Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5581779 #
Numero do processo: 11080.720699/2012-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.720699/2012-43

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371610

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.502

nome_arquivo_s : Decisao_11080720699201243.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080720699201243_5371610.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5581779

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029936029696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720699/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.502  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  VITA­RIM CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS SOCIEDADE SIMPLES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL   O  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  fundamentava  a  contribuição  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  595838/SP,  afastando  assim  as  contribuições  previdenciárias daí advindas.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 06 99 /2 01 2- 43 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.720699/2012­43  Acórdão n.º 2803­003.502  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.720699/2012­43  Acórdão n.º 2803­003.502  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de contratação com cooperativas de trabalho.  O  r.  acórdão  –  fls  153  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Sobrestamento  do  feito  em  razão  de  se  tratar  de  matéria  com  repercussão geral reconhecida pelo STF.  · Inexigibilidade do crédito por se tratar de cooperativa de prestação de  serviço.  · Base de cálculo implica em nova contribuição  · Base de cálculo coincidente com COFINS.  · Requer  o  sobrestamento  do  recurso  e,  no  mérito,  o  provimento  do  mesmo.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.720699/2012­43  Acórdão n.º 2803­003.502  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no  julgamento  do RE 595838 / SP,  com  repercussão geral reconhecida, considerou o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.876/99, inconstitucional.   O art. 62­A do Regimento Interno do CARF informa:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça   em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei    nº  5.869,  de  11  de  janeiro    de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa feita, considerada a lei que justifica a autuação como em descompasso  com a Constituição Federal, desaparece o fundamento jurídico que sustenta o  auto lavrado, devendo assim o mesmo ser desconstituído    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.720699/2012­43  Acórdão n.º 2803­003.502  S2­TE03  Fl. 6          5                 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5586760 #
Numero do processo: 10875.907891/2012-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10875.907891/2012-33

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372255

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.798

nome_arquivo_s : Decisao_10875907891201233.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10875907891201233_5372255.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5586760

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029938126848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 97          1 96  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907891/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.798  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 91 /2 01 2- 33 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907891/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.798  S3­TE01  Fl. 98          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/08/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907891/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.798  S3­TE01  Fl. 99          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907891/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.798  S3­TE01  Fl. 100          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907891/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.798  S3­TE01  Fl. 101          5 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907891/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.798  S3­TE01  Fl. 102          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5589130 #
Numero do processo: 10183.721592/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/03/2008 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICIENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 8.212/91. A Recorrente faz jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias quando comprovado o cumprimento dos requisitos determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela presente autuação fiscal. Em razão da isenção, não são devidas as contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal, tampouco as contribuições a Outras Entidades e Fundos. Da mesma forma, não há que se falar em omissão em GFIP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entendeu que o provimento deveria ser dado pela ausência de motivação do descumprimento dos requisitos para o gozo da isenção no lançamento tributário. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/03/2008 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICIENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 8.212/91. A Recorrente faz jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias quando comprovado o cumprimento dos requisitos determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela presente autuação fiscal. Em razão da isenção, não são devidas as contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal, tampouco as contribuições a Outras Entidades e Fundos. Da mesma forma, não há que se falar em omissão em GFIP. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.721592/2011-11

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372657

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.473

nome_arquivo_s : Decisao_10183721592201111.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 10183721592201111_5372657.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entendeu que o provimento deveria ser dado pela ausência de motivação do descumprimento dos requisitos para o gozo da isenção no lançamento tributário. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5589130

