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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589513 #
Numero do processo: 10920.906352/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906352/2012­94 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.907  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O DO PIS/PASEP Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 52 /2 01 2- 94 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5632679 #
Numero do processo: 12571.000010/2010-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem instrua o presente processo com o inteiro teor das decisões definitivas prolatadas nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00, inclusive sobrestando o presente processo até advir a possibilidade da providência. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo De Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1 2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000010/2010­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.339  –  3ª Turma Especial  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem instrua o presente processo com o  inteiro  teor  das  decisões  definitivas  prolatadas  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, inclusive sobrestando o presente processo até advir a possibilidade da  providência.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  De  Sousa,  Juliano  Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues,  João Alfredo Eduão Ferreira,  e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 0/ 20 10 -3 0 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 4  ___________       Relatório  Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.177,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.    Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.    Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 4º trimestre/2005, no valor de R$ 1.411,66.    Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.    A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12571.000010/2010­30  Resolução nº  3803­000.339  S3­TE03  Fl. 5          3 causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Como já antecipado, nos casos em que ocorrem tal situação o julgador originário  se torna prevento em relação a todos os processos relacionados com a matéria.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, em face do que dispõe o § 8º do artigo 58 do  RICARF/20091, pugno em declinar da competência para o julgamento do presente processo em  favor  do  Conselheiro  Antônio  Lisboa,  integrante  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento do CARF­MF.    É como voto.    Sala de sessões em 21 de agosto de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.                                                                    1 RICARF/2009, Art. 58, § 8º  ­ os processos que versem sobre a mesma questão  jurídica poderão ser  julgados conjuntamente quanto à matéria de que se  trata, sem prejuízo do exame e  julgamento das  matérias e aspectos peculiares.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5607618 #
Numero do processo: 10983.722371/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/01/2007 a 27/06/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Redator designado, conselheiro Winderley Morais Pereira. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/01/2007 a 27/06/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Redator designado, conselheiro Winderley Morais Pereira. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA  IMPORTADA. ART. 95,  INCISO V,  DO DL 37/66.   Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos  previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Redator designado, conselheiro Winderley Morais Pereira.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Amauri  Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e razões recursais:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  700.363,50  referente a multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias  importadas.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.593          3 Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  teve  duas  Declarações  de  Importação  fiscalizadas  em  unidade  de  fronteira  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No  decorrer daquela  fiscalização  foram  levantados  indícios de que  haveria  a  prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  interessada,  pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes  nas  operações,  transportador  e  despachante  aduaneiro,  bem  como  do  próprio  diretor  da  empresa. Também foram apreendidas mensagens eletrônicas que  confirmaram  as  suspeitas  iniciais.  Assim,  foi  realizada  fiscalização  nas  Declarações  de  Importação  registradas  pela  interessada no período de 2007 a 2009.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela fiscalização em seu relatório fiscal:  “Diante do relatado acima, podemos concluir que:  ­  A  FIRST  S/A  atuava  como  intermediária  nas  operações  de  importação de preformas PET, que são objeto desta fiscalização,  ocorridas entre janeiro e junho de 2007.  ­  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade e características, pelas empresas clientes da FIRST,  no  caso  do  presente  auto,  a  empresa  Rebica  Indústria  e  Comércio Ltda.  ­  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET  mantinham  contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características das mercadorias a serem importadas.  ­  A  empresa  FIRST  procurou  ocultar  da  fiscalização,  no  decorrer tanto do procedimento especial de controle instaurado  pela IRF/Santana do Livramento quanto no decorrer da presente  fiscalização, que as preformas PET, por ela importadas, tinham  destinatários predeterminados.  ­ A emissão de notas fiscais de venda para os reais adquirentes  das preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias  pela alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez  que  os  reais  adquirentes  já  eram  conhecidos  pela FIRST antes  mesmo da importação ocorrer.  ­  Os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  pertenciam,  ao  que  tudo  indica,  à  empresa  FIRST  S/A  e  eram  reembolsados a ela, pelas reais adquirentes das mercadorias.  ­ A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de  importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus processos produtivos, entre elas a empresa Rebica Indústria  e Comércio Ltda.  ­ Houve  ocultação  do  real  adquirente  (comprador  no  exterior)  das mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 ­ As operações realizadas pela FIRST, por suas características e,  tendo em  vista que  a mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre  definida,  previamente,  em  negociação  direta  entre  o  adquirente  das  mercadorias  (Rebica)  e  o  exportador, se enquadram como importação por conta e ordem  de terceiros.   Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:  “Diante de todo exposto no presente Relatório e nos documentos  citados, conclui­se que:  ­  A  empresa  FIRST  S/A  efetuou  diversas  operações  de  importação de preformas PET (DI constantes na Tabela 1), onde  declarava  importar  em  nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes das operações, mediante  simulação e  fraude. Neste  auto,  a  empresa  ocultada  foi  a  Rebica  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ­  Todas  as  operações  de  importação  de  preforma  PET  analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  da  empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda.  ­ A  conduta  da  empresa FIRST S/A  configura  a  prática  de  ato  simulado, uma vez que o  verdadeiro negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros) permaneceu oculto.  ­ Houve, em tese, utilização indevida de benefício fiscal relativo  ao ICMS pelas empresas FIRST e Rebica Indústria e Comércio  Ltda, o que configura fraude tributária.  ­  Restou  demonstrado  que  a  empresa  FIRST  S/A,  mediante  cessão  de  seu  nome  e  seus  documentos,  importou  preformas  PET,  na  realidade,  por  conta  e  ordem  da  empresa  Rebica  Indústria e Comércio Ltda, sendo esta empresa acobertada das  relações obrigacionais tributárias formadas.  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização  (tabela  1),  configurando  a  prática  de  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  E  RESPONSÁVEL  pelas  operações  de  importação,  mediante  fraude e simulação.”  Assim conclui a fiscalização:  “Sendo  assim,  como  as  mercadorias  importadas  não  estavam  mais na posse da  importadora, uma vez que  foram entregues à  adquirente,  empresa  Rebica  e,  como  são  mercadorias  importadas no primeiro semestre de 2007, utilizadas no processo  produtivo  da  adquirente  e  sem  possibilidade  de  serem  identificadas no estoque da adquirente (uma vez que incluída no  estoque,  não  é  possível  diferenciar  uma  preforma  PET  importada  numa data  de  outra  importada  numa  outra  ocasião,  pelo fato de as mercadorias não terem uma identificação única e  específica),  aplica­se  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.594          5 Resta esclarecer que, pela prática da infração descrita no artigo  23,  inciso V,  e parágrafos 1º  e 3º,  do Decreto­Lei nº 1.455, de  1976,  respondem  as  empresas  FIRST  S/A  e  Rebica  Indústria  e  Comércio Ltda, em virtude da responsabilidade estabelecida no  Decreto­Lei nº 37, de 1966, com as alterações feitas pela Medida  Provisória nº 2.158, de 2001,...”  “Finalmente,  então,  diante  dos  elementos  analisados  acima,  conclui­se que essa conduta dolosa resultou no fornecimento de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  consubstanciando simulação para ocultação do real adquirente  das  mercadorias  importadas,  caracterizando  a  ocorrência  da  infração descrita no art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455/76, além de  restar  comprovada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Rebica Indústria e Comércio Ltda.”  Cientificadas  da  autuação,  as  interessadas  apresentaram  impugnações.  A First S.A. alega, em síntese, que:  As  operações  de  importação  foram  legalmente  realizadas  por  conta  própria  para  posterior  revenda/distribuição,  tendo  a  fiscalização  cometido  equívocos.  O  dano  ao  erário  suscitado  pela  fiscalização  definitivamente  não  se  perfectibiliza  na  situação dos autos, pois não há burla aos controles aduaneiros,  como  a  fuga  da  habilitação  ao  comércio  exterior  (Sistema  Siscomex), tampouco quebra da cadeia do IPI, e, muito menos o  empréstimo/cessão  do  nome  a  terceiro.  Também  não  há  a  alegada  alteração  na  sujeição  passiva.  Nunca  houve  o  menor  sentido  e  interesse  na  propalada  interposição/ocultação  do  adquirente, não havendo, por isso, qualquer motivo para afastar  a presunção de boa­fé das empresas.  Não  se  caracterizou  a  interposição  fraudulenta  acusada  pela  fiscalização,  sendo  que  não  haveria  nenhuma  motivação  para  essa  prática,  pois  ambas  empresas  são  habilitadas  a  realizar  operações  de  comércio  exterior,  possuem  plena  capacidade  financeira, não há quebra da cadeia do IPI (os produtos não são  tributados pelo IPI). As operações cumpriram todos os requisitos  que  caracterizam  importações  cujas  mercadorias  são  consideradas de propriedade do importador, como define o Ato  Declaratório Normativo SRF nº 7/2002.  Os  emails  carreados  aos  autos  não  se  prestam  a  embasar  a  presente autuação, pois coletados especificamente com relação a  duas  operações  isoladas  de  importação.  fiscalizadas  na  fronteira,  e,  ainda  que  se  prestassem,  não  são  suficientes  para  tal desiderato. A existência de um indício isolado, portanto, não  é  capaz de  justificar a  constituição do crédito  tributário,  ainda  mais  quando  da  análise  dos  demais  “indícios”  não  de  pode  inferir a suposta infração.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  produzido  prova  capaz  de  demonstrar  a  relação  de  causalidade  entre  as  constatações  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 indicadas no relatório de ação fiscal e as supostas infrações que  geraram a autuação, improcedente se mostra o auto de infração.  