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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7813763 #
Numero do processo: 35011.002535/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DA OMISSÃO APONTADA Acolhem-se os embargos de declaração interpostos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-006.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, alterando a ementa e o voto do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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SANEAMENTO DA OMISSÃO APONTADA Acolhem-se os embargos de declaração interpostos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, alterando a ementa e o voto do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 25 35 /2 00 5- 93 Fl. 563DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002535/2005-93 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2401005.674 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (fls. 532/544), em sessão de julgamento realizada em 7 de agosto de 2018, que possui a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como estabelecida no art. 142 do CTN, e o sujeito passivo foi devidamente intimado, em várias ocasiões, para apresentação de defesa e dos documentos de seu interesse. AUTONOMIA DOS ENTES MUNICIPAIS A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII). A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, prescreve em seu artigo 15 que deve ser considerado empresa, para os fins de aplicação das normas previdenciárias, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Assim, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, cabendo ao fisco, no caso de inadimplemento, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). SEGURADOS EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA Não obstante os documentos adunados ao processo administrativo, as provas não são suficientes à comprovação de que os servidores, cujas remunerações foram consideradas pela fiscalização como base de contribuição previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos para enquadrá-los ao RPPS, além de não comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333/04. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INTENÇÃO DO AGENTE. INSUBSISTÊNCIA A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. DEVOLUÇÃO DE GANHO INDEVIDO. Não prospera as alegações do contribuinte pela não tributação da parcela sob a rubrica “devolução de ganho indevido”, tendo em vista que o Recorrente nada trouxe para demonstrar que tais devoluções referiam-se a verbas de natureza indenizatórias ou que indevidamente integraram a base de cálculo tributável. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Fl. 564DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002535/2005-93 A revisão do crédito foi com base nos resumos das folhas apresentados à Fiscalização pelo sujeito passivo na época do levantamento do crédito. Os mesmos resumos foram reapresentados quando o Órgão foi intimado em diligência realizada para análise deste Processo. Alegações insubsistentes. O contribuinte aduz em peça recursal de Embargos que o Acórdão embargado incorreu em contradições e obscuridades, pois foram incluídos pontos não constantes no Recurso Voluntário e pleiteia o provimento dos embargos com efeitos modificativos. Em despacho de fls. 558/562, os Embargos de Declaração foram admitidos pela presidente da Turma, por verificar que o Acórdão, além das questões apresentadas pelo sujeito passivo, tratou de uma preliminar que não foi suscitada pelo embargante no recurso voluntário apresentado, havendo assim necessidade do saneamento do Acórdão, razão pela qual o processo foi encaminhado para inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade Conheço dos embargos declaratórios, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Mérito Em Recurso Voluntário, o contribuinte aduziu que os servidores do Estado do Amazonas, contratados sob Regime Temporário disciplinado pela Lei nº 1.674/84, possuem vínculo com o instituto Previdenciário do Estado do Amazonas - IPEA, anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e que pertencem ao quadro suplementar instituído pela Lei n. 2.624/2000. Afirma que, como Estado Autônomo, não reconhece a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98 no que pertine à obrigatoriedade de filiação de seus antigos servidores especiais contratados pela Lei Estadual nº 1.674/84, identificados nas folhas de pagamento como “Vínculo C”, que por força da Lei nº 2.624/2000, receberam prerrogativas e deveres de servidores estatutários. Aduz que o art. 24, inciso XII da CF estabelece à União, estados, Distrito Federal e Municípios, o poder de legislar, concorrentemente, sobre a previdência social, assim, diante da legislação estadual, não poderiam pertencer ao Regime Geral. Por fim, assevera que a EC nº 20/98 que exclui do regime próprio os servidores ocupantes de cargos temporários é inconstitucional e que, por força de leis estaduais, o Estado recolheu, de boa-fé, a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos servidores temporários, à pessoa jurídica que faz a gestão do RPPS do Estado do Amazonas, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento do crédito. Fl. 565DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002535/2005-93 Todas as questões apresentadas pelo sujeito passivo foram tratadas no Acórdão ora embargado. No entanto, de fato, também foram abordados outros pontos, questões suscitados apenas na impugnação e defesa complementar, mas não no Recurso Voluntário. Dessa forma, necessário se faz o saneamento do Acórdão com a exclusão das matérias não questionadas pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário. Dessa forma, o voto do Recurso Voluntário passa a ter a seguinte redação: Recurso Voluntário Mérito Primeiramente, há de se observar que a Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII), a qual será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, senão vejamos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998). I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Nesse sentido, a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, estabelece em seu artigo 15, que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para os fins de aplicação das normas previdenciárias: Art. 15. Considera-se: I - empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Desse modo, a autonomia do Estado não impede a verificação do fato gerador no caso dos servidores comissionados/temporários que se submeter ao regime geral de previdência. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência basta para o nascimento da obrigação tributária correspondente (art. 113, § 1º e 114 do CTN), cabendo à autoridade administrativa, em face do princípio da legalidade, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). Mister se faz esclarecer que o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1988, que incluiu o § 13 no art. 40 da Constituição Federal, trouxe profundas modificações no regramento jurídico relativo à vinculação dos servidores temporários obrigatoriamente ao RGPS, conforme se destaca a seguir: Fl. 566DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002535/2005-93 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). [...] § 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). A redação estabelecida no § 13 deixa claro que, a partir da publicação da EC nº 20, em 15/12/1998, os servidores ocupantes de cargo em comissão, bem como de cargo temporário, ao lado dos empregados públicos, vinculam-se obrigatoriamente ao RGPS. Essa regra foi corroborada com a edição da Lei nº 9.717/1998, através da qual o legislador ordinário concedeu o direito de participação em regimes próprios de previdência social em caráter exclusivo somente aos servidores titulares de cargos efetivos, verbis: Art.1º. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: [...] V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. Nesse diapasão, a Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, assim determinou acerca dos segurados obrigatórios e dos que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Destarte, aos servidores admitidos sob o amparo da Lei nº 1.674/1984, são classificados no Regime Geral da Previdência Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal. Fl. 567DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002535/2005-93 A alteração das funções em cargos operada com o advento Lei nº 2.624, de 2000, não descaracterizou a natureza temporária das atribuições dos servidores que, por esta razão, continuaram vinculados ao RGPS. Ademais, não restou atendido o requisito de art. 19 do ADCT, pois os servidores não cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos estabelecido no referido artigo para enquadrá-los ao RPPS, além de não ter sido comprovada a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e de não estarem submetidos ao regime estatutário. Quanto à alegação de boa-fé alegada pelo Recorrente, sob o argumento de que havia Lei Estadual que impunha ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos servidores temporários ao RPPS do Estado do Amazonas, cabe nesse ponto registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a legislação que rege a matéria não determina, em nenhum momento, o recolhimento de contribuição a dois institutos. Assim, diante da ocorrência do fato gerador do tributo, é obrigação do agente fiscal realizar o lançamento do tributo devido, nos termos do art. 142 do CTN, e assim foi perfectibilizado conforme verificado nos presentes autos. No que tange a alegação de inconstitucionalidade do art. 40, §13 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, cabe destacar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não cabendo, em sede administrativa, declarar a inconstitucionalidade de ato normativo em vigor. Ademais, a Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não merece prosperar os argumentos apresentados pelo contribuinte, devendo ser mantido o lançamento nos termos em que efetivados. Após a modificação do voto, a ementa passa a ter a seguinte redação: EMENTA AUTONOMIA DOS ESTADOS. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO. SUBSISTÊNCIA A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII). A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, prescreve em seu artigo 15 que deve ser considerado empresa, para os fins de aplicação das normas previdenciárias, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Fl. 568DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002535/2005-93 Assim, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, cabendo ao fisco, no caso de inadimplemento, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). SEGURADOS EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA Os servidores admitidos sob o amparo da Lei nº 1.674/1984, são classificados no Regime Geral da Previdência Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal. A alteração das funções em cargos operada com o advento Lei nº 2.624, de 2000, não descaracterizou a natureza temporária das atribuições dos servidores que, por esta razão, continuaram vinculados ao RGPS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INTENÇÃO DO AGENTE. INSUBSISTÊNCIA A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, diante de todo o exposto, cumpre acolher os aclaratórios, sem efeitos modificativos do resultado do julgamento, com função de saneamento e integração do Acórdão, conforme termos do voto. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para saneamento e integração do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 569DF CARF MF

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Numero do processo: 15761.720012/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2012 a 31/01/2014 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância administrativa que deixa de analisar argumentos da contribuinte expostos em impugnação, tratando nos autos de matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 2202-005.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 159          1 158  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15761.720012/2017­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.090  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2012 a 31/01/2014  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.   Deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa que deixa de analisar argumentos da contribuinte expostos em  impugnação, tratando nos autos de matéria estranha à lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os  autos retornarem à DRJ para novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 76 1. 72 00 12 /2 01 7- 76 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15761.720012/2017­76  Acórdão n.º 2202­005.090  S2­C2T2  Fl. 160          2  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15761.720012/2017­76, em face do acórdão nº 04­45.355, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  em  sessão  realizada  em  14  de março  de  2018,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar improcedente a impugnação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  processo  de  Impugnação  em  face  da  obrigação  tributária  relativa  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no  lançamento  de  crédito  fiscal  lavrado  na  data  de  13/12/2017,  referente  ao  período  de  05/2014  a  06/2017  resumidos  nos  seguintes  demonstrativos:  fl. 02    PROCEDIMENTO FISCAL  Em resumo, segundo o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fl.  7­10),  e demais relatórios  integrantes e complementares,  foram  consignados os seguintes pontos acerca do procedimento fiscal:  3.2. Da Infração  ...  por  meio  de  Despacho  Decisório  proferido  no  processo  nº  10880.736406/2017­76 a autoridade administrativa preparadora  homologou  parcialmente  as  compensações  informadas  pelo  contribuinte nas GFIP entregues para as competências 01/2013  a 13/2013.  Nesse  sentido, a  teor do expresso no § 10 do art.  89 da Lei nº  8.212/91,  o  contribuinte  incorreu  em  infração  à  legislação  tributária,  impondo­se  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  nele  prescrita,  equivalente  a  150%  do  valor  da  contribuição  previdenciária indevidamente compensada.  3.3. Da Multa Isolada Lançada  Em  vista  do  exposto,  o  crédito  tributário  concernente  a  multa  isolada,  cujo  fato  gerador  ocorreu  na  data  de  transmissão  das  respectivas GFIP, é o resumido na tabela abaixo:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15761.720012/2017­76  Acórdão n.º 2202­005.090  S2­C2T2  Fl. 161          3   CIENTIFICAÇÃO  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação do sujeito passivo, realizada por meio Caixa Postal  (Termo  de  Registro  de  Mensagem  na  Caixa  Postal)  em  15/12/2017 (fl. 34).  IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo apresentou Impugnação (fl. 42­53), na data de  10/01/2018,  com  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são  os seguintes:  RESPONSABILIDADE DO ATUAL PREFEITO  Destaca­se  no  auto  de  infração  que  o  procedimento  fiscal  abrangeu  como  período  de  apuração  os  meses  de  01/2017,  03/2017, 03/2017 e 06/2017 – segundo o qual, teria o município  realizado  compensações  indevidas  nos  referidos  períodos  de  apuração .  O  atual  ocupante  do  mandato  eletivo  de  Prefeito  Municipal,  indicado  como  responsável  tributário,  foi  empossado  no  cargo  na  data  de  1º  de  janeiro  de  2.017,  para  exercer  o  mandato  correspondente ao quadriênio 2017 à 2020.  É  fato irretorquível que o atual Prefeito, após sua assunção no  cargo, aboliu qualquer compensação previdenciária,  sendo que  a  partir  de  1º  de  Janeiro  de  2.017,  todas  as  contribuições  previdenciárias  foram RIGOROSAMENTE  recolhidas  conforme  os  ofícios  informando  os  valores  mensalmente  à  serem  retidos  junto  ao  FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  MUNICIPIOS  –  FPM, conforme as guias de recolhimento de previdência social –  GPS.  Relativo aos meses de competência de Janeiro à Junho de 2.017,  a  Municipalidade  procedeu  ao  recolhimento  à  Previdência  Social  de  forma  correta  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2017, sem realizar qualquer abatimento ou compensação.  Ademais,  ressalta­se,  que  conforme  certidão  expedida  pela  Divisão de Recursos Humanos na de 27.03.2017 a 30.03.2017, a  Municipalidade  procedeu  a  retificação  das  competências  05/2016,  06/2016,  07/2016,  08/2016,  09/2016,  10/2016  e  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15761.720012/2017­76  Acórdão n.º 2202­005.090  S2­C2T2  Fl. 162          4 11/2016,  devido  a  divergências  nas  informações  em  nome  da  servidora  Sandra  Maria  Seabra  Albuquerque  Belchior,  PIS/PASEP nº 130.34888.23­5.  Posteriormente,  a  Divisão  de  Recursos  Humanos  realizou  o  envio da competência 13/2016, a qual não havia sido informada  no prazo legal pela gestão anterior.  