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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753053 #
Numero do processo: 16707.001253/2005-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO, ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL, É cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificação de sua movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA, CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, quando restar comprovado que o contribuinte teve a intenção de fraudar o fisco, nos termos definidos no art. 71 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, mediante movimentação de conta bancária em nome de interposta pessoa, mantida à margem da contabilidade. DECADÊNCIA DO IRPJ, PRAZO. Restando comprovada a ocorrência de fraude, o prazo decadencial para o lançamento do IRPJ rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, haja vista a ressalva na parte final do § 4° do art. 150 do mesmo código. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PRAZO, O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais é de cinco anos, consoante Súmula Vinculante STF nº 08. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. PIS. COFINS, INCONSTITUCIONALIDADE, O STF no julgamento do RE 390840/MG declarou inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de faturamento para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada, quando deveria jungir-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, Estende-se ao lançamento decorrente a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-000.225
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de lançar as contribuições para o PIS e COFINS relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência de PIS e COF1NS sobre as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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Recorrida DRJ RECIFE PE ARBITRAMENTO DO LUCRO, ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL, É cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificação de sua movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA, CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, quando restar comprovado que o contribuinte teve a intenção de fraudar o fisco, nos termos definidos no art. 71 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, mediante movimentação de conta bancária em nome de interposta pessoa, mantida à margem da contabilidade. DECADÊNCIA DO IRPJ, PRAZO. Restando comprovada a ocorrência de fraude, o prazo decadencial para o lançamento do IRPJ rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, haja vista a ressalva na parte final do § 4° do art. 150 do mesmo código. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PRAZO, O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais é de cinco anos, consoante Súmula Vinculante STF if 08. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. PIS. COFINS, INCONSTITUCIONALIDADE, O STF no julgamento do RE 390840/MG declarou inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei IV 9_718/98, no que ampliou o conceito de faturamento para Processo n° 16707001253/2005 .04 SI-C2 1 I Acórdião n. 1201-00,225 El 2 envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada, quando deveria jungir-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, Estende-se ao lançamento decorrente a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de lançar as contribuições para o PIS e COF INS relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência de PIS e COF1NS sobre as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , lth \ , II\ .,, . CLAUDEM ' ROD ' ,i, ES MALA Oh, IAS: l'residente. ia Tti 41,1 REGIS MAGALHÃES SOARES Q , nt, - elator. EDITADO EM: 0 6 S EI 20 10 Participaram da sessão de julgamento os co selheiros: Claudernir Rodrigues Malaquias (Presidente), Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente' Convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Ausência justificada do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. 1 Processo TI 16707.001253/2005-04 S1-C2T1 Acórdão n 1201-00.225 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ: "Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às 07 a 11 e fls. 500 a .502 (complementai), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, às .11s. 18 a 22 e fls. 507 a 509 (complementar), .formalizando-se crédito no montante de R$ 8..984..810,27 (valores principais, multas e juros), em decorrência do arbitramento de seu lucro, que se fez necessário, segundo Termo de Verificação Fiscal, às .11s. 168 a 170, e Termo de Encerramento, às 451 a 459, ante a imprestabilidade de sua escrita contábil para identificação de sua efetiva movimentação financeira e para apuração do lucro real. 2. Os valores tributáveis utilizados no arbitramento estão descritos às fls. 28, 526 e 527. Estas últimas .folhas referem-se a rendimentos de aplicações financeiras em nome do Sr Gilberto Claudino da Silva Pinto, consoante Termo de Verificação Fiscal, às fls. .513 a 521, que deram ensejo à lavratura dos autos de infração complementares. 3. Foi aplicada a multa de oficio qualificada nos autos de infração complementares, então prevista no inciso II do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os pormenores da ação fiscal estão descritos nos sobreditos Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento. 4, Inconformada, ela apresentou as impugnações das fls.. 475 a 496, e fls. 1.089 a 1.110, contrapondo, em síntese, que.- Com relação aos autos originais. 4.1 — a sua escrita contábil não conteria vícios ou deficiências que a tornasse imprestável para a apuração do Lucro Real; 4,2 — a .fiscalização teria tomado como razões para "optar" pelo arbitramento do lucro "supostas falhas sanáveis ou inócuas em relação à mensuração das bases do IRPJ e CSLL",. 4,3 — a . fiscalização possuiria, com os valores obtidos através de seus exames, amplas condições de determinar os reais valores das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, de modo que "optando pelo arbitramento do lucro" teria se afastado da verdade material; Com relação aos autos de infração complementares. 4..4 — teria decaído o direito de a Fazenda constituir os créditos relativos aos períodos objeto da autuação; 3 Processo n° 6707.001253/2005-04 S1-C2T1 Acórdão n." 1201-00125 F I 4 4.5 — as receitas financeiras (base para o arbitramento) teriam sido registradas em sua contabilidade e estariam no bojo das receitas financeiras objeto dos autos originais. Caberia o fisco demonstrar o contrário; 4,6 - não . fora provado que tivera a intenção de fraudar o fisco, nos termos do inciso 11 do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, além do que a conduta descrita na norma exasperadora da multa de oficio não admitiria a presunção (art. 42 da Lei n°9.430, de 1996) como elemento nuclear De mais a mais, a qualificação seria inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da Capacidade Contribuam e da Vedação ao Confisco. 5. Além das sobreditas contraposições, por entender que o lançamento teria sido fundamentado no art., 42 da Lei n" 9.430, de 1996, contrapôs diversos argumentos à suposta caracterização de omissão de receitas efetuada com base nesse dispositivo (fls. 1,101 a 1. 104). ' O relatório é complementado, em seguida, com certas passagens do voto que passamos a reproduzir por sua relevância para o melhor entendimento da lide: "O lançamento foi efetuado, como relatado, em decorrência do arbitramento do lucro nos anos objeto da autuação.. A .fiscalização constatou, ao longo do procedimento — diga-se, de passagenz, que o objetivo primeiro era a caracterização de omissão de receitas por falta da comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários, nos termos do ar!, 42 da Lei n" 9.430, de 1996—, que a escrita contábil da interessada padecia das condições (erros, vícios e deficiências) previstas no inciso lido art.. 530 do RIR, de 1999. 9.. Consoante Termo de Encerramento das fls. 451 a 459, as sobreditas condições restaram evidenciadas em face dos seguintes fatos: 9,1 — não contabilização de movimentação financeira havida em contas bancárias de titularidade da interessada; 9 2 — não contabilização de despesas com CPMF; bem assim de Receitas Financeiras; 9.3 — incorreção na contabilização do recebimento de receitas de revendas de mercadorias nos períodos de janeiro a agosto de 2001 e de janeiro a dezembro de 2002. Nesses períodos, tais receitas foram contabilizadas como tendo sido recebidas à vista, quando, na realidade, o foram a prazo, como evidenciado pelos lançamentos bancários de liquidação de cobrança do Anexo V, às fis. 192 a 208; 9,4 — demonstração insatisfatória da contabilização de diversos pagamentos verificados nas contas bancárias não contabilizadas (vide anexo VI, à . /L 204), o que denotou não havia conciliação entre o seu caixa e as suas contas bancárias; 9.5 — contabilização indevida de pagamentos, como despesas e pagamentos a fornecedores, por - meio das contas bancárias não escrituradas, cujos respectivos beneficiários, de fato, foram o Sr, /I 4 Processo n° 16707.001253/2005-04 SI-C2T1 Acórdão n.°1201-00225 EL 5 Gilberto Claudino da Silva Pinto, empregado da interessada, e a Sra. Maria Edite Gomes da Silva, sogra de seu representante legal, 10. Na impugnação das .fls. 475 a 496, a interessada insurgiu-se contra o lançamento, contrapondo, essencialmente, o seguinte 10.1 — a fiscalização não teria apontado, deforma específica, qualquer vício em seus livros contábeis, tampouco qualquer mácula nas formalidades intrínsecas ou extrínsecas ou "mesmo a glosa de despesas ou custos lançados". Também não teria apontado o motivo para o arbitramento, ou sela, se seria a letra "a" ou a letra "b" do inciso lido art. 530 do RIR, de 1999; 10.2 — a sua escrituração contábil se encontrava apta a oferecer subsídios ao trabalho fiscal, possibilitando, com os devidos ajustes decorrentes da ação fiscal, a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; 103 — não teria .ficado caracterizada a omissão de receita em face da não contabilização de contas bancárias, o que só poderia ter sido conseguido com o refazimento da conta caixa Por conta disso, também não teria havido motivo para o abandono da escrituração e, conseqüentemente, para o arbitramento do lucro; 10.4 — duas de suas contas bancárias, de fato, teriam sido movimentadas à margem da escrituração, motivo por que não teria contabilizado as respectivas despesas com CPMF e receitas financeiras; 10..5 por apurar lucro real, "implicando assim na adoção do regime de competência dos exercícios para a contabilização de suas receitas", não importaria se a venda .fosse "à vista" ou "a prazo", desde que contabilizada dentro do período de sua competência, vez que integraria o resultado (vide último parágrafo, à ,f1 482). A falha ao escriturar suas receitas de vendas a prazo como se fossem à vista só surtiria efeito em relação à constatação de saldo credor de caixa, que, entretanto não prescindiria da feitura do fluxo de caixa; 10.6 — teria atendido a 99,80% das exigências do anexo IV do Termo de Intimação n" 08 (fls. 137 e 138), de modo que não seria plausível o arbitramento por conta da não escrituração de apenas 0,20% dos pagamentos; 10,7 — a transferência de recursos de conta da empresa para a conta de pessoa fisica ligada não seria garantia de que movimentava patrimônio em nome de terceiros. De igual modo, o ,fato de tê-los registrado indevidamente como pagamentos de despesas ou de fornecedores não invalidaria os efetivos pagamentos, que poderiam ser verificados na escrituração. Nada a impedia de transferir valores a uni preposto para liquidação de obrigações." O órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento pela r, decisão de fls. 1.128 e seguintes, tendo sido ementada nos seguintes termos: Assunto.: Processo Administrativo Fiscal '44(4 5 Processo n° 16707,001253/2005-04 S1-C2T1 Acórdão a' 1201-00.225 F1 6 Ano-calendário... 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO,. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁ VEL. É cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificação de sua movimentação . financeira, inclusive bancária, ou para determinar- a lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.. É cabível a aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996, quando restar comprovado que o contribuinte teve a intenção de fraudar o fisco, nos termos definidos no art. 71 da Lei n" 4..502, de 30 de novembro de 1964. DECADÊNCIA DO IRP1 PRAZO.. Restando comprovada a ocorrência de . fraude, o prazo decadencial para o lançamento do IRPJ rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, haja vista a ressalva na parte final do § 4" do art. 150 do mesmo código. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante legislação de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. A fls. 1141 e seguintes está o recurso voluntário, que sustenta: 1. decadência do direito de lançar; 2. impossibilidade de arbitramento em vista de existirem condições suficientes à apuração do lucro tributável; 3, depósitos movimentados em conta corrente de 640011 Processo n° 16707.001253/2005-04 S1-C2-11 Acórdão ri" 1201-00,225 Fl 7 terceiro foram contabilizadas e declaradas; 4. ilegalidade do lançamento sobre receitas financeiras por presunção e; 5. descabimento da multa agravada por inexistência de sonegação, fraude ou conluio. É o relatório. 4(110- 7 Processo n° 16707.001253/2005-04 S1-C2 Acórdão n.° 1201-00225 Fl 8 Voto Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Impossibilidade de arbitramento A fiscalização apontou inúmeras falhas na contabilização da recorrente, inclusive duas contas bancárias não declaradas, além da movimentação de duas contas bancárias em nome de terceiro, funcionário do almoxarifado da recorrente. A fiscalização fundamentou longamente os motivos do arbitramento no Teimo de Verificação Fiscal de fls. 168/209, que resumidamente são: 1, omissão de escriturar na conta caixa de diversas contas correntes; 2, omissão de contabilização dos resultados das aplicações financeiras de referidas contas; 3. ausência de saldo na conta Clientes, como se a empresa fizesse exclusivamente vendas a vista, conquanto haja nos extratos bancários referência à "cobrança", demonstrando a existência de vendas a prazo; 5, incapacidade de justificar pagamentos, que furam escolhidos por amostragem, para os quais a resposta não batia com os registros contábeis lançados no caixa (de 56 pagamentos da amostragem, apenas 3 foram justificados na conta caixa); 6. ausência de contabilização de pagamentos registrados no extrato como "vida e previdência" no valor de RS310.000,00; 7. pagamentos de valores relevantes (valores na casa dos milhões) contabilizados como sendo para fornecedores diversos mas que verificou-se tratar-se de pagamentos realizado a funcionário da empresa e a parente do seu sócio. A fiscalização intimou o recorrente para que apresentasse justificativa para as apontadas omissões e, em resposta, o recorrente limitou a insistir que a fiscalização deveria fazer a recomposição do fluxo de caixa, posto que a individualização dos depósitos não contabilizados com as receitas escrituradas não é obrigação do contribuinte, por ausência de previsão legal; que a movimentação financeira não necessitaria de ser contabilizada na conta caixa, podendo ser lançada em outras contas; e que não há obrigação de que todos os créditos do caixa correspondam a um débito na conta Banco, sendo possível fazer lançamentos de forma agrupada (fls. 449/450). No termo de encerramento de fls. 453 e seguintes, a fiscalização contrapôs estes argumentos nos seguintes termos: "a mera alegação de que o fatw-amento mensal engloba tanto depósitos contabilizados como os não contabilizados não é suficiente para demonstrar que todos os depósitos não escriturados transitaram diretamente do caixa, na medida em que o contribuinte escritura o seu faturamento pelo total ao final de cada mês. Em outras palavras, o Processo n0 16707. 001253/2005-04 81-C2T1 Acórdão o.' 1201-00.225 Fl. 9 Não obstante, na tentativa de verificar a plausibilidade da alegção, lavramos o Termo de Intimação .fiscal n. 08, de 28..01.2005 (fls. 137/142), do qual tomou ciência por via postal em 31,01.2005. Neste termo efetuamos algumas correções no demonstrativo de fls. 135, apresentado pelo contribuinte: corrigimos os valores de depósitos contabilizados, excluímos dos totais de depósitos não contabilizados os valores correspondentes a cheques devolvidos e passamos a considerar a movimentação da conta clientes havida nos meses de setembro a dezembro de .2001 Mesmo após estes ajustes obtivemos excessos de depósitos sobre receitas, conforme demonstramos no anexo III do termo n. 08 (fls. 141), sobre os quais novamente intimamos o contribuinte a comprovar a origem. Se verdade ,fosse que todos os depósitos verificados em contas correntes do contribuinte efetivamente transitaram pelo caixa, englobados no faturamento mensal, é certo que o contribuinte teria condições de comprovar a origem dos excessos delicados no anexo III do termo n, 08. Em resposta o contribuinte apresentou a resposta (sic) de fis, 114, reiterando que a .fiscalização deveria 'considera os possíveis excessos de disponibilidade em meses anteriores', conforme planilha que anexou (fls. 14.5). Mais uma vez, o contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos excessos de depósito sobre as receitas, restando prejudicada a sua tese de que a totalidade dos depósitos verificados em sua contas correntes não contabilizadas efetivamente transitaram pelo caixa. Os excessos de disponibilidades acumulados em meses anteriores não podem ser considerados, pelo simples fato de que os saldos mensais de caixa não dão suporte a tais excessos, o que demonstramos no anexo I do Termo de Verificação Fiscal de 05,04,2005 (fls. 171), Considerando a existência de contas bancárias não contabilizadas e não tendo o contribuinte demonstrado que a movimentação ,financeira de tais contas encontram-se integralmente contabilizadas no caixa, surge a hipótese de arbitramento do lucro, com base no art. .530, H, do RIR/99 No recurso voluntário voltou o recorrente a argumentar que caso a fiscalização "tivesse procedido a recomposição da conta caixa somente levaria a registro as entradas (saídas das contas bancárias são contabilizadas) que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas, o que garantiria, com total resguardo para o ,fisco, a exatidão das apurações dos saldos de caixa, sem precisar de se considerar valores não identificados, não comprovados ou alheios aos objetivos e atividades da empresa. Como se vê, somente com o aprofundamento da análise de tais contas é que se poderia obter a verdade dos fatos Servir-se do arbitramento sob o pálio de que a escrituração está eivada de vícios não é suficiente. Há que se demonstrar que esses vícios impossibilitam a apuração do lucro real, isto é, que não há como se recompor a verdade, chegar ao lucro real ajustado pelas omissões constatadas. Esse ajuste é feito de forma simples, bastando a adição das omissões constatadas pela inserção de valores não contabilizados nas respectivas contas determinadas pela legislação — ao lucro real anteriormente apurado". De fato, em abstrato a afirmação do recorrente faz todo o sentido. 411Wir 9 Processo n° 16707.001253/2005-04 S1-C2T 1 Acórdão n° 1201-00.225 Fl 10 Entretanto, não se pode olvidar — diante das expressivas omissões que foram constatadas pela fiscalização, inclusive de movimentação de contas bancárias em nome de terceiros —, que a contabilidade do recorrente não inspira nenhuma confiança e preenche os requisitos do RIR, art. 530. Desta forma, entendo razoável a opção pelo arbitramento, vez que pelos extensos relatos da autoridade autuante a contabilidade do recorrente se mostrava formalmente inadequada (RIR, inc. I, do art. 530) e revelava indícios de fraude (RIR, inc, II do art. 530), 1 situação que se confirmou no curso da fiscalização. Não vou descartar liminarmente que eventual recomposição de caixa pudesse sanar as dúvidas, deixando a mostra exclusivamente as receitas omitidas que, assim, poderiam ser tributadas por presunção legal. Mas também não se pode descartar a hipótese — de resto a mais provável — de que a recomposição do caixa não seria viável, como afirmou a fiscalização. Em vista do impasse, competia ao recorrente trazer aos autos a demonstração — no mínimo indiciária — de que a recomposição de caixa sanaria as omissões apontadas pela autoridade lançadora, consoante determina o art. 16, inc. III, do Decreto 70.235/72. Não o fez, entretanto, tendo se limitado a argumentar monocordicamente que competia à fiscalização fazê-lo, Em momento algum o recurso trouxe algum elemento fãtico em auxílio de sua tese. Tivesse se desincumbido de produzir prova ao julgador de que a contabilização da sua conta caixa, ao contrário do restante de sua contabilidade, seria merecedora de maior crédito e que a sua recomposição possibilitaria a apuração mais fidedigna do seu lucro, e este julgador não hesitaria em reconhecer o arbitramento como indevido. Entretanto, a míngua de maiores elementos que conduzam àquela conclusão, não vejo porque desmerecer as longas justificativas lançadas pelo auditor fiscal durante a fiscalização e mantenho o arbitramento, 2. Da contabilização e tributação dos depósitos de terceiro A fiscalização lavrou auto de infração complementar para efetuar o lançamento dos tributos incidentes sobre as receitas omitidas relativas às contas bancárias movimentadas pela recorrente em nome de terceiros. O auto de infração constituiu os tributos sobre: 1. os depósitos bancários não comprovados, por presunção, consoante art. 42, da Lei 9.430/96; 2. pagamentos realizados a beneficiários não identificados; e 3. receitas de aplicações financeiras em renda fixa realizadas nas contas omitidas. Ari 530, O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n 2 8 981, de 1995, art. 47, e Lei n 2 9 430, de 1996, mi 12). 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, 11 - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para. a) identificar a efetiva movimentação . financeira, inclusive bancária, ou b) determinar o lucro real, 401.111;1°P 10 Processo n' 16707 001253/2005-04 S1-C211 Acórdão n " 1201-00.225 Fl. 11 No recurso voluntário o recorrente aduz que os rendimentos de aplicações financeiras realizadas nas contas omitidas não poderiam ser tributados com fundamento no art. 42, da Lei 9430/96, até mesmo porque elas já sofrem a retenção de 20% da fonte. Ora, se as receitas das contas de terceiros são reconhecidamente pertencentes ao recorrente — fato confessado por ele, como dá conta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 518 — os rendimentos da aplicação destas receitas também devem ser lançados contra si, independentemente do art. 42, da Lei 9.430/96. Adicionalmente, o imposto de renda retido na fonte é mera antecipação e não imposto definitivo e foi descontado pela autoridade fiscal„ Quanto à alegação de que os saldos dos referidos depósitos eram produto de vendas realizadas e que teriam sido tributados, ela não convence. Se as receitas foram mantidas a margem de contabilização é porque são fruto de operações igualmente não contabilizadas e somente prova em sentido contrário, produzida pelo contribuinte, poderia desqualificar esta presunção, o que não ocorreu. Esquece-se o contribuinte que devido às presunções legais às quais se sujeitou, em vista da omissão de receita e da desqualificação de sua escrita fiscal, o ônus da prova inverte-se, passando do fisco para o contribuinte. Aqui novamente o recorrente apenas tece alegações desacompanhadas de provas capazes de infirmar a presunção legal que, por isso, fica mantida. 3. Do deseabimento da muita de agravada O recorrente aduz que a autoridade lançadora deixou de fundamentar a imposição de qualificadora na multa e que a movimentação de conta corrente em nome de terceiro não é garantia de fraude ao fisco. Realmente, a simples movimentação de valores próprios com conta corrente em nome de terceiro, quando devidamente contabilizada e oferecida à tributação, contando com ampla documentação, não implicaria em nenhum prejuízo ao fisco, seja financeiro seja de acesso aos fatos geradores respectivos e, portanto, não caracteriza fraude. Em conclusão, não é a simples movimentação de recursos próprios em contas correntes de terceiros que qualifica a operação como fraudulenta. A fraude existe sempre que a movimentação de recursos próprios em contas de terceiros não é devidamente levada ao conhecimento do fisco e os rendimentos dali advindos não são corretamente oferecidos à tributação. E esta é a situação da recorrente. Dispõem o inc. 1, do art. 71, e art, 73, da Lei 4.502/64, aplicáveis por imputação do inc. II, do art. 44, da Lei n° 9430/96: Art. 71, Sonegação é toda ação ou 0111iSS110 dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 400‘010. 11 Processo n° 16707001253/2005-04 Sl-C2T1 Acórdão n 1201-00225 Fl. 12 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Ari . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos nferidos nos arts 71 e 72. Ou seja, a manutenção e movimentação de recursos próprios à margem da contabilidade por utilização de conta corrente de interposta pessoa é ato decorrente da vontade do contribuinte (dolo) que visa (na falta de justificativa plausível para o binômio uso de conta de terceiro / não contabilização) suprimir ao fisco a capacidade de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador, da sua natureza e de suas condições materiais, em conluio com terceira pessoa. Esses fundamentos se encontram no auto de infração (fls. 521), não havendo omissão do dever de fundamentação. Aduziu a autoridade autuante: "Considerando que o contribuinte efetuou movimentação em contas bancárias mantidas em nome de terceiro, utilizadas para suas operações, conforme admitido no item 14 da resposta datada de 05.12.2006 (fls. 921/927), e que essas movimentações ficaram, a margem da contabilidade (conforme item 4 deste Termo), entendemos que o contribuinte agiu intencionalmente com o intuito de ocultar das autoridades fazendá rias a ocorrência dos fatos geradores do imposto e, por via de conseqüência, o seu pagamento, nos termos dos arts 71, 72 e 73 da Lei 4. 502/64", Se fosse verídico o argumento de que o intuito da recorrente, ao utilizar contas correntes em nome de interposta pessoas, era o de evitar a penhora dos seus saldos por credores — o que já nos dá uma noção da distorcida ética empresarial da recorrente —, teria ela procedido à sua regular contabilização e oferecimento à tributação, o que jamais ocorreu, demonstrando claramente que a intenção maliciosa da recorrente não se voltava exclusivamente a afastar seus credores privados, senão a todos os credores, inclusive o fisco. Assim, fica mantida a imputação da multa agravada. 4. Receitas financeiras auferidas da conta de terceiros Com relação aos rendimentos dos investimentos em renda fixa da conta movimentada por intermédio de interposta pessoa, sobre eles não incidem as contribuições para o PIS e o COFINS, consoante decisão plenária do CoL STF, proferida no RE n° 3911840/MG, verbis: RE 390840 / MG DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n 133, 2006,p. 214-215 Parte(s) RECTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ADV.. .. CLÁUDIO HENRIQUE CALDEIRA E OUTRO(A/S) 12 Processo o° 16707 001253/2005-04 SI-CM Acórdão n." 1201-00.225 Fl. 13 RECDO.: UNIÃO ADV: PFN - CLÁUDIA REGINA A. M. PEREIRA Ementa CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", § I", DA LEI N9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO,. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto .formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.. É inconstitucional o § I" do artigo 3" da Lei n" 9,718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.. Decisão Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relata), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau, Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dn Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste Julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente. Presidência da Senhora Ministra Ellen Grade (Vice-Presidente). Plenário, 18052005, Decisão.. Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § I" do artigo I" da Resolução 11" 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15,06.2005. Decisão: . O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § I" do artigo 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8" e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro 13 Processo na 16707 001253/2005-04 SI-CM Acórdão n 1201-00,225 Fl. 14 Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09 , 11.2005 . Desta forma, reconheço a inconstitucionalidade da incidência do PIS e do COF1NS sobre as receitas financeiras, autorizado que estou, para tanto, pelo art. 26-A, do Decreto 70,235/72, verbis: Art. 26-A, No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) (.) § O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) (os grifas e negritos não estão no original) Isso posto, é de cancelar-se o lançamento do PIS e coFrNs sobre as receitas financeiras auferidas nas contas movimentadas por terceiros, realizado pelo auto de infração complementar. 5. Preliminar de decadência do direito de lançar Deixou-se esta preliminar para o final, em vista de manter a coerência lógica do raciocínio, garantindo, desta forma, a apreciação da ocorrência de fraude e da conseqüente imposição da multa qualificada antes da decisão sobre a decadência. Aduz o recurso que tendo principiado o pagamento dos IRRI e da CSLL a contagem do prazo decadencial é aquela regulada pelo art. 150, § 4°, do CTN, mesmo na hipótese de fraude. Mantida a imputação de prática fraudulenta pelo contribuinte, aplica-se a contagem do prazo decadêncial fixado no art. 173, do CTN, consoante a ressalva contida na parte final do § 4", do art. 150, do mesmo codex, mesmo quando o contribuinte tenha realizado princípio de pagamento. Essa é a jurisprudência pacífica do antigo Conselho de Contribuintes e do CARF, Si. Do IRP3 e da CSLL Sendo anuais os fatos geradores de IRPJ e da CSLL verificamos que os mais remotos datam de 30/12/2001, que poderiam ser lançados em 1° de janeiro de 2002. Então, de 14 Processo n° 16707.001253/2005-04 SI-C2T1 Acórdão n ° 1201-00.225 F1 15 acordo com a dicção do CTN, art.. 173, o prazo decadencial começou a fluir no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 1" de janeiro de 200.3, findando-se em 1' de janeiro de 2008. Como o lançamento mais remoto ocorreu em 15,08,2007 (pelo auto de infração complementar de fls. 1083) não se observa a decadência do IRP3 nem da CSLL. 5.2. Do PIS/COFINS Os fatos geradores de PIS e COFINS são mensais e ocorrem no último dia de cada mês. A estas contribuições aplicam-se as regras gerais de decadência prevista no CTN e, assim, o disposto no art. 17.3. Nesse sentido, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal nos julgamento dos Recursos Extraordinários ri% 556664, 559882, 55994.3 e 560626, que deram margem a edição da editou a Súmula Vinculante STF if 08, cujo verbete estabelece: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Assim, o fisco poderia ter lançado mencionadas contribuições, referentes aos meses de janeiro a novembro de 2001, ainda neste ano, posto que os seus fatos geradores ocorrem no último dia de cada mês. Logo, o prazo decadência, para eles, começou a fluir já em 1' de janeiro de 2002, vindo a findar-se em 1° de janeiro de 2007. Com relação ao mês de dezembro de 2001, o fisco só poderia realizar o seu lançamento em janeiro de 2002. Logo, o termo inicial da contagem do prazo de decadência iniciou-se apenas em 1 0 de janeiro de 2003, vindo a findar-se apenas em 2008. Como o auto de infração original foi notificado ao recorrente em 04 de outubro de 2005, nenhum tributo por ele lançado estava sujeito à decadência. Entretanto, o auto de infração complementar foi intimado apenas em 15.082007 (fls. 1083), quando já havia decaído o direito de lançar o PIS e o COFINS incidentes sobre os fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001. 6. Conclusão Isso posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a preliminar de decadência do direito de lançar o PIS e o COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001 e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário a fim t excluir o lançamen o do PIS/COFINS sobre todas as receitas financeiras, objeto de lançamext no auto de in ção complementar. É rne "Regis Magalha,•11-WO -iroz .44\ IS MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 16327.001253/2005-04 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado .junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, 06 de setembro de 2010. Maria Cs . cerção de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; []com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4748901 #
Numero do processo: 10640.001868/2002-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO Restando afastados os fundamentos que levaram ao não reconhecimento da compensação na primeira instância administrativa (a prescrição do crédito e o conteúdo da DIRPJ), devem os autos retornar à Delegacia de Julgamento, para que uma nova decisão seja proferida em relação às matérias ainda não examinadas naquela instância.
