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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5304954 #
Numero do processo: 10640.721177/2011-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade do pagamento de despesa efetuada com tratamento odontológico, nos termos da legislação aplicável, deve ser restabelecida a dedução da despesa glosada em procedimento de revisão da declaração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$ 1.600,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 69          1 68  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721177/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.356  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON SOARES PECHINCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO.   Comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  do  pagamento de despesa efetuada com tratamento odontológico, nos termos da  legislação aplicável, deve ser restabelecida a dedução da despesa glosada em  procedimento de revisão da declaração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$  1.600,00, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 11 77 /2 01 1- 22 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721177/2011­22  Acórdão n.º 2801­003.356  S2­TE01  Fl. 70          2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada,  em  21/02/2001,  Notificação de Lançamento  (fl.  13)  relativa ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoas Físicas,  relativo  ao  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009.  Observa­se  no  demonstrativo  de  apuração do imposto devido, na folha 16, que não houve a exigência de crédito tributário, mas  somente  a  alteração  do  valor  do  imposto  a  restituir,  apurado  pelo  próprio  contribuinte  na  DIRPF.  Verifica­se, na “descrição dos fatos e enquadramento legal”, que a autoridade  fiscal  que procedeu à apuração e  lançamento do  crédito  tributário,  consignou,  em suma, que  efetuou  a  glosa  de  despesas  médicas  referentes  ao  plano  de  saúde  em  nome  de  Efhigência  Maria da Fonseca Pechincha, considerando que a mesma não é dependente do contribuinte, nos  termos da legislação aplicável, e do valor de R$ 1.600,00 referente a serviço odontológico, por  estar o documento apresentado para comprovação da despesa ilegível. (fl. 15)  Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento, que foi  conhecida e tratada pela DRJ/Juiz de Fora/MG nos seguintes e resumidos termos:  A Fiscalização glosou  a  despesa médica  declarada  com a Cob  Ortondotia  Ltda.,  no  valor  de  R$1.600,00,  por  estar  ilegível  o  documento  comprobatório  oferecido  pelo  contribuinte,  a  nota  fiscal  apensada à  fl.  25,  não  sendo  possível  identificar  o  valor  nela descrito.  Na fase impugnatória, então, o interessado ofereceu outra cópia,  que  se  mostra  legível,  fl.  4;  tal  documento  foi  emitido  naquele  exato  valor,  porém,  nele  não  há  informação  da  forma  de  pagamento, nem foi ali dado a efetiva quitação daquele valor, ao  contrário  das  demais  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  à  autoridade  revisora  –  fls.  28/39.  Diante  dessa  irregularidade,  é  de  se  manter  a  glosa  da  dedução  correspondente.  Quanto à glosa das despesas médicas com plano de saúde de sua  esposa, em que pese a reclamação do contribuinte, o art. 80, §1º  inciso II, do RIR/1999, anteriormente transcrito, somente admite  despesas  médicas  para  fins  de  dedução  quando  efetuadas  em  benefício do próprio contribuinte ou de seu dependente.  Assim, diante de  tal  orientação,  independe quem  sofreu  o  ônus  do pagamento,  sendo  relevante para o pleito de dedução quem  foi  o  beneficiário  do  serviço  médico  prestado;  logo,  sendo  o  valor questionado pago em  função da esposa do contribuinte e  não  estando  ela  relacionada  na  DIRPF/2010  revisada  como  dependente  do  declarante,  sendo  certo  que  nem  poderia  pois  apresentou declaração em separado, não há dúvida de se tratar  indevida  a  dedução  correspondente,  devendo,  portanto,  ser  mantida a glosa sob análise.