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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619884 #
Numero do processo: 10980.002056/2010-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. As obrigações tributárias acessórias, como o DACON, podem ser instituídas por instrução normativa da Receita Federal. A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi (relator), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Bruno Maurício Macedo  Curi  (relator),  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira e Solon Sehn, que davam provimento ao recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O contribuinte MAGALHÃES E PAMPUCH  ­ ESCRITÓRIO CONTÁBIL  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­46.099, proferido em primeira  instância pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a impugnação  interposta pelo sujeito passivo, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da  impugnação, adota­se o  sucinto  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a  quo:  “Trata­se  de  processo  de  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da(o)  Dacon  fev/2010,  ano  calendário  2010,  no  valor  total de R$ 500,00.  A  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  falta  de  legitimidade  para  criar  obrigação  acessória  e  aplicar  multa. Não cabimento de multa por norma infralegal.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma da ementa que segue:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário:2010  MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  o  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.002056/2010­46  Acórdão n.º 3802­003.394  S3­TE02  Fl. 57          3 A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário, no qual argumenta que (i) as obrigações acessórias devem ser instituídas  por lei, padecendo o presente lançamento de legitimidade, por calcar­se em obrigação instituída  por  Instrução Normativa;  (ii)  como  o DACON  foi  instituído  por  IN,  a  lei  10.246/2002  não  poderia  impor  multa  pelo  descumprimento  da  referida  obrigação  acessória;  e  entende  que,  diante desses argumentos, o lançamento é nulo de pleno direito.  É o relatório.  Voto Vencido  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Com  relação  ao  primeiro  argumento  do  Recorrente,  no  sentido  de  que  a  obrigação de entrega do DACON deveria ser feita por lei, entendo que seu pleito não merece  acolhida. E nem vou me valer de dispositivos  constitucionais  para o  caso,  a  fim de que não  pairem dúvidas sobre o tema.  O Código Tributário Nacional, cujo artigo 113, § 2º, o Recorrente cita com  fervor, é muito claro em seu artigo 115 que:  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na  forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.  Ora, o conceito de legislação tributária está igualmente claro no mesmo CTN  utilizado pelo contribuinte, no art. 96:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados  e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles pertinentes.  O que é a  Instrução Normativa, veículo normativo utilizado para instituição  do DACON? Nada mais é do que uma norma complementar, conforme art. 100, I, do Código  Tributário Nacional:    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim,  simplesmente  inviável acolher­se o pleito do Recorrente. E nem me  atentarei a questões constitucionais, pois, se seu argumento é de ilegalidade, claro está que a lei  complementar  (CTN)  apta  a  dispor  sobre  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária  autoriza que veículos normativos do talante da Instrução Normativa sejam aptos para instituir  obrigações acessórias.  O segundo argumento do Recorrente é ainda menos plausível. Indica que a lei  instituidora  da  multa  não  teria  fundamento  da  validade  porque  a  obrigação  acessória  foi  instituída por norma administrativa.  Pretender subverter fundamento de validade de lei a norma administrativa é  algo que se volta contra todo o sistema jurídico. Não há o menor fundamento nisso.  Indo  mais  além:  o  contribuinte  cita  textualmente  a  lei  10.406/2002  para  defender a ilegalidade da multa! Assim está posto seu argumento:        Trata­se  de  uma  contradição  em  termos.  Se  está  na  lei,  não  há  como  ser  ilegal. Que se alegue inconstitucionalidade (a qual não seria passível de conhecimento, mas ao  menos  faria  algum  sentido  lógico),  ilegitimidade,  ou  qualquer  outro  questionamento.  Mas  dizer, na mesma frase, que uma penalidade definida em lei não foi criada por lei, simplesmente  não faz sentido.  Por outro lado, é fato que o DACON foi extinto expressamente pelo art. 1o da  Instrução Normativa nº 1441/2014, cujo artigo 4o revoga a Instrução Normativa nº 1015/2010,  que dispunha sobre a referida obrigação acessória.  Ora, uma vez extinta a obrigação tributária infringida pelo sujeito passivo, é  de se aplicar, de ofício, a regra insculpida no art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional, que  assim preleciona:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.002056/2010­46  Acórdão n.º 3802­003.394  S3­TE02  Fl. 58          5 O  caso  se  afigura  perfeitamente  à  regra  acima:  a  apresentação  do  Dacon  deixou de ser exigida, e sua falta de apresentação, de per si¸ não implica falta de recolhimento  de tributo. Assim, de rigor se mostra a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional.  Repiso que o caso  envolve questão  conhecível de ofício, porquanto  trata­se  de aplicação de regra geral em matéria de legislação tributária, tema de ordem pública. Não se  trata de assunto merecedor de dilação probatória, mas de pura e simples aplicação da regra de  direito que orienta a aplicação de todas as normas tributárias no ordenamento jurídico pátrio.  Via de consequência, nada obstante os argumentos aduzidos pelo Recorrente  não  serem  passíveis  de  acolhida,  considerando  que  deixou  de  haver  exigência  da  referida  obrigação acessória, a aplicação pretérita de sua inexigibilidade torna impassível de punição ao  contribuinte que outrora se considerava infrator. Tal nada mais é do que aplicação, ao direito  tributário, do princípio que na ciência penal exculpa o agente infrator.  Ao fim, entendo pertinente abordar a questão de não ter ocorrido revogação  da sanção própria pela falta de entrega do Dacon, a qual não me parece transmudar a situação.  Explico.  Em se tratando de norma relativa ao tributo, o art. 105 do CTN prevê efeitos  prospectivos da lei impositiva, independente da majoração ou redução.  Sem embargo, o art. 106 do diploma adjetivo possui comando distinto para a  penalidade, permitindo a retroação da inexigibilidade instituída pela norma de desoneração de  obrigação acessória (gize­se a expressão “que não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo”).  Ora, não havendo mais exigência de cumprimento da obrigação acessória, e  sendo  certo  que  seu  descumprimento  nitidamente  não  provoque  falta  de  recolhimento  de  tributo,  a  aplicação  do  art.  106  me  parece  inescapável,  de  modo  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  resta  tacitamente  revogada  pela  alteração  do  ordenamento  jurídico.  Até  porque teleologicamente não me parece adequado haver punição para uma conduta que não é  mais tida como avessa ao ordenamento vigente.  Dessa  forma, para evitar a coexistência de  sanção a uma conduta  (seja esta  comissiva  ou  omissiva)  que  concretamente  não  é  mais  tida  como  infração,  entendo  que  a  harmonia  do  ordenamento  pressupõe a  inaplicabilidade da multa  sobre  a  falta  de  entrega  do  Dacon.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi      Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado:  O litígio trata da exigência de multa por atraso na entrega do DACON do mês  de fevereiro de 2010. Em função da edição da IN RFB nº 1.441, de 20/01/2014, cujo artigo 1º  extinguiu o demonstrativo em tela, entende o i. relator que a não apresentação e a transmissão  extemporânea  da  declaração  deixaram  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência  da  correspondente ação por parte do sujeito passivo.  Assim,  uma  vez  que  não  se  trata  de  ato  definitivamente  julgado,  votou  o  nobre relator pela desoneração da multa objeto da lide, com fundamento no artigo 106, II, “b”,  do Código Tributário Nacional.  Com efeito, entendimento similar ao seu encontra guarida na jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ATRASO  NA  COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE  'TORNA GUIAS' DESTINADAS A  DEMONSTRAR  A  CONCLUSÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  TRÂNSITO  ADUANEIRO,  NOS  TERMOS  DA  IN  SRF  N.  84/89.  NORMA  SUPERVENIENTE  (IN  SRF  Nº  70/97)  QUE  DESOBRIGA  O  BENEFICIÁRIO DESSA COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI  TRIBUTÁRIA MAIS BENIGNA (ART. 106, II, "A" OU "C" DO CTN). 1.  Execução  fiscal  que  tem  origem  em  auto  de  infração  lavrado  com  aplicação de multa por atraso na comunicação da conclusão de trânsito  aduaneiro  simplificado,  com  fundamento  no  art.  521,  III,  "c",  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  nº  91.030/85).  2.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  70/97  suprimiu  o  dever  instrumental  tributário (a "obrigação acessória") de comprovar, na origem, a entrega  dos  bens  no  destino.  Encargo  que  foi  transferido  para  a  própria  repartição de destino (e não mais ao beneficiário do trânsito aduaneiro).  3. Se a conduta em questão deixou de ser obrigatória e, por extensão, não  mais  autoriza  a  imposição  de  qualquer  sanção,  impõe­se  reconhecer  a  retroatividade da lei tributária mais benigna a que se refere o art. 106, II,  "a", do CTN. Precedente da Turma. 4. Pode­se argumentar, é certo, que  não  se  trata,  propriamente,  de um ato que deixou de  ser uma  infração,  mas  de  um  ato  que  se  tornou  desnecessário  por  força  da  norma  superveniente. Ainda assim, tais fatos estariam subsumidos à hipótese do  art. 106, II, "c" do CTN, isto é, em que a norma superveniente deixa de  tratar o fato "como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento  de  tributo".  5.  Condenação  da  União  em  honorários  de  advogado.  6.  Apelação  a  que  se  dá  provimento.  [nota:  na  verdade,  a  transcrição da alínea “c” corresponde à alínea “b” do inciso II do art. 106  do CTN]  (TRF  3ª  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  Cível  nº  1.648.600.  Relator: Renato Barth. Data do acórdão: 14/06/2012. Publicado em  22/06/2012) (Grifos nossos)  Porém,  com  a  devida  vênia,  penso  de  forma  diferente,  vez  que  o  caso  presente me parece ter uma peculiaridade que o torna distinto da jurisprudência supra, a ponto  de o mesmo não se subsumir è hipótese de que trata o artigo 106, II, “b”, do CTN.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.002056/2010­46  Acórdão n.º 3802­003.394  S3­TE02  Fl. 59          7 A  IN  RFB  nº  1.441,  de  2014,  com  efeito,  extinguiu  o  demonstrativo  em  comento, mas apenas em relação “aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2014”  (artigo  1º).  Tanto  isso  é  verdade  que  o  artigo  2º  da  norma  em  tela  prescreve  que  “a  apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa  gerador, conforme o caso”.  Assim, a nova instrução normativa, em relação aos fatos geradores anteriores  a 2014, não deixou de tratar o ato omissivo como contrário à exigência de sua apresentação, de  sorte que é inaplicável, à presente realidade, o disposto no artigo 106, II, “b”, do CTN.  De fato, a extinção do DACON a partir de 1º de janeiro de 2014 foi motivada  pela implantação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita  – EFD ­ Contribuições,  no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Tal  implantação  vem  ocorrendo  de  forma  paulatina  desde  de  1º  de  janeiro  de  2012,  seguindo  o  cronograma traçado pela IN RFB nº 1.252, de 1º/03/2012.  Na  EFD  ­  Contribuições  passaram  a  ser  detalhadas  as  informações  que  outrora eram disponibilizadas no DACON, tornando esta obsoleta a partir de então. Tanto isso  é  verdade  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  2014  (quando  o  SPED  ainda  não  operava  plenamente),  ainda  há  necessidade  de  se  utilizar  programa  gerador  do  DACON  no  caso desta não haver sido transmitida, ou, ainda, na hipótese de retificação da declaração.   Logo,  não  se  cogita  de  que  a  norma  tenha  deixado  de  tornar  obrigatória  a  apresentação  do  DACON  com  respeito  aos  períodos  anteriores  a  2014,  motivo  pelo  qual,  penso, é inaplicável ao caso a retroatividade benigna prevista no CTN.  No  mais,  a  multa  pela  apresentação  extemporânea  da  obrigação  tributária  acessória do DACON, instituída por instrução normativa da Receita Federal, está prescrita em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.   Assim, caracterizada a inaplicabilidade da retroatividade benigna, deverá ser  mantido  o  lançamento  correspondente  à multa  pelo  atraso  na  entrega  da  aludida  declaração.  Com  efeito,  a  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  deverá  ser  interpretada  literalmente, a teor do disposto no artigo 111, inciso III, do CTN.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.678181/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.678181/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.107  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SÁFILO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  o  que  não  ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 81 81 /2 00 9- 16 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678181/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.107  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678181/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.107  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678181/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.107  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678181/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.107  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678181/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.107  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678181/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.107  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678181/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.107  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678181/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.107  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678181/2009­16  Acórdão n.º 3801­004.107  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5619907 #
Numero do processo: 10680.722453/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/08/2010 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722453/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.651  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/08/2010  DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS  DEMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4º,  caput.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 24 53 /2 01 0- 12 Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados  que foram caracterizados na ação fiscal como segurados obrigatórios da Previdência Social na  qualidade de empregados.  O  r.  acórdão  –  fls  778  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Suspensão  do  julgamento  até  que  o  processo  10680722449/2010­54  tenha seu recurso julgado.  ·  Invalidade da aplicação da penalidade.   ·  As  verbas  que  a  fiscalização  considerou,  não  são  verbas  remuneratórias sujeitas à contribuição, pois não constituem salário de  empregados.  ·  Ausência de culpabilidade.  ·  Requer  o  julgamento  após  o  julgamento  do  processo  10680722449/2010­54.  Caso  aquele  recurso  seja  improvido,  a  extinção do crédito tributário.    É o relatório.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória – deixar de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados obrigatórios.  Sobre  as  verbas  que  foram  consideradas  salário  de  contribuição,  estas  se  referem a  trabalhadores que foram caracterizados como segurados obrigatórios da Previdência  Social  na  qualidade  de  empregados,  conforme  descrito  às  fls.03  e  no  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls.07 a 09.  Nesse ponto assim se manifesta a recorrente:  Ocorre que a compreensão que o Recorrente tem de tais verbas é  de que não são verbas remuneratórias sujeitas às contribuições,  pois  não  constituem  salário  dos  seus  empregados,  como  amplamente  demonstrado  na  impugnação  Auto  de  Infração  37.283.339­0 (Processo n° 10680.722449/2010­54) e no Recurso  Voluntário  apresentado  contra  o  acórdão  que  a  julgou  improcedente.  Diante  dessa  compreensão,  é  inexigível  do  Recorrente  que  fizesse  o  desconto  da  contribuição  devida  por  segurado  empregado,  pois  a  recorrente  assim  não  concebe  sua  relação  com as pessoas jurídicas por ele contratadas.  O referido processo, 10680.722449/2010­54 teve seu julgamento iniciado em  15.05.2014, e finalizado em 09 de setembro de 2014, negado provimento por maioria, com a  prolação do voto do relator, o qual incorporo a este acórdão. Reproduzo excerto.    DA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO   O  Recorrente  alega  ausência  dos  requisitos  fático­ jurídicos para caracterização da relação de emprego.    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização  da  relação  de  emprego.  Tal  caracterização  já  se  houve  por  levada  a  efeito  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego – MTE, através da Superintendência Regional do  Estado de Minas Gerais  ­ Seção de Fiscalização do Trabalho – SFISC,  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 6          5 que  representou  à  Receita  Federal  do  Brasil  as  autuações  incidentes  sobre  o  levantamento  de  492  empregados  contratados  pelo  IDG  de  forma  irregular,  através  de  pessoas  jurídicas,  dentro  do  período  de  Março/2003 a Dezembro/2008.   O  caso  ora  em  estudo  versa,  tão  somente,  sobre  a  caracterização da condição de segurado empregado (instituto de Direito  Previdenciário)  e  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  decorrentes  da  prestação  remunerada  de  serviços  por  tais  trabalhadores à Autuada.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista e previdenciária não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS qualificado  com  “segurado  empregado”  não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente conceituada para fins previdenciários no inciso I do art.  12  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  em  seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em  debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º  Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  b)  aquele  que,  contratado  por  empresa  de  trabalho  temporário,  definida  em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de  substituição de pessoal  regular  e permanente ou a acréscimo extraordinário  de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em sucursal  ou  agência de  empresa  nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária  do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  para  a União,  no  exterior,  em organismos  oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo,  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 7          6 ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  se  segurado  na  forma  da  legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria  do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas  Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  j)  o  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou municipal,  desde  que  não  vinculado a  regime próprio de  previdência  social;  (Incluído  pela Lei  nº  10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem  fins lucrativos;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras categorias de laboristas. De outro eito, determinadas categorias de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela lei  de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o  caso  dos  empregados  domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”,  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  mas,  sim,  a  de  “segurado  empregado  doméstico”,  art.  12,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  classe  absolutamente  distinta  da  de  “segurado  empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá, sempre, para tais fins,  a  conformação dos  segurados  obrigatórios  abrigada nos  incisos do  art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto, para os fins do custeio da Seguridade Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e  nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas  na Lei  nº  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 8          7 8.212/91, as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza urbana  ou rural  à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por força do art.  15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e  mediante remuneração.  