Numero da decisão: 1802-001.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição do crédito utilizado na compensação, e devolver os autos à DRJ para que seja proferida uma nova decisão quanto às matérias não analisadas naquela instância administrativa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF ­  QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO  Restando afastados os  fundamentos que  levaram ao não  reconhecimento da  compensação na primeira instância administrativa (a prescrição do crédito e o  conteúdo  da  DIRPJ),  devem  os  autos  retornar  à  Delegacia  de  Julgamento,  para que uma nova decisão seja proferida em relação às matérias ainda não  examinadas naquela instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição do crédito utilizado na compensação, e  devolver  os  autos  à  DRJ  para  que  seja  proferida  uma  nova  decisão  quanto  às matérias  não  analisadas naquela instância administrativa.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1802­01.072  S1­TE02  Fl. 207          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  14  a  22),  no  valor  originário  de  R$  8.556,20,  estando  incluído nesse montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  A  exigência  decorreu  de  procedimento  de  auditoria  interna  de  DCTF.  Conforme os relatórios que integram o auto de infração, o lançamento, que abrange a CSLL/  Lucro Presumido  referente  ao 3º  trimestre do  ano­calendário de 1997,  decorreu do  fato de a  Contribuinte  ter  informado  para  este  débito  uma  vinculação  relativa  à  compensação  sem  DARF, indicando um número de processo judicial que não foi comprovado.   Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  1  a  10,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­32.322 (fls. 145 a 150) a Contribuinte  alegou em síntese:  1.  utilização  de  compensação  com  crédito  advindo  de  ação  judicial onde obteve o direito a correção de suas demonstrações  financeiras do ano­calendário 1990 pelo IPC integral e imediata  compensação dos resultados na apuração do lucro real de 1991,  na apuração do IRPJ;  2.  optou  pela  utilização  de  seus  créditos  após  o  trânsito  em  julgado da decisão  judicial, cabendo ao Fisco a verificação da  existência  ou  não  de  créditos  em  função  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  das  demonstrações  financeiras  do  ano  de  1990.  Informa  que  essa  diferença  se  encontra  registrada e controlada em seus livros contábeis e  fiscais como  também em suas DIPJ;  3.impropriedade da aplicação da Taxa Selic.  Na  seqüência,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  às  fls.  73/74,  para  verificação da existência de direito creditório referente à CSLL, decorrente das implicações da  decisão judicial  transitada em julgado, que pudesse ser utilizado na compensação com débito  da mesma contribuição.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  considerou  parcialmente  procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento  efetuado.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1802­01.072  S1­TE02  Fl. 208          3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1997   PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art. 106 do CTN, é  incabível a aplicação da multa de ofício  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  27/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em  22/02/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  155  a  170,  com  os  argumentos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  débito  em  questão  já  se  encontrava  quitado  antes  mesmo  do  ato  fiscalizatório,  uma  vez  que  a  Recorrente,  de  forma  devida,  utilizou­se  do  instituto  da  compensação  para  efetuar  o  seu  pagamento,  nos  estritos  termos  legais  e  com  o  direito  creditório  reconhecido  através  da  decisão  obtida  no  processo  judicial  registrado  sob  o  n°.  92.0101540­2;  ­  no  referido  Mandado  de  Segurança,  a  Recorrente  buscou  o  direito  de  deduzir, imediatamente, no próprio ano­base de 1990 o expurgo desse ano. Contrariando dessa  forma o disposto no art. 3º da Lei 8.200, de 1991, que determina o aproveitamento somente no  ano­base de 1993 e em quatro exercícios (25% ao ano). Tal comando normativo acarretava à  Recorrente  maior  pagamento  de  imposto  de  renda,  com  recuperação  posterior,  apesar  de  corrigida,  com características,  portanto,  de  empréstimo  compulsório.  Sustentou,  ainda,  que  a  Lei  8.200,  de  1991,  reconheceu  a  diferença  real  no  ano  de  1990  entre  a  BTNF  e  o  IPC,  e,  assim, o direito das pessoas jurídicas de corrigirem seus balanços pelo IPC no ano de 1990 para  efeitos legais;  ­  o  MM.  Juiz  de  1ª  instância  acatou  integralmente  o  pedido  exordial,  declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 8.200/91, permitindo  a  Impetrante,  ora  Recorrente,  a  imediata  absorção  da  referida  correção  monetária  calculada  com base nos índices do IPC, sem o referido diferimento;  ­ irresignada, a União Federal/Fazenda Nacional aviou Recurso de Apelação  ao  TRF  da  lª  Região,  que  teve,  por  unanimidade,  provimento  negado.  O  referido  acórdão  transitou em julgado em 1995;  ­  vê­se,  portanto,  que  não  houve  nenhuma  dúvida  quanto  ao  direito  de  a  Recorrente proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras referentes ao ano­ base  de  1990,  segundo  a  variação  dos  índices  inflacionários  apontados  pelo  IPC/IBGE,  compensando de  imediato  os  resultados,  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­base  de 1991,  na  apuração do Imposto de Renda e da CSLL, uma vez que restou afastada também, na referida  decisão, o diferimento de aproveitamento previsto no art. 3° da Lei n° 8.200/91;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1802­01.072  S1­TE02  Fl. 209          4 ­  ressalta­se,  no  entanto,  que  a  Recorrente,  inobstante  ter  obtido  direito  de  compensação  imediata,  optou  por  utilizar  os  seus  créditos  após  o  trânsito  em  julgado  da  referida decisão, pretendendo, dessa forma, não ser alvo de quaisquer represálias por parte do  Fisco;  ­ no entanto, apesar do ato de prudência da Recorrente ­ aguardar o trânsito  em  julgado  para  efetuar  a  absorção  do  direito  creditório,  ou  seja,  com  base  em  um  título  judicial  não  passível  de  modificações,  a  mesma  sofreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe pela suposta falta de recolhimento de CSLL, justamente no período em que realizou a  compensação;  ­  e  conforme  se  extrai  da  decisão  recorrida,  a  compensação  de  CSLL  realizada  pela  Recorrente  não  foi  homologada  pelo  fato  de  o  valor  pago  a maior  relativo  à  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  referentes  ao  ano  base  de  1990  ter  sido  atingido  pela  prescrição  e,  dessa  forma,  a  Recorrente  teria  perdido  o  direito  de  pleitear  sua  restituição ou fazer uso de tal crédito em um procedimento compensatório;  DO DIREITO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  A  PARTIR  DO  TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL  ­ diferentemente do que alega a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Juiz de Fora, ora Recorrida, o direito de proceder à compensação e de pedir restituição por  parte da Recorrente não encerrou­se em 31/12/1996;  ­  como  já  narrado  anteriormente,  a  ora  Recorrente  ajuizou,  em  1992,  Mandado  de  Segurança  para  ter  reconhecido  o  direito  de  corrigir  monetariamente  as  suas  demonstrações  financeiras  referentes  ao  ano  base  de  1990  segundo  a  variação  dos  índices  inflacionários apontados pelo IPC/IBGE, e fazer o aproveitamento do crédito imediatamente;  ­  tem­se  que  o  fato  gerador  da  correção  monetária  discutida  em  sede  de  Mandado de Segurança pertence ao ano­calendário de 1990. E que, como se verifica, in casu, a  Recorrente impetrou o referido mandado pleiteando o direito à correção de suas demonstrações  financeiras em 1992. Assim, tem­se que o Mandado de Segurança foi ajuizado dentro do prazo,  restando  suspenso  o  direito  de  reaver  os  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  referentes  ao  ano  base  de  1990  até  o  trânsito  em  julgado da referido mandamus;  ­ com o trânsito em julgado favorável do referido Mandado de Segurança em  1995, iniciou­se o prazo previsto no art. l° do Decreto n° 20.910/1932;  ­ tendo em vista o referido dispositivo legal, e sendo certo que o ato que deu  origem, efetiva e definitivamente, ao direito creditório da Recorrente foi o trânsito em julgado  favorável do indigitado Mandado de Segurança em 1995, conclui ­se que o prazo para requerer  a  restituição/compensação  do  referido  crédito  expiraria  em  2000.  Como  o  procedimento  compensatório  fora  iniciado  em  1997  (competência  compensada  com  vencimento  em  31/10/1997) e finalizado em 1998 (DCTF correspondente entregue em 05/06/1998), não há que  se falar em decurso do prazo;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1802­01.072  S1­TE02  Fl. 210          5 ­  cumpre  esclarecer  ainda  que  o  indigitado  Mandado  de  Segurança,  ao  contrário  do  que  alega  a Delegacia  de  Julgamento,  possui  total  ligação  com  a  compensação  realizada,  já  que  o  crédito  surgiu  somente  com  o  reconhecimento  judicial  definitivo  (após  o  trânsito  em  julgado)  do  direito  da  ora  Recorrente  corrigir  monetariamente  as  suas  demonstrações  financeiras  referentes  ao  ano  base  de  1990  segundo  a  variação  dos  índices  inflacionários apontados pelo IPC/IBGE e fazer o aproveitamento de imediato;  ­ somente com o trânsito em julgado favorável, a Recorrente pode aplicar o  IPC  nas  suas  demonstrações  financeiras  referentes  ao  ano  base de  1990,  fazendo  as  devidas  alterações  nos  balanços  correspondentes,  criando,  desse modo,  um  saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL dentro do próprio ano base, que fora compensado com o valor ora cobrado;  ­  cabe  salientar  que,  conforme  levantado  pela  própria  Delegacia  de  Julgamento,  não  consta  realmente na DIPJ do  ano base de 1990 a  indicação do mencionado  Saldo Negativo. Todavia,  apesar  de  a  alegação  ser  verídica,  a Delegacia  deixou  de  observar  que  na  data  que  o  procedimento  fora  realizado  (alteração  do  BTNF  pelo  IPC  nas  demonstrações  financeiras  através  de  retificação  dos  balanços,  com  surgimento  de  saldo  negativo dentro do próprio ano), não havia mais prazo para retificação da DIPJ correlata, ou  seja, o próprio sistema da Receita Federal não autorizava tal retificação, não podendo, portanto,  de  maneira  alguma,  essa  retificação  ser  colocada  como  requisito  para  o  reconhecimento  da  compensação realizada;  DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EPÍGRAFE: SUJEITO  AO  REGIME  ESTABELECIDO  ANTES  DA  LC  118/2005  ­  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO  ­  ad  argumentandum  tantum,  caso  não  houvesse  o Mandado  de  Segurança  mencionado, por se tratar de pagamentos indevidos/a maior efetuados e aproveitados antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  tem­se  que  o  prazo  prescricional  para  o  Contribuinte pleitear a restituição do mencionado indébito, por ser tributo sujeito a lançamento  por homologação, deve respeitar a tese dos “cinco mais cinco”;  ­ entender, como pretende a DRJ em Juiz de Fora, que o prazo prescricional  para  a  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior/indevidamente  a  título  de  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  referentes  ao  ano  base  de  1990,  caso  não  houvesse  o  Mandado  de  Segurança  mencionado,  ocorre  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador do  referido  tributo,  configura,  isto  sim,  afronta  à  jurisprudência pacificada do STJ  e  negativa de vigência aos artigos 168, I e 156, I do Código Tributário Nacional;  ­  frise­se,  pois,  que  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da LC  118/2005  não  pode  ser  outro  que  não  a  data  em  que  a  Fazenda homologa ­ expressa ou tacitamente ­ o pagamento efetuado pelo Contribuinte;  ­ dúvida não há quanto ao fato de que o Imposto de Renda e a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  se  enquadram  no  rol  dos  tributos  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação,  declarados  e  constituídos  pelo  contribuinte  através  de  entrega  da  DIPJ  correspondente. Assim o dies a quo do prazo prescricional não se conta do pagamento indevido  ou  a maior,  mas,  sim,  da  data  limite  em  que  os  valores  recolhidos  restariam  atingidos  pela  homologação, seja expressa, seja tácita;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1802­01.072  S1­TE02  Fl. 211          6 ­ esse entendimento já foi exaustivamente debatido e encontra­se pacificado  pelos Tribunais pátrios e pelo Superior Tribunal de Justiça;  ­  dessa  forma,  por  todas  as  razões  exaustivamente  despendidas,  verifica­se  que  o  lançamento  ora  combatido  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  ora  exigido encontra­se quitado, desde o seu vencimento, através do instituto da compensação. E,  mais do que isso, que não houve prescrição do direito de o Contribuinte requerer a restituição  do indébito, devendo, diante disso, ser reconhecida a referida compensação;  DA  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­ como é sabido, o Fisco possui o prazo prescricional de cinco anos para o  ajuizamento  da  execução  fiscal  a  partir  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  extinção  da  obrigação tributária nos termos do art.156, inciso V, do CTN;  ­ a prescrição tem o condão de refletir diretamente o princípio da segurança  jurídica,  como um  direito  individual  do  cidadão  em ver  garantida  uma determinada  situação  jurídica, por ter passado um certo lapso temporal;  ­  logo,  admitir  que  a  Administração  Tributária,  durante  um  processo  administrativo  fiscal,  pode  ficar  inerte  pelo  tempo  que  bem  entende,  sem maiores  cuidados  quanto à sua movimentação, no pressuposto de que não estaria sujeita à prescrição, enquanto  não proferida a decisão  final do  julgador administrativo, é  ferir o princípio constitucional da  moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal;  ­  nesse particular,  cumpre  salientar que  a Lei 11.051/04  trouxe previsão de  prescrição  intercorrente  no  processo  judicial,  alterando  o  parágrafo  4º  do  art.  40  da  Lei  6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais);  ­ diante da instituição da prescrição intercorrente para o processo judicial de  Execução Fiscal, a Fazenda Pública  ficou  legalmente  impedida de se manter  inerte diante do  processo,  sob  pena  de  arquivamento  definitivo  deste  e,  por  conseqüência,  do  seu  direito  de  cobrança;  ­ referida prescrição intercorrente serve para garantir a segurança jurídica e,  ainda, para garantir a efetividade do processo, devendo o Fisco, que possui meios suficientes,  localizar o devedor, seus bens, e impulsionar o processo para que este não fique eternamente  tramitando sem qualquer movimentação;  ­ no âmbito do processo administrativo o tratamento não pode ser diferente,  afinal,  a  prescrição  intercorrente  tem  como  marco  o  princípio  da  segurança  jurídica,  sendo  assim,  ambos  (o  princípio  da  segurança  jurídica  e  a  prescrição  intercorrente)  devem  ser  aplicados em  toda e qualquer  relação  jurídica existente, não somente no  âmbito das  relações  que tramitam no Judiciário, mas também naquelas que repercutem na seara administrativa;  ­  para  justificar  a  aplicabilidade  da  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo,  pode­se  invocar,  além  dos  princípios  constitucionais  já  mencionados  ­  que  devem  ser  respeitados  em  qualquer  tipo  de  processo,  seja  jurídico  ou  administrativo  ­,  o  art.108,  inciso  I,  do CTN,  que  determina  a  aplicação  da  analogia  na  ausência  de  disposição  legal expressa;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1802­01.072  S1­TE02  Fl. 212          7 ­  diante  da  ausência  de  previsão  expressa  da  prescrição  intercorrente  administrativa, o art. 6° da Lei n° 11.051/04 deve ser aplicado aos processos administrativos  analogicamente, nos termos do art.108, inciso I, do CTN;  ­  tendo  em  vista  que  os  princípios  devem  nortear  a  interpretação  das  leis  juntamente  com  a  analogia  quando  for  constatada  a  ausência  de  disposição  expressa,  a  administração deve julgar os recursos administrativos dentro do prazo quinquenal, sob pena de  incorrer  na  prescrição  intercorrente,  que  deve  ser  aplicada  ao  processo  administrativo  fiscal  conforme fundamentação acima exposta;  ­ cumpre destacar que, in casu, a ocorrência da mesma deve ser reconhecida  em  razão  do  decurso  de  mais  de  8  (oito)  anos  entre  o  protocolo  da  impugnação  (em  08/07/2002)  e  a  ciência  do  contribuinte  acerca  da  decisão  que  julgou  o  referido  recurso  (a  decisão foi proferida em 10/11/2010 e o Contribuinte foi cientificado no dia 25/01/2011);  ­  indubitável que o feito permaneceu paralisado por tempo demasiadamente  longo,  e,  em  atenção  ao  imperativo  da  segurança  jurídica,  o  qual  impede  a  procrastinação  indefinida de uma lide, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual impossibilita o  direito de prosseguimento da presente cobrança;  DO PEDIDO  ­ a Recorrente espera e requer que V. Exa. julgue improcedente o lançamento  ora  combatido,  de  sorte  que  o Auto  de  Infração  em  referência  seja  cancelado  e  remetido  ao  arquivo.  Este é o Relatório.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1802­01.072  S1­TE02  Fl. 213          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  foi  exigido  da  Contribuinte  a  CSLL/Lucro  Presumido  referente ao terceiro trimestre de 1997.   O lançamento decorreu de procedimento de auditoria interna de DCTF, e foi  realizado nos termos da redação original do art. 90 da Medida Provisória 2.158­35/2001.   De  acordo  com  os  relatórios  que  integram  o  auto  de  infração,  a  exigência  decorreu  do  fato  de  a Contribuinte  ter  informado para  este  débito  uma vinculação  relativa  à  compensação sem DARF, indicando um número de processo judicial que não foi comprovado.   Desde a primeira instância, a Contribuinte alega que quitou o débito mediante  compensação com crédito  advindo de  ação  judicial  onde obteve o direito  à correção de  suas  demonstrações financeiras do ano­calendário 1990 pelo IPC integral e à imediata compensação  dos resultados na apuração do lucro de 1991.  Alega também que somente utilizou os créditos após o trânsito em julgado da  decisão obtida no Mandado de Segurança nº 92.0101540­2.  Juntamente com sua impugnação, ela apresentou cópias das decisões judiciais  em  primeira  e  segunda  instâncias,  e  também  cópia  da  peça  inaugural  da  ação  judicial,  cujo  pedido demonstra bem quais eram as pretensões deduzidas em juízo (fls. 31/32):   DO PEDIDO  A  Impetrante  demonstrou  acima  o  seu  direito  de  proceder  à  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras  referentes ao ano­base de 1990, segundo a variação dos índices  inflacionários apontados pelo IPC/IBGE, COMPENSANDO DE  IMEDIATO OS RESULTADOS,  na  determinação  do  lucro  real  do ano­base de 1991, na apuração do Imposto sobre a Renda, do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro.  Contudo, estando às vésperas de entregar sua declaração anual  de Imposto de Renda, a Impetrante não teve outro remédio senão  vir  a  JUÍZO,  impetrando  o  presente  pedido  de  segurança,  na  defesa do seu direito liquido e certo acima deduzido, já que a D.  Autoridade  Coatora,  (...),  em  estrita  observância  ao  comando  estampado  na  Lei  8.200  e  no  Decreto  332,  persistirá  na  exigência inconstitucional.  Data vênia, o pressuposto para a concessão da medida  liminar  estão atendidos (...).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1802­01.072  S1­TE02  Fl. 214          9 Diante  disso,  é  que  a  Impetrante  requer  a  V.  Exa.  Digne­se  conceder­lhe  liminarmente  autorização  para  efetuação  de  cálculos e lançamentos contábeis de seu lucro real, apurando as  diferenças  entre BTN/IPC  do  balanço  de  31/12/90,  e  trazendo,  de pronto, tais diferenças para o balanço de 31/12/91, conforme  o seu direito.  (...)  Após examinar a impugnação apresentada, a Delegacia de Julgamento – DRJ,  primeiramente,  enviou  o  processo  em  diligência,  para  verificação  da  existência  de  direito  creditório  referente  à  CSLL,  decorrente  das  implicações  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado, que pudesse ser utilizado na compensação com débito da mesma contribuição.  Com  o  retorno  dos  autos,  a  DRJ,  observando  as  alterações  implementadas  pela  Lei  10.833/2003  no  referido  art.  90  da MP  2.158­35/2001,  apenas  afastou  a  multa  de  ofício, aplicando a regra do Código Tributário Nacional que prevê a retroatividade benigna.  Contudo,  em  relação  à  rubrica  principal  do  débito  lançado,  rejeitou  a  compensação, com os seguintes fundamentos:   ­  o  propósito  da  ação  judicial  não  mantém  relação  com  o  processo  administrativo fiscal sob exame;  ­ na esfera judicial a Contribuinte buscou tão­somente o direito de realizar a  dedução integral da diferença de correção monetária e essa tinha somente o condão de reduzir  o lucro líquido e o lucro real do período, podendo gerar prejuízo contábil e fiscal;  ­  o  saldo  negativo  do  tributo,  em  função  de  recolhimentos  de  antecipações  realizadas  antes  da  utilização  da  referida  dedução  integral,  passível  de  restituição  ou  compensação, é uma conseqüência indireta da autorização obtida na esfera judicial;  ­  deste  modo,  o  direito  à  compensação  de  débito  de  CSLL  com  crédito  proveniente  de  antecipações  pagas  a maior  ou  indevidas  não  foi  autorizado  no Mandado  de  Segurança 92.0101540­2,  às  fls.  26/70,  cabendo analisar  se  a  compensação  foi declarada  em  DCTF dentro do prazo permitido na legislação;  ­  como  se  tratam  de  antecipações  de  CSLL,  relativas  ao  período­base  de  1991, o prazo para pleitear restituição/compensação iniciou em 31/12/1991, encerrando­se em  31/12/1996 (cinco anos depois);  ­ como a compensação só foi pleiteada nas DCTF entregues em 05/06/1998,  para débito com vencimento em 31/10/1997 (fl. 18), o prazo legal já havia se expirado;  ­  ainda  que  o  prazo  para  compensação  não  estivesse  extrapolado,  importa  esclarecer  que  na  DÍPJ  retificadora  entregue  em  04/09/92,  telas  de  fls.  142/144,  não  há  indicação de Saldo Negativo de CSLL, mais sim de débito no importe de 14.063,61 UFIR já  quitado pelas antecipações realizadas, ou seja, o argumento da contribuinte não condiz com as  informações  registradas  na  declaração  liberada  no  sistema  da  RFB.  Não  havendo  Saldo  Negativo de CSLL, não há direito creditório que possa sustentar a compensação registrada em  DCTF.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1802­01.072  S1­TE02  Fl. 215          10 Não entendo corretos os fundamentos da decisão recorrida.   Primeiro,  porque  o  alegado  crédito,  caso  confirmada  a  sua  existência,  decorreria  diretamente  da  ação  judicial  que  permitiu  à  Contribuinte  deduzir  imediata  e  integralmente o saldo devedor decorrente da diferença de correção monetária IPC­BTNF/1990,  sem o diferimento estabelecido na Lei 8.200/1991.  Com efeito, não se poderia falar em prejuízo contábil e fiscal em 1991 e no  decorrente  saldo  negativo  de  CSLL  (que  é  o  crédito  utilizado  na  compensação),  sem  o  resultado da referida ação judicial, da qual o crédito seria totalmente dependente.   Deste modo, estando em curso ação judicial que visava os reflexos imediatos  e  integrais da correção monetária pela diferença IPC­BTNF/1990, não poderia correr o prazo  de prescrição para repetição de eventual indébito gerado justamente pelo cômputo desta rubrica  no resultado.   Mas  mesmo  que  assim  não  fosse,  ou  seja,  ainda  que  o  propósito  da  ação  judicial não guardasse relação com o processo administrativo fiscal sob exame (como entendeu  a DRJ),  o  fato  de  o  crédito  ser  do  ano­base 1991  e  a  alegada  compensação  ter  ocorrido  em  1997 também não implica na prescrição do crédito.  Isto  porque  na Sessão Plenária  de 04/08/2011,  ao  julgar o RE 566.621/RS,  Relatora Min.  