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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5842205 #
Numero do processo: 10805.001751/2003-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF do domicílio tributário, para que seja analisada a documentação contábil (Livro Diário), demonstrativos e outros documentos e informações constante dos autos e emitir parecer sobre os pontos pleiteados. Em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 424          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 1998   DCTF. REVISÃO INTERNA.   COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PA  05/98.  Mantém­se  a  parcela  da  exigência  remanescente  da  revisão  de  oficio  para  a  qual  a  autoridade  preparadora  constatou  insuficiência  do  crédito  reconhecido  judicialmente em apuração que a impugnante não logrou infirmar.  ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTO A MAIOR.  PA 11/98. Mantém­se a exigência na ausência de prova da efetivação,  na  escrituração,  de  compensação  com  alegado  pagamento  a  maior  para amortização de débito vinculado, em DCTF, à compensação com  processo judicial não confirmado.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do principio  da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio no lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  an.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada  pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Por muito bem retratar os fatos, transcrevo, a seguir, o relatório  objeto da decisão recorrida:  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  lavrado  em  16/06/2003  (fls.  60)  e  cientificado  ao  contribuinte  por  via  postal  em  03/07/2003  (fls. 69),  formalizando crédito tributário no valor  total de  R$  82.287,42,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  da  não  comprovação  do  processo  judicial  indicado para compensação sem DARF dos débitos declarados para os  períodos de maio e novembro de 1998.  Em  oposição  à  exigência,  foi  apresentada,  por  via  postal,  a  impugnação de fls. 01/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/38,  com as razões a seguir sintetizadas.  Para  0  período  de  maio/98,  informa  ter  efetuado  compensação  com  Finsocial  de  1982,  com  base  na Ação Ordinária  93999011  (Ação  de  Repetição de Indébito, fls.10).  Reporta­se  a  Sentença  com  decisão  de  procedência  da  ação,  condenando  a  União  Federal  a  restituir  a  quantia  pleiteada  (fls.  10/20); Acórdão negando provimento à apelação da União publicado  em  25/O2/91  (fls.  21/24)  e  publicação  de  despacho  deferindo  a  compensação em sede de execução de ação ordinária (fls. 25).  Esclarece que:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 425          3 ­  a  ação  ordinária  foi  proposta  pelas  empresas  Cofac  Companhia  Fabricadora  de  Componentes  Automotivos  e  Cofade  Sociedade  Fabricadora de Elastômeros, pertencentes a um mesmo grupo;  ­  foi proferido em 16/10/95 despacho deferindo o pedido das Autoras  de compensação do Finsocial com Cofins;  ­ O montante a ser compensado era de 21.755,47 UFIRs para a Cofade  e de 46.830,50 UFIRS para a Cofac;  ­ em maio/98 o saldo de R$ 25.811,36 foi compensado pela Cofap, ora  impugnante, em função da  incorporação ocorrida (doc. 7,  fls. 26/41),  conforme  quadro  demonstrativo  da  compensação  (doc.  08,  fls.  41)  e  cópia da DCTF (doc. 9 e 10)  Quanto à exigência relativa a novembro/98, no valor de R$ 4.674,64,  alega que:  ­  o  n°  do  processo  judicial  foi  indicado  incorretamente  na  DCTF,  devendo ser considerado 0 de n° 94.0017495­0;  ­ o valor de R$ 4.674,64 trata­se de saldo de crédito de Cofins pago a  maior  pela  empresa  Cofap  ­ Minas  Componentes  Automotivos  Ltda.,  CNPJ 21.133.657/0001­ 05, incorporada pela ora impugnante (doc. 12,  fls.  47/56)  ;  ,  ­  referido  saldo  originou­se  de  pagamentos  do  parcelamento da Cofins de maio/92 a out/93, conforme DARF de fls. 57  (doc. 13), cujo pedido administrativo foi indeferido, sendo compensado  conforme demonstrativo de fls. 58 (doc. 14).  Em  análise  prévia,  a  autoridade  preparadora  juntou  documentos  de  fls.73/92 e, em despacho em› que identifica como interessada “COFAC  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  sucedida  por  COFAP  FABRICADORA DE PEÇAS”, informou às fls. 93/95:  “ ... MANDADO DE SEGURANÇA N” 94. 001 7495­0 Em consulta as  fases do processo judicial, observamos que o pedido da segurança foi  julgado improcedente na data de 15/12/94, conforme se verifica às fls.  84.  (...)  AÇÃO  ORDINÁRIA  Nº  00.0939901­1  O  contribuinte  aduz,  em  síntese, ter promovido a mencionada ação com o ƒim de ver restituído  o montante pago a título de FINSOCIAL referente ao ano de 1982.   Sobreveio  sentença  que  julgou  procedente  o  pedido,  tendo  a  União  Federal  interposto  Recurso  de  Apelação,  ao  qual  não  foi  dado  provimento...   Verifica­se que o contribuinte, ao peticionar a inicial da ação judicial,  requereu a restituição dos valores pagos a título de FINSOCIAL, mas,  a posteriori, pugnou pela possibilidade de compensar  tais débitos, no  que teve o seu pedido deferido, conforme se verifica às fls. 25.   Nesta medida procedeu­se ao levantamento dos direitos creditórios do  contribuinte a serem compensados, nos moldes da decisão judicial de  fls.  20,  com  base  nos  valores  fornecidos  pelo  contribuinte  às  fls.  66,  tendo sido apurado um montante de R$ 29.105,63 (..) contra a Fazenda  Pública, valorizado este para a data de 01.01.96 (fls. 81).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 426          4 Vale ressaltar que tais créditos foram objeto de compensação tanto no  processo  N”  10805200121/2004~80,  quanto  no  processo  N”  10805200028/2003­94.  E  segundo  informações  às  fls.  41,  o  contribuinte efetuou compensações de débitos de COFINS no período  de  jul/96  a  abril/98,  além  do  período  de Maio/98,  este  referente  ao  tributo já de sua sucessora.  0  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  no  montante  de  R$  29.105,63 (...), valorizado este para a data de 01.01.96, foi reconhecido  pelo Sr. Delegado de Santo André no processo 10805. 200028/2003­94.  Às  fls.  97/107  foram  juntados  demonstrativos  indicando  que,  após  compensação,  foi  amortizada  a  parcela  de  R$  7.317,18  do  débito  de  maio/98, remanescendo em aberto o saldo de R$ 18.494,18.  Em  conseqüência,  foi  o  lançamento  revisto  de  ofício,  conforme  despacho de fls. 109 e demonstrativo de fls. 110, que indica débitos em  aberto de R$ 18.494,18 e R$ 4.674,64 relativos respectivamente a maio  e novembro/98.  Intimado  em  19/06/2007  a  recolher  os  saldos  remanescentes  ou  a  complementar  a  sua  impugnação  (fls.  113  e  118),  o  contribuinte  manifestou­se em 16/07/2007, alegando que:  Relativamente a maio/98, o direito creditório reconhecido no processo  l0805.200028/2003­94  no valor de RS 29.105,63  não  corresponde  ao  determinado  judicialmente  nos  autos  da  Ação  Ordinária  939901­1,  cujos  cálculos  de  liquidação  (doc.  2,  fls.144/148)  e  demonstrativo  anexo  como  doc.  3  (fls.  149)  apontam  o  total  a  ser  compensado  de  68.585,97  UFIRS,  sendo  46.830,50  UFIRS  em  benefício  da  Cofac,  incorporada  pela  impugnante,  e  não  apenas  35.112,04  UFIRS  (R$  29.105,63).  Relativamente a novembro/98:  ­ a contribuinte Cofap ajuizou Medida Cautelar (processo 92.0066243­ 9)objetivando efetivar depósitos de Cofins de 05/92 a 10/93, a qual foi  julgada improcedente em maio/94 (doc. 4, fls. 150/153);  ­ em maio/94, a Cofap formulou pedido de parcelamento da Cofins do  período  envolvido  na  Medida  Cautelar  mediante  pagamento  da  prestação  inicial  (doc.  5,  fls.154),  objetivando  quitar  os  débitos  e  efetuar  o  levantamento  dos  depósitos,  sendo  que  tal  pedido  foi  indeferido pelo Delegado da Receita Federal;  ­  em  julho/94,  a  Cofap  impetrou Mandado  de  Segurança  ­  processo  94.0017495­0,  pleiteando  liminarmente  o  deferimento  do  pedido  de  parcelamento  do  débito,  com  o  conseqüente  levantamento  dos  depósitos,  mas  não  logrou  êxito,  sendo  os  depósitos  convertidos  em  renda (doc. 6, fls. 155/157);  ­  com  a  conversão  dos  depósitos  e  o  encerramento  das  medidas  judiciais,  a prestação do pedido de parcelamento gerou um crédito a  favor da Cofap;  ­  embora a  origem do  crédito  esteja  relacionada  com  o Mandado de  Segurança 940017495­0, o referido saldo originou­se do pagamento da  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 427          5 prestação  inicial  do  parcelamento  da  COFINS  de  05/92  a  10/93,  crédito  que  foi  utilizado  pela  empresa  Cofap  Minas  Componentes  Automotivos  Ltda  conforme  planilha  anexa  como  doc  7  (fls.  158),restando quando de sua incorporação pela impugnante um saldo  credor de 3.350,34 UFIRS, correspondente a R$ 2.776,43 em 31/12/05  e a R$ 4.674,67 atualizado pela Selic até 1 1/98.  Às fis. 161/164, a autoridade preparadora, ao encaminhar o processo  para julgamento, informa, em síntese, que:  Para  o PA  05/98,  os  cálculos  de  liquidação  judicial  apresentados  às  fls.144/148  incluem  valores  dos  honorários  advocatícios,  além  das  custas  judiciais  dispendidas  pelo  autor,  não  compensáveis  nos  temos  do art. 26, § 3°, VI, da IN SRF 600;  Para o PA 11/98, o contribuinte apresenta outra fonte de crédito para  compensação,  diversa  do  alegado  em  sua  primeira  impugnação:  primeira parcela de parcelamento denegado, fato não demonstrado na  planilha de fls. 58.  Em função das razões de defesa apresentadas relativamente ao débito  do período de novembro/98 foi o processo encaminhado em diligência,  por meio da Resolução da 5” Turma de Julgamento da DRJ/Campinas,  de n° 1.953/2008 (fls.172l76), nos termos do voto a seguir transcritos:  Impugnando  a  exigência,  0  contribuinte,  entre  outros  argumentos  de  defesa, alega ter compensado o débito de Cofins exigido no valor de R$  4.674,67 para o período de novembro/98, com crédito proveniente de  pagamentos  de  parcelamento  que  fora  indeferido  ­  pagamentos  estes  efetuados pela Cofap ­ Minas, incorporada pela ora autuada.  Para justificar sua alegação apresenta:  ­  cópia de Ata de Assembléias aprovando a  incorporação da Cofap  ­  Minas (doc. 12, fls. 47/56);  ­ cópia DARF indicando tratar­se de prestação inicial de parcelamento  de Cofins recolhida em 05/05/94 (doc. 13, fls. 5 7);  ­ demonstrativo de fls. 58 (doc. 14) relacionando pagamentos mensais  efetuados entre 25/05/1994 e 01/03/1995.  Ao  encaminhar  os  autos  para  julgamento  (fls.  164),  a  autoridade  preparadora  informa  que,  para  o  PA  Il/98,  0  contribuinte  apresenta  outra fonte de crédito para compensação, diversa do alegado em sua  impugnação inicial: primeira parcela de parcelamento denegado,  fato  não demonstrado na planilha de fls. 5 8.  Todavia, em sua defesa inicial o impugnante reporta­se ao Mandado de  Segurança 94. 001 7495­0 e, nos itens 14 e 15 da mesma peça, alega  que 0  saldo de crédito de Cofins utilizado na compensação do débito  ora exigido para novembro/98 “originou­se dos pagamentos efetuados  no parcelamento da COFINS de maio/92 a out/93, conforme cópia da  guia  DARF  que  anexa  (doc.13),  cujo  pedido  administrativo  foi  indeferido  e  que  “a  demonstração  anexa  (doc.  14)  esclarece  de  que  forma  foi  originado  o  crédito  de  R$  4.674,67  convalidando  as  compensações efetuadas na empresa incorporada (Cofap ­ Minas) e a  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 428          6 atualização do  saldo até a data de  sua efetiva  compensação E,  como  mencionado, o DARF de fls. 57 (doc. 13) contém indicação de que se  trata  da  prestação  inicial  do  parcelamento  mencionado.  Já,  do  demonstrativo  de  fls.  58  (doc.  14),  depreende­se  que  nele  estariam  relacionadas  as  demais  prestações  mensais  pagas  entre  25/05/94  e  01/03/95 e que teriam sido utilizadas em outras compensações, sendo  indicado  como  saldo  remanescente  o  mesmo  valor  utilizado  na  compensação  de  novembro/98  Na  manifestação  de  fls.  124,  o  interessado  acrescenta  que,  não  tendo  logrado  êxito  no Mandado  de  Segurança  94.  001  7495­0  em  que  pleiteou  o  deferimento  do  parcelamento e o levantamento dos depósitos, estes foram convertidos  em  renda. da União. Mas,  como visto,  em sua defesa  inicial  já havia  feito menção à 1” prestação do parcelamento como origem do crédito.  Portanto,  considerando  que  se  trata,  aqui,  de  alegação  de  compensação entre tributos de mesma espécie, admitida no art. 14 da  Instrução  Normativa  SRF  n”  21,  de  10/03/97,'  que  o  débito  pretensamente  amortizado  refere­se  a  novembro/98  e  que,  como  crédito,  é  apontado  valor  decorrente  de  recolhimento  efetuado  em  05/05/1994 (item 13, fls. 03 e cópia do DARF de fls. 57, doc. 12 e 13),  necessária  se  torna  a  verificação  da  existência,  disponibilidade  e  suficiência de tal crédito.  Diante do exposto, para garantir o bom julgamento da lide, VOTO no  sentido  de  encaminhar  o  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  Andre'/SP  para  que  informe  acerca  do  reconhecimento, disponibilidade e suficiência do crédito pleiteado.  Ao  final,  caso  remanesça  crédito  tributário  devido  relativamente  a  novembro/98,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  resultado  dos  trabalhos  fiscais,  reabrindo­se  prazo  para  complementação  de  sua  defesa.  Em  atendimento,  a  DRF  em  Santo  Andre'/SP,  encaminhou  os  autos  para  a  ARF  de  Itajuba/MG  Jurisdição  em  que  teria  sido  efetuado  o  pagamento ensejador do crédito.   A autoridade da ARF Itajubá/MG juntou os documentos de fls. 190/201  e, as fls. 202, informou:  (...)  2  ­  O  DARF  apresentado  de  fls.  57  (doc.  13)  corresponde  a  pagamento  efetuado  pela  COFAP  Componentes  Automotivos  Ltda,  CNPJ  n°  21.133.657/0001­  05,  com  sede  em  Itajubá­MG.  Embora  conste do campo 1 "prestação inicial de parcelamento do COFINS no  período  de  maio/92  a  outubro/93  não  localizamos  o  respectivo  processo;  3  ­  O  demonstrativo  de  fls  58  (doc  14)  corresponde  ao  Pedido  de  Parcelamento da empresa COFAP Sistemas de Suspensão Ltda, CNPJ  nº 22. 522. 452/0001 ­76, com sede em Lavras ­ MG, jurisdicionada a  ARF/Lavras/MG,  processo  administrativo  n°  13654.  000101/94­09  (cópia fls. 193 a 198), processo deferido e posteriormente cancelado a  pedido.  O  pagamento  informado  no  demonstrativo  de  fls.  58  como  sendo em 25/05/94 tem como data correta 05/05/94, conforme pesquisa  no sistema de pagamentos SINALO6 (pesquisa de fls. 201), e que este  pagamento  corresponde  a  entrada  do  parcelamento  para  o  processo  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 429          7 administrativo  n°  13654000101/94­09.  Ademais,  faz  necessário  verificar onde o  interessado compensou os créditos  (R$ 399.191, 92),  para confirmação do saldo a compensar;  4­ Conforme fls. 190 a 192, a empresa COFAP Sistemas de Suspensão  Ltda,  CNPJ  n°  22.522.452/0001­76,  foi  incorporada  pela  COFAP  Minas Componentes Automotivos Ltda, CNPJ n” 21.133.657/0001­05,  em 31/10/2004,  sendo esta  incorporada pela COFAP Fabricadora de  Peças Ltda, CNPJ n” 5 7. 500. 001/0001 ­12, em 24/03/1995.  Conforme  legislação  vigente  a  época  da  pretendida  compensação,  o  Art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/1997  prevê  que  a  compensação  independentemente  de  requerimento  é  possível  “para  pagamento de débitos da própria pessoa jurídica", o que, salvo melhor  juízo, não é o caso em questão.  Proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  À  SEORT/DRF/Santo André para que o interessado se manifeste se houve  Pedido de Compensação para o pagamento de fls. 5 7 e para o saldo  do demonstrativo de fls. 58.  Solicitada  manifestação  do  contribuinte  (fls.  204),  foi  apresentada  petição de fls. 207/209, acompanhada dos documentos de fls. 210246,  com os esclarecimentos e alegações a seguir sintetizados:  Esclarece que:  ­  o  DARF  de  fls.  57  no  valor  de  CR$  35.462.939,92  pago  em  05/05/1994,  não  corresponde  ao  valor  pago  a  maior  pleiteado  neste  caso, devendo ser desconsiderado da análise deste processo;  ­  o  crédito  utilizado  para  amortização  do  débito  de  novembro/97,  objeto  deste  processo,  decorre  dos DARF pagos  pela  empresa Cofap  Sistemas  de  Suspensão  Ltda.  (CNPJ/MF  22.522.452/0001­76)  no  processo  administrativo  l3654.000l01/94­09,  conforme  fls.  58,  reproduzida às fls. 231, e demonstrativos de fls. 234/236;  Reitera que:  ­ a Cofap Minas (CNPJ 21.133.657/0001­05) incorporou totalmente a  Cofap  Suspensão  (CNPJ  22.522.452/0001­76)  em  31/10/1994,  assumindo  o  pagamento  do  parcelamento  em  curso  à  época  da  incorporação;  ­ a Cofap Companhia Fabricadora de Peças ­ atual Cofap Fabricadora  de  Peças  Ltda  (CNPJ  57.500.001/0001­12),  ora  autuada,  incorporou  totalmente  o  patrimônio  da  Cofap  Minas  Componentes  Automotivos  Ltda  (CNPJ  21.133.657/0001­05)  em  24/03/1995,  assumindo  seus  direitos e obrigações.  Acerca da utilização dos créditos, informa que, após incorporações, a  Cofap  Companhia  compensou  parcialmente  os  valores  pagos  a  mais  relativos ao parcelamento cancelado, com débitos de COFINS de sua  filial em Lavras (CNPJ 57.500.001/0029­13), referentes aos períodos e  apuração  de  março  e  abril  de  1995  (fls.  245/246)  e  o  saldo  remanescente compensou em novembro de 1998 na sua matriz (CNPJ  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 430          8 57.500.001/0001­12),com  o  débito  integrante  do  lançamento  ora  em  litígio.  Acrescenta não terem sido efetuados pedidos de compensação à época,  de acordo com a legislação vigente, pois foram feitas compensações de  débitos  de  Cofins  com  créditos  de  Cofins  da  própria  empresa  (adquiridos por força das incorporações).  Reporta­se ao Quadro 2  (fls. 235)  correspondente a  reformulação do  quadro  1  (fls.  234  e  38),  em que  o  saldo  a  compensar  originalmente  indicado  para  10/05/1995  passou,  em  função  dos  pagamentos  relacionados pela ARF/Itajubá às fls. 201, de 3.350,34 UFIR (fls. 234 e  38)  para  33.986,46  UFIR  (fls.  235),  alegando  restar  evidenciada  a  existência de saldo a compensar. Finaliza requerendo o cancelamento  do Auto de Infração de fls. 60.  A ciência da decisão que manteve a exigência  formalizada contra a  recorrente  ocorreu em 30/09/2010 (fl. 274).   Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  29/10/2010  (fl.  276),  o  recurso  voluntário  de  fls.  276/295,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  parcial  de  seu  pleito,  conforme as razões abaixo sintetizadas:  a) que trata­se de Auto de Infração, no qual foram lançados supostos débitos de  COFINS  apurados  nos  meses  de  maio  e  novembro  de  1998,  no  valor  histórico  de  R$  82.287,42.  Quanto ao débito de maio de 1998   b) com relação ao débito de maio de 1998, informou ter se utilizado de crédito  de  FINSOCIAL,  reconhecido  judicialmente  por  meio  da  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito  n°  000939901­1,  ajuizada  pelas  empresas  Cofac  Companhia  Fabricadora  de  Componentes Automotivos  e Cofade  ­  Sociedade Fabricadora  de Elastrômeros,  sendo que  a  primeira  foi  incorporada  pela  Cofap Cia  Fabricadora  de  Peças,  atual Cofap  Fabricadora  de  Peças.  Em  razão  da  operação  de  incorporação,  o  crédito  de  FINSOCIAL,  que  lhe  foi  reconhecido  na  Ação  Ordinária  acima,  foi  sucedido  pela  Recorrente;  que  o  utilizou  para  compensação de débitos próprios de COFINS apurados em junho/96 a março/98 e maio/98.  c) que a Autoridade Administrativa, informou que, em relação à Ação Ordinária  n° 00.0939901­1, “procedeu­se o levantamento dos direitos creditórios do contribuinte a serem  compensados (...) tendo sido apurado um montante de R$ 29.105, 63 (...)” e que “tais créditos  foram  objeto  de  compensações  tanto  no  processo  n°  10805.200121/2004­  80,  quanto  no  processo n° 10805.200028/2003­94  (...)” e,  ainda,  que  “o direito  creditório  contra a Fazenda  Nacional no montante de R$ 29.105.63 (...) foi reconhecido no processo 10805.200028/2003­ 94.  d)  após  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  o  Fisco  reconheceu  parcialmente o direito da Recorrente ao crédito de FINSOCIAL, amortizando parcialmente o  débito  original  de  COFINS  de  maio  de  1998  correspondente  a  R$  25.811,36.  O  valor  amortizado  foi  de  R$  7.317,18  do  débito  original,  remanescendo  em  aberto  o  valor  de  R$  18.494,18.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 431          9 e)  diante  disso,  foi  novamente  intimada  a  se  pronunciar  e  protocolou  manifestação  esclarecendo  que  relativamente  à  compensação  do  débito  da  competência  de  maio/98,  o  crédito  de  FINSOCIAL,  reconhecido  no  processo  administrativo  n°  10805.200028/2003­94,  no  valor  de  R$  29.105,63,  não  corresponde  efetivamente  àquele  reconhecido na ação ordinária nº 00.0939901­1, explicando com mais detalhes a operação;  f)  após  prestados  esses  esclarecimentos,  a  Fiscalização,  ao  encaminhar  o  processo para julgamento, informou que em relação ao crédito utilizado para a compensação do  débito  da  competência  de  maio/98,  os  cálculos  de  liquidação  judicial  apresentados  pela  Recorrente teriam incluído valores referentes a honorários advocatícios e custas judiciais,  não compensáveis nos termos do art. 26, §3°, VI, da IN SRF 600.   g)  quando  da  analise  do  pleito,  a  DRJ  de  Campinas  afirmou  que  quanto  ao  crédito  de FINSOCIAL  utilizado  para  compensação  do  débito  de maio/1998,  os  cálculos  de  liquidação  judicial  apresentados  não  especificavam  quais  parcelas  do  crédito  teriam  sido  conferidas às empresas Cofade e Cofac.  (...) “Do crédito  total, a  impugnante  indica, em seu  demonstrativo de fls. 149, que a parcela de 68,28% seria a ela referente e o restante à outra  empresa. Masnäo ' traz qualquer elemento documental hábil a subsidiar tal indicação”. Além  disso,  afirmou­se  que  o  montante  do  crédito  utilizado  para  compensação  do  débito  de  maio/1998,  englobou  valores  concernentes  a  honorários  advocatícios  e  custas  judiciais,  os  quais não são passíveis de (compensação com débitos de natureza tributária)  Assim, após  revisão de ofício do  lançamento,  foi mantida a cobrança do valor  principal do débito de maio/1998, no valor de R$ 18.494,18.  Quanto ao débito de novembro de 1998   a)  quanto  ao  suposto  débito  de  COFINS  da  competência  de  novembro/98,  a  Recorrente esclareceu, que tal exigência seria decorrente de mero erro de preenchimento de sua  DCTF,  em  razão de  equívoco na  indicação do número da  ação  judicial  originária do  crédito  utilizado para compensação do débito ora exigido. Nesta oportunidade informou que o crédito  utilizado seria aquele oriundo do Mandado de Segurança n° 94.0017495­0;   b)  ocorre  que,  ao  analisar  preliminarmente  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente, a Fiscalização informou que "em consulta as fases do processo judicial [mandado  de  ­segurança  n°  94.  0017495­0]”,  foi  observado  “que  o  pedido  da  segurança  foi  julgado  improcedente  na  data  de  15/12/94,  conforme  se  verifica  às  folhas  84”,  motivo  pelo  qual  manteve integralmente a exigência do débito de COFINS da competência de novembro/98, no  valor de R$ 4.676,64;  c)  que  o  Fisco  determinou  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  a  ARF  de  Itajubá/MG,  visando  confirmar  a  existência  e  suficiência  do  referido  crédito  tributário.  Ao  analisar  o  processo,  a  autoridade  da  referida  Agência  da  Receita  Federal  informou  que  “o  DARF  de  fls.  57  (doc.  13)  corresponde  a  pagamento  efetuado  pela  Cofap  Minas  (...).  O  demonstrativo de fls. 58 (doc 14) corresponde ao Pedido de Parcelamento da empresa Cofap  Sistemas  de  Suspensão  Ltda  (...).  Conforme  legislação  vigente  à  época  da  pretendida  compensação,  o  art.  14  da  IN  SRF  n°  21/1997,  prevê  que  a  compensação  independente  de  requerimento é possível “para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica”, o que, salvo  melhor juízo, não é o caso em questão”.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 432          10 d)  que  em  07/04/2009,  a  Recorrente  apresentou  petição  à  DRF  de  Santo  André/SP esclarecendo que não  foram  transmitidas DCOMP para estas compensações  (posto  que se referiam a créditos e débitos do mesmo imposto (COFINS) apurados pela mesma pessoa  jurídica, e à época, não se exigia a transmissão de requerimentos formais de compensação (art.  14  da  IN  21/1997).  Explicou,  primeiramente,  que  o  DARF  de  fls.  57  (no  valor  de  Cr$  35.462.939,92),  pago  em  05/05/94  pela, Cofap Minas Componentes Automotivos Ltda.,  não  correspondia  ao  crédito  pleiteado  para  compensação  do  débito  de  COFINS  apurado  em  novembro/98.  e) que o acórdão  recorrido, entendeu que o argumento  levantado pela ARF de  Itajubá,  no  sentido  de  que  séria  necessária  a  formalização  de  pedido  de  compensação  pela  Recorrente  para  a  compensação  do  débito  de  COFINS,  estaria  totalmente  superado.  No  entanto,  o  acórdão  entendeu  que  para  admitir  eventual  erro  no  preenchimento  da DCTF  (ao  indicar  que  o  crédito  seria  decorrente  de  processo  judicial)  e,  assim,  justificar  sua  falta  de  retificação,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado,  além  de  identificação  e  prova  dos  recolhimentos a maior, prova de que efetuou tempestivamente a compensação alegada em  sua contabilidade.  f) com base nesse argumento, foi mantido o lançamento do débito de COFINS  apurado em novembro/98, no valor de R$ 4.674,64 Por todo acima exposto e demais razões  que  serão  tratadas  nesses  autos,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  reformar  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Campinas,  cancelando­se  o  lançamento dos débitos de COFINS das competências de maio e novembro/98, nos valores de  R$ 18.494,18 e R$ 4.674,67.   Requer,  por  fim,  que  se  entenda  necessário,  a  baixa  dos  presentes  autos  em  diligência, para que sejam comprovadas as alegações da Recorrente.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Admissibilidade do recurso   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  30/09/2010 (fl. 274). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 29/10/2010 (fl. 276),  tempestivamente, portanto.  Quanto à matéria,  esta  se encontra dentre os  assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento. O montante em litígio também está dentro do limite de alçada de  Turma Especial.  Do mérito   Como visto, trata o presente processo do Auto de Infração relativo a COFINS,  lavrado  em  16/06/2003  (fls.  64/70),  formalizando  crédito  tributário  em  virtude  da  não  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 433          11 comprovação  do  processo  judicial  indicado  para  compensação  sem  DARF  dos  débitos  declarados, para os períodos de maio e novembro de 1998.  1) Quanto ao débito de maio de 1998   Em relação ao débito de maio de 1998, informa a Recorrente ter se utilizado de  crédito de FINSOCIAL, reconhecido judicialmente por meio da Ação Ordinária de Repetição  de  Indébito  n°  000939901­1,  ajuizada  pelas  empresas  Cofac  Companhia  Fabricadora  de  Componentes Automotivos  e Cofade  ­  Sociedade  Fabricadora  de Elastrômeros,  sendo  que  a  primeira  foi  incorporada  pela  Cofap  Cia  Fabricadora  de  Peças,  atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças, ora Recorrente. Em razão da operação de incorporação, o crédito de FINSOCIAL, que  lhe foi reconhecido na Ação Ordinária acima, foi sucedido pela Recorrente; que o utilizou para  compensação de débitos próprios de COFINS apurados em junho/96 a março/98 e maio/98.  Quando  da  análise  da  defesa  apresentada  pela  Recorrente,  verifica­se  que  a  Autoridade  Administrativa,  informou  que,  em  relação  à  Ação  Ordinária  n°  00.0939901­1,  “procedeu­se o levantamento dos direitos creditórios do contribuinte a serem compensados (...)  tendo sido apurado um montante de R$ 29.105, 63 (...)” e que “tais créditos  foram objeto de  compensações  tanto  no  processo  n°  10805.200121/2004­  80,  quanto  no  processo  n°  10805.200028/2003­94 (...)” e, ainda, que “o direito creditório contra a Fazenda Nacional no  montante de R$ 29.105.63 (...) foi reconhecido no processo 10805.200028/2003­94.  Após  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  o  Fisco  reconheceu  parcialmente o direito da Recorrente ao crédito de FINSOCIAL, amortizando parcialmente o  débito  original  de  COFINS  de  maio  de  1998  correspondente  a  R$  25.811,36.  O  valor  amortizado  foi  de  R$  7.317,18  do  débito  original,  remanescendo  em  aberto  o  valor  de  R$  18.494,18.  A DRJ de Campinas  afirmou que  quanto  ao  crédito  de FINSOCIAL utilizado  para compensação do débito de maio/1998, os cálculos de liquidação judicial apresentados não  especificavam quais parcelas do crédito  teriam sido conferidas às empresas Cofade e Cofac.  Veja­se trechos do Acórdão abaixo reproduzido:   (...) Contudo, os cálculos de  liquidação apresentados como doc. 2, às  fls.144/ 148, que já haviam sido juntados pela autoridade preparadora  às fls. 82/86 para justificar sua apuração, não discriminam as parcelas  relativas  a  cada  Empresa  Autora.  Do  crédito  total,  a  impugnante  indica,  em  seu  demonstrativo  de  fls.  149,  que  a  parcela  de  68,28%  seria  a  ela  referente  e  o  restante  à  outra  empresa.  Mas  não  traz  qualquer elemento documental hábil a subsidiar tal indicação.  (...) Além disso, dos cálculos de liquidação invocados pela defesa, vê­se  que  o  valor  total  apontado  pela  impugnante  (68.585,9786  UFIR)  corresponde ao crédito geral das autores em UFIR, ou seja o principal  corrigido mais juros de mora, acrescido de honorários advocatícios e  custas,  e não apenas à parcela do principal,  e  juros,  reconhecida em  juízo  a  título  de  Finsocial  pago  a  maior.  Já,  a  ação  judicial,  que  motivou  a  liquidação  mencionada,  teve  por  objeto  a  contribuição  recolhida  a  maior  e  somente  0  valor  a  ela  relativo  é  passível  de  compensação,  até  porque,  no  âmbito  tributário,  o  art.  170  do  CTN  somente admite tal forma de extinção mediante a utilização de créditos  de natureza tributária.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 434          12 Assim,  ausentes  provas  documentais  capazes  de  justificar  a  oposição  ao  crédito  admitido  e  que  foi  suficiente  para  amortizar  apenas  a  parcela de R$ 7.317,18 do débito de maio/98, impõe­se a manutenção  do valor principal remanescente para tal período.  Como visto, asseverou­se que o montante do crédito utilizado para compensação  do  débito  de  maio/1998,  englobou  valores  concernentes  a  honorários  advocatícios  e  custas  judiciais,  os  quais  não  são  passíveis  de  (compensação  com  débitos  de  natureza  tributária).  Assim,  após  revisão  de  ofício  do  lançamento,  foi mantida  a  cobrança  do  valor  principal  do  débito de maio/1998, no valor de R$ 18.494,18.  Em seu recurso voluntário, aduziu a Recorrente esclarecer que a Ação Ordinária  de  Repetição  de  Indébito  n°  000939901­1,  foi  proposta  pelas  empresas  Cofac  Companhia  Fabricadora de Componentes Automotivos (incorporada pela Cofap Cia Fabricadora de Peças  atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças  Ltda.)l  e  Cofade  Sociedade  Fabricadora  de  Elastrômeros,  visando a garantir o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a  título de FINSOCIAL, no período de junho a dezembro/82.  Alega que após o trânsito em julgado da decisão favorável às Empresas (Cofac e  Cofade),  procedeu­se  a  liquidação  da  sentença  para  apuração  do  beneficio  econômico  conferido  pela  demanda  judicial.  De  acordo.  com  os  cálculos  da  liquidação  de  sentença,  já  juntados  aos  autos  do  presente  processo  (fls.  392/395  ­ doc.  1),  os  créditos  reconhecidos  na  Ação  Ordinária  n°  00.0939901­1,  correspondiam  a  Cr$  50.796.824,04  (68.585,9786  UFIR),  conforme demonstrativo de fls. 285.  Afirma  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  00.0939901­1,  passível  de  compensação  com  débitos  tributários,  ou  seja,  dispensados  os  valores  dos  honorários  e  custas  judiciais,  totalizou  o  montante  de  Cr$  46.116.879,51.  equivalente  a R$ 62.267.09. Considerando os  recolhimentos  indevidos  realizados pela Cofac  Companhia  Fabricadora  de  Componentes  Automotivos  (incorporada  pela  Cofap  Cia  Fabricadora  de  Peças  atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças  Ltda.)  no  período  de  junho  a  dezembro/82  (comprovantes  de  recolhimento  fls.  392/400  ­  doc  2),  é  possível  identificar  o  percentual do crédito que cabia à referida empresa, conforme se demonstra por meio da tabela  demonstrativa à fl. 286 do recurso voluntário.  