Desta  forma,  não  houve  qualquer  compensação  indevida  realizada  a  partir  do  dia  1º  de  Janeiro  de  2.017,  sendo  que  o  atual  responsável  tributário,  ocupante  do  cargo  público  de  Prefeito  Municipal,  não  praticou  qualquer  excesso  de  poderes  que pudesse configurar infração à legislação pertinente .  MULTA CONFISCATÓRIA  Ainda que na fase administrativa não se reconheça que as multas  não  são  confiscatórias  porque  previstas  em  lei,  deve  o  contribuinte  sempre  invocar  tal  princípio.  O  artigo  150  da  Constituição  refere­se  apenas  ao  tributo  quando  proíbe  sua  cobrança  com  efeito  confiscatório.  Todavia,  a  jurisprudência  entende  perfeitamente  aplicável  às  multas  a  mesma  limitação.  Nesse sentido é a decisão do TRF­1 (DJU 20/8/99): “A multa, a  pretexto  de  desestimular  a  reiteração de  condutas  infracionais,  não  pode  atingir  o  direito  de  propriedade,  cabendo  ao  Poder  Legislativo,  com  base  no  princípio  da  proporcionalidade,  a  fixação  dos  limites  à  sua  imposição.  Havendo margem  na  sua  dosagem,  a  jurisprudência,  com  base  no mesmo  princípio  tem,  no  entanto,  admitido  a  intervenção  da  autoridade  judicial.”  O  STJ,  no  processo  1998.010.00.50151­1,  decidiu  que  “não  é  confiscatória  multa  de  20%  (vinte  por  cento),  inferior  a  percentual  maior  (30%)  considerado  razoável  pelo  SFT  (RE  81.550­MG, in RTJ 74/319)”. Ademais, a atual gestão a deparar  com  a  situação  determinou  a  suspensão  de  tais  compensações,  visto que, seguindo orientações do TCE/SP, este consignou que a  compensação  administrativa  efetuada  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  tem  cabimento  tão  somente  nos  casos  de  recolhimento  da  GFIP/SEFIP  ou  qualquer  outro  similar, não se estendendo para os casos em que o recolhimento  supostamente  a  maior  decorra  de  interpretação  de  legislação  passível de discussão judicial.  Assim,  a  atual  gestão  apurou  que,  ao  invés  da municipalidade  realizar  consulta  junto  a  Receita  Federal  ou  entrar  com  ação  judicial  para  regularizar  a  alíquota  a  ser  recolhida,  a  mesma  efetuou  referidas  compensações  após  contratação  de  uma  empresa de assessoria, com objeto afeto à avaliação e revisão de  grau  de  risco,  enquadramento  do  quadro  de  pessoal  pela  preponderância e cálculos relativos à alíquota do RAT do INSS,  conforme  firmado  com  a  empresa  Castellucci  Figueiredo  e  Advogados Associados.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/08,  apenas  autoriza  a  compensação  das  contribuições  de  valores  efetivamente  recolhidos indevidamente, ou seja, são cabíveis as compensações  para  a  correção  de  eventuais  erros  que  possam  ter  gerado  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15761.720012/2017­76  Acórdão n.º 2202­005.090  S2­C2T2  Fl. 163          5 recolhimentos  com  valores  a  maior,  de  modo  que  tais  atos  demonstram  imprudência  por  parte  do  ex­administrador,  enquanto gestor, porquanto serem realizadas antes da existência  de  provimento  judicial  transitado  em  julgado  (art.  170­A  do  Código Tributário Nacional) e sem a demonstração de estarem  em  conformidade  com  o  entendimento  dado  à  matéria  pela  Fazenda  Nacional,  sendo  evidente  a  irregularidade  quanto  às  compensações  sem  a  existência  de  respaldo  administrativo  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tampouco,  a  efetiva  determinação  judicial  que  garantisse  ao  município  o  direito  de  efetivar  a  compensação,  sem  o  risco  de  causar  eventual  dano  futuro  ao  erário.  PEDIDO  Ante ao exposto, demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  bem  como  seja  afastada a responsabilidade solidária do atual gestor, visto que  agiu dentro dos ditames legais.”  A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo­se  integralmente o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  às  fls.  106/122,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Alternativamente,  o  contribuinte requereu para que seja determinada a suspensão ou desmembramento do auto de  infração em relação as verbas discutidas em mandado de segurança n.º 2009.34.00.032858­7.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   O acórdão da primeira instância administrativa, ao se manifestar em relação a  multa aplicada, traz aos autos matéria estranha à lide, deixando de apreciar adequadamente as  alegações da contribuinte de sua impugnação.  No presente caso, conforme se verifica  às  fls. 07/10  (Termo de Verificação  Fiscal), a multa aplicada é a isolada, decorrente de compensação considerada indevida, prevista  no § 10º do artigo 89 da Lei n° 8.212/91. Vejamos:  Lei 8.212/91  Art. 89. (...)  §10º  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15761.720012/2017­76  Acórdão n.º 2202­005.090  S2­C2T2  Fl. 164          6 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Por sua vez, assim estabelece o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Portanto, a multa aplicada, de natureza "isolada", decorrente de compensação  indevida será no dobro do valor previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, o  dobro de 75%, logo, 150%.  Assim, concluiu a fiscalização, no Relatório Fiscal, ao fazer o lançamento, o  seguinte: "[...] DECIDO lançar multa isolada de 150% sobre todos os valores irregularmente  compensados, [...]".  No entanto, a DRJ ao apreciar a questão, assim foi tratado no acórdão:  MULTA QUALIFICADA.  Verifica­se  que  a  própria  Lei  nº  8.212/91,  ao  dispor  sobre  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias devidas  pelo sujeito passivo, determina a observação dos percentuais de  previstos no artigo 44 da Lei nº 9.430/96:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96, no artigo 44, traz os percentuais  de  multa  de  ofício  e  faz  remissão  às  circunstâncias  qualificadoras capazes de ensejar a sua duplicação, veja­se:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será duplicado nos  casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15761.720012/2017­76  Acórdão n.º 2202­005.090  S2­C2T2  Fl. 165          7 independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Nesse  contexto,  necessário  trazer  à  baila  também  os  conceitos  exarados na Lei nº 4.502/64 e  ver  se a  conduta praticada pelo  contribuinte  encaixa­se  em  alguma(s)  das  ‘circunstâncias  qualificativas’ ali propostas.  Lei nº 4.502/64  Art.  68. A  autoridade  fixará  a  pena  de multa  partindo  da  pena  básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 34, de 1966)  (...)  § 2º São circunstâncias qualificativas a  sonegação, a  fraude e o  conluio.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  (...)  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  .  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos  arts. 71 e 72.  Veja­se,  destarte,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  grave,  mediante  a  majoração  da  multa,  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  excepcional  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade  na  declaração,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude  acima  transcritas,  situações  que,  por  sua  gravidade,  devem ensejar reprimenda punitiva de maior monta, com o fito  de punir o  infrator que assim age, extrapolando a conduta do  mero  inadimplemento  e  desestimulando  novas  condutas  deste  jaez.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15761.720012/2017­76  Acórdão n.º 2202­005.090  S2­C2T2  Fl. 166          8 No  caso  sob  exame,  a  fiscalização  motiva  o  lançamento  da  multa isolada pela conduta de sonegação, nos seguintes termos  conforme excerto do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL:  Em decorrência do procedimento em comento, houve por bem a  autoridade  administrativa,  sob  o  fundamento  da  falta  de  comprovação da certeza e  liquidez dos créditos então utilizados  pelo  interessado,  declarar  como  indevidas  parte  das  referidas  compensações,  determinando,  por  conseguinte,  a  cobrança  dos  débitos  previdenciários  remanescentes  e  o  consequente  lançamento da Multa Isolada a que ser refere o art. 89 da Lei nº  8.212/91,  conforme  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/SAE no processo nº 10880.736406/2017­76.  O  fundamento  de  fato  referido  pela  autoridade  lançadora,  no  bojo do referido processo principal conexo 10880.736406/2017­ 76,  foi  descrito  no  DESPACHO  DECISÓRIO  SEORT  Nº  303/2017 (fl. 16­26) nos seguintes termos:  34. Portanto,  levando­se em conta a natureza da Conta 21634 –  INSS Verbas Indenizatórias Diferida, de Provisão Passiva, e, ao  menos até o encerramento do ano­calendário 2015, a inexistência  de direito creditório decorrente das ações judiciais em comento,  bem como não  ter o  interessado  logrado demonstrar a origem e  eventual  certeza  e  liquidez  do  crédito  de  R$  15.328.726,56,  restaria à autoridade administrativa considerar como indevidas  as compensações com ele efetuadas em GFIP, com a cobrança  dos respectivos débitos confessados;  35.  E  nessa  senda,  mesmo  que  quisesse  a  autoridade  administrativa, o que aqui se levanta por apego aos princípios da  legalidade  e  da  razoabilidade,  considerar  que  o  valor  de  R$  15.328.726,56  corresponderia  à  parcela  da  contribuição  previdenciária registrada a crédito à Conta 21634 – INSS Verbas  Indenizatórias Diferida, o  interessado deixou de demonstrar  sua  apuração, assim como ser ele decorrente da contribuição devida  sobre as verbas a que alude o item 31 desta fundamentação, então  com exigibilidade suspensa;  36. Ademais,  ainda  que  o  interessado  o  tivesse  feito,  é  preciso  enfatizar que a rubrica “compensação” da GFIP não se prestaria a  informar débitos com exigibilidade suspensa, como se sugere ter  ocorrido no caso concreto, consoante o previsto pelo Manual da  GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/08, e pela  Solução de Consulta nº 279 – Cosit, de 02/06/2017.  [...]  37.  Por  derradeiro,  em  razão  das  compensações  indevidamente  declaradas  pelo  interessado  nas  GFIP  entregues  para  o  ano­ calendário  2013,  como  consignado  no  demonstrativo  em  anexo  (folhas  39758  a  39762), deveria  a  autoridade  administrativa  lançar de ofício a Multa Isolada de que trata o § 10 do art. 89  da Lei nº 8.212/91 .    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15761.720012/2017­76  Acórdão n.º 2202­005.090  S2­C2T2  Fl. 167          9   Depreende­se  da  situação  configurada  nos  autos  que  todas  as  ações do sujeito passivo tiveram a intenção, clara e manifesta de  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária, o que caracteriza a sonegação,  rechaçada  e  punida  pela  legislação,  conforme  expendido  em  tópico anterior.  Conclui­se, portanto, pelo cabimento da multa duplicada devido  comprovação  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente." (grifou­se)  Ademais,  constou  inclusive  na  ementa  do  acórdão  da  DRJ  que  a  matéria  tratada foi a multa qualificada:  "MULTA QUALIFICADA.  É cabível a aplicação da multa qualificada devido comprovação  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente." (grifou­se)  Pelo  demonstrado,  embora  o  lançamento  tenha  sido  de  multa  isolada,  a  fundamentação  do  voto  do  acórdão  da DRJ  tratou  a multa  como  sendo  de  ofício,  na  forma  qualificada.  Ambas  as  multas  tem  percentual  de  150%,  porém  o  fundamento  jurídico  para  incidência de cada uma é diferente.  A existência de erro manifesto da DRJ, que não aprecia a principal matéria da  lide (multa isolada), deixa o acórdão obscuro e omisso. Obscuro por tratar de matéria estranha  à lide e omisso por não apreciar as alegações do contribuinte.  Diante disso, impõe­se que seja declarada a nulidade da decisão de primeira  instância, pois a omissão e obscuridade causam prejuízo à defesa do contribuinte, que deixa de  ter  seus  argumentos  analisados,  causando­lhe  cerceamento  de  defesa,  prejudicando,  ainda,  a  análise  da  matéria  pela  segunda  instância  administrativa  (CARF),  pois  ocorreria  indevida  supressão de instância.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  novo  julgamento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15761.720012/2017­76  Acórdão n.º 2202­005.090  S2­C2T2  Fl. 168          10                           Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002953/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. SUPERAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A realização de diligência fiscal solicitada por este CARF supera a alegação de cerceamento de defesa pelo não exame da totalidade das provas. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não cumulativa, conforme IN 247/2002. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência que determinados bens estão ligados diretamente à produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Tendo sido comprovado pelo contribuinte, em Recurso Voluntário e em Diligência fiscal, que determinados bens estão ligados diretamente à produção, deve ser deferido o direto creditório. COFINS. CRÉDITO. BENS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 3201-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre a aquisição de embalagens e sobre a aquisição de bens e serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo listados no voto (exceto os citados na alínea "a", a seguir), observando-se o critério da depreciação para os bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos após 1º de maio de 2004. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negou provimento apenas quanto às embalagens; b) manter a glosa sobre os seguintes itens: (i) Furadeira; (ii) Grampeador; (iii) Guarda roupa; (iv) Ventilador Britânia; (v) Kit exaustor eólico; (vi) Aquecedor utilizado nos escritórios; (vii) Fogão; e (viii) Rádio; (ix) Unidade saída de usuário elo: utilizado para controle de gasto de energia; (x) Abraçadeira com guia: utilizada em instalações da empresa de maneira geral; (xi) Mangueiras para hidrantes: utilizadas para combate a incêndio; (xii) Ventilador centrífugo: utilizado para conforto térmico; e (xiii) Hidrômetro: utilizado na medição de consumo de água; c) Manter a glosa, por falta de comprovação, de aquisições de pessoas físicas. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­005.430  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  Insumos  Recorrente  POMI FRUTAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. SUPERAÇÃO DO  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A realização de diligência fiscal solicitada por este CARF supera a alegação  de cerceamento de defesa pelo não exame da totalidade das provas.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO.  A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não  cumulativa, conforme IN 247/2002.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO.  Tendo sido comprovado em diligência que determinados bens estão  ligados  diretamente  à  produção,  deve  ser  deferido  o  direto  creditório,  já  que  inexistente a controvérsia.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  Tendo  sido  comprovado  pelo  contribuinte,  em  Recurso  Voluntário  e  em  Diligência  fiscal,  que  determinados  bens  estão  ligados  diretamente  à  produção, deve ser deferido o direto creditório.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  NÃO  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO AO  CRÉDITO NEGADO.  Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta  com  o  processo  produtivo  do  contribuinte  ou  que  não  foram  devidamente  comprovadas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 53 /2 00 7- 19 Fl. 1818DF CARF MF   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre a aquisição de  embalagens  e  sobre  a  aquisição  de  bens  e  serviços  essenciais  e  relevantes  ao  processo  produtivo listados no voto (exceto os citados na alínea "a", a seguir), observando­se o critério  da depreciação para os  bens  integrantes do  ativo  imobilizado adquiridos  após 1º de maio de  2004. Vencida  a  conselheira  Larissa Nunes Girard,  que  negou  provimento  apenas  quanto  às  embalagens;  b) manter  a  glosa  sobre  os  seguintes  itens:  (i)  Furadeira;  (ii) Grampeador;  (iii)  Guarda  roupa;  (iv) Ventilador Britânia;  (v) Kit exaustor eólico;  (vi) Aquecedor utilizado nos  escritórios;  (vii)  Fogão;  e  (viii)  Rádio;  (ix)  Unidade  saída  de  usuário  elo:  utilizado  para  controle de gasto de energia; (x) Abraçadeira com guia: utilizada em instalações da empresa de  maneira  geral;  (xi)  Mangueiras  para  hidrantes:  utilizadas  para  combate  a  incêndio;  (xii)  Ventilador  centrífugo:  utilizado  para  conforto  térmico;  e  (xiii)  Hidrômetro:  utilizado  na  medição de consumo de água; c) Manter a glosa, por falta de comprovação, de aquisições de  pessoas físicas.