Ellen  Gracie,  matéria  de  repercussão  geral,  o  STF  ­  por  maioria  de  votos  ­  declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  validando,  deste modo,  a  chamada  “tese  5+5”  do  STJ,  a  ser  aplicada  aos  procedimentos  de  repetição/compensação de indébito iniciados/realizados antes de 9 de junho de 2005.  Nestes termos, resta afastado o problema do prazo transcorrido entre o direito  creditório e o seu aproveitamento, mediante compensação com débitos de mesma espécie.  Além  disso,  considero  que  o  fato  de  a  declaração  DIRPJ  não  indicar  o  reivindicado saldo negativo também não pode ser oposto ao pleito da Contribuinte. Realmente,  o  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial  só  ocorreu  em 1995,  e  não  se  pode  exigir  que  sua  DIRPJ,  que  foi  apresentada  em  1992,  já  indicasse  a  apuração  de  saldo  negativo,  eis  que  o  contexto jurídico que possibilitou tal apuração só se tornou definitivo em momento posterior.   Assim,  afastadas  estas  questões  iniciais,  cabe  averiguar  a  existência  do  alegado crédito, o seu valor e o efetivo encontro de contas.  Nesse sentido, cabe registrar mais uma vez que a Delegacia de Julgamento,  antes  de  proferir  sua  decisão,  enviou  o  processo  em  diligência  (fls.  73),  demandando  as  seguintes providências:  (...)  Em função dos fatos relatados, faz­se necessária diligência para  verificação da existência de direito creditório, referente à CSLL,  decorrente  das  implicações  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado, que possa ser utilizado na compensação com débito da  própria  contribuição  no  valor  R$  3.186,55,  PA  01­07/1997,  como consta dos anexos de fls. 18.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1802­01.072  S1­TE02  Fl. 216          11 Encaminhe­se à SAFIS/DRF/JFA/MG para providências.  Em cumprimento  à diligência,  a  Fiscalização da DRF em Juiz de Fora/MG  encaminhou intimação aos sócios da Pessoa Jurídica, requerendo os elementos abaixo:  1.  Apresentar  Livros  Contábeis,  Fiscais  e  DIRPJ  onde  estão  registradas  as  diferenças  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  do  ano  de  1990,  com  base  na  diferença IPC/BTNF, conforme autorizado por Decisão Judicial;  2.  Apresentar  a(s)  própria(s)  Decisão(ões)  Judicial(ais)  Transitada(s)  em  Julgado,  que  reconhece(m)  a  existência  de  direito creditório referente ao IRPJ e a CSLL.  3.  Esclarecer  a  diferença  entre  os  números  de  processo  informados na impugnação e na DCTF.  Na seqüência, a Contribuinte novamente apresentou as decisões judiciais de  primeira e segunda instâncias, referentes ao Mandado de Segurança nº 92.0101540­2; cópia da  DIRPJ  do  ano­base  de  1990;  cópias  de  folhas  do  Livro  Diário  nº  07  com  dados  sobre  a  apuração  do  resultado  do  ano­base  de  1991,  incluindo  registros  sobre  o  procedimento  de  correção  monetária;  cópia  do  Balanço  Patrimonial  realizado  em  31/12/1991;  e  ainda  os  seguintes esclarecimentos, às fls. 140:  ERGA  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  LTDA,  empresa  sediada  em  Juiz de Fora ­ MG, na Rua Carlos Rocha, n° 424 ­ Progresso,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.°  18.338.368/0001­20,  vem,  respeitosamente,  prestar  esclarecimentos  sobre  os  créditos  de  IRPJ, CSLL e ILL apresentados no ano­calendário de 1991:  Conforme  previsto  na  Lei  n°  8.200/91,  regulamentada  pelo  Decreto  332/91,  a  empresa  procedeu  à  correção monetária  do  balanço  relativo  ao  ano­calendário  de  1990,  apurando  a  diferença entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal.  De  acordo  com  referida  Lei,  a  diferença  relativa  à  variação  IPC/BTN poderia ser deduzida, na determinação do Lucro Real,  em seis anos­calendários, a partir de 1993. Contudo, através de  decisão  judicial,  a  empresa  obteve  autorização  para  dedução  integral  desta  diferença  no  ano  calendário  de  1991.  Desta  forma,  realizada  a  dedução  integral,  foi  apresentado  prejuízo  fiscal  no  período,  conforme  demonstrado  às  folhas  15,16  e  17,  do processo nº 92.0101540­2, sendo evidenciado o recolhimento  indevido  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  no  montante  de  52.080,32 UFIR  e  14.031,61 UFIR,  respectivamente,  e  de  ILL,  no montante  de  4.808,70 UFIR,  conforme demonstrado através  da retificação da DIPJ 1992, período­base 1991, transmitida em  04/09/1992.  Ocorre que a Fiscalização apenas juntou estes documentos e esclarecimentos  aos autos, devolvendo o processo à DRJ, sem, a meu ver, concluir adequadamente a “diligência  para  verificação  da  existência  de  direito  creditório”,  conforme  havia  sido  demandado  pela  Delegacia de Julgamento.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001868/2002­15  Acórdão n.º 1802­01.072  S1­TE02  Fl. 217          12 Não há nem mesmo um relatório de diligência, com uma análise e conclusões  da Fiscalização sobre os documentos e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte.  A  DRJ,  por  sua  vez,  abstraindo  das  questões  de  mérito  em  relação  à  existência do crédito (que ela mesma estava buscando esclarecer), proferiu decisão baseando­se  nos aspectos de preclusão, que ora estão sendo afastados.   Deste modo, não há ainda como concluir sobre os  reflexos da referida ação  judicial no resultado de 31/12/1991, ou seja, se ela realmente implicou em apuração de prejuízo  contábil e fiscal, e se as antecipações converteram­se em saldo negativo.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a  prescrição do crédito utilizado na alegada compensação, devolvendo os autos à DRJ, para que  seja  proferida  uma  nova  decisão  quanto  às  matérias  não  analisadas  naquela  instância  administrativa.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.720174/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/07/2005 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A prescrição é interrompida pelo ajuizamento do processo administrativo fiscal. IPI. RESSARCIMENTO. DECISÃO ANTERIOR. Deve ser assegurado o direito ao ressarcimento de IPI, através de estorno de débito no livro de apuração, tanto mais quando foram esses os termos de decisão que, em processo anterior, mais de 5 (cinco) anos após o pedido (portanto, após o prazo legal de manifestação do Fisco), apesar de reconhecer o pagamento em duplicidade, pretendeu negar a restituição. Impossibilidade de que novo pedido do contribuinte seja recusado, sob a justificativa de que seria caso de restituição, se pedido de restituição já havia sido formulado e negado antes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-001.284
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/07/2005 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A prescrição é interrompida pelo ajuizamento do processo administrativo fiscal. IPI. RESSARCIMENTO. DECISÃO ANTERIOR. Deve ser assegurado o direito ao ressarcimento de IPI, através de estorno de débito no livro de apuração, tanto mais quando foram esses os termos de decisão que, em processo anterior, mais de 5 (cinco) anos após o pedido (portanto, após o prazo legal de manifestação do Fisco), apesar de reconhecer o pagamento em duplicidade, pretendeu negar a restituição. Impossibilidade de que novo pedido do contribuinte seja recusado, sob a justificativa de que seria caso de restituição, se pedido de restituição já havia sido formulado e negado antes. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.,  já qualificado nos autos,  recorre a este Conselho (Recurso Voluntário de fls. 382 e seguintes) contra o acórdão nº 14­ 21.825,  de  11  de  dezembro  de  2008,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  376  e  seguintes),  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI/DCOMP, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil Campinas, que deferiu  parcialmente o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do  IPI  e a  conseqüente compensação de  referidos  créditos  com débitos da  própria empresa.  A  interessada protocolizou pedido de  ressarcimento de créditos  de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no montante  de R$ 291.766,05, relativo ao saldo credor do IPI apurado no 3°  trimestre  de  2005,  a  ser  utilizada  na  compensação  dos  débitos  declara os nos autos.  0 pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa  que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 205.670,67,  homologando as compensações declaradas até este limite, sendo  que  a  parcela  glosada — R$ 86.095,38,  se  refere  a  estorno  de  débito  (recolhimento  de  Cofins)  realizado  no  3o  decêndio  de  julho/1999,  no  montante  de  R$43.601,43,  corrigido  monetariamente.  Tempestivamente,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que está comprovado que  o  valor  de  R$  86.095,38  estornado  em  julho  de  2005,  correspondia a pagamento indevido realizado em julho de 1999  e  que  não  haveria  ocorrência  da  prescrição  qüinqüenal  do  Decreto no 20.910/32, isso porque não se trata de divida passiva  não  tributária  da  Unido  ou  de  créditos  escriturais  de  IPI.  Conforme  já  demonstrado  trata­se  originalmente  de  um  pagamento indevido de IPI feito em duplicidade no mês de julho  de  1999,  no  valor  original  de  R$  43.601,43  e  nos  termos  do  artigo 168, ,I c/c artigo 150, § 4° do CTN o prazo é de 10 anos.  Acrescentou  que  tratando­se  de  restituição  ou  compensação de  pagamento  indevido  de  tributo  é  legitima  a  atualização  monetária pela Selic.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  indeferiu o pedido de ressarcimento, consoante a seguinte Ementa:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.720174/2007­58  Acórdão n.º 3301­001.284  S3­C3T1  Fl. 403          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO.  Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e  material  de  embalagem,  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens/produtos  ­  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente  ­  que  se  consumam  por decorrência de contato físico.  Valores pagos indevidamente ou a maior a titulo de tributo  não  podem  ser  escriturados  no  livro  de  apuração  do  imposto e não são passive s de ressarcimento, pois não se  referem  a  crédito  de  imposto  pago  pelas  aquisições  de  insumos, conforme determina a legislação de regência.  Solicitação Indeferida   Extrai­se do v. Acórdão ainda o seguinte trecho:  Primeiramente,  faz­se  necessário  esclarecer  que  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  e  a  sua  conseqüente  compensação  com  débitos  da  própria  empresa  e  não de restituição de pagamento de imposto pago indevidamente  ou a maior.  Assim, o que se deve discutir é se o crédito efetuado no livro de  apuração de IPI para fins de determinação do saldo do imposto  é  passível  ou  não  de  ressarcimento,  conforme  determina  a  legislação de regência.  Assim determina o regulamento do IPI com relação aos valores  que podem ser creditados no livro de apuração do imposto:  Seção lI Das Espécies dos Créditos   Subseção I Dos Créditos Básicos   Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  no.  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  a industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­prima e produtos  intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  II  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produto  de  procedência  estrangeira,  diretamente  da  repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;  VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito o ao crédito; e X ­ do imposto destacado  nas  notas  fiscais  relativas  a  entregas  ou  transferências  simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.  Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.  Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão,  ainda,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não­ contribuinte,  calculado  pelo  adquirente, mediante  aplicação da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto­ lei no. 400, de 1968, art. 6o).  Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata  o  art.  117,  não  ensejarão  aos  adquirentes direito a fruição do crédito de MP, PI e ME (Lei n 2  9.317, de 1996, art. 5, § 5o).  Subseção  II  Dos  Créditos  por  Devolução  ou  Retorno  de  Produtos Devolução ou Retorno.  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  retorno,  total  ou  parcial (Lei no. 4.502, de 1964, art. 30).  Art. 168. No caso de  locação ou arrendamento, a reentrada do  produto  no  estabelecimento  remetente  não  dará  direito  ao  crédito  do  imposto,  salvo  se  o  produto  tiver  sido  submetido  a  nova industrialização e ocorrer nova saída tributada.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.720174/2007­58  Acórdão n.º 3301­001.284  S3­C3T1  Fl. 404          5 Como  se  vê,  somente  pode  ser  escriturado  a  titulo  de  crédito valores  referentes ao  imposto pago nas aquisições  de insumos ou recebidos em devolução ou retorno. Nada há  na  legislação  com  referência  a  pagamentos  feitos  em  duplicidade.  Quanto  ao  ressarcimento,  a  Lei  n°  9779,  de  1999,  assim  estabelece:  Art.  11.  0  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – 1PI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  a  alíquota zero, quo contribuinte não puder compensar com o IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da L n° 9.430, de  1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  A própria manifestante admite que o crédito em questão não se  refere à aquisições de insumos e sim a destaque do imposto em  duplicidade e, portanto, pagamento/recolhimento a maior que o  devido.  Portanto,  fica  claro  que  a  legislação  de  regência  não  admite  o  creditamento  deste  valor,  sua  apuração  como  saldo  credor nem seu ressarcimento.  Correto, portanto, o despacho da autoridade administrativa.  PRAZO PARA A ESCRITURAÇÃO   Com a suposição de que fosse meritória a pretensão material da  interessada, deve ser registrado que após a ocorrência dos fatos  geradores relativos ao direito creditório (entrada de insumos na  empresa),  começa  a  transcorrer  o  prazo  qüinqüenal  do  fenômeno  jurídico  da  decadência  (perecimento  do  próprio  direito  aos  créditos),  a  teor  do  disposto  no Parecer Normativo  CST n° 515, de 1971, exarado com base no Decreto n° 20 910,  de 06 de janeiro de 1932 (embora o ato normativo faça menção,  impropriamente, na minha ótica, a prescrição, a não ser que um  pedido  administrativo  possa  ser  tratado  como  ação  administrativa"), com inteiro teor a seguir transposto.  "DECRETO N. 20.910 ­ DE 6 DE JANEIRO DE 1932   Regula a prescrição qüinqüenal   0 Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos  do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto  n° 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:  Art.  1°  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 (...)  Dentro desse prazo podem os créditos,  sendo  líquidos e  certos,  ser  ressarcidos  trimestralmente,  em  espécie  ou  compensados  com  débitos  de  outros  tributos  de  acordo  com  a  apuração  periódica  consignada  na  escrita  fiscal;  transcorrido  o  prazo  decadencial,  os  créditos  não  podem  mais  ser  utilizados,  nem  para a compensação com débitos do próprio imposto em questão  em  sua  conta  gráfica,  que  não  se  confundem  com  direito  creditório resultante de pagamento indevido ou a maior e outro  prazo decadencial, que não o qüinqüenal não pode ser cogitado.  CONCLUSÃO.  Posto  isto,  entendo não assistir  razão à  interessada, porquanto  voto pelo indeferimento da solicitação.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento  do  crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Transcrevo  o  seguinte  trecho  do  recurso  voluntário  de  fls.  382  e  seguintes,  por delimitar a controvérsia dos autos:  Inicialmente é de se observar que a glosa do crédito originário  da  ora  Recorrente,  deu­se  exatamente  por  ter  pleiteado  restituição do tributo em processo administrativo regular sob n.  10830.000.013/00­52,  (cópia  juntada  aos  autos),  quando  na  ótica da  fiscalização deveria  ter realizado estorno de débito no  livro  de  apuração,  o  que  configura  uma  contradição  do  fundamento da decisão ora recorrida com a decisão originária..  Conforme  foi  esclarecido  na  exordial,  a  origem  do  problema  decorreu  de  pagamento  indevido,  realizado  em  duplicidade,  ou  seja,  através  de  lançamento  das  notas  fiscais  nos.  023931  e  023932  a  débito  no  livro  de  apuração  e  de  seu  errôneo  recolhimento  por  Darfs  especiais,  no  valor  de  R$  55.102,90,  (DOCS.16  a  23)  os  quais  correspondem  ao  valor  de  R$  43.601,43,  com  acréscimos  legais,  conforme  se  comprova  do  Processo  de  Pedido  de  Restituição  no  10830.000.013/00­52.  (doc. 14/15).  Referido processo de restituição foi protocolado em 04/01/2000  e  foi  indeferido  pela  Autoridade  Competente,  em  decisão  de  26/05/2005 (doc. 33/34), por questão puramente formal, ou seja,  reconheceu­se  o  pagamento  em  duplicidade,  porém  que  não  seria  o  caso  de  restituição  e  sim  de  simples  lançamento  de  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.720174/2007­58  Acórdão n.º 3301­001.284  S3­C3T1  Fl. 405          7 estorno de débito no  livro de apuração do  IPI,  já que o débito  teria sido indevido.  Na  referida decisão,  todavia,  ocorreu um erro, porque  fez uma  conversão  automática  do  pedido  de  restituição  em Declaração  de Compensação, por força do disposto no § 4o. , do artigo 74,  da  Lei  no  9.430/96,  alterado  pelo  artigo  49,  da  Lei  no.  10.637/2002,  e  no  momento  de  sua  decisão  de  indeferimento  intimou a Requerente, ora Recorrente, ao recolhimento do valor  supostamente compensado, emitindo­lhe o Darf no valor total de  R$ 94.122,40, (R$ 43.601,43, com acréscimos legais), o qual foi  outra vez indevidamente recolhido em 29/07/2005 (docs. 35/39).  É de se esclarecer que não houve aquela compensação de 1999,  apenas seu pedido de restituição.  Portanto,  no  dia  29/07/2005,  a  Requerente  recolheu  indevidamente  o  valor  total  de  R$  94.122,40,  referente  ao  Processo  no  10830.000.013/00­52  e  no  mesmo  mês  de  julho/2005,  fez  estorno  de  débito  no  valor  de  apenas  R$  86.095,38, quando direito de recuperar­se de R$ 94.122,40. Tem  ainda a seu favor o valor da diferença de R$ 8.027,02, conforme  apregoado e  orientado  na  própria  decisão  de  indeferimento  do  pedido anterior.  Quanto à forma de compensação, a legislação do IPI, inclusive  seu  regulamento,  sempre  permitiu  seu  lançamento  na  escrita  fiscal  seja  como  estorno  de  débito  ou  como  outros  créditos  a  recuperação  desse  imposto  pago  indevidamente  por  erro  no  preenchimento dos documentos fiscais, conforme se vê do artigo  190 do RIPI, verbis:  Art.  190.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto,  inclusive  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  valor  correspondente  poderá  ser  utilizado,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  do  imposto  do  próprio  sujeito  passivo,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não apurados em procedimentos de oficio, independentemente de  requerimento  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  165, Lei nº 8.383, de  1991, art. 66, e Lei n.o 9.430, de 1996, art. 73).  §  1o.  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição Lei n.o 8.383, de 1991, art. 66, § 2o).  §  2o  Parte  legitima  para  efetuar  a  compensação  ou  pleitear  a  restituição  é  o  sujeito  passivo  que  comprove  haver  efetuado  o  pagamento indevido, ou a maior.  Art. 191. Poderão ser concedidas outras formas de compensação  do  imposto,  inclusive  com  outros  tributos  ou  contribuições  federais,  desde que mediante  requerimento do  sujeito passivo e  observadas as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  da Receita Federal (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74).  Está claro que o IPI sempre teve regra especial de compensação  de  indébito,  antes  até  da  Lei  8.383/91  que  estendeu  para  os  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 demais tributos. E essa compensação, no caso do IPI, sempre se  fez  dentro  do  seu  procedimento  regular  de  escrituração  de  débitos  e  créditos,  ou  seja,  no  livro  de  apuração  do  imposto,  conforme se vê dos dispositivos supracitados e conforme afirmou  a  própria Autoridade Administrativa  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  unicamente  porque  deveria  a  então  Requerente  ter  efetuado a compensação do  indébito, através de  lançamento de  estorno no livro de apuração do IPI.  DA  NÃO  PRESCRIÇÃO  OU  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  PAGAMENTO INDEVIDO   Também não há como prosperar a alegação de decadência, se  considerarmos que o valor de R$ 86.095,38 estornado em julho  de  2005,  corresponde  a  um  pagamento  indevido  realizado  em  julho de 1999, não haveria a prescrição qüinqüenal do Decreto  nº 20.910/32, isto porque não se trata de uma divida passiva não  tributária da União, ou de créditos escriturais do IPI decorrente  do  principio  da  não­cumulatividade,  conforme  justificado  na  r.  decisão ora recorrida.  Com efeito,  conforme já demonstrado  trata­se originalmente de  um pagamento  indevido de  IPI,  feito em duplicidade no mês de  julho de 1999, no valor original de R$ 43.601,43, decorrente de  emissão de notas fiscais complementares nos. 023391 e 023392,  para  lançamento do IPI. Ora, é sabido que o IPI é um imposto  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  168,  I,  c/c.  artigo  150,  §4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme já definitivamente sufragado pelo Superior Tribunal de  Justiça, in verbis:  (...)  Está claro, pois, que o pagamento realizado pelo débito indevido  no mês de julho de 1999 é de IPI, imposto sujeito ao lançamento  por  homologação,  ato  este  (homologação  negativa)  que  só  ocorreu com a intimação da decisão do Processo Administrativo  nº  10830.000013/00­51,  ocorrida  em  20/06/2005.  De  qualquer  forma,  caso  não  se  considere  essa  data  ou  essa  decisão  como  homologação, teria esta ocorrido tacitamente em julho de 2004,  pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no §4o do artigo  150  do  CTN  e,  portanto,  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  do  art. 168, I, começaria a contar da extinção do crédito tributário  (julho de 2004), conforme a transcrita jurisprudência do STJ.  Além  do  mais,  não  haveria  que  se  falar  em  decadência  ou  prescrição,  pois  o  estorno  realizado  em  julho  de  2005,  teve  origem  no  segundo  pagamento  indevido  realizado  em  29/07/2005,  pela  ora  Recorrente,  por  força  da  equivocada  decisão  do  citado  processo  administrativo  de  restituição  no  10830.000013/00­51, convertido em compensação, compensação  que não existira.  Tratando­se  de  restituição  ou  compensação  de  pagamento  indevido  de  tributo  é  legitima  a  atualização  pela  SELIC  nos  termos do §4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250 de 26/12/1995.  O  caso  é  resultado  de  uma duplicidade  de  lançamento  pelo Recorrente,  ou  seja, fez o lançamento das notas fiscais nºs 023931 e 023932 a débito no livro de apuração de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.720174/2007­58  Acórdão n.º 3301­001.284  S3­C3T1  Fl. 406          9 IPI e fez também o seu recolhimento por Darfs especiais, no valor de R$ 55.102,90, (docs. de  fls. 273 e seguintes) , os quais correspondem ao valor de R$ 43.601,43, com acréscimos legais,  conforme  se  comprova  do  Processo  de  Pedido  de  Restituição  no  10830.000.013/00­52  (fls.  271/272).   Referido  processo  de  restituição,  protocolado  em  janeiro  de  2000,  foi  indeferido  (fl.  282/283),  em  decisão  de  maio  de  2005,  passados  mais  de  5  anos.  Naquela  oportunidade,  não  obstante  o  indeferimento,  reconheceu­se  o  pagamento  em  duplicidade,  alegando­se, porém, que não seria o caso de restituição e sim de simples lançamento de estorno  de débito no livro de apuração do IPI.  Em  julho/2005,  a  Recorrente  recolheu  (fl.  287)  o  valor  atualizado  de  R$  94.122,40, referente ao Processo no 10830.000.013/00­52 e no mesmo mês de julho/2005, fez  estorno  de  débito  no  valor  de  apenas  R$  86.095,38,  quando  poderia  ter  recuperado  R$  94.122,40 (informa que teria ainda a seu favor o valor da diferença, de R$ 8.027,02). Alega que  o  recolhimento  foi  indevido,  pois  não  teria  ocorrido  a  compensação,  apenas  um  pedido  de  restituição, que foi convertido em declaração de compensação.  