Conforme  já  salientado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Previdenciário  o  Princípio  da  Primazia  da  Realidade  sobre  a  Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das  condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece  a  realidade  dos  fatos. O que conta não é  a qualificação contratual, mas a natureza  das funções exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante  ao  caso),  consubstanciados  na  prestação  de  serviço  de  natureza urbana à  empresa,  em caráter não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física  ao  contratante  e  mediante  remuneração.  A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram  serviços  ao  Recorrente,  combinado  com  a  espécie  de  serviços  prestados,  os  quais  são inerentes ao atuar típico da empresa Autuada.   Pode­se  perceber  a  não  eventualidade,  ainda,  no  elevado  volume  de  centenas  de  operações  contínuas  e  de  rotina,  originárias  desta  relação  entre  o  IDG  e  seus  contratados  PJ,  comprovadas  em  amostragens  nos  diversos  relatórios  anexos  ao  Relatório Fiscal.  Ademais, a sindicância da não eventualidade se apura  mais em razão da atividade realizada pelo tomador do que pelo prazo de  vigência do contrato. Nessas circunstâncias, sendo o serviço contratado  uma necessidade contínua da empresa, eis que  inerente à sua atividade  econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório do objeto social da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço seja contratado.  No caso em  litígio, a não eventualidade diz espeito à  contratação de serviços relacionados com a atividade fim da Autuada e à  natureza  do  trabalho  desenvolvido  pelo  profissional  em  relação  à  natureza do trabalho a que a Autuada se propõe a executar em favor de  seus clientes, bem como à necessidade permanente dessas categorias de  profissionais especializados para a realização de seu objeto social.   Com  efeito,  o  IDG  é  uma  empresa  de  consultoria  empresarial  e  os  trabalhos  executados  pelos  contratados  como  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 9          8 "parceiros" configuram­se na própria consultoria proposta como objeto  do IDG, como pode ser visto na descriminação dos serviços contidos nas  notas  fiscais  das  pessoas  jurídicas  e  nos  históricos  dos  lançamentos  contábeis no IDG, reproduzidos por amostragem nos Anexos X e XIV, a  fls. 532/574 e 1013/1015.  Os  Parceiros  PJ  caracterizados  como  segurados  empregados pela Fiscalização  inserem­se na dinâmica  regular do  IDG,  que  necessita  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  ao  seu  objetivo  social  e  aos  contratos  celebrados com os seus clientes.   Registre­se que nas prestações de contas de despesas,  para fins de reembolso, fica evidenciado o nome da pessoa que prestou o  serviço e não a empresa prestadora.  Há  que  se  registrar  que  os  contratos  de  adesão  são  firmados  pelo  prazo  de  dois  anos,  podendo  ser  prorrogado  mediante  aditivo  contratual,  fato  que  ocorreu  com  elevada  frequência.  Nada  obstante,  a  cláusula  décima  segunda  prevê  a  rescisão  contratual  independentemente de procedimento judicial, nos casos em que:   ·  Uma  das  partes  venha  a  ceder,  transferir  ou  caucionar  a  terceiros,  no  todo  ou  em  parte,  os  direitos  e  obrigações  contratuais,  sem  prévia  autorização da outra, por escrito.   ·  Por inadimplemento de quaisquer disposições contratuais;   ·  Mediante comum acordo entre as partes.   ·  Seja  decretada  judicialmente  a  insolvência,  concordata  ou  falência  de  qualquer das partes.   ·  Por  exclusiva  iniciativa  de  uma  das  partes,  desde  que  comunicado  à  outra, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias.  Mais  uma  vez  se  revela  a  não  eventualidade  dos  serviços  e  o  direito  de  cada  uma  das  partes  de  rescindir  a  relação  contratual, unilateralmente, mesmo que de forma imotivada, sem direito  a  qualquer  espécie  de  indenização  típica  do  direito  privado,  como  sói  ocorrer nas típicas relações de emprego.    A pessoalidade tem sua caracterização realçada no fato  de as pessoas jurídicas contratadas atuarem, unicamente, por intermédio  das pessoas físicas dos seus sócios, sendo apurado pela Fiscalização que  nenhum  dos  Parceiros  PJ  possuem  empregados  em  seu  quadro,  conforme assim demonstra o Anexo VI, a fls. 461/466.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 10          9 As provas dos autos revelam a prestação exclusiva dos  serviços  ao  contratante,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados, inexistindo nos autos qualquer elemento fático ou jurídico de  convicção que possa desaguar na ilação de que tais trabalhadores, ao seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência  da  empresa autuada, pudessem se fazer substituir, na execução do serviço  para o qual fora contratado, por outro trabalhador qualquer, mesmo que  de idêntica capacitação.   No caso em tela, observa­se que as Pessoas Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços  foram  constituídas,  em  regra,  por  ex­ empregados  do  IDG,  sem  estrutura  operacional  e  sem  empregados,  e  contratados  pela Autuada  exclusivamente  para  atender,  por  intermédio  dos próprios sócios e de acordo com as suas especialidades técnicas, às  necessidades específicas dos serviços contratados pelo IDG perante seus  clientes, circunstância que caracteriza a pessoalidade na relação entre os  Parceiros PJ e a Recorrente.  E diga o Relatório Fiscal:  “8.1.1.1­ Criadas ou adaptadas as PJ, estas "empresas" recém estabelecidas  no mercado de consultoria, sem comprovar Know­how, sem possuir estrutura  profissional  e  sem empregados,  estabelecem contratos  (acordos de parceria)  com  o  INDG,  para  atuarem  na  ponta  de  suas  atividades  fins  e  na  ponta  de  toda  sua  estrutura  operacional,  representando­a  diante  dos  seus  clientes.  Evidentemente que esta representação profissional se faz, como consultores do  quadro  funcional  ou Equipe  da  INDG,  e  não  como  empresas  de  consultoria  recém criadas e sem estrutura própria.   8.1.1.2­  É  dispensável  a  existência  da  PJ  na  execução  dos  trabalhos  determinados  nos  aditivos  que  complementam  os  acordos  de  parceria.  Necessário  é,  na  verdade,  que  exista  alguém  específico,  preparado  e  com  capacidade  técnica  adequada  para  cumprimento  daquela  demanda.  Daí  a  pessoalidade.  Quem  detém  o  conhecimento  e  quem  realiza  as  tarefas  designadas é a pessoa física e não a pessoa jurídica.   8.1.1.3­ Comprova­se ainda que este alguém capacitado para o exercício das  atividades  demandadas  não  tem  como  exercê­la  sem  assistência  ou  sem  a  atuação em conjunto com outros profissionais.   8.1.1.4­  Assim,  formam­se  as  equipes  de  pessoas  físicas  as  quais  o  IDG  denomina "Equipe Técnica".   8.1.1.5­ Evidentemente que as equipes não têm a correspondência equacional  de,  para  cada  uma  PJ  existe  uma  equipe,  pois  assim,  considerando  que  a  maioria  das  PJ  não  têm  empregados  e  apenas  um  sócio  presta  serviços,  existiriam centenas de equipes formadas por uma única pessoa.   8.1.1.6­ Na verdade, equipe técnica é o conjunto de profissionais do ramo de  consultoria,  provenientes  do  quadro  funcional  do  INDG  de  empregados  regulares e empregados não regulares  (PJ). No sítio oficial da rede mundial  de internet www.INDG.com.br/ o INDG propaga:   "Equipe Técnica"   "O  IDG  possui  uma  experiente  equipe,  com  uma  singular  ação  de  complementaridade,  composta  por  cerca  de  900  consultores,  sendo  300  consultores seniores com mais de 5 anos de experiência em consultoria, que  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 11          10 atuam em  todo Brasil  em diversos assuntos de Gestão Empresarial,  além de  staff administrativo de 83 pessoas...   ...Os integrantes da equipe INDG de consultores têm em comum as seguintes  competências:  Produtividade/eficácia;   Trabalho em equipe com foco em resultados;   Capacidade de perceber ambientes;   Conhecimento do PDCA/SDCA;   Domínio das soluções;   Visão sistêmica;   Iniciativa;   Foco no cliente.     8.1.1.6.1­ Na propagação da INDG, conforme descrito no item anterior, além  de  serem  identificados  os  consultores,  como  sendo  os  integrantes  da  equipe  INDG  e  não  Pessoas  Jurídicas  ("os  integrantes  da  equipe  INDG  de  consultores"  ­  grifei),  a  auditoria  fiscal  constatou  que  os  números  médios  mensais de profissionais empregados (constantes da folha de pagamento) mais  as PJ (não constantes da folha de pagamento) perfaz, de fato, à média de 983  profissionais entre consultores e não consultores conforme propagado no sítio  oficial da rede mundial de internet da autuada.   8.1.1.7­  A  pessoalidade  e  a  identidade  da  pessoa  física  ficam  também  evidenciadas quando o INDG reembolsa, diretamente a elas (pessoas físicas),  as despesas com viagens, através de cheques nominais, ordens de pagamentos  e  depósitos  bancários  em  suas  contas  pessoais,  ficando  claro  que  a  relação  comercial se dá entre a empresa INDG e os contratados na identidade de suas  pessoas físicas. (Anexo XV e XVI).   8.1.1.7.1­ Em qualquer relação comercial entre empresas, os pagamentos ou  prestação de  contas  efetuadas  entre  elas,  a  qualquer  título,  são  dirigidos  às  pessoas  jurídicas,  por  cumprimento  de  obrigações  fiscais  e  pelo  princípio  contábil da identidade.   8.1.1.8­  Ainda  com  relação  aos  lançamentos  contábeis  de  Reembolsos  de  Despesas  de Viagens  e  os  documentos  que  os  sustentam,  foi  constatado  que  constam  também  dentre  os  beneficiários  dos  pagamentos  de  reembolsos,  empregados  regulares  da  folha  de  pagamento  da  INDG,  demonstrando  que,  tanto  empregados  quanto os  sócios  das PJ  estão  lado  a  lado  e  inseridos  no  mesmo contexto profissional a serviço da INDG.   8.1.1.9­  Como  prova  também  da  pessoalidade  e  da  participação  direta  da  pessoa física e não da PJ na relação entre INDG e seus contratados aponta­ se, como exemplo, os acordos de parceria das PJ: ANDRE LUIZ DAMETTO  CONSULTORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA  e  CONHALATO  CONSULTORIA LTDA (Anexo XI).   8.1.1.9.1­ Estes acordos foram celebrados antes mesmo que estas sociedades  estivessem  inscritas  no Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  ­ CNPJ.  As  inscrições  se  deram  respectivamente  em 27/04/2004  e  09/09/2004  (dados  da  RFB). Os acordos  foram assinados em 08/04/2004 e 12/08/2004 através dos  funcionários  recém  desligados  da  INDG: André  Luiz Dametto  e  Rodrigo  da  Silva Conhalato, deixando bem claro que, os acordos foram celebrados com as  pessoas e não com as empresas ­ PJ (Anexo III)     Fl. 821DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 12          11 Corrobora,  insofismavelmente,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados,  a  circunstância  de  os  pagamentos  decorrentes de despesas de viagem, para fins de reembolso, serem feitos  mediante  cheques  nominais,  ordens  de  pagamentos  e  depósitos  bancários diretamente na conta pessoal do Parceiro PJ, sendo certo que  nas relações comerciais entre empresas, os pagamentos ou prestação de  contas  efetuadas  entre  elas,  a  qualquer  título,  são  dirigidos  às  pessoas  jurídicas,  por  cumprimento  de  obrigações  fiscais  e  pelo  princípio  contábil da identidade.  Ora, o Parceiro PJ faz jus ao reembolso das despesas  com  passagens,  refeições,  hospedagem,  material  didático,  propostas  e  reembolso  de  despesas,  etc.  mediante  a  apresentação  de  relatório  detalhado  de  viagem  demonstrando  e  comprovando  tais  gastos,  sendo  consideradas absolutamente incompatíveis: bebidas alcoólicas, cigarros,  telefonemas,  brindes  e  outros  similares.  .  Afinal,  de  quem  é  o  risco  e  custo da atividade econômica ?? Não seria da pessoa jurídica que exerce  a atividade com autonomia e sem subordinação à contratante ??    No  que  pertine  à  subordinação,  esta  tem  que  ser  averiguada  em  seu  aspecto  jurídico,  não  apenas  no  hierárquico.  O  conceito  geral  de  subordinação  foi  elaborado  levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando  da  escravidão  e  da  servidão  para  o  trabalho  contratado, segundo a vontade das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste  que  a  subordinação  jurídica  é  intrínseca  a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento  da  relação  contratual  na  qual  a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida  à  remuneração  paga  por  este  àquele.  Irradia  de maneira  nítida  da  subordinação  jurídica  a  identificação  de  quem  manda  e  de  quem obedece;  de  quem  remunera  e  de quem é  remunerado,  de  quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço de acordo com o parametrizado.  Podemos  identificar  no  conceito  de  subordinação  jurídica  duas  vestes  de  uma  mesma  nudez:  De  um  lado,  figura  a  faculdade  do  contratante  de  utilizar­se  da  força  de  trabalho  do  contratado pessoa  física  como um dos  fatores da produção,  sempre no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação do empregado de sujeitar a execução do seu serviço à direção  do empregador, no poder de ordenar o que fazer e como fazê­lo, dentro  dos fins a que este se propõe a alcançar, em contrapartida à remuneração  que irá auferir.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 13          12 Para  Gomes  e  Gottschalk  (in  Curso  de  direito  do  trabalho, Rio de Janeiro, Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera  o  que  denomina  de  estado  de  subordinação  do  empregado,  pois  este  deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos  métodos de execução e modalidade próprios da empresa, da indústria e  do comércio”.  À vista dos ensinamentos colhidos na melhor doutrina,  vislumbra­se que a subordinação jurídica conforma­se como um estado  de sujeição em que se coloca o  trabalhador, por  sua  livre e espontânea  vontade, diante do empregador,  em virtude de um contrato de  trabalho  pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação  remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução do serviço a  ser prestado, presente  sempre estará,  em menor  ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação pela Arquidiocese do Rio de Janeiro de renomado escritor,  v.g.  o  Paulo  Coelho,  para  a  elaboração  de  uma  compilação  dos  pronunciamentos do Papa Francisco em sua visita ao Brasil na Jornada  Mundial  da  Juventude,  mesmo  aqui  presente  estará  a  subordinação  jurídica,  eis  que  a  aludida Compilação  deverá  atender  aos  objetivos  e  interesses do Contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por  este especificado, sob pena de não se celebrar o liame jurídico. Dessarte,  caso o citado escritor, sob o pálio de suposta autonomia funcional plena  e  de  ausência  de  subordinação,  resolva  unilateralmente  focar  o  seu  trabalho  nos  pronunciamentos  da  Dercy  Gonçalves,  certamente  os  contrato não se consolidará ou será tido como não cumprido.   Da mesma maneira, se o Procurador­Geral do Superior  Tribunal de  Justiça Desportiva, Sr. Paulo Schmitt,  celebrar contrato de  prestação  de  serviço  de  pintura  artística  com  o  pintor  de  fama  internacional  Romero  Britto  para  a  confecção  de  um  quadro  representativo do time do Fluminense F. C. , mas este renomado pintor,  em  honra  de  suposta  autonomia  funcional  e  de  ausência  de  subordinação, decidir, ao seu único e exclusivo arbítrio, retratar em pop  art  o  time  da  Portuguesa  de  Desportos,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  do descumprimento, por parte do oblato, das determinações contidas no  liame ajustado.  No  caso  presente,  todos  os  acordos  de  parceria  ostentam  as  características  de  contrato  de  adesão,  na  medida  em  que  possuem a mesma forma, o mesmo conteúdo, o mesmo padrão e todos  eles preveem na cláusula primeira ­ do objeto, que: "Para a realização  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 14          13 do  objeto,  as  empresas  parceiras  valer­se­ão  de  termo  aditivo,  para  cada um dos trabalhos a serem desenvolvidos".   A  sujeição  do  Prestador  Terceirizado  à  vontade  unilateral  da  Autuada  avulta  de  forma  clara  do  fato  de  os  acordos  de  parceria,  apesar  de  individualizados  por  Parceiro  PJ,  excluir  dos  Interessados  a  liberdade  de  pactuar  os  Termos  do  Contrato,  a  eles  restando,  tão  somente,  a  opção  de  aderir  ou  não  ao  que  foi  oferecido  pelo Autuado.  No  que  pertine  à  condução  do  serviço,  deflui  da  cláusula segunda dos “Contratos de Parceria” que os Parceiros PJ não  possuem  autonomia  para  gerir  sua  própria  atividade  empresarial,  na  medida  em  que  o  serviço  tem  que  ser  prestado  na  exata  medida  consignada em cada Termo Aditivo. Ao revés, como traço característico  da  relação  Patrão­Empregado,  o  Parceiro  PJ  tem  que  planejar,  organizar e  realizar as suas atividades de maneira a atender aquilo que  foi ajustado entre o IDG e os clientes desta. Revela­se aqui o atributo da  alteralidade, quintessência supralegal da relação de emprego, na medida  em  que,  na  realidade  dos  fatos,  o  Parceiro  PJ  não  atua  em  nome  próprio,  mas,  sim,  como  longa  manus  da  IDG,  ou  seja,  em  nome  da  própria IDG.  A  alteralidade  avulta  de  maneira  insofismável  da  cláusula  2.3.  que  impõe  taxativamente  ao  Parceiro  PJ  a  obrigação  inarredável de Representar o IDG em reuniões com empresas ou outros  eventos, com autorização prévia do IDG.  CLÁUSULA SEGUNDA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA TERCEIRIZADA   2.1. Realizar consultorias e treinamentos voltados para o objeto contratual, de  acordo  com  termo  aditivo.  (informa  de  quem  é  o  poder  de  impor  o  quê,  quando, quanto e como deve ser feito o serviço)   2.2. Planejar, organizar e realizar todas as atividades inerentes ao alcance do  objeto acordado.   2.3. Representar o  INDG em reuniões com empresas ou outros eventos, com  autorização prévia da EDG;  2.4  Apresentar  semestralmente  certidões  negativas  de  quitação  de  tributos  federal,  estadual  e  municipal,  CND/INSS,  CRF/FGTS,  execução  da  Justiça  Federal, execução da Justiça Estadual, e Cópia de Declaração do Imposto de  Renda.   2.5 Apresentar mensalmente GFEP e GPS, até o 10° dia do mês subsequente.   2.6 Guardar sigilo e respeito à confidencialidade das informações recebidas,  relativas à qualquer atividade que venha a ser desenvolvida.     A  cláusula  terceira  dos  contratos  firmados  com  os  Parceiros  PJ  dá  a  dimensão  exata,  na  relação  jurídica  em  testilha,  de  quem assume o  risco  da  atividade  econômica,  de  quem detém o  know  how para execução do serviço, de quem determina como o serviço será  executado,  de  quem  é  a  administração  do  serviço  prestado,  de  quem  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 15          14 determina  o  código  de  conduta  dos  prestadores  do  serviço,  de  quem  realiza o controle sobre os serviços realizados.   CLÁUSULA TERCEIRA ­ DAS OBRIGAÇÕES DO INDG   3.1  Captar  propostas  para  a  realização  de  serviços  dentro  do  escopo  do  presente acordo. (assume o risco da atividade econômica)   3.2 Transferir o "Know­how" necessário para a realização dos serviços. (diz  como deve ser feito o serviço)  3.3  Fornecer  todo  o  apoio  administrativo  necessário,  incluindo:  passagens  aéreas, hospedagem, material didático, propostas, enfim, providenciar toda a  logística para a realização das atividades terceirizadas. (É quem administra o  serviço prestado)  3.3.1  Os  deslocamentos  necessários  para  ministração  de  conferências,  monitoria  e/ou  prestação  de  serviços  de  treinamento  no  trabalho  serão  reembolsados  mediante  a  apresentação  do  relatório  de  viagem,  em  até  48  (quarenta e oito) horas após o retorno para a sede. (É quem assume os custos  da prestação do serviço)  3.3.2 Serão reembolsadas apenas as despesas compatíveis com a viagem.  (É  quem assume os custos da prestação do serviço)  3.3.3  São  consideradas  absolutamente  incompatíveis:  bebidas  alcoólicas,  cigarros, telefonemas, brindes e outros similares. (É quem assume os custos da  prestação do serviço)  3.3.4 As passagens aéreas ou rodoviárias serão  fornecidas previamente pelo  IDG. (Administração do serviço)  3.4.  