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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6307037 #
Numero do processo: 13808.000616/00-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Na hipótese de falta de pronunciamento sobre acórdão paradigma indicado em razões do recurso especial, são acolhidos os embargos de declaração para manifestação a esse respeito. REGIMENTO INTERNO. MODIFICAÇÃO. A alteração no Regimento Interno do CARF, de natureza processual, aplica-se aos processos pendentes, notadamente para os atos a serem praticados. Assim, é conhecida a divergência identificada quanto a 2 (dois) acórdãos paradigmas, aplicando-se o artigo 67, §6º e §7º, da Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos e dar-lhes provimento parcial sem efeitos infringentes. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopes (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 de Moura,  Livia de Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal  de Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martinez  Lopes  (Vice­Presidente)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF  relacionados ao período de 1995 a 1997. Como apontado pela DRJ, em relatório que adoto a  seguir, foram identificadas as seguintes infrações:  02.  O  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  às  fls.71,  exige  o  recolhimento  de  R$  13.801.623,27  de  imposto  e  R$  10.351.217,43  de  multa  de  ofício  proporcional, conforme enquadramento legal de fls. 70.  02.01  A  autuação  abrange  os  períodos  de  1995,  1996  e  1997,  tendo  sido  lavrada em face da apuração das seguintes situações:  02.01.01  Omissão  de  Receita  Operacional,  no  ano­calendário  de  1996,  caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação contabilizada em  duplicidade,  no  valor  de  R$  749.707,37,  e  somente  estornada  no  período  seguinte,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  61,  restando infringidos os artigos 195, II, 197, parágrafo único; 226, e 228 do  RIR/94; e art. 24 da Lei 9.249/95;  02.01.02 Falta de adição ao Lucro Real de reserva de reavaliação, no valor  de R$ 23.056.272,08, considerada realizada, por ser utilizada para absorver  prejuízo entendido como inexistente pela fiscalização, no ano­calendário de  1996, já que o total da reserva transferida da conta do patrimônio líquido foi  de R$ 33.388.534,22 e o prejuízo considerado existente pela fiscalização foi  de  R$  10.332.262,14,  portanto  remanescendo  aquele  valor  sem  correspondência  na  rubrica  de  prejuízos  acumulados,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 61, estando infringidos os artigos 195, II, 382, §§  2° e 3°, 383, 387, par. único, do RIR/94;  02.01.03 Exclusão  indevida, na apuração do Lucro Real do ano­calendário  de 1997, de resultado positivo na avaliação de investimentos pelo método da  equivalência  patrimonial,  contexto  no  qual  o  Fisco  apurou  que  o  contribuinte  somente  poderia  ter  excluído  R$  2.965.047,25,  e  não  R$  13.594.927,95,  restando, portanto,  uma exclusão a maior  e  indevida de R$  10.629.880,70,  reputando­se  infringidos  os  artigos  193,  196,  I,  e  197,  par.  único, do RIR/94; e  02.01.04  Arbitramento  do  lucro  do  ano­calendário  de  1995,  com  base  na  receita bruta conhecida de R$ 40.498.901,26  (vide fls. 73 e 184),  tendo em  vista que o contribuinte foi notificado a apresentar os livros e documentos e  deixou  de  fazê­lo,  alegando  furto  dos  mesmos,  conforme  boletim  de  ocorrência policial  e publicação em  jornais,  que apresentou nos  termos de  fls. 61, e 131 a 137.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.000616/00­38  Acórdão n.º 9101­002.178  CSRF­T1  Fl. 1.150          3 03.  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  PIS,  às  fls.77,  exige  o  recolhimento de R$ 156.743,96 de contribuição e de R$ 117.557,96 de multa  de ofício proporcional, conforme enquadramento legal de fls. 76.  03.01  O  lançamento  abrange  os  períodos  de  1995  e  1996,  e  decorre  das  situações em relação ao IRPJ, descrita, neste relatório, no item 2 e seus sub­ itens, tendo como enquadramento legal aqueles constantes de fls. 78/79.  04.  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, às fls. 82, exige o recolhimento de R$ 14.994,14 de contribuição e  de R$ 11.245,60 de multa de ofício proporcional, conforme enquadramento  legal de fls. 81.  04.01 O lançamento abrange o período de 1996, e decorre das situações em  relação ao IRPJ, descrita, neste relatório, no item 2 e seus sub­itens,  tendo  como enquadramento legal aqueles constantes de fls. 83, ao final.  05. O Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, às  fls.  91,  exige  o  recolhimento  de  R$  1.761.702,20  de  imposto  e  de  R$  1.321.276,65  de  multa  de  ofício  proporcional,  conforme  enquadramento  legal de fls. 90.  05.01  O  lançamento  abrange  o  período  de  1995,  e  decorre  da  situação  apurada em relação ao IRPJ, descrita, neste relatório, no item 2 e seus sub­ itens,  tendo  como  enquadramento  legal  aqueles  constantes  de  fls.  92,  ao  final.  06. O Auto  de  Infração  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido –  CSLL, às fls. 87, exige o recolhimento de R$ 460.522,88 de contribuição e de  R$  345.392,15  de  multa  de  ofício  proporcional,  conforme  enquadramento  legal de fls. 86.  06.01 01 O  lançamento abrange os períodos de 1995 e 1996, e decorre da  situação apurada em relação ao IRPJ, descrita, neste relatório, no item 2 e  seus  sub­itens,  tendo  como  enquadramento  legal  aqueles  constantes  de  fls.  88, ao final.  Após  a  apresentação  de  impugnação  administrativa  pela  contribuinte  (fls.  462/486), o processo baixou em diligência por determinação do Delegado da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  para  esclarecimentos  a  respeito  do  passivo  fictício  e  sobre  a  reserva de reavaliação, desde sua formação até o aproveitamento contábil (fls. 624/627).   A  contribuinte  apresentou  aditamento  à  impugnação  administrativa  (fls.  633/642),  em  07/03/2001  e,  depois  disso,  A  diligência  foi  realizada,  com  a  intimação  da  contribuinte em 16/07/2004 e apresentação de manifestação e documentos em atendimento a  esta intimação, como atesta o Termo de Constatação às fls. 679/682.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  o  lançamento procedente em parte (fls. 689/707):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no  passivo,  de  obrigação  lançada  em  duplicidade,  e  estornada  no  exercício  seguinte, não autoriza presunção de omissão de receitas.   ADIÇÕES  AO  LUCRO  REAL.  REALIZAÇÃO  DA  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO. Comprovado que a  reavaliação que deu origem à reserva  já  foi  totalmente  realizada,  mediante  quotas  de  depreciação  dos  bens  reavaliados, a utilização da reserva correspondente não constitui evento de  adição para apuração do lucro real.  EXCLUSÕES  AO  LUCRO  REAL.  RESULTADO  POSITIVO  NA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  O  resultado  positivo  na  avaliação  de  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  quando  a  investidora preenche os requisitos legais, constitui­se exclusão na apuração  do lucro real.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS,  POR  ALEGAÇÃO  DE  FURTO.  NÃO  OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAR BASES MENSAIS, QUANDO A DIRPJ  ENTREGUE  INFORMA  QUE  A  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  FOI  ANUAL.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  livros  e  documentos  contábeis e fiscais, que demonstram o lucro real. A utilização da receita total  do ano­calendário é possível quando o próprio interessado declarou, em sua  DIRPJ, que a apuração do lucro real foi anual.   A  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão  assim  ementado:  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo,  de obrigação lançada em duplicidade, e estornada no exercício seguinte, não  autoriza  presunção  de  omissão  de  receitas.  ADIÇÕES  AO  LUCRO REAL.  REALIZAÇÃO  DA  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  Comprovado  que  a  reavaliação que deu origem à reserva já foi  totalmente realizada, mediante  quotas  de  depreciação  dos  bens  reavaliados,  a  utilização  da  reserva  correspondente não constitui evento de adição para apuração do lucro real.  EXCLUSÕES  AO  LUCRO  REAL.  RESULTADO  POSITIVO  NA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  O  resultado  positivo  na  avaliação  de  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  quando  a  investidora preenche os requisitos legais, constitui­se exclusão na apuração  do  lucro  real.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Na  apuração  do  crédito  tributário  não  pode  deixar  de  ser  observado  o  critério  temporal.  Sendo  o  período­base de incidência mensal, para efetuar o arbitramento com base na  receita bruta conhecida, o fisco deve evidenciar os elementos que permitiram  conhecê­la. Se a receita bruta mensal estiver informada na declaração, para  fins de Cofins e PIS, não pode prosperar o arbitramento com base na receita  bruta anual informada na DIRPJ para apuração do lucro real.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  em  03/09/2008,  trazendo acórdãos paradigmas que demonstrariam que o  fato gerador do  IRPJ  é  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.000616/00­38  Acórdão n.º 9101­002.178  CSRF­T1  Fl. 1.151          5 anual,  tendo a 1ª Câmara do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes decidido que o  fato  gerador  seria  mensal  na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro.  Apontou  os  seguintes  acórdãos  como  paradigma:  107­06313,  108­07215,  107­06728  e  108­07595.  O  recurso  especial  foi  admitido pelo Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Em contrarrazões ao recurso especial, a contribuinte questiona a divergência  apontada pela então recorrente, além de sustentar a legalidade do acórdão recorrido.  Esta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de  julgamento realizada em 16/10/2013, não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional,  conforme ementa do acórdão a seguir reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1995, 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Ementa:  Tratando de decisões em confronto de situação fática e de matéria tributável  distinta,  não  há  falar­se  em  caracterização  de  dissenso  jurisprudencial  passível de uniformização pela CSRF.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, no qual  sustenta  a  existência  de  omissão  no  acórdão,  pois  só  teria  sido  analisado  1  (um)  acórdão  paradigma, embora o  recurso especial mencione 4  (quatro). Estes embargos  foram admitidos  pelo  Presidente  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  despacho  às  fls.  1.144/1.146.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa    Conselheira Cristiane Silva Costa  Considerando a tempestividade dos embargos de declaração, conheço de suas  razões.  Efetivamente,  consta  no  recurso  especial  o  apontamento  de  divergência  do  acórdão recorrido com 4 (quatro) acórdãos paradigmas, sem que todos estes acórdãos tenham  sido analisados pelo acórdão embargado.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Ademais,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão:  “Quanto  ao  acórdão  paradigma, a situação fática diz respeito à compensação de prejuízos fiscais em valores que  excederam o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos meses de  março, junho e setembro. À evidência e sem maiores dificuldades, vê­se perfeitamente que são  situações fáticas, assim como matérias tributáveis, distintas, não havendo como gerar decisões  divergentes entre si. ”. Aparentemente, o acórdão embargado analisou apenas um dos acórdãos  paradigmas  (nº 107­06313), mas não se pronunciou quanto aos 3  (três) outros apontados  em  razões de recurso especial (108­07215, 107­06728 e 108­07595).  Ocorre que o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais apenas autoriza a análise de dois acórdãos paradigmas, determinando sejam descartados  os demais. Nesse sentido, é a prescrição do artigo 67, § 6º e §7º do atual Regimento (Portaria  343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  À  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF. (...)  §6º.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria.  §7º.  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados,  descartando­se  os  demais.  O Regimento Interno anterior continha previsão similar, conforme artigo 67,  §4º e §5º (Portaria nº 256/2009):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF. (...)  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria.   §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente  não  indique  a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros  citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.  Considerando que a sessão de julgamento do recurso especial ocorreu em 16  de outubro de 2013, vigia ao tempo deste julgamento a Portaria nº 256/2009., razão pela qual  só seria necessária a apreciação de dois paradigmas por esta Turma, na forma do artigo 67, §5º,  acima reproduzido.  É relevante também mencionar que, tendo o recurso especial sido interposto  em 03/09/2008, estava em vigor o Regimento Interno veiculado pela Portaria MF nº 147/2007,  que  não  tinha  qualquer  disposição  limitando  a  quantidade  de  acórdãos  paradigmas  a  serem  identificados em recurso especial.   O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 147/2007) tratava do recurso especial da forma seguinte:  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.000616/00­38  Acórdão n.º 9101­002.178  CSRF­T1  Fl. 1.152          7 Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  julgar recurso especial interposto contra:   I  ­  decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova; e   II ­ decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.   § 1º No caso do  inciso  I,  o  recurso  é privativo do Procurador da Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada  também  ao  sujeito passivo.   § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende­se como outra Câmara as  que  integram  a  atual  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  as  que  vierem a integrá­la.   §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ou  que  na  apreciação  de  matéria  preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância.  § 4º É cabível a  interposição de recurso especial contra decisão que negar  provimento a recurso de ofício.   §  5º  O  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  somente  terá  seguimento  quanto  à matéria  pré­questionada,  cabendo  sua  demonstração,  com precisa indicação das peças processuais.   O  recurso  especial  fundado  em  divergência  jurisprudencial  estava  previsto,  portanto, no inciso II, acima colacionado. Ocorre que o inciso II do artigo 7º não se aplica aos  recursos  especiais  julgados  posteriormente  à  edição  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  estabeleceu o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É  relevante  também  mencionar  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256/2009) expressamente determinou que  os  recursos  por  "contrariedade  à  lei",  tratados  pelo  artigo  7º,  I,  do  Regimento  precedente  (Portaria MF  nº  147/2007),  desde  que  interpostos  contra  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento anteriores à data de sua vigência, seriam processados de acordo com o Regimento  anterior, verbis:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos  proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência  do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Diante disso, a única exceção é aquela prevista no Regimento (Portaria MF nº  256/2009),  qual  seja,  o  julgamento  de  recursos  especiais  fundados  no  inciso  I,  do  artigo  7º  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 (contrariedade  à  lei)  e  desde  que  cumpridos  requisitos  mencionados  no  artigo  4º  acima  reproduzido.   Quanto aos demais recursos especiais, fundados no inciso II, do artigo 7º, da  Portaria  MF  nº  147/2007  (pela  interpretação  divergente  da  lei  tributária),  aplicam­se  os  Regimentos  posteriores,  veiculados  pelas  Portarias  nº  256/2009  e  343/2015,  como  acima  mencionado.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  submetido  ao  artigo  543­B,  do  CPC,  decidiu  que  norma  processual  é  aplicada  imediatamente aos processos pendentes, com relação aos atos a serem praticados:   PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC.  CONSELHO  DE  FISCALIZAÇÃO  PROFISSIONAL.  ART.  8º  DA  LEI  12.514/2011.  INAPLICABILIDADE  ÀS  AÇÕES  EM  TRÂMITE.  NORMA  PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS  ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.   1.  Os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todas  as  teses  levantadas pelo  jurisdicionado durante um processo  judicial,  bastando que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente  fundamentadas,  em  obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República  vigente. Isto não caracteriza ofensa ao  art. 535 do CPC   2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão  judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4  (quatro) vezes o  valor  cobrado  anualmente  da  pessoa  física  ou  jurídica  inadimplente")  às  execuções propostas antes de sua entrada em vigor.  3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão  desde  logo  aos  processos  pendentes".  Pela  leitura  do  referido  dispositivo  conclui­se  que,  em  regra,  a  norma  de  natureza  processual  tem  aplicação  imediata aos processos em curso.  4. Ocorre que, por mais que a  lei processual  seja aplicada  imediatamente  aos  processos  pendentes,  deve­se  ter  conhecimento  que  o  processo  é  constituído  por  inúmeros  atos.  Tal  entendimento  nos  leva  à  chamada  "Teoria  dos  Atos  Processuais  Isolados",  em  que  cada  ato  deve  ser  considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a  lei  que o  rege,  recaindo  sobre  ele a preclusão consumativa,  ou  seja,  a  lei  que  rege  o  ato  processual  é  aquela  em  vigor  no momento  em  que  ele  é  praticado.  Seria  a  aplicação  do  Princípio  tempus  regit  actum.  Com  base  neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em  que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum  às  parte,  respeitando­se  a  eficácia  do  ato  processual  já  praticado.  Dessa  forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda  por  praticar,  no  caso,  os  processos  futuros,  não  sendo  possível  falar  em  retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em  curso não serão atingidos.   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.000616/00­38  Acórdão n.º 9101­002.178  CSRF­T1  Fl. 1.153          9 5. Para  que  a  nova  lei  produza  efeitos  retroativos  é necessária  a  previsão  expressa  nesse  sentido.  O  art.  8º  da  Lei  nº  12.514/11,  que  trata  das  contribuições  devidas  aos  conselhos  profissionais  em  geral,  determina  que  "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades  inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou  jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às  execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não  estabelecendo  critérios  acerca  das  execuções  já  em  curso  no  momento  de  entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  (31.10.2011),  e  a  execução  fiscal  em  análise  foi  ajuizada  em  15.9.2010,  este  ato  processual  (de  propositura  da  demanda)  não  pode  ser  atingido  por  nova  lei  que  impõe  limitação  de  anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.  6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.   (Resp 1404796, DJe 09/04/2014)  Na  esteira  da  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  por  força  dos  dispositivos regimentais anteriormente mencionados, deve ser conhecido o recurso interposto à  luz de Regimento Interno tratado pela Portaria MF nº 147/2007, evitando­se prejuízo às partes.  No entanto, o julgamento deste recurso rege­se pelo momento de sua realização, submetendo­ se a eventuais alterações na  competência da Turma procedida pela nova norma, estabelecida  pelo atual Regimento Interno (Portaria MF nº 343/2015).  Nesse  contexto,  presente  no  atual  Regimento  Interno  o  dever  de  somente  analisar 2  (dois) paradigmas,  tomo conhecimento do Acórdão nº 108­07215, acolhendo os  embargos de declaração para suprir indevida omissão a respeito da divergência apontada  a respeito deste.  O Acórdão nº 108­07.215  foi proferido pela 8ª Câmara do  extinto Primeiro  Conselho de Contribuintes, tendo a seguinte ementa:  PAF  ­  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  ­  MOMENTO  DE  '  APRESENTAÇÃO  ­  A  lei  só  admite  a  DIRPJ  retificadora,  se  apresentada  antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro  nela contido.   POSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURTDICA  ­  MUDANÇA  DA  OPÇÃO  NA  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO  APÓS  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃOIMPOSSIBILIDADE  ­  A  forma  de  apuração  dos  resultados  se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas  jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim.   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  ­ APURAÇÃO/ PAGAMENTO  ANO CALENDÁRIO 1995 ­ A partir de 01/0111992, o imposto de renda das  pessoas  jurídicas  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro,  são  devidos  mensalmente, independente da forma de tributação escolhida. Se o resultado  for mensal, definitivos e  independentes  serão cada período. Na opção para  recolhimento mensal  com  base  no  lucro  estimado,  o  resultado  será  anual,  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 consolidado. Havendo imposto a recolher, será pago em cota única, na data  fixada para entrega da declaração. Sendo negativo, o resultado, poderá ser  restituído ou compensado. Ainda, à opção do sujeito passivo, poderá haver  suspensão  dos  recolhimentos  mensais,  se  balancetes  de  suspensão  ou  balanço comprovarem que foi pago todo imposto e contribuição devidos no  período, inclusive adicionais.   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação  do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos  períodos  de  apuração  (mensais  ou  anuais)  do  ano  calendário  de  1995  e  seguintes,  o  lucro  líquido  ajustado  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de  cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado.  Consta  do  relatório  deste  paradigma  os  fatos  que  originaram  o  lançamento  então julgado:  Decorre  o  lançamento  de  revisão  sumária  da  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  no  exercício  de  1996,  onde  foram  apuradas  as  seguintes infrações:   a)  compensação de prejuízo  fiscal  na apuração do  lucro  real  em montante  superior  a  30%  do  lucro  real  antes  das  compensações,  inobservado  os  preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95;   b)  compensação a maior  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  na  apuração do  lucro  real,  com  infração  capitulada  nos  artigos  196,  III,  502,503,  RIR11994;  artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95;   c)  lucro  líquido  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  informado  a  menor na apuração do lucro real, infração aos artigos 193,194 do RIR/1994,  parágrafo 2° do artigos 41 da Lei 8981/95.  No  presente  caso,  temos  situação  fática  bastante  distinta,  qual  seja,  o  arbitramento do lucro no ano calendário de 1995. Tanto assim que descrito no Auto de Infração  (fls.  75): “Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização e termo(s) de intimação anexo, deixou de apresentá­los.” É importante ressaltar  que as demais infrações tratadas no processo já foram definitivamente julgadas pela Câmara de  origem, sem a apresentação de recurso especial a seu respeito.  Diante  disso,  a  despeito  da  falta  de  menção  a  este  segundo  paradigma  (Acórdão nº 108­07.215) pelo acórdão embargado, entendo que não há similitude fática entre  o  acórdão embargado  e o paradigma que  justifique  a  alteração de  entendimento manifestado  por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  à ocasião do  julgamento do recurso  especial.  Por  tais  razões,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  a  respeito  da  análise  do  segundo  paradigma  indicado  em  recurso  especial  (Acórdão  nº  108­ 07.215), sem efeitos infringentes, mantendo o quanto decidido no acórdão embargado, para não  conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.000616/00­38  Acórdão n.º 9101­002.178  CSRF­T1  Fl. 1.154          11 Cristiane Silva Costa ­ Relatora                                  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 37094.000743/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. O agente fiscal deve, ao verificar o descumprimento de obrigação tributária principal, efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 2302-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 37094.000743/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.717  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e registro que fui designado, conforme consta nos autos, relator AD  HOC, para formalização do acórdão proferido.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado  o CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou  registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos,  que levaram o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro  o  ocorrido, a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o colegiado a decidir pelo resultado  consignado em ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que foi por negar provimento ao recurso da contribuinte.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.003326/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do Acórdão nº 16­54.733, da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1.  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto  de  Infração de  fls.  247/253,  acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  242/246,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2006,  por  meio do qual  foi apurado crédito tributário no montante de R$ 6.493.284,45  (seis  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  três  mil,  duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  sendo  R$3.232.741,44  referentes  ao  imposto,  R$  2.424.556,08, à multa proporcional, e R$835.986,93, aos juros de mora (calculados  até 31/08/2009).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  251/252),  o  procedimento apurou a seguinte infração:  ­ Omissão  de Rendimentos Caracterizada  por Depósitos  Bancários  com Origem  Não Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  acima  referido encontra­se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 242/246).  Cientificado da autuação em 02/10/2009 (fls. 257), o contribuinte protocolizou, em  3016/10/2010, a impugnação de fls. 265/277, alegando, em resumo, o que segue:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 411          3 1. o procedimento de fiscalização que resultou no auto de infração que se impugna  está eivado de nulidades, que demandam o seu cancelamento;  2. a primeira nulidade que macula o procedimento de fiscalização ocorreu no termo  de início de fiscalização de 24/03/2009, que  indicou incorretamente o período sob  fiscalização, viciando todos os atos subseqüentes à sua lavratura;  3. o fato de constarem do referido termo informações conflitantes quanto ao período  sob  fiscalização  (no  primeiro  parágrafo  do  termo  constou  "ano­calendário  de  2006", enquanto que na descrição dos valores movimentados nas contas bancárias  mencionadas,  constou  "ANO  2005"),  impossibilitou  ao  contribuinte  o  exercício  pleno de sua defesa;  4.  a  supressão  do  prazo  de  vinte  dias  para  a  apresentação  de  esclarecimentos,  previsto  no  caput  do  art.  844,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  constitui verdadeira ilegalidade, gerando a nulidade do ato em questão;o termo de  inicio  de  fiscalização  determinou  ao  contribuinte  a  prestação  de  esclarecimentos  referentes às informações da movimentação bancária do ano de 2005;  5. o contribuinte cumpriu as exigências de apresentação de documentos no prazo de  10  dias,  tendo  sido  concedido  novo  prazo,  agora  de  5  dias,  para  sua  complementação,  tendo  sido  apresentada  vasta  documentação  que  comprovava  a  origem  das  movimentações  bancárias,  como  por  exemplo,  registros  de  propriedades, contratos de locação, livros diário, contrato social de pessoa jurídica  da qual participa o contribuinte, entre outros;   6. entretanto, em razão do decurso de aproximadamente 4 anos, do vultuoso número  de  títulos  creditados  e  do  exíguo  prazo,  foi  impossível  a  apresentação  da  microfilmagem de todos os cheques creditados nas contas bancárias do contribuinte  no ano de 2005, exigida pelo auditor fiscal, que julgou insuficientes os documentos  apresentados, devolvendo­os em sua totalidade ao contribuinte ;  7. durante  todo o procedimento de fiscalização, em especial no  termo de início de  fiscalização  e  no  auto  de  infração,  o  auditor  fiscal  responsável  não  explicitou,  analítica  e  especificamente,  quais movimentações  bancárias  teriam  sido objeto  de  omissão de rendimentos;  8. nas 3ª e 4ª folhas do Auto de Infração, vê­se que o auditor fiscal relaciona valores  que teriam sido omitidos para fins de apuração do imposto de renda, agrupando­os  e descrevendo­os indistintamente todo último dia de cada mês do ano de 2006, sem  especificar  quais movimentações  bancárias  somadas  deram origem  às  respectivas  quantias  mensais,  tornando  impossível  ao  contribuinte  identificar  quais  valores  haviam sido levados em consideração para a apuração do imposto e quais valores  foram julgados corretos quando da análise dos extratos bancários;  9.  tal  fato  tornou  impossível  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte,  em desrespeito  ao  art.  5º,  LV,  da Constituição Federal,  deixando de  ser  observada  também a  legislação  infraconstitucional,  já  que  o  art.  142  do CTN  determina  que  a  autoridade  administrativa  deve  verificar  de  forma  inequívoca  "a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, (...)", o que não ocorreu no caso  em tela;  10.  também ocorreu a nulidade do procedimento administrativo, vez que o mesmo  foi  baseado em informações prestadas pelas  instituições  financeiras à SRF,  sem o  consentimento do contribuinte, o que constitui grave violação ao sigilo  fiscal  (art.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 38,  da  Lei  nº  4.595/1964)  e,  conseqüentemente,  à  garantia  constitucional  à  intimidade (art. 5º, X, da CF);   11. embora as multas administrativas busquem compensar o possível dano causado  pelo  contribuinte  ao  Estado  com  a  prática  da  infração,  se  ela  é  fixada  em  valor  excessivo,  tal  penalidade  toma  caráter  de  ato  confiscatório  e  se  desvia  da  sua  finalidade, impondo­se a sua anulação;  12. como se verá a seguir, comprovou o contribuinte que a movimentação bancária  analisada  no  procedimento  de  fiscalização  não  era  renda  passível  de  tributação,  sendo,  por  exemplo,  valores  creditados  em  suas  contas  a  titulo  de  empréstimos  bancários  e,  por  isso,  a  tributação  desses  valores,  e  a  incidência  de multa  sobre  eles,  além  de  ilegal,  por  não  caracterizar  fato  gerador  de  imposto  de  renda,  constitui ato confiscatório, passível de argüição de nulidade, gerando a nulidade do  próprio auto de infração e do respectivo lançamento, em face da violação frontal da  Constituição Federal (art. 150, inciso IV);  13. o Auditor Fiscal não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova sobre a  alegada omissão de rendimentos, previsto no art. 924 do Decreto n° 3.000, de 1999,  limitando­se  a  listar  diversos  valores  que  teriam  sido  creditados  na  contas  bancárias do contribuinte sem a devida  tributação, sem, contudo, demonstrar seus  valores  exatos,  as  datas  dos  aportes  e  qualquer  indício  de  que  seria  um  valor  passível de tributação;  14. os contratos de locação, registros de propriedade e  livros diário apresentados  pelo contribuinte davam conta de que a maior parte dos valores sob apuração eram  provenientes  de  aluguéis  recebidos  pela  empresa  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  valores  esses  já  tributados  pela  pessoa  jurídica,  e  que,  por  conseguinte,  não  poderiam ser objeto de nova tributação na pessoa física;  15.  