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  pagamento  da  PLR  ­  inexistência  de  acordo  formalizado  anteriormente ao período de apuração do lucro ou resultado.          Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 9202­007.290  CSRF­T2  Fl. 11          5 PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR     O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados ou não de uma empresa, sem o recolhimento da contribuição previdenciária, está  assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos  trabalhadores urbanos e rurais  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito  de  remuneração,  a  contribuição  incidirá  apenas  sobre  os  demais  rendimentos,  estes  sim, de caráter remuneratório.    I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS ADVINDOS DO TRABALHO.  O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:   “Tanto  histórica  como  normativamente,  a  contribuição  previdenciária  é  delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em vista o objetivo das prestações previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados  da  atividade  laboral.  Ou  seja,  a  legislação  vigente,  de  forma muito  clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.”  (ZAMBITTE  IBRAHIM,  Fábio).   Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre as parcelas recebidas a título de remuneração pelo trabalho, são incabíveis as alegações  da Fazenda Nacional de que as parcelas advindas de Participação nos Lucros e Resultados –  PLR, devam sofrer tal incidência. Isso por que a PLR tem relação intrínseca com remuneração  do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Fl. 575DF CARF MF     6 Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:   “É  também  intuitivo, mesmo para o público  leigo, que um conceito não se  confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui liame imediato com o lucro. Não são incomuns as situações de empresários que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu  mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo empregatício, o  rendimento do  trabalho é assegurado pela  lei, pois não cabe a eles o  risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade profissional desempenhada”.  O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de  Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção”  (grifei)   Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois  a  CF/88  mesmo  após  a  EC  nº  20/98,  optou  por  tributar,  somente  os  rendimentos  do  trabalho.   Assim, “ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência previdenciária é  circunscrita  aos  rendimentos do  trabalho, unicamente. A disposição  é  categórica  e  cristalina.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 9202­007.290  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados do  trabalho podem sofrer a  respectiva  tributação. Como não poderia  ser diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância do mandamento constitucional”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:   Art. 22. A contribuição  a cargo da  empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifei).   Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe do preceito reproduzido, a incidência é, ainda, restrita aos rendimentos do trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:   “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado.  Novamente,  não  há  qualquer  previsão  na  Lei  nº  8.212/91  que  albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata, mas sim de contribuição previdenciária.   Fl. 577DF CARF MF     8 Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III,  a  qual  prevê,  como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais, a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento  de  lucros  e  resultados,  como  visto,  não  reflete  remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho.   Aqui,  não  há  inclusão  de  tais  valores  na  base  previdenciária,  seja  do  segurado  ou  da  empresa.  Como  reconhece  o  próprio  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  no  art.  201,  §  5º,  somente  na  hipótese  de  ausência  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS, é que haverá a potencial incidência sobre o total pago ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada  fraude.”   Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   (...)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento de  resultado  ainda  não  apurado por  meio de demonstração de resultado do exercício. (grifei)   Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante  a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.        Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 9202­007.290  CSRF­T2  Fl. 13          9   III – LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.  A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  Lei 10.101/2000 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados  será objeto de negociação entre a empresa e  seus empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas partes de comum acordo:  I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 579DF CARF MF     10 §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4º  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:  I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação  II  ­  Não  se  aplicam  as  metas  referentes  à  saúde e segurança no trabalho.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.    