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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6333160 #
Numero do processo: 10120.900260/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ERRO DE FATO. O erro de fato, via de regra, é facilmente perceptível, e fica caracterizado quando se verifica que o interessado preencheu o documento em desconformidade com a sua intenção original, hipótese inocorrente no caso. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não tendo sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência do direito creditório alegado, impõe-se a não homologação das compensações com ele pleiteadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1201-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.900260/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.371  S1­C2T1  Fl. 3          2 A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  ERRO DE FATO.  O  erro  de  fato,  via  de  regra,  é  facilmente  perceptível,  e  fica  caracterizado  quando  se  verifica  que  o  interessado  preencheu  o  documento  em  desconformidade com a sua intenção original, hipótese inocorrente no caso.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Não  tendo  sido  demonstrada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  direito  creditório alegado, impõe­se a não homologação das compensações com ele  pleiteadas.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NAVESA  NACIONAL  DE  VEÍCULOS LTDA, contra acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília­ DF, cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.900260/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.371  S1­C2T1  Fl. 4          3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de  créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo,  sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  “Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  09768.26060.260208.1.3.02­3801,  transmitida  eletronicamente  com  base  em  créditos decorrentes de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  IRPJ (exercício 2005 01/ 01/2004 a 31/12/2004).  Analisadas as informações prestadas e considerando que a soma das parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, não ficou  demonstrada  a  existência  de  crédito  suficiente  para  ser  utilizado  na  compensação  integral dos débitos confessados na Declaração de Compensação.  Assim, em 14/02/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  47),  cuja  decisão  não  homologou  a DCOMP nº  09768.26060.260208.1.3.02­3801,  em razão da não comprovação das parcelas das estimativas compensadas com saldo  negativo de períodos anteriores. Conforme documento de fl. 49, a motivação para a  glosa  foi  “o  débito  de  estimativa  não  consta  na  Dcomp  informada  ou  em  sua  retificadora ativa”.  O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 10,00.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 01/03/2011 (fl. 51), bem como da  cobrança  dos  débitos  declarados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  24/03/2011,  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2  a  6,  acrescida  de  documentação anexa.  Em síntese, após fazer considerações sobre o saldo negativo de Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  a  contribuinte  argumenta  que  os  créditos  pleiteados  estão  amparados  pelas  regras  de  transição  estabelecidas  pela  Lei  Complementar nº 118, de 2005.  Dessa forma, apresenta o seguinte entendimento:  a)  Os  recolhimentos  efetuados  até  08/06/2000  (cinco  antes  do  início  da  vigência LC 1118/2005) aplica­se a regra dos “cinco anos mais cinco”;  b) Para recolhimentos efetuados entre 09/06/2000 a 08/06/2005 a prescrição  ocorreu em 08/06/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.900260/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.371  S1­C2T1  Fl. 5          4 c) para recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2005 (início de vigência da  LC  118/2005)  aplica­se  a  prescrição  qüinqüenal  contada  da  data  do  pagamento.  Apresenta posicionamento do STJ sobre a questão.  Ao final, requer que seja apreciada a documentação dos autos, afim de se que  comprovem  as  informação  presentes  no  PER/DCOMP, DIPJ  e DCTF,  bem  como  julgar  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  declarando  homologado o crédito compensado.”  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  fundamentos  sinteticamente  expostos  na  ementa  ao  norte  transcrita.  Em  síntese,  ratificou  o  motivo exposto no despacho decisório pelo quaL não foi homologada a compensação contida  na DCOMP 09768.26060.260208.1.3.02­3801, qual seja: a inexistência do crédito alegado, em  face de não ter sido comprovada a compensação da estimativa do IRPJ de dezembro de 2004.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  renova  seus  argumentos  com  vistas  à  obtenção  da  homologação  da  compensação  pretendida,  aduzindo  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  formal,  em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  da  recorrente para prestar esclarecimentos sobre o crédito detido que se pretendia compensar; (ii)  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  sua  fundamentação  deficiente; (iii) efetiva existência do crédito (saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004),  plenamente demonstrada nos documentos apresentados, vez que  fruto de acúmulos de  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  que  com  este  foi  somado  para  fins  de  apuração  do  saldo  credor;  (iv)  mesmo  que  se  entenda  que  tenha  havido  erro  na  transmissão  das  informações  relativas  ao  crédito  em  questão,  este  não  pode  ser  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  e  do  direito  da  recorrente  à  sua  fruição;  (v)  observância,  para  efeito  do  prazo  para  pleitear  a  repetição  do  indébito,  da  “tese dos  5+5”;  (vi)  no  caso  de  superação  de  todos  os  argumentos  acima discorridos, que seja realizada perícia técnica contábil a fim de se confirmar a existência  e liquidez dos créditos em questão, para cujos fins indica perito e quesitos a serem respondidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.    Nulidade do despacho decisório  A  recorrente  requer  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em vista a falta de intimação prévia da recorrente para prestar esclarecimentos sobre o crédito  que pretendia compensar.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.900260/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.371  S1­C2T1  Fl. 6          5 Noutro  giro,  sustenta  que  a  autoridade  fiscal  competente,  antes  de  se  manifestar  sobre  a  compensação  materializada  através  das  Per/Dcomps  constantes  do  Despacho  Decisório  atacado,  proceda  à  necessária  investigação  do  débito  e  crédito  apresentados pela recorrente.  Sem razão a recorrente.  Não  há  na  lei  comando  que  obrigue  a  autoridade  fiscal  a  efetuar  prévia  intimação  do  contribuinte  antes  de  proferir  o  seu  despacho  decisório.  A  própria  recorrente  transcreve na sua peça recursal apenas um artigo de ato normativo do órgão fazendário (art. 65  da  Instrução  Normativa  RFB  no  900/2008),  o  qual  apenas  menciona  a  possibilidade  de  a  fiscalização empreender diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, ou então de  intimar  o  sujeito  passivo  para  que  apresente  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  antes de decidir. Se a repartição já dispõe de todos os elementos necessários, nenhum óbice há  para que a autoridade fiscal profira sua decisão.  Ademais,  as  razões  da  não  homologação  da  compensação  pretendida  estão  perfeitamente delineadas no despacho decisório exarado, que não padece, portanto, de qualquer  vício.    Nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  requer  a declaração  de  nulidade  da decisão  recorrida,  por  não  propiciar  à  Recorrente  os  elementos  concretos  que  formaram  a  sua  convicção,  mas  apenas  lançar mão de dispositivos de lei genéricos, que não permitem concluir quais os reais motivos  do julgamento de improcedência da impugnação apresentada, o que caracteriza o cerceamento  do direito de defesa.  Sem razão a recorrente.  A exemplo do despacho decisório, também a decisão recorrida explicitou as  razões  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  que,  no  caso  foi  uma  só,  e  precisamente a mesma que constou no despacho decisório.  Neste  sentido,  transcrevo  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  No  caso  em  questão,  o  Decisório  se  refere  ao  PER/DCOMP  n°  09768.26060.260208.1.3.02­3801,  que  não  foi  homologado  por  não  ter  sido  reconhecido direito creditório disponível para homologar os débitos confessados na  declaração de compensação. Conforme documento de fl. 49, “o débito de estimativa  não consta na Dcomp informada ou em sua retificadora ativa”.  Sem  qualquer  procedência,  portanto,  o  pleito  de  nulidade  do  acórdão  recorrido por suposta fundamentação deficiente.    Perícia técnica contábil  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.900260/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.371  S1­C2T1  Fl. 7          6 A  recorrente  requer  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  para  que  se  confirme  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  em  questão,  indicando  perito  e  formulando  os  quesitos que pretende ver respondidos.  A realização de perícia é desnecessária.  O pressuposto  para  realização  de perícia  é  a  insuficiência  de  conhecimento  técnico do julgador a respeito de algum elemento que compõe o litígio. Tal não ocorre no caso  concreto.  Perícias e diligências são  instrumentos postos à disposição do  julgador para  auxiliá­lo  na  formação  do  seu  livre  convencimento,  se  entendê­las  necessárias  ou  imprescindíveis para a elucidação de pontos duvidosos.  Conforme se verá a seguir, os autos estão devidamente consubstanciados com  todos os documentos necessários para embasar o convencimento do julgador.  Indefiro, portanto, o pedido.    Saldo negativo de IRPJ.  Alega  a  recorrente  que  não  houve  uma  efetiva  análise  dos  documentos  apresentados,  os  quais,  se  corretamente  analisados,  demonstrariam  de  modo  claro  a  efetiva  existência do crédito.  Contudo,  os  documentos  apresentados  nada  mais  são  do  que  cópias  de  declarações  que  já  são  do  conhecimento  da  autoridade  fiscal  (cópias  de  algumas  fichas  da  DIPJ/2003 e DIPJ/2004 — sendo que o saldo negativo a ser comprovado é de 2004), além de  uma  planilha  elaborada  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  composição  do  saldo  negativo  de  2004.  Nenhum  dos  documentos  apresentados,  portanto,  enfrenta  o motivo  central  (único)  que  levou  à  não  homologação  da  compensação  pretendida,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação  de  que  teria  efetivamente  compensado  a  estimativa  de  dezembro  de  2004,  no  valor de R$ 422.355,29, com saldo negativo de período anterior.  Nesta  planilha  elaborada  pela  recorrente,  esta  parcela  de  R$  422.355,29  aparece  referenciada  na  coluna  “Nr.  documento”  pelo  número  34080.31539.260208.1.3.02­ 9999.  Trata­se,  no  caso,  do  número  de  uma  declaração  de  compensação,  que,  conforme  se  verifica  nos  autos,  foi  retificada  pela  DCOMP  33664.68628.090610.1.7.02­3319  (fls.  7  e  seguintes), e da qual consta que o único débito ali compensado é um débito de IRPJ no valor de  R$10,00.  Assim,  apenas  confirma­se  tudo  o  quanto  exposto  desde  a  prolação  do  despacho decisório,  ou  seja,  o débito de  estimativa que  a  recorrente  alega  ter  sido objeto de  compensação  (R$  422.355,29)  simplesmente  “não  consta  na  Dcomp  informada  ou  em  sua  retificadora ativa”. Por conseguinte,  inexistente o alegado crédito de saldo negativo de  IRPJ  do ano calendário 2004.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.900260/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.371  S1­C2T1  Fl. 8          7 Nada  obstante  a  existência  de  sólida  jurisprudência  no  CARF,  inclusive  precedentes  de  minha  própria  relatoria,  no  sentido  de  reconhecer,  em  certas  situações,  a  possibilidade  de  o  crédito  ser  analisado  sob  uma  ótica  distinta  da  que  foi  apresentada  na  DCOMP (por exemplo, efetuando a análise do crédito como saldo negativo, quando o pedido  foi de repetição de imposto de renda retido na fonte, ou, então, redirecionando a análise para  outro período de apuração, ante o erro de fato devidamente comprovado, entre outros casos já  julgados por este relator), o fato é que, no caso ora sob análise, os desacertos, se considerada a  tese da defesa, são de tal ordem que não é possível compreendê­los como mero erro material  ou  erro  de  fato,  senão  como  uma  total  incompreensão  ou  desconhecimento  das  normas  que  regem a matéria.  Não há dúvidas de que as  informações prestadas no PERDCOMP situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Do mesma forma, o eventual erro de fato praticado há de ser adequadamente demonstrado. O  erro de fato, via de regra, é facilmente perceptível, e fica caracterizado quando se verifica que o  interessado preencheu o documento em desconformidade com a sua intenção original, mas não  quando o contribuinte simplesmente formula pedido ou declaração em total desconformidade  com as normas de regência.  No caso, a defesa apresentada, no sentido de que o saldo negativo reclamado  seria “fruto de acúmulos de saldos negativos de períodos anteriores, que com este foi somado  para  fins  de  apuração  do  saldo  credor  TOTAL”,  revela  total  descompromisso  para  com  as  normas que regem a compensação tributária.  Em linha com o aqui exposto, os seguintes precedentes:  CSLL.  FINSOCIAL.  TÍTULO  JUDICIAL  TRANSITADO EM  JULGADO.  AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO.  A  existência  de  incontroverso  direito  creditório  decorrente  do  recolhimento  indevido  a  título  de FINSOCIAL não  é  suficiente  para  comprovar  a  realização  de  procedimentos compensatórios, haja vista a necessidade de prévia declaração com a  individualização dos períodos de competência abrangidos. (Acórdão 1102­000.464,  sessão de 30 de junho de 2011, relatora Silvana Rescigno Guerra Barretto)  ERRO MATERIAL.  Ocorre  erro  material  suscetível  de  retificação  quando  há  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria  ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através  das  circunstâncias  em  que  a  declaração  é  feita.  Hipótese  inocorrente  nesses  autos.  (Acórdão 1102­000.970, sessão de 07 de novembro de 2013, relator João Carlos  de Figueiredo Neto)  ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  É  ônus  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  autor  do  feito,  provar  o  direito  creditório  que  alega  possuir  nos  processos  que  envolvem  restituição  ou  compensação de tributos. (Acórdão 1102­001.109, sessão de 08 de maio de 2014,  relator Ricardo Marozzi Gregorio)  Por  fim,  a  recorrente  tece  extensas  considerações  sobre  a  correta  interpretação da chamada “tese dos 5 + 5”, pela qual o prazo referido no art. 168, I, do CTN,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.900260/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.371  S1­C2T1  Fl. 9          8 restou  “estendido”  para  dez  anos,  sob  o  fundamento  de  que  a  extinção  do  crédito  tributário  estaria  condicionada  à  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento,  e  não  ao  próprio  pagamento.  Contudo, tais observações não possuem qualquer relevância para o desate do  litígio,  posto  que  não  foi  este  (extinção  do  direito  do  contribuinte  de  repetir  o  indébito)  o  motivo que deu ensejo à não homologação da compensação em análise.    Conclusão  Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade do despacho decisório e da  decisão  recorrida,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10380.727457/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, são caracterizadas por três aspectos bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Exige-se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta o “animus” de subvencionar, mas, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção. Os recursos transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Não se exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a completude do estímulo seja garantida. Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base em alguns dispositivos contratuais e na inexistência de saldos no ativo não circulante. Contudo, a legislação estadual que regulamentou o incentivo sob análise foi clara na sua intenção de promover empreendimentos e projetos de natureza econômico-industrial em sintonia com o conceito da subvenção para investimento prevista no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subvencionado. Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte, é até possível que a empresa autuada não esteja fazendo o devido controle dos recursos obtidos, mas isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, são caracterizadas por três aspectos bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Exige-se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta o “animus” de subvencionar, mas, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção. Os recursos transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Não se exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a completude do estímulo seja garantida. Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base em alguns dispositivos contratuais e na inexistência de saldos no ativo não circulante. Contudo, a legislação estadual que regulamentou o incentivo sob análise foi clara na sua intenção de promover empreendimentos e projetos de natureza econômico-industrial em sintonia com o conceito da subvenção para investimento prevista no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subvencionado. Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte, é até possível que a empresa autuada não esteja fazendo o devido controle dos recursos obtidos, mas isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.594          1 1.593  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.727457/2014­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.593  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2016  Matéria  IRPJ. Glosa de exclusão de subvenção. Multas isoladas sobre estimativas.   Recorrente  DAKOTA NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.  As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese  de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  são  caracterizadas  por  três  aspectos  bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Exige­se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da  empresa.  Contudo,  em  algum  momento  futuro,  o  investimento  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos  terá  que  ser  efetuado. Não se exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja,  que  os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos. Mas,  que  a  completude  do  estímulo  seja  garantida.  