assim,  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  tem outro  gravíssimo  vicio,  a  bi­tributação  dos  valores  comprovadamente  oriundos  das  locações  de  imóveis  pertencentes  à  empresa  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  porque  já  foram  objeto  de  tributação  pela  pessoa  jurídica,  que  é  vedada  pelo  sistema  pátrio  (art.  154, I, da CF), e por isso vicia todo o auto de infração, que deverá ser cancelado;  16.  os  valores  remanescentes  também  tiveram  sua  origem  comprovada  pelo  contribuinte  e  referiam­se  a  empréstimos  tomados  por  ele  junto  a  instituições  financeiras, não se tratando verdadeiramente de "renda";  17.  verifica­se,  ainda,  a  existência  de  diversas  transferências  entre  contas  do  próprio contribuinte, bem como da pessoa jurídica da qual e sócio,  fato que não é  passível  de  tributação,  por  ser  mera  movimentação  de  recursos,  sem  caráter  de  rendimentos,  havendo  vedação  expressa  nesse  sentido,  no  art.  849,  §2°,  I,  do  Decreto n° 3.000, de 1999;  18.  os  juros  aplicados  no  auto  de  infração  excedem  os  limites  da  razoabilidade,  pois, se entre particulares, a taxa de juros não pode ser superior à taxa máxima de  1%,  e  se  o  Estado  Democrático  de  Direito  veda  esta  incidência  em  índices  superiores  a  12%  ao  ano,  qual  é  o motivo  para  que  justamente  a  Administração  Pública Federal, pretenda incidir em seu favor juros que excedam tal índice?;  19. não obstante  tenha  sido  implantada por uma  lei,  a  regulamentação efetiva da  SELIC, inclusive quanto a seus índices, ocorre através de Regulamento do Conselho  Monetário Nacional e, assim, sua imputação extrapola e desrespeita o principio da  legalidade esculpido no art. 150, I, da Constituição Federal;  20.  neste  sentido,  a  implantação  da  SELIC  não  corresponde  às  determinações  constitucionais exigidas, uma vez que a lei não conferiu segurança jurídica quanto  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 412          5 aos critérios utilizados, o que é feito através de mera resolução consubstanciada em  ato administrativo que não proporciona os mínimos requisitos de segurança que a  CF/88 exige, devendo eventual aplicação de juros ser restrita ao percentual de 1%  ao mês;  21. ante o exposto, demonstrada a nulidade do procedimento de  fiscalização, bem  como  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento,  requer  que:  i)  seja  acolhida  a  presente  Impugnação,  anulando­se  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  respectivo auto de infração, ou cancelando­o, por ser ilegal e indevido; ii) todas as  intimações  e  publicações  sejam  realizadas  em  nome  do  patrono  Dr.  Mikhael  Chahine  ­  OAB/SP  n°  51.142,  no  endereço  de  seu  escritório,  situado  na  Av.  Damasceno Vieira, n° 871 ­ Vila Mascote ­ São Paulo/ SP ­ cep: 04363­040.  A 16ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou procedente em  parte  a  impugnação,  tendo  excluído  da  tributação  alguns  depósitos  que  tiveram  origem  em  transferências  de  conta­corrente  de  titularidade  do  próprio  contribuinte.  O  acórdão  foi  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NO  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  Não  restando  comprovada  a  incompetência  do  autuante  nem  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Eventuais  erros  no  termo  de  início  de  fiscalização,  devidamente  sanados  posteriormente, não inquinam de nulidade o lançamento efetuado.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram  o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração  e  no Termo de Verificação Fiscal  e  estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação,  tendo  sido  oferecida  ao  litigante,  seja  durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de  se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação.  NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO.  É  lícito  ao  Fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e  registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os  referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de  autorização  judicial,  quando houver procedimento de  fiscalização em curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  In  casu,  não  houve  quebra  de  sigilo  bancário, haja vista que o próprio contribuinte  forneceu à fiscalização os extratos  bancários contendo sua movimentação financeira.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  Uma  vez  comprovado  que  alguns  depósitos  bancários  tiveram  origem  em  transferências  provenientes  de  conta­corrente  de  titularidade  do  contribuinte  e,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 tendo a referida conta  integrado o presente lançamento, cabe excluir do montante  tributável tais valores.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM.  A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma  individualizada,  de  modo  a  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e  a  natureza da transação, se tributável ou não.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos  recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.   MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, sobre o valor do  imposto apurado em procedimento de ofício,  que deverá ser exigida  juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo  contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO.  A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo  das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal.   TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação  específica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de  um por cento no mês do pagamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da  atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir, em âmbito  administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos  validamente editados.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  17/03/2014,  por  via  postal,  (A.R.  à  fl.  329)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  16/04/2014  (fls.  331  a  405),  por meio  de  procurador legalmente habilitado, no qual repisa os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O recurso é  tempestivo e às demais condições de admissibilidade. Portanto,  merece ser conhecido.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 413          7 Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação e  excluiu da  tributação os créditos efetuados na conta­corrente do Banco Sudameris que foram  provenientes  de  transferência  da  conta­corrente  do Banco  do  Brasil,  dada  a  coincidência  de  datas e valores dos lançamentos.  Das preliminares de nulidade do Auto de Infração  O  Recorrente  pugna  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração,  alegando  que  o  Auditor­Fiscal cometeu um erro quanto à indicação do ano­calendário objeto da fiscalização, o  que prejudicou a sua defesa. Aduz que a supressão do prazo de vinte dias para a apresentação  de esclarecimentos, previsto no caput do art. 844 do RIR/99, constitui verdadeira ilegalidade,  maculando o lançamento.  Argumenta que  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  bem  como no Auto  de  Infração, não foram explicitadas, analítica e especificamente, quais movimentações bancárias  teriam sido objeto de omissão de rendimentos, o que prejudicou o exercício do contraditório e  da ampla defesa. Afirma que o Auditor­Fiscal limitou­se a agrupar os valores no último dia de  cada mês no Auto de  Infração,  sem especificar  quais  lançamentos bancários  somados deram  origem a essas quantias.   Não há que se falar em nulidade do lançamento, uma vez que se encontram  preenchidos os preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se identificou  violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O equívoco cometido em relação ao ano­calendário da fiscalização foi sanado  ainda durante o procedimento fiscal, conforme o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de  fl. 16, não acarretando nenhum prejuízo à defesa do Recorrente,  tanto que ele apresentou os  extratos bancários solicitados.   Sobre  a  alegação  de  que  ocorreu  supressão  de  prazo  para  apresentação  dos  documentos,  esse  fato  também  não  lhe  trouxe  nenhum  prejuízo,  tendo  ele  solicitado  prorrogações e atendido às intimações, conforme se verifica pelos termos de intimação e pelas  suas respostas, acostados aos autos.   Quanto à falta de especificação dos lançamentos bancários que foram objeto  da autuação, também não lhe assiste razão, porquanto lhe foi dada oportunidade de apresentar  as  justificativas  para  os  créditos  realizados  em  suas  contas­correntes,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2,  de  30/06/2009  (fls.  144  a  151),  o  qual  contém  a  discriminação  individualizada  de  todos  os  lançamentos  bancários  que  necessitavam  de  comprovação  da  origem. O próprio contribuinte elaborou um demonstrativo (fls. 152 a 154) onde se encontram  discriminadas  as  movimentações  bancárias  solicitadas.  Assim,  era  de  conhecimento  do  Recorrente  todos  os  créditos  bancários  que  foram  lançados  por  falta  de  comprovação  da  origem.  Outrossim, por ocasião da impugnação e do recurso voluntário, o contribuinte  insiste  em  alegar  que  os  depósitos  bancários  são  provenientes  de  aluguéis  recebidos  pela  empresa da qual era sócio e de empréstimos tomados por ele junto a instituições financeiras, o  que demonstra que ele teve pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente, o sujeito passivo foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 242 a 246). Em resumo, encontram­se satisfeitos todos os requisitos legais.  O Recorrente  alega,  ainda,  que  ocorreu  ilegalidade  na  lavratura  do  auto  de  infração, pois ocorreu violação do seu sigilo bancário.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 414          9 A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se  que  no  presente  caso  o  próprio  o  contribuinte  apresentou  seus  extratos  bancários.  Dessa  forma,  não  há  nenhuma  ilicitude  nas  provas  obtidas  mediante  a  apresentação dos extratos bancários pelo próprio contribuinte.   Esse  é  o  posicionamento  que  vem  sendo  acolhido  pelas  turmas  do  CARF,  conforme abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2202­002.629,  data  de  publicação:  03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo, redator designado Antonio Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...]  (Acórdão  nº  2102­002.96,  data  de  publicação:  28/05/2014,  relatora  Núbia  Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão  nº  2201­002.291, data de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia ).  Por  todas  essas  razões,  rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração apontadas pelo Recorrente.  Da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  O Recorrente  alega  que  os  documentos  apresentados  durante  a  ação  fiscal  (contratos de locação, registros de propriedade e livros diário) demonstraram que a maior parte  dos  créditos  eram  provenientes  de  aluguéis  recebidos  pela  empresa  da  qual  era  sócio  e  de  empréstimos tomados por ele junto a instituições financeiras.  Aduz, ainda, que os valores oriundos de locações de imóveis pertencentes à  empresa da qual é sócio já haviam sido objeto de tributação pela pessoa jurídica.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 415          11 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Embora o contribuinte afirme que os valores movimentados em suas contas  bancárias  tiveram  origem  em  aluguéis  recebidos  pela  empresa  da  qual  era  sócio  e  em  empréstimos tomados por ele junto a instituições financeiras, ele não logrou comprovar as suas  alegações, mediante documentação hábil e idônea. Os documentos apresentados durante a ação  fiscal não são hábeis a comprovar a origem dos depósitos, uma vez que não estão devidamente  correlacionados aos créditos bancários. Não é possível fazer uma vinculação entre os depósitos  e os documentos apresentados.   É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou  e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".   O artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa  básica  de  que  cabe  a  quem  alega  provar  a  veracidade do fato.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Em relação às transferências bancárias, verifica­se que a decisão de primeira  instância teve o cuidado de excluir da tributação todas as transferências efetuadas entre contas  do próprio fiscalizado.  Desse modo, está correta a decisão da DRJ em relação à infração de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não identificada, pois o Recorrente não  logrou comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias, os quais foram considerados  como rendimentos omitidos.  Da multa de ofício aplicada  O Recorrente  também se  insurge contra a aplicação da multa de ofício, por  ser excessiva e contrariar o princípio constitucional de vedação ao confisco, instituído no artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal.  A multa de ofício  foi aplicada com base no disposto no art. 44,  inciso  I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim redigido:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  A alegação do Recorrente de ofensa aos princípios constitucionais não será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Juros de mora ­ taxa Selic  Por  fim,  quanto  à  improcedência da  aplicação  da  taxa Selic  como  juros  de  mora, não lhe assiste razão, porquanto deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10111.000868/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/09/2007 AZITROMICINA DIIDRATADA. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. O produto Azitromicina Diidratada, relacionado no Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015 é beneficiado com redução a zero das alíquotas incidentes, para suas formas derivadas, se não houver restrição nesse sentido.
Numero da decisão: 3201-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000868/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.997  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/09/2007  AZITROMICINA  DIIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O produto Azitromicina Diidratada, relacionado no Anexo I do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem como do Decreto  nº  6.426,  de  2008, em consonância com a orientação da Solução de Consulta  COSIT  n.  75/2015  é  beneficiado  com  redução  a  zero  das  alíquotas incidentes, para suas formas derivadas, se não houver  restrição nesse sentido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 08 68 /2 00 7- 91 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     2 Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/20  constituídos para cobrança da Contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços(Pis/PasepImportação),da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Socialdevida pelo  Importador de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (CofinsImportação),acrescidos da multa de 75% prevista no art.  44,  inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96,  juros demora, da multa  regulamentar  por  classificação  incorreta  em  nomenclatura  complementar  (NVE–  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística)  e,  por  fim,  da  multa  pela  descrição  inexatade  mercadoria  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  total  do  crédito tributário lançado emR$ 82.154,00 (oitenta e dois mil e  cento e cinquenta e quatro reais).  Informa o relatório fiscal, fls. 03/05, que o importador, por meio  dadeclaração  de  importação  de  número  07/12722178,de  19/09/2007,  procedeu  a  importação,  de500Kg  de  produto  identificado  por  ele  como  sendo  Azitromicina,  sob  o  código  NCM2941.90.59 e sob NVE 0001, ver fl. 33.  Ocorre que o produto submetido efetivamente ao despacho foi a  Azitromicina Diidratada, conforme demonstrado por Certificado  de  Análise  do  Produto,  fl.  26,e  nas  etiquetas  de  identificação  afixadas pelo fabricante, fls. 27/29. Em virtude disto foi lançada  multa no montante de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da  mercadoria  informada  incorretamente  em  NVE,  além  de multa  no mesmo  índice  em  virtude  de  constatada a  descrição  inexata  do produto, apresentado como Azitromicina, quando na verdade  tratava­se da Azitromicina Diidratada.  A fiscalização argumenta que tratam­se de produtos diferentes, o  que  pode  ser  verificado  através  da  distinção  na  numeração  de  CAS  –  Chemical  Abstracts  Service,  forma  geral  e  peso  molecular.  Tal  diferença  faz  com  que  a  Azitromicina  seja  classificada  na  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  –  NVE  no  enquadramento AA0001, enquanto a Azitromicina Diidratada no  AA9999, conforme exposto na IN SRF 701/2006.  Assim,  no  despacho  realizado  o  importador  utilizou­se  indevidamente de redução das alíquotas de contribuição para o  PIS/PASEP Importação e Cofins Importação, com base no artigo  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 94          3 1o, inciso I, do decreto 5.821/2006, que reduz a zero as alíquotas  dos  tributos  citados,  em  relação  aos  produtos  pertencentes  ao  Capitulo  29  da  NCM  listados  no  Anexo  I  da  referida  norma  Prossegue  o  relatório  fiscal,  com  o  entendimento  de  que  os  produtos  importados não poderiam usufruir do beneficio  fiscal,  uma  vez  que  este  contemplaria  tão  somente  esses  produtos  na  forma  anidra,  e  não  na  forma  hidratada,  correspondente  ao  produto objeto da importação.  Para  reforçar  o  conceito,  observa  que  a  hidratação  é  um  detalhamento  considerado  pelo  legislador  no  Decreto  5.821/2006, como se pode verificar no caso da Amoxicilina, da  Amplicilina e da Cefalexina, que figuram na lista tanto na forma  anidra quanto em formas sódicas, monoidratada e triidratada.  Conclui considerando que se o  legislador  tivesse a  intenção de  estender  o  beneficio  à  Azitromicina  Diidratada,  a  teria  relacionado no Anexo I do Decreto 5.821/2006, como o fez com  os demais produtos citados.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  03/10/2007,  o  sujeito  passivo interpôs impugnação em 25/10/2007, na qual alega que:  Há  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para  que  seja  apresentada  a  diferença  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Anidra,  bem  como  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Diidratada,  e  ainda  indicar  o  registro  no  CAS  dos  seguintes  produtos:  Azitromicina,  Azitromicina  Anidra  e  Azitromicina  Diidratada  (mas  sem  indicar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito).  Não  poderia  ser  penalizada  com  a  aplicação  de  penalidade  relativa  a  classificação  incorreta  e  além disso,  incompleta,  em  virtude da impossibilidade da coexistência destas duas figuras.  A  Azitromicina  é  considerado  gênero,  que  comporta  as  duas  espécies:  Azitromicina  Anidra  e  Azitromicina  Diidratada,  o  que,  como  será demonstrado na perícia, a Azitromicina não comporta CAS,  sendo  suas  especificidade  apresentada  nas  formas  anidro  e  Diidratada.  O  Anexo  I  do  Decreto  5.821/2006  ao  contemplar  o  gênero  Azitromicina  reduziu  a  zero  a  alíquota  de  PIS/PASEP  –  Importação e da COFINS Importação para todas as espécies.  Requer  a  anulação  da  autuação  ou,  ao menos,  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  vez  que  o  fato  gerador  não  foi  eivado  de  dolo, fraude ou simulação.  Solicita a conversão do julgamento em diligência.  A Delegacia  de  Julgamento  improcedente  a  impugnação,  em decisão  assim  ementada:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 19/09/2007  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do Fato Gerador: 19/09/2007  AZITROMICINA  DIIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O produto Azitromicina Diidratada não foi elencada no Anexo I  do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006 e por isso não faz  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  CofinsImportação e Pis/PasepImportação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que o legislador, “ao omitir a  hidratação  para  alguns  casos  e  a  expressar  em  outros,  deixou  claro  que,  para  aqueles  produtos aos quais não especifica hidratação,  refere­  se a  forma anidra, e não à gênero ou  grupo.”  Nesse contexto, o Decreto n. 5.821/2008 determina que os produtos químicos  tocados  pela  redução  a  zero  das  alíquotas  devem  estar,  cumulativamente,  classificados  no  Capitulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM,  e  relacionados  no  Anexo  I  correspondente.  Conclui,  a decisão, portanto,  que  “a  redução das alíquotas  foi  concedida a  produtos, conforme especificado no Anexo I do Decreto 5.821/2006, e não a códigos de NCM  ou  NVE,  como  roga  o  impugnante.  Estes  servem  sobretudo  para  identificar  aqueles  nos  procedimentos  de  comércio  exterior,  não  significando  que  dois  ou  mais  produtos  serem  identificados pelo mesmo código implica dizer que merecem o mesmo tratamento nos diversos  aspectos relativos a legislação, como a concessão de benefícios”.  No  que  tange  às  penalidade  aplicadas,  manteve­as  integralmente,  pois  se  entendeu que deveria ter sido declarada a importação de Azitromicina Diidratada, e , tendo sido  apenas declarada “azitromicina”, perfez­se a incorreta descrição.  Observa­se  que  houve  declaração  de  voto,  apenas  para  explicitar  o  fundamento segundo o qual Na lista da DCB 2003 já constavam a azitromicina e a azitromicina  diidratada, porem, no anexo I do referido decreto, só está a azitromizina, ou seja, os produtos  são  listados  exaustivamente no  anexo  I do Decreto nº 5.821/ 2006,  sendo  independentes das  questões de gênero e de espécie.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 95          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produto em referência.  Dessa forma, foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse dada  ciência e oportunidade para que a Fazenda Nacional se pronunciasse.  Foram  juntadas  aos  autos  a  Informação  ­Safia  nº  19/2015,  da  Alfândega  Receita Federal no Aeroporto  Internacional de Brasília, na qual se  transcrevem e reiteram os  argumentos da decisão de impugnação.  Tendo em vista a decisão da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  da CARF, por meio da Resolução nº 3201000.522 ( fls.93 a 97),  de  encaminhar os autos do presente processo a esta Alfândega  de Brasília, para ciência do alegado pelo contribuinte e eventual  oferta de contrarazões por parte da autoridade fiscal lançadora  e  considerando  o  disposto  nas  Soluções  de  Consulta  SRRF08/DISIT  nº  75/2015  e  8.052/2015,  informamos  que  esta  fiscalização  mantém  o  entendimento  exarado  no  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo,  com  relação  ao  produto  importado  “Azitromicina”,  uma  vez  que  as  supracitadas  Soluções  de  Consulta  se  referem  exclusivamente  aos  produtos  Cefadroxila e Cefaclor Monoidratado, respectivamente.    Ademais, foi juntada a Solução de Consulta n. 8052 SRRF 8/DISIT, proposta  pela  Pró­Genéricos,  Associação  da  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  para  balizar  o  entendimento do presente voto, e que possui a seguinte ementa:    É o relatório.    Voto             Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     6 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  não tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  a  Recorrente  submeteu  a  despacho  o  produto  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  NCM  2941.90.59,  identificando­o  como  “AZITROMICINA”  e  requerendo  a  redução  a  zero  da  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de  29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;    No Anexo  I  do  referido  decreto,  tem­se  como  contemplado  com a  alíquota  zero:  191  AZITROMICINA    Portanto,  o  cerne da  controvérsia  reside  em saber  se  a versão diidratada da  AZITROMICINA estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se que,  sob  a perspectiva da  fiscalização e da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto importado do benefício.   A Recorrente, em sua defesa, alega que “AZITROMICINA” seria o gênero,  de sorte que o decreto contemplaria todas as espécies da substância.  Conforme  mencionado  na  decisão  recorrida,  na  página  na  internet  da  ANVISA,  pode  ser  encontradas  diversas  informações  sobre  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos, no Brasil.  Destarte, as bases da referida nomenclatura surgiram no início da década de  1970, no encontro da necessidade de harmonização.  Em janeiro de 1981 o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional  de Vigilância Sanitária (SNVS), publicou no Diário Oficial da União a primeira lista oficial de  nomes  genéricos,  que  passaram  a  ser  obrigatórios  na  solicitação  de  registro  de  novos  medicamentos  (Portaria  SNVS  8/1981).  A  normativa  propunha  a  padronização  da  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 96          7 nomenclatura  e  a  adoção  de  códigos  numéricos  que  permitissem  rápida  identificação  das  substâncias  ou  preparados  em  uso  no  Brasil  e  sua  correlação  com  substâncias  de  estrutura  semelhante.  A  partir  de  então,  periodicamente  são  publicadas  consolidações  da  nomenclatura, a tabela das Denominações Comuns Brasileiras, que devem ser observados pelo  órgãos governamentais, bem como os operadores desse mercado.   A última consolidação data de 2007 e está disponível na página da internet da  ANVISA,  com  a  denominação  “Lista  DCB  2007  –  Consolidada”(http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf).  Desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do Ministério  da  Saúde,  do Ministério  da  Previdência  e Assistência  Social,  e  do  Ministério da Indústria e Comércio, que aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB  para fármacos, a lista DCB é de adoção obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que a coluna que traz o princípio  ativo corresponde ao nome genérico das  substâncias  farmacêuticas,  em ordem alfabética. Na  mesma  coluna,  estão  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula principal com um pequeno recuo. Assim se estrutura o CAS:      Esse  código  é  um  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service CAS, órgão da Sociedade Americana de Química (American Chemical Society ACS) às  substâncias químicas.   De  acordo  com  as  referidas  normas  técnicas,  os  produtos  “AZITROMICINA” e “AZITROMICINA DIIDRATADA ”, são produtos químicos distintos,  possuindo CAS distintos, como se depreende:   Nº DCB  Substância  Nº CAS  00997  azitromicina  58503825  00998  azitromicina diidratada  83905015    Relevante  observar  que  a  Recorrente  pleiteia  que  seja  tomada  prova  emprestada de outro processo administrativo, no qual houve a análise  técnica do produto em  questão.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     8 Com efeito, às e­fls. 130, consta informação fiscal segundo a qual em relação  ao  qual  foi  produzido  o  laudo  técnico  n.  10831/012  sobre  o  produto  importador,  em  que  se  confirma  que  se  trata  de  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  antibiótico  que  apresenta  pseudoformismo,  ou  seja,  pode  apresentar  diversas  formas  de  cristalização,  forma  anidra  e  hidratada.  Acresce  que,  a  forma  diidratada  é  a  mais  estável,  e,  por  essa  razão,  de  maior  comercialização.   Não obstante, está correta a decisão recorrida quando afirma que despicienda  seria  a  realização  de  perícia  técnica,  uma  vez  que  não  se  discute  nos  autos  a  correta  identificação  do  produto  em  questão,  pois  mesmo  a  Recorrente  afirma  que  importou  o  “AZITROMICINA DIIDRATADA”, que, ao seu ver, deve ser considerada espécie do gênero  contemplado com o benefício  fiscal, com fundamento no art.110 e 111 do Código Tributário  Nacional.   Ao  se  analisar  o  Anexo  I,  do  Decreto  nº  5.821  de  29/06/06,  contudo,  verifica­se que se fez a distinção entre as formas hidratadas e anidras de alguns dos produtos lá  contemplados, como se verifica das seguintes substâncias:     340  CEFALEXINA  341  CEFALEXINA MONOIDRATADA    1225  IMIPENEM  1226  IMIPENEM MONOIDRATADO    Aliando­se  essa  informação  com  o  fato  de  que  a  AZITROMICINA  é  identificado  na  classificação  farmacológica,  em  códigos  distintos  para  forma  hidratada  e  anidra,  poderia  se  inferir  que  o  legislador  não  estendeu  o  benefício  fiscal  para  a  AZITROMICINA DIIDRATADA .  Postos os argumentos que respaldam ambos os posicionamentos,vê­se que a  questão  é  bastante  controversa,  havendo  fundamento  para  decidir  pela  extensão  ou  não  do  benefício.  Contudo, vê­se que a própria Administração dá um norte para dirimir a lide,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75,  de  17  de  março  de  2015  ,  trata  especificamente da redução à zero das alíquotas das contribuições sociais, possuindo a seguinte  ementa:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado  na  forma  genérica,  pelo  ato  concedente,  aproveita  a  suas  espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse  sentido,  o  benefício  fiscal  concedido  ao  produto  “Cefadroxila”  abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  caso  inexista  restrição  a  qualquer  espécie  derivada.  Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso  I,  Anexo  I,  item  339;  e  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso I, Anexo I, item 339.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.997  S3­C2T1  Fl. 97          9 Nos fundamentos da decisão, tem­se:   [...]  12.  As  espécies  apresentadas  pela  consulente  como  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo  transcrito,  são  derivadas  do  gênero  Cefadroxila,  produto  amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821,  de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo  Técnico  juntado  ás  fls.  126  à  162,  diz,  “A  molécula  da  Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresentar  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  hemihidratada”.  Os  citados  Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da  Cefadroxila na concessão da redução da alíquota.  13. O  citado  Laudo  Técnico  constante  às  fls.  156,  da  presente  consulta  responde  a  pergunta  formulada,  “in  verbis”:  “o)  Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta  as  espécies  CEFADROXIL  ANIDRO  E  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO ? Resp: SIM”   14.  Importante  observar  que  a  concessão  do  benefício  fiscal  estabelecida  pelos  Decretos  em  tela  indicou  como  objeto  o  produto  “Cefadroxila”  no  item  339,  do  seu  Anexo  I,  e  não  vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou  seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE).   15.  Portanto,  o  benefício  da  redução  prevista  no  Decreto  nº  5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008,  no  item  339,  do  Anexo Único,  abrange  a Cefadroxila  em  suas  várias  formas  de  cristalização:  anidra,  monohidratada  e  hemihidratada. Conclusão   16.  O  produto  químico  classificado  no  Capítulo  29,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, relacionado no item  339  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem  como  do  Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver restrição.    Observe­se  que,  embora  o  art.15  da  INRFB  1464/2014  estabeleça  que  o  efeito  vinculante  das  soluções  de  consulta  proferidas  pela COSIT  passam  a  produzir  efeitos  para os fatos geradores posteriores à publicação da decisão, trata a Solução de Consulta n. 75  de importante orientação da Administração para uma questão tormentosa.