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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174081 #
Numero do processo: 13888.905200/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­31.000, às fls. 70 a 75:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação 2089),  concernente  ao  período  de  apuração 12/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP estaria correto,  todavia  teria incorrido em erro ao não  efetuar  a  retificação  das  informações  prestadas  em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido  no  período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  declarada a insubsistência e improcedência da decisão recorrida.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 4          3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 6          5 CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 7          6 Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 8          7 julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 9          8 Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1.  Procuração  original  com  reconhecimento  de  firma  e  Cópia  autenticada  do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 10          9 10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/08/2006  (fls.  65  a  68),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  4º  trimestre de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 31/01/2002 e possui o valor total  de R$ 34.101,08.  A compensação abrange débito de COFINS do mês de julho de 2006, no valor  de R$ 8.266,86.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 34.101,08 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 61.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, entendendo que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a  certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas declarações  retificadoras, cabe ao contribuinte  trazer aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento a maior do  imposto que, no seu entender, decorreria de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos  termos do art. 15 da  Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcrito:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 12          11 [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não  foram juntados aos autos registros contábeis e respectivos documentos  fiscais  capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de  cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no  art.  15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A ausência de tais elementos, nos  autos,  impossibilita  exame  da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP,  DIPJ  e  DCTF,  e  planilha  de  compensações, juntadas à impugnação, embora relevantes, mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos  acima.  Consoante noção cediça, a escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe  o  artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse  sentido,  quanto  à  declaração  de  compensação  em  foco,  o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 13          12 Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (15/08/2006), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em  DCTF,  implicava  ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 14          13 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 15          14 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 16          15 diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 17          16 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 18          17 Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 19          18 Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro  aspecto  relevante,  é  que  a Contribuinte  zerou  o  valor  do  IR  a  pagar  no  período em questão com deduções a título de IR retido na fonte, exatamente no mesmo valor  do imposto apurado.   Por  estas  razões,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2001;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 4º trimestre de 2001; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu  valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 20          19 Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5295541 #
Numero do processo: 10882.900986/2008-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 159          1 158  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900986/2008­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.487  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Joel  Miyazaki  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  votaram  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  apresentará  declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 86 /2 00 8- 51 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 160          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 161          3 ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 162          4 empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 163          5 “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 164          6 “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 165          7 incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 166          8 Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 167          9 É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 168          10 De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 169          11 estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 170          12 A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 171          13 pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 172          14 pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 173          15 A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18471.000688/2003-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - DENÚCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - DESNECESSÁRIA A DENÚNCIA FORMAL AO FISCO - LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO IMPROCEDENTE. SÚMULA CARF Nº 31 A Contribuinte cumpriu todos os requisitos caracterizadores da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Súmula CARF nº 31. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fez sustentação oral o representante da Contribuinte, Doutor Natanael Martins, OAB/SP nº 60723. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) SUSY GOMES HOFFMANN Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 361          1 360  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000688/2003­06  Recurso nº  139.500   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.725  –  1ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA ­ CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2001  Ementa:  CSLL  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  DENÚCIA  ESPONTÂNEA  ­  ART.  138  DO  CTN  ­  DESNECESSÁRIA  A  DENÚNCIA  FORMAL  AO  FISCO  ­  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  IMPROCEDENTE.  SÚMULA CARF Nº 31  A  Contribuinte  cumpriu  todos  os  requisitos  caracterizadores  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN.   Súmula CARF nº 31. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida  sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo  da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Fez  sustentação  oral  o  representante  da  Contribuinte, Doutor Natanael Martins, OAB/SP nº 60723.          (assinado digitalmente)      OTACÍLIO DANTAS CARTAXO          Presidente       (assinado digitalmente)    SUSY GOMES HOFFMANN       Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 88 /2 00 3- 06 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 362          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  julgou  improcedente  o  lançamento  de  multa  de  ofício  isolada,  devido  a  ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN.   Contra  a  Contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.32/34),  em  que  se  exigiu multa isolada no valor de R$ 2. 732.978, 96 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil,  novecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  porque,  segundo  alegou  a  autoridade fazendária, durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas  divergências entre os valores declarados pela Contribuinte em DCTF e os valores informados  em sua DIPJ/2001, gerando falta de recolhimento compulsório da antecipação da Contribuição  Social,  incidente  sobre  a  base  estimada  em  função  da  opção  do  contribuinte  pelo  balanço  suspensão.  Cientificada  das  autuações,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento efetuado, fls71/91.  Ao  apreciar  os  presentes  autos  (fls.136/141),  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, que restou assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  Ano­calendário: 2000  Ementa:  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  Constatado  erro  no  preenchimento  de declaração, efetua­se a devida retificação.  MULTA DE OFICIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  caracteriza  denúncia  espontânea  a  mera  entrega  de DIPJ, ainda que os  juros de mora devidos  tenham  sido  também  recolhidos,  se  a  infração  supostamente  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 363          3 denunciada  não  é  identificada  de  imediato  na  declaração.  Lançamento Procedente em Parte  Na  decisão  da  DRJ  foram  retificados  os  valores  da  multa  em  razão  da  documentação apresentada pela contribuinte.  Da decisão retro foi interposto Recurso Voluntário (fls. 149/163). E por ter o  crédito  tributário exonerado, ultrapassado o valor de alçada, o órgão  julgador de 1ª  instância  recorreu de ofício da presente decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes.   Em  julgamento  realizado  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.265/273),  acordaram  seus  Conselheiros  em  por  maioria  de  votos,  dar  provimento o Recurso Voluntário, para anular a aplicação da multa e por unanimidade de votos  negar provimento ao Recurso de Ofício, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  ARTIGO  138  DO CTN ­ LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Improcedente o  lançamento de multa de oficio  isolada  quando  o  contribuinte  comunicou  ao  Fisco  sobre  débitos  anteriormente  desconhecidos,  mediante  a  apresentação  da DIPJ,  e,  ao mesmo  tempo,  efetuou  o  pagamento  dos  juros  moratórios,  na  inexistência  de  valor principal a recolher.  Constou do voto vencedor o seguinte:  No  caso  concreto,  o  colegiado  entendeu  presentes  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  o  afastamento  da  multa  de  oficio  aplicada,  pois  (i)  o  Fisco  foi  cientificado, antes de qualquer procedimento de oficio,  mediante  a  entrega  da  DIPJ  em  que  constavam  os  valores  devidos,  os  quais  anteriormente  não  eram  de  conhecimento do Fisco; e (ii) o contribuinte recolheu os  valores devidos. Como não mais cabia o  recolhimento  de  antecipações,  porque  o  período  de  apuração anual  já  estava  encerrado,  e  o  total  já  recolhido  excedia  o  valor  devido,  o  contribuinte  recolheu  apenas  os  juros  de mora.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 364          4 Em  que  pese  haver,  entre  os  Conselheiros,  algumas  divergências  quanto  à  compatibilidade,  ou  não,  do  instituto da denúncia espontânea com a multa de mora,  esse não é o  caso dos autos,  que  trata  exclusivamente  de multa de oficio.  Devidamente intimada, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração  (fls.278/279), alegando a existência de contradição e omissão na parte dispositiva do acórdão,  que  foi  resolvido  para  alterar  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  para  constar  o  resultado  do  Recurso de Ofício (fls. 282/285).  Inconformada  com  a  decisão  proferida  no  acórdão  “a  quo”,  a  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 289/296), alegando que decisão proferida, contraria a  lei e as provas constantes dos autos.   Mais  especificamente,  entende  a  recorrente  que  foram  violados  os  artigos  138 e 97, VI, ambos do Código Tributário Nacional e o art. 44, §1º, IV da Lei nº 9.430/1996.  O Recurso Especial foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade  de fls. 298 e seguintes.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial,  fls.303/318, pleiteando o não provimento do Recurso.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade,  tendo em vista que a  recorrente  logrou demonstrar a existência  de possível afronta à legislação e contrariedade à prova dos autos.  Inicialmente, rejeito a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial,  vez que este foi interposto com fundamento em possível afronta a texto de lei e contrariedade a  prova dos autos (fls.290/292, item 1) e não com base em decisões divergentes entre as Turmas  e Câmaras deste Egrégio Conselho.   DO MÉRITO:  Importante  caracterizar  a  lide.  O  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  correto das  estimativas;  contudo,  ao verificar o  erro  e  constatar que haveria o  excesso das  estimativas, pagou apenas os  juros de mora relativos ao eventual atraso do não pagamento  das estimativas e retificou os valores na DIPJ.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 365          5 Em  razão  das  diferenças  entre  DCTF  e  DIPJ,  a  fiscalização  procedeu  a  autuação, cobrando a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas.  A  contribuinte  alega  que  ela  mesma  verificou  o  erro  do  valor  das  estimativas,  recolheu  os  juros moratórios  e  alterou  a DIPJ  (entendendo  que  não  precisava  retificar  as  DCTFs),  e  como  fez  tudo  isto  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  estaria  albergada pelo instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.  Importante verificar que o pagamento dos juros ocorreu em maio de 2001  (fls. 131) e a retificação dos valores apontados em DCTF foi feito por meio da entrega da DIPJ em  junho de 2001.  No  caso  em  exame,  antes  de  iniciados  os  procedimentos  fiscais,  a  Contribuinte informou em sua DIPJ a apuração dos débitos a título de antecipação por estimativa da  CSLL tomados como base para autuação e procedeu ao recolhimento dos respectivos juros de mora.  Não  recolheu  o  valor  principal  das  estimativas,  mas  apenas  os  juros  de  mora, porque, após o fim do ano­calendário e com a apuração da CSLL devida no respectivo período,  as antecipações já não seriam mais devidas, vez que os valores  recolhidos durante o ano­calendário  foram suficientes para satisfazer o montante do imposto apurado.  Nestes termos, a entrega da DIPJ, com o consequente pagamento dos juros  de mora, constitui­se em ato de espontaneidade, configurando assim a denúncia espontânea prevista  no artigo 138 do CTN.  A  propósito,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, reproduzo ementa do acórdão proferido no REsp nº 1.149.022 – SP, sob o regime do artigo  543­C do Código de Processo Civil, de  relatoria do então Ministro do Superior Tribunal de Justiça  (STJ), Luiz Fux, que assim restou ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA  DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 366          6 respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao  rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando o  contribuinte procede à  retificação do valor  declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):     "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma  verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta  configurada a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138, do Código Tributário Nacional."    6. Consequentemente, merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia  espontânea na hipótese  sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 367          7 Ainda, veja a jurisprudência desta CSRF.:  IRRF  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  tal  qual  se  verifica  neste  feito,  nos  termos  constatados  pelo  acórdão  recorrido,  que  considerou  parcialmente procedente  a pretensão do  contribuinte. Por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  aplica­se  ao  caso  a  decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso  repetitivo,  nos  autos  do  REsp  n°  1.149.022/SP.  Ademais,  salvo  melhor  juízo,  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu a procedência desta tese através do Ato  Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36).  (Acórdão nº 920202.151 da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais – CSRF / CARF, sessão de 10 de maio de  2012, Relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Processo nº  16327.001493/2003­11).    E ainda, ainda que não fosse pelo tema da denúncia espontânea, também  não seria cabível a cobrança da multa isolada, pois terminado o exercício, verifica­se que o  valor  pago  a  título  de  estimativas,  ao  final  do  período  foi  superior  do  que o  efetivamente  devido. Neste sentido a jurisprudência desta 1ª. Turma da CSRF.  Acórdão 9101000.762  –Sessão de 14 de dezembro de 2010  MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA –  A  multa  isolada  tem  natureza  tributária  e  está  relacionada ao descumprimento de obrigação principal.  O  tributo devido pelo contribuinte surge quando o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando o  valor  das  estimativas  recolhidas  superam  o  tributo  (CSLL) devido ao final do período.    RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO  CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  da  apuração,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia, uma vez que efetivamente devida, apurada com base  no balanço anual, revelando­se improcedente a cominação de  multa, mormente se o contribuinte optou, antes da ação fiscal,  em incluir a referida no REFIS.(Primeira Turma, Acórdão nº  01­05.578,)     Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 368          8     Ademais,  em  caso  idêntico,  no  que  tange  ao  IRPJ  esta  Colenda  1a.  Turma,  por  unanimidade  já  decidiu  ,  pelo  improvimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  pelos  mesmos motivos aqui colacionados, como se verifica pela ementa a seguir transcrita:      Assim, deve  ser mantido o Acórdão  recorrido  e,  portanto,  voto no  sentido de  NEGAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2013.      (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann    Relatora                           Fl. 483DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10882.004867/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CÔNJUGE. TRIBUTAÇÃO. A indicação do cônjuge no rol de dependentes na Declaração de Ajuste Anual (DAA) caracteriza a declaração em conjunto, mormente se referido cônjuge deixa de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, para o exercício em questão. A declaração em conjunto implica em tributar na DAA do contribuinte declarante os rendimentos auferidos por seu cônjuge. DEPENDENTES. MENOR POBRE. A guarda judicial é condição indispensável para que o menor pobre seja considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.004867/2008­75  Acórdão n.