O caso dos autos, que subiu para análise deste Colegiado, discute o possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades,  a  inexistência  de  pacto  prévio  anterior  ao  pagamento da PLR     (a) Inexistência de Pacto Prévio  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo:    (i)  necessidade  de  assinatura  antes  do  início  do  exercício  relativo ao cumprimento das metas;   Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 9202­007.290  CSRF­T2  Fl. 14          11 (ii)  possibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  ao  cumprimento  das  metas,  em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  conseqüentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  em  razão  de  não  haver  incentivo  à  produtividade, com precedente da CSRF;   (iii)  possibilidade  de  assinatura  até  período  em  que  possa  vislumbrar  um  incentivo  à  produtividade,  mas  não  necessariamente  até  o  fim  do  período  a  que  se  refere;  e  (iv)  possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo também  precedente da CSRF nesse sentido.    Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir  algo  que  a  Lei  não  exigiu  consiste  em  criar  regras mais  gravosas  que aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma  legal. Hoje não se fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto  de partida de onde se retira o Direito.  Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento realizado aos trabalhadores, pois a Lei não impôs limite temporal para a celebração  dos acordos, isso ocorre por que, é notório que um conjunto de fatores de ordem burocrática,  são conjugados até a finalização destes acordos.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o  qual  não  poderia  ser  imposto  ao Contribuinte, quanto menos  poderia  ele  ser penalizado  com base numa regra não positivada.  No caso em análise depreende­se do Relatório fiscal que:    30. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que a Participação dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da  empresa  é  instrumento  de  integração  entre o capital e o trabalho e um incentivo à produtividade, que, para ficar fora do  alcance  das  contribuições  previdenciárias,  deve  atender  aos  vários  requisitos  previstos em lei 10.101/2000.  Fl. 581DF CARF MF     12 31.  Feitas  essas  considerações  acerca  da  legislação  que  rege  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  empregados,  passa­se  a  relatar  a  situação  concreta  encontrada na auditada relativamente a essa verba.  32.  Por  meio  das  folhas  de  pagamento  apresentadas,  rubricas  de  proventos  7­  Participação  Resultados  e  689­  Dif.  Participação  Resultados,  verificaram­se  pagamentos a empregados da auditada pela Participação nos Lucros ou Resultados  dentro do período fiscalizado (01/2007 a 12/2008).  33.  Tal  verba  não  foi  considerada  pela  empresa  por  parcela  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  34.Intimada a prestar esclarecimentos sobre a citada Participação, a empresa exibiu à  fiscalização  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2006/2007,  celebrada  em  20  de  junho de 2006, e a Convenção de Trabalho 2007/2008, celebrada em 29 de junho  de  2007,  ambas,  tendo  como  signatários,  de  um  lado,  a  Rosal  Energia  S/A  e,  de  outro, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica do Estado do  Espírito Santo.  35.Além desses acordos a auditada apresentou , em atendimento à intimação fiscal,  outros  documentos  relacionados  à  Participação  nos  Resultados  referentes  a  2006  (pagamento até março de 2007) e à Participação nos Resultados  referentes a 2007  (pagamento  até  março  de  2008):  arquivo  contendo  apuração  de  metas  para  o  Pagamento de PLR 2007 e 2008 e arquivo de controle de desligamentos 2007 e 2008  (total  e  duração),  arquivos  que  foram  autenticados  no  Sistema  de  Validação  de  Arquivos  Digitais  sob  o  código  geral  5a0b1017­4cf13714­0e12c3bd­b022ec50  36.No Acordo Coletivo  de  Trabalho  de  2006/2007  ,  frise­se,  celebrado  em  20  de  junho  de  2006  (doc.  anexo),  a  Participação  nos Resultados  foi  tratada  na  cláusula  quarta–  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  REFERENTES  A  2006  –  PAGAMENTO ATÉ MARÇO DE 2007.  37.Nesse  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2006/2007,  a  participação  ficou  correspondendo  a  150%  (cento  e  cinqüenta  inteiros  por  cento)  da  Remuneração  mensal do empregado, estabelecida como sendo o Salário­base mais o adicional de  Periculosidade,  quando  houver,  acrescido  de  R$  1.600,00  (hum  mil  e  seiscentos  reais), para todos os empregados da empresa, condicionando­a ao cumprimento das  metas,  cuja  apuração  seria  feita  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2006,  para  pagamento em março de 2007.  38.Essas metas levaram em conta indicadores corporativos (Resultado Operacional,  no  de  desligamentos  e  duração  dos  desligamentos)  e  indicadores  individuais  (  absenteísmo), tratados nos itens I e II da cláusula quarta daquele instrumento.  39.No Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2008 (doc. Anexo), celebrado em 29 de  junho  de  2007,  a  Participação  nos  Resultados  foi  tratada  na  cláusula  quarta  – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS REFERENTES A 2006 – PAGAMENTO  ATÉ  MARÇO  DE  2008  e  na  cláusula  quinta  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  DISTRIBUIÇÃO  EXTRAORDINÁRIA  (pagamento  em  setembro de 2007).  