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     10                           Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 19515.000902/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Nulidade Da Decisão. Cerceamento Do Direito De Defesa. Não constitui cerceamento de defesa a apreciação das razões de defesa apresentadas pela contribuinte somente em sede de impugnação, bem como os fundamentos de fato e de direito utilizados para serem refutados. Normas Processuais. Matéria Não Impugnada. Preclusão. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, III, §4º c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas; e 3) NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Rogério Aparecido Gil, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000902/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.722  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Glosa de custos ­ rateio  Recorrente  ISS MANUTENÇÃO E SERVS INTEGRADOS LTDA. (antiga SEMCO  MANUTENÇÃO VOLANTE LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.   As despesas consideradas dedutíveis para fins  tributários são aquelas que se  enquadrem nos conceitos de necessárias à atividade da empresa e à percepção  das  receitas,  bem  como  devem  ser  usuais  ou  normais,  devendo  ser  comprovadas  como  efetivamente  incorridas  e  pagas,  com  documentação  hábil, restando devidamente contabilizadas.  RATEIO DE DESPESAS COMUNS. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE.  A dedução de despesas havidas por rateio de custos entre empresas coligadas,  exige  a  formalização  prévia  de  convênio  firmado  entre  as  empresas  envolvidas com a fixação de critérios claros,  respeitada a proporcionalidade  entre o efetivo gasto de cada empresa e com o preço globalpago pelos bens e  serviços.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  em  relação  à  tributação  do  IRPJ  deve  acompanhar  a  autuação  reflexa de CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa  a  apreciação  das  razões  de  defesa  apresentadas pela  contribuinte  somente em sede de  impugnação, bem como  os fundamentos de fato e de direito utilizados para serem refutados.  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não  contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, III, §4º c/c o art.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 02 /2 00 8- 30 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     2 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando­se o princípio processual da  dupla jurisdição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  1)  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  2)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  despesas;  e  3)  NEGAR  CONHECIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  nos  termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Rogério Aparecido Gil, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ana  de Barros  Fernandes  Wipprich, Talita Pimenta Félix e Edeli Pereira Bessa.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 15­26.430/11 exarado pela Primeira Turma  de  Julgamento da DRJ em Salvador/BA,  e­fls.  186 a 195, que decidiu  julgar procedentes os  lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de  IRPJ e CSLL, relativas ao ano­calendário de 2003, no valor total de R$ 381.137,28 (incluídos  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  regular),  pela  glosa  de  despesas/custos  considerados  indedutíveis.  A  glosa  ocorreu  pelos  valores  terem  sido  lançados  na  conta  "Serviços  Administrativos",  cuja  conta  contábil  de  contrapartida  foi  "Dividendos  a  Pagar",  sem  que  a  empresa autuada apresentasse a documentação comprobatória correlata.  Os Autos de Infração estão acostados às e­fls. 97 a 106 e os procedimentos  fiscais descritos no Termo de Constatação Fiscal de e­fls. 94.   Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:    (...)  É  importante  frisar que a autoridade fiscal, de acordo com a folha n° 92 do  PAF,  intimou  a  Contribuinte  em  epígrafe  a  apresentar  cópias  dos  documentos­ comprovantes dos seguintes lançamentos efetuados na conta 3.2.07.12.16 ­ Serviços  Administrativos:    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19515.000902/2008­30  Acórdão n.º 1302­001.722  S1­C3T2  Fl. 3          3 Data  Histórico  Valor (R$)  31/01/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  28/02/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/03/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  30/04/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/05/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  30/06/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/07/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/08/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  30/09/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/10/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  30/11/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/12/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  Total ­    480.000,00    Conforme  a  descrição  dos  fatos  e  do  termo  de  Constatação  Fiscal  (fl.  94),  durante  o  procedimento  de  fiscalização  a  autoridade  efetuou  os  lançamentos  supracitados, pois constatou que a Contribuinte, optante pela tributação na forma de  Lucro Real Anual, lançou em sua escrituração contábil custos/despesas, relativos a  Serviços  administrativos,  para  os  quais  não  apresentou  documentações  comprobatórias (...)  [...]  Cabe  ressaltar  que,  no  referido  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  os  referidos  lançamentos  contábeis  na  conta  "Serviços  Administrativos"  tiveram  como  contrapartida  a  conta  "Dividendos  a Pagar",  como  segue:  "Assim  sendo,  o  valor  de  R$  480.000,00,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação,  será  tributado de ofício  como despesa  indedutível  por  se  tratar, de  acordo  com  os  lançamentos  contábeis,  de  dividendos  pagos  ou  creditados,  não  podendo, desta forma, serem considerados custos ou despesas...".  O contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 31/03/2008 (fls. 99 e  104)  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  109  a  174  em  29/04/2008,  alegando,  em  síntese, que:  a)  em  razão  da  Impugnante  ter  registrado  a  contrapartida  da  despesa  em  questão em conta contábil de passivo denominada "Dividendos a Pagar", presumiu  a  fiscalização  que  tal  montante  (R$  480.000,00)  seria  efetivamente  dividendos,  considerando o dispêndio indedutível;  b) a impugnante pertence a um grupo empresarial que incorre em gastos em  comum,  suportados  inicialmente  por  uma  das  empresas  (Semco  Equipamentos  Industriais  Ltda),  gastos  estes  que,  conforme  disposto  no  respectivo  contrato  de  repasse  e  reembolso  (Doe. 05),  correspondem à disponibilização dos diretores da  Semco Equipamentos para suporte nas áreas comercial, administrativa, financeira,  e de recursos humanos da Impugnante.  c) Assim, a despesa em questão foi registrada indevidamente pela Impugnante  na conta contábil de "Dividendos a Pagar ",  constituindo ela uma efetiva despesa  operacional (rateio de gastos corporativos) e, portanto, passível de ser deduzida na  apuração do IRPJ e da CSLL.  [...]  Voto  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     4 [...]  Na  realidade,  no  já  relatado  Termo  de  Constatação  Fiscal  a  autoridade  lançadora  assim  motiva  os  lançamentos  tributários  em  epígrafe:  "Assim  sendo,  o  valor  de  480.000,00,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação,  será  tributado  de  ofício  como  despesa  indedutivel  por  se  tratar,  de  acordo  com  os  lançamentos  contábeis,  de  dividendos  pagos  ou  creditados  não  podendo,  desta  forma,  serem  considerados  custos  ou  despesas". Ora,  ao  analisar  esta  afirmação  da  autoridade  fiscal, observa­se, de pronto, que a verdadeira motivação para a lavratura dos autos  de infração em epígrafe, foi a não comprovação dos referidos custos ou despesas por  parte da Requerente.  Inclusive,  conforme  já  relatado  em  sua  impugnação,  a  própria  Requerente  reconhece que as contrapartidas dos tais Serviços Administrativos, não deveriam ter  sido lançadas na conta Dividendos a pagar, reconhecendo, assim, que houve erro nos  referidos lançamentos contábeis.  [...]  A  Impugnante  também  alega  que  pertence  a  um  grupo  empresarial  que  incorre  em  gastos  em  comum,  suportados  inicialmente  por  uma  das  empresas  (Semco  Equipamentos  Industriais  Ltda.),  gastos  estes  que,  conforme  disposto  no  respectivo  contrato  de  repasse  e  reembolso  (Doc.  05  ­  fl.  \50),  correspondem  à  disponibilização  dos  diretores  da  Semco  Equipamentos  para  suporte  nas  áreas  comercial, administrativa, financeira, e de recursos humanos da Impugnante.  A Contribuinte não trouxe ao PAF, qualquer documento que comprove a sua  participação  em  qualquer  grupo  empresarial,  além  do  mais,  isto  não  se  encontra  declarado na sua DIPJ do ano­calendário de 2003, de fls. 19 a 78, nem na consulta  do sistema CNPJ, administrado pela RFB, conforme fls. 181.  [...]  Por fim, a Requerente, alega que teria comprovado as despesas de rateio com  os serviços administrativos, ora guerreadas ao trazer, a este PAF, o referido contrato  de Repasse/Reembolso de custos, de fls. 150 a 152 e as notas de débito, de fls. 154 a  165.  [...]  Da mesma  forma, mesmo  na  referida  impugnação  (fls.  109  a  174),  não  foi  trazido ao PAF, nenhuma nota fiscal de serviços ou comprovante de quitação pelos  serviços administrativos prestados pela empresa SEMCO Equipamentos Industriais,  com a qual, conforme relato da própria Requerente, teria rateado tais custos.  [...]  (grifos pertencem ao original)  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  234  a  245,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  em  síntese,  que  a  fiscalização  glosou  despesas  por  considerá­las indedutíveis pela exclusiva razão de estarem registradas em conta de "Dividendos  a Pagar", no Passivo.  Explica  ter  havido  equívoco  na  contabilização  de  valores  que  são,  na  realidade,  despesas  devidas  em  razão  de  rateio  de  custos  entre  empresas  coligadas,  por  conseguinte dedutíveis. Conforme a cláusula 5.1.  do  contrato  celebrado  entre  si  e  a  empresa                                                              1 AR – 10/06/11, e­fls. 200; Recurso – 15/06/11, e­fls. 234  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19515.000902/2008­30  Acórdão n.º 1302­001.722  S1­C3T2  Fl. 4          5 SEMCO EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  "(...)  para  o  ano  de  2003,  esses  custos  dos  gastos  compartilhados  totalizou  justamente  os  R$  480.000,00  glosados,  os  quais  foram  pagos em doze parcelas mensais, em conformidade com as Notas de Débitos anexas (Doc. 06  da impugnação)".  Justifica, ainda, que após perceber o equívoco cometido (de haver registrado  a contrapartida em conta de "Dividendos a Pagar", apropriou a dívida em conta de mútuo com  a (credora) SEMCO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS". Em outro momento, por ocasião de  reestruturação  negocial,  "(...)  esse  crédito  de  R$  480.000,00  foi  cedido  à  empresa  SEMCO  INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, razão pela qual tal valor foi  transferido para  outra conta contábil de mútuo (...), o qual foi liquidado em momento posterior (...)".   Acrescenta ao recurso voluntário que a decisão de primeira instância inovou  nos  fundamentos  da  lide,  ao  se manifestar  sobre  as  referidas Notas  de Débito  apresentadas,  dizendo que não constituíam documentos hábeis para a  comprovação das despesas de  rateio.  Entende que a decisão deveria ater­se, exclusivamente, ao alegado equívoco de contabilização  de valores, mote do procedimento fiscal que ensejou a autuação, sendo­lhe vedado manifestar­ se a respeito da comprovação das despesas que de fato ocorreram, corporativas e de natureza  operacional. Cita julgados administrativos que entende corroborar o seu entendimento.  Por derradeiro, contesta, na peça recursal, a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício, matéria não aventada na impugnação oferecida às e­fls. 109 a 114.  Em  sessão,  fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dr.  Jefferson  Ferreira  Antunes de Souza, OAB/SP nº 325.730.  É o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  1) Da Inovação no julgamento  Afasto a argumentação da recorrente de que a Turma Julgadora de Primeira  Instância  inovou  no  julgamento  da  lide  ao  apreciar  e  se  manifestar  sobre  os  documentos  apresentados na defesa para demonstrar qual a verdadeira natureza dos valores contabilizados  em  "Dividendos  a Pagar", mantendo  a  tributação  imposta,  por  prosseguir  em  considerar  tais  gastos, a despeito das justificativas apresentadas, indedutíveis.  A  razão  de  a  questão  ter  sido  abordada  e  tratada  na  decisão  a  quo  foi  provocada única e exclusivamente pela própria empresa recorrente, dado quedar­se totalmente  silente durante o procedimento fiscal. A empresa quando fiscalizada não atendeu à fiscalização  esclarecendo  qual  a  natureza  dos  dispêndios  incorridos,  nem  comprovando­os  com  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     6 documentação  hábil  e  idônea  de  forma  a  possibilitar  o  juízo  fiscal,  que  fundamentou  os  lançamentos  tributários  pela  falta  de  comprovação  de  despesas,  contabilizadas  em  conta  contábil dissociada de possível despesa dedutível, como bem esclarecido no acórdão recorrido.  A  denominada  inovação  na  fundamentação  do  julgamento  combatido  foi  inserida  nos  autos  pela  própria  recorrente  na  pretensão  de  esquivar­se  dos  lançamentos  tributários, não podendo, portanto, consistir em cerceamento de defesa, e consequente nulidade  de decisão.  Correta a decisão de primeira instância ao enfrentar cabalmente as razões de  defesa  da  impugnante,  demonstrando  as  razões  de  convencimento  para  a  manutenção  dos  lançamentos  tributários.  Se  assim não  fosse,  a  torpeza  dos  contribuintes  fiscalizados  em não  atender  à  fiscalização  nos  termos  estabelecidos  pelas  normas  tributárias  (apresentar  a  contabilidade  completa,  bem  como  documentos  que  embasam  os  registros  contábeis)  seria  premiada  com  a  alegada  (e  equivocada)  nulidade  de  decisão.  Equivocada  a  linha  de  entendimento esposada pela recorrente na matéria inovação da lide no julgamento, devendo ser  totalmente afastada.  A matéria dedutibilidade de despesas com rateio de despesas entre empresas  coligadas deverá ser atacada sim, haja vista ser o ponto de apoio trazido pela recorrente para  afastar a tributação contra si imposta.  II) Dos documentos apresentados para comprovar a realização de despesas de  rateio ­ Contrato e Notas de Débito e lançamento contábeis  O contrato de repasse/reembolso de custos foi apresentado pela recorrente às  e­fls. 150 a 152.  Deve­se destacar do referido documento, que não se trata especificamente de  rateio  de  custos  entre  empresas  coligadas,  mas  de  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  SEMCO  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  que  se  dispõe  a  fornecer  à  empresa recorrente:  (...)  suporte,  através  de  seus  diretores,  nas  áreas  comercial,  administrativa,  financeira  e  de  recursos  humanos,  consistente  em  suporte  estratégico,  apoio  operacional e quaisquer outras atividades relacionadas.  1.2. O SUPORTE inclui mas não se limita, aos seguintes eventos;  Reunião mensal com gestores da DEVEDORA, com discussão e análise dos  resultados;  Análise e proposição de alternativas de expansão do negócio;  Negociação da estrutura societária com sócio estrangeiro;   Apoio comercial e técnico em fechamento de contratos com clientes;  Avaliação  e  suporte  na  definição  do  planejamento  tributário,  operacional  e  estratégico.  Merece destaque, ainda, da referida prestação de serviços contratada, além de  ter sido firmado pelo prazo de 1 (um) ano:  ALOCAÇÃO DE CUSTOS  5.1.  O  repasse  dos  custos  envolvidos  poderá  ser  feito  mensalmente,  ou  em  outra periodicidade, acertada de comum acordo entre as partes, ficando estabelecido,  como  valor  base  de  reembolso  a  quantia  mensal  de  R  $40.000,00  (quarenta  mil  reais) para o primeiro ano de contrato.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19515.000902/2008­30  Acórdão n.º 1302­001.722  S1­C3T2  Fl. 5          7 5.2.  Os  valores  estabelecidos  correspondem  a  2,0%  (dois  por  cento)  do  faturamento previsto para o período.  E, ainda sobre a rescisão contratual:  Qualquer  uma  das  partes  que,  injustificadamente,  der  causa  ao  não  cumprimento do contrato ora celebrado estará obrigada a reparar as perdas e danos  sofridas pela outra parte.  De plano, constata­se que não há qualquer rateio de custos entre empresas do  grupo  empresarial,  "gastos  em  comum",  consoante  alegado  pela  recorrente,  mas  sim  puro  contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente  (contratante dos serviços) e uma  das empresas do grupo econômico (contratada).  Observo que o contrato carece de formalidades extrínsecas como a aposição  de  assinatura de  testemunhas  ou  qualquer  elemento  fornecido  por  terceiro  que  comprove  ter  sido efetivamente firmado em janeiro de 2003 (reconhecimento de firma, registro etc).  A recorrente não traz qualquer outro documento que demonstre a efetividade  dos  dispêndios  alegados,  nem  comprova  ser  esta  despesa  normal,  usual  ou  necessária  à  percepção da receita, nos termos exigidos, para a sua dedutibilidade, dos artigos 299 e 300 do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  vigente  (Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99),  já  transcritos  e  explicitados no acórdão recorrido.   Também  não  se  verifica  qualquer  critério  de  rateio  de  despesas  ou  o  envolvimento das demais empresas do grupo econômico.  No que respeita às Notas de Débito e/ou lançamentos contábeis, apresentados  junto à impugnação, em nada aproveita a recorrente para comprovar o alegado, visto não serem  as  referidas  notas  substitutivas  de  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  hábeis  para  a  comprovação de despesas e contabilização, nem os lançamentos contábeis condizerem com as  operações de prestação de serviços ­ são contas de mútuos firmados entre empresas.   III) Do rateio de despesas ­ tributação  E,  tratando  da matéria  com mais  profundidade,  valho­me  neste  julgado  de  excelentes artigos publicados no Consultor Jurídico2 e no Valor Tributário3, demonstrando que  resta assente na doutrina que as despesas decorrentes de contratos de "cost sharing" celebrados  entre pessoas vinculadas são dedutíveis se:  a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e  recebidos;  b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas;  c)  o  rateio  se  der  mediante  critérios  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados, devidamente  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes;                                                              2  "Controvérsia  sobre  regras  de  tributação  do  rateio  de  despesas  caminha  para  o  fim"  ­  http://www.conjur.com.br/2014­jun­18/rateio­despesas­encontrar­respaldo­razoes­economicas  3 http://www.valortributario.com.br/arquivos/3703  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     8 d) o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto de cada empresa e  com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios gerais  de Contabilidade;  e)  a  empresa  centralizadora  da  operação  de  aquisição  de  bens  e  serviços  apropriar como despesa tão­somente a parcela que lhe couber segundo o critério de  rateio.  Aproveito a definição de rateio de despesas oferecida por Luciana Rosanova  Galhardo4, citada no artigo da Conjur:   “Os contratos de compartilhamento de custos e despesas são celebrados entre  empresas com a finalidade de ratear ou alocar custos ou despesas incorridas por uma  delas para as demais, já que tais custos ou despesas acabam por beneficiar todas as  empresas envolvidas na produção de bens, serviços ou direitos. A finalidade desses  acordos consiste em determinar precisamente o modo e em que medida essas últimas  sociedades  devem  colaborar  ou  participar  dos  custos  e  despesas  incorridas  pela  primeira no interesse das demais, ressarcindo­os sob a forma de reembolso”.  Este  Conselho  tem  firmado  posição  de  que  as  despesas  rateadas  são  admitidas,  porém  sempre  com  a  parcimônia  de  certos  requisitos  serem  fielmente  cumpridos  pelas empresas envolvidas:   Acórdão nº 203­09.674  RESSARCIMENTO. RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS DO MESMO  GRUPO.  CONFIGURAÇÃO  DE  RECEITA.  O  critério  utilizado  para  se  realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas,  preservando  a  proporcionalidade  dos  valores  pagos  pelas  empresas  envolvidas; a empresa que assumiu a despesa relativa a terceiros não pode ter  como objeto social o exercício da atividade causadora do dispêndio. Não se  insere dentre as características da sociedade anônima o intuito não lucrativo,  razão pela qual a atividade  fim é  sempre onerosa, ao contrário da atividade  meio,  onde  o  traço  marcante  é  a  "cooperação",  em  havendo  interesse  do  grupo de sociedades, centralizada em uma empresa.   (grifos não pertencem ao original)    Acórdão nº 101­96357  IRPJ — RATEIO DE CUSTOS — DESPESAS COMUNS A EMPRESAS  DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO — As despesas comuns a diversas  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  controladora,  podem  ser  rateadas  para  efeito  de  apropriação  aos  resultados de cada uma delas,  com base no  "Convênio de Rateio de Custos  Comuns", desde que fique justificado e comprovado o critério de rateio.  (grifos não pertencem ao original)    Acórdão 1301­000.977                                                              4 “Rateio de Despesas no Direito Tributário”, Galhardo, Luciana Rosanova, Editora Quartier Latin  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19515.000902/2008­30  Acórdão n.º 1302­001.722  S1­C3T2  Fl. 6          9 DESPESAS  RATEADAS.  Não  comprovado  que  as  despesas  atribuídas  ao  sujeito  passivo  por  rateio  entre  empresas  do  grupo  correspondem  a  bens  e  serviços efetivamente recebidos,  tem­se por não comprovada a  legitimidade  do  lucro  líquido  tomado  como  ponto  de  partida  para  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL.      Assim  vem  se  definindo,  jurisprudencialmente,  requisitos  para  a  admissibilidade de despesas  rateadas  e  sua dedutibilidade. Aproveito,  in  verbis, algumas das  conclusões do já mencionado artigo de Gustavo Brigagão, in Consultor Jurídico:  (i) que o acordo de rateio de despesas celebrado convencione que cada uma  das  partes  contribua  com  recursos  para  a  realização  de  atividades  de  interesse  comum, na proporção dos benefícios recebidos;  (ii)  que  as  atividades  relacionadas  ao  rateio  de  despesas  sejam  alheias  ao  objeto social das partes contratantes;  (iii) efetivo recebimento das mercadorias e serviços; e  (iv) que os critérios desse rateio sejam objetivos e assegurem que cada parte  não receba qualquer valor a título de remuneração, mas apenas o ressarcimento dos  custos e gastos efetivamente incorridos correspondentes à contribuição que prestou  para a realização das atividades.  Os  requisitos  acima  visam  evitar  a  má  utilização  de  acordos  de  rateio  de  despesas, o que poderia ocorrer, por exemplo, nas hipóteses em que se pretendesse  encobrir verdadeiros contratos de serviços e/ou de compra e venda de mercadorias.  A  matéria  já  foi  objeto  da  Solução  Consulta  Divergente  Cosit  nº  23,  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a  concentração,  em  uma  única  empresa,  do  controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativos  comuns  entre  empresas  que  não  a  mantenedora  da  estrutura  administrativa  concentrada.  Para  que  os  valores  movimentados  em  razão  do  citado  rateio  de  custos  e  despesas  sejam  dedutíveis  do  IRPJ,  exige­se  que  correspondam  a  custos  e  despesas  necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam  calculados  com  base  em  critérios  de  rateio  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao  preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da  operação  aproprie  como  despesa  tão­somente  a  parcela  que  lhe  cabe  de  acordo  com  o  critério  de  rateio,  assim  como  devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas  beneficiárias  dos  bens  e  serviços,  e  contabilize  as  parcelas  a  serem  ressarcidas  como  direitos  de  créditos  a  recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos  os  atos  diretamente  relacionados  com  o  rateio  das  despesas  administrativas.  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     10 Por  todo exposto, conclui­se que o  contrato apresentado pela  recorrente em  nada  se  enquadra  no  conceito  de  despesas  comuns  rateadas  entre  empresas  coligadas,  bem  como não há qualquer critério de rateio previamente ajustado, não há nos autos comprovação  da efetividade dos pagamentos realizados a este título, nem da efetividade do recebimento dos  serviços,  a  escrituração  contábil  apresentada  pela  recorrente  não  condiz  em  nada  com  as  operações que alega, não houve emissão de Notas Fiscais, enfim, os lançamentos tributários de  IRPJ e CSLL devem ser mantidos por absoluta falta de comprovação dos valores de despesas a  serem  consideradas  dedutíveis  para  os  fins  tributários,  valores  estes  lançados  indevidamente  em rubricas contábeis inapropriadas.  IV) Dos juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício  Essa matéria não foi trazida ao litígio instaurado pela impugnação interposta  pela  contribuinte,  sendo  insuscetível  de  ser  apreciada  por  este  órgão  colegiado  de  segunda  instância,  consoante  dispõe  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – PAF:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Enriqueço  esse  voto  com  a  ementa  do Acórdão  nº  01­03.351/01,  prolatado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MATÉRIA PRECLUSA – O  julgamento administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais  não  pode  o  Conselho  tomar  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  não  enfrentamento  da  matéria  na  inicial  implica  em  concordância  tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo  “extra  petita”  a  decisão  que  afasta  a  exigência.  Recurso  de  ofício provido.  (grifos não pertencem ao original)   V) Conclusão  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade da decisão de  primeira instância suscitada pela recorrente, em não conhecer a matéria concernente nos juros  incidentes sobre a multa de ofício e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19515.000902/2008­30  Acórdão n.º 1302­001.722  S1­C3T2  Fl. 7          11                             Fl. 292DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA

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Numero do processo: 19515.721805/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.721805/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.063  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por S&AA MARKETING LTDA  em  face do  acórdão que manteve  a  integralidade do Auto de  Infração n.  51.010.106­2  (CFL  34),  lavrado  par  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  lançar  de  forma  discriminada  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Constou  do  relatório  fiscal  da  infração  que  com  relação  aos  pagamentos  efetuados a contribuintes individuais, a recorrente transferia o saldo indicado na conta n. 41208  (Serviços Prestados por Pessoas Físicas) para a conta 41209 (Serviços Prestados por Pessoas  Jurídicas).  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  01/2008  a  12/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 16/10/2012.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  na medida  em  que  não  pode  produzir  prova  a  defender­se  durante  o  procedimento  fiscal,  bem  como  houve  a  descabida  inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte;  2.  que não lhe foram fornecidas as planilhas de cálculo do  fiscal  durante  a  ação  fiscal,  de  forma  a  produzir  corretamente  seus  apontamentos  sobre  os  termos  de  intimação que recebera em tal período;  3.  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  fazer  constar  no  acórdão recorrido a devida fundamentação a justificar o  lançamento;  4.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto                 Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Antes mesmo de passar as demais razões de decidir, pontuou que a recorrente  utilizou como razões de defesa, as mesmas objeto dos lançamentos principais correlatos.  Passo, portanto, a sua análise.  Nulidade do Lançamento  A recorrente sustenta ter sido cerceada em seu direito de defesa, na medida  em que não  lhe  fora oportunizada  a possibilidade de  produzir  prova  em  seu  favor  durante  a  ação fiscal levada a efeito, além do ônus da prova ter sido indevidamente invertido em desfavor  do contribuinte.  Em que pesem os esforços, tenho que o pedido merece ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo à  recorrente,  a  responsabilidade pelo pagamento das  contribuições não  adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado pela Lei 8.212/91.   Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional."  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.721805/2012­61  Acórdão n.º 2402­005.063  S2­C4T2  Fl. 4          5    Da análise do relatório  fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se  que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo  deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também  restou  decidido pelo acórdão de primeira instância.  A todo o momento a fiscalização intimou a contribuinte para apresentação de  toda a documentação que entendia pertinente avaliar para concluir a auditoria, tendo­a intimada  de  todos  os  termos  e  atos  seja  durante  a  ação  fiscal,  seja  durante  o  presente  processo  administrativo.  É  de  bom  alvitre  esclarecer  que  durante  a  fase  de  ação  fiscal  cabe  ao  contribuinte atender todas as solicitações realizadas pela fiscalização tributária, desde que não  absolutamente  sejam  impertinentes  ao  objeto  da  fiscalização,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa, até porque a fase litigiosa do procedimento só se inicia com a  impugnação do lançamento formalizado.  Também não houve qualquer situação de indevida inversão do ônus da prova,  pois o  lançamento  fora efetuado com base na documentação apresentada pela contribuinte,  a  saber suas GFIP´s, folhas de pagamento e contabilidade apresentadas.   Por tais motivos, não se pode decretar a nulidade do lançamento, seja em face  da alegação do cerceamento do direito de defesa, seja em face da ausência de fundamentação.   MÉRITO  Quanto a mérito, a recorrente apenas se insurge no tocante a excessividade da  multa aplicada no presente caso e que a sua cobrança ofende ao princípio do não­confisco, não  tendo  impugnado o seu  fato gerador, no caso a existência das  transferências dos pagamentos  em sua escrituração contábil, e, por consequência, a existência da infração imputada.  Tenho  que,  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este Conselho,  em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da  Legislação  referente as contribuições e multas,  indubitavelmente, ensejaria o  reconhecimento  de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III,  "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária"  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 13864.720159/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. A simples indicação de que o acórdão contestado incorreu em omissões, contradição e obscuridade, não pode dar azo à interposição de embargos, sendo necessária a demonstração de que tais fatos efetivamente ocorreram. No caso sob análise, resta evidente a tentativa da contribuinte de ver rediscutidos, por meio dos referidos embargos, os fundamentos do ato decisório atacado, o que, obviamente, não pode ser admitido, haja vista a via estreita do recurso manejado.