Desenvolver  novos  produtos  compatíveis  com  as  necessidades  do  mercado. (Risco da atividade econômica)   3.5.  Efetuar  os  pagamentos  das  atividades  que  venham  a  ser  aprovadas,  conforme termo aditivo. (controle do serviço prestado)    Como  visto,  a  subordinação  se  revela  às  escancaras  com o tomador em foco, que detém todo o poder de chefia, de comando  de  como,  o  quê,  quando  e  quanto  do  serviço  será  executado,  além  do  poder  disciplinar  sobre  o  trabalhador  e  o  poder  de  controle  sobre  o  serviço. Ao aderirem aos Contratos de Parceria ofertados pelo  IDG, os  Parceiros  PJ  não  participam  do  risco  do  empreendimento  que  é  exclusivo  do  Autuado,  cabendo  a  eles,  tão  somente,  a  execução  do  serviço  contratado pelo  IDG, na  forma, na medida e  com o know how  determinado unilateralmente pelo Instituto autuado.  O poder de controle do  IDG sobre os Parceiros PJ  é  tão intenso que as cláusulas 2.4 e 2.5 dos Contratos de Parceria impõem  aos  terceirizados  o  dever  de  apresentar  semestralmente  certidões  negativas  de  quitação  de  tributos  federal,  estadual  e  municipal,  CND/INSS,  CRF/FGTS,  execução  da  Justiça  Federal,  execução  da  Justiça Estadual, e Cópia de Declaração do Imposto de Renda, além de  apresentar mensalmente GFIP e GPS, até o 10° dia do mês subsequente.   Ora,  se  os  contratos  são  realizados  com  pessoas  jurídicas  e  inexistentes,  no  caso,  subsunção  ao  regime  da  retenção  de  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 16          15 contribuições previdenciárias ou da responsabilidade solidária, de onde  advém  o  poder  do  IDG  de  determinar  a  apresentação  de  tal  documentação? Ora,  tão somente da subordinação a que se sujeitam os  Parceiros PJ .  Tal  poder  de  controle  avulta  de  maneira  gritante  da  Cláusula Décima primeira, que prevê a designação de um representante  do  IDG com competência para aprovar os  relatórios  apresentados pela  TERCEIRIZADA  e  autorizar  a  liberação  das  parcelas  previstas  nos  termos aditivos.  CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REPRESENTANTE DO INDG   11.1  Para  acompanhar  o  andamento  dos  trabalhos  em  nome  do  IDG,  será  designado  oportunamente  um  representante,  competindo­lhe  aprovar  os  relatórios  apresentados  pela  TERCEIRIZADA  e  autorizar  a  liberação  das  parcelas previstas nos termos aditivos.    De outro viés, o Recorrente alega que os profissionais  PJ  contratados  possuem  notório  saber  e  conhecimento  atuando  livremente no mercado  junto  a diversas  empresas  e,  sendo contratados  pelo  IDG,  irão  atuar  em  projetos  que  demandam  os  conhecimentos  detidos  pelos  sócios.  Afinal  ....  De  onde  decorre,  então,  o  dever  o  Parceiro  PJ  de  guardar  sigilo  e  respeito  à  confidencialidade  das  informações  recebidas,  relativas  a  qualquer  atividade  que  venha  a  ser  desenvolvida? O  notório  saber  e  o  conhecimento  já  não  pertencem  ao  patrimônio cultural e técnico do profissional ? Este não atua livremente  no mercado junto a diversas empresas? O Parceiro PJ não atua junto o  IDG com autonomia plena?     CLÁUSULA SEGUNDA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA TERCEIRIZADA   2.6 Guardar sigilo e respeito à confidencialidade das informações recebidas,  relativas à qualquer atividade que venha a ser desenvolvida.     CLÁUSULA NONA ­ DA CONFIDENCIALIDADE   9.1  A  TERCEIRIZADA  se  obriga  a  manter  sigilo  em  relação  a  quaisquer  dados,  informações,  inovações,  segredos  comerciais,  marcas,  criações,  especificações técnicas e comerciais recebidas em decorrência das atividades  constantes do objeto contratual e de seus termos aditivos, comprometendo­se,  outrossim, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, salvo com  a  expressa  anuência,  por  escrito,  da Contratante,  bem  como  a  não  permitir  que  nenhum  de  seus  sócios,  funcionários  ou  prepostos  faça  uso  indevido  desses dados confidenciais.   9.1.1 A quebra do sigilo profissional, sem autorização expressa e por escrito  do INDG possibilitará a imediata rescisão deste ACORDO , bem como arcará  a TERCEIRIZADA com  as  penalidades  que  estiver  sujeita  a Contratante  em  decorrência  do  descumprimento  de  cláusula  contratual  nas  relações  desta  última para com terceiros."    Fl. 826DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 17          16 Se nos antolha não ser bem esse o tom que banda toca.  As circunstâncias e as provas acostadas pela Fiscalização aos autos bem  demonstram o modus operandi da Organização em tela. O IDG celebra  contrato  de Consultoria,  de  desenvolvimento  gerencial  ou  similar  com  algum  cliente  e  necessita  contratar  profissional  especializado  para  a  efetiva execução do serviço contratado. Busca no mercado de trabalho o  profissional que melhor atende às suas necessidades, mas só o contrata  se  for  na  condição  de  pessoa  jurídica.  Diante  de  tal  quadro,  ou  o  profissional  se  ajusta  ao  requerido  e  cria  sua  própria  pessoa  jurídica,  atuando sozinho ou em conjunto com algum sócio na mesma condição,  mas sempre sem empregados, ou se sujeita a permanecer no ostracismo  no mercado de trabalho.    A  Fiscalização  apurou  que  os Parceiros  PJ  possuem  em  comum  características  que  deixam  claro  que  foram  criadas,  ou  adaptadas mediante alterações contratuais, para atenderem ao modelo de  contratação de empregados implementado pela IDG.   Os  contratados  como  Parceiros  PJ  são,  na  verdade,  profissionais pessoas físicas, muitos deles ex empregados do  IDG, que  em  caráter  não  eventual  executam  pessoalmente  os  trabalhos  contratados,  visando  atender  as  atividades  normais  da  empresa,  relacionadas  diretamente  com  os  fins  do  seu  empreendimento  econômico.   Dentre estas características aponta­se em geral que:   ·  As pessoas  jurídicas  foram originárias de  ex­empregados do  IDG e/ou  profissionais  da  área  de  consultoria  empresarial,  formando  sociedades  com  pessoas  que  detêm  participações mínimas  no  capital  social  e  não  participam  da  gestão  da  sociedade,  conforme  arrolamento  nominal,  fichas de  registro de empregados do  IDG e contratos sociais acostados  por amostragem nos Anexos III e IV, a fls. 56/433.  ·  Profissionais voltados à área de consultoria empresarial, mas que, ainda  figuravam nas Fichas de Registro de Empregados como Assistentes ou  Instrutores  Juniores,  também  se  tornaram  pessoas  jurídicas  logo  em  seguida ao desligamento do quadro de funcionários da IDG, como assim  demonstram  os  documentos  coligidos  aos  Anexos  III  e  IV  acima  citados.  ·  O  código  de  atividade  econômica  no  cadastro  nacional  de  pessoas  jurídicas  das  pessoas  jurídicas  em  foco  é  o  mesmo  código  do  IDG  ­  70.20­4/00  ­ Atividade  de Consultoria  em Gestão  Empresarial,  exceto  Consultoria Técnica Específica,  conforme  ilustrado no Anexo V, a  fls.  434/460.   Fl. 827DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 18          17 ·  Tais  pessoas  jurídicas  não  mantêm  empregados  em  seus  quadros,  evidenciando que quem de fato presta os serviços contratados pelo IDG  é a pessoa do sócio, conforme demonstrado no Anexo VI, a fls. 461/466.   ·  A  sede  social  de  muitos  prestadores  de  serviços  PJ  encontra­se  localizada,  fisicamente,  no  mesmo  endereço  junto  à  sede  da  IDG,  Alameda  da  Serra,  nº  420,  sala  405  –  Bairro  Vila  da  Serra,  Nova  Lima/MG,  conforme demonstrado  no Anexo VII  a  fls.  467/475,  e nos  Cartões CNPJ a fls. 476/514.  ·  As  pessoas  jurídicas  em  foco  possuem  a mesma  assistência  jurídica  e  contábil  do  Sr.  William  Giovanni  Barros,  que  foi  o  responsável  pela  assinatura,  juntamente  com  os  sócios,  de  diversos  contratos  sociais  de  constituição  das  pessoas  jurídicas  ora  em  foco,  sendo  também,  empregado da União Consultoria Ltda, e se apresentando como sócio do  IDG no site da empresa (www.INDG.com.br, item "Palavra de Sócio").  ·  As  pessoas  jurídicas  não  possuem  empregados  em  atividades  fim  ou  meio,  tampouco  independência  ou  estrutura  profissional  própria  (vide  Anexos VI, VII e VIII).   ·  Os dados  arrolados no Anexo  IX, a  fls. 518/531, demonstram  inexistir  diferença entre os totais de notas fiscais emitidas pelos Parceiros PJ em  face  do  IDG  e  os  faturamentos  anuais  dessas  pessoas  jurídicas,  permitindo  concluir  que  as  PJ  não  prestavam  serviços  a  outros  contratantes e que foram criadas exclusivamente para atender ao modelo  de contratação implementado pelo IDG.  ·  As notas fiscais emitidas pelos Parceiros PJ, arroladas no anexo X a fls.  532/574, fazem referência a "Serviços de Consultoria Prestados na Área  de  Gestão  Empresarial",  independentemente  de  os  objetivos  sociais  constantes  de  seus  contratos  sociais  preverem  a  prática  de  atividades  diversas.    O  item  7  do  Relatório  Fiscal  a  fl.  21  descortina  o  mecanismo de contratação irregular de empregados implementado pelo  IDG:  As  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços  eram  constituídas  ou  adaptadas  mediante  alterações  contratuais  e  logo  em  seguida já eram firmados os acordos de parceria com a IDG, conforme  ilustrado no Anexo XI, a fls. 575/916.   Os  acordos  de  parceria  têm  a  forma  de  Termo  de  Adesão,  eis  que  não  determinam  todas  as  atividades  a  serem  "desenvolvidas  pelas  PJ",  nem  mesmo  quando  e  onde,  uma  vez  que  estas  atividades  contínuas,  dentro  do  contexto  empreendedor  da  IDG,  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 19          18 variam de cliente para cliente e seguem etapas de projetos desenvolvidos  e a desenvolver, de acordo com supervisão e aprovação da IDG.   Por tal razão, o item 1.3 da cláusula primeira, comum  a  todos  os  acordos,  estabelece  que  as  atividades  serão  determinadas  mediante  aditivos,  os  quais  são  editados  de  maneira  sequencial  e  contínua,  especificando  as  tarefas  a  serem  executadas  pelos Parceiros  PJ e prorrogando os prazo de duração dos acordos de parceria, conforme  ilustrado no Anexos XII, a fls. 917/969.   Os  pagamentos  efetuados  às  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras de Serviços,  conforme  foi estabelecido na cláusula  sexta  ­  item 6.1 de todos os acordos, são realizados com regularidade no 5º dia  útil  de  cada  mês,  ou  seja,  na  mesma  data  de  pagamento  dos  demais  empregados da Autuada, mediante autorizações de débitos emitidas pelo  IDG  e  creditados,  em  regra,  em  contas  do  Banco  do  Brasil  S/A,  consoante Anexo XIII, a fls. 970/ 1009.   Dentro  deste  modelo,  em  contrapartida,  as  Pessoas  Jurídicas  em  realce  emitem  notas  fiscais  de  serviço,  com  referência  a  "Serviços  de  Consultoria  Prestados  na  Área  de  Gestão  Empresarial",  que comprovam os pagamentos efetuados pela  contratante e  sustentam  sua contabilização em custo dos serviços prestados sem incidir sobre os  valores  constantes  em  tais  notas  fiscais  qualquer  contribuição  previdenciária,  consoante  documentos  acostados  no  Anexo  X  e  no  Anexo XIV, a fls. 1013/1015.  Não  procede  a  alegação  de  que  “inexistem  subordinação  e  disponibilidade  das  pessoas  físicas  tidas  como  empregados da recorrente, pois as pessoas jurídicas contratadas podem  livremente decidir se participarão ou não dos projetos”.  A subordinação só passa a ocorrer a partir do momento  em que a pessoa assina o contrato e se engaja no projeto.  A  julgar  pela  tese  do  Recorrente,  também  inexistiria  subordinação entre um empregado clássico e a empresa contratante, uma  vez que o trabalhador também pode decidir se assina ou não o contrato  de  trabalho  com  a  empresa.  Aqui  também  a  subordinação  jurídica  só  passa a existir após a assinatura do contrato de trabalho.    A onerosidade, por derradeiro, foi apurada diretamente  dos  lançamentos  registrados  pelo  IDG  em  sua  contabilidade,  como  custos de serviços prestados e através das notas fiscais de prestação de  serviços,  nas  quais  tais  trabalhadores  figuravam  como  sócios  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  alcançando  a  cifra  de  R$  87.918.500,70  (oitenta  e  sete  milhões,  novecentos  e  dezoito  mil,  quinhentos reais e setenta centavos).  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 20          19 Tais  pagamentos  eram  efetuados  às Pessoas  Jurídicas  Prestadoras de Serviços, com regularidade, no 5º dia útil de cada mês,  ou  seja,  na  mesma  data  de  pagamento  dos  demais  empregados  da  Autuada,  mediante  autorizações  de  débitos  emitidas  pelo  IDG  e  creditados, em regra, em contas do Banco do Brasil S/A.  A  apuração  do  salário  de  contribuição  das  pessoas  físicas  ora  consideradas  como  segurados  empregados,  se  deu  por  aferição indireta, com base nos valores das Notas Fiscais, Lançamentos  Contábeis e DIRF, com esteio no preceito inscrito nos §§ 3º e 6º do art.  33 da Lei nº 8.212/91.    Não  procede  a  alegação  de  que  os  valores  pagos  mensalmente às pessoas jurídicas consultoras varia consideravelmente, o  que descaracteriza a relação empregatícia pretendida pela Fiscalização.  Ora bolas  !!!  ... e desde quando exige a  lei que  todos  os empregados de uma empresa têm que receber a mesma remuneração  pela prestação de serviços diferentes ???  O que caracteriza a relação de  segurado  empregado  é  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física  à  empresa,  sob  o  manto  da  pessoalidade,  não  eventualidade  e  subordinação,  independentemente  de  quanto  seja  a  remuneração  auferida.  Nesse  panorama,  muito  embora  os  assentamentos  contratuais formais apontem para a celebração de contrato de prestação  de  serviços  com  pessoas  jurídicas,  as  condições  em  que  os  serviços  contratados  foram  prestados  ao  Recorrente  subsumem­se  à  hipótese  genérica e abstrata das de segurado empregado estabelecida no inciso I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  eis  que  presentes  todos  os  ingredientes  atávicos à receita típica de segurado empregado.  Ante  tal  quadratura,  a  fiscalização  constatou  a  existência dos elementos qualificadores da citada condição de segurado  empregados existente entre o Recorrente e as pessoas físicas dos sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  importando  na  submissão  de  contratante  e  prestador  de  serviços,  estes  na  qualidade  de  segurado  empregado,  às  obrigações  fixadas  na  aludida  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.   Conforme  assinalado  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do CTN, é prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração  de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária. Para o mesmo norte aponta a regra  trabalhista  fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de  1943  –  CLT  ao  dispor  que  “Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação  dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se de normas  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 21          20 antielisivas,  visando  ao  combate  à  fraude  à  lei,  com  fundamento  no  primado da substância sobre a forma.  A  desconsideração  do  ato  ou  do  negócio  jurídico  praticado  visa  apenas  a  reaproximar  a  qualificação  jurídica,  do  verdadeiro conteúdo material do ato decorrente do desenho da hipótese  de  incidência.  Assim,  a  norma  antielisiva  mune  a  administração  tributária  com  o  poder/dever  de  proceder  à  requalificação  jurídica  formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências do ato simulado e determinar a obrigação tributária segundo  a  realidade  oculta,  sem  necessidade  de  declarar  a  nulidade  do  ato  jurídico aparente.  No caso dos autos, da dicção do inciso I do art. 12 da  Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente e os trabalhadores apurados pela fiscalização é a de segurado  empregado, circunstância que impinge às partes dessa relação jurídica a  obediência  às  obrigações  tributárias  estabelecidas  no  diploma  legal  acima citado.  Dessarte, conforme determinado no art. 37 do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo  precedente,  constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização  tem  por  dever  de  ofício,  plenamente  vinculado,  que  lavrar  o  competente  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  A  tais conclusões  também chegou a Superintendência  Regional  do  Trabalho  e  Emprego/MG  do MTE,  conforme  consignado  no  Relatório  de  Fiscalização,  a  fls.  32/42,  do  qual  extraímos  excertos  eloquentes para a melhor compreensão das conclusões:  “RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO   I ­ Dados da Empresa Fiscalizada   Razão Social: Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A   CNPJ: 05.485.279/0001­64   Endereço: Alameda da Serra, 500 salas 201,203,205,207   Bairro: Vale do Sereno   Nova Lima/MG CEP 34.000­000   CNAE ­ 70.20­4­00   Empregados alcançados: 492   Período fiscalizado: março/2003 a dezembro/2008     II ­ Auditores Fiscais do Trabalho Responsáveis   Fernando César Gonçalves de Castro ­ CIF: 03416­9,  José Gomes Pacheco Filho ­ CIF: 02797­9 e   Raquel Ferreira Filogônio ­ CIF: 01933­0  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 22          21   III ­ Situação encontrada   O Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A ­ INDG, empresa de prestação  de serviços de consultoria em gestão empresarial, foi fiscalizado por auditores  do  Grupo  Operacional  de  Fiscalização  do  FGTS  ­GOFGTS  tendo  sido  encontradas diversas irregularidades.   Conforme  fartamente  detalhado  no  Relatório  do  Auto  de  Infração  n°  01903158­1  anexo,  a  fiscalização  do  trabalho  detectou  a  contratação  fraudulenta pela empresa  fiscalizada de consultores/instrutores, profissionais  cuja função está intimamente ligada à sua atividade­fim. A fraude se dava pela  criação de Pessoas Jurídicas (PJ) pelos trabalhadores de maneira a mascarar  a relação de emprego com a adoção de contratos civis de parceria. Todavia,  mantinham­se todos os pressupostos fático­jurídicos do vinculo empregatício,  com  trabalho  executado  de  maneira  não  eventual  por  pessoa  física,  com  pessoalidade, subordinação e onerosidade. A partir de 2008, o INDG passou a  concentrar  os  pagamentos  das  PJ  na  empresa  União  Consultoria  Ltda.,  constituída unicamente para agregar os antigos PJ individuais, que migraram  para um único empreendimento.   Foi visto que tais procedimentos  fraudulentos  foram arquitetados com amplo  conhecimento  dos  fundadores  do  Instituto,  senhores  JOSE  MARTINS  DE  GODOY e VICENTE FALCONI CAMPOS, os quais, pelo que se pôde apurar,  valeram­se do apoio do advogado e  contador da empresa, Senhor WILLIAN  GIOVANI BARROS.   O Sr. William, além de advogado/contador do INDG, foi também responsável  por  assinar  juntamente  com  os  sócios,  diversos  contratos  sociais  de  constituição  das  PJ  fraudulentas.  É,  também,  empregado  da  União  Consultoria  Ltda.  e  se  apresenta  como  sócio  do  INDG  no  site  da  empresa  (www.INDG.com.br, item "Palavra de Sócio").  Assim,  concluiu  a  fiscalização  que  todas  as  manobras  engendradas  foram  destinadas  exclusivamente  à  burla  da  legislação  trabalhista  e  consequente  evasão  fiscal,  valendo­se  de  atos  simulados  com  o  intuito  de  mascarar  a  relação  empregatícia  existente  entre  o  INDG  e  seus  consultores.  E  tal  se  justificava tendo em vista o montante envolvido.   Os valores de remuneração pagos aos consultores foram colhidos por meio da  análise da documentação contábil da empresa, em especial, Razão e Diário,  sendo  que  tais  valores  embasaram  o  levantamento  de  débito  do  FGTS  e  Contribuição  Social  incidentes  sobre  os  salários  pagos  extra­folha  por  intermédio das PJ.   Foi,  portanto,  lavrada a Notificação Fiscal  para Recolhimento  do Fundo de  Garantia  e  da  Contribuição  Social  ­  NFGC  ­  n°  506.218.694.  Os  valores  apurados foram:     FGTS atualizado ­ R$ 19.521.494,50   CS atualizada   ­ R$ 666.521,74   Total          ­ R$ 20.188.016,24     IV­Autos de Infração lavrados   Além  da  fraude  ao  vínculo  empregatício  apontada,  outras  irregularidades  foram  verificadas  pelos Auditores­Fiscais,  o  que  foi  objeto  de  lavratura  dos  respectivos Autos de Infração.   Fl. 832DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 23          22 a)  Auto  de  Infração  n.°  01903158­1  ­  Admitir  ou manter  empregado  sem  o  respectivo  registro  em  livro,  ficha  ou  sistema  eletrônico  competente.  Capitulação: art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.   b)  Auto  de  Infração  n.°  01903164­5  ­  Manter  empregado  trabalhando  sob  condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho. Capitulação: art.  444 da Consolidação das Leis do Trabalho.   