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 07­20.013 da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 720 e seguintes).  O feito foi assim relatado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos de Contribuição para Programa de Integração Social –  PIS,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  externo,  que  remanesceram  ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2004,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  indeferimento  do  pleito  da  contribuinte,  reduzindo  o  saldo  disponível  para  ressarcimento  por  ela  apurado  de  R$103.050,44  para  um  saldo  negativo  de  R$3.696,93,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração de créditos em relação às seguintes operações:  (a) bens adquiridos para revenda: a autoridade fiscal glosou os  valores referentes às operações de aquisição de bens adquiridos  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10925.002953/2007­19  Acórdão n.º 3201­005.430  S3­C2T1  Fl. 1.819          3 com o fim específico de exportação (operações com CFOP 1501  – Entrada  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação)  ,  por não gerarem tais operações direito de crédito, a teor do §4º,  do  art.  6º  da Lei  nº  10.833/2003;  (b)  aquisição  de  embalagens  destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu  a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por não se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  as  aquisições  de  materiais  empregados em embalagens exclusivamente de transporte.  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  listados  no  anexo  III:  (c.1)  referentes  a  máquinas  e  a  equipamentos  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  não  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda, no  caso,  a  maçã,  consistindo,  portanto,  de  “outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado não ligados diretamente a produção”; e  (c.2)  referentes  a  reavaliações  de  máquinas,  equipamentos  e  edificações  do  ativo  imobilizado,  em  razão  de  tal  creditamento  estar  em  desacordo  com  a  legislação,  no  caso  a  IN/SRF  nº457/2004,  §1º,  art.  2º;  (d)  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial:  em  relação  aos  créditos  desta  natureza  a  autoridade fiscal: (d.1) considerando que estes não são passíveis  de compensação ou de ressarcimento, mas somente de desconto,  a teor no §10 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, os transferiu do  campo  Receita  de  Exportação  para  o  campo  referente  ao  mercado  interno;  (d.2)  glosou  os  créditos  decorrentes  de  serviços prestados por pessoa  física agroindústria  em  razão de  não  terem  sido  comprovados,  tendo  sido  listados  apenas  como  apropriação de serviços de terceiros, sem menção à nota fiscal e  CPF  do  respectivo  prestador;  Informa,  ainda,  a  autoridade  fiscal, que corrigiu a distorção para maior verificada no rateio  proporcional em relação aos créditos vinculados a exportação.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  referese  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referiremse  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizamse  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para separar, em cavidades, uma  fruta da outra, mostrando ao  consumidor  o  bom  porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo  o  produto.  A  Fl. 1820DF CARF MF   4 própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor,  destacando  a  fruta,  de  cor  vermelha  em  oposição  a  cor  da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras  e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de  valorizar o produto.  Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover o produto através de sua apuradas apresentação aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade, mas não somente isso.  Argumenta  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse  sentido,  faz  expressa  remissão ao  inciso  II  do art.  3º  da Lei nº  10.637 e ao Art. 66 na IN/SRF 247/2002 para fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do  produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar  a  acepção  ampla para o conceito de insumo.  Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e  como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em  outro  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição  de  cola,  defensivos  agrícolas,madeira  bruta,  termógrafos  descatáveis,  defendendo  que  estes  produtos  consistem  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  integrando,  portanto, o produto vendido.  Contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação  e  amortização  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes: pomares e “packinghouse”.  Assim explica:  a)Pomares:  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  transporte  dos  frutos  e  também  adubação  e  aplicação  de  defensivos  agrícolas  para o  desenvolvimento  dos  frutos;  caixas  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10925.002953/2007­19  Acórdão n.º 3201­005.430  S3­C2T1  Fl. 1.820          5 para apicultura cujas abelhas são utilizadas para a polinização  dos  pomares;  poços  artesianos  e  caixas  d’agua  usadas  para  irrigação  dos  pomares  e  diluição  dos  sanitários  e  defensivos  utilizados nos pomares.  b)Paking  House:  edificações  onde  ocorre  o  processo  de  industrialização e acondicionamento dos  frutos; máquinas para  a lavação dos frutos; classificadeiras usadas para a seleção das  maçãs, permitindo melhor manuseio e agilidade na separação.  c)Atmosfera  Controlada:  câmaras  de  resfriamento  utilizadas  para a conservação dos frutos, para que assim possa se efetuar a  venda  dos  produtos  durante  todo  o  ano;  demais  câmaras  frias  utilizadas  para  o  préresfriamento  da  maçã  desacelerando  o  metabolismo dos frutos.  (...)A  descrição  dos  bens  glosados  acima,  já  demonstra  justamente o contrário, isto é, que são essenciais a produção de  maçãs destinadas ao mercado externo.  (...)  Ao contrário da alegação da Autoridade Administrativa, os bens  glosados são utilizados no processo de produção de maçãs e são  indispensáveis  para  a  atividade  da  empresa,  inclusive  os  imóveis, possibilitando assim o desconto de créditos.  Também  foram  glosados  bens  do  PakingHouse,  local  onde  ocorre todo o processo de industrialização da fruta, inclusive as  classificadeiras e câmaras para acondicionamento.  Os bens,  ora glosados,são utilizados no  cultivo dos  frutos  e na  industrialização  da  maçã,  ou  seja,  fazem  parte  da  linha  de  produção da Recorrente.  Em relação à glosa de créditos referentes ao mês de janeiro de  2004  argumenta  que  a  Lei  nº10.637/2002,  em  sua  redação  original, vigente até 31/01/2004, “... possibilitava o desconto de  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  todos  os  bens  utilizados pela empresa, não restringindo ao fim ou utilização do  bem  (sic)”.  Segue  dizendo que “A partir  de  01  de  fevereiro  de  2004, somente era possível o direito creditório sobre os encargos  de depreciação do ativo imobilizado, desde que os componentes  do  ativo  imobilizado  fossem  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda”.  Contra  as  glosas  dos  valores  relacionados  aos  serviços  prestados  por  pessoa  física,  argumenta  que  este  referemse  a  contratação  de  serviços  de  tratores  utilizados,  principalmente,  no “transporte das frutas em carretas agrícolas..., aplicação de  defensivos agrícolas e adubação do solo...”, dois quais  traz em  anexo a listagem e os recibos de pagamento. Conclui que assim  “restam devidamente comprovados os valores das aquisições de  serviços de pessoas físicas que servem de base para a apuração  do Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais”.  Fl. 1822DF CARF MF   6 Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo  dos créditos de PIS não cumulativo os valores contestados.  A Turma Julgadora julgou a  Impugnação parcialmente procedente,  restando  assim ementada a decisão:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano  calendário:  2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano calendário: 2004  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tãosomente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  SERVIÇOS PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10925.002953/2007­19  Acórdão n.º 3201­005.430  S3­C2T1  Fl. 1.821          7 Para  as  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividade  agroindustrial,  a  hipótese  de  desconto  de  crédito  presumido,  prevista  no  §10  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  válida  até  a  revogação  deste  pela  Lei  nº  10.925/2004,  limitase  a  despesas  com  serviços  adquiridos,  no mesmo período,  de pessoas  físicas  residentes no País, que  tenham sido utilizados como  insumo na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Intimado,  o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  Os autos foram remetidos para julgamento e distribuídos ao Relator Luciano  Lopes de Almeida Armando. Por unanimidade de votos, deliberou­se pela conversão do feito  em diligência, nos seguintes termos:  Entendo que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora, deveria a contribuinte ter sido intimada  a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim, entendo que o processo deva ser ajustado, em diligência,  para  fins  de  esclarecimento  da  real  aplicação  dos  bens  ora  debatidos  no  processo  produtivo  da  recorrente,  com  vistas  a  afastar  a  obscuridade  existente  nos  autos  e  possibilitar  o  real  exame do tema posto em discussão.  Desta  feita, entendo deva ser baixado em diligência o processo  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  se  todos  os  bens  ora  debatidos  são  utilizados  diretamente  no  setor  produtivo  da  empresa, listandoos.  Nos casos em que entender não o sejam, especificar a sua efetiva  utilização, listando os mesmos bens.  Ainda, deve ser intimado o contribuinte a juntar aos autos cópia  integral  do  mandado  de  segurança  mencionado  às  fls.  05  ou,  alternativamente,  cópia das partes principais  (inicial,  sentença,  acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  A Fiscalização  apresentou  a  INFORMAÇÃO FISCAL SAORT 2014­0112­ CCV, aduzindo que parte das glosas deixaram de ser contestadas pelo contribuinte, e mantendo  os fundamentos das demais.  Intimado  do  resultado  da Diligência,  o  Contribuinte  alegou,  em  conclusão,  que  "que  todos  os  bens  são  indispensáveis  para  o  processo  de  industrialização  da  fruta,  conforme amplamente demonstrado em fotos e petição protocolada em 12/05/2014 (fls. 762 a  1045  dos  presentes  autos).  Portanto,  por  razões  de  economia  processual  se  reporta  integralmente  às  informações  prestadas  na  referida  petição  e  anexos,  reiterando  o  pedido  de  deferimento  dos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado".  Os  autos,  então,  retornaram  ao  CARF  e,  tendo  em  vista  que  o  D.  Relator  originário não mais compõe este colegiado, foram a mim distribuídos por sorteio eletrônico.  Fl. 1824DF CARF MF   8 Levado  novamente  o  feito  a  julgamento,  entendeu  esta  Turma  que  a  diligência  realizada  não  atendeu  completamente  ao  que  lhe  foi  solicitado,  deliberando  pela  nova conversão em diligência:  Entendo  que  a  Autoridade  Preparadora  se  limitou  a  listar  os  bens  que  entendia  não  serem  aplicados  no  processo  produtivo,  mas deixou de especificar a sua efetiva utilização.  Desse  modo,  entendo  ser  necessária  a  complementação  da  diligência solicitada para que a Autoridade Preparadora de fato,  especifique, de forma clara, a efetiva utilização de cada um dos  itens listados, podendo intimar o contribuinte para que apresente  tais  informações  de  forma  consolidada  para  embasar  seu  convencimento.  Desta feita, a Autoridade Preparadora esclareceu:  Em  consulta  a  outros  processos  da  interessada  relativos  a  ressarcimento de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e  da Cofins, referentes ao 1º trimestre de 2004, constatou­se que o  objeto  da  presente  diligência  já  foi  tratado  no  processo  nº  10925.002971/2007­09, que se refere a pedido de ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  Mercado  Externo  (Exportação), do 1º trimestre de 2004.  É  possível  constatar  que  ambos  os  processos  tratam  de  controvérsia  relativa ao mesmo período de apuração, a mesma  base  de  cálculo  e  aos  mesmos  bens  e  itens  glosados.  Também  coincide o teor da diligência requisitada pela CARF.  Dessa forma, consideramos realizada a presente diligência, nos  termos  da  Informação  Fiscal  nº  424/2011  –  SAORT/DRF/JOA,  juntada  às  fls.  798/804  do  processo  digital  nº  10925.002971/2007­09.  Segue  abaixo  o  teor  da  Informação  Fiscal  nº  424/2011  –  SAORT/DRF/JOA, que listou os bens e itens do ativo imobilizado  que  são  utilizados  diretamente  no  setor  produtivo  da  empresa,  bem como os bens e itens não utilizados no processo produtivo e  a especificação de sua efetiva utilização.  Relativamente  aqueles  bens  que  se  entendeu  tratar­se  de  "bens  e  itens  do  ativo  imobilizado não utilizados  como  insumos",  remeteu­se às  justificativas apresentadas no  processo referido  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  desconsideração  das  provas  apresentadas  indeferimento  da  realização  de  diligência.  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10925.002953/2007­19  Acórdão n.º 3201­005.430  S3­C2T1  Fl. 1.822          9 Tenho  que  tal  preliminar  não  merece  acolhida.  É  que  a  decisão  recorrida,  ainda que passível de reforma nesta instância, apresenta­se devidamente fundamentada, tendo  sido  irrelevante,  para  a  fixação  do  julgado,  a  realização  de  provas  tendentes  à  demonstrar  o  emprego e utilidade dos insumos adquiridos ao processo produtivo da Recorrente. Em outras  palavras, atendo­se à então vigente orientação da RFB acerca da aplicação da legislação do IPI  à apuração do PIS e Cofins não cumulativos, a demonstração realizada (provas) e pretendida  (diligência)  pela  Recorrente  se  fazia  despicienda,  posto  que  incapaz  de  afastar  o  direito  aplicado pela Autoridade Julgadora.  Nada  obstante,  o  pleito  formulado  foi  devidamente  acatado  nesta  segunda  instância administrativa, que não apenas examina e valora todas as provas apresentadas, como  determinou a realização de diligência fiscal para as apurações complementares.  No mérito,  conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  tem  essencialmente  um  único  aspecto  a  ser  examinado:  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos.  Tanto a Fiscalização, como o acórdão recorrido, pautaram­se na aplicação da  IN SRF nº 404/2004 para  fundamentar a glosa de bens e serviços que, no seu entendimento,  não  teriam  sido  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço.   É de conhecimento que a matéria em questão sofreu considerável alteração.   Na esteira do que há muito vinha se estabelecendo deste CARF, para fins de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  a  aquisição  de  insumos  pela  Pessoa  Jurídica,  já  definiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  Representativo  de  Controvérsia, portanto, de efeito vinculante à este CARF e à propria Administração Tributária,  pelo afastamento da aplicação da  legislação de  IPI utilizada como parâmetro na autuação. E,  também consoante jurisprudência já estabelecida por esta Corte Administrativa, determinou a  necessidade de  se  avaliar  a  essencialidade e  relevância dos bens  adquiridos  como  insumos à  atividade produtiva do contribuinte.  É a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.   CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  Fl. 1826DF CARF MF   10 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018)  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  examinou  a  decisão  proferida  pelo  STJ  para  fins  de  dispensa de contestação e recursos nos processos que versem sobre a matéria.   Já no âmbito da Receita Federal do Brasil, o Parecer Normativo COSIT Nº 5,  de 17 de dezembro de 2018 "apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da  Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na  legislação da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR".  Fixados  os  parâmetros  da  essencialidade  e  relevância,  para  aplicação  do  direito já pacificado, é condição sine qua non a demonstração acerca do emprego de cada um  dos itens adquiridos pelo contribuinte, para fins de validação do direito ao crédito..   Assim,  ultrapassadas  questões  de  direito,  tem­se  tratar  de  matéria  essencialmente fática e documental: necessidade de demonstração de que os bens apropriados  como insumos referem­se a itens essenciais ao processo produtivo do contribuinte.  