Numero da decisão: 1301-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. Houve sustentação oral proferida pelo Dra Ana Paula Lui, OAB/SP nº 157.658. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. A simples indicação de que o acórdão contestado incorreu em omissões, contradição e obscuridade, não pode dar azo à interposição de embargos, sendo necessária a demonstração de que tais fatos efetivamente ocorreram. No caso sob análise, resta evidente a tentativa da contribuinte de ver rediscutidos, por meio dos referidos embargos, os fundamentos do ato decisório atacado, o que, obviamente, não pode ser admitido, haja vista a via estreita do recurso manejado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. Houve sustentação oral proferida pelo Dra Ana Paula Lui, OAB/SP nº 157.658. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.016          1 2.015  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720159/2011­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.919  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Embargante  EMBRAER S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO.  A  simples  indicação  de  que  o  acórdão  contestado  incorreu  em  omissões,  contradição  e  obscuridade,  não  pode  dar  azo  à  interposição  de  embargos,  sendo  necessária  a  demonstração  de  que  tais  fatos  efetivamente  ocorreram.  No  caso  sob  análise,  resta  evidente  a  tentativa  da  contribuinte  de  ver  rediscutidos,  por  meio  dos  referidos  embargos,  os  fundamentos  do  ato  decisório atacado, o que, obviamente, não pode ser admitido, haja vista a via  estreita do recurso manejado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  os  embargos  para,  no mérito, NEGAR­LHES  provimento. Houve  sustentação  oral  proferida  pelo Dra Ana Paula Lui, OAB/SP nº 157.658.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 59 /2 01 1- 97 Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.017          2 Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe,  tendo por objeto o acórdão nº 1301­001.803, prolatado por esta Primeira Turma na  sessão de julgamento realizada em 05 de março de 2015.  A  contribuinte  foi  cientificada do  acórdão  prolatado  em  segunda  instância  em  04/05/2015,  de  modo  que,  tendo  impetrado  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  08/05/2015, o fez com observância do prazo regimental.  No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se no sentido de negar provimento  aos recursos impetrados, de ofício e voluntário.  Alega a embargante que o acórdão em referência contém omissões, contradição  e obscuridade que precisam ser eliminadas.  Os Embargos de Declaração foram admitidos, conforme despacho de fls. 2.015.  É o Relatório.  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.018          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  JUROS  ISOLADOS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas  com  base  na  imputação  de  ausência  de  oferecimento  à  tributação,  segundo  o  regime  de  competência,  de  valores  recebidos  de  fornecedores.  Tendo a contribuinte apurado o imposto com base no lucro real trimestral, a  matéria tributável apurada restou assim distribuída:  FATO GERADOR    VALOR (R$)  31.03.2006        8.830.204,71  30.06.2006       42.871.869,88  30.09.2006       75.017.019,23  31.12.2006       88.856.162,99  JUROS ISOLADOS  31.03.2006          499.486,47  30.06.2006        1.779.964,78  30.09.2006        3.549.986,82  Alega a embargante que o acórdão nº 1301­001.803, de 05/03/2015, contém  omissões, contradição e obscuridade que precisam ser eliminadas.  Objetivando demonstrar a ocorrência dos pressupostos declinados na peça de  defesa, a contribuinte  indica os  elementos abaixo enumerados, os quais,  em seguida, passo a  apreciar.  i)  omissões,  em  decorrência  da  ausência  de  exame  de  argumentos  e  documentos abordados no Recurso voluntário;  i.1)  Natureza  dos  Valores  Recebidos  da  Kawasaki  ­  para  a  embargante,  o  Conselheiro  Relator,  ao  concluir  pela  tributação  dos  referidos  valores,  fundamentou  seu  entendimento,  sobretudo,  no  fato  de  ela  ter  respondido,  em  sede  de  diligência,  que  citados  montantes  não  haviam  sido  tratados  contabilmente  como  indenização.  Alega  que  o  acórdão  atacado  não  analisou  o  denominado MEMORANDO DE ATIVAÇÃO DO PROJETO MAP  10602,  que,  a  seu  ver,  deixa  claro  que  a  natureza  dos  valores  pagos  pela KAWASAKI  não  pode  ser  outra  que  não  a  de  indenização.  Diz  que  o  Conselheiro  Relator  "deixou  de  se  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.019          4 manifestar  acerca  da  defesa  da  ora  Embargante  acerca  da  confusão  entre  os  termos  indenização  e  compensação  e  os  motivos  pelos  quais  eles  devem,  no  caso  em  tela,  ser  considerados sinônimos".   À  evidência,  a  contribuinte,  adotando  estratégia  que  vem  se  repetindo  com  relativa  frequência  na  interposição  de  EMBARGOS,  busca  por  meio  do  referido  recurso  rediscutir matéria que já foi devidamente apreciada pelo acórdão contestado.  Ora,  se  a convicção acerca da natureza dos valores  recebidos  está  lastreada  em argumentos e documentos declinados no voto condutor da decisão, revela­se absolutamente  impertinente  direcionar,  em  sede  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  a  análise  antes  realizada  para  documento  que  não  constituiu  peça  relevante  na  formação  dessa  mesma  convicção.  Os  fragmentos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  voto  condutor  da  decisão  embargada,  deixam  claro  quais  foram  os  elementos  que  serviram  de  suporte  para  o  entendimento  ali  declinado,  descabendo  falar,  no  contexto  da  interposição  de  embargos,  em  omissão, pelo simples fato de um determinado documento não ter sido ali referenciado.  NATUREZA  DOS  VALORES  RECEBIDOS  DA  KAWASAKI  (INDENIZAÇÃO) E CRÉDITOS DE PARCEIROS  Alega a Recorrente que a decisão recorrida incorreu em evidente equívoco ao  não  reconhecer  que  os  valores  recebidos  da  KAWASAKI  não  representaram  acréscimo  patrimonial  tributável,  e  ao  não  considerar  como  correto  o  tratamento  contábil adotado por ela com relação aos chamados “créditos de parceiros”. Diz que  a  Turma  Julgadora,  ao  decidir  a  questão,  acabou  por  mostrar­se  pouco  técnica  e  bastante contraditória, uma vez que utilizou o termo “compensação” em sua acepção  comum  (e  não  jurídica),  da  mesma  forma  que  ela  ao  longo  da  fiscalização,  sem  atentar para o fato de que, nesse sentido, “compensação” e “indenização” nada mais  são  do  que  termos  sinônimos.  Afirma  que  os  valores  recebidos  da  KAWASAKI  possuem natureza de indenização e tem por objetivo a recomposição patrimonial dos  danos sofridos com o cancelamento de contrato celebrado com a KHI, com sede no  Japão,  e  com  a  KAB,  com  sede  no  Brasil.  Após  discorrer  sobre  o  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  sustenta  que,  ainda  que  tais  montantes  não  tivessem tal natureza, eles só deveriam ser registrados como receita pelo regime de  competência, de modo que  referidos  ingressos somente poderiam ser  reconhecidos  quando da venda das aeronaves produzidas.  ...    Por  relevante,  apresento  histórico  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  ora  Recorrente.  Em  15/03/2010  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (Mandado  de  Procedimento  nº  08.1.20.00­2010­00049­0  –  fls.  390),  recebido  em  18/03/2010, conforme AR de fls. 391, por meio do qual a contribuinte foi intimada a  apresentar:  1.  Escrituração  dos  pagamentos  em  dinheiro  recebidos  da  empresa  KAWASAKI  HEAVY  INDUSTRIES  LTD  (“KHI”)  no  ano  calendário  de  2006  em  cumprimento à Carta de Acordo (“Letter of Agreement”) firmada em 15 de maio de  2006;  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.020          5 2.  Escrituração  dos  ativos  da  subsidiária  brasileira  da  KHI,  KAWASAKI  AERONÁUTICA DO BRASIL INDUSTRIA LTDA (“KAB”) que  foram transferidos  para  a  EMBRAER  em  31  de  agosto  de  2006,  bem  como  informações  conforme  segue:  nos  termos  da  Carta  de  Acordo  supra  mencionada,  os  ativos  seriam  transferidos gratuitamente como forma de reembolsar a EMBRAER pelos eventuais  custos  e  despesas  decorrentes  do  cancelamento/revisão  pela  KHI  e  KAB  dos  acordos originariamente firmados com a EMBRAER para fornecimento de produtos  e serviços em apoio ao programa do Embraer 170/190. Entretanto, nas notas fiscais  que formalizaram a transferência de propriedade dos bens integrantes do ativo da  KAB  para  a  EMBRAER  não  constaram  operações  de  doação,  mas  de  dação  em  pagamento. Informar se a EMBRAER recebeu os ativos da KAB a título gratuito ou  como dação em pagamento. Nessa última hipótese,  informar o conteúdo exato das  obrigações  da KAB  que  teriam  sido  liquidadas  por meio  da  transferência  de  seu  ativo para a EMBRAER.  Em 07 e 26 de abril  de 2010,  a contribuinte  solicitou prorrogação do prazo  para atendimento (fls. 392 e 396);  Em  06  de  maio  de  2010,  a  contribuinte  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 397/419):   i)  que  recebeu  os  ativos  imobilizados  da  KAB  a  título  de  dação  em  pagamento;   ii) que a  transferência de ativos, ocorrida em 31 de agosto de 2006, ocorreu  como parte do pagamento efetuado pela Kawasaki em razão da redução do escopo  do contrato  firmado com a Kawasaki  Japão e o  término contratual com a  filial da  Kawasaki no Brasil; e   iii) que, a título de compensação dos custos e despesas que ela incorreria pela  redução  do  escopo  e  da  rescisão  antecipada  do  contrato,  a  Kawasaki  se  comprometeu  em  pagar  o  valor  de  USD  57.000.000,00,  bem  como  a  transferir  ferramentais  e  equipamentos,  necessários  para  dar  continuidade  a  fabricação  do  produto objeto dos contratos assinados entre elas, evitando, assim, colocar em risco  a entrega das aeronaves;   Em 07/06/2010 foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – fls.  420 (recebido em 14/06/2010, conforme AR de fls. 421), no qual restou assinalado:  [...]  CONSTATAMOS,  após  análise  dos  documentos  e  informações  apresentados em 06.05.2010, os fatos a seguir:  a­) A escrituração apresentada mostra que os ativos recebidos da KAB foram  contabilizados  em contas do Ativo  Imobilizado/Ativo Diferido, mas não  informa a  contrapartida a crédito desses lançamentos. Quanto aos pagamentos recebidos da  KHI, a ficha apresentada não permite conhecer a natureza da conta 112022001;  b­) O item 1.2 da LOA firmada em 15 de maio de 2006, bem como o item 1.1  do First Amendment da LOA firmado em 21 de agosto de 2006, estabelecem que os  ativos da KAB seriam transferidos sem custos para a EMBRAER, contrariamente à  afirmação  contida  na  resposta  de  06  de maio  de  2010  de  que  seriam  a  título  de  dação em pagamento;  c­)  Além  dos  ativos  da  KAB,  a  EMBRAER  exigiu  o  valor  de  USD  57.000.000.00  em  espécie  por  conta  do  término  do  contrato  com  a  KAB  e  como  forma  de  reembolso  de  todos  os  custos  e  despesas  que  poderiam  resultar  desse  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.021          6 término.  Entretanto,  nenhuma  informação  foi  fornecida  sobre  como  se  chegou/quantificou esse valor;  Diante dessas  constatações,  INTIMAMOS o  sujeito passivo,  no prazo de 10  (dez) dias, a:  1­)  Indicar  e  detalhar  a  natureza  de  todas  as  contas  envolvidas  na  escrituração do numerário e dos ativos recebidos da KHI/KAB;  2­) Informar como foi calculado/estimado o valor de USD 57.000.000,00 que  a KHI/KHA aceitou pagar;  3­)  Esclarecer  por  que  a  transferência  sem  custos  dos  Ativos  da  KHA,  conforme texto da Loa, constou nas notas fiscais como dação em pagamento e não  como simples doação;  4­)  Informar  se  houve  alguma  tributação  sobre  os  valores  e  os  bens  recebidos.  Em  24/06/2010,  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  atendimento (fls. 422);  Em 05/07/2010, a contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos:  [...]  Em relação à escrituração do numerário recebido da KHI no valor de USD  57.000.000,00 originalmente foi reconhecido um contas a receber da KHI que após  alteração de versão de nosso sistema SAP passou a ser representado pelas seguintes  contas:  D – 112022001 Clientes Exterior  C – 133023001 Adição – Desenvolvimento (natureza Diferido)  Em relação à escrituração dos bens recebidos da KAB as contas envolvidas  foram:  D – Diversas contas do ativo permanente  C – 133023004 – Adição – Contribuição Parceiro (natureza Diferido)  [...] informa a Empresa que o valor de USD 57.000.000,00 (cinqüenta e sete  milhões de dólares) foi calculado após um processo de negociação entre as partes  envolvidas, decorrente da manifestação de vontade da Kawasaki no sentido de não  mais  dar  cumprimento  às  obrigações  assumidas  perante  à  Embraer,  em  05  de  outubro de 1.999.  Portanto,  o  valor  em  questão  decorre  de  acertos  comerciais  oriundos  da  quebra de contrato por parte da Kawasaki. (GRIFEI)  [...]  A  Empresa  informa  que  a  redação  do  contrato  (Letter  of  Agreement),  ao  mencionar  “sem  custos”  não  o  fez  em  sentido  financeiro  e  contábil,  mas  considerando o contexto das obrigações descritas no documento.  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.022          7 Ao utilizar a expressão “sem custo”, o que as partes quiseram manifestar foi  a  ausência  de movimentação  financeira  decorrente  da  transferência  de  ativos,  ou  seja,  sem  novos  custos  ou  qualquer  desembolso  pela  Embraer,  recebedora  dos  ativos.  A  “dação  de  pagamento”  constante  das  notas  fiscais  reflete  a  verdadeira  natureza da operação sob o ponto de vista contábil e fiscal.  [...]  A Empresa informa que houve tributação sobre os valores e bens recebidos  e esta tributação decorreu da classificação contábil utilizada.  (GRIFEI)  Em 12/07/2010, foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – fls.  425 (recebido em 15/07/2010, conforme AR de fls. 426), no qual restou assinalado:  [...]  CONSTATAMOS  que  as  informações  prestadas  por meio  do  protocolo  datado de 05/07/2010 não foram conclusivas.  Diante dessa constatação, INTIMAMOS o sujeito passivo, em novo prazo de  10 (dez) dias, a:  1­)  Apresentar  demonstrativo  analítico  dos  custos  e  despesas  diferidos  por  meio das contas ”133023001 Adição – Desenvolvimento” e “133023004 Adição –  Contribuição Parceiro”;  2­) Apresentar demonstrativo dos  tributos apurados com base nos valores e  bens recebidos da KHI/KAB por força da LOA;  3­)  Apresentar  cópia  do  contrato  MPC  (  “Master  Program  Contract’”)  atualizado até a data da LOA.  Em 28/07/2010, a contribuinte, informando que estava apresentando cópia do  contrato  MASTER  PROGRAM  CONTRACT  –  MPC,  requereu  prorrogação  do  prazo para atendimento das demais solicitações (fls. 427).  Em 16/08/2010, a contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 435):  que,  relativamente  ao  demonstrativo  analítico  dos  custos  e  despesas  diferidos,  apresentava  planilha  nos  padrões  anteriormente  acertados;  que,  relativamente  aos  tributos  apurados,  apresentava  cópias  do  LALUR  parte  B,  esclarecendo  que  os  dispêndios  com  gastos  com  Pesquisa  e Desenvolvimento  eram  alocados  no Ativo  Diferido;  que,  no  LALUR,  os  dispêndios  do  período  eram  excluídos  da  base  de  cálculo  do Lucro Real  e  quando das  amortizações  do Diferido  esses  valores  eram  oferecidos  à  tributação  (adição),  tendo  em  vista  que  as  exclusões  haviam  sido  efetuadas  à  medida  em  que  os  gastos  iam  ocorrendo;  e  que,  relativamente  ao  contrato MPC, informava que não havia cláusula “termination” referente à empresa  KHI/KAB;  que  as  cláusulas  que  tratavam  das  obrigações  na  hipótese  de  rescisão  contratual seriam somente as entregue em 28/07/2010.  Em 11/01/2011, foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – fls.  443  (recebido  em  17/11/2011,  conforme  AR  de  fls.  444)  –,  no  qual  restou  assinalado:  [...]  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.023          8 CONSTATAMOS, após análise dos documentos e informações apresentados  em 16.08.2010, os fatos a seguir:  a­)  O  valor  de  USD  57  milhões  recebido  em  espécie  da  KAB/KHI  foi  contabilizado diretamente a crédito da conta de Ativo Diferido 133023001 ­ Gastos  c/ Pesquisa e Desenvto ­  sem antes  transitar por conta de  resultado. Constata­se,  dessarte,  um desbalanceamento  na  apuração  do  resultado,  pois  os  dispêndios  em  P&D  foram  originalmente  excluídos  via  LALUR  em  montante  superior  ao  saldo  remanescente sujeito à amortização em períodos de apuração posteriores;  b­) A planilha do Ativo Diferido e o LALUR Parte B apresentados mostram a  movimentação  por  montantes  trimestrais,  não  sendo  possível  a  identificação  individual dos valores recebidos da KAB/KHI;  Diante dessas constatações, INTIMAMOS o sujeito passivo, no prazo de 10  (dez) dias, a:  1­) Informar por que o valor de USD 57 milhões não transitou por conta de  resultado  embora  tenha  sido  contabilizado  como  recuperação  de  despesas  diferidas;  2­)  Apresentar  planilha  do  Ativo  Diferido  e  LALUR  Parte  B  com  individualização de cada valor recebido pela EMBRAER da KAB/KHI por conta do  distrato havido entre as empresas.   Em 26/01/2011,  a  contribuinte  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos  (fls.  445/447):  que,  de  fato,  existia  um  desbalanceamento  entre  os  dispêndios  de  P&D  originalmente  excluídos  e  o  saldo  remanescente  sujeito  à  amortização,  e  que  isso  ocorria  por  força  da  dissociação  entre  o  balanço  fiscal  e  o  contábil,  regidos  por  regras  diferentes,  com  funções  diferentes;  que  as  exclusões  eram  maiores  que  o  saldo  remanescente  em  virtude  de  que  estas  ocorriam  no  momento  em  que  os  respectivos  gastos  eram  incorridos  e  a  amortização  dependia  da  percepção  das  receitas  correspondentes,  ou  seja,  de  acordo  com  o  cronograma  de  entrega  das  aeronaves; que, relativamente ao fato de os USD 57.000.000,00 não terem transitado  em conta de resultado, esclarecia que tais valores compunham os seus investimentos  em  desenvolvimento  dos  produtos,  razão  pela  qual,  por  ausência  de  receitas  para  contrapor aos gastos, eles foram alocados em conta de Ativo Diferido, adequando­se  aos demais gastos de mesma natureza e seguindo a lógica contábil de contraposição  de despesas com receitas correspondentes.  Na  ocasião,  a  contribuinte  requereu  a  juntada  do  que  denominou  “mapeamento completo do Ativo Diferido e Parte B do LALUR”, em que procurou  demonstrar a forma de amortização dos gastos.  Em 03/02/2011, foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – fls.  450 (recebido em 07/02/2011, conforme AR de fls. 451), no qual restou assinalado:  [...]  CONSTATAMOS, após análise dos documentos e informações apresentados  até 26.01.2011, os fatos a seguir:  a­) O valor de USD 57 milhões recebido da KAB/KHI no ano­calendário de  2006 foi escriturado como recuperação de dispêndios de P&D, mas não entrou na  composição  do  lucro  real.  Os  dispêndios  diferidos  por  meio  da  Conta  de  Ativo  Diferido  133023001  –  Gastos  c/  Pesquisa  e  Desenvto.  –  foram  integralmente  deduzidos da base de cálculo do  IRPJ via exclusão  incentivada da Lei 10.637/02.  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.024          9 Assim, por estar anulando gastos que anteriormente reduziram o  lucro real  frente  ao lucro contábil, esse valor não lançado como receita deve ser adicionado ao lucro  contábil apurado em 31.12.2006. Tal adição (LALUR parte A) não se confunde em  sua natureza com as adições do LALUR parte B, pois enquanto estas visam a anular  os  efeitos  das  amortizações  do  saldo  de  P&D  no  resultado  fiscal  futuro,  aquela  ajusta  o  resultado  fiscal  presente  frente  ao  montante  de  despesas  diferidas  que  deixaram de existir.  b­)  A  planilha  de  Ativo Diferido  apresentada  em  26.01.2011  é  a mesma  já  apresentada  em  16.08.2010,  exibindo  apenas  a  movimentação  por  montantes  trimestrais.  Diante  dessas  constatações,  INTIMAMOS  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  mais 10 (dez) dias, a:  1­)  Dizer  sobre  o  valor  de  USD  57  milhões  recebido  em  dinheiro  da  KAB/KHI, informando se existe(m) razão(ões) que justifique(m) a sua não inclusão  na base de cálculo do IRPJ;  2­)  Apresentar  planilha  do  Ativo  Diferido  e  LALUR  Parte  B  com  individualização  do  lançamento  de  cada  valor  recebido  pela  EMBRAER  da  KAB/KHI por conta do distrato havido entre as empresas.   Em  18/02/2011,  por  meio  do  documento  de  fls.  452/454,  a  contribuinte,  argumentando  ser  necessária  a  correta  compreensão  quanto  a  forma  de  contabilização  dos  valores  recebidos,  informa  ter  trazido,  em  anexo,  exemplo  da  forma  como  referidos  valores  são  contabilizados.  Requereu,  ainda,  a  juntada  de  planilha do ativo diferido e LALUR parte B, com a individualização do lançamento  de cada valor recebido por ela por conta do distrato.  Em  28/02/2011,  a  contribuinte  requereu  a  juntada  do  documento  por  ela  denominado  “planilha  do  ativo  diferido  –  Contribuição  de  Parceiros  e  P&D  –  Movimentação Contábil” (fls. 460/461).  Em 14/03/2011,  foi  lavrado Termo de  Intimação Fiscal –  fls.  476  (recebido  em 17/03/2011, conforme AR de fls. 477)–, no qual restou assinalado:  [...]  INTIMAMOS o contribuinte acima identificado, no prazo de 5 (cinco) dias,  a responder aos quesitos relacionados abaixo:  1­) Por que razão o numerário de USD 57 milhões recebido da KHI e os bens  recebidos  da  KAB  não  foram  escriturados  na  mesma  conta,  já  que  em  princípio  possuem a mesma natureza  jurídica,  ou  seja,  compensação/indenização por  conta  da rescisão do contrato com a KAB?  2­) O que  são os  valores escriturados na Conta 133023004 – Contribuição  Parceiro  e  como  estão  vinculados  às  despesas  com  P&D  escrituradas  na  Conta  133023001?  3­)  Os  critérios  e  as  variáveis  que  comandam  a  amortização  das  despesas  com  P&D  são  os  mesmos  que  determinam  a  amortização  dos  valores  de  contribuição parceiro?  4­) Que suporte legal autoriza a manutenção dessa conta redutora de Ativo  Diferido, cuja “amortização” gera uma receita diferida?   Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.025          10 Em  22  de  março  de  2011,  por  meio  do  documento  de  fls.  479/482,  a  contribuinte argumentou:  ­  que  era  importante  destacar  que  os  bens  e  valores  recebidos  da  KHI/KAB  não  foram  contabilizados  de  acordo  com  a  natureza  jurídica  de  “indenização”,  pois,  se  assim  o  fossem,  não  haveria  incidência  de  imposto  de  renda  e  seus  reflexos,  dada  a  eminente  natureza  de  recomposição  de  patrimônio;  ­  que  os  valores  e  bens  oriundos  do  distrato mantiveram o  reconhecimento,  mensuração e evidenciação contábeis de cada compromisso contratual anterior nos  quais tiveram origem;  ­ que os USD 57 milhões foram reconhecidos como valores a serem aplicados  em gastos com pesquisa e desenvolvimento e, portanto, contabilizados reduzindo o  diferido  e  os  bens  foram  reconhecidos  como  complementação  da  contribuição  de  parceiros devida pela outra parte;  ­ que as contribuições de parceiros não possuem características de “doações”  por parte dos fornecedores à Sociedade, visto que há uma obrigação contratual entre  as partes, não configurando a liberalidade peculiar às operações de doações;  ­ que  as  contribuições de parceiros  são  efetuadas por  contrato,  em que há o  pagamento  de  determinada  quantia  para  o  desenvolvimento  de  projetos,  os  quais  ficam à disposição da Sociedade até o fim do desenvolvimento e a posterior venda  de unidades (aeronaves), quando encerra­se a fase pré­operacional;  ­  que,  conforme  disposição  contratual,  as  contribuições  de  parceiros  podem  ser  reembolsadas  aos  respectivos  fornecedores,  caso  haja  desistência  ou  a  não  homologação  do  resultado  do  projeto  (aditou  que  a  Sociedade  não  possui  disponibilidade  jurídica  e  econômica  das  quantias  em  seu  poder,  face  a  contra  obrigação contratual suspensiva);  ­ que, quando ocorre a condição suspensiva, como exemplo a homologação da  aeronave, o negócio jurídico reputa­se perfeito e acabado;  ­ que, considerando a necessidade de atendimento ao princípio do confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis,  a  Sociedade  realiza  a  reclassificação das contribuições de parceiros recebidas e contabilizadas no passivo  exigível a longo prazo para o ativo diferido, como redutora das despesas próprias da  Sociedade,  para  posterior  amortização  contábil,  a  fim  de  manter  o  critério  de  contraposição de receitas de vendas de aeronave com despesas com o projeto destas;  ­ que, a princípio, a classificação no ativo diferido atende ao artigo 179, inciso  V, da Lei nº 6.404/76;  ­ que, considerando que as contribuições de parceiros não são aplicações de  recursos  próprios  da  Sociedade,  mas  contribuirão  para  formação  do  resultado  de  mais de um exercício social, estas podem ser classificadas como redutora (crédito)  no ativo diferido;  ­  que  essa  situação  implica  na  tributação  “pro  rata  tempore”  das  receitas  oriundas das contribuições de parceiros na apuração do  lucro real e da CSLL, vez  que estão sujeitas à amortização contábil da despesa classificada no ativo diferido,  sendo este o procedimento que vem adotando, isto é, os critérios e as variáveis que  comandam a amortização das despesas com P&D são os mesmos que determinam a  amortização  dos  valores  de  contribuição  de  parceiros,  caso  se  trate  do  mesmo  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.026          11 projeto,  ressalvando  que  há  outros  projetos  e  gastos  efetuados  pela  Sociedade  em  que não há vinculação com as contribuições de parceiros, estes por sua vez seguem a  amortização normal no tempo;  ­  que,  para  fins  fiscais,  considerando  a  hipótese  dada  pela  Lei  10.637/02,  deduz,  no LALUR,  os  dispêndios  incorridos  durante  o  exercício  social  que  foram  contabilmente  ativados  e  nos  exercícios  da  amortização  desses  diferimentos,  são  adicionados  ao  LALUR,  enquanto  os  montantes  referentes  aos  recebimentos  dos  parceiros  são  apropriados  ao  resultado  contábil  segundo  a  competência  e  considerados como tributáveis nesse mesmo momento.  Na ocasião, requereu a juntada de exemplo de contabilização de contribuição  de parceiros e gastos com pesquisa e desenvolvimento.  Em  27/05/2011,  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  484),  recepcionado  em 02/06/2011,  conforme AR de  fls.  485,  por meio  do  qual  a  contribuinte foi intimada a:  1]  a  confirmar  as  informações  a  seguir,  prestadas  durante  procedimento  fiscal anterior:  a­)  O  valor  de  USD  57  milhões  recebido  em  espécie  no  ano  de  2006  da  empresa  KAWASAKI  HEAVY  INDUSTRIES.  