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029940224000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721592/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.473  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias   Recorrente  IUNI EDUCACIONAL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/03/2008  ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTIDADE  BENEFICIENTE.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 8.212/91.   A  Recorrente  faz  jus  à  isenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias  quando  comprovado o  cumprimento  dos  requisitos  determinados  no  art.  55  da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela presente autuação fiscal.  Em  razão  da  isenção,  não  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  patronal,  tampouco  as  contribuições  a  Outras  Entidades  e Fundos. Da mesma  forma, não há que  se  falar  em omissão  em  GFIP.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 15 92 /2 01 1- 11 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira,  que  entendeu  que  o  provimento  deveria  ser  dado  pela  ausência  de  motivação  do  descumprimento dos requisitos para o gozo da isenção no lançamento tributário.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721592/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.473  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, que objetiva a cobrança de:  ·  DEBCAD nº 37.337.908­0, referente às contribuições previdenciárias correspondentes  à parte da  empresa  (alíquota de 20%) e  contribuições  relativas  ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  Gilrat/SAT/RAT  (alíquota  de  1%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  e  creditadas  aos  segurados  empregados,  cujas  bases  de  cálculo  foram  declaradas  em  GFIP  com  incorreções  no  código FPAS (declaradas sob o código FPAS 639 quando o correto é o código FPAS  574) e não recolhidas aos cofres públicos;  ·  DEBCAD  nº  37.337.909­9,  referente  às  contribuições  devidas  às  outras  entidades  e  fundos: FNDE (2,5%),  INCRA (0,2%), SESC (1,5%) e SEBRAE (0,3%), cujas bases  de  cálculo  foram  declaradas  em GFIP  com  incorreções  no  código  FPAS  (declaradas  sob o código FPAS 639 quando o correto é o código FPAS 574) e não recolhidas aos  cofres públicos;  ·  DEBCAD nº 37.337.907­2, por  ter apresentado GFIP com  informações  incorretas ou  omissas.  A autoridade fiscal  inicia o Relatório Fiscal de fl.35/40 discorrendo sobre a  transformação da Recorrente de entidade civil sem fins lucrativos em sociedade empresária. O  autuante  informa  que  a  autuada,  até  04/2008,  figurava  como  entidade  civil  educacional  sem  fins  lucrativos,  denominada UNIC  – União  das Escolas Superiores  de Cuiabá,  e  tinha  como  objetivo difundir, ministrar e aperfeiçoar a educação e a cultura em todos os graus. A partir de  04/2008,  foi  transformada  em  sociedade  empresária  e  passou  a  adotar  a  denominação  IUNI  Educacional Ltda., cujo objeto passou a ser a exploração de serviços educacionais, culturais e  científicos, em todos os níveis, mantidos de acordo com as exigências dos sistemas de ensino  federal, estadual e municipal, bem como a participação em sociedades de qualquer natureza e o  exercício de atividades relacionadas às atividades anteriores.   Conforme  consta  no  relatório  fiscal,  do  exame  das  informações  constantes  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  concernentes  às  informações  prestadas  através  de GFIP,  foi  constatado  que  em  relação  aos  estabelecimentos  filiais  e  competências,  abaixo especificados, a autuada é devedora das contribuições patronais (Empresa= 20%, RAT=  1% e Terceiros= 4,5%) incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a seus  empregados,  uma  vez  que  informou  incorretamente  em  suas  GFIP  o  código  FPAS  639  (Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  em  gozo  da  isenção  das  Contribuições  Previdenciárias),  como se  fosse uma entidade beneficente possuidora do Ato Declaratório de  Concessão de Isenção Previdenciária, nos termos do art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época  dos fatos geradores, quando na verdade não possuía o referido Ato Declaratório.  Estabelecimento  Competências  33.005.265/0002­12  10, 11 e 12/2007, 02 e 03/2008  33.005.265/0004­84  11 e 12/2007 e 02 e 03/2008  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Complementou  ainda  que  o  FPAS  correto  do  contribuinte  é  o  574  (Estabelecimento de Ensinos), que gera a obrigação de recolhimento de todas as contribuições  devidas pelo  empregador. Em detrimento disso,  o FPAS  informado nas GFIP  foi o 639, que  gera somente a obrigação de recolher as contribuições a cargo do segurados. Por esse motivo,  constituiu­se  o  presente  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  por ele devidas considerando que estas não seriam objeto de cobrança eletrônica em razão das  referidas incorreções.   Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  por  entrega  de  GFIP  com  informações  incorretas ou omissas,  em observância ao principio da  retroatividade  benigna tributária,  foi aplicada a multa prevista nos  incisos  I e  II do §3º do art. 32­A da Lei  8.212/91 por ser a mais benigna ao contribuinte.  Já em relação às contribuições devidas aos terceiros conveniados foi lançada  a  multa  de  mora  de  24%,  sem  comparação,  por  compreender  um  período  em  que  tais  contribuições não eram incluídas no calculo das multas por omissões/incorreções previstas na  Lei 8.212/91.  Em  31/05/2012,  o  Recorrente  tomou  ciência  da Ação  Fiscal  (fl.  62)  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 65/102), alegando, em síntese:  ·  Que  no  período  dos  fatos  geradores  examinados  (01/2006  a  03/2008),  por  ser  entidade  beneficente de assistência social e educação, era detentora do direito à imunidade tributária  garantida constitucionalmente;  ·  Que  anteriormente  era  denominada  UNIC­União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  possuía  à  época  dos  fatos  narrados  no Relatório  Fiscal  a  natureza  jurídica  de  associação  civil,  sem fins  lucrativos, voltada à atividade educacional, de caráter cultural, científico e  social,  nos  termos  do  seu  estatuto  social,  o  que  prevaleceu  até  a  transformação  da  sua  natureza jurídica ocorrida em abril de 2008, ou seja, transformação essa que ocorreu após o  período fiscalizado.  ·  Que  é  portadora  de  diversos  títulos  reconhecedores  da  importância  do  seu  papel  na  sociedade,  fazendo  prova  incontroversa  da  sua  natureza  de  associação  civil,  sem  fins  lucrativos  e  de  assistência  social,  quais  sejam:  (i)  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social­ CNAS,  pelo  processo  nº  23002.002717/1990­65,  deferido  em Sessão  realizada no dia 11/10/1990, (ii) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  (CEAS),  requerido  por meio  do  processo  nº  71010.002151/2003­82  e deferido  em 17  de  março de 2005, com validade até 21/03/2008, (iii) declaração de utilidade pública federal  expedido  pelo Ministério  da  Justiça  por meio  da Portaria nº  1521,  de  8  de  novembro  de  2002, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2002, (iv) Declaração de  Utilidade  Pública  Estadual  por  meio  da  Lei  nº  7.026  de  29  de  junho  de  1998,  (v)  Declaração de Utilidade Pública Municipal pelo Decreto­Lei nº 4.431 de 30 de dezembro  de  2002,  (vi)  Certificado  de  inscrição  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  (CMAS) de Cuiabá­MT.  ·  Que em consonância com o que determina o art. 55 da Lei 8.212/91, nunca remunerou seus  dirigentes, sendo sempre vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação  ou  vantagem  a  qualquer  título,  conforme  estabelecido  no  art.  15,  parágrafo  3º  do  seu  estatuto  social,  aplicando  integralmente  seu  capital  no  território  nacional,  e  ainda,  mantendo devidamente escriturados os seus livros fiscais.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721592/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.473  S2­C4T1  Fl. 4          5 ·  Que  cumpriu  fielmente  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  entidade  de  assistência  social  pelo  CNAS  de  acordo  com  o  art.  3º  do  Decreto  nº  2.536/98,  que  são  também todas as exigências contidas no art. 55 da Lei 8.212/91.  ·  Que diante da entrada em vigor da Lei 12.101/2009, com a consequente revogação do art.  55  da  Lei  8.212/91,  o  direito  ao  benefício  fiscal  opera  efeitos  desde  a  publicação  da  concessão da certificação até a data de eventual ocorrência de infração que lhe suspenda.  ·  Que  a  norma  garantidora  da  imunidade  a  que  faz  jus  a  impugnante  abrange  qualquer  espécie  de  contribuição  a  cargo  da  empresa  destinada  à  Seguridade  Social,  incluindo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  a  outras  entidades  e  fundos:  FNDE,  Incra,  Sesc  e  Sebrae.  ·  Que  em  relação  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  sendo  nula  a  obrigação  principal em razão do direito constitucional assegurado, ter­se­á, por consequência lógica, a  insubsistência da obrigação tributária acessória, por força do disposto no art. 113, parágrafo  segundo do CTN.  ·  Que  a  existência  do  pedido  de  Ato  Declaratório  de  Isenção,  nos  termos  do  processo  nº  12045.000370/2007­94, ainda em trâmite no CARF, não obsta a sua garantia constitucional  acerca da imunidade tributária das contribuições sociais.  Por fim, requereu que fosse acolhida a impugnação para tornar insubsistentes  os créditos tributários consubstanciados nos Ais nº 37.337.908­0, 37.337.909­9 e 37.337.907­2,  haja  vista  a  evidente  comprovação  de  sua  natureza  jurídica  de  entidade  beneficente  de  assistência social, de educação, no período do fato gerador em exame, ou seja, janeiro de 2006  a marco de 2008, e do gozo do direito da imunidade das contribuições sociais relativas à quota  patronal, em absoluta consonância com o artigo 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, em  virtude  da  validade  do  CEAS  concedido  à  impugnante  no  período  dos  fatos  geradores  dos  Autos de Infração em debate.  Instada  a  manifestar­se  sobre  o  tema,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) julgou improcedente a impugnação nos termos  do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/03/2008   ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Somente  são “isentas” das  contribuições de  que  tratam os  art.  22  e  23  da  Lei  nº  8.212/91,  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que cumpram, cumulativamente, os  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.   REQUISITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.   Os requisitos para o gozo da “isenção” prevista no § 7º, do art.  195, da Constituição Federal, estão previstos no art. 55 da Lei nº  8.212/91. Inaplicabilidade do art. 14 do CTN.   ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  A isenção das contribuições sociais previstas no art. 55 da Lei nº  8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à  isenção, que se processa mediante requerimento administrativo.  Não  dispondo  a  entidade  do  ato  declaratório  de  isenção  fornecido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  hodiernamentepela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem­ se por válido o lançamento fiscal.   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  EM  GFIP.  CÓDIGO  FPAS.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  A utilização em GFIP do código FPAS 639 por entidade que não  goze da isenção prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91,  implica  omissão  do  valor  da  contribuição  previdenciária  declarada  no  documento de confissão de dívida.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Devidamente intimada em 18/02/2013 (AR fls. 169), a Recorrente postou seu  recurso voluntário de fls. 170/215 em 20/03/2013, rebatendo a decisão proferida pela DRJ com  base nos argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  Às fls. 228/231, requereu a Recorrente a conexão dos presentes autos com o  processo administrativo de nº 12045.000370/2007­91 para julgamento em conjunto em virtude  da  relação  de  prejudicialidade  com  o  processo  administrativo  que  discute  o  pedido  de  expedição de Ato Declaratório de Isenção.  À  fl.  271,  foi  devolvido  o  presente  processo  para  redistribuição,  para  que  fossem remetidos  à 4º Câmara, 2º Seção do CARF e  julgados  em conjunto com os autos do  processo  nº  12045.000370/2007­94,  tendo  sido  deferida  tal  solicitação  pelo  presidente  da  Câmara às fls. 282/283.   É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721592/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.473  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme consta no  relatório  fiscal,  o  referido  auto de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  a  Recorrente  ter  informado  em  suas  GFIP  o  código  FPAS  639  (Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  em  gozo  da  isenção  das  Contribuições  Previdenciárias),  enquanto que o FPAS correto seria o 574 (Estabelecimento de Ensinos), visto que não possuía  o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária deferido em seu favor.  A Recorrente,  em  seu  recurso,  pretende ver  reconhecida  a  sua  condição  de  imune,  para,  assim,  ver  desconstituída  a  cobrança  contra  si  perpetrada.  Sendo  assim,  para  apreciação do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, faz­se necessário analisar se a  Recorrente faz jus à imunidade das contribuições sociais, a qual foi requerida em 01/04/2005.  Conforme  despacho  proferido  no  processo  administrativo  de  n.  12045.000370/2007­94, em apenso a este processo, a Recorrente protocolou na Secretaria de  Receita Previdenciária de Cuiabá, no dia 01/04/2005, pedido de expedição de Ato Declaratório  de Isenção (fls. 01­16), alegando em síntese o seguinte:  ·  Ser uma associação civil, sem fins lucrativos, de caráter educacional,  cultural, científico e social;  ·  em consequência de seu caráter assistencial, tem beneficiado centenas  de  pessoas,  o  que  lhe  garante  a  detenção  de  vários  títulos,  que  ratificam a sua natureza de entidade beneficente de assistência social,  quais  sejam:  atestado  de  registro  no Conselho Nacional  de Serviços  Sociais;  declaração  de  Utilidade  Pública  Federal,  estadual  e  municipal; certificado de inscrição no Conselho Público Municipal de  Assistência  Social  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social (CNAS).   ·  concede bolsas de estudos  aos  alunos  carentes  e mantém o Hospital  Geral  Universitário  e  o  núcleo  de  práticas  jurídicas,  que  prestam  assistência aos mais carentes;  ·  mais de 20% (vinte por  cento) da  sua  receita bruta  são destinados à  assistência social;  ·  não  remunera  seus  dirigentes,  aplica  integralmente  seus  recursos  no  território nacional, na manutenção dos seus objetivos institucionais e,  ainda, mantém devidamente escriturados os seus livros fiscais;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  ·  no  processo  de  obtenção  do  título  de  utilidade  pública  federal  teve  reconhecida  a  sua  aptidão,  tendo  em  vista  que  possuía  todos  os  requisitos previstos nas letras: a, b, c, d, e, f, g do art. 2º do Decreto n.  50.517/61;  ·  preenche  todos  as  exigências  listadas no  artigo  55, da Lei 8.212, de  1991 e no artigo 14 do CTN.  ·  comprova sua regularidade fiscal mediante apresentação de Certidão  Negativa de Débito (CND).  Intimada a apresentar documentos complementares, em 02 de maio de 2005,  a  Recorrente  anexou  aos  autos  do  referido  processo  os  formulários  da  Instrução Normativa  INSS/DC n. 100/2003, bem como cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social (CEBAS) emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).  Em  02  de  março  de  2006,  o  Pedido  de  Isenção  foi  analisado  através  do  OFÍCIO SAARP N° 07/2006  (fls.  137),  tendo  a delegacia da SRP  em Cuiabá decidido  pelo  indeferimento do pedido em razão da existência de dívidas  impeditivas da concessão do Ato  declaratório de Isenção.   Em  06/04/2006,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Administrativo  junto  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), alegando que o ato que indeferira o seu  direito à  isenção estava eivado de nulidade, cerceando o seu direito de defesa e afrontando o  princípio  da  legalidade,  que determina  a motivação  dos  atos  adminsitrativos,  tendo  em vista  que  não  foram  indicados  os  débitos  que  impediram  a  expedição  do  Ato  Declaratório  de  Isenção. Ademais,  alegou que  instruiu  seu pedido com certidão de  regularidade  fiscal  válida  por três meses e reiterou o atendimento aos requisitos necessário ao gozo do incentivo.  Em  seguida,  a  SRP,  através  da  Seção  de  Orientação  da  Arrecadação  da  Delegacia da Receita Previdenciária em Cuiabá, apresentou contrarrazões ao recurso, repisando  a existência de débitos previdenciários.   Após  a  transferência  da  competência  para  julgamento  do  citado  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 03.03.2009, foi proferido o Acórdão  n° 2301­00.005– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 156­158), que anulou o Ato da Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Cuiabá,  em  função  do  cerceamento  de  direito  de  defesa  do  Recorrente,  uma  vez  que  no OFÍCIO  SAARP N°  07/2006  não  foram  elencados  os  créditos  tributários que deram causa ao indeferimento do ato de isenção pleiteado.  Anulada  a  decisão  anterior,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Cuiabá  (MT)  entendeu  por  bem  reanalisar  a  situação  da  entidade  na  data  do  protocolo  do  pedido de isenção, a fim de avaliar de modo global o cumprimento dos requisitos necessários à  fruição do incentivo fiscal pleiteado, previstos no artigo 55 da Lei n. 8.212/91. De tal análise,  resultou o indeferimento da emissão do Ato Declaratório de isenção (fls. 528 a 539), desta vez  sob os seguintes fundamentos:  ·  Inicialmente, defende o auditor fiscal responsável que, com o advento da Lei 12.101/2009,  cabe ao auditor fiscal da Receita Federal a verificação do requisitos previstos no art. 55 da  Lei n. 8.212/1991, inclusive quanto aos percentuais de aplicação em gratuidade, a teor do  seu artigo 32, sendo tal dispositivo aplicado retroativamente, nos termos do parágrafo único  do artigo 144 do CTN;.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721592/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.473  S2­C4T1  Fl. 6          9 ·  Para apurar a situação da entidade na data do pedido, o auditor fiscal realizou buscas nos  sistemas  da  RFB  e  identificou  a  existência  de  ação  fiscal  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  ano  de  2005,  que  resultou  em:  Lançamentos  de  Débitos  Confessados — LDC; Representação  Fiscal  para Fins Penais  encaminhada  ao Ministério  Público  Federal,  fls.  194  a  213;  Representação  Administrativa  à  Secretaria  Nacional  de  Justiça  do  Ministério  da  Justiça,  fls.  216  a  236,  e;  Representação  Administrativa  ao  Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, fls. 237 a 257. Das constatações dessa  fiscalização, foram extraídos os elementos de maior relevância para a análise do direito à  isenção pleiteado:  ·  DA REMUNERAÇÃO E DOMICÍLIO DOS DIRETORES:   o  O  art.  55,  IV  da  Lei  n.  8.212/1991,  determina  que  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  não  pode  remunerar  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores, ou distribuir vantagens a qualquer  título,  ressalvada a  possibilidade de remuneração por outros serviços profissionais.   o  De  acordo  com  a  Ata  da  AGE  realizada  em  06/09/1999  (fls.  264),  todos  os  membros  da  diretoria  (mandato  1999/2004)  pertencem  à  família  do  Presidente/Reitor;  o  Conforme  tabela apresentada na Representação Fiscal para  fins Penais e DIRFs, a  remuneração paga aos dirigentes que pertencem à família do Presidente da entidade,  Sr. Altamiro Belo Galindo,  é  sempre duas  vezes maior  do  que  aquelas  pagas  aos  demais  diretores.  Resta  claro,  portanto,  que  a  remuneração  paga  aos  dirigentes  é  decorrência  direta  de  sua  atividade  de  direção  e  de  sua  vinculação  à  família  do  presidente, e não do exercício de atividade profissional;   o  Os diretores Marcelo Calvo Galindo e Wlademir Lovato Fragão nunca residiram no  município  sede  da  entidade,  Cuiabá­MT,  conforme  consulta  de  alteração  de  endereço no sistema CPF, tornando dificultoso o exercício de atividade profissional  nas dependências da Universidade;  ·  DA  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS:  Há  indícios  contundentes  de  distribuição  disfarçada  dos  lucros/faturamento  da  instituição  através  de  uma  empresa  terceirizada de propriedade dos dirigentes da UNIC / IUNI, posto que foram emitidas notas  fiscais ns. 390 a 395 (fls. 288 a 304), em formulário antigo, em desacordo com a legislação  do município de Cuiabá­MT. Essas notas são inidôneas em razão da falta de contabilização  pela TERCEIRIZE, pela ausência de  informação dessas  receitas à Prefeitura e ainda pela  ausência de recolhimento do ISSQN pela citada empresa. Ademais, no quadro societário da  TERCEIRIZE, até 01/2005, constavam os seguintes sócios: Abraão Antônio Sebe; Rodrigo  Calvo Galindo; Marcelo Calvo Galino; Mário César Fernandes e Wladimir Lovato Fragão,  todos  do  quadro  da  UNIC/IUNI  e  familiares  do  presidente.  Segundo  informações  constantes  das  Notas  Fiscais  citadas  acima,  o  endereço  da  TERCERIZE  é  o  mesmo  da  UNIC/IUNI.  ·  DA  HIPOTECA  EM  GARANTIA:  Foram  oferecidos  bens  da  UNIC  /  IUNI  como  garantia de  empréstimos  obtidos  junto  a  instituições  financeiras  pela UNIME — UNIÃ0  METROPOLITANA  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  S/C  LTDA,  empresa  com  fins  lucrativos sediada no município de Lauro de Freitas / BA. Ocorre que o artigo 29, inciso II  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  da Lei n° 12.101/2009, dispõe que um dos requisitos para fazer jus a isenção é a aplicação  de suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.   ·  DA FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL:  A  grande maioria  dos  alunos  bolsistas  são  filhos  de  empregados  da  UNIC  /  IUNI  ou  o  próprio bolsista é empregado. Ocorre que eventuais bolsas, totais ou parciais, concedidas a  funcionários não podem ser consideradas aplicação em gratuidade. Ademais,  a  totalidade  dos alunos é pertencente a famílias cuja renda per capta é muito superior a 1/4 do salário  mínimo.  Lembrando  que  em  2001,  segundo MP  n°  2.194­5,  de  26  de  julho  de  2001,  o  salário mínimo vigente era de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). No processo de concessão  do  CEBAS,  o  CNAS  considerou  como  aplicação  em  gratuidade  despesas  que  não  se  enquadram  nos  objetivos  estatutários  da  entidade,  quais  sejam:  assistências  jurídicas  gratuitas e assistência a saúde. Sendo assim, foi recalculado o percentual de gratuidade, que  atingiu 9,08%,¨percentual inferior ao mínimo de 20% em gratuidade;  ·  DOS DÉBITOS EXIGÍVEIS: A Constituição Federal de 1998, em seu art. 195, §3°, veda  a concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas jurídicas que estejam em débito  com a seguridade social. Assevera que, em 01/04/2005, data do pedido de isenção, existiam  duas  parcelas  do  PAES —  Parcelamento  Especial,  Lei  n°  10.684/2003,  vencidas  e  não  pagas (fl. 525).  Por  fim, concluiu por  indeferir o pedido de  isenção das contribuições de  que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  Cientificada em 07/05/2010, a Recorrente apresentou recurso voluntário em  08/06/2010 (fls. 544­586), aduzindo o que segue:  ü  Em  sede  de  preliminar  sustenta  que  a  mora  da  administração  em  julgar,  em  grau  definitivo,  o  pedido  de  expedição  de  isenção,  não  pode  prejudicar  o  direito  do  administrado. Em  razão  de  tal  fato  não  pode  ser  negada  a  isenção  sob  a  alegação  de  existência de débitos patronais contraídos após o pedido;  ü  Ainda em preliminar, aduz que o indeferimento do pedido funda­se na constatação da  ação fiscal realizada em 2005, o que resultou em lançamentos fiscais e representações  administrativas.  A  representação  administrativa  apresentada  ao  CNAS,  em  face  do  processo  de  concessão  de  CEAS  da  entidade,  restou  arquivada  nos  termos  da  manifestação da Advocacia Geral da União (despacho 6/doc. 3). Desta forma, já houve  deliberação em grau final acerca dos elementos apontados pela ação fiscal de 2005;  ü  Destaca  a  definição  entre  entidade  mantenedora  e  mantida  e  sustenta  que  não  há  vedação  a  que  o  diretor  da  entidade  mantenedora  perceba  remuneração  pela  função  desempenhada  na  entidade  mantida,  desde  que  relacionado  com  a  sua  formação  profissional, sendo este o caso dos autos – os diretores da mantenedora não percebem  vantagem  em  função  da  atividade  de  direção,  mas  são  remunerados  pelos  serviços  prestados na mantida, para os quais são devidamente qualificados;  ü  É irrelevante o  fato de o domicílio dos Diretores, no Cadastro de Pessoas Físicas do  Ministério  da  Fazenda,  ser  em  outro  Estado,  onde  estes  não  desempenhavam  suas  funções.  Não  há  qualquer  ilegalidade  em  contratação  de  profissionais  com  CPF  em  outro Estado;  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721592/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.473  S2­C4T1  Fl. 7          11 ü  A entidade possui 1.220 profissionais contratados, pelo que não se pode concluir tratar­ se de empresa familiar em razão de 7 membros da diretoria serem parentes do diretor  presidente;  ü  A  fiscalização  utilizou  a  competência  de  junho/2005  para  demonstrar  a  remuneração  dos  funcionários,  apontados  como membros  da  família  do  presidente,  na medida  em  que  tal  competência  equivale  ao mês de base de  férias/recesso  escolar,  elevando, por  óbvio,  a  remuneração  dos  profissionais,  gerando  distorções  nos  casos  apresentados.  Ademais, a remuneração dos diretores corresponde à média salarial aplicada aos demais  casos paradigmas, respeitadas as devidas proporções (acúmulo de funções e tempo de  serviço),  não  havendo  qualquer  vantagem  pela  relação  de  parentesco  com  o  reitor/diretor presidente. Por outro lado, a relação de parentesco não configura qualquer  ilicitude da entidade que goza da liberdade de contratar o profissional que lhe convém,  não podendo tal fato ser motivo de indeferimento do pedido de isenção da Recorrente;  ü  As irregularidades fiscais constatadas na empresa contratada pela Recorrente, quanto à  emissão de notas  fiscais em formulário antigo, ou mesmo a ausência de  recolhimento  do ISSQN ou de processamento de obrigações acessórias ao ente tributante municipal,  não dizem respeito à Recorrente e não podem obstar o reconhecimento da isenção;  ü  A  utilização  de  imóvel  da  Recorrente,  em  garantia  de  empréstimo  obtido  junto  à  instituição  financeira  para  construção  do  Campus  da  atual  empresa  Grupo  IUNI,  dispensa maiores comentários, na medida em que ocorreu a liquidação do contrato com  a liberação da hipoteca, conforme documentos anexados aos autos:  ü  O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) deferido à UNIC  é prova evidente da ratificação do reconhecimento de sua natureza jurídica de entidade  de assistência social, de educação, sem fins lucrativos, como prescrevia o seu estatuto  social, colaborado, ainda, com os demais títulos expedidos em seu nome pelos demais  órgãos  de  assistência  social  em nível municipal,  estadual  e  federal  (doc.  7),  os  quais  constituem  verdadeiros  elementos  probatórios  do  cumprimento  efetivo  dos  requisitos  estabelecidos na norma isencional;  ü  a RFB efetuou o lançamento da quota patronal no período entre abril de 2005 e abril de  2008, que deveria estar abarcado pela isenção pretendida. Tais débitos estão suspensos  em  razão de decisão proferida  em mandado de  segurança  impetrado pela Recorrente.  Além  disto,  não  pode  prosperar  o  indeferimento  da  isenção  por  conta  de  supostas  parcelas do PAES vencidas e não pagas, primeiro porque os débitos parcelados estão  com a exigibilidade suspensa e porque o pedido foi instruído com certidão negativa de  débitos válida por noventa dias.  Por fim, requereu que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para que  seja reconhecido o direito de isenção das contribuições previdenciárias em favor da Recorrente,  para o período compreendido entre abril de 2005 e abril de 2008.  Às fls. 979/984, foi proferida Informação Fiscal nº 0116/12, pelo Serviço de  orientação e análise tributária­ SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cuiabá,  aduzindo  que,  diante  da  emissão  do  despacho  decisório  419­  DRF­  CBA,  e  em  respeito  à  determinação  do  art.  44  do  Decreto  nº  7.237/2010,  não  existem  determinações  oriundas  do  Decreto a serem cumpridas neste momento processual pelo SEORT­ DRF­ CBA, de um lado  porque  se  encontrando  o  processo  pendente  de  reconhecido  de  pedido  de  isenção  anterior  à  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  publicação da lei 12.101/2009, já foi analisado de acordo com a legislação vigente no momento  do fato gerador (entre os anos de 2005 e 2008) com a emissão do despacho decisório nº 419­  DRF­ CBA indeferindo o pleito; de outro porque havendo inconformismo do contribuinte foi  interposto Recurso Voluntário,  restando  assim,  suprido  o  comando  regulamentar,  somente  o  julgamento do recurso.   Por  fim,  propôs  o  envio  do  processo  à  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  ao  indeferimento do pedido de isenção.  Às fls. 1227/1233 do processo administrativo que trata do reconhecimento da  isenção, a Recorrente informa que em auditoria fiscal realizada pela RFB em face da entidade,  instaurada  após  o  requerimento  de  isenção,  foram  realizados  lançamentos  fiscais motivados  unicamente pela inexistência do ato declaratório de isenção em favor da entidade nos termos do  processo administrativo ora discutido, de número 10183.721592/2011­11, fundado nas NFLDs  nº  37.337.908­0,  37.337.909­9  e  37.337.907­2,  que  tem  como  objeto  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  (quota  patronal)  e  aquelas  destinadas  a  Terceiros, no período do fato gerador compreendido entre janeiro/2006 e março/2008.   Às fls. 1250/1252, foi solicitado e deferido a reunião dos referidos processos  administrativos para esta relatoria.  Diante  da  impossibilidade  de  este  Conselho  apreciar,  na  presente  data,  o  Pedido  de  Expedição  de  Ato  Declaratório  de  Isenção,  conforme  já  informado  nos  autos  do  processo administrativo em apenso, passo a analisar se as razões que levaram a Delegacia da  Receita  Federal  de  Cuiabá  a  indeferir  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  devem  ser  mantidas ou não, a fim de decidir acerca da manutenção ou não do crédito tributário exigido no  presente processo.   