40.Nesse Acordo, nos termos da sua cláusula quarta, ficou estipulado a Participação  nos  Resultados  que  seria  correspondente  a  140%  (cento  e  quarenta  inteiros  por  cento) da Remuneração mensal do empregado, estabelecida como sendo o Salário­ base mais o adicional de Periculosidade, quando houver, acrescido de R$ 1.400,00  (hum  mil  e  quatrocentos  reais),  para  todos  os  empregados  da  empresa,  condicionando­a ao cumprimento das metas, a serem apuradas entre janeiro de 2007  a  dezembro  de  2007,  que  também  levaram  em  conta  indicadores  corporativos  (Resultado  Operacional,  no  de  desligamentos  e  duração  dos  desligamentos)  e  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 9202­007.290  CSRF­T2  Fl. 15          13 indicadores  individuais  (  absenteísmo),  tratados  nos  itens  I  e  II  de  sua  cláusula  quarta.  41.O  pagamento  da  Participação  nos  Resultados  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho 2007/2008 ocorreu em março de 2008. (...)  43.Analisadas  as  cláusulas  que  cuidam  da  Participação  nos  Resultados  de  Empregados constantes dos Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008,  constata­se que os pagamentos  feitos a esse  título não seguiram rigorosamente os  preceitos da Lei 10.101/2000.  44.O  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2006/2007,  que  estipulou  o  pagamento  da  Participação até março de 2007, com metas a serem apuradas de janeiro de 2006 a  dezembro de 2006, foi assinado somente em 20 de junho de 2006.  45.Portanto,  já estavam transcorridos quase seis meses completos do exercício de  2006 quando foram estabelecidas as regras do Programa assinado com o sindicato  dos trabalhadores.    Do  transcrito  acima  observa­se que  houve um preciosismo  exagerado  do  auditor,  uma  rigidez  na  imputação  da  exação  tributária  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  considerou  o  auditor,  por  exemplo,  que  a  assinatura  do  acordo em julho elidiria a  isenção proposta por  lei para a PLR. A inclusão aqui que se  observa é de um marco temporal rígido, não previsto no texto legal.  A reiteração dos acordos com mesma redação em anos seguidos perfectibiliza  o conhecimento das partes ao termos do acordo regras claras e objetivas, e modo que a data da  assinatura não fere os objetivos legais da isenção.  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  A  despeito  dos  fundamentos  trazidos  pela  i.  Relatora,  entendo  que  a  legislação  de  regência  conduz  a  interpretação  diversa  quanto  à  necessidade  da  pacto  prévio  para que a Participação nos Lucros ou Resultados – PLR seja excluída da base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  Fl. 583DF CARF MF     14 As  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Previdência  Social,  incidentes  sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195  da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...]  Aperceba­se  que,  como  forma  de  resguardar  a  previdência  pública,  o  legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de  salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen  jures que lhe venha a ser atribuído.  Na esteira do  texto constitucional, o caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991  tratou de  constituir  a base de  cálculo das  contribuições para o Regime Geral de Previdência  Social  (salário­de­contribuição)  como  sendo  “a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma”.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  PLR  paga  aos  empregados  tem  por  objetivo  retribuir o  trabalho. Via de regra,  essa verba  tem como desígnio premiar o esforço adicional  empreendido  pelos  obreiros  no  intuito  de  incrementar  os  resultados  da  empresa.  Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos  lucros  ou  resultados  encontra­se  inserida  no  conceito  de  salário­de­contribuição.  Aliás,  entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada,  tampouco na  jurisprudência consolidada.  É  certo  que  a  própria  Constituição  da  República  elencou  entre  os  direitos  sociais  do  trabalhadores  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  porém,  a  desvinculação  de  referida  parcela  da  remuneração  está  subordinada  à  observância  dos  requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 9202­007.290  CSRF­T2  Fl. 16          15 [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (Grifou­se)  Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  que  a  exclusão  da  parcela  paga  a  título  de  PLR  da  composição  do  salário­de­contribuição  (base  cálculo  da  contribuição  previdenciária)  está  condicionada  à  submissão  dessa  verba  à  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.  Senão  vejamos:  Art. 28. [...]  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  [...] (Grifou­se)  A  regulamentação  reclamada  pelo  inciso  XI  de  seu  art.  7º  da  CF/1988  somente  ocorreu  com  a  edição  da Medida  Provisória  n°  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso,  tendo em vista a  eficácia  limitada  da  disposição  constitucional,  era  perfeitamente  cabível  a  tributação  das  parcelas pagas  sob a denominação de PLR pelas  contribuições previdenciárias. Ademais,  foi  exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do  tema. Confira­se:  RE393764  AgR  /RS­RIO  GRANDE  DO  SUL  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  ELLEN  GRA  CIEJulgamento:  25/11/2008  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  Ementa  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7°,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à  edição da Medida Provisória 794/94.  