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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751071 #
Numero do processo: 11516.000905/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 30/06/2009 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA DE LEI. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e como tal interpreta-se literalmente, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, inciso I. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430).
Numero da decisão: 2302-001.720
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  O auto de  infração  tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  da empresa sobre o pagamento aos segurados contribuintes individuais. Segundo a fiscalização,  os segurados foram remunerados por meio do pagamento de bolsas no período de dezembro de  2008 a junho de 2009, conforme relatório fiscal às fls. 9 a 17.  Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  71 a 73.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência,  em parte,  do  lançamento,  fls.  94  a  98.  Foram excluídos  os  valores  relativos  ao  agravamento da multa.  Por discordar da decisão proferida pelo órgão fazendário, o autuado interpôs  recurso, conforme fls. 104 a 106. Em síntese, alega o seguinte:  a) que  era  apenas  repassador  dos  valores,  cujos  encargos  foram  suportados  pelas tomadoras;  b) que as bolsas eram isentas de contribuições;  c) devia ser anulada a multa;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11516.000905/2010­76  Acórdão n.º 2302­01.720  S2­C3T2  Fl. 371          3 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  369.  Pressuposto de admissibilidade, passo ao exame das questões de mérito.  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar que  seria  apenas  repassadora  dos  valores, cujos encargos teriam suportados pelas tomadoras. A remuneração paga aos segurados  decorreu  do  vínculo  que  esses  possuíam  com  a  recorrente,  e  não  com  a  tomadora.  Quem  contratou  e  selecionou  as  pessoas  foi  a  própria  recorrente,  desse  modo  a  relação  jurídica,  segurado­empresa, ocorreu com a autuada. Além do mais, os pagamentos foram apurados na  contabilidade da autuada em conta de despesa  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  os  valores  pagos  não  estão  amparados por nenhuma lei isentiva. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e como tal  interpreta­se  literalmente, conforme prevê o CTN em seu artigo 111,  I,  nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, se o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  serem  violados  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tais  ganhos  ingressaram  na  expectativa  dos  segurados  em  decorrência  do  contrato  e  da  prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo  portanto  uma  verba  paga  pelo  trabalho.  Estando  portanto,  no  campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme  já  analisado,  deve  persistir  o  lançamento.   Em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada,  não  deve  ser  revista  a  decisão  recorrida, pois abrangeu período posterior à entrada em vigor da MP n. 449 (o vencimento da  obrigação ocorreu somente a partir de janeiro de 2009). É bem verdade que o art. 35 da Lei n º  8.212 foi alterado por meio da Medida Provisória n º 449, tendo sido acrescentado o art. 35­A à  Lei n º 8.212. Assim, a partir da MP n º 449, convertida na Lei n º 11.941, há que se diferenciar  se os valores constaram ou não em lançamento de ofício. Se não houver lançamento de ofício e  o contribuinte  recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art.  35  da  Lei  8.212,  caso  os  valores  tenham  sido  apurados  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  aplica­se o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11516.000905/2010­76  Acórdão n.º 2302­01.720  S2­C3T2  Fl. 372          5 Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à  entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há  que se aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da Lei 9.430). No presente caso somente  estão sendo cobrados valores posteriores à entrada em vigor da MP n. 449.  CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pela negativa de provimento.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 15374.904262/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2001 COFINS. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL E SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Somente é cabível o sobrestamento do julgamento dos recursos em processos referentes a matérias de sua competência em que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NORMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, no âmbito do Carf, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/03/2001 SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a isenção da Cofins relativa às sociedades civis de prestação de serviços de profissões regulamentas foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 100          1 99  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904262/2008­30  Recurso nº  909.699   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  Cofins ­ Declaração de Compensação  Recorrente  JOÃO MAURÍCIO DE ARAÚJO PINHO CONS. E ADVOGADOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2001  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  REPERCUSSÃO GERAL E SOBRESTAMENTO DO RECURSO.  Somente é cabível o sobrestamento do julgamento dos recursos em processos  referentes a matérias de sua competência em que o Supremo Tribunal Federal  tenha  determinado  o  sobrestamento  de  Recursos  Extraordinários,  até  que  tenha transitado em julgado a respectiva decisão.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NORMA.  AFASTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado,  no  âmbito  do  Carf,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2001  SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,  a  isenção da Cofins  relativa  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissões  regulamentas foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.       Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  recurso  voluntário  (fls.  57  a  64)  apresentado  em  15  de  abril  de  2009  contra  o  Acórdão  no  13­33.439,  de  16  de  fevereiro  de  2011,  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2 (fls. 50 a 53), cientificado em 07 de abril de 2011, que, relativamente a declaração de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  15  de  março  de  2001,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  LC  70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.  RECOLHIMENTO  DEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo sido constatadas a correção do recolhimento efetuado e a  inexistência de crédito em relação a esse pagamento, não há que  se reconhecer o direito da interessada ao pretenso crédito.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 30 de janeiro de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  36762.27141.300104.1.3.04­ 8825, em 30/01/2004, de crédito referente a valor que teria sido  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.904262/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.455  S3­C3T2  Fl. 101          3 recolhido a maior, em 15/3/2001, a título de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (cód.  2172),  atinente ao período de apuração 2/2001 no valor original de R$  61.537,70, com débito de IRPJ (2089­1) referente ao período de  4º trim./2003, no valor original de R$ 10.000,00.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  759956373,  emitido  eletronicamente (fl. 2), o Delegado da Derat/Rio de Janeiro, não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  3  Cientificada,  em  20/05/2008  (fl.2),  a  Interessada,  inconformada, ingressou, em 18/06/2008, com a manifestação de  inconformidade de fls. 11 a 12, na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  presente  processo  objetiva  compelir  o  suplicante  ao  pagamento de crédito fiscal já compensado;  3.2  O  despacho  decisório  considera  que  o  pedido  deve  ser  indeferindo diante da existência de crédito;  3.3 O  pagamento  referente  a  este  processo  já  foi  realizado  em  DARF anexo;  3.4 Qualquer impugnação ao crédito conforme art. 150, § 4º do  CTN  só  poderia  ser  realizada  até  2006.  Por  conseguinte,  o  pagamento se tornou definitivo em razão da decadência;  3.5 Como este  foi  o único  fundamento para o  indeferimento do  pedido  de  compensação  e  a  suplicante  junta  em  anexo  o  comprovante  do  DARF  respectivo,  a  decisão  recorrida  tem  de  ser  revista  para  que  se  dê  o  pagamento  como  realizado,  até  porque é  impossível contestá­lo,  quer materialmente em  função  da comprovação do recolhimento, quer juridicamente em função  da decadência;  3.6  O  pagamento  se  refere  à  Cofins.  Segundo  o  enunciado  da  Súmula 276 do STJ, em 14.05.2003:  “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais são  isentas da cobrança para o  financiamento da seguridade social  (Cofins),  independente do regime tributário adotado. Com base  na  súmula  todas  as  sociedades  civis  de  profissões  regulamentadas poderão buscar direito de não pagar a Cofins e  pedir  restituição  ou  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente a partir de 1996”;  3.7  Como  a  suplicante  se  enquadra  exatamente  nas  condições  referidas na aludida decisão, o pagamento reputa­se indevido e  o crédito apurado pode ser usado para quitação de tributos por  compensação, como ocorreu;  3.8  Ressalta,  porém,  que  este  ponto  não  foi  levantado  para  fundamentar o  indeferimento do pedido de compensação, que é  discutido e aponta apenas a inexistência do pagamento feito;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 4. Por estas razões, a suplicante está certa de que a questão será  melhor examinada e a decisão recorrida reformada.  5.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento."  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  haver  ocorrido  homologação  tácita.  Acrescentou que, quando houve o pagamento, vigorava a Súmula STJ n. 276,  segundo a qual “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais  são  isentas da COFINS  irrelevante o regime tributário adotado”.  Citou, ainda, os arts. 100 e 144 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se que não  se  trata de  auto de  infração, mas de não  homologação de compensação.  Ainda assim, segundo dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n. 9.430, de 1996, o prazo  de homologação tácita é de cinco anos, contados da transmissão da declaração:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No caso, conforme esclarecido no relatório, a declaração de compensação foi  transmitida em 03 de fevereiro de 2004 e o despacho decisório foi exarado em 09 de maio de  2008, dentro do prazo legal.  O  equívoco  da  Interessada  foi  considerar  como  termo  de  início  do  prazo  a  data de recolhimento da contribuição, o que não se coaduna com a lei.  Quanto ao mérito, sua pretensão esbarra em outra questão, que se inicia pela  não aplicação ao presente caso da disposição do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf ­  Ricarf (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.904262/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.455  S3­C3T2  Fl. 102          5 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Em  relação  a  tal  matéria,  a  Portaria  Carf  n.  1,  de  2012,  esclareceu  que  somente  caberia  o  sobrestamento  de  processos  administrativos,  nos  casos  de  o  STF  houver  determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários:  Art.  1°. Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da  Lei  n.  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  No  caso  dos  autos,  voltando  à  análise  da  isenção,  a  repercussão  geral  da  matéria  foi  decidida  no  RE  n.  575.093  (STF,  <  http://www.stf.jus.br/  portal/  diarioJustica/  verDiarioProcesso.asp?  numDj  =92&dataPublicacaoDj  =23/05/2008  &incidente  =3747060  &codCapitulo =2&numMateria =12&codMateria =7>, acesso em 03 fev 2012):  COFINS  ­  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  LEI  Nº  9.430/96  ­  PROCESSO  LEGISLATIVO  ­  ISENÇÃO  ­  DISCIPLINA  MEDIANTE  LEI  ORDINÁRIA  ­  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  observância  do  processo  legislativo  e  do  princípio  da  reserva  de  Plenário,  considerada  revogação  de  isenção por meio de lei ordinária.  Entretanto, no referido RE, não foi determinado o sobrestamento dos demais  RE  que  trataram  da  matéria,  de  forma  que  descabe  o  sobrestamento  dos  processos  administrativos que versem sobre a matéria.  