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721177/2011­22  Acórdão n.º 2801­003.356  S2­TE01  Fl. 71          3 E  assim  deu­se  o  resultado  do  Julgamento  recorrido,  para  considerar  improcedente a impugnação, nos termos do Voto do Relator.  Não satisfeito, o contribuinte apresentou singelo recurso voluntário, onde não  questiona  a  glosa  da  despesa  com  o  plano  de  saúde,  efetuada  em  nome  de  pessoa  não  dependente, mas apenas se manifesta expressamente sobre a glosa da despesa odontológica, em  função  de  não  existir  na Nota Fiscal  exibida  a quitação  pelo  pagamento. Diz  que  houve um  “lamentável descuido do expedidor da referida nota fiscal” (fl. 64)  Assim, requer que seja reconhecida a dedução do IR referente a tal despesa.  Anexa, na  folha 66, uma declaração da empresa de ortodontia expedidora da Nota onde está  declarado que a mesma foi devidamente quitada na data de sua emissão, em pagamento à vista,  pelo próprio contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  de  1ª  instância  se  deu  em  07/12/2011  (fl.  63)  e  o  recurso voluntário foi protocolado, dentro do prazo legal, em 16/12/2011 (fl. 64).  O  recurso  é  tempestivo  e,  obedecidas  as  demais  formalidades  legais,  dele  tomo conhecimento.  DA DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Conforme art. 80 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, RIR/1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721177/2011­22  Acórdão n.º 2801­003.356  S2­TE01  Fl. 72          4 Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (sublinhei)  O contribuinte teve duas de suas despesas glosadas pela Fiscalização. Quanto  à glosa efetuada no valor de R$ 6.205,92, referente a plano de saúde em nome de pessoa não  dependente,  não  se  manifesta  expressamente  no  recurso  e  considerar­se­á  matéria  não  recorrida, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Quanto à glosa da despesa de R$ 1.600,00 relativa a tratamento odontológico,  encontra­se duas razões para decidir a seu favor.  A  primeira  é  que  o  motivo  alegado  pela  Fiscalização  para  não  admitir  a  dedução da despesa foi unicamente considerar ilegível o documento apresentado. Especificou  ainda que “não tendo sido possível a identificação do valor pago”.  Juntamente com a impugnação, o contribuinte apresentou nova cópia da Nota  Fiscal, conforme fl. 4, onde está claramente legível o valor de R$ 1.600,00.  Mas o julgador de 1ª instância inovou na motivação para entender que:  A Fiscalização glosou  a  despesa médica  declarada  com a Cob  Ortondotia  Ltda.,  no  valor  de  R$1.600,00,  por  estar  ilegível  o  documento  comprobatório  oferecido  pelo  contribuinte,  a  nota  fiscal  apensada à  fl.  25,  não  sendo  possível  identificar  o  valor  nela  descrito.  Na  fase  impugnatória,  então,  o  interessado  ofereceu outra cópia, que se mostra legível, fl. 4; tal documento  foi emitido naquele exato valor, porém, nele não há informação  da  forma  de  pagamento,  nem  foi  ali  dado  a  efetiva  quitação  daquele  valor,  ao  contrário  das  demais  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  à  autoridade  revisora  –  fls.  28/39. Diante  dessa  irregularidade,  é  de  se manter  a  glosa  da  dedução correspondente. . (grifei)  Não  obstante,  encontra­se  uma  segunda  e  determinante  razão  que  é  a  declaração  apresentada  pelo  Recorrente,  assinada  pelo  emissor  da  Nota  Fiscal  em  comento,  dando­lhe quitação por pagamento à vista, na data da emissão, em 08/12/2009 (fl. 66).  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar, na apuração da base de cálculo do imposto devido, o valor de R$ 1.600,00 (um mil  e seiscentos reais) como dedução a título de despesas médicas, anteriormente glosado.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721177/2011­22  Acórdão n.º 2801­003.356  S2­TE01  Fl. 73          5                 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5276078 #