O fato de a impugnante possuir regime especial de recolhimento  de  ICMS na  importação não possibilita a  conclusão de  fraude,  porquanto se trata de incentivo fiscal concedido pelo Estado de  Santa (sic), do qual usufrui legalmente, fugindo da competência  do  Fisco  Federal  qualquer  alegação  relativa  ao  interesse  arrecadatório  dos  demais  Estados.  Isto  é,  trata­se  de  matéria  que somente poderia ser objeto de autuação pelo Fisco estadual  supostamente lesado.  Não  foram  carreadas  aos  autos  provas  materiais  que  comprovassem a intenção de se ocultar o real importador, já que  ambas as partes possuíam capacidade  financeira e operacional  para realizar as operações.  A fiscalização promoveu a desconsideração no negócio jurídico  indevidamente, pois não há permissão no ordenamento  jurídico  para o  feito. O procedimento ofende o princípio da  legalidade,  bem como o da liberdade de contratação, corolário do princípio  constitucional da livre iniciativa.  Conclui­se que o ato administrativo vergastado não atendeu aos  requisitos da motivação e da finalidade, já que o substrato fático  certamente afasta a hipótese de interposição fraudulenta, e, por  consequência, de aplicação da nefasta multa ora combatida.  A  própria  fiscalização  reconhece  que  as  operações  de  importação  foram  realizada  com  recursos  próprios  da  impugnante, que, portanto, declarou corretamente em suas DI´s  a natureza das operações, o que infere o vício de motivação do  ato administrativo  A multa aplicada  tem nítido  caráter  confiscatório,  vedado pelo  art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, conforme a doutrina  e a jurisprudência vêm entendendo.  Caso mantida  a  autuação a  impugnante  não  terá  condições  de  pagar tão exorbitante quantia e restará aniquilada totalmente a  base  tributável  e  a  função  social  da  empresa,  pois  não  poderá  manter suas atividades empresariais.   Há erro de sujeição passiva, pois a impugnante, de acordo com  a  fiscalização,  não  seria  a  adquirente  das  mercadorias,  e,  portanto, a ela não poderia ser aplicada a pena de perdimento.  A pena de perdimento deixou de ser imputável ao importador ou  exportador  ostensivo,  em  co­autoria  com  o  real  encomendante/adquirente, a partir da entrada em vigor da Lei nº  11.488/2007.  Pelo mesmo motivo, também não se admite que o adquirente seja  punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33  da Lei nº 11.488/2007, sob pena de se estar ferindo o princípio  do non bis in idem.  Contra a impugnante poderia ser aplicada somente a penalidade  do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, até por ser mais benéfica que a  multa lançada no presente processo.  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.595          7 A pena de perdimento deve  ser  relevada,  conforme art.  737 do  Regulamento  Aduaneiro,  e,  na  pior  das  hipóteses,  deve  ser  aplicada a multa de um por cento prevista no art. 712 do mesmo  regulamento,  caso  seja  mantido  o  entendimento  de  que  as  importações não foram por conta própria.  Demonstrado que a  impugnante agiu de boa­fé e cumprindo as  obrigações  legais,  a  acusação  da  fiscalização  somente  poderia  ser  a  de  que  houve  erro  formal  nas  importações,  do  que  decorreria a aplicação da multa de um por cento prevista no art.  712  do  Regulamento  Aduaneiro,  conforme  prevê  o  art.  112  do  Código Tributário Nacional, por ser mais favorável à acusada.  Requer o cancelamento do auto de  infração e o  julgamento em  conjunto com os demais processos conexos.    A Rebica Indústria e Comércio Ltda apresentou impugnação na  qual alega, em síntese, que:  “A  Impugnante  realizou  compras  de  PET  de  empresa  regularmente instalada no país, que dispunha de capital próprio,  conforme  consta  do  relatório  fiscal.  Feitos  os  pedidos,  a  Impugnante não teria como controlar a atuação da fornecedora,  especialmente  para  saber  se  ela  estaria  ou  não  repassando  os  pedidos  ou  fazendo  programação  junto  à  empresa  CRISTALPET.”  O pagamento das compras somente se dava depois de recebidos  os produtos adquiridos da First.  A  responsabilização da  impugnante pela penalidade  infligida á  First  somente  teria  lugar  caso  se  comprovasse  a  fraude  ou  simulação  por  parte  dos  intervenientes,  de  forma  dolosa,  objetivando  determinado  benefício  e  causando  dano  ao  erário  federal.  A  atuação  do  fisco  somente  se  justifica  quando  há  irregularidades referentes à ocultação da origem dos recursos e  dos  responsáveis  por  eventual  infração,  o  que  não  ocorreu  no  caso, por essa razão a fiscalização procurou justificar a atuação  com  base  na  sonegação  de  ICMS.  Todavia,  ao  que  se  sabe  o  benefício utilizado pela importadora foi concedido regularmente  pelo  estado,  e  ainda  que  não  fosse,  a  impugnante  não  teria  nenhuma responsabilidade sobre o fato.  Não  há  qualquer  motivo  para  a  ocultação  alegada,  já  que  os  valores  declarados  foram aqueles  praticados  e  não há  nenhum  motivo para a impugnante ocultar a origem dos recursos.  “...não  há  se  falar  em  responsabilidade  tributária  da  Impugnante, até porque não se trata de supressão ou redução de  tributos  e,  portanto,  não  possui  vinculação  com o  fato  gerador  de  qualquer  obrigação  tributária,  falecendo,  destarte,  previsão  legal para vincular a Impugnante à penalidade imposta.”  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Os fatos comprovam que os produtos foram adquiridos a partir  de  negociações  normais  e  usuais,  sob  a  ótica  do  art.  113  do  Código  Civil  Brasileiro.  As  mercadorias  foram  adquiridas  no  mercado  interno, mediante  nota  fiscal,  não  importando  para  a  impugnante a forma pela qual a vendedora iria adquiri­las.  “Além  do mais,  na  hipótese  do  presente  lançamento,  inexistem  elementos, subsídios ou indícios de participação da Impugnante  nas  supostas  irregularidades  cometidas  pela  empresa  importadora,  pois  mesmo  dentre  os  e­mail(s)  obtidos  pelos  autuantes,  nenhum  tem  como  destinatário  ou  emitente  a  Impugnante,  daí  por  que  a  boa­fé  se  presume;  a  má­fé  prova­ se.”  É  ilegal  a  atribuição  de  responsabilidade  à  Impugnante,  pois  contraria  o  disposto  no  art.  121  c/c  art.  128  e  97  do  Código  Tributário Nacional. Da mesma  forma,  não  pode  ser  atribuída  responsabilidade à Impugnante com base no art. 95, inciso V, do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  pois  “a  transação  comercial  se  deu  no  mercado  interno,  sem  nenhuma  interferência  dela  junto  a  fornecedores no exterior”.  “A partir do exame de todo arcabouço jurídico, conclui­se que a  penalidade  máxima  (pena  de  perdimento  ou  multa  de  igual  valor)  somente  deve  ser  aplicada,  mesmo  nos  casos  de  inobservância de  certos procedimentos administrativos, quando  a  autoridade  fiscal  comprovar  de  forma  inconteste  o  dano  ao  erário (federal).”  Requer  seja  cancelado  totalmente  o  lançamento  ou,  na  sua  manutenção,  seja  excluída  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente as  impugnações, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº  07­31.551, de 05/06/2013, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/07/2007 a 28/08/2009  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização  da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista.  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em  multa  igual ao valor da mercadoria  importada caso  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  revendida.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.596          9 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com o resultado do julgamento da instância a quo, a First S.A.  (“First”),  na  qualidade  de  importadora,  interpôs  seu  recurso  voluntário  de  forma  tempestiva.  Apesar do comprovante da intimação da Rebica Indústria e Comércio Ltda. (“Rebica”), que foi  autuada  na  qualidade  de  real  adquirente,  não  consta  nos  autos  o  recurso  voluntário  dessa  empresa.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os recursos voluntários atendem aos pressupostos de admissibilidade,  razão  pela qual devem ser conhecidos.  1  Introdução  Em brevíssima  síntese,  para  não  ser  redundante  face  ao  já  relatado,  tem­se  que  a  fiscalização  considerou  as  operações  de  importação  realizadas  pela  First  como  importações  por  conta  e  ordem  da  Rebica,  a  despeito  de  terem  sido  declaradas  como  importações diretas.  Interessante notar que esse entendimento está fundamentado no fato de a First  ter  emitido notas  fiscais de venda para  a Rebica  antes mesmo de  as mercadorias  importadas  terem sido desembaraçadas,  o que,  na visão da  fiscalização,  caracterizaria a First  como uma  prestadora de  serviços da Rebica. Com efeito,  a  autoridade  fiscal entendeu que as vendas de  mercadorias da First para a Rebica seriam operações simuladas.  Desse  modo,  a  fiscalização  caracterizou  a  ocultação  do  real  adquirente  e  aplicou a multa pecuniária decorrente da conversão da pena de perdimento prevista no art. 23,  § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, e alterações posteriores.  A análise da pertinência da equiparação realizada pela  fiscalização  impõe o  correto entendimento das modalidades de importação existentes no ordenamento jurídico pátrio  da época.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 2  Modalidades de Importação  Quando as operações de  importação realizadas pela First ocorreram havia –  como  ainda  hoje  há  –  três modalidades  de  importação,  a  saber:  a  direta,  também  conhecida  como “por  conta  e  risco próprios”,  e  a  indireta,  que se  subdivide em “por conta  e ordem de  terceiros” e “por encomenda”.  Na  modalidade  de  operação  de  importação  direta,  o  importador  assume,  obrigatoriamente,  todos os  custos  e  riscos da operação: negocia  e  adquire as mercadorias no  exterior, recolhe os tributos incidentes na nacionalização das mesmas e as distribui no mercado  nacional. Nos termos da legislação vigente, o importador e empresa equiparada iindustrial, para  fins de apuração e recolhimento do IPI. O importador deve estar habilitado como operador no  comercio exterior junto a RFB, ate o limite estabelecido em procedimento próprio e mediante  comprovação de condição financeira para tanto.  Por  diversos  motivos,  as  empresas  podem  optar  por  focar­se  no  objeto  principal do  seu próprio negócio  (atividades­fim)  e por  terceirizar as  atividades­meio do  seu  empreendimento. No comercio exterior, por exemplo, uma ou mais atividades relacionadas a  execução e gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, financeiros, tributários, entre  outros,  da  importação  de mercadorias  podem  ser  transferidas  a  um  especialista. Atualmente,  duas  formas  de  terceirização  das  operações  de  comercio  exterior  são  reconhecidas  e  regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): a importação por conta e  ordem e a importação por encomenda.  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado  por  uma  empresa  (a  importadora),  a  qual  promove,  em  seu  nome  e  em  razão  de  contrato  previamente firmado, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra  empresa (a adquirente). Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa  importadora  possa  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  importação  ate  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  o  importador  de  fato  é  a  empresa  adquirente.  A  adquirente e a mandante da importação, pois efetivamente faz vir a mercadoria de outro pais,  em razão da co pra  internacional. Embora, nesse caso, o  faça por via de  interposta pessoa (a  importadora), esta e uma mera mandatária da adquirente. Em última análise, é a adquirente que  pactua a compra internacional e que deve dispor de capacidade econômica.  