Apresentou,  então,  o  presente  pedido  de  ressarcimento/DCOMP  indeferido  quanto à parcela mencionada de R$ 86.095,38. Apresentada a manifestação de inconformidade  foi mantido  o  indeferimento  do  pedido,  entendendo não  se  tratar  de  crédito  básico  e  sim de  pagamento indevido e que já teria ocorrido a prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910, de 6 de  janeiro de 1932.   A questão merece uma análise mais acurada.  Em relação à alegação de prescrição qüinqüenal, do Decreto 20.910, entendo  que deve ser afastada, pela interrupção da prescrição no processo administrativo.  No caso, como mencionado, o primeiro pedido de restituição foi apresentado  em janeiro de 2000 (relativo às operações ocorridas em julho de 1999) e só foi julgado mais de  5 anos depois, em maio de 2005. Como o pedido seguinte, de ressarcimento, é de julho de 2005  deve ser afastada a pecha de prescrição.  Cabe  citar  o  próprio  Decreto  20.910,  que,  ao  regular  a  prescrição,  em  seu  artigo 4o dispõe, com inteligência:  Art.  4º  ­  Não  corre  a  prescrição  durante  a  demora  que,  no  estudo,  no  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  liquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados de estudar e apurá­la.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento  propriamente  dito,  entendo  que  não  se  pode  olvidar  da  primeira  decisão,  que  apesar  de  reconhecer  o  pagamento  em  duplicidade,  indeferiu o pedido de restituição do contribuinte, entendendo que seria caso de simples estorno  no livro de apuração de IPI. A primeira decisão deve ser confrontada com a decisão deste novo  processo,  eis  que,  quando  o Contribuinte  assim procedeu  (efetuando  o  estorno  do  débito),  a  decisão de indeferimento é sob o fundamento de que não seria hipótese de estorno de débito, a  permitir o ressarcimento, e sim caso de pagamento indevido, ou seja, restituição.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Ressalte­se:  pedido  sob  essa modalidade  (restituição)  já  havia  sido  negado  antes.  Partindo­se  desse  princípio,  deve  ser  admitido  o  crédito,  reformando­se  a  decisão recorrida, que tratou o pedido como se fosse de crédito básico – não era ­ e argumentou  que a hipótese seria de pagamento indevido.  É  importante  registrar:  o  Fisco  já  havia  se  manifestado  –  reconhecendo  o  crédito,  tardiamente, na primeira decisão, de fls. 282/283, pois  já havia passado o prazo de 5  (cinco) anos para manifestação fiscal.   Portanto, na verdade, o  crédito  já  foi  reconhecido no processo  anterior,  por  dois  motivos.  E  não  pode  agora  ser  negado.  Primeiro,  porque,  ao  indeferir  por  aspecto  puramente  formal  (considerando­se,  naquela  oportunidade,  equivocadamente  –  diga­se  de  passagem  ­  que  não  poderia  ser  objeto  de  restituição  e  sim  de  lançamento  escritural),  a  existência do crédito ficou registrada na referida decisão. Segundo, porque, quando da referida  decisão  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  para  manifestação  do  Fisco.  Vale  dizer,  o  crédito então já havia sido reconhecido pelo transcurso do prazo.   Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário, afastando a  prescrição  e  reconhecendo  o  crédito  desde  a  sua  origem,  corrigido  pelas  regras  aplicáveis,  homologando­se a compensação até o limite do credito pleiteado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA                                Fl. 417DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11020.004591/2002-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Negado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 P1S/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO, APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afasta'r aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional" por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1' do art. 3° da Lei IV 9,718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Negado. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 09/11/2010 • • !.. f):1 *!,: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (convocado), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino (convocado), Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do julgamento de primeira instância. O contribuinte foi lançado de oficio devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de PIS nos meses de fevereiro e novembro de 1999, de janeiro, aln julho e outubi o de 2000, de janeiro, abril, junho, novembro e dezembr o de 2001 e de março e junho de 2002, devido a divergência emu e os valores apurados pelo contribuinte os apurados pelo procedimento fiscal, conforme planilha de fls.23 a 26 Resultou num crédito tributário de R$ 6,586,59, conforme Auto de Infração, de ft 03, cientificado em 04/11/2002 (It 72). A legislação infringida consta de fls.04 e 05, compondo o Auto de Infração Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fls.73 a 85. Nesta, começa argumentando que os valores lançados de oficio deconem do tributação sobre os incentivos fiscais recebidos a titulo de crédito pr emio de !PI, sendo que incentivos fiscais não devem ser considerado receita para fins de tributação Ademais, ao se albino? o WI devolvido pelo PIS e pela COF1NS estaria se convertendo o IPI em um impost() cumulativo, anulando o incipio constitucional da não-cumulatividade deste. tabula Somalia ao entendimento do contribuinte o entendimento clo extinto Tribunal Federal de Recursos, que editou a Sri/meta 161, na qual não deve incidir PIS sabre o Out, ossiin, o lançamento fiscal apresentaria vicio na aplicação da eção monetária do crédito exigido, ensejando revisão deste, já que a taxa SEL1C, instituida pelo am 1.13 da Lei 9.065/1995, não pode ser aplicada para .fins de correcão de débitos ti ibutarios por ser ilegal e inconstitucional, conforme ¡wisp, udência do STI Julgando o feito, a %mina julgadonz de primeira instância, manteve o lançamento fiscal, em acórdão assim ementado: Assunto.. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração 01/02/1999 a 30/06/2002 Ementa: PIS — BASE DE CALCULO — Lei 9.718/1998 — A base de cálculo da contribuição para o PIS, a par tir da edição da Lei 9:718, de 27 de novembro de 1998, passou a ser o [cum cimento, i• ;,.7 2 1'1 Processo no 11020 004591/2002-42 AcOrdilo n° 9303-01.103 CSRF-T3 Fl 230 considerado como ct receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade poi ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação as hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇÁO NA ESPERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO - As alegações de inconstitucionalidade izão podem ser apreciadas na esfei a administiativas por seven; prerrogativa exclusiva do Poder Judiciá, io. Lançamento Procedente. Irresignada, a autuada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, onde, em apertada síntese, repisa os mesmos argumentos expendidos na impugnação.. Julgando o feito, a Camara a quo deu provimento ao recurso, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: Assunto; Conti ibuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 Excluem-se da base de cálculo da contribuição as "outras receitas", poi força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3", ,§ 1",da Lei n°9.718/98 Recurso provido. Contra esse acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência que logrou seguimento, nos tennos do despacho de fls. 207/208. Contrarrazbes ao apelo fazendario As fls. 214 a 220 o relatório. Voto Conselheiro Hem ique Pinheiro Torres 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão posta em debate cinge-se a decidir se os valores recebidos pelo sujeito passivo a titulo de crédito presumido de IPI integrava, até a entrada em vigor da Lei 10.637/2002, a base de calculo da PIS/Pasep. 3 Primeiramente, faz-se necessário de finir a natureza desses ingressos. Se configuram ou não receita. Receita, do latim "recepta", é o vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Assim, em sentido amplo, é o vocábulo que designa o conjunto ou a soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. 0 mestre Geraldo Ataliba l , em trabalho publicado sobre o ISS, conceituou receita, e a diferenciou de meros ingressos, nos termos seguintes "O conceito de receita ieferese a uma espécie de entrada Entrada é todo dinhen o que ingi essa nos cofies de deter minada entidade Nem toda entrada é receita. Receita é entrada que passa a pertencer i entidade Assim, só se considera reedia o ingresso de dinheiro que venha integral o património da entidade que a recebe As ieceitas devem sei esci ituradas separadamente das me, as entradas. E que estas não peirencem a entidade que as r we're Têm cenhte, - eminentemente tiansitório.Ing, essam a titulo proviso' io, pa, a saírem, com destinacão ce, ta, em breve lapso de tempo." Das palavras do mestre, podemos concluir que todos os ingressos que sejam incorporados ao patrimônio de determinada pessoa, jurídica ou fisica, são considerados como receita, já os valores que são recebidos, a titulo transitório, que não pertencem ao recebedor, e, em breve lapso tempo, devem sair, com destinação certa, não são receitas, mas meros ingressos, ALIOMAR BALEEIRO, ao analisar o que deve-se entender por receitas, assim concluiu: Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condicbes ou co, respondencia no passivo, vem acresce, o seu vulto, como elemento novo e positivo. Adaptando o conceito dado pelo mestre baiano, ao Direito Tributário, tern-se que receita não 6, a priori, todo e qualquer ingresso, mas tão-somente aquele que, efetivamente, se incorpora ao patrimônio do sujeito passivo, sem contrapartida, reserva, condições ou correspondência no passivo da pessoa. Nessa linha de raciocínio, vê-se que o crédito presumido de IPI representa um ingresso que se incorpora ao patrimônio do exportador, sem implicar em contrapartida, reserva, ou condições ou correspondência em seu passivo . Assim, pode-se afirmar que, os valores recebidos a titulo de crédito presumido constitui receita da pessoa juridica, mais precisamente, receita não operacional, posto não set fruto direto da alienação de um bem ou serviço relacionado a atividade fim da sociedade empresária, mas de um incentivo fiscal, vinculado A exportação, Resta então determinar se tal receita pode ser alcançada pela incidência do PIS/Pasep, Vejamos: Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a receita bruta decorrente da venda de bens, de serviços ou de bens e serviços (conceito de MALIBA, Geraldo ISS — Base imponivel. Estudos e pareceres de Direito Triburário, v. 1 Sdo Paulo: Revista dos T ibunais, 1978, p. 88 t 4 Processo n" 11020 004591/2002-42 CS1117 -T3 Acórdtio n ° 9303-01.103 Ft 231 fattuamento). Todavia, o §2 I' do art. 3 0 dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep e da Cofms, alargando-o, de modo a alcançar toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil das receitas . Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não havia de que as receitas oriundas do ressarcimento de crédito presumido de IPI, comporiam a base de cálculo dessa contribuição. Correto, portanto, o lançamento fiscal.. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame. Entendo que o controle concreto de constitucionalidade tern efeito interpartes, não beneficiando nem prejudicando terceiros alheios A lide. Para que produza efeitos erga minis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral as decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da sumula vinculante. De qualquer sorte, a resolução senatorial ainda se faz necessária, para estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios A demanda. De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe a possibilidade de se estender as decisões do STF, em controle difuso, aos julgados administrativos, conforme preceitua a Portaria n° 256/2009, Anexo II, art. 69. Este dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria n° 147/2007): E vedado afastar a aplicação de lei, exceto . "I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Note-se que tal dispositivo cria ulna exceção A regra que veda este Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão da Corte Maior, tern de ser de seu plenário, e, deve-se entender como definitiva a decisão que passa a nortear a jurisprudência desse tribunal nessa matéria. Em outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte. O caso dos autos, a meu sentir, amolda-se, perfeitamente, 6 norma inserta no artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1' do art. 3" da Lei 9318/1998 encontra-se apascentada no Supremo Tribunal Federal, inclusive, fez parte de minuta de sumula vinculante, que não foi adiante por causa de uma outra decisão desse Tribunal, referindo-se A base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a matéria sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições, mas, de qualquer sorte, continua valendo a decisão no tocante 6 base de cálculo das contribuições incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras. Em outro giro, tern-se noticia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar seus procuradores a não mais recorrerem das decisões judiciais que 2 Art. 3 0 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde 5 receita bruta da pessoa jurídica. § 1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 5 LI! 1.1 reconheçam a inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, fat° esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a decisão plenária do SRF sobre o indigitado alargamento da base de calculo do PIS/Pasep. A jurisprudencia do CARP caminha no sentido de estendei a decisão do STF sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos, Neste sentido, votou a Bustle Conselheira Maria Tereza Martinez, que rendo as homenagens de praxe, e preço licença para transcrever excerto de seu voto. ILEGALIDADE DA LEI N" 9718/98 Perdeu igualmente inter esse para o deslinde deste processo a questão do almgamento da base de cálculo O Supremo I) ibunal Federal ao julgar o Recurso Extraordincir io no 357.950, em 09/11/2005 (Dial io da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstinicionalidade da ampliação do conceito de faun cimento popen ada pelo art. 3", § 1", da Lei no 9.718/98. Portanto. à luz daquele julgado, somente as receitas provenientes da venda de mercadoi ias e se, yips podem softer a incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso do valor do r .egistrado extempoianeamente. No tocante à extensão dos efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, com fidcro no art. 77 da Lei n2 9.430/96, o Presidente da República baixou o Deo eto 2 346/97 para disciplina, a atuação dos drgaos da Administração Pública. Ora, o art 41; parcigrafo único, do Decreto n° 2,346/97, estabelece que "( .) Na hipótese de o édito ti ibutário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenclaria, afastar a aplicação da lei, naiad° ou ato no: inativo federal, declarado inconstitucional pelo Sup emo ibtural Feclei al. ( )". Cabe observar que a matéria, de aplicar ou não decisão do Pleno do SIF, antes da expedição de Resolução, no meu entende), não se alterou ao longo dos vários Regimentos Into nos aprovados, quo dos então Conselhos de Contribuintes, quer do atual CARE O atual Regimento Interno (art 69 da Poi tar ia n" 256/200V reproduz a mesma redação prevista no anterior (art, 49, na redação dada pela Por tai ia n" 147/2007). E vedado afasta, a aplicação de lei exceto „. "I - que jet ten Jut sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" A questão foi ben) tratada poi diversas vezes neste di gão achninistrativo Cito, no entanto, o julgamento oco, lido do Rec 127006, pela Conselheira MARIA CRIST1NA ROZA DA COSIA, Acórdão n" 202-17530 (naquele caso PIS, vai loções moneicirias), pela qual peg() vertia pala reproduzir ex-cellos como se meus fossem: Este Conselho de contribuintes possui larga expo iência no trato com lides cujo mét i/o versava sobre matéria que o plencir io do • 6 Processo r1 0 11020 004591/2002-42 CSRF-T3 Acórdfio a° 9303-01.103 Fl 232 STFjulgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo ST.I Ha que se aprender corn a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugural's decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que ha muito vem gerando conflito ena e o Fisco e os contribuintes, tendo sido aim de sentenças judiciais de monta, contrárias aos inter OSSCS do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de .setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, ern cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não ha a que re.sistir O julgador adminisnativo tern como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a incoustitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontrasse declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da Republica, no art. 102, inciso III, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorr ida contrariar sous dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art 2" da Lei 11" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observado.s, entre out, os, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, devendo a Administração pública, segundo dispde o caput, obedecer; dentre outros, os principios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja ar rimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tune, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados cia Lei n" 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis.' ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência, ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se a via crusis do solve et repete Nem tuna nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de UM tribunal administrativa Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de out; o a sentença i 1•2011..) IHLino-j C)Ft1 ,- ti 7 • J.:: 10 I 1 i) transitada em julgado, projer ida pelo Tribunal Maior do Pais, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avança? .sobre o pan inránio do particular. Entendo esta; na es/el a de competência do julgador administrativo afasia; a exigência tributária que se encontra sob sua ap, cc/ação, atria inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém, ainda não ampliada pm-a os efeitos erg, mimes, o que oco, rerá inexoravelmente por set- conduta for mal de outro Poder, cuja atuação nem .sempr e esta sincránica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, corn isso, as inevitáveis ações judiciais e maior es embaraços para o tesouro nacional e pain o contribuinte Não bastasse toda fundamenta cão ar gumentativa acima azoada, tal entendimento também encontra supedâneo na nor ma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributár ia a serem observados pelos órgãos julgadores. Dispõe o art. 40, parágrafo !Mica, do Decteto n" 2.346/1997: "Ai t 4" Ficam o Sec; dui, to da Receita Feder al e o Proem actor- Gerd da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que dean, e a inconstitucionalidade de lei, tintado ou ato normativo, qua: 1 - não sejam constituidos ou que sejam etificados ou cancelados,. II - não sejam ejetivadas ins c, ições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os. valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da re.spectiva inset icão,. IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado mitt a a sita constitztição, devem Os órgãos julgador es, singular es ou coletivos, da Administração Fazendfiria, afasta; a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Sup; amo 'Tribunal Federal." (negrito inset ido). Compulsando as regras de redação oficial de (nos normativos com o objetivo de perquirir o exato alcance da order); contida no e'er ido pal ágrafo único, de vez se, em existentes vozes isoladas que entenden, estar o citado parág, afo único atrelado ao caput do ar ligo, ensejando a existência de autorizava-o ou ordent expressa dos áigãos que cita para que os órgdos julgadores da Administração Fazenclária se considerem "autorizados" a afastar norma declarada inconstnucional, constata-se comando normativo diametralmente oposto a tal entendimento O Decr elo n" 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a .1 ; 8 i ;.; Processo IV 11020 004591 12002-42 Acdran n" 9303-01.103 consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n" 9.5/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso Ill, alínea "c", sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complemental es a norma enunciada no copal do artigo e as exceções a regra por este estabelecido, conforme se confere a seguir: "Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas coin clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: para a obtenção de ordem lógica' c) expresso, por meio dos parágrafos os aspectos complementares a norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida." Aplicando a repo ao twig() 4" do Decreto n" 2.346/97, é de iniediata comp; een são, por qualquer operador cio Di; eito, que o disposto no parágrafo único se constitui em urna exceção à regra estabelecido no caput, pelo simples motivo de o copra refer ir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, ,sern que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados orgiios par a aplica cão de seus termos. Alias, quanto a possibilidade de subordinagão dos órgãos administrativo julgadores à hierarquia da Achninistração Pública, valido buscar os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zune/la Di Pietro' acerca da matéria "Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer possibilidade de controle e o 6rgdo fica praticamente fora da hierarquia da Administração Pública. Eu citaria dais tipos de órgãos que ficam fora da hierar quia administrativa Em primeh o lugar, os órgãos consultivos Unta autoridade superior não pode obrigar um determinado funcionário encarregado de função consultiva a dar um parecer neste ou naquele .sentido A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo tributário. É ver dade que principalmente os órgãos de I" Instância e.xercem outras funções além dessas fienções julgadoras, e, nessas outras funções, estão integrados Ira hier arquia. Mas, no que diz respeito especificameme às decisões no processo administrativo fiscal, não estão integr ac/os iia h feral qitia, também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles têm ate: Iona composição mista, pm te com representantes dos próprios quadros da Administração Pública e par te com rep; esentantes da sociedade " CSRF-T3 F1 233 ■ .2() nro ; 9 D VI I A matéria em ,foco - alteiação da base de cálculo da Cofins e do PIS pela Lei n" 9,718/98 - foi apreciada pelo Plemitio do Sup emo ibunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Ti ibunal, tuna vez que prolei ida pelo Pleno, coin 41 pat ticipação e voto de todos Os Ministros que o compõem A época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, a época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Impo, tanta mencionai que acatam a decisão do STF não é o mesmo que declaim a inconstitucionalidade de lei, o que, realmente, não está na alçada dos órgãos administiativos eis que essa competência é do Poder Judicial lo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional pato mantel o acórdão teem) ido por seus próprios e jut idicos ftmdamentos. Aplicando-se, pois ao caso ora em exame, a decisiio do STF que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da Lei 10.63712002, a base de calculo do PIS/Pasep voltou a ser a receita bruta correspondente a faturamento, assim entendido como o produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Corn essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional Henrique Pinheiro Torres 10

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Numero do processo: 16641.000097/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCELANTE STF - CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante nº 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de diferença de contribuições, apuradas no documento GFIP, bem como em folhas de pagamento, e considerando a existência de contribuições, aplicável o art. 150, § 4° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.082