Assim,  considerando os  valores  indevidamente  recolhidos  pela  empresa Cofac  Componentes  Automotivos  Ltda  (incorporada  pela  Cofap  Cia  Fabricadora  de  Peças  atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças  Ltda.),  a  título  de  FINSOCIAL,  no  período  de  junho  a  dezembro/82,  se  conclui  que  a  esta  foi  conferido  crédito  no  valor  de R$  35.232,99  que,  em  percentuais.  corresponde  a  68.28%  do  crédito  reconhecido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  00.0939901­1. Diante  do  crédito  reconhecido  em  seu  favor,  a  Cofac  utilizou  o  valor  de R$  35.232,99,  no  qual  não  estão  incluídos  valores  de  custas  e  honorários  advocatícios,  para  compensar  débitos  próprios  de  COFINS,  inclusive  a  maior  parte  do  débito  apurado  na  competência de maio/98, conforme demonstrado da tabela de fls. 287 a 288.  Ao final, ressalta que conforme se verifica na planilha fls. 287/288, o crédito de  R$ 35.232,99, seria suficiente para compensar apenas parte do débito de COFINS apurado na  competência de maio/98, no valor de R$ 25.811,36, remanescendo saldo devedor no valor de  R$  8.803,17  (R$25.811,36  ­  R$17.008,19),  e  não  de  R$  18.464,18,  conforme  apurado  pelo  Fisco. Diante disso, a Recorrente apresenta o DARF, visando comprovar o pagamento do saldo  devedor remanescente do débito de maio/98, no valor histórico de R$ 8.803,17 (fl. 402).  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 435          13 2) Quanto ao débito de novembro de 1998   No  que  se  refere  ao  débito  de  COFINS  da  competência  de  novembro/98,  a  Recorrente esclarece, que tal exigência seria decorrente de mero erro de preenchimento de sua  DCTF,  em  razão de  equívoco na  indicação do número da  ação  judicial  originária do  crédito  utilizado para compensação do débito ora exigido. Nesta oportunidade informou que o crédito  utilizado seria aquele oriundo do Mandado de Segurança n° 94.0017495­0.   Ao analisar as razões apresentadas pela Recorrente, a Fiscalização informou que  "em consulta as  fases do processo  judicial do mandado de segurança n° 94. 0017495­0”,  foi  observado “que o pedido da segurança foi julgado improcedente na data de 15/12/94, conforme  se  verifica  às  folhas  84”, motivo  pelo  qual manteve  integralmente  a  exigência  do  débito  de  COFINS da competência de novembro/98, no valor de R$ 4.676,64 No Acórdão, a DRJ alega  que a Recorrente não teria comprovado, que efetuou tempestivamente a compensação por meio  de  documentos  fiscais  hábeis,  motivo  pelo  qual  desnecessária  se  mostraria  a  realização  de  diligências para verificar a existência, suficiência disponibilidade do crédito alegado, conforme  trecho abaixo reproduzido:  (...)  O  interessado,  no  complemento  a  sua  defesa  apresentado  em  07/04/2009  (fls.  207/209),  limitou­se  a  identificar  o  crédito  como  decorrente de DARF recolhidos pela Cofap Sistemas de Suspensão e a  defender que esta já havia sido incorporada.  Assim, ausente prova da efetivação da compensação, na escrituração,  do  débito  de  novembro/98  com  o  alegado  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  revendo  posicionamento  anteriormente adotado por esta 5” Turma, desnecessária se mostra a  realização  de  diligência  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito alegado, impondo­se a manutenção do valor  principal lançado para o período de novembro/98 (grifei).  Agora,  em  fase  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apresenta  documentos  contábeis,  alegando  que  comprova  que  a  compensação  foi  tempestivamente  efetuada  com  crédito que era mais do que suficiente para a quitação da integralidade do débito de COFINS  da competência de novembro de 1998.   Alega  que,  (...)  “os  documentos  contábeis  juntados  ao  presente  recurso  comprovam que a referida compensação foi devidamente escriturada pela Recorrente em seus  livros fiscais. As cópias do Diário Geral n° 960 do ano­calendário de 1998 , da Empresa Cofap  Companhia  Fabricadora  de  Peças  atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças  ­  ora  Recorrente  identificam o valor compensado de R$ 4.674,67 nas contas 213601 e 114230”, conforme o doc.  nº 4 juntado às fls. 404 a 411.  Afirma que o crédito utilizado pela Recorrente para compensação do débito de  COFINS  de  novembro/98,  é  decorrente  do  pagamento  de  prestações  do  parcelamento  controlado  por  meio  do  processo  administrativo  n°  13654.000101/94­09.  O  valor  total  dos  DARFs pagos  pela  empresa Cofag Sistemas  de  Suspensao  (incorporada  pela  empresa Cofap  Minas Componentes Automotivos Ltda. e posteriormente pela Cofap Cia Fabricadora de Peças,  atual Cofap Fabricadora de Pecas Ltda.) atingiu o montante de 599.334,04 UFIRs, conforme  guias de pagamento relacionadas no demonstrativo de fls. 291/291.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 436          14 Posto  isto,  repisa  que  o  crédito  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa Cofap Suspensão no Processo n° 13654000101/94­09 era mais do que suficiente para  o pagamento integral do débito ora autuado, no valor de R$ 4.674,67.  Ao final, às fls. 292 a 294, elabora um detalhamento trazendo seus argumentos  objetivando comprovar a  tempestividade deste procedimento de compensação  levado a efeito  pela Recorrente. Conforme já apontado, a Recorrente efetuou depósitos judiciais nos autos da  Medida  Cautelar  n°  92.0066243­9,  relativos  a  débitos  próprios  de  COFINS  apurados  no  período de maio/92 a outubro/93. No entanto, a referida ação judicial foi julgada improcedente.  Conclusão   Ante a  todo o acima exposto e visando comprovar os  fatos alegados primando  pela  verdade  material,  a  Recorrente  em  seu  recursos  voluntário,  junta  aos  autos,  cópia  dos  seguintes  documentos:  Livro  Diário,  Demonstrativos  de  cálculos  no  corpo  do  Recurso  Voluntário, e outros documentos comprobatórios como DARF, parcelamentos, ações Judiciais,  etc (fls. 276 a 420), visto que, parte deles, foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte  e, portanto, não foram analisados pelo Fisco.  Neste passo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste numa providência que resulta na melhor aplicação do  direito e da justiça por isso deve sempre ser perseguida.   Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem  à DRF  do  domicílio  tributário  da  recorrente,  para,  com  base  nos  documentos  constante dos autos, proceder as análises e emitir parecer conclusivo sobre:  1) Quanto ao débito de maio de 1998   1.1 – verificar se, conforme afirma a Recorrente, após o trânsito em julgado da  decisão  favorável  às Empresas  (Cofac  e Cofade),  procedeu­se  a  liquidação  da  sentença  para  apuração  do  beneficio  econômico  conferido  pela  demanda  judicial  e  se,  de  acordo.  com  os  cálculos da  liquidação de  sentença,  já  juntados  aos  autos do presente processo  (doc. 1 –  fls.  392/395), os créditos  reconhecidos na Ação Ordinária n° 00.0939901­1 correspondiam a Cr$  50.796.824,04 (68.585,9786 UFIR), de acordo com o demonstrativo apresentado às fls. 285;   1.2  ­  se,  o  valor  do  crédito  reconhecido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  00.0939901­1,  passível  de  compensação  com  débitos  tributários,  ou  seja,  dispensados  os  valores  dos  honorários  e  custas  judiciais,  totaliza  realmente  o  montante  de  Cr$  46.116.879,51,  equivalente  a  R$  62.267.09  e  considerando  os  recolhimentos  alegados  indevidos  realizados  pela  Cofac  ­  Companhia  Fabricadora  de  Componentes  Automotivos  (incorporada pela Cofap Cia Fabricadora de Peças atual Cofap Fabricadora de Peças Ltda.) no  período  de  junho  a  dezembro/82  (comprovantes  de  recolhimento  em  anexo  ­  doc  2  –  fls.  392/400),  sendo possível  identificar  se o percentual do crédito que cabia à  referida empresa,  confere com o demonstrado por meio da tabela demonstrativa à fl. 286 (recurso voluntário);  1.3 ­ Confirmar ou não, as seguintes cálculos e alegações da Recorrente:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 437          15 1.3.1  ­  considerando os  valores  indevidamente  recolhidos  pela  empresa Cofac  Componentes  Automotivos  Ltda  (incorporada  pela  Cofap  Cia  Fabricadora  de  Peças  atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças  Ltda.),  a  título  de  FINSOCIAL,  no  período  de  junho  a  dezembroI82,  se  conclui  que  a  esta  foi  conferido  crédito  no  valor  de R$ 35.232,99  que,  em  percentuais.  corresponde  a  68.28%  do  crédito  reconhecido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  00.0939901­1. Diante  do  crédito  reconhecido  em  seu  favor,  a  Cofac  utilizou  o  valor  de R$  35.232,99,  no  qual  não  estão  incluídos  valores  de  custas  e  honorários  advocatícios,  para  compensar  débitos  próprios  de  COFINS,  inclusive  a  maior  parte  do  débito  apurado  na  competência de maio/98, conforme demonstrativo da tabela às fls. 287 a 288.  1.3.2 – verificar se na planilha acima, o crédito de R$ 35.232,99, seria suficiente  para compensar parte do débito de COFINS apurado na competência de maio/98, no valor de  R$  25.811,36,  remanescendo  saldo  devedor  no  valor  de  R$  8.803,17  (R$25.811,36  ­  R$17.008,19), e não de R$ 18.464,18, conforme apurado pelo Fisco. Diante disso, a Recorrente  apresenta  um  DARF,  visando  comprovar  o  pagamento  do  saldo  devedor  remanescente  do  débito referente a maio/98, no valor histórico de R$ 8.803,17 (fl. 402).  2) Quanto ao débito de novembro de 1998   Aduz que tal exigência seria decorrente de mero erro de preenchimento de sua  DCTF,  em  razão de  equívoco na  indicação do número da  ação  judicial  originária do  crédito  utilizado para compensação do débito ora exigido. Nesta oportunidade informou que o crédito  utilizado seria aquele oriundo do Mandado de Segurança n° 94.0017495­0. Agora, nesta fase, a  Recorrente  apresenta  cópia  de  documentos  contábeis,  alegando  que  comprova  que  a  compensação foi tempestivamente efetuada com crédito que era mais do que suficiente para a  quitação  da  integralidade  do  débito  de  COFINS  da  competência  de  novembro  de  1998,  verificar:   2.1  –  conforme  alegado,  se  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  para  compensação do débito de COFINS de novembro/98, é decorrente do pagamento de prestações  do  parcelamento  controlado  por  meio  do  PAF  n°  13654.000101/94­09.  O  valor  total  dos  DARFs pagos pela empresa Cofag Sistemas de Suspensao (incorporada pela empresa Cofap  Minas Componentes Automotivos Ltda. e posteriormente pela Cofap Cia Fabricadora de Peças,  atual Cofap Fabricadora de Pecas Ltda.) atingiu o montante de 599.334,04 UFIRs, conforme  guias de pagamento relacionadas no demonstrativo de fls. 291/292.  2.2 – se os documentos contábeis juntados ao presente recurso comprovam que a  referida compensação foi devidamente escriturada pela Recorrente em seus livros fiscais. `Para  tanto, junta as cópias do Diário Geral n° 960, do ano­calendário de 1998 , da Empresa Cofap  Companhia  Fabricadora  de  Peças  atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças  ­  ora  Recorrente,  que  identifica o valor compensado de R$ 4.674,67 nas contas 213601 e 114230, conforme o doc. nº  4 às fls. 404 a 411.  2.3  –  se,  conforme  repisa  a  Recorrente,  o  crédito  decorrente  dos  pagamentos  efetuados pela empresa Cofap Suspensão no PAF n° 13654000101/94­09, era suficiente para o  pagamento integral do débito ora autuado, no valor de R$ 4.674,67.  3) por fim, verificar a questão da tempestividade desta compensação, uma vez  que às fls. 292 a 294 de seu recurso, a Recorrente elabora detalhamentos de seus argumentos,  objetivando comprovar essa tempestividade, no que se refere ao procedimento de compensação  que foi levado a efeito nestes autos.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10805.001751/2003­92  Resolução nº  3802­000.381  S3­TE02  Fl. 438          16 Em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado,  manifeste­se  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.  Após,  retornem­se  os  autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.       (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5838365 #
Numero do processo: 13558.000659/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, na forma do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Alice Grecchi e Rubens Mauricio Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13558.000659/2007­96  Resolução nº  2102­000.145  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  comprovar  parte  do  imposto  glosado,  apresenta  cópia  de  DARF  de  R$  16.887,02, recolhido em agosto de 2006 (fls. 14). Argumenta ainda que teria declarado  rendimentos  a  maior,  pois  informara  o  valor  bruto,  quando  deveria  ter  declarado  o  líquido.  Diante  desses  fatos,  as  alegações  da  impugnação  e  demais  documentos  que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em parte o  lançamento, para manter  a  exigência  do  imposto  de  R$17.586,99, acrescido de juros e multa de mora.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.37  a  42,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de  segunda instância administrativa.  Conforme  fls.  07  e  seguintes  do  Acordo  judicial,  constata­se  que  o  crédito  tributário decorre de omissão de rendimentos cuja base de cálculo são rendimentos recebidos  acumuladamente.  Em razão das determinações no voto a seguir, este relato é o suficiente.  Voto  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º  do Anexo  II,  do RICARF,  sempre  que  a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  –  RE  614.406  –  Relatora a Min. Ellen Grace.  No  presente  caso,  tem­se  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos,  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo  certo  que  o  recurso  voluntário  versa  sobre  a  matéria do Tema 228 e deve ter seu julgamento sobrestado, na forma do art. 62, caput e § 1º,  do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13558.000659/2007­96  Resolução nº  2102­000.145  S2­C1T2  Fl. 4          3 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13637.000346/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Não impugnada toda a matéria submetida ao debate na Notificação de Lançamento, considera-se admitido a parte do crédito tributário não contestado pelo Contribuinte, na forma do art. 17 do Decreto nº70.235/72. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados todos os documentos legitimamente juntados aos autos, mesmo depois da impugnação e antes do julgamento do recurso, em atenção ao princípio da verdade material que predomina no processo administrativo, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do imposto em sua real expressão econômica. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOA FÍSICA. A glosa da dedução de despesa médica efetuada não pode se fundamentar exclusivamente na divergência entre as datas de compensação dos cheques e as indicadas nos recibos, principalmente diante do fato de que tais recibos foram emitidos pelo prestador do serviço com as formalidades legais, mormente quando os cheques e saques debitados na conta bancária do contribuinte representam indícios convergentes e coerentes, todos ocorridos no mesmo exercício fiscal, comprovando o efetivo pagamento da despesa médica passível de dedução no cálculo do imposto devido. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido na Parte Não Contestada.
Numero da decisão: 2101-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo tributável o valor de R$ 4.500,00, relativo a despesas odontológicas comprovadas que podem ser deduzidas no cálculo do IRPF, contudo mantendo o lançamento fiscal no restante não contestado e assim admitido como devido pela Contribuinte/Recorrente. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  o  valor  de  R$ 4.500,00,  relativo  a  despesas  odontológicas  comprovadas  que  podem  ser  deduzidas  no  cálculo  do  IRPF,  contudo mantendo  o  lançamento  fiscal  no  restante  não  contestado  e  assim  admitido como devido pela Contribuinte/Recorrente.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 19/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 09­ 23.712  da  4ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  81/91),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente o  lançamento disposto na Notificação de Lançamento nº 2005/606450033874029  (fls.  07/12),  glosando  o  montante  de  R$  13.000,00  das  deduções  colacionadas  pela  Contribuinte/Recorrente  em  sua  DIRPF/2005  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação, reduzindo o saldo de imposto a restituir.    Na  Impugnação,  a  Contribuinte  apresentou  defesa  parcial,  pretendendo  justificar o montante de R$ 4.500,00, alegando tratar­se de pagamento realizado ao profissional  Luiz Marcos de Andrade, que restaria comprovado por meio de cópia dos canhotos de cheques  (fl. 31), extratos bancários (fls. 15/29), assim como um recibo de valor em espécie (fl. 13).    A decisão proferida pela da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Juiz de Fora (MG), restou assim ementada:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.000346/2006­77  Acórdão n.º 2101­002.638  S2­C1T1  Fl. 3          3   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  contra  a  qual  o  contribuinte não apresenta óbice.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  por  não  comprovação dos gastos, não há  justificativa para seu restabelecimento sem  confirmação do efetivo desembolso.    Lançamento Procedente”    No  caso,  a  Corte  Originária  manteve  o  lançamento  fiscal  em  razão  da  inexistência  de  coincidência  entre  as  datas  das  compensações  dos  cheques  e  os  valores  constantes nos recibos, além do recibo do valor em dinheiro não indicar a data do recebimento.    No  Recurso  de  fls.  99,  a  Contribuinte/Recorrente  reitera  as  razões  de  impugnação,  insistindo  na  defesa  de  parte  do  valor  glosado,  sob  alegativa  de  que  foram  apresentados extratos bancários onde constam os cheques referentes aos pagamentos efetuados  ao profissional Luís Marcos de Andrade, assim como uma declaração referente ao recebimento  em moeda corrente no mês de setembro de 2004 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).    Quanto ao fato dos recibos não coincidirem com os pagamentos dos cheques,  esclarece que os recibos foram emitidos após o término de cada fase do tratamento, anexando  novos  documentos,  desta  feita  uma  declaração  do  profissional  citado  (fls.  105),  ficha  odontológica  (fls. 111)  e  radiografias  (fls.  108/110)  referentes  ao  serviço  odontológico  prestado.    Distribuído o feito para nossa relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Em  princípio,  importa  salientar  que  tanto  a  Impugnação  quanto  o  Recurso  Voluntário em análise, restou questionado apenas parte dos valores submetidos a tributação, no  montante  de  R$  4.500,00,  valor  alegado  como  referente  ao  pagamento  do  tratamento  odontológico do profissional Luís Marcos de Andrade.    Neste  caso,  não  impugnada  toda  a  matéria  disposta  na  Notificação  de  Lançamento,  considera­se  admitido  a  parte  do  crédito  tributário  não  contestado  pelo  Contribuinte, na melhor aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”    Por  outro  lado,  a  parte  remanescente  do  lançamento  em  litígio,  referente  a  glosa  de  despesa  médica­odontológica,  foi  motivada  pela  ausência  de  comprovação  do  pagamento,  a  despeito  dos  recibos  inicialmente  apresentados,  restando  mantida  na  decisão  recorrida  apenas  em  razão  da desconexão  entre  as  datas  acostadas  aos  recibos  e  as  datas  de  compensação dos cheques, discriminadas nos extratos bancários.    Desta  feita  importa  ressaltar  a  legislação  citada  como  fundamento  legal  da  glosa, o art. 8º, inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/1995, que assim dispõe:    “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I – omissis;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.000346/2006­77  Acórdão n.º 2101­002.638  S2­C1T1  Fl. 4          5 (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973  ­ Código  de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II  do caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de  2008) (Produção de efeitos)” (grifamos).    Avulta  da  norma  transcrita  que  as  deduções  relativas  aos  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  etc.,  devem  decorrer  de  pagamentos  especificados  e  comprovados por meio de recibo, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ, de quem os recebeu.    Com efeito, o Decreto n° 3.000/ 1999 (RIR/99), estabelece:     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  (...)    Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)    III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”    Assim,  nos  termos  da  legislação  vigente,  as  despesas  médicas  e  odontológicas  dedutíveis  do  imposto,  impõem  a  comprovação  do  pagamento  efetivado  por  meio  de  recibo,  com  a  indicação  de  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  cadastro  da  Receita Federal do recebedor.    Caso os recibos não possam ser apresentados ou hajam dúvidas quanto a sua  veracidade, tais despesas médicas podem ser comprovadas por outros documentos que tornem  irrefutáveis os gastos dedutíveis, como por exemplo a microfilmagem de cheques que serviram  como meio de pagamento, extratos bancários indicando o saque em valores, cópias de exames  necessários aos tratamentos, dentre outros.    No presente feito, verifico que a Contribuinte/Recorrente promoveu a juntada  de diversos documentos probatórios de sua pretensão, quando em resposta a Intimação Fiscal  (recibos ­ fls. 69), na Impugnação (canhotos de cheques ­ fl. 31, extratos bancários ­ fls. 15/29,  recibo de valor auferido em espécie ­  fl. 13), assim como no Recurso Voluntário (declaração  explicativa  do  profissional  citado  ­  fls.  105,  ficha  odontológica  ­  fls.  111,  e  radiografias  referentes ao serviço odontológico prestado ­ fls. 108/110).    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.000346/2006­77  Acórdão n.º 2101­002.638  S2­C1T1  Fl. 5          7 Embora não se possa olvidar que a prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  (§  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72),  entendo que,  para evitar qualquer injustiça, devam ser considerados todos os elementos legítimos capazes de  formatar  convicção  dispostos  nos  autos,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  predomina  no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  a  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador,  assim  como  a  real  base  de  cálculo  do  imposto,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade da tributação. Nesse sentido:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2006  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  por  laudo  oficial  expedido  pelo  INSS  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  2005,  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos acumuladamente no ano­calendário de 2006 são isentos do imposto  de renda das pessoas físicas.  Aplicação da Súmula CARF nº 63.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância. No processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir  se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.  Recurso  Provido.  (Acórdão  nº  2202­002.796,  Processo  nº  13975.001144/2008­73,  Relatora  Conselheira  DAYSE  FERNANDES  LEITE,  2ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/CARF/MF,  Data  de  Publicação:  14/10/2014);    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  declarações  prestadas por plano de saúde que confirma o efetivo pagamento das despesas  declaradas, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância. No processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir  se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.  Recurso  Provido.  (Acórdão  nº  2802­002.727,  Processo  nº  10840.720606/2008­92,  Relator  Cons.  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 MARTIN FERNANDEZ, 2ª TE/ 2ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/CARF/MF, Data  de Publicação: 20/05/2014).    Com base neste entendimento, figura inquestionável a existência nos autos de  recibos  (fls.  13  e  69),  no  montante  total  da  alegada  despesa  odontológica,  emitidos  pelo  Sr. Luís Marcos de Andrade, cirurgião dentista com CPF/MF nº 419.939.346­34, e endereço na  Av. Pereira Teixeira, 100, sala 303, Centro, Barbacena, Minas Gerais.    Também  se  verifica  a  existência  de uma declaração  do mesmo profissional  (fls. 105),  reiterando o  recebimento  dos  valores  e  explicitando que o  pagamento  ocorreu  em  nove parcelas de R$ 500,00.    Do mesmo modo, observa­se que foram trazidos aos autos extratos bancários  (fls. 15/29), onde se observa a compensação de cheques e retirada de valores em espécie, que  corresponderiam ao pagamento do serviço prestado, parceladamente, entre abril e dezembro de  2004, corroborando a Declaração de fls. 105.    Além  disso,  a  Contribuinte/Recorrente  diligenciou  a  juntada  de  ficha  odontológica juntamente com o orçamento do tratamento realizado ­ fls. 111, assim como de  radiografias referentes ao serviço odontológico recebido ­ fls. 108/110.    Da  análise  fática,  a  única  conclusão  plausível  é  que  o  Sr.  Luís Marcos  de  Andrade,  cirurgião  dentista  devidamente  identificado  nos  recibos  e  declaração  fornecida,  prestou seus serviços odontológicos à Contribuinte/Recorrente, tendo cobrado o valor total de  R$ 4.500,00, que  fora pago parceladamente pela  sua cliente,  conquanto  integralmente dentro  do ano­calendário de 2004.    Diante  deste  quadro  probatório,  induvidosamente  coeso,  entendo  satisfeitos  os  requisitos  exigidos  pela Lei  nº  9.250/1995  e pelo RIR,  consistindo  documentação  hábil  e  idônea para a dedução do IRPF no valor de R$ 4.500,00, mormente quando a indicação feita  nos extratos bancários coincide com os valores descritos na declaração e recibos emitidos pelo  prestador  do  serviço,  todos  dentro  de  um  mesmo  exercício  fiscal,  de  forma  que  a  não  coincidência das datas, que apenas conformariam uma informação subsidiária, jamais prova no  sentido estrito, não pode ser impedimento para a dedução defendida.    Desta feita, vejamos os seguintes precedentes deste CARF:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.000346/2006­77  Acórdão n.º 2101­002.638  S2­C1T1  Fl. 6          9 Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.  A  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  é  ônus  do  contribuinte,  sempre que  instado pela  fiscalização a  fazê­la. A apresentação  de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo  do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição  de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques  em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade  para fazê­lo com numerário.  Após comprovações apresentadas pelo contribuinte, a glosa de dedução  de  despesas  somente  pode  ser  mantida  quando  restarem motivadas  as  razões  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  nulidade  do  ato  por  arbitrariedade.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  apresenta  cópia  de  cheques  nominais  ao  profissional odontológico e/ou à clínica, tais documentos devem ser acatados  como  prova  das  despesas.  (Acórdão  nº  2102­002.910,  Processo  nº  10680.003876/2007­34,  Relator  Cons.  CARLOS  ANDRÉ  RODRIGUES  PEREIRA  LIMA,  2ª  TO/  1ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF,  Data  de  Publicação: 24/10/2014 ­ grifamos);    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO CABÍVEL.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos,  é  legítimo  o  lançamento.  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.  Comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea,  as  despesas  com  cirurgião  dentista,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  são  dedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  (...)  Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2802­002.904, Processo nº  10840.720403/2010­11,  Relator  Cons.  JORGE  CLAUDIO  DUARTE  CARDOSO, 2ª TE/ 2ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação:  28/05/2014);    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 A  glosa  da  dedução  de  despesa  médica  efetuada  com  pessoa  jurídica  não  pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal,  quando  o  contribuinte  apresenta  recibo  emitido  pela  prestadora  do  serviço  com  as  formalidades  legais,  mormente  quando  os  cheques  emitidos  pelo  contribuinte  e  debitados  em  sua  conta  bancária  representam  indícios  convergentes  e  coerentes  com  o  recibo  apresentado  para  comprovar  o  pagamento da despesa médica.  (Acórdão  nº  2802­002.419,  Processo  nº  13807.721500/2011­14,  Redator  designado  Cons.  JORGE  CLÁUDIO  DUARTE  CARDOSO,  2ª  TE/  2ª  SEJUL/CARF/MF,– Data de Publicação: 06/08/2013).    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir da base de cálculo tributável o valor de R$ 4.500,00, relativo a despesas odontológicas  comprovadas que podem ser deduzidas no cálculo do IRPF, contudo mantendo o lançamento  fiscal no restante não contestado e assim admitido como devido pela Contribuinte/Recorrente,  reduzindo  o  valor  da  restituição  da  Contribuinte/Recorrente  nos  valores  cominados  em  sua  Declaração de Rendimentos.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10380.004718/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 28/02/2006 VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Prescinde de perícia a verificação de quesitos examinados durante o procedimento fiscal e consignados em relatório do lançamento. São indeferidos os pedidos de produção de provas não fundamentados. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para homologar a compensação decai em cinco anos contados da data da declaração da compensação. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. São indevidas as contribuições consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, incidentes sobre a remuneração dos autônomos e administradores com base no art. 3o, I, da Lei nº 7.787/89 e inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sendo permitida a compensação desde que comprovado o recolhimento indevido. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. No lançamento tributário foi assegurado o direito creditório reconhecido em decisão judicial, tendo sido homologada a compensação realizada pelo sujeito passivo até o limite do seu crédito decorrente de pagamento de contribuição declarada inconstitucional, extraído das guias de recolhimento da previdência social (GRPS e GPS) juntadas ao processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Aplicação da Súmula CARF nº 28. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas foram aplicadas com base na legislação de regência, sendo que a vigência dos seus dispositivos legais não pode ser negada por força do enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 declarada inconstitucional, extraído das guias de recolhimento da previdência  social (GRPS e GPS) juntadas ao processo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).  Aplicação da Súmula CARF nº 28.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.   As multas foram aplicadas com base na legislação de regência, sendo que a  vigência  dos  seus  dispositivos  legais  não  pode  ser  negada  por  força  do  enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004718/2008­67  Acórdão n.º 2402­004.350  S2­C4T2  Fl. 359          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.º  05.401.4/0014/2007,  emitida  pelo  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da Receita  Previdenciária  (DRP)  em  Fortaleza  (CE),  fl.  218­233,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  05/04/2007,  fl.  230,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lavrada  sob  o  Debcad  no  35.785.694­5, da qual a notificada teve ciência pessoal em 22/05/2006.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  f.  32­36,  a  NFLD  trata  de  glosa  de  compensação indevida, com base no art. 89 da Lei 8.212/91, decorrente da constatação de que  a  empresa  compensou  valor  superior  ao  recolhido  indevidamente  nas  guias  de  pagamento,  conforme demonstrado no relatório de fl. 37­38.  Relata,  a  autoridade  lançadora,  que  no  período  de  12/2003  a  02/2006,  a  empresa  realizou  compensação  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  pro­labore  no  período anterior a maio de 1996, sustentando­se em decisões judiciais proferidas nos processos  n° 99.0016509­8 (Ação Ordinária) e n° 99.10526­5 (Ação Cautelar Inominada), da 10ª Vara da  Justiça Federal do Ceará. Entretanto, os valores compensados superam o montante recolhido.