Decisão  A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso  de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado,  o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008.  RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Fl. 585DF CARF MF     16 Relator(a): Min. MENEZES DIREITO   Julgamento: 23/09/2008   Órgão Julgador: Primeira Turma  Ementa  Participação  nos  lucros.  Art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  O grande objetivo do pagamento de PLR é a participação do empregado no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  sinta­se  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento, tendo em vista que o seu empenho resultará em incremento pecuniário. Por  essa  razão,  não  vejo  como  se  falar  em  engajamento  adicional  do  empregado  se  ele  não  tem  conhecimento prévio a respeito dos propósitos que se intenta alcançar, tampouco do quanto sua  dedicação irá refletir em termos de participação.  Nesse sentido, considero que a lei exigiu não apenas o acordo prévio, ou seja,  antes  do  início  do  período  a  que  se  refira,  mas  também  o  conhecimento  por  parte  dos  empregados  de  quais  as  regras  (ou mesmo  as metas)  deverão  ser  alcançadas  para  que  esses  façam  jus  ao  pagamento  da  parcela.  Esse  juízo  pode  ser  extraído  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  [...]  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  [...]  Ora, se consoante as disposições normativas encimadas, a lei exige a fixação  de regras claras e objetivas, estabelecendo inclusive que do acordo para o pagamento da PLR  devem  constar  mecanismos  de  aferição  voltados  para  a  mensuração  dos  índices  ou  metas  convencionados, não me parece razoável que essa pactuação possa ser  feita após o  início do  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 9202­007.290  CSRF­T2  Fl. 17          17 período de apuração voltado à aquisição do direito. No meu entender, a interpretação que mais  guarda  coerência  com  lei  disciplinadora  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  conduz  à  conclusão de que as  regras e critérios devem ser previamente ajustados, pois  somente após a  adoção de tal medida será possível aferir o cumprimento do que fora acordado.  Dito de outra forma, como o legislador condicionou o pagamento da PLR à  negociação  entre  capital  e  trabalho,  devendo  o  instrumento  resultante  do  ajuste  conter  claramente  as  condições  necessárias  à  obtenção  da vantagem,  embora  a  Lei  n.º  10.101/2000  não  disponha  de  forma  expressa  sobre  ao  lapso  temporal  que  se  deve  observar  entre  a  assinatura do acordo e o pagamento da verba, é de  se adotar o entendimento que provém da  norma legal, de que os requisitos necessários a fruição do benefício trabalhista hão de ter sido  estipulados  previamente.  A  lógica  intrínseca  ao  sistema  de  participação  nos  lucros  ou  resultados exige que os empregados inteirem­se das regras com a antecedência necessária para  que possam, assim, contribuir com seu esforço para o alcance das condições fixadas no ajuste,  de forma a se valerem dos benefícios daí resultantes.  Por  todas  essas  razões,  a  despeito  dos  argumentos  trazidos  em  sede  de  contrarrazões e do bem fundamentado voto da i. Relatora, entendo que a celebração de acordo  entre  empregador  e  empregados  no  transcurso  do  período  de  aquisição  do  referido  direito  desatende ao que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000.  Ressalte­se  que  o  entendimento  aqui  esposado  é  o  que  tem  prevalecido  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  título  exemplificativo  cito  os  acórdãos  nº  2401­003.488  de  15/4/2014,  9202­005.211,  de  21/02/2017  e  9202­006.478,  de  31/01/2018 e 2402­006.071, de 03/04/2018.  Conclusão  Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 587DF CARF MF

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7549868 #
Numero do processo: 16366.720036/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.443  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 36 /2 01 5- 99 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16366.720036/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.443  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.935,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720036/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.443  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720036/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.443  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720036/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.443  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720036/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.443  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720036/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.443  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720036/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.443  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.720614/2013-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos.