A  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  no  seu  art.  195,  §7º  a  possibilidade  de  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozarem  da  imunidade  das  contribuições previdenciárias, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei.  Entendendo fazer jus ao benefício aqui tratado, a Recorrente apresentou, em  01/04/2005, pedido de reconhecimento da sua isenção, formalizando o processo administrativo  nº 12045.000370/2007­94.  À  época,  os  requisitos  para  reconhecimento  da  imunidade/isenção  estavam  assim previstos no art. 55, da Lei n. 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos  seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública  federal e estadual ou  do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, renovado a cada três anos;   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721592/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.473  S2­C4T1  Fl. 8          13 III  ­  promova a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios  a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.   §  1º Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por  outra que esteja no exercício da isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela  necessitar.   §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.   § 5o Considera­se  também de assistência social beneficente, para os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do  regulamento.   § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições  sociais é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195  da Constituição.   Em  02  de  março  de  2006,  o  Pedido  de  Isenção  foi  analisado  através  do  OFÍCIO  SAARP  N°  07/2006,  tendo  a  Delegacia  da  SRP  em  Cuiabá  decidido  pelo  indeferimento do pedido em razão da existência de dívidas  impeditivas da concessão do Ato  Declaratório de Isenção.   Em  06/04/2006,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Administrativo  junto  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), alegando que o ato que indeferira o seu  direito à  isenção estava eivado de nulidade, cerceando o seu direito de defesa e afrontando o  princípio  da  legalidade,  que determina  a motivação  dos  atos  administrativos,  tendo  em vista  que  não  foram  indicados  os  débitos  que  impediram  a  expedição  do  Ato  Declaratório  de  Isenção. Ademais,  alegou que  instruiu  seu pedido com certidão de  regularidade  fiscal  válida  por três meses e reiterou o atendimento aos requisitos necessário ao gozo do incentivo.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Após  a  transferência  da  competência  para  julgamento  do  citado  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 03.03.2009, foi proferido o Acórdão  n° 2301­00.005– 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária que anulou o Ato da Delegacia da Receita  Previdenciária de Cuiabá, em função do cerceamento de direito de defesa do Recorrente, uma  vez que no OFÍCIO SAARP N° 07/2006 não foram elencados os créditos tributários que deram  causa ao indeferimento do ato de isenção pleiteado.  Anulada  a  decisão  anterior,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Cuiabá  (MT)  reanalisou  a  situação  da  entidade  e,  inovando  os  fundamentos  proferidos  na  decisão anterior, concluiu que a ora Recorrente não faria jus à isenção em razão não apenas da  existência de débitos no momento em que o pedido  foi  formulado, os quais desta vez  foram  devidamente discriminados, mas também pelos outros fundamentos já acima descritos.   Primeiramente, entendo que não poderia  a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Cuiabá  (MT),  ao  reanalisar  o  pedido  de  isenção,  fundamentar  o  indeferimento  do  pleito em novos argumentos não aventados quando da análise inicial do pedido formulado pela  Recorrente.  Ora, se ao analisar inicialmente o pleito de concessão de Ato Declaratório de  Isenção, a DRF de Cuiabá apontou como impeditivo apenas a existência de débitos – que não  logrou  identificar, não poderia, posteriormente,  inovar os  fundamentos da decisão para trazer  tantos outros fundamentos para indeferir o ato em questão.  Ao proferir a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente, em 2006, deveria  o órgão fazendário ter analisado o cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 55 da  Lei n. 8.212/1991, para então conclur pelo seu indeferimento. Se, ao proferir a sua decisão, não  foram apontados outros motivos para o indeferimento do pleito, que não a existência de débitos  fiscais,  é  porque  a  autoridade  fiscal,  à  época,  concordou,  mesmo  que  tacitamente,  com  o  cumprimento pela Recorrente dos incisos I a V do artigo 55 da Lei n. 8.212/1991.  Não se pode perder de vista que o próprio artigo 55 previa, em seu parágrafo  primeiro,  prazo  de  trinta  dias  para  que  o  INSS  se  manifestasse  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção/imunidade.  Tal  prazo  já  foi  extrapolado  pela  autoridade  fiscal  à  época, causando prejuízos à Recorrente. Não se pode permitir que, além de extrapolar o prazo  para decisão, o  INSS pudesse  à época  efetuar  a  sua  avaliação  em etapas,  indeferindo a cada  provocação o pedido do contribuinte por um motivo diferente.  Entendo que, no caso, precluiu o direito de a autoridade competente indeferir  o pedido de  reconhecimento da  isenção por motivo diverso da  alegada  existência de débitos  fiscais, sob pena de desrespeitar o prazo célere de tramitação de pleitos dessa natureza e, com  isso, prejudicar o direito à imunidade constitucional.   Até  porque,  na  época  em  que  apresentado  o  pedido  de  reconhecimento  da  isenção, a existência de débitos  fiscais no momento em que formulado o pedido não era um  motivo  impeditivo  do  gozo  da  isenção  definitivo,  já  que,  nesses  casos,  poderia  a  entidade  regularizar a sua situação fiscal e passar a gozar da isenção após regularizada a pendência que  lhe  havia  sido  indicada.  É  o  que  se  observa  do  parágrafo  3o  do  artigo  308  da  IN  INSS DC  100/2003, vigente na época da apresentação do pedido:  Art. 308. Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata o  artigo 307 deverá ser requerida ao INSS.  (...)  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721592/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.473  S2­C4T1  Fl. 9          15 §3o. A existência de débito em nome da entidade requerente constitui  impedimento  ao  deferimento  do  pedido,  até  que  seja  regularizada  a  situação da entidade requerente, no prazo de trinta dias, hipótese em  que  a  decisão  concessória  da  isenção  produzirá  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  em  que  for  comprovada  a  regularização  da  situação. (grifos aditados)  Pelo  que  se  verifica  do  dispositivo  acima,  diante  da  existência  de  débitos,  poderia o contribuinte regularizar a sua situação fiscal e, logo após, ver produzidos os efeitos  da decisão concessória da isenção.  Daí se conclui que a autoridade que apreciava o pedido de isenção não podia  analisar em parte o pleito, especialmente se o motivo do indeferimento é a existência de débitos  – situação em que deveria ser concedida a isenção condicionada à regularização em trinta dias  das pendências apontadas.   No caso em apreço, a decisão proferida através do Ofício SAARP n. 07/2006,  além de não indicar os débitos impeditivos ao deferimento do pedido de isenção, na época em  que apresentados, também não oportunizou à Recorrente a sua regularização, o que, se tivesse  sido feito, teria evitado os prejuízos que advieram da demora na solução da lide envolvendo o  direito à isenção da Recorrente.   Diante  desse  contexto,  entendo  que  a  nova  decisão  proferida  pela  RFB  de  Cuiabá, em decorrência da anulação do Ofício SAARP n. 07/2006, não pode inovar nos seus  fundamentos,  mas  apenas  sanar  o  seu  vício,  através  da  indicação  dos  débitos  que  seriam  impeditivos, à época, do deferimento do pedido de reconhecimento de isenção.   Nesse tocante, a DRF de Cuiabá aduziu que, em 01/04/2005, data do pedido  de isenção, existiam duas parcelas do PAES em aberto em nome da Recorrente.  Em seu Recurso Voluntário apresentado naqueles autos,  a Recorrente alega  que não pode prosperar o  indeferimento da  isenção por conta de supostas parcelas do PAES  vencidas  e  não  pagas,  primeiro  porque  os  débitos  parcelados  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa e porque o pedido foi instruído com certidão negativa de débitos válida por noventa  dias.  A  Recorrente  instruiu  o  seu  pedido  de  isenção  com  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeitos  de  negativa  emitida  em  03/03/2005,  com  validade  até  01/06/2005,  demonstrando sua regularidade fiscal no momento do protocolo do pedido de isenção.  Tal  certidão  é  o  documento  emitido  pela  Receita  Federal  para  atestar  a  regularidade fiscal do sujeito passivo, pelo que não pode ser desconsiderado por este órgão.  Sobre  o  tema,  vale  transcrever  trecho  de  voto  proferido  pela  Relatora  Carmem Ferreira Saraiva, Conselheira desse Ilustríssimo Conselho de Recursos Fiscais:  Assim,  com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  a  condição  de  comprovação da quitação de tributos considera­se implementada com a  apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeitos  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo  administrativo  fiscal  correspondente. Ademais, o CPC determina que não dependem de prova  os  fatos  notórios,  afirmados  por  uma  parte  e  confessados  pela  parte  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  contrária, admitidos, no processo, como incontroversos e em cujo  favor  milita presunção legal de existência ou de veracidade. Neste sentido, tem  cabimento aceitar as certidões negativa e positiva com efeito de negativa,  a cuja informação a própria Administração Pública deu publicidade em  sítios institucionais.  (Processo  nº  13807.007490/2002­10,  Acórdão  nº  1801­001.317,  1º  Turma Especial da primeira seção de julgamento. Sessão de 05 de março  de 2013).  Além  disto,  ainda  que  não  se  considerasse  a  Certidão  apresentada  como  documento hábil à comprovação da regularidade fiscal da Recorrente, não se pode dizer que a  existência de duas parcelas do PAES em aberto configura a existência de débitos fiscais hábeis  a impedir a concessão do benefício em análise.  Isso porque, como se sabe, o parcelamento é uma das hipóteses previstas no  Código Tributário Nacional que ocasionam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Vejamos:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:      (...)   VI – o parcelamento.   Ou  seja,  os  débitos  insertos  em  parcelamento  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa e, como tal, não impedem a emissão de certidão de regularidade fiscal ou concessão  de incentivos em favor do contribuinte.  A Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 – instituidora do PAES, estabelece  que o sujeito passivo somente será excluído do parcelamento na hipótese de inadimplência por  três meses consecutivos das parcelas. Vejamos:  Art. 7º O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que  se  refere  esta Lei na hipótese de  inadimplência, por  três meses  consecutivos  ou  seis meses  alternados,  o que primeiro  ocorrer,  relativamente  a  qualquer  dos  tributos  e  das  contribuições  referidos nos arts. 1º e 5º, inclusive os com vencimento após 28  de fevereiro de 2003.  Conforme  consta  na  decisão  recorrida,  na  data  do  pedido  de  isenção,  a  Recorrente estava com duas parcelas em aberto do PAES, de modo que não tinha sido excluída  do  referido  parcelamento  e,  portanto,  os  débitos  continuavam  amparados  pela  hipótese  suspensiva da exigibilidade de que trata o art. 151, VI, do CTN.  Dessa  mesma  forma,  também  já  se  posicionou  o  ilustre  conselheiro  desta  Turma, Kléber Ferreira de Araújo, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004  ENTIDADE  BENEFICENTE.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPEDIMENTO  PARA  GOZO  DA  ISENÇÃO.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721592/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.473  S2­C4T1  Fl. 10          17 Não são impeditivos para gozo de isenção os débitos do sujeito passivo  para  com  a  Seguridade  Social  que  estejam  com  a  exigibilidade  suspensa.  Recurso Voluntário Provido.  (Processo  nº  10640.004852/2008­50,  Acórdão  Nº  2401­003.090,  4º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF. Sessão de 16 de julho de 2013.  Face  ao  exposto,  entendo  que  a  existência  de  duas  parcelas  em  aberto  do  PAES  no momento  do  protocolo  do  pedido  não  inviabiliza  o  reconhecimento  do  benefício,  visto  que  a  regularidade  fiscal  foi  comprovada  por  certidão  negativa  válida,  bem como pelo  fato de que os débitos estavam insertos no parcelamento, estando contemplados pela hipótese  de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata o art. 151, VI, do CTN, sendo  que o Recorrente não estava incurso em hipótese de exclusão do citado parcelamento.  Vale  ressaltar que consta no processo apenso, de n. 12045.000370/2007­94,  extrato emitido em 24/05/2006 (fls. 270), que aponta que as duas parcelas em atraso, vencidas  em 20/02/2005  e  20/03/2005,  foram  recolhidas  em 22/08/2005. Ou  seja,  na  época  em que  o  pedido  foi  analisado,  em  2006,  essa  pendência  que  existia  na  data  do  pedido  já  havia  sido  sanada.   Por  fim,  é  importante  pontuar  que  não  cabe  a  esta  relatora  perquirir  se  o  contribuinte manteve­se em situação de regularidade fiscal após a data do protocolo do pedido  de isenção, sendo certo que os débitos relativos ao período abarcado pela isenção, cobrados por  força do indeferimento do pedido de expedição de ato declaratório de isenção, não devem ser  considerados como infração à legislação que regula a isenção.   Entendo que caberia à autoridade fiscal lançadora do crédito tributário, a teor  do artigo 32 da Lei n. 12.101/2009, apontar eventuais descumprimentos aos requisitos do artigo  55 da Lei n. 8.212/1991 que surgissem após 01/04/2005, já que a discussão acerca do direito à  isenção  ainda  não  havia  se  encerrado.  Não  tendo  sido  apontados  descumprimentos  das  condições  para  a  manutenção  da  isenção  surgidos  após  o  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento da isenção, não cabe ao órgão julgador fazer esse tipo de investigação.   Embora  os  motivos  acima  já  sejam  suficientes  para  reconhecer  que  a  Recorrente fazia jus à isenção, na data em que protocolado o seu pedido, vale pontuar que os  demais fundamentos aventados no Despacho Decisório de n. 419/2010 também não merecem  prosperar. Vejamos.   DA REMUNERAÇÃO E DOMICÍLIO DOS DIRETORES:  Em sua decisão, a DRF de Cuiabá aduziu que, de acordo com a Ata da AGE  realizada  em  06/09/1999  (fls.  264),  todos  os  membros  da  diretoria  (mandato  1999/2004)  pertencem à família do Presidente/Reitor, percebendo  remuneração sempre duas vezes maior  do que aquelas pagas aos demais diretores.   Dessa forma, concluiu que a remuneração paga aos dirigentes é decorrência  direta  de  sua  atividade  de  direção  e  de  sua  vinculação  à  família  do  presidente,  e  não  do  exercício de atividade profissional regulamentada.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  Complementou  ainda  que  os  diretores Marcelo  Calvo Galindo  e Wlademir  Lovato  Fragão  nunca  residiram  no  município  sede  da  entidade,  Cuiabá­MT,  tornando  dificultoso o exercício de atividade profissional nas dependências da Universidade.  