Nesse contexto, aplica­se, no entanto, o art. 62 do Ricarf e a Súmula Carf n.  2:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  [...]  Súmula CARF n. 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  certo  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  na  conclusão de que o  regime de apuração do  imposto de renda não condicionaria a  isenção da  Cofins  prevista  no  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  n.  70,  de  1991,  que  não  fez  ressalvas  s  relativas à isenção.  A principal premissa desse entendimento é o fato de que a opção pela forma  de tributação não pode alterar a natureza da sociedade civil, à vista do estritamente disposto no  art. 1º do Decreto nº 2.397, de 1987.  Entretanto,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  expressamente  a  referida  isenção.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou  pela  impossibilidade  de  uma  lei  ordinária  revogar  disposição  instituída  por  lei  complementar,  pela  suposta  existência  de  hierarquia entre lei complementar e ordinária.  No  entanto,  trata­se  de  questão  de  natureza  constitucional,  matéria  cuja  competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal.  De fato, desde a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, de 1993, o  STF já havia se posicionado pela inexistência de hierarquia entre lei complementar e ordinária  e, mais  ainda, pelo  entendimento de que  a LC  nº 70, de 1991,  teria natureza material  de  lei  ordinária, podendo, portanto, ser revogada por uma lei formalmente ordinária.  No  âmbito  dos  recursos  extraordinários  377.457  e  381.964,  o  Tribunal  posicionou­se  pela  constitucionalidade  da  revogação  (DJe­241,  DIVULG  18­12­2008,  PUBLIC 19­12­2008, EMENT VOL­02346­08, PP­01774):  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I).  2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão  regulamentada pelo art.  6º,  II,  da Lei Complementar 70/91. Legitimidade.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.904262/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.455  S3­C3T2  Fl. 103          7 3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  Portanto, o entendimento do STF tem­se firmado em sentido contrário ao do  STJ e deve, assim, não há como,  administrativamente, considerar que a  referida  isenção não  tenha sido revogada.  Nesse  contexto,  o  STJ  reviu  seu  posicionamento  anterior,  alinhando­se  ao  entendimento  do  STF,  conforme  demonstra  a  ementa  a  seguir  reproduzida  (AgRg  no  Ag  1248980 / DF 2009/0218745­0, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, Data do Julgamento: 16/08/2011, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/08/2011):  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  COFINS.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  ISENÇÃO.  LC  N.  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56  DA  LEI  N.  9.430/96.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  SE  ORIENTA  NO  SENTIDO DA  JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N.  377.457/PR.  DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DA  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.  1. No tocante à decadência/prescrição do crédito tributário, essa  matéria  sequer  foi  objeto  de  conhecimento  pelo  Tribunal  de  origem,  o  que  acarreta  a  ausência  de  prequestionamento,  conforme  o  teor  do  entendimento  consubstanciado  na  Súmula  282/STF.  2.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  17/9/2008,  ao  concluir  o  julgamento  do  RE  377.457­3/PR,  decidiu  que  não  existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária  e  que  a  possibilidade  de  revogação  da  isenção  concedida  pela  LC  70/91,  por  meio  da  Lei  9.430/96,  encerra  questão  exclusivamente  constitucional  concernente  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Na  mesma  oportunidade,  o  Pretório Excelso, ponderando preceitos constitucionais relativos  à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a LC 70/91  é materialmente ordinária.  3.  Considerando  que  as  leis  confrontadas  (art.  6º,  II,  da  LC  70/91 e art. 56 da Lei 9.430/96) são materialmente ordinárias e  ostentam normatização incompatível em si, é de se concluir pela  prevalência  do diploma mais moderno  e,  por  conseguinte,  pela  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 legitimidade da revogação da isenção da Cofins (art. 2º, § 1º, da  LICC ­ lex posterior derrogat priori).  4. Agravo regimental não provido.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.000451/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000451/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.741  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  BNP PARIBAS ASSET MANAGEMENT BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  Ementa:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira – Presidente.        Fl. 516DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior ,Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva.    Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000451/2009­11  Acórdão n.º 2302­01.741  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O presente Auto de Infração lavrado em 18/02/2009 e cientificado ao sujeito  passivo,  através  de  registro  postal  em  25/02/2009,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e Resultados  em desconformidade  com  a  legislação  que  regula  a matéria,  relativas  à  competência 02/2004.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  46/54,  os  pagamentos  foram  efetuados  sem  a  observância  dos  requisitos  formais  para  a  caracterização  de  PLR.:  as  assinaturas  no  Acordo  de  PLR  não  possuem  reconhecimento  de  firma;  o  acordo  para  os  exercícios  de  2002  e  2003,  foi  elaborado  e  estabelecido  em  14/02/2003,  com  vigência  retroativa a 1º de janeiro de 2002; o Acordo não menciona quais as metas a serem alcançadas,  quais os critérios adotados para a medição dos resultados individuais e não traz com clareza e  objetividade a adoção de parâmetros para a fixação do fator multiplicador.   Aduz  o  relatório  que  os  documentos  apresentados  como  Plano  de  Metas,  Descritivo de Variáveis – Cálculo Demonstrativo, Tabela de Apoio – critério Avaliação e base  2003 – 2004 – Recursos Humanos, não possuem, data,  assinatura,  ou outro  formalismo, não  apresentando legitimidade para serem vinculados no Acordo de PLR. Os direitos substantivos  também  não  estão  esclarecidos  e  os  valores  estabelecidos  no  programa  representam  um  mínimo,  sendo  facultado  o  pagamento  superior  quando  o  desempenho  individual  superar  o  esperado. Os documentos de avaliação individual não continham assinatura do empregado na  versão português e algumas foram apresentadas somente em inglês. A Convenção Coletiva de  Trabalho não prevê a PLR.  A  recorrente  foi  autuada  por  não  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  mecanismos  de  aferição  da  PLR,  sendo  que  inclusive  afirmou  que  a  definição  dos mesmos  caberia a sua sócia majoritária “Banco BNP Paribas Brasil S/A”.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  397/415,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  a falta de motivação e caracterização de fatos geradores;  b)  que  devem  ser  excluídos  os  administradores  da  relação  de  vínculos  da  autuação  fiscal;  que o Sr. Luiz Carlos di Nizo Sorge  somente  foi  eleito  em 06/11/2007, quando o pretenso fato gerador ocorreu em 02/2004;  c)  que não é instituição financeira, mas prestadora de serviços, não sujeita à  fiscalização  do  Banco  Central  do  Brasil  ou  à  SUSEP;  que  não  se  enquadra  nas  espécies  societárias  do  §  1º,  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91;  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 d)  que  sua  atividade  é  assessoramento  e  administração  de  fundos  de  investimento,  prestação  de  serviço  não  bancária,  nem  securitária,  como  prova  seu  CNAE  ­  Fiscal  6630­4/00  (atividades  de  administração  de  Fundos  por  Contrato  ou  Comissão)  e  o  sindicato  representativo  da  categoria  que  é  o  Sindicato  dos  Empregados  e  Agentes  Autônomos  do  Comércio  e  em  Empresas  de  Assessoramento,  Perícias,Informações  e  Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo;  e)  que a PLR não possui natureza remuneratória, que a Constituição Federal  afasta  qualquer  dúvida  sobre  o  tema  e  é  aplicável  independente  de  qualquer regulamentação;  f)  que cumpriu todas as exigências da Lei n.º 10.101/2000, a qual não exige  o reconhecimento de firma para as assinaturas nos acordos de PLR;  g)  que  foram  realizadas  assembléias  para  eleição  e  escolha  dos  representantes na Comissão de Empregados, com publicação em jornal de  grande circulação, que houve anuência dos membros;  h)  que a lei não veda a validade do acordo de PLR em mais de um ano, nem  que se refira a período retroativo;  i)  que  o  acordo  foi  firmado  em  02/2003  e  os  valores  pagos  em  03/2004,  sendo evidente a ciência prévia de todos os funcionários sobre os critérios  e metas a serem alcançados;  j)  que a cláusula 5ª do Acordo de PLR traz os direitos substantivos, com os  critérios  especificados  para  pagamento  e  que  junta  Formulários  de  Avaliação para comprovar a existência dos parâmetros de avaliação e que  eles eram de conhecimento dos empregados;  k)  que não cabem os exemplos individualizados trazidos no relatório fiscal,  pois  foram comparados  empregados  de níveis  e  funções diferentes  ,  em  departamentos diferentes e que obtiveram notas diferentes;  l)  que  as  metas  individuais  são  de  notório  conhecimento  por  parte  dos  funcionários  já  que  realizadas  ano  a  ano  e  constam nos Formulários  de  Avaliação;  o  Acordo  define  como  Fator  Multiplicador  de  Salários  um  valor mínimo, variando conforme o nível de cargo do empregado e a lei  não veda pagamentos maiores do que previsto no Acordo;  m) a  PLR  não  é  salário,  por  não  ser  habitual  e  nem  se  referir  a  contraprestação por serviço prestado;  n)  a ilegalidade da SELIC como taxa de juros moratórios.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  do  crédito  constituído.  É o relatório.    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000451/2009­11  Acórdão n.º 2302­01.741  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Foi  cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  frente  à  tempestividade.  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  de  fls.397/415,  em  06/08/2010,  conforme documento de fls. 418. Por ser sexta­feira, o início do prazo de trinta dias se deu na  segunda­feira  dia  10/08/2010,  findando  em  07/09/2010,  que  é  feriado  nacional,  sendo  prorrogado, assim, para 08/09/2010, data da interposição do recurso, documento de fls. 421.  A Portaria RFB n.º 10.875/2007, dispõe quanto aos prazos:  Art. 30. Os prazos serão contínuos e começarão a correr a partir  da data da cientificação válida, excluindo­se da contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.  §  1º Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  tramita  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  §  2º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes do horário normal.  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  administradores  do  pólo  passivo  da  notificação,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e  após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  motivação  para  o  lançamento  ocorreu,  devido  a  fiscalização  entender  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  devem  integrar  o  salário  de  contribuição, pois não respeitaram a legislação quando:  a)  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deixaram  de  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordado;  b)  o Acordo não continha assinaturas com firma reconhecida;  c)  a vigência do Acordo foi retroativa;  d)  o  Acordo  permitia  pagamentos  a  maior  que  o  mínimo  consubstanciado  nele  quando  o  desempenho  do  empregado  superasse o esperado.  Primeiramente,  quanto  às  assinaturas,  é  de  se  notar,  pelos  documentos  trazidos  aos  autos  tanto  pelo  fisco,  como  pelo  recorrente,  que  o  Acordo  (fls.  224/230)  para  pagamento  de  PLR  foi  assinado  pela  Comissão  de  empregados  eleita  em  reunião  cuja  ata  consta das fls.237/241, e divulgada em jornal de circulação pública,(fl.231), e foi assinado pelo  representante da empresa e do Sindicato da categoria, conferindo validade ao documento. A ata  da reunião que aprovou o Acordo consta das fls.235 e a lista de presença às fls. 234, às fls.236,  consta a remessa ao Sindicato para arquivamento. Foram cumpridos os atos necessários para a  validade do Acordo.  