Numero da decisão: 3002-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para determinar a devolução do processo à instância "a quo" para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.479  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para determinar a devolução do processo  à instância "a quo" para que profira novo julgamento.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 14 /2 01 3- 84 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10907.720614/2013­84  Acórdão n.º 3002­000.479  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12­94.844 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a multa  em  razão  de  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de  2003,  conforme  relatório  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJO  (fls.  52/56),  exarado  nos  seguintes  termos:  "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação  (fls.  21/29) e  seu  aditamento  (fls.  45/49),  deixando de "acolher as  preliminares  trazidas  pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo"  no  mérito  refutou  o  argumento  da  denúncia  espontânea, bem como, da ausência de tipicidade, da ilegitimidade passiva e da "relevação da  penalidade" concluindo que "o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle  aduaneiro,  deve  ser  mantido"  por  Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria  RFB  nº  2.724/2017.  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  63/81)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  denúncia  espontânea,  b)  a  inaplicabilidade  da multa  em  face  da  prorrogação  do  prazo  de  vigência  da  norma  e,  por  fim,  c)  a  cerca  da  interpretação  mais  favorável  e  do  principio  da  proporcionalidade.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10907.720614/2013­84  Acórdão n.º 3002­000.479  S3­C0T2  Fl. 4          3 É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada pela fiscalização em razão de deixar de prestar  informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute de acordo com o art. 107, inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Nulidade da Decisão de Primeira Instância   Alega o contribuinte em sua Impugnação (fls. 21/29) que a "intempestividade  referida no BL acima citado está  fora do campo de aplicabilidade da sansão", ou seja, a  IN  SRF  nº  800/2008  em  razão  da  alteração  dada  pela  nova  redação  da  IN  SRF  nº  899/2008  ampliou  os  prazos,  concluindo  que  só  seriam  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009  e,  ainda, que "a informação da carga com breve retardo, que por sinal não gera nenhum prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  por  certo  não  pode  desencadear  uma  pena  tão  gravosa  em  face  do  valor nela  contido"  entendendo assim que deve  ser  aplicado  interpretação mais  favorável  ao  contribuinte por fim, o principio da proporcionalidade e a denúncia espontânea.  Da leitura do voto proferido pela DRJ nos leva à conclusão de omissão sobre  questões relevantes trazidas pela recorrente, quais sejam, a obrigatoriedade dos prazos contido  na IN SRF nº 899/2008 a partir de 1º de abril de 2009 e sobre a aplicação da interpretação mais  favorável  ao  contribuinte. Além de  ter  incluído  argumentos não  levantados pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  administrativa,  como  por  exemplo  a  "alegação  acerca  de  ausência  de  tipicidade"  deixou  de  analisar  fundamentos  específicos  e  peculiares  ao  presente  caso,  essenciais à solução da contenda.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10907.720614/2013­84  Acórdão n.º 3002­000.479  S3­C0T2  Fl. 5          4 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).  (grifado).  O fato de o contribuinte não ter protestado sobre esse ponto específico em seu  Recurso Voluntário  não  afeta  a  posição  que  aqui  se  adota,  tendo  em  vista  a  prevalência  do  interesse público. Cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo  administrativo  fiscal,  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  podendo,  inclusive,  como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  determinando  a  devolução  do  processo à instância "a quo" para que profira novo julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 89DF CARF MF

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7498761 #
Numero do processo: 11516.001204/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. CRÉDITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE Os requisitos legais para a tomada de crédito decorrente de contrato de locação são os previstos na legislação sendo; locação de imóvel, pago a pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e satisfatoriamente comprovados mediante a apresentação dos contratos de locação e aditivos, documentos, estes, alíás, que se configuram hábeis para comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.550  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL.  REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE  Os  requisitos  legais  para  a  tomada  de  crédito  decorrente  de  contrato  de  locação  são  os  previstos  na  legislação  sendo;  locação  de  imóvel,  pago  a  pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e  satisfatoriamente  comprovados  mediante  a  apresentação  dos  contratos  de  locação  e  aditivos,  documentos,  estes,  alíás,  que  se  configuram hábeis  para  comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 04 /2 00 9- 11 Fl. 150DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  COFINS de incidência não cumulativa, relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2005, no  valor de R$ 71.487,80,  (  setenta  e um mil  e quatrocentos  e oitenta  e  sete  reais  e oitenta  centavos).    Termo de Início de Fiscalização  Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins  de ressarcimento do PIS/ Pasep não­cumulativo (§ 1° do art. 5 0 da Lei n° 10.637/2002) e da  Cofins  não­cumulativa  (§1°  do  art.6°  da Lei  n°  10.833/2003)  do  2°  trimestre de  2004  ao  4°  trimestre de 2006, onde o mesmo foi intimado para apresentar ou disponibilizar, no prazo de 30  dias, inúmeros documentos relativos ao período mencionado.  