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  converteu  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  a  integração  do  lançamento  mediante  emissão  de  relatório  fiscal  complementar com a demonstração das contribuições correspondentes aos montantes glosados,  e respectivos fundamentos legais, fl. 97­98.  O relatório fiscal complementar foi emitido, juntamente com nova planilha de  cálculos, fl. 99­105, e deles a notificada teve ciência pessoal em 14/09/2006, fl. 105.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  notificada  impugnou  o  lançamento.  A  autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão concluindo pela improcedência da  impugnação  e  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  O  julgado  restou  assim  ementado:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  PRAZO PARA DEFESA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O prazo para defesa de NFLD é de 15  (quinze) dias,  conforme  art. 37, § 1o, da Lei 8.212/91.  Os  acréscimos  legais  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  com atraso  estão  previstos  na Lei  nº  8.212/91,  arts.  34 e 35.  Se  a  sentença  judicial  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  vencidos  e  vincendos  a  título  de  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  até  o  limite  dos  créditos  não  prescritos  decorrente  de  pagamento  indevido,  os  valores  que  superarem  esses  créditos,  calculados de acordo com os índices oficiais, podem ser objeto  de NFLD.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Em  27/04/2007  o  sujeito  passivo,  por  meio  de  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso,  fl.  241­261,  apresentando  seus  fundamentos,  cujos  pontos  relevantes  para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  suscita  a  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa, argumentando que o relatório fiscal não discrimina a origem dos valores glosados com  base nas  rubricas  do  plano  de  contas  da  recorrente. Além disso,  entende  que não  é possível  saber  como  foram  apurados  os  dados  informados  na  planilha  de  cálculo  apresentada  no  relatório fiscal.  No  mérito,  alega  que  a  compensação  foi  realizada  com  base  em  direito  líquido e certo decorrente de  sentença  judicial proferida em 03/08/2006 no processo de ação  ordinária  nº  99.0016509­8,  da  10ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Fortaleza,  sendo  indevida  a  discussão da decisão judicial em processo administrativo de lançamento tributário. Acrescenta  que a decisão judicial afasta a limitação dos valores compensados.  Sustenta  que  as  declarações  de  compensação  constituem  confissões  de  dívidas, o que é incompatível com a sonegação, motivo pelo qual é insubsistente a notificação  ao Ministério Público Federal para apuração de crime.  Pede a realização de perícia ou de diligência, bem como o cancelamento do  crédito tributário lançado.  O recurso não teve seguimento por falta do depósito recursal, fl. 266.  Após  isso,  o  sujeito  passivo  comunicou  que  obteve  decisão  judicial  determinando  a  remessa  do  recurso  independentemente  de  garantia,  fl.  283­321  e,  em  05/11/2007, apresentou novas razões ao recurso voluntário, abaixo elencadas:  Em  preliminar  sustenta  que  é  nula  a  cobrança  judicial  do  crédito  tributário  com recurso voluntário do sujeito passivo que deixou de ser conhecido por falta de garantia de  instância.  Também em preliminar alega invalidade do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) por contemplar período atingido pela decadência qüinqüenal reconhecida pelo Supremo  Tribunal Federal, e, ainda, a decadência do direito do Fisco de lançar contribuições sobre fatos  geradores ocorridos antes de 1o de fevereiro de 2001.  No mérito, reitera as razões expostas no primeiro recurso e acrescenta que os  juros e a multa considerados no auto de infração são irrazoáveis, constituindo­se em confisco,  que  a  empresa  denominou  de  “extras”  os  valores  pagos  a  título  de  complemento  salarial  variável, que o lançamento foi realizado com base em presunção, que o lançamento não contém  o valor do crédito tributário devido, que a recorrente agiu de boa­fé e cumpriu os requisitos do  art.  291  §  1o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  cabendo  a  relevação  da  multa  aplicada.  Ao final, requer que seja declarada a nulidade do MPF e do lançamento, por  cerceamento de defesa, que seja excluída a taxa Selic, passando­se a incidir INPC mais juros  de 1%, e que sejam expurgados os valores referentes ao ano 2000.   Requer  juntada  posterior  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  exames  periciais,  sobretudo  de  natureza  contábil,  inspeção  judicial  e  a  realização  de  diligência.  Apresenta os seguintes quesitos da perícia:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004718/2008­67  Acórdão n.º 2402­004.350  S2­C4T2  Fl. 360          5 01  —  As  autuações  e  lançamentos  encontram  lastreadas  em  documentos individualizados?  02 — Os enquadramentos;  legais apontados estão claros e bem  identificados?  03 — Existe relação de equilíbrio entre os valores apontados e a  realidade contábil, financeira e econômica da autuada?  04  —  Houve  arbitramento  de  valores  por  mera  presunção  e  estimativa?  05  —  Existem  valores  nos  autos  que  tenham  referências  no  período prescrito?  06 — Os  valores  apontados  referente  ao  ano  de  2.000,  podem  ser cobrados nestes autos?  07 —O Sr. Agente Fiscal  têm  competência  para  julgar  quem é  empregado,  autônomo,  prestador  de  serviços,  pessoa  física  ou  jurídica?  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar  de  Invalidade  do  Lançamento.  Cerceamento  de Defesa  não  configurado  O  relatório  fiscal  e  seus  anexos  demonstram  a  origem  do  crédito  tributário  lançado e os fundamentos de fato e de direito que o sustenta.  Os valores pagos indevidamente pela recorrente, suscetíveis de compensação,  foram demonstrados na planilha de cálculo de fl. 46, contendo a informação do valor original  pago  no  período  de  10/1991  a  12/1994,  relativo  à  contribuição  declarada  inconstitucional  (administradores  e  autônomos),  o  qual  foi  extraído  das  guias  de  pagamento  recolhidas  pela  empresa.  Além  disso,  demonstra  o  valor  do  crédito  da  recorrente  após  conversão  do  valor  original  para  a moeda  atual  e  após  incidência  da  correção monetária,  dos  juros  e  da multa,  atualizados e calculados até 31/01/2005.  O valor do crédito da recorrente,  informado na planilha de  fl. 46, é o valor  reconhecido  pela  recorrente  como  certo,  no  período  de  10/1991  a  12/1994,  conforme  consignado na coluna da contribuição apurado na planilha de cálculo apresentada no processo  judicial, identificado como “alíquota 20%”, fl. 145­146.  O demonstrativo referente à compensação realizada pela empresa, fl. 37, por  sua vez, demonstra o excedente compensado pela  recorrente calculado pela diferença entre o  valor compensado, extraído das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP, e o que foi efetivamente pago indevidamente, apurado conforme planilha de fl.  46.  No mais, o período do  lançamento, que abrange as competências 12/2003 a  02/2006,  está  dentro  do  período  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  fl.  47,  de  fevereiro/2000 a fevereiro/2006.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  impede  o  exercício  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  ou  quando  lesar o  interesse  público,  conforme se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Na  espécie  não  ficou  configurado  qualquer  prejuízo,  pois  o  relatório  fiscal  contém  a  descrição  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  a  identificação  da  origem  dos  valores  lançados,  o  período  e  a  fundamentação  jurídica  que  embasou  o  lançamento,  assim  como  a  indicação  dos  documentos  que  materializam  os  fatos  geradores,  contendo  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004718/2008­67  Acórdão n.º 2402­004.350  S2­C4T2  Fl. 361          7 demonstrativos  de  cálculo  dos  valores  glosados,  permitindo  à  recorrente  contestar  individualmente os valores ali apontados.  Concluo que o lançamento contém os requisitos mínimos aptos a lhe garantir  a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142  do Código Tributário Nacional.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade invocada.  Preliminar de Decadência  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  de  ofício decorrente de glosa de compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da  entrega da declaração de compensação, conforme determinar o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96,  na redação da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, decorrente da conversão da MP 135/03.  Do lançamento da glosa de compensação do período de 12/2003 a 02/2006 a  autuada tomou ciência em 22/05/2006, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco anos.  Logo, rejeito a preliminar de decadência.  Mérito  Pedido de Produção de Provas. Prova Pericial. Oitiva de Testemunha  Conforme  determina  o  §  5o  do  art.  16  do Decreto  70.235/72,  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação, por  ser  excepcional,  deve ser  justificada  com base  em pelo  menos um dos motivos previstos em seu § 4o,, que, em síntese,  remete à ocorrência de força  maior, fato ou direito superveniente ou contraposição de fatos ou fundamentos novos.  Nessa fase processual a recorrente não apresentou novas provas documentais,  fazendo­se desnecessária a verificação da ocorrência das hipóteses autorizadoras para posterior  produção dessas provas.  Conforme  quesitos  formulados  no  recurso,  o  pedido  de  perícia  visa  a  responder, em síntese, se o lançamento foi aferido de modo direito a partir dos documentos da  empresa e se os valores estão corretos ou se o lançamento foi feito com base em presunção e  estimativa;  se  os  fundamentos  legais  do  débito  estão  corretamente  identificados;  se  o  lançamento contempla período atingido pela decadência; se o agente fiscal é competente para  fazer o enquadramento dos trabalhadores da empresa nas diversas categorias de segurados da  previdência social.  Ficou evidenciado, nos capítulos anteriores deste voto, que, conforme consta  do relatório fiscal e anexos, o lançamento trata de glosa de compensação indevida, a qual foi  constatada a partir da análise das guias de recolhimento da empresa, e refere­se a período não  abrangido pela decadência.  Trata­se,  portanto,  de  lançamento  aferido  diretamente  dos  documentos  da  empresa e com base nos valores por ela recolhidos.  O  lançamento  não  cuida  de  enquadramento  de  trabalhador  em  categoria  de  segurados da previdência social.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Os fundamentos legais pertinentes ao débito constam de relatório especifico  juntado aos autos.  Revela­se,  portanto,  prescindível  a  perícia  contábil,  pois  estão  satisfatoriamente  esclarecidos  nos  autos  os  fatos  sobre  os  quais  ela  recai,  e  não  foram  apontadas, pela recorrente, eventuais divergências de valores.  A  prova  pericial  presta­se  a  esclarecer  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos especializados e não para substituir o ônus do sujeito passivo, relativamente à  produção de provas que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento  da apresentação da impugnação.  Também  não  foi  demonstrada  a  necessidade  e  utilidade  de  oitiva  de  testemunhas,  que,  a  princípio,  é  prescindível  para  a  matéria  em  litígio,  afeita  à  prova  documental.   Em síntese, rejeito o pedido de produção de provas nessa fase processual.  Compensação Indevida  A  recorrente  compensou  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos autônomos e administradores com base  no  art.  3o,  I,  da  Lei  nº  7.787/89  e  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  as  quais  foram  consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a primeira em sede de Recurso  Extraordinário  nº  177.296­4,  com  suspensão  determinada  pela  resolução  nº  15  do  Senado  Federal, publicada em 28/04/1995, e a segunda em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI  nº 1.102/DF.  A compensação foi feita com débitos da recorrente das competências 13/2001  e 07/2002 a 02/2006.  De acordo com a planilha de cálculo apresentada pela recorrente, f. 145­146,  seu crédito decorre de pagamentos indevidos realizados por meio das guias de recolhimentos  das competências 09/1989 a 12/1994, com exceção das competências 04/92, 07/92 e 01/93, no  valor  total  de  R$  422.555,47,  corrigido  até  03/1999  mediante  aplicação  de  coeficiente  de  correção da Justiça Federal.  Entretanto,  segundo  a  autoridade  lançadora,  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  nas  competências  10/1991  a  06/1994,  com  exceção  das  competências  04/1992,  07/1992, 01/1993, 09/1993, 10/1993 e 02/1994,  conforme planilha de  cálculo  às  fl.  45­46,  e  perfaziam  o  valor  total  de  R$  99.890,09,  atualizado  em  30/11/2001,  data  do  início  da  compensação, conforme explicado no demonstrativo de fl. 37.  Constam dos autos as Guias de Recolhimento da Previdência Social – GRPS  e Guias da Previdência Social – GPS do período de 09/1989 a 04/1993, fl. 147­185, indicando  recolhimentos  a  título  de  contribuição  a  autônomos  e  administradores,  somente  no  período  identificado na planilha elaborada pela autoridade lançadora às fl. 45­46.  Isso significa que os pagamentos indevidos que a recorrente alega ter feito no  período de 09/1989 a 09/1991 não foram comprovados, justificando­se, assim, a glosa levada a  efeito pela fiscalização.  Ação Judicial. Coisa Julgada. Efeitos  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004718/2008­67  Acórdão n.º 2402­004.350  S2­C4T2  Fl. 362          9 A  recorrente  ingressou  com  ação  cautelar  pleiteando  a  suspensão  da  exigibilidade das contribuições sociais  incidentes sobre a  folha de pagamento até o  limite do  que foi pago a título de contribuição previdenciária sobre o pro­labore em período anterior a  maio de 1996  (processo nº 99.10526­5, 10ª Vara da  Justiça Federal/CE),  tendo sido deferida  liminar  em  seu  favor,  em  21/05/1999,  fl.  40­41,  a  qual  foi  posteriormente  confirmada  por  sentença, fl. 192­196.  Além  disso,  a  recorrente  ingressou  com  ação  ordinária  autuada  em  10/08/1999,  processo  nº  99.0016509­8,  da  10ª  Vara  Federal/CE,  fl.  186­191,  pleiteando  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  isenção  das  contribuições  aqui  tratadas  e  obteve  sentença  judicial  favorável  em  03/08/2006,  declarando  “o  direito  da  parte  autora  de  compensar  os  valores  indevidamente  pagos  a  tal  título,  sendo  os  mesmos  devidamente  corrigidos  pelos  índices oficiais de correção e pela aplicação do IPC (em substituição ao BTN) no período de  março/90, abril/90, maio/90 e  fevereiro/91, do  INPC (em substituição da TR) no período de  março a dezembro/91, da UFIR (a contar de janeiro de 1992) e da taxa SELIC (a contar de  janeiro de 1996), sem as limitações da Lei n. 9.129/95”.  A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF), a qual foi  publicada em 28/06/2007, constatada em consulta ao processo no sítio, na internet, do TRF da  5a Região:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTÔNOMOS  E  ADMINISTRADORES.  Não  se  aplicam  os  limites  para  a  compensação  previstos  pelas  Leis  nº  9.032/95  e  9.129/95  na  hipótese  de  restituição  de  tributo  declarado  inconstitucional  por  decisão  do  STF.  Precedente  do  STJ.­  Correção  monetária  plena.  Precedente  do  STJ.  ACÓRDÃO  Vistos,  etc.  DECIDE  a  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 03  de  maio  de  2007.(data  do  julgamento)  Des.  Federal  Ridalvo  Costa Relator.  A decisão não transitou em julgado até essa data, existindo recurso especial  interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, pendente de decisão.  O  procedimento  fiscal  não  contraria  o  direito  creditório  reconhecido  na  sentença  judicial,  nem sua  extensão,  tendo,  aliás,  homologado a  compensação  realizada pela  recorrente  até  o  limite  do  valor  comprovadamente  pago,  pois,  se  não  existe  pagamento  indevido, não há o que compensar.  Juros. Taxa Selic  A utilização da Taxa Selic como taxa de juros está embasada na Lei 8.212/91,  art. 34, para os  fatos geradores ocorridos até 11/2008 e art. 35, na redação da MP 449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, c/c Lei 9.430/96, art. 61, para os fatos geradores ocorridos após  12/2008,  não  podendo,  a  autoridade  administrativa,  deixar  de  observar  a  lei,  sob  pena  de  incorrer em ilegalidade. O Código Tributário Nacional embora, em seu art. 161, § 1º, refira à  taxa de 1% ao mês, o faz em caráter supletivo, deixando à lei, expressamente, a possibilidade  de dispor de modo diverso.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  Convém  mencionar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da  Súmula nº 4 (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Em síntese,  são  rejeitadas as alegações  sobre essa matéria, de modo que  se  mantém  a  taxa  de  juros  aplicada  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (SELIC).  Multa Confiscatória. Pedido de Relevação da Multa  A multa  foi aplicada com base na  legislação de regência, cujos dispositivos  legais estão citados no relatório de fundamentos legais do débito, sendo que a vigência desses  dispositivos  legais  não  pode  ser  negada  pelo  CARF  com  base  em  alegação  de  afronta  a  princípio constitucional da vedação ao confisco, por força do enunciado da Súmula CARF nº  02, de observância obrigatória:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, há pedido da recorrente para que a multa seja relevada por entender  que cumpriu os requisitos do art. 291 § 1o do Regulamento da Previdência Social (RPS).  O  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  antes  de  ser  revogado  pelo  Decreto  nº  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  previa  a  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  relevar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória no caso de haver pedido do autuado dentro do prazo de  defesa,  de  o  infrator  ser  primário,  ter  corrigido  a  falta  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004718/2008­67  Acórdão n.º 2402­004.350  S2­C4T2  Fl. 363          11 ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §3°  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Esse  dispositivo  tratava  de  relevação  de  penalidade  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória, não se aplicando à multa de mora e à multa de ofício.  Ressalva­se  que  o  instituto  das  multas  em  matéria  previdenciária  foi  profundamente  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, de modo que, no momento do pagamento, será calculada e aplicada a multa mais  benéfica, em cumprimento ao disposto no art. 106 inciso II do CTN.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar­ lhe provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.721829/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2010 Ementa: OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA A existência de correntes doutrinárias divergentes, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstra, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 2201-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA, VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso, inclusive desqualificaram a multa de ofício e excluíram os juros de mora sobre ela incidentes. A Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA fará declaração de voto. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 03/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA, VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso, inclusive desqualificaram a multa de ofício e excluíram os juros de mora sobre ela incidentes. A Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA fará declaração de voto. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 03/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA, VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA  (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que  deram provimento integral ao recurso, inclusive desqualificaram a multa de ofício e excluíram  os  juros  de  mora  sobre  ela  incidentes.  A  Conselheira  NATHÁLIA MESQUITA  CEIA  fará  declaração de voto.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 03/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006 e 2009, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  461/469,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.763.169,49, calculado até 31/10/2011.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  com  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  A  autoridade recorrida descreveu a infração da seguinte forma:  ­  Omissão  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Ações/Quotas Não Negociadas em Bolsa  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2006    6.613.148,45    150  30/09/2009  10.402.483,78  150  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  441/458,  em  dezembro  de  2006,  após  um  complexo  processo  de  reorganização societária, o contribuinte alienou à empresa UBS  Brasil Participações Ltda a participação que possuía no Banco  Pactual, representada por 5.103.350 (cinco milhões, cento e três  mil,  trezentos  e  cinquenta)  ações  ordinárias.  Tal  alienação  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 3          3 resultou  na  apuração  de  um  ganho  de  capital  no  valor  aproximado de R$ 17,0 milhões e de um imposto de renda pessoa  física da ordem de R$ 2,55 milhões, sendo R$1,0 milhão no ano  de 2006 e R$ 1,55 milhões em 2009 (uma vez que parte do valor  da venda foi recebida apenas nessa data, diferindo­se, assim, sua  tributação).  Afirma a autoridade lançadora que, antes de concluir a venda de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações Ltda, o contribuinte elevou indevidamente o custo  de  aquisição  dessa  participação,  utilizando­se  de  sofisticados  artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos  negócios  societários,  que,  resumidamente,  consistiram  na  elevação  do  capital  em  empresas  investidoras,  via  equivalência  patrimonial  com  as  empresas  investidas  e  a  quase  simultânea  extinção  das  holdings  que  detinham  participação  societária  no  Banco  Pactual,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  reversas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia vender, com o propósito de reduzir o montante de seu  ganho  de  capital  e  conseqüentemente  o  valor  do  IR  incidente  sobre essa alienação.  Conclui,  então,  o  fiscal  autuante  que  a  análise  em conjunto  de  todas  as  operações  que  antecederam  a  alienação  das  ações  representativas  do  capital  social  do  Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu na prática de ato  simulado, ao  inflar artificialmente o  custo de aquisição das ações,  com capitalização cumulativa de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  nas  operações  de  incorporações  inversas,  com  o  propósito  de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  configurando­se a hipótese de incidência prevista no inciso I, do  parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado com  seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte possuía no Banco Pactual S/A, foi expurgado, para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  Holdings,  ocorridas  em  13/10/2006,  nos  respectivos  valores  de  R$  686  milhões  e  de  R$  202,5  milhões,  uma  vez  que,  como  acima  evidenciado,  esse  efeito  foi  utilizado  em  duplicidade  e  está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  Pactual  S/A,  realizada  em 03/11/2006, no valor de R$996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição  de  suas  ações,  em  razão  capitalização  da  empresa  Nova  Pactual  Participações,  no  valor  de  R$  4.982.699,00, foi apurado o valor correto do custo de aquisição  das  ações  alienadas,  que  somou  R$  6.580.658,70  (R$  11.563.357,70 ­ R$ 4.982.699,00).  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,5756%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos de 78,18% do capital  da  empresa Pactual S/A.,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital do Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital da Pactual S/A eram de propriedade da Pactual Holdings  S/A.,  sociedade  holding  na  qual  o  impugnante  não  tinha  qualquer participação;  3.  os principais atos da reestruturação questionados pelo Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  da  Nova  Pactual  Participações,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos em razão da aplicação do Método de Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos do impugnante em R$4.982.699,00; ii) aumento de  capital  da  Pactual  Holdings,  na  mesma  data,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  o  qual  é  irrelevante  no  caso  concreto  porque,  como  visto  acima,  o  impugnante  não  era  titular  de  investimentos  na  Pactual  Holdings;  iii)  incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  (e  Pactual Holdings,  o que não é  relevante no  caso) pela Pactual  S/A,  sua  controlada  (incorporação  reversa),  e  transferência  ao  impugnante,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada, de investimentos diretos na incorporadora, ou seja,  na  Pactual  S/A;  iv)  aumento  de  capital  da  Pactual  S/A,  em  03/11/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da aplicação do  MEP,  resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  na  Pactual  S/A  em  R$  4.482.396,00;  v)  incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual (incorporação  reversa),  tendo  o  impugnante  recebido,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com  a  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora,  ou  seja,  no Banco Pactual;  4.  depois da incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual,  as  ações  deste  último,  das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário,  foram alienadas à UBS Brasil Participações Ltda,  pelo preço total de R$ 23.596.292,99, sendo que uma parcela foi  paga  a  vista,  em  2006  (R$  9.170.731,19),  e  outra  parcela,  em  2009 (R$ 14.425.560,00);   5.  do  montante  de  R$  14.425.560,00,  parte  foi  paga  em  dinheiro (R$ 10.208.867,57) e o restante  (R$ 4.216.692,43), em  ações  representativas  de  aumento  de  capital  de  BTG  Pactual  Participações II S/A;  6.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  dos  investimentos do impugnante no Banco Pactual passou a ser de  R$ 11.563.357,70;  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 4          5 7.  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual,  refletida  em suas  investidoras  em  razão da aplicação do MEP,  seguida  da  incorporação  inversa  dessas  mesmas  investidoras  por suas investidas, acarretou majoração do custo de aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  e  a  conseqüente  redução do montante do ganho de capital  e do IRPF sobre ele  incidente;  8.  no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração,  a  fiscalização  afirma  que  a  reestruturação:  i)  implicou  na  majoração indevida do custo de aquisição dos investimentos do  impugnante  no  Banco  Pactual,  a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado cujos efeitos, nos termos do art. 116, § único, do CTN,  poderiam ser desconsiderados para fins  fiscais; iii)  implicou na  caracterização  cumulativa  de  todas  as  hipóteses  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, quais sejam, sonegação, fraude  e conluio, motivando a aplicação da multa de 150%;  9.  em razão do exposto, a fiscalização desconsiderou parte do  acréscimo  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no Banco Pactual,  qual  seja,  aquele  decorrente da  capitalização de lucros pelas holdings do Banco Pactual (Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  S.A),  no  que  excederam  os  lucros existentes no próprio Banco Pactual;  10.  o  auto  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido pelo impugnante;  11.  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  existentes há mais de dez anos e constituídas em uma época em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  (controladores)  sequer cogitavam alienar seus investimentos no Banco Pactual;  12.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  distribuição  de  seus  resultados  e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco Pactual a terceiros faria com que as mesmas se tornassem  totalmente desnecessárias;  13.  em tese, as holdings poderiam ser extintas antes ou depois  da  concretização  da  venda  do  Banco  Pactual,  sendo  que,  na  primeira hipótese, os controladores figurariam no pólo vendedor  da operação, ao passo que, na segunda, as holdings ocupariam  essa posição;  14.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela  extinção  das  holdings  antes  da  realização  do  negócio;  15.  é  comum  nas  vendas  de  instituições  financeiras  com  as  características  do  Banco  Pactual  que  seus  acionistas,  ou  ao  menos  alguns  deles,  assumam  obrigações  de  caráter  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 personalíssimo,  como  a  de  não  competirem  com  a  sociedade  vendida e mesmo de nela continuarem atuando até que seu fundo  de  comércio  tenha  se  consolidado  após  a  transferência  de  seu  controle acionário;  16.  como  não  poderia  deixar  de  ser,  os  acionistas  assumiram  obrigações  desta  natureza  na  venda  do  Banco  e,  assim,  nada  mais  lógico  que  eles  fossem  parte  no  negócio,  e  não  meros  intervenientes.  17.  o  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico possível e o acréscimo de custo de seus investimentos  é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  18.  entre as diversas variantes que poderiam ser adotadas para  fazer  com  que  os  controladores  figurassem  como  vendedores,  tais como: i) a liquidação das holdings com a entrega dos ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do  Banco  Pactual)  aos  controladores em devolução do capital; ii) a redução do capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas  ou  tradicionais, cujos inconvenientes são enormes, ressaltando que  a incorporação de um banco como o Pactual por outra empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria  extremamente  complexa  e  onerosa;  iv)  a  venda,  pelos  controladores,  de  investimentos  diretos  nas  holdings,  hipótese  em  que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia; a última variante disponível, a incorporação reversa das  holdings  pelo  Banco  Pactual,  sem  dúvida,  era  a  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal;  19.  desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu  os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas cuja existência se torna desnecessária;  20.  não  procede,  assim,  a  alegação  de  que  a  opção  pelas  incorporações  inversas  consistiu  em  um  artifício  motivado  exclusivamente pela economia fiscal;  21.  nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  “paga”  aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  de aumento de seu capital;  22.  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  têm  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada, declarados extintos na incorporação;  23.  a  incorporação  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  é  um  exemplo  de  incorporação  “inversa”  ou  “reversa”,  na  qual  a  investida  (Banco  Pactual)  sucede  as  investidoras  (as  holdings)  em  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  dentre  os  quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporada  na  investida/incorporadora,  cabendo  à  investida/incorporadora  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 5          7 aumentar seu capital social e entregar as ações representativas  desse aumento aos acionistas da investidora/incorporada;  24.   contudo,  a  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas de seu próprio capital social, que são canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente,  mantidas  em  tesouraria,  na  hipótese de a investida dispor de lucros ou reservas suficientes à  subsistência das ações;  25.   ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a  mesma não possa ou não queira mantê­las em tesouraria;  26.  o  conjunto patrimonial destinado à  realização do aumento  de capital corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido;  27.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  28.  a  automática  conversão  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até  mesmo pelo fisco;  29.  