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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589470 #
Numero do processo: 10935.906231/2012-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/07/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/07/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906231/2012­83  Acórdão n.º 1802­003.198  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5598022 #
Numero do processo: 19647.010786/2006-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 151          1 150  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010786/2006­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.342  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S/A (TIM NORDESTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos  do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 86 /2 00 6- 08 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 152          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  5501.34033.300104.1.3.04­0293,  em 30.01.2004, e 05750.76066.151204.1.3.04­6840, em 15.12.2004 fls. 04­13, utilizando­se do  pagamento  a maior de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  código  2484,  no  valor  de R$1.780,34  recolhido  em  31.05.2003,  referente  ao  período  de  apuração  de  abril  de  2003, apurado pelo lucro real para fins de compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 14­15, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  (DCOMP)  impetrada(s)  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos  de  Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL no valor R$1.780,34, [...].  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5. Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  n°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a  maior)  de  CSLL,  a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento, para dedução do valor do CSLL devido ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período.   6.  Portanto,  o  valor  dito  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. [...]  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais  do  contribuinte  informados  nas  Declarações  de  Compensações,  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Estimativa Mensal CSLL do Mês de Abril de 2003 (parte B), em anexo.  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 18:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 153          3 No uso  da  competência delegada  pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1º, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento  Indevido  ou a Maior de Estimativa Mensal CSLL do mês de abril de 2003, que encontra­se  anexo ao referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  23­37, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento da contribuição social sobre o lucro liquido —  CSLL a maior, em 31.05.03, referente ao período de apuração de 30.04.03, no valor  de R$1.780,33. Por isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP, compensando esse valor recolhido a maior com débitos de CSLL e PIS.  A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações  efetuadas,  com  fundamento  em  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa no 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a maior)  de CSLL,  a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento, para dedução do valor do CSLL devida ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 154          4 Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Por  essa  razão,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação não foi homologada.  Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ler uma  certa  utilização.  Com  isso,  o  artigo  10  teria  vedado  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 155          5 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  II  ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  artigo  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas IN’s.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...]. O tratamento dado pelo  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 156          6 artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   III  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores   Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a  restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  n°  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios.  Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a contribuição para o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente  recolhidos  indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com eles próprios, em outros  meses do mesmo período­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.   Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É o que se pode verificar da resposta à pergunta n° 606, do "Perguntas & Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão. Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  Ora, uma das compensações requerida pela contribuinte, no presente processo,  foi do valor recolhido a maior de CSLL referente ao período de abril de 2003, paga  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 157          7 em maio, com a CSLL de maio de 2003, ou seja, o que ocorreu foi justamente um  caso  que  a  resposta  transcrita  procurou  alcançar:  IRPJ  ou  CSLL  pago  com  uma  diferença a maior, que pode ser compensada com o mesmo imposto ou contribuição  relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa n° 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  a compensação realizada pela contribuinte.  IV  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  CSLL  de  abril  de  2003  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Por fim, mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação realizada pela contribuinte.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  [...]. Portanto, foi exatamente o que ocorreu, pois o CSLL de abril de 2003 recolhido  a maior foi transformado em, saldo negativo de CSLL, informação essa, prestada na  DIPJ,  e,  passível de  compensação com qualquer  tributo  a partir do  ano­calendário  subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2004. Neste caso, haveria apenas um erro na  informação,  da  origem  do  crédito,  pois  o  saldo  negativo  apurado  no  final  ao  ano  seria suficiente para suportar as compensações efetuadas.   Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, a, o final do ano, teria  saldo negativo de CSLL inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  —  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo administrativo de compensação ficará a dependência do destino a ser dado  ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  o  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 158          8 V ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação dotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo ° 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 159          9 149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para um contribuinte em relação a fatos geradores passados isso não ,pode ser aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebido  s  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VI ­ Conclusão  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  deve  ser  reformado,  homologando­se integralmente a compensação realizada pois:  a) A previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei.  b) Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10 da  IN­SRF 600/05 ainda não existia.  c)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior com o débito desses mesmos tributos nos meses  posteriores.  d) Se a compensação da CSLL de abril de 2003 recolhida a maior não fosse  realizada  haveria  aumento  do  saldo  negativo  ao  final  do  ano,  passível  de  ser  compensado com outros débitos fiscais.  e) 0 Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de oficio de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Por  todos esses motivos, deve ser dado provimento à presente Manifestação  de Inconformidade, para homologar integralmente as compensações realizadas pelo  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.985, de 26.02.2010, fls. 91­100:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 160          10 Ano­calendário: 2003   ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo da contribuição, ou efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  correspondente  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  da  contribuição do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  i  observância  da  legislação  tributária  vigente  no Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  04.05.2011,  fl.  106,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.06.2011,  fls.  107­126,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL  devidos  por  estimativa  mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal [...]. Nele, os fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 161          11 Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento da contribuição social sobre o lucro liquido —  CSLL a maior, em 31.05.03, referente ao período de apuração de 30.04.03, no valor  de R$1.780,33. Por isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP, compensando esse valor recolhido a maior com débitos de CSLL e PIS.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  outro Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a maior)  de CSLL,  a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento, para dedução do valor do CSLL devido ou para compor o prejuízo fiscal  do período.   Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa mensal,  não  poderia  ser  utilizá­lo  como  crédito  em DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não foi homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  DRF/Recife de cobrar os débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  I  ­  A  premissa  adotada  pela  DRJ  implica  a  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL pelo contribuinte em 2003, passível de compensação com os débitos  Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  [...],  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influência  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 no presente pleito de compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$247.225,40  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2003 (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2004 [...]).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adorado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer influência decorrente do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99  na  apuração  do  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  e  que,  eventualmente,  pudesse  alterar o saldo negativo apurado.  Assim,  a  apuração  do  saldo  negativo  de CSLL,  devidamente  escriturado  na  DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo,  cujo  montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 162          12 No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  a  licitude  do  procedimento  efetuado  pela contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de CSLL de 2003 para  compensar com os débitos em questão.  Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a  compensação ora em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma  interpretação equivocada da legislação. Senão vejamos.  Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos  indevidos  ou  a maior  de  1RPJ  ou  de CSLL  só  poderiam  ler  uma certa utilização. Com isso, o artigo 10 teria vedado o direito do contribuinte de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 163          13 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Ademais,  não  se deve  alegar, como  fez o  acórdão  recorrido, que  se  trata de  arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento  jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso em  tela,  impõe­se  a  apreciação  da  questão,  pois,  diferentemente  do  entendimento  exposto  pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa inovar na ordem jurídica, estipulando vedações não previstas em lei.  A DRJ  tergiversa  sobre  o  assunto  e  afirma  que  o  disposto  no  artigo  10  da  IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado por atos infra­ legais.  Equivoca­se a DRJ. Em primeiro  lugar, deve­se esclarecer que o dispositivo  legal que disciplina a compensação de tributos administrados pela atual RFB é o art.  74 da Lei nº 9.430/96 e não os dispositivo citados pela DRJ, que tratam da forma de  pagamento apuração do imposto calculado por estimativa.  Ora,  conforme  já  demonstrado,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  podem ser compensados os  tributos ou contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Assim,  o  procedimento adotado pela contribuinte guarda consonância também com o quanto  disciplinado pelos citados atos infra­legais, na medida em que houve o recolhimento  a  maior  de  CSLL  em  abril  de  2003  (portanto,  passível  de  restituição)  e  que  foi  compensado com débitos de CSLL de maio de 2003, bem como de PIS de novembro  de 2004.  Ressalte­se  que  o  entendimento  aqui  defendido  é  o mesmo  que  foi  adotado  pela lª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, em julgamento de caso semelhante ao  discutido no presente processo, onde também é parte a ora Recorrente, vejamos:  "Por  outro  lado  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  letal  ao  pedido  de  restituição ou compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apurado  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido de  restituição ou  a declaração de  compensação  já podem ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95 c/c art. 73 da Lei n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  defrontar, apenas, as estimativas que considerou devida, sob pena de aproveitamento  do mesmo crédito" [...].  Ou  seja,  os  citados  dispositivos  infra­legais,  quando  interpretados  em  conjunto  com o art.  74 da Lei n° 9.430/96,  como devem sê­lo,  ao  invés de  serem  contrários  ao  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  na  verdade  o  corrobora,  reafirmando  a  impossibilidade  de  a  Administração  Fiscal  restringir  o  direito  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 164          14 compensação ora em comento com base em mera instrução normativa da antiga da  SRF (atual RFB).  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  III  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores  Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa no 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  no  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período  ­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios. Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a  contribuição  para  o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com  eles próprios, em outros meses do mesmo período ­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É o que se pode verificar da resposta à pergunta n° 606, do "Perguntas & Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão. Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.   Ora, uma das compensações requerida pela contribuinte, no presente processo,  foi do valor recolhido a maior de CSLL referente ao período de abril de 2003, paga  em maio, com a CSLL de maio de 2003, ou seja, o que ocorreu foi justamente um  caso  que  a  resposta  transcrita  procurou  alcançar:  IRPJ  ou  CSLL  pago  com  uma  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 165          15 diferença a maior, que pode ser compensada com o mesmo imposto ou contribuição  relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa n° 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  essa compensação especifica realizada pela contribuinte.  IV ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  art  go  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas INs.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras. [...]  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...] O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (origina1mentt contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 166          16 A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   V ­ Se não fosse realizada a compensação do CSLL de abril de 2003 recolhido  a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Mesmo que se houvesse por bem discordar de todas as razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  ao  pleito  da  contribuinte,  homologando  as  compensações  por  ela  realizadas.  Ora, a CSLL de abril de 2003 recolhida a maior foi utilizada, como já visto,  em compensação da CSLL e do PIS discriminados no despacho decisório.  A decisão proferida pela DRF/Recife é arbitrária, pois, A partir dos termos do  artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente  ao longo do ano somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em  que houve a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. No máximo,  portanto,  haveria  uma  antecipação  na  utilização  de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN  SRF  no  600/05, pois a CSLL de abril de 2003 recolhida a maior transformar­se­ia em saldo  negativo, passível de compensação com qualquer tributo a partir do final desse ano.  Com a devida vênia, o indeferimento procedido pela DRJ não pode prosperar,  tendo em vista que não pode ser negado um direito de crédito que se materializou no  tempo.  O  que  importa  é  o  reconhecimento  de  que  aquela  parcela  tratada  como  um  recolhimento a maior na escrituração fiscal do contribuinte em determinado período  veio  a  se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo  de  IRPJ),  a  materializar um efetivo direito de crédito.  Reforça o aqui exposto o entendimento da CSRF, a qual vem reconhecendo  que  a  antecipação  recolhida  a  maior  configura  pagamento  indevido  passível  de  compensação e, eventual utilização de sistemática que se considere inadequada, não  pode  resultar  na  perda  do  legitimo  direito  creditório,  consubstanciado  pelo  saldo  negativo apurado no final do ano.  No  mesmo  sentido  decidiu  recentemente  o  CARF,  ao  considerar  que,  na  hipótese de apuração de saldo negativo ao final do ano, o pleito de restituição deve  ser  analisado  e  deferido, mesmo  que  o  seu  objeto  seja  a  repetição  de  estimativas  recolhidas indevidamente. Vejamos trecho dos precedentes em questão:  "Bem  se  vê,  portanto,  inapropriado  falar  em  repetição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e/ou  de  estimativas. Nada  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos,  pura  e  simplesmente,  em  razão  do  equivoco  na  formulação,  e  sim  tratados  sob  a  ótica  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  fruto  da  contraposição  das  antecipações  que  se  pretendeu  repetir  com  o  imposto  de  renda  apurado no final do período de apuração" [...]  Isso leva à conclusão de que é irrelevante o fato do credito de CSLL ter sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2003,  se  o  recolhimento  se  revelar efetivamente a maior ao final do período de apuração.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 167          17 Portanto,  impõe­se  o  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão  e  a  homologação das compensações efetuadas.  VI  ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99  A DRJ  refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre os processos.  Com efeito, a decisão pelo reconhecimento de que ao final do ano­calendário  de  2003  houve  recolhimento  a maior  de CSLL,  passível  de  compensação  com  os  débitos em questão, não foi adotada em parte em razão da DRF/Recife julgar que a  contribuinte,  ao  final  do  ano,  não  teria  saldo  negativo  de  CSLL.  Assim  teria  concluído  em  razão  de Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de ágio realizada pela contribuinte sucedida pela TIM Nordeste S/A foi considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de  compensação  ficará na dependência do destino  a  ser dado ao  referido processo n°  19647.009690/2006­99,  após  a  defesa  administrativa  apresentada  pela  contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes).  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste  recurso voluntário será um  imperativo.  Desse modo, requer­se que seja reformada a decisão recorrida, homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  defesa  ad/ninistrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo n° 19647.00690/2006­99.  VII ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Conforme  já  demonstrado  com  a  transcrição  de  trecho  do  Relatório  de  Informação Fiscal  [...],  referida  revisão de oficio decorreu da verificação de que a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo com a interpretação dotada pela Solução de Consulta Interna n° 18. Essa  Solução de Consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  continua  o Relatório,  a  revisão  de  oficio  seria  indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 168          18 isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  para  contribuinte  é  de  R$5.719.025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte [...].  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em,  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 169          19 em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A  DRJ  não  se  manifestou  sobre  o  assunto,  pois  supostamente  ele  seria  pertinente a um outro processo administrativo não interferindo na presente lide.  Trata­se,  entretanto,  de  alegação  que  não  enfrenta  o  cerne  da  questão.  Conforme já comentado, a ora recorrente teve auto de infração lavrado contra si, em  2006, por intermédio do qual foram feitas cobranças relacionadas as compensações  realizadas pela empresa sucedida pela Recorrente. Após, tais valores foram excluído  do PA derivado do AI e transferidos para o presente processo. [...]  Ademais, existe uma pertinência lógica entre os fatos (atos cronologicamente  concatenados),  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  processos:  as  declarações  de  compensação foram transmitidas em 2003 e 2004 e, posteriormente, em 2006, houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  ágio,  o  que  acarretou  o  indeferimento  das  compensações  efetuada  (os  despachos  decisórios  são  datados  de  2007).  Assim,  demonstra­se  a  fragilidade  do  argumento  da  DRJ,  que  não  enfrenta  o  mérito  da  questão.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previsto pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VIII ­ Conclusão  Ante todo o exposto, o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife deve  ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  tem cabimento examinar a alegação da Recorrente de que  há nexo de causalidade entre o processo nº 19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2001 a 2004 e os presentes autos.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 170          20 O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 2001 a 2004, que  se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF1.   Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 171          21 da Telpa Celular  S/A  e  da Telpe Celular  S/A,  de  acordo  com o Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  e  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também  foram  analisados  todos  os  fatos  que  as  circunstanciam,  inclusive  os  créditos  utilizados  para  extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A, em conformidade com as  Tabelas abaixo.  Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.377.422,05  335.741,71  269.777,51  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.232,501,24  335.741,71  22.481,46  1.590.724,41  Fev  2.225.713,41  335.741,71  22.481,46  2.942.159,75  Mar  3.643,483,71  335.741,71  22.481,46  4.718.153,22  Abr  4.468.895,52  335.741,71  22.481,46  5.901.788,20  Mai  5.465.943,78  335.741,71  22.481,46  7.257.059,63  Jun  6.250.062,16  335.741,71  22.481,46  8.399.401,18  Jul  7.862.905,69  335.741,71  22.481,46  10.370.463,88  Ago  8.468.686,75  335.741,71  22.481,46  11.334.472,11  Set  9.851.955,08  335.741,71  22.481,46  13.075.963,61  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 172          22 Out  11.583.674,57  335.741,71  22.481,46  15.165.906,27  Nov  15.933,181,74  335.741,71  22.481,46  19.873.636,61  Dez  13.183.531,88  335.741,71  22.481,46  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)    Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  216.388,79  216.388,79  0,00  Fev  2.431.985,09  188.603,43  188.603,43  0,00  Mar  4.426.633,17  373.530,32  373.530,32  0,00  Abr  6.422.880,33  344.420,46  344.420,46  0,00  Mai  7.558.411,55  167.101,96  167.101,96  0,00  Jun  8.835.800,72  52.372,61  52.372,61  0,00  Jul  9.421.279,16  56.492,06  56.492,06  0,00  Ago  10.975.053,49  192.506,71  192.506,71  0,00  Set  13.397.733,78  358.272,43  358.272,43  0,00  Out  15.232.055,22  312.504,31  312.504,31  0,00  Nov  17.398.480,95  317.084,92  317.084,92  0,00  Dez  16.676.100,08  0,00  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  261.919,05  (261.919,05)  0,00  Fev  2.942.159,75  245.837,00  245.837,00  0,00  Mar  4.718.153,22  251.508,73  251.508,73  0,00  Abr  5.901.788,20  236.002,13  209.689,47  17.156,33  Mai  7.257.059,63  241.400,21  (44.744,88)  98.327,67  Jun  8.399.401,18  85.299,68  0,00  42.649,84  Jul  10.370.463,88  258.707,57  0,00  129.353,79  Ago  11.334.472,11  216.958,14  (5.425,48)  105.766,33  Set  13.075.963,61  289.086,21  (97.716,79)  95.684,71  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 173          23 Out  15.165.906,27  383.621,88  0,00  191.810,94  Nov  19.873.636,61  623.326,70  (245.124;,60)  189.101,05  Dez  17.482.209,92  (675.468,67)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  IRPJ Devido  3.078.754,13  4.145.025,02  4.346.552,48  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (1.838.659,44)  (1.928.353,85)  (­) IRRF  (0,00)  (52.745,51)  (168.659,61)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (2.579.278,00)  (1.361.966,00)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  (325.657,93)  887.573,02  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  0,00  0,00  IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  (2.303.180,35)  (899.434,37)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  23436.76063.221203.1.7.02­3999  Compensação Admitida Totalmente  Saldo Negativo  18426.59977.261203.1.3.02­9710  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$14.506,65  [Ano­Calendário 2003]  17015.64529.251104.1.3.02­6930  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  06862.83890. 151204.1.3.02­8699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela  5  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios    Origem do Crédito  Pagamento a Maior de IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 174          24 [Ano­Calendário 2002]  21225.67935.291203.1.3.04­7407  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$67.046,91 Janeiro  32706.28238.150104.1.3.04­0130  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito   Fevereiro  32208.16963.150104.1.3.04­8068  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$166.356,90  20526.53890.150104.1.3.04­0956  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$12.825,71  25933.61227.290104.1.3.04­2601  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  11479.90392.130204.1.3.04­0761  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  30792.09958.130204.1.3.04­9400  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$29.710,44 Abril  37661.02703.250204.1.3.04­5331  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40686.21854.250204.1.3.04 ­2061  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96) Maio  08799.47925.120304.1.3.04­9770  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Junho  19229.48833. 120304.1.3.04­6328  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96  Julho  01020.51908.120304.1.3.04­9703  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Agosto  35683.30933.120304.1.3.04­8676  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$234.310,91  32497.99089.120304.1.3.04­1202  Compensação Admitida Totalmente  Setembro  03378.18349.140404.1.3.04­2791  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$148.899,04  34345.60137.140404.1.3.04­6200  Compensação Admitida Totalmente  Outubro  26001.93432.111104.1.3.04­0208  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$147.434,15  Novembro  02424.80411.111104.1.3.04­2461  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$10.785,31  [Ano­Calendário 2003]  05649.33488.300104.1.3.04­9906  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$73.339,12 Janeiro  22301.19695.300104.1.3.04­2420  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  32105.03389.300104.1.3.04­0477  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$103.647,82 Fevereiro  01316.48575.300104.1.3.04­8740  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  13938.02879.300104.1.3.04 ­6325  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$28.046,84  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 175          25   35705.65852.300104.1.3.04­6240  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40787.06362.300104.1.3.04­5692  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  21453. 