Numero do processo: 11080.930872/2011-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930872/2011­39 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.520  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 72 /2 01 1- 39 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.358,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930872/201139 ,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  4 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   6 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15374.724364/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 21/10/2010 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1101-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário com retorno à origem., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário com retorno à origem., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 352          1 351  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724364/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.012  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ Compensação de Saldo Negativo  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 21/10/2010  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  com  retorno  à  origem.,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 64 /2 00 9- 54 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 353          2 Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Manoel  Mota  Fonseca.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 354          3   Relatório  PETROLEO  BRASILEIRO  S.A  ­  PETROBRÁS,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que,  por  UNANIMIDADE  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pela  pessoa  jurídica  nos  PER/DCOMP  n.  15845.20729.160710.1.7.04­2049,  33219.13142.160710.1.7.04­7454  e  18267.68287.300710.1.3.04­6102  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  declarados  nos referidos PER/DCOMP.   Consta  na  decisão  recorrida  que  o  processo  versa  sobre  compensações  declaradas  pela  contribuinte  por  meio  dos  PER/DCOMP,  de  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  (código  2362)  e  CSLL  (código  2484),  com  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior da estimativa de IRPJ, período de apuração maio/2008,  realizados por meio de DARF  (código 2362), no valor de R$178.118.817,34.   PER/DCOMP  n° Débito  Crédito  DARF  36681.10121.300909.1.3.04­ 0937(retificado pelo de  n°19683.28652.260210.1.7.04­ 7473)  CSLL (PA: agosto/2009) Vl:  R$ 24.119.026,06    R$ 22.608.760,84   R$ 178.118.817,34  19683.28652.260210.1.7.04­7473  (retifica o de n°  36681.10121.300909.1.3.04­0937)  CSLL  (PA:  agosto/2009)  VI:  R$10.956.939,78  R$ 22.608.760,84   R$ 178.118.817,34  15845.20729.160710.1.7.04­2049  (retifica  o  PER/DCOMP  n°  9683.28652.260210.1.7.04­7473)  CSLL (PA: agosto/2009)   VI: R$ 10.196.501,03    R$ 22.608.760,84  R$ 178.118.817,34  33219.13142.160710.1.7.04­7454  IRPJ  (PA:  janeiro/2010)  VI:  R$ 13.585.276,72  R$ 13.050.735,88  R$ 178.118.817,34  18267.68287.300710.1.3.04­6102   IRPJ (PA: junho/2010) VI: R$  810.265,03  R$ 712.822,23  R$ 178.118.817,34  O  despacho  decisório  emitido  em  21/10/2010  (fl.  41)  negou  o  direito  à  compensação nos seguintes termos:  1) Deferir os pedidos de retificação de DCOMP de n.