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação, a fim de revendê­las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente  determinada em contrato firmado entre ambas as empresas (a importadora e a encomendante).  Em resumo, o importador adquire a mercadoria no exterior, providencia sua nacionalização e a  revende ao  encomendante. Assim, para o  importador contratado,  a operação  tem os mesmos  efeitos  fiscais  de  uma  importação  por  conta  própria.  Em  última  análise,  embora  exista  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado, é o importador que deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da  importação e, de forma semelhante, e o encomendante que deve ter capacidade econômica para  adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.  Para  que  sejam  consideradas  regulares,  tanto  a  prestação  de  serviços  de  importação  realizada  por  uma  empresa  por  conta  e  ordem  de  outra  empresa  (adquirente),  quanto  a  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  para  revenda  a  uma  outra  (encomendante  predeterminada),  devem  atender  a  determinadas  condições  previstas  na  legislação.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.597          11 3  Análise do Caso Concreto  A  despeito  de  a  fiscalização  ter  enquadrado  as  operações  de  importação  realizadas  pela  First  como  importação  por  conta  e  ordem,  há  manifestação  expressa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  pela  importadora  eram  próprios (fl. 43). Confira­se:  Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam,  ao que tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a  ela, pelas reais adquirentes das mercadorias. (Grifou­se)  Ora, se é verdade que a First dispunha de recursos próprios para dar curso às  operações  de  comércio  exterior  que  foram  objeto  da  autuação  ora  discutida,  isso  já  seria  suficiente para afastar o enquadramento da fiscalização, eis que, como visto, a importação por  conta  e  ordem  pressupõe  que  os  recursos  empregados  nas  operações  dessa  natureza  tenham  origem  alheia  ao  importador.  Quando  os  recursos  pertencem  ao  próprio  importador,  ou  a  importação é direta ou é por encomenda.  O fato de a First emitir notas fiscais de venda à Rebica antes do desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas não tem qualquer relevância para fins de caracterização  da  importação por  conta  e ordem,  se  a própria  fiscalização admitiu que os  recursos  eram da  First.  De fato, se a First já sabia de antemão que as mercadorias importadas seriam  vendidas  à Rebica,  ela  deveria  ter  declarado  as  operações  como  importação  por  encomenda,  nos  termos  do  art.  11  da Lei  nº  11.281,  de  2006,  e  da  Instrução Normativa SRF nº  634,  de  2006. Desse modo, com base nos elementos fáticos trazidos aos autos, é razoável concluir que  as operações de importação foram declaradas de forma irregular.  Todavia,  as operações  alegadamente  simuladas pela  fiscalização não  são  as  vendas  realizadas  entre  a  First  e  a  Rebica.  As  vendas  declaradas  realmente  existiram.  Não  houve prestação de serviços entre as referidas empresas, como afirmou a fiscalização.  Logo,  é  falsa  a  premissa  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  a  aplicação  da multa pecuniária  prevista no  art.  23,  §  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  e  alterações posteriores.  4  Vício de Motivo  Quando  a  premissa  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  autuar  revela­se  distante da realidade dos fatos, e, por conseguinte, a norma jurídica que alicerça o lançamento  não é aplicável ao caso concreto, o crédito tributário não pode subsistir.  Note que não se  trata, aqui, de  falta de motivação,  tipo de vício formal que  acarreta  a  anulação do ato  administrativo  consubstanciado no  auto de  infração. As  empresas  ora  arroladas  tiveram  oportunidade  de  entender  as  infrações  cujas  práticas  lhe  foram  imputadas, defendendo­se das respectivas acusações. Em outras palavras, a forma como o auto  de infração foi lavrado não ocasionou o cerceamento do direito de defesa de que trata o art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 O  vício  ora  tratado  é  material,  pois  a  fiscalização  errou  ao  enquadrar  as  operações de comércio exterior realizadas pela First como importação por conta e ordem, e, por  esse motivo, aplicou a multa pecuniária resultante da conversão do perdimento das mercadorias  importadas.  5  Conclusão  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar  o auto de infração em tela e exonerar o respectivo crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Voto Vencedor      Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.      Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  i.  relator,  peço  vencia  para  divergir  do  entendimento apresentado em relação a procedência do lançamento em discussão nos autos.    Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em  sede  preliminar  a  Recorrente  alega  a  existência  de  vícios  no  ato  administrativo que não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações da Recorrente. O auto de infração  teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa,  fartamente detalhada  em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a  autoridade autuante às motivações para o lançamento.   Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.598          13 A Recorrente e a empresa solidária foram cientificadas do Auto de Infração e  apresentaram  impugnações  que  foram  apreciados  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância. A Recorrente e a empresa solidária  irresignadas com o resultado do  julgamento da  autoridade  a  quo,  protocoloram  recursos  voluntários,  rebatendo  as  posições  adotadas  pela  autoridade de primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente identificada. Com todo este histórico de discussão administrativa, não se pode falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  Fiscal.    6  Da alegação de mudança de critério jurídico     Ainda, em sede preliminar, alega a recorrente, mudança de critério jurídico,  lastreado no fato da autoridade de primeira instância reconhecer que os recursos pertenciam a  First, mas manter o lançamento, justificando a exigência no fato que as operações ocorreram na  modalidade "para  revenda a encomendante predeterminado",  onde  é de  conhecimento prévio  da importadora o destinatário final das mercadorias que serão importadas.   Os  argumentos  da  Recorrente  não  podem  prosperar.  A  motivação  da  Fiscalização Aduaneira foi a ocultação da operação por conta e ordem por meio de simulação e  não a existência de interposição fraudulenta, nos termos descritos no relatório fiscal. (fls. 45 a  47)     " 6.2 Da Simulação    Conforme  exposto  neste  relatório,  as  operações  de  importação  de preformas de PET realizadas pela FIRST, no meses de janeiro  a  junho  de  2007,  analisadas  neste  auto  de  infração,  estavam  predestinadas  à  empresa  Rebica  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Estas  operações  enquadram­se  na  modalidade  de  importação  por conta e ordem de terceiros.  Essa  modalidade  de  importação  implica  em  obrigação  do  cumprimento  de  uma  série  de  obrigações  acessórias  pelas  empresas  envolvidas  nas  importação,  previstas  na  IN  SRF  nº  225,  de  2002.  Essas  obrigações  pretendem  fazer  com  que  a  operação de importação seja transparente e todos os envolvidos  passem  pelo  crivo  da  fiscalização.  Além  das  obrigações  acessórias,  a  importação  por  conta  e  ordem  tem  implicações  diretamente  no  campo  da  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que  o  adquirente  passa  a  responder  solidariamente  com  o  importador  pelos  tributos  e  eventuais  infrações  relacionadas  à  importação,  além  de  ser  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  para  fins de  cobrança de  IPI,  quando cabível,  como  consta nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.218, de 2006.  Logo, ao declarar  importar em nome próprio, ocultando o  real  adquirentes,  a  empresa  FIRST  S/A  cometeu  falta  grave.  Sua  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 conduta importa em descumprimento de obrigações acessórias e  em  alteração  da  situação  jurídica  das  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas perante o Fisco.  A empresa FIRST não pode ser considerada neófita no ramo. Ela  foi constituída em 1996, atua no comércio exterior a longa data,  tendo  vivenciado  todas  as  alterações  legislativas  desde  então.  Assim, não há justificativa plausível para o descumprimento das  normas  previstas.  Verifica­se,  sim,  a  intencionalidade  da  conduta por parte da empresa FIRST em ocultar a condição da  empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda de adquirente nas DI  sob fiscalização neste auto de infração.  A conduta da FIRST, em combinação com o real adquirente das  mercadorias,  em  todo  o  processo  de  importação,  desde  a  não  declaração de sua real atuação como prestadora de serviços de  importação,  a  emissão  de  documentos  e  o  registro  contábil  de  dados que não refletiam a realidade das relações comerciais, ou  seja,  que  fizessem  crer  que  as  relações  entre  a  FIRST  e  as  demais  empresas  fossem  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  para  assim  iludir  o  fisco,  com  o  fim  de  obter  vantagens  indevidas, configuram a prática de simulação.  As DI registradas pela empresa FIRST referentes a importações  de preformas, no período de janeiro a junho de 2007, continham  declaração não verdadeira pois não se tratavam de importações  por conta própria, ocultando o real negócio jurídico praticado, a  importação por conta e ordem de terceiros.    ...    A  simulação  promovida  nas  importações  sob  fiscalização,  fazendo­se  crer  que  a  importação  era  por  conta  própria  da  empresa  FIRST  S/A  e  ocultando­se  o  real  adquirente  das  preformas PET importadas (Rebica Indústria e Comércio Ltda),  por certo, não encontra abrigo em nosso ordenamento jurídico.  A  conduta  é  repelida,  especialmente  pela  legislação  tributária,  que estabelece severas penalidades a quem age desta forma."    Assim, conforme consta do relatório fiscal e da decisão da primeira instância,  o  fundamento  em  que  foi  baseado  a  exigência  fiscal,  foi  a  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria,  não  existindo  nenhuma  mudança  de  critério  jurídico  na  decisão  da  primeira  instância.   Da aplicação da pena de perdimento para mercadorias importadas por conta e ordem de  terceiros    A lide gira em torno da conversão em multa da pena de perdimento aplicada  a mercadorias importadas por intermédio de interposição fraudulenta, ao arrimo que a empresa  importadora First S/A  teria  realizado as operações em nome da Rebica Indústria e Comércio  Ltda.,  sendo este  fato, ocultado dos controles  legais pertinentes. As autuadas, em sua defesa,  alegam a licitude dos recursos utilizados e a atuação de boa­fé nas operações, estando assim,  sofrendo a imputação de uma fraude que não existe.   Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.599          15 É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O  que  deu  origem  ao  lançamento  são  as  operações  de  importação  da  First,  que  segundo  a  Fiscalização Aduaneira, teriam ocorrido por conta e ordem da empresa Rebica.   No caminho para esclarecer os fatos faço um breve relato sobre a legislação e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação  de  intervenientes e a interposição fraudulenta.    O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta              O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.          Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.          Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.          A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.   Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16   "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.600          17 recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Quanto  a  alegação  que  a  boa­fé  na  operação  seria  suficiente  para  afastar  a  exigência fiscal é necessário observar, que o diploma legal pune a ocultação das informações  por meio de fraude ou simulação. A fraude está prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 e para a  sua configuração é necessária uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total  ou parcialmente a obrigação  tributária. A simulação, por sua vez, não exige necessariamente  que seja comprovado a intenção de obter uma exoneração tributária, neste caminho a lição de  Orlando Gomes.  "A  simulação  existe  quando  em  um  contrato  se  verifica,  para  enganar a terceiro, intencional divergência entre a vontade real  e  a  vontade  declarada  pelas  partes."(Gomes,  Orlando.  Introdução  ao  Direito  Civil.  17ª  ed.  Rio  de  Janeiro.  Forense.  2000. p. 427.    A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela First S/A e o envolvimento da empresa Rebica  Indústria e Comércio Ltda.     A fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, a  relação da First com empresas que atuavam na área da produção e envasamento de  refrigerantes, atuando como importadora e fornecedora de preformas. O trabalho da auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram  a  exigência fiscal.    i) A emissão de Notas Fiscais, na mesma data de liberação das mercadorias  pela Alfândega, configurando que as mercadorias importadas já estavam com a destinação para  Rebica. (fl. 20)  "Conforme  demonstrado  na  Tabela  2.3,  verificamos  que  o  fato  ocorrido  com relação às  datas de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída e de entrada durante o procedimento especial de controle  acima  relatado,  longe  de  ser  um  engano  da  empresa FIRST,  é  uma  prática  corrente  da  empresa.  Os  dados  da  citada  tabela  revelam que  as  notas  de  saída  (venda) para  a  empresa Rebica  eram  emitidas,  em  regra,  na  mesma  data  da  liberação  das  mercadorias  na  fronteira,  sendo  a  emissão  das  notas  de  saída  sempre em ato contínuo à emissão das notas fiscais de entrada  Ora, a empresa FIRST “vendia” as preformas PET antes mesmo  de  elas  terem  sido  nacionalizadas  e,  portanto,  estarem aptas  a  entrar  em  seu  estoque.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na  Tabela 2.3 tinha como destinatários predeterminados a empresa  Rebica Indústria e Comércio Ltda.."    ii) A conexão documental para amparar a logística da importação e transporte  de  mercadoria,  vinculado  as  importações  ao  transporte  e  a  emissão  de  documentos  fiscais,  conforme se verifica no trecho abaixo extraído do relatório fiscal. (fl. 22)  "Para  cada  processo  de  importação  era  feita  vinculação,  documento a documento.  Eram emitidas para  cada processo, uma nota  fiscal de  entrada  global que relaciona todas as mercadorias daquele processo/DI  e  várias  notas  fiscais  de  entradas  parciais  emitidas  para  acompanhar  os  transportes  parciais  (transporte  fracionado).  A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo (seu código IMP­XXXXXX, o número da DI, o número  da  Fatura  Comercial  (invoice))  e  cada  nota  fiscal  de  entrada  parcial traz, em seu corpo, o número da nota global.  Importante notar também que, para controle da FIRST e do real  adquirente  da  mercadoria,  no  corpo  da  nota  fiscal  de  saída,  além do número identificador do processo ao qual pertenciam as  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.601          19 mercadorias,  consta  o  número  da  fatura  de  importação  da  mesma, emitida pelo exportador no exterior"        iii) A Fiscalização demonstra com riqueza de detalhes a vinculação entre as  Declarações de  Importação  ­ DI  e  as Notas Fiscais de Saída, comprovando a vinculação das  importações a venda realizada à Rebica, confirmando que as importações foram realizadas para  serem entregues a Rebica. (fl. 24)      "A  Tabela  3  resume  os  dados  referentes  às  importações  realizadas  extraídos  do  SISCOMEX  (informações  das  DI),  das  Notas Fiscais de entrada e saída apresentadas pela empresa, da  contabilidade  (apresentada  em  meio  magnético),  e  das  informações dos pagamentos  referentes às vendas dos produtos  importados  e  dos  contratos  de  câmbio,  também  apresentadas  pela  empresa.  A  Tabela  3  mostra  as  56  operações  realizadas  pela FIRST no período de julho de 2007 a agosto de 2009 como  importador  direto  de  garrafas  PET,  onde  as  mercadorias  importadas  foram  destinadas  à  Rebica  Indústria  e  Comércio  Ltda..  Cada  importação  realizada é destinada a apenas uma empresa  em  sua  totalidade.  Este  fato  é  verificado  comparando  a  quantidade total e o tipo (descrição) das mercadorias constante  de  cada  DI  com  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre  iguais,  assim  como destinadas a um único cliente.  Esta  vinculação entre  quantidade  de mercadorias  de  uma DI  e  suas notas fiscais de saída pode ser verificada na tabela 3, onde  a vinculação entre DI e notas fiscais de vendas correspondentes  (que deram saída às mercadorias importadas por meio desta DI)  foi feita pelo número de controle interno da empresa FIRST (vide  explicação  do  item  5.2.1),  uma  vez  que  esse  número  é  sempre  mencionado  nas  notas  fiscais  de  entrada  global  e  nas  notas  fiscais  de  saída  das mercadorias  importadas  por  uma DI,  bem  como  nos  livros  contábeis.  Cada DI  possui  um  código  do  tipo  “IMP­XXXXXX”  e  esse  código  é  informado  na  nota  fiscal  de  entrada global da citada DI e nas notas fiscais de saída, sendo  possível  fazer  uma  perfeita  vinculação  entre  a  mercadoria  importada  por  uma DI  e  sua  venda nas  notas  fiscais  de  saída.  Observou­se  então  que  TODAS  as  mercadorias  de  uma  DI  é  sempre  destinada  a  uma  única  empresa,  com  exceção  das  mercadorias com saída para Refresco Bandeirantes e Rebica que  eram  importadas  sempre  através  de  uma mesma DI.  Isso  pode  ser  explicado  pelo  fato  de  Refresco  Bandeirantes  e  Rebica  possuírem  praticamente  o  mesmo  quadro  societário  (itém  5.2.10.2 mais adiante).  O fato de as notas fiscais de saída serem emitidas muitas vezes  em sequência às notas fiscais de entrada (item 5.2.1) e na mesma  quantidade  e  tipo  (item  5.2.2)  mostra  que  as  mercadorias  importadas tinham um destinatário pré­determinado."    Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20       iv) A  investigação da Fiscalização verificou que a empresa não apresentava  estoques  de  preformas  importadas,  sendo  os  produtos  enviados  diretamente  após  o  desembaraço  aduaneiro  para  os  seus  reais  adquirentes.  O  funcionamento  do  estoque  da  empresa foi detalhado no Relatório Fiscal. (fl. 27 a 29)       "Ao  analisar  a  contabilidade  da  empresa,  notamos  que  não  existe  estoque  de  preformas  PET  na  empresa  FIRST,  na  realidade o saldo do estoque é muitas vezes credor, ou seja, toda  mercadoria importada é imediatamente destinada a uma terceira  empresa. As notas fiscais de entrada e saída das preformas PET  emitidas em sequência já é um indicativo de que realmente não  seria possível haver estoque dessas mercadorias na FIRST. Este  fato  foi  questionado  ao  Senhor  Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou  que “nunca aconteceu de a mercadoria importada não ter sido  vendida e nem mesmo de ter permanecido em estoque por longo  período”.  Na  verdade  esse  estoque  não  existe,  já  que  as  mercadorias  importadas  são entregues diretamente aos  reais adquirentes. O  gráfico  Série  Temporal  de  Saldos  mostra  a  evolução  do  saldo  contábil  do  estoque  de  garrafas  PET  (conta  1.1.03.01.017  ­  MERCADORIAS IMPORTADAS ­ GARRAFAS PET) no período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  período  de  registro  das  importações analisadas. Verificamos que o saldo apresenta picos  ­  lançamentos  das  notas  fiscais  de  entrada  para  liberação  das  importações – e retorna a zero – lançamento das notas fiscais de  saída. Como as notas fiscais de saída são muitas vezes emitidas  ou contabilizadas antes das de entrada, o saldo do estoque são  muitas vezes emitidas ou contabilizadas antes das de entrada, o  saldo do estoque é, em vários momentos, credor, o que significa  que o estoque seria negativo."        v) Os pagamentos referentes as mercadorias não guarda relação com as Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração  dos  registros  financeiros na contabilidade da empresa First, detalhados no relatório fiscal (fl. 28)    "Podemos exemplificar este  fato verificando a DI 07/0027911­8  na  Tabela  3.  Parte  da  mercadoria  importada  é  destinada  à  Rebica, como mostra a Nota Fiscal de Saída n° 217.Neste e nos  demais  casos  semelhantes  os  pagamentos  são  realizados  pelas  duas  empresas,  em  datas  iguais,  ou  pelo  menos  próximas.  No  caso desta DI foram 3 pagamentos de cada empresa, 7, 31 e 57  dias após o registro da DI, tendo o terceiro pagamento ocorrido  8 dias antes da liquidação do contrato de câmbio."        vi)  Confirmando  a  suspeita  de  que  a  adquirente  final,  Rebica  Indústria  e  Comércio  Ltda,  tinha  pleno  conhecimento  da  origem  estrangeira  das  mercadorias,  foram  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.602          21 encontradas diversas mensagens trocadas entre a sra. Veridiana Alves Fernandes, representante  da empresa Rebica e da empresa Refrescos Bandeirantes, e a empresa Cristalpet, nas quais são  encaminhados cronograma de entrega,  informações sobre produtos  e andamento das entregas  (v.  fls.  359,  360,  361,371,  389,  392,  393,  397,  398).  Da  mesma  forma  as  mensagens  do  comprador da Rebica, trocadas com o fornecedor estrangeiro, Cristalpet (v. fls. 410, 414, 415)      A ocultação do real adquirente nas operações de importação da First por conta e ordem  da empresa Rebica    As  operações  de  importação  realizadas  pela  First  para  a  empresa  Rebica  foram detalhadas no  trabalho da auditoria aduaneira. Transcrevo a  seguir,  trecho extraído do  Relatório  Fiscal,  que  trata  das  apurações  realizadas  pela  Fiscalização  no  que  concerne  a  empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda. (fls. 43)      " Diante do relatado acima, podemos concluir que:  ­  A  FIRST  S/A  atuava  como  intermediária  nas  operações  de  importação de preformas PET, que são objeto desta fiscalização,  ocorridas entre janeiro a junho de 2007.  ­  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade e características, pelas empresas clientes da FIRST,  no caso do presente auto, a empresa Rebica  Indústria e Comércio Ltda.  ­  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET  mantinham  contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características das mercadorias a serem importadas.  ­  A  empresa  FIRST  procurou  ocultar  da  fiscalização,  no  decorrer tanto do procedimento especial de controle instaurado  pela IRF/Santana do Livramento quanto no decorrer da presente  fiscalização, que as preformas PET, por ela importadas, tinham  destinatários  predeterminados.  ­ A emissão de notas fiscais de venda para os reais adquirentes  das preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias  pela alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez  que  os  reais  adquirentes  já  eram  conhecidos  pela FIRST antes  mesmo da importação ocorrer.  ­  Os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  pertenciam,  ao  que  tudo  indica,  à  empresa  FIRST  S/A  e  eram  reembolsados a ela, pelas reais adquirentes das mercadorias.  ­ A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de  importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus processos produtivos, entre elas a empresa Rebica Indústria  e Comércio Ltda.  ­ Houve  ocultação  do  real  adquirente  (comprador  no  exterior)  das mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.  ­ As operações realizadas pela FIRST, por suas características e,  tendo em  vista que  a mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre  definida,  previamente,  em  negociação  direta  entre  o  adquirente  das  mercadorias  (Rebica)  e  o  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     22 exportador, se enquadram como importação por conta e ordem  de terceiros.."      