Em  outras  palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado  na consecução do objetivo final.   SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No  presente  caso,  ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado, a  fiscalização preferiu desqualificar  a natureza do  incentivo  fiscal apenas  com base em alguns dispositivos contratuais e na  inexistência  de  saldos  no  ativo  não  circulante.  Contudo,  a  legislação  estadual  que  regulamentou o incentivo sob análise foi clara na sua intenção de promover  empreendimentos  e  projetos  de  natureza  econômico­industrial  em  sintonia  com o conceito da subvenção para investimento prevista no § 2º do artigo 38     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 74 57 /2 01 4- 03 Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.595          2 do  Decreto­Lei  nº  1.598/77.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito  da  ação  do  subvencionado. Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação  do  recurso  e  o  gozo  do  benefício,  ou  seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do  prazo  concedido  ficar  comprovado  que  nem  todo  o  montante  recebido  foi  aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final  do  programa,  ficará  caracterizada  a  natureza  de  subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará  consubstanciada  a  disponibilidade  da  renda  para  efeitos  da  sua  tributação.  Destarte,  é  até  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos,  mas  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou como o objeto da acusação fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz  Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto.    Documento assinado digitalmente.  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  e  Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DAKOTA  NORDESTE  S/A  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Belém  que  concluiu  pela  improcedência  total  da  impugnação. Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/Fortaleza, referentes ao IRPJ  e  CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2011,  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.596          3 totalizaram  o  valor  de  R$  37.228.618,71.  A  autuação  promoveu  a  glosa  de  exclusão  de  subvenção. Foram lançadas multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas.    Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  03­21,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido­CSLL, ano(s)­calendário 2011, com crédito total apurado no valor de  R$ 37.228.618,71,  incluindo o principal,  a multa de ofício,  juros de mora  e multa  isolada, atualizados até 09/2014.  Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL de folhas 22­32.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu  na  seguinte  infração(ões)  de  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  A infração supra mencionada implicou ainda na insuficiência de recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  pelo  que  foi  aplicada  a  multa  exigida  isoladamente sobre as estimativas não recolhidas.  Para justificar a exação a autoridade lançadora assevera:   [...]  A empresa DAKOTA NORDESTE S.A, recebeu no ano calendário de 2011, a  título  de subvenção do ICMS no Estado do Ceará, o valor de R$ 112.870.252,77. [...], este  valor  transitou  pelo  resultado  do  exercício  e  ,  posteriormente,  foi  registrado  nas  exclusões  do  cálculo  do  Lucro  Real,  [...],  não  tendo  sido,  portanto,  oferecido  à  tributação do IRPJ e da CSLL, conforme se verifica no Livro de Apuração do Lucro  Real do contribuinte, em anexo, nem tampouco incluído na base de cálculo do PIS e  da COFINS.  [...]  A subvenção oferecida pelo Estado do Ceará à DAKOTA NORDESTE S.A, se dá por  meio de contrato de mútuo entre, originalmente, o Banco do Estado do Ceará S/A ­  BEC  (posteriormente  o  Banco  Bradesco  SA)  e  DAKOTA  NORDESTE  S.A,  com  interveniência do Governo do Estado do Ceará, e funciona, grosso modo, da seguinte  maneira: o BEC empresta parte  (essa parte  é alterada de acordo  com os aditivos,  variando  de  75%  a  99%)  do  valor  recolhido  a  título  de  ICMS  mensalmente  pelo  mutuário, no caso a DAKOTA NORDESTE S.A. Posteriormente, o Estado do Ceará,  se verificada a adimplência das condições, depositará junto ao mutuante o valor do  empréstimo, de  tal  forma que a mutuária  terá o  empréstimo quitado,  não  restando  nenhuma dívida junto ao Estado do Ceará. [...]  A empresa apresentou 05 (cinco) contratos de operações FDI/PROVIN, o contrato n°  33/0040, relativo à unidade de Maranguape; o contrato 33/0131, relativo à unidade  de  Iguatu,  o  contrato  33/0176,  relativo  à  unidade  de  Russas;  Termo  de  Acordo  CEDIN n°30/3006, relativo a unidade de Quixadá e o contrato n°34/0021, relativo à  unidade de Maracanaú.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.597          4 Todos  esses  contratos,  a  exceção  do  Termo  de  Acordo  CEDIN  n°30/2006  têm  a  mesma forma e os mesmos dispositivos. Nesses contratos de Mútuo, observa­se e vale  sublinhar a cláusula primeira, item 3.  Cláusula  primeira  item  3:  Os  recursos  decorrentes  do  empréstimo  ora  contratado  destinam­se  à  composição  do  esquema  financeiro  necessário  ao  capital  de  giro  (grifo  nosso)  da  unidade  industrial  da  Mutuária,  para  a  produção de calçados de couro feminino, de acordo com o projeto econômico e  respectiva memória de análise elaborada por equipe técnica do BEC.  Vale  destacar  também,  que  a  cláusula  terceira  que  se  ocupa das  condições  gerais  para  a  liberação  da  parcela,  apenas  trata  de  documentos  comprobatórios  do  recolhimento do ICMS e de aspectos gerenciais do contrato, como produção total e  faturamento  total,  não  havendo,  portanto,  no  referido  documento,  qualquer  indicação de que os valores recebidos na forma de subvenção, devam ser aplicados  em ações específicas de expansão do negócio e/ou de  investimento em maquinários  ou tecnologia para incrementar a produção, ou algo do gênero.  No Termo de Acordo CEDIN n°030/2006 (também acostados a este processo fiscal),  [...], não consta, em nenhuma das cláusulas, qualquer vinculação do recebimento do  subsídio  à  aplicação  do  mesmo  em  gastos  com  expansão  e/ou  investimentos.  Outrossim,  na  cláusula  sexta,  onde  são  apresentadas  as  obrigações  da  sociedade  empresária  acordante,  há,  no  inciso  IV,  a  obrigação  de  que  sejam  cumpridas  as  cláusulas do Protocolo de Intenções.  O Protocolo  de  Intenções,  também apresentado  em anexo,  apenas  apresenta  valor  inicial  do  projeto,  que  seria  de  R$  3.000.000,00  e  condições  burocráticas  como  forma  de  aprovação,  prazo,  como  se  dará  a  subvenção,  bem  como  a  questão  da  geração de determinado número de empregos e os números mínimos de produção de  calçados.  Ou  seja,  não  há,  da  mesma  forma,  qualquer  vinculação  dos  recursos  recebidos  a  título  de  subvenção  ora  analisada  à  aplicação  em  investimentos  específicos em não circulantes na empresa acordante, ou mesmo de que a subvenção  será  utilizada  para  futuros  investimentos,  visando  a  expansão  dos  negócios  da  empresa no estado.  [...] os valores percebidos a título de subvenção para investimentos para que assim  sejam  classificados,  necessitam  ser  vinculados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento.  [...]  os  valores  são  recebidos,  de  forma  periódica,  sem  que  haja  qualquer  exigência  de  que  tais  valores  serão  aplicados  em  investimentos,  ao  contrário, o que está  firmado no contrato de  financiamento é que os valores  serão  destinados ao capital de giro da empresa [...]  [...]  não  há  como  duvidar  que  a  subvenção  concedida  pelo  Estado  do  Ceará  à  fiscalizada é meramente subvenção para custeio [...]  [...]  o  valor  do  ativo  não  circulante,  pelo  que  constatamos  nas  declarações  do  contribuinte é, no ano de 2011, de R$ 48 milhões e o valor da subvenção registrada  apenas nesse ano calendário é de R$ 112 milhões. Ou seja, resta claro que não há  qualquer relação ou vinculação entre os valores recebidos a título de subvenção com  investimentos realizados pela fiscalizada.  [...]  o  ativo  não  circulante  da  empresa  apresenta  crescimento  absolutamente  desvinculado dos valores recebidos a título de subvenção para investimento:  [...] o benefício concedido não se amolda à hipótese de exclusão prevista no RIR/99 e  nem às previstas nos arts. 18 e 21 da Lei 11.941/2009, razão pela qual a fiscalização  conclui que a subvenção concedida pelo Estado do Ceará ao contribuinte fiscalizado  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  e,  por  total  falta  de  previsão  legal  para  sua  exclusão,  também  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.598          5 COFINS,  já que  todas as  receitas obtidas pela empresa,  independentemente de sua  classificação contábil, passaram a  integrar a base de cálculo dessas contribuições,  conforme também previsto no art. 1° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata  do regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS.   [...]  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  08/09/2014  (fls.  562)  e  apresentou sua impugnação em 02/10/2014 (fls. 565­610), na qual alegou em síntese  que:  1.  Investiu  os  valores  recebidos  na  expansão  e  consolidação  de  seu  parque  industrial  e  integralizou  valor  equivalente  aos  valores  recebidos  a  título  de  subvenção em seu capital social;  2.  Os valores  recebidos a  título de  subvenção não podem ser considerados como  renda,  uma  vez  que  não  se  tratam  de  produto  do  trabalho,  constituindo­se  verdadeira tributação sobre o capital;  3.  A  evolução  dos  indicies  econômicos  nas  cidades  onde  possui  suas  instalações  comprova que o incentivo fiscal recebido pela Autuada atinge seu objetivo;  4.  Os  benefícios  foram  concedidos  nos  termos  da  Lei  Estadual  n°  10.367/79,  Decreto Estadual n° 29.183/08 e nas condições estabelecidas nos Protocolos de  Intenções firmados entre a Autuada, o Estado do Ceará e os Municípios sede das  fábricas;  5.  De acordo com os termos de compromissos, a recorrente tem as seguintes metas  mínimas de investimento, produção e emprego:  a.Russas:  investimento  de  R$  10.000.000,00;  produção  anual  de  660.000  pares de calçados; geração de 500 empregos diretos;  b.Quixadá:  investimento  de  R$  3.000.000,00;  produção  anual  de  220.000  pares de calçados; geração de 300 empregos diretos;  c.Maranguape: investimento de R$ 2.500.000,00; produção diária de 3.600  pares de calçados; geração de 400 empregos diretos;  d.Iguatu: investimento de R$10.000.000,00; produção diária de 5.000 pares  de calçados; geração de 1.000 empregos diretos.  6.  As metas de emprego e produção foram cumpridas;  7.  Nos  termos  do  benefício,  paga  19%  do  ICMS  devido  no  mês  subsequente  a  ocorrência do fato gerador e 1% do saldo devido no prazo de 36 meses;  8.  Em 2011,  antecipou  o  pagamento  do  percentual  de  1%  relativo  aos  36 meses  subseqüentes. Assim, os valores objeto de autuação não representam benefícios  recebidos em um único ano, mas benefícios que seriam recebidos ao longo dos  36  meses  subseqüentes.  Tal  fato  pode  ser  comprovado  pelo  fluxo  de  recebimentos  das  subvenções  pela  Autuada  no  período  de  2008  a  2013,  conforme informações extraídas da DIPJ, abaixo reproduzidas:  Ano  Valor da subvenção recebida  2008  R$19.883.267,43  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.599          6 2009  R$24.368.048,72  2010  R$31.190.086,46  2011  R$112.870.252,77  2012  R$1.916.180,68  2013  R$1.554.698,93  9.  Portanto,  o  valor  recebido  em  2011,  representa  aquilo  que  seria  recebido  no  decorrer  de  três  anos  posteriores,  devendo  ser  analisados  os  investimentos  realizados nesse período, e não unicamente no ano de 2011;  10. Em  2012,  realizou  investimentos  consideráveis  no  ativo  imobilizado  (R$  103.223.978,33),  na  folha  de  pagamento,  na  saúde  e  alimentação  dos  empregado,  nas  contribuições  ao  FGTS  e  INSS,  nos  salários  relativos  à  segurança e medicina do trabalho, e em investimentos sociais no ano 2011;  11. Seu capital social apresentou a seguinte evolução:  Ano  Valor  2009  R$ 156.100.000,00  2010  R$182.800.000,00  2011  R$224.500.000,00  2012  R$341.000.000,00  12. Os benefícios recebidos são perfeitamente proporcionais aos investimentos, não  podendo  ser  caracterizados  como  subvenção  de  custeio,  mas  sim,  subvenção  para investimento;  13. A concessão da subvenção estatal veiculada pela Lei Estadual n° 10.367/79 visa  atrair  empresas  para  que  essas  se  instalem  no  Estado  do  Ceará,  gerando  empregos e levando desenvolvimento para a região;  14. As  subvenções  de  custeio  são  normalmente  realizadas  naquelas  atividades  em  que há  intervenção no domínio econômico realizado pelo Estado para controle  de preços e ocorre déficit da atividade econômica;  15. O  art.  443  do  RIR/99  não  exige  que  a  subvenção  para  investimento  seja  integralmente  utilizada  para  investimento;  mas  que  será  "concedida  como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos";  16. As subvenções para investimentos distinguem­se das subvenções para custeio na  medida  em que  as  primeiras  se  prestam  à  expansão  de  atividades  econômicas  relevantes  para  o  Estado,  enquanto  as  subvenções  correntes  (para  custeio  e  operações)  fazem  frente  às  despesas  correntes  da  empresa  beneficiária  e  não  necessitam da contrapartida da necessidade de investimento;  17. As  subvenções  para  investimentos  constituem  transferência  de  capital,  não  constituem lucro, nem estão disponíveis para distribuição como dividendo, pois  serão contabilizadas como reservas de capital;  18. O  CARF  pacificou  entendimento  segundo  o  qual,  a  subvenção  para  investimento requer:  a.A intenção do Poder Público em transferir capital para a iniciativa privada;  b.A  verba  oriunda  da  subvenção  seja  destinada  para  investimento  na  implantação de empreendimentos econômicos de interesse público;  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.600          7 c.O beneficiário da subvenção seja pessoa jurídica constituída sob a forma de  companhia;  d.A subvenção seja registrada na conta de reserva de capital;e  e.Ocorreu  aumento  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação das reservas de capital.  19. Tais requisitos foram cumpridos pela recorrente, o que caracteriza a subvenção  recebida como subvenção para investimento;  20. O aumento de capital é um investimento, vez que se trata de recurso investido  em caráter permanente;  21. O capital social faz parte da obrigação que os sócios têm perante a Companhia,  obrigando­se  a  manter  tal  valor  na  atividade  econômica,  não  sendo  tal  valor  passível de distribuição;  22. A  partir  do  ingresso  dos  valores  das  subvenções  para  investimento  na  contabilidade  da  empresa,  não  há  como  se  verificar  se  os  valores  investidos  provêm  da  subvenção  ou  do  caixa  da  empresa:  essa  condição  é  derivada  do  registro na conta capital;  23. Em  nenhum  momento  a  legislação  tributária  exige  que  a  subvenção  para  investimento concessão esteja atrelada a um investimento específico;  24. A  jurisprudência  do  CARF  já  se  manifestou  pela  impossibilidade  do  contribuinte  comprovar  que  o  valor  recebido  fora  utilizado  para  determinado  investimento  futuro  (Processo  n.  10980.729381/2012­11.  Rei.  Cons.  Orlando  José Gonçalves Bueno. Julgado em 29.07.2014);  25. Até  o  ano  de  2011  imobilizou  aproximadamente  R$  90.000.000.00;  o  valor  indevidamente  utilizado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  (R$  48.000.000,00)  é  o  total  desse investimento diminuído do valor da depreciação (R$ 51.000.000.00);  26. A  conta  "IMOBILIZADO  ­  CUSTO  ORIGINAL  DE  AQUISIÇÃO"  dos  balanços  reflete  exatamente  os  valores  investidos  pela  Autuada  em  seu  ativo  imobilizado: o valor do investimento é de R$89.517.372.02 no ano de 2011;  27. Pelo quadro abaixo se tem o resumo dos valores imobilizados, subconta "custo  original  de  aquisição",  o  que  comprova  que  os  valores  recebidos  a  título  de  subvenção foram efetivamente utilizados para investimento:  Ano  Custo original de aquisição  2005  R$ 52.286.843,35  2006  R$ 56.349.993,27  2007  R$ 62.992.208,77  2008  R$ 72.452.780,71  2009  R$ 73.500.635,96  2010  R$ 79.537.000,79  2011  R$ 89.517.372,02  2012  R$ 103.223.978,33  2013  R$ 109.104.596,00  28. A  fiscalização  deixou  de  considerar  os  demais  investimentos  realizados  pela  Autuada,  tais  quais:  investimentos  sociais;  investimento  no  pessoal;  e  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.601          8 investimentos intangíveis, conforme comprovam os balanços juntados no anexo  VIII;  29. Caso não seja entendimento de que os valores foram suficientemente investidos,  requer  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  os  valores  referentes ao ativo  imobilizado, contabilizados pelo seu custo de aquisição, no  montante de R$109.104.596,00, devidamente comprovados como investidos até  o ano de 2013;  30. As autuações fiscais incidem sobre os valores que a Autuada deixou de recolher  a título de ICMS, reconhecidos como subvenções. No entanto, não incide IRPJ  ou CSLL sobre tais valores, uma vez que não se qualificam como receita, renda  ou aquisição de disponibilidade econômica que compõem a base de cálculo das  referidas exações;  31. O valor da subvenção recebida pelo não pagamento de parcela do ICMS devido  é  hipótese  de  ressarcimento  de  tributo  para  implementação  e  expansão  da  atividade da autuada;  32. O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  se  pronunciou  inúmeras  vezes  sobre  a  isenção  de  IRPJ  e  CSLL  em  relação  aos  benefícios  concedidos  pelo  Estado  do  Ceará  no  âmbito  do  programa  de  Fundo  de  Desenvolvimento Industrial do Ceará ­FDI;  33. Nos  termos  do  art.  100,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  práticas  reiteradas das autoridades administrativas são normas complementares às leis;  34. A  Autoridade  Fiscal  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  as  subvenções  concedidas  pelo  Estado  do  Ceará  no  âmbito  do  FDI  são  "subvenções  para  investimento";  logo,  a  Autuada,  que  seguiu  referida  orientação,  não  pode  ser  multada quando da eventual alteração de entendimento da fiscalização, sob pena  de ofensa ao art. 146, do CTN;  35. As  multas  isoladas  imputadas  não  podem  prosperar  cumulativamente  com  as  multas de ofício, posto que têm a mesma base de cálculo.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  1ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Belém proferiu o Acórdão nº 01­31.496, de 26 de  fevereiro de 2015, por meio do qual  decidiu por sua improcedência total.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  em  casos  concretos  não  se  constituem  em  normas  gerais.  Inaplicável,  portanto,  a  extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.   Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.602          9 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E  SINCRONISMO.  DESCARACTERIZAÇÃO  ­  Os  valores  recebidos  a  título  de  subvenção de  ICMS, que não possuam vinculação com a  aplicação específica dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  a  projeto  de  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real.   MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE. A multa  isolada,  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  do  imposto,  e  a  multa  de  ofício  regulamentar,  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  apurado  na  data  do  fato  gerador,  têm  hipóteses  de  incidência  distintas.  Portanto,  cabível  o  lançamento  concomitante  destas  penalidades,  mormente  quando  ato  normativo  expedido  pela  administração  tributária autoriza o procedimento.   CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica­se à Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que  os une.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete  os  argumentos  deduzidos  anteriormente.  Acrescenta,  no  entanto,  que:  (i)  há  provas  de  que  produziu calçados em quantidades superiores ao patamar avençado com os órgãos públicos; (ii)  equivoca­se  a  decisão  recorrida  ao  estabelecer  a  necessidade  de  vinculação  entre  os  recebimentos do Poder Público  e a  sua utilização em projetos de  implementação e  expansão  das  atividades;  (iii)  o FDI  foi  desenvolvido com o  ituito de  atrair  empresas para  localidades  que,  em  tese,  são  menos  desenvolvidas;  (iv)  o  Parecer  Normativo  nº  112/78  extrapola  sua  competência uma vez que a diferenciação entre subvenção de custeio e de investimento já se  encontra  prevista  na  legislação  de  regência;  (v)  as  decisões  do  CARF  constituem  práticas  reiterada  da  administração  pública  que  legitima  a  isenção  dos  valores  recebidos,  por  isso  pleitea que veja aplicada a mesma solução dada para casos idênticos ao seu; (vi) a incidência  de  multas  ofende  aos  artigos  100,  II,  e  146,  do  CTN,  considerando  que  todas  as  decisões  proferidas  pelo  CARF  atestam  a  isenção  dos  valores  recebidos;  (vii)  relativamente  à  concomitância das multas de ofício e  isolada,  sua alegação não  trata de discutir  a  legalidade  dos preceitos normativos, mas, sim, da correta aplicação das multas; e (viii) a Súmula nº 105  do CARF pacificou a impossibilidade de concomitância das multas.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.603          10 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De acordo com as informações contidas nos cinco contratos acima referidos  (fls.  131  a  206)  e  confirmadas  no  recurso  voluntário  (fls.  1413),  as  subvenções  objeto  do  presente  litígio  foram  concedidas  no  âmbito  do  programa  intitulado  Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  (FDI) do Estado do Ceará pela Lei nº 10.367/79,  cujo  artigo 2º,  com a alteração promovida pela Lei nº 13.377/03, dispõe:    Art. 2º. O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI,  conforme  disposto  em  regulamento,  poderá  assegurar  às  sociedades  empresárias  e  cooperativas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  econômico  do  Estado,  incentivos  para  implantação,  funcionamento,  relocalização,  ampliação,  modernização,  diversificação  ou  recuperação,  sob  as  formas  de  incentivos  fiscais  e  financeiros,  subscrição  de  ações,  participações  societárias,  empréstimos,  inclusive com subsídios sobre o principal e encargos financeiros,  prestações de garantias, aquisição de debêntures e subsídios de  tarifas de água e esgoto.    O mencionado regulamento, corporificado à época no Decreto nº 29.183/08,  em seus artigos 9º a 16, assim determinava:    CAPÍTULO IV  DA HABILITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO  Art. 9º Além dos outros requisitos mencionados neste Decreto, as  empresas aptas aos benefícios do FDI, deverão:   I – apresentar projeto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento  Econômico  – CEDE,  em  duas  vias,  que  o  submeterá  ao  órgão  gestor  do  FDI,  cuja  análise  deverá  demonstrar  a  viabilidade  econômico­financeira do empreendimento;   II  –  no  caso  de  indústria  nova,  comprovar  através  de  laudo  técnico  emitido  pelo  órgão  gestor  do  FDI,  que  o  início  da  produção  ocorreu  há  menos  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados da apresentação do projeto ao órgão gestor do FDI;   III – no caso de indústria ampliada, diversificada, modernizada  ou  recuperada,  comprovar  através  de  laudo  técnico  exarado  pelo  órgão  gestor  do  FDI,  que  o  projeto  de  ampliação,  diversificação,  modernização  ou  recuperação  foi  concluído  há  menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da apresentação do  pleito ao órgão gestor do FDI;   Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.604          11 Art. 10. As empresas beneficiárias do FDI que sofram processo  de incorporação, fusão ou cisão,  transferirão para as empresas  que delas resultem,  todos dos direitos e obrigações decorrentes  de benefícios concedidos às operações produtivas originalmente  incentivadas pelo aludido Fundo, pelo prazo remanescente.   Art.  11.  As  sociedades  empresárias  beneficiárias  do  Fundo  de  Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI,  ficam obrigadas a  preencher  formulários  de  pesquisa  aplicados  pela  Agência  de  Desenvolvimento  do  Estado  do  Ceará  S/A.  –  ADECE,  relativamente  aos  dados  como  mão­de­obra,  taxa  de  investimento,  mercados,  inovações  tecnológicas,  realização  de  infra­estrutura e custo de frete.   Art.  12.  Para  se  habilitarem  aos  benefícios  do  Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  do  Ceará  –  FDI,  as  sociedades  empresárias  deverão  encaminhar  seu  pleito  ao  Conselho  Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDE acompanhado  do  respectivo  projeto  econômico,  em  duas  vias,  o  qual  será  remetido ao órgão gestor do FDI.   Parágrafo único. O projeto econômico mencionado no “caput”  deste artigo deverá seguir roteiro fornecido pelo órgão gestor do  FDI, tendo como parâmetro Protocolo de Intenções firmado com  o  Estado  e  aprovado  pelo  Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento Industrial – CEDIN.  Art.  13.  Estando  o  processo  instruído,  o  órgão  gestor  do  FDI,  emitirá  parecer  conclusivo  do  qual  devem  constar  obrigatoriamente os seguintes itens:   I – discriminação do enquadramento do pleito;   II – discriminação da operação   III  –  justificativa  e estudo  de  viabilidade, abrangendo aspectos  econômicos, financeiros, administrativos e jurídicos.   Art. 14. O órgão gestor do FDI, terá prazo de 60 (sessenta) dias  contado a partir da data da entrada do pleito, para elaboração  do parecer de que trata o artigo anterior, salvo se o processo for  baixado em diligência.   Art. 15. Concluída a análise do órgão gestor do FDI, o processo  será  enviado  ao  Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento  Econômico  –  CEDE  para  posterior  apreciação  do  Conselho  Estadual de Desenvolvimento Industrial – CEDIN.   Art.  16. Para  se habilitarem aos benefícios previstos no Fundo  de Desenvolvimento  Industrial  do  Ceará  –  FDI,  as  sociedades  empresárias deverão apresentar metas específicas de produção;  geração de empregos; volume de investimentos e custos de frete  para  o  período  de  vigência  do  contrato  ou  Termo  de  Acordo  CEDIN.   §1º  O  Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento  Econômico  –  CEDE e a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.605          12 ­  ADECE,  acompanharão  o  desempenho  das  empresas  beneficiadas,  no  que  se  refere  ao  cumprimento  das  metas  mencionadas  no  “caput”,  devendo  enviar  as  informações  colhidas ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial –  CEDIN,  que  decidirá  sobre  a manutenção,  ampliação,  redução  ou retirada dos benefícios concedidos.   §2º  O  exercício  das  prerrogativas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior deverá estar sempre previsto nos Contratos ou Termos  de Acordo CEDIN assinados com as empresas beneficiárias, sem  prejuízo  de  outras  disposições  de  resguardo  do  superior  interesse público.    Portanto,  a  lei  estadual  foi  expressa  ao  estipular  que  os  recursos  do  fundo  correspondem  a  "incentivos  para  implantação,  funcionamento,  relocalização,  ampliação,  modernização,  diversificação  ou  recuperação"  das  "sociedades  empresárias  e  cooperativas  consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado". Por sua  vez, a sua regulamentação estabeleceu uma série de requisitos para a habilitação, contratação e  liberação dos benefícios.  No  âmbito  federal,  o  tratamento  das  subvenções  é distinto  conforme  sejam  caracterizadas  como  subvenções  para  investimento  ou  custeio. Assim,  no  primeiro  caso,  são  consideradas não tributáveis com base no § 2º do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77:    Art. 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  (...)   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)     Caso  não  possa  atender  a  essas  condições,  o  enquadramento  do  incentivo  recai  no  conceito  de  subvenção  para  custeio  e  é  tributado  na  conformidade do  que  dispõe  o  artigo 392, I, do RIR/99, verbis:     Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.606          13 Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:   I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei n º 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);     Com a convergência das normas contábeis para o padrão IFRS (International  Financial Reporting Standards ­ instituído pela Lei nº 11.638/07) e a subsequente introdução  do  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT),  o  tratamento  das  subvenções  para  investimento  passou a ser  regulado pelo artigo 18 da Lei nº 11.941/09,  resultado da conversão da Medida  Provisória nº 449/2008, verbis:    Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às  doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica deverá:  I  –  reconhecer  o  valor  da  doação  ou  subvenção  em  conta  do  resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância das determinações constantes das normas expedidas  pela Comissão  de Valores Mobiliários,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  §  3º  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, no  caso de companhias abertas e de outras  que optem pela sua observância;  II  –  excluir  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  o  valor  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  reconhecido no exercício,  para  fins de apuração  do lucro real;  III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente  de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite  do lucro líquido do exercício;  IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de  apuração  do  lucro  real,  o  valor  referido  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  no  momento  em  que  ele  tiver  destinação  diversa  daquela referida no inciso III do caput e no § 3o deste artigo.  § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo  serão  tributadas  caso  seja  dada destinação diversa da  prevista  neste artigo, inclusive nas hipóteses de:  I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.607          14 ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  –  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou   III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  § 2o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência  dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto­Lei no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  não  se  lhe  aplicando  o  caráter de transitoriedade previsto no § 1o do art. 15 desta Lei.  § 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no  inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo  contábil ou  lucro  líquido contábil  inferior à parcela decorrente  de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder  ser constituída como parcela de lucros nos  termos do inciso III  do  caput  deste  artigo,  esta  deverá  ocorrer  nos  exercícios  subsequentes.    Nada obstante esse novo  tratamento  legislativo, a distinção entre subvenção  para investimento e custeio continua relevante porque o requisito da concessão como estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  permanece  sendo  o  critério  diferenciador. Em  tal  cenário,  com  a  força  de norma  complementar  de  lei  (artigo  100,  I,  do  CTN),  há  que  se  conceder  a  devida  relevância  ao  conteúdo  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78, o qual procurou estabelecer diretrizes para a determinação dos conceitos de subvenção  para custeio e subvenção para investimento. Destacam­se, assim, os seguintes trechos:    2.11 ­ Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.608          15 econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu beneficiário terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras quem está  suportando a ônus de  implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores  legais.  Essa  característica  está  muito  bem  observada  nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.  2.14  ­  Com  o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas  legais  ora  dissecados  [Lei  nº  4.506/64  e  DL  nº  1.598/77]  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com  as  SUBVENÇÕES  nos  seguintes  termos:  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não serão computadas na determinação do lucro real, desde que  obedecidas as restrições. para a utilização dessa reserva.  (...)  3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.609          16 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  (...)  7.1 ­ Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e   c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;  IV ­ As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;  (grifei)    Portanto,  a  conclusão  do  Parecer  é  no  sentido  de  que  as  subvenções  para  investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º  do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77, sejam caracterizadas por três aspectos bastante claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento  econômico projetado;  e  (iii)  o beneficiário da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Além  disso,  o  Parecer  esclarece  que  exige­se  perfeita  sincronia  da  (i)  intenção  do  subvencionador  com  a  (ii)  ação  do  subvencionado. Ademais, não basta o (i) “animus” de subvencionar, mas, também, (ii) a efetiva  e específica aplicação da subvenção.   Portanto,  a  mera  transferência  dos  recursos  para  a  empresa  com  a  comprovação de que não foram distribuídos aos sócios não é suficiente para  fazer cumprir o  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.610          17 objetivo  da  norma. Há  que  se  verificar  a  implementação  da  condição  estatuída,  qual  seja,  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Neste  sentido,  a  pertinente exigência da sincronia entre a intenção do subvencionador e ação do subvencionado.   O  fato  de  os  valores  serem  destinados  ao  capital  de  giro,  por  si  só,  não  compromete  essa  verificação.  Os  recursos  transferidos  podem  até,  num  primeiro  momento,  oxigenar  o  capital  de  giro  da  empresa. Contudo,  em  algum momento  futuro,  o  investimento  para a implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado.   Por  outro  lado,  não  se  pode  concordar  com  a  alegação  de  que  as  transferências de  capital  não  configuram  renda  ou  receita. Diferentemente do que ocorre  em  alguns países onde a renda segue a teoria da fonte definida em espectros cedulares, o conceito  de  renda  adotado  no  Brasil  segue  a  teoria  do  acréscimo  patrimonial  ­  segundo  o  modelo  desenvolvido pelos  financistas Georg Schanz, Robert Haig  e Henry Simons  ­ definido numa  amplitude  global  (Cf.  Reuven  S.  Avi­Yonah,  Nicola  Sartori  e  Omri  Marian,  Global  Perspectives on Income Taxation Law, New York: Oxford, 2011, pp. 17 a 23).  Isso significa  que considera­se renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também  ser avaliados em termos monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o  período considerado. O que ocorre  é que  a  lei,  em  situações nas quais  o  legislador  sopesa  a  confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar algumas categorias  de  renda.  É  isso,  precisamente,  o  que  ela  faz  com  as  subvenções  para  investimento. Não  se  trata, pois, de dizer que elas não configuram renda, mas, sim, renda não tributável. Raciocínio  semelhante pode ser empreendido quanto à  ideia de receita  tributável ou não  tributável pelas  leis do PIS e da COFINS.   Consequentemente,  no  caso  do  imposto  de  renda,  a  lei  tributária  incide  de  forma global  sobre  todo acréscimo patrimonial. Depois,  sobre algumas situações  específicas,  afasta  o  campo  de  incidência.  Diria  mesmo  que  opera  como  se  fosse  uma  isenção.  Como  explica  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  isenção  atua  no  próprio  campo  normativo.  A  regra  de  isenção  subtrai  parte  do  campo  de  abrangência  do  antecedente  ou  do  consequente  da  regra­ matriz  de  incidência,  mutilando,  parcialmente,  um  ou mais  dos  seus  critérios  (Cf.  Paulo  de  Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17a. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 490).  Por tratar­se de isenção, há que se lembrar o que determina o artigo 111 do  CTN, verbis:    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   (...)   II ­ outorga de isenção;    A  regra­matriz de  incidência é o  resultado do  trabalho  interpretativo de um  conjunto  de  enunciados  veiculados  nos  textos  legais.  Há  diversas  técnicas  legislativas  para  conformar o campo de incidência. A isenção nada mais é do que uma dessas técnicas, por meio  da qual, algum aspecto de uma predefinição genérica daquele campo é mutilado. Entretanto, se  o legislador opta por essa técnica, o CTN exige uma interpretação literal dos seus enunciados  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.611          18 para a produção da regra­matriz. E não é de se estranhar que seja assim. Afinal, a regra geral é  a incidência sobre a renda global. A mutilação é uma exceção. Por isso, não se pode dar uma  amplitude extensiva à regra de isenção.  Ora,  como bem  interpretado pelo Parecer acima  transcrito,  a verificação do  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos exige não só a intenção  do subvencionador, mas, também, a ação do subvencionado no sentido de promover a efetiva e  específica aplicação do recurso na consecução do objetivo traçado. Não se exige, todavia, que  o  objetivo  final  seja  alcançado,  qual  seja,  que os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos.  Mas,  que  a  completude  do  estímulo  seja  garantida.  Em  outras  palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do  objetivo final.  