c)  Auto  de  Infração  n.°  01903163­7  ­  Apresentar  a  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS),  contendo  omissão,  declaração  falsa  ou  informações  inexatas.  Capitulação:  art.  24,  da  Lei  n°  7.998,  de  11.1.1990,  combinado com o art. 7º , do Decreto n° 76.900, de 23.12.1975.   d) Auto de Infração n.° 01903162­9 ­ Deixar de comunicar ao Ministério do  Trabalho  e  Emprego,  até  o  dia  7  (sete)  do  mês  subsequente  ou  no  prazo  definido em regulamento, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados  (CAGED). Capitulação: art. 1º , § 1º , da Lei n° 4.923, de 23.12.1965.   e) Auto de Infração n.° 01903165­3 ­ Deixar de efetuar o pagamento do 13°  (décimo  terceiro)  salário  até  o  dia  20  (vinte)  de  dezembro  de  cada  ano,  no  valor  legal.  Capitulação:  art.  1  o  da  Lei  n°  4.090,  de  13.7.1962,  com  as  alterações Introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.   f) Auto de Infração n.° 01903166­1 ­ Deixar de recolher, ou recolher após o  vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre a  remuneração  paga  ou  devida  a  cada  empregado,  à  alíquota  de  0,5%  (cinco  décimos  por  cento).  Capitulação:  art.  2º  da  Lei  Complementar  n°  110,  de  29.6.2001.   g)  Auto  de  Infração  n.°  01903167­0  ­  Deixar  de  depositar  mensalmente  o  percentual referente ao FGTS. Capitulação: art. 23, § 1º , inciso I, da Lei n°  8.036, de 11.5.1990.   h)  Auto  de  Infração  n.°  01903160­2  ­  Deixar  de  conceder  intervalo  para  repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas)  horas, em qualquer trabalho continuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas.  Capitulação: art. 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.   i) Auto de Infração n.° 01903159­9 ­ Prorrogar a jornada normal de trabalho,  além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal.  Capitulação: art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho.   j) Auto de  Infração n.° 01903161­1  ­ Manter  empregado em  serviço  externo  sem portar ficha, papeleta ou documento que legalmente a substitua, em que  conste seu horário de trabalho. Capitulação: art. 74, § 3º  , da Consolidação  das Leis do Trabalho.     V ­ Encaminhamentos sugeridos   Considerando  a  existência  de  fraude  e  que  o  pagamento  extra­folha  tem  impacto  não  somente  no  FGTS  e  Contribuição  Social  não  recolhidos,  mas  também  nas  contribuições  previdenciárias  sonegadas,  sugere­se  o  encaminhamento  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  para  providências  concernentes às citadas contribuições.   Além disso, conclui­se pela possível existência de débito do Imposto de renda  pessoa física, uma vez que o pagamento dos salários extra­folha era feito por  meio de emissão de Nota Fiscal pela Pessoa Jurídica e posterior distribuição  de lucros. Como o regime tributário, neste caso, é diferente da tributação dos  salários, com alíquotas inferiores, poderá haver Imposto de Renda da Pessoa  Física  não  pago.  Sugere­se  o  encaminhamento  à  Secretaria  da  Receita  do  Brasil, para providências julgadas cabíveis.   Fl. 833DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 24          23 Tendo  em  vista  que  há  caracterização,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária e contra a organização do trabalho, sugerimos o envio do resultado  da  fiscalização ao Departamento de Polícia Federal e ao Ministério Público  Federal, para apuração desses delitos.   Por  fim,  uma  vez  que  a  fiscalizada,  embora  devidamente  orientada  pelos  auditores,  recusou­se  a  regularizar  o  registro  dos  empregados,  sugere­se  o  encaminhamento  do  resultado  da  fiscalização  ao  Ministério  Público  do  Trabalho, para providências”.     As  constatações  empreendidas  pela  Superintendência  Regional do Trabalho e Emprego/MG do MTE não deixam dúvidas,  e  corroboram  aquilo  que  foi  verificado  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil:  A  contratação  fraudulenta  de  consultores/instrutores  e  outros  profissionais  pela  empresa  Instituto  de  Desenvolvimento Gerencial S/A,  cuja  função era  intimamente  ligada à  sua  atividade­fim. A  fraude  se  dava  pela  criação  de  Pessoas  Jurídicas  (PJ) pelos trabalhadores, de maneira a mascarar a relação de emprego e  a  previdenciária,  mediante  a  adoção  de  contratos  civis  de  parceria,  restando  presentes,  todavia,  todos  os  pressupostos  fático­jurídicos  caracterizadores  do  vínculo  jurídico  empregatício  e  da  condição  de  segurado empregado, com trabalho executado de maneira não eventual,  por pessoa física, com pessoalidade, subordinação e onerosidade.    Nas últimas duas décadas, passou­se a observar neste  País,  uma  tendência,  capitaneada por  grandes  empresas, máxime as de  comunicação,  de  se  exigir  que  seus  empregados  se  transformem  em  empresa  individual  ou  pessoa  jurídica  para  contratá­los  como  prestadores  de  serviços,  com o  fito  de  esquivar­se  do  recolhimento  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  sob  o  rótulo  de  “planejamento  tributário”. Nessa nova  arquitetura,  o  ex  empregado,  ao  constituir  sua  própria empresa  individual ou pessoa  jurídica e, nessa condição, assim  ser contratado, deixa de ser empregado da contratante e passa a ser um  mero prestador de serviços, mas continua cumprindo horário, recebendo  ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do  contratante ou nas de terceiros.   Como consequência imediata dessa mudança de status  (de  pessoa  física  e  empregado  para  pessoa  jurídica  e  prestador  de  serviços),  o  ex  empregado  perde  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na  CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante,  por  seu  turno,  além de poder contar com a prestação ininterrupta de serviços pelos 12  meses do ano ­ pessoa jurídica não tem direito a férias ­, se exclui dos  encargos trabalhistas e previdenciários inerentes à relação de emprego e  à condição de segurado empregado.  A fiscalização Trabalhista, em sua atividade de rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 25          24 competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição  da  aludida  irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­se o  statu quo ante.   De  forma  semelhante,  mas  vinho  de  outra  pipa,  a  fiscalização  previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência dos preceitos  estatuídos na Lei nº 8.212/91 associados  a  tal  condição, desconsiderando, para  fins meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica prestadora de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  efeitos  da  condição  de  segurado empregado verificada no caso concreto.  A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico nas disposições encaixadas no Parágrafo Único do art. 116 do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência para desconsiderar os  efeitos  de atos  e negócios  jurídicos  praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária. (grifos nossos)     O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado nos parágrafos precedentes ganhou notoriedade  na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada, Emenda 3, a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização  do  Trabalho  de  coibir  situações  fraudulentas  desse  jaez,  na  medida  em  que  tal  atribuição  passaria a ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual,  por  seu  turno,  exige  como  condição  sine  qua  non  a  provocação  do  prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse  contexto,  o  ex  empregado,  agora  prestador  de  serviço,  dificilmente  irá  questionar  semelhante  transgressão  nos  Tribunais Trabalhistas,  eis que, ao buscar o  acessório,  incorre no  risco  de perder o principal ­o trabalho.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 26          25 As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não discrepam das vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal  Superior do Trabalho, o qual impõe, na contratação de trabalhadores por  interposta pessoa, o estabelecimento de vínculo do obreiro diretamente  com o contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo  no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II ­ A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da CF/1988).  (Revisão  do Enunciado nº  256 ­TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias,  das  fundações públicas,  das  empresas públicas  e das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)    Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas  no supracitado diploma legal. Nesse cenário, dúvidas não mais existem  de que o Recorrente se utilizou de formas irregulares de contratação de  profissionais, quiçá para esquivar­se dos rigores dos encargos tributários  e trabalhistas.  Cumpre  enfatizar  que  a  mera  disposição  contratual  assentada na cláusula 1.2 dos contratos de parceria de que “O presente  acordo não gerará a obrigatoriedade de  fidelidade e exclusividade na  realização do  objeto  para  nenhuma das  partes  que  reconhecem,  neste  ato, o direito de livre escolha das empresas e instituições, concordando  não  caber  qualquer  política  de  reserva  de  mercado  concernente  às  atividades que as mesmas desenvolvam” não é suficiente para afastar a  pessoalidade  e  a  subordinação  desses  profissionais  na  prestação  dos  serviços  ao  contratante,  atributos  esses  que  foram  apurados  por  outros  meios de prova, conforme acima detalhado.   Com  efeito,  nada  impede  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente,  múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios com diversas empresas, sem que isso represente qualquer  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 27          26 irregularidade.  A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade com o empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente,  nessa  condição,  a  duas  ou mais  empresas,  ou  ser  operar como segurado contribuinte individual em relação a outra distinta  da primeira, e assim por diante ...  Registre­se,  por  relevante,  que  o  lançamento  das  contribuições  sociais  ora  em  exame  não  tem  o  condão  de  estabelecer  qualquer  vínculo  empregatício  entre  os  trabalhadores  em  destaque  e  a  empresa  recorrente.  Tampouco  detém  o  auditor  fiscal  notificante  competência para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando  qualquer  espécie  de  efeito  sobre  a  esfera  trabalhista  da  empresa  notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência de  fatos geradores, em relação aos quais não houve o correto recolhimento  das contribuições previdenciárias correspondentes, e, em conformidade  com os ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores e o Recorrente.    Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­ se a convicção de que os  fatos  trazidos pela  fiscalização não deixaram  dúvida quanto à  real  situação dos  trabalhadores mencionados, os quais  se ajustam taylor made na categoria de segurados empregados, visto que  presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei  nº 8.212/91.  Como  resultado,  subsistem  inabaladas  as  obrigações  tributárias destacadas no AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.  Dessa feita, comprovado o caráter remuneratório das verbas pagas, temos que  a  multa  foi  corretamente  aplicada,  tendo  valor  fixo,  não  variando  em  razão  do  número  de  irregularidades cometidas.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722453/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.651  S2­TE03  Fl. 28          27                               Fl. 838DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13975.000043/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000043/2008­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.781  –  1ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ORCALI  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 04 3/ 20 08 -8 5 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000043/2008­85  Resolução nº  3801­000.781  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver  compensados  créditos  seus  relativos  à  depósito  judicial  efetuado  a  título  de  Cofins,  com  débitos  referentes  à  mesma  exação  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor objeto de depósito judicial, depois convertido em renda da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a  maior. É que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de  se  ver  desobrigada  de  apurar  a  Cofins  e  o  PIS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  mas  ao  final  do  litígio  não  logrou  êxito  em  sua  demanda,  restando convertidos em  renda  todos os depósitos  judiciais  efetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga.  Assim,  analisando a DRF/Blumenau/SC os valores dos depósitos convertidos  em  renda  e os  valores  devidos  à  titulo  da  contribuição  no âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  constatou  a  inexistência  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  remanescentes  (na  verdade,  os  depósitos  seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento integral do valor  devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a  não homologação da compensação intentada.  Irresignada com a não homologação de sua compensação,  interpôs a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  afirma que  o  auditor­fiscal que  analisou  seu  pleito repetitório  incorreu em equívoco ao entender que estava ela se  apropriando de créditos  referentes à ação judicial no âmbito da qual  não  havia  tido  êxito.  Alega  que  o  direito  creditório  não  se  relaciona  com  o  objeto  da  ação  judicial  em  si,  mas  com  o  permissivo  legal  constante  do  artigo  2.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  658,  de  04/07/2006,  que  expressamente  permite  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação  às  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  desde que tais contratos tenham prazo de duração superior a um ano e  se  refiram  a  construção  por  empreitada  ou  a  fornecimento,  a  preço  determinado,  de  bens  e  serviços.  Assim,  como  a  contribuinte  teria  contratos nestas condições, o que quer ver repetido são os valores que  foram indevidamente incluídos nos depósitos judiciais por não estarem  submetidos à não­cumulatividade, e não créditos relativos ao objeto do  provimento judicial que lhe foi desfavorável.  Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000043/2008­85  Resolução nº  3801­000.781  S3­TE01  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RECURSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INOVAÇÃO  NAS ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A  INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é  lícito ao contribuinte,  em sede de  recurso administrativo submetido à  instância  ad  quem,  inovar  nas  alegações  levadas  à  apreciação  da  instância a quo.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  relator  entendeu  perfeitamente  a  forma  pela  qual  esta  recorrente  utilizou os seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06;  ­  em que pese no acórdão vergastado haver a compreensão de que a  recorrente  se  utiliza  dos  fundamentos  corretos  para  apurar  os  seus  créditos, mas se julgam impossibilitados de analisar o pleito por causa  de supressão de instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração pública, não seria o caso ser levado às vias judiciais, o  que  seria  dispendioso  para  as  partes,  inclusive  com  custos  de  honorários para Fazenda Nacional;  ­  o  impasse  poderia  ser  resolvido  com  um  simples  decisório  de  declinação  de  competência  para  autoridade  competente  homologar  a  compensação;  ­ acreditava que bastava esclarecer os fatos e direito para autoridade  competente homologar sua Dcomp, não havia interesse de atingir uma  instância ad quem, como dito, fora induzida em erro de endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos  motivadores  da  Dcomp;  ­  o mais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão  prolatada  por  esta  Egrégia  Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte retifique sua  Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06;  ­  a  solução  para  o  presente  caso  não  exige  maiores  esforços  interpretativos,  trata­se  apenas  de  mero  erro  de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte não  pode  ser  lesada por  isso,  inclusive,  em  decisões do  conselho de  contribuintes,  vêm mantendo o  entendimento  de que os contribuintes não podem ser lesados pelo mero erro de fato;   Por  fim,  requereu a  reforma do acórdão atacado e que esse Colendo Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando  as  Declarações  de  Compensação  realizadas  pela  recorrente,  confirmando o  direito  desta  aos  créditos  tributários  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000043/2008­85  Resolução nº  3801­000.781  S3­TE01  Fl. 13          4 relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada  nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art. 20 da IN 658/06.  Alternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  que  seja  declinada  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos prestados por esta contribuinte e homologar sua Dcomp.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/7/2005, em especial verificasse se houve pagamento a maior em face das receitas relativas a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.  A DRF de Florianópolis – SC não atendeu o solicitado na Resolução, uma vez  que não apurou a base de cálculo da contribuição no período em referência.  Justificou o  seu  procedimento com os seguintes argumentos:   ­ que a pretensão em apreço não se coaduna com os procedimentos de  apuração  de  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  administrativas oponíveis em face da Receita Federal do Brasil (RFB),  na forma do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­  para  as  hipóteses  em  que  o  valor  objeto  de  pleito  restituitório  se  refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para manejo de  tal  operação no Sistema  Integrado de Administração  Financeira do Governo Federal (SIAFI);  ­  impende  mencionar  que  eventual  reconhecimento  de  crédito  a  compensar  decorrente  do  DJE  de  fls.  13,  na  via  da  compensação  tributária,  ou  seja,  na  seara  administrativa,  implicaria  cm  revisão  indevida do ato judicial que ordenou o procedimento de transformação  em  pagamento  definitivo  levado  a  efeito  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança n° 2004.72.00.003028­4/SC, donde houve a participação da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  e  do  Patrono  da  interessada,  com  a  homologação  dos  valores  a  transformar  em  pagamento definitivo pelo Juiz da causa;  ­  como  o  procedimento  relativo  à  eventual  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  uma  vez  que  se  trata  de  quantia  inidônea  à  restituição  e  compensação a ser processada no Sistema Integrado de Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  entendemos,  s.m.j,  prejudicada  a  diligência  ora  requerida  em  sede  de  procedimento  administrativo  relativo  à  compensação  tributária,  inadequado  à  pretensão do interessado, motivo pelo qual os autos deverão retornar  ao  CARF  para  a  adoção  das  providências  de  alçada  face  ao  acima  exposto.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000043/2008­85  Resolução nº  3801­000.781  S3­TE01  Fl. 14          5 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se  manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000043/2008­85  Resolução nº  3801­000.781  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis ­ SC  não cumpriu o determinado na Resolução, pois não apurou a base de cálculo da contribuição do  período de apuração em litígio, conforme havia sido decidido pelo colegiado.  Causa  surpresa  as  alegações  suscitadas  pela  autoridade  administrativa  por  ocasião da diligência fiscal, embora pertinentes e plausíveis, porém inoportunas. A autoridade  em questão inovou nos fundamentos do despacho decisório,  fato que não se coaduna com os  princípios do direito administrativo.   Tenha­se presente que a Informação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em  Blumenau,  de  18  de  março  de  2008,  que  subsidiou  o  respectivo  Despacho  Decisório,  não  mencionou o fato de que para as hipóteses em que o valor objeto de pleito restituitório se refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento para Depósitos  Judiciais  e Extrajudiciais  à Ordem e  à Disposição da Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para  manejo  de  tal  operação  no  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).  