º 2102­002.667  S2­C1T2  Fl. 59          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/08/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NILSON  RIBEIRO  DA  SILVA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 08/13, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 4.748,21,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  dedução  indevida  de  quatro dependentes, em razão de o contribuinte ter deixado de comprovar que detinha a guarda  judicial dos menores; dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 840,00, por  falta  de  previsão  legal;  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo, no valor R$ 9.438,65.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 02/07, onde  alega  em síntese que os  rendimentos  considerados omitidos  foram  recebidos  por  sua  esposa  e  que  tais  rendimentos  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  que,  embora  não  detenha  a  guarda  judicial  de  seus  netos,  entende  que  a  entidade  familiar  tem  os  mesmos  direitos  previstos  para  as  famílias  em  geral,  tendo,  pois,  direito  à  dedução.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  Acórdão  DRJ/SP2  nº  17­51.889,  de  22/06/2011, fls. 42/45.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.004867/2008­75  Acórdão n.º 2102­002.667  S2­C1T2  Fl. 60          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/07/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  48,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/08/2011,  recurso  voluntário, fls. 50/54, no qual traz as alegações a seguir parcialmente transcritas:  II – Do rendimento não declarado  4.  Os  rendimentos  não  declarados  no  valor  de  R$ 13.442,10  (treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dez centavos),  não foram auferidos pelo requerente, mas por seu cônjuge.  5.  Conforme  o  costume  antigo,  as  esposas  utilizavam  como  próprio  o  número  do  CPF  dos  respectivos  maridos.  Foi  exatamente isso o que aconteceu no presente caso concreto.  6.  Foi  por  essa  razão  que  os  rendimentos  acima  aludidos,  conquanto laçados no CPF do Requerente, foram percebidos por  sua  esposa  e,  equivocadamente,  contabilizados  para  efeitos  fiscais.  7.  Convém  destacar  que  os  documentos  juntados  nos  autos  da  impugnação  da  Notificação  de  lançamento:  2005/608451227694148  comprovam  a  existência  de  vínculo  entre  a  esposa  do  Requerente  e  o  governo  do  Estado  de  São  Paulo.  8. E não poderia ser diferente, pois no ano de 2008 o Requerente  era empregado da iniciativa privada, e não poderia por expressa  previsão legal, exercer função pública.  9. Por essa razão os proventos ora qualificados como omitidos  não poderão compor a base de cálculo para fins da apuração do  IRPF.  III – Dos dependentes  (...)  16. Com efeito,se um sujeito passivo tem o benefício deduzir da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  presumidamente  despendidas  com  menor  cuja  guarda  judicial  possua,  igual  direito deverá ser conferido àquele cuja vinculação decorreu do  princípio da afetividade.  (...)  18.  Seria  imprescindível  que  os  cuidados  prestados  pelo  Requerente às  suas netas  fossem prestados pelo Estado,  já que  os pais biológicos não dispõe de condições.  (...)  21. Com  efeito,  se  outro membro  da  família,  ou  até mesmo  da  sociedade,  se  dispõe  a  arcar  com  o  ônus  que  em  princípio  incumbiria ao Estado, com razão deveria a  ele  ser estendido o  benefício.  (...)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.004867/2008­75  Acórdão n.º 2102­002.667  S2­C1T2  Fl. 61          4 23.  Por  essas  razões,  não  há  ofensa  a  lei  e,  principalmente,  à  Constituição Federal em facultar ao Requerente a  inclusão das  netas na condição de dependentes, cuja guarda de fato exerceu.  É o Relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.004867/2008­75  Acórdão n.º 2102­002.667  S2­C1T2  Fl. 62          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  lançamento  imputou  ao  contribuinte  três  infrações,  a  saber:  dedução  indevida  de  dependente,  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  e  omissão  de  rendimentos.  Ocorre que, no  recurso  apresentado, o  contribuinte  limita  suas alegações às  infrações de omissão de rendimentos e dedução indevida de dependentes, silenciando quanto à  infração de dedução indevida de despesas com instrução.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  19721  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, relativamente à infração de dedução indevida de despesas com instrução.  Portanto, tem­se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora  se  examina,  restringe­se  às  infrações  de  omissão  de  rendimentos  e  dedução  indevida  de  dependentes, que serão a seguir apreciadas.  De pronto, considerando as alegações do contribuinte acerca da  titularidade  dos rendimentos considerados omitidos no lançamento, cumpre dizer que desde o lançamento  restou evidenciado que os rendimentos provenientes do Governo do Estado de São Paulo foram  recebidos pela  esposa do  recorrente,  sendo certo que na própria Notificação de Lançamento,  fls. 11, a autoridade fiscal fez consignar inclusive o CPF do beneficiário do rendimento, qual  seja:  307.399.028­30,  que  corresponde  ao  CPF  da  esposa  do  contribuinte,  Sra.  Ercilia  Dias  Zacari da Silva.  Ocorre  que  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2006,  ano­ calendário 2005,  fls. 24/27, o  recorrente  indicou sua esposa como sua dependente. Ao assim  proceder, o contribuinte  fez a opção pela declaração em conjunto, nos termos do disposto no  art.  8º  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  – Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/1999), abaixo transcrito:  Declaração em Conjunto  Art.8ºOs cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.004867/2008­75  Acórdão n.º 2102­002.667  S2­C1T2  Fl. 63          6 §1ºO imposto pago ou retido na  fonte  sobre os  rendimentos do  outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado  pelo declarante.  §2ºOs  bens,  inclusive  os  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade,  deverão  ser  relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante.  §3ºO cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a  título de dependente relativo ao outro cônjuge. (grifei)  Da leitura do dispositivo acima  transcrito,  resta claro que na declaração em  conjunto  devem  ser  tributados  os  rendimentos  de  ambos  os  cônjuges,  sendo  certo  que  o  declarante pode pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. E  este  é o  caso dos  autos. O contribuinte  indicou  sua  esposa  como dependente,  com  indicação  clara pela opção da declaração em conjunto, mormente se levado em consideração que não há  nos autos notícia de que a esposa do recorrente tenha apresentado Declaração de Ajuste Anual,  para  o  exercício  em  questão.  Contudo,  deixou  de  oferecer  à  tributação  os  rendimentos  auferidos por sua esposa, incorrendo na infração de omissão de rendimentos.  Logo,  correta  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  imputar  ao  contribuinte  a  infração de omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, que nesta  conformidade deve ser mantida.  Já  no  que  concerne  a  infração  de  dedução  indevida  de  dependentes,  a  despeito das alegações trazidas pela defesa, certo é que o art. 35, inciso IV, da Lei nº 9.250, de  1995, abaixo transcrito, dispõe que, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, poderá  ser considerado como dependente o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial.  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  (...)  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  No  presente  caso,  o  contribuinte  indicou  em  sua  DAA  quatro  netos  como  seus  dependentes,  contudo,  não  detém  a  guarda  judicial  dos  menores.  Logo,  também  neste  caso, correta a conduta da autoridade fiscal em proceder a glosa da correspondente dedução.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.004867/2008­75  Acórdão n.º 2102­002.667  S2­C1T2  Fl. 64          7                 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10860.904999/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e, por unanimidade de votos, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.904999/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.117  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  sobrestar  o  processo  e,  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  NEGAR  PROVIMENTO  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 49 99 /2 00 9- 38 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904999/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.117  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta  Brandão  Minatel,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904999/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.117  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 05­38.496, de  27 de junho de 2012, da 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Campinas (DRJ/CPS), referente ao processo administrativo n° 10860.904999/2009­38, em que  foi  julgada  improcedente a  impugnação apresentada, sendo considerado procedente o auto de  lançamento.  Nos  autos  verifica­se  que  não  foram  homologados  os  créditos,  tendo  em  viusta  que  já  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  do  débito  do  contribuinte,  dessa forma para bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CPS, que assim relatou os  autos:    Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.   Na fundamentação do ato, consta:   Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:    (...)   II  —  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTE  DA  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS —  POSSIBILIDADE (...)   (...)   (...)  é oportuno frisar que na antiga base de cálculo da contribuição  relativa  a  ao  COFINS  e  ao  PIS,  que  era  o  faturamento,  integrava­se  também,  segundo  entendimento  do  Fisco,  o  montante  devido  a  titulo  deImposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  doravante  denominada  ICMS,  de  maneira  indevida, pois  tornava sua incidência inconstitucional,  até o advento da Emenda n° 20/98, afrontando, sobremaneira, o  principio constitucional da capacidade contributiva (artigo 145,  § 1.º da Constituição Federal), posto que sua incidência atingia  montante que não correspondia a sua verdadeira base de cálculo  e,  principalmente,  o  antigo  conceito  constitucional  de  faturamento  (art. 195, I, b).Após  fazer  análise  da  legislação  sobre o assunto, a manifestante conclui:  De qualquer forma, como se constata pela análise das mudanças  operada,  sistemática  imposta.  às  contribuições  COFINS  e  PIS  pela aludida novel legislação,tanto na seara constitucional como  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904999/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.117  S3­TE01  Fl. 5          4 na infraconstitucional, não houve nenhuma modificação atinente  à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição.   (...)   A sistemática do PIS e da COFINS, ora atacada, autoriza a cobr ança de tributo sobre o faturamento ou receita, acrescido de val or não caracterizado deste, o  que viola a verdadeira capacidade da empresa Peticionária em c ontribuir com a mencionada contribuição.   Ora as empresas não faturam impostos, a base de cálculo da con tribuição para o  financiamento da seguridade social, não pode ser por eles integr ada, sob pena inclusive, vulnerar­se o princípio da capacidade c ontributiva (art. 145 § 1.º da Constituição Federal).   (...)   O  ICMS  não  é  receita  nem  tampouco  faturamento  da  empresa  contribuinte.Sendo assim, a COFINS e o PIS não devem incidir  sobre  este  imposto.  Caso entenda­se o contrário, que o tributo deva incidir sobre o I CMS, a COFINS e o PIS passariam a financiar a Seguridade Soc ial, também por meio do ICMS. Ora, não é esta a intenção do leg islador.   (...)   Assim,não pode haver a incidência de COFINS e PIS sobre o IC MS, uma vez que a base de cálculo destas duas contribuições é o  faturamento.   (...)   Por outro lado, caso se entenda que o faturamento engloba o val or total do que consta na fatura de venda de mercadoria, o IPI, n a hipótese de venda de produto industrializado por empresa indu strial, será também "faturado" ao comprador, mas à evidência n ão é receita da Empresa e sim da União. Não há lógica excluir o  IPI, no caso, do conceito de faturamento e não fazer o mesmo co m o ICMS (...)   (...)   Diante do  exposto,  identifica­se que o  tema  tratado circunda a  base  de  cálculo  o  PS/COFINS,  o  montante  ou  expressão  numérica  que  sofrerá  a  aplicação  de  uma  liquota,  portanto,  pode­se  concluir  que,  após  a  decisão  prolatada  nos  autos  do  Recurso Especial n. 240.785, a base de cálculo do PIS/COFINS  (faturamento  ou  receita)  jamais  poderá  englobar  receita  ou  faturamento de terceiros, sob ena estarmos esvirtuando estrutura  de arrecadação dos impostos.   (...)   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904999/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.117  S3­TE01  Fl. 6          5 Assim, o ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS  e do PIS,  pois o conceito de faturamento não abarca o imposto de competê ncia do Estado, sendo rendimento deste último e não do agente e conômico, afinal, ninguém comercializa o imposto, ninguém fatu ra o imposto.   III— DA REPERCUSSÃO GERAL   Importante destacar que a matéria em questão que se refere à ex clusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, se encontra em  repercussão geral no STF aguardando julgamento da ADC 18, d e relatoria do Min. Celso de Melo.   (...)   Isto posto, fica demonstrado que a matéria em questão é de cunh o constitucional de abrangência geral, não devendo ter qualquer  impedimento da RFB em conhecer da matéria em destaque.   IV ­ REQUERIMENTO   Isto posto, estando demonstrado os fundamentos que asseguram  o direito da  empresa contribuinte, requer: que sejam reunidos os processos a dministrativos destacados  anteriormente uma vez evidenciados que tratam da mesma matér ia com o objetivo de organização e de economia processual.   Queseja considerados os motivos do Pedido de reforma da Petici onária, seja reconsiderada a decisão prolatada nos presentes aut os, a fim de deferir o pedido de restituição formulado pela Petici onaria no que tange à demonstração dos valores pagos a maior,  reconhecendo o seu direito à restituir no presente processo admi nistrativo e homologar os respectivos pedidos de compensações.  À fl. 31 consta pedido de desistência do processo, com a informa ção de que o débito em discussão foi incluído no Refis. Conforme  documento  de  fl.  48,  em 25/03/2010 foi recebida pela manifestante a Intimação Saort  MCF nº 146/2010, com o seguinte teor:   1.Em atenção aos requerimentos, protocolados em 26/02/2010, n os quais  requer a desistência de autos administrativos para a inclusão no  parcelamento a Lei no 10.941/2009, esclareço fazer­se necessári a a correção do número do processo, devendo ser colocado o me smo número das manifestações  de inconformidades apresentadas em dezembro de 2009.   2. É facultada vista aos requerimentos, no órgão emitente, para r epresentante legalmente habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias,  a contar do recebimento desta intimação, no horário das 08:30 à s 12:00 horas.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904999/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.117  S3­TE01  Fl. 7          6 A não correção do número não impedirá o julgamento da manife stação de inconformidade  apresentada,  ocasionando  a  não  inclusão dos débitos no parcelamento.     Assim,  entendeu  a DRJ/CPS por  conhecer  a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação. A decisão restou com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a  fls.  62­70,  postulando  a  reforma da decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação desses créditos com débitos de tributos federais.  Em sua fundamentação, fez a colação do voto proferido pelo Ministro Marco  Aurélio, relator do RE 240.785­2, que foi acompanhado por outros cinco Ministros da Suprema  Corte, onde este afirmou que o valor correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento  ou receita e por isso não incide na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904999/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.117  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  (COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.)  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10950.003104/2010­71,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Jose  Luiz  Bordignon,  em  sessão  de  27  de  novembro  de  2012,  onde  foi  lavrado  o  acórdão  n°  3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam  os  membros  do  colegiado:  (I)  Por  unanimidade de votos, não sobrestar o processo; (II) Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação às preliminares de cerceamento de defesa e de que o  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904999/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.117  S3­TE01  Fl. 9          8 crédito tributário já sido constituído pelo contribuinte; (III)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  reconheciam  a  nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no mérito, negar  provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904999/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.117  S3­TE01  Fl. 10          9 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula 2 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:    EMENTA:  PIS.  COFINS  .  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904999/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.117  S3­TE01  Fl. 11          10 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  do  cálculo  da  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  por  não  sobrestar  o  processo  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5174073 #