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição argüida de oficio pelo Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire, que votaram por declarar a prescrição. II) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de diferença de contribuições, apuradas no documento GFIP, bem como em folhas de pagamento, e considerando a existência de contribuições, aplicável o art. 150, § 4° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição argüida de oficio pelo Conselheiro ICIeber Ferreira de Araújo. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire, que votaram por declarar a prescrição. II) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. 421 çill ELIAS SA P ' I FREIRE - Presidente , . ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n° 16641.000097/2007-20 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.082 Fl. 226 Relatório A presente NFLD de n°37.066957-6, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 09/1997 a 12/2001, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP, folhas de pagamento, bem como livros contábeis disponibilizados durante o procedimento fiscal, conforme relatório fiscal fls. 78 a 81. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 18/10/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/10/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 94 a 142. A Decisão-Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 156 a 163. Tendo em vista que a empresa não foi encontrada para recebimento do AR encaminhado com os acordãos proferidos pelos membros da 7 Turma da DRJ — Porto Alegre/RS, que julgou procedente os débitos, foi publicado edital de ri° 04/013/2008 em 24/03/2008. Não concordando com a decisão do órgão previdenciario, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 173 a 222 A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. (k 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 224. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos apreciar o argumento de que o crédito encontra-se decadente, o que entendo razão assiste ao recorrente nos termos abaixo expostos. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Processo n° 16641.000097/2007-20 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.082 Fl. 227 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA.CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 906/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ambito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se da com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad. págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. II. Assim, conta-se do "do primeiro dia do 5 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173. do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CFA), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 1 70). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTIV e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita 6 te Processo n° 16641.000097/2007-20 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.082 Fl. 228 • do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CTN cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatoria. 16. In casa: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998,- (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27,11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3. Ed., Max Limonad, págs. 163/210) 4121 7 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela nonficação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. r Processo n° 16641.000097/2007-20 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01.082 Fl. 229 Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. NO caso em tela, observamos que o lançamento veio simplesmente para apurara diferenças já declaradas em GFIP, ou mesmo contabilizadas e demonstradas nas folhas de pagamento, sem que o contribuinte tivesse recolhido a totalidade das contribuições devidas. Tal conclusão toma-se evidente pela análise do relatório fiscal, em conjunto com o Discriminativo Analítico de Débito — DAI) e demais relatórios anexos a NFLD. Em assim sendo, considerando que a lavratura da NFLD deu-se em 18/10/2007, com a cientificação do sujeito passivo em 19/10/2007 e que os fatos geradores ocorreram no período de 09/1997 a 12/2001, pela aplicação do art. 150, § 4'nos temios acima expostos, há de se declarar a decadência da totalidade dos crédito lançados na NFLD ora julgada. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 • - - • • 1 • O E SILVA VIEIRA-Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,;!Alry CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIScv-,:,t. t..-t,t,tft;fr QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 16641.000097/2007-20 Recurso n": 156.013 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.082 Brasília, te março de 2010 , ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / 1Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10670.001375/2004-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. AVERBAÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.NECESSIDADE. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei no 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei no 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo fruir da isenção tributária. Porém, estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido antes do início da ação fiscal. Recurso especial da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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NI não encont rado.   2 estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso  não tenha sido antes do início da ação fiscal.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte provido em  parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  Contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 29/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior  (suplente convocado), Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  presente  às  fls.  09/11  dos  autos,  tem­se que o auto de infração foi lavrado contra o contribuinte, relativamente ao ITR referente  ao exercício de 2001, com base nos seguintes fatos:  a) em relação à área declarada como de preservação permanente, num total de  1.900,00  ha,  a  fiscalização  constatou  que  o  requerimento  do  Ada  apresentado  fora  protocolizado após o transcurso do prazo de seis meses fixado para tanto;  b)  Área  de  Utilização  Limitada­Reserva  Legal  (1989,00  ha):  infere­se  da  certidão  do  cartório  de  registro  de  imóveis  apresentada,  atestando  a  averbação  da  área  em  questão à margem da inscrição da matrícula do imóvel, que tal o referido registro deu­se no dia  08/06/2001,  após,  portanto,  ao  fato  gerador  do  ITR,  e  contrariando,  assim,  a  legislação  de  regência.  c) Área utilizada com produtos vegetais: não houve apresentação de qualquer  documento que se comprova a declaração, referente a um total de 1.000,00 ha.  d) Área de pastagens: a cópia da ficha de vacinação do gado remete ao ano de  2003, e não ao ano de 2000, além de referir­se, também, a outras propriedades.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado. Processo nº 10670.001375/2004­90  Acórdão n.º 9202­01.945  CSRF­T2  Fl. 2          3 e)  valor  das  culturas,  pastagens  cultivadas  e  melhoradas,  e  florestas  plantadas: não se apresentou documentação comprobatória.  f)  Valor  da  Terra  Nua:  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  laudo  que  atestasse o valor  indicado,  restringindo­se,  o  contribuinte,  a dizer que se  baseou no valor de  mercado então vigente. Assim, aplicou­se o artigo 14 da Lei n° 9393/96.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 35/46 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 69/85). Eis a ementa da decisão:  Ementa: DO ENQUADRAMENTO LEGAL. O enquadramento legal contido  no Auto de Infração não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte, tendo em vista que a perfeita  descrição dos fatos possibilitou ao interessado exercer plenamente o contraditório, por meio da  entrega  tempestiva da sua  impugnação, em que  foram abordadas  todas as matérias objeto de  glosa.  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo hábil,  do  requerimento  do  competente ADA,  fazendo­se,  também,  necessária, em relação áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da  matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto.   DA ÁREA DESTINADA À PRODUÇÃO VEGETAL. Não comprovada, por  meio  de  documentação  hábil,  a  utilização  da  área  de  produtos  vegetais  informada  na  DITR/2001, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  DA  ÁREA  DE  PASTAGENS­  DA  COMPROVAÇÃO  DO  REBANHO  DECLARADO­ Não comprovado, por meio de documentação hábil,  a existência do  rebanho  declarado  na  DITR/2001,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  área  de  pastagens,  efetuada  pela  fiscalização.   DO VALOR DA TERRA NUA­ Para fins de revisão do VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  da  normas  da  ABNT  demonstrando, de  forma  inequívoca,  o valor  fundiário do  imóvel,  bem como a  existência de  características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.  Lançamento Procedente.  O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 92/103).   Preliminarmente,  alegou  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo em vista que a autoridade fiscal não expôs a fundamentação  legal da autuação.  Salientou  que  a  violação  a  tai  princípios  caracterizam­se  independentemente  de  efetivo  prejuízo ao contribuinte.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.   4 No  que  tange  à  área  de  preservação  permanente  e  à  área  de  reserva  legal,  alegou que a realidade do que existe no imóvel deve preponderar sobre eventuais formalidades,  quando restam efetivamente comprovadas as áreas declaradas, ainda que por meios outros que  não o previsto em lei.   Ressaltou  que  firmou,  junto  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas,  Termo  de  Responsabilidade de Preservação de Florestas, em que aquele instituto reconheceu a existência  da área de 1989 ha, declarada como de utilização limitada/reserva legal.  Alegou que a fiscalização não pode desconsiderar a existência física da área  de preservação permanente e de reserva legal,  tão somente pelo eventual descumprimento de  prazos.   Relativamente à área de produção vegetal ou de exploração extrativa, expôs  que  se  trata  de  área própria para  a  exploração  de  carvão  vegetal,  com utilização  de madeira  nativa. Argumentou que a DRJ anotou que o laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo  remete  a  500,00  ha,  e  que  a  declaração  foi  de  940,00  ha,  contudo  desconsiderou  tanto  uma  quanto outra. Aduziu que pelo menos os 500,00 ha encontram­se devidamente comprovados. E  lembrou, ainda, que a maior parte da referida área encontra­se em fase de regeneração natural,  por ter sido explorada com a produção de carvão vegetal pelos proprietários anteriores.   No que concerne à área de pastagens, alegou que o órgão a quo não aceitou  as  provas  trazidas  à  tona  (notas  fiscais  de  produtor  rural  e  Laudo  Técnico)  por  não  enquadrarem­se na legislação. Sustentou que o rol probatório elencado na Lei n° 9.393/96 não  é taxativo, e sim exemplificativo.  Segundo o contribuinte:  “O  laudo  técnico  apresentado  dá  conta  da  existência  da  referida  área  de  pastagens, desde a época de aquisição da propriedade e ampliada pelo proprietário, conforme  nota  fiscal  n°  000727de  Lanza  Vieira  Agroindustrial  Ltda.  referente  aquisição  de  semente  capim”.  No que tange ao VTN arbitrado pela fiscalização, alegou ser totalmente fora  da realidade do mercado local, e que comprovou o preço declarado por meio de laudo técnico  elaborado por engenheiro legalmente habilitado.   A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  132/155) deu provimento ao recurso voluntário em relação à área de preservação permanente.  Negou­se  provimento  quanto  à  área  de  reserva  legal,  de  produção  vegetal,  de  pastagens  e  quanto ao VTN. Eis o teor da ementa da decisão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL­ ITR  Exercício: 2001  Nulidade do Auto de Infração. Cerceamento do Direito de Defesa.  Não há que se falar em erro de capitulação legal nas hipóteses em que Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante do lançamento indica os fundamentos de natureza fática,  bem assim os dispositivos legais que embasam a formalização da exigência, máxime quando a  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  demonstra  seu  conhecimento  acerca  dos  fato e da base legal que deu espeque à exigência.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado. Processo nº 10670.001375/2004­90  Acórdão n.º 9202­01.945  CSRF­T2  Fl. 3          5 Área de Reserva Legal.  Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do  imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF.  Área de Preservação Permanente. Condições.  A  configuração  de  determinada  área  como  de  preservação  permanente  decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n° 4.771,  de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal).  Inadmissível  portanto;  a  pretensão  de  condicionar  seu  reconhecimento  ao  cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior.  Áreas de Produtos Vegetais e de Exploração Extrativa  O  aproveitamento  das  área  declaradas  como  de  produtos  vegetais  ou  exploração  extrativa  deve  ser  amparado  em  documentação  idônea  que  comprove  sua  efetiva  utilização.  Não  é  suficiente  para  a  comprovação  a  exclusiva  menção  a  tais  áreas  em  laudo  técnico ou nota fiscal de produtor emitida em período posterior ao da apuração.  Áreas de Pastagem  As  áreas  declaradas  como  destinadas  a  pastagem  somente  podem  ser  consideradas como aproveitadas se demonstrado o seu aproveitamento por rebanho, observado  o  índice  de  lotação  definido  em  ato  da Receita  Federal  do Brasil. Demonstram­se  inidôneos  para tal mister a simples menção a tais áreas em laudo técnico, bem assim ficha de vacinação  referente a imunização realizada em período posterior ao objeto de apuração.  Valor da Terra Nua  Havendo  significativa  disparidade  entre  o VTN declarado  e  o  constante  do  SIPT, faz­se necessário demonstrar, por meio de laudo técnico, expedido nos termos da NBR  14.653­3, os elementos que dão respaldo aos valores declarados.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com base em  divergência  jurisprudencial,  no  que  se  refere  à  comprovação  da  área  de  preservação  permanente, fundamentando­se em decisão da antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  no  sentido  de  ser  imprescindível,  para  tanto,  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  para  o  reconhecimento  da  área  de  preservação  permanente,  e  o  registro  da  área  de  reserva legal, à margem da matrícula do imóvel rural correspondente.  O  recorrente  fundamentou,  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  a  exigibilidade dos requisitos de apresentação do ADA ou de protocolização do seu pedidono  prazo de seis meses, para fins de exclusão da incidência do ITR, no disposto no artigo 10, §1°,  inciso II, “a”, da Lei n° 9.393/96 e na IN SRF n° 43/97. Suscitou, também, o disposto no artigo  17­O, §1°, da Lei n° 6.938/81.  Argumentou que o artigo 10, §7°, da Lei n° 9.393/96, deve ser  interpretado  de forma literal, no sentido de que não se exige a prévia comprovação pelo contribuinte quando  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.   6 da  declaração.  Porém,  uma  vez  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  pertinente  comprovação deve ser realizada pelo contribuinte, com base na legislação acima citada.  Por  meio  de  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente  da  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  que  houve  comprovação  de  divergência, tendo, por conseguinte, dado seguimento ao especial interposto [fls. 186/188].   O  contribuinte  apresentou  suas  contra­razões  às  fls.  192/194  dos  autos.  Refutou  as  alegações  da  Fazenda  Nacional,  aduzindo  que  não  se  pode  fechar  os  olhos  à  realidade  física  do  seu  imóvel  rural,  com  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  comprovada por laudo técnico.  O  contribuinte  interpôs,  também,  recurso  especial  (fls.  199/206),  com  base  em divergência  jurisprudencial  relativamente à não consideração da área de reserva  legal, no  acórdão recorrido, para fins de exclusão da área de reserva legal.  Fundamentou­se em entendimento da Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  externado no acórdão de n° 301­34691,  e da Segunda Câmara do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  302­39800),  no  sentido  de  que  somente  a  partir  19/09/2002, com o advento do Decreto n° 4.382/02, é que se tornou obrigatória a averbação da  reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural no registro de imóveis.   Suscitou, também, acórdão da própria Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido  de  que  nem mesmo  com  a  superveniência  do  referido  decreto  passou­se a exigir a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel no cartório de  registro de imóveis.   Ressaltou que a autuação teve em vista o fato, não da ausência de registro da  área de reserva legal, mas sim da sua extemporaneidade, tendo em vista que o registro deu­se  após a ocorrência do fato gerador do ITR. Assim, não se questiona a efetiva existência da área,  mas sim o cumprimento dos aspectos temporais das formalidades exigidas para a comprovação  em questão.   Alegou que a averbação da área de reserva legal na inscrição da matrícula do  imóvel  no  registro  de  imóveis  não  tem  efeito  constitutivo,  mas  sim  declaratório  do  que  já  existe.   Afirmou, por outro lado, que se o Decreto n° 4.382/2002 ensejasse, de fato, a  obrigatoriedade do registro da área de reserva legal, tal não poderia ser­lhe exigido no presente  caso, já que o fato gerador de que se trata é referente ao exercício de 2001.  Ademais, salientou que no STJ prevalece o entendimento da inexigibilidade  da averbação, para fins de comprovação da área de reserva legal.  Tratando,  de  outro  lado,  da  área  de  exploração  extrativa  e  da  área  de  pastagem,  trouxe  à  tona  acórdão  da  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, em que se admitiu, para a comprovação da área de pastagem, a apresentação de  laudo técnico.   Segundo o recorrente, o acórdão recorrido estabeleceu que:  “(...) a única prova capaz de elidir a autuação em razão da área de exploração  extrativa seria através de índice de rendimento do produto, e para a área de pastagens através  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado. Processo nº 10670.001375/2004­90  Acórdão n.º 9202­01.945  CSRF­T2  Fl. 4          7 de  cumprimento  de  índices  por  lotação  por  zona  de  pecuária,  argumentos  baseados  na  Lei  9.393/96”.   Alegou que a comprovação em questão, diante do princípio da ampla defesa,  do que prevê o artigo 332 do CPC, e do princípio da verdade real, pode dar­se por qualquer  meio de prova admitido em direito.  Assim, asseverou que as áreas em questão restaram comprovadas por laudo  técnico e por notas fiscais de aquisição de sementes de capim.  Finalmente, em relação ao Valor da Terra Nua, citou o acórdão n° 303­35329  da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em que se posicionou no sentido  de que, havendo discrepância entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles apurados  pela fiscalização, deve ser mantido aquele.  Outrossim,  citou  acórdão  n°  301­34409,  em  que  se  entendeu  que  constitui  nulidade do auto de infração a restrição às informações do SIPT.   Alegou que, tratando­se de ITR relativo ao exercício de 2001, a fiscalização  não poderia valer­se da tabela SIPT, tendo em vista que a sua instituição somente ocorreu com  o advento da Portaria SRF 447/2002. Assim, reputou ilegal os valor arbitrado pelo fisco.  Ressaltou, ainda, que:  “Também  não  houve  manifestação  quanto  à  informação  de  que  este  recorrente foi fiscalizado relativamente ao mesmo imóvel rural­ ITR2002 e pelo mesmo agente  fiscal,  que  considerou  o  VTN  declarado  para  o  ano  de  2002  como  correto,  exatamente  o  mesmo valor declarado pelo recorrente em 2001, ou seja, R$ 8000.00 (oito mil reais)”  Ademais,  expôs que  é entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes  que  o  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  habilitado  constitui­se  em  documento  capaz  de  comprovar o VTN do imóvel. Tal laudo, lembrou, foi apresentado nos presentes autos. Ainda,  afirmou  que  o  município  de  Januária,  através  de  sua  Secretaria  Municipal  de  Tributos,  Arrecadação e Fiscalização, declarou que o VTN, no ano de 2001, era em torno de R$ 10,53, o  que foi desconsiderado na decisão recorrida.   Por meio do Despacho n. 2100­0350/2010 [fls. 237/239], o i. Presidente da 2ª  Seção  do  CARF  deu  seguimento  parcial  ao  especial,  pois  não  o  admitiu  na  parte  em  que  discute sobre as glosas das áreas de exploração extrativa da base de cálculo do ITR e sobre o  VTN arbitrado, tendo entendido não terem sido atendidos os pressupostos necessários para sua  admissibilidade  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais­CSRF,  uma  vez  que  não  restou  demonstrado dissenso jurisprudencial necessário à sua interposição para o primeiro assunto e  por falta de prequestionamento para o segundo.  Nesse sentido, deu seguimento tão­somente a divergência quanto às glosa das  áreas de reserva legal e de pastagem.  A Fazenda Nacional apresentou contra­razões [fls. 243/251].  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.   8 Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Os  recursos  especiais  da  Fazenda  e  do  Contribuinte  são  tempestivos,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  demonstraram  a  divergência jurisprudencial alegada.   Recurso Especial da Fazenda Nacional  Refere­se, o recurso especial, à questão concernente à comprovação da área  de preservação permanente, que sustenta que se deva fazer por meio da apresentação do Ato  Declaratório do IBAMA ou pela apresentação do protocolo do seu pedido dentro do prazo de  seis meses da entrega da DITR.  Tenho  para  mim  que  tal  exigência,  inflexível,  a  fim  de  comprovar  determinado  fato  (área  de  preservação  permanente),  mostra­se  fora  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  e  choca­se  com  uma  série  de  circunstâncias,  legais  e  sistemáticas,  que  merecem aqui ser delineadas.   Em  primeiro  lugar,  é  de  se  estabelecer  que  o  artigo  10,  §7°,  da  Lei  n°  9.393/96, não retira do contribuinte o ônus probatório a respeito das declarações encartadas na  DITR, especificamente em relação à área sobre a qual recai a presente celeuma. Óbvio que não.   O dispositivo em questão estabelece que a declaração para fins de isenção do  ITR, no que concerne às áreas citadas nas alíneas “a” e “d”, inciso II, do §1° do mesmo artigo,  não  se  submete  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante. Com efeito,  não  se  submete.  Feita a declaração, essa basta para o gozo da isenção.   Contudo, uma vez que se inicia um procedimento fiscal contra o contribuinte,  aquela declaração deixa de ser suficiente; a fiscalização, por sua própria natureza, demanda a  averiguação da realidade da declaração do contribuinte, e esta somente poderá assomar, vir à  tona, tornar­se inquestionável, se o contribuinte apresentar ao fisco elementos que atestem que  a  sua declaração, de  fato,  converge  com a verdade,  e que  aquela não  fora declinada  sob um  espírito de confiança na álea de não ser atingido pela malha fina do Fisco.  Porém,  note­se,  tal  comprovação  não  é  de  ser  limitada,  em  seu  meio  de  perpetração, como quer o  recorrente,  à apresentação do ADA. Pode, ela, ocorrer de qualquer  forma, desde que se consiga deixar patente a verdade da declaração anteriormente feita.  Com  efeito,  malgrado  o  entendimento  da  Receita  Federal,  no  sentido  da  indispensabilidade  da  observância  das  formalidades  em  questão,  para  a  comprovação  da  existência da área de preservação permanente, entendimento fundado, sobretudo, no artigo 17­ O da Lei n° 6.938/81, verifico que o  sistema geral de valoração de provas vigente no Brasil  aponta noutro sentido.  Realmente, conforme sobejamente sabido, o ordenamento jurídico brasileiro  adota, expressamente, no tange ao sistema de valoração das provas, o sistema designado como  do  “livre  convencimento  motivado”  ou  da  “persuasão  racional”,  conforme  se  depreende  do  artigo 131 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado. Processo nº 10670.001375/2004­90  Acórdão n.º 9202­01.945  CSRF­T2  Fl. 5          9 Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar,  na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.  Tal sistema contrapõe­se ao das provas tarifadas, aquele em que o legislador  estabelece por que meio cada fato da vida deve ser comprovado, elaborando, por assim dizer,  uma espécie de tabela probatória, à qual o julgador se prende, e pelo qual este se reduz a um  mero autômato, tendo, amiúde, que fechar os olhos para a realidade com a qual se depara. Este  panorama de há muito já foi superado.  