03816.151204.1.3.04­0941  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela 6 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo da  CSLL   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [Ano­Calendário 2001]  Jan  788.991,48  335.741,71  19.781,50  1.144.514,69  Fev  196.519,85  335.741,71  19.781,50  907.566,27  Mar  (170.475,79)  335.741,71  19.781,50  896.093,84  Abr  (154.674,61)  335.741,71  19.781,50  1.267.418,23  Mai  (60.423,04)  335.741,71  19.781,50  1.717.193,01  Jun  4.278.066,26  335.741,71  19.781,50  6.411.205,52  Jul  4.876.879,81  335.741,71  19.781,50  7.365.542,28  Ago  5.601.727,77  335.741,71  19.781,50  8.445.913,45  Set  7.032.255,64  335.741,71  19.781,50  10.231.964,53  Out  7.394.257,31  335.741,71  19.781,50  10.949.489,41  Nov  7.867.402;71  335.741,71  19.781,50  11.778.158,02  Dez  8144.738,05  335.741,71  19.781,50  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.409.821,61  335.741,71  237.377,95  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.235.201,20  335.741,71  19.781,50  1.590.724,41  Fev  2.231.113,33  335.741,71  19.781,50  2.942.159,75  Mar  3.651.583,59  335.741,71  19.781,50  4.718.153,22  Abr  4.479.695,36  335.741,71  19.781,50  5.901.788,20  Mai  5.479.443,58  335.741,71  19.781,50  7.257.059,63  Jun  6.266.261,92  335.741,71  19.781,50  8.399.401,18  Jul  7.881.805,41  335.741,71  19.781,50  10.370.463,88  Ago  8.490.266,43  335.741,71  19.781,50  11.334.472,11  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 176          26 Set  9.876.254,72  335.741,71  19.781,50  13.075.963,61  Out  11,610.674,17  335.741,71  19.781,50  15.165.906,27  Nov  15.962.881,30  335.741,71  19.781,50  19.873.636,61  Dez  13.215.931,40  335.741,71  19.781,50  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1081­1083 (e­processo)    Tabela  7  ­ Demonstrativo  da CSLL  e  da Multa  pelo Não Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [A]  CSLL Devida    [B]  [CSLL Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  103.006,32  74.348,94  14.328,69  Fev  907.566,27  (21.325,36)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (22.357,87)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  11 .061,32  0,00  5.530,66  Mai  1.717.193,01  11.061,32  0,00  20.239,87  Jun  6.411.205,52  422.461,13  29.817,77  196.321,68  Jul  7.365.542,28  85.89031  55.673,56  15.108,38  Ago  8.445.913,45  97.233,40  34.296,34  31.468,53  Set  10.231.964,53  160.744,60  13.171,44  73.786,58  Out  10.949.489,41  64.577,21  0,00  32.288,62  Nov  11.778.158,02  74.580,17  30.627,27  21.976,45  Dez  12.411.016,52  56.957,37  26.565,50  15.195,89  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  116.185,51  85.968,75  15.108,38  Fev  2.431.985,09  102.693,15  72.312,84  15.190,16  Mar  4.426.633,17  179.518,33  148 .972,46  15.272,94  Abr  6.422.880,33  179.662,34  148.987,96  15.337,14  Mai  7.558.411,55  102.197,81  83 936,69  9.130,56  Jun  8.835.800,72  114.965,02  83.888,50  15.538,26  Jul  9.421.279,16  52.693,06  21.199,14  15.746,96  Ago  10.975.053,49  139.839,69  113.575,10  13.132,30  Set  13.397.733,78  218.041,23  186.332,70  15.854,27  Out  15.232.055,22  165.088,93  132.745,29  16.171,82  Nov  17.398.480,95  194.978,32  162.383,99  16.297,17  Dez  16.676.100,08  (65.014,28)  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  143.165,20  112­875,80  15.144,70  Fev  2.942.159,75  121.629,18  91.359,77  15.131,71  Mar  4.718.153,22  159.839,41  129.378,77  15.330,32  Abr  5.901.788,20  106.527,15  76.251,25  15.137,95  Mai  7.257.059,63  121.974,43  0,00  60.987,22  Jun  8.399.401,18  102.810,74  0,00  51.405,37  Jul  10.370.463,88  102.810,74  0,00  88.698,00  Ago  11.334.472,11  86.760,38  0,00  13.380,19  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 177          27 Set  13.075.963,61  156.734,23  0,00  15.998,55  Out  15.165.906,27  188.094,84  0,00  94.047,42  Nov  19.873.636,61  423.695,73  0,00  198.000,51  Dez  17.482.209,92  (215,228,40)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela 8 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de CSLL    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  CSLL Devida  1.116.991,49  1.500.849,01  1.573.398,89  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (264.500,82)  (1.240.303,42)  (562.297,45)  (=) CSLL a Pagar Calculada de Ofício  852.490,67  260.545,59  1.011.101,44  CSLL Declarada (DCTF)  0,00  0,00  0,00  CSLL a Restituir Glosado  (23.188,08)  (124.384,28)  (247.225,49)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela  9  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  29766.65071 .201203.1.3.03­7904  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  26783.96027.201203.1.3.03­9636  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  01638.29859.201203.1.3.03­0593  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Saldo Negativo  02451 .41354.151204.1.3.03­4073  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1093­1121 (e­processo)    Tabela  10  ­ Demonstrativo  de Compensações  de Crédito  Relativo  a CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Pagamento a Maior de CSLL  Determinada Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 178          28 [Ano­Calendário 2002]  37900.64064.300104.1.3.04­5466  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Maio  08532.74624.300104.1.3.04­3556  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  41857.05167.300104.1.3.04­0699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fevereiro  37551.63064.300104.1.3.04­0887  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  37992.53567.30010.1.1.3.04­3087  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  05501.34033.300104.1.3.04­0293  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  05750.76066.151204.1.304­6840  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1092­1121 (e­processo)    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 2001 a 2004 e o presente processo conexo.  Superada  essa  preliminar,  tem  cabimento  examinar  o  argumento  da  Recorrente no sentido de que tem aplicação ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº  84.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 179          29 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 180          30 O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  afastou  a  possibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2484,  no  valor  de  R$1.780,34 recolhido em 31.05.2003, referente ao período de apuração de abril de 2003, mas  sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora,  com o conseqüente retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente, para verificação da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/DComp,  inclusive  no                                                                                                                                                                                           da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010786/2006­08  Acórdão n.º 1803­002.342  S1­TE03  Fl. 181          31 que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13893.001095/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 LANÇAMENTO. PIS. DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA. NULIDADE MATERIAL. Deve ser declarado nulo o lançamento tributário, cuja exigência está em duplicidade com lançamento anterior. Sobre o mesmo fato gerador só poderá haver uma incidência tributária relativa à Contribuição sobre o Programa de Integração Social. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13893.001095/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.390  S3­C3T1  Fl. 469          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração eletrônico (fls. 85/95) relativo à Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  decorrente  do  processamento  da  DCTF  do  ano­ calendário  1998,  lavrado  em  18/06/2003,  cientificado  em  11/07/2003  (AR  de  fls.  286),  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  408.837,53,  discriminado  em  contribuição,  multa  de ofício  vinculada  e  juros  de mora  calculados  até  30/06/2003. A  infração  decorre  da  não­confirmação  do  processo  judicial  indicado  pelo  contribuinte  para  suspensão  da  exigibilidade dos débitos declarados para os períodos de janeiro a setembro de 1998, conforme  demonstrativos anexos ao auto de infração, tendo sido a infração caracterizada no Anexo I do  auto de infração como: Processo judicial de outro CNPJ.   Ao  julgar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  a  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas proferiu o Acórdão nº 05­24.534, de 22/12/2008, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Em  razão  da  formalização  do  crédito  tributário  em  DCTF,  superadas  estão  eventuais  nulidades  no  lançamento  e,  não  caracterizado cerceamento do direito de defesa, cumpre, apenas,  analisar os demais argumentos para decidir sobre a procedência  do lançamento.  DECADÊNCIA.   A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em homologação,  regendo­se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com  início  do  lapso  temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Ademais,  tratando­se de débitos declarados em DCTF, descabe discutir o  prazo  para  formalização  da  exigência,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído pelo  contribuinte, mediante  formalização  em declaração.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM PROCESSO JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.   A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13893.001095/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.390  S3­C3T1  Fl. 470          3 mérito  pela  autoridade  administrativa  a  que  caberia  o  julgamento, mas não obsta a formalização do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.   Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no  Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de  lançamento de ofício, para débitos já declarados em DCTF.   Lançamento Procedente em Parte.  O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual apresenta as  seguintes alegações em síntese:  ­  há  duplicidade  de  cobrança,  pois  as  exigências  contidas  no  presente  lançamento  já haviam sido objeto de  lançamento  em auto de  infração constante do processo  administrativo  nº  10875.002866/2001­17.  Junta  cópias  das  principais  peças  extraídas  do  referido processo; e  ­ expõe argumentos para demonstrar que não haveria a concomitância entre a  presente  matéria  e  o  processo  judicial  nº  96.0040290­6,  solicitando  o  cancelamento  da  exigência tributária tendo em vista as compensações efetivadas por autorização judicial.  Antes  de  encaminhar  o  presente  processo  ao  CARF  para  julgamento,  o  Serviço de Controle de Acompanhamento Tributário da DRF/São José dos Campos, proferiu o  despacho  de  fl.  463,  por meio  do  qual  reconhece  que  os  débitos  constantes  do  processo  nº  10875.002866/2001­17  são  coincidentes  em  seus  valores  e  períodos  de  apuração  com  os  débitos lançados e exigidos no presente processo administrativo.   É o relatório do que interessa.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13893.001095/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.390  S3­C3T1  Fl. 471          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  O  contribuinte  afirma  que  há  duplicidade  de  cobrança,  pois  as  exigências  contidas  no  presente  lançamento  já  haviam  sido  objeto  de  lançamento  em  auto  de  infração  constante do processo administrativo nº 10875.002866/2001­17. Esta afirmação é corroborada  pelo despacho proferido à fl. 463 pelo Secat/DRF/São José dos Campos.  De fato, a análise dos valores exigidos de PIS por meio do auto de infração  do presente processo são os mesmos valores constantes do auto de infração lavrado e exigido  por meio do processo administrativo nº 10875.002866/2001­17, cujas cópias foram juntadas às  fls.  357/449,  o  qual  inclusive  já  foi  objeto  de  julgamento  pelo  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, conforme noticia o despacho Seort/DRF/Guarulhos, fls. 434/435.  O  auto  de  infração  do  processo  nº  10875.002866/2001­17  foi  lavrado  em  20/08/2001 com ciência do contribuinte em 21/08/2001. Constata­se pela análise do seu Termo  de Verificação Fiscal, fls. 367/370, que o seu lançamento decorreu justamente da análise das  compensações  efetuadas  ao  amparo  da  ação  ordinária  nº  96.0040290­6,  que  é  o  mesmo  processo judicial de que decorreu o auto de infração eletrônico constante do presente processo.  O  auto  de  infração  do  presente  processo  foi  lavrado  em  data  posterior,  em  18/06/2003, portanto deve ser cancelado por estar caracterizado a duplicidade de lançamento.  Portanto, voto para dar provimento integral ao recurso voluntário declarando  nulo  o  lançamento  por  vício material,  caracterizado  pela  duplicidade  da  exigência  incidente  sobre o mesmo fato gerador.  Andrada Márcio Canuto natal ­ Relator                               Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5610761 #
Numero do processo: 10950.904869/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6        1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904869/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.044  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 69 /2 00 9- 96 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em face da  não homologação da compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos termos do despacho  decisório 841958969 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904869/2009­96  Acórdão n.º 3803­005.044  S3­TE03  Fl. 7        3 aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.694,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904869/2009­96  Acórdão n.º 3803­005.044  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.       (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13888.904240/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/05/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS/Pasep, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.523