O  artigo  221,  do Código Civil,  ao  tratar  dos  requisitos  para  a  validade  dos  instrumentos particulares não faz qualquer alusão à exigência do reconhecimento de firma dos  que  participaram  do  ato.  Portanto,  entendo  que  tal  fato  de  não  haver  firma  reconhecida  das  assinaturas constantes do Acordo, não é determinante de sua invalidade.  Quanto à retroatividade do Acordo realmente não há como se aceitar que toda  a negociação seja feita e se refira a período pretérito. Ou seja, como o empregado vai saber no  decorrer do exercício o que ele deve fazer para alcançar o seu objetivo, qual é o objetivo, como  alcançar  a  meta  para  receber  o  valor  relativo  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000451/2009­11  Acórdão n.º 2302­01.741  S2­C3T2  Fl. 4          7 empresa  para  a  qual  trabalha?  Se  o  Acordo  visa  o  lucro  auferido  no  ano  em  curso,  parece  bastante evidente que isto não pode ser usado para pagar PLR em exercício anterior.  Entretanto, no caso em questão a competência constante do levantamento de  contribuições  previdenciárias  sobre  PLR,  tido  pelo  fisco  como  pago  em  desacordo  com  as  normas legais, é 02/2004, enquanto o Acordo para pagamento foi firmado em 02/2003, tendo  como base o exercício de 2003. Assim, embora no corpo do documento traga que sua vigência  será  retroativa  a  01/2002  até  12/2003,  entendo  que  os  pagamentos  efetuados  tomando  como  base  o  exercício  de  2003,  estariam  corretos  quanto  ao  fator  temporal,  para  o  pagamento  ocorrido em 02/2004.   Porém, o fator determinante, a meu ver, que desvirtuou o pagamento exposto  é  que  pela  análise  dos  documentos  acostados  tanto  pelo  fisco  ,  quanto  pela  recorrente,  em  especial  aqueles  das  fls.  55  a  57  e  o Acordo  de  fls.  224  a  230,  não  é  possível  vislumbrar  o  cumprimento do disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei n.º 101.101/200, no que se refere ao  programa de metas, resultados e prazos:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.(grifei)  Conforme o documento de fl.55, o Plano de Metas é individual e as variáveis  expostas  no  quadro  de  fl.56,  referem­se  exclusivamente  ao  desempenho  individual  do  empregado,  através  de  resultado  subjetivo  de  comportamentos/habilidades  avaliados  por  um  gestor,  que  vai  dar  nota  para  classificar  o  empregado  em  um  nível  de  acordo  com  seu  comportamento individual.  A  recorrente  não  demonstrou  a  existência  de  um  programas  de  metas,  resultados e prazos , compactuados com seus empregados previamente à prestação do serviço,  para que pudessem, os mesmos, empenharem­se para o cumprimento do acordado, garantindo  assim a Participação nos Lucros e Resultados.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Muito  embora a  recorrente diga da existência de parâmetros de avaliação  e  que  eram  de  conhecimento  dos  empregados,  nada  foi  trazido  aos  autos  para  comprovar  o  alegado. Os  formulários  de  avaliação  acostados  trazem  apenas  as  avaliações  individuais  dos  segurados  efetuadas  por  funcionário  mais  graduado  e  algumas  com  a  avaliação  do  próprio  avaliado em nada servindo como “programas de metas” exposto na avaliação.  Ainda quanto  à  inconformidade da  recorrente  acerca dos  exemplos  trazidos  pelo fisco que ao nominar funcionários que  teriam recebido a PLR, o  fez entre segurados de  diversos níveis e funções diferentes, o que logicamente fez suas notas serem distintas, tenho a  dizer que o fato relevante, aqui, não é que as notas sejam diferentes, mas salientar que não há  critério claro e objetivo que permite avaliar o que o empregado  fez ou deveria  ter  feito para  garantir uma nota que fizesse jus ao pagamento de valores a  título de PLR, o que mais, uma  vez repito, não ficou demonstrado.  Também, não há qualquer prova de que as metas individuais são de notório  conhecimento por parte dos funcionários, como diz a recorrente, ao contrário, não há indicação  de como é atribuído o fator multiplicador sobre o salário dos empregados, só se sabe que é de  acordo com a avaliação global, mas o que implica isto, quais aspectos são avaliados? As regras  estabelecidas  no  Acordo,  fls.  224/230,  não  citam  critérios  claros  para  que  um  empregado  consiga obter uma avaliação acima do esperado e nem qual o limite máximo de multiplicador  de salário fixo mensal pode ser alcançado.  A  recorrente  refere­se  à  clausula  5ª  do  Acordo,  para  dizer  que  ali  estão  explícitos  os  parâmetros  para  medição  dos  resultados  individuais  e  os  critérios  para  a  distribuição  da PLR,  consistindo  em múltiplos de  salário  fixo mensal. Transcrevo,  abaixo,  o  citado item 5, para reforçar que não há qualquer critério exposto, sendo que está expresso que  os  instrumentos de aferição da  avaliação do desempenho  individual de  todos  os  empregados  serão  aqueles  “utilizados  atualmente  pela  empresa”.  Só  que  tais  instrumentos  não  foram  indicados pela recorrente durante todo o procedimento administrativo.  5. DIREITOS SUBSTANTIVOS  A EMPRESA  pagará  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (P.L.R.) de acordo com o desempenho individual do empregado,  devendo o montante  ser  apurado  conforme os  critérios  adiante  especificados:  PARÂMETROS  PARA  MEDIÇÃO  DOS  RESULTADOS  INDIVIDUAIS CONCEITOS   1 Acima das expectativas   2 De acordo com as expectativas   3 A ser melhorado   4 Inadequado   Os  instrumentos  para  aferição  da  avaliação  do  desempenho  individual de todos os empregados serão os mesmos atualmente  praticados pela EMPRESA.  CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA P.L.R.  (MÚLTIPLOS DE SALÁRIO FIXO MENSAL)  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000451/2009­11  Acórdão n.º 2302­01.741  S2­C3T2  Fl. 5          9 NÍVEIS   AVALIAÇÃO          1 ­  2  3  4  01 a 04  1,5  1,0  0,5  ­   05 a 07  2,0  1,5  0,75  ­  08 a 10  2,5  2,0  1,0  ­  11 acima  3,0  2,5  1,25  ­    Assim, entendo a PLR é um direito constitucional do trabalhador, desde que  paga ou creditada conforme definido em lei:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000451/2009­11  Acórdão n.º 2302­01.741  S2­C3T2  Fl. 6          11 §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa, desde que claramente  especificados pela empresa e de conhecimento pleno dos  seus empregados, o que não  restou  comprovado neste processo.  Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000451/2009­11  Acórdão n.º 2302­01.741  S2­C3T2  Fl. 7          13 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Por derradeiro, o objeto social da recorrente, vigente no período fiscalizado e  conforme 11ª e 12ª da Alteração do Contrato Social, Cláusula Terceira, está exposto a seguir,  lhe sendo aplicado o que está pactuado no parágrafo 1º do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, quanto  ao  adicional  de  2,5%  sobre  a  base  de  cálculo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais:  Contrato Social  a) Administração de fundos e carteiras de valores mobiliários;  b)  A  promoção  de  pesquisa  e  análise  de  investimentos  e  de  mercados;  c)  A  representação  de  outras  sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras, por conta própria ou de terceiros;  d) A prestação de serviços de gestão e administração de recursos  de  terceiros,  bem  como  de  serviços  técnicos  de  assessoria,  consultoria e planejamento em investimentos financeiros; e, e) A  participação  em  negócios  e  em  capital  de  terceiros  e  toda  atividade conexa ou acessória da enumeração supra.    Lei n.º 8.212/91  Art. 22  (...)  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de  24/8/2001)    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 529DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13819.000519/00-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 28/02/1995. DECADÊNCIA. DIFERENÇA APURADA. LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE Para o período de competência de março a setembro de 1995 e de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, nos termos da Súmula 15 do CARF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE O pagamento da contribuição para o PIS, devida nos períodos de competência de março a setembro de 1995 e de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, em montante integral ao devido, nos termos da legislação tributária, então vigente, e cuja aplicação ainda não havia sido afastada pelo Senado Federal, extingue a obrigação tributária, inexistindo amparo legal para sua exigência nos termos da legislação revigorada. BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE MARÇO DE 1996 A partir de 1º de março de 1996, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) tornou-se devida nos termos da Medida Provisória (MP) nº 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998, que elegeu como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. DIFERENÇAS APURADAS. PERÍODO DE MARÇO DE 1996 EM DIANTE As diferenças apuradas entre os valores declarados para os períodos de competência de novembro e dezembro de 1997 e de fevereiro, novembro e dezembro de 1998 e os devidos com base na MP nº 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998, são passíveis de exigência por meio de lançamento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.500          1 1.499  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000519/00­99  Recurso nº  0.000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.248  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  AUTOMETAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/1990  a  31/12/1990,  01/05/1991  a  30/09/1995,  01/11/1995  a  28/02/1996,  01/11/1997  a  31/12/1997,  01/02/1998  a  28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998  Ementa. LANÇAMENTO. NULIDADE  É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com  os ditames legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 28/02/1995  DECADÊNCIA. DIFERENÇA APURADA. LANÇAMENTO.  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  exigir  crédito  tributário  decorrente  de  contribuição  social  declarada  e  paga  a  menor  decai  em  05  (cinco)  anos  contados dos respectivos fatos geradores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/1995  a  30/09/1995,  01/11/1995  a  28/02/1996,  01/11/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE  Para o período de competência de março a setembro de 1995 e de novembro  de 1995 a fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar  nº 7,  de  1970,  era  o  faturamento  do  sexto mês  anterior,  sem correção monetária, nos termos da Súmula 15 do CARF.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB  A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE  O  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS,  devida  nos  períodos  de  competência  de  março  a  setembro  de  1995  e  de  novembro  de  1995  a  fevereiro de 1996, em montante integral ao devido, nos termos da legislação     Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 tributária, então vigente, e cuja aplicação ainda não havia sido afastada pelo  Senado  Federal,  extingue  a  obrigação  tributária,  inexistindo  amparo  legal  para sua exigência nos termos da legislação revigorada.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  A  PARTIR  DE MARÇO DE 1996  A  partir  de  1º  de  março  de  1996,  a  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  tornou­se  devida  nos  termos  da Medida  Provisória  (MP) nº 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715,  de  25/11/1998,  que  elegeu  como  base  de  cálculo  dessa  contribuição  o  faturamento mensal da pessoa jurídica.  DIFERENÇAS  APURADAS.  PERÍODO  DE  MARÇO  DE  1996  EM  DIANTE  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  para  os  períodos  de  competência de novembro e dezembro de 1997  e de  fevereiro,  novembro e  dezembro de 1998 e os devidos com base na MP nº 1.212, de 28/11/1995, e  suas  reedições,  convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998,  são passíveis de  exigência por meio de lançamento de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Campinas que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS)  referente aos  fatos geradores dos meses de competência de dezembro de 1990 a  dezembro de 1998, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 06.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  declaração/pagamento  e/  ou  pela  insuficiência dos depósitos judiciais da contribuição devida naquele período.  A  decisão  transitada  em  julgado  em  que  a  recorrente  discutia  o  direito  de  excluir o valor do ICMS da base de cálculo daquela contribuição lhe foi desfavorável.