LTD  (“KHI”)  está  sendo  tributado  “pro  rata  tempore”  diretamente  no  resultado  como  “receita”  de  amortização  segundo  cronograma  de  entrega  de  aeronaves.  Nessa  sistemática,  já  teria  sido  oferecido à  tributação do  IRPJ e da CSLL, até dezembro de 2010, o valor de R$  65.225.346,35;  b­)  O  valor  de  R$  R$  20.104.550,58  recebido  em  ativos  no mesmo  ano  da  subsidiária brasileira KAWASAKI AERONÁUTICA DO BRASIL INDÚSTRIA LTDA  (“KAB”) também estaria sendo tributado “pro rata tempore”, via redução do CPV,  segundo mesmo plano de amortização da série de aeronaves.  2] a prestar informações complementares, conforme abaixo:  a­)  Informar qual parcela do valor de R$ 20.104.550,58  já  foi  tributada até  dezembro de 2010 via CPV.  b­)  Sabendo  que  a  EMBRAER  recebeu  os  ativos  da  KAB  já  na  fase  operacional do programa em parceria, livre de condição suspensiva e, portanto com  plena disponibilidade jurídica sobre os mesmos, por que o valor desses ativos não  foi integralmente oferecido à tributação naquele exercício ?  Por meio do documento de fls. 486/489, datado de 17/06/2011, a Recorrente,  demonstrando entender que tinha havido conversão do procedimento administrativo  de  diligência  para  fiscalização,  prestou,  em  apertada  síntese,  os  seguintes  esclarecimentos:  ­ que, por ocasião da realização do procedimento de diligência, haviam sido  prestadas  inúmeras  informações  acerca  dos  efeitos  tributários  e  contábeis  decorrentes do DISTRATO celebrado entre ela e as empresas KHI e KAB, e, a partir  da  alteração  de  MPF­D  para  MPF­F,  a  Fiscalização  requer  confirmação  de  informações que foram prestadas em outro contexto e sob a guarda de outra espécie  de Mandado de Procedimento Fiscal;  ­ que confirmava as  informações descritas nas  letras “a” e “b” do  item 1 do  Termo de Início;  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.027          12 ­  que,  relativamente  ao  montante  de  R$  20.104.550,58,  informava  que  até  dezembro de 2010 a parcela amortizada tinha sido de R$ 2.811.127,94; e  ­  que  o  tratamento  contábil  dado  aos  ativos  recebidos  da  KAB  seguiram  a  mesma sistemática aplicada a todos os bens recebidos em idêntica situação, mas que  o  tratamento  fiscal  atribuído  foi  aquele  que  melhor  refletia  a  natureza  do  DISTRATO,  assim  considerado  em  sua  totalidade,  incluindo  todas  as  previsões  constantes daquele documento, qual seja, tratamento de indenização, que reflete com  exatidão o contexto lá descrito.  Em  25/07/2011,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  501/507),  recepcionado  em  01/08/2011,  conforme  AR  de  fls.  508,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  foi  instada  a  preencher  determinadas  planilhas,  cujos  dados  diziam  respeito aos valores recebidos da KHI e da KAB.  Por meio do documento de fls. 509/510, datado de 11/08/2011, a contribuinte  requereu a juntada das planilhas preenchidas, e, em correspondência protocolada em  15/08/2011,  prestou  esclarecimentos  complementares  relacionados  às  planilhas  anteriormente entregues.  Dos  fatos  que  serviram  de  suporte  para  a  imputação  da  infração  feita  pela  Fiscalização,  tomando por base os elementos descritos na peças acusatórias de fls.  1.205/1.239, destaco os seguintes:  i)  os  valores  recebidos  pela  autuada  da  KHI,  assim  como  os  ativos  transferidos pela KAB, não foram contabilizados em conta de resultado, mas, sim,  em contas de ATIVO DIFERIDO;  ii) o montante de cinqüenta e  sete milhões de dólares,  recebido da KHI,  foi  registrado  em  conta  redutora  de  despesas  diferidas  em  P&D,  enquanto  os  ativos  transferidos  pela  KAB  foram  registrados  na  conta  das  denominadas  CONTRIBUIÇÕES DE PARCEIROS DIFERIDAS;  iii)  em  suma,  o  tratamento  contábil  que  foi  dado  ao  numerário  recebido  da  KHI é, em essência, o mesmo que foi dispensado aos ativos recebidos da KAB, isto  é, ambos foram levados a resultado, aos poucos, via amortização de contas do ativo  diferido;  iv)  para  a  Fiscalização,  as  denominadas  CONTRIBUIÇÕES  DE  PARCEIROS,  a  partir  do momento  em que  a  contribuinte  adquire  disponibilidade  econômica  e  jurídica  sobre  elas,  passam  a  integrar  seu  patrimônio  e  tornam­se,  diferentemente do entendido pela autuada, recursos próprios da sociedade;  v) ao reduzir os gastos de P&D com os recebimentos de futuros fornecedores,  a autuada pretendeu dar aspecto de legalidade para uma prática contábil para a qual  inexiste  base  legal,  pois,  enquanto  os  gastos  ativados  podem  ser  amortizados  conforme  as  aeronaves  são  comercializadas,  os  valores  recebidos  dos  parceiros  devem ir a resultado segundo a sua competência, isto é, a partir do momento em que  fique afastada a hipótese de devolução dos valores recebidos;  vi)  a  resposta  apresentada  pela  fiscalizada,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  no  sentido  de  que  os  recursos  entregues  pela  KAWASAKI  tinham  natureza  de  indenização,  revelou  contradição  em  relação  ao  anteriormente  informado,  visto  que,  na  resposta  apresentada  em  22  de  março  de  2011, ela havia afirmado exatamente o contrário, isto é, que os valores em questão  não foram contabilizados de acordo com a natureza jurídica de indenização; e  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.028          13 vii)  o  DISTRATO  referenciado  pela  fiscalizada  qualifica  os  recursos  entregues  pela  KAWASAKI  como  sendo  referentes  à  COMPENSAÇÃO,  e  não  INDENIZAÇÃO,  sendo  correta  a  escolha  do  termo,  pois,  se  não  houve  recomposição patrimonial, não cabe falar em indenização.   Concluindo, como visto, que os recursos recebidos da KAWASAKI tiveram  o  mesmo  tratamento  contábil  dos  demais  créditos  oriundos  de  operações  com  parceiros  e  entendendo  que  referido  tratamento  não  tinha  suporte  legal,  a  Fiscalização, identificando postergação no reconhecimento dos montantes recebidos,  partiu  para  a  quantificação  dos  referidos  valores  que  foram  recebidos  no  ano  de  2006, recompôs o resultado contábil do citado ano e recalculou a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.   Retomando a questão relacionada ao fato de a ação fiscal  levada a efeito na  Recorrente  ter  sido  iniciada  na  modalidade  diligência  e,  depois,  ter  sido  transformada  em  Fiscalização,  entendo  que  tais  modalidades,  quais  sejam,  DILIGÊNCIA  e  FISCALIZAÇÃO,  dizem  respeito  única  e  exclusivamente  aos  controles  administrativos  internos  do  Fisco,  e  não  devem  e  nem  podem  produzir  efeito de qualquer natureza na conduta do diligenciado ou fiscalizado, isto é, revela­ se  absolutamente  inaceitável  que  o  contribuinte  submetido  qualquer  dos  procedimentos  referenciados,  relativamente  ao  mesmo  fato  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  fiscal,  tenha  um  tipo  distinto  de  resposta  para cada uma dessas modalidades.  Destaco,  pois,  relativamente  aos  valores  entregues  pela  KAWASAKI,  a  evidente contradição entre as  respostas apresentadas pela autuada em 22 de março  de 2011, no curso da diligência fiscal, e a que foi dada em atendimento ao Termo de  Início de Procedimento Fiscal.  Com  efeito,  por  ocasião  da  diligência  fiscal,  a  contribuinte  afirmou  que  os  bens  e valores  recebidos da KHI/KAB não  foram contabilizados de  acordo com a  natureza jurídica de “indenização”, pois, se assim o fossem, não haveria incidência  de imposto de renda e seus reflexos, dada a eminente natureza de recomposição de  patrimônio,  depois,  instaurado  o  procedimento  fiscal  e  intimada  a  ratificar  as  informações  anteriormente  apresentadas,  simplesmente  afirmou  que,  aos  valores  recebidos, foi dado tratamento de INDENIZAÇÃO.  A linha de defesa da Recorrente, portanto, é direcionada no sentido de que os  valores e ativos recebidos enquadram­se como INDENIZAÇÃO.   Em  nítida  contradição  em  relação  ao  que  havia  informado  anteriormente  à  autoridade fiscal, a Recorrente afirma que “pretendeu a Turma Julgadora, com seu  “jogo de palavras”  (indenizar x compensar), camuflar o direito da Recorrente de  não  oferecer  os  referidos  valores  à  tributação,  na  medida  em  que  estes  não  correspondem a ganhos tributáveis.”  Não  obstante  a  referida  contradição,  que,  sem  dúvida,  contamina  com  um  certo  grau  de  incerteza  os  pronunciamentos  da  fiscalizada,  penso  que,  no  que  diz  respeito  aos  recursos  repassados  pela  KAWASAKI  HEAVY  INDUSTRIES  LTD  (KHI)  e  aos  ativos  transferidos pela KAWASAKI AERONÁUTICA DO BRASIL  INDÚSTRIA LTDA (KAB), o que cabe apreciar é se constam dos autos elementos  capazes de efetivamente criar a convicção de que eles, os recursos financeiros e os  ativos,  foram  repassados  para  fins  de  recomposição  patrimonial  da  Recorrente,  revelando­se,  assim,  ausente  o  acréscimo  patrimonial  autorizador  da  tributação  pretendida pelo Fisco.  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.029          14 Em  atendimento  à  diligência  fiscal  requerida  por  esta  Turma  Julgadora,  a  contribuinte  apresentou,  devidamente  traduzido  por  tradutor  juramentado,  o  documento que motivou a entrega de recursos por parte da KHI e a transferência de  ativos feita pela KAB, denominado LETTER OF AGREEMENT (fls. 1.761/1.772).  Analisando o referido documento, extraio os seguintes elementos:  a)  os  fatos  que  proporcionaram  a  entrega  de  recursos  e  a  transferência  dos  ativos  foram  a  rescisão  antecipada  de  contratos  de  fornecimento  e  assistência  firmados  com  a  KAB,  e  a  rescisão  parcial  e  a  reforma  de  contrato  assinado  anteriormente com a KHI;  b) na cláusula  I,  relativo à RESCISÃO DOS CONTRATOS DA KAB, resta  assinalado:  [...]  1.2  Como  condição  precedente  para  que  a  Embraer  aceite  a  rescisão  dos  Contratos da KAB, e como reembolso da KAB para a Embraer de todos os custos e  despesas em que a Embraer possa a vir a incorrer em função da referida rescisão,  deverá a KAB: i) efetuar (ou providenciar que a KHI efetue em nome da KAB) os  pagamentos  dos montantes  especificados  na  Seção  III,  cláusula  3.2  abaixo;  e  (ii)  transferir para a Embraer, a  título gratuito,  todos os ativos relativos à montagem  dos  Produtos,  localizados  nas  Instalações  da  KAB,  inclusive,  mas,  não  apenas,  ferramentas,  aparelhos,  dispositivos,  máquinas,  computadores,  móveis,  equipamentos  de  transportes  e  manuseio  de  asas,  etc.  (adiante  designados  “Ativos”), na condição em que se encontram e isentos de gravames e penhores; no  entanto, fica estabelecido que nada nesta cláusula 1.2 terá o condão de limitar os  direitos da Embraer previstos nas Seções V e VI desta Carta Convênio1, nem os  previstos na cláusula 6.4 do Contrato de Programa Piloto2. Uma lista completa dos  Ativos a serem transferidos consta aqui em apenso na forma de Anexo I (“Lista de  Ativos”).  As  Partes  reconhecem  que  aprovarão  reciprocamente  o  conteúdo  do  Anexo I no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura desta Carta Convênio, antes e  como condição à aceitação da Embraer da transferência dos Ativos.  c)  a  cláusula  3.1  do  acordo,  que  trata  do  VALOR  DE  LIQUIDAÇÃO,  estabelece  que  em decorrência do,  entre  outros,  descumprimento  generalizado dos  termos dos contratos, a KHI e a KAB pagariam à Recorrente a importância de US$  5.870.000  (cinco milhões,  oitocentos  e  setenta mil  dólares  americanos),  até  19  de  maio de 2006, ficando consignado que, caso o referido pagamento não fosse feito no  vencimento, o valor seria acrescido de juros, na forma estabelecida na cláusula 6.5.6  do denominado Contrato de Programa Piloto;  d) na cláusula 3.1.2, resta assinalado que, mediante o pagamento do Valor de  Liquidação (US$ 5.870.000), a Recorrente liberaria a KAB e a KHI, de modo que  elas não teriam mais quaisquer obrigações a respeito dos itens apontados na cláusula  3.1, incorridas até 17 de março de 2006;  e) a cláusula 3.2, que trata de PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO, registra:                                                              1 As seções V e VI referenciadas tratam do compomisso da KHI em indenizar, defender e isentar a Recorrente, em  razão  de  eventuais  danos  provocados  pelo  acordo  (Seção  V),  e  de  garantias  dadas  pela  KHI  em  relação  às  obrigações da KAB estabelecidas no mesmo acordo  (seção VI).   2  A  cláusula  6.4  do  denominado Contrato  de  Programa  Piloto  (MASTER PROGRAM CONTRACT)  trata  das  reparações decorrentes do DESCUMPRIMENTO do pactuado referido acordo.  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.030          15 Além do acima exposto, a KHI e a KAB pagarão à Embraer a importância de  US$  57.000.000  (cinqüenta  e  sete  milhões  de  dólares),  adiante  designado  “Pagamento de Compensação”, para cobrir os Custos Não Recorrentes em que a  Embraer  possa  a  vir  a  incorrer  como  resultado  dos  Contratos  da  KAB  e  da  redução do escopo de serviços do Contrato de Programa Piloto.   Vê­se, pois, que os recursos financeiros repassados pela KHI e os ativos  transferidos pela KAB representaram uma espécie de compensação em virtude  de rescisões, total e parcial, de contratos anteriormente firmados.  Observe­se que o acordo firmado entre as partes faz referência a custos e  despesas que a Embraer possa vir a incorrer e à transferência a título gratuito.  Tais aspectos são relevantes na medida em que afastam, por completo, a tese da  defesa de que, no caso, estamos diante de reparação patrimonial.   É  importante  frisar  que,  no  instituto  da  INDENIZAÇÃO,  seja  para  reparar  danos,  seja  visando  o  reembolso  de  custos  ou  despesas,  para  que  se  possa  falar  em  neutralidade  do  ponto  de  vista  da  tributação  da  renda,  é  essencial  que  a  percepção  dos  recursos  esteja  diretamente  vinculada  a  uma  saída anterior, previamente determinada. Ainda que se possa falar em um dano  futuro, é primordial que ele, esse dano futuro, seja pré­determinado.  Não identifico no instrumento que lastreou as transferências de recursos  para  a Recorrente  (LETTER OF AGREEMENT),  nenhum  indicativo  de  que  referidas transferências estavam vinculadas à obrigação de qualquer natureza,  de modo que a decisão acerca da destinação dos recursos recebidos decorreu da  sua  livre  vontade,  porém,  é  certo  que  tal  destinação,  na  medida  em  que  provocou  efeitos  tributários  contrários  á  legislação  de  regência,  ao menos  do  ponto de vista do Fisco, não pode ser admitida.  Além  da  não  identificação  de  vinculação  entre  os  recursos  recebidos  e  obrigações  assumidas  por  parte  da  Recorrente,  o  que  poderia  justificar  o  critério  adotado  por  ela  para  registrar  contabilmente  tais  recebimentos,  cumpre ressaltar que o acordo firmado entre ela, a KHI e a KAB, é induvidoso  acerca  da  natureza  dos  valores  transferidos,  eis  que  os  trata  como  condição  prévia para a rescisão e reformulação dos contratos e como PAGAMENTO DE  COMPENSAÇÃO,  e,  ao  tratar  de  INDENIZAÇÃO,  o  faz  em  cláusulas  próprias, que não guardam relação direta com o montante pago em dinheiro e  os ativos transferidos.   Repiso, pois que a decisão da Recorrente de  classificar os  recebimentos  da KHI e da KAB como recursos destinados a P&D ou como contribuição de  parceiros  não  foi  vinculada  a  qualquer  instrumento  contratual,  decorrendo,  pois, da sua autonomia de vontade.  No caso específico da CONTRIBUIÇÃO DE PARCEIROS, não identifico  nos  autos,  especialmente  nos  contratos  anexados  a  partir  da  realização  da  diligência, qualquer indicação de que os recursos recebidos estariam vinculados  a  acordos  dessa  natureza,  de  modo  que,  não  obstante  a  densa  e  excelente  descrição  acerca  da  natureza,  das  condições  e  do  tratamento  contábil  dispensado  aos  recursos  recebidos  a  esse  título,  não  há  prova  no  processo  de  que  os  montantes  questionados  pela  Fiscalização  estavam  vinculados  a  qualquer tipo de contrato.  Portanto, relativamente aos recursos recebidos pela Recorrente da KHI e  da KAB, tenho por correto o procedimento adotado pela Fiscalização, vez que  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.031          16 referidos recursos efetivamente deveriam ter sido computados no resultado no  ano de 2006.  O pronunciamento acima transcrito, além de demonstrar que, ao contrário do  sustentado  na  peça  de  embargos,  a  prestação  de  esclarecimentos  contraditórios  no  curso  da  Fiscalização  não  constituiu  elemento  essencial  na  definição  da  natureza  dos  valores  em  discussão,  revela que a análise foi  lastreada em  inúmeros elementos,  tornando absolutamente  dispensável  a  apreciação  do  documento  denominado MEMORANDO DE  ATIVAÇÃO DO  PROJETO MAP 10602.  i.2)  Juros  Isolados  ­  argumenta  a  embargante  que  o  Conselheiro  Relator  furtou­se  de  analisar  as  alegações  de  que:  a)  não  houve  equívoco  na  defesa  em  face  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício;  e  b)  a  cobrança  dos  juros  isolados  decorre  unicamente  das  demais  infrações  atribuída  à  ela,  para  as  quais  se  apresentou  a  competente  defesa.  Relativamente  à  matéria  em  destaque  (JUROS  ISOLADOS),  o  acórdão  embargado assinala:  JUROS ISOLADOS   Argumenta  a  Recorrente  que  apresentou  defesa  relativamente  aos  juros  isolados,  de modo que  não  há  que  se  aceitar  o  entendimento  esposado na  decisão  recorrida no sentido de que ela teria silenciado quanto a tal matéria. Diz que, quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  expressamente  mencionou  que  não  poderia  subsistir,  também,  a  cobrança  dos  juros  isolados,  como  decorrência  do  quanto  exposto  com  relação  à  improcedência  dos  lançamentos  relativos  aos  “créditos  de  parceiros”.  Registro que o que consta assinalado na decisão recorrida é o seguinte: “De  plano,  consigne­se  o  manifesto  equívoco  da  defesa  em  se  insurgir  contra  lançamentos  de  juros  isolados  sobre  multa  de  ofício,  quando,  na  verdade,  os  lançamentos  efetuados  pelo  Fisco  referem­se  a  juros  isolados  sobre  o  principal  (tributo)”. (GRIFOS DO ORIGINAL).  Perscrutando a peça impugnatória apresentada, penso que não seja merecedor  de qualquer reparo o afirmado no ato decisório recorrido.  Com efeito, as referências feitas pela Recorrente aos juros isolados se deram,  unicamente,  em  dois  momentos,  quais  sejam:  a)  ao  sustentar  a  ocorrência  de  decadência, em que simplesmente reproduziu os termos da autuação; e b) no pedido  formulado  na  peça  de  defesa,  em  que  assinalou:  “...requer  a  Impugnante  sejam  acolhidas  as  razões  aqui  expostas,  que  levarão  à  decretação  da  improcedência  integral  dos  presentes  lançamentos,  extinguindo­se,  por  consequência,  os  créditos  tributários  de  IRPJ;  de  CSLL  e  os  juros  isolados  exigidos,  arquivando­se,  por  consequência, o respectivo processo administrativo.  Resta evidente, pois, que a matéria não foi contestada.   Diante de tal circunstância, cabe apenas considerar que, a teor do que dispõe o  artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação que  lhe  foi  dada pela Lei nº  9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar­ se­á  não  impugnada,  decorrendo  daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento  em sede de recurso voluntário.   Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.032          17 Como se vê, a embargante pretende, mais uma vez, rediscutir a matéria pela  via estreita do  recurso  interposto, o que, à evidência, não é possível. Cabe destacar que, não  tendo  sido  conhecida  a  matéria  já  em  primeira  instância,  descabe  falar  em  omissão  na  apreciação das razões trazidas em sede de recurso voluntário.  ii)  Contradição:  Vícios  de  Fundamentação  (MPF)  ­  Sustenta  a  embargante  que o Conselheiro Relator, ao mesmo tempo em que afirma que não há respaldo nos autos para  a alegação de que  a Turma Julgadora (de primeira  instância) deixou de analisar a preliminar  suscitada, acaba também por assumir que a decisão de primeira instância demonstrou uma certa  incompreensão acerca da matéria.  Inexistente a contradição apontada.  Com  efeito,  o  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  assinala  é  que,  diante  da  confusa  argumentação  expendida  pela  contribuinte  na  peça  impugnatória,  a  autoridade julgadora de primeira instância revelou uma certa dificuldade para entender a tese  de defesa, mas que  isso, essa "incompreensão",  não a  impediu de, a partir de uma adequada  análise acerca da regularidade do procedimento, rejeitar a nulidade suscitada.  Como registrado na própria peça de embargos, a incompreensão em primeira  instância  acerca  do  que  a  contribuinte  denominou  "vício  de  fundamentação"  encontrou  justificativa  na  total  improcedência  da  argumentação,  motivo  pelo  qual  foi  considerada  "razoável" pelo acórdão embargado.  iii)  Obscuridade:  Contribuição  de  Parceiros  ­  Alega  a  embargante  que  não  ficou claro o motivo pelo qual o Conselheiro Relator negou provimento ao recurso voluntário  relativamente ao item em questão. Para sustentar a sua incompreensão acerca dos fundamentos  da decisão, ela, a embargante, coloca em confronto os seguintes fragmentos do voto condutor  correspondente:    TEXTO 1  No  caso  específico  da  CONTRIBUIÇÃO  DE  PARCEIROS,  não  identifico  nos autos, especialmente nos contratos anexados a partir da realização da diligência,  qualquer indicação de que os recursos recebidos estariam vinculados a acordos dessa  natureza,  de  modo  que,  não  obstante  a  densa  e  excelente  descrição  acerca  da  natureza, das condições e do tratamento contábil dispensado aos recursos recebidos  a  esse  título,  não  há  prova  no  processo  de  que  os  montantes  questionados  pela  Fiscalização estavam vinculados a qualquer tipo de contrato.    TEXTO 2  Irretocável,  a  meu  ver,  a  análise  promovida  em  primeira  instância,  eis  que  absolutamente  improcedente  a  tentativa  da  Recorrente  de  emprestar  tratamento  idêntico a situações absolutamente distintas.  Com efeito, o que  foi objeto de questionamento pela Fiscalização não  foi o  tratamento contábil dispensado às  inversões de capital  e aos custos associados aos  projetos de P&D, mas, sim, o tratamento tributário que a Recorrente pretendeu dar  às  receitas  surgidas  a  partir  de  contribuições  de  parceiros  que,  antes,  estavam  submetidas à condição suspensiva.  Correto, pois, a meu ver, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.033          18 A embargante extrai  fragmentos do voto condutor do acórdão contestado e,  fora  do  contexto  em que  eles  estão  inseridos,  alega  que  restam obscuros  os  fundamentos  da  decisão proferida.   Nada  mais  razoável,  pois,  confrontar  textos  sem  levar  em  consideração  o  contexto em que eles se encontram, pode, sim, gerar obscuridades.  O primeiro  texto relaciona­se às  respostas da contribuinte à Fiscalização no  sentido  de  que  os  recebimentos  da  KHI  e  da  KAB  foram  classificados  como  recursos  destinados a P&D ou como CONTRIBUIÇÃO DE PARCEIROS. Nele, fez­se a ressalva de  que,  não  obstante  a  densa  e  excelente  descrição  acerca  do  tratamento  dispensado  aos  recursos recebidos a esse título, não foi carreado ao processo prova de que os MONTANTES  QUESTIONADOS PELA FISCALIZAÇÃO estavam vinculados a qualquer tipo de contrato.  O  segundo  texto  trata  dos  DEMAIS  RECURSOS  registrados  a  título  de  CONTRIBUIÇÃO  DE  PARCEIROS,  sendo  que,  neste  caso,  a  embargante  limita­se  a  reproduzir a parte  final da análise, deixando de  transcrever os excertos onde os  fundamentos  relacionados  ao  item  (DEMAIS  RECURSOS  REGISTRADOS  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO DE PARCEIROS) foram devidamente declinados, senão vejamos:  No  que  tange  aos  demais  recursos  registrados  a  título  de  CONTRIBUIÇÕES DE PARCEIROS, registro inicialmente que, embora intimada  por meio da diligência requerida por esta Turma Julgadora, a Recorrente não aportou  aos  autos  nenhum  contrato  representativo  dos  denominados  ACORDOS  DE  PARCERIA  DE  RISCO,  o  que,  à  evidência,  fragiliza  a  tese  esposada  na  peça  recursal  acerca  do  diferimento  da  tributação  dos  valores  recebidos  e  registrados  a  esse título (contribuição de parceiros). (GRIFO DO ORIGINAL)  A  situação  fática  relacionada  às  denominadas  CONTRIBUIÇÕES  DE  PARCEIROS, a  sua correlação com as normas contábeis e o adequado  tratamento  tributário, foram, a meu ver, brilhantemente enfrentadas na instância a quo, de modo  que  é  com  base  na  análise  espelhada  no  voto  condutor  correspondente  que  eu  aprecio a matéria.  A situação fática pode assim ser resumida: fornecedores (parceiros) aportaram  recursos  à  Recorrente  para  que  ela  pudesse  implementar  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento (P&D) necessários à fabricação das aeronaves das “famílias” 145 e  170/190. A exigibilidade de tais recursos ficou sob condição suspensiva, visto que a  Recorrente  só  arcaria  com  o  pagamento  deles  caso  os  projetos  das  aeronaves  não  fossem  aprovados  e,  conseqüentemente,  o  produto  final  (avião)  não  fosse  certificado. No caso de aprovação dos projetos e certificação do produto, os recursos  fornecidos pelos parceiros  ficariam definitivamente  transferidos para a Recorrente,  sem ônus3. Portanto, a Recorrente só restitui os recursos recebidos dos parceiros no  caso  de  o  empreendimento  não  lograr  êxito.  Ocorrendo  a  certificação,  deixa  de  existir  a  obrigatoriedade  de  pagamento,  de  modo  que  os  recursos  fornecidos  incorporam­se ao patrimônio da Recorrente, de forma gratuita.                                                               3 Justificando tal fato, o voto condutor da decsião de primeira instância reproduz a seguinte passagem da defesa  apresentada pela autuada:   a “certificação de um determinado modelo [de aeronave] representa também um fluxo futuro de receitas para os  parceiros envolvidos, uma vez que os parceiros se beneficiam com a venda de motores, componentes hidráulicos,  sistemas eletrônicos de aviação, asas, interiores e partes da fuselagem e da cauda”.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.034          19 No  presente  caso,  não  existe  controvérsia  de  que,  a  partir  do  momento  desaparecimento  da  obrigação  da  Recorrente  com  os  ditos  parceiros,  os  valores  recebidos transformam­se em RECEITAS. O questionamento feito pela Fiscalização  disse respeito ao momento em que esta receita deveria ser computada no resultado.  Para  ela,  no  exato momento  do  seu  surgimento,  enquanto  que  para  a  Recorrente,  somente por ocasião da venda das aeronaves.  