Por  isso,  considero  correta  a  necessidade  de  verificação  da  efetiva  e  específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos para a implantação ou expansão  de empreendimentos econômicos.   Foi,  inclusive,  com  essa  linha  de  raciocínio  que  acompanhei  a  divergência  contida na declaração de voto do ilustre Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, situação na  qual fomos vencidos, no julgamento do Acórdão nº 1102­000.868 proferido em maio de 2013.  Na  ocasião,  o  mencionado  Conselheiro  citou  dois  acórdãos  da  1ª  Turma  da  CSRF  (9101­ 00.566 e 9101­001.094) como exemplos da constatação de que a jurisprudência da CSRF vem  relaxando  as  exigências  do  Parecer  Normativo  nº  112/78.  Contudo,  de  forma  perspicaz,  observou  que  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  não  retira  do  beneficiário  o  ônus  de  comprovar a aplicação do recurso recebido. Confira­se, neste sentido, o seguinte trecho:     Já a jurisprudência mais recente da 1a Turma da CSRF também vem relaxando  as exigências do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, seja admitindo isenções  do ICMS sem a aplicação obrigatória em ativos permanentes, seja permitindo que os  valores recebidos não tenham que ser aplicados obrigatoriamente em investimentos  futuros.  Além  do  Acórdão  no  9101­00.566  já  citado  pelo  Conselheiro  Relator,  mas  que, de acordo com seu entendimento, não tratou da obrigação da imediata aplicação  dos recursos, destaco o Acórdão no 9101­001.094, julgado na sessão de 29 de junho  de 2011,  tendo por relator o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, que enfrenta  diretamente a matéria. Transcrevo sua ementa:  IRPJ. Subvenção para Investimento. Na hipótese de implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre  o  momento  da  aplicação  do  recurso  e  do  gozo  do  benefício  a  título  de  subvenção  para  investimento,  razão  pela  qual,  natural  que  o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado  em  ativo  fixo  e  outros  gastos  de  implantação.  Após concluir que o incentivo sob análise não exigia a aplicação de todos os  recursos  na  implantação  do  empreendimento,  e  de  que  seria  natural  existir  essa  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.612          19 diferença entre o momento de aplicação do recurso e o gozo do benefício, o relator  concluiu:  Por  outro  lado,  o  montante  dos  valores  obtidos  com  o  benefício  que  exceder  o  total  dos  valores  aplicados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento,  logicamente, não gozará de  isenção de  IR e deverá  ser  tido  como  subvenção  para  custeio,  já  que  poderá  ser  aplicado  livremente  pelo  beneficiário.  No  caso  em  tela,  se  o  valor  aplicado  na  implantação  e,  posteriormente,  na expansão do empreendimento é maior ou menor do que o  valor  oriundo  do  benefício  que  será  recebido  durante  20  anos,  é  uma  outra  questão  que  não  foi  posta  para  ser  dirimida  na  presente  demanda,  mesmo  porque  deveria  ter  sido  investigada  pela  autoridade  lançadora,  para  eventualmente,  desconsiderar  parte  dos  valores  oriundos  do  benefício  não  destinado à finalidade legal.  Assim,  salvo  melhor  juízo,  conclui­se  que  somente  poderia  se  considerar  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  valores  efetivamente  utilizados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento, mas que  essa  aplicação não  estava  em discussão  naqueles autos.  Como  já explicado, entendo que a aplicação dos recursos está em discussão  nestes autos desde o lançamento, não tendo o contribuinte comprovado o efetivo uso  dos recursos nos investimentos subvencionados.  Assim,  salvo melhor  juízo,  penso  que  o  entendimento  aqui  exposto  está  de  acordo  com  esse  posicionamento  da CSRF,  que  flexibiliza  os  ditames  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  1978,  mas  não  retira  do  beneficiário  o  ônus  de  comprovar sua aplicação.    Naquele  caso,  apesar  dos  esforços  da  fiscalização,  a  contribuinte  não  apresentou  provas  de  que  os  incentivos  fiscais  foram  aplicados  em  investimentos  para  a  implantação ou expansão dos projetos subvencionados.  Nada obstante, no presente caso, a  fiscalização agiu de  forma diferente. Ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  preferiu  desqualificar  a  natureza do incentivo fiscal apenas com base no conteúdo de alguns dispositivos dos contratos  de  mútuo  estabelecidos  no  âmbito  do  FDI  e  no  fato  de  constatar  nas  declarações  do  contribuinte  a  existência  de  saldos  de  ativo  não circulante  inferiores  aos  valores  recebidos  a  título de subvenção.  Nesse  sentido,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  23),  fez  referência  a  algumas cláusulas contidas em quatro dos contratos analisados enfatizando que elas não tinham  qualquer indicação de que os valores recebidos deveriam ser aplicados em ações específicas de  expansão do negócio e/ou de  investimento em maquinários ou  tecnologia para  incrementar a  produção,  ou  algo  do  gênero.  Outrossim,  quanto  ao  documento  referente  ao  outro  contrato  (Termo de Acordo CEDIN nº 030/2006), concluiu que suas cláusulas não indicavam qualquer  vinculação  dos  recursos  recebidos  com  a  aplicação  em  investimentos  específicos  em  não  circulantes  na  empresa  acordante,  ou  mesmo  que  a  subvenção  seria  utilizada  para  futuros  investimentos, visando a expansão dos negócios da empresa no Estado.  Porém,  os  dispositivos  acima  reproduzidos  do  Decreto  (estadual)  nº  29.183/08 não deixam dúvidas quanto aos requisitos exigidos dos beneficiários do programa.  Há que se promover empreendimentos e projetos de natureza econômico­industrial claramente  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.613          20 sintonizados com o objetivo da lei estadual que instituiu o FDI. Em tese, tais empreendimentos  e projetos parecem perfeitamente dentro do escopo da subvenção para investimento prevista no  § 2º do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77. Portanto, não se pode descaracterizar a natureza  da  subvenção,  como  para  investimento,  apenas  porque  as  citadas  cláusulas  contratuais  não  detalham os projetos de  implantação ou expansão dos  empreendimentos. Há que se perceber  que  o  decreto  exige  um  conjunto  de  providências  vinculadas  a  tais  projetos  que  devem  ser  submetidas ao controle de órgãos estaduais expressamente indicados, notadamente, o Conselho  Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE), o Conselho Estadual de Desenvolvimento  Industrial (CEDIN) e a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A (ADECE).  A  fiscalização  afirma que os valores  são  recebidos de  forma periódica  sem  que haja qualquer exigência de que tais valores serão aplicados em investimentos. Todavia, não  produziu uma efetiva prova dessa circunstância. A recorrente, por outro lado, argumenta que há  metas mínimas de investimento, emprego e produção. Apresenta dados históricos das unidades  produtivas  envolvidas,  bem  como  dados  econômicos  e  sociais  das  regiões  onde  estão  instaladas, para sustentar que houve até mesmo superação das metas acordadas com o Estado.   No que diz respeito aos saldos de ativo não circulante, a fiscalização se apega  ao  fato  de  que,  no  final  de  2011,  esse  saldo  era  inferior  à metade  do  benefício  recebido  só  naquele próprio ano. Acrescenta que o crescimento desse saldo no intervalo de 2005 a 2012 é  absolutamente desvinculado dos valores recebidos a título de subvenção. Afora a razoabilidade  do esclarecimento dado pela recorrente acerca do motivo pelo qual os valores contabilizados a  título  de  subvenção  foram  substancialmente  maiores  no  ano  de  2011,  bem  como  do  crescimento dos investimentos nos anos subsequentes, é de se notar que o emprego de recursos  em  empreendimentos  e  projetos  no  âmbito  do  conceito  de  subvenção  para  investimento  não  necessariamente  redundará  na  aquisição  de  bens  contabilizados  em  contas  do  ativo  não  circulante.   A  DRJ,  por  sua  vez,  preferiu  concentrar  sua  fundamentação  nos  valores  mínimos  de  investimento,  para  cada  projeto,  informados  na  impugnação.  Totalizou  esses  valores  e  chegou  a  conclusão  de  que  não  guardam  proporção  com  o  volume  da  subvenção  recebida.  Ocorre  que  a  própria  impugnação  (fls.  572  e  573)  já  informava  que  aqueles  se  tratavam  de  valores  mínimos  contidos  nos  termos  de  compromisso.  Nada  indica  que  havia  limites para os valores a serem subvencionados e, consequentemente, investidos.  O fato é que a fiscalização não se incumbiu do seu múnus de verificar a ação  do subvencionado. A legislação estadual estabeleceu uma série de requisitos para a consecução  dos  objetivos  do  programa.  Haveria  que  se  investigar  os  pormenores  desse  controle.  Não  é  necessário o  casamento  entre o momento da  aplicação do  recurso  e o  gozo do benefício,  ou  seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser  feito  porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi  aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final  do  programa,  ficará  caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento,  ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação.  Perceba­se  que  esse  entendimento  está  perfeitamente  sintonizado  com  o  conteúdo  do  voto  proferido  na  1ª  Turma  da  CSRF  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, citado na declaração de voto acima reproduzida. A conclusão que se chega é que só não  são  tributados  os  valores  efetivamente  utilizados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.614          21 Destarte,  é até possível que a empresa autuada não esteja  fazendo o devido  controle  dos  recursos  obtidos, mas  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como o objeto da acusação fiscal.  Por tais motivos, julgo improcedentes os lançamentos do IRPJ e da CSLL. E,  por se basearem na mesma infração, afasto também as multas isoladas por estimativas.  No  caso  de  ser  vencido  nesse  entendimento,  considerando  haver  posições  dissonantes  na  Turma  sobre  a  procedência  das  multas  isoladas  por  estimativas  em  concomitância com as multas proporcionais,  informo a seguir os valores em que estas  foram  aplicadas.         Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                       ANO  TRIBUTO  MULTA PROPORCIONAL (R$)  MULTA ISOLADA (R$)  IRPJ  3.015.820,03  3.822.298,65 2011  CSLL  7.618.742,06  5.339.583,79  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.727457/2014­03  Acórdão n.º 1401­001.593  S1­C4T1  Fl. 1.615          22   Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11070.001612/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A atividade de prestação de serviços de instalação elétrica integra aquelas atividades abrangidas no conceito de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil e são compreendidas como execução de obras de construção civil, nos termos da legislação tributária. EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas em geral, salvo situações expressamente previstas em lei, , o efeito da exclusão do Simples dar-se-á a partir do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, ou a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO. Fica sujeita ao arbitramento a contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e Fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, CSLL e COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos O decidido no principal.
Numero da decisão: 1401-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A atividade de prestação de serviços de instalação elétrica integra aquelas atividades abrangidas no conceito de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil e são compreendidas como execução de obras de construção civil, nos termos da legislação tributária. EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas em geral, salvo situações expressamente previstas em lei, , o efeito da exclusão do Simples dar-se-á a partir do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, ou a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO. Fica sujeita ao arbitramento a contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e Fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, CSLL e COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos O decidido no principal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001612/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CEZAR DE ALMEIDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.  A  atividade  de  prestação  de  serviços  de  instalação  elétrica  integra  aquelas  atividades  abrangidas  no  conceito  de  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil e são compreendidas como execução de  obras de construção civil, nos termos da legislação tributária.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  em geral,  salvo  situações  expressamente previstas  em  lei,  ,  o  efeito  da  exclusão  do Simples  dar­se­á  a  partir  do mês  seguinte  àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, ou a partir  de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31  de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO.  ARBITRAMENTO.  Fica  sujeita  ao  arbitramento  a  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  Fiscal.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, CSLL e COFINS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  O decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 16 12 /2 00 6- 14 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ricardo  Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini Carvalho.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11070.001612/2006­14  Acórdão n.º 1401­001.628  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Poe bem descrever os fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o relatório que  integra a decisão recorrida, fls. 163­166:  Inicialmente  houve  Representação  Administrativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  pela  constatação  de  que  a  empresa exerce a atividade de “prestação de  serviço, mediante  cessão de mão­de­obra (enquadrada conforme cap. V, item X11,  letra "f" do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05/12/96” (fl. 17).  Ainda conforme a representação do  INSS “trata­se de empresa  individual com início de atividade em 15/07/1996. Optante pelo  Simples em 20/03/1997”.  Então  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  n°  10.1.08.00­2006­00184­7  (fl.  13),  em  13/07/2006.  Em  30/08/2006  empresa  teve  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fl. 14).  Em  22/09/2006,  foi  apresentada  Representação  Fiscal  ­  Exclusão do Simples pela autoridade fiscal pela constatação de  que a atividade exercida pela interessada seria de prestação de  serviços de instalações elétricas, atividade vinculada ao ramo da  construção civil, o que, em  tese, veda a possibilidade de opção  da empresa pelo Simples (Inciso V do artigo 9° da Lei n° 9.317,  de  1996).  Também  foi  apontado  nessa  representação  que  além  de  exercer  atividade  para  a  qual  estaria  vedada  a  opção  pelo  Simples  teria sido apurada ocorrência de “prática reiterada de  infração  à  legislação  tributária”  o  que  sujeitaria  a  empresa  à  exclusão de oficio do Simples  (Inciso V do artigo 14 da Lei n°  9.317, de 1996).  Então, a empresa foi excluída do Sistema Integrado de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO n° 17, de 25/09/2006, com efeitos da exclusão a partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  por  exercer  atividade  econômica  vedada: construção de imóveis conforme previsto no Inciso V do  artigo  9°  da Lei  n°  9.317,  de  1996  e  pela  prática  reiterada de  infração à legislação tributária prevista no Inciso V do artigo 14  da Lei n° 9.317, de 1996 (fl. 26).  A  interessada  tomou  ciência  da  exclusão,  em  20/10/2006,  conforme consta no próprio Ato Declaratório Executivo.  Também  em  20/10/2006  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal (fls. 88 a 97) destacando­se o seguinte:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 * A empresa foi intimada para apresentar o Livro Caixa ou, caso  possua  contabilidade  regular,  os  Livros  Diário  e  Razão.  A  resposta foi de que não possuia os livros solicitados, justificando  tal  fato  por  ser  microempresa  e  entender  que  esta  estaria  dispensada dos mesmos. Também  informou que suas atividades  comerciais teriam encerrado em 1999;  * A empresa foi intimada, também, para apresentar os talonários  de  notas  fiscais  emitidos.  Em  atendimento  à  intimação  apresentou  os  talonários  de  notas  fiscais  de  n°  001  a  250  e  o  Livro de Apuração do ISSQN n° 2 no qual consta a escrituração  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  do  período  de  junho/2002 a julho/2004;  *  Assim,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  empresa  auferiu  receitas no período de janeiro de 2002 a julho de 2004. Porém,  em  relação  às  declarações  de  renda,  constatou­se  que  no  exercício de 2003, ano­calendário de 2002, não foi apresentada  declaração de  renda  e  não  foi  efetuado  nenhum pagamento  do  Simples; nos exercícios de 2004 e 2005, anos­calendário de 2003  e  2004,  respectivamente,  foram  apresentadas  declarações  de  renda como INATIVA;  *  Entendeu  a  fiscalização  que  a  falta  de  apresentação  da  declaração  de  renda  (Exercício  de  2003)  e  a  apresentação  de  declarações  de  renda  como  INATIVA  (Exercícios  de  2004  e  2005)  seriam  fatos  indicativos  de  que  a  empresa  “ocultou  da  administração  tributária  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  S1MPLES";  *  Também  foi  apontado  nesse  Termo  de  Constatação  Fiscal  a  Representação  Fiscal  para  fins  de  exclusão  da  interessada  do  Simples, levada a efeito conforme Ato Declaratório Executivo n°  17, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2002;  *  Então  a  fiscalização  efetuou  o  ajuste  da  tributação  “pelas  regras  do  LUCRO  ARBITRADO,  tendo  em  vista  não  possuir  contabilidade regular capaz de apurar o Lucro Real da empresa,  não tendo também apresentado Livro Caixa escriturado”; assim,  foram lavrados autos de infração para exigência de:  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Lucro Arbitrado, no valor  de R$ 2.176,86,  com o acréscimo de  juros de mora e multa de  ofício proporcional (150%) (fls. 98 a 109);  b) Contribuição para o PIS/PASEP, no valor de R$ 491,21, com  o  acréscimo  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  proporcional  (150%) (fls. 110 a 121);  c)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor de R$ 2.267,56, com o acréscimo de juros de mora e multa  de ofício proporcional (150%) (fls. 122 a 133);  d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ Lucro Arbitrado,  no  valor  de  R$  l,531,79,  com  o  acréscimo  de  juros  de mora  e  multa de ofício proporcional (150%) (fls. 134 a 145);  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11070.001612/2006­14  Acórdão n.