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 112          1 111  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904240/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.523  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/05/2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS/Pasep,  conforme exegese dos  artigos 111 e 177 do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 40 /2 00 9- 35 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 113          2 Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).      Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a  maior  no  período de apuração de 31/05/2003, sobre vendas realizadas A  Zona Franca de Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 114          3 inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS  Data do fato gerador: 31/05/2003   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 115          4 Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  constribuiçoes sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 116          5 Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 117          6 Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 118          7 VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 119          8 dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 120          9 Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 121          10 Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 122          11 expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não incidência da PIS nas operações efetuadas com destino à Zona Franca de Manaus, devendo  a  autoridade  fiscal  analisar  o  crédito  alegado,  se  de  fato  é  relativo  a  operações  com  a Zona  Franca de Manaus e se são suficientes para a compensação pleiteada, para então homologa­la  até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor    Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 123          12 seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 124          13 inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 125          14 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 126          15 Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 127          16 impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 128          17 deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 129          18 instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 130          19 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 131          20 III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904240/2009­35  Acórdão n.º 3303­002.523  S3­C3T3  Fl. 132          21 Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10508.000385/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 MATÉRIA CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial - Súmula CARF nº 1. In casu, a matéria referente à possibilidade de o trânsito em julgado material ser utilizado para se proceder à compensação de créditos tributários foi levado ao judiciário, para análise nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.51.01.017240-7, submetendo a sorte deste processo administrativo à mesma daquele processo judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 MATÉRIA CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial - Súmula CARF nº 1. In casu, a matéria referente à possibilidade de o trânsito em julgado material ser utilizado para se proceder à compensação de créditos tributários foi levado ao judiciário, para análise nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.51.01.017240-7, submetendo a sorte deste processo administrativo à mesma daquele processo judicial. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000385/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.699  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IPI­ Imposto sobre Produtos Importados  Recorrente  POSITIVO INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  MATÉRIA  CONCOMITANTE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  ­  SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial ­ Súmula CARF nº 1. In  casu, a matéria referente à possibilidade de o trânsito em julgado material ser  utilizado para se proceder à compensação de créditos tributários foi levado ao  judiciário,  para  análise  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.51.01.017240­7,  submetendo  a  sorte  deste  processo  administrativo  à  mesma daquele processo judicial.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 03 85 /2 01 1- 19 Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 EDITADO EM: 02/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes.     Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência,  sendo  que  adoto  o  relatório  realizado  naquela oportunidade.  Trata­se de auto de infração lavrado para fim de exigir tributos decorrentes de  suposto  erro  de  classificação  fiscal.  Por  refletir  a  realidade  dos  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:  ‘Trata­se  de  autos  de  infração  emitidos  em  15/6/2011  (fls.  2/204), no valor total de R$ 23.910.541,35, referentes a Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  vinculado,  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidentes  na  importação  (COFINS  Importação  e  PIS/PASEP Importação) e Multa Administrativa, decorrentes de  erro na classificação fiscal do seguinte produto:  DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA A FABRICAÇÃO  DE  MONITORES,  DENOMINADO  “PAINEL  DE  LCD”  OU  “MÓDULO LCDTFT”.  Da  Autuação  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  206/230,  a  empresa  autuada  teve  suas  declarações  de  importação registradas no período de 2008 a 2010 (relacionadas  no  ANEXO  I  –  fls.  231/243)  submetidas  à  revisão  aduaneira,  com  objetivo  específico  de  analisar  a  classificação  fiscal  utilizada  nas  importações  do  produto  retrocitado.  Os  exames  realizados  resultaram  na  emissão  dos  autos  de  infração  supra  mencionados,  em  decorrência  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização a seguir resumidos.  1. A autuada realizou importações do produto em referência, sob  o  código  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  9013.80.10,  para  utilizá­lo  como  parte  na  fabricação  de  monitores de vídeo LCD. Por meio de diligência fiscal realizada  no estabelecimento  industrial do importador,  foi constatado ser  esse o único equipamento ali fabricado.  2. Com  base  na  análise  das  normas  que  regem  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  no  âmbito  do  comércio  exterior,  os  produtos importados deveriam ter sido declarados no código da  NCM  8529.90.20.  Essa  posição  é  aplicável  aos  produtos  importados,  em  razão  de  sua  função,  do  produto  em  si,  e  das  Notas  dos  Capítulos.  Sabendo­se  que  o  Módulo  LCDTFT  importado é parte principal na fabricação de monitor de vídeo, a  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.699  S3­C3T2  Fl. 11          3 posição 8529 o descreve mais especificamente do que a posição  9013, ao contrário do que alega o fiscalizado.  3.  Em  relação  à  alegação  do  fiscalizado  de  que  o  código  9013.80.10  era  utilizado  pelos  demais  fabricantes  do  setor  de  informática,  por  orientação  da  própria  Receita  Federal  em  Soluções de Consulta, foi ressaltado que:  ‘Uma orientação de Consulta da SRFB é válida somente para as  partes  envolvidas  e  para  um  fato  em  concreto  específico  e  conhecido.  [...]O  dispositivo  de  LCD  pode  ser  utilizado  como  insumo  de  vários  equipamentos,  tais  como monitores  de  vídeo,  notebooks,  aparelhos receptores de televisão, telefones celulares, máquinas  fotográficas,  consoles  de  vídeo  game  portáteis,  aparelhos  de  GPS,  aparelhos  e  instrumentos  médicos,  de  automação  industrial,  como  visto  anteriormente,  e  pode  apresentar  características  e  funções  próprias  para  cada  equipamento  que  compõe.  Por exemplo, um dispositivo de LCD de um telefone celular, que  tem a função de auxiliar a navegação, enquanto o celular tem a  função de comunicação wireless, é diferente de um dispositivo de  LCDTFT, que é utilizado especialmente em monitores, e que tem  a mesma função do monitor, exibir imagem. Não seria razoável  classificar todos os dispositivos de LCD em uma única posição,  sabendo  que  suas  características,  funções,  e  aplicações  são  bastante diferentes, e dependendo do tipo de equipamento que é  utilizado,  pode  agregar  ou  não  outros  dispositivos  e materiais,  possuindo assim posição mais específica, como por exemplo no  nosso caso.’   4.  Ademais,  existe  a  Solução  de  Consulta  nº  4/2010,  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  Aduaneiro  –  COANA,  de  24/11/2010, decorrente de consulta protocolada pela ELETROS–  Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos, da  qual  a  Positivo  Informática  S/A  faz  parte.  Essa  decisão  fixou  entre  os  envolvidos  a  correta  classificação  dos  dispositivos  de  LCD,  denominados  Módulos  LCDTFT,  definindo  sua  classificação na NCM 8529.90.20:  Solução  de  Consulta  nº  4/10  Coordenação  Geral  do  Sistema  Aduaneiro – COANA ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA:   Mercadoria  "Tela  de  visualização, constituída  de  um  painel  de  cristal  líquido  com  matriz  ativa  de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retro  iluminação  (“backlight”)  e  tampas  frontal  e  traseira,  comercialmente  denominada  "módulo  LCDTFT"  classifica­se  no  código  8529.90.20 da Tarifa Externa Comum vigente.  Data:  24/11/2010.  Publicado  no  DOU  de  25/11/2010  5.  A  Resolução  Camex  nº  84/2010,  de  8/12/2010,  que  incluiu  o  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 módulo  LCDTFT  na  lista  de  exceções  à  TEC  sob  o  código  8529.90.20, corrobora esse entendimento:    NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  DO II %  8529.90.20  Ex.  001  –  Tela  de  visualização,  constituída  de  um  painel  de  cristal  líquido  com  matriz  ativa  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (“backlight”)  e  tampas  frontal  traseira ("modulo LCDTFT”)   O BIT  8529.90.20  Ex.  002  –  Tela  de  visualização,  de  cristal  líquido  (LCD),  composta por um líquido do tipo  TFT  (Thin  Film  Transistor),  contendo  em  suas  partes  superior  e  laterais  um  conjunto  de  circuitos  eletrônicos  denominados de drivers source e  gate  responsaveis  pela  ativação  das  linhas  e  colunas  de  transistores  do  painel,  utilizada  como insumo na industrialização  de  módulos  LCD  (“Painel  LCD  open cell – célula aberta”)  O BIT    Definida  a  classificação  fiscal  dos  produtos  importados,  a  fiscalização  informou  que  o  erro  no  código  da  NCM  utilizado  pelo  importador  implicou recolhimento a menor de  tributos. As  alíquotas do II e do IPI relativas ao código correto são maiores  do  que  as  utilizadas,  e  o  valor  desses  tributos  repercute  na  determinação  do  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  na  importação (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Além desse  aspecto, o equívoco no enquadramento tarifário ensejou também  a  aplicação  da  multa  cominada  no  artigo  84  da  Medida  Provisório  nº  2.158­35/  01,  de  24  de  agosto  de  2001  (que  foi  reproduzido  no  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro),  in  verbis:  “Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  [...]§  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor  inferior.  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.699  S3­C3T2  Fl. 12          5 § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis. ­ (grifei)  A fiscalização afirma ainda que, em relação ao IPI vinculado à  importação:  [...] verificou­se o uso indevido do benefício de suspensão do IPI  que trata a Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002, alterada  pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009 e regulamentada pela  IN  RFB  948/2009,  que  estabelecia  condições  para  direito  ao  benefício  de  suspensão  do  IPI,  ou  seja,  condicionava  o  desembaraço  com  suspensão  do  IPI  à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com  recibo  de  entrega,  da  informação  apresentada  na  unidade  da  SRFB  de  sua  jurisdição,  sobre  os  produtos  que  elabora  e  as  peças  e  partes  que  irá  adquirir  nos  mercados  interno  e  externo.  Este  fato  somente  ocorreu  em  24/07/2009, quando a referida empresa realmente protocolou na  unidade da SRFB de sua  jurisdição a  informação dos produtos  elaborados e as partes e peças adquiridas no mercado  interno,  conforme documentos anexos, (fls.__ a __ ).  Assim, confirmou­se o uso indevido do benefício de suspensão do  IPI  Importação  nas  DI  n°s  03676375  e  05957223,  conforme  quadro abaixo, ensejando o lançamento da diferença e da multa  de  ofício,  prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  por  não  recolhimento de tributo devido.  Ficam demonstrados os montantes devidos referente ao Imposto  de Importação –II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados  –  IPI,  ANEXO  II  e  PISImportação  e  COFINSImportação,  ANEXO III, levando­se em conta que foram utilizados os valores  informados  pelo  importador,  constantes  nas  declarações  de  importação.  Como  resultado  da  ação  fiscal  desenvolvida,  a  autoridade  autuante  informou que  foram  lavrados os autos de  infração em  debate,  para  cobrança  das  diferenças  de  tributos  apuradas,  acrescidas  dos  encargos  legais  e  da  multa  pelo  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  nos  termos  da  legislação  aplicável. Em  seguida,  relacionou as DI’s  objeto  do  lançamento,  discriminando  as  adições,  a  classificação  fiscal,  o  exportador, a descrição, a quantidade e o valor (CIF) referentes  ao produto em foco (Anexo I do Termo de Verificação Fiscal).”  Irresignada, a Recorrente  interpôs  recurso de  impugnação  (fls. 1507/1548 –  Vol. 7) alegando, em síntese, (i) a suspensão do IPI em razão de decisão proferida nos autos do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n°  2009.70.00.0084407;  (ii) que  a  classificação  fiscal  do  produto Módulo LCDTFT é o NCM 9013.80.10; (iii) que esta é a classificação fiscal adotada  pelas  empresas  do  setor  até  2010,  uma  vez  que  apenas  em  9/12/10,  a Câmara  de Comércio  Exterior  (CAMEX)  publicou  a  Resolução  n°  84  (Anexo  06),  que  incluiu  o  código  NCM  8529.90.20  na  lista  de  exceções  à  Tarifa  Externa  Comum  de  Bens  de  Informática  e  Telecomunicações, integrando, a partir desse momento, os módulos LCDTFT como extarifário  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 dessa  classificação  fiscal;  (iv)  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  mencionada  Resolução CAMEX 84/10 por afronta aos artigos 105 e 106 do CTN;  (v)  impossibilidade de  reclassificação fiscal da mercadoria após a realização de despacho aduaneiro, afronta ao artigo  149 do CTN; (vi) cancelamento da multa em virtude da incidência do artigo 100 do CTN pela  reiterada prática da fiscalização na classificação fiscal dos termos adotados pelo contribuinte e  (vii) equivoco da fiscalização ao desconsiderar a sistemática da não­cumulatividade de valores  de PIS­Importação, Cofins­Importação e IPI­Importação.  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 7 ª Turma da DRJ/FOR ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  o  acórdão  n°  0823.491, por meio do qual concluiu pela parcial procedência do auto de infração, a saber:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTO SUSPENSO. CONDIÇÕES PARA  O LANÇAMENTO.  Diante  de  prévia  decisão  judicial  concedendo  a  suspensão  de  tributo, pode ser feito o lançamento para prevenir a decadência,  mas  com  exigibilidade  suspensa  e  sem  a  inclusão  de  multa  de  ofício,  inclusive  em  relação  aos  reflexos  da  glosa  do  benefício  fiscal discutido judicialmente nos demais débitos apurados.  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.  A revisão aduaneira não configura mudança de critério jurídico,  o qual só é definido no lançamento, cuja homologação deve ser  expressa  mediante  manifestação  inequívoca,  ou  tácita  pelo  decurso  do  prazo  fixado  na  lei,  não  possuindo  o  desembaraço  aduaneiro aptidão para esse fim.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  COSTUME ADMINISTRATIVO. REQUISITOS.  Para  que  o  desembaraço  aduaneiro  possa  configurar  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas,  além  da  aceitação  pacífica  da  interpretação  veiculada,  deve  haver o decurso do prazo para revisão aduaneira, sem mudança  de entendimento.  PRÁTICA  REITERADA.  CONSULTA  DESFAVORÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  REGULARIZAÇÃO.  