Numero do processo: 13888.904192/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904192/2009­85  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.402  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 04 19 2/ 20 09 -8 5 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.997, às fls. 82 a 87:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação 2089),  concernente  ao  período  de  apuração 03/2002.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP estaria correto,  todavia  teria incorrido em erro ao não  efetuar  a  retificação  das  informações  prestadas  em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido  no  período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  declarada a insubsistência e improcedência da decisão recorrida.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2002   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 4          3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 6          5 CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 7          6 Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 8          7 julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 9          8 Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1.  Procuração  original  com  reconhecimento  de  firma  e  Cópia  autenticada  do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 10          9 10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  13/04/2006  (fls.  77  a  80),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  1º  trimestre de 2002.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 30/04/2002 e possui o valor total  de R$ 23.812,02.  A compensação abrange débitos de PIS e COFINS do mês de março de 2006, no  montante de R$ 12.131,15.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 23.812,02 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 73.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, entendendo que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a  certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas declarações  retificadoras, cabe ao contribuinte  trazer aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento a maior do  imposto que, no seu entender, decorreria de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos  termos do art. 15 da  Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcrito:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 12          11 [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não  foram juntados aos autos registros contábeis e respectivos documentos  fiscais  capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de  cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no  art.  15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A ausência de tais elementos, nos  autos,  impossibilita  exame  da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP,  DIPJ  e  DCTF,  e  planilha  de  compensações, juntadas à impugnação, embora relevantes, mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos  acima.  Consoante noção cediça, a escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe  o  artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse  sentido,  quanto  à  declaração  de  compensação  em  foco,  o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 13          12 Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (13/04/2006), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 14          13 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 15          14 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 16          15 diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 17          16 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 18          17 Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 19          18 Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o próprio IRPJ do  1º trimestre de 2002, no valor que ela entende devido, com crédito do ano de 2000, mediante  apresentação  do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado  em  DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 6).  Com isso, ela pretendeu deixar como disponível para compensação todo o valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto destes autos, e o remanescente em outros PER/DCOMP, como indica o  Demonstrativo de fls. 57.  Assim, a decisão sobre o montante do crédito debatido neste processo depende  do resultado deste outro PER/DCOMP, porque se aquela compensação não restar homologada,  parte  do  valor  do  DARF  ficará mesmo  vinculado  ao  débito  do  1º  trimestre  de  2002,  e  não  disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2002;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 1º trimestre de 2002; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904192/2009­85  Resolução nº  1802­000.402  S1­TE02  Fl. 20          19 4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  informe a situação do referido PER/DCOMP 27657.06153.06050.91304.00­ 74, que também é objeto de diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu quitar o IRPJ do 1º  trimestre  de 2002, no valor que entende devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5220504 #
Numero do processo: 10166.911327/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DCTF. A análise do crédito tributário deve levar em conta a última DCTF apresentada antes do despacho decisório. As declarações retificadoras alteram as originais.
Numero da decisão: 1802-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911327/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.977  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. DCTF.   A  análise  do  crédito  tributário  deve  levar  em  conta  a  última  DCTF  apresentada antes do despacho decisório. As declarações retificadoras alteram  as originais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 27 /2 00 9- 16 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911327/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.977  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Brasília (DF), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Brasília  através  de Despacho  Decisório  referente  Processo  n°  10166­911.327/2009­16  declara  não  homologada  a  compensação da ora Recorrente, para o período de apuração da 1ª quinzena de março de 2009,  código  de  apuração  6190  no  montante  original  de  R$  54.739,47  com  crédito  referente  ao  mesmo  tributo por  recolhimento de valor  indevido ou a maior no período da 2ª  quinzena de  junho de 2005  conforme o PER/DCOMP n°. 30105.78468.310309.1.3.04­0503  considerando  não haver crédito suficiente para compensar o débito indicado na referida declaração.  Inconformada  com  a  decisão  a  Recorrente  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade, arguindo que o débito original no valor de R$ 54.739,47 referente aos Tributos  Federais da Lei nº 10.833/03 ­ Serviços ­ Retenção em Pagto. Órgãos Públicos, correspondente  ao  período  de  apuração  de  16/06  a  30/06/2005,  foi  recolhido  a  maior  na  receita  6190  em  08/07/2005 no DARF de valor R$ 9.838.153,79.  De acordo com a Recorrente, o estorno do Tributo foi comandado pelas suas  unidades, conforme demonstrativo contábil abaixo discriminado:    Reta  Unid  Data da  Retenção  Original  Data fim  Período  Data  deVencimento  Data do  Movimento  de Estorno  Vir Estornos  Total de  Estornos do  Período  Tx Selic  Vir Estornos  Corrigidos  Data Arrec  Original  Darf Arrec  Original  6190  2  16/06/2005  .30/06/2005  08/07/2005  01/09/2005  41.296,50    47,53%  60.924,73      6190  2  17/06/2005  30/06/2005  08/07/2005  01/09/2005  5.117,17    47,53%  7.549,36      6190  2  20/06/2005  30/06/2005  08/07/2005  01/09/2005  7.382,62    47,53%  10.891,58      O 5  12  20/06/2005  30/06/2005  08/07/2005  16/09/2005  510,45    47,53%  753,07      STSO  8  24/06/2005  30/06/2005  08/07/2005  09/05/2006  9,95    47,53%  14,68      6190  1585  24/06/2005  30/06/2005  08/07/2005  05/07/2006  9,95    47,53%  14,68      6190  1585  24/06/2005  30/06/2005  08/07/2005  18/07/2006  9,95    47,53%  14,68      6190  2  27/06/2005  30/06/2005  08/07/2005  08/07/2005  212,62    47,53%  313,68      6190  3965  28/06/2005  30/06/2005  08/07/2005  13/07/2005  72,14    47,53%  106,43      6190  2525  30/06/2005  30/06/2005  08/07/2005  30/06/2005  118,12    47,53%  174,26      Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911327/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.977  S1­TE02  Fl. 38          3   54.739,47  47,53%  80.757,14  08/07/2005  9.838.153,79    Nesse diapasão, de acordo com a Recorrente, identificada a inconsistência no  recolhimento do dia 08/07/2005  foi providenciado o pedido de compensação ora em análise,  lançando­o  para  o  recolhimento  da  1ª  quinzena  de  março  de  2009,  com  vencimento  em  31/03/2009  no  DARF  cujo  valor  após  a  compensação  totalizou  o  montante  de  R$  21.555.707,07 sem, contudo por equívoco, ter sido providenciada a redução do valor do débito  na  DCTF  do  período  correspondente  a  2ª  quinzena  de  junho  de  2005  antes  da  emissão  do  PER/DCOMP.  Ainda de acordo com a Recorrente, uma vez constatada a não retificação da  DCTF foi a mesma providenciada e transmitida em 10/07/2009 para o período da 2ª quinzena  de  junho  de  2005  disponibilizando  o  valor  do  crédito  na  receita  6190  necessário  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  DRJ  de  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Compensação  ­  Pagamento  a  Maior  ­  Impossibilidade  ­  Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo  ­ Crédito Inexistente.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Inconstitucionalidade  de  Normas  Legais  ­  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados pela própria Constituição Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  29/04/2011,  sexta­feira,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  31/05/2011  onde  preliminarmente  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  no  mérito  ratifica  os  argumentos  trazidos anteriormente para que ao fim pugne pela sua homologação.  Este é o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911327/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.977  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente a Recorrente alega a nulidade do auto de infração por considerar  que  o  despacho  decisório  não  contém  o  dispositivo  legal  infringido,  conforme  prescrito  no  Decreto  nº  70.235/72,  art.  11,  III,  mas  o  arcabouço  legal  que  permite  a  compensação  de  créditos tributários. Senão vejamos o despacho decisório:  "Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n°. 5.172, de 25 de Outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996"    E os mencionados dispsositivos:    A ­ CTN ­ Lei 5.172/66    “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.    (...)    Art  170. A  lei  pode, nas condições e  sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos, vencidos  ou  vincendos,  do sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (Vide Decreto n°  7.212, de 2010)    Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu montante,  não  podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1%  (um por cento) ao mês pelo  tempo a decorrer entre a data da compensação  eado vencimento.”    B ­ Lei nº 9.340/96  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911327/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.977  S1­TE02  Fl. 40          5   “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.637. de 2002) (Vide Decreto n° 7.212. de 2010)”.    Como  pode­se  observar  nos  autos  o  despacho  decisório  contém  todos  os  elementos  suficintes  ao  entendimento  dos  motivos  pelos  quais  a  compensação  não  foi  homologada,  tendo sido possibilitado ao contribuinte que exercesse amplamente o seu direito  de defesa, de modo que não cabe falar em nulidade.  Isto posto, a esse respeito, não vislumbro qualquer cerceamento ao direito de  defesa da Recorrente, razão pela qual afasto a preliminar invocada.  Quanto  ao  mérito,  na  ótica  da  DRJ  de  Brasília,  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  que  ora  está  sendo  recorrida  se  deu  pelos  seguintes  argumentos:  a) que para o aperfeiçoamento do PER/DCOMP era necessário que a retificação  da  DCTF  ocorresse  em  data  anterior  a  qualquer  procedimento  de  ofício  em  relação ao fato gerador da obrigação tributária;  "Nota­se  que  o  crédito  da  contribuinte  decorre  de  apuração  de  valor  devido  a  menor (posteriormente) do apurado à época da entrega da DCTF. Isto implica que,  para ter validade, a DCTF original deveria ter sido retificada em tempo hábil, ou  seja, anteriormente a qualquer procedimento de ofício em relação ao fato gerador  da obrigação tributária".  b)  que  não  teria  restado  demonstrada  na  manifestação  de  inconformidade  a  escrituração contábil­fiscal correspondente à existência do crédito decorrente do  pagamento a maior do IRRF incidente sobre prêmios de loterias:  "De qualquer forma, esclareça­se que mesmo que a empresa tivesse entregue DCTF  retificadora  no  prazo  legal,  para  efeito  de  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos do valor do débito correspondente a cada  período de apuração"  c) que na manifestação de inconformidade não ficou comprovada a transmissão  da DCTF Retificadora ou que a mesma se deu antes do início do procedimento  fiscal. (Despacho Decisórío em 20/10/2009).  "Por outro lado, embora afirme que providenciou e transmitiu DCTF retificadora, o  fato não se encontra comprovado nos autos que a entrega se deu antes do início do  procedimento fiscal (ciência do despacho em 20­outubro­2009)    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911327/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.977  S1­TE02  Fl. 41          6 d) que a alteração de valores na DCTF retificadora  implicaria na apresentação  de DIPJ retificadora:  "Ademais, a pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ  retificadora;  bem  assim,  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação  do erro em que se funde"    Cronologicamente  vimos  que  as  DCTFs  retificadoras  foram  apresentadas  nos  dias  29  de  Julho  de  2005  e  10  de  Julho  de  2009,  ou  seja,  antes  do  inicio  do  procedimento fiscal, cuja ciência do despacho decisório apenas se deu em 20 de Outubro de  2009.  Mesmo que a DCTF não tivesse sido retificada antes do procedimento fiscal,  entendo que deve prevalecer o princípio da verdade material, muito bem abordado pelo ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalização  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material:  deve  apurar  e  lançar  com  base  na  verdade  material. (grifos nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE DEFESA ­ NULIDADE ­ PRINCÍPIO DA VERDADE REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de  todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O  interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a  partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2º CC ­ Proc.  10945.000309/2001­82 ­ Rec. 121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C.  ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES ­ VERDADE MATERIAL. Sob o manto da verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto para o contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão  de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária.  (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro Nelson Mallmann, julgamento em 10/11/99)”  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911327/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.977  S1­TE02  Fl. 42          7 Negar o direito creditório da Recorrente baseado em supostos erros materiais  apresentados  na DCTF,  sem  a  análise do  crédito,  afronta  aos  princípios  basilares  de  Justiça.  Com a devida vênia,  ao  contrário da  análise  feita pela DRJ, o  julgador  sempre que possível  deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  No  caso  concreto  a  Delegacia  de  Julgamento  limitou­se  a  negar  o  direito  creditório por entender que a planilha apresentada e a ficha do razão não são suficientes para  demonstar a liquidez e certeza do crédito da Recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário para afastar o óbice denunciado na decisão de 1ª instância e por conseguinte  devolver  os  autos  a  DRF  de  origem  para  análise  do  direito  creditório  a  luz  das  DCTF’s  apresentadas até a data do despacho decisório e dos demais documentos apresentados.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14337.000049/2010-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO. Deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, constitui infração conforme previsto no art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 97          1 96  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000049/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.905  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE EXIBIR  LIVRO OU DOCUMENTO.  Deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições para a Seguridade Social, constitui infração conforme previsto  no  art.  33,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  alterações  posteriores.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n°.  04  do CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 49 /2 01 0- 55 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14337.000049/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.905  S2­TE03  Fl. 98          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14337.000049/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.905  S2­TE03  Fl. 99          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa ELITE SERVIÇOS  DE  SEGURANÇA  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela recorrente.  2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar os documentos das despesas escrituradas para os anos de 2005 e 2006, apesar de ter  sido devidamente intimada pela fiscalização.  “RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO:  Em  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte,  foram  solicitados,  através  de  termo  de  intimação,  os  elementos  necessários  os  procedimentos de auditoria fiscal.  A  empresa  deixou  de  apresentar  os  documentos  das  despesas  escrituradas para os exercícios de 2005 e 2006, razão pela qual  lavro esta Infração.  É  anexado  a  este  AIOA,  fazendo  parte  do  relatório  fiscal  da  infração,  o  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  Obrigação  Principal DEBCAD 37.272.656 ­ 9, documento este que aborda  detalhadamente  a  questão  do  contribuinte  não  apresentar  toda  documentação para qual estava intimado.  RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA  Há circunstância agravante, pois o contribuinte  foi autuado em  ação  fiscal  anterior,  autos  de  infração  DEBCAD  de  números  35813218­5  (FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  81)  e  35813219­ 3(FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  38),  infrações  julgadas  procedentes  com  relevação  das  multas,  conforme  acórdãos  da  Delegacia de  Julgamento datados  de  03/08/2006  e  31/10/2008,  respectivamente.  A  empresa  é  reincidente  na  prática  de  não  apresentar  documentação para a qual esta devidamente intimada, haja vista  que  caracteriza  a  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação  por  uma  mesma  pessoa  ou  por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória,  da data do pagamento da multa aplicada ou da data em que se  configurou a revelia, referentes à autuação anterior.  Desse  modo,  foi  caracterizada  reincidência  específica  (mesma  fundamentação  legal  do  AI  35813219­3),  motivo  pelo  qual  a  multa mínima é agravada três vezes.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14337.000049/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.905  S2­TE03  Fl. 100          4 Sendo  assim,  aplico  a  multa  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283,  inc. II, alínea "j" e art. 373, no valor de R$14.107,77, agravada  conforme estatui o art . 292 , inciso IV do referido Regulamento,  totalizando o valor de R$ 42.323,31.  3.  A  empresa,  inconformada  com  o  débito,  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  58/68.  