Nesse  sentido,  foram  realizadas  2  (duas)  diligências  no  presente  feito,  justamente  com  o  escopo  de  averiguar  o  emprego  de  cada  um  dos  itens  glosados.  Nesse  levantamento,  cuidou  a Recorrente  de  apresentar  o  detalhamento  do  seu  processo  produtivo,  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10925.002953/2007­19  Acórdão n.º 3201­005.430  S3­C2T1  Fl. 1.823          11 indicando  a  inserção  de  cada  um  dos  itens  ­  cuja  glosa  pretende  reverter  ­  no  seu  processo  produtivo.  Assim, em conclusão, a Fiscalização afirma:  “ Em atendimento à demanda do órgão julgador, segue lista dos  bens e  itens do ativo imobilizado debatidos e que são utilizados  diretamente no setor produtivo da empresa:  • Etiquetas;  • Disjuntor;  • Exaustor industrial;  • Defensivos agrícolas;  • Medidor de diâmetro de fruta;  • Motobomba;  • Motor trifásico;  • Separador magnético;  • Navalhas para máquina picador;  • Máquina classificadora;  • Aparelho pulverizador;  • Motosserra;  • Panela isotérmica;  • Pulmipur com campana;  • Pulverizador;  • Pulverizador jacto;  • Escadas de ferro;  • Adubadeira;  • Centrífuga radial motorizada;  • Hidroejetor;  • Torneira de corte rápido;  • Máquina semi­automática;  • Refratômetro;  • Decantador em aço inox;  • Desoperculadora;  • Distribuidor de calcário.  Fl. 1828DF CARF MF   12 Logo, para os itens acima, não resta dúvida acerca da sua essencialidade ou  relevância  ao  processo  produtivo,  razão  pela  qual  devem  ser  revertidas  as  correspondentes  glosas.  A  Fiscalização,  contudo,  apresentou  uma  segunda  listagem,  onde  indica  os  itens que entende não serem integrantes do processo produtivo da Recorrente, com a respectiva  fundamentação:  Complementando a informação requerida, listamos, a seguir, os  bens e itens do ativo imobilizado não utilizados como insumos e  especificamos a sua efetiva utilização:  •  Caixa  Tampa:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento  dos  produtos  e  transporte,  não  agregando  valor aos mesmos;  •  Caixa  Fundo:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento  dos  produtos  e  transporte,  não  agregando  valor aos mesmos;  •  Caixa  Refrai:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento  dos  produtos  e  transporte,  não  agregando  valor aos mesmos;  •  Caixa  Renar:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento  dos  produtos  e  transporte,  não  agregando  valor aos mesmos;  •  Caixa  Natura:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento  dos  produtos  e  transporte,  não  agregando  valor aos mesmos;  • Plásticos: utilizados na proteção dentro das caixas;  •  Sacolas  Plásticas:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento e transporte;  • Chapéu de Papelão: utilizado para proteção da fruta;  • Bandejas: utilizadas precipuamente para transporte e proteção,  não se trata de embalagens de apresentação;  • Rede poliéster: utilizada como embalagem de transporte;  •  Papel:  utilizado  como  proteção  dentro  das  embalagens  de  transporte;  • Arame: utilizado para montagem de caixas de madeira;  • Cola: utilizado para montagem das caixas de papelão;  •  Termógrafos  descartáveis:  utilizados  para  controlar  a  temperatura durante o transporte;  • Madeira bruta: utilizada na reforma dos bins;  • Alça plástica: compõe embalagem de transporte;  •  Rótulos:  utilizados  na  identificação  de  embalagens  de  transporte;  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10925.002953/2007­19  Acórdão n.º 3201­005.430  S3­C2T1  Fl. 1.824          13 •  Papel  de  seda:  utilizado  precipuamente  para  proteção  do  produto;  •  Plástico  bolha:  utilizado  precipuamente  para  proteção  do  produto;  • Analisador de gás: ativo utilizado para analisar e controlar os  teores  de  gases  no  interior  das  câmaras  de  armazenagem  dos  produtos;  • Termonebulizador marca  Pulsfog modelo K  2:  utilizado  para  desinfecção;  • Aquecedor  Britânia:  utilizado  para manter  a  temperatura  em  salas de teste;  •  Balança:  utilizada  para  atender  a  requisitos  de  pesagem  estabelecidos pelo Inmetro;  • Bin: recipiente utilizado no acondicionamento da fruta até um  momento anterior à embalagem final. Não se trata, portanto, de  embalagem de apresentação;  • Bombas: utilizadas para o recalque de água dos poços;  • Bureta: utilizada para análise laboratorial;  • Caçamba: usado para depósito temporário de lixo;  • Carro hidráulico: utilizado para transportes internos;  • Carro hidrocooler: utilizado para transportes internos;  • Chuveiro com lava olhos: equipamento de segurança;  •  Costuradeira  elétrica:  equipamento  utilizado  em  consertos  e  reformas;  • Disco com suporte de análise de cloro: equipamento de análise  de índice de cloro em embalagens;  • Escada: utilizada em deslocamentos internos de funcionários  na empresa;  • Esmerilhadeira: ferramenta elétrica para trabalhos em metais;  •  Evaporador:  equipamento  utilizado  para  auxiliar  o  resfriamento das câmaras de armazenagem;  •  Furadeira:  ferramenta  utilizada  precipuamente  para  consertos  ou  instalações  não  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo;  • Grampeador: equipamento para utilização em escritório;  •  Guarda  roupa:  utilizado  para  guardar  pertences  dos  funcionários;  • Hidrolavadora: utilizada para lavagem de bins;  Fl. 1830DF CARF MF   14 •  Impulsora  pneumática:  grampeador  de  etiquetas  nos  bins,  de  utilização interna na empresa;  • Lavadora alta pressão: utilizada na limpeza de pisos, paredes,  máquinas e bins;  • Máquina  de  grampear:  utilizada  na  confecção  de  caixas  de  papelão;  • Máquina de lavar: utilizada para lavar roupas e tecidos;  • Máquina semi S10: utilizada para o fechamento de embalagens  de transporte;  • Mesa: utilizada para o controle de qualidade das frutas;  • Módulo  controller TSM: utilizado para monitorar as  câmaras  frigoríficas de armazenagem de frutas;  • Módulo indicador 9091: utilizado na logística, após o processo  produtivo;  • Penetrômetro: utilizado para controle de qualidade;  •  Phmetro:  utilizado  em  laboratório  e  para  controle  de  qualidade;  • Portapalete: utilizado para transporte de pallets;  • Pulverizador: utilizado para aplicar defensivos na maçã;  • Selador: utilizado para selar as embalagens de transporte;  • Serra tico: serra utilizada para madeira e ferro;  • Unidade saída de usuário elo: utilizado para controle de gasto  de energia;  • Ventilador beija flor: utilizado para umidificação das câmaras  frigoríficas de armazenagem;  • Ventilador Britânia: utilizado para conforto dos funcionários;  • Kit exaustor eólico: utilizado para conforto dos funcionários;  • Abraçadeira com guia: utilizada em instalações da empresa de  maneira geral;  • Aspersores: utilizados nas câmaras de armazenagem;  • Caixas racks: utilizadas para acondicionamento;  •  Mangueiras  para  hidrantes:  utilizadas  para  combate  a  incêndio;  • Caixas plásticas: utilizadas na logística interna da empresa;  •  Aparelho  de  solda:  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos e barracões;  • Bancada penetrômetro: utilizado no controle de qualidade;  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10925.002953/2007­19  Acórdão n.º 3201­005.430  S3­C2T1  Fl. 1.825          15 •  Carrinhos  comboio:  utilizados  no  transporte  interno  na  empresa;  •  Condensador  evaporativo:  utilizado  nas  câmaras  de  armazenagem;  •  Controlador  de  fator  de  potência:  utilizado  para  controlar  banco de capacitores;  • Esticador: utilizado para esticar fitas nos pallets;  • Termômetro: utilizado para controlar a temperatura ambiente;  • Ventilador centrífugo: utilizado para conforto térmico;  •  Inversor  eletrônico:  equipamento  responsável por converter a  frequência em equipamentos eletrônicos;  • Multímetro: utilizado para medição de tensão e corrente;  • Alicate tensionador: utilizado para tensionamento de fivelas ou  fitas plásticas ou de aço, para a paletização;  •  Aquecedor:  equipamento  de  conforto  térmico  utilizado  nos  escritórios;  •  Arado:  utilizado  na  preparação  do  solo  para  plantio,  não  é  diretamente  ligado  à  produção,  pois  nesse  momento  o  pomar  ainda não é, segundo a prática contábil, um ativo imobilizado;  • Armário: utilizado para armazenagem;  • Balanças: utilizadas no controle fitossanitário e fertilização;  • Banca: utilizado para acondicionamento de peças ou produtos;  •  Bomba:  utilizada  em  poços  artesianos  ou  bombas  de  combustível;  • Cabina para trator: utilizada na proteção do operador;  •  Carrinho  plataforma  base  madeira:  utilizado  no  transporte  interno na empresa;  • Coveador duplo com adubadeira: utilizado durante o preparo  do  solo  para  o  plantio. Nesse momento,  o  pomar  ainda  não  é,  segundo a prática contábil, um ativo imobilizado;  •  Fogão:  utilizado  para  prepara  alimentos  não  ligados  à  produção;  •  Grade  niveladora  leve:  utilizada  durante  o  preparo  do  solo  para o plantio. Nesse momento, o pomar ainda não é, segundo a  prática contábil, um ativo imobilizado;  • Hidrômetro: utilizado na medição de consumo de água;  • Lavadora universal: utilizada para limpezas em geral;  Fl. 1832DF CARF MF   16 • Macaco: utilizado em manutenção de máquinas;  • Máquina  alceadora:  utilizada  em  combinação  com  máquina  copiadora;  • Máquina enxertia: utilizada no período de formação de mudas  para plantio. Nesse momento, o pomar ainda não é, segundo a  prática contábil, um ativo imobilizado;  • Rádio: utilizado para comunicação entre funcionários;  •  Roçadeira:  utilizada  para  limpeza  dos  pomares,  não  é  diretamente ligada à produção;  •  Tanque:  utilizado  no  tratamento  de  plantas  de  maçã.  Nesse  momento, o pomar ainda não é, segundo a prática contábil, um  ativo imobilizado;  • Transportador florestal: utilizada na remoção de madeira;  •  Carreta  agrícola:  utilizada  para  transportes  internos  na  empresa;  • Montaria simples: utilizada para vigilância dos pomares;  • Balde: utilizado na logística interna da empresa;  •  Empilhadeira  agrícola:  utilizada  para  carga  e  descarga  de  bins;  • Perfurador  solo:  utilizado  durante  o  preparo  do  solo  para  o  plantio. Nesse momento, o pomar ainda não é, segundo a prática  contábil, um ativo imobilizado;  •  Semeadeira:  utilizada  para  lançar  sementes  ao  solo.  Nesse  momento, o pomar ainda não é, segundo a prática contábil, um  ativo imobilizado;  •  Torre  montada  sem  carro:  utilizada  para  deslocamentos  internos na empresa;  • Transceptor VHF: utilizado na transmissão de mensagens;  •  Lava  jato  alta  potência:  utilizado  na  lavagem  de  tratores  e  pulverizadores;  • Semi­reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  • Triturador de galhos: utilizado para triturar galhos nas podas;  •  Plataforma  traseira:  utilizado  para  transporte  interno  na  empresa;  • Carreta agrícola: utilizado para transporte interno na empresa;  • Reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  • Adubadeira de cova para plantio: utilizada durante o preparo  do  solo  para  o  plantio.Nesse  momento,  o  pomar  ainda  não  é,  segundo a prática contábil, um ativo imobilizado.”  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10925.002953/2007­19  Acórdão n.º 3201­005.430  S3­C2T1  Fl. 1.826          17 Inicialmente, quanto aos itens que foram negritados e grifados na transcrição  supra,  entendo  que,  de  fato,  não  capazes  de  gerar  crédito  para  a  Recorrente,  uma  vez  que  nitidamente empregados fora do setor produtivo. São eles:  • Escada: utilizada em deslocamentos internos de funcionários  na empresa;  •  Furadeira:  ferramenta  utilizada  precipuamente  para  consertos  ou  instalações  não  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo;  • Grampeador: equipamento para utilização em escritório;  •  Guarda  roupa:  utilizado  para  guardar  pertences  dos  funcionários;  • Ventilador Britânia: utilizado para conforto dos funcionários;  • Kit exaustor eólico: utilizado para conforto dos funcionários;  •  Aquecedor:  equipamento  de  conforto  térmico  utilizado  nos  escritórios;  •  Fogão:  utilizado  para  prepara  alimentos  não  ligados  à  produção;  • Rádio: utilizado para comunicação entre funcionários;  • Transceptor VHF: utilizado na transmissão de mensagens;  Ademais, percebe­se que na detalhada manifestação da Recorrente de 1735 e  seguintes, tais itens não foram apontados como integrantes do processo produtivo, reforçando a  necessidade de manutenção das glosas respectivas.  Todavia, quanto aos demais itens, equivoca­se a manifestação fiscal.  Os  itens  são  basicamente materiais  de  embalagem;  itens  de manutenção  de  máquinas  e  equipamentos;  itens  empregados  na  fase  agrícola;  itens  utilizados  no  transporte  interno de produtos em preparação, além de itens integrantes das diversas fases de preparação e  preparação das maças para consumo.  Relativamente  aos  itens  de  embalagem,  trago  como  fundamento  o  acórdão  9303­005.667, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  Fl. 1834DF CARF MF   18 empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.No  caso  julgado,  é  exemplo  de  insumo  as  embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação  das características dos produtos durante o seu transporte.  (Acórdão 9303­005.667, 3ª T. CARF, Relator Charles Mayer de  Castro Souza, julgado em 19/09/2017)  Do voto proferido, extraio parte da fundamentação:  Segundo consta dos autos, a glosa revertida pela Câmara baixa  diz com as aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão  ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, materiais que,  a  nosso  sentir,  embora  sirvam  ao  transporte,  constituem,  sim,  insumos,  pois,  caso  não  embalados  corretamente,  haveria  evidente  risco  de  dano  aos  produtos  industrializados  (artefatos  de madeira).   A  propósito  do  tema,  esta  Turma  de CSRF  já  entendeu  que  as  embalagens  destinadas  a  viabilizar  a  preservação  de  suas  características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável à comercialização devem ser consideradas como  insumos  utilizados  na  produção.  É  o  que  se  decidiu  no  julgamento  consubstanciado  no  Acórdão  nº  9303004.174,  de  05/07/2016,  de  relatoria  da  il.  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, assim ementado:  É  exatamente  esta  a  hipótese  dos  autos:  as  embalagens  utilizadas  visam  a  preservar  o  produto  (frutas),  de  alta  sensibilidade,  sendo  de,  sem  as  quais,  tornaria­se  absolutamente imprestável ao consumo, restando clara a sua essencialidade.  Quanto aos itens integrantes do ativo imobilizado da Recorrente, inicialmente  há  que  se  destacar  que, muito  embora,  em  sede  de  acórdão,  tenha  sido  abordada  a  questão  relativa ao direito ao crédito sobre bens do ativo adquiridos antes de 1º de maio de 2004, não  houve questionamento por parte do contribuinte em sede de Recurso Voluntário. Desse modo,  mantêm­se  o  direito  à  credito  exclusivamente  para  os  itens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  após 1º de maio de 2004, sujeitos à regra de depreciação.  Obedecidos  tais  critérios,  portanto,  todos  os  itens  integrantes  do  ativo  imobilizado  para  os  quais  o  contribuinte  demonstrou  de  modo  efetivo  a  sua  inserção  ao  processo produtivo, comprovando sua essencialidade e relevância (quando classificáveis como  insumo)  ou  a  utilização  em  instalações  utilizadas  nas  atividades  da  empresa,  conforme  já  exposto, deve­se reconhecer o seu direito ao crédito, dentro dos parâmetros legais aplicáveis.  Por  fim,  quanto  aos  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  em  sede  de  Recurso Voluntário o contribuinte remete à relação de fls. 166 a 169, onde constaria a relação  dos serviços prestados por pessoas físicas sob os quais postula o crédito. Esclarece que estes  não  se  limitam aos  serviços prestados por “Donizete Ferreira ME” e que os demais  serviços  estão  devidamente  comprovados  pelos  recibos  juntados  às  fls.  584  a  717,  na  Impugnação.  Insiste,  assim,  no  deferimento  dos  créditos  presumidos  calculados  sobre  as  aquisições  de  serviços de pessoas físicas, que perfaz o valor de R$ 192.793,56.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10925.002953/2007­19  Acórdão n.º 3201­005.430  S3­C2T1  Fl. 1.827          19 Em exame da listagem mencionada, verifica­se que, de fato, não há, para as  pessoas físicas, descrição do serviço prestado, limitando­se a informar “frete”.  Desse modo, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo  que deve ser mantida a decisão recorrida:  5. Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial.  