PENALIDADES  Não  tem  amparo  em  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas  o  contribuinte  que,  cientificado  do  erro no enquadramento tarifário de produto por ele importado,  não  promova  a  regularização  de  suas  operações,  inclusive  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  e  tais  irregularidades  sejam  apuradas em posterior procedimento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  DO  TRIBUTO  DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO.  O  tributo  não  cumulativo  devido  na  aquisição  de  bens  precisa  ser  pago,  para  que  esse  pagamento  se  converta  em  crédito  e  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.699  S3­C3T2  Fl. 13          7 possa  então  ser  compensado  com  os  débitos  desse  tributo  decorrentes da saída desses bens.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  COINCIDÊNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A opção pela discussão judicial acerca do cabimento ou não da  suspensão  de  tributo  pleiteada,  implica  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitivo,  nesta  esfera,  o  lançamento  referente  a  essa matéria,  o  qual  ficará  subordinado ao  que  for  decidido pelo Judiciário.  INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI.  Na esfera administrativa, tanto os auditores fiscais responsáveis  pelo  lançamento  como  os  incumbidos  do  julgamento  são  vinculados à lei, que se constitui no limite para interpretação de  qualquer norma.  ULTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO. INEFICÁCIA.  O  protesto  genérico  pela  posterior  apresentação  de  prova  é  inútil  no  processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  impugnação  deve estar  instruída com os documentos em que se fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento,  exceto  nas  hipóteses  definidas  na  legislação  regente,  cuja  aplicação  independe de prévio protesto.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  Em  resumo,  a  procedência  parcial  foi  para  reconhecer a existência de ação  judicial com decisão  favorável  autorizando o  procedimento  de  suspensão  do  IPI  em  relação a  duas DI’s.  A  conseqüência  do  reconhecimento  desta  suspensão  refletiu nas contribuições referentes ao PIS e Cofins Importação,  bem  como  no  cancelamento  da multa,  posto  que  nesta  parte  o  auto de infração teve por finalidade evitar a decadência do IPI  suspenso.   Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 2151/2233, por  meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  Em 23/07/13, após analisar os termos do Recurso Voluntário, a 3ª Câmara /  2ª Turma Ordinária/ 3a Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF –  proferiu o acórdão de no 3302­000.356, por meio do qual decidiu converter o julgamento em  diligência nos seguintes termos:  “Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário apresentado  contra a decisão que entendeu pela parcial procedência do auto  de  infração,  alegando,  em  resumo:  (i)  a  suspensão  do  IPI  em  razão de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança  Preventivo n° 2009.70.00.0084407; (ii) que a classificação fiscal  do produto Módulo LCDTFT é o NCM 9013.80.10; (iii) que esta  é  a  classificação  fiscal  adotada  pelas  empresas  do  setor  até  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8 2010, uma vez que apenas em 9/12/10, a Câmara de Comércio  Exterior (CAMEX) publicou a Resolução n° 84 (Anexo 06), que  incluiu o código NCM 8529.90.20 na lista de exceções à Tarifa  Externa  Comum  de  Bens  de  Informática  e  Telecomunicações,  integrando, a partir desse momento, os módulos LCDTFT como  EX  Tarifário  dessa  classificação  fiscal;  (iv)  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  mencionada  Resolução  CAMEX  84/10  por afronta aos artigos 105 e 106 do CTN;  (v)  impossibilidade  de  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  após  a  realização  de  despacho  aduaneiro,  afronta  ao  artigo  149  do  CTN;  (vi)  cancelamento da multa  em virtude da  incidência do artigo 100  do CTN  pela  reiterada prática  da  fiscalização na  classificação  fiscal dos termos adotados pelo contribuinte e (vii) equivoco da  fiscalização  ao  desconsiderar  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  de  valores  de  PIS­Importação,  Cofins­ Importação e IPI­Importação.  Ocorre que, em sede de memoriais (os quais anexei aos autos) o  patrono do contribuinte  trouxe à  colação cópia da  sentença do  Processo  no  59075­67.2012.4,01.3400,  uma  Ação  Ordinária/Tributária  na  qual  o  Recorrente  aparentemente  discute,  exatamente,  os  itens  (iv)  impossibilidade  de  aplicação  retroativa da mencionada Resolução CAMEX 84/10 por afronta  aos  artigos  105  e  106  do  CTN;  (v)  impossibilidade  de  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  após  a  realização  de  despacho  aduaneiro,  afronta  ao  artigo  149  do  CTN  e  (vi)  cancelamento da multa  em virtude da  incidência do artigo 100  do CTN  pela  reiterada prática  da  fiscalização na  classificação  fiscal dos termos adotados pelo contribuinte supramencionados.  Tais itens são suficientes para a resolução da lide.  Todavia,  não consta dos autos qualquer documento referente a  este  citado  processo,  razão  pela  qual,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência para que a Recorrente seja intimada a  apresentar, no prazo de 30 dias, as principais peças dos autos,  esclarecendo  os  pontos  de  convergência  com  este  processo  administrativo.”  Não houve resposta da diligência solicitada, transcorrendo in albis o prazo de  manifestação da Recorrente. Todavia,  localizei na Secretaria uma petição de 18/07/2013, por  meio  da  qual  a Recorrente  anexou  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  do  processo  no  59075­ 67.2012.4.01.3400 (ação ordinária com pedido de antecipação de tutela antecipada); sentença e  decisão de embargos de declaração, os quais anexei aos autos.  É o relatório.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora        Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.699  S3­C3T2  Fl. 14          9 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso voluntário  atende  aos pressupostos de  admissibilidade  razão pela  qual dele conheço.  Conforme se denota do relatório, trata­se de auto de infração referente a fatos  geradores incorridos entre os anos de 2008 e 20010 em virtude de revisão aduaneira, a qual  resultou na reclassificação fiscal de produto classificado sob código 9013.80.10, para o NCM  8529.90.20.   A  discussão  trazida  pela  Recorrente  nos  presentes  autos  refere­se  à  impossibilidade de alteração de critério  jurídico por parte da fiscalização que entendeu que a  empresa errou ao classificar os dispositivos de LCD por ela importados no NCM 9013.80.10,  sendo que no entender fiscal a indicação correta seria 8529.90.20.   Frise­se que a Recorrente defende em seu  recurso que a classificação  fiscal  (NCM)  9013.80.10  foi  adotada  pelas  empresas  do  setor  até  2010,  uma  vez  que  apenas  em  9/12/10, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a Resolução n° 84 (Anexo 06),  incluindo o código NCM 8529.90.20 na lista de exceções à Tarifa Externa Comum de Bens de  Informática e Telecomunicações, fazendo com que os módulos LCDTFT passassem a integrar  o  EX  Tarifário  dessa  classificação  fiscal.  Inclusive,  a  Recorrente  discorre  sobre  a  impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução no 84.  Após analisar os documentos trazidos à colação pela Recorrente, percebo que  a  discussão  acerca  da  classificação  fiscal,  bem  como  a  possibilidade  de  revisão  desta  classificação, realmente foi levada ao judiciário.   Neste  aspecto,  cito  a  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  no  59075­67.2012.4.01.3400, a saber:  “Trata­se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da  tutela,  ajuizada  por  POSITIVO  INFORMÁTICA  SA  em  desfavor  da  UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a declaração do direito à  importação  do  componente  Dispositivo  de  Cristão  Líquido  na  classificação NCM 9013.80.10,  com alíquota  zero,  até a  vigência da  Resolução Camex n. 84/2010.   Sustentou a autora, em linhas gerais, atuar no ramo de  tecnologia da  informação, na produção de computadores, realizando, dentre outras,  a importação de Dispositivo de Cristal Líquido (LCD).   Argumentou que durante  anos  a  importação do  referido  equipamento  teria  sido  realizada  por  ela,  e  também  pelas  concorrentes,  com  fundamento  na  NCM  9013.80.10,  com  alíquota  zero  de  imposto  de  importação.  Contudo,  tendo em conta a Resolução Camex n. 84/2010, a ré estaria  pretendendo  rever  os  lançamentos  já  aperfeiçoados  sob  a  referida  NCM,  passando  a  cobrar  alíquota  de  12%  sobre  as  importações  do  referido dispositivo, em razão de nova classificação eleita a partir da  mencionada resolução (NCM 8529.90.20).   Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   10 Aduziu  que  a  pretensão  da  União  Federal  seria  inconstitucional  e  ilegal, haja vista que macularia os princípios da segurança  jurídica e  certeza,  bem  assim  violaria  a  irretroatividade  frente  às  situações  já  consolidadas sob o manto da NCM 9013.80.10.   A União Federal, por seu turno, refutou a tese defendida pela autora,  destacando que estaria adstrita ao princípio da legalidade, razão pela  qual a  classificação  resultante da Resolução Camex n. 84/2010,  para  os  dispositivos  de  LCD  então  importados  pela  autora,  consoante  a  legislação  de  regência,  seria  aquela  constante  da  NCM  8529.90.20,  mormente a fim de se evitar interpretação contraditória.  (...)  Decido  (...)  Nesse  compasso,  o  tema  trazido  a  lume  concerne  à  aferição  da  legalidade  da  incidência  da  NCM  8529.90.20  às  importações  já  realizadas pela autora sob o palio da NCM 9013.80.10.  (...)  A  extensa  documentação  juntada  pela  demandante,  e  que  compõe  os  anexos  destes  autos,  comprova  que  ela,  durante  anos,  realizou  a  importação do insumo Dispositivo de Cristal Líquido (LCD), para uso  em  informática,  mediante  a  classificação  NCM  9013.80.10,  que  comporta alíquota zero.   Tais  operações  comerciais  de  importação  foram  analisadas  detidamente pela Receita Federal e tidas por regulares.   Tal  constatação  pode  ser  aferida  pelas  inúmeras  declarações  de  importação  apresentadas  pela  demandante  comprovando  que,  além  dela,  outras  sociedades  empresariais  de  igual  arte  realizaram  a  importação  do  mesmo  item  com  alíquota  zero;  vertente  que  é  corroborada,  outrossim,  pelos  dados  estatísticos  extraídos  do  sistema  de informações de comércio exterior MDIC/ALICE Web 2007 a 2010, a  partir de fonte do próprio governo federal.  (...)  Não  há  dúvidas,  pois,  de  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  há  anos  entendia  correta  a  atribuição  conferida  pela  contribuinte  quanto  à  importação  do  LCD  na  classificação  do  Mercosul  NCM  9013.80.10,  sobretudo porque balizava as operações de  importações efetuadas em  tais parâmetros.   Tal condula importa, necessariamente, em prática reiterada observada  pela autoridade administrativa, para efeitos do disposto no artigo 100,  caput do CTN.   Não  se  retira  aqui  o  direito  de a Administração Pública classificar a  importação  do  dispositivo  de  LCD  de  acordo  com  os  parâmetros  adotados na Resolução Camex n. 84/2010.   O que não se afigura plausível é a pretensão de revisão do lançamento  tributário  já consolidado por motivo de mudança na  interpretação da  norma ou mesmo em decorrência da alteração legislativa.  (...)” ­ destaquei  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Acórdão n.º 3302­002.699  S3­C3T2  Fl. 15          11 A  mera  análise  dos  citados  trechos  da  sentença  acima  indicados  são  suficientes  para  se  constatar  que  a  matéria  em  discussão  neste  processo  administrativo  foi  levada ao judiciário.   Com isso e, por força do disposto na Súmula CARF nº 1 abaixo reproduzida,  este Colegiado está impedido de apreciar a defesa apresentada, ficando a administração sujeita  ao que for decido nos autos do processo judicial mencionado, verbis:  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  lembrando às autoridades administrativas competentes que deverá ser aplicada a este processo  a decisão definitiva proferida nos autos Ação Ordinária no 59075­67.2012.4.01.3400.  É como voto.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11020.721813/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O art. 170-A do CTN veda a compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA. A aplicação da multa isolada pressupõe a ocorrência de falsidade. A compensação antecipada de contribuições cuja base de cálculo é controversa não configura falsidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão da multa isolada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 461          1 460  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721813/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.925  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  MULTA ISOLADA.  Recorrente  IRMÃOS AMALCABURIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. O art. 170­A do CTN veda a compensação de crédito tributário  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  MULTA  ISOLADA.  APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA. A aplicação  da  multa  isolada  pressupõe  a  ocorrência  de  falsidade.  A  compensação  antecipada de contribuições cuja base de cálculo é controversa não configura  falsidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão da multa isolada.       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 18 13 /2 01 2- 67 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.721813/2012­67  Acórdão n.º 2402­003.925  S2­C4T2  Fl. 462          3   Relatório  Tratam­se  de  autuações  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais e acessórias, conforme se descreve:  a)  AI  DEBCAD  51.004.167­1:  relativo  a  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas pelo sujeito passivo, por meio de  informação  em suas GFIPs, nas competências 03/2010 a 12/2010;  b)  AI DEBCAD 51.004.169­8: relativo ao lançamento, nas  competências  de  11/2011  e  03/2012,  da  multa  isolada  decorrente  de  compensações  efetuadas  indevidamente,  mediante  falsidade  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo.  Intimada da  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação de  fls.  112/136,  a  qual  fora  julgada  improcedente,  nos  termos  do  acórdão  de  fls.  408/424,  pelos  seguintes  fundamentos:  1)  Ao  início  da  ação  fiscal,  ao  ser  intimada  a  apresentar  “decisões  em  processos judiciais movidos contra o INSS, em que reconhecida eventual  inexigibilidade  das  contribuições  que  originaram  os  créditos  compensados,  bem  como  autorização  para  compensações  realizadas”,  a  empresa  informou  que  a  origem  dos  créditos  compensados  era  decisão  judicial de Mandado de Segurança n° 5000375­34.2010.404.7107;  2)  Ao instruir as razões de  impugnação, a empresa trouxe aos autos cópias  de dois mandados de segurança, quais sejam o já mencionado e o MS n°  5001397­30.2010.404.7107;  3)  Em  um  dos  mandados  de  segurança  a  Recorrente  postulou  o  reconhecimento  da  não  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre aviso prévio indenizado e 13° salário proporcional ao aviso prévio  indenizado,  bem  como  autorização  para  compensar,  independentemente  de  autorização  ou  processo  administrativo,  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  tais  títulos  nos  últimos  dez  anos.  