No  entanto  a  DRJ  de  Belém  (PA)  a  considerou  improcedente  e  declarou devido o crédito tributário lançado. O acórdão a quo  restou ementado nos seguintes  termos:  “AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.272.656­9. DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO.  Deixar de exibir qualquer documento ou  livro relacionado com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  constitui  infração  conforme previsto no art.  33,  § 2º  ,  da Lei n.° 8.212, de 24 de  julho de 1991 e alterações posteriores.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO.  E  vedado  ao  julgador  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  cuja competência compete ao Supremo Tribunal Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.“ (fl. 70).  4. Após  ser  cientificada  da  decisão  em  24/07/2012,  conforme AR  fl.  92,  a  empresa apresentou recurso voluntário, tempestivamente às fls. 79/89, alegando em síntese os  pontos que seguem:  a)  que  a  fundamentação  da  infração  cominada,  não  consta  fixação  da  penalidade por  lei,  a ser aplicada ao caso  concreto, pois o  texto  legal deixa  vaga  a  previsão  da  penalidade  específica  para  o  descumprimento  da  obrigação acessória por ele criada;  b)  sustenta  que  em momento  algum  a  Lei  nº  8.212/91  elenca  hipóteses  de  gradação da multa, tampouco a possibilidade da mesma ser multiplicada em  até três vezes;  c)  ressalta  que  ainda  que  se  admita  a  validade  das  normas  questionadas,  deveria haver  regular processo  administrativo,  com possibilidade de defesa,  única e exclusivamente para comprovar a conduta dolosa da impugnante;  d)  entende  que  a  exigência  da  multa  discutida  não  resiste  a  um  exame  e  constitucionalidade e legalidade detalhado;  e) considera que multa vertida em penalidade pecuniária há de estar prevista  em lei, e não em decreto;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14337.000049/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.905  S2­TE03  Fl. 101          5 f)  sustenta  que  o  contribuinte  não  é  reincidente,  uma  vez  que  não  houve  demonstração  de  qual  documento  deixou  de  ser  apresentado.  No  mesmo  sentido questiona a multa aplicada tendo em vista que esta somente é prevista  quando  da  falta  de  documentos  essenciais  e  a  fiscalização  não  identificou  quais  documentos  seriam  esses,  na  medida  em  que,  a  maior  parte  dos  comprovantes de despesas são inúteis para tal mister.  5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14337.000049/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.905  S2­TE03  Fl. 102          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DAS  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  2.  Sobre  as  questões  de  inconstitucionalidade  arguidas  pelo  contribuinte,  cumpre esclarecer, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o  controle de constitucionalidade de normas legais.  3.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  4. O CARF sumulou entendimento no seguinte sentido:   “Súmula CARF nº 02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  5. E, segundo o artigo 72, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  6.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte  em  relação à inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente  lançamento.    DA APLICAÇÃO DA MULTA  7. A recorrente sustenta que a penalidade em comento deveria estar em Lei e  não  em Decreto.  Ocorre  que  não  cabe  a  esse  Conselho  afastar  a  aplicação  do  ordenamento  jurídico  correlato  ao  caso  concreto,  quando  este  não  teve  sua  vigência  suspensa  pelo  STF,  órgão competente para declarar a inconstitucionalidade de qualquer norma.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14337.000049/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.905  S2­TE03  Fl. 103          7 8. Dessa  forma,  considero  aplicável  ao  contribuinte  o  disposto  no  art.  283,  inciso II, alínea “j” do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).  9. Quanto a alegação de que não há previsão para penalidade mais gravosa  para  reincidência,  carece  de  razão  esse  argumento.  Tendo  em  vista  que  as  hipóteses  de  reincidência estão previstas no art. 482 da Instrução Normativa/RFB n. 971, de 13/09/2009, in  verbis:    “Art. 482. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, a  gradação da multa, ter o infrator:  (...).  V ­ incorrido em reincidência.  §  1º.  Caracteriza­se  reincidência,  a  prática  de  nova  infração  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucesso, no prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar irrecorrível  decisão condenatória (...).  (...).  § 3° Reincidência específica é a prática de nova infração legal e  reincidência  genérica,  a  prática  de  nova  infração  de  natureza  diversa.”    10.  Assim,  correta  a  aplicação  da  penalidade  com  o  agravante  de  reincidência,  uma  vez  que,  conforme  narrado  pelo  auditor  fiscal  houve  a  reincidência  específica,  pois  a  empresa,  já  tinha  sido  autuada  no  AI  n.  35.813.219­3  pelo  mesmo  fundamento  legal,  o  qual  a  decisão  administrativa  admitindo  procedente  a  infração  (com  relevação da multa) transitou em julgado em 21/01/2009.  11. Assim, com a lavratura de novo auto de infração dentro de cinco anos da  data em que se tornou irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, considera­se o  contribuinte  reincidente,  e  consequentemente,  a  capitulação  empregada  pela  fiscalização  foi  feita nos moldes que prevê a legislação tributária.  12.  Ressalto  que  não  foi  objeto  das  razões  recursais  da  recorrente,  a  impugnação  específica  da  situação  fática,  qual  seja,  a  não  apresentação  dos  documento  das  despesas escrituradas para os exercícios de 2005 e 2006. No entanto, o contribuinte limitou­se  a guerrear questões  legislativas e correlatas a subsunção da norma e absteve­se de juntar aos  autos  elementos  que  comprovassem  a  apresentação  da  documentação,  ponto  primordial  da  lavratura do auto de infração.  13.  Sendo  assim,  pelos  motivos  acima  delineados,  entendo  que  o  auto  de  infração  teve  sua  lavratura pautada na  legislação  tributária de  regência  e  considero devido o  crédito tributário.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14337.000049/2010­55  Acórdão n.º 2803­002.905  S2­TE03  Fl. 104          8 CONCLUSÃO  14.  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento nos termos acima delineados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 11065.725399/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS. PAGAMENTO DE COMISSÕES. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DESPESAS NORMAIS E USUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. As despesas operacionais são as necessárias, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e devem ser comprovadas com documentos fiscais, hábeis e idôneos, sob pena de adição ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real. Meras alegações de que são despesas necessárias ou insinuações de que a autoridade fiscal lançadora deveria examinar os documentos nos estabelecimentos fornecedores não podem ser aceitas para restabelecer a dedutibilidade como despesas. Os registros contábeis de despesas que impactem o resultado devem estar lastreados em documentos hábeis a comprovarem a efetividade dos fatos que lhes deram causa, o que, não ocorrendo, enseja a sua glosa por parte da autoridade fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado e/ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NOTA FISCAL INIDÔNEA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de ofício, a prática reiterada utilizada pela contribuinte de utilizar notas fiscais inidôneas para acobertar operações próprias, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar os recolhimentos dos impostos e contribuições sobre as receitas auferidas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. O administrador ou representante que pratica atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, responde solidariamente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Mantida a responsabilidade solidária. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 1402-001.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS. PAGAMENTO DE COMISSÕES. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DESPESAS NORMAIS E USUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. As despesas operacionais são as necessárias, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e devem ser comprovadas com documentos fiscais, hábeis e idôneos, sob pena de adição ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real. Meras alegações de que são despesas necessárias ou insinuações de que a autoridade fiscal lançadora deveria examinar os documentos nos estabelecimentos fornecedores não podem ser aceitas para restabelecer a dedutibilidade como despesas. Os registros contábeis de despesas que impactem o resultado devem estar lastreados em documentos hábeis a comprovarem a efetividade dos fatos que lhes deram causa, o que, não ocorrendo, enseja a sua glosa por parte da autoridade fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado e/ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NOTA FISCAL INIDÔNEA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de ofício, a prática reiterada utilizada pela contribuinte de utilizar notas fiscais inidôneas para acobertar operações próprias, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar os recolhimentos dos impostos e contribuições sobre as receitas auferidas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. O administrador ou representante que pratica atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, responde solidariamente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Mantida a responsabilidade solidária. Recursos Voluntários Negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do  Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999,  autorizando  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  prática  reiterada  utilizada  pela contribuinte de utilizar notas fiscais  inidôneas para acobertar operações  próprias, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair­se à  obrigação de comprovar os recolhimentos dos impostos e contribuições sobre  as receitas auferidas.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES  DE IMPUTAÇÃO.   O administrador ou representante que pratica atos com excesso de poderes ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  responde  solidariamente  pelos  créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Mantida a responsabilidade solidária.  Recursos Voluntários Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 3          3 Paulo Roberto Cortez ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar,  Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  BASA PARTICIPAÇÕES LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob nº  01.717.349/0001­01, com domicílio fiscal na cidade de Canoas ­ RS, Estado do Rio Grande do  Sul,  na  Av.  Farroupilha,  nº  8001  ­  Bairro  São  José,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Novo Hamburgo ­ RS, inconformada com a decisão de Primeira Instância  de fls. 01/18, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre ­ RS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando  a sua reforma, nos termos da petição de fls. 337/365.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  ­  RS,  em  28/12/2011,  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (fls.  214/236),  com  ciência  pessoal,  em  28/12/2011  (fl.  215),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.326.523,76, a  título de  tributo e contribuição, acrescidos da multa de qualificada de 150%;  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo e contribuição  referente ao período relativo ao exercício de 2007, correspondente ao ano­calendário de 2006.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  apresentada  pela  contribuinte  em  29/06/2007,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver as seguintes irregularidades:  QUANTO AO IRPJ E CSLL  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – DESPESAS  NÃO COMPROVADAS:  Glosa  de  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  despesas  não  comprovadas.  Infração  capitulada  no  art.  3°  da Lei  n°  9.249  de  1995  e  arts.  247,  248,  249,  inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99.   Observando,  que  os  valores  questionados  tem  origem  numa  suposta  intermediação pelo qual a contribuinte pagou a título de comissões de vendas os valores de R$  1.350.000,00 ao Instituto Nacional América e R$ 900.000,00 ao Instituto União. A autoridade  fiscal lançadora considerou que estes valores lançadas como despesas operacionais não foram  devidamente comprovadas.   QUANTO AO IRRF – ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO: Valor do Imposto de Renda Retido na Fonte,  incidente sobre pagamentos  sem causa ou de operação não comprovada. Infração capitulada no art. 674 e 675 do RIR/99.  Observando,  que  os  valores  questionados  tem  origem  numa  suposta  intermediação pelo qual a contribuinte pagou a título de comissões de vendas os valores de R$  1.350.000,00  ao  Instituto  Nacional  América  e  R$  900.000,00  ao  Instituto  União.  Com  o  reajustamento  das  base  de  cálculo  o  valor  a  ser  tributado  a  alíquota  de  35%  ficou  em  R$  3.461.538,47, correspondente ao imposto apurado de R$ 1.211.538,46.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 4          5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Relatório de Procedimento Fiscal (fls.  199/213), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que  o  procedimento  fiscal  se  iniciou  visando  à  revisão  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais – DIPJ, relativa ao ano­calendário de 2006, apresentada pela  contribuinte  em 29/06/2007,  pela  sistemática do  lucro  real  anual,  na  qual  a  contribuinte  não  apurou saldo de IRPJ ou CSLL a pagar. Todavia, a empresa declarara, em DCTF, IRPJ e CSLL  a pagar nos valores de R$ 2.799.492,83 e R$ 1.014.297,42, respectivamente;   ­ que estes valores  teriam sido objeto de autuação fiscal e constavam como  dívida ativa inscrita e ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional;  ­  que  a  BASA  Participações  Ltda.  tem  como  sócios  a  Comunidade  Evangélica Luterana São Paulo – CELSP, com 1.498.764 quotas e Ruben Eugen Becker, com  uma quota;  ­ que a análise dos livros fiscais e contábeis da BASA revelou que os valores  de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2006 em grande parte decorreram da venda de imóvel  urbano na cidade de Porto Alegre, alienado em 21/09/2006 à empresa Alcea Empreendimentos  S.A., com sede na cidade de São Paulo/SP, pelo valor de R$ 25.000.000,00;  ­  que  esse  negócio  teria  sido  intermediado  pelas  organizações  não  governamentais  (ONG)  sem  fins  lucrativos:  Instituto  Nacional  América  (INA)  e  Instituto  União  (IU).  Em  pagamento  pela  suposta  intermediação  a  BASA  teria  cedido  créditos  nos  valores de R$ 1.350.000,00 ao  INA e R$ 900.000,00 ao  IU. O INA tinha conta bancária em  agência do Banco do Brasil  junto à ULBRA (Universidade Luterana do Brasil) mantida pela  CELSP, controladora da BASA e que tinha como reitor Ruben Eugen Becker, o outro quotista  da contribuinte; nessa conta recebeu o valor da comissão;  ­  que  em  face  dessas  informações,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  essa  intermediação  de  venda.  Para  tanto,  a  empresa  apresentou  a  seguinte  documentação: contrato de prestação de serviços celebrado com o Instituto Nacional América e  o  Instituto  União;  contrato  particular  de  cessão  de  crédito  em  pagamento,  datado  de  21/09/2006, em favor do Instituto Nacional América; contrato particular de cessão de crédito  em pagamento, datado de 21/09/2006, em favor do Instituto União; além de Notas fiscais nºs  198 e 186, emitidas pelo Instituto Nacional América e Instituto União, respectivamente;  ­ que as  contratadas, eram ONG sem fins  lucrativos, não havendo qualquer  menção  de  intermediação  de  negócios  imobiliários  entre  seus  objetivos,  ao  contrário,  identicamente,  os  estatutos  de  ambas  visavam  atuar  “diretamente  no  desenvolvimento  de  projetos  sociais,  educacionais,  culturais  e  esportivos,  para  a  consolidação  da  cidadania"  (fls.  114 e 142);  ­  que  as  ONG,  seus  presidentes  e  seu  procurador  (Italgani  Mendes  de  Almeida) não têm qualquer registro como corretores de imóveis junto ao Conselho Regional de  Corretores de Imóveis da 3ª Região (CRECI/3ª);  ­ que as comissões contratadas foram de 9% com ambas as instituições, valor  acima do normal para transações imobiliárias sugerido pelo CRECI/3ª (6%), mormente em face  do valor da transação, pois usualmente são até menores do que o sugerido;  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­ que as sedes das referidas ONG distam mais de cem quilômetros de Porto  Alegre  e  de  Canoas,  cidades  onde  se  situavam  o  imóvel  alienado  e  a  empresa  vendedora,  respectivamente, e mais distante ainda de São Paulo, sede da compradora;  ­  que o  contrato  foi  preenchido com o nome  incompleto dos  representantes  das  ONG,  não  rubricado  em  todas  as  páginas,  sem  assinatura  de  testemunhas,  datado  de  26/07/2006 e com reconhecimento de firma de ambos quase sete meses após, em 01/02/2007,  apenas aparentando legalidade de uma contratação de fato não ocorrida;  ­  que  o  INA  recebeu  o  valor  da  comissão  em  sua  conta  no  BB  junto  à  ULBRA, com saída deste em duas parcelas (R$ 750.000,00 e R$ 594.500,00), num período de  dois dias úteis, sacados contra recibo;  ­ que ambas ONG tiveram à época o Sr.  Italgani Mendes de Almeida como  procurador,  sendo  a  procuração  revogada  em  17/10/2006,  e  ele,  conforme  relatado  pelo  presidente do IU, teria retirado um talonário de notas fiscais desta instituição sem devolvê­lo e,  nele se encontrava a nota emitida pela alegada prestação do serviço pelo IU à BASA;  ­  que  o  INA  emitiu,  nos  anos  de  2005,  2007  e  2008,  vinte  e  cinco  notas  fiscais no valor total de R$ 1.741.573,60 para a CELSP (controladora da BASA). Elas foram  utilizadas como supedâneo a  serviços não prestados pois não  tinham comprovação de causa,  dentre outras razões por haver algumas delas antedatadas;  ­ que fatos da mesma natureza ocorreram com o IU, nos anos de 2005 e 2006,  relativamente à emissão de  trinta e  três notas  fiscais, montando a R$ 559.236,45,  igualmente  utilizadas para dar suporte a pagamentos por serviços não realizados à CELSP, sendo um terço  delas com data anterior a da emissão do CNPJ da instituição;  ­ que a fiscalização salientou também que as instituições não demonstravam  ter  tido qualquer acréscimo patrimonial em face dos valores contratados, por  isso afirma não  serem elas as verdadeiras beneficiárias dos valores pagos;  ­  que  frente  aos  fatos  anteriormente  relatados,  a  fiscalização  concluiu  pela  inexistência de qualquer intermediação das ONG citadas na venda do imóvel que pertencera à  BASA. Assim, as alegadas despesas com comissão não seriam comprovadas e os pagamentos  efetuados aos referidos institutos igualmente não teriam causa comprovada, sendo as notas que  supostamente suportariam os negócios ideologicamente falsas;  ­ que a não comprovação das despesas, baseadas nas notas ideologicamente  falsas, implicou sua indedutibilidade, sua adição ao lucro liquido para fins de apuração do IRPJ  e  da  CSLL  e  resultou  nos  valores  de  tributos  originários  informados  na  introdução  deste  relatório.  