Como  do  relatório  se  vê,  a  DRF/Joaçaba  glosou  os  créditos  decorrentes de serviços prestados por pessoa física em razão de  não  terem  sido  comprovados,  tendo  sido  estes  listados  apenas  como apropriação de serviços de  terceiros, sem menção à nota  fiscal e CPF do respectivo prestador.  A  contribuinte,  por  seu  turno,  manifesta­se  argumentando  que  estes créditos, em verdade, referem­se a contratação de serviços  de tratores utilizados, principalmente, no “transporte das frutas  em  carretas  agrícolas...,  aplicação  de  defensivos  agrícolas  e  adubação do  solo...”,  dos quais  traz  em anexo  a  listagem  e  os  recibos de pagamento.  Conclui que assim “restam devidamente comprovados os valores  das aquisições de serviços de pessoas físicas que servem de base  para  a  apuração  do  Crédito  Presumido  –  Atividades  Agroindustriais”.  Primeiro, há que se trazer dispositivo legal que trata desse tipo  de creditamento:  Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  Fl. 1836DF CARF MF   20 PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (destaquei)  Como se  infere do dispositivo legal supra transcrito, a hipótese  de desconto de crédito presumido do qual cuida limita­se a bens  e  serviços  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes no País, que tenham sido utilizados como  insumo na  prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  No  caso  concreto,  então,  a  teor  do  que  foi  posto  no  item  1.1  deste, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem  do  direito  creditório  pleiteado,  demonstrando  não  só  a  ocorrência da despesa relacionada ao serviço alegado, como a  natureza  deste  e  sua  efetiva  aplicação  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  Ocorre  porém  que  desta  tarefa  não  se  desincumbiu  a  contento  a  contribuinte. Vejamos.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  em  resposta a intimação fiscal, trouxe a descrição das atividades da  empresa  e  juntou, dentre outras,  uma planilha com os Serviços  Adquiridos  de  Pessoas  Físicas,  os  quais  lhe  dariam  direito  ao  crédito  pretendido. Nesta  ocasião, a  contribuinte  além  de  não  comprovar a efetiva aquisição dos serviços listados, não cuidou  de  vincular  cada  deles  à  atividade  na  qual  teria  sido  utilizado/aplicado, assim como também não cuidou de fazer uma  descrição mais detalhada e específica dos mesmos, por meio da  qual  fosse  possível,  eventualmente,  aferir  sua  efetiva  aplicação  no processo produtivo da empresa.  De outro  turno, como do relatório  se vê,  tampouco em sede de  manifestação  de  inconformidade  laborou  a  interessada  no  sentido de demonstrar, detalhada e especificamente, a aplicação  direta  de  cada  serviço  em  seu  processo  produtivo.  Saliente­se  que os Recibos de Pagamento a Autônomo, consta  referirem­se  estes  a  Prestação  dos  Serviços  de  Aluguéis  de  Trator,  não  havendo qualquer  outra  indicação da  natureza  do  serviço  e/ou  utilização desses tratores.  Não bastasse, verifica­se que grande parte dos serviços listados,  foram prestados, não por pessoa física, mas por pessoa jurídica,  no  caso,  Donizete  Ferreira  ME.  (CNPJ  02.558.886/0001­19),  pessoa  que,  aliás,  também consta  como beneficiária  de  vários  outros pagamentos na planilha Despesas Aluguel Máquinas e  Equipamentos Pessoa Jurídica.  Assim  é  que,  a  ausência  de  comprovação  por  parte  da  contribuinte da utilização dos serviços em questão como insumos  na produção de bens ou produtos destinados à venda  impede o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  pretendido  pela  contribuinte.  De  se  manter  incólume,  portanto,  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Joaçaba/SC em relação aos serviços aqui tratados.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10925.002953/2007­19  Acórdão n.º 3201­005.430  S3­C2T1  Fl. 1.828          21   Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativos à totalidade dos itens de embalagem  (insumos) e sobre a aquisição de bens e serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo,  observando­se o critério da depreciação para os bens que devam integrar o ativo imobilizado  adquiridos após 1º de maio de 2004, com exceção dos itens (i) Furadeira; (ii) Grampeador; (iii)  Guarda  roupa;  (iv) Ventilador Britânia;  (v) Kit exaustor eólico;  (vi) Aquecedor utilizado nos  escritórios;  (vii)  Fogão;  e  (viii)  Rádio;  (ix)  Unidade  saída  de  usuário  elo:  utilizado  para  controle de gasto de energia; (x) Abraçadeira com guia: utilizada em instalações da empresa de  maneira  geral;  (xi)  Mangueiras  para  hidrantes:  utilizadas  para  combate  a  incêndio;  (xii)  Ventilador  centrífugo:  utilizado  para  conforto  térmico;  e  (xiii)  Hidrômetro:  utilizado  na  medição de consumo de água;   Relativamente às  aquisições de pessoa  física,  a glosa deve ser mantida, por  falta de comprovação.    Tatiana Josefovicz Belisário                                 Fl. 1838DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000442/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. A ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal e ausentes quaisquer causas de nulidade, considera-se o lançamento como legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTAL. FISCAL. COMPROVAÇÃO Argumentos desacompanhados de prova documental e de forma cabal não se prestam para ilidir as acusações fiscais. ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta da escrituração do livro da atividade rural dá ensejo à aplicação do arbitramento da base de cálculo de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Consideram-se tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, se não houver justificativa conforme os rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA AGRAVADA OU QUALIFICADA. Ausência da comprovação de que há, efetivamente, a sonegação fiscal, não se justifica o agravamento ou a qualificação da multa.
Numero da decisão: 2201-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal e ausentes quaisquer causas de nulidade, considera-se o lançamento como legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTAL. FISCAL. COMPROVAÇÃO Argumentos desacompanhados de prova documental e de forma cabal não se prestam para ilidir as acusações fiscais. ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta da escrituração do livro da atividade rural dá ensejo à aplicação do arbitramento da base de cálculo de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Consideram-se tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, se não houver justificativa conforme os rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA AGRAVADA OU QUALIFICADA. Ausência da comprovação de que há, efetivamente, a sonegação fiscal, não se justifica o agravamento ou a qualificação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 04 42 /2 00 9- 12 Fl. 368DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fl. 341/366, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS), de fls. 318/334, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, anos- calendários 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 93.508,48,, nele compreendidos imposto, multa de oficio e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas juridicas De acordo com as fichas referentes a Rendimentos de_ Dirigentes, Sócios ou Titular das DIPJs, exercícios 2004 a 2008, da empresa Comercial Kibarato, o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis e isentos, decorrentes de pagamentos de pró-labore e distribuição de lucros, nos anos calendários 2003 a 2007. Em consulta aos Livros Diários da empresa Comercial Kibarato, referentes aos anos- calendários 2003 a 2005, e aos arquivos digitais de lançamentos contábeis e arquivos dos Livros Razão dos anos-calendários de 2003 a 2006, foi verificado, pela fiscalização, que a referida empresa efetuou lançamentos contábeis de despesas com pró-labore de seus sócios Pedro Paulo e Antonio Carlos, contabilizados a débito da conta de resultado de despesas operacionais “Pró-labores” em contrapartida dos lançamentos a crédito da conta de passivo circulante de salários e ordenados a pagar “Pró-labores”. As diferenças relativas aos valores de pró-labore apuradas no procedimento fiscal e os informados nas DIRPFS dos exercicios 2004 a 2007 originais foram objeto de lançamento de oficio. Omissão de rendimentos da atividade rural O Sr. Pedro Paulo de Souza, irmão do contribuinte, entregou as Declarações do ITR, exercícios 2002, 2003, 2005 e 2006, relativamente aos imóveis rurais nas localidades de Rondinha e Cerro Madeira, no município de Encruzilhada do Sul, onde constou a informação de que o Grau de Utilização dos imóveis foi de 100%. O contribuinte informou que a exploração dos imóveis rurais era em condomínio. Por conseguinte, o contribuinte foi intimado a esclarecer o fato de não ter preenchido os anexos da atividade rural das DlRPFs dos exercícios 2004 a 2007 originais entregues, e a apresentar a apuração da atividade rural, no formato do anexo da DIRPF, bem como Fl. 369DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 apresentar as notas fiscais de produtor rural e os livros Caixa da atividade rural dos anos calendários 2003 a 2006. Os anexos da atividade rural das DIRPF dos exercícios 2004 a 2007 retificadoras e DIRPF do exercicio 2008, original, informam que a atividade rural do Sr. Pedro Paulo é exercida em parceria com seu irmão, Antonio Carlos, cada um com o percentual de 50%, no imóvel denominado Agropecuária Quero-Quero, na localidade de Cerro da Vigia, no municipio de Encruzilhada do Sul, com área de 112,2 ha. De acordo com consulta aos Livros Diários 01 a 04, referentes aos anos-calendários 2003 a 2005, entregues em 20/12/2007 e aos arquivos digitais de lançamentos contábeis e arquivos PDF dos Livros Razão, dos anos-calendários 2003 a 2006, entregues em 06/03/2008, foi verificado que a empresa Comercial Kibarato efetuou lançamentos contábeis de compras de mercadorias relativamente a 174 notas fiscais emitidas pelos produtores rurais Pedro Paulo Rodrigues de Souza e Antonio Carlos Rodrigues de Souza, contabilizados no montante de R4 560.360,00, no período de 03/12/2003 a 27/12/2006 a débito da conta de resultado Compras de Mercadorias e a crédito da conta de ativo circulante, Caixa. Além dos valores de receitas brutas com a atividade rural informados nas DIRPFs entregues pelos Srs. Pedro Paulo e Antonio Carlos terem sido inferiores aos valores de compras de mercadorias efetuadas pela empresa Comercial Kibarato junto aos seus sócios, o Sr. Pedro Paulo deixou de entregar os Livros Caixa da atividade rural dos anos-calendários 2003 a 2007. As diferenças apuradas quanto aos resultados tributáveis da atividade rural relativamente aos valores informados nas DIRPF s exercícios 2004 a 2008 originais foram lançadas de oficio. Foi aplicado o coeficiente de arbitramento de 20% sobre os valores mensais de receita. ' Acréscimos patrimoniais a descoberto A fiscalização confeccionou o demonstrativo de variação patrimonial do contribuinte por meio do fluxo financeiro mensal, no qual foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 102.803,01, nos meses de 01/2003, 02/2004, 03/2005, 0l/2007, 02/2007 e 03/2007. O contribuinte, quando intimado pela fiscalização, nâo logrou comprovar a origem de recursos que justificassem os acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses relacionados. Multa de oficio qualificada A multa de oficio aplicada sobre as infrações apuradas foi a prevista no artigo 44, l, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007( 150%), em face da ocorrência de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. independentemente da data de ocorrência do fato gerador, ficando tais infrações sujeitas à representação fiscal para fins penais, de acordo com a Portaria SRF n° 326, de 2005. Da Impugnação O contribuinte, às fls. 130 a 148, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 149 a 232, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Decadência do período-base 2003 Alega a fiscalização que o fato gerador é o mês de dezembro de 2003(31/12/2003). O próprio CTN, artigo 150, § 4°, determina que o prazo é de 5 anos da ocorrência do fato gerador, ou seja, incluído o mês do fato-gerador - dez/2003. Então, o direito de constituir o credito tributário pela Fazenda Nacional extingue-se em novembro/2008. Fl. 370DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 Ocorre que a ação fiscal teve seu término em 05/02/2009, após o decurso do prazo decadencial. O CTN, no artigo 156, estabeleceu a decadência como circunstância extintiva do crédito tributário. Conforme os artigos 106 a 113 do RIR/1999, baseados em leis, a regra de recolhimentos do imposto de renda pessoa fisica é mensal, por isso aplica-se o § 4° do artigo 150 do CTN. O fato de a apuração do imposto da atividade rural ter a competência dezembro, com vencimento em 30 de abril, prazo alargado pela lei, mesmo que o contribuinte apure prejuízo, não sendo necessário o recolhimento, aplica-se como base o recolhimento mensal de dezembro de cada ano. O contribuinte cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre decadência. Extrapolado o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos A fiscalização iniciou em 24/12/2007, por meio do MPF 10l0300.2007.00297.2, substituído pelo MPF Diligência emitido em forma eletrônica de n° 10l0300.2008.00178.3 e modificado posteriormente para o MPF Fiscalização n° 1010300.2009.00023.3, quando o impugnante foi intimado a esclarecer diversas questões levantadas em relação às DIRPF exercícios 2004 a 2007. Em 05/02/2009, foi encerrada a fiscalização, momento em que o auditor lavrou o auto de infração contestado. Portanto, a fiscalização teve início em 24/12/2007, expirando seu prazo de fiscalização em 24/06/2008, ou seja, 120 dias após seu início. Não houve ato da SRFB, prorrogando o prazo fiscalizatório, por mais de 60 dias, conforme determina a Portaria SRFB n° 4.066/2007, nos artigos 12 e 13, que é o prazo máximo para cada prorrogação. O contribuinte transcreve, sobre prazo de fiscalizaçao, o artigo 145 da CF/1988 e 0 artigo 196 do CTN, e, também, os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.784/1999. Mérito Fatos articulados não coincidem com conduta infratora 1. O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos de pessoa jurídica a título de pro labore e divisão de lucros. No entanto, o próprio fiscal relatou: “As declarações do imposto de renda na fonte - D1RFs anexas às fls. 131 demonstram que a empresa Comercial Kibarato efetuou pagamentos de rendimentos de trabalho assalariado e sem vínculo empregatício com os códigos da receita 0561 e 0588, nos anos-calendários 2006 e 2007, nos valores de RS 8.100, 00 e R$ 8. 900, 00, que confirmam os valores informados a título de pró-labore na DIRPF exercício 2007 retificadora e DIRF exercício 2008 original (fls. 111 a 119) 2. De fato, a única divergência que realmente existe, e somente devido a um erro de fato, é quanto aos valores recebidos a título de pró-labore no ano de 2003. A empresa Comercial Kibarato deixou de contabilizar na conta passivo circulante os pró-labores relativamente aos meses de 01/2003 a O5/2003, como bem salienta o órgão autuador. Contudo, como foi demonstrado anteriormente, o ano de 2003 já está alcançado pela decadência. A entrega das DIRPFs, no caso em tela, não se classifica como denúncia espontânea, pois, a retificação não foi feita com o intuito de pagar imposto de renda. É de fácil visualização que, mesmo agregando os valores correspondentes aos pró-labores, o ora impugnante ainda assim ficaria isento de pagamento do imposto. Fl. 371DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 O próprio contribuinte, ao saber de seu erro, por ocasião do recebimentos do auto de infração, de pronto, retificou as DIRPFS numa atitude de honestidade e simplicidade. Omissão de rendimentos tributáveis na atividade rural 1. O agente fiscalizador confrontou 174 notas fiscais de produtor em relação ao impugnante e seu irmão. E, usou como parâmetro referente às receitas na atividade rural as informações prestadas nas DIRPFS retificadas, porém, o estranho é que quando o fiscal deveria colher as informações quanto aos prejuízos que o impugnante suportou nos anos-bases anteriores, isso não ocorreu. 2. Na verdade, houve glosa de custos agrícolas por parte do fisco, que apenas se preocupou em levantar as receitas. Quanto às receitas agrícolas, essas não podem ser repassadas indevidamente ao irmão do impugnante e vice-versa, não se pode tirar de um e imputar ao outro. Não houve omissão de rendimentos. 3. Em carta explicativa, quando foi relatado que o impugnante era parceiro de seu irmão, referia-se apenas à área de terras. Quanto à compra de semoventes e tudo o mais que se refere a exploração agrícola, cada um e' completamente independente. Não pode o órgão fiscalizador somar duas receitas diferentes e dividir por dois. A receita do contribuinte não pode afetar a contabilização de mais ninguém, a não ser que fossem dois titulares do mesmo talonário de notas fiscais de produtor rural. 