A  simulação  é  ocultação  de  fato  declarando  a  existência  de  outro  que  não  corresponde a realidade. No caso em tela as operações foram declaradas como sendo realizadas  para a empresa First, mas as provas trazidas aos autos deixa cristalino a existência de relação  entre a First e a real adquirente das mercadorias e que a First nunca teve interesse em importar  para  uso  próprio  ou  para  revenda  no  mercado,  sempre  operou  a  pedido  da  Rebica,  que  determinava  a  quantidade  de  mercadorias  e  os  produtos  que  desejavam  fossem  importados,  conforme fartamente demonstrado nos autos.   É  inequívoco  que  as  operações  foram  realizadas  por  encomenda.  A  First  sabia  antes  de  iniciar  a  operação  de  importação  quais  os  produtos  seriam  remetidos  a  que  empresas,  realizando  um  serviço  simples  de  intermediação  de  operação.  O  procedimento  correto a ser adotado, nos termos previstos na legislação aduaneira seria a declaração ao fisco  que  a  operação  seria  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  informando  no  Sistema  Siscomex,  nos  termos definidos na IN SRF nº 225/2002.     "O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado  pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , tendo em vista o  disposto no  inciso  I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 , e no art. 29 da Medida Provisória  nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:    Art.  1º O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial.    Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.    Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.603          23 documento,  o  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias.    Art.  4º Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria importada na hipótese de:  I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado  para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da  DI de que trata o art. 3º (art. 105,  inciso VI, do Decreto­lei nº  37, de 18 de novembro de 1966);  II  ­  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador ou  responsável pela operação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (art. 23, inciso V, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de  29 de agosto de 2002.  Parágrafo  único. A aplicação da  pena  de  que  trata este artigo  não elide a formalização da competente representação para fins  penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação  específica (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).    Art.  5º A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  4  de  novembro  de  2002."(griffo nosso)    Ciente a First que estava operando por encomenda deveria, em cumprimento  a  legislação,  declarar  ao  Fisco  a  real  condição  da  operação  de  importação.  A  ocultação  da  operação por encomenda configurou a simulação e aplicação das penalidades previstas no art.  22 do Decreto­Lei nº 1.455/76.    O  benefício  do  ICMS  nas  operações  de  importação  realizada  por  empresa  sediada  no  Estado de Santa Catarina   A empresa First é beneficiária de regime de tributação favorecida do ICMS,  em  razão  dos  autos  discutirem  o  benefício  como  uma  das  motivações  para  a  conduta  da  Recorrente nas operações de comércio exterior. Extraio do relatório Fiscal, o detalhamento do  benefício do ICMS utilizado pela First. (fls. 26 a 27)  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     24    "A  empresa  FIRST  declarou  que  é  beneficiária  do  regime  especial  de  tributação  provido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  que  consiste  no  diferimento  do  ICMS  devido  em  operações  de  importação,  e  na  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  nas  operações subsequentes.  A empresa apresentou parecer (PARECER ICMS) em que consta  o  deferimento  do  Regime  Especial  aplicável  a  importações  efetuadas pela empresa FIRST.  Neste  documento,  pode­se  verificar  que  o  benefício  fiscal  relativo ao ICMS, a que a empresa faz jus, consiste basicamente  no seguinte:    ­  diferimento  na  importação  de  produtos  destinados  à  comercialização;  ­  crédito presumido calculado  sobre o valor do  imposto devido  pela  operação  subsequente  à  importação,  equivalente  a  96,5%  do imposto devido;  ­  a  empresa  deve  recolher  o  equivalente  a  0,5%  do  valor  da  operação  de  venda  da  mercadoria  importada,  a  título  de  contribuição  a  um  Fundo  Social  constituído  pelo  Estado  de  Santa Catarina.    Tal benefício confere uma considerável  vantagem financeira às  importações  efetuadas  pela  empresa,  quando  comparadas  a  importações efetuadas direta ou indiretamente por empresas que  não gozam desse benefício.  Quanto ao benefício  fiscal a que a FIRST  faz  jus, vale lembrar  que  o  artigo  155,  §2º,  IX,  a,  da  Constituição  Federal,  reproduzido  abaixo,  determina  que  na  importação,  o  ICMS  é  devido  ao  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio  ou  o  estabelecimento do destinatário da mercadoria:    "Constituição Federal  (…)  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos  sobre:  (…)  II­ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações  e  as  prestações  se  iniciem  no  exterior;  (…)  §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  (…)  IX­ incidirá também:  a) sobre a entrada de bem ou mercadoria  importados do exterior por  pessoa  física  ou  jurídica ainda  que  não  seja  contribuinte  habitual  do  imposto,  qualquer  que  seja  a  sua  finalidade,  assim  como  sobre  o  serviço  prestado  no  exterior,  cabendo  o  imposto  ao  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio  ou  o  estabelecimento  do  destinatário  da  mercadoria, bem ou serviço.(...)"    Sendo assim, caso o destinatário das preformas PET importadas  não  fosse  a  FIRST  e  sim  uma  outra  empresa  estabelecida  em  outro  ente  federativo que não  Santa Catarina,  o  ICMS sobre  a  importação seria devido àquele ente federativo e a utilização do  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.604          25 benefício  fiscal da FIRST não seria devida, pois prejudicaria o  erário do outro ente federativo."        Da  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  5000745­88.2011.404.7103,  discutindo operações de importação da First S/A     A Recorrente informa no recurso a existência da Ação Ordinária nº 5000745­ 88.2011.404.7103 que discute Auto de Infração que serviu de fundamento para o processo de  fiscalização que resultou na autuação ora combatida.   Consultando a ação nos sistemas eletrônicos da Justiça Federal, constatei que  a  ação  ordinária  foi  objeto  de  recurso  e  encontra­se  para  julgamento  no  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região. A Recorrente anexa cópia da decisão da primeira instância, que cancelou  a pena de perdimento aplicada.   Em  que  pese  a  decisão  obtida  na  ação  judicial.  A  matéria  tratada  não  corresponde a matéria objeto do presente lançamento, tampouco os fatos se confundem. Assim,  a decisão judicial não socorre a recorrente e caso assim fosse entendido seria o caso de declarar  a concomitância afastando o julgamento do presente processo nas esferas administrativas.  Outrossim,  em  que  pese  a  informação  da  sentença  em  sede  de  primeira  instância, o ação foi objeto de recurso estande pendente de apreciação pelo TRF 4ª Região.   Com estas considerações, entendo que a decisão da ação judicial não interfere  no presente julgamento.    A solidariedade da empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda em relação às operações  de importação da First S/A    A  obrigação  de  recolher  os  tributos  atinge,  de  acordo  com  o  Código  Tributário Nacional,  aquele  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  sujeito  passivo  desta  obrigação, conforme definido pelo art. 121 do CTN.  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento, de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     26  II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”    Verificando todo o arcabouço de provas, constante dos autos, fica evidente o  conhecimento  da  empresa  Rebica  das  operações  realizadas  e  da  simulação  ocorrida  para  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias.  Conforme  já  demonstrado,  a  ocultação  dos  operadores  reais  nas  Declarações  de  Importação  estão  plenamente  confirmadas  nas  informações  e  documentos  apurados  pela  Auditoria  da  Receita,  onde  são  detalhadas  as  operações e responsabilidade de cada um das partes nas operações. Existindo o conhecimento  das duas empresas autuadas nas importações, não há como afastar a responsabilidade de ambas  nas operações realizadas.   Firme  neste  entendimento  deve­se  aplicar  as  determinações  expressas  do  artigo 95, inciso V, do Decreto­lei nº 37/66, que responsabiliza o adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem.   " Art.95 ­ Respondem pela infração:    I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;    II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;    III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;    IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho que  promover, de qualquer mercadoria.    V ­ conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)(grifei)    VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)    Conclusão    As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  à Empresa First são baseadas em procedimento de investigação detalhado e com fundamentos  robustos, não há como afastar após os relatos e informações obtidos, que existia a compra dos  produtos  importados  com  intervenção  direta  da  empresa Rebica,  sendo  a  empresa  First  S.A.  uma prestadora de serviços, que viabilizava as operações de importação das mercadorias.  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722371/2011­44  Acórdão n.º 3201­001.545  S3­C2T1  Fl. 1.605          27 A  fiscalização  aventa  a  possibilidade  desta  operações  ter  intuito  de  obter  vantagens  tributárias  de  ICMS  em  razão  da  empresa  First  S.A.  estar  habilitada  em  regime  diferenciado de apuração do  ICMS permitido pelo Estado de Santa Catarina. Em que pese a  relevância desta informações, do ponto de vista da exigência controlada no presente processo  não é relevante, pois as penalidades previstas conforme já detalhado em tópico anterior deste  voto,  partem  da  presunção  da  existência  de  interposição,  quando  os  fatos  comprovam que  a  empresa  importadora  agiu  em  nome  de  terceiro,  e  ocultou  esta  informação  dos  controles  aduaneiros, simulando operações que não correspondem a verdade fática da relação comercial  entre a First e a empresa Rebica. (art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76. )  Diante  do  conjunto  de  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos  é  importante  lembrar que a penalidade que esta sendo imputada às Recorrentes dizem respeito a ocultação  dos reais adquirentes da operação de comércio exterior por meio de simulação.   A  simulação,  conforme  já  tratado  neste  voto,  pressupõe  a  declaração  diferente dos fatos reais. Sendo necessária a existência de uma divergência entre os fatos reais  e aqueles declarados ao Fisco por meio das declarações no sistema SISCOMEX. Entendo, que  a  farta documentação  trazida  aos  autos  comprova  que  a  First  operava  por  conta  e  ordem da  empresa  Rebica  e  não  era  o  importador  direto  das  mercadorias,  conforme  declarado,  comprovando a simulação e o enquadramento no art. 22 do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira                  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/07/ 2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5588051 #
Numero do processo: 12897.000111/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF. Havendo obscuridade no acórdão proferido deve-se acolher os embargos para sanar o vício existente.