Tudo  isso  com  base  nos  artigos  249,  inc.  I,  299  e  300  do  Decreto  nº  3.000  de  26/03/1999 – RIR/99, que regulamenta o imposto de renda e proveitos de qualquer natureza;  ­  que  a  apuração  dessas  infrações  levou  também  à  alteração  de  oficio  da  compensação de prejuízos do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Tal procedimento  implicava  em modificação  dos  saldos  a  compensar,  para o  que  foi  a  contribuinte  intimada  a  fazê­lo na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real;  ­  que  outrossim,  tendo  em  vista  a  apuração  de  IRRF  relativamente  a  pagamentos sem causa, houve aplicação de alíquota de 35% sobre a base de cálculo reajustada,  no teor do disposto no art. 674 do RIR/99. O procedimento importou no lançamento do IRRF  no valor originário de R$ 1.211.538,46, com fato gerador em 25/09/2006;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 5          7 ­  que  o  fato  de  os  institutos  envolvidos  não  terem  condições  e  capacidade  técnica  para  prestar  os  serviços  para  os  quais  as  notas  foram  emitidas,  inexistindo  de  fato  a  intermediação  da  venda  que  dera  origem  aos  pagamentos  vultosos  a  título  de  comissão,  evidenciaram  o  dolo  da  contribuinte  ao  realizar  as  operações  descritas,  permitindo  o  enquadramento  nas  situações  previstas  nos  arts.  71,  72  e 73  da Lei  nº  4.502  de 30/11/1964:  sonegação, fraude e conluio;  ­ que por essa razão a penalidade aplicável é a prevista no inc. I do art. 44 da  Lei nº 9.430 de 26/12/1996, duplicada para 150% pelo § 1º do mesmo artigo. Em razão dos  atos praticados e da multa aplicada, também está sendo providenciada representação fiscal para  fins penais, conforme processo n° 11065.725403/201198;  ­ que o Sr. Ruben Eugen Becker, além de sócio minoritário da contribuinte  era também procurador da CELSP, controladora da BASA, tendo formalizado os contratos com  as ONG que não teriam efetivamente prestado os serviços que dariam causa aos pagamentos.  Dessa forma, com base no  inc.  III do art. 135 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 – CTN, foi ele  também  responsabilizado  pelos  créditos  tributários  decorrentes  dos  atos  praticados  com  infração à lei.  Em sua peça impugnatória de fls. 241/265, instruída pelos documentos de fls.  266/288,  apresentada,  tempestivamente,  em  27/01/2012,  a  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que o  impugnante  teve  lavrados  contra  si  3  (três) Autos de  Infração,  cuja  soma ascende à formidável importância de R$ 5.326.523,76 (cinco milhões, trezentos e vinte e  seis mil e quinhentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos);  ­  que,  as pessoas  jurídicas  são  constituídas para  exercer uma  finalidade  em  especial, delimitada em seus Estatutos/Contratos Sociais. Por certo são esses objetos (objetos  sociais) que nortearão os rumos econômicos, financeiros e tributários;   ­  que,  as  atividades  exercidas  estranhas  ao  objeto  social  deverão  sofrer  as  regras legais a elas inerentes, mas não há impedimento legal para uma pessoa jurídica exerça  atividade de corretagem;   ­  que,  os Autos  de  Infração  devem  ser  rejeitados,  permitindo  a  dedução  da  despesas de comissão, visto que, mesmo o Instituto União e o Instituto Nacional America não  possuindo  estatuídas  tal  atividade  (corretagem),  o  serviço  foi  prestado  e  comprovado  por  documentos idôneos;   ­  que,  vale  lembrar que o ordenamento  jurídico  deve ser  aplicado de modo  uníssono  e  equânime,  no  que  tangem  as  normas  civis  e  tributarias,  visto  não  ser  razoável  o  Contribuinte ter a obrigação legal de adimplir uma obrigação na esfera cível e dela não poder  usufruir para deduzir do imposto a recolher, quando permissiva a legislação tributaria;  ­  que,  os  documentos  lastreados  dão  cabo  de  comprovar  a  prestação  do  serviço; o direito das Instituições em ver a contraprestação pecuniária adimplida e; o direito da  Fiscalizada em deduzir as despesas com as comissões de corretagem para fins de apuração dos  tributos, cabendo, portanto, a manutenção da parte Impugnante em se utilizar de tais despesas  para fins de apuração do lucro real;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­  que,  os Autos  de  Infração  de  IRPJ, CSLL  e  IRFON  lavrados  em  face  da  Fiscalização decorreram da suspeita e da falta de convencimento do II. Auditor Fiscal de que  os  documentos  apresentados  não  eram  suficientes  a  comprovar  a  transação  e  o  devido  pagamento  das  comissões  ao  Instituto União  e  ao  Instituto Nacional America  pela  venda  do  imóvel;  ­  que,  observa  claramente  é  a  urgência  da Administração  Pública  lavrar  os  autos de infração posta á proximidade do prazo prescricional, comprovando o carecimento de  elementos contundentes a desqualificar a glosa das despesas;  ­  que,  somente  com  a  produção  das  referidas  provas  é  que  poderia  a  Fiscalização  provar  a  inexistência  de  prestação  de  serviço.  Ademais,  no  estagio  em  que  se  encontra  o  presente  processo,  existe  flagrantes  ofensa  aos  Princípios  Brasilares  da  Administração Pública, elencados, no art. 37 da CRFB/88, bem como do Contrario e da Ampla  Defesa (art. 5°. LV, da CRFB/88);  ­  que,  e  possível  uma pessoa  jurídica  exercer  atividades  diversas  a descrita  como  objeto  social,  bem  como  que  as  atividades  de  intermediação  de  imóveis  não  resulta  conteúdo palpável, visto que tal atividade consiste em buscar um comprador ao imóvel e, em se  realizando a transação, resta remunerá­lo por isso. Não há que se afastar a contabilização de tal  despesa;  ­ que, a atividade de corretagem não é  facilmente palpável, por não ser um  produto físico, mas sim resultado da aproximação de pessoas (comprador e vendedor) e, ante  aos  documentos  existentes,  sem  qualquer  prova  de  falsidade,  cabe  a  extinção  dos  Autos  de  Infração e a devida permissão da BASA em contabilizar a despesas com a comissão paga ao  Instituto Nacional América;   ­  que,  se  houve  o  saque  de  valores  de  uma  conta  corrente  em  nome  do  Instituto  União,  significa  que  os  valores  forem  efetivamente  depositados  a  seu  favor  e,  obviamente,  aquele  que  sacou  detinha  poderes  para  tanto.  Logo,  não  pode  a  Fiscalização  suspeitar da operação, glosar as despesas e considerar que os pagamentos se deram sem cauda;   ­  que,  inobstante  ao  já  arrazoado,  alternativamente,  no  caso  de  não  serem  acolhidos tais argumentos, cabe à Administração Publica, antes de autuar a Fiscalizada para o  recolhimento do IRPJ e da CSLL, deduzir os valores ora autuados com IRFON;  ­ que, o efeito, trata­se o IR­Fonte de despesa que somente surgiu com o auto  de infração, deste modo, deve ser aceita a sua dedutibilidade na base recomposta do IRPJ e da  CSLL, nos termos do art. 41, da Lei n° 8.981 de 20/01/1995;   ­  que,  na  remota  hipótese  de  se  admitir  a  responsabilidade  tributaria  da  Impugnante e de não serem acolhidas os demais argumentos de mérito, deve ser pelo menos  afastada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), fixada com base no art. 44, inciso I, e  § 1°, da Lei n° 9.430/1996;  ­  que,  consoante  se  verifica,  segundo  o  §  1°,  a multa  de  75%  é  duplicada  quando ocorrem os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64;  ­ que, portanto, a multa de oficio de 150% é justificada nos casos em que a  conduta do contribuinte ingressa na esfera do direito penal, por meio de pratica de sonegação,  fraude ou conluio;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 6          9 ­ que, no entanto, é incongruente penalizar a Impugnante através de multa de  150%, os fatos que levaram à incidência do tributo são tipificados como crimes em relação aos  quais a Impugnante, pessoa jurídica, não tem qualquer responsabilidade;  ­ que, a multa de oficio no patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento)  possui  efeito  confiscatório.  Ao  caso  em  tela,  somente  a  multa  dos  três  Autos  de  Infração  (IRFON,  IRPJ  e  CSLL),  somados,  atingem  a  qualidade  de  R$  2.620.557,69  (dois  milhões  seiscentos e vinte mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Isto em  comparação com o valor total (R$ 5.326.523,76), a multa de oficio corresponde mais de 49%  do total.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre  ­ RS concluíram pela  impugnação  improcedente  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que, contudo, há um ponto comum que deve ser salientado: o controle da  BASA  por  Ruben  Eugen Becker  e  pela CELSP. Mais  que  isso,  o  controle  de Becker  sobre  ambas, haja vista sua condição de administrador e gerente da BASA dada pela cláusula oitava  do  seu  contrato  social  (fl.  14)  e  procurador  com  amplos  poderes  da CELSP  de  acordo  com  procuração às fls. 170/171. Becker assinou os contratos demonstrando o controle dos negócios  relativos a alienação que deu causa à autuação fiscal aqui combatida;  ­ que, nesse ponto a fiscalização relatou que ambas as ONG que participaram  do negócio já haviam emitido notas fiscais em favor da CELSP no mesmo período, igualmente  eivadas de falsidade. Tais tipos de ocorrências, associadas ainda a outros supostos prestadores  de serviços, deram origem a processos, contra a CELSP e Becker, de nº 11065.724910/201112  e  11065.724908/201135.  A  situação  naqueles  processos  é  tão  semelhante  que  Becker,  em  partes da sua impugnação ao presente AI, faz referências à CELSP em vez da BASA;  ­  que  a  contribuinte  centra  seus  argumentos  na  existência  de  provas  documentais  da  alienação  do  imóvel  do  contrato  de  corretagem  e  do  efetivo  pagamento  das  comissões. Nessa linha ela entende que o fiscal tem o dever de afastar essas provas para poder  afirmar a existência de pagamento sem causa ou simulação dos negócios e realizar as glosas de  despesas e tributação do IRRF;  ­ que o fisco atuou exatamente nesse sentido. A própria contribuinte não foi  capaz de  informar como se deram as negociações, qual a  razão de contrato de correção com  exclusividade firmado com entidades que não atuam nesse campo. Mormente em um negócio  da ordem de vinte e cinco milhões de reais;  ­  que  quando  há  simulação  relativamente  aos  negócios  realizados,  a  prova  usual é a prova indireta, obtida por indícios, uma vez que a vontade formalmente expressa visa  ocultar a vontade real dos participantes;  ­  que,  portanto,  o  fato  de  as  provas  para  a  constatação  de  que  houve  pagamento sem causa fundarem­se em indícios não geraria qualquer problema. Os indícios, ou  fatos conhecidos, são as bases para construção da prova. Bastaria à fiscalização a demonstração  inequívoca  dos  pagamentos  e  das  situações  dos  envolvidos,  bem  como  a  seriedade  e  consistência do vínculo com a infração;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que  voltando  ao  caso  concreto,  a  liberdade  de  negociação  das  entidades  privadas  permite  contratar  qualquer  obrigação  que  tenha  objeto  lícito  e  não  seja  impossível.  Todavia,  a  ocultação  das  verdadeiras  razões  do  negócio,  sendo  este  totalmente  atípico  em  relação ao que se faz no mercado, é um indício de que algo não está sendo feito de acordo com  o que se formaliza na documentação;  ­  que  mesmo  sob  o  ponto  de  vista  formal,  os  contratos  de  corretagem  celebrados com os institutos não podem ser opostos ao fisco, pois não têm registro público de  suas  celebrações,  apenas  os  reconhecimentos  de  firma  de  uma  das  partes  envolvidas.  Desta  forma,  eles  próprios  serviriam  apenas  como  indícios  da  existência  de  um  negócio  válido.  Contudo, a questão não é de formalidade ou mesmo de validade contratual, mas do que este  representa na realidade fática;  ­ que noutra vertente, o resultado vultoso, para o porte das instituições e em  face  de  suas  finalidades  associativas,  não  se  reverteu  em  benefício  delas,  pois  não  gerou  acréscimo  patrimonial,  permitindo  suspeitar  que  os  recursos  ingressados  nas  contas  não  chegaram ao IU ou ao INA; mais um indício;  ­  que  a  situação  dos  pagamentos  vinculados  aos  contratos  de  corretagem  serem efetuados por cessão de crédito, com depósitos em agência do Banco do Brasil (agência  26263 – fl. 87) dentro das instalações da ULBRA, controlada pela CELSP, e sede de atuação  de Ruben Eugen Becker, reitor daquela universidade à época dos fatos, sendo que os institutos  tinham endereço a mais de cem quilômetros daquele local, são outros elementos indiciários da  simulação relativa à atuação das ONG;  ­ que é de se salientar que a administração da BASA era exercida por Becker,  conforme definido na cláusula oitava (fl. 14) de seu contrato social e nessa está disposto que a  ele é vedado alienar bens imóveis da sociedade sem autorização dos demais sócios. Por sua vez  Becker  era  procurador  da  CELSP  De  outra  parte,  a  validade  das  procurações  em  favor  de  Italgani não precisa  ser questionada, como deseja a contribuinte, nem deve, pois não está no  campo da validade dos instrumentos de contratação e recebimento dos valores que se insere a  discussão. O problema está na eficácia destes  instrumentos  frente ao  fisco, uma vez que não  traduzem a  realidade, mesmo  jurídica,  do  que  ocorreu. O questionável  é  a  existência  de um  mesmo procurador para as duas instituições e que este venha a atuar de forma que as próprias  ONG não tenham qualquer proveito aparente com os valores depositados. Essa extraordinária  ocorrência não trouxe qualquer problema para os envolvidos. Tudo está a indicar a ocorrência  de conluio entre os supostos intermediários e BASA ou Becker; ou ambos;  ­ que como já foi dito na introdução, esse tipo de problema, à época, ocorreu  relativamente a outros prestadores de serviços da CELSP, envolvendo também Becker e estas  duas ONG, estando Becker na posição de procurador da CELSP;  ­  que  relativamente  à  cláusula  de  exclusividade  presente  no  contrato  de  corretagem,  tendo  em vista  que  as  instituições  contratadas  não  eram do  ramo  e  nenhum dos  seus representantes ou dirigentes tinha registro como corretor, ela é mais um indício de que os  contratos tinham o fim de simular algo que não ocorreria de fato, para justificar os pagamentos;   ­  que  compulsando  o  processo,  deparamo­nos,  às  fls.  52  e  53,  com  outro  indício que considero  relevante, nas notas  fiscais que supostamente suportariam as despesas,  abaixo reproduzidas;  ­  que  não  é  necessário  ser  um  especialista  para  notar  que  ambas  foram  preenchidas com a mesma caligrafia, o que indica serem elaborados pela mesma pessoa. Ora,  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 7          11 isso  é mais  um  indício  da mera  utilização  dos  institutos  para  encobrir  algo  que  foi  feito  de  forma  diversa  da  aparente,  pois  instituições  diferentes,  situadas  em  municípios  distintos  dificilmente  teriam  a  (o)  mesma  (o)  funcionária  (o)  preenchendo  sua  documentação.  A  utilização  der  ambas  as  notas  pelas  mesmas  pessoas  é  demonstração  adicional  de  que  não  ocorreu a referida intermediação;  ­  que  tudo  aponta  para  a  atuação  dos  institutos  como meros  “laranjas”  na  alegada  contratação  de  corretagem,  não  sendo  eles  os  verdadeiros  destinatários  dos  pagamentos, o que não permite saber nem o verdadeiro destinatário dos pagamentos nem a real  causa destes;   ­ que no tocante à alegação da contribuinte de que ela seria tão vítima quanto  o  erário  público  no  caso  de  uma  falsidade  documental,  não  pode  ser  aceita. Através  de  seu  administrador,  Ruben  Eugen  Becker,  ela  participou  ativamente  de  toda  a  negociação,  tinha  consciência da situação das contratadas pois a CELSP (sócia majoritária) se utilizara de outras  notas  fiscais  em  situação  semelhante,  procurou  firmar  um  contrato  com  exclusividade,  pretendendo  criar  uma  obrigação  inexistente,  estava  ciente  de  que  as  contas  para  os  pagamentos  eram  dentro  das  instalações  da CELSP  (isto  estava disposto nos  documentos  de  cessão de  crédito,  às  fls.  87/90)  e utilizou os valores pagos  como despesas. Não pode  agora  procurar se colocar como vítima em situação por ela própria engendrada;   ­ que uma vez que a contribuinte impugnou também o lançamento do IRRF,  nos  termos do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal (PAF), conclui­se que não é possível realizar a dedução por ela invocada;   ­ que a contribuinte impugna ainda a multa de 150%, e até de 75% se fosse o  caso, afirmando que as condutas ilícitas que levaram a tal penalidade não foram premeditada  ou  intencionalmente  por  ela  praticadas.  Afirma  ser  ato  de  pessoa  física  identificada,  em  desacordo com seu contrato social;   ­  que  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  principalmente no caso  concreto em que  ela  atua através de  seu “representante”  (na acepção  dada  por  Pontes  de  Miranda),  pois  o  administrador  era  aquele  sócio  definido  em  cláusula  contratual Ruben Eugen Becker, e este tinha inclusive procuração da outra sócia CELSP, com  amplos poderes. Assim nem mesmo a restrição posta na cláusula oitava, de que o administrador  não  poderia  alienar  imóveis  sem  autorização  dos  demais  sócios  pode  ser  invocada  pela  contribuinte para afastar­se das responsabilidades pelos atos praticados;   ­  que  os  demais  argumentos  contra  a  penalidade  aplicada  colidem  com  o  singelo fato de que esta decorre de lei válida no sistema jurídico pátrio e de sua aplicação não  pode o agente público se afastar; Assim, os alegados bis in idem e efeito confiscatório refogem  da apreciação do  julgador administrativo em face da disposto na norma, ainda que haja caso  concreto de decisão judiciária limitando o percentual de multa aplicado, já que aquele decisum,  não se estende para a contribuinte;  ­ que diferentemente do que está posto na contestação ao AI, o fisco não vê  irregularidade na prestação dos serviços; ele não consegue ver é a própria prestação do serviço  pelos institutos IU e INA como realidade factual. Esse o motivo de considerar falsas as notas  emitidas por estes institutos;  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­  que  a  responsabilidade  tributária  de  Becker  decorre  de  sua  condição  de  administrador e gerente da BASA que agiu no sentido de ocultar do  fisco a  inexistência das  despesas  com  corretagem,  participando  da  elaboração  de  contratos  com  instituições  sem  condições  de  prestar  os  serviços,  cedendo  créditos  em  pagamento  para  contas  de  agências  bancárias situadas dentro das instalações da ULBRA, da qual era o reitor, e assim facilitando  seu controle sobre as operações;  ­  que  o  sujeito  passivo  solidário  está  definido  no  art.  121  do  CTN,  como  sendo  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Os  incisos  do  mesmo artigo definem duas possibilidades de sujeição passiva: a do contribuinte, como aquele  que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e a do responsável,  pessoa que apesar de não ser contribuinte tem obrigação de pagamento do tributo definida por  lei. A BASA,  é contribuinte do  IRRF por  substituição nos  casos  em que  realiza pagamentos  sujeitos a tal tributação e do IRPJ e CSLL em razão das glosas havidas;  ­ que a responsabilidade própria da BASA não pode ser afastada em razão da  existência de ilicitudes nos atos do administrador, pela singela razão de que ela é a responsável  substituta  relativamente  ao  IRRF,  os  contratos  que  levaram  aos  pagamentos  foram  com  ela  celebrados  e  os  pagamentos  foram  feitos  com  seus  recursos  financeiros;  o  administrador  apresentava  perante  terceiros,  bem  como  perante  o  fisco. As  obrigações  tributárias,  por  atos  praticados por seu dirigente, são suas, mesmo porque, na maior parte dos casos, não se pode  definir que o interesse naqueles atos seja exclusivamente do dirigente, sem benefícios à própria  associação;  ­ que, contudo, os atos praticados em infração à lei levam à responsabilização  do administrador no teor do art. 135 do CTN. Não há dúvida que a simulação da prestação de  serviços havida é ilícita, pois há dolo, importando em sonegação tributária.