º 1401­001.628  S1­C4T1  Fl. 4          5 e) a  infração apontada nos autos de infração é para tributação  da receita operacional  (atividade não imobiliária) de prestação  de serviços gerais;  f) e os créditos tributários apurados nos autos de infração acima  foram de R$ 6.484,19 (a); R$ 1.470,43 (b); R$ 6.788,75 (c); R$  4.488,60  (d),  respectivamente,  conforme  consta  no  Termo  de  Encerramento  (fl.  146),  somando  R$  19.231,97  conforme  Demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo (fl.  142).  * O ajuste da tributação foi levado a efeito “com base na receita  bruta  (faturamento)  escriturada  no  Livro  Registro  Especial  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  ­  ISSQN”  que  possui correspondência com as notas fiscais emitidas; apresenta  planilhas com o levantamento da receita bruta auferida;  *  Destaca­se,  ainda,  que  pelo  fato  de  não  ter  havido  nenhum  pagamento  de  tributo  a  título  de  Simples,  os  tributos  e  contribuições apurados com base no lucro arbitrado estão sendo  lançados de ofício pelo valor integral;  * Pelo  fato  da  empresa  ter  não  ter  apresentado  declaração  de  renda no Exercício de 2003 e tê­la apresentada como INATIVA  nos  Exercícios  de  2004  e  2005  quando  foi  verificado  que  a  empresa  apurou  receitas  nesses  três  anos  o  lançamento  foi  efetuado com multa qualificada (150%);  *  A  interessada  tomou  ciência  desse  Termo  de  Constatação  Fiscal em 20/10/2006.  Contra sua exclusão do Simples apresentou sua manifestação de  inconformidade  (impugnação),  em  17/11/2006,  como  consta  às  folhas  150  a  154,  sem  a  anexação  de  qualquer  documento,  argumentando em síntese como segue:  *  Inicia  afirmando que  sua  exclusão  do  Simples  é  de  duvidosa  constitucionalidade  e  legalidade,  atingindo  uma  microempresa  que sempre se comportou como se do Simples fosse;  * Diz  que  a  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  retroativos,  gera  passivos  tributários,  que  se  prevalecerem,  não  poderão  ser  cumpridos pela interessada que já encerrou suas atividades;  *  Argumenta  que  os  efeitos  retroativos  não  podem  prevalecer  por  ofenderem  garantias  constitucionais  e  legais  do  contribuinte; entende que os efeitos da exclusão devem surgir a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  a  empresa  tomou  ciência da exclusão;  * Sustenta que os efeitos da exclusão só poderiam atingir  fatos  supervenientes em respeito ao princípio da segurança jurídica e  pelas disposições do CTN (artigos 103, I, e 146);  *  Lembra  que  as  microempresas  possuem  tratamento  diferenciado  (artigo  179  da CF;  Lei  n°  8.864,  de  28/03/1994);  conclui que sua exclusão do Simples, por ato unilateral da SRF  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 não poderá prevalecer por  estar marcado “por  fortíssima dose  de  arbítrio,  incompatível  com  o  Estado  Democrático  de  Direito”;  * Insiste na tese de que os efeitos da exclusão só poderiam gerar  efeitos posteriores a sua publicação;  * Acrescenta que a contribuinte já encerrou suas atividades, em  2004, e pergunta como poderia um ato gerar efeitos retroativos  com  graves  prejuízos  à  empresa;  sustenta  que  não  há  como  alterar  ou  modificar  seus  dados  fiscais  sólidos,  registrados  e  arquivados;  * Lembra  que  já  existe  jurisprudência  judicial  (medida  liminar  concedida por Juiz Federal, em São Paulo, em sede de Mandado  de Segurança) “reconhecendo a  revogação da Lei n° 9.317/96,  que fixava patamares muito inferiores aos atuais”,  * Diz que não cometeu nenhuma fraude, sonegação ou conduta  espúria,  inclusive encerrou  suas atividades antes de  recebida a  “notificação  em  questão”;  nesse  caso,  entende,  devam  ser  reconhecidos  seus  direitos  e  normas  constitucionais  que  imperam a seu favor;  Requer  a  reconsideração  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  n°  17,  de  25/09/2006,  “tornando­o  sem  efeito  e  que  seja aplicado seus reflexos junto a este órgão coator, por ser de  direito  e  merecida  Justiça,  inclusive  excluindo  os  lançamentos  tributários  do  Processo  Administrativo  n°  11070.001612/2006­ 14”.  A  2ª  Turma  da  DRJ  Santa  Maria,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 162­163:  ILEGALIDADE.  A apreciação de eventuais argüições de inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  administrativos  está  deferida  ao  Poder Judiciário, por força do texto constitucional.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.  O exercício da atividade de prestação de serviços de instalação  elétrica  integra  aquelas  atividades  abrangidas  no  conceito  de  obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil  e  são  compreendidas  como  execução  de  obras  de  construção  civil nos termos da legislação tributária.  EXCLUSÃO. EFEITOS. .  Para as pessoas jurídicas sujeitas à exclusão do Simples, exceto  quando  por  excesso  de  receita  bruta  ou  porque  exerçam  a  atividade  de  industrialização  por  conta  própria  ou  por  encomenda, de bebidas cigarros e demais produtos classificados  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11070.001612/2006­14  Acórdão n.º 1401­001.628  S1­C4T1  Fl. 5          7 nos  Capítulos  22  e  24  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  desde que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o  efeito da exclusão dar­se­á a partir do mês seguinte àquele em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando  efetuada  em  2001,  ou  a  partir  de  1°  de  janeiro  de 2002,  quando a  Situação excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002,  01/04/2002  a  30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002,  01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003  a  30/09/2003,  01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO.  ARBITRAMENTO.  Fica  sujeita  ao  arbitramento  a  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e Fiscal.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL e COFINS ­  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos reflexos O decidido no principal.  Lançamento Procedente  Devidamente  cientificada  desse  Acórdão  em  05/04/2007  (v.  fls.  177),  a  contribuinte  apresentou  em  30/04/2007  o  recurso  voluntário  de  fls.  178­182,  reiterando  os  argumentos apresentados na fase de impugnação.  É o relatório.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Arguição  de  inconstitucionalidade  do  efeito  retroativo  da  exclusão  do  SIMPLES  Reiterando o que alegou na fase impugnatória, a contribuinte ­ ora recorrente  ­ afirmou que o ato que a excluiu do Simples é de “duvidosa constitucionalidade e legalidade”  especialmente por atribuir efeitos retroativos a sua exclusão do Simples. Arguiu, ainda, “ofensa  a garantias  constitucionais e  legais” devido aos  efeitos  retroativos da exclusão. Argumentou,  por  fim,  que  o  efeito  retroativo  da  exclusão  fere  o  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica.  Arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa, posto que constitui competência privativa do Poder Judiciário decidir acerca de  inconstitucionalidade de normas legais.  Neste sentido:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, rejeito a presente preliminar.  Mérito  A  recorrente  arguiu  a  inobservância  do  disposto  nos  arts.  103,  I  e  146  do  CTN.  Não assiste razão à recorrente.  Tais alegações foram corretamente refutadas pela decisão de piso, razão pela  qual adoto e transcrevo parcialmente as suas razões de decidir, fls. 167­168:  O  inciso  I  do  artigo  103  do  CTN  trata  da  vigência  dos  atos  administrativos  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  artigo  100  do  mesmo  CTN.  Esse  artigo  define  o  que  são  normas  complementares,  enquanto  o  seu  inciso  I  se  refere  aos  “atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas”.  No  caso, o Ato Declaratório Executivo que excluiu a interessada do  Simples não é ato normativo de que trata esse inciso I do artigo  100 do CTN.   Por sua vez a norma do artigo 146 do CTN trata de mudança de  critérios  jurídicos  “no  exercício  do  lançamento”.  No  presente  caso, até pelo fato de ter havido apenas um lançamento, não há  que se falar em mudança de critério jurídico.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11070.001612/2006­14  Acórdão n.º 1401­001.628  S1­C4T1  Fl. 6          9 No  presente  caso,  não  há  que  falar  em  arbitrariedade  relativa  ao  ato  de  exclusão  da  interessada  do  Simples,  uma  vez  que  a  interessada  exerceu  amplamente  o  seu  direito de defesa, tendo lhe sido assegurado o devido processo legal.  Das razões para exclusão da contribuinte do SIMPLES  Conforme  relatado,  foram  duas  as  razões  para  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES: o exercício de atividade vedada (serviço de instalação elétrica) e a prática reiterada  de infração à legislação tributária.  Quanto ao primeiro motivo (exercício de atividade vedada), cumpre registrar  que  a  contribuinte  não  contestou  o  fato  de  que  efetivamente  explorava  a  atividade  de  instalações elétricas (uma das diversas atividades relacionadas com a construção de imóveis).   De fato, a referida atividade, na época dos fatos, era impeditiva à opção pelo  SIMPLES, nos exatos termos do art. 9º da Lei nº 9..317/96 (com as alterações promovidas pelo  art. 4º da Lei nº 9.528/97.  Temos, pois, comprovado que a contribuinte exercia a atividade de serviços  de  instalação  elétrica,  a  qual  se  enquadra  nos  "serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil"  de  que  trata o  inciso VI  do ADN n°  30,  de 1999  (transcrito  na decisão  de  piso).  Neste sentido, já decidiu o extinto Conselho de Contribuintes:  SIMPLES ­ IMPOSTO ÚNICO SIMPLES  Data da Sessão: 18/04/2001  ACÓRDÃO 202­1291 ó  Ementa:  SIMPLES  ­ OPÇÃO  ­ Não poderá  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  ­  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  locação  de  mão  de  obra  ou  que  desempenhe  atividades  equiparadas  à  construção  civil  (art.  9°,  XII,  "f"  e  §  4°  da  Lei  n°  9.317  de  05.01.96 e alterações posteriores). Recurso negado.  Quanto  ao  segundo  motivo  (prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária), também considero que o mesmo é claramente aplicável ao presente caso.  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  que  a  contribuinte  auferiu  receitas no período de janeiro de 2002 a julho de 2004. Porém, em relação às declarações de  renda,  constatou­se  que  no  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  a  empresa  não  apresentou declaração de renda e não efetuou nenhum pagamento do Simples. Nos exercícios  de 2004 e 2005, anos­calendário de 2003 e 2004, respectivamente, apresentou declarações de  renda como INATIVA.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  contribuinte  escriturou  tais  receita  de  prestação de serviço (instalações elétricas e manutenção de rede elétrica) no livro de apuração  do  ISSQN  no  período  de  janeiro  de  2002  a  julho  de  2004,  conforme  notas  fiscais  emitidas  nesse período, e, mesmo assim, não apresentou declaração de renda no exercício de 2003 (ano­ Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 calendário  2002)  e  declarou­se  como  INATIVA  nos  exercícios  de  2004  e  2005  (anos­ calendário 2003 e 2004).   Ao meu ver, tal conduta indiscutivelmente demonstra que a empresa ocultou  dolosa  e  reiteradamente  da  administração  tributária  a  ocorrência  de  fatos  geradores  do  SIMPLES.  Diante  do  exposto,  considero  que  em  relação  ao  presente  tema,  o  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte não merece prosperar.  Do termo inicial dos efeitos da exclusão do SIMPLES  Uma  vez  que  a  contribuinte  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  exercício  de  atividade vedada, os efeitos da referida efetivamente devem surgir a partir de 1° de janeiro de  2002, conforme regra disposta no  inciso  II do parágrafo primeiro do artigo 24 da IN SRF n°  608, de 09/01/2006 (DOU 12/01/2006), transcrita na decisão piso (fls. 173).  Também  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  o  recurso  voluntário  não merece provimento.  Da multa qualificada  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  a  falta  de  apresentação  de  declaração num exercício e a apresentação de declarações sem movimento, como INATIVA,  nos  dois  exercícios  seguintes,  sendo  que  a  contribuinte  auferiu  receitas  em  todos  estes  três  exercícios.  Ao  meu  ver,  resulta  claro  que  a  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal. Tal procedimento representa o elemento subjetivo da conduta dolosa, o que justifica  a qualificação da multa de ofício.  Conclusão  Diante de todo o exposto, rejeito e preliminar e, no mérito, nego provimento  ao presente recurso voluntário.                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13841.000177/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.
Numero da decisão: 3401-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, indeferir por maioria de votos, o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000177/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.042  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  COSTA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  em  determinados  capítulos  e  códigos  da  NCM,  e  que  sejam  destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­FÉ.  As  aquisições  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas  que  não  disponham  de  patrimônio e capacidade operacional necessários à  realização de seu objeto,  que  se  reputam  inexistentes  de  fato,  só  geram  direito  a  crédito  quando  comprovada  a  boa­fé  do  adquirente.  O  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003  tem como pressuposto que as operações  que  lhe  poderia  dar  origem  devem  estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de  intempestividade do recurso,  levantada de ofício em julgamento; acordam, eles,  indeferir por  maioria  de  votos,  o  conhecimento  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade  de votos, negou­se provimento ao recurso.  Robson José Bayerl ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 77 /2 00 6- 50 Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este processo se refere a pedido de ressarcimento/declaração de compensação  de créditos da Contribuição para o COFINS do período de apuração 4° trimestre de 2005, no  valor de R$ 1.133.348,34.  A contribuinte atua como comercial exportadora de café.  A unidade administrativa de jurisdição indeferiu o pedido e não homologou  eventuais compensações declaradas com entendimento de que se lhe imporia o disposto no art.  6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep por determinação  do art. 15, III desta lei) e 10.637/2002., qual seja, a vedação de apuração de créditos vinculados  à receita de exportação por empresa comercial exportadora.  Os julgadores a quo antes de apreciarem a manifestação de inconformidade,  requereram  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  "se  manifestasse  quanto  às  aquisições  promovidas  pela  interessada,  relatando  se  de  fato  eram  todas  compras  para  comercialização,  ou  se  haviam  também  compras  com  fins  específicos  de  exportação,  detalhando os valores".  Da diligência, desdobrada em auditoria e fiscalização, resultou a constatação  "que a requerente apropriou­se de créditos "fictos decorrentes da compra de café beneficiado  de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo e região de Manhuaçu ­  MG (Operação Broca), ou seja, com os seguintes indícios de inexistência de fato: (...)"  A  autoridade  fiscal  e  a  administrativa  relatam  que  a  contribuinte  operou  através "da interposição de empresas fictícias para geração de créditos da não­cumulatividade,  que  consistia  em  simular  uma  aquisição  de  pessoa  jurídica  (que  gera  crédito),  quando  na  realidade  tratava­se de aquisição de pessoa  física  (que não gera crédito)." E que constataram  que  os  créditos  pretendidos  foram  gerados  a  partir  de  aquisições  junto  38  fornecedores  com  situação  de  inscrição  cadastral  no  CNPJ  incompatível  (baixada,  inapta  ou  suspensa  por  inexistência de fato).  Ao  final  e  em  síntese,  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  recalculou  os  valores informados pela contribuinte, após glosar os valores creditados relativos às aquisições  de produtores rurais e empresas inexistentes de fato (art. 43, § 1°, III, da Instrução Normativa  RFB  n°  1.183/2011),  listadas  no  item  5  da  informação  fiscal,  demonstrando  os  valores  não  aceitos  no  Anexo  I  ­  Glosa  de  crédito.  Como  resultado,  propôs  a  existência  de  um  crédito  passível de ressarcimento no valor de R$ 636.842,54.  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000177/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.042  S3­C4T1  Fl. 3          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  contestou  apresentando  as  razões  por que pediu a reversão das glosas e das decisões, resumidas a seguir, cujo texto aproveito do  relatório do acórdão de 1ª instância pela sua clareza e objetividade:  Em sua peça, alegou que o trabalho fiscal concluiu, em claro juízo de valor e com  suposições  díspares  das  provas  documentais  produzidas  e  reconhecidas  pela  fiscalização, pela impossibilidade da boa­fé da contribuinte, e conseqüente glosa de  créditos.  No  entanto,  não  pode  prevalecer  o  simples  entendimento  do  Auditor­ Fiscal, baseado em presunções e suposições, sem previsão legal e indevidas.  Argumentou  nunca  ter  sido  intimada  a manifestar­se  sobre  as  operações  "Broca  e  Robusta",  não  podendo  agora,  dez  anos  após  os  pedidos  que  remontam  a  2002,  imputar a ela qualquer responsabilidade pela regularidade de empresas alvo dessas  operações. Tal procedimento representaria claro cerceamento de defesa.  Acrescentou que suas operações com fornecedores foram regulares, amparadas por  documentação fiscal hábil, "existem consultas SINTEGRA para uma grande maioria  dessas  empresas,  até  porque  as  declarações  de  inaptidão  desses  fornecedores  da  Costa Café, como relatado nos autos, são, na grande maioria, através de processos  dos  anos  de  2008  e  2009,  demonstrando  que  à  época  dos  negócios  com  a  Requerente,  tais  empresas  encontravam­se  em  situação  de  regularidade  perante  o  Fisco."  O trabalho fiscal teria ainda constatado a existência física das operações, tanto pela  remessa e recebimento do café, como pela sua efetiva exportação comprovada por  informações  do  SISCOMEX.  Também  os  comprovantes  de  pagamento  (TED)  dariam sustentação às operações.  Reclamou estar sendo imensamente prejudicada, por se tratar de adquirente de boa­ fé, requerendo a aplicação, por analogia, de decisão do STJ em matéria de credito do  ICMS, na qual entendeu­se que "não pode o contribuinte, adquirente de boa­fé, de  empresa posteriormente declarada inidônea, ser prejudicado com a glosa ou estorno  dos créditos". Transcreveu ementa do julgado, submetido à sistemática dos recursos  repetitivos.  