Porém,  é  de  se  fazer  uma  ressalva:  de  fato,  há  na  legislação  brasileira  disposições  normativas  que  se  referem  à matéria  probatória,  vinculando  alguns  fatos  a  uma  dada espécie de prova. Aliás, é o que sucede no presente caso, consoante se pode depreender  do  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81.  Contudo,  e  é  a  isso  que  se  deve  chamar  a  atenção,  a  existência de normas dessa natureza não  tem o  condão de  engessar o  julgador. Não é este o  sentido que se lhe deve dar.   Com efeito, a doutrina processual anota, sobre a matéria, que a existência de  normas que tais no ordenamento brasileiro, na verdade, não impedem que o julgador afaste a  sua  aplicabilidade,  no  caso  concreto,  quando  o  resultado  da  sua  incidência  implicar  consolidação de injustiças. É neste sentido a seguinte passagem de Fredie Didier:  “É bom que deixemos claro: a existência de dispositivos legais relacionados à  prova  não  impede  a  livre  apreciação  do  material  probatório  pelo  magistrado;  a  apenas  a  direciona,  estabelecendo  parâmetros.  Pensar  de modo  contrário  seria  exumar  um  sistema  de  valoração  que,  em  sua  versão  rigorosa,  já  há  muito  tempo  fora  banido  das  legislações  modernas”.1  E  Marinoni  e  Arenhart,  ao  tratarem  das  regras  legais  referentes  à  prova  documental, arrematam:  “Importa  lembrar,  todavia,  que,  considerando  o  princípio  da  persuasão  racional  do  juiz  (art.  131  do CPC),  é  sempre  possível  ao  juiz  afastar  as  regras  apresentadas  nesta  subseção,  desde  que  justifique,  devidamente,  a  razão  da  inobservância  das  normas  prescritas”.2  Ademais,  a  doutrina  sempre  consigna  que  a  razão  de  existência  de  normas  deste  jaez  servem,  não  ao  aprisionamento  do  julgador  e das  partes, mas  sim para  evitar  que  ocorram  arbitrariedades,  consubstanciadas  em  decisões  desprovidas  de  qualquer  suporte  probatório.  Ora,  resguarda­se  situações  de  falta  de  provas,  e  não  situações  de  existência  de  provas, ainda que diversas daquelas estabelecidas como parâmetro pelo legislador.   Depreende­se  dos  autos  que  o  contribuinte  logrou  comprovar,  de  fato,  a  existência da área de preservação permanente, por meio de Termo de dos autos, de solicitação  de  ADA  junto  ao  IBAMA,  e  de  registro  na  matrícula  do  imóvel,  o  que,  aliás,  embasou  a  decisão recorrida.                                                              1 DIDIER JR. Fredie. BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2.  2° edição. Jus Podivm. 2008. p. 43.  2MARINONI,  Luiz  Guilherme,  e  ARENHART,  Sérgio  Cruz.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  São  Paulo: RT, 2000, v. 5.t.2.  p. 11   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.   10 Como se vê, além do fato de que o recorrente não se contrapôs à existência  real  das  áreas  discutidas,  o  que  a  torna  incontroversa,  apenas  argumentando  a  respeito  da  questão  referente  ao  meio  probatório  utilizado  para  comprová­la,  com  alegações  de  descumprimento de formalidades, tem­se que o contribuinte, realmente, atestou a materialidade  das áreas em questão através dos documentos acima mencionados.   Ora,  diante  disso,  é  de  se  questionar:  este  órgão  julgador  deve,  deliberadamente,  fechar  os  olhos  à  realidade  fática  dos  autos,  para  considerar  a  não  configuração  do  benefício  em  tela,  tão­somente  pelo  descumprimento  das  formalidades  defendidas pela recorrente?   Não nos parece que se deva proceder assim. Caso contrário, estar­se­ia indo  de encontro à razoabilidade necessária que deve caracterizar os atos do Poder Público em face  do  cidadão.  E  mais,  o  princípio  da  verdade  material,  que  deve  reger  o  procedimento  administrativo  fiscal,  também  restaria  afrontado.  E  em  prol  de  um  formalismo  excessivo,  exacerbado, de todo contrário ao Direito moderno.   Seguindo na linha do que até aqui vem sendo exposto, é de se entender que a  exigência do ADA, ou da apresentação do protocolo do seu pedido dentro prazo semestral, e da  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis,  como  requisitos  para  a  comprovação  das  áreas  discutidas,  para  fins  de  não­incidência  do  ITR,  constituem um parâmetro para a comprovação, mas não uma lista inafastável.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado. Processo nº 10670.001375/2004­90  Acórdão n.º 9202­01.945  CSRF­T2  Fl. 6          11 geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do  contribuinte,  que  apresentou  ADA,  às  fls.  27,  contemplando  a  área  objeto  da  demanda,  ainda que intempestivamente, datado de 08/11/2004.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Para  aqueles Conselheiros  que  não  comungam deste  entendimento,  ressalto  que, no caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui  averbação  da  área  de  preservação  permanente  à  margem  do  registro  imobiliário  do  imóvel rural, emitida muito antes da ação fiscal – em 08/06/2001 ­, que atesta que o imóvel  está inteiramente inserido em área de preservação permanente.  Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente  do  que  aquele  exigido  pela  lei,  pois  não  se  trata  de  mera  informação  para  que  o  órgão  ambiental  verifique  que  o  imóvel  possui  área  de  preservação  permanente,  mas  de  reconhecimento do fato pelo órgão.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  exigência  legal  foi  atendida  por  documento  diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte  Como  dito  alhures,  o  Despacho  de  admissibilidade  deu  seguimento  tão­ somente  a  divergência  quanto  às  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  pastagem. Dito  isso,  passo a exame de cada uma.  ­ Reserva Legal  Utilizo como razões de decidir o brilhante e substancioso voto prolatdo pelo  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  quando  da  prolação  do  Acórdão  n.  9202­ 01.510.  Resume a decidir quanto à pertinência da averbação da área de reserva legal à  margem do registro imobiliário do imóvel rural, como condição para fruição de exclusão de tal  área da incidência do ITR.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1o, § 2o, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8o, do Código Florestal).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.   12 Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2o  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8o, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado. Processo nº 10670.001375/2004­90  Acórdão n.º 9202­01.945  CSRF­T2  Fl. 7          13 Porém, a mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp no 1.060.886/PR,  na  sessão  de  1o/12/2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  quando  asseverou  que  a  falta  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só,  fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja,  em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  no 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  no  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei no 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Já no âmbito da Segunda Turma do STJ, no tocante à averbação cartorária  da área de reserva  legal,  recentemente se  firmou uma posição pela necessidade da averbação  como  condição  para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR,  como  se  pode  ver  no  Recurso  Especial  no  1.027.051  –  SC  (STJ,  2011  C),  sessão  de  07/04/2011,  por  maioria  (relator  vencido), com a seguinte ementa no voto­vista do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  LEIS  8.971/91  E  9.393/96.  RESERVA  LEGAL  FLORESTAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. O Código Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais  quanto  à  localização  da  reserva  legal,  bem  como  a  sua  averbação  no  registro  de  imóveis.  A  imprescindibilidade  da  averbação  justifica­se  não  apenas  para  facilitar  o  controle  do  Poder Público, mas também em razão do caráter propter rem da  obrigação de manter a reserva legal que, em regra, não se altera  nos casos de transmissão, desmembramento ou de retificação da  área.  2. O imposto territorial rural ­ ITR possui inequívoco propósito  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  combater  o  latifúndio  improdutivo  e  para  incentivar  e  proporcionar  a  utilização  racional  dos  recursos  naturais  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  Caracteriza­se,  portanto,  como  um  imposto  que  auxilia o Estado no disciplinamento da propriedade rural, tendo  como norte a função social da propriedade.  3.  Os  incentivos  fiscais  assumem  considerável  relevância  na  consecução  dos  objetivos  constitucionais,  o  que  implica  reconhecer,  sob  a  ótica  da  proteção  ao  meio  ambiente,  que  a  interpretação  da  norma  instituidora  da  isenção  tributária  não  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.   14 pode  se  afastar  dos  valores  e  princípios  veiculados  na  Constituição e na legislação ambiental.  4.  Apesar  de  o  art.  111  do  CTN  consignar  que  se  interpreta  literalmente a norma que outorga isenção, isso não significa que  seja  vedada  a  utilização  dos  critérios  teleológico,  histórico  e  sistemático.  O  hermetismo  do  ordenamento  jurídico  não  prescinde  da atuação do  intérprete,  cumprindo­lhe  buscar  uma  identidade  lógico­jurídica  do  dever­ser.  Assim,  é  impossível  conferir  à  lei  uma  aplicação  em  descompasso  com  o  sistema  normativo no qual esteja inserida.  5.  Quando  as  Leis  nos  8.171/91  e  9.393/96  isentam  o  tributo  referente  à  área  de  reserva  legal  prevista  na  Lei  no  4.771/65,  significa que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário  as  áreas  que  estiverem  em  consonância  com  a  legislação  de  proteção ao meio ambiente, visto que não é possível conferir um  benefício  fiscal  àqueles  que  descumpriram  a  própria  lei  que  serve  de  base  para  a  isenção.  Entender  o  contrário  seria  desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no  Texto Maior,  bem  assim  o  princípio  cooperativo  insculpido  no  art. 225 da CF.  6.  A  previsão  contida  no  §  7o  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96,  segundo  a  qual  o  contribuinte  não  precisa  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção,  apenas disciplina a  forma de constituição do crédito tributário,  que  se  dá  por  meio  do  autolançamento,  em  nada  interferindo  quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  os  requisitos para obtenção do benefício fiscal.  7. Recurso especial provido. (grifou­se)  Claramente  se vê que a Segunda Turma do STJ, com supedâneo no caráter  extrafiscal  do  ITR,  albergou  a  necessidade  da  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Observe­se que se trata de Acórdão  em que a Turma debateu a matéria com profundidade, como se comprova pela existência de  voto vencido. Por tudo, no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal, a Segunda  Turma  do  STJ  asseverou  sua  necessidade,  não  havendo  ainda  concordância  no  âmbito  da  Primeira Turma.  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia, como se vê pelas decisões conflitantes no âmbito da Primeira Turma do STJ, tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  como  abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001  (que  pode ser aplicada desde o exercício 1997, pois a legislação que passou a obrigar a averbação de  tal área remonta à Lei no 7.803/89), em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também  algumas  informações  sobre  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  já  que,  em  regra, debate­se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da  benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado. Processo nº 10670.001375/2004­90  Acórdão n.º 9202­01.945  CSRF­T2  Fl. 8          15 1.  exigência  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  somente  a  partir  do  Decreto  no  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão no 301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros, privilegiando a busca da verdade material – Acórdão no  301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  no  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  no  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar  a  existência  de  área  de  preservação permanente);  3. Ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só,  não afasta a benesse  legal – Acórdão no 303­35421,  sessão de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  no  303­35734,  sessão  de  16/10/2008, por maioria;  4.área  de  reserva  legal  averbada  e  ADA  extemporâneo  reconhecida para reduzir o ITR devido – Acórdão no 301­34686,  sessão  de  13/08/2008,  unânime  (também  com  laudo  técnico);  Acórdão no 301­34632, sessão de 10/08/2008, unânime;  5.  área  de  reserva  legal  averbada  extemporaneamente  reconhecida para reduzir o ITR devido – Acórdão no 301­34788,  sessão  de  15/10/2008,  por  voto  de  qualidade  (os  vencidos  exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001);  6.comprovação da área de utilização  limitada  (reserva  legal) a  depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  no  302­39244,  sessao  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  n.  302­39866,  sessão  de  15/08/2008,  por  voto  de  qualidade;  Acórdão  no  303­35538,  sessão  de  13/08/2008,  por  voto  de  qualidade;  Acórdão  no  303­35645,  sessão  de  11/09/2008,  por  voto  de  qualidade;  Acórdão  no  393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  •  averbação  após  a  publicação  do  Decreto  no  4.382/2002  (1a  Câmara);  reconhecimento da área por  laudos  técnicos  (1a, 2a,  3a Câmaras e 3a TE); averbação cartorária e ADA intempestivo  (1a Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1a Câmara);  averbação e ADA tempestivos (2a, 3a e 3a TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes, aqui  se reconhece a funda controvérsia no  tocante à necessidade da averbação  cartorária  da  reserva  legal  para  reconhecimento  dos  benefícios  isentivos  no  âmbito  do  ITR,  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.   16 ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita  (apesar  da  matéria  aparentemente  ter  sido  pacificada  na  Segunda  Turma,  como já visto neste artigo).  Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1o, II, “a” a “f”, da Lei no 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.  O nó górdio aqui é definir quais os requisitos que devem ser implementados  para  que  uma  área  seja  considerada  de  reserva  legal  para  fins  de  fruição  da  exclusão  da  tributação do ITR.  Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área tributável da propriedade  (área  total  do  imóvel  menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada),  geradora de  renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece  claro que o  contribuinte  somente  pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada,  ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor  legal, cumpridos os requisitos formais, que se verá a seguir.  Assim, para a fruição de isenção tributária, pode a lei exigir o cumprimento  de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas  ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito  isentivo de ordem formal, o art. 4o,  V,  da  Lei  no  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de  serviços especializados, previstas em contratos de  transferência de  tecnologia,  desde que averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  uma  empresa  estrangeira,  mas  se  deve  averbá­lo no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  como manda o  art.  230 do  Código de Propriedade Industrial (Lei no 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício  no  âmbito  do  ITR  para  área  de  reserva  legal.  Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  assim versa o art. 10, § 1o, II, “a”, da Lei no 9.393/96, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado. Processo nº 10670.001375/2004­90  Acórdão n.º 9202­01.945  CSRF­T2  Fl. 9          17 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  §  1o  Para  os  efeitos  de  apuração  do  ITR,  considerar­se­á:  I  ­  Omissis;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel, menos  as  áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  no  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  no  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei no 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  no  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  no  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:  DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  No  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüênciasnefastas,paulatinamente,levamà  conscientização  de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e  preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.   18 vindouras"  (RMS no 18.301/MG, Rel. Min.  JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei no 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  no  9.393/96  e  4.771/65,  devendo  ser  reconhecido  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserve  legal  transcende  em  muito  o  direito  tributário,  sendo  uma  medida  de  garantia  de  preservação  de  um  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo,  inclusive, a defesa  do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica. E aqui não se diga que, por se tratar  de  isenção  tributária,  estar­se­ia  obrigado  a  fazer  uma  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  qualquer  observação  da  teleologia  visada  pelo  legislador. Não obstante a  interpretacao  restritiva, nada  impede a busca da concretizacao das  finalidades  previstas  pelo  legislador,  como  se  pode  ver  no  precedente  do  Supremo Tribunal  Federal, abaixo transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2o, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DAIMUNIDADEÀCPMFINCIDENTESOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃOESTRITADANORMA.RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I ­ O art. 149, § 2o, I, da Constituição Federal é claro ao limitar  a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  II  ­ Em se  tratando de  imunidade  tributária a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações  financeiras – não se confunde com as receitas.  IV ­ Recurso extraordinário desprovido.  (STF;  RE  566259;  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski;  Tribunal  Pleno;  julgado  em  12/08/2010;  Repercussão  Geral  Mérito; DJe­179: 24­09­2010) – Destacou­se.  Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  no  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal,  ou  seja,  parece  que  com  as  condicionantes  da  legislação ambiental.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado. Processo nº 10670.001375/2004­90  Acórdão n.º 9202­01.945  CSRF­T2  Fl. 10          19 A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho3:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a  fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.  No  dizer  de  José Marcos Domingues Oliveira4  (1999,  p.  37)  a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais  como  a  redistribuição  da  renda  e  da  terra,  a  defesa  da  indústria  nacional,  a  orientação  dos  investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do  desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR  é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir  os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como  se viu com o Estatuto da Terra (Lei no 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei no  6.746/79  nesse  Estatuto,  e,  posteriormente,  notadamente  com  a  Lei  no  9.393/96  (e  suas  alterações  posteriores,  como  a  Lei  no  11.428/2006),  avultou  a  extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as áreas  objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total  do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado5,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar  que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.  De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  •imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do  homem no campo;  •progressividade das alíquotas, como se vê no anexo da Lei no  9.393/96,  no  qual  uma  propriedade  com  o  mesmo  grau  de  utilização do imóvel rural, pode variar a alíquota de 1% a 20%,  a  depender  do  porte  da  propriedade,  tudo  a  agravar  mais  fortemente  as  propriedades  de  maior  porte,  favorecendo  os  minifúndios e propriedades de pequeno porte;  •tributação mais  favorecida dos imóveis rurais com maior grau  de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um  mais racional uso da terra;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.   20 •exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente;  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  e  cobertas  por  florestas  nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante  requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei no 9.393/96 para o mister.  Ora, o art. 10, § 1o, II, “a”, da Lei no 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  no  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio  Código  Florestal,  que,  em  seu  art.  16,  §  8o,  exige que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro de  imóveis  competente,  sendo vedada  a  alteração de  sua destinação, nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as  exceções previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do CARF,  como  se  viu  no Acórdão  no  9202­001.348,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011, por maioria, que restou assim ementado:  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.  O art. 10, § 1o, II, “a”, da Lei no 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  no  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8o,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que  potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado. Processo nº 10670.001375/2004­90  Acórdão n.º 9202­01.945  CSRF­T2  Fl. 11          21 necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.  No  caso  sub  examen,  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  não  pode  prosperar,  visto  que  a  averbação  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  cidade  de  Januária  foi  promovida em 08/06/2001, ou seja, antes do início da ação fiscal.  Áreas de pastagens  Quanto  à  segunda  matéria,  entendo  que  o  decisum  recorrido  não  merece  qualquer reparo. Nesse sentido, peço venia aos ilustres Conselheiros para utilizar como razões  de  decidir  os  argumentos  colacionados  no  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra de Castro [fls. 153/154]:  Busca a  recorrente que a comprovação das áreas de pastagem  pudesse  ser  concretizada  a  partir  do  laudo  técnico  ou  da  aquisição de sementes de capim, comprovada por meio da nota  fiscal n° 000727, emitida por Lanza Vieira Agroindustrial.  Penso que os fatos colacionados não têm o efeito pretendido. A  meu  ver,  tais  documentos  comprovariam,  no  máximo,  a  existência de área, plantada ou de vegetação nativa, que poderia  ser utilizada como de pastagem.  Ocorre que, como é cediço, em homenagem à regra definida no  art.  10,  §  1°,  inciso  IV,  alínea  "h"  ,  o  cômputo  das  áreas  de  pastagem  está  sujeito  ao  cumprimento  dos  índices  por  lotação  por zona de pecuária.  Ou seja, além das áreas de pastagem, é necessário que tais áreas  sejam utilizadas  por  um  rebanho mínimo,  fato  que,  como  ficou  consignado no auto de infração objeto do presente recurso, não  pôde ser comprovado com a ficha de vacinação apresentada, que  diz respeito a período diverso do ano calendário fiscalizado.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.   22 Sem a comprovação da efetiva ocupação da área, não há como  considerá­la  utilizada  e,  conseqüentemente,  forçoso  é manter a  glosa que foi alvo de recurso.  Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria:  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas;  VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO  ESPECIAL DO CONTRIBUINTE,  para  que  afastada  a  autuação  quanto  às  áreas  de  reserva  legal.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por 96351926572 - NI não encont rado.