não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S/A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  30.  em  vista  disto,  os  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  foram distribuídos  em bases desproporcionais  e reaplicados na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio líquido antes da incorporação;  31.  tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização  de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações,  realizada nos termos de sua 4a Alteração Contratual, datada de  13/10/2006 oportunidade em que o capital de Nova Pactual  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  créditos detidos por seus quotistas, créditos estes decorrentes do  direito ao recebimento de lucros;  32.  esta  foi,  portanto,  a  razão de a  capitalização de  lucros de  Nova  Pactual  Participações  ter  sido  expressa  e  não  mera  decorrência de sua incorporação por Pactual;  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 33.  a  legislação  do  Imposto  de Renda  determina,  no  art.  130,  §1º  e  art.  135  do  RIR,  que  o  custo  de  aquisição  de  ações  ou  quotas de titularidade de uma pessoa física corresponde ao custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros  ou  reservas de lucros capitalizados;  34.  nas  incorporações  inversas,  se, por um lado, os acionistas  da  incorporadora  recebem  ações  da  incorporada  por  custo  idêntico ao das ações da incorporadora, por outro lado, ocorre a  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa  a  corresponder  ao  valor  original de seu investimento acrescido do montante dos lucros e  reservas de lucros da incorporada;  35.  no  caso  concreto,  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  de  lucros das holdings foi deliberada antes da incorporação, mas a  capitalização existiria independentemente desta deliberação;  36.  o ajuste de custo do valor dos  investimentos se verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  específica  no  sentido  da  capitalização dos lucros das holdings, como houve, quer não;  37.  a legislação em vigor prevê que a capitalização dos lucros  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  cogitar da natureza do lucro;  38.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado de deliberação específica,  quer houvesse ocorrido no  processo  de  incorporação,  seus  sócios  ou  acionistas  eram  os  vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e, assim, o ajuste  do custo dos seus investimentos decorre da aplicação da lei, não  havendo como rejeitá­lo;  39.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações reversas era o caminho lógico, natural e admitido  por lei para viabilizar a venda das ações do Banco Pactual pelos  controladores e o aumento de custo das ações do impugnante foi  mera consequência da adoção dessa opção  legítima e essencial  aos negócios;  40.  ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no  Banco Pactual  seja  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas  societárias  em  vigor;  41.  não se pode esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei  em  razão  de  a  mesma  lhe  favorecer,  pela  peculiaridade  de  determinada situação; por outro lado, o fisco também não pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente o contribuinte;  42.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações reversas, mas também em outras situações;  43.  o 1º Conselho de Contribuintes já decidiu que “a existência  de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo  julgador,  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 6          9 ou, ainda, que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito  representativo da vontade do legislador”;  44.  as  distorções  que  ocorrem devem ser  corrigidas  por  quem  tem competência para isso, o legislador, estando o intérprete e o  aplicador  da  lei  adstritos  aos  seus  termos,  não  lhes  cabendo  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  deveria  ter  tratado  de  forma diversa uma situação específica;  45.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu a incorporação reversa das holdings do Grupo Pactual,  a  fiscalização  quer  impor  a  adoção  de  procedimento  sem  base  legal  e  sequer previsto  em norma editada pela Receita Federal  do Brasil;  46.  além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao  fazê­lo, a venda do investimento após a incorporação reversa (e  redução de custo) importaria no reconhecimento de injustificável  ganho de capital;  47.  a  distribuição  proporcional  dos  lucros  da  Nova  Pactual  Participações, decorrente desse aumento de capital, resultou em  um acréscimo significativo na participação do  impugnante, que  passou de 0,3839% para 0,5756%;  48.  por  outro  lado,  após  a  incorporação  da  Nova  Pactual  Participações pela Pactual S/A ocorreu um aumento de  capital  dessa última, que proporcionou ao impugnante um acréscimo de  custo  no  montante  de  R$  4.482.396,00,  sendo  que  o  auto  de  infração  desconsidera  o  acréscimo  de  custo  decorrente  do  primeiro aumento de capital, ou seja, o de maior valor;  49.  por  coerência  com  o  que  consta  do  auto  de  infração,  se  alguma parcela de custo tivesse que ser desconsiderada, seria a  decorrente do aumento de capital da Pactual S/A e não da Nova  Pactual  Participações  uma  vez  que:  i)  o  aumento  vinculado  à  esta  última  empresa  é  resultante  da  utilização  de  lucros  nela  existentes  e  o  impugnante  tinha  investimentos  diretos  na  empresa;  e  ii)  esse  aumento  de  custo  teria  ocorrido mesmo  na  hipótese  da  empresa  Nova  Pactual  Participações  ter  incorporado a Pactual S/A  (a  investida),  dentro do que  seria o  “padrão normal” destas operações, conforme sustenta o auto de  infração;  50.  o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação  em  que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros participantes;  51.  no caso concreto, não houve simulação por interposição de  pessoa, pois em nenhum momento aparentou­se conferir direitos  a pessoa distinta com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não tendo havido em qualquer etapa da reestruturação  a interposição de parte oculta;  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 52.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários  e o UBS Brasil,  tendo a  reestruturação  sido  feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações  do  Banco  Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela  não foi contestada;  53.  os  bens  transferidos  aos  controladores  foram  ações  do  Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual S/A;  54.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente da mesma forma que ocorreu, pois ela representava  a maneira mais rápida e econômica de viabilizar o negócio;  55.  de acordo com a maior parte dos precedentes do 1º CC, a  caracterização de  simulação por  interposta pessoa, prevista no  art.  167,  §1º,  do  CC/02,  verifica­se  quando  direitos  são  entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários  e sequer têm ingerência sobre eles;  56.  o art.  116, § único, do CTN é  inaplicável,  seja porque  ele  não se destina ao combate de atos simulados, seja porque ele é  ainda ineficaz, por não ter sido regulamentado;  57.  o referido dispositivo não é auto­aplicável e o próprio texto  faz referência aos “procedimentos a serem estabelecidos em lei  ordinária”,  sem  os  quais  o  referido  dispositivo  não  produz  efeitos;  58.  a  fiscalização  não  lançou  a  multa  agravada  com  base  na  ocorrência  de  simulação,  a  qual  foi  suscitada  no  TVF  unicamente  para  justificar  a  aplicação do  art.  116, §  único  do  CTN;  59.  todavia,  se  este  tivesse  sido  o  caso,  a  inaplicabilidade  da  multa  já  teria  restado  plenamente  comprovada,  pois,  conforme  visto, não houve qualquer ato simulado na reestruturação;  60.  o  fato  de  o  TVF  indicar  a  existência  cumulativa  de  simulação,  sonegação,  fraude e conluio é um  fortíssimo  indício  de  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  comprovar  suas  alegações,  optando  por mencionar  todas  as  patologias  que  lhe  ocorreram;  61.  tal  procedimento  contraria  a  jurisprudência  pacífica  do  CARF e da CSRF, que em numerosos julgados têm decidido que  a  aplicação  da  multa  agravada  está  condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  fisco,  da  existência  de  “evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”;  62.  diante do exposto, fica evidente que não se verificaram, no  caso concreto, os pressupostos da aplicação da multa de 150%,  razão pela qual a cobrança da mesma é improcedente;  63.  é descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa;  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 7          11 64.  à vista do exposto, requer que seja julgado improcedente o  auto  de  infração,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário dele decorrente.  Para  fins  de  instrução  processual,  o  contribuinte  juntou  aos  autos os documentos de fls. 520/656.  A 16ª Turma da DRJ  em São Paulo/SPI  julgou  integralmente procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO.  Para a correção de inexatidão material devida a lapso manifesto  existente no acórdão, é proferido novo acórdão.  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais  concernentes  a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só é considerado válido o planejamento  tributário, conjunto de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico­fiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se pela legalidade, com o afastamento de qualquer forma  de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.   SIMULAÇÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.   O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  restar comprovada a  simulação, visto que, por  trás da  verdade  declarada, uma aparente reorganização societária representada  por  um  conjunto  de  alterações  contratuais,  existia  uma  outra  verdade, qual seja, a majoração artificial do custo das ações do  acionista pessoa física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de  outra forma, não poderiam ser alcançados.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 MULTA QUALIFICADA.   É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago espontaneamente pelo contribuinte,  independentemente do  motivo  determinante  da  falta.  No  caso  em  exame,  tendo  sido  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido,  cabível  é  a  aplicação  da multa  qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a  multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/02/2013  (fl.  729)  e,  em  21/02/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  741/791,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital na alienação de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  2006 e 2009.  Como  visto  do  relatório,  cinge­se  a  controvérsia  na  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  recorrente  para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  Banco Pactual que foram alienadas a UBS Brasil.  Em seu apelo, defende o contribuinte a higidez da operação alegando que o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  constituídas  há  mais  de  dez  anos,  cujo  objetivo  era  organizar  o  controle  do  Banco,  quando  sequer  cogitavam  alienar  seus  investimentos. Afirma que as incorporações de holdings tem sido a opção para a eliminação de  empresas cuja existência se torna desnecessária, conforme dispõe o art. 8º da Lei 9.532/1997.  Assegura que é inaplicável o art. 116, parágrafo único, do CTN, já que a validade do método  encontra respaldo no art. 135 do RIR/1999. Por fim, assevera que “... o caminho trilhado pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  possível  e  o  acréscimo  de  custo  de  seus  investimentos  é  mera  consequência  da  aplicação das normas em vigor”.    Fl. 808DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 8          13 Pois  bem,  para o  deslinde  da  controvérsia,  cumpre  reproduzir,  de  antemão,  trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 441/457):  Ao  observarmos,  os  negócios  perpetrados  pelo  "GRUPO  PACTUAL",  entre  os  dias  13.10.06  e  01.12.06,  verificamos  de  pronto  o  seguinte  padrão:  o  aumento  de  capital  em  uma  determinada  empresa,  através  de  créditos  detidos  por  seus  sócios pessoas físicas, e sua subseqüente incorporação em outra  empresa  que,  por  sua  vez,  sofrerá  novo  aumento  de  capital  e  nova incorporação.  E,  ainda,  que  os  ativos  das  empresas  incorporadas  se  constituíam quase que integralmente, ou integralmente no último  caso, do investimento na incorporadora.  Essas  incorporações,  não  seguiram  o  padrão  normal  que  é  aquele onde a investidora incorpora a investida, mas o inverso,  onde  as  investidas  incorporam  suas  investidoras  em  operações  conhecidas como incorporações reversas.  Não  há  obste  legal  que  impeça  os  contribuintes  de  optar  por  qualquer uma das formas de incorporação, sendo que é comum a  utilização da forma reversa em alguns planejamentos tributários  com objetivo de se aproveitar o prejuízo fiscal da incorporadora,  o que não  seria possível  através da  forma  tradicional devido à  expressa vedação imposta pelo art. 514 do RIR/99.(1)  A  par  da  licitude  da  vontade  e  realidade  dos  atos  societários  examinados que permearam a reorganização societária quanto a  sua  adequada  cronologia,  execução  e  tempestividade  de  arquivamento  no  registro  de  comércio,  no  presente  caso  essas  capitalizações  seguidas  das  incorporações  reversas  serviram,  como  se  demonstrará  a  seguir,  para  á  elevação  indevida  do  custo da participação que o Contribuinte possuía no "BANCO",  reduzindo  assim  o  valor  do  Ganho  de  Capital  na  posterior  alienação  dessa  participação  e  conseqüentemente  o  valor  do  imposto devido.  (...)  Procurar  dar  outra  conotação  ao  art.135  do  RIR/99  seria  presumir  que  o  mesmo  tenha  pretendido  extinguir  a  figura  do  Ganho de Capital e por decorrência á  sua  tributação, uma vez  que, como  foi visto acima, o  seu valor  ficaria exclusivamente a  critério do  contribuinte que poderia  inclusive  transformá­lo  em  prejuízo.  IV.i ­ Operação Simulada  Pretendeu­se  simular,  através  das  operações  acima  descritas,  que o Custo, de aquisição da participação societária detida pelo  CONTRIBUINTE junto ao BANCO PACTUAL S/A e alienada a  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  seria  de  R$  11.563.357,70  quando  conforme  demonstrado,  o  valor  total  do  investimento efetuado pelo Contribuinte na referida participação  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 alcançou  o  valor  de.  R$  6.580.658,70  (R$  11.563.357,70­ R$4.982.699,00).  (...)  VII­CONCLUSÃO  Antes de concluir a venda de sua participação no Banco Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda.,  o  Contribuinte  elevou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  dessa  participação  através  dos  artifícios  contábeis,  acima detalhados,  que,  resumidamente  consistiram,  na  elevação  do  capital  em  empresas  investidoras,  via  equivalência  patrimonial  com  as  empresas  investidas  e  a  quase  simultânea  incorporação  reversa  daquelas  por  estas  últimas.  Com  isto,  a  cada  incorporação  realizada,  o  Contribuinte  aumentava  o  custo  da  participação  que  intencionava vender e assim, subtrair parte do ganho de capital  que ocorreria na alienação. Entretanto, os aumentos de capital  promovidos pelo Sr. Iuri Rapoport e utilizados como justificativa  para esses aumentos de custo tiveram por gênese um único fato  econômico: o Lucro  obtido  pelo Banco Pactual  S/A,  os  demais  aumentos  de  custo  foram  efetuados  destituídos  de  qualquer  amparo material  e  econômico.  Pretendeu­se,  aumentar  o  custo  do  Banco  Pactual  não  através  de  recursos,  mas  através  de  reflexos/imagens de recursos.  Do exposto,  verifica­se  que o  recorrente  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  sua  participação,  por  meio  de  artifícios  contábeis  que  tiveram  como  única  origem  o  lucro  obtido pelo Banco Pactual S/A. Na verdade, a mesma riqueza representou aumento do custo de  aquisição mais de uma vez, reduzindo, dessa feita, o ganho de capital e, por consequência, o  pagamento do imposto de renda devido.  Como bem pontuou o recorrente, não há qualquer  impedimento à utilização  do art. 135 do RIR/1999 para computar no custo de aquisição os lucros ou reservas de lucros  oriundos  do  aumento  de  capital  ou  incorporação  dos  resultados  apurados  pela  sociedade,  contudo, uma vez utilizados os  lucros e  reservas de capital, não  é plausível que eles possam  lastrear nova operação,  já que, no caso dos autos, não houve geração de  lucros autônomos e  independentes nas sociedades investidoras.   O método de equivalência patrimonial consiste em atualizar o valor contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  societária  da  sociedade  investidora  no  patrimônio líquido da sociedade investida. Portanto, o contribuinte pode promover o acréscimo  ao custo de aquisição de investimento por meio da capitalização de lucros ou reserva de lucros,  mesmo  que  esses  tenham  sido  apurados  única  e  exclusivamente  com  base  em  resultados  decorrentes da aplicação do método de equivalência patrimonial. Entretanto,  in casu, houve o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito  multiplicativo  dos  resultados  do  Banco  Pactual,  evidenciando,  repise­se,  a  elevação  artificial  do  custo  de  alienação  das  ações,  conforme  se  infere  da  comparação  do  aumento  do  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual  no  período  de  31/12/2005  a  31/11/2006  ao  acréscimo  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  contribuinte  no  mesmo período.  Com  efeito,  não  é  dado  ao  contribuinte  criar  determinada  situação  para  se  encaixilhar na situação legalmente prevista, ou seja, proceder a uma interpretação jurídica da  norma descasada com seu aspecto econômico.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 9          15 O fato de cada uma das  transações isoladamente e do ponto de vista formal  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade,  perante  o  fisco,  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio.  O  princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática  desses atos.  Conclui­se,  pois,  que  o  recorrente  majorou  artificialmente  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da  essência sobre a  forma,  já que seu propósito era de fato  reduzir o montante de seu ganho de  capital e consequente imposto incidente sobre essa alienação. Essa premissa fica mais evidente  quando se constata que os aumentos de capital tiveram origem em um único fato econômico, o  lucro obtido pelo Banco Pactual S/A, sendo que os demais aumentos de custo foram destituídos  de qualquer amparo material e econômico.   Em  decisões  semelhantes,  envolvendo  outros  sócios/acionistas,  o  CARF  reiteradamente posicionou­se no  sentido da  ilegitimidade da majoração  artificial  do  custo de  aquisição, consoante se observa das ementas transcritas:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.165)  ....  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.428)  ....  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16 GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  REFLETIDOS  NAS HOLDINGS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.   Na incorporação societária é indevida a majoração do custo de  aquisição  na  capitalização  de  lucros  ou  reservas  de  lucros  apurados pela  empresa  investidora  (operacional)  refletidos nas  investidas  (holdings),  apurados  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial, por se tratar de serem os mesmos lucros refletidos  da  investidora  e  das  investidas  ­  holdings.  (Acórdão  n°  2201­002.196)  ....  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítido  inobsevância do Principio da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.167)  ....  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítido  inobsevância do Principio da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Acórdão  nº  2202­002.166)  Quanto à alegação de erro na base de cálculo, penso que não tem passagem,  já que a autoridade fiscal identificou corretamente a base de cálculo, conforme o valor de cotas  apontadas  pelo  próprio  recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  tendo,  inclusive,  compensado o valor tempestivamente recolhido pelo contribuinte (fls. 456/457).  Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização de se expurgar o  efeito das seguidas capitalizações nas participações, tendo em vista que a operação implicaria  em capitalização duplicada, e sem fundamentação econômica.  No que tange à multa qualificada, entendeu a autoridade autuante que a forma  utilizada  pelo  contribuinte  para  a  implementação  da  alienação  de  sua  participação  societária  demonstra,  inequivocamente,  a  intenção  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 10          17 fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador, configurando­se a sonegação definida  no art. 71 da Lei n° 4.502/1964.  Com a devida vênia, entendo que a operação praticada pelo contribuinte  foi  determinante para a apuração da omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas,  contudo, penso que não pode ser indicativo de evidente intuito de fraude. A propósito, valho­ me dos bem lançados fundamentos do Conselheiro Nelson Mallmann quando discorreu sobre o  evidente intuito de fraude no Acórdão nº: 104­21.480, de 23 de março de 2006:  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.,  A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes  jurisprudenciais  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstram,  na  verdade, uma hipótese de erro de proibição. Com efeito, não há como ser reconhecido o dolo  necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final dos seus negócios.   Nessa ordem de  ideias,  só posso  concluir  pela  inaplicabilidade da multa de  ofício qualificada, devendo a penalidade ser reduzida ao percentual de 75%.  Por fim, os juros de mora sobre a multa são devidos em função do § 3º do art.  113 do CTN, já que tanto a multa quanto o tributo compõe o crédito tributário, sendo, portanto,  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  Esse  entendimento  está  pacificado na CSRF: Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Ressalte­se  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990­PR; REsp 834.681­MG).  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                          Fl. 813DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     18 Declaração de Voto    Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    1. Custo de Aquisição – Elemento formador da base de cálculo     Ganho de  capital  é base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda  e  consiste na  diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição de investimento. Assim, como  o custo de aquisição e o valor de venda são elementos formadores da base de cálculo, ambos  devem  ser  devidamente  definidos  na  norma  tributária,  com  vistas  a  garantir  a  segurança  jurídica e evitar critérios subjetivos e casuísticos.    A definição do custo de aquisição não pode ser entendida como um conceito  aberto, sujeito a interpretações subjetivas e casuísticas. Por se tratar de elemento formador da  base de cálculo do tributo sua definição deve ser clara e objetiva.    No  caso  em  questão,  a  discussão  se  trava  quanto  à  possibilidade  de  incremento do  custo de  aquisição do  investimento detido pelo Recorrente,  especialmente  em  face  da  capitalização  de  lucros/reserva  de  lucros  resultantes  única  e  exclusivamente  de  equivalência patrimonial. Logo, trata­se de tema que impacta a base de cálculo do imposto de  renda.    A norma tributária dispõe, no artigo 135 do RIR/99, como é definido o custo  de aquisição do investimento quando da capitalização de lucros ou reserva de lucros, confira­ se:    Custo de Participações Societárias Adquiridas com  Incorporação de Lucros e Reservas  Art. 135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência de aumento de  capital  ou  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do mês de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).     Logo, percebe­se que a definição do custo de aquisição encontra­se prevista  em  lei  e,  portanto,  não  cabe  definição  casuística.  O  dispositivo  em  questão  goza  de  caráter  genérico  e  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  a  todos  os  fatos  que  se  enquadrem  na  sua  disposição.    Fl. 814DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 11          19 No caso em apreço, tanto a fiscalização quanto o Recorrente não discordam  que o referido dispositivo legal se aplica, porém não há concordância acerca da interpretação  do dispositivo legal.    Se por um lado a autoridade tributária entende que é a capitalização de lucros  ou reserva de lucros resultantes única e exclusivamente de equivalência patrimonial representa  a  mesma  riqueza  e,  portanto  apenas  passível  de  incrementar  o  custo  de  aquisição  do  investimento  uma única  vez,  por outro  lado  o Recorrente  entende  que  não  há  vedação  legal  para  se  proceder  ao  incremento  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  face  lucros  ou  reserva de lucros oriundos de equivalência patrimonial.     Em  face  das  interpretações  apresentadas,  a  lei  faculta  ao  contribuinte  o  acréscimo ao custo de aquisição de investimento a capitalização de lucros ou reserva de lucros,  mesmo  que  esses  tenham  sido  apurados  única  e  exclusivamente  com  base  em  resultado  de  equivalência patrimonial.     Isso  porque  não  há  dispositivo  legal  que  impeça  o  incremento  do  custo  de  aquisição  com base  em  resultados oriundos de  equivalência patrimonial  e  como mencionado  anteriormente  por  ser  elemento  formador  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  a  definição  do  custo  de  aquisição  deve  ser  clara  e  objetivamente  determinada,  não  sendo  possíveis interpretações que se afastem do caráter objetivo da norma. Logo, onde o legislador  não restringiu não cabe ao intérprete fazê­lo.     Assim,  procedeu  de  forma  correta  o  Recorrente  ao  acrescer  ao  custo  de  aquisição do investimento as capitalizações de lucro e reservas de lucros oriundos de resultados  única e exclusivamente apurados com base em equivalência patrimonial.    Porém, esse não é o único argumento pelo qual o auto de infração não deve  ser  mantido.  A  diferenciação  entre  os  efeitos  econômicos  e  jurídicos  para  fins  tributários  também é de importante análise para esses fins.    2. Tributação Jurídica x Econômica    Sob a alegação que a capitalização de lucros e reserva de lucros resultantes de  equivalência patrimonial não deve ser considerada para fins de aumento do custo de aquisição,  a  fiscalização  pretende  reduzir  o  custo  de  aquisição  do  Recorrente  utilizado  para  apurar  o  ganho de capital na venda do investimento.    O  lucro  resultante  de  equivalência  patrimonial  nada  mais  é  que  a  riqueza  auferida  pela  investida  (Banco  Pactual)  refletida  nos  registros  contábeis  das  investidoras  (holdings).  Assim,  no  entendimento  da  fiscalização,  permitir  que  o  custo  de  aquisição  seja  aumentado  em  face  da  capitalização  de  lucros  oriundos  de  equivalência  patrimonial,  seria  permitir que a mesma riqueza representasse aumento do custo de aquisição mais de uma vez,  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     20 fato que acaba por refletir na apuração do ganho de capital e, por consequência, em pagamento  a menor de tributo.    Sob a ótica econômica, é certo que o lucro da investida é refletido no lucro  da  investidora  por  equivalência  patrimonial  e  se  isolarmos  esse  fato  e  apenas  pensarmos  economicamente, chegamos à conclusão que é a mesma riqueza e de o fato é. A partir desse  raciocínio que a autoridade tributária desconsidera parte dos lucros capitalizados, pois já que é  economicamente  a mesma  riqueza,  não  poderiam  aumentar  o  custo  de  aquisição  (elemento  integrante da base de cálculo do ganho de capital) duplamente.    Porém,  os  efeitos  econômicos  não  devem  ser  utilizados  para  exigir  indistintamente a tributação, especialmente quando há norma formal expressa sobre o tema.     A tributação econômica ocorre diariamente e não deve ser tomada como base  para  fins  de  cobrança  de  imposto  ou  para  fins  de  não­pagamento  de  imposto.  Para  tanto  devemos considerar a tributação jurídica, aquela prescrita nas normas tributárias que garantem  aos jurisdicionados a segurança jurídica.    Proponho  um  exercício  sob  outra  perspectiva,  qual  seja,  quando  o  contribuinte, sob a ótica econômica, paga duas vezes tributo sobre a mesma riqueza.    Imaginemos  um  profissional  assalariado  que  recebe  mensalmente  seu  ordenado e é descontado na fonte o imposto de renda. Tal profissional recebe seu rendimento  líquido de imposto e contrata os serviços de um arquiteto para reformar sua residência.    Pois  bem.  O  profissional  assalariado  remunera  o  arquiteto  pelos  serviços  prestados  e  o  arquiteto,  por  também  ser  contribuinte  do  imposto  de  renda,  deve  recolher  imposto sobre esse rendimento auferido.    Perceba­se que sob a ótica econômica  trata­se do mesmo rendimento, qual  seja da mesma  riqueza  (salário  e honorários do  arquiteto). Porém, não há possibilidade de o  arquiteto não pagar imposto de renda sobre o rendimento auferido sob a alegação que se trata  de riqueza economicamente já tributada no nível do profissional assalariado.    Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro é pautado na tributação jurídica  da renda e não em sua tributação econômica. Deve­se tributar aquilo que a lei prescreve como  tributável, independente do efeito econômico.    Assim,  não  se  pode  sob  o  pretexto  de  uma  tributação  econômica  desconsiderar  por  completo  a  legislação  posta.  A  tributação  não  pode  ser  decidida  casuisticamente  e  com  base  em  critérios  econômicos,  aritméticos  ou  matemáticos  como  defende a fiscalização. A tributação deve observar a norma legal, mesmo que essa por algumas  vezes, não se coadune de forma perfeita com a realidade econômica dos fatos.    Fl. 816DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 12          21 Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  presente  autuação  é  exclusivamente  baseada em critérios econômicos, entendo que o auto de infração não deve prosperar.     3. Afastamento da multa de ofício qualificada    A  fiscalização  entende  aplicável  multa  de  ofício  qualificada  por  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  do Recorrente  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais    Com vistas a respaldar o entendimento acima, a fiscalização elenca uma série  de  condutas  do  Recorrente  e  dos  ex­acionistas  do  Grupo  Pactual.  Vejamos  a  seguir  os  argumentos levantados pela fiscalização e o contra­ponto do Recorrente.    3.1. Estrutura do Grupo Pactual em holdings     A  estrutura  societária  do  Grupo  Pactual  com  holdings  já  existia  antes  do  processo de venda. Era a forma societária pela qual o Grupo executava suas atividades.    De acordo com o apresentado pelo Recorrente,  a  referida estrutura vale por  uma questão de assegurar a divisão da gestão e controle do Grupo, bem como para repartir os  lucros  em  face  dos  acionistas  que  mais  contribuíram  para  alcançar  resultado,  com  base  no  sistema da meritocracia. Ou seja,  aqueles acionistas que gerem melhor suas áreas de atuação  recebem mais retorno financeiro.    A  estrutura  da  forma  que  se  encontra  é  validamente  aceitável  perante  o  ordenamento jurídico brasileiro e atinge aos objetivos a que se propõe. Ou melhor, a estrutura  de holding não foi criada para fins de planejamento tributário.    Assim, a argumentação no sentido de que a estrutura societária com holdings  objetiva redução do pagamento de imposto devido em face da operação de alienação não pode  ser  acatada,  pois  a  estrutura  de  holdings  apresentada  pelo  Grupo  existe  muito  antes  de  se  cogitar a venda do Banco Pactual, bem como a estrutura apresenta propósito jurídico válido, ou  seja,  organizar  não  apenas  a  divisão  do  controle  e  gestão  do  Grupo  Pactual,  mas  também  repartir os resultados de forma meritória entre aos acionistas.    3.2. Incorporação inversa     A  fiscalização  entende  que  as  incorporações  inversas  tiveram  como  único  objetivo  incrementar  artificialmente  o  custo  de  aquisição  do  investimento  detido  pelo  Recorrente.   