Essa  omissão  do  despacho  decisório  por  certo  trouxe  prejuízos  à  recorrente  e  limitou  o  seu  direito  defesa,  inclusive  a Delegacia  de  Julgamento  sequer  teve  conhecimento  deste novo fato. Sublinha­se que em face da  teoria dos motivos determinantes, a validade do  ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.  A propósito, confira excertos da citada informação fiscal:  Nesse caso há que se proceder a uma nova apuração do valor devido  da COFINS no período de apuração analisado, em face do trânsito em  julgado  dos  autos  n°.  2004.72.00.003028­4  ter  sido  desfavorável  à  pretensão  judicial  da  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  conforme  demonstrativo anexado à fl. 28, consta apurado o efetivo valor devido  da contribuição COFINS na referida competência.  Observa­se no mencionado demonstrativo, que o novo valor devido da  COFINS  (apurado  integralmente  no  regime  da  Não­Cumulatividade)  não  foi  totalmente  quitado  pelos  respectivos  pagamento  e  depósito  judicial  transformado em pagamento definitivo. Ou seja, além de não  haver crédito a ser restituído/compensado, consta ainda a existência de  saldo devedor a ser liquidado.  Assim, torna­se improcedente o pleito, em razão da ausência de crédito  oriundo  dos  depósitos  judiciais  transformados  em  pagamento  definitivo,  tendo em vista a decisão favorável à União mediante autos  judiciais n°. 2004.72.00.003028­4, quanto a legalidade da cobrança da  COFINS  Não­Cumulativa  (Lei  n°.  10.833/2003),  cabendo  por  fim,  a  cobrança  integral  dos  débitos  constantes  da  declaração  de  compensação objeto deste processo administrativo.(grifou­se)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000043/2008­85  Resolução nº  3801­000.781  S3­TE01  Fl. 16          7 Como  se  nota,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  pela  ausência  de  crédito em razão da apuração da base de cálculo em demonstrativo específico, não tendo sido  citada a impossibilidade operacional e jurídica do pleito.   Ainda que, hipoteticamente, prevaleça no julgamento a nova tese levantada pela  Delegacia  de  Florianópolis  na  diligência,  é  passível  de  restituição,  em  tese,  uma  parcela  do  pagamento recolhido por meio de DARF, segundo consta do processo administrativo.   O fato é, que pelos indícios colacionados no processo, no período em discussão,  a  maior  parte  das  receitas  da  recorrente  não  estava  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  nos  termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006.  É importante frisar que a inovação nos fundamentos do indeferimento do pleito  por  parte  da  autoridade  administrativa  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, conforme estabelece o art. 170 do CTN.  Registre­se,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho,  em  algumas  poucas  oportunidades,  tem  admitido  a  possibilidade  de  restituição  na  esfera  administrativa  de  depósitos judiciais convertidos em renda, a exemplo do acórdão unânime abaixo transcrito:  PRESCRIÇÃO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL.  CONVERSÃO EM RENDA. ART. 168 C/C 156, VI, DO CTN.  O prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  apenas  começa  com  a  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  valores  depositados em juízo ­ tendo em vista que a existência de depósito não  extingue, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário ­ a  extinção apenas ocorre no momento da conversão em renda, conforme  previsto no art. 156, VI do CTN.  No caso de depósito judicial, o prazo para pleitear a  restituição pelo  pagamento em duplicidade começa a contar da conversão em renda.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE,  PARCELAMENTO  E  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Tendo  sido  extinto  o  crédito  tributário  correspondente a um determinado  fato gerador por  meio  de  parcelamento, a  posterior  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  relativos  ao  mesmo  fato  gerador  configura  pagamento  em  duplicidade,  implicando  no  direito  à  restituição  do  segundo  pagamento.(grifou­se)  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3403­ 00.511,  de  25/08/2010,  rel.  Ivan  Allegretti,  Processo  nº  10380.013899/2001­46)  Pontua­se que no processo citado acima não se  tem notícia da  interposição de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  oposição  de  embargos  pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão e muito menos consta eventual impossibilidade material de se  executar o decidido pelo CARF.  De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000043/2008­85  Resolução nº  3801­000.781  S3­TE01  Fl. 17          8 a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração em discussão,  com  segregação das  receitas  sujeitas  ao  regime cumulativo e do não­cumulativo;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10715.008238/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/02/2004, 11/02/2004, 21/02/2004, 24/02/2004, 26/02/2004, 28/02/2004 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 203          1 202  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008238/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.282  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  09/02/2004,  11/02/2004,  21/02/2004,  24/02/2004,  26/02/2004, 28/02/2004  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  lançamento  de  ofício,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  modificar  a  fundamentação legal da exigência inicial. Deve­se cancelar o auto de infração  fundamentado em dispositivo normativo não vigente à época dos fatos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  09/02/2004,  11/02/2004,  21/02/2004,  24/02/2004,  26/02/2004, 28/02/2004  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  O  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 82 38 /2 00 8- 46 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 204          2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  60.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  seis  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 205          3 objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2004  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO  PARA  REGISTRO  NO  SISCOMEX. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A legislação superveniente, por estabelecer prazo mais dilatado  para o cumprimento da obrigação acessória, incide para regular  os casos pretéritos, desde que não definitivamente julgados, em  lugar da legislação vigente à época dos fatos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna).  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 16/08/2012, o contribuinte interpôs, no dia 13 de  setembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e  reiterou seu pedido de cancelamento  total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea da infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos  administrativos  sobre  a  matéria  e  de  ofício  do  Serpro,  datado  de  11/11/2011,  informando sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques de mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, no ano de 2004.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 206          4 Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante alguns meses do ano de 2004, não abarcando o mês de  fevereiro,  enquanto que  os  fatos  autuados ocorreram  todos  eles no mês  de  fevereiro daquele  ano,  e  os  dispositivos  da  Lei  nº  5.025,  de  1966,  nada  trazem  que  possa  comprometer  o  lançamento de ofício.  Contudo, dois dos argumentos trazidos pelo Recorrente na segunda instância  mostram­se cabíveis no presente julgamento.  O auto de infração sob comento encontra­se fundamentado no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e  no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF  nº 510, de 2005, verbis:  Decreto­lei nº 37, de 1966  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 207          5 Considerando o teor dos excertos supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques  ocorridos  nos meses  de  fevereiro  e março  de  2004,  é  possível  constatar  que,  no  momento da ocorrência das infrações apontadas pela Fiscalização, vigia a redação original do  art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, que não fixava um prazo específico para a  prestação  das  informações  no  Siscomex,  havendo  apenas  o  advérbio  “imediatamente”  informando o momento em que os dados deveriam ser alimentados no sistema.  Ressalte­se  que  se  trata  de  um  conceito  aberto  ou  indeterminado,  não  se  podendo, a meu ver,  imputar­se uma penalidade ao administrado com base nesse dispositivo,  pois que passível de inúmeras interpretações.  De acordo com o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), na dúvida  quanto à capitulação  legal do fato, deve­se  interpretar a  lei  tributária que define  infrações de  forma mais benéfica ao acusado.  O julgador de piso sustenta que o significado da expressão “imediatamente”,  constante no art. 37 supra reproduzido, foi esclarecido pela Notícia Siscomex n° 105, de 27 de  julho de 1994, em que se  informou  tratar­se de até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria.  De pronto, informo que não se conseguiu acesso à referida Notícia Siscomex  nº 105, de 1994, nem no sítio da Receita Federal, nem em consulta a outros sites na internet,  tendo sido localizadas outras notícias emitidas no mesmo ano de 1994, mas não a referida pelo  julgador de piso.  Não há no auto de infração qualquer referência à Notícia Siscomex n° 105, de  27/07/1994, em que, segundo o julgador a quo, haveria definição do prazo de até vinte e quatro  horas como equivalente ao  termo “imediatamente” presente na redação original do art. 37 da  IN SRF nº 28, de 1994, prazo esse modificado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, aplicável ao presente caso por  força da retroatividade benigna prevista no  art. 106 do CTN.  Contudo,  para  se  exigir  do  sujeito  passivo,  nos  casos  da  espécie  ora  analisado, um crédito tributário consistente em multa (obrigação tributária principal), há que se  ter  por  configurado  o  descumprimento  de  uma  obrigação  de  fazer  prevista  na  legislação  aplicável (obrigação acessória). Uma vez que a referida Notícia Siscomex não tem o condão de  produzir efeitos jurídicos, em razão da incompetência da autoridade expedidora1, não se pode  exigir do administrado o cumprimento de uma obrigação não prevista na legislação tributária,  nem mesmo penalizá­lo, por não se tratar de nenhuma das hipóteses obrigacionais previstas na  legislação cujo descumprimento enseja a exigência da multa administrativa sob comento.  Ao se tentar manter o lançamento da multa com base em outros argumentos e  outros atos normativos que não aqueles descritos no auto de infração, está­se a inovar, em sede  de  julgamento administrativo, a fundamentação  legal, procedimento esse  incompatível com a  competência daquele Colegiado, pois que consistente em uma nova feitura do auto de infração.                                                              1  De  acordo  com  o  art.  209,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compete  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedição  de  atos  administrativos  de  caráter  normativo  sobre  assuntos  de  sua  competência.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 208          6 Nos  termos  do  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF),  para  se  sanear  ou  complementar  um  lançamento  de  ofício  já  formalizado, com inovação ou alteração da fundamentação  legal da exigência, deve­se  lavrar  um novo auto de infração, de caráter complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo  para impugnação da matéria modificada, não cabendo ao órgão julgador essa providência, pois  que da competência privativa, na esfera federal, do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  no exercício da função de fiscalização.  Não se sustenta, portanto, a fundamentação do auto de infração arguida pelo  julgador de piso.  Portanto, para os fatos ocorridos em 2004, por força do contido no art. 105 do  CTN2, dever­se­ia aplicar a redação original do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  1994, em que se estipulava que as informações deveriam ser prestadas “imediatamente”, e não  a redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, cuja vigência se iniciou em  15/02/2005.  Logo, o auto de infração encontra­se fundamentado em dispositivo normativo  não vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser anulado, dada a violação do contido no  inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 19723.  Ainda  que  alguns  artigos  do  Regulamento  Aduaneiro  tenham  constado  da  fundamentação  legal  do  auto  de  infração,  a  obrigação  de  fazer  prevista  nos  referidos  dispositivos  não  se  referem  à  matéria  sobre  a  qual  ora  se  controverte,  não  suprindo,  por  conseguinte, o vício ocorrida no lançamento de ofício.  Além de tudo acima abordado, há que se considerar, ainda, a normatividade  do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que  trata da aplicação da denúncia espontânea na  exclusão de penalidades de natureza administrativa.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)                                                              2  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  3 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:(...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 209          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido4 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.                                                              4 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 210          8 Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 5.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a                                                              5  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 211          9 responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 6  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular o auto  de infração, por se fundamentar em dispositivo normativo não vigente à época dos fatos.                                                              6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 212          10 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16306.000070/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausentes Justificadamente: German Alejandro San Martin Fernandez e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 168          1 167  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000070/2007­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.199  –  2ª Turma Especial  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  SOBRESTAR JULGAMENTO ­ IRPF ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  ELIZETE TONELLO MARTINS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa  e Ricardo  Anderle.  Ausentes  Justificadamente:  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Julianna  Bandeira Toscano.    Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve o  inteiro teor do relatório descrito no Acórdão nº 06­32.628, proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  em  14/02/2011,  através  de  seu  procurador (procuração de fls. 03), manifestação de inconformidade de fls. 118 a 123,  discordando  do  despacho  decisório  da  DEFIS/SPO  (fls.  113  e  114),  do  qual  tomou  ciência  em  31/01/2011  (AR  de  fl.  116),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  dos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 07 0/ 20 07 -4 8 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16306.000070/2007­48  Resolução nº  2802­000.199  S2­TE02  Fl. 169          2 valores  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  sobre  rendimentos  decorrentes de ação judicial, processo n° 1331/89, pela 21a JCJ/SP (fls. 97 a 100).  A  fiscalização,  ao  analisar  os  argumentos  do  interessado  para  que  se  reconhecesse a natureza de isentos e não tributáveis relativamente aos valores recebidos  em  ação  trabalhista  movida  contra  o  Banco  Central  do  Brasil,  entendeu  que  os  rendimentos  em  discussão  não  encontram  respaldo  legal  para  serem  considerados  isentos e não tributáveis, conforme arts. 111 e 176 do CTN (Lei 5.172/66), art. 6o da Lei  n°  7.713/1988,  Lei  n°  9.250/1995,  art.  39  do  Decreto  n°  3.000/1999  e  IN  SRF  n°  15/2001,  e  decidiu  que  não  há mais  valor  a  restituir,  uma  vez  que  o  contribuinte  já  restituíra o valor cabível, quando do processamento da DIRPF/2003­original, valor de  R$ 58.407,92.  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  levanta  os  seguintes  aspectos, resumidamente:  a)  que  o  valor  recebido  de  R$  356.565,36  decorre  de  indenização,  por  força  judicial, devido à quebra de estabilidade, tratando­se, portanto, de rendimento isento e  não tributável;  b) que o Banco Central do Brasil (BACEN) cometeu equívoco ao informar como  rendimentos tributável o valor recebido por força de medida judicial que reconheceu a  quebra  de  estabilidade  da  relação  empregatícia.  Anexa  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes afim de dar suporte aos seus argumentos;  c) requer seja restituído o saldo do imposto retido indevidamente na fonte.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II (SP),  ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­50.954 , de 19 de maio de 2011, que se encontra  às fls. 128/133, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO :   IMPOSTO   SOBRE   A   RENDA   DE   PESSOA   F Í S ICA   ­   IRPF   Ano­calendário: 2002   SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.  Constitui  rendimento  tributável  qualquer  remuneração  não  expressamente declarada isenta na legislação pertinente.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos  ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma e  a  qualquer título   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16306.000070/2007­48  Resolução nº  2802­000.199  S2­TE02  Fl. 170          3 Postada a  intimação para a ciência de tal  julgamento em 18/07/2011, fls. 43, o  interessado  ingressou  recurso  voluntário  em  09/09/2011,  fls.  44/51,  reiterando  as  alegações  expostas na manifestação de inconformidade.  Feito o resumo do litígio, passa­se a deliberar sobre o recurso voluntário.  Voto  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  No  presente  caso,  o  objeto  do  litígio  deste  processo  versa  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente pelo contribuinte, decorrentes de ação trabalhista.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2002 sobre  o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  “RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL.REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010   Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16306.000070/2007­48  Resolução nº  2802­000.199  S2­TE02  Fl. 171          4 da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”.  Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  o  trânsito  em  julgado da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5595066 #
Numero do processo: 13005.001595/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. Devem ser admitidos e acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Retificado