4. É de causar estranheza que o fiscal se municie dos danos referentes à receita bruta mensal do autuado(anexo 6), mas não desconte as despesas de custeio/investimento. Sem que fosse efetuado qualquer levantamento específico sobre produtos agrícolas vendidos e não informados na declaração IRPF ou contabilidade, para demonstrar a existência material da omissão de receitas, o agente autuante sequer mencionou se o contribuinte infringiu algum dispositivo legal relacionado com a presunção legal de omissão de receitas. É consenso entre os doutrinadores que a omissão de rendimentos deve ser provada pelo fisco ou deve ser objeto de presunção legal. 5. O auto de infração é confuso desde o início, por não atender o disposto no artigo 10, lll e IV, do Decreto-lei n° 70.235, de l972, que trata dos requisitos para a lavratura do auto de infração. Isto porque não permite ao contribuinte precisar exatamente a infração cometida, vedando 0 pleno exercício ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Cita ementa do 3° Conselho de Contribuinte a respeito da questão. 6. Cotejando a descrição da infração omissão de rendimentos da atividade rural com os documentos juntados ao auto de infração, infere-se claramente que são insuficientes para estabelecer quais os rendimentos foram omitidos na atividade rural. Afinal, quais rendimentos foram omitidos? Houve desclassificação da escrita? (pois, cada um dos irmãos possuem sua escrita). 7. Como provado nas DIRPFS, os rendimentos frutos da atividade rural são inerentes a cada contribuinte, que não se comunicam, assumindo, assim, os riscos inerentes à atividade profissional. Rendimentos próprios da venda de produtos agrícolas Cada irmão tem rendimentos próprios e não comuns da venda de produtos agrícolas. a) Escrita contábil Por meio da escrituração contábil e dos documentos, o contribuinte prova que explora a atividade rural independentemente de seu irmão. b) Boa-fé dos negócios jurídicos Fl. 372DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 O autuado alega que tanto ele quanto seu irmão mantém seus negócios relacionados à atividade rural, independentes, e não estão cometendo nenhum ilícito, estão agindo de boa-fé, e, para desqualificar o negócio, cabe à fiscalização comprovar que ele contém algum vício ou má-fé nos atos negociais, fato que nem foi suscitado pelo fiscal. O anexo 5 e 6 do auto de infração devem ser completamente desconsiderados, uma vez que foi criado usando infonnações de contribuintes diferentes, onde cada um possui sua atividade rural própria. Hiromi Higuchi e outros - Imposto de renda das empresas, 32* edição - 2007, na página 660, comenta sobre a desconsideração no negócio jurídico. Segundo ele, a aplicação do artigo ll6 do CTN caberia somente para os negócios jurídicos práticos com dissimulação. Acréscimos patrimoniais a descoberto Quanto à relação de bens e direitos adquiridos e alienados pelo impugnante, no período de 01/2003 a l2/2007, deve-se observar as seguintes considerações: Primeiramente todo o ano-calendário de 2003 está alcançado pelo instituto da decadência. Segundo, com relação ao imóvel matrícula 13.330, que o impugnante comprou e, por um equívoco, uma vez que possui uma empresa individual, registrou o imóvel em nome da empresa, os recursos para a compra originaram-se basicamente da divisão de lucros da empresa, quando o contribuinte recebeu o valor de R$ 65.000,00, e da alienação do imóvel matriculado sob o n 11.441, pelo valor de R$ 35.000,00, tudo conforme informações retiradas do próprio auto de infração. Do requerimento O autuado requer que seja cancelado o auto de infração, para fins de reconhecer: a) a nulidade ab initio do auto de infração e a decadência, referente ao ano-calendário 2003, acolhendo-se as preliminares argüidas; b) a improcedência pelas razões de mérito, quanto ao direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPF dos anos-base 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 318): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regulannente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que o lançamento originado destas informações seja alterado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. Fl. 373DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta da escrituração do livro da atividade rural implicará no arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 341/366, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Preliminar de decadência Nos termos do alegado pelo Recorrente, o fato gerador é o mês de dezembro/2003, representado pelo algarismo 31.12.2003 (o mesmo utilizado para o recolhimento de tributos pela DARF que indica o mês de referência da competência pela data do último dia do mês). O art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decaí em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. No caso em questão, o lançamento ocorreu em 05.05.2009. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o Fl. 374DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 375DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há pagamento antecipado. Quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tratarei disso mais adiante, mas a meu ver, aplica-se, mesmo assim, o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, o dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, é o dia 1º de Janeiro de 2005 e o lançamento ocorreu no dia 05 de fevereiro de 2009, portanto, dentro do lustro legal de 5 (cinco) anos, de modo que não deve ser reconhecida a decadência do ano- calendário de 2003, seja para o lançamento da atividade rural, quanto do lançamento do IRPF. Preliminares de nulidade Do Mandado de Procedimento Fiscal Alega o recorrente que o Auto de Infração seria nulo, tendo em vista que o Mandado de Procedimento Fiscal já estaria vencido. Entretanto, conforme se verifica dos autos, na e-fl. 70 (fl. 49), consta o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização nº 10.1.03.00-2009-00023-3, com validade até 02 de junho de 2009. Sendo assim, esta preliminar de nulidade não deve ser acolhida. Do cerceamento de defesa Como se verifica do relatório do auto de infração, no Anexo 5 (fl. 19 verso), foi apresentado o confronto de valores das receitas brutas da atividade rural apuradas e informadas nas DlRPFs entregues pelo contribuinte, com os valores de compras de mercadorias efetuadas pela empresa Comercial Kibarato, lançadas a débito da conta de resultado “Compras de Mercadorias”. Nos meses de 09/2003, 07/2004, 10/2004, l l/2005, 03/2006, 08/2006 e 09/2006, a empresa Comercial Kibarato contabilizou compras de mercadorias com os produtores rurais Pedro Paulo e Antonio Carlos, irmãos do ora Recorrente, em valores superiores às receitas brutas informadas nas DIRPF retificadoras que foram entregues por eles. A fiscalização considerou as diferenças apuradas nos meses acima mencionados como omissão de receitas da atividade rural e foram adicionadas e houve por bem atribuir ao ora Recorrente o percentual de parceria de 50%, para os valores de receita bruta da atividade rural informados nas DlRPFs por ele entregues, o que resultou nos valores de receitas com a atividade Fl. 376DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 rural apurados pela fiscalização para os anos-calendários 2003 a 2007, apresentados no Anexo 6 (fl. 20). Conforme se verificada da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, constante à fl. 05, os dispositivos legais infringidos estão devidamente mencionados, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Omissão de rendimentos da atividade rural É fato que o ora Recorrente entregou as Declarações do ITR nos exercícios 2002, 2003, 2005 e 2006 com a informação de que os imóveis rurais localizados em Rondinha e Cerro Madeira, no município de Encruzilhada do Sul, de que o Grau de Utilização dos imóveis foi de 100% e por tal razão, foi a fiscalização presumiu que o resultado da atividade rural do Recorrente era de 50%. A alegação do ora Recorrente de que a exploração dos imóveis rurais era em condomínio, não lhe favorece, tendo em vista que, quando intimado a esclarecer o fato de não ter preenchido os anexos da atividade rural das DIRPFs dos exercícios 2004 a 2007 originais entregues, apresentou os anexos da atividade rural das DIRPFS dos exercicios 2004 a 2007 retificadoras e a DIRPF do exercício 2008, original, nas quais informou que exerce a atividade rural em parceria com seu irmão Pedro Paulo, cada um com o percentual de 50%, no imóvel denominado Agropecuária Quero-Quero, na localidade de Cerro da Vigia, no município de Encruzilhada do Sul, com área de 1 12,2 ha. Muito pelo contrário e por esta razão, o procedimento fiscal tomou como base os dados informados pelo contribuinte nas referidas declarações para efetuar o lançamento. A simples alegação, de que haveria parceria com o irmão, não tem o condão de ilidir a presunção do fisco, posto que não existem informações ou mesmo provas para que se pudesse concluir de forma diversa. Neste sentido, peço vênia para transcrever trechos da decisão recorrida: No presente caso, o contribuinte não apresentou provas que sustentem suas alegações, limitando-se a alegações vagas, sem a devida comprovação. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Ora, não podem os contribuintes, a bel-prazer, informar dados a RFB e, posteriormente, quererem exclui-los sem qualquer justificativa. Os contribuintes ao apresentarem suas DIRPF têm responsabilidade sobre as informações nelas constantes, podendo retificá-las somente com a comprovação do erro cometido, via documentação hábil e idônea e, mesmo assim, dentro do prazo regulamentar, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento de oficio adotado pela Fiscalização da RFB acerca dessas informações, como prevê o art. 832 do RIR/1999. Ainda que o ora Recorrente questiona o não acolhimento de declarações apresentadas, aplica-se o disposto na súmula CARF nº 33: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 377DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 Em outros termos, depois de iniciada a ação fiscal, qualquer alteração na declaração só pode ser efetuada de oficio à luz das provas apresentadas pelo contribuinte, que pode ser em atendimento à intimações do agente fiscalizador ou por ocasião da impugnação/recurso. Com relação à parceria rural, faz-se necessário mencionar o disposto no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 6 de janeiro de 1999 (RIR/1999), in verbis: “Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei nº 8.023, de 1990, art. 13). Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade. Por outro lado, a regulamentação da parceria rural encontra fundamento no art. 49 do Decreto nº 59.566, de 14 de Novembro de 1966, que regulamentou a Lei n9 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (Estatuto da Terra): Art. 4º - Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não. o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e de forca maior do empreendimento rural. e dos frutos produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (Art. 96, VI, do Estatuto da Terra).(Grifado). Além disso, o Recorrente argumentou, no sentido de que a fiscalização fez uso dos dados referentes à receita bruta declarada, mas não aplicou as deduções das despesas de custeio e investimento. Neste sentido, mais uma vez, pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida: Com relação às formas de apuração do resultado da atividade rural, assim dispõe o Decreto n° 3.000, de 1999: Formas de Apuração Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nf 9.250, de 1995, art. 18, § 19. Fl. 378DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte par cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). (...) As despesas da atividade rural informadas pelo recorrente, na declaração retificadora, não foram consideradas no lançamento pelo fato de que o contribuinte, quando intimado, deixou de entregar os Livros Caixa da atividade rural relativos aos anos-calendários 2003 a 2007. Por conseguinte, a fiscalização aplicou o coeficiente de arbitramento de 20% sobre os valores mensais de receita, apurando os resultados tributáveis apresentados no Anexo 6. Verifica-se que, à luz do dispositivo legal transcrito supra, foi correto o procedimento fiscal neste sentido. Conclui-se, portanto, que o lançamento, relativo à omissão de rendimentos da atividade rural, possui sólido fundamento legal e foi efetuado com base em documentação idônea fornecida pelo contribuinte, conforme se depreende pela leitura das peças de autuação. Logo, nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica O recorrente insurge-se sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mas excetuando a declaração entregue já com o procedimento fiscal instaurado, como mencionado anteriormente, não pode ser acolhida. Aplicável ao caso, o disposto na súmula CARF nº 33: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em outros termos, depois de iniciada a ação fiscal, qualquer alteração na declaração só pode ser efetuada de oficio à luz das provas apresentadas pelo contribuinte, que pode ser em atendimento à intimações do agente fiscalizador ou por ocasião da impugnação/recurso. Assim, não merece provimento o recurso quanto a este ponto. Acréscimo Patrimonial a Descoberto Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, transcrevo trechos da decisão recorrida, que servem como fundamentação para minha decisão: O contribuinte insurge-se contra o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto, no qual ficou evidenciado que o autuado consumiu mais do que possuía de recursos com origem justificada. O fato a ser julgado é omissão de rendimentos. Trata-se, portanto, de matéria de prova. Fl. 379DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme determina o § 1° do artigo 3° da Lei 7.713, de 1988. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Nesse caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil 6ª Edição, Saraiva, 1º vol., pág 270), ‘é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido’. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem o Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916), e o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), art. 332, e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme Decreto nº 70.235, de 1972, art. 29 e CTN, art. 148. (...) O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o falo econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (grifos acrescidos) Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal e não pessoal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. A fiscalização intimou o contribuinte a comprovar os recursos suficientes para justificar o acréscimo patrimonial. Além da fase de fiscalização, o contribuinte teve o prazo dedicado à impugnação para comprovar a existência de numerários suficientes para cobrir tal variação. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 55, XIII: Decreto n° 3.000: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 39, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): Fl. 380DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelas rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Conclui-se do exposto que o método empregado pela fiscalização na apuração do presente crédito tributário tem amplo amparo legal e jurisprudencial. Por tais razões, nego provimento ao recurso voluntário. Multa de 150% O recorrente insurge-se também quanto à aplicação ao caso, da multa agravada ou qualificada. Neste sentido, aplicável o teor da Súmula CARF nº 25: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). De fato, conforme se verifica do relatório fiscal, aplicou-se a multa qualificada sob o seguinte argumento: A multa de oficio aplicada sobre as infrações apuradas foi a prevista no artigo 44, l, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007( 150%), em face da ocorrência de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. independentemente da data de ocorrência do fato gerador, ficando tais infrações sujeitas à representação fiscal para fins penais, de acordo com a Portaria SRF n° 326, de 2005. Vejamos o que dispõe o art. 71 da Lei nº 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. No caso em questão, não se está diante de um caso de sonegação fiscal a justificar o agravamento da multa, pelo menos, como foi lavrado o auto de infração. Ocorre que, a simples indicação do dispositivo não tem o condão de explicar o real motivo da aplicação da multa qualificada. Sendo assim, quanto a este tópico, dou provimento ao recurso. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso rejeito a preliminar de decadência e dou parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). (documento assinado digitalmente) Fl. 381DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000442/2009-12 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 382DF CARF MF

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7838492 #
Numero do processo: 10845.002921/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer.