Nos termos do inciso IV do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, a entidade fará jus à  isenção  ali  prevista  se,  dentre  o  preenchimento  de  outros  requisitos,  os  seus  diretores  não  perceberem remuneração e não usufruírem de vantagem ou beneficio, a qualquer título:  IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  Cumpre  ressaltar  que  a  legislação  à  época  não  vedava  que  os  diretores  da  entidade beneficiária da isenção fossem parentes entre si, ou parentes do Reitor, não cabendo  ao órgão julgador indeferir o benefício por este motivo. Ressalte­se que, atualmente, a Lei n.  12.101/2009,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.  12.868/2013,  até  mesmo  permite  a  remuneração  dos  dirigentes  estatutários,  dentro  de  certos  limites,  dentre  os  quais  está  a  condição  de  parentesco  com  sócios,  diretores,  instituidores  e  afins.  À  época,  contudo,  não  existia vedação à relação de parentesco entre os diretores da entidade.   Diante  desse  contexto,  não  cabendo  ao  julgador  inovar,  criando  novos  requisitos não expressamente previstos na legislação.  Também descabe ao órgão julgador indeferir o pedido de isenção pelo fato de  a remuneração dos diretores que são parentes do Reitor ser superior à dos demais diretores.  Caberia ao órgão julgador indeferir a isenção pelo fato de os diretores serem  remunerados por sua função de diretor. É esta a dicção da Lei e é este, aliás, o entendimento  emanado da própria decisão recorrida, como se verifica do trecho abaixo transcrito (fls. 532 do  processo):  Portanto,  aos  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores está vedada a percepção de remuneração pelo exercício da  sua  função de direção,  ressalvada a possibilidade de  remuneração por  outros serviços profissionais.  No caso específico, a decisão que indeferiu o benefício aduz que o fato de os  diretores que são parentes do Reitor perceberem uma remuneração pelos serviços profissionais  superior à percebida pelos demais diretores  leva à conclusão de que a  remuneração paga aos  dirigentes  é  decorrência  direta  de  sua  atividade  de  direção  e  de  sua  vinculação  à  família  do  presidente, e não do exercício de atividade profissional.  Entretanto,  para  que  pudesse  concluir  que  a  Recorrente  descumpria  o  requisito estabelecido no incisos IV do art. 55, da Lei nº 8.212/1991, deveria a autoridade fiscal  ter  comprovado  que  os  diretores  não  exercem  atividade  que  deva  ser  remunerada,  como  alegado  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  no  qual  defende  que  os  diretores  não  percebem  vantagem em função da atividade de direção, mas são remunerados pelos serviços prestados na  entidade mantida, para os quais são devidamente qualificados.  O  fato  de  alguns  diretores  perceberem  remuneração  superior  à  percebida  pelos demais, por si só, já é um indício de que o pagamento não decorre do cargo de direção, e  sim,  do  desempenho  de  outras  atividades  profissionais.  Deveria  o  Fisco  ter  verificado  se  o  exercício  de  tal  atividade  é  efetivo  e  se  há  diferenças  entre  essas  atividades,  ou  entre  a  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721592/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.473  S2­C4T1  Fl. 11          19 qualificação dos profissionais, para, na inexistência de diferenças, poder atribuir a remuneração  recebida a maior como decorrente da atividade de direção.   Por  fim,  em  relação  à  alegação  de  que  dois  diretores  jamais  residiram  no  município sede da entidade, impossibilitando o exercício de qualquer atividade, embora tal fato  não esteja previsto na Lei como impeditivo à concessão da isenção, entendo que a informação  de domicílio prestada no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda não impede que  o  indivíduo  tenha  mais  de  uma  moradia  fixa,  ou  mesmo  que  exerça  as  suas  atividades  profissionais em local diverso do ali indicado, o que não é incomum no ramo da educação.   Entendo,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar,  pelos meros  indícios  apontados,  que  a  entidade  remunerava  os  seus  dirigentes,  ou  que  estes  auferiam vantagens indevidas, com infração ao inciso IV do artigo 55 da Lei n. 8.212/1991.   DA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS:  Em seguida, a DRF de Cuiabá alega que a Recorrente contratou, no ano de  2003, a empresa Tercerize Administradora de Serviços Ltda., que emitiu as notas fiscais 390 a  395 em formulário antigo, em desacordo com a legislação do município de Cuiabá.  Ainda nos termos da decisão, as receitas não foram informadas à Prefeitura e  não fora recolhido o ISSQN correspondente.  Conclui  que,  em  razão  de  a  Tercerize  ter  como  sócios  familiares  do  presidente  e  diretores  da  Recorrente,  há  indícios  contundentes  de  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Entendo  que  o  fato  de  a  Terceirize  haver  emitido  notas  fiscais  com  formulário antigo, não ter contabilizado suas receitas ou recolhido o ISSQN, em nada macula a  Recorrente,  que  é  pessoa  jurídica  distinta  da  Terceirize  e  que  apenas  contratou  os  serviços  desta.  Para que se concluísse pela existência de indícios de distribuição disfarçada  de lucros, a fiscalização teria que comprovar que os preços praticados com a Terceirize foram  superiores e incompatíveis com aqueles praticados no mercado, ou que os serviços não foram  efetivamente prestados.   A autoridade  fiscal,  contudo, não  trilhou esse caminho, preferindo se ater a  indícios  de  irregularidade  fiscal  da  empresa  terceirizada  para  daí  concluir  pela  distribuição  disfarçada de lucros.   Concluo,  portanto,  pela  insubsistência  deste  argumento  para  justificar  a  negativa na emissão do Ato Declaratório de Isenção.  DA HIPOTECA EM GARANTIA:   Nos termos da decisão proferida pela DRF de Cuiabá, de acordo com o art.  3º,  IV,  do  Decreto  n.  2.536/1998,  faz  jus  ao  CEAS  a  entidade  que  demonstre  aplicar  suas  rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  Diante de  tal comando  legal, o citado órgão fazendário entendeu que o fato  de  a  Recorrente  ter  oferecido  bens  imóveis  de  sua  propriedade  em  garantia  de  empréstimo  formalizado pela UNIME – União Metropolitana de Educação e Cultura S/C Ltda. ­ empresa  com fins lucrativos cujos sócios são membros da diretoria da UNIC ­, obstaria a concessão do  CEBAS em favor da Recorrente e, consequentemente, o reconhecimento da isenção pleiteada.  Em primeiro  lugar,  importante salientar que cumpre à Delegacia da Receita  Federal  analisar  a  presença  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  n.  8.212/1991,  para  concessão da isenção, cabendo ao CNAS a verificação da presença dos requisitos necessários à  emissão do CEAS.  Nos termos do inciso V, do art. 55, da Lei n. 8.212/1991, a entidade fará jus a  isenção  se  aplicar  integralmente  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais:  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.   Ou  seja,  a  entidade  deve  aplicar  eventual  resultado  operacional,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  da  sua  operação,  líquida  das  despesas  correspondentes,  na  manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.  A  Lei  não  veda,  portanto,  que  o  ativo  da  entidade  seja  gravado  em  empréstimo, mesmo que em favor de terceiro.  Vale salientar que o fato de gravar um ativo em hipoteca não retira recursos  da Recorrente que deveriam ser utilizados no desenvolvimento de seus objetivos institucionais,  como seria o caso de se aplicar o resultado operacional para outros fins.  O fato de ter gravado seus bens em hipoteca não  impediu que a Recorrente  utilizasse  estes  bens  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  ou  aplicasse seus recursos visando estes fins.  Mesmo analisando a dicção do art.  3º,  IV, do Decreto n.  2.536/1998 – que  regulamenta a concessão do CEAS pelo CNAS, o fato de gravar um bem imóvel em hipoteca  não  estaria  em  confronto  com  tal  dispositivo,  que  determina  a  aplicação,  pela  entidade,  das  suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional,  na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Ademais,  como  faz  prova  a  Recorrente,  o  empréstimo  foi  liquidado  e  a  hipoteca liberada.  O  oferecimento  de  bem  da  Recorrente  em  hipoteca  de  empréstimo  já  liquidado, portanto, não inviabiliza o reconhecimento da isenção.  DA  FALTA  DE  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  DA  ATIVIDADE  ASSISTENCIAL:  Nos termos da decisão denegatória da isenção, para obtenção do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­  CEBAS  a  instituição  deve  atender,  dentre  outros requisitos, o disposto no inciso VI do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998, que estabelece a  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.721592/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.473  S2­C4T1  Fl. 12          21 necessidade de aplicação anual, em gratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta  proveniente da venda de serviços.   Prossegue afirmando que, para fins de atingimento do percentual de 20% de  aplicação em gratuidade, as bolsas de estudo que a instituição oferece deveriam ser distribuídas  às pessoas carentes, sendo que a grande maioria dos alunos bolsistas são filhos de empregados  da  UNIC  /  IUNI  ou  o  próprio  bolsista  é  empregado,  logo  tais  bolsas  não  podem  ser  consideradas para fins de verificação do cumprimento do requisito em análise, nos termos do  Parecer da Consultoria Jurídica do MPS n. 2.414/2001.  Alega,  ademais,  que  no  processo  de  concessão  do  CEBAS,  o  CNAS  considerou  como  aplicação  em  gratuidade  despesas  que  não  se  enquadram  nos  objetivos  estatutários da entidade e que esta não cumpriu com o requisito que exige a aplicação anual de  pelo menos 20% em gratuidade.  Nos  termos  da  decisão  proferida  pela  DRF  de  Cuiabá,  para  que  possa  ser  considerada aplicação em gratuidade, deve­se observar as diretrizes do art. 203 da Constituição  Federal, segundo o qual a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar; ou seja, a  pessoas carentes.  Assevera  que  a  definição  de  carência  está  na  lei  Orgânica  da  Seguridade  Social ­ Lei n. 8.742/1993, no §3º do seu art. 20 e art. 22:  Art.  20  – O  benefício  de  prestação  continuada  é  a  garantia  de  1  (um)  salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com  70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover  a própria manutenção e nem de tê­la provida por sua família.(...)  §3º ­ Considera­se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora  de  deficiência  ou  idosa  a  família  cuja  renda  mensal  per  capita  seja  inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. (...)  Art.  22  –  Entendem­se  por  benefícios  eventuais  aqueles  que  visam  ao  pagamento  de  auxílio  por  natalidade  ou  morte  às  famílias  cuja  renda  mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.  Partindo  destas  premissas,  a  DRF  de  Cuiabá  analisou  as  Declarações  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda apresentadas pelos pais e alunos beneficiados, relativas ao  ano  base  2001,  bem  como  a DIRF  relativa  àquele mesmo  ano  base,  apresentada  pela  IUNI,  para concluir que a renda per capita dos beneficiários é superior a ¼ do salário mínimo vigente  àquela data.  Com base nas premissas que adota,  a autoridade  fiscal  refaz os cálculos do  percentual de gratuidade do ano de 2001, concluindo ser o mesmo de 9%.  Vale  notar  que  o Decreto  nº  2.536,  de  06  de  abril  de 1998,  estabelece  que  compete ao CNAS julgar a qualidade de entidade beneficente de assistência social, conforme  dispositivo abaixo transcrito:  Art  . 7º ­ Compete ao CNAS julgar a qualidade de entidade beneficente  de  assistência  social,  observando  as  disposições  deste  Decreto  e  de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  legislação  específica,  bem  como  cancelar,  a  qualquer  tempo,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  se  verificado  o  descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º  e 3º.  Dessa forma, uma vez reconhecida a Recorrente como entidade beneficente  de assistência social, não cabe à Delegacia da Receita Federal de Cuiabá aduzir que no caso em  tela  não  está  se  atingindo  o  percentual  mínimo  de  20%  de  aplicação  em  gratuidade,  nem  tampouco compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar os requisitos  para concessão do CEBAS.  Cabe ao órgão fazendário verificar se estão presentes os requisitos do art. 55,  da Lei n. 8.212/1991, não tendo tal órgão competência para reformar o entendimento do CNAS  que conduziu à concessão do CEBAS.  Eventuais inconformismos com a certificação concedida à Recorrente devem  ser  objeto  de  representação  administrativa,  o  que,  ressalte­se,  foi  feito  no  caso  dos  autos,  conforme  se verifica das  fls.  443/444, do processo  administrativo nº 12045.000370/2007­94.  Sem que o órgão competente  anule o CEBAS concedido, não pode a Receita Federal  lançar  com base no suposto descumprimento dos requisitos para a sua concessão.   Diante de todo o exposto, entendo que a Recorrente fazia jus ao benefício da  isenção,  em 01/04/2005, data do  requerimento, não sendo os motivos  indicados pela Receita  Federal de Cuiabá suficientes para afastar a aplicação da regra imunizante em seu favor.  Uma  vez  reconhecido  o  direito  à  isenção  da  Recorrente  no  período  em  questão, não há que se falar em necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias  parte patronal,  objeto dos DEBCADs nºs 37.337.908­0,  tampouco das  contribuições  a outras  entidades e fundos, objeto do DEBCAD n° 37.337.909­9.  Da mesma forma, considerando que a Recorrente fazia jus à isenção de que  trata o art. 55, da Lei n° 8.212/1991, não estava incorreta a utilização do código FPAS 574 em  suas GFIPs e, desta forma, não há que se falar em omissão de incorretas ou omissas nos citados  documentos.   Face ao exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário para,  no  mérito,  DAR­LHE  provimento,  julgando  os  Autos  de  Infração  cadastrados  sobre  os  DEBCAD´s nsº 37.337.908­0, 37.337.909­9 e 37.337.907­2 totalmente improcedentes.  É como voto.  Carolina Wanderley Landim.                            Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5635889 #
Numero do processo: 10283.901239/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALIDADE. Conformada a materialidade das bases de cálculo do tributo em levantamento fiscal lastreado na escrituração contábil da contribuinte, o que confirmou as retificações efetivadas ns DCTF, após o ingresso do pedido de restituição/compensação, em face do princípio da verdade material, o direito creditório deve ser reconhecido. Inteligência do art. 1o da IN SRF nº 77/98 e art. 10, §1º, da IN SRF nº 482/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALIDADE. Conformada a materialidade das bases de cálculo do tributo em levantamento fiscal lastreado na escrituração contábil da contribuinte, o que confirmou as retificações efetivadas ns DCTF, após o ingresso do pedido de restituição/compensação, em face do princípio da verdade material, o direito creditório deve ser reconhecido. Inteligência do art. 1o da IN SRF nº 77/98 e art. 10, §1º, da IN SRF nº 482/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.901239/2009-70