Numero da decisão: 3102-002.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. Devem ser admitidos e acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Retificado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001595/2008­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.252  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  BALDO S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA e EXPORTAÇÃO  Interessado  BALDO S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA e EXPORTAÇÃO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.  Devem  ser  admitidos  e  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos  Acórdão Retificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes  do Nascimento, Andréa Medrado Darzé,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira, Mirian  de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102­001.755, de 31 de janeiro de 2013, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 15 95 /2 00 8- 88 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 186          2 AGROINDÚSTRIA.  CONTRIBUIÇÕES.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS.  As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas  nos  capítulos  especificados  no  texto  da  Lei  10.925/04,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  têm  direito  a  deduzir  crédito  presumido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das  Contribuições,  inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas  compras  realizadas  sem  a  suspensão  das  Contribuições,  de  empresas  que  não  realizam  atividade  agropecuária,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  apuração  de  crédito básico.  Recurso Voluntário Provido   O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  eletrônicos  transmitidos  pela  contribuinte  em  24/10/2006  e  30/01/2007  relativos  a  valores  de  PIS  não­cumulativo  (mercados  externo  e  interno)  referentes  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2006,  onde  foram  apurados  créditos  no  montante  total  de  R$  233.685,73, conforme documentos de fls. 01/14.  A  SAFIS  da  DRF  de  origem  adotou  procedimentos  para  confirmação  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  efetuando  a  necessária  fiscalização,  emitindo  Termo de Intimação Fiscal e procedendo às verificações entendidas cabíveis, tendo  sido produzido o Relatório de Ação Fiscal de fls. 24/31, com os demonstrativos de  fls. 32/37, onde, em especial, assentou o agente fiscal:  Da  análise  dos  documentos  e  registros  apresentados  pela  empresa  foram  verificadas irregularidades no preenchimento de determinadas linhas das DACON,  que ocasionaram divergências entre os valores de crédito apurados pela empresa e  os valores de créditos calculados pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  doravante denominado AFRFB. (fl. 24)  Foram excluídos dos valores informados pela empresa nesta linha da Dacon,  os montantes referentes a aquisições de soja e erva­mate, demonstrados na  tabela  abaixo (coluna 3), obtidos da planilha demonstrativa das compras destes produtos  no período fiscalizado (...) apresentada pela empresa à fiscalização (...).  Estes valores foram excluídos da Linha 02 da Ficha 06A da Dacon em razão  de  que  compras  de  produtos  agropecuários  (soja  e  erva­mate)  são  geradoras  de  crédito presumido,  sendo que nesta  linha são  informados os valores geradores de  crédito básico.  Isto porque, da análise das informações prestadas pela empresa referentes à  composição  dos  valores  informados  na  linha  02  da  Dacon  no  período  de  agosto/2006 a setembro/2007, verificou­se que foram incluídos valores de aquisição  de produtos agropecuários (soja e ervamate).  Este procedimento não se harmoniza com o disposto na IN SRF n° 660, de 17  de  julho  de  2006,  normatizadora  da  Lei  n°10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  que  instituiu o crédito presumido e que determina em seu art. 2°, inc. IV, que as vendas  de  produtos  agropecuários  que  sejam utilizados  como  insumos  na  fabricação dos  produtos  elencados  em  seu  art.  5°,  inc.  I,  sejam  efetuadas  com  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS,  e,  em  razão  desta  suspensão  nas  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 187          3 operações  de  venda,  a  empresa  agroindustrial  que  os  adquire  poderá  descontar  crédito presumido, à alíquota de 35% (sobre as compras de soja, até junho/2007, e  erva­mate  em  todo  o  período)  e  50%  (sobre  as  compras  de  soja,  a  partir  de  julho/2007)  da  alíquota  normal  do  PIS  [1,65%],  na  determinação  do  valor  da  contribuição apagar. (fls. 25/26)  (...)  as  compras  de  produtos  agropecuários,  sejam  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas, geram crédito presumido, em razão de que adquiridas por empresa que  exerce  atividade  agroindustrial  sujeita  ao  regime  de  nãocumulatividade  da  contribuição para o PIS, tendo estes produtos servidos de insumos na fabricação de  produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos códigos da  NCM dispostos nos  inc.  I e  II do art. 5° da IN SRF 660/2006, cujas vendas pelos  fornecedores devem ser efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS, conforme  determina o art. 2° desta Instrução Normativa. (fl. 27)  À fl. 39 está anexado o Despacho Decisório DRF/SCS n° 380, de 23/10/2008,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando o Relatório de Ação Fiscal, resolveu:  a)reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União,  no  montante  de  R$  74.767,35  (setenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  referente  ao PIS  não­ cumulativo  exportação  do  3°  e  40  trimestres  de  2006  e  não  reconhecer  o  direito  creditório referente ao PIS não­cumulativo mercado interno do 3° trimestre de 2006;  b)homologar as compensações declaradas e juntadas ao presente processo até  o limite do crédito reconhecido anteriormente.  Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada da  decisão  exarada,  bem como  da possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade relativamente  àquela decisão.  A contribuinte foi cientificada em 05/11/2008 — AR de fl. 41.  Foram anexados novos PER/DCOMPs, informando compensações.  Em  03/12/2008  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  84/100,  argüindo  o  que,  em  síntese,  está  exposto a seguir:  DOS FATOS E DO DESPACHO DECISÓRIO ATACADO  • a empresa foi intimada de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente  o  seu  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  por  operações  de  exportação  realizadas no 3º e 4° trimestres de 2006;  • o reconhecimento parcial do crédito está sustentado no entendimento de que  a empresa não teria direito à utilização daqueles na forma prevista pelo art. 3°, II, da  Lei  n°  10.637,  de  2002  (bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produtos  destinados  à  venda)  quando da aquisição de soja e erva­mate;  • o direito da empresa seria apenas à utilização do crédito presumido previsto  nos arts. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, eis que tanto a soja quanto a erva­ mate seriam produtos agropecuários, na forma do art. 2°, IV, da IN SRF n° 660, de  2006;  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 188          4 •  sua  manifestação  de  inconformidade  busca  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  o  conseqüente  reconhecimento,  em  sua  integralidade,  do  direito  creditório pleiteado.   RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO RECORRIDO  •  a questão  em análise  está  centrada, única e  exclusivamente,  no  tratamento  conferido pela autoridade fiscal aos créditos oriundos das aquisições de soja e erva­ mate efetuadas pela empresa;  •  se  tratados  como  produtos  agropecuários  destinados  à  fabricação  dos  produtos referidos no art. 5°, I, da IN n° 660, de 2006, as aquisições de soja e erva­ mate  confeririam  ao  seu  adquirente  o  direito  ao  lançamento  de  crédito  presumido  calculados  à  razão  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente, sobre o valor das aquisições. Se tratados na regra geral de insumos,  prevista no art. 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, as mesmas aquisições confeririam à  empresa o direito ao lançamento de crédito integral, calculado à razão de 7,6% sobre  o valor das aquisições. Transcreve parte do Relatório de Ação Fiscal;  •  conclui  que  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  redundou  na  redução  dos  créditos pleiteados pela empresa, vez que o cálculo dos créditos presumidos é feito  com base na aplicação de alíquota substancialmente menor do que aquela utilizada  na apuração dos créditos previstos no art. 3°, II, da Lei n. 10.637, de 2002.  DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS EM MATÉRIA DE PIS E COFINS —  ANÁLISE DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À SUA INSTITUIÇÃO  •  traça  arrazoado  acerca  da  instituição  da  sistemática  de  apuração  nãocumulativa do PIS e da COFINS, estabelecida pelas Leis ri% 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, referindo à legislação, às alterações introduzidas na sistemática e à  tentativa  de  neutralizar  os  custos  suportados  pelas  pessoas  físicas  que  atuam  nos  ramos da agricultura e da pecuária. Cita a Lei n° 10.925, de 2004 (posteriormente  alterada pela Lei n° 11.051, de 2004), transcrevendo o art. 8°;  • entende que a Lei citada, assim como previu a possibilidade de utilização do  crédito presumido de PIS e de COFINS quando da aquisição de insumos de pessoas  físicas ou cooperado pessoa fisica, instituiu, também, o direito de aproveitamento do  mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam as  atividades de agropecuária e/ou de cerealista;  •  em  contrapartida,  a  Lei  determinou  a  suspensão  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS nas vendas realizadas por aquelas pessoas jurídicas desde que o adquirente  apurasse  o  IR  com base  no  lucro  rela,  exercesse  a  atividade  agroindustrial  (o  que  deveria  ser  comprovado  mediante  a  apresentação  de  declarações)  e  utilizasse  o  produto  adquirido  com  suspensão  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  ou  classificados  no  código  22.04  da  NCM.  Fala  sobre esta forma de apuração de créditos.  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  ERVA­MATE  CANCHEADA   • o Fisco entendeu pela glosa de todos os valores que excederam ao cálculo do  crédito  presumido  de  35%  do  montante  da  alíquota  do  PIS,  donde,  ao  invés  de  reconhecer  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  de  um  crédito  integral,  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  7,6%  sobre  as  aquisições  de  erva­mate,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 189          5 permitiu apenas o aproveitamento de créditos da contribuição limitados a 2,66% da  compras de tal produto;  • a justificativa do Fisco para a  limitação do direito creditório pleiteado está  única  e  exclusivamente  na  aplicação  do  art.  2°,  IV,  da  IN  n°  660,  de  2006,  que  determina  a  suspensão  da  contribuição  na  venda  dos  produtos  agropecuários  que  sejam utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5°, I,  daquele diploma infralegal;  •  passa  a  esclarecer  as  atividades  exercidas  pela  empresa  no  que  tange  à  compra de insumos e a posterior fabricação de erva­mate;  •  a análise das notas  fiscais que deram origem ao crédito de PIS e COFINS  cujo ressarcimento ou compensação com outros tributos era pleiteado pela empresa  demonstra,  sem  margem  a  dúvidas,  que  os  produtos  por  si  adquiridos  eram  classificados como erva­mate cancheada (código NCM 09.03.0010), ou seja, aquela  adquirida de produtores  rurais e submetida ao processo de  trituração das  folhas de  erva­mate que precede a sua industrialização;  • há de ser analisado se está correto o enquadramento da erva­mate cancheada  na hipótese prevista no art. 2°, IV, da IN n° 660, de 2006, assim como a necessidade  de aplicação da regra de lançamento de créditos presumidos quando da aquisição de  tal  produto  em  detrimento  do  crédito  integral  garantido  pelo  art.  3°,  II,  da Lei  n°  10.637, de 2002;  •  a  primeira  inconsistência  da  tese  defendida  pelo  Fisco  para  imposição  do  lançamento  de  apenas  créditos  presumidos  quando  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  está  na  classificação  desta  como  produto  agropecuário.  A  atividade  agropecuária,  na  forma  do  art.  3°,  §  1°,  II,  da  IN  n°  660,  de  2006,  é  aquela  consistente do cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos  termos do art. 2° da Lei n° 8.023, de 1990. No caso em tela, a erva­mate cancheada  não pode ser considerada um produto agropecuário, à medida que se trata de produto  resultante da atividade de extrativismo;  • não  tendo a erva­mate cancheada origem no cultivo da  terra, vez que suas  folhas são extraídas de árvores pertencentes a reservas naturais em que não houve a  atuação  do  homem  (como  ocorre  em  qualquer  outra  atividade  de  extrativismo  mineral,  como  a  obtenção  de  carvão,  água,  petróleo),  suas  vendas  não  devem  se  submeter  à  regra  de  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  e,  conseqüentemente,  as  despesas  com  sua  aquisição  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  na  forma  prevista  nos  arts.  3  0,  II,  das  Leis  n's  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2003;  •  o  Poder  Executivo  caracterizou  a  atividade  agropecuária  como  sendo  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  criação  de  aves,  peixes  e  outros  animais, donde o produto agropecuário a ser vendido com suspensão da incidência  de PIS e COFINS haverá de ser aquele decorrente do exercício daquela atividade;  •  o  ponto  nevrálgico  da  presente  discussão  é  que  os  créditos  lançados  pela  empresa de maneira integral, tendo como base o disposto nos arts. 2° e 3 0, II, da Lei  n°  10.637, de  2002, não  obstante decorrentes  da  aquisição  de  erva­mate  (em  tese,  um produto agropecuário), não  tem como origem uma venda realizada por pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária;  •  o  fluxo  de  produção  da  erva­mate  passa  por  diversas  fases  até  chegar  a  industrialização  propriamente  dita.  A  empresa  inicia  a  sua  atividade  de  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 190          6 industrialização após promover a aquisição da erva­mate cancheada, ou seja, aquela  que já passou pelo processo de sapeco, secagem e cancheamento;  •  se  a  erva­mate  cancheada  fosse  adquirida de  pessoa  fisica  ou  jurídica  que  promovesse  o  cultivo  direto  da  terra,  não  haveria  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido.  Mas,  no  caso  concreto,  a  erva­mate  cancheada é adquirida de pessoas jurídicas que não promovem o cultivo da terra,  vez que compram a erva­mate de terceiros. Estes, geralmente pessoas fisicas, são os  que efetivamente promovem a extração da erva­mate e repassam a outras pessoas  jurídicas para a realização das demais etapas da cadeia produtiva;  •  no  caso  concreto,  não  houve  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  beneficiados  com  a  suspensão  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  suas  vendas.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  Fisco,  a  erva­mate  cancheada comprada pela manifestante e que de origem aos créditos glosados  foi  fornecida  por  pessoas  jurídicas  que  não  exercem  atividade  agropecuária,  eis  que  não promovem o cultivo da terra e/ou a criação de aves, peixes e outros animais;  •  só  poderia  ter  sido  promovida  a  restrição  ao  direito  de  crédito  caso  as  aquisições  tivessem  sido  promovidas  diretamente  daqueles  que  promovem  a  extração da ervamate. A existência de uma terceira pessoa, que se insere na cadeia  produtiva  entre  o  produtor  primário  e  a  pessoa  jurídica  responsável  pela  industrialização da erva­mate com vistas a realizar uma das etapas de tal processo,  impede  a  incidência  da  norma  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições  e,  conseqüentemente, torna impossível o aproveitamento do crédito presumido previsto  na legislação;  • as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa,  jamais foram  feitas com suspensão de PIS e COFINS prevista na legislação para as hipóteses de  vendas  realizadas  por  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  agropecuárias.  Sempre  houve  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas vendedoras, com o conseqüente direito ao crédito das contribuições  para as adquirentes;  • não poderia ser outro o procedimento adotado pelos produtores de erva­mate  cancheada,  porquanto,  se  pretendessem  promover  a  venda  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  seria  absolutamente  fácil  para  o  Fisco,  a  partir  do  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  de  erva­mate  e  de  saída  de  erva­mate  cancheada, comprovar que o exercício da atividade agropecuária estaria concentrado  apenas  naquele  que  efetuou  a  extração  vegetal,  não  se  alastrando  para  a  pessoa  jurídica que alterou as condições do produto in natura;  •  a  empresa  buscou  junto  aos  seus  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  declarações de que não executam o cultivo da terra ou atividade extrativa vegetal, de  que adquirem de terceiros as folhas e galhos de erva­mate utilizada na produção da  erva­mate cancheada que lhe é vendida e, ainda, de que calculam e recolhem o PIS e  a  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  de  erva­mate  cancheada.  Relaciona as empresas e entende serem válidas as declarações;  • caso a DRJ repute não serem suficientes os elementos de prova trazidos aos  autos,  poderá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  os  esclarecimentos  que  julgar necessários;  • a empresa não poderá ser prejudicada com a suspensão de seus créditos se,  ao mesmo tempo, os fornecedores de erva­mate cancheada não forem beneficiados  com a suspensão de incidência das contribuições. Tendo havido o pagamento do PIS  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 191          7 e COFINs na etapa anterior da cadeia produtiva, deve ser reconhecido o crédito em  favor do adquirente, sob pena de se colocar à  fona a não­cumulatividade almejada  pelo legislador;  • prova cabal da incidência das contribuições sobre as receitas auferidas com  as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa está no fato desta última  jamais  ter  cumprido  a  exigência  constante  do  art.  40  da  IN  n°  660,  de  2006,  no  sentido de emitir declarações que pudessem sustentar a venda de insumos para sua  produção  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS.  Não  tendo  assim  procedido,  resta  evidente  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  pela  ausência  de  cumprimento  das  claras  condições  estabelecidas  na  legislação,  haveriam  de  tributar  normalmente  as  vendas, sob pena de posterior autuação por parte do Fisco Federal;  •  o  fato  da  não  expedição  das  declarações  é  impossível  de  ser  comprovado  pela empresa, vez que se tem, em tal hipótese, a caracterização precisa daquilo que  tecnicamente é conhecido como prova negativa;  • se o entendimento da empresa não for respaldado pelo DRJ, se estará diante  de  manifesta  ofensa  ao  princípio  da  separação  dos  poderes,  fundamental  para  a  manutenção de um Estado Democrático de Direito, porquanto  terão as autoridades  administrativas responsáveis pela análise do crédito em questão, com a chancela da  DRJ, criando nova hipótese de suspensão da incidência do PIS e da COFINS sem o  respaldo de qualquer dispositivo legal;  • estar­se­á definindo, pois, a possibilidade de duas suspensões de incidência  das contribuições na mesma cadeia produtiva, sendo que apenas uma das vendas (a  primeira,  de  erva­mate  in  natura)  é  efetivamente  realizada  por  pessoa  fisica  que  exerce atividade agropecuária, uma vez que a segunda (de erva­mate cancheada) é  promovida por pessoa jurídica QUE NÃO TRABALHA NO CULTIVO DA TERRA,  POIS A ERVA­MATE CANCHEADA É RESULTADO DE PROCESSO APLICADO  SOBRE VEGETAL CUJA EXTRAÇÃO FOI PROMOVIDA POR TERCEIROS;  • conclui ser manifesto o desacerto do Despacho Decisório atacado, devendo  os créditos que foram transferidos pelo Fisco da linha 02 para a linha 26 da DACON  voltar a sua origem, recalculando­se o montante de crédito passível de ressarcimento  a  que  faz  jus  a  empresa  em  razão  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  de  fornecedores que não exercem a atividade agropecuária, na forma do art. 3°, § 1°, II,  da  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  e,  conseqüentemente,  não  produzem  os  produtos  agropecuários previstos no art. 2°, IV, do mesmo diploma infralegal.  DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS AQUISIÇÕES DE SOJA  •  a  exemplo  da  erva­mate  cancheada,  as  aquisições  de  soja  também  foram  consideradas oriundas de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária;  •  a  empresa  informa  que,  do  mesmo  modo  como  ocorrera  em  relação  à  ervamate, sempre foram feitas junto a pessoas jurídicas que não exercem a atividade  agropecuária  definida  no  art.  3°,  §  1°,  II,  da  IN  n°  660,  2006.  A  fim  de  evitar  tautologia,  não  irá  repetir  os  argumentos  já  apostos  em  relação  à  erva­mate  cancheada;  • toda a soja foi comprada de pessoas jurídicas que já a haviam adquirido de  produtores  rurais,  responsáveis  pelo  cultivo  da  terra.  