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13819.000519/00­99  Acórdão n.º 3301­01.248  S3­C3T1  Fl. 1.501          3 Inconformada com a  exigência do  crédito  tributário,  a  recorrente  interpôs  a  impugnação (fls. 108/146), alegando, em síntese: a) nulidade do lançamento; b) decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  ao  período  de  competência de dezembro de 1990 a fevereiro de 1995; c) a semestralidade da base de cálculo  do PIS; e, d) efetuou o pagamento de conformidade com a legislação então vigente.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme acórdão nº 6.367, datado de 14/04/2005, às fls. 348/357, sob as seguintes ementas:  “AUTO DE INFRAÇÃO. DATA E HORÁRIO DA LAVRATURA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há falar em irregularidade ou nulidade do auto de infração,  por  ausência  de  data  e  horário  de  sua  lavratura,  quando  tais  elementos constam do termo de verificação fiscal a ele anexado.  PIS. SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA.  O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal,  tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do  exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído,  entendimento  esse  consolidado  no  art.  95  do  Regulamento  do  PIS/Pasep e da Cofins, Decreto nº 4.524. de 2002.  BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR.  A base de cálculo vincula­se ao fato tributável para que surja a  obrigação  tributária.  Aquela  já  de  retratar,  em  valores,  a  real  dimensão  do  fato  gerador,  pelo  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  7,  de  1970,  veicula  norma  sobre  prazo  de  recolhimento  e  não  regra  especial  sobre  base  de  cálculo  retroativa  da  referida  contribuição  ao  PIS,  conforme  Parecer  PGFN/CART/nº 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  373/398),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento,  alegando,  em  síntese:  i)  em  preliminar:  i.a)  nulidade  do  lançamento  pro  inobservância do disposto no inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972; e, i.b)  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  período  de  competência de dezembro de 1990 a fevereiro de 1995, nos termos do CTN, art. 150, § 4º; e, ii)  no mérito: ii.a) semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS nos termos da LC  nº 07, de 07/09/1970;  e,  ii.b)  efetuou o pagamento da  contribuição nos  termos da  legislação  então vigente, Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Preliminarmente,  a  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração  e,  conseqüentemente, do lançamento, sob a alegação de inobservância do Decreto nº 70.235, de  06/03/1972, art. 10, incisos II (data e hora da lavratura) não tem amparo legal e não prospera.  Segundo aquele Decreto somente são nulos os atos administrativos lavrados  por pessoa incompetente, assim dispondo:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal,  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito  tributário por meio do lançamento de ofício.  Possíveis incorreções, não os tornam nulos nem anuláveis e sim defeituosos  ou  ineficazes  até  as  suas  retificações.  Contudo,  nenhuma  incorreção  e/  ou  deficiência  foi  apontada e provada pela recorrente.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  e,  conseqüentemente, do lançamento.  No mérito as questões se restringem à:  i) decadência parcial do direito de a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário;  ii)  semestralidade  da base  do PIS;  e,  iii)  pagamentos  integrais nos termos da legislação então vigente.  I – decadência  A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecia o prazo de 10 (dez) anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  para  a  Fazenda  Pública  lançar  e  exigir  contribuições  destinadas  à  seguridade  social, como no presente caso.  No  entanto,  em  julgamento  ocorrido  em  11  de  junho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  inconstitucional  o  art.  45  daquela  lei  e,  ainda,  aprovou  na  sessão  plenária  realizada  em  12/06/2008  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  que  assim  estabelece:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Dessa forma, em relação à decadência, a contagem do prazo decadencial deve  ser efetuada, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) que estabelece duas regras. A  geral, definida em seu art. 173, que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13819.000519/00­99  Acórdão n.º 3301­01.248  S3­C3T1  Fl. 1.502          5 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  E a específica, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos  termos do art. 150, § 4º:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).”  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  (...).  Do exposto, conclui­se que a  regra do art. 173,  I, aplica­se para os tributos,  em geral,  inclusive para os sujeitos a  lançamento por homologação, quando o sujeito passivo  não  cumprir  o  seu  dever  de  lançar  e  antecipar  o  pagamento  do  tributo,  ainda  que  de  forma  parcial. Já o art. 150, § 4º, aplica­se somente quando o sujeito passivo cumpre sua obrigação,  ou seja, lança e efetua o pagamento do tributo, ainda que de forma parcial.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  auto,  houve  pagamentos  parciais  da  contribuição. Assim, a decadência qüinqüenal deve ser contada nos termos do CTN, art. 150, §  4º, citado e transcrito anteriormente. Como a recorrente foi cientificada do lançamento na data  de 20/03/2000, o crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro  de 1995, inclusive, deverá ser cancelado.  ii – semestralidade da base do PIS  Conforme se verifica do exame do lançamento, para o período de vigência da  LC nº 07, de 1970, ou seja, para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 2006, o autuante  não levou em conta a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único  do art. 6º, desta lei.  A semestralidade da base de cálculo dessa contribuição, na vigência daquela  lei  complementar,  constitui  matéria  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  Recursos  Fiscais (Carf), termos da Súmula nº 15 que assim dispõe:  “Súmula CARF nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.”  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Assim, em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS, aplica­se esta  súmula.  iii) pagamentos integrais nos termos da legislação então vigente  a) pagamentos efetuados nos termos dos Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.449, de  1988  Os pagamentos efetuados, nos termos dos Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.449, de  1988,  referente  aos  fatos geradores de março a  setembro de 1995  e de novembro de 1995  a  fevereiro  de  1996,  correspondem,  na  íntegra,  aos  valores  das  parcelas  devidas  nos  termos  destes decretos­lei, então vigente.  As diferenças  lançadas  e  exigidas para  aquelas  competências  correspondem  aos valores da contribuição, apurados e pagos, nos termos dos Decretos­lei n.º 2.445 e 2.449,  ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aqueles que  seriam devidos segundo as LCs n.º 7, de 1970, e n.º 17, de 1973.  Ora,  o  fato  de  o  Senado  Federal  ter  suspendido  a  execução  daqueles  Decretos­lei, restabelecendo as normas fixadas pelas LCs nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973, não  obriga o contribuinte a pagar a diferença de 0,10 % entre a alíquota de 0,65 %, prevista nos  referidos decretos­lei, e de 0,75 %, prevista na LC nº 17, de 1973. Os lançamentos das parcelas  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente,  com  base  naqueles  diplomas,  então  vigentes,  extinguiram  integralmente  as  contribuições  devidas,  desobrigando­a  de  quaisquer  complementos complementares.  Neste  caso  deve­se  observar  o  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  a  legislação  então  vigente  ainda  não  declarada  inconstitucional. Exigir  diferenças  de  tributos  em  face  da  inconstitucionalidade  lei  declarada  posteriormente aos  recolhimentos efetuados pelo contribuinte de acordo a  lei então vigente e  editada pelo Estado constituiu penalidade a ele por um erro ou infração que não cometeu.  Também, tal entendimento está implícito no art. 18 da Medida Provisória n.º  1.973, de 10 de dezembro de 1999, in verbis:   Art.  18  ­  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  ........................................................................................  VIII  ­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social exigida na forma do Decreto­lei nº 2.445, de 29 de junho  de 1988, e do Decreto­lei nº 2.449, de 21 de  julho de 1988, na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores.  .........................................................................................  § 2º ­ O disposto neste artigo não implicará restituição ex offício  de quantias pagas.   Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13819.000519/00­99  Acórdão n.º 3301­01.248  S3­C3T1  Fl. 1.503          7 Portanto,  considerados  válidos  os  atos  praticados  à  época  em  que  a  observância dos decretos­lei era exigida, não há que se falar em lançamento de diferenças de  contribuições para o PIS.  O  entendimento  acima  externado  coincide  com  o  da  administração  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), consubstanciado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N.º  156, de 7 de maio de 1996, item “e”, verbis:  e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado  o  recolhimento  com base  no DL  2.445  e  2.449/88  (alíquota  de  0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o  apurado  com  base  na  LC  7/70,  deve­se  cobrar  a  diferença?  Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter  pago  sobre  as  receitas  financeiras,  deverá  ser  cobrado  das  mesmas?  Resp.: Não,  visto  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  na  forma determinada pela legislação aplicável à época.  No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com  a  legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF n.º  49/95, deverá ser efetuado lançamento de ofício com base na Lei  Complementar n.º 7/70 e alterações posteriores. (grifei)  Assim,  a  infração  apontada  a  título  de  insuficiência  de  recolhimento,  em  relação aos valores da contribuição devida nos termos das LCs nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973,  concernente  aos  períodos  em  que  os  Decretos­lei  foram  aplicados,  não  pode  subsistir  por  desrespeito ao princípio da segurança jurídica.  b) pagamentos efetuados nos termos da MP nº 1.212, de 28/11/1995  Os  pagamentos  efetuados  por  conta  das  contribuições  devidas  para  as  competências de novembro e dezembro de 1997 e de fevereiro, novembro e dezembro de 1998,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  não  extinguiram,  na  íntegra,  os  valores  das  contribuições devidas.  A  recorrente,  em momento  algum,  demonstrou  pagamentos,  além  daqueles  considerados, no auto de infração, pelo autuante.  Assim,  correto  o  lançamento  das  diferenças  da  contribuição,  devida  nos  termos da MP nº 1.212, de 28/11/1995, e/ suas reedições, e os valores declarados e/ ou pagos  pela recorrente, com base nesta MP.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo mais  que  dos  autos  consta,  dou  provimento  parcial ao recurso voluntário, para: a) excluir do crédito tributário lançado e exigido as parcelas  do PIS correspondentes aos períodos de competência de dezembro de 1990 e de maio de 1991  a  fevereiro  de  1995,  inclusive,  e  respectivas  cominações  legais,  em  face  da  decadência  qüinqüenal do direito de a Fazenda exigi­las; b) excluir do lançamento as parcelas lançadas e  exigidas para os períodos de competência de março a setembro e de novembro a dezembro de  1995 e de janeiro a fevereiro de 1996, por terem sido extintas pelo pagamento nos termos dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  então  vigentes;  e,  c) manter  a  exigência  das  parcelas lançadas e exigidas para as demais competências, ou seja, para novembro e dezembro  de 1997 e para fevereiro, novembro e dezembro de 1998, acrescidas das cominações legais.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4751856 #
Numero do processo: 14041.000164/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Se a contribuinte, cientificada da decisão prolatada em segunda instância e demonstrando não ter compreendido a amplitude do expendido no voto condutor da referida decisão, interpõe embargos declaratórios, o recurso deve ser acolhido de modo a clarificar os exatos termos do acórdão combatido.