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383232

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.692

nome_arquivo_s : Decisao_10283901239200970.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10283901239200970_5383232.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5635889

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029948612608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 531          1 530  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901239/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.692  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SONOPRESS RIMO DA AMAZÔNIA IND E COM FONOGRAFICA  Recorrida  FAZENDA NCAIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  O  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALIDADE.  Conformada a materialidade das bases de cálculo do tributo em levantamento  fiscal  lastreado na escrituração contábil da contribuinte, o que confirmou as  retificações  efetivadas  ns  DCTF,  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição/compensação, em face do princípio da verdade material, o direito  creditório deve ser reconhecido. Inteligência do art. 1o da IN SRF nº 77/98 e  art. 10, §1º, da IN SRF nº 482/2004  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Suplente),  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior  (Suplente),  Elias  Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 12 39 /2 00 9- 70 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  –  PER/DCOMP  formulado  pela  Recorrente  para  compensação  de  créditos  de  PIS  referente  ao  período  de  março  de  2005,  decorrentes de pagamento a maior, com débitos de CSLL – dezembro de 2006, o qual foi NÃO  HOMOLOGADO pela ausência de crédito.  Contra o referido despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação  de  Inconformidade alegando que, o direito creditório  refere­se ao pagamento a maior de PIS  em  razão  do  erro  na  declaração  da DCTF  emitida  em  06/05/2005  –  referente  ao  período  de  03/2005 – no montante de R$ 45.594,80, cujo montante devido foi declarado posteriormente na  DACON no valor de R$ 10.413,70, ou seja, o pagamento indevido ou maior seria a diferença  do valor declarado na DACON com a DCTF.  Tendo  em  vista  a  falta  de  retificação  da  DCTF,  o  crédito  decorrente  do  pagamento a maior constante do DARF indicado pela Recorrente, estava integralmente alocado  ao débito de PIS declarado na DCTF.   Assim, ao analisar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ  proferiu decisão no sentido de indeferir o pedido com base nos fundamentos consubstanciados  na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  pela  Recorrente  Recurso  Voluntário alegando, em síntese, que: (i) a DACON é o instrumento competente para apuração  do PIS, devendo prevalecer sobre a DCTF; (ii) a observância do princípio da verdade material;  e,  (iii)  impossibilidade  de  cobrança  da  estimativa mensal  de CSLL  após  o  encerramento  do  ano­base.  Submetido  à  apreciação  desta  Turma,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  informasse  e  juntasse  aos  autos  a  alegada DCTF  retificadora  referente  ao  mês  de  março  de  2005,  bem  como  confirmasse  na  escrituração  contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre a materialidade da base de cálculo declarada,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10283.901239/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.692  S3­C1T1  Fl. 532          3 e procedência, bem como o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração e, por  fim  confirmasse  se  o  valor  devido  após  a  retificação  da  DCTF  corresponde  ao  pedido  de  restituição.  Em atendimento à diligência, a autoridade da repartição de origem trouxe aos  autos  farta  documentação  que  comprova  a  materialidade  da  base  de  incidência  tributária,  formalizando  Informação  Fiscal  SEORT/DRF/MNS  nº  00009/2014  e  elaborando  demonstrativos contábeis, bem como resumo da apuração.  Concluída a diligência, a Recorrente foi intimada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  foi  consignado,  alega  a Recorrente  que,  de  forma  equivocada,  apurou e declarou em sua DCTF o montante de R$ 45.594,80 a título de PIS, e, posteriormente,  no momento  da  entrega  da DACON,  percebeu  que  o  verdadeiro montante devido  era de R$  10.413,70, o que ensejou um crédito pelo pagamento a maior de R$ 35.181,10.  Para tanto, sustenta que diante da divergência entre os valores declarados em  DCTF  e  DACON,  prevaleceria  as  informações  prestadas  via  DACON,  o  que  não  deve  prosperar  já  que  o  único  instrumento  lingüístico  apropriado  para  constituição  do  crédito  tributário é a DCTF.  Conforme  se  verifica  pela  sua  própria  denominação  –  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais  ­,  o DACON é um mero demonstrativo de apuração que  não tem o condão de confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  Quanto ao crédito pleiteado pela Recorrente, verificar­se que o PIS é espécie  de tributo sujeito ao lançamento por homologação jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º  a 4º do CTN, segundo as quais corresponde à atividade do Contribuinte de apurar o montante  do tributo devido e efetuar o seu recolhimento antecipado. Para estes casos, o crédito tributário  propriamente dito constitui­se com a formalização da obrigação tributária mediante a apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  –  DCTF.  A DCTF,  inicialmente denominada Declaração de Contribuições  e Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela  IN  SRF  nº  482/2004,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e  constituição do crédito tributário.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   4 Os  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de dívida das  declarações  prestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/841.  Corroborando o efeito previsto no Decreto­lei nº 2.341/84,  foi editada a  IN  SRF  nº  77/98  que  veio  justamente  confirmar  a  constituição  do  crédito  pela  DCTF,  determinando  a  remessa  direta  dos  débitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação,  e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição  como Dívida Ativa da União.”  Demonstrado que a DCTF é o instrumento que constituí o crédito tributário, é  consequência lógica que a restituição/compensação de eventual pagamento a maior só poderia  ser  homologada  caso  o  valor  recolhido  fosse  maior  do  que  os  valores  constituídos  em  sua  DCTF, e não com base nos valores informados na DACON.  O indébito tributário decorrente de pagamento a maior de tributos declarados  em  DCTF  são  desde  logo  passíveis  de  compensação  justamente  porque  a  declaração  do  contribuinte importa na sua constituição como crédito tributário.   Assim, mesmo tendo a Recorrente declarado em sua DCTF e pago um valor  superior  do  que  o  devido,  bastaria  sua  retificação  para  constituir  o PIS  no montante  devido,  uma vez que a DCTF retificadora substituí integralmente a original, podendo inclusive reduzir  o  valor  do  crédito  tributário  confessado,  conforme §1º  do  artigo  10  da  IN SRF nº  482/2004  (vigente à época da declaração):  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  Ocorre  que,  a  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  efetuou  a  retificação  de  sua DCTF  para  constar  o montante  informado  na DACON,  entretanto,  juntou  apenas o recibo de entrega da DCTF retificadora do mês de março de 2005 – fls. 189 (as folhas  seguintes ao recibo de entrega referem­se à DCTF de fevereiro de 2005).  Assim, com base no artigo 37 da Lei nº 9.784/992, mesmo que a alegação e  juntada da retificadora tenham sido apresentadas apenas no Recurso Voluntário, já que em sua                                                              1 Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de  vinte por  cento  e dos  juros  de mora devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  para  efeito de  cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10283.901239/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.692  S3­C1T1  Fl. 533          5 Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendia que a retificação deveria ser efetuada  de  ofício  pelo  Fisco,  restou  fundamental  a  juntada  da  suposta  DCTF  retificadora  para  julgamento da lide.  Na diligência,  a  autoridade  responsável  pelo  levantamento  das  informações  constatou que,  segundo a apuração contábil do PIS, a contribuição devida seria menor que  a  declarada na DCTF Retificadora, de modo que o crédito a que teria direito a Recorrente seria  ainda maior que aquele requerido. Vejamos o resumos de fls. 519:  março­05  PIS/Pasep   Cofins  Valor a ser recolhido de acordo com a Contabilidade:   R$ 7.486,87  R$ 37.951,76  Valor a ser recolhido pela DACON:   R$ 10.413,70  R$ 48.834,25  Valor a ser recolhido pela DCTF:   R$ 10.413,70  R$ 48.834,25  Valor do Recolhimento ­ DARF e SINAL02:   R$ 45.594,80  R$ 213.318,27  Diferença: DACON x DCTF x RECOLHIMENTO:  R$ 35.181,10  R$ 164.484,02    Contudo, é certo que todo processo contempla um limite objetivo que, neste  caso, se consolidou no momento da protocolização do pedido de restituição do PIS recolhido a  maior que o devido, cujo valor foi R$ 35.181,10. Não pode a administração alargar esse objeto  sob pena de apreciar de forma ultra petita.  Diante  das  constatações  efetivadas  em  diligência  e  da  confirmação  do  recolhimento  a maior, DOU PROVIMENTO ao Recurso  para deferir  a  restituição  cumulada  com compensação até o limite do pedido.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                                                                                                                                                                           2 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.                              Fl. 544DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

score : 1.0
5637273 #
Numero do processo: 14041.000111/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido. O cálculo do limite para imposição da multa em razão da desobediência ao art. 52 da Lei n. 8.212/1991 deve levar em conta todos os débitos para com a União e não apenas aqueles relativos às contribuições sociais. LIMITE PARA APLICAÇÃO DA MULTA. VERIFICAÇÃO PARA CADA COMPETÊNCIA INCLUÍDA NA LAVRATURA FISCAL. A aplicação do teto para fixação da multa prevista no art. 52 da Lei n. 8.212/1991 deve levar em consideração todos os débitos com a União, não garantidos, no momento de cada distribuição irregular de lucros. DECLARAÇÃO EM GFIP. NATUREZA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A declaração em GFIP das contribuições devidas é tratada como constituição do crédito tributário, independentemente de qualquer providência do fisco.
Numero da decisão: 2401-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido. O cálculo do limite para imposição da multa em razão da desobediência ao art. 52 da Lei n. 8.212/1991 deve levar em conta todos os débitos para com a União e não apenas aqueles relativos às contribuições sociais. LIMITE PARA APLICAÇÃO DA MULTA. VERIFICAÇÃO PARA CADA COMPETÊNCIA INCLUÍDA NA LAVRATURA FISCAL. A aplicação do teto para fixação da multa prevista no art. 52 da Lei n. 8.212/1991 deve levar em consideração todos os débitos com a União, não garantidos, no momento de cada distribuição irregular de lucros. DECLARAÇÃO EM GFIP. NATUREZA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A declaração em GFIP das contribuições devidas é tratada como constituição do crédito tributário, independentemente de qualquer providência do fisco.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14041.000111/2008-18

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.649

nome_arquivo_s : Decisao_14041000111200818.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 14041000111200818_5383432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5637273