°19683.28652.260210.1.7.04­ 7473 e 15845.20729.160710.1.7.04­2049;  2)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação a seguir relacionadas:  PER/DCOMP  15845.20729.160710.1.7.04­2049  33219.13142.160710.1.7.04­7454  18267.68287.300710.1.3.04­6102    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 355          4 A decisão baseou­se no Parecer conclusivo n. 060/2010 (fls. 36­40), que em  síntese, relata :  “Trata o presente processo de declarações de compensação, fls. 03/07 e 26/35, nas  quais é utilizado suposto indébito tributário, no montante de R$ 22.608.760,84, que  segundo a contribuinte tem origem no pagamento a maior da estimativa de IRPJ de  maio de 2008. Saliente­se que as DCOMP transmitidas eletronicamente receberam  a seguinte numeração:  PER/DCOMP  36681.10121.300909.1.3.04­0937  19683.28652.260210.1.7.04­7473  15845.20729.160710.1.7.04­2049  33219.13142.160710.1.7.04­7454  18267.68287.300710.1.3.04­6102    Quanto ao alegado direito creditório, verifica­se nos sistemas da Receita Federal, o  recolhimento  por  intermédio  de  DARF  da  estimativa  de  IRPJ  relativa  ao  mês  de  maio  de  2008,  no  valor  total  de  R$  765.330.222,94  (R$  599.653.711,60,  em  30/06/2008 + R$ 165.676.511,34, em 30/01/2009), conforme extratos de pagamento  de fls. 16/18.  Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF originalmente  entregue  em 07/07/2008  (fl.  19),  a  contribuinte  informou,  para  o mês  de maio  de  2008,estimativa  de  IRPJ  no  montante  de  R$  911.251.112,02,  cuja  quitação  teria  sido ocorrido: parte em pagamento, R$ 599.653.711,60; e parte por compensação,  R$  311.597.400,42,  conforme  Declarações  de  Compensação  relacionadas  às  fls.  22/25.  Em  20/03/2009,  a  empresa  apresentou  DCTF  retificadora  (fls.  20),  alterando  o  valor  da  antecipação  para  R$  1.076.927.623,36,  o  qual  correspondente  ao  total  recolhido  e  compensado  à  título  de  estimativa  de  maio  de  2008.  Por  fim,  em  23/10/2009, a referida importância foi reduzida para R$ 1.055.898.174,15.  (....)  Retificação de Declarações de Compensação  (...)  Considerando  que  as  solicitadas  retificações  estão  de  acordo  com  a  legislação  vigente  cumpre  reconhecê­los  como  válidos.  Desta  forma,  resta  apreciar  as  seguintes DCOMP:  PER/DCOMP  15845.20729.160710.1.7.04­2049  33219.13142.160710.1.7.04­7454  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 356          5 18267.68287.300710.1.3.04­6102    Impossibilidade de restituição de estimativas mensais de IRPJ.  Conforme  se  verifica  na  declaração  de  compensação  apresentada,  a  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  crédito  tributário  oriundo  de  suposta  estimativa  de  IRPJ feita em valor maior que o devido.  Cabe  esclarecer,  entretanto,  que,  tratando­se  de  recolhimentos  antecipados  integrados a sistemática do Lucro Real Anual, prevista no art. 2o da Lei n.° 9.430, de  1996,  somente  é  possível  reconhecer  direitos  creditórios  relacionados  aos  saldos  negativos  apurados  ao  final  do  ano  calendário,  não  sendo  pertinente  apurar  pagamento indevido ou a maior de antecipações de IRPJ.”  O relatório propôs então o não deferimento do crédito de R$22.608.760,84, e  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte  nas  PER/DCOMP  n.  15845.20729.160710.1.7.04­2049;  33219.13142.160710.1.7.04­7454;  18267.68287.300710.1.3.04­ 6102.   Inconformada, a contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade em  14/01/2011 (fls. 45/59), instruída com documentos de fls. 60/193, alegando, em síntese que:  · A vedação  imposta pelo art. 10 da IN SRF N. 600/2005, de redação  semelhante ao art. 10 da IN SRF n. 460/2004, é expressa no sentido  da  impossibilidade de  compensar o pagamento  indevido de  IRPJ ou  CSLL  apurado  por  estimativa  com  o  IRPJ  ou  a  CSLL  do  mês  imediatamente subseqüente, somente permitindo a utilização do valor  pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido  ou para compor o saldo negativo da IRPJ ou de CSLL do período.   · Os  referidos  atos  normativos  foram  editados  com  o  fim  de  instrumentalizar a aplicação das  leis que versam sobre compensação  tributária  e  que  esses  atos  devem  ser  invocados  para  verificar  se  ultrapassaram  os  limites  da  lei,  ferindo  em  hipótese,  o  direito  do  contribuinte;  · Os artigos 10 da IN SRF 460/2005 e o art. 10 da IN SRF n. 600/2005  são  ilegais,  pois  violam o  princípio  da  hierarquia  das  normas  e  que  sendo normas  complementares veiculadas pelo poder  executivo  (art.  100,  do  CNT),  invadem  matéria  reservado  à  lei,  colidindo  frontalmente  com  a  Lei  9.430/1996  (na  redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004),  ao  acrescentar  em  seu  art.  10,  por  sua  única  conta,  hipótese  de  restrição  ao  direito  do  contribuinte  em  exercer  a  compensação.  · O art. 11 da IN SRF 900/2008, que regula a compensação, não mais  traz  a  limitação  outrora  existente  e  que  esta  última  IN  deve  ser  aplicada  ao  caso  pois  era  vigente  no  momento  da  apreciação  do  pedido  e  que  a  não  aplicação  dos  artigos  2o,  4o  e  11  da  IN  SRF  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 357          6 900/2008  contraria  o  disposto  no  art.  105  do CTN,  pois  aplica­se  à  legislação  tributária  imediatamente aos  fatos geradores  futuros e  aos  pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início,  mas não esteja completa nos termos do art. 116 do CTN.   · A  compensação  foi  transmitida  por  PER/DCOMP  em  agosto/2009,  janeiro/2010  e  junho/2010,  quando  já  estava  em  vigor  a  IN SRF  n.  900/2008. Desse modo, aplica­se ao caso a legislação vigente à época  da compensação, que é mais benigna à contribuinte, motivo pelo qual  deve  ser  homologada  a  compensação  e  julgada  procedente  a  manifestação de inconformidade.     A  Turma  julgadora  rejeitou  estes  argumentos.  Inicialmente,  em  apreciação  preliminar  da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  se  basear  no  art.  10  das  Instruções  Normativas SRF n° 460/2005 e 600/2005, aduziu:   7.  Cumpre  esclarecer,  que  os  órgãos  administrativos  da  Administração  Pública  exercem  atividade  vinculada  aos  atos  praticados  pelo  Poder  Executivo  e  às  leis  promulgadas  pelo  Poder  Legislativo,  não  cabendo  discussão,  nesta  esfera  administrativa, sobre o acerto dos critérios neles contidos.  8.  Nesse  sentido,  a  atividade  desenvolvida  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é,  do  ponto  de  vista  formal,  de  natureza  administrativa,  sendo,  pois,  plenamente vinculada.  9. No que diz respeito, em particular, ao julgamento de processos fiscais, exercendo  os  órgãos  administrativos  atividade  vinculada  não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  de  arguições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade,  provocadas  no  curso  dos  processos  administrativos  fiscais,  uma vez que seu poder se limita ao exame dos atos praticados pela Administração  Tributária,  assim  como  dos  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores.  A  competência  para  arguições  desta  natureza  foi  atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição da República  de 1988 (art. 102).  10. Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.     