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4749811 #
Numero do processo: 16095.000098/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Foi pedida preferência na ordem de julgamento. Realizou sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 455          1 454  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000098/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.440  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CLÁUDIO BENEDITO CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os co­titulares da conta bancária devem  ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase  que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de  omissão de receitas ou rendimentos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Foi pedida preferência na ordem de julgamento. Realizou sustentação  oral o patrono do contribuinte, Dr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do  Acórdão  nº  04­ 16.020,  proferido  pela 2ª  Turma da DRJ Campo Grande  (fl.  208),  que,  por unanimidade  de  votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente o lançamento, realizado  com suporte no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Cláudio Benedito Cruz, acima qualificado,  foi autuado conforme Auto de  Infração  (AI)  e  demonstrativos  de  f.  166  a  171,  tendo  sido  apurados  os  valores  de  R$  745.630,51  de  imposto,  R$  559.222,88  de  multa  proporcional  de  oficio  (75%)  e  R$  538.718,04  de  juros  moratórios calculados até 31 de maio de 2006, totalizando R$ 1.843.571,43 de crédito tributário.  O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, em todos os meses do ano­calendário 2001,  cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte após regular intimação.  A descrição das infrações e o enquadramento legal encontram­se às f. 169 e 170.  O enquadramento legal relativo à multa proporcional e aos juros de mora encontra­ se à f. 167.  Como se vê nos autos, durante  todo o procedimento de  fiscalização o contribuinte  foi intimado a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos.  A ciência quanto ao lançamento ocorreu, pessoalmente, em 19 de junho de 2006 (f.  168 e 171).  Inconformado, o autuado apresentou  impugnação em 18 de julho de 2006 (f.181 a  199 — anexos às f. 202 e 203), firmada por procurador (instrumento de mandato à f. 202).  Nesta, após relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese, que:  a) o  lançamento é nulo, em face de o autuante  ter simplesmente desconsiderado o  contrato  de  mútuo  que  foi  devidamente  apresentado,  sem  que  houvesse  intimação  para  que  fossem entregues  outros  documentos,  tendo  havido  afronta  ao  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos;  b) os valores depositados na conta bancária decorreram de trânsito de seus próprios  recursos e linhas de crédito, conforme contrato de mútuo e demais demonstrativos constantes nos  autos;  c)  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado  da  forma  como  foi,  com  base  em  presunção, em face de toda a documentação apresentada;  d)  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996  admite  prova  em  contrário  que  foi  devidamente  fornecida  pelo  contribuinte,  revertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  Fisco, que tem o dever de comprovar a omissão de receitas;  e)  o  Fisco,  de  posse  do  contrato  de  mútuo  que  o  autuado  mantinha  com  pessoa  jurídica, deveria fiscalizar esta, verificando sua escrituração, para comprovar o alegado;  f) para haver fato gerador do imposto de renda é necessário acréscimo patrimonial,  nos termos do art. 43 do CTN;  g)  a  multa  de  ofício  de  75%  ofende  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 16095.000098/2006­27  Acórdão n.º 2101­001.440  S2­C1T1  Fl. 456          3 h) é ilegal a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. .  Ao final, o autuado requer seja cancelado o lançamento de oficio.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001   NULIDADE.  Observados  os  preceitos  do  art.  10  do  Decreto  n.70.235/72  e  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  de  todo  o  procedimento  realizado,  abrindo­se­lhe prazo  para manifestação, não  há  que  se falar em nulidade do lançamento.  PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tendo­se em vista o disposto no art. 42 da Lei n.  9.430/1996 que criou presunção legal, depósitos bancários cuja  origem não for comprovada são considerados como rendimentos  omitidos, podendo haver o correspondente lançamento de IRPF.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Para que seja afastada a presunção de omissão de rendimentos,  devem  ser  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  e,  para  valerem em relação a terceiros, os contratos particulares devem  ser registrados no órgão próprio.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Ocorrida  a  infração,  correta  a  aplicação da multa  punitiva  de  75% estabelecida  em  lei,  sendo que  o  principio  da  vedação ao  confisco  é  endereçado  ao  legislador  e  não  ao  aplicador  da  lei  que a ela deve obediência.  JUROS. TAXA SELIC.  Os  juros  calculados pela  taxa Selic  são aplicáveis aos  créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento,  por  expressa  determinação legal.  Lançamento procedente  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  224/256,  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o juízo a quo. É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 16095.000098/2006­27  Acórdão n.º 2101­001.440  S2­C1T1  Fl. 457          5 A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (conforme  arestos  colacionados no recurso) e artigo 9º, inciso VII, do Decreto­Lei nº 2.471/88, que determinava o  cancelamento  dos  lançamentos  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria  omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da  prova em favor da Fazenda Pública Federal.   A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancário sem origem comprovada.   Como a presunção representa uma prova indireta, partindo­se de ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  os  procedimentos  estabelecidos  em  lei  para  que  a  presunção  possa  ser  validamente  aplicada  deve  ser  rigorosamente observada pela fiscalização, por ser matéria de ordem pública que objetivam o  controle da legalidade do lançamento.  O  §  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  que  na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de  titulares.  É  claro  que  tal  divisão  deve  ser  precedida  da  intimação  de  todos  os  titulares da conta bancária, pois a  relação  tributária obrigacional não pode ser dirigida contra  quem não foi previamente intimado para comprovar a origem dos depósitos.  O  comando da  lei  tributária  é  específico  para  a  presunção  em  comento.  Se  não  houve a  intimação  prévia de  todos  os  titulares,  conforme determina  o  caput  do  referido  artigo,  também não  poderá  haver  a  divisão  determinada  no  §  6º,  sendo  inválida  a  exigência  relacionada  à  conta  co­titulada  sem  a  comprovação  da  intimação  destes.  De  se  notar  que  a  hipótese  de  haver  declaração  em  conjunto  ou  separadamente  se  aplica  justamente  a  pessoas  com relações de dependência econômica, por  isso a cautela da lei em mandar observar se há  declaração  em  conjunto.  Cada  pessoa  física  é  contribuinte  do  imposto  de  renda  e,  portanto,  passível  de  ser  questionado  a  respeito  da  origem  dos  créditos  que  transitaram  por  sua  conta  bancária. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar  os  demais  co­titulares  das  contas  mantidas  em  conjunto,  pois  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos referidos créditos.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional (CTN).  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 A falta de intimação de todos os titulares da conta bancária para comprovar a  origem  dos  depósitos  bancários  é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  haja vista que  a autoridade  fiscal  não  cumpriu o  rito que o  artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996, exige para que a presunção possa ser validamente aplicada. Este entendimento  já  é  pacífico  no  âmbito  deste  Conselho,  nos  termos  dos  Acórdãos  de  nºs  104­19988,  102­ 47453, 102­48.880, sendo que deste último transcrevo do voto vencedor o seguinte excerto:  Divirjo do ilustre relator apenas quanto ao seu entendimento no  que  diz  respeito  à  conta­corrente  conjunta,  qual  seja:  Caixa  Econômica Federal ­ Agência 143 ­ nº 24379­1.  Nesse sentido, deve­se examinar a aplicação do parágrafo 6º do  art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, no presente  lançamento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  O dispositivo acima  transcrito  foi  acrescentado ao art.  42 pelo  art.  58  da Medida Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Como  se  vê,  o  citado  parágrafo  já  se  encontrava  em  vigor  desde  29/08/2002,  portanto,  deveria  ter  sido  observado  pela  autoridade  fiscal  quando  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração.  Como  sabido,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados  é  uma  presunção  legal.  No  entanto,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, o lançamento deve­se conformar aos moldes da lei.  Reza o caput do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que a omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  depositados.  Logo,  é  óbvio,  que  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados a comprovar a origem dos depósitos.  Nas  contas­correntes  mantidas  em  conjunto,  presume­se,  obviamente, que os titulares possam utilizar­se das mesmas para  crédito/depósito  dos  seus  próprios  rendimentos  e  a  movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos  os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação  da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da  Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da  conta­corrente.  Dos extratos das contas­correntes, que motivaram o lançamento,  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  esta  circunstância  (conta­ corrente  mantida  em  conjunto)  era  conhecida  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto,  mesmo  conhecendo  o  fato,  deixou  a  autoridade  administrativa  de  intimar  o  outro  titular  da  conta­ corrente em questão.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 16095.000098/2006­27  Acórdão n.º 2101­001.440  S2­C1T1  Fl. 458          7 Ora,  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN),  que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades  previstas  na  legislação,  com  vistas  à  constituição  do  crédito  tributário.  Assim,  não  poderia  o  agente  fiscal  ter  deixado  de  intimar  o  outro  titular  daquela  conta­corrente,  pois  não  tem  o  poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena  de macular o lançamento.   É  bem  verdade  que  existe  um  estreito  relacionamento  entre  o  Recorrente e o outro titular (são cônjuges), mas tal circunstância  não  permite  presumir  que  a  intimação  contra  um  deles  tenha  plenos  efeitos  em  relação  ao  outro.  Ou  seja,  a  intimação  a  apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar  os demais co­titulares das contas mantidas em conjunto, pois a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Ora,  a  falta  de  intimação  para  a  justificação  da  origem  dos  depósitos  bancários  é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade  fiscal não  cumpriu  o  rito  que  o  art.  42  exige  para  que  se  estabeleça  a  presunção legal.  Banco Caixa econômica Federal ­ De sorte que, no que se refere  aos  valores  creditados  na  conta­corrente  ­  Agência  143  ­  nº  24379­1, mantida  em  conjunto,  deve­se  afastar  a  presunção de  omissão de rendimentos.  Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula nº 29 deste  CARF, de aplicação obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  É  evidente  que  somente  poderão  ser  divididos  os  créditos  para  os  quais  a  presunção  possa  ser  validamente  aplicada.  Caracterizada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  crédito  bancário  sem  origem  comprovada,  mediante  a  prévia  intimação de todos os titulares da conta, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o  valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o  total  dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Considerando­se que não houve a prévia  intimação do co­titular das  contas  bancárias  consideradas  no  Auto  de  Infração  (fls.  12/104),  Sr.  Ademir  Mori  da  Cruz,  para  comprovar a origem dos depósitos bancários, a presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser validamente aplicada no lançamento em exame.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     8 (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 11330.000380/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NFLD - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de lançamento de contribuições onde restou constatado a existência de recolhimento a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 150º do CTN. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.328
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não conhecer do recurso de ofício; e II) declarar a decadência até a competência 02/2000; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para efetuar as retificações propostas pelo auditor, conforme informação prestada às fls. 2988 a 2993.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000380/2007­41  Recurso nº  000.000   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­02.328  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrentes  LIMPIND MANUTENÇÃO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA ­ INCONSTITUCIONALIDADE.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O  recorrente  durante  o  procedimento  não  apresentou  os  documentos  para  comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NFLD  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR DE ALÇADA  O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado  da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor  superior  ao que  a decisão  exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um  milhão de reais).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­ SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF     Fl. 3932DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  contribuições  onde  restou  constatado  a  existência de recolhimento a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150,  § 150º do CTN.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  não  conhecer do recurso de ofício; e II) declarar a decadência até a competência 02/2000; e III) no  mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para efetuar as retificações propostas pelo  auditor, conforme informação prestada às fls. 2988 a 2993.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3933DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11330.000380/2007­41  Acórdão n.º 2401­02.328  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 2401­ 00.038  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  que  fossem  prestados  esclarecimentos  acerca das apropriações de documentos, considerando os argumentos e documentos levantados  pelo recorrente em seu recurso, fl. 2971 a 2975.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  inclusive a contribuição adicional decorrente da aposentadoria especial e a destinada  aos Terceiros,  levantadas  sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de  empregados e contribuintes individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2000  a  12/2004,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta NFLD  foram  apurados  por  meio do documento GFIP, bem como folhas de pagamento. Durante o procedimento  fiscal, constatou­se que a empresa não efetuou o recolhimento sobre a totalidade das  folhas de pagamento, mesmo em considerando as retenções realizadas, apropriadas  muitas  vezes  nas  competências  subseqüentes,  face  a  sobra  apurada.  Em  anexo  ao  relatório  fiscal,  fls.  119  a  144  foram  relacionadas  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  bem como as retenções destacadas e a fls. 145 consta planilha das apropriações das  sobras, acrescidas dos juros correspondentes até o mês da apropriação.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 23/03/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2005.   Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  149  a  161,  alegando  em  síntese  serem  indevidas  as  contribuições  à  título  e  aposentadoria  especial,  tendo  em  vista  que  resultaram  de  informação  incorreta  no  documento  GFIP,  bem  como  à  título  de  retenções.  Existem  créditos  advindos  de  GPS,  retenções  sofridas  e  conta  corrente  da  empresa  que  não  foram  aproveitados  pelo auditor. Incabível a aplicação da taxa SELIC.  Destaca­se que a empresa apresentou às fls. 162 a 994, diversos documentos  que entendeu pertinentes a apreciação da  impugnação, sejam eles:  laudos técnicos,  GPS, relações das retenções realizadas, Guias retificadora de GFIP  O  processo  foi  convertido  em  diligência  para  manifestação  da  autoridade  fiscal acerca das alegações realizadas, fl. 996 a 998.  Foi  emitida  informação  fiscal  onde  o  auditor  esclarece,  que  a  empresa  em  relação aos  segurados  sujeitos a  aposentadoria  especial,  não  apresentou os  laudos,  razão  porque mantido  o  débito  em  relação  a  essas  rubricas.  Com  relação  as GPS  foram apresentadas na defesa, guias não apreciadas durante o procedimento  fiscal,  razão porque será o débito retificado para aproveitamento destas Guias, fls. 1000 a  1003.  Fl. 3934DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 O processo foi novamente baixado em diligência para  realização de planilha  esclarecendo os valores anteriormente apurados, fls. 1009 a 1050.  Devidamente cientificada da diligência, fls. 1057, a empresa manifestou­se às  fls. 1060 a 1066. A empresa apresentou cópias de diversas GPS às fls. 1068 a 2422.  Os autos  foram novamente encaminhados a  fiscalização para apreciação das  novas alegações, tendo a auditoria às fls. 2424 a 2430. Novamente cientificada, não  ocorreu qualquer manifestação do recorrente.  Foi emitida DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 2435  a 2450, observando as retificações propostas pela autoridade fiscal.  O processo foi baixado em diligência pela 6ª Câmara do 2º CC, tendo em vista  ter  sido  encaminhado  recurso  de  ofício,  sem  ter  o  impugnante  oportunidade  de  manifestar­se, fls. 2465.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 2473 a 2485. Em síntese, a recorrente em seu  recurso alega o seguinte:  •  Parte da decisão recorrida contém flagrante equívoco, uma vez que nem  a  recorrente  ,  nem  as  empresas  tomadoras  dos  seus  serviços  estão  sujeitas  a  risco  ambiental  que  enseja  o  pagamento  de  adicional  destinado a aposentadoria especial.  • A  jurisprudência  dos  tribunais  entende  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente  (limpeza  e  conservação  de  prédios  e  áreas  verdes  não  se  enquadra como insalubre).  •  Persistem  erros,  mesmo  após  as  diligência  quanto  a  totalidade  das  retenções consideradas no lançamento.  •  Estão sendo apresentados apenas  agora, em sede de recurso os PPRA  (programas  de  Proteção  de  Riscos  Ambientais  da  Recorrente  e  das  empresas para as quais presta serviços, o que demonstra não estarem  submetidas a atividades insalubres.  • Os  PPRA  apresentados  referem­se  aos  anos  de  2008,  sendo  que  por  similaridade podem também ser adotados para os anos anteriores em  relação a prestação de serviços.  • O  próprio  TST  manifestasse  no  sentido  de  que  não  é  considerada  atividade insalubre os serviços de limpeza, conservação.  • O  valor  das  retenções  consideradas  pelo  fisco,  ainda  não  está  em  consonância com o prescrito na própria planilha­ conta corrente, por  ele elaborada quando de diligência, portanto,  ainda  restam valores a  serem apropriados.  •  Face o exposto, requer seja julgada inteiramente procedente o presente  recurso, para fim de ser reconhecida a total improcedência da NFLD.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil,  encaminhou o processo  a  este 2º  CC tendo oferecido contra­razões às fls. 139 a 145.  É o Relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho  para  julgamento,  após  cumprimento  da  diligência  determinada,  fl.  2988  a  2993,  Fl. 3935DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11330.000380/2007­41  Acórdão n.º 2401­02.328  S2­C4T1  Fl. 3          5 prestando  esclarecimentos  e  realizando  planilha  de/para,  no  sentido  de  que  fossem  considerados outras retenções realizadas pelas tomadoras de serviço  É o relatório.  Fl. 3936DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto ao Recurso, não há como conhecê­lo. O valor para que as Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ)  recorram  de  ofício  ao  Conselho  foi  alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao  que  a decisão  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  (um  milhão de reais).  Portaria MF 3/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Como,  no  presente  processo,  a  exoneração  do  pagamento  do  tributo  possui  valor inferior ao determinado, não há como conhecer do recurso.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Tendo a diligência sido cumprida, tenho que o primeiro ponto a ser apreciado  diz respeito a preliminar de decadência, considerando que o lançamento envolve o período de  01/2000 a 12/2004.  DA DECADÊNCIA – DE OFÍCIO  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  Fl. 3937DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11330.000380/2007­41  Acórdão n.º 2401­02.328  S2­C4T1  Fl. 4          7 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  Fl. 3938DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  Fl. 3939DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11330.000380/2007­41  Acórdão n.º 2401­02.328  S2­C4T1  Fl. 5          9 decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  Fl. 3940DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Fl. 3941DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11330.000380/2007­41  Acórdão n.º 2401­02.328  S2­C4T1  Fl. 6          11 Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  Fl. 3942DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  diferença  de  contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar  pelo  relatório  Discriminativo  analítico  de  débito  –  DAD,  recolhimento  de  contribuições,  inclusive sendo apropriadas contribuições, razão porque entendo aplicável o prazo decadencial  a luz do art. 150, § 4º.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  em 23/03/2005,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2005 e que os  fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 12/2004, sendo assim, devem ser  excluídas as contribuições até a competência 02/2000.  Superadas as preliminares, passo ao mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, no que diz respeito ao aproveitamento das retenções, e da impossibilidade  de cobrança de alíquota adicional de RAT, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados  (diga­se bases de cálculo) . Dessa forma, em relação aos valores das bases de cálculo objeto da  presente  notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação  (DN) presume­se a concordância da recorrente com a Decisão de Primeira Instância.   Fl. 3943DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11330.000380/2007­41  Acórdão n.º 2401­02.328  S2­C4T1  Fl. 7          13 Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão, neste ponto.  QUANTO A APROPRIAÇÃO DE OUTROS VALORES RETIDOS  Quanto  a  este  ponto,  observou  essa Câmara  a  pertinência  das  alegações  do  recorrente,  quando da  análise dos  relatórios  fiscais  e dos  inúmeros documentos  apresentados  pelo  recorrente.  Em  função  disso,  foi  o  processo  convertido  em  diligência,  sendo  que  após  apreciar  as  ponderações  desse  colegiado  e  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  procedeu a autoridade fiscal a retificação do montante de retenções apropriados no lançamento.   Após  dita  manifestação,  foi  o  recorrente  devidamente  cientificado  da  informação  fiscal,  e dos valores alterados,  sendo que não se manifestou. Dessa  forma,  como  não houve por parte do recorrente, qualquer manifestação após a proposta de retificação pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  não  haja mais  o  que  ser  apreciado  nesse  ponto,  razão  porque  devem ser acatadas as retificações propostas pelo auditor, conforme informação prestada às fls.  2988 a 2993.  QUANTO A ALÍQUOTA RAT – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL  Toda a argumentação do recorrente é no sentido de tentar demonstrar que os  documentos de segurança de saúde do trabalho apresentados , mesmo que referentes a períodos  anteriores são suficientes para por fim ao presente lançamento, visto que demonstrariam que os  segurados empregados na área de limpeza não estão sujeitos a condições especiais, capazes de  ensejar aposentadoria especial.  De  pronto,  devemos  avaliar  a  competência  para  que  a  autoridade  fiscal  previdenciária  possa  fiscalizar  o  procedimento  da  empresa  quanto  ao  controle  dos  riscos  ambientais de trabalho, encontra­se na Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe:  “Art. 19. Acidente do  trabalho é o que ocorre pelo exercício do  trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos  segurados  referidos  no  inciso  VII  do  art.  11  desta  Lei,  provocando  lesão corporal ou perturbação funcional que cause  a morte ou a perda ou redução, permanente ou  temporária, da  capacidade para o trabalho.   §  1º  A  empresa  é  responsável  pela  adoção  e  uso  das  medidas  coletivas  e  individuais  de  proteção  e  segurança  da  saúde  do  trabalhador.  § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a  empresa  de  cumprir  as  normas  de  segurança  e  higiene  do  trabalho.  §  3º  É  dever  da  empresa  prestar  informações  pormenorizadas  sobre  os  riscos  da  operação  a  executar  e  do  produto  a  manipular.  §  4º  O  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  fiscalizará e os  sindicatos e entidades  representativas de classe  acompanharão  o  fiel  cumprimento  do  disposto  nos  parágrafos  anteriores, conforme dispuser o Regulamento.”  Fl. 3944DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 Por  sua  vez  a  Lei  nº  10.593/2002,  dispõe  na  alínea  “a”,  do  art.  8º  que  é  atribuição  do  ocupante  do  cargo  de  Auditor  Fiscal,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo  INSS  “executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar  e  constituir os correspondentes créditos apurados.”  Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  fica  evidenciado  que  a  auditoria  fiscal  previdenciária tem a competência legal para verificar a existência de riscos não controlados no  ambiente da empresa e efetuar o lançamento da correspondente contribuição adicional.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração ou falta de  recolhimento  no  âmbito  da  legislação  previdenciária,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  auto­de­ infração e NFLD correspondentes de forma vinculada.   Conforme preceitua a legislação previdenciária, é dever do contribuinte zelar  pelo bem estar  físico  e mental de  seus  empregados, adotando  todas as medidas pertinentes a  minimizar  ou  mesmo  eliminar  o  impacto  de  agentes  nocivos  na  saúde  dos  segurados  empregados.  No  caso  em  tela,  competiria  a  empresa  demonstrar  por  meio  dos  laudos,  exames  e  de  medidas  de  segurança  e  medicina  do  trabalho  que  eliminou  todos  os  agentes  nocivos, afastando de pronto o direito a aposentadoria especial e por conseguinte o respectivo  adicional. Não há que se falar, que laudo de anos posteriores serviriam para elidir a situação de  exposição  a  agentes  nocivos  de  períodos  anteriores,  considerando  ser  uma  situação  que  não  permanece  estanque  ao  longo  do  tempo,  pois,  sempre  que  forem  observadas  medidas  de  segurança, a exposição pode ser reduzida.  Afastou  a  autoridade  julgadora  o  argumento  de  que  se  tratariam  de meros  serviços.  Ressalte­se  que  todos  os  demais  pontos  apresentados  em  sede  recursal,  giram  em  torno da mesma argumentação, sendo este o cerne da questão a ser avaliado para determinar a  procedência da NFLD.  