Despacho Decisório  A autoridade fiscal afirma que a contribuinte forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  ficais  utilizadas  como  insumos,  bem como,  apresentou,  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, memória de cálculo demonstrando os valores  preenchidos nos DACON.  Alega,  também,  em  seu  Despacho  Decisório,  que  ao  analisar  os  dados  informados,  constatou­se que  foram  incluídos  como crédito,  na apuração do PIS, valores de  aluguéis pagos à Pessoa Física, o que é proibido pela legislação tributária.   Ademais,  que  foram  incluídos  valores  sem o  respaldo  de  notas  fiscais  de  entrada, o que provocou a apuração de créditos a menor.  Com  isso,  o  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de R$  66.625,00  e  homologar  a  DCOMP  até  o  limite de crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma,  que  houve  equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  principalmente  quanto  aos  aluguéis pagos e no que se refere aos créditos de exportação utilizados.     Créditos de Aluguel  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11516.001204/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.550  S3­C0T1  Fl. 151          3 Alega a manifestante que o crédito de aluguel utilizado como base de cálculo  para  fins  de  compensação/ressarcimento  refere­se  ao Aditivo  n.1,  que  é o  contrato  realizado  com a empresa GARANTIA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA., pessoa  jurídica,  e  não  à  pessoa  física,  como  alega  a  autoridade  fiscalizadora  e  por  isso,  merece  o  reconhecimento dos créditos de aluguel no montante de R$ 1.333,36.  Créditos de estoque de mercadorias nacionais  A manifestante alega ter autorização para obter o crédito referente ao estoque  de mercadorias nacionais do 2°  trimestre de 2004, na proporção de 1/12 ao mês, de acordo  com a Lei n° 10.833 de 2003.  Informa que o estoque de abertura no valor de R$1.412.255,04, o qual serviu  de  base  de  cálculo  e  apropriação  dos  referidos  créditos  está  devidamente  amparado  pelos  lançamentos contábeis, balancete de verificação levantado em 31 de janeiro de 2004 e registro  de  inventário  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina  ­  JUCESC.    Estoques  de  Mercadorias  Nacionais  constantes do Balanço de 31/01/2004:  R$ 1.412.255,04  Alíquota do crédito presumido COFINS  3,00%  (  =  )  Valor  a  ser  creditado  à  razão  de  1/12  avos  R$ 42.367,65  Crédito a ser efetuado mensalmente  R$ 3.530,64    Com isso, requereu a revisão da Decisão exarada, para que fosse reconhecido  o crédito presumido sobre os estoques adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no País.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 0729.362 4ª Turma da DRJ/FNS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA  A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório.  Fl. 152DF CARF MF     4 O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP) da Contribuição para a Cofins de incidência não  cumulativa, relativo ao 1º.  trimestre do anocalendário de 2005,  no  valor  de  R$  71.487,80  (setenta  e  um  mil  e  quatrocentos  e  oitenta e sete reais e oitenta centavos).  Na  análise  do  pedido  formulado  pela  empresa  acima  identificada,  constatou  a  autoridade  fiscalizadora  que  foram  considerados, para fins de créditos, os valores de aluguéis pagos  à  pessoa  física.  Além  disso,  foram  incluídos  valores  sem  o  respaldo de notas fiscais.  Conforme  o  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  foi  reconhecido  parcialmente  o  crédito  no  valor  de  R$  66.625,00  (sessenta e seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais).  A  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade, onde alega, em síntese, que houve equívoco na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  no  tocante  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  haja  vista  que  os  pagamentos  de  aluguéis  mforam  feitos  à  empresa  Garantia  Administradora  de  Bens  e  Serviços  Ltda.,  pessoa  jurídica,  conforme documentação em anexo.  Requer,  por  fim,  que  seja  revisto  e  reconhecido  o  direito  creditório  adicional  de  R$  1.333,36  (mil  e  trezentos  e  trinta  e  três  reais  e  trinta  e  seis  centavos)  em  relação  aos  créditos  de  aluguel de imóveis.  O  restante  da manifestação  não  será  aqui  relatoriado  em  vista  de que se tratam de argumentos relativos aos créditos de estoque  de  mercadorias  nacionais  do  2º.  trimestre  do  ano  de  2004,  relativos, pois, a trimestre diverso do que aqui se trata.  Créditos de Locação  Ausência de nota fiscal  Quanto  aos  créditos  de  aluguel,  entendeu  a  DRJ/FNS  que  embora  a  contribuinte tenha demonstrado que contratou com uma Pessoa Jurídica, deixou de apresentar  as respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a finalidade de comprovar que  os  pagamentos  foram  efetivados  e  feitos  nos  montantes  que  constam  do  Dacon.  Por  isso,  manteve as glosas relativas aos valores de aluguel de R$ 1.333,36.  Créditos de estoque  Omissão no julgamento  No tocante ao esposado na manifestação de inconformidade, sob o argumento  da  tomada  de  créditos  oriundos  do  estoque  de  mercadorias  nacionais,  conforme  consta  no  instrumento de defesa relatado em tópico anterior, a autoridade julgadora de primeira instância  não se pronunciou a respeito do tópico, declarando:  O restante  da manifestação  não  será  aqui  relatoriado  em  vista  de que se tratam de argumentos relativos aos créditos de estoque  de  mercadorias  nacionais  do  2º.  trimestre  do  ano  de  2004,  relativos, pois, a trimestre diverso do que aqui se trata.