Assim,  a  operação  realizada  com suspensão de incidência de PIS e COFINS foi aquela realizada entre o produtor  e esse adquirente, que posteriormente revendeu tal produto para a empresa;  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 192          8 •  a  receita  auferida  com  a  venda  de  soja  para  a  empresa  foi  submetida  normalmente à tributação pelo PIS e pela COFINS. Como não poderia deixar de ser,  gerou,  também,  o  direito  ao  creditamento  de  valores  a  serem  calculados  sobre  o  montante despendido em tais aquisições, na forma do art. 3°, II, das Leis n's 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003;  • refere à provas que diz ter carreado aos autos (cita duas empresas) e entende  que para a  imposição do  lançamento de crédito presumido vinculado às aquisições  de  soja,  não  se  pode  considerar  os  fornecedores  relacionados  pelo  Fisco  como  cerealistas, na forma do art. 8°, § 1°, da Lei n° 10.925, de 2004;  • se deve reconhecer, também em relação à soja adquirida de pessoas jurídicas  que não exercem atividade agropecuária, o direito a créditos de COFINS calculados  de acordo com o previsto nos arts. 2°c 3 0, II, da Lei n° 10.637, de 2002.  Do PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  • em itens anteriores, a empresa pleiteou a realização de diligências que têm  como  objetivo  esclarecer,  de  maneira  cabal,  a  forma  como  foram  realizadas  as  operações  de  compra  e  venda  de  soja  e  erva­mate  cancheada  entre  ela  e  seus  fornecedores;  • tal pedido, além de encontrar arrimo no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de  1972,  vias,  em  última  análise,  à  aplicação  do  princípio  da  busca  da  verdade  real,  norteador do PAF;  •  a  empresa  entende  que  dois  devem  ser  os  questionamentos  a  serem  respondidos pela autoridade fiscal, ou por outra que for designada para realização de  tal tarefa:  1. os valores estampados em cada uma das notas fiscais que deram origem aos  créditos de PIS glosados compuseram a base de incidência do mesmo tributo para os  respectivos  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  e  soja  à  manifestante  ou  tais  vendas foram realizadas com suspensão de incidência da contribuição?  2. as vendas de erva­mate cancheada e soja que deram origem aos créditos de  PIS glosados, vinculadas às notas fiscais relacionadas no Relatório de Ação Fiscal,  estavam sustentadas por alguma declaração emitida pela Baldo S/A que permitisse a  não incidência da contribuição sobre as receitas com elas auferidas?  • com base na resposta a tais questionamentos, claro estará que as aquisições  promovidas pela empresa foram integralmente tributadas, não havendo razão para a  imposição  de  aproveitamento  de  apenas  créditos  presumidos  vinculados  a  tais  aquisições;  • não se deve alegar que poderia a manifestante  ter promovido a  juntada de  documentos que comprovem as circunstâncias argüidas. Além das declarações que  já estão anexadas a esta peça, nenhum outro documento poderia ser juntado, vez que  não  há  qualquer  regra  que  obrigue  às  pessoas  jurídicas  vendedoras  a  concederem  vista  de  seus  registros  fiscais  a  terceiros.  Somente  o  Fisco,  no  exercício  de  sua  atividade  fiscalizatória,  poderá  ter  acesso,  sem  restrições,  aos  elementos  que  sustentarão as respostas aos questionamentos formulados;  •  caso  entenda  a  DRJ  que  as  declarações  anexadas  aos  autos  não  são  suficientes  para  demonstrar  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  dos  créditos  glosados pelo Despacho Decisório atacado, imprescindível a realização da diligência  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 193          9 solicitada,  para  que  se  ateste,  de  maneira  inequívoca,  o  direito  à  apuração  dos  créditos de PIS na forma prevista nos arts. 2° e 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002.  DO REQUERIMENTO  • a empresa requer:  a) a conversão do processo em diligência, a fim de que sejam respondidas pela  autoridade responsável pela: elaboração do Despacho Decisório ora atacado, ou por  outra designada para tal fim, as questões constantes da peça de contestação;  b)  independentemente  da  realização  de  diligência,  a  reforma  do  Despacho  Decisório atacado, de modo a ser reconhecido o crédito integral de PIS, na forma em  que  postulado  nos  PER/DCOMPs  que  deram  origem  ao  presente  processo  administrativo.  • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 101/198 e 201/246. O órgão de origem anexou cópia de AR de fl.  247 e encaminhou o processo a esta DRJ (fl. 248).  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  questão  que  envolva  possível afronta a princípio constitucional.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  AGROINDÚSTRIA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  agroindústria  pode  calcular  créditos  da  contribuição  sobre  o  valor  dos  insumos, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, desde que atendidas todas  as condições previstas na legislação, dentre elas a de que os bens adquiridos estejam  sujeitos ao pagamento da contribuição.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso  voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  As questões de direito foram decididas favoravelmente à recorrente no âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento;  contudo,  foram  incluídos  nos  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 194          10 cálculos dos créditos apenas os valores referentes às aquisições de erva­mate e soja  das empresas  referidas na fundamentação, delimitando a concessão ao universo de  empresas identificadas nas declarações anexadas pela Recorrente.  A  parte  requereu,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  inclusão  das  demais  empresas das quais adquiriu os produtos nas compras objeto da lide. Esclareceu não  ter condições de trazer aos autos, ela própria, declarações dos seus fornecedores que  atestem  a  sua  condição  de  contribuintes  de  PIS  e  COFINS  se  estes,  de  modo  voluntário, não o fizerem.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  identificada  a  verdadeira condição dos fornecedores da empresa autuada, com o encaminhamento  do processo à repartição de origem para que a fiscalização, a seu juízo, determinasse  os esclarecimentos que julgasse necessários à perfeita instrução processual, devendo  ainda  responder  às  questões  a  seguir  reproduzidas,  em  observância  ao  pleito  consignado pela autuada a este Conselho.  1. Os valores  estampados em cada uma das notas  fiscais que deram origem  aos  créditos  de  PIS/COFINS  glosados  (excetuados  aqueles  já  reconhecidos  como  legítimos  pelas  autoridades  julgadores  de  primeira  instância,  vinculados  aos  fornecedores relacionados na manifestação de inconformidade) compuseram a base  de  incidência  do  mesmo  tributo  para  os  respectivos  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  e  soja  à  recorrente  ou  tais  vendas  foram  realizadas  com  suspensão  de  incidência da contribuição?  2. As vendas de erva­mate cancheada e soja que deram origem aos créditos de  PIS/COFINS  glosados,  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  no  Relatório  de  Ação Fiscal, estavam sustentadas por alguma declaração emitida pela Baldo S/A que  permitisse a não incidência da contribuição sobre as receitas com elas auferidas?  Atendida a diligência, o processo retorna a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para decisão definitiva.  As  razões  dos  Embargos  opostos  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos a seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.  A ora Embargante foi intimada, no último dia 27 de maio de 2014, acerca do  acórdão que deu provimento ao recurso voluntário interposto no presente processo  administrativo.  Para  sua  surpresa,  a  despeito  do  provimento  integral  do  recurso,  a  Embargante  foi  intimada a promover o pagamento de parte dos débitos que  teriam  remanescido  em  aberto,  haja  vista,  no  entendimento  da RFB,  o  acórdão  proferido  por  este  Colendo  Conselho  ter  redundado  no  reconhecimento  apenas  parcial  dos  créditos de PIS e COFINS pleiteados.  Diante de tal cenário, a Embargante buscou junto à RFB a explicação para que  a  aplicação do decisum  tivesse  se dado de maneira apenas parcial,  uma vez que o  parecer  que  acompanhou  o  acórdão  não  explicitou  as  razões  pelas  quais  o  reconhecimento do crédito'complementar tivesse sido apenas parcial.  Para sua surpresa, a Delegacia da RFB em Santa Cruz do Sul sustentou que o  acórdão proferido pelo CARF determinou, em sua parte dispositiva, que deveria ser  reconhecido  o  direito  do  crédito  básico  na  compra  de  erva­mate  apenas  das  empresas  informadas  pela  Recorrente  na  resposta  à  intimação  que  havia  encaminhado ao Fisco quando do cumprimento da diligência, razão pela qual os  demais  créditos  ainda  discutidos,  relativos  às  empresas  que  confirmaram  ser  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 195          11 contribuintes de PIS/COFINS por declarações juntadas ao recurso voluntário,  não estariam abrangidas por tal decisão  Neste cenário, imperiosa a oposição dos presentes embargos de declaração, a  fim de que seja sanada a omissão constante da parte dispositiva do acórdão, com a  consequente integração desse para o fim de restar confirmado que o reconhecimento  do  crédito  de  PIS/COFINS  deve  abranger  (i)  as  empresas  que  confirmaram  ser  contribuintes,  de  PIS/COFINS,  mediante  declarações  apresentadas  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  e  (ii)  aquelas  que  constaram  da  resposta  apresentada pela Embargante à intimação encaminhada pelo Fisco.  Explica  que,  originalmente,  os  créditos  haviam  sido  glosados  porque,  de  acordo com o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Embargante apenas  fazia  jus a créditos presumidos, "eis que a erva­mate cancheada seria produto agropecuário  cuja incidência de PIS/COFINS estaria suspensa pela aplicação do disposto no art. 2o , IV, da  IN 660/2006". Essa premissa foi revista na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  quando  o  direito  ao  crédito  básico  foi  reconhecido,  mas  apenas  para  as  empresas que haviam apresentado declaração favorável aos interesses da então impugnante.  E explica,  Diante  de  tal  entendimento,  a  Embargante  interpôs  recurso  voluntário,  sustentada em duas razões, fundamentalmente.  A  primeira,  no  sentido  de  que  a  decisão  de  primeiro  grau  haveria  de  ser  estendida  também  às  empresas  com  relação  às  quais  obteve  declarações  idênticas  àquelas juntadas à sua manifestação de inconformidade, a saber:  (...)  A segunda, apontando a necessidade de  ser promovida diligência nos  autos  do  processo  administrativo,  a  fim  de  que  a  RFB,  único  órgão  com  poderes  de  fiscalização  capazes  de  esclarecer  se  as  empresas  que  não  emitiram  declarações  eram ou não contribuintes de PIS/COFINS, esclarecesse tal circunstância.  Em  tais  condições,  como  foi  esclarecido  nas  considerações  precedentes,  o  julgamento  da  lide  foi  convertido  em  diligência,  tendo  sido  a  empresa  intimada  a  prestar  esclarecimento com base nos termos por ela mesma propostos.  Quanto a isso, a Embargante esclarece.  Ao responder  tal diligência, a Embargante relacionou todas as empresas que  não estavam arroladas em sua manifestação de inconformidade. Não incluiu em tal  documento,  porém,  as  empresas  com  relação  às  quais  havia  apresentado  as  declarações quando da interposição do recurso voluntário, eis que, com relação  a estas, a diligência certamente havia se tornado desnecessária.  Segundo  defende,  extrai­se  incontroverso  dos  autos  que  este  Colegiado  decidiu pela  inexistência que qualquer  entrave  ao  reconhecimento do direito pretendido pela  Embargante. Em suas palavras,  Ao apreciar e prover o presente recurso voluntário, esta colenda Turma deixou  absolutamente claro que, (i) o Fisco não logrou êxito em demonstrar as razões pelas  quais  reduziu o  crédito pleiteado pela Embargante e, o que  é mais  importante,  (ü)  que  "preocupou­se  a  contribuinte  em  demonstrar  que  tais  empresas  não  se  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 196          12 enquadravam  como  exercendo  atividade  agropecuária,  estando  elas  sujeitas  ao  recolhimento da alíquota normal".  Não  se precisa  fazer maior esforço para depreender, considerando o cenário  existente nos autos, que tal entendimento haveria de redundar no reconhecimento do  crédito  integral  pleiteado  pela  Embargante,  uma  vez  que,  para  as  empresas  com  relação às quais não existia declaração, definiu­se que a RFB não havia trazido aos  autos provas suficientes capazes de demonstrar que as mesmas promoviam vendas  com suspensão de PIS/COFINS.  Com  base  nisso,  defende  que  a  interpretação  dada  pela  Unidade  Local  à  decisão veiculada no Acórdão não pode prosperar.  Ora, é evidente que  tal  interpretação não merece prevalecer, pois contrária à  lógica desenvolvida pela DRJ e pelo CARF na análise da questão controvertida.  Em  primeiro  lugar,  pois  já  era  suficiente  para  a  DRJ  (assim  como  para  o  CARF), que a demonstração da condição dos contribuintes dos vendedores se desse  por declarações por estes firmadas. Não foi por outro motivo, evidentemente, que a  DRJ  afastou  a  glosa  do  crédito  com  relação  às  empresas  com  relação  as  quais  a  Embargante  juntou  tal  declaração.  Logo,  havendo  a  juntada  de  declarações  semelhantes no recurso voluntário, por certo a interpretação conferida pelo CARF é  exatamente a mesma.  Em  segundo  lugar,  pois  ainda  que  houvesse  alguma  dúvida  com  relação  às  declarações juntadas ao recurso voluntário, o acórdão embargado afirma que a RFB,  mesmo  após  a  diligência,  não  cumpriu  com  sua  obrigação  de  comprovar  que  as  demais empresas não eram contribuintes de PIS/COFINS.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Parece­me  claro  que  o  entrave  na  execução  do  Acórdão  está  relacionado  única e exclusivamente à instrução complementar do Processo, realizada a partir e com base no  pedido  feito pela própria Embargante de que o  julgamento  fosse  convertido  em diligência,  a  fim de que ficasse demonstrado que as demais empresas das quais adquirira os produtos cujos  créditos  foram  glosados  também  eram  contribuinte  das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins, da mesma forma que as empresas que lhe haviam fornecido as declarações anexadas à  impugnação  ao  lançamento,  em  relação às quais os  créditos  já haviam sido  reconhecidos no  julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Buscando  elucidar  a  questão,  a  então  Recorrente  pediu  que  duas  questões  fossem  respondidas.  Em  um  delas,  questionava  se  os  valores  estampados  em  cada  uma  das  notas fiscais que deram origem aos créditos de PIS/COFINS glosados compuseram a base de  incidência para seus fornecedores. Esclareceu no corpo do quesito que essa pergunta não era  necessária em relação aqueles já reconhecidos como legítimos pelas autoridades julgadores  de  primeira  instância,  vinculados  aos  fornecedores  relacionados  na  manifestação  de  inconformidade.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 197          13 Por exclusão, nos exatos termos em que a diligência foi proposta pela Parte,  esse  esclarecimento  era  destinado  a  todos  os  demais  fornecedores,  universo  no  qual  estão  fatalmente  incluídos  os  fornecedores  que  prestaram  as  declarações  encartadas  ao  Recurso  Voluntário.  Atendendo  a  diligência  determinada  por  este  Conselho,  a  Unidade  Preparadora  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  uma  planilha  demonstrativa  de  seus  fornecedores,  da  qual  deveriam  ser  excluídos  apenas  os  que  já  haviam  prestado  declaração  quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Confira­se o texto.  Em atendimento à resolução do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­CARP, retro­anexada, que decidiu por converter o julgamento do presente processo  em  diligência  a  fim  de  que  fosse  identificada  a  "condição  dos  fornecedores  dos  produtos  adquiridos  pela  empresa  como  contribuintes  ou  não  de  PIS  e  COFINS,  com vistas à correta apuração do crédito a que faz jus a recorrente", intimou­se o  contribuinte requerente a que apresentasse planilha demonstrativa dos fornecedores  pessoa  jurídica  de  erva­mate,  que  efetuaram  vendas,  no  período  de  agosto/2006  a  dezembro/2007,  sob  as  quais  o  contribuinte  apurou  créditos  de  PIS/COFINS  calculados  à  alíquota  integral  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente),  exceto  os  fornecedores  que  constaram  na  relação  já  apresentada  pelo  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade neste processo. (grifos acrescidos)  Consta do Relatório de Diligência que, com base na planilha fornecida pela  ora  Embargante,  a  Unidade  Preparadora  intimou  os  fornecedores  de  erva­mate  e  buscou  os  demais  esclarecimentos  que  considerou  necessários  para  atestar  sua  real  condição,  inclusive  mediante consulta aos sistemas informatizados do Órgão, chegando a derradeira conclusão de  que nenhum deles aparentava atuar no cultivo de erva­mate.  O problema é que, dentre os  "nenhum deles"  acima pronunciado, não  estão  incluídos os  fornecedores que  já haviam apresentado as declarações  carreadas aos  autos pela  Parte  junto  ao  Recurso  Voluntário,  porque  o  contribuinte  entendeu  que  já  não  havia  mais  nenhuma controvérsia em relação a eles, razão pela qual não os incluiu na planilha fornecida ao  Fisco.  De fato, a empresa, como afirmado por ela própria, partiu do entendimento de  que a diligência não seria necessária em relação às empresas para as quais havia apresentado  as  declarações  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário  (...).  Em  sede  de  Recurso,  pleiteou,  primeiro,  a  extensão  da  decisão  de  primeiro  grau  a  essas  empresas  e,  segundo,  a  realização de diligência para as demais. No entanto, segundo me parece, esqueceu­se de alterar  o quesito que havia formulado por ocasião da impugnação ao lançamento, reproduzindo­o, sem  nenhuma modificação, no corpo do Recurso Voluntário.  Eis aí, a origem de toda a confusão.  Isto posto, em que pesem as circunstâncias acima descritas, entendo que, da  forma como foi decidido, o Acórdão restou de fato contraditório. Explico.  Conforme  entendimento  expresso  desde  a  decisão  pela  conversão  do  julgamento em diligência, este Relator deixou claro que não existiam razões de cunho jurídico  que dessem suporte à glosa dos créditos determinada pela Fiscalização Federal. Que a glosa,  por conseguinte, não tinha respaldo legal (o que já havia sido inclusive corrigido pela decisão  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 198          14 de piso) e, finalmente, que o ônus de provar havia sido invertido a e exigência de apresentação  de provas tinha sido imposta ao administrado sem que tivesse sido oferecida oportunidade.  Observem­se as considerações feitas no Voto que converteu o julgamento em  diligência e, após, na decisão que concedeu o direito pleiteado.  Na decisão que converteu o julgamento em diligência:  Tal como se depreende dos autos, à inicial, a não­homologação de parte dos  valores declarados nas compensações se deu pelo fato de ter sido apurado “crédito  integral de PIS sobre uma parte das compras de soja e de erva­mate adquiridas de  pessoas  jurídicas,  sendo  que  o  correto,  conforme  explicado  anteriormente,  seria  apurar apenas crédito presumido (com base reduzida).”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  reformou  a  decisão,  por  considerar  impossível que das operações  indicadas pela  empresa  resultem créditos  presumidos, nos seguintes termos.  (...)  Se,  conforme  entendimento  expresso  na  decisão  de  piso,  “as  peças  processuais juntadas pela Fiscalização não permite a clara e objetiva interpretação  de que às empresas relacionadas (vendedoras) se pudesse aplicar a modalidade de  suspensão  da  exigibilidade  do PIS  e  da COFINS”,  como  se  pode  inverter  o  ônus  probante, restringindo o direito da contribuinte ao universo de empresas em relação  às quais ela pode demonstrar o equívoco da fiscalização?  Na  decisão  final  que  deu  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto:  Conforme  entendimento  que  fundamentou  a  decisão  tomada  em  primeira  instância,  a  empresa  faz  jus  ao  crédito  básico,  conforme  pretende,  desde  que  os  produtos  tenham  sido  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  não  exerça  atividade  agropecuária.   Por  sua  vez,  a  Fiscalização  Federal  decidiu  pela  glosa  dos  valores  por  entender  que  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  por  empresa  que,  como  a  Requerente,  exerce  atividade  agroindustrial,  se  dá  com  suspensão,  na  venda,  da  exigibilidade das Contribuições. A seguir excerto do Relatório Fiscal.  (...)  