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029950709760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 298          1 297  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000111/2008­18  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.649  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrentes  VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006  PROVISÕES  CONTÁBEIS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Para fins de aplicação da multa prevista no art. 52 da Lei n. 8.212/1991, as  provisões  contábeis  de  contribuições  sociais  não  baixadas,  não  podem  ser  consideradas como créditos tributários.  DÉBITOS  COM  A  UNIÃO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  LIMITE  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DECORRENTE  DA  CONDUTA  DA  EMPRESA  DE  DISTRIBUIR  LUCROS  ESTANDO  EM  DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL.  O cálculo do  limite para  imposição da multa em razão da desobediência ao  art. 52 da Lei n. 8.212/1991 deve levar em conta todos os débitos para com a  União e não apenas aqueles relativos às contribuições sociais.  LIMITE PARA APLICAÇÃO DA MULTA. VERIFICAÇÃO PARA CADA  COMPETÊNCIA INCLUÍDA NA LAVRATURA FISCAL.  A  aplicação  do  teto  para  fixação  da  multa  prevista  no  art.  52  da  Lei  n.  8.212/1991 deve  levar em  consideração  todos os débitos  com a União, não  garantidos, no momento de cada distribuição irregular de lucros.  DECLARAÇÃO EM GFIP. NATUREZA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A declaração em GFIP das contribuições devidas é tratada como constituição  do crédito tributário, independentemente de qualquer providência do fisco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 11 /2 00 8- 18 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I) negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  II)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000111/2008­18  Acórdão n.º 2401­003.649  S2­C4T1  Fl. 299          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente  da  5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Brasília  (DF)  de  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n.º  03­34.404,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.143.811­0.  Da referida decisão também recorreu o sujeito passivo.  I. Decisão Recorrida  Diante  da  impugnação  do  sujeito  passivo  e  após  a  realização  de  duas  diligências fiscais, a DRJ reduziu o montante da penalidade aplicada de R$ 17.328.038,42 para  R$ 723.474,95.  Inicialmente  o  órgão a  quo  apreciou  a  decadência,  tendo  concluído  que  na  espécie, por se  tratar de  lavratura para aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessória, o prazo decadencial deveria ser aferido pela norma do inciso I do art. 173 do CTN.  Foram  consideradas  decadentes  as  competências  de  03/1993  a  11/2001,  haja  vista  que  a  cientificação do lançamento ao sujeito passivo ocorreu em 12/2007.  A seguir, a DRJ, atendendo a retificação promovida pelo fisco por aplicação  da norma mais benéfica, reduziu o montante da multa.  Acerca da suposta inexistência de débitos, a Turma a quo entendeu esta ficou  caracterizada  pela  existência  de  provisão  contábil  de  contribuições  não  recolhidas,  de  divergência entre os valores confessados mediante GFIP e aqueles recolhidos, além de débitos  relativos ao IRPJ e à CSLL.  Finalmente, concluiu que a nova redação do art. 52 da Lei n. 8.212/1991 leva  à  aplicação  da multa  no  patamar  de 50% dos  valores  indevidamente  distribuídos,  limitada  a  50% dos débitos com a União, não garantidos.  II. Recurso Voluntário  O sujeito passivo pediu que o julgamento do processo em tela fosse realizado  somente  após  a  apreciação  da  NFLD  n.  37.141.806­3,  que  supostamente  teria  caráter  de  prejudicialidade frente ao AI sob enfoque.  Postulou  pelo  reconhecimento  da  decadência  para  as  competências  de  12/2001 a 11/2002.  Alegou  que  o  fisco  incorreu  em  erro  ao  tomar  como  base  para  cálculo  do  limite da multa débitos de IRPJ e CSLL, haja vista que o MPF que autorizou o procedimento  fiscal  limitou  a  auditoria  às  contribuições  previdenciárias.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  jamais pode exorbitar da ordem que lhe foi dirigida mediante o MPF.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Asseverou  que  a  provisão  contábil  não  pode  ser  considerada  como  débito  previdenciário, posto que esta é mera expectativa de obrigação,  jamais um passivo tributário.  Alem  de  que  as  provisões  em  questão  foram  oportunamente  baixadas  contabilmente,  ao  contrário do que afirmou o fisco.  De  outra  banda,  sustenta  que  somente  nas  competências  em  que  comprovadamente  existam  passivos  previdenciários  é  que  se  poderia  aplicar  a  multa  combatida.  Ao final, pede que seja cancelado o presente AI, posto que está desprovido de  razoabilidade.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000111/2008­18  Acórdão n.º 2401­003.649  S2­C4T1  Fl. 300          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor  exonerado  situa­se  acima  do  valor  mínimo  fixado  pela  Portaria  MF  n.º  03,  de  03/01/20081.  O  recurso voluntário  também merece conhecimento, uma vez que preenche  os requisitos de tempestividade e legitimidade.  Julgamento conjunto  A conexão  do AI  sob  cuidado  com a NFLD n.  37.141.806­3  não  existe. O  fato de serem procedentes ou não as contribuições lançadas não interfere na conduta relativa à  distribuição de lucros de empresas em débito com a Seguridade Social.  Todavia,  há  de  se  ter  em  conta  que  o  pedido  do  sujeito  passivo  para  julgamento conjunto dos processos restou prejudicado com o julgamento do recurso interposto  no processo que trata da referida notificação na reunião desta Turma ocorrida do mês de julho  passado.  Recurso Voluntário  Provisões contábeis  Tem razão a empresa ao afirmar que as provisões contábeis não podem ser  consideradas  débitos  para  fins  de  aplicação  do  art.  52  da  Lei  n.  8.212/1991.  Quando  da  ocorrência  das  condutas  tidas  como  irregulares,  o  citado  dispositivo  encontrava­se  assim  redigido:  Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido:   I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;                                                               1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.   Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34.  Para  o  fisco  a  existência  de  provisões  contábeis  não  baixadas  deve  ser  equiparada  a  existência  de  débito.  Esse  posicionamento  está  respaldado  na  legislação  infralegal. É assim que dispõe o § 4. do art. 649 da Instrução Normativa – IN SRP n. 03/2005:  § 4º Consideram­se débitos, para fins da multa prevista no inciso  VIII  do  caput,  desde  que  não  estejam  com  a  exigibilidade  suspensa,  a  NFLD  e  o  AI  transitados  em  julgado  na  fase  administrativa, o LDC inscrito em dívida ativa, o valor lançado  em  documento  de  natureza  declaratória  não  recolhido  e  a  provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas.(grifei)  Essa previsão normativa tem sido reiteradamente afastada pelo CARF. Peço  licença  para  transcrever  a  ementa  do Acórdão  n.  2301­002.948,  em processo  de  relatoria  da  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  em  que  a  turma  por  maioria,  entendeu  que  as  provisões contábeis não têm natureza de débito para fins de aplicação da multa sob comento.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2005 a 30/10/2006   DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS .  A provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas não  pode  ser  considerada  débito,  para  efeito  de  impedimento  da  distribuição de lucros.  Somente o crédito tributário devidamente constituído e não pago  é  motivo  de  impedimento  para  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios, nos termos do art. 52 da Lei 8.212/91, c/c art. 280, inc.II,  do Regulamento da Previdência Social.  Recurso Voluntário Provido  Quando  a matéria  foi  tratada  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscal,  esse  entendimento  foi  adotado por unanimidade,  conforme  se vê da  ementa do Acórdão n.  9202­ 003.194:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 29/02/2004 a 31/12/2005   AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  EXISTÊNCIA DE  DÉBITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  SIMPLES  PROVISÃO  CONTÁBIL.  O simples  fato de se apurar na contabilidade da contribuinte a  existência  de  supostos  débitos  previdenciários,  a  partir  de  provisões  contábeis  com  a  finalidade  de  sua  quitação,  não  é  capaz  de  autorizar  a  imputação  da  infração  prevista  no  artigo  52,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  somente  com  a  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000111/2008­18  Acórdão n.º 2401­003.649  S2­C4T1  Fl. 301          7 constituição  definitiva  do  crédito  tributário  é  que  se  poderá  inferir com a segurança que o caso exige a existência de débitos  passíveis de impedir a distribuição de lucros da empresa.  Recurso especial negado.  Peço  vênia  para  transcrever  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Rycardo  Henrique  de  Oliveira  quando  apresentava  argumentos  para  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional:  “Ao  analisar  a  demanda,  fixando  nos  esclarecimentos  da  própria  fiscalização,  o  julgador  de  primeira  instância,  inferiu  que  o  débito  foi  formalizado  através  da  provisão  contábil  de  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  registrada  na  contabilidade da contribuinte.  Olvidou­se,  porém,  a  autoridade  lançadora  e,  bem  assim,  a  nobre  Procuradoria  que  o  simples  fato  de  constar  da  contabilidade  da  contribuinte  contribuições  a  recolher,  não  implica  dizer  que  o  crédito  previdenciário  encontra­se  constituído,  o  que  só  ocorrerá  com  a  formalização  do  lançamento ou a partir de declarações específicas de dívida.  Em outras palavras, nessa hipótese, não há se falar em créditos  tributários capazes de impedir a distribuição de lucros, na forma  do artigo 52,  inciso II, da Lei nº 8.212/91. Com efeito, somente  com  a  constituição  definitiva  dos  eventuais  débitos  registrados  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  após  todo  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal  e  decisão  transitada  em  julgado  confirmando  a  procedência  do  lançamento,  é  que  se  poderá  inferir  com  a  segurança  que  o  caso  exige,  ser  a  contribuinte  devedora da Seguridade Social, na linha do que restou decidido  no Acórdão recorrido.  Aliás,  não  é  demais  relembrar  que  a  constituição  do  crédito  tributário/débito exige a prática do lançamento em uma de suas  modalidades,  consoante  se  infere  dos  preceitos  inscritos  nos  artigos 142 e 147 a 150 do Código Tributário Nacional...”  Se  essa  questão  outrora  me  deixava  inquieto,  com  essa  decisão  unânime  adotada  pelo  órgão  responsável  pela  uniformização  da  jurisprudência  no  âmbito  do  CARF,  dissiparam­se as minhas dúvidas quanto ao encaminhamento do tema. Assim, estou seguro que  de  fato  a  mera  provisão  contábil  não  é  suficiente  para  que  se  impute  ao  sujeito  passivo  a  existência de débito para fins de aplicação da multa sob testilha.  Considerando  que  o  pressuposto  do  lançamento,  nos  termos  do  relatório  fiscal, foi a distribuição de lucros estando a empresa em débito com a Seguridade Social, em  razão da existência de provisões contábeis não baixadas, devo encaminhar pelo provimento do  recurso.  Recurso de Ofício  Tendo  encaminhado  pelo  provimento  do  recurso  de  voluntário,  por  decorrência, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Conclusão   Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5596837 #
Numero do processo: 10850.904555/2011-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.904555/2011-36

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374093

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.642

nome_arquivo_s : Decisao_10850904555201136.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10850904555201136_5374093.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5596837

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029972729856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904555/2011­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.642  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 55 /2 01 1- 36 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904555/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.642  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  23307.63251.201008.1.1.10­0056,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  4.364,32,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  54/56,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes ao óleo diesel  e à gasolina, ocorrem de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/46,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904555/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.642  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904555/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.642  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904555/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.642  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904555/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.642  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904555/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.642  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904555/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.642  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904555/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.642  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904555/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.642  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904555/2011­36  Acórdão n.º 3801­003.642  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5610844 #
Numero do processo: 10715.005247/2010-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2007, 15/11/2007, 29/11/2007 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2007, 15/11/2007, 29/11/2007 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10715.005247/2010-08

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378490

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.276

nome_arquivo_s : Decisao_10715005247201008.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10715005247201008_5378490.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5610844

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029982167040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 192          1 191  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005247/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.276  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/11/2007, 15/11/2007, 29/11/2007  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado  que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 52 47 /2 01 0- 08 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 193          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  70.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  14  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Posteriormente,  o  contribuinte  arguiu  a ocorrência de direito  superveniente,  estipulando o prazo de sete dias para a inserção dos dados de embarque no Siscomex.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2007  RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 194          3 Aplica­se retroativamente a norma legal que comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática  da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), sendo mantido  o crédito tributário de R$ 20.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 13/08/2012, o contribuinte  interpôs, no dia 5 de  setembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e  reiterou seu pedido de cancelamento  total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea da infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos  administrativos  sobre  a  matéria  e  de  ofício  do  Serpro,  datado  de  11/11/2011,  informando sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques de mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, no ano de 2007.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 195          4 em 2007, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 196          5 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 197          6 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 198          7 c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5596193 #
Numero do processo: 18050.004577/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18050.004577/2008-26

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373900

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-000.435

nome_arquivo_s : Decisao_18050004577200826.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 18050004577200826_5373900.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5596193

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029985312768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.004577/2008­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.435  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 04 57 7/ 20 08 -2 6 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.004577/2008­26  Resolução nº  2402­000.435  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório    Tratam­se de autos de  infração constituído em 24/07/2008  (fl. 02), para exigir  multa em razão da Recorrente ter deixado de exibir os livros e documentos relacionados com  as contribuições previdenciárias, ou apresentá­los sem atender as formalidades legais exigidas,  contendo  informação diversa da  realidade ou omitindo  informação verdadeira, no período de  01/07/2003 a 31/12/2003.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 59/99) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – BA, ao analisar  o presente caso (fls. 104/107), julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E/OU  LIVROS  RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita  a  informação  verdadeira,  constitui  infração  ao  art.  33,  parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com os artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  MULTA.  O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no art.  92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso II,  ‘j’ e art. 373 do RPS.  CIRCUSTÂNCIA  AGRAVANTE  DA  PENALIDADE.  REINCIDÊNCIA  GENÉRICA.  Não preenchidos os requisitos arrolados no caput e § 1º do artigo 291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  não  há  falar  no  instituto  da  atenuação ou relevação.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.004577/2008­26  Resolução nº  2402­000.435  S2­C4T2  Fl. 4            3  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 111/116) argumentando que (i) a  aplicação da multa deve ser relevada, uma vez que não teria havido dolo, culpa ou má­fé por  parte  do  contribuinte,  pois  a  incorreção  atingiu  apenas  o  patamar  procedimental;  e  (ii)  há  ausência de previsão legal da multa imposta.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.004577/2008­26  Resolução nº  2402­000.435  S2­C4T2  Fl. 5            4    Voto    Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  versa  sobre  a  exigência  de  multa  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação acessória pela Recorrente, uma vez que deixou de exibir os  livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentá­los sem  atender as formalidades legais exigidas, contendo informação diversa da realidade ou omitindo  informação verdadeira, no período de 01/07/2003 a 31/12/2003.  Ocorre que analisando a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador – BA no presente processo (fls. 104/107), verifica­se que por ocasião  da digitalização faltaram as páginas 2, 4, 6 e 8 em diante dessa decisão, o que torna impossível  a análise completa da decisão.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de  infração,  é necessário  que  a  autoridade  fiscal  traga  aos  autos  uma nova  cópia  integral  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  no  presente processo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  sejam  cumpridas  as  solicitações  acima.  Após  a  realização  da  diligência, e independentemente do seu resultado, deve ser obrigatoriamente aberto prazo de 30  dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio do  contraditório  e da ampla  defesa, após o qual deverão retornar os autos para julgamento neste Conselho.   É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
5613841 #
Numero do processo: 19515.002113/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002113/2006-71