Numero da decisão: 2301-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em esclarecer que não há multa de ofício presente no lançamento, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  v.  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  de  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  o  qual,  em  breve  síntese,  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário do município, para aplicar a multa do artigo 35 caput da Lei  nº 8.212/91.  Sustenta a embargante que “a multa moratória discutida e modificada na decisão  acima não se encontra nos autos. Não a encontramos no auto de infração (AIOP 37.215.2082), nem no  Relatório Fiscal (fls. 18/22), nem no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 128 e 129).”  Por meio do despacho 2301­358 os embargos foram admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  No caso desses  autos  cuida­se de Auto de  Infração nº 37.215.208­2,  a qual  exige  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  efetuados  a  servidores  filiados  ao  Regime Geral da Previdência Social – RGPS.  Conforme  se  depreende  do  acórdão  e  respectivo  resultado  proclamado,  foi  dado parcial provimento ao  recurso voluntário para aplicar  a multa de mora  limitada a 20%,  nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96, ao qual faz menção o artigo 35 caput da Lei 8.212/91.  Contudo,  como  apontado  nos  embargos  de  declaração  a  fiscalização  não  aplicou multa ao ente político, razão pela qual o acórdão resta obscuro nessa parte.  Compulsando  os  autos,  em  especial  o  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  verifico que a fiscalização não aplicou multa ao sujeito passivo (órgão público), razão pela qual  não  poderia  ter  sido  aplicada  a  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional, pois, nesse ponto, estaria inovando o acórdão sobre matéria que não faz parte da lide.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração  e  DAR­LHES  PROVIMENTO  para  retificar  o  acórdão  embargado  a  fim  de  suprimir a obscuridade apontada no voto vencedor excluindo­se a aplicação da multa do artigo  35 caput da Lei 8.212/91, de modo a negar provimento ao recurso voluntário.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12897.000111/2008­13  Acórdão n.º 2301­004.039  S2­C3T1  Fl. 189          3     Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5611470 #
Numero do processo: 19515.004112/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Manoel Coelho Arruda Junior, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Manoel Coelho Arruda Junior, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004112/2008­23  Resolução nº  2301­000.435  S2­C3T1  Fl. 3          2  Aponta  o  Relatório  Fiscal,  no  que  tange  ao  Acordo  de  Participação  nos  Resultados – Categorias Seniores, Executivos e Dirigentes, que:  i) não existe  instrumento de  negociação para a PLR paga entre 07/2005 e 12/2005; ii) o acordo do ano 2004 foi apresentado  sem a assinatura de diversos representantes; iii) somente o instrumento de 2003 foi apresentado  em sua via original e os demais em cópias não autenticadas; iv) não há a comprovação de que  os acordos cumpriram com as regras do artigo 2º, caput, inciso I e § 2º da Lei nº 10.101/2000;  v) o acordo de 2002 foi assinado após o início do período de aferição dos resultados; vi) não  foram apresentados os documentos intitulados “Melhoria de Desempenho” para o ano de 2002,  e;  vii)  da  análise  dos  documentos  depreende­se  a  existência  de  regras  subjetivas,  como  melhoramento contínuo, assunção de responsabilidades e riscos e comprometimento pessoal, o  que  contraria  o  mandamento  de  que  a  PLR  deve  contar  com  normas  claras  e  objetivas,  passíveis de mensuração e acompanhamento.  No  que  diz  respeito  ao  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  –  Categorias  Horistas  e  Mensalistas,  o  Relatório  Fiscal  aponta:  i)  apenas  o  acordo  do  ano  de  2005  foi  apresentado em sua via original e os demais em cópias não autenticadas; ii) o acordo de 2002  foi apresentado em duas cópias (uma com data mas sem assinatura e outra sem data mas com  assinaturas);  iii)  os  acordos  de  2003  e  2004  não  apresentam  a  assinatura  de  alguns  representantes;  iv)  não  foram  apresentados  documentos  para  aferição  do  cumprimento  das  metas fixadas para pagamento da PLR; v) alguns empregados receberam quantias superiores ao  estipulado nos acordos, e; vi) os acordos foram assinados após o início do período de aferição  dos resultados.  Devidamente notificada, a Recorrente opôs impugnação alegando, basicamente:  i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão da afronta ao princípio da verdade  material,  e  consequentemente,  da  legalidade  e  razoabilidade,  pela  análise  superficial  dos  documentos e descaracterização do  título e natureza dos pagamentos;  ii)  que pela  imunidade  constitucional, não seria nem mesmo necessária a existência de acordo de PLR para viabilizar  tal pagamento; iii) que a Lei nº 10.101/2000 não obriga, mas somente sugere critérios a serem  adotados para o pagamento da PLR;  iv) que ainda assim, cumpriu com os  requisitos; v) que  houve a participação do sindicato nos acordos de PLR, conforme Declaração de participação  expedida pelo  sindicato; vi) que os  acordos  estipulam regras claras para pagamento da PLR,  com  base  em  avaliações  individuais  e/ou  cumprimento  de  metas  coletivas;  vii)  que  foram  apresentados  documentos  para  comprovação  dos  mecanismos  utilizados  para  aferição  dos  resultados;  viii)  que  a  fiscalização  exigiu  apresentação  de  documentos  não  previstos  pela  legislação, como atas de reunião e eleição de comissão para a elaboração dos acordos de PLR;  ix) que os programas  foram acordados desde o  início do período de  aferição dos  resultados,  ainda que tenham sido formalizados depois; x) que ainda que não haja a assinatura de todos os  representantes em alguns acordos, houve a participação dos sindicatos, conforme  já provado;  xi) que alguns dos pagamentos realizados a título de PLR decorrem de equívoco, referindo­se,  na  verdade,  à  gratificação,  razão  pela  qual  alguns  funcionários  receberam  valores  de  PLR  maior do que previamente acordado; xii) que já foi efetuado o recolhimento das contribuições  previdenciária devidas sobre o pagamento das referidas gratificações; xiii) que os pagamentos  de PLR não  se confundem com  remuneração; xiv) que  a  falta de apresentação do acordo de  PLR  não  poderia  afetar  a  imunidade  tributária,  uma  vez  que  a  Constituição  não  exigiu  a  apresentação  de  qualquer  acordo,  e;  xv)  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  períodos de janeiro de 2003 a agosto de 2003.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se,  dessa  forma, o lançamento integralmente no período subsequente.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004112/2008­23  Resolução nº  2301­000.435  S2­C3T1  Fl. 4          3  Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente.  É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito da  demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  Cabe  salientar  que,  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a  NFLD  discutida  com  amparo  na  Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na  oportunidade,  foi  editada  a  Súmula Vinculante  nº  08  na  respeito  do  tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  vinculante  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”  Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina,  no  inciso  I  do  §  único,  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004112/2008­23  Resolução nº  2301­000.435  S2­C3T1  Fl. 5          4  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I – que  já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto,  em  razão da declaração de  inconstitucionalidade dos  arts 45  e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos  vinculantes,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A  e  parágrafo  da  Constituição  Federal,  que  foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  §1º A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre questão idêntica.  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,  revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles  que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo Tribunal Federal que,  julgando­a procedente, anulará o ato  administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem  a  aplicação  da  súmula,  conforme  o  caso (g.n.).”  Da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, nos termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004112/2008­23  Resolução nº  2301­000.435  S2­C3T1  Fl. 6          5  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente  para  o  julgamento  do  recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em casos  semelhantes,  sob pena de  responsabilização  pessoal nas esferas cível, administrativa e penal”  Afastado, pois,  o prazo previsto originalmente no  citado artigo 45,  cabe  agora  verificar  o  prazo  aplicável,  se  aquele  do  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  ambos  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial quinquenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004112/2008­23  Resolução nº  2301­000.435  S2­C3T1  Fl. 7          6  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos prazos  previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Recentemente foi editada a Súmula do CARF nº 99, cuja redação é a seguinte:  “Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art.  150, §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Tendo­se em vista que o foco central da fiscalização foi verificar a adequação do  programa  de  PLR  ao  atendimento  da  Lei  nº  10.101/00  e  considerando  as  questões  acima  citadas no que diz respeito à análise do prazo decadencial, VOTO no sentido de CONVERTER  O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a  fim de que a autoridade administrativa  informe nos  autos  se  no  período  compreendido  pelo  lançamento  houve  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  não  seja  de  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Após,  intime­se  o  sujeito  passivo  para  no  trintídio  legal  se  manifestar  a  respeito, retornando­se, após, os autos ao CARF para análise.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 11020.902532/2013-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/06/2010 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902532/2013­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.419  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/06/2010  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 32 /2 01 3- 94 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.        Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.      Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902532/2013­94  Acórdão n.º 3803­006.419  S3­TE03  Fl. 6          3 Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.375,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.    O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.375,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902532/2013­94  Acórdão n.º 3803­006.419  S3­TE03  Fl. 7          5 Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.001759/2003-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. Sendo o valor objeto do Recurso de Oficio inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03, de 03.01.2008, não merece ser conhecido o recurso.
Numero da decisão: 2102-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos pela PFN, para rerratificar o Acórdão nº 2102-02.220 de 14/08/2012, para que dele conste que o recurso de ofício não foi conhecido. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.  Relatório  Em face do Acórdão n° 2102­02.220, proferido por esta Turma Julgadora em  14  de  Agosto  de  2012,  foram  opostos  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  660/662  pelo  representante  da  Fazenda  Nacional,  sob  a  alegação  de  que  a  decisão  embargada  teria  sido  omisso no que diz respeito à análise do Recurso de Ofício interposto pela DRJ II em São Paulo.  A fim de sanar o vício apontado nos referidos embargos, devem os mesmos  ser submetidos à Turma para julgamento.  É o Relatório.       É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Os  embargos  preenchem  os  requisitos  da  lei  e  por  isso  deles  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de embargos opostos pela Fazenda Nacional com  o  objetivo  de  sanar  omissão  contida  no  julgado  embargado,  que  teria  deixado  de  apreciar  Recurso de Ofício interposto em face da decisão de primeira instância.  De  fato,  não  consta  do  referido  julgado  (embargado)  qualquer  menção  ao  Recurso de Ofício interposto, razão pela qual a omissão deve ser sanada.  Entretanto,  a  despeito  de  não  haver menção  no  acórdão  acerca  do  referido  Recurso de Ofício, o mesmo foi objeto do despacho de fls. 640/641, por meio do qual restou  esclarecido que ele não seria conhecido por versar sobre valor inferior ao limite de alçada – o  que implicou no seu não conhecimento.   Assim, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos opostos pela Fazenda  Nacional  para  RERRATIFICAR  o  Acórdão  nº  2102­02.220,  de  14.08.2012,  para  que  dele  conste que o Recurso de Ofício em tela não foi conhecido.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­002.902  S2­C1T2  Fl. 637          3                 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5591416 #