Não  tendo  sido  levado  em  conta  que,  nos  casos  de  vendas  realizadas  por  pessoa  jurídica,  apenas  as  que  exercem  atividade  agropecuária,  ao  venderem  às  pessoas  jurídicas  que  produzem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  contemplados  no  texto  legal,  geram  direito  a  crédito  presumido  (e  não  básico),  o  Fisco  terminou  por  não  demonstrar  e  buscar  comprovação para reduzir o direito de crédito pretendido pela Recorrente. A própria  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  fez menção  à  ausência  de  elementos  probantes.  (...)  A resposta à diligência demandada por este Colegiado não modifica o quadro.  Em lugar disso, acrescenta mais um elemento em favor da pretensão da Recorrente.  Para partes das empresas, foi obtida informação dando conta de que as vendas não  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 199          15 foram  efetuadas  com  suspensão  do  PIS/COFINS,  que  não  houve  declaração  da  Baldo S.A. que permitisse a não­incidência de PIS/COFINS sobre as receitas com as  referidas vendas e que a erva mate vendida foi adquirida de produtores/terceiros. Em  relação  às  empresas  que  não  responderam à  Intimação  do Fisco,  constatou­se  que  nenhum possui código Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE  que  compreenda  o  cultivo  de  erva­mate,  restando,  dessa  forma,  ausente  qualquer  razão para glosa dos créditos básicos utilizados pela Recorrente.   O  entendimento  que  se  extrai  desses  excertos  é  que,  a  todo  o momento,  a  fundamentação da decisão caminha no sentido de que (i) a razão inicial para glosa dos créditos  pretendidos pela Parte não tinha sustentação jurídica; (ii) a razão para a manutenção da glosa  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não havia sido comprovada e nem havia sido  dado  o  chance  para  que  o  contribuinte  comprovasse  o  contrário  e  (iii)  se  as  declarações  apresentadas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  foram  consideradas  aptas  a  comprovar o direito do contribuinte, era necessário a realização de diligência.   Por óbvio,  tais  fundamentos não estão de acordo com a decisão  tomada,  se  dela decorra a recusa ao direito de crédito em relação às aquisições realizadas às empresas que,  antes mesmo da realização da diligência demandada, já encontravam­se nas mesmas condições  das  empresas  cujos  créditos  haviam  sido  reconhecidos  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento.  Ainda mais, se esse Relator a  todo tempo defendeu que inexistia motivação  jurídica  para manutenção  da glosa  determinada  pela Fiscalização Federal  nem demonstração  fática do novo  fundamento  indicado pela DRJ, e que  cabia  ao Fisco demonstrá­lo,  então,  de  fato,  não  há  como  admitir  que  o  provimento  integral  do  Recurso  exclua  aqueles  que  já  encontravam­se nas mesmas condições dos que foram acolhido pela Delegacia.  VOTO por acolher os Embargos de Declaração.  O dispositivo do Acórdão passa a ser o seguinte.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  na  compra  de  erva­mate  das  empresas  informadas  pela  Recorrente em resposta à intimação encaminhada pelo Fisco na diligência determinada por este  Colegiado  e  das  empresas  que  apresentaram  declaração  anexada  aos  autos  pela  então  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  de  que  não  exercem  atividade  agropecuária  e  recolheram as Contribuições pela alíquota normal nas vendas realizadas à Embargante.   Sala das Sessões, 20 de agosto de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                             Fl. 464DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­002.252  S3­C1T2  Fl. 200          16     Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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5630062 #
Numero do processo: 10675.907152/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Restituição.Compensação. Comprovação De Erro. Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor de recolhimento indevido da CSLL, a maior, restitui-se a diferença devida e homologam-se as compensações até o limite deste crédito.
Numero da decisão: 1801-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907152/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.115  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Compensação ­CSLL recolhida a maior  Recorrente  HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO.  Comprovado nos  autos, mediante  apresentação da contabilidade, o valor  de  recolhimento  indevido  da  CSLL,  a  maior,  restitui­se  a  diferença  devida  e  homologam­se as compensações até o limite deste crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.161,  deliberada  em  06  de  novembro de 2012, e­fls. 91 a 96, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 71 52 /2 00 9- 01 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  “A empresa recorre do Acórdão nº 09­39.085/12 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 56 a 61, que julgou improcedente o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  não  homologar  as  pertinentes  compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:  “[...]  A empresa apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   ·  ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  3°  trimestre  de  2004,  cometeu  um  equivoco  fazendo constar naquele documento um valor maior que o devido;  ·  apresenta a cópia da ficha 18 A (doc. em anexo) da DIPJ onde constam os  valores  da  receita  bruta  do  3°  trimestre  de  2004,  bem  como  o  respectivo  cálculo dessa contribuição;  ·  o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa ao 3° trimestre de 2004, se deu através dos Darfs (doc. em anexo).  ·  após constatar que havia efetuado o recolhimento a maior, providenciou a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue  em  14/11/2003,  transmitindo  a DCTF­Retificadora  (doc.  em  anexo),  em 29/12/2008,  onde  fez constar, respectivamente, o valor  informado originariamente e o valor  realmente devido;  ·  diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar parte desse valor para compensar o débito apurado de COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em  14/06/2006,  tudo isso em conformidade com a legislação vigente àquela época, e, para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando a compensação da quantia de R$ 11.163,40, crédito apurado em  relação  a  parcela  da  Contribuição  Social  recolhida  em  29/10/2004,  que,  corrigida,  atingiu  o  valor  de  R$  14.250,08,  conforme  demonstra  o  PER/DCOMP retro citado, em sua página de n° 02.  ·  ­  além  da  informação  constante  do  PER/DCOMP,  a  requerente  também  informou  esta  compensação  na  pág.  46  (doc.em  anexo)  da  DCTF  do  1°  Semestre do ano 2006.  [...]  A empresa apresentou as declarações (DCTF e DIPJ) originais do 3° trimestre de  2004  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  37.286,87,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 18.643,44, com datas de vencimento em 29/10/2004 e  30/11/2004.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907152/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.115  S1­TE01  Fl. 3          3  Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior  à transmissão da DCOMP n° 35603.42532.140606.1.3.04­8221, sem comprovar que  houve  erro  de  fato  na  informação  prestada  nas  declarações  originais  (DCTF  e  DIPJ). Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  [...]  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada.  O  despacho  decisório  considerou  a  informação  contida  em  DCTF  porque  somente  essa  existia  quando  da  apresentação  da  DCOMP  e  quando  da  emissão do despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de  tributo  tem que estar  suportada em  informações existentes  nos sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON)  ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  [...]  A empresa interpôs, tempestivamente (AR – 27/02/12; Recurso – 27/03/12), o  Recurso de fls. 73 a 88, reiterando as argumentações da defesa exordial e juntou aos  autos  folhas  do  Razão  Analítico  buscando  comprovar  o  valor  das  receitas  brutas  auferidas no período e o cálculo devido de apuração do tributo em espécie. Pretende  com esta providência  comprovar os  erros de  recolhimentos  a maior  realizados  e o  seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  [...]  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 3º trimestre de 2004, que  alega  ter  recolhido  com  erro,  a  maior.  Diz  que  o  valor  devido  e  correto  é  R$  14.960,06, mas recolheu R$ 37.286,87, em duas parcelas (R$ 18.643,43 cada uma),  e traz contas do Razão Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este processo tem como objeto um dos DARF relativo à parcela recolhida em  29/10/2004 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 18.643,43 e R$ 7.480,03 (R$  14.960,06: 02), que perfaz R$ 11.163,40.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação com fundamento no fato de as declarações  retificadoras –  DIPJ e DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à  data do pedido de compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF  original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo da CSLL devida, é direito  da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado anteriormente  qualquer  outro  valor,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  A  norma  tributária  veda  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  e  Pedido de Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, mas não alcança as  retificações de DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  [...]  Para comprovar o erro mister é a apresentação da contabilidade escriturada à  época dos fatos.  Entendo  que  ao  trazer,  ainda  que  em  fase  recursal,  as  contas  do  Razão  analítico que são utilizadas para apurar o  tributo devido, a  recorrente faz  início de  prova  do  direito  que  alega  fazer  jus.  Todavia,  não  prescinde  o  exame  da  contabilidade  completa  escriturada  à  época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação da possível existência de outras contas de receitas auferidas no período  em comento).  Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  3º  trimestre  de  2004  junto  a  contabilidade completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e  juntando, em cópia, os registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente informe se os valores já foram inscritos na Dívida  Ativa da União.  [...]”  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências informou às e­ fls. 150 e 151:  “[...]  A empresa foi intimada, fls. 98/99 e apresentou documentação anexada às fls.  100/140, apresentando os seguintes esclarecimentos:  ­ que a atividade desenvolvida é de prestação de serviços de engenharia civil e  a execução de obras de construção civil em geral, bem como sua comercialização;  ­  que  no  período  em  análise  prestou  serviços  de  construção  civil  com  aplicação de todo material ao Carrefour Comércio e Indústria Ltda e Toyobo Brasil  Ind. Textil Ltda; que construiu o Edifício Zenith, do qual alguns apartamentos foram  vendidos à prestação com parcelas recebidas no período;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907152/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.115  S1­TE01  Fl. 4          5  ­  que  compõe  a  base  de  cálculo  da  CSLL  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras.   A empresa  foi  intimada,  fls. 144/145 a complementar a documentação, com  apresentação de cópia de livro onde conste o valor da CSLL apurada no 3° trimestre  de 2004, com ciência em 09/04/2014, não tendo apresentado resposta até a presente  data.  Em relação ao item "a", temos que as notas fiscais emitidas no período foram  contabilizadas, conforme Razão Analítico do Período.  Cabe ressaltar que a Nota Fiscal n° 264, no valor de R$1.932,01 consta como  emitida em 29/09/2004, sendo que as Notas Fiscais n° 258 e 260 foram emitidas em  02/10/2004.  Houve  um  acréscimo  da  receita  bruta  na  DIPJ  retificadora  no  valor  de  R$1.932,01;  a  divergência  entre  o  valor  declarado  na  DCTF  original  e  na  DCTF  retificadora  é  relativa  à  alíquota  utilizada  para  apuração  da  base  de  cálculo,  conforme informado na DIPJ, fls. 141/143, abaixo discriminado:  (Valores em Reais ­ R$)      DIPJ Original  DIPJ Retificadora  Receita sujeita ao percentual de 12%  47.703,14  1.291.183,51  Receita sujeita ao percentual de 32%  1.241.548,36  0,00  Resultado da Aplic Percentuais  403.019,85  154.942,02  Rendimento Aplicação renda fixa e var  11.278,82  11.248,82  Base de Cálculo da CSLL  414.298,67  166.222,84  CSLL a pagar  37.286,88  14.960,06  Conforme entendimento reiterado da RFB exarado em atos  internos, a partir  de setembro de 2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção por empreitada é de 32% quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou de 12% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade,  incorporados à obra.   Com base no disposto acima, o valor da CSLL do 3° trimestre de 2004 seria  de R$14.960,06, pago em 02 quotas de R$7.480,03, restando disponível o valor de  R$11.163,40  para  utilização  neste  processo,  valor  este  suficiente  para  extinguir  o  débito objeto de compensação, fls. 147/149.”    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  A questão litigiosa foi dirimida com a realização da diligência, que concluiu  pela  ocorrência  de  erro,  de  fato,  cometido  pela  recorrente  e  pagamento  de  tributo  a  maior,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  conforme  Informação Fiscal de e­fls. 150 e 151 e documentos apresentados pela recorrente à  fiscalização.  Voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado no valor de R$ 11.163,41 e conseqüente homologação das compensações  até o limite deste crédito.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.912941/2012-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912941/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.194  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 29 41 /2 01 2- 18 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912941/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.194  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912941/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.194  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912941/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.194  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912941/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.194  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912941/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.194  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912941/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.194  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912941/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.194  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10580.721281/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que provia o recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 13/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente Em Exercício), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que provia o recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 13/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente Em Exercício), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  oficio,  por  erro  escusável. Vencido  o Conselheiro  FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT,  que  provia o recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 13/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente  Em  Exercício),  Vinicius  Magni  Vercoza,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Jimir  Doniak  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Fabio Brun Goldschmidt.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 2202­002.716  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 151.063,88, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;   b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do  imposto de  renda. Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;   c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF  que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer responsabilidade pela infração;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   e)  parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta,  portanto,  não  deveriam  compor  a  base  de  cálculo do imposto lançado;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das diferenças de URV.  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, a 3ª turma julgou PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação, Acórdão de fls. 131/136, mantendo o crédito  tributário exigido,  fundamentando  que os argumentos utilizados pelo contribuinte, afirmando os  atos estavam em acordo com a  legislação estadual da Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada  a  legislação  federal.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações do contribuinte.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas pagas aos membros do Ministério Público Estadual, pois isto resultaria na concessão de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 2202­002.716  S2­C2T2  Fl. 4          5 falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É  certo,  também,  que  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  complementares  nele  previstas.  Entretanto,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério  Público  Estadual  não  têm  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  07/06/2011  (fls.  157/248),  representado  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  sem  trazer  qualquer  novo  elemento,  no  sentido  de  conduzirem  todos  ao  cancelamento  do  lançamento,  salvo  quando  argui  que  a  DRJ  não  enfrentou  a  tese  de  ilegitimidade da União para exigência do  imposto,  o que exigiria o  retorno dos  autos  à DRJ  para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  26  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Assim também, deve­se ressaltar que, nada obstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento contestado, em que pese a  referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  da  recorrente,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional  do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A  tese é simples e  já  foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”   Assim,  para  ilustrar,  diga­se  que  é  natural  que  a  repartição  das  receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 2202­002.716  S2­C2T2  Fl. 5          7 de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Importante destacar que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o  abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da  Lei  n°  10.474,  de  2002  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do  Ministério Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou  unicamente a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais.   Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada  e  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  §  1º  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos membros  do Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da  Lei  nº  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1998 e até a  data da promulgação da Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  nas  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente  a  cada  Procurador  e  Promotor  de  Justiça,  será  dividido  em  36  parcelas  iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  3º  São  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata o art. 2º desta Lei.”  De tal modo, com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  eiva  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso percebe­se  ter ocorrido uma recomposição salarial que, apesar da extemporaneidade, significou acréscimo  patrimonial.  No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.  Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 2202­002.716  S2­C2T2  Fl. 6          9 Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I – de 75% (setenta e cinco por cento), sobre a  totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata;  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta da requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art.  55.  ­  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­ os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 2202­002.716  S2­C2T2  Fl. 7          11 do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e  no  mérito  voto  pelo  parcial  provimento do Recurso, no sentido de excluir a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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