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379154

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-000.645

nome_arquivo_s : Decisao_19515002113200671.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515002113200671_5379154.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 5613841

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029987409920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 671          1 670  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002113/2006­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.645  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Sobrestamento até decisão do STF. RICARF, art. 62­A, § 2º. Art. 55 da Lei nº  8.212/91.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS OLIVETANOS  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  até  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em matéria  sob  repercussão  geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  fls.  245/263,  com  ciência  em  06/10/2006, relativo à Cofins cumulativa dos períodos de apuração 01/2001 a 01/2004 e não­ cumulativo  de  02/2004  a 06/2006,  cujos valores principais  foram acompanhados de  juros de  mora  e  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%.  Conforme  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  foi  constatada  a  falta  de  recolhimentos  (fl.  237),  o  que  é  confirmado  pelo  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO de fls. 245/248.  Por  bem  resumir  o  que  consta  dos  autos  até  então,  reproduzo  o  relatório  da  primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 11 3/ 20 06 -7 1 Fl. 671DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 19515.002113/2006­71  Resolução nº  3401­000.645  S3­C4T1  Fl. 672          2 0 Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 237­238 reconhece a isenção  de  receita  de  atividade  própria  (MP  1.858/99  e  IN 247/02:  doações,  contribuições,  anuidades,  mensalidades,  sem  caráter  contraprestacional direto e para custeio do objeto social),  tributando  todas as demais receitas pela Lei 9.718/98 e, a partir de 1/2/2004, pela  Lei 10.833/2003).  0 auditor diz que as receitas típicas das entidades sem fins lucrativos  eram excepcionadas pelo Parecer CST/05/92 e passaram ao campo de  incidência a partir da Lei 9.718/98 (art. 2 e 3).  Em  3/11/2006  há  impugnação  (fls.  266  a  280,  anexos  até  fl  301).  A  procuradora diz: há  receitas de mensalidades  escolares destinadas à  assistência  e  educação;  há  73  anos  a  entidade  é  beneficente,  assistencial, educacional e de utilidade pública e é imune (art. 195, § 7  0,  CF/88  e  art.  12,  Lei  9.532/97);  pede  cancelamento;  invoca  jurisprudência do STF e administrativa; atende aos requisitos do art.  14 do CTN e de imunidade do art. 55, Lei 8.212/91 (fl 275, item 18); ad  argumentandum,  separar  receitas  próprias  e  não  próprias  é  inconstitucional;  suas  receitas  não  são  de  vendas,  mas  de  atividade  educacional  e  religiosa;  o  art  10  da  MP  2.158­35/01  reconhece  a  imunidade e prevaleceria, quando muito, a aliquota de 3% a partir de  fevereiro  de  2004,  sobre  atividade  não  própria;  a  receita  financeira  sobre receita de atividade própria é imune (SC SRF 364, de 14/11/95);  as  "Outras  Receitas"  são  de  aluguéis  e,  se  revertidas  em  proveito  próprio,  o  STF  tem  decidido  pela  imunidade.  Toda  renda  custeia  os  objetos  sociais  em  proveito  da  entidade,  como  comprovam  a  escrituração  e  as  certificações,  não  desnaturando  a  imunidade,  conforme  transcrição  de  decisão  do  STF.  As  receitas  financeiras  a  partir de 2004, se estivesse sob não­cumulatividade, são não­próprias,  mas a aliquota foi reduzida a zero pelos Decretos 5.164/04 e 5.442/05,  devendo ser excluídas. Pede anulação.  Anexou  documentos  (fl  281­301),  dentre  os  quais  certificado  de  ser  Entidade Beneficente e Assistência Social entre 1/1/2001 e 31/12/2003  (fl 296) e declarada de utilidade pública federal até 30/4/2007 (fl 301).  A 9ª Turma da DRJ manteve o  lançamento  íntegro, nos  termos do acórdão de  fls. 345/355, cuja ementa, ao tratar do mérito, informa:  ENTIDADE  EDUCACIONAL,  ASSISTENCIAL,  FILANTRÓPICA,  RECREATIVA,  CULTURAL,  CIENTÍFICA  OU  ASSOCIAÇÃO.  ATIVIDADE  NÃO  PRÓPRIA.  COFINS.  INCIDÊNCIA.  Para  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, a MP 1.858/99  determina  isenção  da  Cofins  apenas  para  as  receitas  de  atividades  próprias das associações, instituições de educação, assistência social,  filantrópicas,  recreativas,  culturais  e/ou  cientificas.  Receita  de  atividade própria não advém de contraprestação direta (IN 247/02).  COFINS.  ENTIDADE  SUJEITA  AO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ALÍQUOTA. Ê aplicável a aliquota de 7,6 %, a partir de fevereiro de  2004 (art 2°, Lei 10.833/2003).  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 19515.002113/2006­71  Resolução nº  3401­000.645  S3­C4T1  Fl. 673          3 Rejeitou  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  por  não  ver  configurada  qualquer  das  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  conheceu  dos  argumentos de inconstitucionalidade por serem de competência privativa do Judiciário.  Analisando  a  alegação  de  imunidade,  a  DRJ  observou  que  a  associação  não  comprovou atender a todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e que nas DIPJ do  período  autuado  (anos­calendários  de  2001  a  2006)  declarou  ser  isenta,  e  não  imune,  como  alega na Impugnação.  Afastada  a  imunidade,  considerou  que  a  Cofins  é  devida  pelo  regime  não­ cumulativo a partir de fevereiro de 2004 por não se enquadrar no inc. IV do art. 10 da Medida  Provisória  nº  135  (convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003),  segundo  o  qual  continuam  submetidas ao regime cumulativo as pessoas jurídicas imunes a impostos.  Interpretou  que  a  isenção  determinada  pelos  arts.  13,  IV,  e  14,  X,  da MP  nº  2.158­35/2001, se restringe às receitas de atividades próprias, e com base na IN SRF nº 247, de  2002,  considerou que  “receita de atividade própria não advém de contraprestação direta”,  tal  como entendeu a autuação.  No mais, manteve a  tributação sobre os aluguéis, por ser “contraprestacional e  direta, ou seja envolve direitos e obrigações recíprocos entre os contraentes (obrigações: pagar  ao  locador x deixar usar o objeto  locado)” e observou que as  receitas  financeiras, a partir de  agosto de 2004, não mais  foram  tributadas em função dos Decretos nºs 5.164/04 e 5.442/05,  que reduziu a zero as alíquotas do PIS e Cofins.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  associação  repisa  as  alegações  da  Impugnação e refuta o acórdão da DRJ, arguindo o seguinte:  ­ estão decaídos os fatores geradores entre janeiro e setembro de 2001;   ­  nulidade  decorrente  do  erro  conceitual  no  Auto  de  Infração,  já  que  não  é  simplesmente uma instituição isenta enquadrada no inc. IV do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001,  como considerou o autuante, mas uma entidade beneficente de assistência social que promove  a  educação  e  a  cultura  e  goza  da  imunidade  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição;   ­  os  requisitos  dessa  imunidade  são  unicamente  os  do  art.  14  CTN,  havendo  necessidade de lei complementar para tanto para veiculá­los;   ­  não  houve  em  nenhum  momento  no  Auto  de  Infração  acusação  de  descumprimento do art. 55 da Lei nº 8.212/91, pelo que a DRJ inovou a acusação;   ­  as  receitas de atividades atípicas da entidade  também são abarcadas por essa  imunidade  (menciona  neste  sentido  jurisprudência  do  CARF  e  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, de Processo de Consulta nº 34/11, da 7ª Região Fiscal e, do STF, AI nº 447.855­ 9);  ­  a  autuação  desprezou  a  inconstitucionalidade  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998; e  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 19515.002113/2006­71  Resolução nº  3401­000.645  S3­C4T1  Fl. 674          4 Ao final requer sejam acolhidas as nulidades indicadas ou, em caso contrário, o  cancelamento integral do lançamento.  Finaliza  requerendo  a  anulação do acórdão  recorrido,  com  retorno dos  autos  à  origem  para  produção  das  provas  pleiteadas,  e,  no  mérito  a  nulidade  ou  insubsistência  do  lançamento.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, o julgamento deve ser sobrestado em cumprimento ao § 2º do art. 62­A  do Anexo II do RICARF1, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010.  Deve­se  aguardar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decida  sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, no que estabeleceu, mediante lei ordinária,  os requisitos para a imunidade das entidades de seguridade social, estatuída no § 7º do art. 195  da Constituição Federal.  O sobrestamento impõe­se porque, desde a Impugnação, a associação afirma ser  imune à Cofins, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição. O tema da imunidade, depois de  aboradado pela então Impugnante, foi analisado pela DRJ e consta novamente da peça recursal,  compondo a lide.  Apesar de eu interpretar que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 trata de isenção, é certo  que  para  alguns  membros  deste  Colegiado,  assim  como  boa  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  esse  dispositivo  cuida  de  imunidade.  Assim,  a  análise  da  imunidade  (ou  isenção) não pode ser dissociada dos requisitos estabelecidos no art. 55, mesmo que no Auto de  Infração inexista afirmação de que a Recorrente os teria descumprido.  No  site  do  STF  são  encontrados  diversos  processos  com  suspensão mediante  despacho monocrático, em face da repercussão geral decidida sobre a inconstitucionalidade (ou  não) do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Dentre tantos, o do RE 635120/RS, no qual o relator,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  determinou  em  08/11/2011  “com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.     Fl. 674DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 19515.002113/2006­71  Resolução nº  3401­000.645  S3­C4T1  Fl. 675          5 observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que neste apelo extremo discute­se questão  que será apreciada no RE 636.941­RG/RS” 2;   Especificamente  em  relação  à  Cofins,  a  controvérsia  está  resumida  no  site  do  STF da seguinte forma (consulta na internet em 20/01/2013):  Tema  Título  Descrição  Leading  Case  Há  Repercussão  032  Reserva de lei  complementar para  instituir requisitos à  concessão de imunidade  tributária às entidades  beneficentes de  assistência social.  Recurso extraordinário em que se  discute, à luz dos artigos 146, II; e  195, § 7º, da Constituição Federal, a  constitucionalidade, ou não, do art.  55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe  sobre as exigências para a  concessão de imunidade tributária  às entidades beneficentes de  assistência social.  RE566622  Sim  Acórdão    Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o  julgamento  até  que  o  STF  decida  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  não  dos  requisitos  estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Somente após decisão transitada em julgado  do  Colendo  Tribunal  sobre  o  tema  é  que  o  processo  deve  retornar  a  esta  Turma  para  julgamento.   Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              2 RE 636941 RG / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. MINISTRO PRESIDENTE  Julgamento: 16/06/2011            RECURSO. Extraordinário. PIS. Imunidade tributária. Entidades filantrópicas. Relevância do tema. Repercussão  geral  reconhecida. Apresenta  repercussão  geral  recurso  extraordinário  que  verse  sobre  imunidade  tributária  das  entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS.  Decisão: O Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada, mas,  no  mérito,  não  reafirmou  a  jurisprudência  dominante  sobre  a matéria,  que  será  submetida  a  posterior  julgamento,  vencidos os Ministros Cezar  Peluso, Dias Toffoli, Celso de Mello e Luiz Fux.. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen  Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator    Fl. 675DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS

score : 1.0
5632844 #
Numero do processo: 13603.905777/2012-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.905777/2012-67

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382459

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.488

nome_arquivo_s : Decisao_13603905777201267.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13603905777201267_5382459.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5632844

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030010478592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905777/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.488  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 30.716,09  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  outubro/2009.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 77 7/ 20 12 -6 7 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.968,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  27/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou seja houve o recolhimento do valor do indébito de R$ R$ 30.716,09  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 21          8 Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 22          9 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 23          10 À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 24          11 legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 25          12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 26          13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905777/2012­67  Resolução nº  3803­000.488  S3­TE03  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0