Neste  caso,  apesar  de  indeferida  a  liminar,  foi  proferida  sentença  de  parcial  procedência  para  determinar à autoridade que se abstivesse de exigir contribuição sobre o  total  dos  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e declarar  o  direito  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  após  o  trânsito  em  julgado. A sentença foi revogada em sede de apelação;  4)  No  segundo  mandado  de  segurança,  a  Recorrente  postulou  o  reconhecimento de não incidência de contribuição previdenciária sobre os  valores pagos a título de afastamento (15 primeiros dias antes do auxílio­ doença),  salário  maternidade,  férias  e  adicional  de  férias  de  um  terço,  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  bem  como  declaração  do  direito  à  compensação  ou  restituição  desses  valores. Houve sentença parcial determinando a abstenção da autoridade  em cobrar as contribuições sobre o terço constitucional de férias apenas,  declarando o direito de compensação após o trânsito em julgado. Em sede  de  apelação  restou  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  ao  não  recolhimento  das  contribuições  em  relação  ao  terço  constitucional  de  feias  e  as  verbas  pagas  pelo  empregador  durante  os  quinze  dias  que  antecedem  a  concessão  do  auxílio­doença  e  auxílio­acidente.  A  compensação ficou condicionada ao trânsito em julgado.  5)  Descabido  o  entendimento  da  impugnante  no  sentido  de  que  os  artigos  170  e  170­A  do  CTN  cuidariam  apenas  da  compensação  realizada  diretamente  pela  Fiscalização,  mediante  pedido  do  contribuinte,  com  vistas à extinção do crédito tributário já constituído, primeiro porque a lei  não  faz  tal distinção, não sendo  lícito ao  intérprete distinguir onde a  lei  não distingue;  segundo porque o artigo 170­A do CTN veda  justamente  “o aproveitamento de tributo, objeto de contestação  judicial pelo sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”  e,  terceiro,  porque  ambas  as  decisões  judiciais  ora  examinadas  apontam  a  necessidade  do  seu  prévio  trânsito  em  julgado  como  requisito  À  realização das compensações postuladas pela impugnante;  6)  A  discussão  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  e  a  correlação  lógica entre os valores  lançados e a base de cálculo utilizada  para apuração dos créditos tributários resta prejudicada na medida em que  envolve  questão  posta  à  apreciação  judicial  através  dos  mandados  de  segurança;  7)  A impugnante não se atentou para o § 1° do art. 66 da Lei n° 8.383/1991,  segundo  o  qual  “a  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie!;  8)  As  informações  em GFIP devem  ser  consideradas  incorretas,  vez  que  a  empresa utilizou valores decorrentes de decisões judiciais não transitadas  em julgado;  9)  Quanto  à  emissão  da  RFFP,  o  auditor­fiscal  tem  o  dever  funcional  de  “levar ao conhecimento da autoridade superior as  irregularidades de que  tiver ciência em razão do cargo”;  10) A empresa, além dos 20% da contribuição patronal e 1% do GIILRAT,  compensou  também  o  percentual  de  5,8%  correspondente  às  contribuições destinadas a terceiros, cuja compensação não foi objeto de  nenhuma das  ações  judiciais  e,  ainda,  que  não  podem  ser  compensadas  com  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  o  disposto no art. 66, §1°, da Lei n° 8.383/91;  11) Quanto à multa isolada, não há que se acolher a alegação da impugnante  no  sentido de  sua  indubitável boa­fé,  na medida  em que  esta deixou de  obedecer o previsto nas decisões judiciais ao compensar os valores antes  do  trânsito  em  julgado  das  referidas  e,  no  cálculo  dos  valores  a  compensar,  considerou  rubricas  não  contempladas  pelas  decisões  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.721813/2012­67  Acórdão n.º 2402­003.925  S2­C4T2  Fl. 463          5 proferidas e contribuições destinadas a terceiros, que sequer foram objeto  dos mandados de segurança;  Ao final, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário.  Intimado, o Recorrente, às fls. 428/545, interpôs recurso voluntário segundo  o qual:  1)  O  recurso  interposto  vislumbra  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  portanto,  deve  a  autoridade  competente  tomar  as  medidas  para que os débitos não constem como restrição à expedição de CND ou  outra com mesmo efeito;  2)  O acórdão proferido é nulo na medida em que cerceou o direito de defesa  do Recorrente ao considerar improcedente o pedido de sustentação oral;  3)  O  disposto  no  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade de utilizar os  créditos  com a Fazenda Pública  referentes  a  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente  para  compensar  em  débitos  vincendos,  independentemente de  autorização da Administração Pública  ou de sentença transitada em julgado;  4)  O  art.  170­A  se  refere  a  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue  o crédito  tributário  (já constituído, portanto), nos  termos do art. 156,  II,  do CTN;  5)  Quanto a alegação de suposta compensação de créditos de contribuições  destinadas a terceiros, a planilha descritiva acostada ao auto de infração e  que foi considerada para fins de análise das compensações realizadas não  serve para tal fim. A totalidade dos valores compensados não extrapola os  limites da alíquota sem o acréscimo relativo à parte de contribuições de  terceiros. Ou seja, a planilha não demonstra a apuração dos débitos que a  Recorrente  entende  serem  efetivamente  compensáveis, mas  sim  aqueles  que estavam sendo discutidos;  6)  A multa isolada aplicada fere princípios constitucionais, em especial o do  não­confisco, capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade.  Ademais,  inexiste  motivo  hábil  para  aplicação  de  multa  excessiva,  na  medida em que a Recorrente entregou todos os documentos exigidos pela  fiscalização.  Ao  final,  requereu  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  sejam  homologadas as compensações realizadas.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive a tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Mérito  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Pretende a Recorrente a declaração de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário em análise e, como conseqüência, o reconhecimento da possibilidade de emissão de  CND e não inscrição no CADIN.  Não  merece  acolhida  a  pretensão.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  151,  prevê  que  a  pendência  de  processo  administrativo  é  suficiente  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  sendo  necessário  seu  reconhecimento  em  sede  de  decisão deste Conselho.  Da  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  Trata­se  de  autuação  decorrente  de  glosa  de  compensações  tratadas  pela  fiscalização  como  se  indevidas  fossem. No  relatório  da  fiscalização,  assim  como no  acórdão  que  originou  o  recurso  voluntário  sob  análise,  consideraram­se  indevidas  as  compensações  realizadas  pela Recorrente  sob  o  fundamento  de que  estavam pautadas  em  decisões  judiciais  não transitadas em julgado, com fulcro no art. 170­A do Código Tributário Nacional.  Alega o Recorrente a inaplicabilidade do dispositivo ao caso.  Pois bem. A questão ora discutida vai além da norma imposta pelo art. 170­A.  Ainda que se  reconhecesse a  inaplicabilidade do  referido dispositivo ao caso em comento, as  decisões  judiciais  favoráveis  à  Recorrente  quanto  ao  afastamento  da  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre as verbas de aviso prévio indenizado,  terço de férias e 15  dias de afastamento, foram claras e objetivas quanto à autorização da compensação dos créditos  somente após seu trânsito em julgado.  Não estivesse a Recorrente de acordo com a condicionante imposta naquelas  decisões  judiciais,  a  questão  deveria  ser  analisada  naqueles  autos.  Portanto,  deveria  a  Recorrente ter interposto o recurso judicial cabível naquele momento do processo, para revisão  das decisões no que tange especificamente à condicionante para compensação.  A análise, nestes autos, da possibilidade de compensação antes do trânsito em  julgado,  resultaria  no  desrespeito  aos  limites  da  competência  deste Conselho,  na medida  em  que confrontaria decisão proferida em sede de Poder Judiciário.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.721813/2012­67  Acórdão n.º 2402­003.925  S2­C4T2  Fl. 464          7 Desta  forma,  tratando­se  a  revisão  de  decisão  judicial  de  questão  de  competência exclusiva do próprio Judiciário, nega­se provimento ao Recurso Voluntário neste  ponto, mantendo­se o crédito tributário.  Da aplicação de multa isolada  No que se refere ao AI DEBCAD n° 51.004.169­8, que trata especificamente  da aplicação de multa isolada pois verificada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito  passivo  no  que  concerne  à  compensação  (declaração  de  créditos  inexistente),  mantenho  a  autuação.  O artigo 89, § 10°, da Lei n° 8.212/91 assim dispõe:  Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  [...]  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada  no percentual  previsto no inciso  I  do caput do art.  44 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Em  complemento,  o  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96  estabelece:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata;  Em  resumo,  verificada  falsidade  nas  informações  prestadas  quanto  a  eventuais créditos passíveis de compensação, obrigatória a aplicação de multa isolada de 150%  sobre o valor indevidamente compensado.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  se  trata  de  hipótese  de  falsidade  da  declaração apresentada, mas de compensações de créditos relativos a verbas cuja incidência de  contribuições sociais é controversa, existindo inúmeros precedentes judiciais e administrativos,  incluindo deste Conselho, em favor do contribuinte.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Sendo assim, afasto a aplicação da multa isolada.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  a  ele  dou  provimento parcial para afastar a aplicação da multa isolada.   É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13212.000086/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa, mediante documentação idônea, mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência.
Numero da decisão: 2201-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2  Relatório  Neste  processo  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  IRPF  (fls.  204  a  207), exercício 2006, por glosa de despesas deduzidas a título de livro caixa, do qual se apurou  o  imposto de valor de R$ 10.662,51, acrescido de multa de ofício de 75% e dos  respectivos  juros de mora.   O contribuinte  apresentou a  impugnação  (fls.  1  a 12),  instruída de diversos  os  documentos relacionados na petição, e esclareceu que as deduções estariam em perfeito acordo  com o art. 8º, inciso II, letra g a Lei 9.250, de 1995.  Os membros  da  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém  (PA),  por  meio  do  Acórdão  do  01­21.236  (fls.  213  a  220,  de  4  de  abril  de  2011,  mantiveram parcialmente o lançamento, reduzindo a glosa de R$ 38.772,77 para R$ 33.167,43.  Cientificado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 de julho de 2011  (fls. 223 e 224), no qual alega que toda documentação registrada em livro caixa é oriunda de  despesas comprovadas com notas ficais ou documentação, bem como depósitos realizados em  conta corrente Pessoa Jurídica ou pagamento de duplicas, e foram necessárias à percepção da  receita e a manutenção da fonte produtora, conforme dispõe a Lei n° 9.250, de 1995, art.4°, I; o  RIR/1999, art. 75; e a IN SRF n° 15, de 2001, art 51.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 13212.000086/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.488  S2­C2T1  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  As despesas passíveis de dedução por meio de livro caixa estão disciplinadas no  art.  6°,  I  a  III  e  §§  da Lei  n°  8.134,  de  14  de  abril  de  1990. Entretanto,  as  despesas  devem  obrigatoriamente comprovadas, mediante documentação idônea.  No  caso  específico,  a  glosa  ocorreu  porque  a  fiscalização  não  aceitou  parte  destes  comprovantes.  A  decisão  de  primeira  instância  acatou  algumas  despesas  e  listou  individualmente  os  documentos  não  acatados,  que  foram  reapresentados  na  fase  recursal,  conforme relacionados a seguir:  Fl.  Comprovante  Observação  228  Depósito  P  H  D  Ltda.,  em  10/01/2005,  de  R$  236,00  Sem  indicação  da  Nota  Fiscal  a  que se refere.  229  230  237  256  262 a   266  Recibos  de  pró­labore  sem  identificação  dos  recebedores, referente a janeiro, fevereiro, abril e  agosto a dezembro  Não  há  identificação  dos  beneficiários do pró­labore.  231  245  Guia  de  recolhimento  da  Previdência  Social,  da  Empresa  Ivan  Esteves  Coelho  –  ME,  CNPJ  14.131.015/0001­01, cód. 2100   De R$ 264,94 pago em 02/03/2005  De R$ 264,94 pago em 03/05/2005    Despesa  não  dedutível  no  Livro  Caixa  da  Declaração  de  Ajuste  Anual da Pessoa Física  232  Boleto  bancário  da  anuidade  do  Conselho  Regional de Farmácia do Estado do Pará,   ­ De R$ 338,50, pago em 31/03/2005  Não  foi  comprovada  a  obrigatoriedade  do  registro  profissional.  233  238  260  261  Boleto  bancário  em  favor  da  Modelo  Prods.  Medico Res Ltda de:  ­ R$ 424,22, pago em 21/03/2005  ­ R$ 424,22, venc. 07/04/2005 – não autenticado  ­ R$ 364,24, pago em 22/08/2005  ­ R$ 332,77, pago em 26/09/2005  ­ R$ 364,24, pago em 12/09/2005  ­ R$ 361,47, pago em 05/09/2005  ­ R$ 361,47, pago em 26/09/2005  Sem a indicação da nota fiscal ou  despesas  correspondente.  Um  documento não autenticado  234  239  249  251  252  Boletos  bancários  em  favor  da  Samed  Imp.  e  Com Rep. Ltda.   ­ com depósito de 429,00 em 15/05/2005  ­ com depósito de 310,02 em 07/04/2005  ­  de  R$  539,63,  com  depósito  de  240,00  em  07/04/2005  ­ de R$ 428,46 e 188,00, com depósito de 617,00  em 07/04/2005  Sem a indicação da nota fiscal ou  despesa  correspondente.  Dois  documentos não autenticados.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  ­ de 413,93, de 16/08/2005, sem autenticação.  ­ de 305,00, de 18/06/2005, sem autenticação  334  Pagamento de Recibo de sacado, em 23/06/2005,  no valor de R$ 336,29  Sem  qualquer  identificação  ou  Nota Fiscal correspondente.  235  NF 03751 da Pormed Hospitalar de 21/03/2005,  no valor de R$ 649,27, com depósito ilegível.  