Numero do processo: 10980.724790/2010-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 02/03/2005 a 30/04/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme Kluck Gomes, OAB/SP 251.731. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em que se pleiteia a modificação do Acórdão  que manteve o indeferimento do direito da All América Latina Logística Malha Sul S/A tomar  créditos de insumos utilizados no reparo de locomotiva de PIS nos exercícios de 2007 e 2008  de  serviços  executados  para  empresa  All  Intermodal  S/A  que  pertence  ao  mesmo  grupo  da  recorrente.  Extraí­se dos autos que o motivo do lançamento é ausência do oferecimento à  tributação  das  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  de  reparos  em  locomotivas  de  propriedade de terceiros que encontra assim descrito:  “De acordo com o disposto no item 2 do Termo de Verificação e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  a  autuada  prestou  serviços  de  reparos em locomotivas de propriedade de  terceiros, não  tendo  oferecido  à  tributação as  receitas. Considerando que  os  custos  correspondentes não transitaram por contas de resultado, exige  através do presente auto de  infração,  tão somente,  a aplicação  da  alíquota  do  PIS  sobre  o  valor  recebido  como  forma  de  cancelar  os  créditos  da  contribuição  relativas  à  aquisições  efetuadas”.  O motivo do lançamento por meio de Auto de Infração é de que inexistindo  correspondência entre os insumos utilizados na prestação de serviços e receita tributável pelo  PIS,  a  contribuinte  não  poderia  tomar  crédito,  motivo  pelo  qual  determinou  cancelamento  proporcionalmente ao valor reembolsado.  Aduz  a  Recorrente  que  os  reparos  realizados  foram  executados  a  título  gratuito, sendo reembolsados os custos incorridos. Diz também que está sujeita a sistemática da  não cumulatividade.  A  irresignação  centra  no  entendimento  da  fiscalização  de  que  as  empresas  pertencendo  ao  mesmo  grupo  não  é  assegurado  o  direito  de  tomar  crédito  dos  insumos  utilizados nos reparos das locomotivas de propriedade da empresa , assim como, pelo fato de  determinar  o  cancelamento  dos  créditos  de  PIS  proporcionalmente  ao  valor  reembolsado  e  recebido pela Recorrente.   O inconformismo está assim resumido:  “O  fato  de  os  custos  estarem  atrelados  a  uma  prestação  de  serviços  que  foi  efetuada  de  forma  gratuita  não  justifica  o  estorno dos créditos apurados sobre estes custos, uma vez que os  bens  e  serviços  consumidos  na  prestação  de  serviços  de  reparação das locomotivas foram: I) utilizados como insumos na  prestação de serviços; II) adquiridos de pessoas jurídicas; e (III)  adquiridos  posteriormente  à  vigência  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03/03”.  Sustenta também a ilegalidade da exigência de juros sobre multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10980.724790/2010­60  Acórdão n.º 3403­003.137  S3­C4T3  Fl. 5          3    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  A  contenda  trazida  no  bojo  desse  processado  se  refere  o  lançamento  de  crédito de PIS por  ausência de  emissão de nota  fiscal  correspondente  aos  serviços prestados  pela Recorrente a outra empresa do grupo, All  Intermodal S/A, e  tomado crédito relativo aos  insumos adquiridos para a prestação dos serviços.  Acontece  que  a  fiscalização  em  diligência  constatou  a  exclusão  de  valores  relevantes das contas de resultados, entendeu por bem diante da relevância dos valores motivou  representação fiscal o que foi de pronto atendida pelo Senhor Delegado da Receita Federal de  Curitiba,  que  determinou  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  de  Fiscalização  relativamente apuração do IRPJ e CSLL e reflexos dos exercícios de 2005 a 2008.  Neste contexto a fiscalização constatou a prestação de serviços por meio de  contrato pactuados entre a Recorrente e a empresa All  Intermodal S/A em 2006, cuja  receita  alcançou o montante de R$ 13.596.800,00  (treze milhões,  quinhentos  e  noventa  e  seis mil  e  oitocentos reais).  O entendimento do fisco é da  impossibilidade manter o crédito oriundo das  aquisições  de  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  de  reforma  das  locomotivas  a  título gratuito.   Há  entendimento  de  que  inexiste  previsão  legal  a  afastar  o  direito  do  contribuinte  a  tomar  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  insumos.  No  caso  concreto não há discórdia de que os bens  adquiridos  se enquadram na qualidade de  insumos  adquiridos de pessoas jurídicas a conferir ao contribuinte adquirente o direito de tomar crédito.   A  título  de  ensinamento  tomo  lição  a  ementa  do  processo  13971.720119/2008­22, de autoria do Conselheiro Alexandre Kern:  “Ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a atividade empresária, ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.”  Nos autos  inexiste controvérsia de que os bens adquiridos deixassem de ser  enquadrados  na  condição  de  insumos  a  serem  empregados  na  prestação  de  serviços, mesmo  que tratassem de consertos e reformar a gratuitamente.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Diante desta certeza de que tratavam de insumos, cabe decidir se o direito de  tomar créditos de bens empregados em serviços sem contraprestação remuneratória assegura a  manutenção do direito de crédito.  Se os bens empregados nas reformas das locomotivas encontram enquadrados  na  condição de  insumos, não  se  tem dúvida de que o direito de  tomar crédito permanece. A  legislação exige para considerar insumos, que os bem sejam empregados no processo produtivo  e na prestação de serviços, desde que adquiridos de pessoas jurídicas submetidas à incidência  das contribuições, PIS e COFINS.  Não  se  divisa  na  legislação  regente  da  matéria  (Lei  nº  10.637/02)  a  necessidade de que os serviços sejam de caráter oneroso, bem como, óbice ao direito de manter  o  crédito  oriundos  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  prestação  dos  serviços  descritos  nestes autos.   Assim,  não  consigo  distinguir  vedação  a  tomada  de  crédito,  independentemente,  se  os  insumos  são  aplicados  na  produção  de  bens  ou  em  prestação  de  serviços  sem  remuneração,  pois  no  regime  não  cumulativo  está  assegurado  a  tomada  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  bens  considerados  insumos,  que  possam  ser direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço  ou da produção.  Com essas considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso para  cancelar  o  lançamento  em  razão  da  ausência  de  previsão  legal  que  inibe  o  direito  do  contribuinte  de  tomar  crédito  de  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  caráter  não  oneroso.  É como voto.    Domingos de Sá Filho                                Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5564643 #
Numero do processo: 10875.902798/2011-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa de grande porte a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa de grande porte a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 88          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 89          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 90          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.62/76 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  48/53)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/09/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  35440.05353.140907.1.3.04­4143 (e­fls. 34/38), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 859,82, assim especificado:   a)  – SIMPLES,  código  de  receita  6106,  período  de  apuração  agosto/2007,  data de vencimento 14/09/2007, valor R$ 859,82;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 557,85: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 30/09/2003, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/10/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 3.071,83.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 30,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 204,90.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 91          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl.39),  a Contribuinte, em 16/12/2011 (e­fl. 47), apresentou Manifestação de Inconformidade por via  postal  (e­fls.02/15),  juntando ainda documentos de e­fls. 16/38, cujas  razões estão  resumidas  no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 49), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 48), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 92          6 Ciente  desse  decisum  em  06/01/2014  (e­fl.  58),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.62/76  em  21/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  60/61), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 93          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 94          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  22/11/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 95          9 (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 96          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 39), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/22), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 39).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 97          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 98          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 99          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 100          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 101          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 102          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902798/2011­51  Acórdão n.º 1802­002.254  S1­TE02  Fl. 103          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10630.000115/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONSTRUÇA CIVIL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não apresentada a escrita contábil pertinente, é possível o arbitramento indireto da remuneração utilizada em obra de construção civil, consoante art. 33. §§ 3º e 4º da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.000115/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.466  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente   ENGENHART ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CONSTRUÇA CIVIL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.  Não  apresentada  a  escrita  contábil  pertinente,  é  possível  o  arbitramento  indireto da remuneração utilizada em obra de construção civil, consoante art.  33. §§ 3º e 4º da lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 01 15 /2 01 0- 11 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000115/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.466  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000115/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.466  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  o  auto  de  infração  lavrado,  referente  a contribuições devidas  em  razão de obras de  construção civil. As valores  foram aferidos indiretamente.  O  r.  acórdão  –  fls  478  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · O auto  de  infração  objeto  da  impugnação  não  se  constitui  de  forma  válida, ao se  ter em conta a ausência do  imprescindível mandado de  procedimento fiscal.  · A recorrente, que apresentou em 20/03/2007, a defesa administrativa  em face da NFLD n° 37.078.901­6, em momento algum foi notificada  da decisão que tenha julgado a referida peça, somente vindo a tomar  conhecimento  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração,  através  do  respectivo  relatório  fiscal.  O  documento  mencionado  no  acórdão  recorrido não  foi  assinado pelo  representante  legal da  recorrente, ou  por qualquer funcionário seu que tivesse competência para fazê­lo, de  modo  que,  somente  por  esse  motivo,  não  há  dúvida  que  o  auto  é  eivado de nulidade.  · Após  o  início  da  fiscalização,  a  recorrente,  no  dia  23/12/2009,  foi  notificada  para  que  apresentasse,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  documentação correspondente à obra objeto do contrato firmado com  a Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista.Assim, não foi  observado o prazo estabelecido no citado artigo 19, da Lei 3470/58,  motivo pelo qual impõe­se o reconhecimento da nulidade do auto de  infração.  · Agiu  de  forma  equivocada  a  Sra.  Auditora  Fiscal  ao  apurar  a  existência  de  suposto  débito,  não  só  em  razão  de  ter  a  recorrente  recolhido  todos  os  valores  por  ela  devidos,  mas.  também,  porque  utilizou­se de base de cálculo inexistente, sem levar em consideração  que  a maior  parte  do  valor  do  contrato  se  referia  a materiais,  e  não  mão de obra.  · Requer  o  provimento  do  recurso,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação.  É o relatório.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000115/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.466  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  As  razões  de  recurso  apresentadas  repetem  o  que  trazido  nos  autos  do  processo 10630.000120/2010­24,  lavrado na mesma ação fiscal, de  relatoria do Cons. Helton  Praia,  e  já  foram  apreciadas por  este Colegiado quando do  respectivo  julgamento,  em 14 de  maio de 2013, senão vejamos excerto daquele acórdão.  Consta da decisão recorrida, fls. 556 a 568, os seguintes termos:  DA  ALEGAÇÃO  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  (...)  A  defesa  alega  que  não  teve  ciência  do  acórdão  que  anulou  a  NFLD DEBCAD n° 37.078.901­6 julgada nula pelo Acórdão n°  02.22.137 de 06 de abril de 2009 da 9o Turma da DRJ/BH, cópia  anexada às fls.190/197.  Tal afirmativa não procede, pois, de acordo com o oficio de n°  467 de 04/06/2009 expedido pela DRF de origem, cópia de fls. e  cópia  do  AR  de  fls.238  verifica­se  que  a  impugnante  tomou  ciência do Acórdão de nulidade em 12/06/2009.  QUANTO  A  IMPROCEDÊNCIA  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DECORRENTE  DA  AUSÊNCIA  DE  MPF  E  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  ESTIPULADO  NA  LEI  3.470/58.  Primeiramente,  deve  ser  ressaltado  que  o MPF  é  regulado  pela  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  que  produziu efeitos a partir de 10 de janeiro de 2008.  De acordo com o artigo 2° da Portaria RFB n° 11.371, de 2007,  os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em nome desta,  pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Segundo dispõe o artigo 4°, o MPF será emitido exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  valido,  conforme  modelos  constantes  dos Anexos  de  I  a  III  dessa  portaria.  0  seu  parágrafo  único  estipula  que  a  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000115/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.466  S2­TE03  Fl. 6          5 redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de novembro de  1997, dar­se­á por intermédio da internet, no endereço eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br  ,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  inicio  do  procedimento fiscal.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  é  ordem  especifica  dirigida  ao  auditor­fiscal  para  que,  no  uso  de  suas  atribuições  privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de  Diligência relativos às contribuições administradas pela RFB.  Ao  receber o Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal­ TIPF, o  sujeito  passivo  deve  verificar  a  autenticidade  do  MPF  com  a  utilização  do  programa  "Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal", disponível na pagina da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  na  internet,  onde  deverão  ser  informados  o  número  do  CNPJ e a senha constante do TIPF.  