Fl. 817DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     22   Argumentar  que  a  incorporação  inversa  não  seria  o  processo  “normal”,  parece  uma  limitação  aquilo  que  o  legislador  não  pretendeu  limitar. Não  há  na  lei  processo  normal ou alternativo à operação de incorporação.    De acordo com o artigo 227 da Lei nº 6.404/76, tem­se que: A incorporação  é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em  todos os direitos e obrigações.    Verifica­se da  leitura do dispositivo  legal que não há “processo normal” de  incorporação. A incorporação é uma operação societária que visa absorção de sociedades com  a sucessão de direitos e obrigações. Não há na lei menção há investidoras e investidas. A ilação  da fiscalização busca conceder à operação um caráter escuso que essa não apresenta.    O Recorrente argumenta que efetuar a  reestruturação societária para  fins de  venda da forma que a fiscalização sugere é um processo mais gravoso, burocrático e demorado,  além de por em risco negócios firmados pelo Banco Pactual, tendo em vista que nos contratos  financeiros há cláusulas expressas que vedam a incorporação da instituição financeira por outra  sociedade, cláusula que visa garantir a integridade do banco para seus credores.    Ademais,  a  atividade  financeira  apresenta  como  principal  característica  a  fidúcia,  ou  seja,  seus  clientes  e  credores  devem  ter  a  confiança  que  a  instituição  vai  ali  permanecer  sem  alterações  substanciais.  Logo,  tendo  em  vista  o  fato  concreto  em  questão,  promover a reestruturação com a incorporação do Banco Pactual pela sua investidora acabaria  por  prejudicar  as  atividades  do  Banco  e  possivelmente  influenciaria  de  forma  negativa  a  operação de alienação.    Além  disso,  a  incorporação  do  Banco  Pactual  pela  sua  investidora,  especialmente porque sua  investidora não é qualificada como instituição  financeira perante o  Banco Central do Brasil, acabaria por acarretar necessidade de um tempo maior, com vistas a  serem atendidos os requisitos regulatórios nacionais para que a investidora pudesse assumir as  atividades do Banco Pactual.     Portanto,  não  há  ilícito  na  forma  pela  qual  a  reestruturação  societária  foi  efetuada. Ilicitude haveria se tal reestruturação fosse realizada para dissimular ou fraudar o real  objetivo  das  partes.  São  coerentes,  razoáveis  e  justificáveis  os  fatos  apresentados  pelo  Recorrente para justificar a reestruturação da forma que ocorreu.    3.3. Atos societários sucessivos     A  fiscalização  também  se  prende  à  questão  dos  atos  societários  terem  sido  praticados  em  curto  espaço  de  tempo,  fato  que  pode  ser  entendido  como  um  planejamento  ilícito.     Fl. 818DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 13          23 Como  demonstrado  pelo Recorrente,  o  fato  dos  atos  societários  terem  sido  praticados de forma sucessiva e em curto espaço de tempo decorrem única e exclusivamente do  caráter negocial da operação. Ou melhor, os então acionistas do Grupo Pactual possuíam uma  “janela de oportunidade” para alienar o Banco Pactual.    Em  face  da  oportunidade,  os  ex­acionistas  se  deparam  com  a  condição  do  comprador  que  deseja  apenas  adquirir  a  unidade  operacional  do  Grupo,  qual  seja,  o  Banco  Pactual. Ao comprador não interessa a aquisição de uma estrutura de holdings que apenas faz  sentido  da  forma  que  o  Grupo  Pactual  era  estruturado  em  face  da  sua  multiplicidade  de  acionistas,  sendo  preciso  um  mecanismo  societário  eficaz  que  conseguisse  alocar  poder  de  decisão, gestão e repartição de resultados.     Assim,  em  face  da  premência  do  fechamento  do  negócio,  os  vendedores  envidam  seus melhores  esforços  para  que  em  um  espaço  de  tempo  reduzido  apenas  reste  o  Banco  Pactual  como  ativo  a  ser  alienado  ao  comprador. Daí,  os  atos  societários  terem  sido  realizados em curto espaço de tempo e quase que em dias sucessivos. Argumenta o Recorrente  que  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  foi  adotada  como  forma  de  extinção  das  holdings, pois era o procedimento mais célere e menos burocrático dentre todos os possíveis.    Portanto, entendo que o  fato de os atos  societários das  incorporações  terem  ocorrido  de  forma  sucessiva  e  em  curto  espaço  de  tempo mantém  total  alinhamento  com  o  objetivo  dos  negócios  nos  tempos  atuais,  qual  seja,  celeridade. Não  resta  comprovado haver  intuito de fraude, abuso de direito ou simulação nos atos societários que foram praticados para  fins  de  incorporação.  Os  mesmos  observaram  seus  objetivos,  quais  sejam  reduzir  o  Grupo  Pactual  a  uma  única  empresa  para  venda  e  foram  praticados  em  linha  com  o  ordenamento  jurídico pátrio.    3.4. Estratégia de alienação do investimento    A  fiscalização  ainda  no  auto  de  infração  buscou  simular  operações  onde  haveria  pagamento  a  maior  ou  a  menor  de  imposto.  De  fato,  a  operação  adotada  pelo  Recorrente resulta no pagamento de menos imposto quando comparada a outra, porém ambas  encontram respaldo na legislação, não há óbices ou ilícitos em adotar uma ou outra. Não pode a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  o  comportamento  que  resulte  em  pagamento  maior  de  tributos quando há alternativa lícita e  legal que  resulte em menos pagamento de tributo.  Isso  seria interferir na vontade, nas intenções, na vida privada dos contribuintes.    Desta  forma,  não  pode  a  fiscalização  impor  ao  contribuinte  que  efetue  o  negócio  jurídico  da  forma que mais  onerosa,  especialmente  quando  a  operação  tem  fundado  propósito negocial, quer para fins civis quanto para fins comerciais e econômicos.     3.5. Abuso de direito, fraude ou simulação    Fl. 819DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     24 Apesar  da  argumentação  da  fiscalização  no  sentido  de  restar  caracterizado  abuso  de  direito  fraude  ou  simulação,  o  caso  não  se  trata  de  abuso  de  direito,  mas  sim  de  divergência  de  interpretação  da  norma.  A  norma  pode  ser  interpretada  de  várias  formas  a  depender  do  operador  do  direito  que  a  esteja  manejando.  A  interpretação  literal  e  a  interpretação teleológica são formas de interpretação aceitas pelo ordenamento jurídico pátrio e  lançar mão de uma ou de outra para observar a norma não caracteriza de forma alguma abuso  de direito.    A fiscalização interpreta a letra e o espírito da norma sob o viés econômico,  enquanto  o  contribuinte  compreende  o  disposto  na  norma  sob  uma  acepção  jurídica.  Interpretações antagônicas não caracterizam abuso de direito, mas sim divergência. E, quando  há divergência de interpretação, cabe aos julgadores nortearem o melhor sentido para aplicação  da norma.    Ademais, não houve prestação de informação falsa pelo Recorrente, esse de  fato  ao  elaborar  o  cálculo  do  ganho  de  capital  entende  estar  aplicando  a  legislação  fiscal  vigente. O máximo que poderia  ter ocorrido, e  já afasto essa hipótese,  seria um equívoco de  interpretação legislativa do contribuinte.    Logo, resta comprovado o propósito negocial da estrutura, não havendo que  se  ventilar  simulação,  fraude  ou  abuso  de  direito.  Pelo  contrário  os  atos  praticados  isoladamente, bem como os atos vistos dentro de um conjunto têm como objetivo a alienação  do Banco Pactual  ao  comprador  da  forma mais  célere  e menos  onerosa  possível,  dentro  dos  limites e ditames legais.    Em resumo, pelos  fatos e argumentos acima narrados, a aplicação de multa  de ofício qualificada não condiz com a realidade fática e deve ser afastada.    4. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício    O Recorrente em antecipação  já defende a não  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada, em razão da ausência de respaldo legal, bem como se tratar de  uma dupla penalização.    A cobrança de juros sobre multa de oficio ocorre em face do Parecer MF nº.  28, de 02.04.1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), cuja  conclusão deixa exposto que:    “O referido Parecer conclui, com base no disposto nos arts. 29  e 30 da Medida Provisória n. 1.621­31, de 13.1.98, no art. 84  da Lei n. 8.981/95 e no art. 13 da Lei n. 9.065/95, que as multas  de ofício, associadas a fatos geradores ocorridos até 21.12.94,  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31.8.95,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora,  se  recolhidas  em atraso. Conclui,  igualmente,  com apoio  no  art.  61 e seu parágrafo 3º, da Lei n. 9.430/96, que, com relação aos  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 2201­002.637  S2­C2T1  Fl. 14          25 fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1.1.97,  incidirão  juros  moratórios sobre os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições – inclusive, pois, relativos às multas de  ofício não pagas nos respectivos vencimentos.”    Contudo, essa conclusão parte de uma exegese equivocada, porquanto o art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  trata  da  possibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de oficio, que  não são espécie tributária, conforme previsão do art. 3º do Código Tributário Nacional.    Assim, não é cabível a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio.      (assinado digitalmente)   NATHÁLIA MESQUITA CEIA     Fl. 821DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16349.000040/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. O contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O contribuinte que apura Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial nos termos da Lei 10.925/04, não tem direito à correção dos valores correspondentes, por ausência de previsão legal. Inaplicável ao caso o precedente veiculado no Recurso Repetitivo nº. 1035847 decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de utilização dos créditos para ressarcimento/compensação. Pelo Voto de Qualidade, não foi acatado o pedido de correção monetária suscitado em memoriais e durante a sustentação oral. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Leonardo Mussi da Silva, que substituiu o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru, ausente momentaneamente, e Nanci Gama. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva fará declaração de voto quanto ao mérito e o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, quanto à correção monetária. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente em Exercício e Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Conselheiro Leonardo Mussi da Silva fará declaração de voto quanto ao mérito e o Conselheiro  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, quanto à correção monetária.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente em Exercício e Relator.  EDITADO EM: 05/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  1.  INDEPENDÊNCIA  S.A,  atual  denominação  de  INDEPENDÊNCIA  ALIMENTOS  LTDA,  empresa  acima  identificada,  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  07877.55062.040206.1.1.08­0933  em  04/02/2006  (fls.  01/04). Este PER foi retificado pelo PER nº 03403.19664.310107.1.5.08­4728 (fls.  39/43) em 31/01/2007.  2.  Segundo o interessado, a empresa teria apurado, no terceiro trimestre do  ano de 2005, crédito decorrente de PIS não cumulativo – exportação, no valor de R$  1.907.813,07. Deste montante:  2.1.  R$  387.763,01  teria  sido  utilizado  para  dedução  do  PIS  apurado  no  período;   2.2. R$ 1.520.050,06 é objeto do Pedido de Ressarcimento.    3.  Com  o  intuito  de  averiguar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  os  autos  foram encaminhados à DEFIC­SP (fls. 07/08).  4.  Ao término dos trabalhos de diligência, a autoridade fiscal responsável  pela execução dos trabalhos anexou aos autos os documentos de fls. 17/973 e exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  974/978,  na  qual  reconhece  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  (ressarcimento),  exceto  no  que  tange  ao  crédito  apurado  sobre  fretes  internacionais.  5.  Após a realização da diligência fiscal, os autos  retornaram à DERAT­ SP que proferiu Despacho Decisório de fls. 982/990, no qual deferiu parcialmente o  Pedido  de  Ressarcimento,  ratificando  a  posição  do  diligenciante,  no  que  tange  à  glosa  dos  créditos  incidentes  sobre  fretes  internacionais  (pagamento  de  frete  para  não  residentes),  e  concluindo que o  crédito presumido –  atividades  agroindustriais  não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento.  6.  Ciente  desta  decisão  em  17/07/2007  (fl.  991  v),  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  10/08/2007  (fls.  992/1.007)  que  pode ser sintetizada da seguinte maneira:  6.1.o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 é inconstitucional, pois  fere  o  princípio  da  legalidade.  Este  Ato  afronta  as  Leis  nºs  10.833/2003,  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000040/2007­35  Acórdão n.º 3102­001.725  S3­C1T2  Fl. 3          3 10.637/2002, 10.925/2004, 11.116/2005 e 11.033/2004, que prevêem a possibilidade  de compensação ou ressarcimento do saldo credor de PIS e de COFINS;  6.2.as  Leis  nºs  11.116/2005  e  11.033/2004  concedem  o  direito  à  compensação/ressarcimento  do  saldo  credor  de  PIS  e  de COFINS,  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  tais  contribuições;  6.3.  as  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002  prevêem  a  não  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  exportação  e  asseguram  a  utilização deste crédito com fins de compensação/ressarcimento;  6.4.o direito ao crédito presumido está previsto na Lei nº 10.925/2004;  6.5.cita  a  exposição  de motivos  da MP  nº  183/2004, que  resultou  na Lei  nº  10.925/2004.  Segundo  o  contribuinte,  fica  claro  que  o  crédito  presumido  foi  instituído  com a  finalidade  de  anular  a  acumulação  do PIS/COFINS no  preço dos  produtos  agrícolas  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Negar  a  possibilidade  de  compensação/ressarcimento do PIS/COFINS significa transferir a acumulação destas  contribuições para a  indústria que adquiriu os bens e insumos de pessoa física. No  caso de empresa exportadora, como o  interessado,  significa acumular  saldo credor  de contribuições indefinidamente;  6.6.o Ato Declaratório não se encontra entre as fontes do direito;  6.7.discorre sobre o julgamento administrativo;  6.8.requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   A falta de reconhecimento do crédito pleiteado pelo contribuinte não permite  deferir o pedido de ressarcimento elaborado pelo interessado.  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Assevera  que  “as  Leis  11.116/2005  e  11.033/2004  concedem  o  direito  à  compensação/ressarcimento  do  saldo  credor  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de tais contribuições”.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Que  “as  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002  prevêem  a  não  incidência  da  contribuição ao PIS e COFINS sobre a receita de exportação e asseguram a utilização deste  crédito com fins de compensação/ressarcimento”.  Que “o direito ao crédito presumido está previsto na Lei 10.925/2004”.  E  que  “na  exposição  de  motivos  da  MP  183/04,  que  resultou  na  Lei  10.925/2004,  fica  claro  que o  crédito presumido  foi  instituído  com a  finalidade de anular a  acumulação do PIS/COFINS no preço dos produtos agrícolas adquiridos de pessoas  físicas,  contudo,  negar  a  possibilidade  de  compensação/ressarcimento  do  PIS/COFINS  significa  transferir  a  acumulação  destas  contribuições  para  a  indústria  que  adquiriu  esses  bens  e  insumos”.  Considera que, caso entenda­se que tais disposições não sejam aplicáveis ao  caso concreto, deveria o Fisco lançar mão da analogia como método de integração da norma,  para  “que  a  recorrente  possa  utilizar­se  de  seus  créditos  presumidos  da  atividade  agroindustrial para compensar tributos ou ser ressarcida em espécie”.  Advoga a ilegalidade do Ato Declaratório nº. 15/2005.  Por fim, requer atualização dos valores do crédito pela Taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Embora a divergência encontrada entre o valor pretendido pela Recorrente e  o  valor  admitido  pelo  Fisco  decorra  não  só  da  glosa  do Crédito  Presumido  para Atividades  Agroindustriais, mas também de créditos calculados sobre o valor pago por frete internacional  contratado, está claro, desde a impugnação ao lançamento, que somente a primeira matéria foi  objeto  de  contestação.O  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado  não  inova.  Não  acusa erro na formulação da decisão de piso, apenas reedita os argumentos já apresentados à  instância a quo.  Examino o entendimento defendido pelo contribuinte.  O argumento de que as 11.116/05 e 11.033/04 concedem, em caráter genérico  e  indiscriminado,  o  direito  à  compensação/ressarcimento  do  saldo  credor  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de tais contribuições, merece ser, uma vez mais, rejeitado.  Os artigos das Leis supracitadas que disciplinam a matéria são os seguintes.  Lei 11.116/05  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000040/2007­35  Acórdão n.º 3102­001.725  S3­C1T2  Fl. 4          5 acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Inicio  por  examinar  as  remissões  feitas  no  caput  do  artigo  16  da  Lei  11.116/05.  A  Lei  10.865/04  instituiu  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­  Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços  do  Exterior  –  COFINS  ­  Importação.  Por  seu  turno,  os  artigos  3o  das  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03,  como  se  sabe,  regulamentam  o  sistema  básico  de  apuração  não  cumulativa  das  Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS.   Nenhum um e nem outro, como se vê, dizem respeito ao assunto objeto da  presente  demanda,  na  medida  em  que  aqui  se  discute  não  créditos  básicos,  mas  o  Crédito  Presumido do PIS/PASEP e COFINS da Atividade Agroindustriais.  O artigo 17 da Lei 11.033/04 tem o seguinte teor.  Lei 11.033/04   Art.  17. As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Embora  uma  leitura  apressada  possa  conduzir  a  outro  entendimento,  a  observação atenta do enunciado do artigo 16 da Lei 11.116/05,  combinado com a permissão  outorgada pelo artigo 17, acima, parece­me por demais clara, qual seja, o saldo credor obtido  no sistema básico de apuração não cumulativa das Contribuições (art. 3o das Leis 10.637/02 e  10.833/03  (também  afetado  pelos  créditos  decorrentes  da  Lei  nº  10.865/04)),  que  tenha­se  acumulado  ao  final  do  período  por  conta  do  direito  à  manutenção  do  crédito  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  admitida  pela  Lei  11.033/04, poderá ser compensado, ou ressarcido em dinheiro.  Equivocada, portanto, a interpretação da Recorrente de que o artigo 16 da Lei  11.116/05  estaria  autorizando,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  a  compensação  dos  créditos  decorrentes  das  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  o  que  lhe  aproveitaria. Na verdade, autoriza apenas a compensação dos chamados créditos básicos, que,  em  decorrência  da  desoneração  na  saída,  terminam  por  acumular­se  gerando  saldo  que,  não  fosse assim autorizado, perderiam a utilidade.  Ainda  que  se  diga  que  o  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial  também se acumula como causa da não incidência das Contribuições na receita decorrente da  venda,  o  fato  é  que  a  Lei  11.116/05  é  cristalina  ao  especificar  quais  créditos  podem  ser  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 compensados, restringindo seu universo aqueles apurados na forma dos artigos 3o das Leis nºs  10.637/02 e Lei 10.833/03, além dos créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/04.  Quanto  a  isso,  importante  relembrar que o Crédito Presumido da Atividade  Agroindustrial, desde 30 de abril de 2004, deixou de estar contemplado nos artigos 3º das Leis  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  passando  a  ser  regido  pelas  disposições  da  MP  nº  183,  de  30/04/2004,  convertida  na Lei  nº  10.925/04  e, mais  tarde,  Lei  nº  11.051/04,  com a  seguinte  redação final.  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os  produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,  07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física.   Não há qualquer disposição no texto normativo que se refira à prerrogativa de  compensação ou restituição do Crédito.  Com efeito, com a edição das Leis acima citadas, revogando, a partir do ano  de 2004,  as disposições  do  artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  referiam o Crédito  Presumido da Atividade Agroindustrial, ele passou a ser regido por Lei própria, não lhe sendo  mais  aplicáveis  especificações  delimitadas  a  outras  particularidades  do  sistema  da  não  cumulatividade  das Contribuições. Assim,  seja  prevalência  da  lei mais  específica,  seja  pelas  disposições literais de lei, não vejo margem para a interpretação desejada pela Recorrente.  A  esse  respeito, merecem  ser  reproduzidos  os  esclarecimentos  contidos  no  Voto  Condutor  da  decisão  recorrida,  enfrentando  a  alegação  de  “as  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002 prevêem a não incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre a receita de  exportação e asseguram a utilização deste crédito com fins de compensação/ressarcimento”,  conforme também defendido em sede de Recurso Voluntário.  Sustenta  a  defesa  que  o  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  permitiria  a  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais. Este texto normativo tem a seguinte redação:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.   § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000040/2007­35  Acórdão n.º 3102­001.725  S3­C1T2  Fl. 5          7  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;   II  ­  compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria.   §  2o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.   § 3o O disposto nos §§ 1o  e 2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado  o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 6º são taxativos ao determinar que  poderão  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  os  créditos  apurados  na  forma do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Conforme anteriormente relatado, o crédito presumido previsto no parágrafo  quinto  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03  foi  expressamente  revogado  pela  Lei  nº  10.925/04, destarte não há como entender correto o raciocínio do defendente.  Desta forma, não há nenhuma possibilidade de que a exposição de motivos da  MP 183/04 possa modificar a interpretação dada às disposições legais acima delineadas. Ainda  que, como assevera a Recorrente, o crédito presumido tenha sido instituído com a finalidade de  anular  a  acumulação  do  PIS/Pasep  e  Cofins  no  preço  dos  produtos  agrícolas  adquiridos  de  pessoas  físicas, o alcance do  favor, na época da ocorrência dos  fatos  constitutivos do direito  requerido  no  processo,  se  limitava  à  autorização  para  deduzi­lo  do  valor  das  Contribuições  devido em cada período, tal como definido pelo legislador na elaboração do texto normativo.  Neste ponto, de se acrescentar que não vejo necessidade de perquirir sobre a  ilegalidade do Ato Declaratório nº 15/2005. Como até aqui tentou­se demonstrar, a solução do  litígio  depende,  exclusivamente,  da  correta  interpretação  das  Leis  que  regulamentam  a  concessão do benefício.  Também não há que se falar em analogia. Trata­se de um expediente somente  aplicável  na  ausência  de  disposição  expressa  de  lei,  ex  vi  artigo  108  do  Código  Tributário  Nacional.  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  (grifos  meus)  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  Feitas  todas  essas  considerações,  há  que  se  fazer  menção  à  inovação  legislativa introduzida pela Lei 12.058/09, não referida no corpo do Recurso Voluntário, mas  argüida pelo Patrono da Recorrente, diretamente da tribuna.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8º  da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos  01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes  na data de publicação desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria;  II  ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à  matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos  de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008  e  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2009  e  o  mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  Art.  47. O disposto nos  arts.  31  a 37 desta Lei produzirá  efeitos  a partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei.  As novas regras são claras. A partir do dia 13 de outubro de 2009, desde que  atendida  a  condição  definida  no  parágrafo  2º  acima  reproduzido,  o  saldo  do  Créditos  Presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8º da Lei no 10.925/04, Créditos do qual aqui  nos ocupamos, passou a ser, ele também, passível de ressarcimento.  Prescreveu  a  norma  que  os  pedidos  somente  poderiam  ser  efetuados  (i)  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente à publicação da Lei e (ii) a partir de 1º de janeiro de  2010,  respectivamente,  em  relação  (i)  aos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007 e (ii) os créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no período compreendido entre  janeiro de 2009 e o mês de publicação da Lei.   As  datas  acima  tratam­se,  salvo  melhor  juízo,  de  uma medida  destinada  a  disciplinar o fluxo de ingresso dos pedidos, sem qualquer conseqüência em relação ao direito  propriamente  dito.  Com  efeito,  não  é  de  se  imaginar  que  a  inobservância  das  datas  especificadas  nos  incisos  I  e  II  do  parágrafo  1º  tivesse  o  condão  de  excluir  o  direito  ao  aproveitamento  do  Crédito  sob  a  forma  autorizada  na  Lei.  Por  certo  que  a  Administração  haverá  de  ter obstaculizado  o  andamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  apurados  depois  do  ano  de  2007  e  que  tenham  ingressado  em  data  anterior  a  1º  de  janeiro  de  2010;  contudo,  nenhum  prejuízo  pode  ser  aventado  em  relação  ao  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  apurados  em data  anterior,  cuja  condição  delimita  apenas  a  data  a  partir da qual poder­se­á exercê­lo. Enquanto não decaído o direito, parece­me que não exista  nada que impeça o administrado de apresentar o pleito.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000040/2007­35  Acórdão n.º 3102­001.725  S3­C1T2  Fl. 6          9 Nestes  termos,  uma  vez  que  aqui  se  discute  o  direito  ao  ressarcimento  de  créditos apurados no ano de 2005, não vejo que leitura dos fatos poderia ensejar a negativa à  sua concessão. Cogitar de recusá­los por que o requerimento se deu em data anterior à fixada  em  Lei,  remeteria  a  situação,  a  meu  sentir,  absolutamente  despropositada.  Não  vejo  como  conceber  uma  recusa  baseada  numa  casualidade  desta  ordem.  Pelo  simples  fato  de  estar  discutindo o direito perante a Administração e, até por isso, impedido de ingressar com novo  pedido,  a  parte  restaria  severamente  prejudicada,  negando­se­lhe  direito  concedido  por  Lei.  Não creio que a interpretação das disposições legislativas possa levar a tal situação.   Noutro  giro,  no  Parecer  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  Equipe  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  a  Autoridade  Fiscal  esclarece  as  razões  para  glosa  dos  valores  requeridos  no  pedido  de  ressarcimento, conforme segue.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido  vinculado  às  receitas  de  exportação  auferidas  no mesmo  período  de  apuração  somente  pode  ser  utilizado  para  fins  de  desconto  com  débitos  da  própria  contribuição,  vedado  sua  compensação  ou  ressarcimento em espécie.  Uma  vez  atendida  a  condição  especificada  no  §  2º  do  artigo  36  da  Lei  12.058/09, deve ser reconhecido o direito pleiteado pela Recorrente, conforme inteligência do  caput,  inciso  II,  do  mesmo  artigo,  combinado  com  inciso  I  do  parágrafo  1º,  autorizando  o  procedimento pretendido no período neste informado.  A  mesma  sorte  não  socorre  à  parte  quando  o  assunto  diz  respeito  à  atualização dos créditos pela Taxa Selic.  Como é cediço, a  teor das disposições  legais pertinentes,  somente  se cogita  da  aplicação  de  índices  de  correção  ou  atualização  monetária  nas  hipóteses  de  pagamento  indevido, conceito no qual o ressarcimento não está incluído.  Código Tributário Nacional.  Pagamento Indevido  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  No  caso  concreto  não  há  cobrança  ou  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador.  Em  lugar  disso,  foi  concedido  o  direito  a  crédito  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 presumido  em  razão  do  tipo  de  atividade  exercido  pela  Recorrente,  sem  que  se  tenha  configurado, em nenhum momento, o indébito.  Descendo à legislação ordinária, encontra­se disciplinada no art. 39, § 4º, da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  aplicação  da  taxa  Selic  à  compensação  ou  à  restituição, nos seguintes termos:  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (grifos meus)  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.   Lei 8.383/91,      Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) (grifos meus)      § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 3º A compensação ou  restituição  será efetuada pelo valor do  tributo ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS expedirão as  instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.199)  Não me parece haver dúvidas de que as normas regulamentares, em sintonia  com  o  Código  Tributário  Nacional,  previram  correção  nos  casos  de  restituição  ou  de  compensação decorrentes de pagamento indevido ou a maior (de que trata o art. 66 da Lei nº  8.383) de tributos, nunca nos casos de pedido de ressarcimento do valor acumulado por força  da não incidência sobre receitas decorrentes de atividade incentivada.  Superadas as questões de natureza eminentemente legais, deve­se acrescentar  ao vertente juízo eventual efeito das decisões tomadas em Regime de Repercussão Geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  Recurso  Repetitivo,  em  matéria  infraconstitucional,  pelo  Superior Tribunal de Justiça, que, conforme artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho,  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000040/2007­35  Acórdão n.º 3102­001.725  S3­C1T2  Fl. 7          11 alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  dos  recursos submetidos a este Conselho.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Quanto  a  isso,  parece­me  que  mereçam  especial  atenção  os  Recursos  Especiais nºs 1.035.847 e 993.164, e a Súmula nº 411, todos decididos no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça, versando sobre matéria de interesse da lide.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX.  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  ANGELA  T.  GOBBI  ESTRELLA  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  : MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA ADVOGADO  : HILDA  HELENA DE BRITTO FORNI EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte,  a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer­se do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  SÚMULA N. 411­STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico  de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000040/2007­35  Acórdão n.º 3102­001.725  S3­C1T2  Fl. 8          13 I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às  empresas produtoras  e exportadoras de produtos oriundos de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do  IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a  incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Ainda  que  todas  as  decisões  acima  transcritas,  repita­se,  de  reprodução  obrigatória  nos  julgamentos  que  versem  sobre  a  matéria  nelas  decidida,  indiquem  clara  tendência  jurisprudencial  favorável ao  intento da Recorrente, o  fato é que, em nenhum caso,  identifica­se  exata  correspondência  entre  o  assunto  versado  nos  autos  e  a  matéria  decidida  naquelas. O Recurso Especial nº 1.035.847 e a Súmula 411  fazem referência  textual, um, ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e,  outro,  aos  créditos  desse  Imposto  decorrentes  do  princípio constitucional da não­cumulatividade, afastando­se, assim, do caso concreto. Por sua  vez, o Recurso Especial 993.164 decide a respeito do direito ao Crédito Presumido previsto na  Lei  9.363/96,  assunto  distinto  do  que  aqui  é  tratado:  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial.  VOTO por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o  direito  ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  discutidos,  sem  qualquer  tipo  de  atualização/correção dos valores correspondentes.  Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                            Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000040/2007­35  Acórdão n.º 3102­001.725  S3­C1T2  Fl. 9          15     Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.000863/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CUSTOS DE MÃO DE OBRA Somente podem ser excluídas da base de cálculo as verbas e rubricas citadas expressamente no art. 1º, §3o, da lei n° 10.833/2003, entre as quais não há nenhuma menção a custos de mão de obra. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. VEDAÇÃO LEGAL O inciso V do art. 3° da lei n° 10.833/2003, que permitia calcular créditos sobre despesas financeiras, foi revogado pelo art. 37 da lei n° 10.865/2004, ficando vedada tal prática a partir de 01/08/2004. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. PROVA. NECESSIDADE. A conduta do contribuinte de dar uma interpretação divergente daquela dada pelo Fisco a um fato não implica, per si, que esteja praticando uma conduta dolosa ou fraudulenta. Devem ser juntadas aos autos, pela autoridade autuante, provas da ocorrência dessas condutas. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14 do CARF).