Numero da decisão: 1301-000.922
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento acolhem, por unanimidade, os embargos de declaração, para dirimir obscuridade do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.  Se  a  contribuinte,  cientificada da  decisão  prolatada  em  segunda  instância  e  demonstrando  não  ter  compreendido  a  amplitude  do  expendido  no  voto  condutor da referida decisão, interpõe embargos declaratórios, o recurso deve  ser acolhido de modo a clarificar os exatos termos do acórdão combatido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  acolhem,  por  unanimidade,  os  embargos  de  declaração,  para  dirimir  obscuridade do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 14041.000164/2005­88  Acórdão n.º 1301­00.922  S1­C3T1  Fl. 867          2   Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  PIRAN  SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Em  conformidade  com  o  aludido  pela  embargante  na  peça  de  fls.  858/863,  a  Segunda Turma de  julgamento desta Terceira Câmara,  ao prolatar o acórdão nº 1302­00.124  (sessão de 07 de dezembro de 2009), incorreu em omissão.  Como  suporte,  sustenta  que  o  Colegiado  não  se  pronunciou  sobre  a  alegada  duplicidade de débitos (valores confessados no PAES foram lançados no auto de infração).  Nessa Linha, argumenta:   ...  Agindo  contrariamente  à  Portaria  PGFN/SRF  n.°  03/2003,  os  auditores  ignoraram  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES,  tendo  lançado  novamente  todas  as  dívidas já confessadas, dessa vez com incidência de multa de oficio. Ora, a rigor, o  que  os  Autuantes  deveriam  ter  feito,  após  emissão  de  MPF/F  específico  para  a  extensão do procedimento à SCP, seria conferir a correção da confissão de divida e,  se cabível, exigir, tão­somente, eventuais resíduos no tocante ao principal (tributo),  aí, sim, aplicando multa de oficio sobre os mesmos, mais juros de mora.  A  situação  derivada  de  toda  essa  confusão  foi  a  duplicidade  de  exigências,  com a superposição de créditos tributários gerados por lançamento de oficio, iguais  aos  já  confessados  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  n.°  10.684/2003,  embora  com  uma  defasagem  de mais  de  um  ano  entre  a  adesão  e  a  confissão dos débitos ao PAES (2003) e o lançamento do auto de infração, que é de  2005.  ...   Inobstante admita a permanência da adesão da Recorrente ao PAES, mostra­ se  imprescindível  que  o  voto  condutor  também  determine  a  baixa  dos  débitos  confessados pela empresa, na adesão ao PAES feita em 2003, que coincidam com os  valores lançados de oficio, em 2005.  O acórdão NADA DIZ SOBRE ESSE PONTO, razão pela qual se REQUER  seja  suprida  a  referida  omissão,  de modo  a  evitar  que  permaneçam  cobranças  em  duplicidade contra a Recorrente nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  É o Relatório.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 14041.000164/2005­88  Acórdão n.º 1301­00.922  S1­C3T1  Fl. 868          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Ausente a prova de recebimento do acórdão embargado, tenho por tempestivo  o recurso impetrado.  Alega a embargante que o voto condutor da decisão atacada não determinou a  “baixa”  dos  débitos  confessados  por  ocasião  da  adesão  ao  PAES  em  2003  que  fossem  coincidentes com os valores lançados de ofício em 2005.  Ao que parece, a embargante não compreendeu adequadamente os termos do  acórdão  nº  1302­00.124,  eis  que  ali,  afastando­se  a  tese  trazida  pela  defesa  de  que  houve  declaração espontânea de débitos, restou consignado que “os valores a serem submetidos ao  parcelamento especial são os indicados nos autos de infração lavrados, aplicando­lhes, no  que couber, os benefícios previstos na Lei nº 10.684, de 2003”.  Diante da aparente dúvida acerca do expendido no acórdão, esclareço que a  decisão combatida, ao estabelecer que os benefícios da lei deveriam ser aplicados levando­se  em consideração os valores lançados de ofício (inclusive MULTA DE OFÍCIO), deixou fora de  dúvida de que os eventuais valores apontados pela contribuinte no pedido de parcelamento, que  guardasse  total  identidade  com  os  que  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  deveriam  ser  desconsiderados, evitando­se, assim, a duplicidade de exigência.  Assim, acolho os embargos interpostos, não pelo pressuposto indicado para a  sua  impetração  (omissão),  mas,  tão­somente,  para  esclarecer  que  no  parcelamento  especial  requerido  pela  ora  embargante  os  débitos  confessados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  confirmada a sua total identidade com os que foram lançados de ofício, devem ser substituídos  por estes, impedindo­se com isto a exigência em duplicidade.  Sala das Sessões, em 10 de maio de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10970.000580/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados. MATÉRIA SUB JUDICE - A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2301-02.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a existência de matéria(s) constantes em ação judicial; e b) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Hugo Leonardo Zapani Teixeira - OAB: 33.899 / DF.
Nome do relator: Não Informado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.000580/2009­68  Acórdão n.º 2301­02.473  S2­C3T1  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições sociais devidas aos Terceiros.  Conforme Relatório do AI (fls. 53), o fato gerador da contribuição lançada é  a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados da recorrente.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  empresa  apresentou,  no  período  de  apuração, GFIPs com código de FPAS 639, correspondente a entidades isentas da contribuição  previdenciária patronal e que, ao agir dessa forma, deixou de declarar a cota patronal destinada  às  entidades  e  fundos, mesmo não  tendo comprovado  ser portadora de CEBAS emitido pelo  CNAS, bem como não constar pedido de  isenção previdenciária perante a RFB, motivo pelo  qual não faz jus à isenção das referidas contribuições sociais.  Informa  que  a  empresa  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38302.001968­8  perante  a  Justiça  Federal,  visando  o  reconhecimento  do  direito  à  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  matéria  não  se  encontra  definitivamente  julgada,  pois  contra  o  acórdão  foi  interposto  Recurso  Extraordinário  (RE  481558), ainda não apreciado pelo STF.   Segundo ainda a fiscalização, trata­se de hipótese de imunidade condicional,  que depende do atendimento pela entidade dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91,  para assegurar a proteção constitucional.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 09­30.606, da 5a Turma da DRJ/JFA  (FLS. 184), manteve em parte o  crédito tributário, julgando a impugnação parcialmente procedente, excluindo do lançamento a  multa  de  mora,  ao  argumento  de  não  ser  a  mesma  cabível  nos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade por ação judicial favorecida com medida liminar.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  190), alegando, em síntese, o que se segue.  Reafirma  que  acha­se  em  pleno  vigor  a  ordem  mandamental  para  que  a  Recorrente seja fiscalizada, no que pertine a sua reconhecida condição de entidade beneficente  de assistência social,  apenas em relação ao cumprimento das exigências estabelecidas no art.  14 do CTN.  Entende  que  o  acórdão  recorrido  nega  vigência  à  ordem mandamental  em  vigor, na medida em que acolhe o entendimento de que trata­se de imunidade condicional, que  depende  do  atendimento  pela  entidade  dos  requisitos  previstos  em  lei  para  assegurar­lhe  a  proteção constitucional, por força do art. 195 da CF, estando estas exigências, à época, no art.  55 da Lei n° 8.212/1991.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Frisa que, no caso dos autos, há decisão judicial no sentido de se aplicar o art.  14  do  CTN,  independentemente  da  razoabilidade  do  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido, o fato é que a Recorrente já obteve decisão mandamental favorável à sua tese, a qual  produz efeito imediato, eis que não foi conferido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda.  Sustenta  que  a  fiscalização,  ainda  que  para  prevenção da  decadência,  deve  ater­se aos limites da ordem mandamental em vigor, isto é, averiguar se a Recorrente cumpre  ou  não  as  exigências  impostas  pelo  art.  14  do  CTN,  com  vistas  ao  gozo  da  imunidade  em  relação  às  contribuições  sociais,  e  que  negar  tal  entendimento  constitui­se  afronta  à  ordem  mandamental em vigor.  Reitera  que  faz  jus  à  imunidade  tributária  e  que  a  desconstituição  dessa  situação jurídica depende, antes de mais nada, da instauração de regular processo que objetive  a suspensão dessa condição de imune, conforme determina o art. 32 da Lei 9.430/96.  Destaca que o auto de infração objeto do processo em epígrafe é nulo porque  lavrado sem que antes houvesse sido expedido o ato declaratório de suspensão da imunidade,  conforme preceitua § 3° do art. 32 da  lei 9.430/96, sendo a efetivação da referida suspensão  condição  essencial  para  a  pratica  do  ato,  conforme  estabelece  o  inc.  II  do  §  62  do mesmo  artigo.  Espera,  por  fim,  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  a  fim  de  que  seja  anulado o Auto de Infração, como medida única de justiça.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.000580/2009­68  Acórdão n.º 2301­02.473  S2­C3T1  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e os requisitos de admissibilidade foram cumpridos.  Da  análise  dos    recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que tenha deixado de recolher a contribuição devida às Terceiras Entidades, incidente sobre a  remuneração paga ou creditada aos seus segurados empregados.  Ela apenas entende que é detentora da imunidade de que trata o art. 195, da  CF,  e  que  o Fisco  não  poderia  lançar  a  contribuição,  por  força  de decisão  judicial,  em  ação  movida pela entidade, determinando que seja reconhecida sua condição de entidade beneficente  de assistência social apenas em relação ao cumprimento das exigências estabelecidas no art. 14  do CTN.  Porém,  a  referida  ação  judicial  não  transitou  em  julgado  e,  sendo  o  lançamento um ato vinculado, a Autoridade Fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador e  o não recolhimento das contribuições devidas aos Terceiros, lavrou corretamente o presente AI,  em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8.212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Cumpre observar que a matéria relativa ao direito à imunidade da recorrente  é  objeto  de  discussão  judicial,  o  que  implica  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  acarretando o não conhecimento dessa parte do recurso.  Contudo,  as  outras  matérias  trazidas  pela  recorrente  diferem  da  levada  à  apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual conheço do recurso em relação a tais matérias.  A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  somente  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido"  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, § 3º, da Lei 8.213/91), o que não é o caso presente.   A  recorrente  entende  que  a  fiscalização,  ainda  que  para  prevenção  da  decadência,  deve  ater­se  aos  limites  da ordem mandamental  em vigor,  isto  é,  averiguar  se  a  Recorrente cumpre ou não as exigências impostas pelo art. 14 do CTN, com vistas ao gozo da  imunidade  em  relação  às  contribuições  sociais,  e  que  negar  tal  entendimento  constitui­se  afronta à ordem mandamental em vigor.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Porém,  é  oportuno  ressaltar  que  o  presente  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar o crédito tributário, já que não é possível a sua constituição após o término do prazo  de  decadência,  mesmo  com  decisão  judicial  favorável  ao  fisco,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial não se interrompe nem se suspende, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador,  ou da data prevista em lei.   E  o  lançamento  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  deve  observar  a  legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador.   A ação judicial proposta suspende apenas a exigibilidade do crédito, ou seja,  os  atos  executórios  de  cobrança,  mas  a  autoridade  administrativa  não  está  impedida  de  fiscalizar,  lançar ou  julgar o crédito  tributário, observando os mandamentos  legais vigentes à  época, e nem deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo ou decretada a  nulidade do AI, pois a  suspensão  refere­se à exigência do crédito e não  à possibilidade de a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  ou  de  as  autoridades  julgadoras  administrativas  apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal.   Assim, não há que se falar em nulidade do AI, que foi lavrado de acordo com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.  A  autuada  alega  que  a  desconstituição  de  sua  situação  de  imune  depende,  antes de mais nada, da instauração de regular processo que objetive a suspensão dessa condição,  conforme determina o art. 32 da Lei 9.430/96.  Contudo, a fiscalização deixou claro que a entidade não possuía CEAS e nem  havia requerido, junto à RFB, isenção previdenciária da cota patronal.  