NF  sem  comprovação  de  pagamento  236  243    NF 11711 da Samed Imp. e Com e Rep. Ltda., de  R$ 610,43 e recibo de sacado de 305,22  NF  Nº  1086,  emitida  em  21/03/05  por  Samed  Imp e Com e Rep. Ltda., de R$ 905,95  Sem vinculação ao pagamento.  238  Boleto  Bancário  Bradesco  sem  autenticação,  no  valor de 424,22  Sem autenticação de pagamento.  239  Deposito de 282,00.  Sem  qualquer  referência  ao  tipo  de despesa.  241  NF  003269  da  MED.  STEEL,  ref.  Analisador  bioq., de 11/04/2005, no valor de R$ 11.280,00  Despesa não dedutível.  242  249  Recibo de Sacado da CEF, no valor de 301,99  Recibos  de  Sacado  da  CEF  (2),  no  valor  de  336,39, cada  Sem autenticação.  244  247  259  267  Boleto  bancário  em  favor  de  Inst.  Patologia  Clinica Hermes Pardini Ltda.,   ­ R$ 823,68 em 16/05/2005  ­ R$ 859,95 em 15/06/2005  ­ R$ 918,81, venc 15/08/2005 (ilegível)  ­ R$ 323,23, pago em 15/09/2005  ­ R$ 299,48, pago em 15/12/2005  Sem  vinculação  ao  tipo  de  despesa.  253  254  Boleto  bancário  da  M  B  Comércio  de  Material  Hospitalar Ltda.,   ­ no valor de R$ 443,67, venc. em 02/08/2005  ­ no valor de R$ 443,67, pago em 22/08/2005  Sem  autenticação  ou  com  comprovante ilegível.    O  contribuinte,  ao  contrário  do  que  apresentara  na  impugnação,  no  recurso  voluntário  anexou  uma  série  de  documentos  sem  fazer  o  devido  relacionamento  entre  as  despesas e os pagamentos. Os pagamentos estão sem a indicação da Nota Fiscal a que se refere,  a  suposta  folha de  pagamento  de pró­labore não  contém o  nome dos  beneficiários  e não  foi  comprovada a obrigatoriedade do registro profissional no Conselho de Farmácia. Além disso,  há despesas que sequer  seriam dedutíveis no Livro Caixa da Declaração de Ajuste Anual da  Pessoa  Física,  como  a  aquisição  de  equipamentos.  Assim  sendo,  não  é  possível  acatar  tais  comprovantes como dedutíveis.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                            Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 13212.000086/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.488  S2­C2T1  Fl. 4          5     Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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5598071 #
Numero do processo: 15215.720121/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. INCRA. VERBA DEVIDA POR EMPRESAS URBANAS. Os Tribunais pátrios, inclusive os Superiores, já consagraram o entendimento de que as empresas urbanas, mesmo as que não exerçam qualquer atividade rural, estão sujeitas a contribuição de 0,2% (zero vírgula dois por cento) para o INCRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PELA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO A Autoridade Fiscal teria, obrigatoriamente, que ter demonstrado de maneira clara e exaustiva os requisitos caracterizadores da relação de emprego que justificariam o lançamento das contribuições previdenciárias de determinados prestadores de serviços como segurados empregados. Ausente esta demonstração deve-se reconhecer a nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a anulação, por vício material, dos lançamentos relativos ao levantamento prestadores de serviços qualificados pela fiscalização como segurados empregados, cujos efeitos devem ser reproduzidos nos lançamentos relativos às obrigações acessórias. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720121/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.032  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SOCIEDADE SIMPLES CULTURA E EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a  incidência da  lei em razão de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  INCRA. VERBA DEVIDA POR EMPRESAS URBANAS.   Os Tribunais pátrios, inclusive os Superiores, já consagraram o entendimento  de que as empresas urbanas, mesmo as que não exerçam qualquer atividade  rural, estão sujeitas a contribuição de 0,2% (zero vírgula dois por cento) para  o INCRA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO DOS  REQUISITOS PELA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO  A Autoridade Fiscal teria, obrigatoriamente, que ter demonstrado de maneira  clara  e  exaustiva  os  requisitos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  que  justificariam o lançamento das contribuições previdenciárias de determinados  prestadores  de  serviços  como  segurados  empregados.  Ausente  esta  demonstração deve­se reconhecer a nulidade do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 01 21 /2 01 2- 75 Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  anulação,  por  vício  material,  dos  lançamentos  relativos  ao  levantamento  prestadores  de  serviços  qualificados  pela  fiscalização  como segurados empregados, cujos efeitos devem ser reproduzidos nos lançamentos relativos  às obrigações acessórias.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15215.720121/2012­75  Acórdão n.º 2402­004.032  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Tratam­se de 13 Autos de Infração, separados da seguinte forma:  1)  6  (seis) Autos  de  Infração  correspondentes  a  cota  patronal  ­  SAT/RAT,  Segurados Empregados e Terceiros (DEBCAD’s n° 51.020.818­5, 51.020.819­3 e 51.023.729­ 0) e para a apuração das mesmas contribuições por arbitramento (DEBCAD’s n° 51.023.730­4,  51.023.731­2 e 51.023.732­0); e  2)  7  (sete)  Autos  de  Infração  (DEBCAD’s  n°  51.023.733­9,  51.023.734­7,  51.023.735­5, 51.023.736­3, 51.023.738­0, 51.020.814­2 e 51.020.817­7) que correspondem ao  descumprimento de obrigações acessórias, são elas: (a) deixar de preparar folhas de pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço; (b) deixar de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos; (c) deixar de exibir qualquer documento ou livro solicitado ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às  formalidades  legais  exigidas, que  contenha  informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira; (d) deixar a empresa de  registrar 29 segurados empregados que lhe prestaram serviços; (e) deixar de arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço;  (f)  deixar  a  empresa  de  manter  laudo  técnico  atualizado,  com  referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho; (g) entregar GFIP’s fora do prazo e (h)  apresentar as GFIP’s das competências 01, 02, 04, 05 e 11/2008, com incorreções ou omissões.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte manteve o  crédito exigido nos Autos de Infração (fls. 2266/2286).  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 2299/2343) argumentando em  síntese:  (i)  a  presunção  equivocada  da  fiscalização  quanto  ao  vínculo  empregatício  de  autônomos e prestadores de serviços; (ii) a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição  para o RAT e do índice do FAP; (iii) a tributação das contribuições previdenciárias com base  na presunção da ocorrência do fato gerador; (iv) a não incidência da contribuição ao  INCRA  para empresas urbanas; e (v) o bis in idem das penalidades aplicadas pela fiscalização.  É o relatório.  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto                 Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  de  parte  dos  lançamentos  haja vista que constituídos por presunção de vínculo empregatício, quando na verdade, segundo  a Recorrente, tratam­se de eventuais prestações de serviços.  Pois bem. Após analisar o trabalho realizado pela fiscalização nos presentes  autos  concluo  que  a  autoridade  fiscal  não  elencou  as  razões  que  a  levaram  a  entender  que  determinados prestadores de serviços da Recorrente devem ser qualificados como empregados.  Ao realizar o lançamento, a Autoridade Fiscal teria, obrigatoriamente, que ter  demonstrado de maneira clara e exaustiva os requisitos caracterizadores da relação de emprego  que justificariam o lançamento das contribuições previdenciárias de determinados prestadores  de serviços como segurados empregados.  Neste  caso,  no  entanto,  a  fiscalização  se  limitou  a  mencionar  que  a  Recorrente  deixou  de  registrar  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  na  qualidade  de  empregados (fls. 63).  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  fundamentação  para  o  lançamento),  ela  certamente  estará  infringindo a disposição legal pertinente, importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Assim,  como  o  equívoco  realizado  pela  autoridade  tributária  alterou  substancialmente os elementos do lançamento, ocasionando a exigência de um tributo apurado  utilizando  critérios  diferentes  daqueles  que  seriam  corretos,  deve  ser  anulado,  por  vício  material,  o  lançamento  dos  valores  relativos  aos  prestadores  de  serviços  qualificados  pela  fiscalização como segurados empregados.                                                               1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15215.720121/2012­75  Acórdão n.º 2402­004.032  S2­C4T2  Fl. 4          5   Em  se  tratando  de  vício  material,  o  novo  lançamento  a  ser  eventualmente  realizado  para  sanar  os  vícios  existentes  no  lançamento  anterior  acabará  alterando  seus  elementos  substanciais,  o  que  resultará  na  cobrança  de  um  tributo  diferente,  ou  em  valor  diferente,  ou  apurado  por  critérios  diferentes,  ou  de  outro  sujeito  passivo,  assim  por  diante,  situações que não podem se valer do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando  sobre  os  efeitos  resultantes  das  alterações  promovidas  pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO  MATERIAL  ­  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à matéria  tributável, ao montante  devido do  imposto  e  ao  sujeito  passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos  previstos  no  artigo  173,  II,  do  CTN.  (...)”.  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos, Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) –  destacou­se  Considerando  que  o  lançamento  relativo  aos  prestadores  de  serviços  qualificados  pela  fiscalização  como  segurados  empregados  foi  anulado,  deve  também  ser  anulado  o  lançamento  correspondente  à  obrigação  acessória  constituída  pelo  DEBCAD  n°  51.023.736­3, referente a ausência de registro como segurado empregado.  A Recorrente argumenta a  impossibilidade da  incidência da contribuição ao  INCRA sobre empresas urbanas.  Todavia, o STJ2 já decidiu pela legalidade da exigência desta contribuição de  empresas  urbanas,  bem como o STF3  firmou orientação  pela  constitucionalidade  da  sujeição  passiva dessas empresas à contribuição ao INCRA.   Este entendimento também é aplicado por este CARF:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – NFLD –  DECADÊNCIA  EM  PARTE  DO  LANÇAMENTO.  SUMÚLA  VINCULANTE  N°  08  DO  STF.  CONTRIBUIÇÕES SOBRE PAGAMENTOS MINISTROS  RELIGIOSOS.  VERBA  NÃO  PREVISTA  NO  LANÇAMENTO.  INCRA.  VERBA  DEVIDA  POR  EMPRESAS  URBANAS. 1.  (...)  3.  Não  prospera  o  inconformismo  do  contribuinte  para  o  INCRA.  Os Tribunais pátrios, inclusive os Superiores  já  consagraram  entendimento  de  que  as  empresas  urbanas,  mesmo  as  que  exerçam  qualquer  atividade  rural.  Estão  sujeitas  a  contribuição  de  0,2%  (zero  vírgula dois por cento) para o INCRA. Recurso Provido                                                              2 REsp 705398 / SC, AGA 490.249/SP.  3 RE 211.442 AgR/SP, RE 238.206AgR/SP.  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  em parte.” (CARF, Acórdão n° 2803­002.901. 3ª Turma  Especial,  Relator  Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Publicação 06/12/2013) – destacou­se  Deste modo, improcede o argumento da Recorrente.  A Recorrente pretende também discutir a ilegalidade e inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  para  o  RAT,  bem  como  do  índice  do  FAP,  sob  a  alegação  de  ofensa ao Princípio da Estrita Legalidade.  Todavia,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente para afastar  a  aplicação da  lei  com base na  sua  suposta  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62, parágrafo  único do Regimento Interno do CARF.  Neste  contexto,  vale  destacar  que  a  administração  pública  está  vinculada  à  lei, e não compete a um julgador administrativo dizer se uma lei que determina o pagamento de  um tributo é inconstitucional ou ilegal.   Em  tempo,  deve­se  recordar  que  o  procedimento  administrativo  existe  não  para  discutir  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  algum  tributo,  o  qual  deve  ser  feito  exclusivamente  perante  a  esfera  judicial, mas  sim  eventuais  irregularidades  que  tenham  sido  cometidas  pelo  agente  fazendário  no momento  da  fiscalização,  as  quais,  todavia,  não  foram  demonstradas pelo Recorrente quanto ao ponto específico.  Assim, considerando que a exigência das contribuições em  tela  se deu  com  observância  às  normas  legais  pertinentes,  deixo  de  apreciar  as  alegações  genéricas  do  Recorrente quanto à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da presente cobrança.  Sustenta a Recorrente cerceamento de defesa vez que não restou demonstrado  o grau de risco utilizado pela fiscalização para o cálculo do RAT.  Sem  razão  a  Recorrente.  Não  houve  mudança  na  alíquota  aplicada  pela  fiscalização  para  o  cálculo  do  RAT,  a  mesma  alíquota  de  1%  informada  nas  GFIP’s  da  Recorrente foi utilizada pela fiscalização.  Por  fim,  o  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  do  bis  in  idem,  vez  que,  supostamente, a fiscalização aplicou duas penalidades sobre o mesmo fato.  No entanto,  revendo as multas aplicadas pela  fiscalização, não se verifica a  ocorrência  do  alegado  bis  in  idem.  Isso  porque,  estão  sendo  julgadas  no  mesmo  processo  obrigações  principais  e  acessórias.  Assim,  as  multas  aplicadas  referem­se  a  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  da  obrigação  principal,  bem  como  pelo  descumprimento de deveres instrumentais a que a Recorrente estava obrigada, cada uma sobre  uma inadimplência específica, não se confundindo.  Assim,  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  nas  penalidades  lançadas  pela  autoridade  fiscal,  a  não  ser  quanto  às  parcelas  excluídas  expressamente  neste  voto,  acima  mencionadas.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando a anulação, por vício material,  dos  lançamentos  relativos  ao  levantamento  prestadores  de  serviços  qualificados  pela  fiscalização  como  segurados  empregados,  cujos  efeitos  devem  ser  reproduzidos  nos  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15215.720121/2012­75  Acórdão n.º 2402­004.032  S2­C4T2  Fl. 5          7 lançamentos  relativos  às  obrigações  acessórias.  Mantido  o  lançamento  para  os  demais  levantamentos.