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11516.001204/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.550  S3­C0T1  Fl. 152          5 Desta forma, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  na  impossibilidade  de  exigência  de  nota  fiscal  como  prova  de  pagamento de aluguel à pessoa jurídica, bem como a legitimidade da compensação de débitos  do 1º trimestre de 2005 com os créditos do 2º trimestre de 2004.  Créditos de Aluguel  Em  suma,  a  recorrente  alega  que  a  tese  adotada  pela  DRJ  de  que,  a  contribuinte, para viabilizar o direito creditório dos aluguéis, deveria ter apresentado as notas  fiscais respectivas, não pode prevalecer.   Nesse  sentido,  aduz  que  a  posição  adotada  lhe  impõe  a  obrigação  de  comprovar o cumprimento de obrigação acessória por terceiro locador, ou condiciona o direito  ao crédito à produção de prova documental inexigível por lei, isto porque, segundo a mesma, o  locador  é  obrigado  a  fornecer  simples  recibo  discriminado  das  importâncias  pagas  pelo  locatário e não nota fiscal.  A fim de sustentar seu direito a comprovar a legitimidade da locaçao, avoca o  artigo 109 do CTN, no qual principio gerais de direito privado não deveriam ser inobservados.  Neste sentido, buscou no artigo 565, e seguintes do código civil, além da própria lei de locação.  Em  especial,  destacou  o  artigo  569,  II,  no  qual  o  locatário  é  obrigado  a  pagar  segundo  o  costume  do  lugar.  Não,  há,  portanto,  obrigação  legal  de  o  locador  fornecer  qualquer  outro  documento senão recibo. Ainda, demonstra não ser a recorrente, contribuinte de qualquer tipo  de tributo ou imposto que implique na emissão de nota fiscal.  Violação de princípio fundamental  Alegou a recorrente que violação do artigo 5.º, II da Constituição Federal, por  entender a ausência de lei que obrigue a emissão de nota fiscal para a comprovação da  legitimidade do crédito tomado.  Aduz,  também,  que  a  recusa  contida  na  decisão  recorrida  atenta  contra  o  principio da legalidade.  Desrespeito ao artigo 3.º, IV da Lei 10.637/02, à Lei Complementar 116/03 e  a Lei 8.846/94  Salienta  ter havido desrespeito ao artigo 3. da Lei 10.637/02, em seu  inciso  IV,  o  qual  prevê  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  quando  houver  locação  de  pessoa  jurídica, sem a condição imposta pelo decisão de primeira instância.  Ainda, relata que a lei 8.864/94 equipara a emissão de nota fiscal, recibo ou  documento equivalente, como documentos igualmente idôneos para efeito de imposto de renda,  inclusive para a locação de bens móveis e imóveis.  Créditos de estoque de mercadorias nacionais  Fl. 154DF CARF MF     6 Relata em seu recurso, repetindo sua argumentação já apresentada em sede de  manifestação  de  inconformidade,  que  a  compensação  regularmente  efetiva  derivou  de  compensação por crédito oriundos dos estoques.  Acrescenta  que  não  a  diversidade  de  trimestres,  não  pode  ser  elemento  obstativo do direito de compensar, uma vez que, segundo sua interpretação,  lhe é facultada a  utilização em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. sendo a compensação com débitos do 1º  trimestre de 2005 lícita e possível, na forma da Lei 10.833 de 2003.  Com isso, requereu a reforma do v. Acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  não  reconheceu  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  de  incidência  não  cumulativa.  Diante  disso,  a  recorrente  busca  o  reconhecimento  de  créditos  na  monta  de  R$  4.862,80,  que  se  subdividem  em  créditos  de  aluguel  e  créditos  de  estoque  de  mercadorias  nacionais  do  2º  trimestre de 2004.   Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 27.08.2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fls. 143­144, nos termos do inciso II do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  20.09.2012,  conforme  comprova  o  carimbo  da  ARF  ­  CRICIÚMA,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11516.001204/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.550  S3­C0T1  Fl. 153          7 Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.  Inconstitucionalidade  do  impedimento  da  tomada  de  crédito  decorrente  das  operações de locação, por ofensa ao princípio da legalidade, e crédito decorrente de estoque de  mercadorias nacionais  Na  manifestação  de  Inconformidade,  conforme  se  denota  a  seguir,  resta  evidente a devida iresignação ao teor da tese defendida pela autoridade fazendária   Ocorre  que  houve  equivoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  no  tocante  á.  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa, principalmente no que pertine aos aluguéis pagos, haja  vista  que  feitos  a  pessoa  jurídica,  conforme  documentação  em  anexo e, também, no 'que se refere aos créditos de mercadorias  nacionais utilizadas.  •  Conforme  se  verifica  da  documentação  anexa,  o  pedido  de  ressarcimento  'baseou­se em créditos de aluguel e créditos de estoque referente a mercadorias nacionais.  DO MÉRITO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  de  incidência não cumulativa, formalizado por PERDCOMP, referente aos períodos de apuração  01 a 03/2005 (1° trimestre de 2005), que, na matéria cujo mérito será enfrentado, circunscreve­ se a determinar se, conforme a linguagem expressa no voto condutor da decisão examinada, é  legal a exigência de nota fiscal emitida pela locatária para comprovar a legitimidade da tomada  do  crédito  de  locação,  previsto  no  artigo  3.