E, á época do lançamento e da ocorrência do fato gerador, o direito à isenção  não era exercível de plano por quem preenchia as condições, mas dependia de ato declaratório  da Autarquia Previdenciária.  E mesmo que houvesse o ato declaratório da  isenção, a  recorrente não  teria  direito à benesse fiscal, pois não cumpria, à época do lançamento, todos os requisitos do artigo  55, da Lei 8.212/91, já que não era detentora do Certificado de que trata o inciso II, do referido  dispositivo legal.  E  mesmo  a  Lei  12.101  de  27/11/2009,  que  revogou  o  artigo  55,  da  Lei  8.212/91, estabelece que a entidade deve requerer a certificação para usufruir da isenção fiscal.  O art. 31 estabelece que:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.000580/2009­68  Acórdão n.º 2301­02.473  S2­C3T1  Fl. 4          7 Dessa  forma,  para  usufruir  da  isenção  previdenciária,  as  entidades  devem  possuir, até 10/2009 , o certificado de que trata o inciso II, do artigo 55, da Lei 8.212/91 e, a  partir de 11/2009, a certificação de que trata a Lei 12.101/09.  Portanto,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  aos  Terceiros,  agiu  corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  Diante de todo o exposto e  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por CONHECER  EM  PARTE  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                               Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.000563/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de Apuração: 2002, 2003 e 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA “DIFPAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por atraso ou falta da entrega da chamada “ DIF-Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº. 9.779, de 19/01/1999; art. 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35, de 24/08/2001; arts. 11 e 12 da Instrução Normativa/SRF n° 71, de 24/08/2001 e arts. 212 e 505 do Decreto nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002). OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA “DIFPAPEL IMUNE”. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da IN/SRF nº. 159, de 16/05/2002, a apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória para aqueles possuidores do registro especial, mesmo que não tenha ocorrido operação com papel imune no período. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA DIFPAPEL IMUNE. Com a vigência do art. 1o da Lei no 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da DIF-Papel Imune deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP no 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa não é competente para se manifestar sobre a constitucionalidade de normas legais, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso; na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 124          1 123  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000563/2005­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.477  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  DIRCE SOUZA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de Apuração: 2002, 2003 e 2004   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL. É  cabível  a  aplicação da multa por atraso ou  falta da  entrega da chamada “ DIF­Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal  nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº. 9.779, de 19/01/1999;  art.  57  da Medida Provisória  nº.  2.158­35,  de  24/08/2001;  arts.  11  e  12  da  Instrução Normativa/SRF n° 71, de 24/08/2001 e arts. 212 e 505 do Decreto  nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002).  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA “DIF­PAPEL IMUNE”.  Nos termos do parágrafo único do art. 2º da IN/SRF nº. 159, de 16/05/2002, a  apresentação da DIF­Papel  Imune é obrigatória para aqueles possuidores do  registro especial, mesmo que não tenha ocorrido operação com papel imune  no período.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA DIF­PAPEL IMUNE. Com a vigência do art. 1o  da Lei no 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­ calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP no 2.158­ 35/2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não é competente para  se manifestar  sobre  a  constitucionalidade de normas  legais, nos termos da Súmula nº 02 do CARF.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário provido  em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso; na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  José Luiz Novo Rossari.    Relatório  Contra a contribuinte já qualificado nestes autos foi lavrado Auto de Infração  (fls.24/29),  em  25/04/2005,  para  aplicação  da multa  regulamentar  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune),  no valor total de R$ 303.000,00.  Por meio do Ato Declaratório Executivo nº.08, de 22/03/2002, foi concedido  à  contribuinte,  microempresa  optante  pelo  Simples,  registro  especial  destinado  aos  estabelecimentos que realizam operações com papel utilizado na impressão de livros, jornais e  periódicos, na atividade gráfica (fl.18).  Apesar de, desde o registro, estar obrigada a apresentar a DIF­Papel  Imune,  conforme  determinado  pelo  art.  10  da  retrocitada  IN/SRF  nº.  71/2001,  a  contribuinte  apresentou­se omissa em relação aos anos de 2002 (1º, 2º, 3º e 4º trimestres), 2003 (1º, 2º, 3º e  4º trimestres) e 2004 (1º e 2º trimestres).  Instada pela Fiscalização a esclarecer os  fatos, em 03/02/2005 a interessada  informou que desconhecia que havia controle do papel­imune e a obrigação de preenchimento  da  DIF  (fls.  06/07).  Naquela  oportunidade,  apresentou  as  DIF  referentes  aos  trimestres  solicitados, todas enviadas a destempo.  Desta  feita, a autoridade fiscal  lavrou o Auto de  Infração para exigência da  multa regulamentar, sob o seguinte fundamento legal: art. 4° do Decreto­Lei n°1.680/79 c/c art.  10 c/c art. 1° da Instrução Normativa SRF n°71/2001; art. 505 e parágrafo único c/c art. 368 do  Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02).  A contribuinte apresentou impugnação (fls.32/54), alegando, em síntese que à  multa aplicada falecia previsão legal, possuía caráter confiscatório e sua aplicação representava  afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva:  A  DRJ­Porto  Alegre/RS  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.73/85),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.000563/2005­27  Acórdão n.º 3202­000.477  S3­C2T2  Fl. 125          3 Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  POSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  113,  §  2°,  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária.  Neste  conceito  estão  compreendidas  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade  administrativa  competente  (art.  96  do  CTN),  razão  pela  qual  não  há  qualquer  ilegalidade  na  instituição  da Dif.  –  papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001.  As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento  de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo  descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.90/111), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação.   Ao final, requereu o cancelamento da exigência perpetrada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, trata­se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte  MARLY DE MOURA RIGO ME,  para  exigência  da multa  prevista  no  art.  12  da  Instrução  Normativa/SRF  nº.  71,  de  24/08/2001,  com  supedâneo  legal  no  art.  57  da  MP  nº  2.158­ 35/2001, por  ter apresentado a destempo as “DIF­Papel  Imune”,  referentes aos anos de 2002  (2º, 3º e 4º trimestres), 2003 (1º, 2º , 3º e 4º trimestres) e 2004 (1º e 2º trimestres).  Por  ser  a  interessa  microempresa  optante  do  Simples,  a  empresa  foi  penalizada  com  a  multa  reduzida  a  R$  1.500,00  por  mês  calendário  de  atraso  na  entrega,  conforme  estabelece  o  art.  505,  parágrafo  único  do  Decreto  no  4.544/2002  (RIPI/2002),  totalizando a exigência o valor de R$ 256.500,00.  Vejamos toda a fundamentação legal que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº. 9.779, de 19/01/1999  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Parágrafo  único. A DIF  ­ Papel  Imune,  relativa  ao período  de  fevereiro  a  março  de  2002,  poderá,  excepcionalmente,  ser  apresentada  até  o  dia  31  de  julho  de  2002.  (redação  dada  pela  IN/SRF nº. 134, de 08/02/2002)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Medida Provisória 2.158­25, de 24/08/2001  Art.  57. O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Decreto nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002)  Art.  212.  A  SRF poderá  dispor  sobre  as  obrigações acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.000563/2005­27  Acórdão n.º 3202­000.477  S3­C2T2  Fl. 126          5 Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Assim,  conforme  acima  claramente  se  verifica,  a  multa  perpetrada  pela  autuação,  prevista  na  Instrução  Normativa/SRF  nº  71/2001,  com  a  nova  redação  dada  pela  IN/SRF nº. 134, de 08/02/2002, encontra todo um arcabouço legal a lhe dar fundamento, sendo  incabíbel  a  alegação  de  desconhecimento  por  parte  da  recorrente.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  Medida  Provisória  nº.  2.158  foi  sucessivamente  reeditada,  sem  perda  de  força  normativa,  e  consolidou­se  na  sua  reedição  nº.  35,  “fossilizada”  pela  Emenda  Constitucional  nº.  32,  de  11/09/2001, encontrando­se, portanto, plenamente em vigor quando da autuação.  Visto isso, tem­se que, quanto ao valor da multa cominada, idêntica matéria  foi muito bem enfrentada pelo eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Presidente desta  Turma, nos autos do processo nº 10218.000118/2005­69, cujos fundamentos adoto como razão  de decidir e reproduzo abaixo seu teor:  “No mérito, em face da competência para dispor sobre obrigações acessórias,  que foi atribuída à SRF pelo art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, resta clara a legislação  no  que  respeita  à  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  no  prazo  definido  no  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  no  71,  de  2001,  sob  pena  de  aplicação da multa instituída pelo art. 57 da Medida Provisória no 2.158­34, de 2001,  conforme estabelece o art. 12 da referida IN.  A multa exigida tem plena aplicação às infrações da espécie, por se tratar de  norma tributária­penal destinada ao controle fiscal e com previsão expressa em lei,  sendo descabida a alegação de que, pelo seu valor elevado, importaria em confisco.  (...)  No  entanto,  com  a  superveniência  da  Lei  no  11.945,  de  4/6/2009,  houve  substancial alteração na legislação pertinente ao Registro Especial na Secretaria da  Receita Federal do Brasil e à apresentação de informações referentes ao controle de  papel beneficiado com imunidade, como se verifica do seu art. 1o, verbis:   “Art. 1º  Deve manter o Registro Especial na Secretaria da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I ­ exercer as atividades de comercialização e importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI  do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na  impressão de livros, jornais e periódicos.   § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos,  da  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado  com  imunidade, desviar sua finalidade constitucional.   § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para  efeito do disposto no § 2º do art. 2º da Lei no 10.637, de 30  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do  art. 8º da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil competência para:  I  ­  expedir normas  complementares  relativas ao Registro  Especial  e  ao  cumprimento  das  exigências  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;  II ­ estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive mediante a  instituição  de  obrigação  acessória destinada ao controle da sua comercialização e  importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes penalidades:   I  ­  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais) e não superior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais), do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem apresentadas no prazo estabelecido.(destaquei)  § 5º Apresentada a  informação  fora do prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.”  Esse dispositivo legal foi objeto da IN RFB no 976, de 2009, que revogou a IN  SRF no 71 e as  INs que  lhe alteraram a redação, e dispôs especificamente sobre a  apresentação da DIF – Papel Imune em seu art. 12, verbis:   “Art. 12. A não­apresentação da DIF­Papel  Imune, nos  prazos estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica  às seguintes penalidades:  I  ­  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais) e não superior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais), do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e  II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido. (destaquei)  Parágrafo  único.  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  multa  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  será  reduzida  à  metade.”  Verifica­se  que  a  nova  legislação  sobre  a  matéria  é  clara,  alterando  a  sistemática  até  então  vigente,  de  imposição  de  penalidade  por  mês­calendário  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.000563/2005­27  Acórdão n.