Numero da decisão: 2402-007.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.477  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SIGEFREDO ARAÚJO CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Caracterizada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  não  há  de  se  conhecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente  convocada),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 29 21 /2 00 7- 11 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10845.002921/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.477  S2­C4T2  Fl. 47          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fl. 34) em face do Acórdão n. 17­32.025 ­  3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­ DRJ/SP2  (e­fls.  24/26),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fl.  02),  apresentada em 10/10/2007,  mantendo o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 04/10/2007 (e­fl. 14)  mediante o Auto de Infração ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ no total de R$ 3.682,84 (e­fls.  17/21) ­ com fulcro em omissão de rendimentos tributáveis.  Não resta esclarecido nos autos a data exata de ciência do impugnante, agora  Recorrente,  do  teor  da  decisão  de  piso,  bem  assim  a  data  de  protocolo  de  interposição  do  recurso  voluntário  e  a  respectiva  identificação  do  signatário  (nome  e  assinatura  legível  e  condizente com aquela anotada no documento de identidade ­ e­fl. 04) com a data em que foi  assinado.   Todavia, consta dos autos Termo de Perempção e respectiva carta­cobrança ,  com data de 26/11/2009 (e­fls. 30/32), de cujo teor o Recorrente tomou ciência em 08/12/2009  (e­fl. 33), e que só após essa ciência é que foi apresentado  recurso voluntário, com os vícios  acima relatados, oportunidade em que o Recorrente afirma ter sido cientificado da decisão de  piso em junho de 2009, sem especificar o dia.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Da  análise  autos,  verifica­se  que  a Unidade  de Origem  da Receita  Federal  lavrou  Termo  de  Perempção  (e  respectiva  carta­cobrança)  informando  que,  transcorrido  o  prazo regulamentar, o contribuinte não apresentou recurso perante a segunda instância.  Ocorre que, conforme já relatado, não consta dos autos a data de ciência do  impugnante,  agora  Recorrente,  do  teor  da  decisão  de  piso,  nem  a  data  de  protocolo  da  interposição do recurso voluntário e a respectiva identificação do signatário (nome e assinatura  legível e condizente com aquela anotada no documento de identidade ­ e­fl. 04).  Entretanto,  entendo  que,  em  virtude  do  Recorrente  ter  afirmado  perante  a  segunda instância que foi cientificado da decisão de piso em junho de 2009, sem especificar o  dia, bem assim só ter apresentado recurso voluntário (com os vícios já relatados) após a ciência  do  Termo  de  Perempção  e  respectiva  carta­cobrança  (ocorrida  em  08/12/2009),  resta  plenamente  caracterizada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  atendendo,  assim,  a  requisito  elementar  de  admissibilidade,  a  teor  do  art.  33  do  Decreto  n.  70.235/1972,  e  alterações posteriores.  De se observar ainda, só para argumentar, que, além da intempestividade ora  reconhecida,  a  ausência  da  devida  identificação  do  signatário  (nome  e  assinatura  legível  e  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10845.002921/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.477  S2­C4T2  Fl. 48          3 condizente com aquela anotada no documento de identidade ­ e­fl. 04), com a respectiva data  de assinatura, também torna o recurso voluntário imprestável para fins de conhecimento.  Nessa perspectiva, não conheço do recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em virtude de  sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 48DF CARF MF

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7821005 #
Numero do processo: 10805.001194/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 30/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LIMITE DE ALÇADA EXCEDIDO. VIOLAÇÃO DE REGRA DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Reconhecida inexatidão material no acórdão embargado devida à inobservância de limite de alçada pela turma extraordinária, estes devem ser recebidos como inominados. A violação de regra de competência enseja a nulidade do Acórdão exarado em função do Recurso Voluntário interposto, devendo ser remetido o feito à Turma competente para novo julgamento e prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 3001-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração e anular o Acórdão no 3001-000.043, de 27/10/2017, uma vez que foi proferido por Turma sem competência, por ultrapassar ao limite de alçada estabelecido para as Turmas Extraordinárias. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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INEXATIDÃO MATERIAL. LIMITE DE ALÇADA EXCEDIDO. VIOLAÇÃO DE REGRA DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Reconhecida inexatidão material no acórdão embargado devida à inobservância de limite de alçada pela turma extraordinária, estes devem ser recebidos como inominados. A violação de regra de competência enseja a nulidade do Acórdão exarado em função do Recurso Voluntário interposto, devendo ser remetido o feito à Turma competente para novo julgamento e prolação de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração e anular o Acórdão n o 3001-000.043, de 27/10/2017, uma vez que foi proferido por Turma sem competência, por ultrapassar ao limite de alçada estabelecido para as Turmas Extraordinárias. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Cuida-se de apresentação de Embargos por Conselheiro integrante deste colegiado, por meio do qual sustenta a ocorrência de lapso manifesto no Acórdão n o 3001- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 11 94 /2 00 8- 14 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.850 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001194/2008-14 000.043, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte epigrafado. A lide materializada no presente processo se inicia a partir de Manifestação de Inconformidade contra a decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de crédito formulado pela empresa em 25/04/2008, sob a alegação de que despesas financeiras deixaram de ser computados na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, por força do artigo 21 da Lei n o 10.865, de 2004, que alterou a redação do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 2003. Defende o embargante que a planilha acostada pelo requerente às fls. 07 e as telas (Dacon) de fls. 08 a 11 permitiriam evidenciar que os valores objeto do presente litígio perfazem créditos acumulados nos meses de janeiro/2003 a julho/2004 no montante de R$ 7.332.585,15 (PIS: R$ 3.361.245,31 e Cofins R$ 3.971.339,84). Assim, sustenta a ocorrência de afronta ao disposto no caput do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n o 343 de 09.06.2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n o 329 de 04.06.2017, que dispõe que as Turmas Extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Por essa razão, propõe nova apreciação por esta c. Turma, com vistas ao saneamento do julgado para correção do lapso manifesto destacado. Então, na condição de Presidente desta c. Turma, prolatora do Acórdão n o 3001-000.043, e “considerando que o presente processo trata de recurso voluntário que deve ser levado novamente a julgamento” o embargante determinou ao Conselheiro Relator que “proceda à sua inclusão em pauta, com proposta de saneamento do vício apontado e demais providências que o caso requer”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Tendo o Conselheiro Relator do voto condutor do Acórdão embargado deixado esta Turma, o processo foi a mim sorteado para nova avaliação. Conhecimento do recurso Embargos Inominados podem ser opostos a qualquer tempo, dentro de cada fase processual, desde que a decisão embargada não tenha sido substituída por decisão ad quem e enquanto não ocorrida a decadência ou a prescrição, de sorte que não há prazo para sua apresentação. Legitimidade do Embargante Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.850 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001194/2008-14 Nos termos do art. 66, caput, do Anexo II do RICARF, são legitimados para oposição de Embargos Inominados os mesmos autorizados à utilização dos Embargos de Declaração. Assim, tendo sido os presentes Embargos formalizados por Conselheiro do colegiado que proferiu a decisão embargada, legitimado a opor esse tipo de recurso conforme o que estabelece o § 1 o do art. 65 do Anexo II, do RICARF, podem estes ser conhecidos. Análise do mérito O art. 66 do Anexo II do RICARF estabelece que as alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo Acórdão. O STJ definiu erro material ao julgar o REsp n o 15.649/SP (de relatoria do Min. Antônio de Pádua Ribeiro, J. 17.11.93, DJU 06.12.93, pg. 26.653) da seguinte forma: “Erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’[2] e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença”. É o que se observa do que nos ensina Eduardo Talamini 1 “O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado”. Na mesma linha tem-se a lição de Antônio Carlos de Araújo Cintra 2 : “A rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal.” O embargante sustenta que os valores objeto do presente litígio perfazem créditos acumulados no montante de R$ 7.332.585,15, afrontando, desta maneira, o disposto no caput do art. 23-B do Anexo II da RICARF, que assim estabelece: “Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017”) Confrontando o alegado com o valor do crédito constante do e-processo, verifica- se que assiste razão ao embargante. Verifica-se que realmente ocorreu o vício apontado, uma vez o i. Conselheiro Relator não observou que o crédito objeto do perfaz um valor que excede em muito o limite de alçada estabelecido na definição da competência das Turmas Extraordinárias pelo RICARF, haja vista que a tal espécie de turma somente cabe julgar créditos com valor em litígio de até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme normas transcritas linhas acima. 1 TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, p. 527. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araujo. Comentário ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. IV. p. 301. Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.850 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001194/2008-14 Posto isto, o julgamento por essa espécie de Turma deve ser tomado como nulo, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto n o 70.235/72 e do artigo 53, caput, da Lei n o 9.784/99, que assim dispõem: Decreto n o 70.235/72 “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (...)” Lei n o 9.784/99 “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Destarte, os presentes Embargos devem ser acolhidos, emprestando efeitos modificativos ao julgado no sentido de declarar a nulidade daquele ato decisório colegiado. Conclusões Por tudo quanto exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, dando a estes efeitos modificativos da decisão anterior, anulando o Acórdão n o 3001-000.043, exarado em razão de Recurso Voluntário, uma vez que proferido por Turma sem competência, por ultrapassar ao limite de alçada estabelecido para as Turmas Extraordinárias. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 164DF CARF MF

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7819901 #
Numero do processo: 13609.720544/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 44 /2 01 0- 74 Fl. 325DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720544/2010-74 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 326DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720544/2010-74 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 327DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720544/2010-74 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 328DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720544/2010-74 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 329DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720544/2010-74 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 330DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720544/2010-74 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907577/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2009 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2009 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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3002­000.747  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/02/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/02/2009  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  .  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 75 77 /2 00 9- 15 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10283.907577/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.747  S3­C0T2  Fl. 165          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.        Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  08938.75315.240409.1.3.04­0960  (fl.  03/07),  transmitido  em  24/04/2009,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  da COFINS  efetuado  a maior,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro de 2009.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  08),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após ser intimada dessa decisão em 20/10/2009, a ora recorrente apresentou  tempestivamente Manifestação de  Inconformidade em 18/11/2009  (fl. 12/19), na qual alegou  que  recolheu  errado  a  contribuição  para  a  COFINS  eferente  a  janeiro/2009,  assim  como  informou o valor incorreto na DCTF original.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10283.907577/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.747  S3­C0T2  Fl. 166          3 A contribuinte continuou suas alegações, informando que, após ter verificado  a  inconsistência por meio do Despacho Decisório,  transmitiu DCTF e DACON retificadoras,  regularizando a situação, em 16/11/2009. Ademais, o Sujeito passivo seguiu asseverando que o  seu crédito já havia sido reconhecido por ela na sua contabilidade em março de 2009.  Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou cópia das DCTF´s  e DACON´s, originais e retificadoras, cópia parcial do Livro Razão, relativo aos lançamentos  de março de 2009 e uma planilha de vendas para a empresa Technopark em janeiro de 2009.   Em  seqüência,  analisando  as  argumentações  e  os  documentos  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  (DRJ/BEL)  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE, SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  145/154), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e  argumentos  já apresentados e acrescentando o esclarecimento de que o recolhimento a maior  deveu­se a equívoco no cálculo da Cofins sobre a receita de venda para o cliente Technopark,  empresa estabelecida fora da Zona. Franca de Manaus e tributada pelo lucro real, na medida em  que  a  Recorrente  aplicou  alíquota  de  6%  (lucro  presumido)  sobre  tal  receita  ao  invés  da  alíquota de 3% prevista no artigo 2º, parágrafo 5º, inciso I, aliena b, da Lei n° 10.833/2003.   Além disso, a recorrente juntou novos documentos aos autos: Livro Razão,  janeiro e março de 2009, em mídia digital (fl. 155) e protestou pela realização de diligência.    É o relatório, em síntese.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10283.907577/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.747  S3­C0T2  Fl. 167          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à  parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os  meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base  da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10283.907577/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.747  S3­C0T2  Fl. 168          5 c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10283.907577/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.747  S3­C0T2  Fl. 169          6 circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para  possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em  época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  se  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10283.907577/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.747  S3­C0T2  Fl. 170          7 Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  a  juntar  cópias  das  DCTF´s  e DACON´s,  originais  e  retificadoras,  estas  últimas  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  planilha  de  vendas  e  cópia  parcial  do  Livro Razão,  relativo  aos  lançamentos  de março  de  2009. Assim  procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza  de  sua  pretensão.  Em  realidade,  considerando­se  que  as  declarações  transmitidas  extemporaneamente  não  se  caracterizam  como  prova  e  considerando­se  que  os  registros  contábeis apresentados não se referem ao período de apuração, no qual teria origem o crédito  pleiteado, mas sim ao de sua utilização, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório  foi anexado à Manifestação de Inconformidade.    Dessa  forma,  não  a  reparo  a  ser  feito  na  decisão  de  primeira  instância  que  considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar  a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se  constituísse em um conjunto probatório.   Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e  juntou novos documentos aos autos.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório  desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  mínimo  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo. Dessa forma,  tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto  no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo,  seja  por  seus  erros  anteriores  ao  Despacho  Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  válidas  da  sua  liquidez  e  certeza  no  momento  oportuno  na  fase  de  litígio.  