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  O administrador ou representante que pratica atos com excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  responde  solidariamente  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações tributárias resultantes.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­ calendário: 2006  INDÍCIOS. PROVA INDIRETA. PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Fartos  indícios  coincidentes  e  convergentes  direcionados  à  ocultação  das  reais  razões  dos  pagamentos  realizados  levam à  prova  indireta  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previstos  na  norma tributária e penal.  DESPESAS. NOTAS FALSAS. GLOSA.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 8          13 Correta  a  glosa  de  despesas  lastreadas  em  notas  ideologicamente  falsas,  implicando  a  tributação  dos  resultados  decorrentes.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL.  Para que sejam dedutíveis do lucro real, os tributos não podem  ter  sua  exigibilidade  suspensa  por  recursos  em  processos  administrativos fiscais.  MULTA AGRAVADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  150%  quando  são  utilizados  documentos  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  PENALIDADE. CONFISCO.  Não cabe à autoridade administrativa apreciar alegações quanto  à  suposta  violação  de  princípios  constitucionais  por  norma  vigente no sistema jurídico pátrio.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRF.  Aplica­se  à  tributações  reflexas  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/08/2012,  conforme  Termo constante  às  fls.339/336,  e,  com ela não se conformando, o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (21/08/2012), o recurso voluntário de fls. 337/365, sem instrução de documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a fiscalizada Basa Participações Ltda. era proprietária de imóvel situado  em  Porto  Alegre  (RS)  e,  em  meados  de  2006,  contratou  o  Instituto  Nacional  América  e  o  Instituto  União  para  realizarem  a  intermediação  da  venda,  com  exclusividade,  do  referido  imóvel;   ­ que, por certo, as atividades exercidas estranhas ao objetos social deverão  sofrer  as  regras  legais  a  elas  inerentes, mas  não  há  impedimento  legal  para que  uma pessoa  jurídica exerça atividade de corretagem;  ­ que, deste modo, os Autos de Infrações devem ser rejeitados, permitindo a  dedução  da  despesa  de  comissão,visto  que, mesmo  o  Instituto  União  e  o  Instituto  Nacional  America  não  possuindo  estatuídas  tal  atividade  (corretagem),  o  serviço  foi  prestado  e  comprovado por documentos idôneos;   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 ­  que,  inicialmente,  cabe  inferir  que  indicio  de  fraude  não  e  fraude  comprovada,  veja  que  a  própria  fiscalização  utiliza o  termo  “suposta  intermediação”.  Isto  é,  não consegue ela aferir com certeza se houve ou não a efetiva realização do negocio jurídico;  ­ que o contrato de Prestação de Serviço para Venda de Imóveis, firmado em  26 de julho de 2006, entre a Basa Participações, Instituto Nacional América e Instituto União,  por  seus  representantes  legais,  respectivamente  os  Sr.  Ruben  Eugen  Becker,  Carlos  Ernani  Ranieri  Filho  e  Manoel  Willian  Rodrigues  Klein,  com  conhecimento  de  firma,  por  autenticidade dos dois últimos;   ­ que, nesse ponto, mister esclarecer o equivoco pelo II. Fiscal, ao afirmar, a  folha  7  do Relatório  que  o  contrato  foi  registrado  quase  5 meses  após  a  data  de  sua  venda,  visando “aparentar a  legalidade de uma contratação”. Contudo, o contrato não foi  registrado,  mas  somente  houve  o  reconhecimento  por  autenticidade  das  assinaturas  dos  Presidentes  do  INA e do IU;  ­ que a título argumentativo, veja que o pagamento da comissão, nos termos  do  art.  726  do  CC,  quando  p  contrato  for  por  exclusividade  (o  presente  caso),  devera  ser  realizado, mesmo que o negocio não tenha por ele (corretor/contratado) sido realizado;  ­  que  o  ordenamento  jurídico  deve  ser  aplicado  de  modo  uníssono  e  equânime, no que tangem as normas civis e tributarias, visto não ser razoável o Contribuinte ter  a  obrigação  legal  de  adimplir  uma  obrigação  na  esfera  cível  e  dela  não  poder  usufruir  para  deduzir do imposto a recolher, quando permissiva a legislação tributaria;  ­  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  da  suspeita  e  da  falta  de  convencimento do II. Auditor – Fiscal sobre os documentos apresentados pela Fiscalizada­Basa  para consubstanciar os lançamentos contábeis referentes a alienação de um imóvel situado no  município de Porto Alegre;   ­ que em que pese o entendimento do DD. Relator de que a “prova indireta” é  totalmente concebível no processo administrativo, vale  lembrar que ela sozinha não pode ser  hábil a afastar a licitude de m negocio jurídico e, consequentemente, dos registros contábeis;  ­ que as razões de decidir afastam a oposição da validade do contrato porque  o mesmo não  possui  registro  público  de  celebração, mas  tão  somente  privado  com uma das  firmas  reconhecidas.  Entretanto,  causa  estranheza  a  Fiscalização  ignorar  importância  das  procurações públicas outorgadas pelos Institutos ao Sr. Italgani para representá­las no que for  necessário;  ­ que se pode extrair é a inocorrência de produção pela Fiscalização de outros  elementos que, porventura, pudessem consubstanciar a utilização da prova  indireta,  inclusive  porque o prazo fatal para lançamento tributário estava se esvaindo;  ­  que  existem  muitas  dúvidas  acerca  da  questão,  que  deveriam  ter  sido  sanadas pala fiscalização antes de lavrar os Autos de Infração. Sendo assim, a dúvida milita em  favor do Contribuinte (indubio pro contribuinte);  ­ que, portanto, somente com a produção das referidas provas é que poderia a  Fiscalização  provar  a  inexistência  de  prestação  de  serviços. Ademais,  no  estagio  em  que  se  encontra  o  presente  processo,  existe  flagrantes  ofensa  aos  Princípios  Basilares  da  Administração  Pública,  elencados  no  art.  37  da CRFB/88,  bem  como  do Contraditório  e  da  Ampla Defesa (art. 5°. LV, da CRFB/88);  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 9          15 ­ que a  fiscalização  teve deficiência em apurar, de forma precisa, a verdade  real, ao deixar de produzir provas contundentes a afastar o direito do Contribuinte em utilizar  as comissões como despesas para fins de apuração da base se cálculo do IRPJ e CSLL;  ­ que, desta forma, se houve alguma espécie de fraude, como é que o Banco  do Brasil abriu uma conta corrente em nome do INA e com movimentação autorizada ao Sr.  Italgani? Obviamente porque os documentos apresentados eram verdadeiros;  ­  que,  portanto,  conclui­se,  que  o  valor  ingressou  no  caixa  do  Instituto  Nacional  União  e,  dele  foi  extraído  por  pessoa  legalmente  habilitada.  Não  pode  agora  a  Fiscalização presumir a existência de fraude e determinar à Basa Participações o recolhimento  de IRFON, IRPJ e CSLL;   ­  que,  ademais,  como  poderia  a  Fiscalizada  desconfiar  da  suposta  fraude  alegada pela Fiscalização,  sendo que os  instrumentos existentes  foram assinados por pessoas  habilitadas. Nesse  sentido,  caso  fossem  falsos os documentos,  a Basa Participações  seria  tão  vitima quanto o Erário Público;  ­  que  ora  Recorrente  requereu,  alternativamente,  em  sendo  confirmadas  as  autuações, o direito de deduzir o valor pago a titulo de IRFON da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, visto trata­se o IRFON de despesas que somente surgiu com o auto de infração;  ­ que, contudo, o fato da Recorrente Basa impugnar o lançamento do Imposto  de Renda retido na Fonte, não lhe subtrai o direito, após o transito em julgado administrativo,  de ver, de oficio, a dedutibilidade deste imposto na base recomposta do IRPJ e da CSLL;  ­ que as condutas ilícitas verificadas, segundo o Relatório de Procedimentos  Fiscal,  não  foram  praticadas  pela  Recorrente­pessoa  jurídica.  Desta  forma,  é  incongruente  penalizar a Recorrente­Basa através de multa de 150%, se os fatos que levaram à incidência do  tributo  são  tipificados  como  crimes  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  (Basa)  não  tem  qualquer responsabilidade;   ­ que a multa de 75%, por si só, também seria inadequada, haja vista que essa  visa  a  punir  o  contribuinte  que  deixou  de  recolher  o  tributo.  Todavia,  no  casa  concreto,  conforme já destacado, o não­recolhimento tributário não decorreu de uma conduta intencional  e  premeditada  da Recorrente, mas  sim  de  atos  praticados  por  pessoa  física  identificada,  em  desacordo com o Contrato Social da empresa.  É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  A matéria de mérito em discussão, nesta fase recursal, se estende as seguintes  irregularidades  constatadas  pela  autoridade  fiscal  lançadora, matérias  descritas  nos Autos  de  Infrações lavrados (fls. 214/236) e Relatório da Ação Fiscal (fls. 199/213).  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que entende terem sido os dois fundamentos do lançamento: a) impossibilidade de uma  pessoa  jurídica  exercer  atividade  diversa  daquela  para  que  foi  constituída,  ainda  que  eventualmente; e b) de pagar comissão de 9% sobre o valor de venda de  imóvel enquanto o  CRECI sugere que essa seja de 6%.  No argumento “a” alega que inexiste vedação legal ao exercício de atividades  diversas  das  estatuídas  em  seus  assentamentos  constitutivos,  devendo  apenas  submeter­se  às  regras legais para as atividades estranhas ao objeto social. Ilustra seu argumento com decisões  em  soluções  de  consulta  da  RFB.  Dessarte,  as  despesas  de  comissão,  comprovadas  por  documentos idôneos, por ela suportadas em face dos contratos com o INA e o IU, apesar das  atividades  por  eles  exercidas  não  estarem  contidas  nos  respectivos  estatutos,  não  podem  ser  desconsideradas pelo fisco.  No argumento “b” alega que a acusação pecaria por  tomar como indício de  fraude o pacto de percentual de corretagem acima do usual de mercado, uma vez que indício de  fraude  não  é  fraude  e  o  fato  de  literalmente  o  fiscal  afirmar  a  existência  de  “suposta  intermediação”  demonstraria  que  ele  mesmo  é  incapaz  de  afirmar  ou  negar  com  certeza  a  efetiva  realização  do  negócio  jurídico.  Uma  vez  mais,  não  há  ilegalidade  em  contratar  percentuais  acima  da média  de mercado  na  realização  de  negócios,  pois  esse  é  elemento  de  livre acordo entre as partes envolvidas. Nesse ponto, reforça seu entendimento com ementa de  acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes.  1­  QUANTO AO AUTO DE  INFRAÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Da análise dos autos, observa­se que a recorrente centra seus argumentos na  existência  de  provas  documentais  da  alienação  do  imóvel  do  contrato  de  corretagem  e  do  efetivo pagamento das comissões. Nessa linha ela entende que o fiscal tem o dever de afastar  essas  provas  para  poder  afirmar  a  existência  de  pagamento  sem  causa  ou  simulação  dos  negócios e realizar as glosas de despesas e tributação do IRRF.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 10          17 O fisco atuou exatamente nesse sentido. A própria recorrente não foi capaz de  informar  como  se  deram  as  negociações,  qual  a  razão  de  contrato  de  correção  com  exclusividade firmado com entidades que não atuam nesse campo.   Ora,  a  autoridade  fiscal  lançadora  glosou  a  despesa  lançada  pelo  fato  de  inexistirem  provas  de  sua  efetividade,  à  parte  dos  registros  contábeis  verificados.  A  ordem  legal  tributária  vigente  estabelece  que  a  escrita  contábil  é  prova  pré­constituída  dos  fatos  lá  registrados,  desde  que  respaldada  em  documentação  apta  a  demonstrar  a  veracidade  dos  registros consignados, consoante previsto no artigo 9º e parágrafos do Decreto­lei nº 1.598, de  1977, a  seguir  reproduzido.  Incabível  falar­se que compete ao Fisco a prova da  inveracidade  dos  fatos  contábeis  registrados,  conforme  consignado  no  parágrafo  2°,  do  referido  artigo,  já  que  inexistem  documentos  hábeis  a  respaldá­los.  No  caso,  o  recorrente  não  trouxe  prova,  mesmo nesta fase processual de litígio (fase recursal), própria para tal, hábil a demonstrar que  os serviços foram efetivamente realizados. Resume­se a alegar, genericamente, a existência da  prestação de serviços, o que, à evidência, não é prova boa da prestação concreta de específicos  serviços ensejadores das referidas despesas.  Decreto­lei nº 1.598, de 1977:  CAPÍTULO II  LUCRO REAL  Art.  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.  § 1º  ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  § 2º ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § Iº.  § 3º ­ O disposto no § 2o não se aplica aos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova  de fatos registrados na sua escrituração.  Não tenho dúvidas de que a liberdade de negociação das entidades privadas  permite contratar qualquer obrigação que tenha objeto lícito e não seja impossível. Todavia, a  ocultação das verdadeiras razões do negócio, sendo este totalmente atípico em relação ao que  se  faz  no mercado,  é  um  indício  de  que  algo  não  está  sendo  feito  de  acordo  com  o  que  se  formaliza na documentação. Mesmo sob o ponto de vista formal, os contratos de corretagem  celebrados com os institutos não podem ser opostos ao fisco, pois não têm registro público de  suas  celebrações,  apenas  os  reconhecimentos  de  firma  de  uma  das  partes  envolvidas.  Desta  forma,  eles  próprios  serviriam  apenas  como  indícios  da  existência  de  um  negócio  válido.  Contudo, a questão não é de formalidade ou mesmo de validade contratual, mas do que este  representa na realidade fática.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 Assim sendo, os argumentos apresentados pela recorrente de que a autoridade  fiscal  lançadora  teria  se  baseando  em  mera  presunção  para  exigir  tributo,  supondo  a  inocorrência  das  despesas  citadas,  o  que  seria  obstado  pela  ordem  jurídica  vigente,  não  tem  razão de ser uma vez que, conforme observado acima, o ônus da prova dos fatos ensejadores de  registros contábeis recai, por expressa disposição legal, sobre o contribuinte. O recorrente não  apresentou  quer  na  fase  do  lançamento  fiscal  quer na  fase  de  impugnação, muito menos,  na  atual fase recursal, documentos que atestem a realização de tais serviços prestados.   Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  lançadora  tem  o  dever  de  ofício  de  considerar  como  não  ocorridos  os  fatos  registrados  na  contabilidade  e  não  comprovados  mediante documentação hábil. A glosa se baseou, e  legitimamente, na não aceitação de mera  alegação de ocorrência  de  fatos  ensejadores de  despesas,  não  comprovados,  em consonância  com o disposto na norma legal supra­transcrita.  2 ­   QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE – IRRF – ART. 61 DA LEI Nº 8.891, de 1995  Como  se  colhe  do  relatório,  outra  questão  submetida  à  apreciação  do  colegiado  diz  respeito  à  exigência  do  Imposto  de  Renda  Retida  na  Fonte  incidente  sobre  pagamentos  sem causa  e/ou operação não comprovada  e com base de cálculo  reajustada nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n.º  8.981,  1995,  cuja  acusação  tem  origem  numa  suposta  intermediação pelo qual pagou a contribuinte pagou a título de comissões de vendas os valores  de R$ 1.350.000,00 ao Instituto Nacional América e R$ 900.000,00 ao Instituto União.   Verificando os  autos  é de  se  constatar que,  através da mesma ação  fiscal  e  com,  exatamente,  a  mesma  base  de  cálculo,  também  foram  exigidos  IRPJ  /  CSLL  (fls.  214/236), com a seguinte acusação: Glosa de custos, despesas operacionais encargos despesas  não comprovadas. Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249 de 1995 e arts. 247, 248, 249,  inciso  I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99. Observando, que os valores questionados  tem  origem numa suposta  intermediação pelo qual  a  contribuinte pagou  a  título de  comissões de  vendas  os  valores  de  R$  1.350.000,00  ao  Instituto  Nacional  América  e  R$  900.000,00  ao  Instituto  União.  A  autoridade  fiscal  lançadora  considerou  que  estes  valores  lançadas  como  despesas operacionais não foram devidamente comprovadas.   Por isso, da imputação da infração pagamentos sem causa, com exigência de  IRRF com alíquota de 35% sobre base de calculo reajustada, mais multa de oficio e  juros de  mora.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  insiste  que  não  existiram  pagamentos  sem causa nas operações de intermediação da venda do imóvel.   Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela autoridade fiscal lançadora  pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido  pela  fiscalização.  Ou  seja,  qualquer  fato  e/ou  qualquer  presunção  utilizada  pela  fiscalização  pode ser contestada, quando um  juízo  razoável de determinado  fato não  leva à  existência do  fato que se pretende provar.  A presunção é justamente essa ilação mental entre o  fato indiciário e o fato  que  se  pretende  provar.  O  indício  e  a  presunção  são  partes  de  um  mesmo  expediente  probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá­los: primeiro  provar por  indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou a  terceiros para, em seguida, aplicar­se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em  exame.