º  ,  iv  da  Lei  10.833/03.  Segue­se  ao  trecho  enxertado.  Todavia,  embora  a  contribuinte  tenha  demonstrado  que  contratou  com  uma  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  apresentar  as  respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a  finalidade de comprovar que os pagamentos  foram efetivados e  feitos nos montantes que constam do Dacon.  Percebe­se  que  a  autoridade  de  primeira  instância  reconheceu  ter  sido  a  locatária,  pessoa  jurídica,  enquadrando­se,  portanto  na  hipótese  legal  aqui  discutida.  Neste  sentido, encontra­se devidamente satisfeita a argumentação trazida em sede de defesa:  No  tocante  à  glosa  referente  ao  crédito  de  aluguel  utilizado  como  base  de  cálculo  para  compensação/ressarcimento,  verifica­se que os aluguéis aproveitados como crédito referem­se  ao  contrato  realizado  'corn  a  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  04.980.774/0001­87,  conforme  aditivo  n.  01  ao  Contrato  de  Locação  em  17.12.2001  e  não  à  pessoa  física,  como  por  equivoco concluiu , a autoridade notificante.  Outrossim, resta claramente delineado que a questão aqui tratada refere­se ao  fato de não ter sido apresentadas as notas fiscais para fins de comprovação.  Créditos decorrentes de Aluguel  Fl. 156DF CARF MF     8 Suficiência probatória dos contratos de locação  Os créditos decorrentes de aluguel estão previstos na legislação e respeitam a  seguinte  determinação:  a  locação  deve  ser  de  prédios,  com  o  requisito  de  ser  pago  unicamente  a  pessoa  jurídica,  e,  ainda,  necessariamente  deverão  ser  empregados  na  utilização das atividades operacionais da empresa.  Quanto ao primeiro requisito, registra­se que o contrato de locação acostado  em fls. 123 destes autos, o documento denominado ADITIVO NR.. 01 AO CONTRATO DE  LOCAÇÃO CELEBRADO EM 17.12.2001 ENTRE SÉRGIO CIZESKI, COMO LOCADOR,  E PLASSON DO BRASIL Ltda., COMO LOCATÁRIA.  Neste  instrumento,  agora  em  fls.  128,  depara­se  com  a  incorporação  do  mencionado  imóvel,  anteriormente  dado  em  locação,  conforme  visto,  ao  capital  social  da  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  Ltda.  ,  consoante  o  mencionado  ato  de  constituição  desta  sociedade  na  JUCESC  sob NIRE  42203139679.  Com  isto, e de acordo com o expresso em seu item 2. o titular do contrato de locação seria a pessoa  jurídica  GARANTIA.  A  título  de  evidenciar  a  existência  do  contrato  de  locação,  acosta,  também, Aditivo n.º 02, firmado em 31 de março de 2009. Desta vez, para regrar novo prazo  de locação.  Ainda,  importa  a menção  na  qual  a  peça  contém  a  cláusula  primeira,  cujo  conteúdo demonstra  a  descrição  do  objeto  de  tal  instrumento,  como  sendo  "um  terreno  com  área de 3.501,77 m2, com um pavilhão  industrial  recém construído, me primeira ocupação,  com área de 1.377,70m2".  Portanto, conclui­se que os requisitos para o reconhecimento da legitimidade  do crédito estão satisfeitos, determinando ser o contrato de locação a Documentação hábil para  comprovação da existência do negócio.  Desnecessidade de nota fiscal  A  recorrente,  enquanto  pratica  atividade  de  locação,  não  é  contribuinte  estadual  nem  municipal,  não  sendo  lícito  impor  o  requisito  probatório  da  juntada  de  notas  fiscais.   Devidamente  enfrentadas  as  questões  de  fato  e  mérito,  aponta­se  decisão  desta  CARF  no  sentido  de  aceitar  os  contratos  de  locação  como  instrumentos  aptos  a  comprovação do negócio, inclusive apontado­lhe as devidas limitações (no precedente citado,  foi excluído da base do crédito, taxas condominais, por não ser parte do preço contratado, este  sim,  base  para  a  tomada  de  crédito,  conforme,  repita­se,  previsão  contratual,  e,  não,  valor  emitido em nota fiscal.  Acórdão nº 3401004.021  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11516.001204/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.550  S3­C0T1  Fl. 154          9 nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público privadas.    Fundamento legal  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  DECISÃO  Conheço do recurso, para, no MÉRITO, dar provimento a tomada de crédito  decorrente da operação de locação de imóvel.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                      Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979464/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.627  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 79 46 4/ 20 09 -8 2 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.979464/2009­82  Resolução nº  1201­000.627  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de IRPJ;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o  'Saldo Negativo' de IRPJ, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.979464/2009­82  Resolução nº  1201­000.627  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de IRPJ'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de IRPJ";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de IRPJ da DIPJ/2003".  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.979464/2009­82  Resolução nº  1201­000.627  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.979464/2009­82  Resolução nº  1201­000.627  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 53DF CARF MF

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