Quanto ao pedido de diligência formulado pela recorrente, cumpre esclarecer  que  o  procedimento  fiscal  de  diligência  é  ferramenta  posta  a  disposição  do  julgador  para  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção motivada. Portanto, não visa suprir a inércia probatória de qualquer uma das partes  envolvidas. Assim, descabe a conversão em diligência, quando já estão presentes nos autos os  elementos  suficientes  para  a  realização  do  julgamento  na  avaliação  do  Colegiado,  como  no  presente caso, por isso, indefiro o pedido formulado.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10283.907577/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.747  S3­C0T2  Fl. 171          8 Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.726568/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS - VÍCIO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE Identificado o vício material na decisão embargada, há que se prover os embargos, ainda que não lhe sejam emprestados efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1302-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS - VÍCIO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE Identificado o vício material na decisão embargada, há que se prover os embargos, ainda que não lhe sejam emprestados efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos a fim de, num primeiro momento, dirimir um alegado erro material contido no acórdão recorrido, consistente num equívoco quanto aos cálculos realizados pelo relator quando da elaboração de seu voto (cálculos estes utilizados para justificar o não reconhecimento do direito creditório da então recorrente). Demais disso, sustentou, também, a embargante a existência de omissões no aresto ora combatido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 65 68 /2 01 6- 64 Fl. 294DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726568/2016-64 Por meio do despacho de e-fl. 288/293, a D. Presidência desta turma houve por bem admitir o recurso apenas quanto ao suscitado erro material, recebendo-o como embargos inominados, negando-lhes seguimento (por manifestamente improcedentes) quanto às demais alegações. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo, preenchendo os respectivos requisitos extrínsecos. Quanto aos pressupostos subjetivos (intrínsecos), no caso dos embargos de declaração, estes se confundem com o próprio mérito do remédio processual, sobre o que, passo a me manifestar.. E, de início, cumpre anotar, há, realmente, no acórdão embargado, erro material a ser saneado. De fato, quando da elaboração do voto condutor do acórdão embargado, este Relator, aplicando ao processo os efeitos do julgamento realizado pelo Colegiado em relação ao PA de nº 13116.722236/2014-59, considerou que, mesmo que acolhida parte da pretensão ali externada, a empresa insurgente ainda seria compelida ao pagamento de valores concernentes à CSLL, deixando-se, pois, de apurar, saldo negativo que, ao fim e ao cabo, seria objeto da compensação que originara a multa (isolada) aqui cobrada. Vale lembrar, tal como noticiado na decisão objeto destes embargos, que o Auto de Infração consubstanciado no já citado PA de nº 13116.722236/2014-59, apontara para a ocorrência de quatro infrações, abaixo descritas: a) omissão de receitas, consistente no destaque, indevido, do IPI em notas fiscais de venda, ao mercado interno, de veículos importados; b) omissão de receitas decorrentes da escrituração indevida, como subvenções para custeio ou operação, decorrentes do gozo, pelo contribuinte, de crédito presumido de IPI; c) omissão de receitas decorrentes da escrituração indevida de subvenções concedidas pelo Estado de Goiás aos contribuintes lá instalados; d) glosa de despesas concernentes à bônus sobre vendas. O erro noticiado no recurso em análise, e que fundamentou a sua admissão (parcial), cinge à soma aritmética dos valores das infrações acima tratadas e cujos valores individualizados reproduzo a seguir: a) infração descrita em "a" - R$ 472.626.360,46; b) infração descrita em "b" - R$ 27.363.463,77; c) infração descrita em "c" - R$ 767.585.183,90; Fl. 295DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726568/2016-64 d) infração descrita em "d" - R$ 276.802.781,40 Conforme exposto no voto do acórdão ora vergastado, apenas a infração descrita em “c” teria sido afastada (subvenções – LC 160/17); destaque-se, aqui, que empresa desistiu das discussões afeitas às infrações descritas em “b” e “d”; eventual questionamento, por meio de Recurso Especial, se daria, tão só, quanto a infração mencionada em “a”. Neste passo, para verificar a existência ou não ainda que de parte do direito creditório pleiteado, promoveu-se a soma das parcelas supra com o subsequente decote da importância relativa à infração apontada em “c”. Esta soma, diga-se, e com razão o recorrente, está errada. No acórdão recorrido, informou-se que o valor somado das infrações alhures perfazia a monta de R$ 1.561.762.418,72 quando, todavia, o resultado da operação em testilha seria de R$ 1.544.377.789,53. Neste particular, e promovendo-se o recálculo da CSLL devida com a supressão do valor da infração descrita em “c” (R$ 767.585.183,90) e mediante aplicação de sua alíquota – 9% -, ter-se-ia um saldo de contribuição a pagar no montante de R$ 69.911.334,50 (diferente, portanto, do valor final apontado pelo aresto embargado – R$ 71.475.951,13). Pois bem, o saldo negativo informado pela empresa (página 4 da manifestação de inconformidade de e-fls. 67/79) era de R$ 25.910.948,62; abatendo-se este valor da contribuição apurada anteriormente, teríamos um débito de R$ 44.000.385,88 (não existindo, pois, saldo negativo compensável). E, vale reprisar o que foi dito no acórdão embargado; mesmo que a empresa logre êxito perante a Câmara Superior e reverta-o quanto a infração descrita em “a”, não se observaria a formação de saldo negativo; com efeito, o valor somado das infrações, apontadas nos itens “b” e “d”, anteriormente descritos, alçaria o importe de R$ 304.166.245,77. A contribuição apurada a partir desta receita, de sua sorte, alcança o montante de R$ 27.374.962,06; abatendo-se desta importância o valor do saldo anteriormente mencionado, ainda se teria um valor a pagar de pouco menos de R$ 2.000.000,00. Em linhas gerais, o acolhimento destes embargos, não obstante promover o saneamento do julgado, não altera o resultado final julgamento realizado por este Colegiado, permanecendo, inexistente, qualquer direito creditório reconhecível no feito. A luz do exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS (recebidos como “inominados”) para, retificando o valor concernente à soma das receitas oriundas das infrações descritas no PA de nº 13116.722236/2014-59 - de R$ 1.561.762.418,72 para R$ 1.544.377.789,53 -, sanar o vício apontado sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 296DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726568/2016-64 Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911017/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso, tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.
Numero da decisão: 1301-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de fl. 78 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade de fl 78, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de fl. 78 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade de fl 78, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

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1301­003.925  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrente  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  de  recurso,  tendo  em  vista  tratar­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso de fl. 78 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de  inconformidade de fl 78, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for  o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  que  votou  por  conhecer  do  recurso  e  converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades  efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza  do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 11080.911022/2009­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 17 /2 00 9- 12 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11080.911017/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.925  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico­ DCOMP,  que  pleiteia  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  pedido  foi  indeferido  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  visto  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  utilizado para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP.  A empresa apresentou impugnação ao Despacho Decisório, onde alegou que  havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ  proferiu  acórdão,  através  do  qual  não  reconheceu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório,  que  questões  não  apreciadas  na  origem  transbordam  sua  competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual  relata erro de  apuração do  IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante  pelo  lucro  presumido  e  dedicada  à  atividade  gráfica,  estaria  submetida  ao  percentual  de  presunção  de  8%  e  12%,  respectivamente,  ao  invés  do  percentual  de  32%.  Informa  que  constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF  original  e  retificadora,  bem  como DIPJ  original  e  retificadora.  Ao  final,  requereu  que  fosse  reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.  Em  seguida,  consta  do  processo  cópia  de  sentença,  datada  de  05/10/2012,  proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Transcreve­se o teor  da sentença:  (...)    Saliento  que,  com  relação  ao  quantum  a  compensar  apontado  pela  empresa,  incumbe  à  Fazenda  Nacional  conferir  a  regularidade,  de  forma  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  os  créditos  nos  valores  informados  ­  aliás, isso sequer foi requerido.    Em  decorrência  disso,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  até  nova  análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode  ser  obstada,  com  base  nesses  créditos  especificamente,  a  expedição  de  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.    Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito  administrativo  o  crédito  ali  declarado,  fica  garantida  a  restituição  dos  valores  que  excederem  o  débito  compensado.  Ressalto  que,  conforme  já  referi,  incumbe  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  validade  e  regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular  não faz parte do objeto desta demanda.  III ­ Dispositivo     Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos  termos da fundamentação.(grifei)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11080.911017/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.925  S1­C3T1  Fl. 4          3  De  acordo  com  a  determinação  da  sentença,  os  pedidos  de  compensação  foram revisados pela Delegacia de Origem e foi emitida Informação Fiscal75), em 11/01/2013,  que concluiu que a atividade preponderante da Recorrente era a prestação de serviços gráficos  e que o contribuinte não estava sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e a CSLL, e por  conseguinte não havia erro de apuração na base de cálculo.  Em  fevereiro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Informação  Fiscal,  onde  defende  que  sua  atividade  está  sujeita  aos  percentuais  de  presunção  de  8% e  12% por  ser  atividade  industrial  nos  termos  do  art.  4º  do  RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a Auditora. Acrescenta que os créditos  apresentados  são  efetivos  e  devidos  à  Recorrente,  considerando  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  maior  com  base  nos  valores  das  DCTF  retificadoras.  Ao  final,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  Informação  Fiscal  e  a  homologação  da  DCOMP,  e  subsidiariamente,  requereu a determinação do Delegado para que fosse  informado à Fazenda  Nacional  sobre  a  regularidade  do  procedimento  da  Litigante,  de  modo  a  possibilitar  a  essa  Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910­83.2011.404.7100/RS,  em  tramitação  no  TRF/  4a  Região.  Alternativamente,  requereu  o  encaminhamento  da  manifestação à DRJ em Porto Alegra para seguimento, nos termos do PAF.   A  Unidade  de  Origem  enviou  questionamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  para  dirimir  dúvida  acerca  do  fluxo  recursal,  pois  havia  pedido  do  contribuinte  para  que  o  processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da  fundamentação.  A  Procuradoria  opinou  que  a  interpretação  a  ser  dada  ao  caso,  em  estrita  obediência  e  fidelidade  ao  comando  judicial  encartado  no  writ,  é  a  de  que  os  recursos  voluntários fossem remetidos ao CARF para julgamento.  Seguindo  a  opinião  da  PFN,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  para  julgamento do recurso apresentado pela interessada constante de folha 78.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.917,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 11080.911022/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.917):  Primeiramente, cumpre fazer uma breve síntese das etapas deste processo:  1­ Apresentação da DCOMP;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11080.911017/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.925  S1­C3T1  Fl. 5          4  2­  Despacho  decisório  eletrônico  indeferiu  pedido  de  compensação  ­  pagamento já alocado;  3­  Manifestação  de  Inconformidade  ­  alega  erro  na  apuração,  pois  o  contribuinte estaria submetido aos percentuias de presunção de 8% e 12%, informa  que houve retificação das declarações;  4­ Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade;  5­  Recurso Voluntário:  insiste  no  erro  da  apuração,  informa  retificação  das  declarações;  6­ Decisão judicial em MS, concedendo a segurança;  7­  Processo  devolvido  para  DRF,  emitida  Informação  Fiscal  que  não  reconhece  o  crédito  sob  o  fundamento  de  que  a  atividade  do  contribuinte  é  de  prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração;  8­  Segunda  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  contra a informação fiscal que indeferiu o crédito;  9­ Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso  voluntário.  10­ Processo  é  encaminhado  ao CARF para  análise do  recurso  de  folha  78,  qual seja, a segunda manifestação de inconformidade.  Diante  desses  fatos,  em  face  da  opinião  da  PFN,  que  sugeriu  o  envio  dos  recursos voluntáirios ao CARF, a Delegacia de Origem encaminhou o processo para  este Órgão para análise do recurso constante de folha 78, denominado Manifestação  de Inconformidade:   Considerando  o  Recurso  apresentado  pela  interessada  (...),  protocolado  no  CAC/POA  em  01/02/2013,  em  relação  à  Informação  Fiscal  DRF/POA  nº  033,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência em 23/01/2003 e com base no PARECER da  PGFN  folhas  98/102,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Ressalta­se ainda a existência de recurso voluntário não julgado (...).   Pois  bem.  Por  força  da  decisão  judicial,  após  o  acórdão  da  DRJ  que  não  conheceu da manifestação de  inconformidade, o processo foi enviado à DRF/POA  que,  superando  o  motivo  inicial  para  indeferimento,  procedeu  à  nova  análise  de  mérito dos pedidos de compensação. A Auditora elaborou documento intitulado de  Informação Fiscal, o qual se debruçou sobre a alegação do contribuinte de apuração  incorreta  dos  tributos,  e  concluiu  que a  atividade  empresarial  era  a  prestação  de  serviços, não estando o contribuinte sujeito á alíquota diferenciada para a CSLL e  IRPJ e tendo efetuado corretamente a apuração de sua base de cálculo.  Apesar  da  denominação  de  "Informação  Fiscal",  este  documento  se  consubstancia em novo Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  por  fundamento  distinto  daquele  esposado  no  primeiro  despacho  decisório.  Deste  segundo  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal,  o  contribuinte  interpôs  nova  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.911017/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.925  S1­C3T1  Fl. 6          5  manifestação  de  inconformidade  de  folha  78,  a  qual  foi  enviada  ao  CARF  para  análise.  Entendo que o recurso de fl.(...) (manifestação de inconformidade) não pode  ser conhecido por esta Turma Julgadora, posto que se trata de recurso interposto em  face de Despacho Decisório/Informação Fiscal (...), o qual deverá ser analisado pela  DRJ, sob pena de supressão de instância.  Em relação ao recurso voluntário  (...), considero que este perdeu seu objeto,  uma vez que interposto contra acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de  inconformidade  do  contribuinte,  que  versava  sob  o  primeiro  despacho  decisório  (eletrônico), o qual foi substituído pelo Despacho/Informação Fiscal de fl.(...).  A partir do momento em que a Unidade de Origem proferiu novo despacho  decisório, consubstanciado na  Informação Fiscal de  fl.(...), há de  se  retomar o  rito  processual de praxe, sem que haja supressão de instância.  Neste  diapasão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  (...)e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.(...),  com  abertura  de  prazo,  após  o  acórdão  da  DRJ,  para  que  o  contribuinte  apresente novo recurso voluntário, prosseguindo­se assim, o processo de praxe, em  cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  78  e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade de fl.78, com abertura de prazo, após o acórdão da DRJ, para  que  o  contribuinte  apresente  novo  recurso  voluntário,  prosseguindo­se  assim,  o  processo  de  praxe, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 107DF CARF MF

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