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 11          19 Da analise dos autos, verifica­se que a suplicante não logrou comprovar por  meio  do  necessário  lastro  contábil/documental  que  a  saída  recursos  se  destinaram  a  outros  eventos  a  não  ser  aqueles  constantes  da  peça  acusatória,  qual  seja:  pagamentos  realizados  a  terceiros sem a devida comprovação da causa ou da operação.  Em suma, restou comprovado, pela autoridade fiscal, da utilização por parte  da suplicante de um artifício na movimentação de seus recursos. Emitia recursos para terceiros  sem a devida comprovação da causa ou da operação. Ou seja, efetuava pagamentos a terceiros  cujo  destino  final  dos  recursos  omitiu  na  contabilidade  e  quando  intimada  não  declinou  o  destino dado aos recursos retirados (pagamentos sem causa e/ou operação não comprovada).   Assim,  a  conjugação  dos  pagamentos  sem  causa  efetuados  está  em  acordo  com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.º 8.981, de 1995, atributivo de  efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali  vislumbrado.   Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, torna­se necessário à  discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação,  bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa).  Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte  de  direito.  Há,  ainda,  um  princípio  específico  de  legalidade  que  supõe  a  existência  de  lei  específica  para  qualquer  tributo  possa  ser  cobrado  do  contribuinte.  Não  basta,  portanto,  existência de lei anterior, mas faz­se necessário que esta especifique em que circunstâncias se  há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O  poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se  ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o  Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a  hipótese.   Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Diz o diploma legal ­ Lei n° 8.981, de 1995:  Art.  61  ­  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três) hipóteses  distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber:  a)  –  Pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  –  quando  a  Pessoa  Jurídica,  devidamente  intimada,  não  logra  êxito  em  identificar  para  quem  efetuou  o  pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e  aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido;  b) – Pagamentos sem causa – a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  sua  inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de  operações  inexistentes,  lastreados em documentação  inidônea, além do  lançamento do  IRF, é  cabível a glosa dos custos/despesas, tratando­se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real;  c) – Concessão de benefícios  indiretos de que  tratam o  artigo 74 da Lei  nº  8.383,  de  1991  –  se  o  valor  correspondente  ao  benefício  for  tratado  como  remuneração  dos  beneficiários para fins de incidência do imposto de renda.  Em  relação  às  hipóteses  “a”  e  “b”  cabe  ao  fisco,  antes  de  qualquer  coisa,  assegurar­se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela  percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada.  Todavia,  essa  prova  pode  ser  feita  com  a  própria  contabilidade  da  empresa.  Nesse  caso,  se  houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado.  No  que  tange  ao  item  “c”,  cabe  ao  fisco  fazer  prova  da  ocorrência  dos  benefícios indiretos.   É de se frisar, que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os  rendimentos  recebidos pelos  terceiros, sócios ou pessoas não  identificadas. O  interessado é o  sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de  tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais  recursos se deu de forma regular.  Todavia,  em  que  pese  tudo  isso,  data  máxima  vênia,  entendo  que  ficou  perfeitamente definido o fato gerador do imposto de renda na fonte com base no artigo 61 da  Lei n.º 8.981, de 1995. Já que o seu aparente nó górdio situa­se na fronteira entre a ocorrência  ou  não  da  efetuação  do  pagamento  dos  valores  lançados,  pressupostos  materiais  para  o  necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que  os pagamentos existiram e a autuada não justificou, de forma convincente, a operação e/ou a  causa destes valores pagos.  Vale  dizer,  que  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  novos  elementos  probatórios  a  seu  favor,  quando  da  apresentação  da  peça  recursal,  para  afastar  a  infração  imputada; pelo contrário, sua peça recursal ficou apenas nas alegações sem comprovação.  A  infração  imputada  —  pagamento  sem  causa  —  está  sobejamente  comprovada nos autos pela Fiscalização.  Restou  claro  nos  autos,  que  a  suplicante  não  explicou  e  nem  comprovou  através de documentação hábil e idônea, de forma convincente, as razões que a levaram efetuar  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 12          21 ao  pagamentos  questionados  pela  autoridade  fiscal  lançadora.  Apresenta  somente  alegações  não  lastreadas  por  documentos  hábeis  que  demonstrassem  de  forma  clara  o  acontecido.  Os  documentos alegados como prova, por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida  quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de alegações com a  juntada de documentos, que não demonstram de forma cabal o ocorrido.   Da  mesma  forma,  é  improcedente  e  sem  qualquer  fundamento  o  entendimento  da  recorrente  de  que  o  fisco  se  apegou  somente  a  aspectos  formais  do  lançamento.   Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que  o  fisco  encontrou  irregularidades,  pois os dados  que  lhe  foram apresentados  são  inidôneos  e  não  hábeis  para  lastrear  os  argumentos  apresentados,  e  isso  é  fruto  das  irregularidades  praticadas.   É  fato,  que  o  direito  processual  consagrou  o  princípio  de  que  a  prova  incumbe  a  quem  afirma.  Porém,  é  igualmente  sabido  que  não  se  pode  apresentar  prova  inconteste  de  fato  negativo,  como  por  exemplo,  no  caso  da  lide,  que  os  pagamentos  não  existiram. Nesses casos admite­se que a prova se  faça por meios dos  lançamentos bancários,  cabendo  à  parte  demandada  a  contraprova  de  que  os  pagamentos  efetuados  se  destinaram  a  beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa.   É remansoso nos autos, que houve a realização dos pagamentos. Entretanto,  se  a  suplicante  não  trouxe  aos  autos  documentação  comprobatória  que  os  pagamentos  se  destinaram  a  beneficiário  identificado,  indicando  a  causa  e  comprovando  a  operação,  está  evidente,  que  os  recursos  foram  repassados  para  alguém  não  identificado  ou  quando  identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa.   Ora, só no fato de não restar comprovada a sua causa, já estaria caracterizada  com perfeição uma das hipóteses previstas no  artigo 61, da Lei n°  8.981/95. Ou  seja,  restou  para a autoridade fiscal lançadora a aplicação da presunção legal do art. 61 da Lei nº 8.981, de  1995, em face da não identificação da causa dos pagamentos.   No  presente  caso,  não  existem  comprovantes  indicando  as  razões  de  ter  como  beneficiários  de  pagamentos  as  pessoas  jurídicas  arroladas.  Ou  seja,  não  ficou  comprovada a causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a autoridade fiscal lançadora  considerou ilícitos os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da  recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos.  É  de  se  esclarecer,  que  é  cristalino  que  os  pressupostos  de  incidência  são  diversos, ou seja, “quando não for indicada a operação”, “quando não for indicada a causa”, e  “quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário”.  Como  também  é  evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja,  basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte.  Não  nos  parece  relevante  o  argumento  fundado  exclusivamente  no  fato  de  que  os  discutidos  valores  estavam  devidamente  registrados  e  escriturados,  já  que  não  há  discussão  sobre  este  fato,  e  sim  que  não  houve  comprovação  que  aqueles  pagamentos  realizados,  estivessem  realmente  vinculados  a  pagamentos  que  correspondessem  a  compromissos  reais  assumidos  pela  empresa,  com  a  devida  documentação  hábil  e  idônea.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 Indiscutivelmente,  a  escrituração  só  é  válida  quando  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  Entendo, que é  inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o  valor encontrava­se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, é claro  ao dispor que “a incidência prevista no caput aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.”. No caso sob exame a contribuinte,  com  ou  sem  escrituração  regular,  não  logrou  provar  a  causa  dos  pagamentos  objeto  da  autuação.  Entendo  que  está  perfeitamente  caracterizada  a  hipótese  descrita  na  lei  –  a  falta  de  comprovação  da  causa  dos  pagamentos  realizados  ­,  por  outro  lado,  é,  totalmente,  descabidas as alegações de que o pagamento está escriturado regularmente com a emissão do  documentário  fiscal  relativo  às  operações,  já  que  não  foi  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa.   Ora,  o  efeito  da  presunção  “júris  tantum”  é  de  inversão  do  ônus  da  prova.  Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas da efetiva operação ou causa.  Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através  de  intimação,  como  na  impugnação,  na  fase  ora  recursal.  Nada  foi  acostado  aos  autos,  que  afastasse a presunção legal autorizada de que os pagamentos foram realizados a beneficiários  sem causa.   Insurge­se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco.  Na  sua  veemência  argumentativa,  a  suplicante  chega  afirmar,  em  algumas  passagens  de  sua  defesa,  que  não  pode  acordar  com  a  prática  adotada  pela  auditoria  fiscal,  indevidamente  endossada pela decisão de primeira instância, que, abstendo­se de aprofundar o procedimento  investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e  nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário.  Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa  linha  de  exposição  de  seu  pensamento,  constituem  elas,  “data  vênia”,  flagrante  despropósito,  haja  vista que a  função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos  negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na  escrituração ou na operacionalização.  Nesta  linha  de  raciocínio,  que  está  em  conformidade  com  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  também  improcedente  assertiva  da  suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provando.  Não  se  pode  questionar  a  validade  do  emprego  de  indícios  para  mediante  ilações deles extraídas provarem­se situações que, em face de particularidades próprias, não se  poderiam  provar  de  outra  forma.  Situações,  que  as  partes  envolvidas  procuram  manter  em  sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais  tarde,  iriam tentar demonstrar o  oposto.  Por  isso,  não  se  documentam  estes  atos  e mantém­se  cuidadosamente  guardados  os  apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança,  tais  papéis não são, em regra, autografados por ninguém.   A  prova  da  existência  desses  atos  torna­se  assim  dificultados  e  só  mesmo  através  de  indícios  se  pode  chegar  ao  fato  final.  E  este  indício  serve  de  base  à  presunção  comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 13          23 Como  no  direito  processual  brasileiro,  para  provar­se  um  fato,  são  admissíveis  todos  os  meios  legais,  inclusive  os  moralmente  legítimos  ainda  que  não  especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a  presunção como meio de prova no caso dos autos.  A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência  de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco é a mesma.  A  propósito  de  presunção,  valemo­nos  do magistério  de Gilberto  de Ulhôa  Canto  (Presunções  no Direito Tributário  – Resenha Tributária – SP 1991 –  pág.  3  e  4),  que  assim leciona:  2.2 – Na presunção toma­se como sendo a verdade de  todos os  casos,  aquilo  que  é  verdade  da  generalidade  dos  casos  iguais,  em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos,  ou  em  decorrência  da  previsão  lógica  do  desfecho.  Porque  na  grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se  retrata  ou  define  de  um  certo  modo,  passa­se  a  entender  que  desse  mesmo  modo  serão  retratadas  e  definidas  todas  as  situações  de  igual  natureza.  Assim,  o  pressuposto  lógico  da  formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato  conhecido,  da  conseqüência  já  conhecida  em  situações  verificadas no passado; dada à existência de elementos comuns,  conclui­se  que  o  resultado  conhecido  se  repetirá.  Ou,  ainda,  infere­se o acontecimento a partir do nexo casual lógico que liga  aos dados antecedentes.  2.3  –  As  presunções  podem  ser,  segundo  a  sua  origem:  a)  simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem  a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de  direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de  haver  nexo  causal  entre  duas  situações  (a  atual  e  a  sua  conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no  segundo  é  a  lei  que  recorre  à  presunção,  enquanto  que  no  primeiro é o  seu aplicador ou  intérprete que a  formula. Daí, a  conseqüente  distinção  entre  as  duas  figuras  possíveis  da  presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito  substantivo)  e  a  que  constitui  modalidade  probatória  (direito  adjetivo).  2.4 – Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas  (júris  tantum)  ou  absolutas  (júris  et  de  jure).  Nas  do  primeiro  tipo  a  norma  é  formulada  de  tal  maneira  que  a  verdade  legal  enunciada  pode  ser  elidida  pela  prova  de  sua  irrealidade. Nas  do segundo tipo, pelo contrário, tem­se como certo aquilo que a  norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na  realidade a previsão deixou de materializar­se.  Ora, o artifício é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os  fatos descritos nos autos, pois se os fatos levantados e descritos pela  fiscalização não fossem  verdadeiros  a  suplicante  já  teria  apresentado  provas  cabais  de  que  os  pagamentos  realizados  para  os  terceiros  se  destinaram  a  saldar  compromissos  reais  assumidos  pela  empresa  apresentado a respectiva documentação hábil e idônea para esclarecer o assunto, e não ficaria  em meras alegações, com lastro probante muito frágil.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 Assim, é cristalino que os recursos não ficaram com as pessoas que constam  da  contabilidade,  mas  terceiros  não  conhecidos  (pagamentos  sem  causa  e/ou  operação  não  comprovada). Os  elementos  apresentados  pela  fiscalização  são  contundentes  ao  evidenciar  o  reiterado emprego de subterfúgios.  Concluo,  pois,  que  permanece  sem  comprovação  a  causa  dos  pagamentos  efetuados, motivo pelo qual é de se manter o imposto de renda na fonte sobre os pagamentos  relacionados no auto de infração, face ao disposto na Lei nº 8.891, de 1995, art. 61.  3  –  QUANTO  A  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA DE 150%  No  que  diz  respeito  a multa  de  ofício,  observa­se  que  os  autos  noticiam  a  aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob os seguintes argumentos  (fls. 210):  A  –  Constatamos  que  a  BASA  efetuou  pagamentos  vultosos,  a  título  de  comissão  pela  intermediação  na  venda  do  imóvel,  ao  Instituo  Nacional  América  e  Instituto  União,  no  mês  de  setembro  de  2006,  no  valor  de  R$  1.350.000,00  e  R$  900.000,00,  respectivamente.  No  entanto,  apuramos,  conforme  já  descrito,  que  não  houve  esta  intermediação, até porque as pessoas jurídicas contratadas eram entidades sem fins lucrativos  (ONGs)  que  atuam  no  desenvolvimento  de  projetos  sociais,  educacionais,  culturais  e  esportivos, para consolidação da cidadania; e  B) – Consideramos que as citadas pessoas jurídicas não tinham condições e  capacidade técnica para prestar este tipo de serviço. Em razão do exposto, entendemos que as  notas  fiscais  emitidas  à  base  estão  eivadas  de  falsidade  ideológica,  devendo  ser  aplicada  a  multa qualificada de 150%.  Resta claro nos autos, que  tal motivo  levou a  fiscalização a aplicar a multa  qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  de  suas  circunstâncias  materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da  Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, resta nítido pela análise dos autos de que a autoridade fiscal lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  de  se  eximir  do  imposto  devido,  quer  pelo  pagamento  de  vultosas  quantias  a  título  de  comissão,  quer  pela  falta  de  condições  técnicas  das  empresas  prestadoras de serviços.   Desta  conduta  conclui­se,  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  lançamento  de  despesas  inexistentes.  Ou  seja,  a  fiscalização  amparou  o  lançamento  sob  o  argumento de que nesses casos é possível inferir que a contribuinte deixou deliberadamente de  adicionar  ao  lucro  líquido  do  exercício  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  de  despesas  inexistentes  ou  não  usuais  e  normais  na  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  fazendo  declarações  simuladas  e  apresentando  provas materiais  de  conteúdo  inexistente,  formando  a  convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a  intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico  de impedir o nascimento da obrigação tributária.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 14          25 Resta  claro,  que  a  decisão  recorrida  entendeu,  que  a  luz  da  legislação  tributária, constitui hipótese de qualificação da multa de oficio a prática de sonegação, fraude  ou o conluio, ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. E  a  constatação  pela  Fiscalização  de  qualquer  uma  dessas  hipóteses  legais  é  o  que  basta  para  justificar  a  imposição  de  penalidade  fiscal  qualificada,  nos  termos  da  legislação  acima  transcrita.  Entendeu, ainda, a decisão recorrida que as práticas definidas nos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502, de 1964,  tratam de infrações em cuja definição seja elementar o "dolo  especifico"  do  agente,  ou  seja,  infrações  nas  quais  o  "executor"  do  ato  tenha  em  mente  a  obtenção de um determinado resultado preciso, portanto, que fique evidenciada não apenas a  intencionalidade do agente, mas seu objetivo de atingir determinado resultado.  Nesta linha de raciocínio a decisão recorrida se posicionou no sentido de que  uma vez levantado pelo trabalho da fiscalização a idoneidade das notas fiscais apresentadas é  de  se  manter  o  lançamento  de  oficio,  com  a  multa  qualificada,  vez  que  a  prática  reiterada  conduz a caracterização de evidente intuito de fraude.  Só  posso  acompanhar  a  decisão  recorrida,  pois  no  presente  caso  estão  presentes os elementos demandados para a qualificação da multa. As provas residem nos autos  e elencadas no Termo de Constatação Fiscal, que acompanha os autos de infração.  