Numero da decisão: 3202-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CUSTOS DE MÃO DE OBRA Somente podem ser excluídas da base de cálculo as verbas e rubricas citadas expressamente no art. 1º, §3o, da lei n° 10.833/2003, entre as quais não há nenhuma menção a custos de mão de obra. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. VEDAÇÃO LEGAL O inciso V do art. 3° da lei n° 10.833/2003, que permitia calcular créditos sobre despesas financeiras, foi revogado pelo art. 37 da lei n° 10.865/2004, ficando vedada tal prática a partir de 01/08/2004. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. PROVA. NECESSIDADE. A conduta do contribuinte de dar uma interpretação divergente daquela dada pelo Fisco a um fato não implica, per si, que esteja praticando uma conduta dolosa ou fraudulenta. Devem ser juntadas aos autos, pela autoridade autuante, provas da ocorrência dessas condutas. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14 do CARF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 489          1 488  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000863/2011­76  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.485  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA  Recorrente  DACALA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do  IPI  ­  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido  pelo  contribuinte  que  gera  direito  de  crédito, nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais  devem ser  consideradas  para efeito de  aproveitamento do direito de  crédito  dos insumos: o  IPI  incide sobre o produto industrializado,  logo, o insumo a  ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ  incide sobre o lucro (lucro = receitas ­ despesas), portanto, todas as despesas  necessárias  devem  ser  abatidas  das  receitas  auferidas  na  apuração  do  resultado.   No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos  contidos  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições.   As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação  de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador das receitas tributáveis.   BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA DE CUSTOS DE MÃO  DE OBRA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 63 /2 01 1- 76 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 490          2 Somente podem ser excluídas da base de cálculo as verbas e rubricas citadas  expressamente no art. 1º, §3o, da  lei n° 10.833/2003, entre as quais não há  nenhuma menção a custos de mão de obra.   CRÉDITOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. VEDAÇÃO LEGAL  O  inciso V do  art.  3°  da  lei  n°  10.833/2003,  que  permitia  calcular  créditos  sobre despesas  financeiras,  foi  revogado pelo art. 37 da  lei n° 10.865/2004,  ficando vedada tal prática a partir de 01/08/2004.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza  tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula CARF No. 02.  MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  DOLOSA.  PROVA.  NECESSIDADE.  A conduta do contribuinte de dar uma interpretação divergente daquela dada  pelo Fisco a um fato não implica, per si, que esteja praticando uma conduta  dolosa  ou  fraudulenta.  Devem  ser  juntadas  aos  autos,  pela  autoridade  autuante, provas da ocorrência dessas condutas.   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração lavrados em 31/03/2011 (e­fls. 124/ss), para a cobrança da Cofins e do PIS,  juros  de mora  e multa  de  ofício  agravada  (150%),  em  relação  às  seguintes matérias:  (i)  na  apuração da base de cálculo das contribuições o contribuinte excluiu os custos relativos à mão­ Fl. 491DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 491          3 de­obra pagos a pessoa física (“item 4 – Exclusões ref. Mão de Obra”); (ii) inclusão indevida  de créditos decorrentes de despesas financeiras (“item 11 – Despesas financeiras”).    Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  4. O processo em exame versa sobre um lançamento de Cofins e outro de Pis, ambos  realizados pela DEFIS/SPO em 31/03/2011 com o  escopo de constituir os débitos  dessas  contribuições  apurados  no  ano­calendário  de  2007,  os  quais  não  haviam  sido recolhidos nem declarados.  5. O lançamento da Cofins foi formalizado no auto de infração anexo às fls. 132/135  (V1), cujos demonstrativos se acham nas fls. 128/131 (V1); já o do Pis deu origem  ao auto de infração das fls. 142/145  (V1), cujos demonstrativos  se encontram nas  fls. 138/141 (V1).  6. O autor do feito lavrou ainda um “Termo de Constatação Fiscal” (fls. 123/126 —  V1), em que relata os fatos apurados no decurso da fiscalização, salientando que,  em  face  da  conduta  reiterada  de  falta  de  recolhimento  e  declaração  de  contribuições  sabidamente  devidas,  se  viu  obrigado  a  majorar  a  multa  de  ofício  imposta, nos termos do art. 44, § 1o, da lei n° 9.430/96, sem prejuízo da lavratura  de representação fiscal para fins penais, consoante determinação contida no art. 1o  da Portaria RFB n° 2.439/2010.  7. O crédito tributário lançado, composto de principal, multa de ofício de 150% e  juros de mora (calculados até 28/02/2011), perfaz os montantes de R$ 738.775,64  no caso da Cofins (fl. 132 — V1) e R$ 160.603,95 no caso do Pis (fl. 142 — V1).  8. Tomando conhecimento da autuação em 12/04/2011, a interessada apresentou em  11/05/2011  —  tempestivamente  portanto  —  a  impugnação  contida  no  arquivo  “PDF”  intitulado  “Impugnação”,  cujo  teor  resumo  abaixo,  acompanhada  de  alguns documentos constantes nos arquivos digitais que se lhe seguem.  Resumo  a. Começa por requerer a anulação dos lançamentos, cuja insubsistência se propõe  demonstrar no curso do arrazoado em exame;  b. Afirma que, sendo empresa de mão de obra temporária, é evidente que a quase  totalidade  de  sua  receita  provém  da  aplicação  de  mão  de  obra  em  diversas  atividades que enumera no item 8 da impugnação.  c. Alega que, devido a essa particularidade, os custos relativos à mão de obra e às  receitas  financeiras  devem  ser  considerados  como  insumos,  podendo portanto  ser  descontados da base de cálculo do Pis  e da Cofins,  consoante prevêem as  leis n°  10.637 e 10.835 em seu art. 3o, II, o qual reproduz no item 7.  d. Observa que, ao não levar em conta tal fato, a autoridade fiscal foi de encontro  ao princípio da legalidade, que deve nortear a atividade fiscalizadora.  e. Alegando que o pagamento de salários consome mais de 60% de seu faturamento,  pondera não ser razoável que uma empresa cedente de mão de obra deva incluir na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  a  remuneração  paga  a  seus  funcionários.  f. Passa a discorrer sobre o conceito de insumo, fazendo farta citação de doutrina e  jurisprudência.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 492          4 g. Assevera que, ao estender ao Pis e à Cofins o conceito de insumo utilizado para  fins de apuração do IPI, as IN n° 247/2002 e 404/2004 infringiram o princípio da  estrita  legalidade  tributária,  bem  como  o  art.  109  do  CTN,  distorcendo  assim  o  conceito de insumo.  h.  Apoiada  em  alguns  julgados  do  CARF,  cujas  ementas  transcreve  no  item  22,  advoga  a  tese  de  que,  na  apuração  das  contribuições  em  apreço,  o  conceito  de  insumo deve ser definido com base na legislação do imposto de renda, “sendo certo  que  os  custos  e  despesas  com  a mão  de  obra  e  receitas  financeiras  aplicadas  na  execução  dos  objetivos  sociais  da  empresa  deverão  ser  descontados  da  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições,  sob  pena  de  infração  à  lei  e  ao  principio  da  estrita legalidade” (item 23).  i. “Portanto — prossegue — conclui­se que o  termo "insumos" deve compreender  necessariamente  os  custos  e  despesas  operacionais  da  Impugnante  nos  moldes  estabelecidos nos artigos 290 e 299 do RIR/99, não se limitando apenas ao conceito  trazido  pelas  ilegais  IN's  247/02  404/04  que  se  embasam  exclusiva  e  equivocadamente na legislação do IPI” (item 24).  j.  Encerrando  a  parte  da  impugnação  dedicada  ao  tema,  ressalta  ainda  que  “o  pagamento  dos  salários  de  seus  funcionários  é  despesa  necessária  para  o  desenvolvimento das atividades da empresa, sendo inequívoco o direito ao crédito  sobre os respectivos valores para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da  COFINS, pelo que o presente Auto de Infração deverá ser anulado por essa corte de  julgamento” (fl. 25).  k.  Em  longa  dissertação  pontilhada  de  citações  de  doutrina  e  jurisprudência,  procura defender a tese de que os lançamentos, estando viciados pela falta de base  imponível — uma vez que os créditos utilizados pela impugnante eram legítimos —  não obedeceram ao princípio da verdade material, violando em consequência, além  desse  outros  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  tais  como  os  princípios da eficiência, da finalidade, da motivação e da boa­fé.  l. Invoca o art. 2o da lei n° 9.784/99, que transcreve no item 38, o qual, a seu ver,  inovou o ordenamento jurídico ao vincular a atividade administrativa não só à lei,  mas também ao direito.  m.  Conclui  daí,  em  outras  palavras,  que  a  dita  atividade  “não  se  encontra  plenamente vinculada apenas à Lei, mas também aos princípios gerais de Direito e,  especificamente,  aos princípios  constitucionais da ampla defesa,  do  contraditório,  do  devido  processo  legal,  da  eficiência,  da  verdade  material,  da  finalidade,  da  impessoalidade, da moralidade, da motivação, dentre outros” (item 36)  n. Observa que o autor do feito, como se sua atividade estivesse vinculada apenas à  lei  e  livre  de  interpretação,  preferiu  ignorar  os  princípios  citados,  sem  cuja  observância  o  lançamento  tributário  não  adquire  presunção  de  legitimidade  e  veracidade.  o. Acrescenta  haver apresentado “toda a  documentação  fiscal  necessária  para  se  demonstrar a origem e destinação das  importâncias contabilizadas  e efetivamente  recebidas  pela  Impugnante,  entretanto,  o  Agente  Fiscal  as  ignorou,  lavrando  o  presente Auto de Infração sem qualquer embasamento jurídico ou fático” (item 44).  p. Informa que, juntamente com a impugnação, “promove a juntada da relação das  notas  fiscais  do  período  investigado,  bem  como  a  descrição  da  apuração  do  PIS/COFINS,  que  ratificam  o  uso  da  mão  de  obra  e  despesas  financeiras  como  insumo  da  empresa,  justificando­se  o  escorreito  aproveitamento  dos  créditos  tributários em consonância com o princípio da verdade material” (item 45)  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 493          5 q. Assevera por fim que o agente fiscal se equivocou ao lavrar os autos de infração,  tendo  em  vista  que  “os  créditos  relativos  à  mão  de  obra  e  despesas  financeiras  devem ser descontados da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial, por se  tratar  de  efetivos  insumos  decorrentes  da  atvidade  (sic)  essencial  e  principal  da  empresa, pelo que a anulação do AI1M é medida de rigor” (item 46).  r. Fundando­se na premissa de que a glosa dos créditos relativos à mão de obra e  às  despesas  financeiras  carece  de  amparo  legal,  acrescenta  que  os  autos  de  infração, por falta de previsão legal, ferem o princípio da estrita legalidade.  s.  Quanto  à  penalidade  pecuniária,  procura  demonstrar,  em  ligeira  dissertação  entremeada de  citações de doutrina  e  jurisprudência,  a  inaplicabilidade da multa  qualificada  de  150%  em  face  da  ausência  de  comprovação  de  dolo  específico  (evidente intuito de fraude), que a seu ver nem sequer foi cogitado no procedimento  de verificação fiscal.  t. Referindo­se aos termos empregados pelo autor do feito no termo de constatação  fiscal, observa que este não comprovou a ocorrência de ato fraudulento suscetível  de ensejar aplicação da multa agravada,  limitando­se a observar que “denotam o  elemento SUBJETIVO do intuito doloso, os quais caracterizam, EM TESE, o crime  previsto ..." (item 53).  u. Da  análise  dos  referidos  termos  conclui  ainda  que  “a  conclusão  exarada  pelo  Auditor  Fiscal  se  deu  única  e  exclusivamente  por  força  de  raciocínio  pessoal,  dotado de absoluta parcialidade e tendenciosidade, sem qualquer elemento concreto  hábil  a  justificar  a  penalidade  imposta,  razão  pela  qual  deverá  ser  totalmente  desconsiderada por essa Delegacia de Julgamento” (item 55).  v. Reitera não haver nos autos nenhum fato concreto ou prova de que teria agido  com intuito fraudulento ou doloso, havendo apenas “apenas a presunção parcial e  tendenciosa  do  Agente  Fiscal,  que  pelas  próprias  palavras  assume  que  age  pelo  desenvolvimento  de  sua  tese  e  dotado  de  pleno  subjetivismo,  sem  prova  da  materialidade do ato ensejador da penalidade” (item 56)  w. Afirma ainda que a multa qualificada de 150% é inconstitucional por ter caráter  confiscatório, malferindo o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal.  x. Concluindo, requer que este órgão judicante reconheça a insubsistência dos autos  de infração, com sua consequente anulação, ou alternativamente — na hipótese de  não reconhecer sua total improcedência — afaste a multa de 150% pelas razões já  expostas.  y.  Requer  outrossim  o  envio  de  todas  as  notificações  e  intimações  pertinentes  ao  caso ao escritório de seu patrono, cujo nome e endereço menciona no fim do texto.  9. É o relatório.  A 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  Paulo proferiu o Acórdão nº 16­35.298, em 13 de dezembro de 201a (e­folhas 216/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  FALTA DE RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO  Cumpre  lançar  de  ofício  os  débitos  apurados  pela  empresa  que  não  tenham  sido  recolhidos nem declarados em DCTF.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 494          6 CRÉDITOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. VEDAÇÃO LEGAL  O  inciso V do art.  3° da  lei  n° 10.833/2003, que permitia  calcular  créditos  sobre  despesas  financeiras,  foi  revogado  pelo  art.  37  da  lei  n°  10.865/2004,  ficando  vedada tal prática a partir de 01/08/2004.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CUSTOS DE MÃO DE OBRA  Somente  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  verbas  e  rubricas  citadas  nominalmente  no  art.  1o,  §  3o,  da  lei  n°  10.833/2003,  entre  as  quais  não  há  nenhuma menção a custos de mão de obra.  Houve  uma  primeira  tentativa  de  ciência  à  empresa,  via  Correios  (e­fls.  243/244), que se mostrou improfícua, e posteriormente, foi emitido o Edital nº 159/2012 (e­fl.  246).  Em  seguida  o  débito  foi  inscrito  em  dívida  ativa  por meio  do  Termo  de  Inscrição  de  Dívida Ativa, lavrado em 29/10/2012 (e­fls. 264/291).   A  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/05/2013  (e­fls.  317/ss),  onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.   Conforme despacho de e­fls. 465, o processo foi encaminhado ao CARF em  cumprimento  à  decisão  proferida  pelo  TRF  da  3ª  Região,  em  30/09/213,  no  Agravo  de  Instrumento do processo nº 2013.03.00.019811­4.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  em  cumprimento  à  decisão  proferida no Agravo de Instrumento (processo judicial nº 2013.03.00.019811­4).   Matérias em litígio  Como relatado, duas são as matérias em discussão neste litígio:   (i)  A exclusão,  efetuada  pela  empresa,  dos  custos  relativos  à mão­de­obra  paga a pessoa física na apuração da base de cálculo das contribuições (“item 4 – Exclusões ref.  Mão de Obra”);  (ii)  A  inclusão,  efetuada pela  empresa,  de créditos decorrentes de despesas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (“item  11  –  Despesas  financeiras”).   Passemos a análise de cada uma delas separadamente.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 495          7 Exclusão dos custos relativos à mão­de­obra paga a pessoa física na  apuração da base de cálculo das contribuições   Não há previsão legal que acolha a pretensão da Recorrente. Vejamos.   Isto  porque  tanto  o  parágrafo  3º  do  artigo  1º  da  Lei  n°  10.637/2002  (PIS)  como  o  parágrafo  3º  do  artigo  1º  da  Lei  n°  10.833/2003  (Cofins),  não  relacionam  entre  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições os custos de mão­de­obra paga  a  pessoa física.   De outro lado, não há como dar o tratamento de “insumos”, previstos nos art.  3º, inciso II, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, como pretende a Recorrente, aos custos  relativos à mão­de­obra pagos a pessoa física. Os citados dispositivos preveem que apenas os  bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção/fabricação de  bens destinados à venda darão direito ao creditamento. Claramente as citadas leis não incluíram  a rubrica “mão­de­obra” paga a pessoas físicas dentre as hipóteses previstas como insumo para  fins de creditamento.   O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/Cofins tem dado azo  a profundos debates no CARF,  contudo, não há  como cogitar  ampliar o  conceito de  insumo  para abarcar também as despesas com mão­de­obra paga aos funcionários.   Existem julgados que  têm dado  interpretação mais  restritiva  ao conceito de  insumos,  equiparando­os  ao  conceito  utilizado  na  legislação  do  IPI  (vide Acórdãos  nº  3801­ 001.855, de 23/05/2013 e nº 3301­00.929, de 3/05/2011), adotando o entendimento constante  das  IN SRF nº 247/2002 e 404/2004; há pouquíssimos  julgados que aplicaram conceito mais  elástico, adotando o conceito de insumo como todo custo ou despesa necessária à atividade da  empresa, nos moldes da legislação do IRPJ (vide Acórdãos nº 3202­00.226, de 08/12/2010 e nº  203­12.741,  de  11/03/2008);  há  julgados,  em  uma  linha  intermediária,  que  têm  aplicado  critérios próprios para tentar definir o conceito de insumo para fins das citadas contribuições  (vide  Acórdãos  CSRF  nº  9303­01.741,  09/11/2011  e  nº  9303­01.042,  de  23/08/2010).  Esta  última posição, ao que nos parece, tem sido majoritária.  A meu ver,  ambas as posição extremas  (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua materialidade  própria  (aspecto material),  as  quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele  aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas ­ despesas),  portanto,  todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração  do resultado; o PIS e a COFINS incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve  abranger  os  custos  de  bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Desse  modo,  é  preciso  deixar  assentado  que,  de  um  lado,  o  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  –  restrito  às  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção,  de outro lado, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de crédito, nos moldes  da legislação do IRPJ.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 496          8 Compartilhamos  do  entendimento  (da  escola  do  Constructivismo  Lógico­ Semântico)  pelo  qual  o  intérprete,  sempre,  deve  partir  dos  enunciados  prescritivos  para  construir a norma aplicável ao caso concreto, atribuindo sentido e definindo o alcance ao texto  bruto  da  lei.  Assim,  a  partir  dos  enunciados  da  Lei  nº  10.637/2002  (e,  também,  Lei  nº  10.833/2003, para a Cofins), alterada pela Lei nº 10.865, de 2004, é que devemos construir os  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  definindo  quais  as  rubricas  que  podem  gerar  direito  de  crédito  (aspecto  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência).   Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, do valor apurado na  forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   Registre­se, de antemão, que não há nenhum dispositivo legal indicando que  se deva buscar o significado do termo “insumo”, de maneira restritiva, com base na legislação  do  IPI  (como  também não há  estabelecendo a  interpretação extensiva,  nos moldes do  IRPJ).  Onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê­lo.  A própria  lei, portanto,  ao  introduzir no ordenamento  jurídico a  sistemática  da não cumulatividade, já dispôs sobre a possibilidade do abatimento de determinados créditos  com  o  intuito  de  afastar,  ou  ao  menos  atenuar,  a  cumulatividade,  até  então  existente,  das  referidas contribuições, com fundamento no que dispôs o artigo 195, parágrafo 12, da CF/88  (não cumulatividade).   Embora não muito claramente, o enunciado prescritivo acima referido (artigo  3º,  II,  Lei  nº  10.637/2002)  indicou  que  poderiam  ser  descontados  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens/produtos  destinados  à  venda.  Deste  modo,  a  lei  não  restringiu  o  crédito  apenas  aos  insumos  diretamente  aplicados  no  produto,  como entendem alguns; ao contrário, prescreveu que os bens e serviços utilizados, diretamente  ou  indiretamente,  indiferentemente  a  meu  ver,  como  insumos,  portanto  todos  aqueles  necessários, pertinentes e inerentes ao processo produtivo, poderiam ser descontados, e desde  que  relacionado  ao  objeto  social  da  empresa  (porque  somente  as  atividades  ali  previstas  podem relacionar­se com o processo produtivo da empresa).   Deve­se,  destarte,  apurar  quais  foram  os  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  são  necessários,  pertinentes  e  inerentes  para  elaboração  do  produto  final  destinado  a  venda,  que  resultam  no  auferimento  das  receitas  tributáveis,  representativas  da  materialidade  sobre  as  quais  se  dá  a  incidência  do  PIS  e Cofins  (aspecto material  da  regra­ matriz de incidência).   De  outro  lado,  a  meu  ver,  também  não  houve  intenção  do  legislador  em  ampliar o conteúdo semântico do vocábulo “insumo”, equiparando­o aos conceitos de custos e  despesas operacionais previstos na legislação do IRPJ. Se assim o fosse, não seria necessário  relacionar, de forma exaustiva, todas as hipóteses permissivas de créditos nos incisos do artigo  3º da Lei nº 10.637/2002. Além, é claro, de disporem sobre materialidades distintas como  já  anotado linhas acima (receita não é lucro!).   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 497          9 Pois bem. Passemos à jurisprudência sobre a matéria.   No STJ há dois julgados relevantes e divergentes sobre a matéria: (i) o REsp  nº  1.246.317  –  MG,  Ministro  Relator  Mauro  Campbell  (2ª  Turma),  em  linha  com  o  entendimento  exarado  neste  voto;  (ii)  o  REsp  nº  1.020.991  –  RS.  Ministro  Relator  Sérgio  Kukina (1ª Turma), que adota posição mais restritiva (legislação do IPI), de modo a possibilitar  o  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação.   Conforme  noticiado  por  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (artigo  “Definição  do  conceito  de  insumo para  a  não­cumulatividade  do PIS  e  da COFINS”,  consulta  ao  endereço  eletrônico http://ibet.provisorio.ws), o Ministro Relator Mauro Campbell proferiu seu voto no  REsp nº 1.246.317 – MG no seguinte sentido, verbis:  Ementa:  (...) 5. São ‘insumos’, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e do art. 3º,  II,  da  Lei  nº  10.8332003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e a  prestação  de  serviços,  que neles  possam  ser  direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da  empresa, ou  implica  em substancial perda de qualidade do produto  ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria impossibilidade da produção em substancial perda de qualidade do produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo ‘insumo’ para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. (...).   (grifos no original)  Registre­se que o Ministro Relator Mauro Campbell  foi acompanhado pelos  Ministros Castro Meira  e Humberto Martins. O Ministro Herman Benjamin pediu vistas dos  autos,  em  16/06/2011  (fonte:  consulta  processual  no  site  do  STJ,  em  07/11/2013).  Portanto,  aguarda­se o resultado final do julgamento.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF manifestou­se no Acórdão  nº  9303­01.741,  de  09/11/2011,  Conselheira  Relatora  Nanci  Gama,  em  consonância  com  a  linha  intermediária  por  nos  adotada  (definição  de  insumos  por  critérios  próprios),  conforme  ementa abaixo transcrita:   PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ART.  3º  LEI  10.637/02.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não cumulativo, são todos  aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 498          10 inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo  de referido tributo.  No  caso  concreto  tratado  nos  autos,  portanto,  correta  o  entendimento  da  fiscalização  ao  glosar  as  despesas  com mão­de­obra  pagas  a  pessoas  físicas  da  apuração  da  base de cálculo dos débitos do PIS e da Cofins.   Créditos decorrentes de despesas financeiras na apuração da base de  cálculo das contribuições   A segunda irregularidade apontada pela autoridade autuante refere­se ao fato  de  o  contribuinte,  na  apuração  dos  créditos  das  contribuições,  ter  incluído  as  despesas  financeiras em suas bases de cálculo.   Nessa matéria também não assiste razão à Recorrente.  Os créditos sobre despesas financeiras podiam ser descontados no cálculo das  contribuições  até  31/07/2004,  conforme  prescrevia  o  inciso  V  do  art.  3º  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003.  Contudo,  tal  permissivo  legal  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  37  da  Lei  n°  10.865/2004,  de modo  que  a  partir  de  01­08­2004  os  créditos  sobre  as  despesas financeiras passaram a ser vedado. Confiram­se os dispositivos legais:  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art. 2o  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:    (...)  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Destarte, como a autuação fiscal abrangeu o ano­calendário 2007, já não era  mais possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras na apuração da  base de cálculo do PIS e da Cofins, devendo ser mantido o lançamento tributário também nesta  matéria.  Da alegação de ofensa a princípios constitucionais  Quanto  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  houve  ofensa  a  princípios  constitucionais, entendo que o Contencioso Administrativo não é a instância competente para a  discussão  dessa  matéria.  O  CARF  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária aos casos  concretos,  sem adentrar no mérito de eventuais  inconstitucionalidades de  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 499          11 condições  que  não  se  apresentam  no  presente  caso. Neste  sentido,  inclusive,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  Da multa agravada  Por fim, passemos à análise do agravamento da multa de ofício aplicada pela  fiscalização (150%).   Aduz  a  autoridade  autuante  que  “a  conduta  reiterada  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  sabidamente  devidas  e  a  omissão  dessas  informações  das  autoridades  administrativas  nos  formulários  de  apresentação  obrigatória,  relativamente  a  todos os meses de apuração de 2007, denotam o elemento subjetivo do intuito doloso, os quais  caracterizam, em tese, o crime previsto no inciso I do artigo 1º da Lei n° 8.137/90 e no inciso I  do  artigo  71  da  Lei  n°  4.502/64,  ambas  a  seguir  transcritas,  ensejando  a  aplicação  da  penalidade  majorada  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  sem  prejuízo da representação fiscal para fins penais, conforme determina o artigo 1 o da Portaria  RFB n° 2.439/2010”.   Neste ponto, com todas as vênias, discordo da autoridade autuante.   No meu entender,  a  simples  conduta de deixar de recolher, mesmo que por  reiteradas vezes, as contribuições devidas, assim como o fato de não ter informado o seu não  recolhimento às autoridades administrativas, não demonstram necessariamente conduta dolosa  ou  fraudulenta.  É  de  conhecimento  geral  que  legislação  tributária  brasileira  é  extremamente  complexa e tem dado ensejo às mais diversas interpretações, quando da aplicação da norma ao  caso concreto. Desta feita, no caso de o contribuinte dar uma interpretação divergente daquela  dada pelo Fisco a um fato não implica, per si, que esteja praticando uma conduta dolosa ou que  tenha deixado de recolher o tributo com evidente intuito de fraude.    Sobre esse assunto,  impende destacar que a multa de ofício qualificada está  prevista no parágrafo 1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)   (...)  §  1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   Esse dispositivo legal determina que seja aplicada multa qualificada (150%),  nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais  assim dispõem:   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 500          12 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.”  Como se vê, o elemento dolo está prevista nos três ilícitos acima citados.   No caso em tela, a autoridade fiscal não juntou aos autos provas da conduta  dolosa  da  Recorrente,  de  modo  a  demonstrar  que  ela  tenha  agido  deliberadamente  com  a  intenção  de  sonegar  ou  fraudar  o  recolhimento  de  tributos  ou  mesmo  que  tenha  havido  o  conluio entre duas ou mais pessoas com este intuito.    Ademais, em relação à multa qualificada, a Súmula n° 14 do CARF é clara ao  preceituar que “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”.   Não  há  nos  autos  comprovação  de  fraude  ou  dolo  para  a  manutenção  da  multa qualificada (no percentual de 150%), devendo ser mantida apenas a multa de ofício no  percentual de 75% sobre o montante dos tributos que deixaram de ser recolhidos.   Conclusão  Destarte,  em  face  de  tudo  o  que  foi  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  mantendo­se a cobrança dos tributos, multa de ofício no percentual de 75% e juros moratórios.    É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                            Fl. 501DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.000863/2011­76  Acórdão n.º 3202­001.485  S3­C2T2  Fl. 501          13   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 20/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10380.012180/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Mostra-se correto o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido não mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente, Livro Caixa com escrituração da toda a movimentação financeira inclusive bancária.