O  ato  decisório  recorrido  alinhou­se  ao  entendimento  esposado  pela  Fiscalização,  servindo­se,  para  tanto,  em  apertada  síntese,  dos  seguintes  fundamentos:  i)  a  discussão  centra­se  na  receita  obtida  pela  Recorrente  por  força  do  desaparecimento da condição que existia em relação aos  recursos fornecidos pelos  seus  parceiros,  e  não  em  torno  da  apropriação  do capital  e  custos  dos  projetos  de  P&D;  ii) em um primeiro momento, o fornecimento de recursos foi feito com ônus,  o  que  levou  a  Recorrente  a  registrar  as  operações  no  passivo,  posteriormente,  desaparecendo a  condição suspensiva,  a obrigação deixou de  existir, momento  em  que  surgiu  a  receita,  que  deveria  ser  reconhecida  em  obediência  ao  regime  de  competência;  iii) revela­se, assim, sem respaldo, o entendimento da Recorrente de que tais  receitas, que ela própria  reconhece como existentes,  somente  sejam apropriadas  (e  tributadas) por ocasião da venda das aeronaves, como se a elas fossem vinculadas;  iv)  resta  induvidoso  que  os  fornecedores  da  Recorrente  registraram  a  finalização da operação como PERDA, pois é disso que trata a situação;  v) não existe amparo  legal que permita deslocar a  tributação de  tais receitas  para o momento da venda das aeronaves;  vi)  as  inversões  feitas  no  projeto,  controladas  no  ativo  intangível,  podem  e  devem  ser  amortizadas  conforme  comercialização  futura  das  aeronaves  resultantes  de  tais  projetos,  respeitado  o  prazo  previsto  na  legislação,  entretanto,  os  valores  aportados  pelos  denominados  PARCEIROS  e  que  deixaram  de  ser  exigíveis,  passando a compor,  graciosamente,  sem ônus,  o patrimônio da Recorrente, devem  compor o resultado no momento da sua ocorrência.  Irretocável,  a  meu  ver,  a  análise  promovida  em  primeira  instância,  eis  que  absolutamente  improcedente  a  tentativa  da  Recorrente  de  emprestar  tratamento  idêntico a situações absolutamente distintas.  Com efeito, o que  foi objeto de questionamento pela Fiscalização não  foi o  tratamento contábil dispensado às  inversões de capital  e aos custos associados aos  projetos de P&D, mas, sim, o tratamento tributário que a Recorrente pretendeu dar  às  receitas  surgidas  a  partir  de  contribuições  de  parceiros  que,  antes,  estavam  submetidas à condição suspensiva.  Correto, pois, a meu ver, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Vê­se,  assim,  que  a  obscuridade  apontada  pela  embargante  só  subsiste  na  circunstância  em  que  se  compara,  fora  do  contexto  em  que  foram  emitidos,  os  pronunciamentos em discussão.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.035          20 Pelas  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  EMBARGOS interpostos.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10315.900420/2011-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3802-004.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 328          1 327  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900420/2011­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.076  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SAO GERALDO AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula  a  decisão  que  adota  como  premissa  fática  produto  final  diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.   Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral, a decisão recorrida contém vício material  insanável, devendo haver  novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de  se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 20 /2 01 1- 69 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano  Damorim  (Presidente), Waldir Navarro  Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  327),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  SÃO  GERALDO  ÁGUAS  MINERAIS  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­42.411, proferido em primeira instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  não  acolheu  sua  Manifestação  de  Inconformidade, na qual afirma ter direito a ressarcimento de IPI nos termos do art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999.     Por bem explicitar as questões de fato pertinentes ao caso, adota­se o quanto  consta da Informação Fiscal apresentada pela SARAC de Fortaleza/CE (fls. 4/16):    (...) 2 – DO OBJETO SOCIAL  No  ato  constitutivo  original  da  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  datado  de  13/01/1995,  consta  como  objetivo  social  a  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  bens  minerais.  Através do 6.° Aditivo contratual datado de 01/06/2009, o objeto  social  foi  alterado  para:  Extração,  Engarrafamento  e  Gaseificação de Águas Minerais.  3 – DOS PRODUTOS FABRICADOS   No  item  2  da Descrição  do  Processo  Produtivo  apresentado  a  fiscalização,  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  indica  a  fabricação dos seguintes produtos:Produto­Registro MS­ Código  de  Barra  Garrafão  20L­6.0980.0002­001­3­7898193940202  Garrafão 10L­6.0980.0002­001­3­7898193940103 Garrafas 500  ML­6.0980.0002­001­3­7898193940226  Garrafas  1.500  ML­ 6.0980.0002­001­3­7898193940219   No  sub­item  2.1,  a  fiscalizada  enquadra  os  produtos  por  ela  fabricados  no  Código  NCM  2201.10.00  EX  01  e  EX  02,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.   Os  rótulos  dos  produtos  fabricados  pela  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Vendas  mais  relevantes dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano  de 2006, bem como as informações colhidas nos livros fiscais e  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (Convênio  57/95  –  SINTEGRA)  apresentados  mediante  autenticação  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  referentes  aos  anos  de  2007,  2008,  2009,  demonstram  que  a  citada empresa atua na fabricação e comercialização de ÁGUA  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900420/2011­69  Acórdão n.º 3802­004.076  S3­TE02  Fl. 329          3 MINERAL NATURAL (SEM GÁS), conforme definido no item  2.1 do Anexo do Regulamento Técnico para Águas Envasadas e  Gelo, aprovado pela Resolução RDC N.° 274, de 22 de setembro  de 2005, da ANVISA.  (...)Temos,  portanto,  que  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  não  pode  se  creditar  do  IPI  referente  a  aquisição  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL (SEM GÁS), tendo em vista que tal produto além de  ser  classificado  como  não­tributável  (NT)  impede  o  enquadramento  da  fiscalizada  como  “estabelecimento  industrial”  para  estas  operações,  ficando  impossibilitada  de  utilizar  eventual  saldo  credor  do  IPI  nas  formas  previstas  no  Art.73 e Art.74 da Lei N.° 9.430/96. (...) (grifo nosso).  Referida  Informação  Fiscal  embasou  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  abaixo (fls. 232/233):    "(...) 1. Em ação  fiscal  realizada em cumprimento ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  03.1.02.00­2011­00362­0,  deu­se  reclassificação  e  glosa  de  diversos  créditos  apresentados  para  ressarcimento,  tendo como fundamento a utilização de matéria­ prima.  Produto intermediário e material de embalagem, que geraram os  supostos  créditos  de  IPI,  na  fabricação  de  produtos  não  tributáveis.  2.  Como  os  produtos  classificados  como  não­tributáveis  (NT)  não podem gerar créditos do IPI, por força do Art.164, inciso I e  Art.190, § 1.° do Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 e  do Art.226, inciso I e Art.251, § 1.° do Decreto n.° 7.212, de 15  de  junho  de  2010,  a  fabricação  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL  (SEM GÁS)  impede  a  utilização  de  eventual  saldo  credor do IPI nas formas previstas no Art.73 e Art.74 da Lei N.°  9.430/96,  conforme  Art.2.°,  inciso  I  do  Ato  Dec  laratório  Interpretativo SRF N.° 5, de 17 de abril de 2006.  3. Verificou­se também que os insumos adquiridos e os produtos  fabricados são os mesmos durante os anos de 2006, 2007, 2008 e  2009,  conforme  Livro  de  Registro  de  Inventário,  cópias  das  Notas  Fiscais  e  planilhas,  ANEXO  I  E  ANEXO  II,  confeccionadas  com  base  nos  Arquivos  Digitais  de  Notas  Fiscais(Convênio 57/95 – SINTEGRA).  4.  Assim,  lavrou­se  representação  propondo  o  não  reconhecimento da legitimidade dos créditos básicos de IPI e a  não­homologação  das  compensações  realizadas  com  respaldo  nestes créditos.  5.  Em  face  do  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  20654.74987.290808.1.1.01­7027  e  considerando  não­homologada  a  compensação  declarada  no  documento  36540.21123.270908.1.3.01­8496.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  ementa que segue:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados na  industrialização de produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não­tributadas  (N/T) pelo imposto.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto – DRJ/RPO, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual  requer  (i) o  processamento do recurso sem efetivação de depósito recursal ou arrolamento de bens; (ii) da  adequada  interpretação  ao  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI;  (iii)  da  contrariedade  da  dita  norma  regulamentar  aos  princípios  da  isonomia e da seletividade; ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 254 do RIPI/2.010, da IN  SRF  33/99  e  do  ADI  05/2006;  e,  por  fim,  (iv)  o  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  327),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    De início friso que o relatório da DRJ contém erro quanto às premissas fáticas,  pois aduz serem os produtos finais do Recorrente tratar­se de livros.     Segue transcrito abaixo o sucinto relatório:    "(...) O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  para  ser  utilizado  na  compensação  dos débitos que declarou.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900420/2011­69  Acórdão n.º 3802­004.076  S3­TE02  Fl. 330          5 A autoridade competente indeferiu o pedido em razão dos produtos, que a  empresa produz e comercializa, serem livros classificados como NT (não­ tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo órgão de origem como  tempestiva,  na qual alegou,  em suma, que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  11,  conforme  doutrina e julgados que cita. (grifei)    O  Recurso  Voluntário  não  suscita  esse  vício,  e  a  rigor  a  questão  de  mérito  poderia ser facilmente resolvível ante a Súmula CARF nº 20. Veja ­se:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Contudo, como se trata de questão de fato, a premissa inicial da DRJ pode ser  considerada como tendente a promover cerceamento de defesa – causa de nulidade, nos termos do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Esse  vício  pode  levar,  portanto,  a  uma  anulação  de  todo  o  processo  administrativo, desde o julgamento pela DRJ, estendendo­se todos os demais atos posteriores.     E tal pode ser suscitado  inclusive judicialmente, nada obstante a conclusão me  parecer ser a mesma – pois  tanto o  livro quanto a água mineral são considerados produtos NT  pela legislação.    Conclusão    Dessa forma, para assegurar a higidez processual e, em última análise, o próprio  crédito  tributário  em  si,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  voto  pela  anulação  da  decisão recorrida, a fim de que profira novo julgamento considerando o efetivo produto final do  Recorrente – água mineral natural (sem gás).    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                          Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6     Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10660.720448/2012-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/07/2010 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA. ART. 89, § 10º, DA LEI Nº 8.212/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE. À luz do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, a multa isolada só é aplicável quando restar comprovada a falsidade na declaração do sujeito passivo, não podendo ser presumida pelo simples preenchimento incorreto da declaração quanto à ausência de trânsito em julgado de sentença judicial.
Numero da decisão: 9202-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. PATRICIA DA SILVA - Relatora. EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/07/2010 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA. ART. 89, § 10º, DA LEI Nº 8.212/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE. À luz do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, a multa isolada só é aplicável quando restar comprovada a falsidade na declaração do sujeito passivo, não podendo ser presumida pelo simples preenchimento incorreto da declaração quanto à ausência de trânsito em julgado de sentença judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. PATRICIA DA SILVA - Relatora. EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza  Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  União  Federal  contra  o  r.  acórdão nº 2302­002.514 da 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário para reformar a decisão de origem no sentido de excluir do lançamento a  parcela referente à multa isolada.   A decisão restou assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/07/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta  da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, §  10 da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se  comprove  a  “falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”,  de  sorte  que  a  mera  alegação  de  ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente  para a subsunção do tipo infracional.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Na origem, trata­se de Autos de Infração, lavrados em 14/02/2012, que têm  por objeto glosa de compensação de contribuições previdenciárias declaradas pelo Recorrido  no  período  entre  09/2009  a  07/2010,  tendo  por  base  sentença  judicial  não  transitada  em  julgado.  O  referido  processo  de  nº  2007.34.00.004915­4,  que  tramitou  perante  a  Subseção  da  Justiça  Federal  de  Varginha/MG,  foi  ajuizado  contra  a  Fazenda  Nacional  requerendo a declaração da inconstitucionalidade da contribuição patronal incidente sobre os  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.720448/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.732  CSRF­T2  Fl. 268          3  valores pagos aos detentores de cargo efetivo e a ilegalidade da contribuição previdenciária  incidente sobre a função gratificada dos servidores efetivos.   Haja vista a ausência de trânsito em julgado da ação, as compensações não  foram  homologadas,  apurando­se  crédito  tributário  no  montante  de  R$  3.458.622,04  (três  milhões,  quatrocentos  e  cinquenta  e  oito  mil,  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais  e  quatro  centavos),  dos  quais  R$  1.671.465,49  (Um  milhão,  seiscentos  e  setenta  e  um  mil,  quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) corresponde ao principal,  juros e multa de mora e R$ 1.787.156,55 (Um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, cento e  cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) refere­se à multa isolada de 150% .  A multa de mora foi aplicada com fundamento nos art. 170­A, do CTN, art.  89, § 9º, da Lei nº 8.212 e arts. 35 e 61, da Lei nº 9.430/96. Já a multa isolada decorreu das  informações  equivocadas  contidas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP concernente à compensação  de crédito tributário com ação judicial não transitada em julgado e teve por fundamento legal  o art. 89, § 10º, da Lei nº 8.212 c/c art. 44, da Lei nº 9.430/96  Após análise da impugnação apresentada pelo Contribuinte, a 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG decidiu, por  unanimidade,  julgar  totalmente  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  em sua totalidade (fls. 166).   Interposto  Recurso  Voluntário,  a  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu parcial provimento ao recurso para excluir  do  lançamento  a parcela  referente  à multa  isolada,  sob o  fundamento de que a conduta do  contribuinte,  apesar  de  contrária  ao  art.  170­A,  do CTN,  não  denota  qualquer  intenção  de  ludibriar  o  fisco,  razão  pela  qual  não  restou  configurada  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto no art. 89, § 10º, da Lei nº 8.212/91 (fls. 216).   Foram opostos Embargos de Declaração pela União sob o fundamento de  que a Turma se omitiu quanto à aplicação da multa de 75% prevista no art. 89, § 10º, da Lei  nº 8.212/91 c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, os quais não foram acolhidos sob o fundamento  de inexistência de omissão no acórdão.   No Recurso Especial (fls. 235), a União Federal alega que a compensação  se fundamenta em declaração falsa, restando configurada a hipótese de incidência prevista no  art.  89,  §  10º,  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  dispensável  a  verificação  de  dolo  do  agente.  Colacionou acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência no seguinte sentido:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INIDONEIDADE  DA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  constatada  a  inidoneidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­se à  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Recurso Voluntário Negado.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  (Recurso  de  Ofício.  Acórdão  nº  2301­002.636.  3a  Câmara/ 1a Turma Ordinária. Sessão: 18/04/2012)    COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  que  se  configure  fraude na compensação indevida, é necessário que reste  demonstrado pela fiscalização a intenção do contribuinte  em  se  beneficiar  das  informações  equivocadas  dolosamente.  No  caso  em  questão,  o  contribuinte,  ao  ajuizar Mandado de Segurança para reconhecimento de  inexistência  de  relação  jurídica  referente  às  contribuições previdenciárias patronais  incidentes sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  algumas  verbas  específicas,  o  fez  por  entender  que  o  recolhimento  de  contribuições  sobre  as  mesmas  era  indevido. Neste  sentido  é a Súmula CARF n° 25. Sendo  assim,  não  havendo  comprovação  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  aplicável  ao  caso  a  multa  comum  aos  lançamentos de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei n°  9.430/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e  discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  afastada  a  caracterização  de  falsidade  da  declaração e,  conseqüentemente, o recálculo das multas  aplicadas  totalizando  75%,  correspondente  à  multa  de  ofício.   (Recurso  Voluntário.  Acórdão  nº  2403­003.407.  4a  Câmara/ 2a Turma Ordinária. Sessão: 19/02/2013).   Ao  final,  requereu  a  reforma  do  r.  acórdão  para  que  seja  restabelecida  a  multa no percentual de 150% ou que seja aplicada a multa no percentual de 75%.  Nas contrarrazões recursais (fls. 257), o Recorrido argumentou que a União  deixa de fundamentar suas alegações no art. 18, da Lei nº 10.833/03; que o art. 112, do CTN  impõe uma interpretação mais favorável à norma em caso de dúvida quanto à natureza e/ou  graduação da penalidade  aplicável;  que  “da  lavratura dos  autos de  infração não  é possível  constatar,  expressamente  ou  implicitamente,  que  houve  intenção  do  sujeito  passivo  em  se  beneficiar irregularmente da compensação tributária” e, por fim, que o processo judicial que  autoriza a compensação tributária transitou em julgado em 22/11/2012.  É o relatório.        Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.720448/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.732  CSRF­T2  Fl. 269          5    Voto             Conselheira Relatora Patricia da Silva  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de  admissibilidade,  quais  sejam,  tempestividade,  prequestionamento  e  indicação  de  acórdãos  paradigmas para comprovar a divergência, razão pela qual dele conheço.  A matéria restringe­se à aplicação da multa isolada prevista no § 10º, do art.  89, da Lei nº 8.212/91 pela realização de compensação tributária com base em sentença judicial  não transitada em julgado.   A compensação de créditos tributários está disciplinada no art. 170, do CTN,  art.  74  e  parágrafos,  da  Lei  nº  9.430/96  e  art.  18,  da  Lei  nº  10833/2003,  e  está  sujeita  à  homologação por parte da autoridade fiscal que tem por dever de verificar a exatidão do crédito  compensado.  Em  caso  de  não  homologação  da  compensação,  é  realizado  um  lançamento  suplementar acrescido das multas cabíveis, nos termos da legislação tributária.   No  tocante  à  multa  isolada,  o  art.  18,  da  Lei  nº  10.833/2003  dispõe  claramente que ela somente é cabível quando se comprove falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo, vejamos:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007) (Grifei)  No  presente  caso,  a  alegação  de  falsidade  na  declaração  apresentada  pelo  Contribuinte  tem por  fundamento o  incorreto preenchimento da declaração, pela  ausência de  trânsito em julgado do processo  judicial. Não há como se negar que o contribuinte agiu com  desacerto ao realizar a compensação antes do trânsito em julgado, pois desrespeitou o disposto  no art. 170­A, do CTN e no art. 74, § 12, II, “d”, da Lei nº 9.430/1996.   Todavia, a simples ausência de trânsito em julgado da ação judicial na qual se  discutia o crédito tributário, por si só, não caracteriza evidente intuito de fralde que justifique a  imposição na multa prevista no art. 89, da Lei 8.212/91.  Como  bem  pontuado  no  supra  citado  artigo  18,  e  até mesmo  nos  acórdão  paradigmas  trazidos pela União,  a  falsidade da declaração deve  ser  comprovada,  o que não  ocorreu no presente caso. Ainda, o segundo acórdão paradigma confirma a tese do r. acórdão  ora recorrido no sentido de que ser imprescindível a demonstração da intenção do contribuinte,  vejamos:  Para  que  se  configure  fraude  na  compensação  indevida,  é  necessário  que  reste  demonstrado  pela  fiscalização  a  intenção  do  contribuinte  em  se  beneficiar das informações equivocadas dolosamente.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  Aliás,  esse  entendimento  tem  sido  amplamente  utilizado  neste  Conselho,  vejamos:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS  LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL.  TRANSITO  EM  JULGADO.  A  compensação  levada  a  efeito  pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos dos ar tigos 156, inciso  II,  e 170A do CTN, conquanto que observados  os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e  o  direito  a  compensar,  impondo,  ainda,  a  ocorrência  de  seu  trânsito  em  julgado.  Os  valores  compensados  a  maior ou indevidamente ensejam a manutenção da exigência fisc al relativa à diferença entre esse valor e aquele garantido na sen tença judicial. Somente as  compensações  procedidas  pelo  contribuinte com estrita observância da  legislação de  regência,  bem  como  pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente co mprovados, deverão ser considerados pelo fisco  quando  da lavratura de Auto de Infração.   MULTA ISOLADA. FALTA DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FALSIDADE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.   Inaplicável  a  multa  isolada  de  150%  nos casos em que o fisco fundamenta a sua imposição apenas n a incorreta declaração da GFIP, mormente quando não compr ovada a intenção de fraude.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Grifei)  (Recurso  Voluntário.  Acórdão  nº  2402­004.601.  4a  Câmara/  2a  Turma. Sessão: 11/02/2015).    RECURSO DE OFÍCIO  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CAR ACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação  da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual,  devendo  ser  inconteste e demonstrada de forma cabal.  A  simples  omissão  de  receitas, mesmo  sendo  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição da multa qualificada, prevista no § 1º do artigo 44, da  Lei nº. 9.430, de1996, já que ausente conduta material bastante  para sua caracterização. Assim, para se proceder a qualificação  da  multa  de  ofício  exige­se  que  a  mesma  seja  devidamente  comprovada  e  justificada  nos  autos  do  processo.  Além  disso,  exige­ se que o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito e  fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502,  de 1964.  (Recurso de Ofício e Voluntário. Acórdão nº 1402­001.954 – 4a  Câmara/ 2a Turma Ordinária. Sessão: 25/03/2015).    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.720448/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.732  CSRF­T2  Fl. 270          7  Quanto  à  multa  de  75%,  a  decisão  proferida  em  sede  de  Embargos  de  Declaração merece ser aqui reproduzida pela clareza de seus argumentos:  Ocorre que, como já destacado na decisão recorrida:  A  leitura atenta dos  textos  legais  indicam que há a previsão de  duas penalidades pecuniárias para a  compensação  indevida de  contribuições previdenciárias: (i) a multa de mora de 20%; e (ii)  a multa isolada de 150%.  Ocorre  que,  para  a  aplicação  da  primeira  (multa  de  mora),  a  legislação  exige  apenas  à  apuração  de  compensação  efetuada  de  forma  indevida.  Quanto  à  segunda  (multa  isolada),  consta  que  tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”.  (destaque  do  original)  Assim, afastada a comprovação da falsidade, persiste somente a  multa  de  mora  de  20%,  aplicada  pela  autoridade  fiscal  e  que  encontra  previsão  no  §  9°  do  citado  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/91, in verbis:  Art. 89. (...)  § 9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei  Veja­se jurisprudência deste Conselho nesse mesmo sentido:  COMPENSAÇÃO,  MULTA  ISOLADA  DE  75%.  INAPLICABILIDADE.  À luz da Lei nº 11.051/2004, cabível a multa isolada apenas nas  hipóteses de prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502/1964,  isto é,  sonegação,  fraude,  conluio,  hipóteses  estas não tipificadas nos autos.  (Recurso  de  Ofício.  Acórdão  nº  3201­001.484.  2a  Câmara/  1a  Turma Ordinária. Sessão: 23/10/2013).  Diante  do  exposto,  haja  vista  que  o  acórdão  recorrido  está  em  total  consonância com a jurisprudência deste Conselho, ele deve ser mantido pelos seus próprios e  jurídicos fundamentos, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.   É como voto.  Patricia da Silva ­ Relatora                          Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10909.003020/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não sendo permitido o ressarcimento de seu saldo credor. PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EMPRESAS CEREALISTAS. COOPERATIVAS. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às vendas efetuadas por empresas cerealistas e cooperativas às agroindústrias que apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa a partir de 01 de agosto de 2004, nos termos da lei de regência.