De fato, verificou­se que, com o fim de ocultar suas operações, a contribuinte  utilizou notas fiscais "frias". Este não é um simples dado imposto pela lei, mas uma regra de  experiência  colhida  pelo  legislador.  O  fato  de  que  o  legislador,  com  base  nesta  regra  de  experiência,  fixou  uma  regra  prescrevendo  outros  elementos  de  prova  foram  coletados  para  demonstrar  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  decorrem  efetivamente  de  receitas auferidas em razão do exercício das atividades pelo contribuinte.  Ora,  a  situação  dos  pagamentos  vinculados  aos  contratos  de  corretagem  serem efetuados por cessão de crédito, com depósitos em agência do Banco do Brasil (fl. 87)  dentro das instalações da ULBRA, controlada pela CELSP, e sede de atuação de Ruben Eugen  Becker, reitor daquela universidade à época dos fatos, sendo que os institutos tinham endereço  a  mais  de  cem  quilômetros  daquele  local,  são  outros  elementos  indiciários  da  simulação  relativa à atuação das ONG.  É  de  se  salientar  que  a  administração  da  BASA  era  exercida  por  Becker,  conforme definido na cláusula oitava (fl. 14) de seu contrato social e nessa está disposto que a  ele é vedado alienar bens imóveis da sociedade sem autorização dos demais sócios. Por sua vez  Becker era procurador da CELSP  De outra parte, a validade das procurações em favor de Italgani não precisa  ser questionada, como deseja a contribuinte, nem deve, pois não está no campo da validade dos  instrumentos de contratação e recebimento dos valores que se insere a discussão. O problema  está  na  eficácia  destes  instrumentos  frente  ao  fisco,  uma  vez  que  não  traduzem  a  realidade,  mesmo jurídica, do que ocorreu. O questionável é a existência de um mesmo procurador para  as  duas  instituições  e  que  este  venha  a  atuar  de  forma  que  as  próprias  ONG  não  tenham  qualquer  proveito  aparente  com  os  valores  depositados.  Essa  extraordinária  ocorrência  não  trouxe qualquer problema para os envolvidos. Tudo está a indicar a ocorrência de conluio entre  os supostos intermediários e BASA ou Becker; ou ambos.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 Como  já  foi  dito  na  introdução,  esse  tipo  de  problema,  à  época,  ocorreu  relativamente a outros prestadores de serviços da CELSP, envolvendo também Becker e estas  duas ONG, estando Becker na posição de procurador da CELSP.  Relativamente  à  cláusula  de  exclusividade  presente  no  contrato  de  corretagem,  tendo  em vista  que  as  instituições  contratadas  não  eram do  ramo  e  nenhum dos  seus representantes ou dirigentes tinha registro como corretor, ela é mais um indício de que os  contratos tinham o fim de simular algo que não ocorreria de fato, para justificar os pagamentos.  Assim sendo, entendo, que neste processo, cabe razão a decisão recorrida, já  que está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, §  1º, da Lei n.º 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada  deste  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Como se vê nos autos,  a ora  recorrente  foi  autuada sob a acusação de ação  dolosa  e  fraudulenta  caracterizada  pela  utilização  de  notas  fiscais  "frias"  de  terceiros  para  acobertar operações próprias, como o objetivo de tentar dissimular as receitas auferidas e que  no entender da autoridade fiscal lançadora e da decisão recorrida caracteriza evidente intuito de  fraude nos termos do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda.   Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que  ocorra  a  incidência  da  hipótese  prevista  no  §  1º  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  necessário  que  esteja  perfeitamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  sonegação,  no  sentido  da  legislação  tributária  reguladora  do  Imposto  de  Renda,  o  conceito  integra, juntamente com o de fraude e conluio, o de “evidente intuito de fraude”.   Como se vê o inciso II do artigo 957, do RIR/99, que representa a matriz da  multa qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, que prevêem o intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento  de  uma  obrigação  tributária, ou simplesmente ocultá­la.  Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo  sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo  72 da Lei n.º 4.502/64, verbis:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendo,  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  demonstrado  nos  autos,  através  da  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas.  Existe  nos  autos  a  prova  material  da  evidente  intenção  de  sonegar  e/ou  fraudar  o  imposto.  Ou  seja,  o  ato  de  apresentar notas fiscais inidôneas já demonstra o evidente intuito de querer fraudar o fisco.   Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 15          27 Decisão,  por  si  só  suficiente  para  uma  análise  preambular  da  matéria  sob  exame.  Não  se  faz  necessário  se  referir  às  decisões  administrativas  na  medida  em  que  é  princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas  pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata­se de aplicar uma sanção e  neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido.  Tirando  toda  a  subjetividade dos argumentos apontados,  resta apenas de concreto a  falta de recolhimento do  imposto de renda.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  das  suposições  da  autoridade  lançadora  se  pode dizer que houve o  “evidente  intuito de  fraude” que  a  lei  exige  para a aplicação da penalidade qualificada.   Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age  com vontade de  fraudar  ­  reduzir o montante do  imposto devido, pela  inserção de elementos  que sabe serem inexatos. Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas.  Sendo  que  a  autuada  não  apresentou  qualquer  documento  que  lhe  fosse  favorável  no  sentido  de  descaracterizar  a  infração  ou  atenuar  a  imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta.   Assim,  entendo  que  neste  processo,  está  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada de 150%, do artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.430/96, que prevê sua aplicação nos  casos de evidente intuito de fraude.   Para um melhor deslinde da questão impõe­se, invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento  do Imposto de Renda, nestes termos:  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença do  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44)  (...).  II – de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Quando a lei se reporta ao termo de evidente intuito de fraude é óbvio que a  palavra  intuito  não  está  em  lugar  de  pensamento,  pois  ninguém  conseguirá  penetrar  no  pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada  exteriormente,  já que pelas ações  se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações  que,  por  si  só,  já  denotam  ter  o  seu  autor  pretendido  proceder  desta  ou  daquela  forma  para  alcançar  tal  ou  qual  finalidade.  Intuito  é,  pois,  sinônimo  de  intenção,  isto  é,  aquilo  que  se  deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de  terceiros,  sem  a  devida  escrituração,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.  Não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 haver  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.  É  cristalino,  que  nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica  dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude.   Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar  e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente  age  com  vontade  de  fraudar  ­  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  pela  inserção  de  elementos que sabe serem inexatos.   4 – QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO  DE CONFISCO – JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC  Da mesma forma, não cabe razão a recorrente no que tange às alegações de  ilegalidade  /  ofensas  a  princípios  constitucionais  (razoabilidade,  capacidade  contributiva,  inconstitucionalidade,  não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 16          29 conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 17          31 No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  5  –  QUANTO  A  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  SÓCIO  –  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO SÓCIO RUBEN EUGEN BECKER  No Relatório  de Trabalho  Fiscal,  especificamente  nas  fls.  211  e  212,  estão  narrados os  fatos que  levaram  a Fiscalização  lavrar Termo de Sujeição Passiva Solidária  em  nome do sócio da empresa o Sr. Ruben Eugen Becker, conforme excerto abaixo:  O  Sr.  Ruben  Eugen  Becker,  além  de  sócio  minoritário  da  contribuinte era também procurador da CELSP, controladora da  BASA,  tendo  formalizado  os  contratos  com  as  ONG  que  não  teriam efetivamente prestado os  serviços que dariam causa aos  pagamentos. Dessa  forma,  com base  no  inc.  III  do art.  135  da  Lei  nº  5.172  de  25/10/1966  –  CTN,  foi  ele  também  responsabilizado pelos créditos tributários decorrentes dos atos  praticados com infração à lei.  Em sua peça recursal o contribuinte contesta que a aplicação do inciso III do  art. 135 do Código Tributário Nacional esta condicionada a comprovação por parte do Fisco de  que foram praticados atos que importem infração à lei. Ainda que infração à lei não pode ser  entendida como simples descumprimento de obrigação  tributária, principal ou acessória, mas  sim o ato do particular praticado com evidente  intuito de  fraudar o  fisco. Conclui afirmando  que  a  impugnante  não  praticou  ato  fraudulento,  apenas  deixou  de  cumprir  obrigações,  sem,  contudo, ter agido com intuito de fraudar o Fisco Federal.   A decisão recorrida entendeu, que são suficientes os dados para concluir que  nenhuma  empresa  que  tinha  por  controladora  uma  instituição  ligada  a  uma  universidade,  gerenciada pelo  reitor desta,  aceitasse efetivar um contrato de corretagem com exclusividade  para duas ONG, que atua  em  área  totalmente distinta do  comércio,  sem qualquer  ligação  ao  mercado imobiliário, em região geográfica diversa da localização do imóvel, do vendedor e do  comprador. Além  disso,  os  valores  de  corretagem  são  pagos  em  agência  bancária  dentro  da  sede da universidade ligada à instituição que controla a empresa e os valores não revertem em  favor dos institutos. Restou claro que a negativa do fisco em aceitar o valor probante das notas  é baseada em informações suficientes para sua desconsideração  Entendeu,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  a  responsabilidade  tributária  de  Becker decorre de sua condição de administrador e gerente da BASA que agiu no sentido de  ocultar  do  fisco  a  inexistência  das  despesas  com  corretagem,  participando  da  elaboração  de  contratos  com  instituições  sem  condições  de  prestar  os  serviços,  cedendo  créditos  em  pagamento para contas  de agências bancárias  situadas dentro das  instalações da ULBRA, da  qual  era  o  reitor,  e  assim  facilitando  seu  controle  sobre  as  operações.  O  sujeito  passivo  solidário  está  definido  no  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional,  como  sendo  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Os  incisos  do  mesmo  artigo  definem  duas  possibilidades  de  sujeição  passiva:  a  do  contribuinte,  como  aquele  que  tem  relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e a do responsável, pessoa  que apesar de não ser contribuinte tem obrigação de pagamento do tributo definida por lei. A  BASA, é contribuinte do IRRF por substituição nos casos em que realiza pagamentos sujeitos a  tal tributação e do IRPJ e CSLL em razão das glosas havidas.  Inicialmente, é fundamental para o deslinde o fato de que a solidariedade não  é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 18          33 incluir  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  de  graduar  a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem.   Tanto  é  assim,  que  o  dispositivo  em  comento  não  integra  o  capítulo  do  Código Tributário Nacional que trata da responsabilidade tributária.  Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu escopo dirige­se à ressalva da fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do Código  Tributário Nacional, muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie  de sujeição passiva de forma indireta.  Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob  exame  em  alguma  das  situações  previstas  nos  arts.  129  a  138,  do  Código  Tributário  Nacional.  Já  a  solidariedade  obrigacional  dos  devedores  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124  é  definida pelo interesse comum ainda que a lei seja omissa, pois se trata de norma geral.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Daí a fragilidade do  inciso  I,  do mencionado  art.  124,  do Código  Tributário Nacional; muitas  vezes  utilizado  de  forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta.  Para  que  haja  solidariedade  com  supedâneo  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  é  necessário  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  focado  exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de  uma  pessoa  tenha  interesse  comum  em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade  de gerar a tributação.   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico, mas sim jurídico, entendendo­se como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse.  O  contribuinte,  ou  o  responsável  no  caso,  poderá  discutir  as  provas  e  evidências juntadas aos autos, desconstituindo qualquer das características do lançamento.  Assim  procedendo,  o  fisco  mantém  íntegro  o  direito  de  ampla  defesa  dos  contribuintes, sem qualquer violação aos princípios constitucionais.  Da  análise  das  provas  contidas  no  processo  não  restam  dúvidas  de  que  as  notas  fiscais  que  sustentavam  a  despesas  glosadas  não  espelhavam  a  realidade  dos  negócios  realizados. Observe­se  que  não  houve  negativa  da  realização  da  venda  do  imóvel,  o  que  se  afastou  foi  a  causa  dos  pagamentos  que  alegadamente  seriam  devidos  em  razão  da  intermediação pela venda.  É cristalino nos autos que nenhuma empresa que tinha por controladora uma  instituição  ligada  a  uma  universidade,  gerenciada  pelo  reitor  desta,  aceitasse  efetivar  um  contrato  de  corretagem  com  exclusividade  para  duas  ONG,  que  atua  em  área  totalmente  distinta  do  comércio,  sem  qualquer  ligação  ao  mercado  imobiliário,  em  região  geográfica  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     34 diversa  da  localização  do  imóvel,  do  vendedor  e  do  comprador.  Além  disso,  os  valores  de  corretagem são pagos em agência bancária dentro da sede da universidade ligada à instituição  que controla a empresa e os valores não revertem em favor dos institutos. Restou claro que a  negativa do fisco em aceitar o valor probante das notas é baseada em informações suficientes  para sua desconsideração.  Diferentemente do que está posto na contestação ao auto de infração, o fisco  não vê irregularidade na prestação dos serviços; ele não consegue ver é a própria prestação do  serviço pelos institutos IU e INA como realidade factual. Esse o motivo de considerar falsas as  notas emitidas por estes institutos.  A  responsabilidade  tributária  de  Becker  decorre  de  sua  condição  de  administrador e gerente da BASA que agiu no sentido de ocultar do  fisco a  inexistência das  despesas  com  corretagem,  participando  da  elaboração  de  contratos  com  instituições  sem  condições  de  prestar  os  serviços,  cedendo  créditos  em  pagamento  para  contas  de  agências  bancárias situadas dentro das instalações da ULBRA, da qual era o reitor, e assim facilitando  seu controle sobre as operações.  O  sujeito  passivo  solidário  está  definido  no  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional, como sendo a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Os  incisos  do mesmo  artigo  definem duas  possibilidades  de  sujeição  passiva:  a do  contribuinte,  como aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e a  do  responsável,  pessoa  que  apesar  de  não  ser  contribuinte  tem  obrigação  de  pagamento  do  tributo definida por lei. A BASA, é contribuinte do  IRRF por substituição nos casos em que  realiza pagamentos sujeitos a tal tributação e do IRPJ e CSLL em razão das glosas havidas.  A  responsabilidade  própria  da  BASA  não  pode  ser  afastada  em  razão  da  existência de ilicitudes nos atos do administrador, pela singela razão de que ela é a responsável  substituta  relativamente  ao  IRRF,  os  contratos  que  levaram  aos  pagamentos  foram  com  ela  celebrados  e  os  pagamentos  foram  feitos  com  seus  recursos  financeiros;  o  administrador  apresentava  perante  terceiros,  bem  como  perante  o  fisco. As  obrigações  tributárias,  por  atos  praticados por seu dirigente, são suas, mesmo porque, na maior parte dos casos, não se pode  definir que o interesse naqueles atos seja exclusivamente do dirigente, sem benefícios à própria  associação.  Contudo os  atos  praticados  em  infração  à  lei  levam à  responsabilização  do  administrador  no  teor  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  há  dúvida  que  a  simulação  da  prestação  de  serviços  havida  é  ilícita,  pois  há  dolo,  importando  em  sonegação  tributária.  Razão pela qual é de se manter o Sr. Ruben Eugen Becker, como responsável  solidário.   6 – QUANTO A TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora mantida de forma parcial.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.725399/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.492  S1­C3T2  Fl. 19          35 principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  o  autuado  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  negar  provimento  aos  recursos.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 434DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10950.907732/2011-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 82          1 81  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907732/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.163  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 32 /2 01 1- 16 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907732/2011­16  Acórdão n.º 3803­005.163  S3­TE03  Fl. 83          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/08/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907732/2011­16  Acórdão n.º 3803­005.163  S3­TE03  Fl. 84          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907732/2011­16  Acórdão n.º 3803­005.163  S3­TE03  Fl. 85          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907732/2011­16  Acórdão n.º 3803­005.163  S3­TE03  Fl. 86          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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