Aduziu que sua ausência de dolo e desconhecimento da situação dos  fornecedores  pode  ser  comprovada,  ainda,  pelo  fato  de  não  ter  havido  "nenhum  benefício  financeiro à Recorrente", pois os cafés "sempre foram adquiridos com equivalência  de preços"; se houvesse conluio seu, "certamente haveria que existir algum tipo de  benefício,  como  por  exemplo,  um  preço mais  vantajoso  em  relação  aos  demais  e  isso não ocorreu."  No  tocante  à  aplicação  do  disposto  no  art.  43  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.183/2011, a fiscalização teria deixado de observar as disposições de seu § 3°, que  autoriza a glosa apenas em relação a documentos fiscais emitidos a partir da data do  Ato Declaratório Executivo de inaptidão, e veda a glosa no caso de comprovação do  pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que se deu no seu caso.  Ao final, requereu o acolhimento de seus argumentos e o cancelamento das glosas,  reiterando as  alegações de  sua manifestação de  inconformidade original,  inclusive  quanto  à  correção  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic.  Solicitou  ainda  que  a  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 homologação  das  compensações  seja  realizada  considerando  suas  datas,  caso  os  créditos  não  sejam  atualizados,  e  não  com  atualização  dos  débitos  até  a  data  de  conclusão do processo.      Os  julgadores  de  primeiro  piso  não  acolheram  as  preliminares  postas  pela  contribuinte pelas seguintes razões:  1.  cerceamento de defesa pela falta de clareza na motivação ­ entenderam os  julgadores que não procedem as alegações de nulidade, pois:  (1º) o  texto  do despacho decisório não prejudicou, muito menos inviabilizou o direito  de defesa da  interessada,  tanto que ela apresentou seu recurso atacando a  motivação do  indeferimento de seu pleito.  (2º) a descrição dos  fatos pela  fiscalização  foi  extremamente minuciosa,  e  a  contestação  da  contribuinte  demonstra que ela compreendeu plenamente as razões das glosas.  2.  cerceamento  de  defesa  pela  imputação  de  responsabilidade  por  irregularidades  de  outras  empresas  que  a  contribuinte  não  teve  oportunidade de conhecer e se manifestar ­ entenderam os julgadores que  não  houve  tal  imputação,  mas,  sim  a  constatação  de  que  a  contribuinte  apurou  crédito  em  operações  com  tais  empresas,  e  que  ela  estaria  tendo  oportunidade  de  se  manifestar,  tendo  em  vista  que  ela  procurou  utilizar  esses créditos.  3.  mudança  da  decisão  da  autoridade  administrativa  ­  entenderam  que  não  constitui  ilegalidade  a mudança  apontada:  a  autoridade  com competência  delegada para apreciar o pleito teve entendimento distinto das decisões de  outra DRF e de seu antecessor no cargo, uma vez que "decisões anteriores  de outro órgão da Receita Federal, ou ainda do mesmo órgão,  terem sido  em  sentido  diverso  à  presente,  não  vinculam  decisões  subseqüentes,  mormente  quando  se  passa  a  adotar  novo  entendimento  em  relação  em  determinado assunto".    No  mérito,  o  colegiado  de  1º  piso,  concluiu  que  ficou  caracterizado  e  demonstrado que:  1.  as aquisições de produtos a que se refere o § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833  e § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, adquiridos de pessoas físicas, não dão  direito a crédito para a  interessada, na medida em que a contribuinte não  produz mercadorias, condição necessária para tal creditamento. Glosa esta  que  a contribuinte não  logrou  afastar  e que  acabou por não  contestar  em  seu recurso dirigido à DRJ, passando a ser matéria não impugnada, ou seja,  incontroversa.     2.   "a  contribuinte  tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas),  com  a  intermediação  de  empresas  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  que  teriam  servido  apenas  para  fornecer  as  notas  fiscais  que  dariam  suporte  ao  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações  que, na realidade, não gerariam crédito."    3.  há  "farto  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  demonstra  claramente  a  existência de uma rede de empresas de fachada, cuja única razão de ser era  fornecer  notas  fiscais  para  amparar  tais  vendas  como  se  de  pessoas  jurídicas fossem, num esquema de triangulação perfeitamente demonstrado  na  informação  fiscal. Cabe aqui  frisar o que observou a  fiscalização, que  "neste  período  não  houve  nenhum  recolhimento  de  Tributos  ou  Contribuições  efetuados  à  Receita  Federal  por  parte  destas  empresas".  Assim,  os  mecanismos  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  que  deveriam servir, entre outros, para desonerar as exportações, acabam por se  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000177/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.042  S3­C4T1  Fl. 4          5 converter em fonte de  receitas  ilícitas de contribuintes  (créditos passíveis  de  ressarcimento);  isto  porque,  não  havendo  recolhimento  das  contribuições, seja pelas pessoas físicas que se utilizaram das empresas de  fachada,  seja  por  essas  próprias  empresas,  não  haveria  tributo  a  ser  desonerado."    4.  insustentável  a  alegação  de  boa  fé  pela  inexistência  de  benefício  para  a  contribuinte de  tal  procedimento por que,  na visão dos  julgadores, maior  benefício não poderia a  contribuinte querer  "do  que um crédito de PIS  e  Cofins no montante de mais de R$ 9 milhões  em dois  anos,  referentes  a  tais aquisições".    5.  ficou  comprovada  a  inexistência  de  fato  das  empresas  listadas  pela  autoridade  fiscal em suas glosas,  a  teor do disposto no art. 41 da mesma  Instrução Normativa;    6.  "restou comprovado que as aquisições originalmente não foram realizadas  das  empresas  de  fachada,  por  absoluta  incapacidade  operacional  das  mesmas, nem sequer é necessário provar que tais compras foram, de fato,  de  pessoas  físicas.  Por  se  tratar  de  crédito  reclamado  pela  contribuinte,  caberia a ela fazer a prova da aquisição junto a pessoas jurídicas."    7.  a procedência da decisão administrativa que considerou ilegítimas as notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  em  datas  anteriores  à  de  sua  decretação  como inexistentes de fato, pois, a condição desses "documentos referentes  aos créditos do presente processo serem anteriores à expedição dos ADEs,  não os tornam legítimos. Isso significa que o contrário à restrição imposta  ao  §  1°,  III  desse  artigo  (impossibilidade  de  utilização  dos  documentos  considerados inidôneos para apuração de créditos) não é verdadeiro; isto é,  não  é  porque  os  documentos  fiscais  não  se  enquadram  no  §  3°,  I,  nem  porque houve a comprovação prevista no § 5°, que os créditos devam ser  aceitos obrigatoriamente."    Entendeu,  ainda,  o  colegiado  de  1º  piso  que  não  caberia  a  aplicação  dos  julgados  do  STJ  indicados  pela  contribuinte  por  que  suas  conclusões  não  infirmam  o  entendimento aqui esposado, porquanto têm sempre como premissa a boa fé do adquirente, o  que não restou configurada no presente.  Negaram, por falta de previsão legal, o pedido de correção do valor passível  de ressarcimento.  Ao  final,  consideraram  corretas  as  glosas  feitas  pelas  autoridades  fiscais  e  administrativas e parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer  o  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  636.842,54  e  homologar  as  eventuais compensações declaradas até o limite desse crédito.  O  Acórdão  n.º  14­41.157  proferido  em  28/03/2013  pela  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:  Acórdão    14­41.157 ­ 4a Turma da DRJ/RPO  Sessão de    28 de março de 2013  Interessado    Costa Café Comércio Exp Imp Ltda.  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 CNPJ/CPF    54.122.775/0001­69    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS  Período de apuração:   CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e  que sejam destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­ FÉ.  As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham  de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu  objeto, que se reputam  inexistentes de  fato,  só geram direito a crédito  quando comprovada a boa­fé do adquirente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do  qual repisou cada um dos argumentos referentes ao mérito da lide constante da manifestação de  inconformidade,  já  resumidos  anteriormente  neste  voto.  E  acrescenta  ela,  neste  recurso  voluntário, razão que contesta o entendimento firmado pelo colegiado a quo, in verbis:  Veja­se que a Fiscalização deixou de observar dois dispositivos [do artigo 43  da  IN  RFB  n.  1.183,  de  2011]  que,  por  si  só,  autorizam  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [sic],  com  a  improcedência  da  "glosa" e a manutenção dos créditos.    O § 3° do referido artigo dispõe que os efeitos do caput somente se aplicam a  partir da data da publicação do ADE, ou seja, no caso do presente processo,  somente  poderá  ser  observada  tal  disposição,  caso  seja  comprovada  a  publicação do processo de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ­ ADE em  relação aos fornecedores cujos créditos foram glosados, se os mesmos tiverem  sido publicados  anteriormente  ao 1°  trimestre de 2005, período de apuração  dos créditos, o que realmente não aconteceu, os ADE's são de 2009 e 2010.    Por outro lado, ainda que houvesse tal declaração, o disposto no § 5° ampara  totalmente a manutenção dos créditos em relação a tais fornecedores, uma vez  que restou comprovado pela própria Fiscalização, através de provas materiais  (documentos  solicitados  e  encaminhados),  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento dos bens, não podendo surtir efeitos em relação à Recorrente, a  disposição do caput do mencionado Art. 43 da IN 1.183/2011.    Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000177/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.042  S3­C4T1  Fl. 5          7 Neste ponto, argumenta o V. Acórdão, em entendimento equivocado, que o §  4°  simplesmente  anula  os  efeitos  do  mandamento  do  §  3°,  já  que  diz  não  legitimar os documentos inidôneos emitidos anteriormente às datas do § 3°.    Com  efeito,  é  equivocado  o  entendimento  do  N.  Julgador,  pois  o  teor  do  mencionado  §  4°  diz  respeito  à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses  documentos  em  relação ao  terceiro  interessado,  cujo direito vem  resguardado pelo § 3°,  que  delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43.    A corroborar a intenção do legislador, resguardando a boa­fé do contribuinte,  vem o § 5°, que não deixa dúvidas quanto à não incidência dos efeitos do § 1°,  do mesmo art. 43 da IN 1.183/2011, em relação à Recorrente, diante da prova,  confirmada pela própria fiscalização, do pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens.    Quanto  a  tal  dispositivo,  não  ousou  o  Nobre  Julgador  a  fundamentar  seu  entendimento sobre sua não aplicação, como fez com o disposto no § 3°, I, do  Art. 43, da IN 1.183/2011 que disse ter sido afastado pela disposição do § 4°,  já  que  não  há  como  afastar  a  aplicação  do  contido  no  §  5°,  diante  da  comprovação pela própria fiscalização dos seus requisitos.    Assim,  não  devem  prevalecer  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  devendo  ser  reformado  o Acórdão  no  sentido  de  afastá­las,  reconhecendo  à  recorrente a manutenção do direito de crédito.    A  contribuinte  retoma  a  solicitação  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido,  sublinhando que já se passaram mais de 8 anos desde o período de apuração do crédito e que o  valor deve ser corrigido para superar tal demora. Aponta jurisprudência.  Adiciona pedido ao CARF para que seja disciplinado o conjunto de reflexos  da eventual decisão de manutenção das glosas, nos seguintes termos:  Por fim, na eventual possibilidade de improcedência do presente Recurso, com  a consequente manutenção das "glosas" dos créditos lançadas na manifestação  fiscal, imperioso que seus reflexos sejam excluídos dos resultados dos períodos  de apuração respectivos.    É  que  tais  créditos  foram  incluídos  na  apuração  do  resultado,  certamente  influenciando  no  lucro  do  período  e  na  consequente  incidência  dos  tributos  decorrentes dessas receitas, especialmente o IRPJ e CSLL, cujos valores foram  objeto  de  compensação  neste  mesmo  PERDCOMP,  sendo  que,  deverá  ser  determinada,  na  apuração  de  eventual  saldo  devedor  não  compensado,  por  insuficiência de créditos,  a exclusão dos  reflexos desses créditos glosados na  apuração de tais tributos.    Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Este  processo  ingressou  para  a  apreciação  desta  turma  na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  tendo  o  relator  pronunciado  seu  voto, mas  não  houve  o  julgamento  por  força de pedido de vistas. Em 22 de dezembro de 2015 a contribuinte  trouxe aos autos nova  manifestação  de  informações,  para  a  qual  pede  que  seja  conhecida  pelos  Julgadores  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade (há  uma procuração, assinada em 30/09/2008 pelo sócio administrador outorgando poderes para o  signatário  do  recurso  representar  a  contribuinte  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira SP, às fls. 207, o que considero suprir a instrução deste recurso voluntário).    Preliminares  A contribuinte não protesta preliminares em seu recurso voluntário.  Percorri com vagar as manifestações da contribuinte e não encontrei, da sua  parte, contestação com relação à glosa das aquisições de produtos junto a pessoas físicas que a  contribuinte pretendia se enquadrar na hipótese do § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833 e § 10 do  art. 3° da Lei n° 10.637. Parece­me correto o entendimento esposado pelas autoridades fiscal e  administrativa  e  pelos  julgadores  de  1ª  instância  que  as  operações  em  tela não  dão  direito  a  crédito  para  a  interessada,  na medida  em  que  a  contribuinte  não  produz mercadorias,  ela  é  apenas  intermediária  para  comercializar  (confirmado  por  seu  objeto  social).  Ser  produtora  é  condição necessária para o creditamento previsto nesses dispositivos legais. Concluo que essa  glosa, além de procedente, é matéria incontroversa nesses autos.    Mérito  A  informação  fiscal  que  dá  os  fundamentos  das  decisões  recorridas  demonstra que a contribuinte, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, teve mais de 50% das  suas aquisições de cafe proveniente de 38 empresas inexistentes de fato, das quais 29 têm sede  na cidade de Munhuaçu  (MG) e  foram coincidentemente criadas a partir  de 2002  (depois da  entrada em vigor das Leis de PIS e Cofins ­ Lei 10637/2002 e 10.833/2003).  Que, nesses 24 meses, delas teria comprado mais de 34.000.000 kg de café, e  despendido mais de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de  reais), que  justificariam a  geração de créditos superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Ainda de acordo com  esse Termo  Fiscal,  os  dados  demonstrariam  que  as  operações  desse  período  implicaram  em  movimentação  financeira  superior  a R$ 1.400.000.000,00  (um bilhão  e quatrocentos milhões  de reais).    Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000177/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.042  S3­C4T1  Fl. 6          9 Apoiando­me  nos  dados  que  constam  deste  processo,  parece­me  que  os  montantes  sublinhados  por  esses  números  superlativos  vêm  acompanhado  do  fato  que  a  contribuinte não manteve com essas empresas um ou outro contato eventual, casual, mas uma  relação  continuada,  recorrente,  sustentada  em  uma  confiança  recíproca  e  de  encontro  de  interesses. Não se trata, ademais, da história de uma ou outra empresa inexistente de fato, mas  de 38 empresas que se  tornam importantes  fornecedoras basicamente no mesmo período, das  quais, a maior parte criada justamente a partir de 2002.    Ainda  com  base  nessas  informações,  podemos  ver  que  essas  38  empresas  atuam  com  as  mesmas  práticas  suspeitas,  mas  elas  não  estão  acidentalmente  localizadas  na  mesma região, no mesmo período. Elas estão relacionadas entre si também por um elo comum:  são todas fornecedoras da mesma empresa, no caso a contribuinte. As práticas dessas empresas  inexistentes de fato se articulam e se encontram na contribuinte.  Esse  quadro  recebe  substância  de  dados  documentais  e  de  constatações  obtidas  em diligências. Ele  reúne  evidências  e provas para que  se  caracterize que houve um  modo  de  agir  ao  longo  de  todo  esse  período,  dotado  de  uma  racionalidade  e  capaz  de  proporcionar benefício à contribuinte, no caso, o creditamento de PIS e COFINS exportação. E  a  contribuinte  efetivamente  solicitou  esse  benefício,  confirmando  a  materialidade  do  empreendimento desenhado por esse quadro.  O  conjunto  da  descrição  desse  cenário  fragiliza  completamente  os  argumentos da contribuinte ter sido uma compradora que agiu em boa fé. E as argumentações  da contribuinte não lograram afirmar a sua boa fé no caso. A meu ver, correto foi entendimento  dos julgadores de 1º piso de que a jurisprudência citada pela contribuinte não se aplica ao caso.  Essas empresas inexistentes de fato nada recolheram de tributos federais, ou  recolheram  um  parcelas  mínima,  face  os  valores  movimentados  com  suas  supostas  comercializações.  Essas  empresas  não  comprovaram  capacidade  e  instalações  para  as  operações  e  a  movimentação  das  quantidades  de  café.  Não  tinham  efetivamente  um  estabelecimento ou uma sede para dar lastro e referência à confiança normalmente encontrada  nesse nível de negociação continuada. O café negociado provinha, de fato, de produtores rurais  pessoas físicas.  A  contribuinte  não  conseguiu  desconstituir  as  evidências  e  as  provas  levantadas pela fiscalização, e também não conseguiu desconstituir a conclusão das autoridades  fiscal  e  administrativa,  e  dos  julgadores  de  primeiro  piso,  de  que  a  contribuinte  "tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas), com a intermediação de empresas de fachada, inexistentes de fato", e que elas "teriam  servido para fornecer as notas fiscais que dariam suporte ao creditamento da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins."    A meu  sentir,  o  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis  10.637/2002  e  n.  10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas  existentes  de  fato  e  de  direito,  e  não  por  pessoas  inexistentes de fato.  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10   A recorrente alega que é equivocado o entendimento dos julgadores que não  consideraram  capazes  de  provar  a  efetividade  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras para operações anteriores à declaração de sua  inaptidão ou  inexistência de fato.  