Numero da decisão: 3201-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF nº 35220.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.135          1 2.134  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003020/2005­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.018  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Cofins no regime da não cumulatividade  caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários  à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação de produtos destinados à venda.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração,  não sendo permitido o ressarcimento de seu saldo credor.  PIS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  EMPRESAS  CEREALISTAS.  COOPERATIVAS.  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  empresas  cerealistas  e  cooperativas  às  agroindústrias  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 30 20 /2 00 5- 85 Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.136          2 apurem o imposto de renda com base no lucro real foi suspensa a partir de 01  de agosto de 2004, nos termos da lei de regência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  dos  créditos  apropriados  para  desconto  da  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  pelo  regime  da  não  cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Guilherme  de  Macedo Soares, OAB/DF nº 35220.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  créditos  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  não­cumulativa.  no  valor  de  R$  2.373.689,28. decorrentes de operações no mercado externo. que  remanesceram ao final do 3º trimestre de 2005.  Do Parecer Fiscal  Em seu parecer. a Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC.  inicialmente.  registra  que  os  valores  informados  pela  interessada  no  Dacon  não  correspondem  àqueles  presentes  na  memória  de  calculo  apresentada em atendimento a intimação a Receita Federal para  fins  de  demonstração  da  composição  da  base  de  calculo  do  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.137          3 direito  de  credito  e  que  foram.  então.  considerados  como  pleiteados  os  valores  presentes  nesta  e  não  os  declarados  no  Dacon.  Na apreciação do pleito. efetuadas as verificações do credito em  confronto  com  os  livros  contábeis.  arquivos  digitais  dentre  outros  documentos  da  contribuinte.  manifestou­se  a  Sarae/DRF/ltaíaí/SC  pelo  seu  deferimento  apenas  parcial.  fazendo­o com base no não acatamento na apuração de créditos.  dos seguintes valores:  a) Bens Adquiridos para Revenda: do montante informado a esse  título  foram  excluídos  os  valores  de  aquisição  de  produtos  classificados  nos  capítulos  e  códigos  previstos  nos  incisos  II  e  VII do artigo1º" da Lei nº 10.925/2004  b) Bens Utilizadas como Insumos: do montante informado a esse  título foram excluídos os valores:  ­ de aquisição de bens utilizados como insumos. cujas receitas de  vendas  estão  sujeitas  a  alíquota  zero.  conforme:  art.  1º  do  Decreto nº5.127/2004; art. 28, III, da Lei nº10.865/2004; art. 1º,  incisos I,II, IV e VII da Lei nº 10.925/2004;  ­  de  fretes  relativos  a  CTRC  aos  quais  não  foram  vinculadas  quaisquer  notas  fiscais  (Anexo  ll).  por  não  ser  possível  determinar  tratarem­se  de  fretes  no  transporte  de  insumos.  pagos pela adquirente a pessoas jurídicas domiciliadas no país:  ­ de fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  encontram  na  memória  de  cálculo  do  crédito  do  período  apresentada  pela  contribuinte  (Anexo  lll).  não  configurando.  portanto. fretes na compra de bens utilizados como insumos.  c)  Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação de Venda: foram excluídos:  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  encontram no Livro Registro de Saídas do período;  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  referem a  uma operação de  venda de mercadoria  de  produção  do estabelecimento.  d)  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  foram  excluídos  os  valores  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados a venda;  e) Crédito Presumido  ­ Atividades Agroindustriais: dos  valores  informados a esse titulo:  ­  foram excluídos: os  valores  relativos a aquisições de pessoas  jurídicas,  em  razão  de  este  tipo  de  aquisição.  a  teor  da  legislação pertinente. não gerar direito a credito presumido: os  valores dos fretes relativos a essas aquisições.  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.138          4 ­ pelo mesmo motivo também foram glosados da base de calculo  do credito presumido aquisições de mercadorias para revenda ­  Cfop 1 102;  ­ foram ajustadas as alíquotas aplicadas a aquisições de insumos  de pessoas  físicas: 0.99% (60% de 1,65%) para os produtos de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 e as misturas ou preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.  e  de  0.5775% (35% de 1.65%) para os demais produtos:  f) Outros Créditos a Descontar:  sobre os valores  informados a  esse  título.  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço.  atribuídos  a  algumas  de  suas  filiais.  têm  servido  apenas  para  a  emissão  de  conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  e  a  própria  empresa.  tendo  sido.  então.  excluídos  os  valores  informados  destes  serviços.  por  não  gerarem  créditos  presumidos  ­  nos  termos previstos nos §§ 19 e 20 do art. 3º e inciso ll do art 15 da  Lei nº 10.833/2003. na redação da Lei nº 11.051/2004.  Alem das glosas acima. a Autoridade Fiscal. considerando que a  interessada  utiliza  o  método  de  rateio  proporcional.  ajustou  a  proporção entre a receita de exportação vinculada as aquisições  de bens e serviços que geram direito ao credito e a receita bruta  total  de  vendas  de  bens  e  serviços.  a  ser  aplica  a  sobre  os  valores  dos  custos.  despesas  e  encargos  comuns.  incorridos  no  mês.  Ao  final.  ressalva a Autoridade Fiscal que a  soma. por mês de  apuração.  dos  valores  indicados  à  linha  09  da  ficha  11B  do  Dacon  (Total  da  Contribuição  para  o  PIS  no  mês.  antes  do  desconto de créditos) foi extraída do Dacon da interessada e não  se constituiu em objeto de procedimento de fiscalização. o qual  ainda poderá ser realizado. respeitado o prazo decadencial.  Por meio do Despacho Decisório.  presente na  folha 1061.  com  base  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ  nº  071/2008.  a  DRF/Itajai/SC  decidiu por:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  originário de RS 593.379,97:  b) homologar parcialmente a compensação constante da Dcomp  de fl. 01, protocolada em 28/09/2005. até a o limite do valor do  credito reconhecido;  c) não homologar as compensações constante das demais Dcomp  presentes nos autos. entres as folhas 10 e 33.  Da Manifestação de Inconformidade  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa  contesta  o  parecer  fiscal  nos  termos  que  seguem.  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.139          5 Inicialmente  contesta  a  glosa  dos  valores  das  aquisições  dos  bens  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  a  alíquota  zero  alegando  que.  “a  despeito  de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de  PIS".  os  tais  produtos  “foram  previamente  sujeitos  a  incidência  em  cascata  deste  tributo nas etapas anteriores da circulação".  Nesse sentido aduz que "Mesmo quando o contribuinte adquira  insumos tributados com alíquota zero. paga. embutido no preço.  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos.  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo". A corroborar sua tese traz excertos de uma  decisão  do  STJ  e  de  outras  do  Conselho  de  Contribuintes.  Conclui.  então.  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente  contribuição  a  alíquota  zero.  não  se  tratam  "de  operações  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  e  por  isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei  10.637/02". E acrescenta que a própria legislação. no caso a Lei  n°  11.033/04.  em  seu  artigo  17.  autoriza  a  manutenção  dos  créditos em situações como a presente.  Quanto  aos  valores  dos  fretes  relativos  às  operações  de  aquisição  de  insumos.  alega  que  não  procedem as duas  razões  motivadoras  das  glosas  postas  pela  autoridade  fiscal  pois  os  CTRC indicados estão vinculados ao transporte de aves. ou seja.  de insumos utilizados em seu processo produtivo.  Em  relação  as  glosas  dos  valores  referentes  a  fretes  nas  operações de venda. relativos: CTRCs cujas notas fiscais não se  encontrariam  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Saídas.  alega  que  não  tem  condições  de  contesta­as  pois  não  teria  como  identificar  "quais  são  as  notas  fiscais  que  não  estariam  registradas no aludido livro. eis que não há qualquer menção a  elas  na  decisão  ora  recorrida.  apresentando  o  fisco  apenas  o  valor  total  glosado a este  título". Reclama então que “teve  seu  direito à ampla defesa cerceado. impondo­se que. na dúvida. lhe  sejam totalmente deferidos os créditos indevidamente glosados.".  Adicionalmente  argumenta  que.  mesmo  que  assim  não  fosse.  ainda  assim  improcedentes  seriam  as  glosas.  uma  vez  que  a  legislação  de  regência  não  impõe  a  escrituração  de  notas  Fiscais em Livros Registro de Saídas como condição à geração  de  créditos.  Aduz  que  o  direito  ao  credito  está  vinculado  "ao  efetivo  valor  de  frete  suportado.  desde  que  se  refira  a  serviço  prestado por pessoa jurídica domiciliada no Pais" e conclui que  "comprovado que o  frete realmente  foi um custo  incorrido pela  Recorrente. a glosa fiscal aqui tratada não merece prosperar".  Já  em  relação  as  despesas  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria empresa. defende que "com base na lei e nas soluções de  consulta da Receita Federal. conferem direito a créditos de PIS".  entre outros:  (...)  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.140          6 c)  transferência  de  produto  acabado  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  distribuidor  da  mesmo  pessoa  jurídica;  d)  serviços  de  transporte  (adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais) de insumos, de um estabelecimento a outro  da mesmo pessoa jurídica, sendo esse deslocamento necessário à  inserção  desse  insumo  no  processo  produtivo  desenvolvido  no  estabelecimento de destino.  e)  transporte  de  um  estabelecimento  a  outro  da  mesma  pessoa  jurídica,  de  insumos  adquiridos de  terceiros,  quando o ônus  for  suportado pelo adquirente.  E  conclui  que  comprovado  o  direito  ao  credito  referente  a  despesas  de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo  produtivo"  as  glosas  dos  valores  correspondentes  não  devem  ser  mantidas.  "eis  que  tratam  de  créditos a título de frete apropriados nos exatos termos das leis  que regulamentam esta questão".  Das glosas referentes aos encargos de depreciação dos bens do  ativo  imobilizado. a  interessada manifesta­se concordando com  a  glosa  em  relação  aos  "Juros  Capitaliz.  Operacional"  e  "Construções Civis e Benfeitorias". Todavia contesta a glosa dos  valores  referentes  aos  moveis  e  utensílios.  computadores  ou  softwares alegando que todos esses bens. indistintamente. fazem  parte do seu processo produtivo. gerando portanto o direito ao  credito pretendido. a teor das soluções de consulta da RFB cujas  ementas transcrevo.  Explica. então. a utilização dos bens em questão. como segue:  Com  efeito,  em  seus  parques  industriais  se  utiliza  de mesas  de  corte  e  cadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utencílios  essenciais  ao  seus  processos  produtivos,  como  bem  se  observa  por  meio  das  fotos  anexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica localizada em Seara/Santa Catarina (doc. 03)  O mesmo ocorre em relação aos computadores e softwares, tendo  em vista que a Recorrente os utiliza em todas as suas fábricas, a  exemplo  daquelas  destinadas  a  produção  de  rações,  onde  controlam a mistura e composição de rações, monitorando itens  como o  peso,  quantidade,  etc. Vide,  também neste  contexto,  as  fotos anexas, que bem comprovam a utilização dos computadores  na  fabrica  da  Recorrente  localizada  em  Seara/Santa  Catarina  (doc. 4)  No  que  concerne  ao  crédito  presumido  decorrente  de  sua  atividade  agroindustrial.  a  interessada  inicialmente  insurge­se  contra  a  glosa  dos  valores  da  aquisições  junto  a  pessoas  jurídicas. alegando:  Desta  forma,  no  entendimento  da  fiscalização,  a  Recorrente  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido  sobre  os  valores  relativos  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  beneficiadas  com  a  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.141          7 suspensão da contribuição ao PIS, conferida pelo artigo 9º da Lei  nº 10.925/04, a partir de 04/04/2006, visto que somente a partir  desta data a IN SRF nº 636/2006 regulamentou tal suspensão.  Ocorre  que,  de  acordo  com  tal  entendimento,  a  fiscalização  deveria ter efetuado a inclusão de tais aquisições na rúbrica "bens  utilizados como insumos" e, portanto, ter concedido a Recorrente  o  direito  ao  crédito  do  PIS  sobre  tais  aquisições  mediante  a  aplicação da alíquota integral de 1,65%.  Isto  porque,  com base  na premissa  fixada  pela  fiscalização  que  somente a partir de 04/04/2006 foi possível efetuar vendas com a  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS,  infere­se,  por  conclusão  lógica,  que  as  aquisições  realizadas  pela  recorrente  até  04/04/2006  sofreram  a  tributação  pelo  PIS,  o  que,  pela  sistemática da não­cumulatividade, gera o inquestionável direito  da Recorrente apropriar­se dos créditos correspondentes!  Quanto a alíquota de 0.5775%, utilizada pela Autoridade Fiscal  nos cálculos do credito presumido. argumenta. a interessada. ser  esta  equivocada.  considerando  que  o  critério  eleito  pelo  legislador  para  determinar  o  calculo  do  beneficio  do  credito  presumido  não  e  o  insumo  c  sim  o  produto  produzido  pela  empresa  c  que  seu  objetivo  social  que  consiste.  entre  outros.  a  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos.  bovinos  e  outros  animais  que  convier.  observada  a  respectiva classificação nos Capitulos 2 e 16 da TIPI bem como  nos códigos 15.01 da NCM (doc. 02) ­ calculou corretamente o  credito  presumido  da  Contribuição  para  o  pis  à  alíquota  de  0,99%.  tendo em vista que os produtos produzidos pela mesma  encontram­se classificados nos códigos constantes do inciso l do  § 3°. art. 8” do mencionado diploma legal.  A  contribuinte  defende.  ainda.  ter  direito  a  credito  em  relação  aos “custos com a sub­contratação de serviços de transporte de  carga prestados por pessoa física. por força do disposto nos §§  19 e 20 do art. 3° da Lei nº 10.833/2003 considerando ser uma  de suas atividades empresariais. conforme consta de seu objeto  social (doc. 02). a prestação de serviços de transporte de cargas.  Salienta que:   (..)  a  fiscalização  reconhece  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  o  que  significa  que,  mesmo  prestando  operações  de  transporte  em  benefício  próprio,  tem  inquestionável  direito  aos  créditos  de  PIS  ora  glosados,  na  medida  em  que  NÃO  HÁ  QUALQUER  ÓBICE  LEGAL PARA TANTO.  Diante  de  todo  o  exposto.  requer  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  d  Inconformidade  para  que  reste  deferido  seu  pleito.  Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório. Os  fundamentos  do  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.142          8 voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO.  Quando o contribuinte adquire bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem direito  a  crédito  sobre  tais aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado a uma “operação de venda”, não gerando crédito,  portanto. o frete relacionado ao mero deslocamento de insumos  ou produtos entre estabelecimentos da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  A  despesa  com  frete  na  aquisição  de  um  bem  integra  o  valor  deste, para fins de compor a base de cálculo do crédito, quando  o bem seja utilizado como insumo, o serviço seja contratado com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  o  custo  seja  suportado  pelo adquirente do insumo  REGIME  DA  NAO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME  NATUREZA  DO  INSUMO.  A natureza da atividade da empresa é considerada para fins de  aferir seu direito ao aproveitamento de credito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SERVIÇO DE  TRANSPORTE PRESTADO POR  PESSOA FISICA.  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.143          9 A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que sub­ contratar serviços de  transporte de carga prestados por pessoa  física,  poderá  descontar.  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  os  valores dos pagamentos efetuados por esses serviços, desde que  estes  tenham sido por ela utilizados como  insumo na prestação  de serviço destinados à venda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição.  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito,  cabe  ao  contribuinte,  em  sede  de  Manifestação  de  inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos  argumentos  postos  pela Autoridade Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  O  PIS  e  da  Cofins. não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados no respectivo Dacon.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.144          10 A lide versa sobre a exigência de Contribuição para o PIS/Pasep apurada no  Regime da Não Cumulatividade, e decorre da glosa de determinados créditos requeridos pela  contribuinte.  A  este  respeito,  esclarece­se  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  instituíram  um  sistema  legal  de  abatimento  de  créditos  em  relação  a  determinados  gastos,  apurados mediante a aplicação das alíquotas especificadas para estas contribuições (1,65% para  a Contribuição para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins).  O  legislador  adotou  o  critério  de  listar  expressamente  os  bens  e  serviços  capazes de gerar créditos, dispostos no artigo 3º destas leis:  Lei nº 10.833/03  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o do  art.  1o desta  Lei;  e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2º  da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.145          11 VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009) (grifo nosso)  Como se percebe, as hipóteses passíveis de geração de créditos não abarcam  a  totalidade  das  despesas  e  custos  que  as  pessoas  jurídicas  possuem,  estando  ausentes,  por  exemplo, as despesas financeiras. Ressalte­se que tais despesas, originalmente, geravam direito  a créditos, mas esta possibilidade foi extinta pela Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004.  A hipótese de geração de créditos que mais gera controvérsia entre o Fisco e  os  contribuintes  refere­se  ao  inciso  II  deste  artigo,  que  permite  o  creditamento  em  relação  a  bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  O  termo  insumos,  de  origem  econômica,  traduzido  do  termo  inglês  input,  compreende, de um modo geral, bens ou serviços utilizados na produção de um outro bem ou  serviço.  Inclui,  em  sua  acepção mais  ampla,  cada um dos  elementos que  entram no  processo de produção de mercadorias ou serviços, e são necessários para a sua produção, tais  como  matérias­primas,  bens  intermediários,  máquinas  e  equipamentos,  capital  e  trabalho  humano.  Diferentemente dos bens adquiridos para revenda, os insumos são comprados  pelos produtores ou prestadores de serviço para consumo em suas atividades.  Na  indústria,  podem  integrar  o  produto  final,  como  as  matérias  primas,  podem servir para alimentação de máquinas, como os combustíveis, ou podem ser utilizados  para a manutenção do parque fabril, como os lubrificantes.  Insumo, desta forma, pode ser entendido como todos os fatores de produção  que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços, sejam eles diretos, como as  matérias­primas, ou indiretos, como a mão­de­obra, energia, e os tributos.  O vocábulo, em seu sentido jurídico, foi desta forma conceituado por Maria  Helena Diniz:  Insumo.  Economia  Política.  1.  Despesas  e  investimentos  que  contribuem  para  um  resultado  ou  para  obtenção  de  uma  mercadoria ou produto até o consumo final. 2. É tudo aquilo que  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.146          12 entra (input), em contraposição ao produto (output), que é o que  sai.  3. Trata­se de combinação de  fatores de produção, diretos  (matéria­prima) e indiretos (mão­de­obra, energia, tributo), que  entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. 1  Marco  Aurélio  Greco2  distingue  os  insumos  em  econômicos  e  funcionais.  Insumos econômicos seriam aqueles que  incluem os fatores de produção, como o capital e o  trabalho;  já  os  funcionais  englobam  todos  os  elementos  que  integram  o  processo  produtivo,  como máquinas, equipamentos, matérias­primas, trabalho humano, embalagens, etc..  Observa­se,  todavia,  que  nem  toda  aquisição  de  bens  não­duráveis  será  caracterizada  como  compra  de  insumo.  É  necessário  que  as  despesas  sejam  relacionadas  às  atividades  da  pessoa  jurídica.  Desta  forma,  despesas  com  familiares  de  executivos,  por  exemplo,  nunca  são  considerados  insumos,  mesmo  que  tenham  sido  custeadas  pela  pessoa  jurídica.  Analisando­se  os  elementos  que  permitem  o  desconto  de  créditos  na  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  na  Cofins,  verifica­se  que  eles  tomam  por  base  bens  adquiridos  para  revenda  (inciso  I),  bens  do  ativo  permanente  (incisos  VI  e  VII),  insumos  necessários  à  produção  (inciso  II),  serviços  (inciso  IX),  bem  como  outros  custos  e  despesas  incorridos com a atividade empresarial (incisos III, IV, V e X).  Da  análise  das  hipóteses  acima  expostas,  constata­se  que  os  créditos  abrangem, de forma selecionada, insumos econômicos e funcionais.  Observa­se ainda que, dentre as hipóteses passíveis de geração de créditos, o  inciso II do artigo 3º das leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permite o desconto de créditos sobre as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.  O termo “insumos”, incluído dentre as hipóteses de creditamento, que por sua  vez  são  constituídas  por  “insumos”  em  significado  amplo,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  gerou uma infinidade de divergências em relação ao seu significado.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  órgão  competente  para  emissão  de  normas  complementares  referentes  ao  sistema  tributário  nacional,  definiu  como  insumos apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que  sejam utilizados em "ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação"3.   Adotou­se,  nestes  atos,  o  entendimento  exposto  no  Parecer  Normativo  COSIT n° 65/79 acerca do conceito de insumos – tal ato, contudo, versa sobre o IPI.  Alguns julgados deste Conselho, de forma diametralmente oposta, defendem  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  Imposto  de Renda,  baseado  em  que,  para  se  auferir  lucro,  é  necessário  antes se obter receita.                                                              1 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol 2, São Paulo: Saraiva, 1988, p. 870  2  GRECO,  Marco  Aurélio.  Não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins.  In  Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, p. 113  3 Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, art. 66, §5º e Instrução Normativa SRF nº 404, de  12 de março de 2004, art. 8º, §4º.  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.147          13 Entendem,  desta  forma,  que  a  materialidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  mais  próxima  daquela  estabelecida  para  o  IRPJ  do  que  daquela  prevista para o IPI.  Assim  sendo,  baseado  na  natureza  das  respectivas  hipóteses  de  incidência  (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290  do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, seria mais  próprio de ser aplicado a estas contribuições do que o conceito previsto na legislação do IPI.  Entendo,  contudo,  que  a  melhor  forma  de  definição  conceito  de  insumos  passa  pela  análise  da  figura  tributária  ao  qual  este  conceito  foi  estabelecido,  qual  seja  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  E,  tendo  em  vista  que  o  cerne  de  uma  figura  tributária  é  a  sua materialidade  econômica,  no  caso  das  contribuições  em  tela  esta  definição  exige  que  se  verifique  “a  receita  ou  o  faturamento”,  nos  termos  da  CF/88,  e  mais  especificadamente  a  receita  bruta,  ou  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  conforme  previsto  pelas  leis nº 10.833/03 e 10.637/02.  Este entendimento  inviabiliza a defesa do conceito de  insumos estabelecido  pelas  Instruções  Normativas  expedidas  pela  RFB,  que  reproduzem  o  conceito  de  insumos  estabelecido pela legislação do IPI.  Esclarece­se  que  o  IPI  possui  como  elemento  nuclear  as  operações  de  industrialização,  assim  entendidas  aquelas  que  modificam  a  natureza  ou  a  finalidade  de  produtos,  ou  os  aperfeiçoem  para  o  consumo,  fato  jurídico  com  profundas  diferenças  em  relação às contribuições em tela.  Em que pese a receita bruta de uma pessoa jurídica ter por base, entre outras  receitas, aquelas decorrentes de operações de industrialização, a materialidade jurídica receita  em nada corresponde a destas operações.  Da  mesma  forma,  não  se  mostra  apropriada  a  utilização  do  conceito  de  insumos adotado na legislação do Imposto de Renda.  Este  tributo  incide  sobre  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  denominado renda ou lucro. Não se confunde, de forma alguma, com receita bruta, que possui  sentido bem mais amplo, compreendendo qualquer quantia percebida.  Mesmo  que  se  possa  falar  que  a  materialidade  jurídica  “renda”  é  mais  próxima  a  “receita”  do  que  “operações  de  industrialização”,  ainda  assim  as  diferenças  entre  estas figuras impedem que se adote, pura e simplesmente, os entendimentos já consolidados na  legislação  do  Imposto  de  Renda  para  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Desta forma, a busca do conceito de insumos para estas contribuições impõe  que se verifique a base econômica destas, ou seja, a receita bruta.  Por  outro  ângulo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  uma  verdadeira  cadeia  econômica relacionada à receita bruta, posto dizer respeito a cada contribuinte individualmente  considerado, as proposições existentes para as demais exações tributadas pelo regime da não­ Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.148          14 cumulatividade, quais  sejam o  IPI  e o  ICMS,  tampouco podem ser utilizadas  sem que sejam  feitas as devidas adaptações.  Assim sendo, em consonância com o pensamento de Marco Aurélio Greco4,  mostra­se  necessário,  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  visualização  do  processo  formativo da receita daquela pessoa jurídica. E este processo formativo da receita inclui todos  os elementos, sejam eles físicos ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro que este entendimento não pode vir dissociado das hipóteses previstas  na legislação como passíveis da geração de créditos.  O  legislador especificou, no artigo 3º das  leis 10.637/02 e 10.833/03, quais  situações passíveis de geração de créditos, deixando de fora desta lista determinados custos e  despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer  uma  alusão  genérica  a  toda  e  qualquer  despesa  ocorrida  e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins.  Como  esta  não  foi  a  forma  adotada  pela  legislação,  não  se  pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer  aspecto  da  atividade  de  uma  empresa.  Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe  aqueles  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam respeito à  formação de receitas diferentes daquelas  referentes a prestação de serviços ou a produção de  bens, tais como as despesas financeiras.  Isto  não  quer  dizer  que  tais  despesas  não  possam  gerar  créditos  caso  se  enquadrem  em  alguma  outra  hipótese  incluída  no  artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como insumos no teor do inciso II deste artigo.  Pelo mesmo raciocínio, as despesas administrativas, por não terem relação ao  processo formativo da receita na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens,  não geram direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem como insumo  é o momento  em que  este bem é utilizado,  se antes,  durante ou  após  o  término do processo  produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados insumos, de forma que os bens utilizados antes de iniciada a produção, ou após o  término desta, não são considerados insumos para fins de geração de créditos.                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins. In Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, pp.  112­122  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.149          15 Do exposto, conceituamos insumo para fins de creditamento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins como sendo toda aquisição de bens ou serviços necessários para a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  ou  da produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por  mera liberalidade, ou por serem necessárias a outras atividades desta pessoa jurídica.  Também  não  se  enquadram  como  insumos  os  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos referentes a estes bens estão incluídos em hipóteses distintas  de creditamento, e devem ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Ultrapassadas as exposições iniciais sobre a matéria, é possível adentrarmos  na lide propriamente dita.  Bens adquiridos para revenda ­ operações sujeitas à alíquota zero  Foram  glosados  os  créditos  referentes  a  produtos  adquiridos  cujas  receitas  encontravam­se sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que  os  produtos  correspondem  a  matéria­prima utilizada em seu processo industrial, e que tem direito ao crédito em relação às  aquisições,  "[...]  na medida em que, a despeito de  terem  sido  realizadas mediante alíquota  zero de  PIS,  é  fato  incontestável  que  foram  previamente  sujeitos  a  incidência  em  cascata  deste  tributo  nas  etapas anteriores da circulação."  Explicitada a divergência, esclarece­se que os incisos II dos parágrafos 2º dos  artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam que não gera direito a crédito o  valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições:  Art. 3o [...]  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (grifo nosso)  Os créditos  foram glosados devido aos produtos estarem sujeitos à  alíquota  zero para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins.  Pois  bem,  a  principal  característica  da  figura  tributária  da  alíquota  zero  é  justamente  a  que  ela  resulta  em  uma  exigibilidade  nula,  ou  seja,  não  sujeita  a  operação  ao  pagamento da contribuição.  Em  restando  incontroverso  que  as  mercadorias  adquiridas  sujeitavam­se  a  alíquota zero, mostra­se incorreta a apropriação de créditos pela recorrente.   Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.150          16 Desta feita, tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mostra­se correta a glosa promovida pela autoridade  fiscal.  Insumos ­ Serviços de transporte utilizados na aquisição de bens  Em  relação  aos  créditos  apropriados  pela  recorrente  relativos  a  fretes  na  aquisição de insumos, a autoridade fiscal glosou os créditos em relação aos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) apresentados pela recorrente para comprovação dos  créditos  que  não  informavam  a  Nota  Fiscal  a  que  estavam  vinculados.  Justificou  a  glosa  afirmando que tais documentos não são suficientes para comprovar o direito creditório.  Foram  glosados  ainda  os  créditos  referentes  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas não se encontram na memória de cálculo do crédito do período e que, portanto, não  configurariam frete na compra de bens utilizados como insumos.  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que  os  fretes  referiam­se  ao  transporte de aves, insumo de seu processo produtivo, o que daria o direito ao crédito.  