º 3202­000.477  S3­C2T2  Fl. 127          7 estabelecida pela Medida Provisória no 2.158­34, de 2001, de forma a cominar multa  única no caso de falta de apresentação da DIF – Papel Imune no prazo estabelecido  (art. 1o, § 4o, II, da Lei no 11.945/2009 e art. 12, II, da IN RFB no 976/2009).   Nos  termos do seu art. 33, o art. 1o da Lei no 11.945, de 4/6/2009, produziu  efeitos a partir de 16/12/2008. No entanto,  tendo em vista que o presente processo  encontra­se pendente de julgamento, há que se considerar a norma benigna prevista  no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), que, ao  tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Assim,  por  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  c,  tendo  a  nova  lei  cominado  penalidade menos  severa  que  a  anterior,  entendo  que  o  valor  da  multa aplicada deve ser de R$ 2.500,00 para cada declaração trimestral não apresentada, isto é,  para  cada uma das dez declarações  trimestrais que deixaram de ser entregues  (1º, 2º, 3º e 4º  trimestres/2002; 1º, 2º, 3º e 4º trimestres/2003 e 1º e 2º trimestres/2004), reduzindo­a para o  valor total de R$ 25.000,00 (vinte mil reais).  Quanto  às  questões  constitucionais  suscitadas  no  recurso  voluntário,  de  idêntico  teor às arguidas na  impugnação,  tem­se que delas não se pode  tomar conhecimento,  visto que as  instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  das  leis,  atribuição  reservada  ao  Poder  Judiciário,  conforme disposto pela Constituição Federal,  em  seu  art.  102,  incisos  I,  “a”  e  III,  “b”,  onde  estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das  leis: o controle por  via de ação (ou concentrado) e o controle por via de exceção (ou difuso).   É óbvio que a Administração tem o poder, e até mesmo o dever, de afastar a  aplicação de lei inconstitucional, entretanto, não pode a Administração negar­se à aplicação de  lei que apenas entenda ser inconstitucional, pois não lhe compete realizar o controle difuso de  constitucionalidade. Sem a declaração de inconstitucionalidade daquele que é competente para  tanto – o Poder Judiciário ­ não há que se falar em lei inconstitucional.  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário,  como  também  fere  de morte  um  dos  princípios  norteadores  da Administração  Pública,  qual  seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao  não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade.   A propósito  da  controvérsia  empreendida pela  contribuinte,  cito  excerto  do  professor Hugo de Brito Machado  (Temas de Direito Tributário, Vol.  I, Editora Revista dos  Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134):   “(...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.”   Tal questão, inclusive, já se encontra sumulada por este CARF, a saber:  Súmula  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, quanto ao pedido de declaração de ilegalidade da aplicação da taxa  Selic no cálculo dos juros, constante do item “c” do Pedido, tem­se que tal é matéria estranha à  lide, vez que a autuação diz respeito tão somente à aplicação da multa regulamentar, razão pela  qual também nesta parte, não deve o recurso ser conhecido. Demais disso, consta somente do  pedido, sem que tenha sido apresentado qualquer argumento de defesa a respeito.  Assim, pelo exposto, conheço em parte do recurso; na parte conhecida, DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o valor da multa aplicada para  R$ 25.000,00, na forma acima posta.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10725.000802/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-001.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000802/2010­88  Recurso nº  916.438   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.978  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  IVONE MUNIZ SOARES ONÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007   RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CONDIÇÕES  DE  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por  portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº.  7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    Participaram  deste  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 43DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso  contra  a  notificação  de  Imposto  de Renda Pessoa Física –  Suplementar,  exercício 2007  (fls. 3/5), que  reduziu o valor da  restituição, em decorrência da  reclassificação dos rendimentos pagos pelo Comando do Exército.  A contribuinte  impugnou o  lançamento, argumentando que os  rendimentos são  isentos,  por  se  tratarem  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de  moléstia grave,  e que  foi  emitido o  laudo médico pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia,  credenciado pelo Sistema Único de Saúde, onde é assistida, conforme já analisado pela Receita  Federal para o exercício 2008/2007, sendo creditada a restituição em conta corrente em 16 de  agosto  de  2010.  Juntou  aos  autos  a  declaração  médica  da  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Campos (fl. 7) e pesquisa textual do Portal do TCU, que trata da concessão da pensão.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, por meio do Acórdão nº 13­33.968 (fls.  19/20), julgou improcedente a impugnação.  A contribuinte, cientificada da decisão em 18 de maio de 2011, interpôs recurso  no  dia  15  do  mês  subsequente.  Na  sua  petição  alega  que  apresentou  o  Laudo Médico  que  comprava  a deficiência  cardíaca e pede o  cancelamento do débito  fiscal. Aos documentos  já  anexados  aos  autos,  a  recorrente  junta  uma declaração  assinada  por médico  cardiologista  da  Clinica Checor Serviços Médicos Ltda (fl. 28), cópia da carteira de portador de marcapasso (fl.  30)  e  um  laudo médico  emitido  pela  Fundação Dr.  João Barcelos Martins,  da  Prefeitura  de  Campos dos Goytacazes (fl. 32).    É o relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10725.000802/2010­88  Acórdão n.º 2102­01.978  S2­C1T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que a contribuinte foi intimada da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A exigência fiscal em teve origem em revisão interna de Declaração de Ajuste  Anual, na qual a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos tributáveis,  que a recorrente declarou como isentos.  Conforme o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão  percebidos pelos portadores das moléstias, dentre elas a cardiopatia grave.   Dispondo sobre tal concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcrito, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento  de  novas  isenções,  a  doença  deve  ser  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  Art. 30. A partir de 1º de  janeiro de 1.996, para efeito do reconhecimento de novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Dos  dispositivos  citados,  extraí­se  que  os  rendimentos  devem  decorrer  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  o  contribuinte  deve  ser  portador  de  moléstia  grave  relacionada na Lei nº 7.713, de 1988, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios. A  questão  foi  assim sumulada neste Colegiado:  Súmula CARF nº 63  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Esse  é  também o entendimento do STJ,  como expresso no RE nº 1.286.094 –  CE:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE RENDA   SOBRE    PROVENTOS    PERCEBIDOS    POR    PORTADORES    DE MOLÉSTIA   GRAVE.   NECESSIDADE   DE   COMPROVAÇÃO   DA DOENÇA   MEDIANTE   LAUDO  PERICIAL  EMITIDO  POR  SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 [...]  3.  Recurso  especial  provido,  em  parte,  tão­somente  para  determinar  a  produção  da   prova pericial.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.094 ­ CE (2011/0241566­0). MINISTRO MAURO  CAMPBELL MARQUES. (Grifos nossos)  Além  das  declarações  emitidas  pelo  médico  cardiologista  da  Clinica  Checor  Serviços Médicos Ltda e da Santa Casa de Misericórdia, a requerente anexou laudo médico da  Fundação Dr.  João Barcelos Martins,  órgão  oficial  da  Prefeitura  de Campos  de Goytacazes,  afirmando que a paciente sofre de cardiopatia, sendo portadora de marcapasso desde o ano de  2001.  Ante ao exposto, dou provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19515.000830/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000830/2010­45  Acórdão n.º 2302­01.611  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado em 07/04/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  20/02/2010,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  através  do  confronto  das GFIP’s, GPS  e  folhas  de  pagamento,  documentos,  todos,  elaborados e de posse da recorrente, no período de 01/2006 a 12/2007.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  191/204,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, argüindo, preliminarmente,  a nulidade da decisão recorrida por não lhe ter sido deferida a perícia solicitada para averiguar  a base de cálculo, já que a dilação probatória é um direito do contribuinte.No mérito alega que  deveria ter sido apreciada a inconstitucionalidade das leis e que a multa deve ser reduzida para  20%, ao invés dos 24% aplicado. Requer o provimento do recurso para ser atendida a produção  de  prova  pericial,  ou  alternativamente,  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  auto  de  infração.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Relatora Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não foi maculado em razão da autuação ter sido efetuada em decorrência do exame dos  documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender­ se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos  oferecidos para exame.    Ainda  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo  de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:    Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  ao  Auto  de  Infração lavrado.  Ademais, as diligências ou as perícias podem ser determinadas em razão de  pedido do interessado ou, por iniciativa de ofício das autoridades preparadoras ou julgadoras,  conforme contido nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 70.235/72.   Mas, somente justifica­se a formulação de pedidos de diligências ou perícias,  pelo Reclamante, quando em razão da natureza técnica do assunto, a comprovação não possa  ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000830/2010­45  Acórdão n.º 2302­01.611  S2­C3T2  Fl. 3          5 impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da  prova, que, por exemplo, pode encontrar­se em poder de terceiros, ou em outros procedimentos  fiscais  existentes.  Logo,  revela­se  prescindível  a  diligência  ou  perícia  sobre  aspecto  que  poderia  ser  comodamente  trazido  à  colação  com  o  recurso,  ou  quando  tratar­se  de  matéria  puramente jurídica e, para que possa ser afastada a suspeita quanto à finalidade protelatória, o  requerimento deve vir acompanhado, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma  de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame.  No  caso  em  tela,  da  análise  dos  documentos  oferecidos  para  exame  e  elaborados  pela  própria  recorrente,  o  fisco  constatou  diferenças  nos  valores  informados  em  GFIP, em contraponto com aqueles constantes das folhas de pagamento apresentadas.  Dessa  forma,  tendo  a  fiscalização  se  baseado  nas  folhas  de  pagamento  e  registros  contábeis  da  própria  recorrente,  para  verificar  o  descumprimento  da  obrigação  principal,  qual  seja  ,  o  pagamento  do  tributo,  afastada  está  a  hipótese  de  necessidade  de  realização de perícia para a convicção no julgamento do presente recurso, devendo­se aplicar o  disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10.875, de 24 de agosto de 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.    Está correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de perícia, já que não  se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova dos fatos independe de conhecimento  técnico e a recorrente poderia ter colacionado aos autos as provas acerca do recolhimento das  contribuições previdenciárias.  Do Mérito  Quanto  à  alegação  de  que  o  Contencioso  Administrativo  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  recolhidos  em  GPS  e  lançados  na  contabilidade  da  empresa,  de  forma  que  se  torna  incontroverso  o  lançamento  e  totalmente  inócua a alegação de nulidade frente á falta de comprovação dos valores recolhidos, eis que o  relatório fiscal explicita que os valores recolhidos pela autuada foram devidamente apropriados  no crédito.  Quanto  à  multa,  a  recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  para  fazer  incidir  alterações  introduzidas pela MP nº 449/2008.  Todavia, é de se notar que o benefício da retroatividade benigna contido na  alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado sempre que uma nova lei cominar  a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei  vigente ao tempo da prática da infração.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000830/2010­45  Acórdão n.º 2302­01.611  S2­C3T2  Fl. 4          7 No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000830/2010­45  Acórdão n.º 2302­01.611  S2­C3T2  Fl. 5          9 tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.    Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Relator Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10880.905375/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO STJ. Com a edição do art. 62A do RICARF, as decisões proferidas pelo STJ submetidas ao rito do art. 543C do CPC devem ser seguidas pelo CARF. Assim, o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 não apresenta a restrição contida na IN SRF nº 23/97. Destarte, o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins, exorbita dos limites impostos pela lei ordinária. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS LEGÍTIMOS RESISTIDOS PELO FISCO. Deverão ser corrigidos pela taxa Selic os valores devidos e resistidos pelo fisco, desde a formulação do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-000.824