O  programa  de  prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  capaz  de  demonstrar a política da empresa no tocante à gestão da segurança e da saúde deve obedecer as  prerrogativas na NR­9, no entanto não foi contundente em identificar o plano de combate aos  riscos e o detalhamento em cada um dos diversos postos de trabalho. No relatório fiscal, restou  demonstrada que a empresa deixava, por exemplo a critério do empregado a troca do EPI. È  certo que é de responsabilidade do empregado informar possíveis deteriorações, ou problemas  do  EPI,  porém  é  de  competência  da  empresa,  a  troca,  reposição,  manutenção,  devendo  inclusive  promover  o  registro  da  realização  dos  mesmos,  visando  que  o  empregado  tenha  sempre em mão equipamentos que o protejam de forma a minimizar os riscos a saúde.  Na  informação  fiscal  foram  apreciados  todos  os  documentos  apresentados,  fls.  2157,  tendo  o  auditor  da  análise  dos  mesmos  novamente  constatado  a  exposição  dos  empregados  nos  mais  diversos  setores  a  níveis  ruído  passíveis  de  ensejar  aposentadoria  especial.  A  menção  dos  diversos  autos  de  infração  aplicados  pelo  MTE,  apenas  corroboram a constatação de atividades insalubres, onde a sobrejornada depende de autorização  da autoridade em matéria de segurança do trabalho. Novamente se denota, que o uso do EPI,  obrigatório  por  lei,  visa  minimizar  os  prejuízos,  mas  não  elimina  a  insalubridade  a  que  o  empregado está submetido.  Fl. 3945DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11330.000380/2007­41  Acórdão n.º 2401­02.328  S2­C4T1  Fl. 8          15 A mesma conclusão é aplicável ao Programa de Controle Médico de Saúde  Ocupacional  –  PCMSO),  onde  cabe  a  empresa  em  consonância  com  o  PPRA,  prevenir,  rastrear,  diagnosticar  os  agravamentos  da  saúde  do  trabalhador,  buscando  com  essa  informações  alimentar  informações  no  PPRA  e  ajustar  as  políticas  de  combate  aos  agentes  nocivos. Essa interação não restou demonstrada no presente caso, onde os relatórios e  laudos  apresentam­se  estáticos,  ou  demonstram  no  mínimo  um  padrão  de  trabalho  e  nocividade  incompatível com os trabalhos realizados na empresa.   Nesse sentido, entendo que o fornecimento do EPI, por si só, não é capaz de  afastar  a  nocividade.  Destaco  o  que  descreveu  a  ilustre  conselheira  Ana  Maria,  em  voto  proferido em caso semelhante, NFLD nº 35.580.580­7, recurso 144145:  Assevere­se que as  condições do ambiente de  trabalho não  são  estáticas,  ao  contrário,  é  a  dinâmica  do  ambiente  de  trabalho  que  demanda  o  controle  contínuo  por  parte  da  empresa,  por  meio  da  emissão  de  PPRAs  anuais,  bem  como  LTCATs  que  devem  ser  anuais  ou  emitidos  em  periodicidade  inferior  se  for  constatada alteração no ambiente de trabalho. De igual sorte o  PCMSO  obriga  as  empresas  a  monitorar  constantemente  os  efeitos das condições ambientais na saúde dos funcionários a fim  de detectar quaisquer anomalias, que levassem à necessidade de  se proceder a alterações no ambiente a fim de preservar a saúde  do trabalhador.  Nesse sentido, ainda que a perícia médica tivesse informado que  no  momento  presente  o  ambiente  de  trabalho  estaria  devidamente  controlado  de  modo  a  não  agredir  a  saúde  do  trabalhador, tal afirmação não poderia garantir que no período  do lançamento tal condição existia.  Entende a  recorrente que efetua o  controle de  seu ambiente de  trabalho  e  que  a  presente  exação  só  seria  possível  caso  configurado  o  direito  à  contagem  do  tempo  de  serviço  como  atividade  especial,  em  razão  da  exposição  do  trabalhador  aos  agentes nocivos.  O  direito  a  um  ambiente  de  trabalho  saudável  é  preceito  constitucional  insculpido  no  inciso  XXII,  do  art  7º,  da  Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à  redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de  saúde, higiene e segurança.  Os  procedimentos  que  garantem  o  adequado  controle  do  ambiente  de  trabalho  estão  insertos  nas  Normas  Regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho, cuja  observância  demonstra  o  cuidado  da  empresa  para  com  o  ambiente de trabalho em suas dependências.  As citadas normas  trazem de  forma detalhada como deve ser a  conduta da empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho  e,  também,  como  devem  ser  elaborados  os  documentos  relacionados ao controle ambiental.  Seria  interessante  que  a  recorrente  observasse  atentamente  os  conteúdos  das  Normas  Regulamentadoras  que  instituíram  os  Fl. 3946DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     16 documentos  em  questão  e  percebesse  que  a  elaboração  dos  mesmos está diretamente relacionada com a realidade fática do  contribuinte.  O PPRA, LTCAT e PCMSO, por exemplo, não são elaborados a  partir  de  situações  hipotéticas,  ao  contrário,  são  documentos  exclusivos, elaborados para determinada empresa com base em  suas condições ambientais existentes. Assim, a conclusão fiscal a  respeito do correto gerenciamento de seu ambiente de  trabalho  prescinde de diligências in loco, sobretudo se considerarmos que  o ambiente de trabalho não é estático no tempo, ao contrário, é o  dinamismo  do  mesmo  que  demanda  o  controle  contínuo  e  intermitente das condições do ambiente de trabalho.   A auditoria fiscal apresentou as razões pelas quais entendeu que  os  documentos  relacionados  ao  risco  ambiental  da  recorrente  não  foram  formalizados  na  estrita  observância  das  normativas  pertinentes.  NO  caso,  de  acordo  com  os  cargos  ocupados  a  fiscalização  procedeu  a  cobrança individualizada dos empregados sujeitos a aposentadoria especial.  A recorrente afirma que a atividade exercida seria suficiente para garantir a  proteção dos empregados, poto que executam erviço de  limpeza, no entanto, ainda persistem  casos (pelas  informações do CAT e reuniões da CIPA), onde os empregados sofrem acidente  de trabalho pelo não uso de equipamentos ou constante perda auditiva entre seus empregados.  Quanto à alegação acima, cumpre dizer que o controle dos riscos ambientais  do  trabalho  tem  natureza  preventiva  e  a  inexistência  de  concessão  de  benefício  de  aposentadoria  especial  não  significa  que  nenhum  empregado  da  recorrente  esteve  exposto  a  risco,  sobretudo  se  considerarmos  que  para  a  obtenção  do  benefício,  in  casu,  o  empregado  estaria  obrigado  a  trabalhar  sob  condições  especiais  por  25  anos,  de  forma  permanente  e  intermitente.   As disposições da legislação atual são voltadas à preservação da integridade  física  do  empregado,  de  tal  sorte  que  a  regra  é  bem  gerenciar  o  ambiente  de  trabalho  e  a  exceção é a concessão da aposentadoria especial pelo reconhecimento do exercício do trabalho  em ambiente nocivo.  Ainda  em  relação  a  este  questionamento,  novamente  peço  licença  a  conselheira Ana para trazer sua palavras:  Ainda  que  as  Normas  Regulamentadoras  do MTE  tenham  sido  instituídas  em  1978,  somente  em  com  a  alteração  introduzida  pela Lei nº 9.732/1998 na redação do § 6º do art. 57 da Lei nº  8.212/1991, passou a ser cobrado das empresas o adicional para  o  financiamento  de  benefício  das  aposentadorias  especiais,  conforme se verifica no dispositivo transcrito abaixo:  “§ 6º O benefício previsto neste artigo  será  financiado com os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  Art. 22 da  lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. ”(...)  Fl. 3947DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 11330.000380/2007­41  Acórdão n.º 2401­02.328  S2­C4T1  Fl. 9          17 Quando da análise do PCMSO apurou­se um elevado número de  exames audiométricos alterados sugestivos de PAIR.  No  caso  de  ruído,  a  recorrente  limita­se  a  fornecer  EPI­ Equipamentos  de  Proteção  Individual  e  entende  que  tal  procedimento  seria  suficiente  para  garantir  a  proteção  aos  empregados.  Ou seja,  pela  análise do  relatório  fiscal  apresentado,  informação  fiscal,  que  reavaliou os documentos apresentados pelo recorrente e argumentos trazidos na fase recursal,  entendo  que  este  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  devendo  apenas serem observadas as deduções descritas na informação fiscal, fl. 2988 a 2993  CONCLUSÃO:  Voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  de  Ofício,  face  o  valor  de  alçada.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  voto  por  CONHECÊ­LO,  para  excluir  as  competências  até  02/2000  face  o  alcance  da  decadência  quinquenal  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  observada  a  tabela  DE/PARA  descrita  pelo  auditor  às  fls.  2988  a  2993.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 3948DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.005483/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FATOS GERADORES APURADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO - APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante nº 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de valores apurados em folha de pagamento, sem existir qualquer recolhimento, muito menos a declaração em GFIP, aplicável o art. 173 do CTN. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - RENÚNCIA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.088
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência 02/2002. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.005483/2007-93 Recurso n° 158.567 Voluntário Acórdão n° 2401-01.088 — 4° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente CEDIG CENTRO DE DIGITAÇÃO LTDA S/C Recorrida DM-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FATOS GERADORES APURADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO - APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de valores apurados em folha de pagamento, sem existir qualquer recolhimento, muito menos a delcração em GFIP, aplicável o art. 173 do CTN. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - RENÚNCIA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / F Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, H Por maioria de votos, em declarar a decadência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães iveira, que • • votaram por declarar a decadência 02/2002. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S • • AIO FREIRE - Presidente EL E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza 2 Processo n" 10580.00548312007-93 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.088 Fl. 342 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1999 A 01/2007, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do das folhas de pagamento, em confronto com os segurados e remunerações descritos no documento GFIP. Observa-se que foram realizados dois levantamentos: FP2 (período anterior a opção pelo SIMPLES) e FP3 (período com opção pelo SIMPLES). Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 294 a 301. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 316 a 323. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 327 a 333. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Que o motivo do inicio da ação fiscal, foi a sua intenção em aderir ao parcelamento da Lei n° 10684/2003, considerando ter tido dificuldades de em sozinho fazer o levantamento do suposto débito. Neste sentido, procurou o impugnante atender todas as solicitações da autoridade fiscal. Apenas em duas ocasiões o impugnante teve contato com o auditor fiscal, e que o mesmo poderia buscar esclarecimentos. Em momento algum o recorrente agiu com dolo na intenção de dificultar o procedimento fiscal. O contribuinte nunca fez retenções ou descontos em pagamentos de salários, retiradas de sócios, à titulo de contribuição previdenciária. Parte do crédito encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal, sendo assim, ilegal a cobrança de contribuições anteriores a 01/2002. Por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório. • Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 339. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos apreciar o argumento de que o crédito encontra-se decadente, o que entendo razão assiste ao recorrente nos termos abaixo expostos. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciaria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do ST.1 quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Ígi Processo n° 10580.005483/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.088 Fl. 343 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. !SS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI Ar° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. • HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA, FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST.1. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (10 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre • o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decculenciais apresentam prazo qüinqüenal com cites a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato irnponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro kulo, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limoncid , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com .fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casa, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita #.--/ Processo n 10580.005483/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-01.088 Fl. 344 do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio • formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em • que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou aelimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar • intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Godes Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos ienponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18• Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) 7 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo única O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, - tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (gni() nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4", é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. 8 kV Processo ré 10580.00548312007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.088 Fl. 345 Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Tal circunstância não se encontra vislumbrada na NFLD em tela, onde não se identificou qualquer espécie de recolhimento. Nesse sentido, entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, para aplicação do art. 150, § 4', é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. Observa-se que nos levantamentos, não houve por parte do recorrente nem o reconhecimento da rubrica como fato gerador de contribuições, tampouco recolhimento antecipado. Consubstanciado nestes argumentos, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC), ou mesmo da obrigação descrita em folha, mas declaradas em GFIP, objeto da NFLD em tela, onde não ocorreu por parte do recorrente qualquer recolhimento. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Em assim sendo, considerando que a lavratura da NFLD deu-se em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007 e que os fatos geradores ocorreram no período de 01/1999 a 01/2007, pela aplicação do art. 173 nos termos acima expostos, há de se declarar a decadência dos créditos até a competência 11/2001. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, por considerar as multas exorbitantes para uma micro empresa sem refutar propriamente, qualquer dos fatos geradores apurados. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Ademais, foi colacionado as fls. 158, pedido de parcelamento do recorrente datado de 12/04/2007, em que inclui os fatos geradores descritos na NÉLD n°37.018.065-8, ou seja a NFLD ora lançada. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora io MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.7±, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n;; , -;.W3 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10580.00548312007-93 Recurso n°: 158.567 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime -se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.088 Brasil' ., 12 • e março de 2010 ELIAS SA ; s 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10950.001014/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 Ementa: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA Não configurados os vícios alegados, não prospera a alegação de nulidade da decisão. ATO – DECLARATÓRIO – VALIDADE. O ato administrativo que declara a exclusão da opção pelo SIMPLES, emitido por autoridade competente e devidamente motivado, com indicação expressa do mandamento legal que a determinou, não padece de nulidade. A confirmação do motivo da exclusão, discutida em procedimento administrativo contraditório, é condição resolutória de sua validade, e não suspensiva. EFEITOS DA EXCLUSÃO. O momento em que a exclusão gera seus efeitos é determinado pela legislação que rege a matéria. O ato da exclusão, sendo declaratório, produz efeitos ex tunc.
Numero da decisão: 1301-000.815
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Fazenda Nacional      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  Ementa:   AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO  E  OMISSÃO  –  INOCORRÊNCIA  ­  Não  configurados  os  vícios  alegados,  não  prospera  a  alegação  de  nulidade  da  decisão.   ATO – DECLARATÓRIO – VALIDADE. O ato administrativo que declara  a  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES,  emitido  por  autoridade  competente  e  devidamente motivado, com indicação expressa do mandamento legal que a  determinou, não padece de nulidade. A confirmação do motivo da exclusão,  discutida  em  procedimento  administrativo  contraditório,  é  condição  resolutória de sua validade, e não suspensiva.   EFEITOS DA EXCLUSÃO. O momento em que a exclusão gera seus efeitos  é determinado pela legislação que  rege a matéria. O ato da exclusão, sendo  declaratório, produz efeitos ex tunc.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade,  rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar  provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Presidente  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                           Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Rádio  Jornal  FM  Ltda.  –  EPP,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples), pelo Ato Declaratório Executivo 528.357, de 02 de agosto de 2004, do Delegado da  Receita  Federal  em  Maringá­PR,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003.  A  causa  do  evento  informada foi o fato de um dos sócios ou o titular participar de outra pessoa jurídica com mais  de 10% e a receita global do ano­calendário de 2001 ter ultrapassado o limite estabelecido pela  legislação que rege o Simples, conforme previsto no artigo 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317, de  1996.  O contribuinte manifestou seu inconformismo com a exclusão alegando, em  síntese:  (a)  que  o  ato  atacado  deve  ser  reformado  por  ferir  os  princípios  constitucionais  tributários  da  publicidade  e  irretroatividade;  (b)  que  o  ato  declaratório  apenas  surtirá  seus  efeitos  após  a publicação e  a partir  do mês  subseqüente  ao  seu  recebimento,  uma vez que  a  reclamante não pode perder benefício que lhe foi assegurado pela legislação antes da existência  efetiva do ato determinante; (c) que o STJ já decidiu quanto à necessidade de publicação para  que  o  ato  administrativo  produza  efeitos;  (d)  que  está  havendo  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade da norma; (e) que a irretroatividade é inadmissível na legislação brasileira; (f)  que a decisão não pode retroagir a fatos ocorridos antes de sua publicação, já que caracterizaria  desrespeito  ao  seu direito  adquirido  e,  (g) que  a SRS deve  ser  reapreciada pela delegacia de  origem, pedindo ao final, a nulidade do ADE.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba indeferiu sua manifestação de  inconformidade, em decisão assim ementada  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário:­2003  INCONSTITUCIONALIDADE  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir a constitucionalidade de lei em vigor.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  O momento em que a exclusão gera seus efeitos é determinado  pela legislação que rege a­matéria.  BENEFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  Para  usufruir  o  beneficio do Simples, impõe­se observar o regramento constante  de  legislação  especifica,  nos  termo  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  está  previsto  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário.:  Ciente da decisão em 26 de agosto de 2008, a interessada apresentou recurso  em 23 setembro seguinte.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 4          4 Inicialmente,  suscita  nulidade  da  decisão  por  omissão.  Concretamente,  diz  que  a  fundamentação  foi  omissa  no  que  pertine  à  ofensa  aos  princípios  da  publicidade  e  da  irretroatividade,  que  o  ato  (decisão)  é  nulo  por  inequívoca  falta  de motivação,  que  ocorreu  flagrante  cerceamento  de  defesa,  já  que  a  Recorrente  sequer  dispõe  dos  motivos  (fatos  e  fundamentos) pelos quais a DRJ entendeu não restarem violados os princípios da publicidade e  da irretroatividade.  No mérito, e com o escopo de defender a irretroatividade dos efeitos do ADE,  alega  sua  total  inadequação  para  pretender  a  exclusão  da  opção  que  se  operou  legalmente  através de ato administrativo perfeito e acabado e que produziu seus regulares efeitos. Afirma  que o ato infringiu os princípios da publicidade, irretroatividade e da segurança jurídica. Alega  que a decisão interpretou erroneamente a legislação que trata dos efeitos da exclusão. Defende  que o ADE se caracteriza como ato complementar de legislação tributária, conforme inciso II  do art. 100 do CTN, não podendo retroagir. Invoca, também, o art. 146 do mesmo Código.   Ressalta ter sido induzida a erro, vez que se o órgão tributante houvesse sido  diligente  e  indeferido  a  opção  oportunamente,  ela  teria  continuado o  recolhimento  conforme  vinha  fazendo  e,  portanto,  deve  o  órgão  tributante  se  responsabilizar  por  seu  erro  ou  ineficiência, arcando com as conseqüências do seu ato.   Postula, afinal, o reconhecimento da irretroatividade dos efeitos da exclusão e  a vedação na sua aplicação ao caso em questão.  É o relatório.                            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Como  relatado,  todo  o  inconformismo  da Recorrente  se  situa  no  fato  de  a  exclusão do Simples produzir efeitos a partir de 01/01/2003, período anterior à edição do Ato  Declaratório.   O motivo da exclusão, foi o fato de sua sócia possuir 50% do capital de outra  empresa no período de 19/02/2001 a 23/12/2004, quando se retirou da sociedade, e com receita  global superior ao limite legal, fato esse não refutado.  A Recorrente inicia por requerer a nulidade da decisão alegando ausência de  motivação  e  omissão  quanto  às  alegações  de  ofensa  aos  princípios  da  publicidade  e  da  irretroatividade.   Na  lição de Welington Cabral Saraiva, os princípios, no direito, densificam  os  valores  mais  relevantes  do  ordenamento  jurídico,  e  têm  por  função  essencial  orientar  e  influenciar a interpretação e a aplicação das demais normas jurídicas1.  A decisão recorrida, no “relatório” que a integra, contém referência expressa  à razão de defesa suscitada relativa à ofensa aos princípios acima mencionados. O ato decisório  encontra­se devidamente motivado, quando assenta que: (a) a  lei determina a data a partir de  quando os  efeitos  da  exclusão  se  operam;  (b)  esta matriz  foi  editada  em 1996;  (c)  portanto,  quando  optou  por  aderir  ao  Simples  a  reclamante  estava  ciente  das  hipóteses  de  vedação  existentes  e que,  se não  observadas,  poderiam acarretar  sua  exclusão;  (d) nada  foi  criado no  apagar das luzes e, nada foi modificado a posteriori; (e) as regras são claras e vigem desde a  publicação da norma; (h) na atividade funcional vinculada, os servidores têm o poder­dever de  agir conforme as determinações positivadas no ordenamento jurídico.  Ao decidir com base na lei e mencionar o dever de observar as determinações  positivadas, a decisão indicou que os princípios, na  esfera administrativa, não têm força para  afastar a aplicação da lei.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  Quanto  ao  ato declaratório  executivo, vê  se que o mesmo  foi  praticado por  autoridade  competente,  atendendo  rigorosamente  os  demais  requisitos  de  validade  (objeto,  motivo, finalidade e forma). Veja­se:  A interessada exerceu sua opção pelo Simples a partir de 01/01/92, quando a  legislação em vigor (Lei nº 9.317/96) estabelecia:  Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.                                                              1 Welington Cabral Saraiva, O Caráter Principiológico das Normas Constitucionais  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 6          6 2°  ,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  (...)   Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias (...)  (...)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I­na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a (...);  II­na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior a (...)  (...)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°  (...)  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 7          7  I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;   A  pretexto  de  justificar  a  ausência  de  requisitos  do  ato  administrativo,  a  Recorrente  desenvolve  extenso  arrazoado  defendendo  que  foi  incluída  legitimamente  no  Simples,  que  esse  ato  tem  presunção  de  legitimidade  e  assim,  os  seus  efeitos  se  produzem  durante o período entre a inclusão e a exclusão, que não se exclui o que não está incluído, que  o  indeferimento  da  opção  deveria  se  submeter  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  para  imprimir  efeito  retroativo  à  exclusão  a  administração  deveria  revogar  o  ato  de  inclusão  por  ilegalidade, etc.  Contudo, a argumentação da Recorrente é equivocada, vejamos.   Como se verifica dos dispositivos legais acima reproduzidos, não existe um  ato  praticado  pela  administração  para  inclusão  do  contribuinte  no  Sistema  Simplificado.  A  inclusão  no  sistema  não  depende  de  anuência  prévia  da  administração  tributária,  sendo  ato  unilateral  da  pessoa  jurídica  que,  desde  que  preencha  os  requisitos  legais,  faz  a  opção,  por  simples alteração cadastral (art. 3º).   Todavia,  a  inclusão  e  permanência  no  sistema  estão  condicionadas  ao  cumprimento dos requisitos previstos na lei, e se, a qualquer tempo, a Receita Federal constatar  o não atendimento das condições, a inclusão praticada pelo contribuinte é desfeita (resolvida)  por ato declaratório, com efeitos ex tunc. O ato declaratório da exclusão pode ser impugnado  (como  aconteceu,  no  caso),  assegurada  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  dentro  do  rito  do  Decreto nº 70.235/72.  Assim, débeis seus argumentos: O ato de enquadramento no Simples (opção)  praticado pela empresa não foi legal, pois ela promoveu a alteração cadastral para se incluir no  sistema estando incursa numa condição legal impeditiva. Não há que se falar em “presunção de  legitimidade e produção de efeitos durante o período de tempo compreendido entre a inclusão e  a  exclusão”, porque não houve um ato  administrativo de  inclusão. E o  ato  administrado não  gera presunção de legitimidade.  O ADE de exclusão cumpre, exatamente, a função prevista no § 6º do art. 8º  da Lei 6.718/96, de indeferimento da opção (e se sujeita ao rito do Decreto n. 70.235/72).  Improcedente a alegação de que o ato declaratório de exclusão se caracteriza  como  norma  complementar  de  legislação  tributária,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  100  do  CTN.   Primeiro, porque sequer presente o requisito previsto no referido inciso II, de  existência  de  lei  atribuindo  ao  ato  eficácia  normativa.  Mas  principalmente,  porque  atos  normativos são aqueles que contêm um comando geral do Poder Executivo visando à correta  aplicação da lei (situação que exigiria sua publicação na imprensa oficial), o que não é o caso,  em que o comando do ato se dirige exclusivamente ao administrado, exigindo apenas a ciência  deste.  O  ADE  não  é  ato  normativo  de  legislação  tributária,  mas  de  execução.  Não  tem  aplicação, também, o art. 146 do CTN, pois não ocorreu qualquer alteração de critério jurídico  aplicado em lançamento.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 8          8 Portanto,  o  ato  de  exclusão,  repita­se,  não  desfaz  uma  situação  jurídica  preexistente, ou seja, não tem o caráter desconstitutivo. Na realidade, ele declara a inexistência  da situação jurídica a que se atribuiu o administrado. Como ato declaratório, produz efeitos ex  tunc.  Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, para no mérito,  negar provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI

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