Afirma ainda que:  A  fim  de  corroborar  tais  alegações  requer  a  Recorrente  a  juntada das planilhas  comprovando o  vínculo da nota  fiscal de  compra  de  insumos  com  a  nota  fiscal  de  frete,  relacionando,  ainda, os números dos CFOP's e CTRCs  De  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo  daqueles,  integrando  o  cálculo  do  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep da Cofins no regime da não cumulatividade.  A autoridade fiscal não contesta o direito ao crédito da recorrente em relação  aos gastos com fretes nas aquisições de insumos de seu processo produtivo. A glosa decorre da  falta de comprovação da natureza dos dispêndios, de que o frete, de fato, refere­se a aquisição  de insumos.  Mostra­se  necessário,  neste  ponto,  alguns  esclarecimentos  acerca  da  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  O artigo 333 do Código de Processo Civil disciplina a distribuição do ônus  probatório da seguinte forma:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.151          17 Estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Comentando esse art. 333, Humberto Theodoro Júnior sustenta que:  Cada  parte,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução  do litígio.  Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a  pretensão  do  autor,  todo  o  ônus  probatório  recai  sobre  este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa,  se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do  seu pretenso direito.  Quando,  todavia,  o  réu  se  defende  através  de  defesa  indireta,  invocando  fato  capaz  de  alterar  ou  eliminar  as  conseqüências  jurídicas  daquele  outro  fato  invocado  pelo  autor,  a  regra  inverte­se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou  impeditivo  do  direito  do  autor,  o  réu  implicitamente  admitiu  como  verídico  o  fato  básico  da  petição  inicial,  ou  seja,  aquele  que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio  a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação.   O  fato  constitutivo  do  direito  do  autor  tornou­se,  destarte,  incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova  (art. 334, n.º III). 5  Aplicando­se este conceito à lide tributária, pode­se afirmar que à autoridade  lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que  deseja imputar ao contribuinte, enquanto que ao contribuinte incumbe provar fatos impeditivos  do nascimento da obrigação  tributária ou de sua extinção, ou requisitos constitutivos de uma  isenção ou outro benefício tributário.   À  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que  reproduzem  este  conceito.  Assim  é  que,  nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  não  basta  a  afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é  fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do  caput  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. De outro lado,  ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas  pela  autoridade  fiscal,  como  expresso  no  inciso  III  do  artigo  16  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir".  A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de glosa de créditos do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins.                                                              5 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Forense, São Paulo, 23ª ed., 1998, p. 424.  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.152          18 Esclarece­se, sucintamente, que para a Contribuição para o PIS/Pasep e para  a Cofins a não cumulatividade consiste na possibilidade de se deduzir, do valor a ser recolhido,  créditos calculados sobre encargos da pessoa jurídica, tais como matéria­prima, energia elétrica  e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos.  Desta  forma,  neste  regime  mantém­se  a  premissa  de  que  compete  a  autoridade  fiscal  comprovar  a ausência de  recolhimentos  em  relação matéria  tributável desta  contribuições, qual seja a receita bruta do contribuinte.  Quanto  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  estes  se encontram na  esfera do dever probatório dos  contribuintes. Tal  afirmação  decorre da simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que pleiteia um direito  tem o dever de provar os fatos que geram este direito.  Assim,  em  sendo  os  créditos  deste  regime  tributário  um  benefício  que  permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre ao contribuinte que  quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram  este direito.  Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito  creditório;  documentos que  atestem, de  forma  inequívoca,  a origem e  a  natureza do crédito.  Caso o contribuinte não comprove possuir este direito,  seus créditos devem  ser cancelados, sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No tocante a realização de diligências probatórias, destinadas à verificação da  exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, é preciso ter em conta que as diligências  não podem ter por  finalidade suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte;  em  outras  palavras,  as  diligências  servem  para  esclarecer  pontos  duvidosos  específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do  crédito, supra tal omissão do contribuinte.  No caso em análise, ao contribuinte cumpre o ônus de trazer os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos  que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório, que  a descrição da operação constante dos  registros e documentos  seja clara,  sem  abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.153          19 processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.   Não  é  lícito  ao  julgador  dispensar  a  autoridade  fiscal  ou  o  contribuinte,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de  vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde  sua formalização inicial.   Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo.  Retornando­se a análise da lide, constata­se que a recorrente não trouxe aos  autos nenhum documento capaz de comprovar sua afirmação de que os  fretes  referiam­se ao  transporte  de  aves. Nem mesmo  a  planilha  a  que  fez  alusão  em  seu Recurso Voluntário  foi  anexada.  Os CTRC apresentados pela  recorrente,  posto não  informarem a nota  fiscal  referente aos insumos que afirma estar adquirindo, não são suficientes para comprovar que o  transporte se refere a aquisição de mercadorias.  A  Nota  Fiscal  é  o  instrumento  que  formaliza  a  aquisição  dos  insumos.  A  ausência  desta  informação  no  CTRC  impede  que  se  tenha  segurança  de  que  a  carga  transportada  se  refira  a  insumos  adquiridos.  Desta  forma,  os  bens  podem  estar  sendo  transportados  por  diferentes  finalidades,  não  sendo  possível  ter  certeza  de  que  se  refere  a  aquisição de insumos.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.154          20 Desta forma, tendo em vista que cumpre à contribuinte o ônus de comprovar  seu direito creditório, e que os documentos anexados não se prestam a tal finalidade, mostra­se  correta a glosa de créditos promovida pela autoridade fiscal.  Fretes na operação de venda ­ falta de comprovação  A  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  requeridos  vinculados  a  fretes  na  operação de venda relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se encontram no Livro  Registro de Saídas do período.  A recorrente contesta a glosa, afirmando que os CTRCs que a administração  alegou  que  não  seriam  vinculados  às  notas  fiscais  se  referiam  a  aquisições  de  aves  vivas,  consideradas insumos no seu processo produtivo.  Esclarece que um único  transportador é  responsável pelo  transporte de aves  de diversos produtores, recolhendo as aves em cada estabelecimento dos criadores durante um  único transporte, e por conseqüência emite somente um CTRC.  Assim sendo, no momento que os CTRCs são emitidos, a transportadora não  possui conhecimento de quais notas fiscais irão acompanhar o transporte de aves vivas e, por  tal razão, emite­se os CTRCs sem a descrição da nota fiscal correspondente.  Em atenção ao arguido, constata­se inicialmente que a recorrente modifica a  natureza  do  direito  creditório  requerido:  os  créditos  declarados  em  seu  Dacon  como  sendo  referentes a frete na operação de venda agora são apresentados como sendo frete na aquisição  de insumos.  Observa­se,  ainda,  que  a  recorrente  não  apresenta  nenhum  documento  comprobatório  do  que  alega.  Restringe­se  a  afirmar  que  possui  direito  aos  créditos,  mas  novamente deixa de cumprir com seu ônus probatório.  Em sendo esta a situação em tela, tendo em vista a falta de comprovação de  seu direito  creditório, mostra­se  correta  a  glosa  promovida pela  autoridade  fiscal  em  relação  créditos a fretes na operação de venda relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se  encontram no Livro Registro de Saídas do período.  Fretes na operação de venda ­ transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  Foram glosados créditos vinculados a fretes na operação de venda em que foi  constatado  corresponderem  a  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  estabelecimentos  distribuidores,  não  integrando  a  operação  de  venda  a  ser  realizada posteriormente.  A  glosa  foi  promovida  tomando  por  base  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  de  saída  do  produto  informado  pela  recorrente,  em  relação  as  seguintes  operações:  5151  Transferência de produção do estabelecimento  5152  Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  5451  Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor  5501  Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de  exportação  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.155          21 5503  Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905  Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5910  Remessa em bonificação, doação ou brinde  5914  Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira  5923  Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda  à ordem  5949  Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado  6151  Transferência de produção do estabelecimento  6152  Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  6501  Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de  exportação  6503  Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  6910  Remessa em bonificação, doação ou brinde  6923  Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda  à ordem  6949  Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado  7949  Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que, muito  embora  não  tenham  a  denominação  de  venda,  estão  diretamente vinculados  às  vendas  ou  ao  processo  produtivo,  o  que daria direito ao crédito de PIS/COFINS.  Em atenção ao alegado, esclarece­se que o  inciso  IX do artigo 3º da Lei nº  10.833/2003  determina  o  direito  ao  desconto  de  créditos  em  relação  a  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda relacionados a produtos adquiridos para revenda ou  a insumos de seu processo produtivo:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.(grifo nosso)  O artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 expressamente confere o direito  ao crédito em relação a Contribuição para o PIS/Pasep.  Pois  bem,  do  citado  dispositivo,  extrai­se  que  gera  direito  ao  crédito  o  pagamento de serviços de frete nas operações de venda.  Não  abarca,  desta  forma,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria contribuinte, que por não integrarem uma operação de venda, não  possibilitam a apropriação de créditos.  A recorrente afirma ainda alguns destes fretes tem por objeto o transporte de  insumos de seu processo produtivo.  Em  análise  aos CFOP  de  saída  que  foram  objeto  de  glosa,  constata­se  que  estes abarcam o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente.  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.156          22 Como explicitado no início deste voto, apenas os bens utilizados no processo  produtivo são considerados insumos, não sendo possível considerar o produto já acabado, após  a etapa de produção, como insumos para fins de geração de créditos.  Desta  forma,  mostram­se  corretas  as  glosas  promovidas  em  relação  aos  CFOPs 5151, 5503, 5905, 5910, 5914, 5949, 6151, 6152, 6151, 6152, 6501, 6503, 6910, 6923,  6949 e 7949.  O  CFOP  5451,  contudo,  refere­se  a  remessa  de  animal  e  de  insumo  para  estabelecimento  produtor.  A  recorrente  informa  que  se  tratam  de  remessas  de  insumos  relacionados  ao  seu  processo  produtivo,  por meio  de  um  sistema  integrado  de  parceria  rural  com pequenos produtores.   Da mesma forma, os CFOPs 5152  ­ Transferência de mercadoria adquirida ou  recebida de terceiros ­ também dizem respeito ao seu processo produtivo.  Estes fretes, portanto, tem por objeto o transporte de insumos de seu processo  produtivo, o que gera direito ao crédito.   Quanto  aos  CFOPs  5501  ­ Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação e 5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à  ordem, os mesmos correspondem a frete na operação de venda, o que gera direito a crédito.  Desta  forma,  deve  ser  revista  a  glosa  dos  créditos  relacionados  aos  fretes  relacionados  as  saídas  no  CFOP  5451,  5152,  5501  e  5923  mantendo  os  demais  créditos  glosados.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Foram  glosados  os  créditos  com  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  apropriados  referentes  as  contas  "Juros  e  Capitalização  Operacional",  "Construções  Civis  e  Benfeitorias", "Software Imobilizado" e "Área Administrativa", devido a não serem utilizados  na produção de bens destinados à venda.  A  recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  que  todo  o  processo  industrial  depende destes itens, que estariam diretamente vinculados ao seu processo produtivo.  Em atenção ao alegado, esclarece­se que os incisos VI dos artigos 3º das Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  determinam  o  direito  ao  desconto  de  créditos  em  relação  aos  encargos de depreciação  referentes  a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à  venda de seu processo produtivo:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    [...]  VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.157          23 venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Os bens do Ativo Imobilizado, desta forma, para conceder direito ao crédito,  precisam  estar  vinculados  ao  processo  produtivo  da  contribuinte.  Não  se  incluem  nesta  hipótese os bens do ativo imobilizado utilizados em outras atividades, como, por exemplo, os  equipamentos utilizados nas áreas administrativa e comercial.  As  glosas  correspondem  as  contas  "Juros  e  Capitalização  Operacional",  "Construções Civis e Benfeitorias", "Software Imobilizado" e "Área Administrativa".  De  pronto,  verifica­se  que  os  gastos  referentes  as  contas  "Juros  e  Capitalização  Operacional"  e  "Área  Administrativa"  não  tem  nenhuma  relação  como  seu  processo produtivo, de forma que não geram direito ao crédito pleiteado.  Quanto  às  contas  "Construções  Civis  e  Benfeitorias"  e  "Software  Imobilizado",  que  pela  descrição  poderiam  incluir  tanto  bens  utilizados  em  seu  processo  produtivo  como  nas  demais  atividades  da  empresa,  a  recorrente  restringe­se  a  vociferar  a  vinculação ao seu processo produtivo, sem, contudo, explicitar quais os bens a que se refere,  com a efetiva utilização.  A recorrente, além de não descrever de forma individualizada os bens a que  se  refere,  não  apresenta  nenhum  documento  passível  de  comprovar  que  são  efetivamente  utilizados na produção de bens destinados à venda.   Em sendo estes os  fatos em  julgamento, constatada a  falta de comprovação  do seu direito creditório, mostra­se correta a glosa promovida pela autoridade fiscal.  Crédito presumido da agroindústria   A autoridade fiscal glosou o crédito presumido da agroindústria, previsto no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  referente  a  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  com  base  no  entendimento de que a suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins prevista no artigo 9º da  Lei nº 10.925/04 passou a vigorar somente a partir de 04/04/2006, após a regulamentação do  referido  dispositivo  legal  pela  IN  SRF  636/2006,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  660/2006.  Foram  ainda  glosados  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  referentes  a  aquisição de mercadorias para revenda, bem como foram modificados os percentuais aplicados  em relação a determinadas mercadorias adquiridas que explicita.  A  recorrente  contesta  as  glosas  afirmando  que  os  bens  adquiridos  correspondem a insumos, e que teria aplicado o percentual correto.  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.158          24 A recorrente não contesta a glosa referente a aquisições de pessoas jurídicas,  requerendo,  contudo,  que  seja  reconhecido  o  crédito  integral  de  PIS  sobre  as  aquisições  realizadas no período envolvido.  Exposta a lide, a glosa refere­se ao crédito presumido previsto pelo art. 8º da  Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe (redação vigente à época dos fatos geradores):  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30,  12.01 e 18.01, todos da NCM;  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no §  4o do  art.  3o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.159          25 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e       II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1o deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  §  6o Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    §  7o O  disposto  no  §  6o deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)    O dispositivo  estabelece que o  crédito presumido decorrente das  aquisições  que menciona somente pode ser deduzido do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurados no regime da não cumulatividade.  Não esta prevista, portanto, a hipótese de ressarcimento ou da utilização deste  crédito presumido na compensação com outros débitos tributários.  O  próprio  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  prevê  a  possibilidade  de  compensação e ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, restringe  aos créditos apurados na forma do art. 3º da referida lei.  Assim  sendo,  por  falta  de  previsão  legal,  conclui­se  que  a  recorrente  não  possui  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Resta  verificar  ainda  o  pedido  da  recorrente  referente  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  integral  de  PIS  sobre  as  aquisições  realizadas no período envolvido.  A questão versa sobre o termo inicial da vigência da suspensão da incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  em  relação  às vendas  efetuadas por  empresas  cerealistas e cooperativas às agroindústrias.   Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.160          26 A  suspensão  da  incidência  das  contribuições  foi  estabelecida  pela  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, que em seu artigo 9º assim dispõe:  Art.  9º A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal. (grifo nosso)  Constata­se  que  a  referida  suspensão  da  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins abrangia a receita com a venda dos produtos in natura de origem vegetal  efetuada  por  cerealistas  e  cooperativas  agropecuárias.  Os  contribuintes,  contudo,  deveriam  atender aos termos e condições estabelecidas pela RFB.  O artigo 17 desta Lei estabeleceu que a norma produziria efeitos a partir de  1º/08/2004:   Art. 17. Produz efeitos:  [...]  III – a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei. (grifo nosso)  Posteriormente,  em  29/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.051,  alterando  a  redação deste dispositivo, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e   III­ de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  I­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.161          27 §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF."  (NR) (grifo nosso)  A nova redação, em que pese ter ampliado o benefício, não alterou a situação  dos cerealistas e cooperativas que já possuíam o direito a suspensão.  Manteve­se  ainda  a  necessidade  de  se  atender  aos  termos  e  condições  estabelecidos pela RFB.  O artigo 34 desta Lei definiu o início da produção de efeitos desta alteração  para 29/12/2004:  Art.  34.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I – ao art. 7º, a partir de 1o de novembro de 2004;  II  –  aos  arts.  9º,  10  e  11  a  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  4o  (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação;  III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação.  Verifica­se ainda que a RFB, em que pese a Lei nº 10.925 ter sido publicada  em 23 de  julho de 2004, apenas em 24 de março de 2006, por meio da  Instrução Normativa  SRF nº 636, estabeleceu as condições para o exercício do direito da suspensão da incidência do  PIS e da Cofins.   Este ato normativo produziu de efeitos para a partir de 1º/8/2004, conforme  previsto em seu artigo 5º :  Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.  A IN SRFnº 636/2006  foi  revogada pela  IN SRF nº 660, de 17 de  julho de  2006,  que  passou  a  dispor  sobre  a  matéria.  O  artigo  11  desta  IN  estabeleceu  que  seus  dispositivos produziriam efeitos, em relação à suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, a  partir de 4/4/2006:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  –  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006. (grifo nosso)  Ultrapassada a exposição dos dispositivos que regem a matéria, resta definir  qual  o  marco  inicial  da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.162          28 Cofins:  se a partir de 1º/8/2004,  conforme previsto no  artigo 17 da Lei nº 10.925/2004 e no  artigo 5º da IN SRF nº 636/2006, ou se a partir de 4/4/2006, como estabelecido pelo artigo 11,  inciso I da IN SRF nº 660/2006.  Observo  que  a  questão  já  foi  examinada  e definida  com muita  propriedade  pelo STJ, em acórdão cuja ementa transcreve­se abaixo:  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  SÚMULA  284/STF.  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO DE  INCIDÊNCIA. ART.  9º DA LEI  10.925/2004,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.  1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.  2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a  ter  eficácia  o  benefício  de  suspensão  da  incidência  do  PIS/Cofins,  previsto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  o  termo  seria  30.12.2004  (publicação  da  Lei  11.051/2004).  3. O Fisco  aponta  ofensa ao  art.  9º,  §  2º,  da Lei  10.925/2004,  que  remeteria  o  termo  inicial  do  benefício  à  regulamentação.  Defende  a  suspensão  da  incidência  a  partir  de  4.4.2006,  data  prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal).   4.  Também  indica  violação  do  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004.  Sustenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  poderia  ter  eficácia antes de 1º. 4.2005, conforme previsto nesse dispositivo  legal (argumento subsidiário).  5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela  Lei  11.051/2004,  faz  referência  aos  "termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF”, para  fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este  benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a  depender da disciplina pela SRF para sua aplicação.  6.  A  primeira  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em  4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente,  a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17,  III, da  Lei  10.925/2004  como  termo  inicial  do  benefício  de  suspensão  da incidência do PIS/Cofins.  7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o  acórdão  recorrido,  pois,  logicamente,  o  confronto  dessas  duas  normas  (IN  SRF  636/2006  e  Lei  11.051/2004)  permite  apenas  reconhecer  o  benefício  a  partir  de  30.12.2004  (data  mais  recente,  entre  o  início  de  eficácia  da  IN  SRF  636/2006  –  1º.8.2004 – e o da Lei 11.051/2004 – 30.12.2004), como decidiu  o Tribunal a quo.  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.163          29 8.  A  Fazenda  Nacional  defende  que  a  posterior  IN  SRF  660,  publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006  (publicada  em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente, a partir de 1º. 8.2004) e acabou com a previsão  de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que  o benefício  teria eficácia  somente a partir de 4.4.2006, quando  publicada a primeira Instrução (argumento principal).  9.  É  como  se  a  Receita  Federal  tivesse,  com  a  IN  SRF  660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de  eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o  art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de  publicação  da  IN  SRF  636/2006).  Esse  argumento  não  pode  subsistir.  10. O benefício  da  suspensão de  incidência  do PIS/Cofins  foi  claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051,  publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º,  da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da  Receita  Federal  (IN  SRF  636  e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações significativas em relação à normatização da matéria,  restringindo­se  a  repetir  e  a  detalhar  minimamente  a  norma  legal.  11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, §  2º,  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem  característica  de  norma  de  eficácia  limitada,  sua  aplicação  foi  viabilizada  pela  publicação  da  IN  SRF  636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004” (fato incontroverso).  12.  A  posterior  revogação  da  IN  SRF  636/2006  pela  IN  SRF  660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito  dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º. 8.2004;  no  caso  da  contribuinte,  desde  30.12.2004  (data de publicação  da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor).  13.  De  fato,  o  acolhimento  do  pleito  da  Fazenda  significaria  impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da  ampliação  da  suspensão  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051/2004)  e  4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006),  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF  636/2006 (art. 5º desse normativo).   14.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  ainda  que  não  se  aceite  4.4.2006 como  termo  inicial  para o benefício  (data prevista na  IN SRF 636/2006),  impossível  reconhecê­lo antes de 1º. 4.2005  (data  prevista  no  citado  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004  –  argumento subsidiário).  15.  Há  erro  no  argumento  subsidiário  da  recorrente,  pois  a  discussão  recursal  refere­se  ao  art.  9º  da  Lei  10.925/2004  (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei  11.051/2004  (crédito  presumido).  Foi  o  benefício  do  crédito  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.164          30 presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do  4º  mês  subseqüente  ao  da  publicação  (art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio.   16.  A  alteração  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  ampliando  o  benefício  fiscal  de  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  em  proveito  da  recorrida  (objeto  desta  demanda),  foi  promovida  pelo  art.  29  da  Lei  11.051/2004  (e  não  por  seu  art.  9º).  Esse  dispositivo  legal  (art.  29)  passou  a  gerar  efeitos  a  partir  da  publicação  da  Lei  11.051/2004,  nos  termos  de  seu  art.  34,  III,  como decidiu o Tribunal de origem.  17. O  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2005,  suscitado  pela  Fazenda,  refere­se  à  matéria  estranha  ao  debate  recursal,  de  modo  que  carece  de  comando  suficiente  para  infirmar  o  fundamento  do  acórdão recorrido. Aplica­se, nesse ponto, o disposto na Súmula  284/STF.  18. Recurso Especial não provido.  (Resp  1.160.835/RS,  2ª  Turma,  sessão  de  13/04/2010,  relator  Min. Herman Benjamin)  Conforme definido nesta decisão, cujos fundamentos adota­se neste voto, em  que pese o disposto no artigo 11, inciso I, da IN SRF nº 660/2006, a suspensão da incidência  do PIS e da Cofins inicia­se em 1º de agosto de 2004, conforme previsto no art. 17 da Lei nº  10.925/2004.  Assim sendo, tendo em vista que os créditos glosados referiam­se a receitas  cuja incidência do PIS e da Cofins encontrava­se suspensa, os mesmos permitem a apropriação  do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  Observa­se,  contudo,  conforma  já  explicitado,  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  não  permite  o  Ressarcimento  ou  a  Compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria, apenas o desconto no valor da contribuição devida, o que impede a homologação  da compensação declarada.  Desta  forma,  mostra­se  correta  a  autoridade  fiscal  ao  negar  direito  à  compensação  do  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  restando  prejudicados os demais argumentos.  Outros créditos a descontar  Trata­se de hipótese de crédito prevista no §§ 19 e 20 do art. 3o e inciso II do  art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, na redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, relacionada a  empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, e incidente sobre o valor dos pagamentos  de  serviços  de  transporte  de  carga  prestados  por  pessoa  física,  transportador  autônomo,  e  pessoa jurídica transportadora optante do Simples.  A  autoridade  fiscal  procedeu  com  a  glosa  dos  créditos  por  constatar  que  a  recorrente não presta serviços de transporte rodoviário de carga. Os códigos Cnae, relativos a  esse tipo de serviço, atribuídos a algumas de suas filiais, teriam servido apenas para a emissão  de conhecimentos de carga cujo tomador do serviço é a própria empresa  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.165          31 A  recorrente,  a  seu  turno,  justifica  o  direito  ao  crédito  pois  a  atividade  de  transporte de carga estaria descrita em seu objeto social.  Delimitada a controvérsia, transcreve­se abaixo os dispositivos que permitem  o direito ao crédito:  Artigo 3º [...]  §  19.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      I – pessoa  física,  transportador autônomo, poderá descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por esses serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)      §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  dos  mencionados  pagamentos,  de  alíquota  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquela  constante  do  art.  2o desta  Lei. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência) (grifo nosso)  Segundo  tal dispositivo, o que gera direito ao crédito é a subcontratação de  serviços de transporte de cargas.  Não  basta,  portanto,  a  atividade  de  transporte  de  carga  estaria  descrita  no  objeto social da empresa, ela precisa realizar uma subcontratação de serviços de transporte de  cargas.  Trata­se  de  espécie  de  contrato  amplamente  utilizada  no  segmento  de  transportes,  mediante  o  qual  as  empresas  transportadoras  subcontratam  outras  empresas  do  mesmo  ramo de  atividade  ou  transportadores  autônomos  de  cargas  para  cumprirem parte  do  percurso constante de Conhecimento de Transporte.  Ela pressupõe a existência de uma operação prévia de venda de serviços de  transporte, na qual a empresa transportadora contrata a prestação de serviço de transportes com  determinado  cliente,  emite  o  conhecimento  de  frete  e  recebe  em  seu  nome  o  valor  total  da  venda.  A  subcontratação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  corresponde  a  uma  operação posterior, por meio da qual a transportadora repassa a terceiros, também empresa de  transporte, um valor inferior ao recebido sem a emissão de novo documento fiscal, referente à  execução parcial do serviço de transporte contratado com seu cliente.  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10909.003020/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.018  S3­C2T1  Fl. 2.166          32 Em análise aos autos, constata­se que créditos glosados não correspondem a  subcontratação  de  serviços  de  transportes,  posto  não  estarem  vinculados  a uma prestação  de  serviços de transporte previamente contratada junto a recorrente.  Desta forma, mostra­se correta a glosa promovida pela autoridade fiscal.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, restaurando o crédito referente aos gastos com fretes que informam o CFOP 5451,  5152, 5501 e 5923, e mantendo a glosa quanto aos demais créditos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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