Numero da decisão: 9101-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Karem Jureidini Dias e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Votaram pelas conclusões acompanhando à divergência os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.012180/2005­11  Recurso nº  158.793   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.076  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro  de 2015  Matéria  IRPJ e OUTROS   Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  DMarket Comercial e Arquitetura de Interiores Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO DE RECEITA ­ LANÇAMENTO.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do tributo a  ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à  pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  Mostra­se correto o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica habilitada  à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido não mantiver  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  ou,  alternativamente,  Livro  Caixa  com  escrituração  da  toda  a  movimentação  financeira inclusive bancária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros Valmir  Sandri  (Relator),  Karem  Jureidini Dias  e  Paulo  Roberto Cortez (Suplente Convocado). Votaram pelas conclusões acompanhando à divergência  os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior e Carlos Alberto  Freitas Barreto. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade  Couto (Conselheiro Convocado).  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 21 80 /2 00 5- 11 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 3          2 Carlos Alberto Freitas Barreto  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Redator Designado.  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos  Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo,  João Carlos de Lima  Junior  e Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado).     Fl. 635DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Na sessão plenária de 17 de  junho de 2009, a Primeira Turma Ordinária da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso  n°  158.793  (voluntário) e, por maioria de votos, deu­lhe provimento para cancelar a exigência em face da  incorreta  tributação  de  ofício  pelo  lucro  arbitrado,  conforme Acórdão  nº  1101­000.114,  cuja  ementa apresenta o teor a seguir:  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  1NAPLICABILIDADE.  Reiterada e  incontroversa  é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  consequências  tributáveis  a  que  conduz,  é medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização  comprova que as  falhas apontadas  se  constituem em  fatos que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  ou  mesmo  de  contas  correntes  bancárias  não  são  suficientes  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  consequente  arbitramento dos lucros.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS  Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  lançamentos  consequentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  contrariedade  à  lei,  com  fulcro  nas  disposições  do  art.  56,  inciso  II, Anexo  I, do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes, e art. 7°, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de  25 de junho de 2007.  O recurso especial tramitou sob as disposições dos Regimentos Internos dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, aprovado pela  Portaria  Ministerial  n°  147,  de  28/06/2007,  vigentes  à  época  em  que  prolatado  o  acórdão  recorrido (17/06/2009), segundo disposto no art. 4°, Portaria Ministerial n° 256, de 22/06/2009.  Assevera a Fazenda Nacional que a decisão  contraria as disposições do art.  47, II da Lei n° 8.981/95, art. 26, §1° da Lei n° 9.430/96, arts. 516, §4° e 530 do RIR199, bem  como  contraria  as  provas  dos  autos.  A  Recorrente  transcreve  os  dispositivos  que  considera  violados, como a seguir:  “Lei 8.981/95  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  (...)  b) determinar o lucro real.  Lei nº 9.430/96  Art.26.A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.  §1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  RIR/99  Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicados pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei n°9.718, de 1998,  art. 13).  (...)  §  4° A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei n° 9.430, de 1996, art. 26, § 1°).  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430,  de 1996, art. 12):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real; (Grifos nossos)”  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 6          5 Destaca  a  Recorrente  que  os  dispositivos  indicados  definem  que  o  contribuinte que optar pela tributação com base no lucro presumido, deve pagar a primeira ou  única  cota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  do  ano­ calendário  correspondente,  e  que,  no  caso,  a  DRJ  esclareceu  em  diversas  ocasiões  que  o  contribuinte apenas declarou o débito em DCTF, mas não efetuou o pagamento exigido pela  lei,  razão pela qual a opção pelo  lucro presumido não  foi considerada válida. Afirma,  ainda,  que  a  lei  diz  que  há  possibilidade  de  arbitramento  quando  os  registros  contábeis  não  são  fidedignos, ou não existem, ou quando o contribuinte se recusa a apresentá­los.   Aduz que as provas  contidas nos  autos demonstram que o  contribuinte não  observou  as  regras  contábeis.  Assim,  uma  vez  que  não  houve  opção  válida  pelo  lucro  presumido, e a escrituração continha erros que a tornavam imprestável para a determinação do  lucro real, correto o arbitramento. Acrescenta haver entendimento jurisprudencial no sentido de  que  a  não  escrituração  de  conta  bancária  na  contabilidade  do  contribuinte  possibilita  o  arbitramento.  O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os pressupostos que o legitimam, devendo ser conhecido.  A  infração  identificada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  receitas,  e  a  decisão  recorrida  (Acórdão  nº  1101­000.114)  cancelou  os  lançamentos  por  entender  equivocada a apuração com base no lucro arbitrado, uma vez que o contribuinte havia optado  pelo lucro presumido.  Para que  possa  avaliar  se o  acórdão  recorrido  contraria  a  lei  e  a prova  dos  autos,  é  preciso,  antes  de  mais  nada,  analisar  a  justificativa  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar a opção do contribuinte.  Do  teor  do  Termo  de  Verificação,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  constata­se que a ação fiscal foi resultante de procedimento fiscal desenvolvido junto à pessoa  física do Sr. Sergio Miranda, sócio gerente da empresa, que havia apresentado declaração de  rendimentos com dados de patrimônio e rendimentos incompatíveis com o volume de recursos  creditados em contas bancárias mantidas em seu nome individual.   Intimado, o Sr. Sérgio afirmou que os recursos eram provenientes da empresa  DMarket. Foi então iniciada a fiscalização junto à pessoa destinada, basicamente, ao exame do  registro, em sua contabilidade, dos recursos movimentados nas contas bancárias de titularidade  do Sr. Sérgio.  Intimada  a  apresentar  os  livros  de  sua  escrituração  contábil  contendo  os  registros dos recursos movimentados nas contas bancárias, a empresa entregou à  fiscalização  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 7          6 os  livros  Diário  de  n°  03,  Razão,  de  Registros  de  Entrada  de Mercadorias,  de  Registro  de  Saídas de Mercadorias e de Registro de Apuração do ICMS, todos com escrituração referente  ao ano­calendário de 2000.   Como  não  foi  possível  vincular  os  valores  dos  depósitos  bancários  aos  valores escriturados nos livros contábeis e fiscais da empresa, foi apurada a omissão de receitas  por presunção legal, fulcrada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Em síntese, a fiscalização apurou que o contribuinte omitiu receitas no ano­ calendário de 2000,  e  lavrou os  autos de  infração para  exigir,  de ofício,  os  tributos  sobre  as  receitas omitidas.  O art.  24 da Lei nº 9.249/95, base  legal do  art.  288 do RIR/99, dispõe que  “verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão.”  No  ano  calendário  de  2000  o  contribuinte  apresentou  DIPJ  e  DCTFs  pelo  lucro presumido, conforme registra o TVF:  “ (...) as vendas que constam escrituradas nos Livros de Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  de  Saída  de  Mercadorias  estão  compatíveis  com  as  bases  de  incidência  do  IRPJ  e  CSLL  (apurados  pelo  Lucro  Presumido),  PIS  e  COFINS,  tal  domo  registrados nas respectivas DCTF (fls. 311 a 314 ) apresentadas  para os 1°., 2°., 3°.e 4°. trimestre/2000. A propósito, para o ano­ calendário de 2000, a empresa apresentou a sua Declaração de  Rendimentos  —  DIPJ  pelo  regime  de  lucro  presumido,  cujos  dados estão coerentes com o registrado nas DCTF do 2°. ao 4°.  trimestre/2000,  estando  porém  "em  branco"  no  que  tange  aos  dados do primeiro trimestre.”  Assim,  em  princípio,  o  tributo  sobre  a  receita  omitida  deveria  ter  sido  apurado  pelo  lucro  presumido.  Para  não  efetuar  o  lançamento  sob  esse  regime  a  autoridade  fiscal  deveria  demonstrar  que  a  opção  pelo  lucro  presumido  foi  indevida.  Uma  vez  demonstrado  o  impedimento  da  opção  lucro  presumido,  a  autoridade  fiscal  deve  apurar  o  imposto  pelo  lucro  real,  somente  estando  autorizada  a  proceder  ao  arbitramento  em  caso  de  impossibilidade de sua apuração pela não manutenção ou não apresentação da escrituração com  base nas  leis  comerciais  ou  fiscais,  ou  se  essa  contiver vícios  ou  erros  que  impossibilitem  a  apuração do lucro real.   Ou  seja,  são  duas  etapas  a  serem  cumpridas:  primeira,  a  rejeição  do  lucro  presumido,  segunda,  a não  aplicação do  lucro  real. Se não ultrapassada  a primeira  etapa,  ou  seja,  se  considerada  indevida  a  rejeição  do  lucro  presumido,  sequer  cabe  analisar  a  não  aplicação do lucro real.  Destaco  que  a  autoridade  fiscal  não  acusa  o  contribuinte  de  ter  optado  indevidamente pelo lucro presumido, mas apenas entende que ele não fez a opção, e que sua  escrituração não contém os requisitos necessários à apuração do lucro real, restando apenas a  apuração pelo lucro arbitrado. A conferir:  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 8          7 “Em  razão  do  exposto,  e  considerando que  em  relação ao  ano  sob  fiscalização  (ano­calendário  2000)  a  empresa  não  concretizou  a  pretendida  opção  pelo  lucro  presumido  e  nem  tampouco  levantou  na  sua  contabilidade  demonstrações  financeiras trimestrais, conforme escriturado no Razão (fls. 319  a  321),  necessárias  à  apuração do  lucro  real  no  período,  é  de  impor­se,  por  conseguinte,  o  regime  de  arbitramento  do  lucro  "ex­officio”,  na  forma  preceituada  no  art.  530,  inciso  III,  do  Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), adotando­ se  por  base  de  cálculo,  'a  receita  bruta  constante  do  Livro  de  Registro  de  Saída  de  Mercadorias  (QUADRO  I,  fls.  293),  somada  aos  valores  correspondentes  aos  depósitos/créditos  (Quadro II, fls. 310) registrados nas contas bancárias mantidas  em nome do referido sócio Sergio Miranda, consideradas como  provenientes  de  receitas  omitidas  da  base  de  incidência  dos  tributos/contribuições declarados em DCTF pela empresa.”  O  acórdão  recorrido  refuta  a  rejeição  da  apuração  pelo  lucro  presumido.  Analisemos se, no caso, ocorreu, como alega a Fazenda Nacional, violação da lei.  A  lei  estabelece  três  regimes  de  tributação,  lucro  real,  lucro  presumido  e  lucro arbitrado.  O  regime  ordinário,  aplicável  a  qualquer  empresa.  é  o  do  lucro  real,  determinado  com  base  na  escrituração  completa,  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância das leis comerciais e fiscais.   Em  determinadas  situações  (receita  total  no  ano  anterior  superior  a  determinado  limite,  atividades  consideradas  equiparadas  às  de  instituições  financeiras,  auferimento  de  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  originados  do  exterior,  fruição  de  benefícios  fiscais  de  isenção  ou  redução  do  imposto,  etc.),  a  tributação  pelo  lucro  real  é  obrigatória.   Se não se enquadrar em qualquer situação que obrigue a adoção do lucro real,  a  pessoa  jurídica  pode  optar  pelo  lucro  presumido,  apurado  mediante  a  aplicação  de  um  percentual sobre a receita bruta.  O  terceiro  regime,  o  do  lucro  arbitrado,  também  é  apurado  mediante  a  aplicação de um percentual sobre a receita bruta. De um modo geral, a tributação será com base  no  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte:  (i)  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, nos casos em que a tributação pelo lucro real é obrigatória; (ii) mantiver  escrituração com vícios ou erros que a tornem imprestável à apuração do lucro real;  (iii) não  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  fiscal;  (iv)  tiver  optado indevidamente pelo lucro presumido.   No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  que  o  contribuinte  estava impedido de optar pelo lucro presumido, mas considerou que ele não exerceu a opção  porque  não  efetuou  o  pagamento  da  primeira  quota  ou  quota  única  do  imposto  devido  no  primeiro trimestre, conforme prevê o § 4º do art. 516 do RIR/99, verbis:  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 9          8 correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §1º).  O acórdão recorrido assim tratou a questão:  “Para  rejeitar  os  argumentos  da  empresa  em  relação  à  opção  pelo  lucro  presumido,  a  autoridade  autuante  assim  se  manifestou:  “Quanto  à  regularidade  do  regime  de  tributação  adotado  pela  empresa  no  ano­calendário  de  2000,  têm­se  que  a  DIPJ  foi  apresentada  sob  o  regime  do  lucro  presumido,  opção  esta  que  consta  também  indicada  nas  DCTF  do  período.  No  entanto,  tal  opção  não  foi  concretizada  pela  empresa  na  forma  da  Lei,  porquanto  em  relação  aos  trimestres  da  competência  do  ano  2000, nenhum recolhimento de IRPJ foi realizado pela empresa,  tampouco  pelo  código  2089,  não  atendendo,  portanto,  ao  requisito  previsto  no  parágrafo  4°.  do  art.  516  do  Decreto  n.  3000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  que  prescreve  "verbis'.  Por seu turno, a turma de julgamento de primeiro grau manteve  a posição do autuante sob os mesmos fundamentos, porém, cabe  destaque o excerto abaixo, extraído do acórdão recorrido:  7.1.9 registre­se, também, que, mesmo levando­se em conta o fato  de o contribuinte ter declarado na DCTF do 1° trimestre de 2000  a título de IRPJ (código 2089­1), o valor de R$ 1.621,91, (V.II. fls.  311),  nada muda  em  termos  da  forma  de  tributação adotada  no  procedimento  fiscal  em  apreço,  porquanto  o  que  valeria  para  efeito  de  adoção  da  forma  de  tributação  pelo  Lucro Presumido,  por exemplo, seria o contribuinte ter efetivado o recolhimento do  IRPJ referente ao 1° trimestre do ano­calendário de 2000, o que,  no presente caso, não ocorreu;  Como visto acima, está devidamente provado que a contribuinte  inclusive declarou em DCTF (confissão espontânea de dívida) o  IRPJ sob o código 2089­1 — qual seja, a apuração com base no  lucro  presumido,  o  que  não  foi  aceito  pelos  julgadores  de  primeira instância.  Apesar  de  a  contribuinte  insistir  que  havia  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  no  ano­calendário  relativo ao período fiscalizado (ano de 2000), tendo em vista que  apresentou  as DCTFs  relativas  aos  quatro  trimestres  de  2000,  onde  informa  o  imposto  devido  a  título  de  IRPJ  com  base  no  lucro presumido (código de receita 2089­1), também a CSLL sob  o  código  de  receita  2372­1,  também  com  apuração  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  conforme  comprovam  os  documentos de fls. 311/314, emitidos pela Receita Federal, onde  consta a confissão dos valores devidos.  Além  disso,  declarou  nas  referidas  DCTFs,  as  contribuições  para o PIS/PASEP sob o código 8109­2 e para COFINS código  2172­1 (ambos pelo sistema cumulativo), ou seja, declarou todos  os  tributos  devidos  no  ano­calendário  de  2000,  com  apuração  pelo lucro presumido. Disso não resta qualquer dúvida, pois os  documentos  são  oficiais  emitidos  pela  própria  Secretaria  da  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 10          9 Receita  Federal,  cujos  valores  encontram­se  devidamente  escriturados na contabilidade da recorrente, conforme cópia dos  livros Diário e Razão (fls. 316/322).  Se  mais  não  bastasse,  a  própria  autoridade  fiscal  juntou  aos  autos,  às  fls.  323/332,  cópia  da  declaração  de  rendimentos —  DIPJ,  entregue  espontaneamente  pela  contribuinte,  dentro  do  prazo  normal  para  a  entrega,  onde  consta  especificamente,  às  fls.  323  o  seguinte:  "FORMA DE  TRIBUTAÇÃO DO LUCRO:  LUCRO PRESUMIDO".  Na DIPJ  citada,  consta  todas  as  informações  correspondentes,  tais  como:  dados  da  empresa;  dados  cadastrais;  receita  bruta  auferida  em  cada  um  dos  trimestres  para  fins  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL com base no  lucro presumido; a apuração do  1RPJ e da CSLL com base no lucro presumido em cada um dos  trimestres;  o  faturamento  mensal  e  a  respectiva  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  enfim,  a  declaração  de  rendimentos foi entregue no prazo, devidamente preenchida, com  a opção da apuração com base no lucro presumido e com todos  os tributos informados e declarados.  Além disso,  às  folhas  311/314  dos  autos,  constam  as  planilhas  denominadas  "RESUMO  GERAL  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  DA  DECLARAÇÃO",  emitidas  pela  própria  Receita  Federal,  com destaque aos recolhimentos efetuados no ano­base de 2000,  correspondente  às  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  dos  meses  de  janeiro  a  março  (fls.  311)  e  dos meses  de  outubro  a  dezembro (fls. 314).  Pois  bem,  tenho  para  mim  sem  qualquer  resquício  de  dúvida,  apesar do entendimento em contrário da fiscalização e da DRJ,  que  efetivamente  a  contribuinte  fez  a  opção  irretratável  pela  apuração  com  base  no  lucro  presumido  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2000,  objeto  do  presente  auto  de  infração.  Essa  forma  de  tributação  eleita  pela  contribuinte  para  recolher  os  tributos  devidos  conforme  todos  os  documentos  acima  relacionados,  não  pode  ser modificada  pela  fiscalização,  salvo  situações  especiais  definidas  claramente  em  lei  (imprestabilidade  dos  registros,  opção  proibida  em  função  da  atividade  econômica  exercida,  etc.),  o  que  não  é  o  caso  dos  presentes  autos,  pois,  pelo  que  consta  do  presente  processo,  apesar  de  optar  pelo  lucro  presumido,  a  empresa  possuía  também escrituração  regular,  com  livros Diário  e Razão,  além  dos demais livros obrigatórios.  Portanto, considero regular a opção exercida pela recorrente em  relação  à  opção  pelo  lucro  presumido,  não  havendo  qualquer  reparo a ser feito em relação às suas providências tomadas para  tanto.”  Entendo não merecer reparos a decisão recorrida. E apenas para reforçar esse  entendimento, observo que, ainda que se pudesse aceitar o entendimento da fiscalização e da  DRJ, no sentido de que a confissão da dívida em DCTF não pode ser tida como formalização  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 11          10 da  opção,  quando  da  efetivação  do  lançamento  em  discussão  a  opção  já  estava  homologada  pela SRF. Explico.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  21/12/2005  (ciência  em  30/12/2005).  Ocorre  que  havia  auto  de  infração  anterior,  cientificado  ao  contribuinte  em  30  de  junho  de  2004, alcançando,  inclusive, o ano­calendário de 2000,  também com acusação de omissão de  receita (outras receitas), cujo lançamento foi feito com base no lucro presumido. O litígio foi  objeto do Acórdão 1101­00.146, do qual colho as seguintes informações:  “Relatório:  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Dmarket  Comercial e Arquitetura e Interiores Ltda. em face da decisão da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza,  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  formalizados  mediante  autos  de  infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à  Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) dos anos­calendário de 1999 a 2003.  Nos períodos fiscalizados, a contribuinte apresentou declarações  pelo lucro presumido.  A fiscalização acusa o sujeito passivo de ter omitido receitas da  atividade,  assim  apuradas:  (a) nos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  a  partir  de  divergências  entre  os  valores  declarados  nas  DCTFs apresentadas  e  pagamentos  constantes dos  Sistemas  de  Controle  da  Receita  Federal  e  os  valores  escriturados,  identificados  através  da  documentação  disponibilizada  pela  empresa,  conforme  Livros  Diário  e  Razão  e  Livros  Fiscais  (Registro de Apuração do ICMS, de Entradas e de Saídas);  (b)  (....)  (...)  Voto  (...)  Ora,  como  visto,  o  fisco  levantou,  a  partir  da  escrituração  comercial  e  fiscal  do  contribuinte,  receitas  que  não  foram  oferecidas  à  tributação,  e  exigiu  a  diferença  de  tributos  decorrentes  da  omissão,  respeitando  a  opção  da  contribuinte  quanto ao regime de apuração do lucro (lucro presumido).  A Recorrente nada trouxe de concreto para infirmar o apurado  pela fiscalização.  (...)” (destaquei)  Ora,  em  junho  de  2004,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  relativo  ao  ano­ calendário  de  2000  respeitando  a  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido,  a  autoridade  administrativa,  agindo  em  nome  da  Receita  Federal,  teve  como  válida  a  opção  formalizada  mediante confissão da dívida em DCTF. Considerar, em auto de infração alcançando o mesmo  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 12          11 ano­calendário,  formalizado  em  dezembro  de  2005,  inválida  a  opção  em  razão  da  forma,  significa  alterar  o  critério  jurídico  do  lançamento,  em  violação  ao  que  dispõe  o  art.  146  do  CTN, verbis:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Pelas  razões  expostas,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator­Designado  Ainda  que  reconhecendo  a  habitual  proficiência  com  que  o  I.  Relator  manifestou­se  em  seu  voto,  o  que  me  faz  acolher  boa  parte  das  considerações  por  ele  explanadas , ouso discordar das conclusões a que chegou.  Em princípio,  tenderia a corroborar o entendimento da autoridade lançadora  no  sentido  de  que  não  teria  havido  a  opção  pelo  lucro  presumido  pela  inexistência  de  pagamento nesse sentido no ano­calendário sob exame.  Ao  contrário  do  suscitado  pela  decisão  recorrida,  tal  circunstância  é  sim  relevante para definir a opção de tributação adotada pelo sujeito passivo, eis que textualmente  definida em lei, nos termos do § 1º, do art. 26, da Lei nº 9.430/96 (destaque acrescidos):  [....]  Art.26.A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.  §1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  [....]  Assim, a opção não teria se concretizado pela inexistência do pagamento nos  moldes estabelecidos no texto legal.  Por  outro  lado,  como  bem  lembrou  o  I.  Relator,  em  procedimento  fiscal  anterior  formalizado nos autos do processo 10380.006154/2004­73 a  interessada  foi  autuada,  inclusive em relação ao ano­calendário de 2000,  sem sofrer alteração no  regime de apuração  em relação ao qual defendeu ter optado, ou seja, lucro presumido.  O procedimento fiscal anterior não causaria impacto à análise de que tratam  os presentes autos, se aqui tivessem sido apresentadas novas razões para a desconsideração da  opção. Não foi o caso e, sendo assim, a inexistência de pagamento seria dirimida pela autuação  lá formalizada, eis que implicou na cobrança do tributo sob essa modalidade.  Entretanto,  ainda  assim  o  arbitramento mostra­se  correto  no  caso  aqui  sob  exame,  pois  a  obrigação  de  manter  a  escrituração  regular  aplica­se  também  a  esse  regime,  como previsto no inciso I, do art. 527, do RIR/99:  [....]  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.012180/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.076  CSRF­T1  Fl. 14          13 [...]  Nesse  ponto,  A  Fiscalização  registrou  as  irregularidades  na  escrituração  ressaltando  que  sequer  foram  apuradas  demonstrações  trimestrais  (periodicidade  do  lucro  presumido).  Os vícios na escrituração só poderiam ser supridos, nos termos do Parágrafo  Único  desse  mesmo  art.  45,  pela  apresentação  do  Livro  Caixa  com  registro  de  toda  a  movimentação financeira, inclusive a bancária, o que não ocorreu.  Do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                              Fl. 646DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11516.007840/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007840/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES (CUB)  Recorrente  OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2008  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Caso a  fiscalização constatar que a contabilidade não  registra o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro,  serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 78 40 /2 00 8- 75 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 05/2004 a 10/2008.  O Relatório Fiscal (fls. 15/31) informa que a contribuição previdenciária foi  apurada  por  aferição  indireta  com  base  na  mão  de  obra  contida  no  Custo  Unitário  Básico  (CUB), aplicado nas seguintes obras:  1.  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  período  07/2004  a  01/2007;  2.  Residencial Pedro Coelho (CEI 36.550.01504/76), período 01/2006 a  05/2008;  3.  Residencial  Bernardo  Koerich  (CEI  36.560.00589/73),  período  05/2004 a 05/2007;  4.  Residencial  Alaíde  (CEI  40.580.00648/79),  período  08/2003  a  05/2005.  Consta  ainda  do  lançamento  fiscal  o  levantamento  PA  ­  Pagamento  autônomo, relativo às competências 01/2005, 02/2005, 07/2007, 08/2007 e 10/2007.  Em  síntese,  as  razões  e  motivações  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  por  aferição  indireta  da  mão  de  obra  utilizada  nas  edificações  supracitadas foram:  1.  Cita a fiscalização que por meio do exame dos livros Diário e Razão e  da documentação de Caixa referente aos lançamentos contábeis, que a  empresa  não  observa  os  princípios  contábeis  em  sua  escrituração.  Discorre sobre os princípios contábeis geralmente aceitos;  2.  Informa  que  do  exame  nos  livros  contábeis  e  folha  de  pagamento  constatou  que  a  empresa  não  registrou  todas  as  despesas  efetuadas  com  as  obras  que  realizou.  Na  obra  denominada  Residencial  Guimarães,  consta  folha  de  pagamento  relativo  as  competências  07/2004  a  11/2004,  e  não  consta  registro  contábeis  nos  centros  de  custos  1.1.3.5,  relativos  a  este  período.  Relata  que  a  citada  obra  iniciou  em  07/2004,  conforme  consta  de  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa,  com  admissão  de  04  empregados  nesta  competência.  Não  consta  registros  contábeis  relativos  às  despesas  iniciais da obra, tais como preparação do terreno, despesas de projeto  e  plantas,  despesas  com  água  e  luz,  impostos  sobre  a  folha  de  pagamento. O centro de custo relativo a esta obra contem registros de  lançamentos contábeis ­ apenas a partir do ano de 2005. Informa que a  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Acórdão n.º 2402­004.537  S2­C4T2  Fl. 3          3  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprio  despesas  com  remuneração  e  que  este  fato  fere  os  princípios  da  oportunidade,  continuidade  e  competência.  O  balanço  patrimonial  apresentado  no  ano  de  2004,  não  apresenta  registro  com  a  obra  Residencial  Guimarães, de forma que este não espelha a realidade;  3.  Da análise da folha de pagamento da empresa, informa que a empresa  não possui em seu quadro de empregados engenheiros,  e não consta  dos registros contábeis pagamentos a estes profissionais, exceto para a  obra  Residencial  Alaíde.  Não  existem  registros  de  despesas,  na  execução das demais obras com relação aos mesmos;  4.  Cita  que  não  consta  diversos  registros  de  despesas  correntes  e  essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra  Residencial  Bernardo  Koerich,  centro  de  custo  1.1.14,  não  consta  despesas  relativas  a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços  de  terraplanagem  e  estaqueamento.  Não  consta  lançamentos  relativos a pagamento de profissionais habilitados. Este  fato  também  foi  constatado  na  obra  Residencial  Alaíde,  centro  de  custo  1.1.3.2.  Cita  que  constam  registro  de  despesas  com  terreno,  ferragens,  concretagem,  argamassa,  salários  e  encargos,  previdência  social, FGTS, materiais, fretes, impostos, água, luz e esgoto. Cita que  não consta registro de despesas com alimentação dos empregados;  5.  Não  consta  registro  contábil  das  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro civil João Batista Simon Flausino, cujos serviços constam  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  em  anexo.  Os  serviços foram relativos a projeto arquitetônico e complementares do  Residencial  Bernardo Vicente Koerich.  Relata  que  a  contratação  do  respectivo profissional foi por meio da empresa Solidez Engenharia e  Informática  Ltda  e  não  constam  registros  contábeis  referentes  a  pagamentos para a citada empresa. Que este fato ratifica a constatação  de que a empresa não registra despesas com profissionais em diversas  obras realizadas. O mesmo fato foi apurado com relação a engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto  e  execução  do  Residencial  Pedro  Coelho,  com  honorário  de  R$  1.200,00, conforme consta de ART em anexo, sendo que não consta  registro contábil relativo a mencionada despesa;  6.  Relata  que  a  escrituração  contábil  utiliza­se  de  históricos  que  não  fornecem  informações claras  e precisas  sobre os  lançamentos,  e  cita  as  contas Caixa  e Bancos,  nas  quais  rotineiramente  constam  termos  que não  traduzem a natureza das operações  realizadas,  posto que  se  apresentam  apenas  com  descrições  como  “deposito  bancário”  e  “retirada  bancária”,  sendo  que  estes  lançamentos  envolvem  em  contrapartida débitos ou créditos na conta caixa. A contabilização da  forma  como  é  praticada  viola  resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade no que se refere a qualidade ou atributo da informação  contábil;  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  7.  Cita que, considerando os fatos apurados, os salários de contribuição  das  obras  foram  apurados  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  tendo  como  parâmetro  para  a  apuração  da mão  de  obra  empregada  o  Custo  Unitário  Básico  aplicável  para  a  construção.  Apresenta  quadro  descritivo  das  obras,  Residencial  Guimarães,  Residencial  Pedro  Coelho,  Residencial  Bernardo  Koerich  e  Residencial Alaíde, fls. 25/26 dos autos;  8.  Foram  considerados  nos  cálculos  todos  os  salários  de  contribuição  declarados em GFIP inequivocamente vinculados às obras, bem como  5%  das  despesas  com  fornecimento  de  concreto  usinado,  conforme  demonstrativo fls. 32/60.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  21/11/2008  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 164/182) – acompanha de  anexos de fls. 183/684, alegando, em síntese, que:  1.  informa que as obras Residencial Dona Martha, Residencial Bernardo  Koerich e Residencial Alaíde foram objeto de ações judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa.  As ações foram motivadas pela recusa do órgão fiscalizador à época,  o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em conceder a Certidão  Negativa de Débito (CND) relativa. as obras mencionadas, quando da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de  n°  2004.72.00.007682­0  (Residencial  Dona  Martha),  2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde).  Alega  que  os  processos  judiciais  foram  favoráveis  à  empresa  e  estes  apresentam  perícia  contábil e que estas indicam que a empresa tem contabilidade formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  conforme  afirma  a  fiscalização.  Apresenta  documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em anexo;  2.  com  relação ao Residencial Bernardo Koerich,  ação  judicial  relativa  ao processo 2007.72.00.011552­7,  informa que foi efetuado depósito  judicial  no  valor  de  R$208.400,59,  conforme  extrato  juntado  aos  autos;  3.  com  relação  ao  Residencial  Guimarães,  alega  que  os  empregados  relacionados  no  anexo  II  dos  autos  não  pertencem a  esta  obra  e  tão  somente  ao  Residencial  Bernardo  Koerich,  conforme  documentos  anexados,  sendo  que  este  se  encontra  com  ação  em  juízo  e  com  perícia judicial deferida;  4.  com  relação aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem como de recolhimentos e GFIPs;  5.  alega  que  o Residencial Guimarães  foi  adquirido  em  09/11/2004  da  empresa H.SELL ­ Empreendimentos Ltda, por contrato de permuta,  sendo que o terreno foi adquirido com os projetos aprovados e obras  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Acórdão n.º 2402­004.537  S2­C4T2  Fl. 4          5  de estaqueamento  já  realizadas no  imóvel. Que a obra  somente  teve  registro  na  contabilidade  a  partir  de  abril  de  2005,  conforme  Livro  Razão  e  que  antes  desta  data  não  poderia  ter  registro  de  folha  de  pagamento;  6.  