Cumpre  esclarecer  que  o MPF visa  ao  planejamento  e  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  além  de  permitir  ao  contribuinte a verificação da regularidade do procedimento. Não  se  cogita,  assim,  a nulidade do  lançamento, ainda que  tivessem  ocorrido  eventuais  falhas  formais  na  execução  desses  procedimentos,  quando,  inequivocamente,  foram  atendidos  os  pressupostos  legais  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  especialmente as determinações do C'TN e do Decreto n° 70.235,  de 1972.  Assim, tendo por base os documentos fiscais anexados aos autos,  pode­se  afirmar  que,  foram  observados  todos  os  quesitos  atinentes  à  instauração do procedimento  fiscal e  à  formalização  da exigência, não tendo sido evidenciada nenhuma irregularidade  no que diz respeito à aplicação das disposições dos artigos 7 ° e  10 do Decreto n°70.235, de 1972.  Contrariamente ao que alega a defesa a auditoria na empresa se  deu mediante  autorização dada  pelo Mandado de Procedimento  Fiscal — MPF n ° 06.10300.2009.00624 constante do cabeçalho  do documento TIPF  (fls.15/16)  recebido pela mesma,  conforme  assinatura aposta por preposto seu no AR de fls.17.  Esclareça­se,  neste ponto, que,  a  citada Lei 3.470/58 estabelece  normas  relativas ao  Imposto de Renda e da outras providencias  atinentes a este tributo.  (...)  De  acordo  com  o  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  o  prazo  previsto  na  norma  supra  citada  foi  observado,  constando,  inclusive  a  fundamentação  no  contexto  do  referido  documento,  lavrado  em  23/12/2009,  com  ciência  do  contribuinte  em  24/12/2009, cópia de fls. 15/17.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°001,  lavrado  em  11/01/2010,  com  ciência  em  14/01/2010,  a  Auditoria  solicitou  esclarecimentos  e  documentos  complementares,  concedendo  o  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000115/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.466  S2­TE03  Fl. 7          6 prazo  de  2  dias  para  as  providencias  solicitadas,  cópias  de  fls.18/19.  A  Auditoria  encerrou  o  procedimento  fiscal  em  26/01/2010,  conforme  folha  de  rosto  do  auto  de  Infração(fl.01)  e  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal(fls.20).  Assevere­se,  mais  uma  vez  que,  o  presente  lançamento  é  substitutivo e sabendo­se que a obra foi concluída e de posse dos  dados  da  obra,  a  auditoria  pode  e  deve  efetuar  o  lançamento,  mesmo  sem  prévia  intimação,  concessão  de  prazo  ao  contribuinte.  0  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  assim  se  posicionou,  quanto  ao  lançamento  sem  prévia  intimação  do  sujeito passivo:  Súmula  CARF  n°  46/2010:  O  lançamento  de  oficio  pode  ser  realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de  elementos  suficientes à  constituição do  crédito tributário.  Assim,  o  lançamento  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  exigidas  no  art.  10  do  Decreto  n°70.235,  de  1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula."  Nenhuma pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Na  fase  de  fiscalização  compete  ao  auditor  fiscal  o  exame  de  livros  e  documentos  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados, das  informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais.  Já na fase impugnatória compete ao impugnante trazer aos autos  documentos e provas para afastar as exigências.  (...)  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000115/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.466  S2­TE03  Fl. 8          7 Com total previsão constitucional,  tomou­se  indiscutível que na  esfera  administrativa  não  há  apenas  um  simples  procedimento,  mas,  sim,  garantida  a  existência  do  processo  administrativo,  informado  pelos  princípios  fundamentais  aplicáveis  aos  processos em geral.  Por  isso, o Processo Administrativo Tributário Federal  funda­se  nos seguintes princípios:  a)  Legalidade  ou  principio  da  legalidade  objetiva:  significando  que  "o  procedimento  administrativo  tributário  deve  seguir  rigorosamente os ditames legais". Este principio está previsto no  art.  37  da  CF/1988,  juntamente  com  os  princípios  da  impessoalidade, moralidade e publicidade.  b) Contraditório e Ampla Defesa: na forma assegurada pelo art.  5o, LV, da CF/1988. No rigor  técnico, na fase procedimental (=  etapa  de  fiscalização)  cabe  observar  o  principio  inquisitivo,  reservando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  para  a  fase  processual,  tecnicamente  definida  como  a  fase  litigiosa  (=  pretensão do Fisco versus resistência do contribuinte), a  teor do  disposto no art. 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972.  (...)  O  autuado,  no  presente  caso,  foi  consciente  do  seu  direito,  utilizou­se  desse  expediente,  apresentando  sua  impugnação  ao  feito fiscal, não se verificando, pois, qualquer ofensa ao principio  do contraditório.  Convém  lembrar  que  a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  deve  ser  apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da  intimação  da  exigência,  precluindo­se  o  direito  de  juntada  de  prova  documental  posteriormente,  a  menos  que:  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente,  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos (art. 15 e art. 16, § 4° do Decreto n°70.235, de 1972).  (...)  Tendo  o  contribuinte  ingressado  com  a  impugnação,  demonstrando  de  forma  inequívoca  seu  pleno  conhecimento  do  processo  fiscal,  e  não  havendo  no  auto  de  infração  quaisquer  imperfeições  ou  presunções  técnicas  capazes  de  viciar  a  exigência,  não procede a  argüição de nulidade por  cerceamento  do direito de defesa.  Em que  pese  os  argumentos  apresentados,  quanto  a dificuldade  para  apresentação  dos  documentos  considerando­se  a  distância  entre a contabilidade da empresa e a DRF de origem, estes não  podem prevalecer  pois,  além  do  prazo  dado  pela  fiscalização  a  impugnante teve o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa ao  lançamento  e  juntar  a  documentação  que  entendesse  necessária  entretanto não o fez.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000115/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.466  S2­TE03  Fl. 9          8 Conforme  se  comprova  todos  os  termos  emitidos  foram  cientificados à ora impugnante e consta, por meio de cópia xerox,  em  todos  os  processos  de  auto  de  infração  lavrados  contra  a  mesma e que se encontram sob julgamento nesta DRJ.  Portanto,  ficam  afastadas  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento, posto que o procedimento realizado obedeceu todas  as  determinações  legais,  diferentemente  do  que  suscitou  a  impugnante, seja porque a ação fiscal foi procedida de MPF, seja  porque os prazos legais foram obedecidos.  (...)  Em  que  pese  a  defendente  ter  dito  que  juntou  a  documentação  solicitada no Termo de  Inicio do Procedimento Fiscal­ TIPF de  fls.07/08, tal afirmativa não procede.  A  documentação  juntada  foi  a  mesma  vista  pela  fiscalização,  qual  seja,  contrato,  planilhas,  notas  fiscais,  cópia  dos  relatórios  do auto de infração, cópia de GFIP.  A impugnante não apresenta a documentação contábil solicitada,  neste  ponto,  cabe  esclarecer  que  de  acordo  com  as  normas  em  vigor, a fiscalização de obra de construção civil é feita através do  exame  da  contabilidade,  porém,  na  falta  desta,  o  procedimento  previsto  é  o  da  aferição  indireta,  seja pela  apuração da  base  de  cálculo  através das Notas Fiscais  (conforme  lançado),  seja pelo  total da área construída, com base na tabela do CUB.  0  inciso  III  do  art.471  da  IN  03/2005,  é  claro  em  dizer  que:  "inexistindo escrituração contail regular, as contribuições devidas  serão  apuradas  por  aferição  indireta,  aproveitando­se  os  recolhimentos  anteriormente  efetuados  com  vincula  ção  inequívoca  à  obra,  na  forma  dos  arts.  446  a  448,  observado  o  disposto nos arts. 453 e 454".  Na oportunidade, cabe esclarecer que, considera­se contabilidade  regular e  formalizada a escrituração dos Livros Diário e Razão,  devendo  os  mesmos  preencher  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  determinados  pelas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade­ NBC.  Como  se  pode  notar  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  já  foram analisados pela decisão recorrida que  está  devidamente fundamentada nas normas tributárias.  O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fl.  16  dos  autos  digitalizados,  contém  o  número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  0610300.2009.00624,  código  de  acesso:  13732801,  com  informação  para  checar  a  sua  autenticidade,  bem como, a  relação dos documentos solicitados, encaminhado  ao  contribuinte  por  AR  dos  Correios,  fl.  18  e  com  ciência  do  contribuinte.  O Termo de Intimação Fiscal 001, fl. 20, contendo a relação de  documento  solicitados,  também  contém  o  número  e  código  de  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000115/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.466  S2­TE03  Fl. 10          9 acesso ao MPF, recebido pelo contribuinte por AR dos Correios  em 14/01/2010, fl. 22.  Destarte, não há que se falar em ausência ou falta de ciência do  MPF,  pois  a  primeira  identificação  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, fl. 16, e do Termo de Intimação Fiscal 001,  fl. 20, é o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  O  lançamento  fiscal  ocorreu  em  razão  da  infringência  ao  disposto  no  artigo  33,  §§  2°  e  3°  da  Lei  8.212/91,  por  ter  o  contribuinte deixado de apresentar à  fiscalização os balancetes  contábeis,  os  livros Diário  e  Razão  e  as  folhas  de  pagamentos  relativas  à  obra  de  construção  civil  CEI  3995000025/78,  do  período de 01/2005 a 03/2005, os aditivos de contrato, cópia das  notas  fiscais  da  obra,  todos  solicitados  através  do  Termo  de  Inicio de Procedimento Fiscal —TIPF datado de 23/12/2009.   O  relatório  fiscal  da  infração  é  específico  em  apontar  os  documentos não apresentados que ensejaram a autuação fiscal.  Na  autuação  em  epígrafe  não  há  dúvida  quanto  ao  fato  que  ensejou o auto de infração, a fundamentação legal e o valor da  multa  aplicada,  definidos  na  folha  2  dos  autos  digitalizados.  Registra­se, também, que não há cobrança de juros e acréscimos  legais.  Não  houve  violação  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. Todos os prazos legais foram cumpridos, todos os atos da  fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte,  como  consta  dos autos.  Consta da decisão recorrida, folha 556 dos autos digitalizado, a  comprovação  de  ciência  do  contribuinte  em  12/06/2009  do  acórdão  que  anulou  a  NFLD  37.078.901­6  julgada  nula  pelo  Acórdão  02.22.137  de  06  de  abril  de  2009  da  9o  Turma  da  DRJ/BH, pelo oficio 467 de 04/06/2009, expedido pela DRF de  origem.  Desse modo, não é possível anular auto de infração legalmente  constituído em virtude da possível falta de ciência de outro auto  de infração anteriormente anulado pela administração, pois são  distintos. Um  está  constituído  legalmente  e  existe,  o  outro  não  existe,  pois  foi  anulado  pela  administração.  Ademais,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  ato  anulatório  da  NFLD  37.078.901­6, como consta da decisão recorrida. O contribuinte  não contesta a decisão recorrida nesse ponto nem oferece prova  em contrario convincente.  Ademais, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao contribuinte quando o fisco dispuser de elementos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  é  o  que menciona  a  Súmula CARF nº 46:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000115/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.466  S2­TE03  Fl. 11          10 Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  A Lei 3.470/58 estabelece normas relativas ao Imposto de Renda  e da outras providencias atinentes a este tributo.Não se aplica à  autuação  fiscal  em  comento,  pois  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias,  que,  via  de  regra,  seguem  a  Lei  8.212/91,  Decreto  3.048/99,  CTN  e  Decreto  70.235/72,  constantes dos relatório do auto de infração e decisão recorrida.   Entretanto,  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  apresentação  de  informações  e  documentos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil ou fiscal, constante do art. 19, § 1o, da Lei  3.470/58, foi atendido, com informa a decisão recorrida.  Os  prazos  concedidos  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, fl. 16, e Termo de Intimação Fiscal 001, estão de acordo  com as normas  tributárias  constantes do auto de  infração e da  decisão recorrida.  O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF,  fl.  24, é para informar o encerramento da fiscalização, o resultado  gerado e está com a ciência do contribuinte.  Como  consta  do  Acórdão  da  DRJ,  até  a  data  da  decisão  recorrida, o  contribuinte não  tinha  juntado aos autos prova de  suas argumentações.  Alega  que  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  existe,  entretanto  não  juntou  prova  aos  autos  quando da  impugnação,  nem no recurso voluntário.  Comprovada nos  autos  a  ciência  pelo  contribuinte  de  todos  os  termos  emitidos  pela  fiscalização,  fica  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  posto  que  o  procedimento  realizado  obedeceu  as  determinações  legais  de  ação  fiscal  procedida  de  MPF e prazos legais obedecidos.  A  decisão  recorrida  informa que  a  documentação  juntada  pelo  contribuinte  foi  a  mesma  vista  pela  fiscalização,  qual  seja,  contrato, planilhas, notas fiscais, cópia dos relatórios do auto de  infração, cópia de GFIP, e que o contribuinte não apresentou a  documentação contábil solicitada na autuação.  Ressalta­se  que  o  contribuinte  confessa  que  não  apresentou  a  documentação exigida pelo fisco.  O  crédito  tributário  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 115, todos do CTN, com  a descrição da infração e dispositivo legal infringido, o valor da  multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório fiscal da infração e da aplicação da multa, a Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  dos  autos,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000115/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.466  S2­TE03  Fl. 12          11 dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  As conclusões acima elencadas, que incorporo a este voto, abordam todas as  alegações trazidas, demonstrando assim a total improcedência do recurso interposto.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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