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 11065.001861/2007-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendários: 2001, 2002 Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, consolidou o entendimento segundo o qual, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os casos em que se constata pagamento parcial, deve-se aplicar, na contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-11T19:00:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9101001270_11065001861200751_201201; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2014-07-11T22:00:34Z; Last-Modified: 2014-07-11T19:00:34Z; dcterms:modified: 2014-07-11T19:00:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9101001270_11065001861200751_201201; xmpMM:DocumentID: 48bcc558-0ba2-11e4-0000-fa4531ce0301; Last-Save-Date: 2014-07-11T19:00:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-11T19:00:34Z; meta:save-date: 2014-07-11T19:00:34Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 9101001270_11065001861200751_201201; modified: 2014-07-11T19:00:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-11T22:00:34Z; created: 2014-07-11T22:00:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-07-11T22:00:34Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-07-11T22:00:34Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11065.001861/2007-51 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-001.270 – 1ª Turma Sessão de 24 de janeiro de 2012 Matéria IRPJ e REFLEXOS Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendários: 2001, 2002 Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, consolidou o entendimento segundo o qual, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os casos em que se constata pagamento parcial, deve-se aplicar, na contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fl. 981DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Adoto, por oportuno e suficiente, o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: “Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 10-14. 430/2007 (fls. 484), da Turma da DRJ/Porto Alegre-RS. 0 contexto do lançamento recebeu a seguinte descrição no relatório da decisão refutada: "Trata-se do litígio instaurado através de impugnação apresentada em 28/08/07 (fls. 440/457), referente aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), cientificados à contribuinte em 27/07/07 e formalizados para constituir o crédito tributário total de R$ 23.990.888,70 (fls. 374/402). A impugnante estava submetida ao regime do lucro real nos, anos-calendários ora considerados. As autuações de IRPJ e CSLL decorrem de glosas pois despesas com remuneração de debêntures, consideradas desnecessárias pela ,fi.;Calização, e por prejuízos compensados indevidamente. A autuação de IRRF baseia-se na falta de recolhimento do tributo incidente sobre a remuneração paga ads compradores das debentures, sócios da autuada, uma sociedade anônima de capital fechado. As debentures foram emitidas em 31/08/2001 a pretexto de alocar recursos para otimizar as operações da empresa, bem como evitar a descapitalização da mesma em decorrência do vencimento dos mútuos com acionistãs':. Constituíram-se de 2.000.000 títulos com valor nominal individual de R$ 1,00. Venciam em 3 anos e 3 meses, tendo remuneração de 60% sobre os lucros da empresa, Mites dos impostos, excluídos os resultados da equivalência patrimonial. A remuneração seria Fl. 982DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.001861/2007-51 Acórdão n.º 9101-001.270 CSRF-T1 Fl. 2 3 devida mensalmente, mas com o pagamento previsto para o 20° dia útil A'Pos a assembléia geral ordinária de apreciação dos resultados do exercicio anterior. As debêntures foram subscritas exclusivamente pelos acionistas na mesma proporção de participação no capital social. A fonte dos "recursos para a integralização do valor nominal dos títulos, de R$ 2.000.000,60; ,mais o premio ("ágio") de R$ 13.800.000,00 derivou da conversão de passivo qtie'a empresa tinha com os adquirentes, derivado de contratos de mútuo cujos recur: tiveram origem remota na conversão de direitos relativos a juros sobre o capital próprio dos anos 1999 e2000. O premio recebido pela sociedade pelas debentures não é tributável por IRPJ e CSLL em função do art. 442, III, do RIR/99. A remuneração total das debentures foi de R$ 29.686.700;4; no período de 31/08/01 a 30/11/04, correspondendo a 1.484,33% sobre seu valor nominal. Em síntese, a fiscalização registra o seguinte no relatório fiWAI (fls. 411/438): a) apesar da natureza de contrato de mútuo (contrato real qi.fe s exige a entrega de recursos), não houve fluxo financeiro para a aquisição das deben'türes, nem para o resgate e pagamento das remunerações apenas registros contábeis.: e b) a falta de previsão do pagamento de juros e a remunerdção vinculada A apuração de lucro pela sociedade constituem características conflitantes com as que normalmente se apresentam em debentures, além de tornar , o investimento realizado pelos acionistas uma operação de risco; c) não haveria geração de custo ou despesa se os recurioç utilizados para integralização das debêntures fossem mantidos desde o inicio no Patrimemio liquido da sociedade: parcela expressiva estava contabilizada como lucros 'Aumulados até 4 meses antes da emissão dos títulos e retornaram A empresa ao final;CIà operação com debentures mediante capitalização; d) a alegação da fiscalizada de que as debentures serviriam para alocar recursos para otimizar as operações da empresa e evitar sua descapitalização em decorrência do vencimento das contas correntes dos acionistas éiëoerente com as iniciativas de distribuir R$ 11.500.000,00 em dividendos, ati:A"n.%és de diversas assembléias gerais ocorridas no período compreendido (61meses antes da emissão das debêntures e 13/01/05; e) não são razoáveis as alegações da fiscalizada para o pagamento pelos acionistas do prêmio de 690% na aquisição das debêntures; não há justificativas para o custo dos recursos captados com as debêntures, proporcionado pela expressiva participação de 60% nos lucros da empresa, aplicável "retroativamente desde 01/01/01 (remuneração imediata e automática de 232,91% 'sobre o valor nominal dos títulos), Fl. 983DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 considerando-se ainda que o direito aos lucros 1 Z:kria pertencente aos próprios sócios; g) certamente os títulos não seriam lançados no mercado com a remuneração; proposta, cujo resultado superou 18 vezes o valor da taxa Selic ou dos Certificados Depósitos Interbancários (CDI); h) a fiscalizada reconheceu não haver efetuado os pagamentos relativos A 'r6muneração das debêntures nos prazos originalmente estabelecidos (ou posteriormente), em desacordo com o pactuado, alegando que os créditos foram apenas disponibilizados em conta corrente; i) verificaram-se expressivos saldos de disponibilidades imediatas no período .? das debêntures principalmente em aplicações financeiras, cuja rentabilidade foi inferior a Selie e aos CDI; j) no ano-calendário 2003, a autuada apurou prejuízo fiscal de R$ " 1.319.850,58 e lucro liquido contábil de R$ 1.480.887,81, mas contabilizou despesas com a remuneração de debêntures no montante de R$ 5.259.982,55, relativamente a 60% dos lucros mensais apurados até o mês de novembro; k) a interpretação sistemática da legislação tributária exige que as despesas com debêntures sejam examinadas sob o prisma • da usualidade, normalidade e necessidade; 1) as infrações apuradas importaram a redução dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, gerando compensações indevidas nos anos-calendários 2004, 2005 e 2006; e m) a legislação do imposto de renda exige o recolhimento definitivo na fonte sobre rendimentos auferidos por qualquer beneficiário em operações de debêntures (art. 730, IV, c/c art. 729 do RIR/99), havendo reajustamento da base de cálculo sempre que a fonte assumir o seu ônus (art. 725 do RIR/99).” A exigência foi tempestivamente impugnada (fls. 440). O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade de,..) fatos, assim resumindo a decisão: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se justifica diante de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INSTRUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 984DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.001861/2007-51 Acórdão n.º 9101-001.270 CSRF-T1 Fl. 3 5 A produção e a apresentação de proas no processo administrativo fiscal segue as orientaçõesgie sua legislação especifica. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pess4Juridica - 1RPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004; 2005, 2006 PARTICIPAÇÕES DE DEBÊNTURES. Os dispêndios com participações de debêntures constituem mera liberalidade se não preencherem tOdPs os requisitos para sua dedutibilidade, como usualidade:: normalidade e necessidade. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL As considerações relativas ao 1RPJ são Odensiveis a CSLL quanto à identidade de causa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido ria Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS DE DEBENTURES. FONTE. Os rendimentos de debêntures são tribiltados na fonte segundo o regime do mercado de renda fiX'a." Cientificada do acórdão em 28/12/2007 (fls. 496), a autuada protocolizou o , do mês seguinte (fls. 497). Informou que se dedica, entre outras atividades, à industrialização, importação, exportação, representação e distribuição We produtos e instrumentos de limpeza, de higiene doméstica, humana e veterinária. Preliminarmente, defendeu a nulidade do lançamento, por 4149do ao art. 10 do Decreto 70.235/72, tendo em vista a ausência de dispositivo que demAistrasse que a operação realizada feriu norma tributária. A mera presunção de que os atos tot-am praticados em desacordo com a lei tributária não autorizaria a "constituição" de obrigação"Iributdria, por ausência de subsunção do fato à norma. No mérito, alegou obrigação de saldar divida com sóis, em 2004, decorrente da distribuição dos lucros acumulados nos anos anteriores. Com o objetivo de alocar recursos, bem como para não se descapitalizar naquele momento, emitiu:debehtUres, com base em laudo técnico de avaliação de rentabilidade futura, como forma de novaç4oda divida, em face da necessidade de investir em estoques, bens para o ativo imobilizado, clientes, etc. No seu entendimento, não seriam aplicáveis as participações debêntures os requisitos para dedução de despesas previstos no art. 299 do RIR/99, urn. que tais participações se enquadram nas demais contas de resultado, possuindo, de sorte, regra própria e especifica, definida no art. 462, I, do mesmo Regulamento, atualizando a sua dedução. Requereu diligência para Verificação da necessidade da operação como meio para evitar a descapitalização da empresa, bem como os investimentos rea1izado em estoques, imobilizado, Fl. 985DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 A respeito da exigência de IR na fonte, afirmou que as debêntures exclusivamente!participativas são consideradas como títulos de renda variável, uma vez que há incerteza quanto aos cvalores que representarão o seu rendimento e, até mesmo, quanto A possibilidade de ocorrer ou não um ganho. Portanto, o imposto seria devido apenas sobre a remuneração paga que ultrapassasse 6Iyalor do ágio. Por ultimo, refutou a aplicação concomitante de multas isolada e de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados no procedimento fiscal. A recorrente apresentou aditivo ao recurso voluntário em 19/12/2008. A 1 a . turma ordinária da 1a. Câmara desta Seção, assim decidiu a questão, conforme ementa a seguir: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (Cm), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. Despesas operacionais são aquelas necessárias A atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais conforme o ramo de atividade. Os dispêndios referentes A remuneração de debentures sera() admitidos como dedutíveis na apuração do lucro real apenas nos casos em que as operações de emissão de debêntures que lhes deram causa atendam aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: DEBÊNTURES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A remuneração atribuída a debentures sofre incidência do IRRF segundo as normas de tributação aplicáveis ao mercado de renda fixa.” Fl. 986DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.001861/2007-51 Acórdão n.º 9101-001.270 CSRF-T1 Fl. 4 7 Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência, admitido pelo despacho de fls. XX, nos seguintes termos: “requerendo que seja admitido e provido o presente recurso especial a fim de que seja afastada a declaração de decadência dos créditos da CSLL e do IRRF cujos fatos geradores ocorreram até junho de 2002 pois, em relação a esses tributos, não houve antecipação de pagamento.” A interessada apresenta as suas contra-razões, reiterando argumentos a favor da decisão recorrida e afirmando que houve pagamentos de tributos nos períodos objeto da autuação, inclusive juntando cópias de DARFs ao autos. É o relatório. Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator. Verifico, preliminarmente, que a questão sob análise está intrinsicamente ligada à verificação do efetivo recolhimento de parcelas do tributo devido. O recurso da Fazenda não deve ser acolhido pelas seguintes razões. Em face da recente alteração no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, DOU de 22.12.2010), os colegiados desta Corte deverão reproduzir em suas decisões o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quando a matéria tenha sido definitivamente julgada por meio de Recurso Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil. Eis o que estabelece o art. 62-A do Anexo II, do RICARF: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” No que diz respeito ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), sessão de 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO Fl. 987DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 8 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destacou-se) O acórdão acima, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do Fl. 988DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.001861/2007-51 Acórdão n.º 9101-001.270 CSRF-T1 Fl. 5 9 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses em que o contribuinte não realiza o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Contrariu sensu, nos casos em que se verifica o pagamento antecipado, como é o caso dos autos, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Por outras palavras, conforme assentado pelo e. Tribunal Superior, havendo pagamento parcial ou declaração prévia de débito, deve-se computar o prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º do CTN e, caso contrário, não se verificando o pagamento parcial e inexistindo declaração prévia de débito ou nos casos de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, referido prazo deve ser computado na forma do art. 173, inciso I, do CTN. No presente caso, houve pagamentos comprovados pelos DARFs juntados pela contribuinte, razão pela qual deve ser aplicada ao caso a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, computando-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. Desta forma, deve-se manter a decisão recorrida com os fundamentos deste voto. Pelas razões expostas, manifesto-me no sentido de conhecer do recurso da Fazenda para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Fl. 989DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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