cita que as ART's de n° 2627426­0 e 2627725­2, referentes a projeto  estrutural e responsabilidade técnica de acompanhamento da obra, são  relativas à obra Residencial São José, que se encontra em andamento.  Aduz  que  as  obras,  com  exceção  do  Residencial  Guimarães  não  necessitam de despesas com preparação de terreno, e que as obras se  iniciam com o estaqueamento, posto que os terrenos são planos;  7.  discorre sobre o critério de aferição indireta e alega que esta deve ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi impossível  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade  da  empresa  ou  deixar  esta  exibir  documentos  pertinentes. Argumenta  que  a  perícia  judicial  deferida  para  as  obras  demonstrou que a contabilidade da empresa é regular e formalizada;  8.  argumenta que se ocorresse alguma deficiência na contabilidade, esta  não  afetaria  os  cálculos  da  previdência  social  a  recolher,  posto  que  este é feito de forma extra contábil;  9.  aduz que, no caso de ser considerado a aferição, deve ser aplicado a  atual  norma  vigente,  a  Instrução Normativa  24,  de  30/04/2007,  que  alterou o Título V ­ Normas e Procedimentos Aplicáveis à atividade  de Construção Civil, da IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005;  10. alega que não houve a  intenção de  sonegar qualquer  tributo  e que a  simples  inadimplência  não  representa  crime  de  sonegação  fiscal.  Aduz  que  somente  após  o  julgamento  da  defesa  administrativa  do  contribuinte é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.601 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 687/694) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos  ou  fatos  que  pudessem  ilidir  a  sua  lavratura.  E,  com  relação  aos  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte, GPS acostadas aos  autos  (fls. 606, 608, 610 e 612),  relativo aos  contribuinte individuais (levantamento PA), tratados no “item c da decisão”, ficou consignado  que: “(...) cabe ao setor competente da unidade de origem, após a confirmação dos mesmo no  sistema, providenciar a apropriação ao presente crédito”.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Florianópolis/SC  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento. É o relatório.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O  lançamento em questão  refere­se à apuração das contribuições  incidentes  sobre mão de obra utilizada em obra de construção civil, por aferição indireta com base na área  construída e no valor do Custo Unitário Básico (CUB), fornecido pelo SINDUSCON.  Com relação às obras Residencial Pedro Coelho (CEI 36.550.01504/76),  Residencial  Bernardo  Koerich  (CEI  36.560.00589/73),  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76)  e  Residencial  Alaíde,  a  Recorrente  alega  que  não  é  cabível  o  arbitramento efetuado.  A Recorrente manifesta seu inconformismo pelo fato da auditoria fiscal haver  desconsiderado sua contabilidade e partido para o procedimento de aferição indireta. Segundo  a  Recorrente  não  haveria  razão  para  tal  conduta,  já  que  ela  possui  a  escrituração  contábil  formal e regular, inclusive a sua contabilidade foi submetida a uma análise da perícia contábil  que não apontou qualquer irregularidade.  As  razões  fáticas  que  levaram  a  auditoria  fiscal  a  desconsiderar  a  contabilidade e efetuar o lançamento por aferição indireta foram as seguintes:  1.  a Recorrente  não  realizou  o  registro  de  todas  as  despesas  efetuadas  com a obras denominada Residencial Guimarães, pois consta folha de  pagamento relativo as competências 07/2004 a 11/2004, e não consta  registro  contábeis  nos  centros  de  custos  1.1.3.5,  relativos  a  este  período.  Relata  que  a  citada  obra  iniciou  em  07/2004,  conforme  consta  de  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa,  com  admissão de 04 empregados nesta competência. Não consta registros  contábeis relativos às despesas iniciais da obra, tais como preparação  do  terreno,  despesas  de  projeto  e  plantas,  despesas  com  água  e  luz,  impostos sobre a folha de pagamento. O centro de custo relativo a esta  obra contém registros de  lançamentos contábeis  ­  apenas a partir do  ano  de  2005.  Informa  que  a  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprio despesas com remuneração e que este fato fere os princípios  da oportunidade, continuidade e competência. O balanço patrimonial  apresentado  no  ano  de  2004,  não  apresenta  registro  com  a  obra  Residencial Guimarães, de forma que este não espelha a realidade;  2.  da análise da folha de pagamento da empresa, informa que a empresa  não possui em seu quadro de empregados engenheiros,  e não consta  dos registros contábeis pagamentos a estes profissionais, exceto para a  obra  Residencial  Alaíde.  Não  existem  registros  de  despesas,  na  execução das demais obras com relação aos mesmos;  3.  não  consta  diversos  registros  de  despesas  correntes  e  essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra  Residencial  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Acórdão n.º 2402­004.537  S2­C4T2  Fl. 5          7  Bernardo  Koerich,  centro  de  custo  1.1.14,  não  consta  despesas  relativas  a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços de terraplanagem e estaqueamento. Não consta lançamentos  relativos a pagamento de profissionais habilitados. Este fato também  foi  constatado  na  obra  Residencial  Alaíde,  centro  de  custo  1.1.3.2.  Cita  que  constam  registro  de  despesas  com  terreno,  ferragens,  concretagem,  argamassa,  salários  e  encargos,  previdência  social,  FGTS, materiais,  fretes,  impostos,  água,  luz  e  esgoto.  Cita  que  não  consta registro de despesas com alimentação dos empregados;  4.  não  consta  registro  contábil  das  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro civil João Batista Simon Flausino, cujos serviços constam  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  em  anexo.  Os  serviços foram relativos a projeto arquitetônico e complementares do  Residencial  Bernardo Vicente Koerich.  Relata  que  a  contratação  do  respectivo profissional foi por meio da empresa Solidez Engenharia e  Informática  Ltda  e  não  constam  registros  contábeis  referentes  a  pagamentos para a citada empresa. Que este fato ratifica a constatação  de que a empresa não registra despesas com profissionais em diversas  obras realizadas. O mesmo fato foi apurado com relação a engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto  e  execução  do  Residencial  Pedro  Coelho,  com  honorário  de  R$1.200,00,  conforme  consta  de  ART  em  anexo,  sendo  que  não  consta registro contábil relativo a mencionada despesa;  5.  da análise da remuneração contida nas GFIP's relativas às (4) quatro  obras  em  questão,  declaradas  pela  Recorrente,  constata­se  que  esta  representa  uma média  de  apenas  51 %  da mão  de  obra  obtida  com  base no Custo Unitário Básico (CUB) aplicável. Isso evidencia que os  salários  identificados  para  a  construção,  informados  na  GFIP,  apresenta um percentual baixo em relação à mão de obra obtida com  base neste parâmetro (CUB). Este fato vem a corroborar a ausência de  registro  contábil  da  remuneração  de  mão  de  obra  utilizada  na  execução da obras objeto do lançamento fiscal;  6.  a  escrituração  contábil  utiliza­se  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e precisas  sobre os  lançamentos,  e cita  as  contas  Caixa  e  Bancos,  nas  quais  rotineiramente  constam  termos  que  não  traduzem  a  natureza  das  operações  realizadas,  posto  que  se  apresentam  apenas  com  descrições  como  “deposito  bancário”  e  “retirada  bancária”,  sendo  que  estes  lançamentos  envolvem  em  contrapartida débitos ou créditos na conta caixa. A contabilização da  forma  como  é  praticada  viola  resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade no que se refere a qualidade ou atributo da informação  contábil.  É  de  fato  que  a  utilização  de métodos  indiretos  para  a  apuração  dos  fatos  geradores é medida excepcional, da qual a auditoria fiscal deve lançar mão quando presentes as  circunstâncias que autorizam o procedimento, conforme dispõe o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei  8.212/1991, in verbis:  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  §  3o Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).(...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (g.n.)  Dos fatos enumerados nos itens 1 a 6, retromencionados, verifica­se que eles  são  suficientes  para  justificar  a  utilização  da  técnica  de  aferição  indireta  (arbitramento)  na  apuração  da  base  de  cálculo,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  –  itens  “3”  e  “18”  (fls.  15/31),  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos ou informações, ou sua apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  também  foi  noticiada  na  decisão  de  primeira  instância nos seguintes termos (fls. 687/694, Acórdão 07­17.601 da 6a Turma da DRJ/FNS):  “[...] Relata a fiscalização que a escrituração contábil utiliza­se  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e  precisas  sobre  os  lançamentos  contábeis  efetuados.  Cita  que  são  rotineiramente utilizados expressões que não  traduzem as  reais  operações registradas.  Este  fato  ficou  constatado  nos  lançamentos  contábeis  relativos  as  contas  Caixa  e  Bancos,  nas  quais  rotineiramente  constam  termos  que  não  permitem  identificar  a  natureza  das  operações  realizadas.  Isto  porque  os  históricos  destas  contas,  em  muitos  casos,  se  apresentam  com  ausência  da  descrição  ou  descrição  que  impossibilita  a  identificação  sobre  o  que  se  refere  os  pagamentos ou recebimentos.  Na  conta  Bancos,  os  lançamentos  não  permitem  traduzir  a  natureza  das  operações  realizadas,  posto  que  se  apresentam  apenas  informações,  tais  como  "depósito  bancário'  e  "retirada  bancária".  Cabe  observar  que  muitos  destes  lançamentos  tem  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Acórdão n.º 2402­004.537  S2­C4T2  Fl. 6          9  como  contrapartida  débitos  ou  créditos  na  conta  caixa.  Estes  lançamentos  contábeis,  da  forma  como  são  realizados  não  permitem identificar adequadamente a ocorrência de pagamento  remuneração,  bem  como  outros  eventos  necessários  para  a  análise  contábil  dos  custos  relativos  às  diversas  obras  executadas pelo contribuinte. Esta análise se faz necessária para  verificar  se  a  remuneração  registrada  na  contabilidade  da  empresa está compatível com o porte da empresa e com o custo  das obras por ela realizada. A contabilização da  forma como é  praticada viola resolução do Conselho Federal de Contabilidade  no que se refere a qualidade ou atributo da informação contábil.  Além desta situação apontadas pela fiscalização, de acordo com  o  discorrido  pormenorizadamente  no  relatório  fiscal  da  notificação,  foram  constatados  outros  vícios  nos  registros  contábeis, conforme segue.  A fiscalização informa que do exame nos livros contábeis e folha  de  pagamento  constatou  que  a  empresa  não  registrou  todas  as  despesas  efetuadas  com  as  obras  que  realizou.  Este  fato,  conforme  já  apontado  anteriormente  neste  relatório,  restou  demonstrado em decorrência da ausência de registro contábil da  folha de pagamento da obra do Edifício Residencial Guimarães,  no exercício de 2004.  Além desta situação fática, constatou­se que não constam outros  registros  contábeis  relativos  às  despesas  iniciais  da  obra,  tais  como  preparação  do  terreno,  despesas  de  projeto  e  plantas,  despesas com água e luz, e despesas com fundações.  Outra  situação  constatada  na  ação  fiscal  foi  a  ausência  de  registro  na  contabilidade  dos  pagamentos  efetuados  a  profissionais  responsáveis  pela  elaboração  de  projetos  e  pelo  execução  e  acompanhamento  das  obras. Não constam da  folha  de  pagamento  da  empresa  segurados  empregados  o  contribuintes  individuais  que  executem  estas  atividades,  e  não  consta  da  escrituração  contábil  examinada  despesas  desta  natureza, exceto para a obra Residencial Alaíde, conforme relata  a  fiscalização.  Este  fato  portanto,  ocorre  com  relação  às  diversas  obras  que  integram  os  centros  de  custos  da  contabilidade da empresa.  Outra  constatação  apontada  foi  que  ocorre  a  ausência  de  registros  contábeis,  com  relação  a  despesas  correntes  e  essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra Residencial Bernardo Koerich,  cento de  custo 1.1.14, não  registra  despesas  relativas  a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços  de  terraplanagem  e  estaqueamento.  Verificou­se  inclusive  a  ausência  de  despesas  com  alimentação  de  segurados  empregados  próprios  da  empresa, nas obras em esta apresentou folha de pagamento com  mão de obra direta. Em casos mais específicos, demonstrou nos  autos  a  não  contabilização  de  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro  civil  João  Batista  Simon  Flausino,  cujos  serviços  constam  de  ART  ­  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  em  anexo.  Os  serviços  prestados  pelo  citado  profissional  ocorreu  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  por  intermédio  da  empresa  Solidez  Engenharia  e  Informática  Ltda. Nada consta da  contabilidade da empresa  com relação a  estes  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Resta  portanto, evidente que a empresa não  registra a  totalidade das  despesas com profissionais em diversas obras realizadas.  Esta mesma  situação  foi  constatada  com  relação  a  engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto e execução do Residencial Pedro Coelho. A remuneração  paga  à  engenheira  não  consta  dos  registros  contábeis  examinados,  fato  que  demonstra  a  ausência  de  confiabilidade  nos lançamentos efetuados.   (...)  Outro fato a ser considerado é que, da análise da remuneração  contida  nas  GFIP's  relativas  às  (4)  quatro  obras  em  questão,  declaradas  pela  empresa  notificada,  constata­se  que  esta  representa uma média de apenas 51 % da mão de obra obtida  com base no Custo Unitário Básico CUB aplicável. Verifica­se  desta  forma  que  os  salários  identificados  para  a  construção,  informados na GFIP apresenta um percentual baixo em relação  à  mão  de  obra  obtida  com  base  neste  parâmetro  (CUB).  Este  fato  vem  a  corroborar  a  ausência  de  registro  contábil  da  remuneração  de  mão  de  obra  utilizada  na  execução  da  obras  objeto do lançamento fiscal.  Resta  evidente  nos  autos,  que  não  apenas  o  custo  da  mão  de  obra  está  contabilizado  a menor  que  a  realidade,  bem  como  o  custo total das construções. A título de exemplificação deste fato,  cita­se que o custo total da execução da obra Residencial Alaíde,  conforme consta do Livro Razão e citado nos autos, fl. 309,  foi  de R$ 1.853.619,63, incluindo inclusive o custo de aquisição do  terreno.  Considerando  que  esta  obra  foi  construída  com  área  total  de  7.776,43  m2,  o  custo  por  metro  quadrado  informado  pela empresa por meio de sua escrituração contábil é de apenas  R$ 238,36. O Custo Unitário Básico habitacional, médio para o  período  de.  execução  da  citada  obra,  08/2003  a  05/2005  de  acordo com dados do SINDUSCON­SC, variou no período entre  os  valores  R$  732,71  a  R$  828,23  o  que  demonstra  a  grande  discrepância entre os valores contabilizados e os valores  reais.  [...]”.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  arbitramento é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3°, 4º e  6o, da Lei 8.212/1991 combinado com o art. 148 do CTN, encontrando­se  lavrado dentro da  legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Acórdão n.º 2402­004.537  S2­C4T2  Fl. 7          11  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, fato este não demonstrado pela  Recorrente.  A Recorrente alega que a obra Residencial Guimarães iniciou apenas em  04/2005,  apresentando  como  prova  os  registros  contábeis  de  2005  e  um  contrato  de  aquisição por permuta do terreno com a empresa H. Sell ­ Empreendimentos Ltda.  Tal  alegação  não  será  acatada,  já  que,  para  as  competências  07/2004  a  11/2004,  existem  folhas  de  pagamento  de  trabalhadores  e  as  correspondentes  Guias  de  Pagamento de FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP).  Em  relação  ao  contrato  de  aquisição  com  permuta,  apresentado  pela  Recorrente, além de não ter sido contabilizado na data de sua emissão, percebe­se que, embora  tenha sido emitido em 09/11/2004, a assinatura da Senhora Glausi Santos Lima Pereira só foi  reconhecida em cartório em 22/12/2008 (fls. 433/435), data posterior tanto à sua emissão como  à lavratura do presente lançamento fiscal (21/11/2008). Assim, esse contrato de aquisição não  serve para comprovar que  a obra do Residencial Guimarães  iniciou­se  somente em 04/2005,  conforme afirmado pela Recorrente.  A Recorrente alega a existência de ações judiciais ordinárias, propostas  na  Justiça  Federal  de  Florianópolis/SC,  de  n°  2004.72.00.007682­0  (Residencial  Dona  Martha),  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde)  e  2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo Koerich). Afirma que os processos  judiciais  foram  favoráveis  à Recorrente  e  estes  apresentam perícia contábil.  Cumpre esclarecer que as informações contidas no laudo pericial não indicam  uma auditoria acompanhada de exame pormenorizado na contabilidade da Recorrente. O perito  indicado  apenas  informou  que  a  empresa  possui  contabilidade  formalizada  e  que  efetuava  registros em centros de custos. Em outras palavras, não houve uma análise específica dos fatos  apontados pelo Fisco no âmbito do Poder Judiciário. Portanto, não existe qualquer conflito com  relação a matéria já apreciada no judiciário, eis que os fatos apontados pelo Fisco, apurados do  exame  na  escrituração  contábil  da  empresa,  não  foram  objeto  de  análise  no  citado  processo  judicial.  Diante disso, não acato as alegações da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.000091/2010-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 CORESP. SOLIDARIEDADE. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos. PLR. DIRETORES ESTATURÁRIOS. POSSIBILIDADE A participação nos lucros e resultados da empresa relativa aos diretores não empregados enquadra-se nas hipóteses previstas pela Lei 8.212/91 referentes às parcelas não integrantes do salário de contribuição, em virtude de expressa previsão legal (Lei 6.404/76). Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado:
Numero da decisão: 2803-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira e Oseas Coimbra Junior votaram pelas conclusões. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Vettorato. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 177          1  176  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000091/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.090  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  CORESP. SOLIDARIEDADE.  A imputação da responsabilidade prevista no art. 135,  III, do CTN não está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso  de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos.  PLR. DIRETORES ESTATURÁRIOS. POSSIBILIDADE  A participação nos  lucros e resultados da empresa relativa aos diretores não  empregados enquadra­se nas hipóteses previstas pela Lei 8.212/91 referentes  às parcelas não integrantes do salário de contribuição, em virtude de expressa  previsão legal (Lei 6.404/76).  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira  e  Oseas  Coimbra  Junior  votaram  pelas  conclusões.  Declarou­se  impedido o Conselheiro Gustavo Vettorato.    (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 91 /2 01 0- 35 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10920.000091/2010­35  Acórdão n.º 2803­004.090  S2­TE03  Fl. 178          3  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CIA  LATINO  AMERICANA DE MEDICAMENTOS, em face da decisão da Delegacia da Receita do Brasil  de Julgamento em Florianópolis (SC), que indeferiu a impugnação apresentada pela recorrente  e manteve o lançamento.  O auto de infração em debate refere­se à contribuição previdenciária devida,  não recolhida e não declarada à Seguridade Social, prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91, na  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento),  incidente  sobre  o  total  das  participações  nos  lucros  atribuídas aos administradores e aprovadas em assembleias da empresa.  Para  delimitar  o  fato  gerador  da  contribuição  foram  examinados  a  escrituração contábil e as folhas de pagamentos do período fiscalizado, ambas em meio digital  (MANAD); as Guias de Recolhimento do FGTS e Informação À Previdência Social (GFIP) e  demais  documentos  requeridos  durante  a  fiscalização,  abrangendo  o  período  de  12/2005  a  04/2008.  Transcrevo a descrição fática relatada pelo auditor fiscal:  FATOS   4.  Por  intermédio  do  já  referido  TIPF,  foi  a  empresa  intimada  a  apresentar livros e documentos, incluindo­se as atas de assembleias e  escrituração  contábil  e  folha  de  pagamento  de  todo  o  período  fiscalizado.   5.  Examinando  a  contabilidade  apresentada  —  especificamente  o  razão  da  conta  de  passivo  adiante  demonstrada  intitulada"  2221 —  Gratificações  aos  Diretores"  e  suas  contrapartidas  "  4814  —  Despesas  de  Participações  Estatutárias"  e  ainda  "2645  —  Lucro/Prejuízo  Acumulado",  verifica­se  que  a  empresa  pagou  os  seguintes  valores  anuais  aos  seus  administradores  a  título  de  Participação nos Lucros:  (...)  TRATAMENTO TRIBUTÁRIO   8.  O  pagamento  ou  crédito  de  participação  nos  lucros  de  administradores,  regida  pela  Lei  n°.  6.404/76,  integra  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias em qualquer caso, por falta  de previsão legal de não incidência.   9. Tais dispêndios, para fins previdenciários, não se confundem e nem  se  revestem  das  características  jurídicas  que  qualificam  a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Participação nos Lucros atribuída a empregados, regulada na Lei n°  10.101, de 19 de dezembro de 2000.   10. A não­incidência prevista na legislação (Lei n°. 8.212/91, art. 28,  §9º,  j)  é  aplicável  unicamente  Às  participações  dos  empregados,  quando distribuídas em conformidade com a Lei n. 10.101/2000. (fls.  16/17).   Após  devidamente  intimada  do  lançamento,  em  18/02/2010  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  65/89.  Ao  analisar  os  argumentos  trazidos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC)  considerou  o  lançamento procedente e manteve o crédito tributário exigido. A decisão restou ementada nos  seguintes termos:  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO.  ADMINISTRADOR.  SOCIEDADE  ANÔNIMA.   A  participação  dos  membros  do  conselho  de  administração  e  da  diretoria no lucro de companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976, sofre  a incidência de contribuições sociais previdenciárias por caracterizar  contraprestação aos serviços prestados.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2008   RELATÓRIO DE VÍNCULOS.   A mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à Autuada pessoa  jurídica no relatório de vínculos que  integra o auto de  infração visa  apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que  esta,  caso  seja  necessário,  pleiteie  judicialmente  o  redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de  arguições  de  inconstitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido (fl. 127)  A contribuinte foi devidamente cientificada da decisão supramencionada, em  31/05/2013 e apresentou recurso tempestivo em 01/06/2013 às fls. 139/163, no qual aduz, em  síntese, os seguintes argumentos:  Preliminarmente,  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  no  que  tange  à  atribuição de  responsabilidade  tributária às pessoas  relacionadas na  relação de vínculos, pois  considera indevida a atribuição de responsabilidade tributária às pessoas físicas, por considerar  descabida a extensão das pessoas sujeitas à responsabilidade tributária.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10920.000091/2010­35  Acórdão n.º 2803­004.090  S2­TE03  Fl. 179          5  Requer o reconhecimento da decadência parcial do lançamento, no que refere  a  distribuição  de  lucros  da  competência  12/2005  pois,  considerando  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  teria  ocorrido  quando  do  reconhecimento  do  crédito  em  sua  contabilidade,  os  valores,  supostamente  considerados  remuneração,  contabilizados  até  dezembro de 2005 estão abrangidos pelo instituto da decadência.  Defende que, in casu, sobre a participação dos administradores (diretores não  empregados)  nos  lucros  da  empresa  não  pode  ocorrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Inexiste  fundamentação  legal para o enquadramento de  lucro como base de  cálculo da  contribuição  previdenciária. Pois,  diante da  interpretação do §1º do  artigo 201 do  Decreto 3.048/99, a parcela do lucro distribuída aos administradores não deve ser enquadrada  como  remuneração  e  muito  menos  servir  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  Por fim, ressalta que a participação nos lucros não pode ser considerada como  fato gerador de contribuição previdenciária,  tendo em vista que ela não  compõe o  salário de  contribuição.  Sem contrarrazões fiscais, os autos vieram à apreciação desse Conselho.  É o relatório.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Responsabilidade Solidaria – CORESP  É inquestionável que o  lançamento  tributário  tem sua exigibilidade em face  da  sociedade  contribuinte. O  que  é  questionável  é  a  exigibilidade  de  tais  créditos  perante  o  administrador dessa sociedade.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade.   De  outro  lado,  é  completamente  dúbia  a  condição  de  responsável  do  administrador  por  esses  créditos.  O  que  o  sistema  tributário  prevê  é  a  responsabilidade  tributária  do  administrador  por  atos  irregulares  –  atos  ultra  vires  –,  seja  este  administrador  sócio ou não.  A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração ou  gerência  encontra­se  presente  no  art.  135,  inc.  III  do  CTN,  que  dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  De maneira que, sem a presença dos requisitos do art. 135, não há de se falar  em  responsabilidade  do  sócio  administrador.  Nesse  sentido  leciona  o  prof.  Luciano Amaro:  “Para que  incida o dispositivo, um requisito básico é necessário: deve haver prática de ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes,  ou  de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social ou o estatuto de uma sociedade. Se inexistir esse ato irregular, não cabe a invocação do  preceito em tela”(in Direito Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  In casu, o fisco não colacionou aos autos nenhuma manifestação que delimite  a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de ato que  tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa. Nesse sentido, uníssono é a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10920.000091/2010­35  Acórdão n.º 2803­004.090  S2­TE03  Fl. 180          7  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  Sobre o anexo denominado “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” já há  súmula nos seguintes termos:    “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.”    Desta  forma,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do CTN),  ante  a  ausência  de  provas no sentido da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social  ou  estatutos,  dou  provimento  nesta  parte  para  deixar  asseverado  que  a  “Relação  de  Co­ Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  Da Decadência  Aduz  a  recorrente,  ainda,  a  existência  de  decadência  parcial.  Todavia,  compulsando  os  autos,  observa­se,  pelo  relatório  fiscal  (fls.  16/22),  que  a  presente  autuação  refere­se  às  competências  04/2006,  04/2007  e  04/2008,  sendo  o  lançamento  efetuado  em  19.01.2010.  Destarte,  independente  dos  critérios  adotados  para  a  contagem  do  prazo  decadência (art. 150, § 4º do CTN ou art. 173, I, do CTN) não ocorreu a decadência pleiteada,  razão pela qual nego provimento ao recurso neste ponto.  Ademais,  não  consigo  vislumbrar  a  decadência  pleiteada,  uma  vez  entendo  que a competência para as contribuições previdenciárias deve ser considerada aquele em que  houve o efetivo pagamento, e não o reconhecimento contábil pelo contribuinte.  Da PLR para Diretores  Ultrapassada  a  preliminar  arguida  pela  recorrente,  passo  a  apreciar  as  alegações de mérito trazidas no bojo das razões do Recurso Voluntário.  No  tocante  à  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  a  seus  diretores  estatutários  e  membros  do  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  Conselho  de Administração,  sob  a  rubrica de Participação  nos Lucros  ou Resultados  (PLR),  parece­me que razão assiste ao contribuinte.  Entendo que a aplicação da previsão constitucional de participação nos lucros  e resultados da empresa pelos seus empregados é perfeitamente extensiva àqueles pertencentes  aos quadros  estatutários  e Conselho de Administração, visto que a  legislação de  regência da  matéria não colocou qualquer amarra (art. 7º, XI da CF; Lei 10.101/2000).  Salienta­se,  outrossim,  que  não  se  sustenta  a  posição  do  fisco  de  que  não  haveria  lei  específica  desonerando  a PLR  para  os  servidores  estatutários,  pois  a  previsão  da  participação  destes  na  empresa  já  vem  sufragada  na  legislação  societária  antes  mesmo  da  entrada  em vigor  da Carta Cidadã. A Lei  das S.A.  (Lei  n.  6.404/76)  sempre desvinculou  do  conceito  de  remuneração  dos  administradores  as  eventuais  participações  nos  lucros  ou  resultados  por  eles  recebidas,  demonstrando  a  existência  de  caráter  não  retributivo.  Eis  o  dispositivo citado:  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza  e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo  dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório  em  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  ou  mais  do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros  do  exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo  obrigatório, de que trata o artigo 202  (...)  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com  base  nos  lucros  que  remanescerem  depois  de  deduzida  a  participação  anteriormente calculada.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  pagamento  das  participações  dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos  do  artigo 201.  Forçoso é concluir que o fisco só promoveu o lançamento da contribuição no  equivocado  entendimento  de  que  a  PLR  deve  ser  paga  exclusivamente  aos  trabalhadores  empregados.  Em  nenhum  momento  considerou  que  os  lucros  auferidos  pela  empresa  para  distribuição  foram  decorrentes  do  esforço  mútuo  de  todos,  seja  empregado  ou  diretor  estatutário, não devendo existir qualquer distinção pelo vínculo dos trabalhadores.  Ademais, o benefício é notadamente conhecido como um plano de incentivo  coletivo,  em  que  o  desempenho  de  cada  trabalhador,  seja  celetista  ou  estatutário,  afeta  o  rendimento de todos, cria­se um incentivo à cooperação de modo a maximizar o desempenho  do  grupo  como  um  todo,  não  soando  lógico,  ao  menos  ao  meu  ver,  que  somente  os  trabalhadores com vínculo empregatícios sejam por ela agraciados.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10920.000091/2010­35  Acórdão n.º 2803­004.090  S2­TE03  Fl. 181          9  Insta salientar, outrossim, como bem trazido pela recorrente em suas razões,  há  expressa  previsão  para  a  participação  nos  lucros  aos  administradores  em  seus  estatutos  sociaos, consubstanciado no art. 19, da Lei nº 6.404/76.  Diante desses elementos, entendo que, neste  tópico, o  recurso voluntário do  Contribuinte deve ser provido, com a exoneração do crédito tributário aqui imputado.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso voluntário do contribuinte para, no mérito,  dar­lhe provimento, asseverando que a “Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório  de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, não atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa, e afastar a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  diretores  estatutários  e  Conselho de Administração a título de Participação no Lucros e Resultados.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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