No ponto de vista da recorrente, o § 4° do artigo 43 da IN RFB n. 1.183/2011 diz respeito à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses documentos em relação ao terceiro interessado, cujo direito vem resguardado pelo § 3°,  que delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43. E que o § 5°  desse artigo define que a não incidência dos efeitos do § 1°, diante da prova do pagamento do  preço respectivo e o recebimento dos bens.  Art. 43 da IN 1.183/2011:    "Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ tenha sido declarada inapta.    § 1° Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser:    I  ­  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL);    II  ­  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­ utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.    § 2° Considera­se  terceiro  interessado, para  fins deste artigo, a pessoa  física ou a  entidade beneficiária do documento.    § 3° O disposto neste artigo aplica­se em relação aos documentos emitidos:  I  ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e  b)  o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40.    §  4° A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3°.    §  5°  O  disposto  no  §  1°  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias  ou a utilização dos serviços.    §  6°  A  entidade  que  não  efetuar  a  comprovação  de  que  trata  o  §  5°  sujeita­se  ao  pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma do art. 61  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante  dos documentos." (grifamos).      Contudo, não esposo o entendimento proposto pela recorrente. Minha leitura  desses dispositivos normativos é que o § 4º citado explica que a declaração de inaptidão não  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000177/2006­50  Acórdão n.º 3401­003.042  S3­C4T1  Fl. 7          11 implica em legitimidade dos documentos emitidos anteriormente. E esse é o caso em discussão  neste  processo:  as  empresas  tiveram  sua  inaptidão  declarada  em  certa  data,  mas  os  dados  indicam que sua inexistência de fato era anterior a essa declaração de inaptidão.   De fato, elas não compareceram à Receita Federal para provar em contrário,  nem  contestaram  o  ato  declaratório.  Diante  do  quadro  conhecido  pelas  evidências  e  provas  trazidas pela auditoria fiscal, carecem de legitimidade as notas fiscais emitidas em seu nome.    A contribuinte não provou que de fato realizou as operações com as empresas  glosadas. As  notas  fiscais  e  as  comprovações  de  pagamento  e  de  transporte,  a meu ver,  não  conseguem superar as evidências e provas que (a) subtraem totalmente a  legitimidade desses  documentos e (b) demonstram a centralidade da contribuinte no modo de operação desse grupo  de empresas de fachada e não testemunham sua boa fé. Sendo essas empresas inexistentes de  fato, as operações não foram realizadas efetivamente com elas. E uma constatação como essa  afasta o § 5º deste artigo 43, que beneficiaria o terceiro interessado.   Por  isso,  concluo  propondo  que  seja  mantida  decisão  do  colegiado  de  1ª  instância nesse ponto.  Proponho ainda que seja negado, por  força do proibitivo  legal, o pedido de  correção do valor passível de ressarcimento.  Registro  ainda,  consoante  decisão  firmada pelos Conselheiros,  que:  (a)  não  cabe a este órgão colegiado se manifestar sobre o pedido da contribuinte ­ que consta do seu  recurso voluntário ­ quanto aos reflexos do IRPJ e do CSLL; (b) não tomar conhecimento da  manifestação da contribuinte apresentada em 22/12/2015.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 15586.001300/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/05/2004 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa excluída do SIMPLES está obrigada ao cumprimento de todas as obrigações tributárias inerentes às demais pessoas jurídicas, com efeitos conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.317/96 desde o momento em que a exclusão produzir os seus efeitos. Tratando-se de ato sujeito a registro para a produção de efeitos jurídicos, deve ser considerada a regra disposta na lei de regência.
Numero da decisão: 2301-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/05/2004 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa excluída do SIMPLES está obrigada ao cumprimento de todas as obrigações tributárias inerentes às demais pessoas jurídicas, com efeitos conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.317/96 desde o momento em que a exclusão produzir os seus efeitos. Tratando-se de ato sujeito a registro para a produção de efeitos jurídicos, deve ser considerada a regra disposta na lei de regência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 150          1 149  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001300/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  TODOS OS ANJOS MINERAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/05/2004  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  A empresa excluída do SIMPLES está obrigada ao cumprimento de todas as  obrigações  tributárias  inerentes  às  demais  pessoas  jurídicas,  com  efeitos  conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.317/96 desde o momento em que  a exclusão produzir os seus efeitos. Tratando­se de ato sujeito a registro para  a produção de efeitos jurídicos, deve ser considerada a regra disposta na  lei  de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 00 /2 00 8- 13 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  lavrado  em 26/08/2008  e  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  cota  patronal,  segurados  e  terceiros.  Segue  transcrição  de  trechos  da  decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/05/2004   HIPÓTESE  LEGAL  DE  VEDAÇÃO  DE  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A empresa excluída do Simples está obrigada ao cumprimento de  todas  as  obrigações  tributárias  inerentes  às  demais  pessoas  jurídicas desde o momento em que a exclusão produzir os  seus  efeitos.  Lançamento Procedente  ...  6.  Analisando  as  razões  de  defesa  da  impugnante,  constata­se,  que  se  funda,  em  síntese,  na  alegação  de  que  na  competência  01/2004  ainda  não  estava  desenquadrada  do  regime  SIMPLES  de  tributação  para  todos  os  efeitos  legais,  porquanto  tal  fato  somente  se  implementa  mediante  comunicação  à  RFB,  e  esta,  por sua vez, tem como requisito essencial o registro da alteração  contratual  na  Junta  Comercial  competente,  que  ocorreu  em  12/02/2004;  ...  Contra a decisão, a recorrente reitera as alegações trazidas na impugnação:  3.1. Que a empresa estava enquadrada no SIMPLES, porém em  12  de  dezembro  de  2003  os  sócios  procederam  à  alteração  contratual  para  modificar  o  seu  sistema  de  tributação  para  o  Lucro Presumido;  3.2. Que após a assinatura dos sócios a defendente deu entrada  na  aludida  alteração  contratual  na  JUCEES,  no  entanto  o  número do registro somente foi emitido por este órgão em 12 de  fevereiro de 2004;  3.3.  Que  a  expedição  do  número  do  registro  da  JUCEES  é  requisito essencial para que se comunique à RFB a mudança do  regime de tributação;  3.4.  Que  a  empresa  somente  foi  excluída  do  SIMPLES  após  a  comunicação  à  Receita  Federal,  que  se  deu  posteriormente  ao  dia 12/02/2004, data do registro na JUCEES;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001300/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 151          3 3.5. Que a mudança do regime de tributação se deu em razão da  vedação  prevista  no  art.  9%  X,  da  Lei  n°  9.317/96,  isto  é,  no  caso  de  pessoa  jurídica  de  cujo  capital  participe,  como  sócio,  outra pessoa jurídica;  3.6.  Que  nos  termos  do  art.  12  do  mesmo  diploma  legal,  a  exclusão  do  Simples  será  feita  mediante  comunicação  pela  pessoa jurídica ou de oficio, tendo como prazo o último dia útil  do mês  subseqüente  àquele  em que  houver  ocorrido  o  fato  que  deu ensejo à exclusão (..), consoante aduz o art. 13, § 3º b;  3.7.  Que  nos  termos  acima  a  empresa  não  estava  obrigada  a  qualquer  recolhimento  das  contribuições  ora  exigidas  para  a  competência janeiro de 2004;  E ainda que:  A SOLUÇÃO DE CONSULTA NO 94 de 22 de Marco de 2005 ratifica seu  entendimento pela impossibilidade de retroatividade:  ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   EMENTA:  Constatado  que  o  sócio,  com  participação  de mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa,  foi  excluído,  mediante  alteração  contratual,  antes  que  a  receita  bruta  global  ultrapassasse  o  limite  de  R$  1.200.000,00  (um milhão  e  duzentos  mil  reais),  é  cabível a permanência da pessoa jurídica no Simples. Os efeitos  da  alteração  contratual  retroagem  à  data  de  sua  assinatura,  desde que o arquivamento no órgão competente ocorra dentro de  30 dias, contados da assinatura.  É o Relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  que  instituiu  o  sistema  do  SIMPLES  promoveu  tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das  contribuições  e  impostos por elas contemplados:  Lei nº 9.317/96   Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.  179  da Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  que  menciona.  ...  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  ...  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  X ­ de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;  ...  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  ...  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;  II  ­  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  III  a  XVIII  do  art.  9o;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998)(Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 ­ sem  eficácia)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001300/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 152          5 II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art.  9º;.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  Redação em vigor à época da alteração contratual:  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;(Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)  ...  Portanto,  de  acordo  com  a  redação  vigente  à  época  do  fato,  para  situação  prevista no inciso X do artigo 9º os efeitos eram a partir do mês subseqüente ao que incorrida a  situação excludente.  Resta uma análise quanto aos efeitos do arquivamento do registro. De acordo  com o artigo 36 da Lei nº 8.934 de 18/11/1994, os efeitos são retroativos à data da assinatura  do instrumento de alteração contratual.:  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11968.001181/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 209          1 208  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11968.001181/2009­26  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.640  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 11 81 /2 00 9- 26 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 210          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.873,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 211          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 212          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 213          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 214          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 215          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 216          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.001181/2009­26  Acórdão n.º 9303­003.640  CSRF‐T3  Fl. 217          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 14120.000069/2008-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por unanimidade de votos. Os Conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000069/2008­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.259  –  1ª Turma   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  Multa Qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASIL GLOBAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II,  da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se  enquadra no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64.   CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional  conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por unanimidade de votos.  Os Conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa  Martinez Lopez votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cristiane  Silva Costa.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ANDRE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 69 /2 00 8- 47 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 3          2 MENDES  DE MOURA,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO  (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente),  CARLOS  ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando divergência jurisprudencial em relação  à aplicação da multa qualificada de 150%.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1102­00.319,  de  03/09/2010,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  acima identificada, para fins de reduzir a multa de 150% para 75%.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005   IRPJ.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  CABIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE NA ESCRITA FISCAL.  ­ Para a imposição de multa qualificada, mister a comprovação do evidente  intuito de fraude, situação não configurada diante da apresentação do Livro  de Registro de ICMS com todas as operações escrituradas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  SÚMULA N.° 2.  ­ Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à  desqualificação da multa de ofício.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DADA À LEI TRIBUTARIA  ­  a  decisão  ora  impugnada  não  merece  prosperar,  visto  que,  quanto  à  aplicação da multa qualificada, deu à lei tributária interpretação diversa da conferida, cm caso  análogo,  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  estando,  portanto,  presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­  por  oportuno,  transcreve­se  trecho  da  ementa  do  referido  acórdão  paradigma, in verbis:  Acórdão nº 203­09.098  "COFINS  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO QUALIFICATIVA  ­ FRAUDE  ­ O sujeito passivo, ao declarar e  recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou  retardar o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato gerador da  obrigação  tributária principal,  restando configurado que a autuada  incorreu  na  conduta  descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição decorre  do  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  A  omissão  de  expressiva  e  vultosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  demonstra  a  manifesta  intenção  dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E,  em  havendo  infração,  cabível  a  imposição  de  caráter  punitivo,  pelo  que,  pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430.  (...) Recurso ao qual se nega provimento." — Destaquei.  ­  o  primeiro  acórdão  paradigma  acima  evidenciado  foi  claro,  em  caso  análogo  ao  presente,  em  manter  a  multa  de  150%,  por  aplicação  do  art.  44,  II,  da  Lei  n.º  9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, em que o  contribuinte omite montante expressivo da renda auferida;  ­ há necessidade de se analisar a conduta da contribuinte, se de fato ocorreu  dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano;  ­ no caso concreto, faz­se mister examinar se a materialidade da conduta se  ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/66 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu  artigo  44,  inciso  II  (atual  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.º  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da MP  n.°  351/2007);  ­  a  transcrição  de  trechos  do  TVF  e  da  decisão  de  primeira  instância  demonstra que restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta de  omitir  rendimentos  significativos. Dessarte,  conforme provam os  documentos  constantes  dos  autos que afastam a possibilidade de mero erro do contribuinte, o sujeito passivo, repita­se, por  sua ação firme e abusiva, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta  consciente que procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa;  ­ conclui­se que o contribuinte:  i) praticou atividade  ilícita comprovada, detalhadamente descrita no auto de  infração, observada a partir da apuração de expressiva de omissão de rendimentos em contraste  com a apresentação reiterada de declarações zeradas;   ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor  da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente  prejuízo ao erário;  iii)  a  conduta  foi  sempre  resultado  de  sua  vontade,  livre  e  consciente,  objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 5          4 iv)  a  conduta demonstrou desprezo ao  cumprimento da obrigação  fiscal,  ao  principio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a  intensidade do dolo;  ­  por  todos os motivos  expostos,  deve ser mantida a qualificação da multa,  dado  que  amparada  nos  comandos  legais  aplicáveis  e  justificada  pelo  contexto  probante  que  instrui os presentes autos;  DA REITERAÇÃO DA CONDUTA — SEGUNDA DIVERGÊNCIA  ­  não  há  a  menor  dúvida  de  que  houve  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte na prática reiterada de apresentar para a Secretaria da Receita Federal declaração  sem movimento.  Tal  fato  restou  provado  nos  autos.  Entretanto,  segundo  a  e.  câmara  a  quo,  caberia a demonstração do dolo especifico, que o contribuinte dirigiu a sua vontade, de forma  consciente, para o fim de obter o resultado gravoso para o Fisco;  ­ ocorre que a e. Câmara a quo se equivocou quando entendeu que, no ilícito  cometido  pelo  Recorrido,  não  estaria  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  a  importar  na  qualificação da multa. Com efeito, o evidente intuito de fraude corresponde ao dolo de sonegar,  que  existe  quando  o  agente  omite,  de  forma  voluntária  e  consciente,  receitas,  declarações  e  informações  ao  Fisco,  como  realizou  a  contribuinte  que,  reiteradamente,  apresentou  as DIPJ  zeradas,  as  DCTF  sem  débitos  declarados,  tudo  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo;  ­ pois bem, no presente caso, está provado nos autos o dolo do Recorrido que  reiteradamente omitiu e deixou de recolher valores expressivos de imposto de renda referentes  a rendimentos auferidos em diversos anos­calendário, não se tratando, portanto, de mero erro  ou  equívoco  do  contribuinte,  mas  evidente  intenção  deliberada  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  reduzir  o  montante do imposto e causar dano ao Erário;  ­ quanto à desqualificação da multa de oficio, a decisão da e. Câmara a quo,  unânime neste  item do  acórdão,  diverge de  decisões  proferidas  por Câmaras  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  constante  dos  Acórdãos  nºs  101­96446  e  105­17034  (Acórdãos Paradigmas), cujas ementas passamos a transcrever:  "MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento,  evidenciando  o  intuito  doloso tendente à fraude. (...) (Data da Sessão :09/11/2007; Relator: Sandra  Maria Faroni; Decisão : Acórdão 101 ­96446)"  "MULTA QUALIFICADA ­ Provada a ocorrência da situação prevista no art.  71, I, da Lei 4502/64, aplica­se a multa qualificada prevista no art. 44 da Lei  9.430. A prática reiterada da infração demonstra de forma inequívoca o dolo  do  agente.  (Data  da  Sessão:  29/05/2008;  Relator  Marcos  Rodrigues  de  Mello; Decisão: Acórdão 105­17034)"  ­  vale  a  pena  ressaltar  a  plena  coincidência  fática  entre  os  julgados,  preenchendo­se  assim  os  requisitos  previstos  art.  67  do  RICARF  para  a  interposição  do  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 6          5 presente  Recurso  Especial.  Nota­se,  dessa  forma,  a  divergência  interpretativa  quanto  à  aplicação da multa qualificada do Art. 44 da Lei n° 9.430/96;  ­  observa­se  que  a  divergência  reside  justamente  no  fato  de  a  conduta  reiterada  ter  servido  como  circunstância  qualificadora  da  multa  nos  Acórdãos  Paradigmas,  enquanto  a  Câmara  a  quo  assim  não  entendeu,  mesmo  tendo  as  condutas  omissivas  e  fraudulentas do Contribuinte Recorrido se estendido por diversos anos­calendário;  ­  embora de difícil  comprovação, o  intuito doloso denuncia­se por meio de  indícios  ou  elementos  que,  analisados  isoladamente,  conduzem  a  uma  interpretação  que  se  afasta  da  realidade,  mas  que,  por  outro  lado,  se  analisados  em  seu  conjunto,  demonstram  cabalmente o animus doloso de fraudar o fisco;  ­  é  preciso  ressaltar  que  este  Conselho  Administrativo  vem  firmando  o  entendimento  nesse  sentido,  de que  a  prática  reiterada  de  condutas  evasivas  afasta  a  tese  de  meros equívocos do contribuinte e, ao contrário, afirma seu caráter doloso;  ­ dessarte, à luz do que foi trazido aos autos, é absolutamente inverossímil a  idéia  de  que  o  contribuinte  teria  cometido meros  equívocos, mas  ao  contrário,  situação  que  caracterizou omissão de informações e/ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária  com o fim de suprimir tributo, aplicando­se corretamente a multa qualificada na autuação;  ­  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  firmando  o  entendimento de que a prática reiterada de condutas evasivas afasta a tese de meros equívocos  do Contribuinte e, ao contrário, afirma seu caráter doloso (ementas transcritas);  ­ ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido  o presente recurso, para reformar o acórdão exarado pela Câmara a quo, restabelecendo a multa  de 150% (cento e cinqüenta por cento), uma vez que configurado o evidente intuito de fraude  do contribuinte, nos termos da fundamentação supra, incidente o inciso II do artigo 44 da Lei  n° 9.430/96 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela  Lei n.° 11.488, de 15 de junho de 2007).  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 11/05/2015, admitiu o recurso especial.  Em  15/06/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o relatório.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2005 e  2006, em decorrência da constatação da omissão de  receitas operacionais caracterizada pelas  vendas de produção do estabelecimento, as quais não haviam sido informadas nas declarações  apresentadas à Receita Federal.  Entendendo  estar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  Fiscalização  aplicou a multa qualificada de 150%.  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte, para fins  de reduzir a multa de 150% para 75%.  E  o  recurso  especial  da  PGFN  busca  exatamente  restabelecer  a  multa  qualificada.  É oportuno  transcrever as  informações contidas no auto de  infração, com o  objetivo  de  evidenciar  os  fundamentos  para  a  exigência  dos  tributos  e,  principalmente,  da  multa qualificada:  1 ­ Lançamento de oficio:  Lançamento  de  oficio  do  Imposto de Renda  ­  IR  e  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL com base no lucro presumido referente ao 2°  e 3°  trimestres do ano de 2005 e,  do 1°, 2°, 3° e 4°  trimestres do ano de  2006.  Como reflexos, foram lançados de oficio as contribuições para o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  referente  as  competências  de  agosto  a  dezembro de 2005 e de janeiro a dezembro de 2006.  O  lançamento  decorre  da  omissão  de  receitas  operacionais  caracterizada  pelas  vendas de  produção  do  estabelecimento,  cujos  tributos  devidos  não  foram  denunciados  nas  diversas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF's  apresentadas,  bem como,  pela  sua  falta  de  recolhimento.  O contribuinte apresenta as Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  ­  DACON,  entretanto,  as  mesmas  são  apresentadas  "  zeradas"  sem  a  indicação de quaisquer valores. Doc. 166 a 252.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 8          7 Com  relação  à  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  do  ano  calendário  de  2005,  a  exemplo  das  declarações  acima  citadas,  a  mesma  é  apresentada  "  zerada"  sem  a  indicação  de  quaisquer valores. Doc. 157 a 165.  A DIPJ  relativa ao ano  calendário de 2006 não  foi apresentada, o mesmo  encontra­se omisso. Doc. 156.  Quanto ao recolhimento dos tributos devidos, (IRPJ, CSLL PIS e COFINS) o  contribuinte  realizou  o  pagamento,  relativo  a  todo  o  período  fiscalizado,  somente das seguintes competências: doc. 253 e 254.  Recolhimento parcial do PIS:  Competências: agosto e dezembro de 2005;  Valores recolhidos: R$ 1.565,63 e R$ 1.040,56;    Recolhimento parcial da COFINS:  Competências: agosto e dezembro de 2005;  Valores recolhidos: de R$ 7.226,00 e R$ 4.802,59.  Os valores pagos foram compensados no auto de infração.  As  receitas  operacionais  foram  apuradas  pelos  Livros  Fiscais,  especialmente o Livro de Registro de Saídas de Mercadorias e o Livro de  Registro de Apuração de ICMS.  [...]  3 ­ Qualificação da multa para 150%:  Nos  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos  no  contribuinte  em  epígrafe,  verifiquei  a  ocorrência  de  fatos  ilícitos  que  em  tese  configuram  crime  de  sonegação fiscal definido no Art. 71, inciso I da Lei 4.502/1964 ou nos Arts.  1º ou 2º da Lei 8.137/1990, crimes contra a ordem tributária.  A qualificação da multa se faz necessária em razão da adoção por parte da  contribuinte  das  seguintes  condutas  que  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude:  No  ano  calendário  de  2005  a  Empresa  apresentou  a  "Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ" zerada, ou seja,  sem  a  indicação  de  quaisquer  valores.  O  mesmo  não  apresentou  a  declaração relativa ao ano calendário de 2006, encontra­se omisso com sua  apresentação. Doc. 156 a 165.  Com  relação  às Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON,  as declarações são apresentadas "zeradas" sem a  indicação de quaisquer  valores. Doc. 166 a 252.  Consultando  o  sistema  de  recebimentos  da  Receita  Federal  "Sistema  SINAL"  verifiquei  que  o  contribuinte  realizou  parcialmente  o  pagamento  relativo  a  duas  competências  de  PIS  e  duas  competências  de  COFINS  (agosto e dezembro de 2005) de valores insignificantes. Doc. 253 e 254.  Não foram localizados quaisquer recolhimentos para o IRPJ e a CSLL.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 9          8 Em  contra­partida,  os  trabalhos  fiscais  apuraram  vendas  líquidas  de  produção do estabelecimento nos montantes anuais de R$ 17.138.925,41 e  de R$ 48.336.985,39 nos anos de 2005 e 2006, respectivamente.  Os dois anos em conjunto  importaram omissão de vendas à ordem de R$  65.475.910,80.  Das  três  declarações  instituídas  pela  Receita  Federal  (DIPJ,  DCTF  e  DACON)  o  contribuinte  omite­se  sistematicamente  em  declarar  seu  movimento econômico e seus débitos  tributários, muito embora,  tenha  tido  uma expressiva movimentação econômica e ter gerado milhares de reais de  crédito tributário para ser recolhido aos cofres públicos.  Com  tal  atitude  é  certo  que  a  Empresa  buscou  ocultar­se  e  escapar  aos  controles  fiscais  instituídos  pela  Administração  Tributária,  com  o  fim  de  impedir o conhecimento de sua movimentação econômica, do fato gerador  dos tributos devidos e de sua correta determinação.  Os  fatos  narrados  demonstram  a  intenção  da  Empresa  em  lesar  o  Erário  Público,  quer  seja  não  denunciando  quaisquer  valores  nas  diversas  Declarações  instituídas  pela  Receita  Federal,  quer  seja  não  realizando  o  pagamento dos tributos devidos.  O  contribuinte  tinha  consciência  da  conduta  adotada,  agiu  de  forma  reiterada por  longo período, querendo almejar o resultado desejado ou, ao  menos, assumiu os riscos de produzi­los.  O acórdão  recorrido  afastou  a  qualificadora  entendendo que  a  contribuinte,  apesar de ter entregue declarações para o Fisco Federal sem movimentação (DIPJ's, DCTF's e  DACON's), apresentou à Fiscalização o Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 16/153), de  onde foram extraídos os valores das receitas auferidas, colaborando, assim, com as autoridades  autuantes.  Penso  que  a  decisão  recorrida  não  foi  a  mais  acertada,  e  que  ela  merece  reparo.   O  primeiro  aspecto  é  que  o  fato  de  a  contribuinte  colaborar  com  as  autoridades fiscais durante os trabalhos de auditoria não tem o condão de afastar a infração já  efetivamente praticada em momento anterior. Com efeito, a conduta da contribuinte durante a  ação  fiscal  tem  implicação  com  a  hipótese  de  agravamento  da  multa  (pela  negativa  na  prestação de esclarecimentos à Fiscalização), figura que não se confunde com a qualificação da  multa (relacionada a infrações cometidas antes do início do procedimento fiscal).   No  caso,  vê­se  que  antes  do  início  da  ação  fiscal  não  houve  prestação  de  qualquer  informação à Receita Federal. Ao contrário disso,  houve apresentação para o Fisco  Federal  de declarações  com  informações  "zeradas",  como  se  a  empresa  estivesse  inoperante,  sem movimento,  o que  revela  claramente  a  intenção da  contribuinte  em  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais  (Lei  4.502/64, art. 71, I).  Não  se  trata  aqui  de  apuração  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal.  Houve efetivamente omissão de receitas operacionais, e as declarações "zeradas", em branco,  configuram prova direta dessa omissão intencional.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 10          9 O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao  agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países  em  que  são  aceitos,  por  meio  de  testes  de  medição  da  verdade),  daí  que  o  dolo  deflue  do  conjunto  de  elementos  a  partir  dos  quais  seja muito  aceitável  ter  aquela  sido  a  intenção  do  agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção.   Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado  indiretamente, a verdade é que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que  é  um  elemento  subjetivo,  interior  ao  agente),  é  sempre  uma  comprovação suficiente, ou seja, trata­se de um convencimento de que houve comprovação.  Assim, pode­se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação,  esteve  convencida da  intenção da prática do  ilícito,  ou  seja,  esteve  convencida do dolo  e da  ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o  dolo estará  suficientemente comprovado quando o  julgador  tiver  firmado seu convencimento  de  que  a  conduta  foi  dolosa.  Somente  após  os  sucessivos  convencimentos  do  aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da  lei  quanto  à  correta  subsunção  dos  fatos  específicos  à  norma  penal  é  que  o  dolo  estará  definitivamente  comprovado.  Os  fatos  apontados  acima  configuram  evidência  suficiente  para  me  convencer, para além de qualquer dúvida razoável, de que a omissão de  receitas decorreu de  dolo da contribuinte.  As  vendas  líquidas  de  produção  do  estabelecimento  somaram  R$  17.138.925,41  em  2005,  e  R$  48.336.985,39  em  2006,  e  nada  justifica  a  apresentação  de  declarações  zeradas,  como  se  a  empresa  estivesse  inoperante,  sem  movimento,  ao  mesmo  tempo em que auferia faturamento nessa monta.   Não é razoável supor que a conduta da contribuinte tenha sido fruto de mero  erro ou negligência, até porque os quatro recolhimentos que ela fez (dois para o PIS e dois para  a COFINS), conforme mencionado anteriormente, são totalmente insignificantes, não guardam  nenhuma proporção com o faturamento da empresa, o que também comprova a sua intenção de  não recolher tributo algum.    Desse modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  PGFN, para restabelecer a multa qualificada de 150%.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                          Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 14120.000069/2008­47  Acórdão n.º 9101­002.259  CSRF­T1  Fl. 11          10   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 15540.720389/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. Justifica a presunção legal de omissão de receitas a constatação de depósitos bancários sem identificação de origens, intimado o contribuinte a comprova las.
Numero da decisão: 1202-001.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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Numero do processo: 10715.006592/2010-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/04/2008 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/04/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 364          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.280,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 365          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 366          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 367          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 368          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 369          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 370          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 9303­003.779  CSRF­T3  Fl. 371          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10886.720268/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. RESERVA REMUNERADA. Conforme se denota do teor do Enunciado de Súmula CARF nº 63, diante da existência de laudo médico pericial elaborado por peritos oficiais com o reconhecimento da moléstia grave e decorrendo os proventos de reserva remunerada, o contribuinte faz jus à isenção do Imposto sobre a Renda.
Numero da decisão: 2201-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2012,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  4  a  9,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Comando da Marinha, no valor de R$ 153.840,96.  Em  virtude  dessa  infração,  foi  alterado  o  valor  de  imposto  a  restituir de R$ 26.839,28 para R$ 1.951,66.  Após tomar ciência da notificação de lançamento de fls. 4 a 8 em  02/03/2015  (fl.30),  o  Contribuinte  apresentou  em 27/03/2015 a  impugnação  de  fl.  2,  alegando,  em  síntese,  ser  portador  de  moléstia grave e fazer jus à  isenção do  imposto de renda sobre  os  proventos  recebidos  do  Comando  do  Marinha  no  ano­ calendário de 2012.  Foi solicitada prioridade na análise da impugnação, com fulcro  no art. 69­ A, IV, da Lei nº 9.784, de 1999.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF   Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser  concedida  quando  o  contribuinte  preencher  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção: a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma  ou  pensão,  e  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  comprovada por laudo médico pericial oficial.  Impugnação Improcedente.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que é portador de adenocarcinoma da  próstata,  CIDC  C61  (neoplasia  maligna),  desde  30/04/2009,  doc.  04/05,  bem  como  que  foi  transferido  para  a  reserva  remunerada  por  meio  da  Portaria  n.º  0006,  de  03/12/2002,  do  DPMM, doc. 06, de modo que faz jus a isenção requerida.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10886.720268/2015­91  Acórdão n.º 2201­003.280  S2­C2T1  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado, a Fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos  do Comando da Marinha, no valor de R$ 153.840,96. Segundo o Fisco, o Interessado, depois  de  intimado,  não  apresentou  cópia  autenticada  da  publicação  do  ato  de  reforma,  pensão  ou  aposentadoria para poder gozar da isenção por moléstia grave.  O  acórdão  de  primeira  instância  não  analisou  a  prova  referente  ao  acometimento de moléstia grave, considerando que o contribuinte não comprovou o requisito  referente à natureza dos rendimentos, consoante se extrai dos trechos abaixo transcritos:  Quanto  ao  primeiro  requisito,  o  Interessado  não  comprovou  receber  do  Comando  da Marinha  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  no  ano­calendário  de  2012,  condição  sine  qua  non  para  a  isenção  prevista  em  lei.  Frise­se  que  o  Contribuinte  comprovou  à  fl.  29  sua  transferência  para  a  reserva  remunerada em 2002, porém não demonstrou que em  2012  encontrava­se  reformado.  É  imperativo  destacar  que  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  reserva  remunerada  não  configuram proventos de reforma. (...).  Deixa­se de analisar a outra condição exigida pela lei, relativa  à  prova  da  moléstia  grave,  haja  vista  que  os  rendimentos  recebidos  do  Comando  da  Marinha  não  correspondiam  a  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, descartando­se,  assim, a isenção pleiteada pelo Contribuinte.  Sobre da matéria, os  incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Salienta­se que  a  isenção por moléstia grave,  quando estabelecida  em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Dessa  forma,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia (grave) e natureza específica do rendimento (provenientes de aposentadoria, reforma,  pensão  ou  reserva  remunerada),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração da moléstia grave.   Nesse  contexto,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  n.º  63,  que  dispõe  expressamente  sobre  a  isenção  do  portador  de  moléstia  grave,  observa­se  que  os  proventos  decorrentes  de  reserva  remunerada  também  ensejam  o  direito  à  isenção,  quando  cumulativamente considerados com a comprovação de moléstia grave, como segue:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10886.720268/2015­91  Acórdão n.º 2201­003.280  S2­C2T1  Fl. 4          5 devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Acerca da comprovação do acometimento de moléstia grave pelo recorrente,  consta nos autos o laudo médico oficial emitido pela Marinha do Brasil, no qual fica atestado o  acometimento de neoplasia maligna, desde 30/04/2009, fls. 14 e 63.  Portanto,  infere­se  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  o  recorrente  recebe proventos de reserva remunerada desde o ano de 2002, como reconheceu o acórdão de  piso, bem como, desde 30/04/2009, está acometido de neoplasia maligna, de modo que faz jus  a isenção em questão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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