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO STJ.  Com  a  edição  do  art.  62­A  do  RICARF,  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  submetidas  ao  rito  do  art.  543­C  do CPC  devem  ser  seguidas  pelo CARF.  Assim, o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 não apresenta  a  restrição  contida  na  IN  SRF  nº  23/97.  Destarte,  o  condicionamento  do  incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação  pelo PIS e pela Cofins, exorbita dos limites impostos pela lei ordinária.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS  LEGÍTIMOS RESISTIDOS PELO FISCO.  Deverão  ser  corrigidos  pela  taxa  Selic  os  valores  devidos  e  resistidos  pelo  fisco, desde a formulação do pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento,   por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do relator.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.905375/2006­57  Acórdão n.º 3301­000.824  S3­C3T1  Fl. 127          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López. Sustentou pela parte o Advogado Hexandro Barreto Borges OAB nº. 196401­ SP    Relatório  MARFRIG  FRIGORÍFICOS  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  S/A,  devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 86/105,  contra o acórdão nº 14­27.247, de 21/01/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  fls.  79/84v,  que  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, relativa à solicitação de ressarcimento do crédito presumido  de  IPI  e  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido,  conforme  relatado pela instância a quo, nos seguintes termos (fls. 79v/80):  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido  do  IPI  e  homologou as compensações declaradas até o  limite do crédito  deferido.  A  Contribuinte  apresentou  diversas  Dcomp  pretendendo  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito­ presumido de IPI estabelecido pela Lei nº 10.276/2001, cálculo  alternativo,  referente  ao  1º  Trimestre  do  ano  de  2003,  no  montante de R$ 11.724.120,10, sendo R$ 8.856.262,26 de crédito  presumido e R$ 2.867.857,84 de correção monetária.   A  DRF  de  origem  deferiu  parcialmente  o  crédito  e,  conseqüentemente,  as  compensações,  no  montante  de  R$  7.057.333,56  (glosa  de R$ 4.666.786,54),  pelos motivos  abaixo  expostos:  a)  Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não­ contribuintes do PIS e da Cofins (R$ 1.798.928,70);  b)  Atualização  monetária  do  crédito,  no  valor  de  R$  2.867.857,84 (demonstrada na planilha, anexo I, fls. 61/62).  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alegou, em resumo, o seguinte:  Considerando a data em que as Dcomp foram apresentadas em  5/11/2003  e  11/11/2003  e  tendo  em  vista  que  o  despacho  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.905375/2006­57  Acórdão n.º 3301­000.824  S3­C3T1  Fl. 128          3 decisório  que  não  homologou  parte  destas  compensações  foi  proferido em 30/06/2009, sendo a ciência dada em 31/07/2009,  resta  evidente  que  os  “débitos  glosados  foram  atingidos  pela  decadência”, determinada pelo artigo 150, § 4º do CTN;  Assim,  considerando  que  se  tratam  de  Per/Dcomp  transmitida  em 2003, verifica­se que decaiu o direito do Fisco de proceder o  lançamento dos débitos objeto da compensação em comento, vez  que  ultrapassou  os  cinco anos  do  prazo  estabelecido  no  artigo  150, § 4º do CTN;   O  incentivo  fiscal  estipulado  pela  lei  visou  incentivar  as  exportações  com  desoneração  da  tributação  e  via  de  conseqüência,  do  custo  dos  produtos  brasileiros  exportados,  devolvendo às empresas produtoras/exportadoras os valores que  foram recolhidos à título de contribuições sociais – PIS e Cofins;  Independente  da  ocorrência  ou  não  de  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  as  aquisições  de  matérias­ primas  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  de  pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97  restringe  claramente  o  incentivo fiscal criado pela Lei nº 9.363/96, ferindo os princípios  basilares  insculpidos  na  Constituição  Federal  e  agindo  em  flagrante e absoluta ilegalidade .  A  lei  estabelece  que  a  base  de  cálculo  é  o  valor  total  das  aquisições de matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem, sem exclusões.  A jurisprudência administrativa emanada pela Câmara Superior  confirmam a ilegalidade da IN SRF 23/97;   Em  situação  análoga  ao  presente  caso,  houve  reparação  normativa  do  equivoco  adotado  para  o  PIS  não­cumulativo  previsto na Lei 10.637/2002, que teria onerado demasiadamente  o adquirente de produtos de pessoas físicas. Ainda que o artigo  1º da citada lei  tenha a princípio restringido a possibilidade de  crédito  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas,  mereceu  reparo,  por  meio  da  MP  nº  107/2003,  que  expressamente incluiu tais créditos da vedação;  A aplicação de fator de atualização monetária configura medida  de  irrefutável  obediência  aos  princípios  gerais  do  direito,  em  especial  ao  princípio  da  isonomia.,  sendo  cabível  a  analogia  com  o  disposto  no  artigo  66,  3º,  da  Lei  nº  8.383/1991,  dispensados aos institutos da restituição ou compensação.  Por  fim,  solicitou  a  reforma  da  decisão  para  se  reconhecer  o  direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições realizadas de  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  atualização  monetária  deste  crédito  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  convalidando totalmente as compensações realizadas.  O acórdão restou assim ementado:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.905375/2006­57  Acórdão n.º 3301­000.824  S3­C3T1  Fl. 129          4 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  pois, conforme a legislação de regência, os  insumos adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incabível a  concessão  do crédito  presumido  acrescido  de  juros  de mora pela taxa SELIC.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  86/105,  repisando  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados  em  relação  à  necessidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  norma;  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  visto  que  a  restrição  ao  benefício decorre apenas da IN SRF nº 23/97, sendo irrelevante a incidência em etapa anterior  e, por fim, requer a atualização monetária do crédito.  Seu pedido encontra­se registrado nos seguintes termos:  DO PEDIDO   Face ao exposto,  requer  seja  recebido e processado o presente  recurso,  acatando  os  argumentos  consignados  para  que  seja  DADO PROVIMENTO, a fim de:  i)  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  consoante  disposição  do  artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  ii) reformar a r. decisão no que tange aos débitos glosados, a fim  de  reconhecer  o  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  das  aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  a  atualização  monetária  do  crédito  e  taxa  selic,  homologando  totalmente  as  compensações  realizadas  pela  empresa.  É o Relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.905375/2006­57  Acórdão n.º 3301­000.824  S3­C3T1  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente,  conforme  registra  a  interessada  em  seu  pedido,  o  presente  processo encontra­se com a exigibilidade suspensa com supedâneo no art. 151, III, do CTN, c/c  o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, em decorrência do recurso apresentado.  Conforme  mencionado  anteriormente,  a  contribuinte  pleiteou  crédito  presumido de IPI, com fulcro na Lei nº 10.276/01, modalidade alternativa ao previsto na Lei nº  9.363/96,  referente ao 1º  trimestre de 2003, no valor de R$11.724.120,10. A DRF de origem  reconheceu  o  valor  de  R$  7.057.333,56,  efetuando  a  glosa  de  R$  4.666.786,54,  sendo:  R$1.798.928,70 por se tratar de aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  e  R$2.867.857,84  por  se  referir  a  atualização  monetária  do  crédito  pleiteado.  A  interessada  insurge­se  contra  a  não  apreciação  das  alegações  de  inconstitucionalidades.  Em  relação  à  necessidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  norma, este Conselho já se manifestou por meio da Súmula CARF nº 2, no seguinte sentido:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  em  relação  a  este  tema,  este  Conselho  não  está  autorizado  a  se  manifestar.  Quanto às glosas decorrentes das aquisições de pessoas físicas e cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  a  lei  não  autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao  Pis e à Cofins no fornecimento ao produtor exportador.  O  crédito  presumido  é  uma  forma de  compensação  pelos  tributos  pagos  na  etapa  anterior.  Nesse  diapasão,  verifica­se  que  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  restringe  o  benefício ao “ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições”.  O  estímulo  concedido  foi  materializado  como  crédito  presumido  calculado  sobre o valor das notas  fiscais de aquisição de  insumos de contribuintes  sujeitos às  referidas  contribuições sociais.  Esse  entendimento  é  reforçado  através  do  que  dispõe  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.363/96,  abaixo  transcrito,  o  qual  prevê  o  imediato  estorno  a  ser  promovido  pelo  produtor  exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da  contribuição que havia sido paga.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.905375/2006­57  Acórdão n.º 3301­000.824  S3­C3T1  Fl. 131          6 Art.5oA  eventual  restituição,  ao  fornecedor,  das  importâncias  recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.  Portanto, não foi a IN SRF nº 23/97 que limitou a utilização dos créditos, e  sim a própria Lei nº 9.363/96 instituidora do benefício.  Na mesma toada, entendo indevida a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento  de créditos de IPI, pois, a uma, pela inexistência de previsão legal; a duas, pela impropriedade  de se aplicar, por analogia, a taxa Selic prevista no art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, aos casos de  restituição, ou seja, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior, dada a natureza  distinta  dos  institutos;  a  três,  por  se  tratar  de  um  instrumento  inadequado  no  caso  de  uma  economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real.  Contudo, por meio do REsp 993.164­MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado em 13/12/2010, o STJ pronunciou­se de outro modo, conforme registram as razões de  decidir postas nos seguintes termos:  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  [...]  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.905375/2006­57  Acórdão n.º 3301­000.824  S3­C3T1  Fl. 132          7 Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009; REsp  1008021/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em 12.12.2006, DJ  15.02.2007; REsp 617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e REsp  586392/RN,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  [...]  Em relação a aplicação da taxa Selic a mesma decisão consigna:  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  [...]  Por fim, o referido acórdão registra:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.905375/2006­57  Acórdão n.º 3301­000.824  S3­C3T1  Fl. 133          8 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  O acórdão restou assim ementado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  Ademais,  neste  sentido  já  havia  se  pronunciado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, por meio da Súmula STJ nº 411, de 25/11/2009, que assim dispõe:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco.  Por outro lado, a Portaria MF nº 256/09, com as alterações introduzidas pela  Portaria MF nos 446/09 e 586/10, que aprova o Regimento Interno do CARF, passou a dispor  do seguinte modo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Portanto, vez que a decisão citada fora proferida em conformidade com o rito  previsto no art. 543­C, deverá ser seguida por este colegiado. Ressalte­se que a correção dos  valores  pleiteados  somente  se  aplica  à  pretensão  legítima  quando  resistida  pelo  fisco. Neste  passo,  somente  créditos  remanescentes da  compensação declarada,  são passíveis de  correção  em relação aos valores oriundos de aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito da  recorrente ao  crédito oriundo de aquisições de pessoas  físicas  e cooperativas, bem  assim,  da  aplicação  da  taxa Selic,  somente  sobre  estes  valores  (créditos  de pessoas  físicas  e  cooperativas), desde o pedido efetuado pela contribuinte, em relação aos crédito remanescentes  das compensações declaradas.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.905375/2006­57  Acórdão n.º 3301­000.824  S3­C3T1  Fl. 134          9 (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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