Relativamente ao mérito, a autoridade julgadora aduziu:  11. A interessada declara nos PER/DCOMP n° 15845.20729.160710.1.7.04­ 2049,  33219.13142.160710.1.7.04­7454  e  18267.68287.300710.1.3.04­6102  (fls.201),  a  compensação de débitos de estimativa de IRPJ (cód. 2362) e CSLL (cód. 2484) com  créditos oriundos de pagamento a maior da estimativa de IRPJ (cód. 2362), período  de  apuração  maio/2008,  efetuado  por  meio  de  DARF,  no  valor  total  de  R$  178.118.817,34, como discriminado a seguir:  PER/DCOMP  Débito  Crédito  DARF  15845.20729.160710.1.7.04­ 2049   CSLL  (PA:  agosto/2009)  VI:  R$ 10.196.501,03  R$ 22.608.760,84   R$ 178.118.817,34  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 358          7 33219.13142.160710.1.7.04­ 7454  IRPJ  (PA:  janeiro/2010)  VI:  R$ 13.585.276,72  R$ 13.050.735,88  R$ 178.118.817,34  18267.68287.300710.1.3.04­ 6102  IRPJ  (PA:  junho/2010)  VI:  R$810.265,03  R$712.822,23  R$178.118.817,34    12. Na Ficha 11 da DIPJ/2009, ano calendário 2008, transmitida em 15/10/2009, a  interessada  apura  em  maio/2008  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  R$  1.055.898.174,13 (fls.133).  13.  Na  última  DCTF  retificadora/ativa  do  mês  de  maio/2008,  de  n°  1002.008.2010.1820420368 (fls. 202/212), entregue em 06/08/2010, consta o débito  de  IRPJ  (cód.2362),  período  de  apuração  maio/2008,  no  valor  de  R$  1.055.898.174,15, e sua vinculação à compensação de R$ 311.597.400,42, em razão  de  diversos  pagamentos  indevidos  ou  a maior  e  a  crédito  oriundo de  pagamentos  efetuados  por  meio  de  DARF,  no  montante  de  R$  744.300.773,73,  como  discriminado a seguir:  DCTF  Valor Total do DARF (R$)  Valor  Pago  do  Débito (R$)  178.118.817,34  144.647.062,13  599.653.711,60  599.653.711,60  Total Pago do Débito:   744.300.773,73  Compensação:  311.597.400,42  Débito:   1.055.898.174,15    14.  Desse  modo,  as  informações  prestadas  na  DIPJ/2009  e  na  última  DCTF  retificadora entregue estão em consonância.  15. Além dos referidos documentos, a interessada também instrui sua manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  ­  Partes A e B (fls. 143/193), cujo Termo de Abertura data de 31/01/2008, por meio  do qual apurou mensalmente, durante o ano calendário de 2008, o Lucro Real do  Período,  cujo  valor  restou  transportado para a Ficha 11,  linha 01, da DIPJ/2008  (Base de Cálculo do Imposto de Renda).  16. Assim, no mês de maio/2008 a interessada apurou no mencionado Livro, a título  de  base  de  cálculo  do  IRPJ,  o montante  de R$ 16.313.969.927,81  (fls.148),  valor  esse  transposto  para  a  DIPJ/2009  (fls.  133).  Neste  documento,  aplicou  sobre  tal  importância  as  alíquotas  de  15%  (quinze  por  cento)  e  de  10%  (dez  por  cento)  previstas na  legislação tributária, daí resultando no "IRPJ à Alíquota de 15%" de  R$ 2.447.095.489,17 e no "IRPJ Adicional" de R$ 1.631.386.992,78, indicados nas  linhas 02 e 03 respectivamente. Para efeito de cálculo do IRPJ, procedeu à dedução  das  parcelas  correspondentes  às  "Deduções  de  Incentivos  Fiscais"  (R$  440.167.330,97),  ao  "Imposto  de  Renda  Devido  em  Meses  Anteriores"  (R$  2.571.434.067,23) e ao "Imposto de Renda de R$ 1.055.898.174,13.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 359          8 17.  Em  consulta  ao  Sistema  SIEFWeb  (fls.  18  e  213/214),  verifica­se  o  efetivo  recolhimento do DARF indicado no PER/DCOMP, em 30/01/2009, no valor total de  R$  178.118.817,34,  nele  constando  R$  165.676.511,34  a  título  de  principal  e  R$  12.442.306,00, de juros de mora.  18. Com a entrega da DCTF, a interessada pretendeu, mediante o recolhimento de  R$ 178.118.817,34, a quitação parcial do débito, no valor de R$ 144.647.062,13.  19.  Uma  vez  que  no  Sistema  SIEF  não  consta  qualquer  valor  reservado  ou  disponível  para  o  presente  processo,  recorri  ao  Sistema  de  Apoio  Operacional  (SAPO) para efeito de verificação de eventual saldo disponível de crédito. Inseridos  os  dados  do  crédito  (valor  total  do  DARF)  e  do  débito  informado  na  DCTF,  a  listagem  extraída  de  nosso  sistema  interno  (fls.215)  nos  informa  que,  tendo  a  interessada deixado de recolher o valor da multa de 20% (vinte por cento) incidente  sobre o principal, o DARF recolhido revelou­se insuficiente para quitação do débito  de  R$  144.647.062,13,  inexistindo,  em  decorrência,  saldo  de  crédito  disponível  passível de compensação.  20. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões da manifestação de  inconformidade  interposta,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  não  reconhecer  qualquer  direito  creditório  nos  PER/DCOMP  n°  15845.20729.160710.1.7.04­2049,  33219.13142.160710.1.7.04­  7454  e  18267.68287.300710.1.3.04­6102,  e  não  homologar  as  compensações  dos  débitos  efetivadas nos referidos PER/DCOMP.  O  Acórdão  n.  12­37.017  foi  prolatado  em  28/04/2011,  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/10/2010  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  SEUS  FUNDAMENTOS.  REJEIÇÃO.  Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada,  com  estrita  observância  dos  atos  praticados  pelo  Poder  Executivo  e  das  leis  promulgadas  pelo  Poder  Legislativo,  falecendo­lhes  competência  para  apreciar  arguição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  artigo  10  das  Instruções  Normativas  SRF  n°  460/2004  e  600/2005,  regularmente  editados,  atribuição  esta  privativa do Poder Judiciário.  LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL DE  IRPJ,  APÓS O VENCIMENTO.  RECOLHIMENTO  SEM A MULTA  DE MORA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Sobre os débitos recolhidos após o vencimento incide multa de mora. A sua falta e a  conseqüente  utilização  de parte do  crédito  pleiteado no PER/DCOMP para  o  seu  pagamento,  resulta,  na  espécie,  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 360          9 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em 12/05/2011  (fl.  P.  234),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 09/06/2011 (fls. 263 a 283), no  qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, em síntese:  · Pede  análise  da  legalidade  do  art.  10  das  IN  SRF  n.  460/2004  e  600/2005.  · Alega que a justificativa de que a contribuinte deveria ter pagado 20%  de multa na liquidação do débito de R$144.647.062,13 é equivocada  posto que realizou denúncia espontânea conforme doc. 04.  · Cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  versam  sobre  o  afastamento da multa de mora quando há denúncia espontânea.  · Aduz que caso não se chegue a conclusão de que a contribuinte não  poderia  ter  se  utilizado  da  denúncia  espontânea,  também  não  seria  possível  impingir  a  ela  o  pagamento  da multa  de mora  por  falta  de  previsão legal.   · Alega  que  o  próprio  CARF  tem  admitido  que  o  pagamento  da  estimativa de IRPJ e CSLL, se feita em atraso, não deve ser recolhida  multa de mora por  falta de previsão  legal. Cita acórdão do processo  10.980.014666/2006­14, 1a Seção.  · Complementa  dizendo  que  a  RFB  está  cobrando  valor  de  R$24.119.026,06 de principal, divergindo do apurado, caso se aplique  20%  sobre  o  valor  do  débito.  Adiciona  que  o  valor  do  principal  devido de CSLL que foi compensado com o crédito não reconhecido é  de  R$10.196.501,03  e  que  a  RFB  cobrou  o  débito  indicado  no  primeiro PERDCOMP de número 36681.10121.300909.1.3.04­0937 e  não o débito da última PERDCOMP retificadora enviada em 2010, de  número 15845.20729.160710.1.7.04­2049.   · Retoma o debate em torno do art. 10 da IN SRF 600/2005, de redação  idêntica  ao  art.  10  da  IN  SRF  n.  460/2004  que  expressam  a  impossibilidade  e  compensação  o  pagamento  de CSLL  ou  IRPJ  por  estimativa com o IRPJ ou CSLL do mês imediatamente subseqüente,  ou de outro, somente o permitindo para utilizar o valor pago ou retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo do IRPJ ou de CSLL no período.  · Aduz que estes artigos ultrapassaram os  lindes das Lei 8383/91, art.  61 e 9250/95, art. 39 e Lei 9430/96 art. 74 nas quais não se vislumbra  limitação ao direito de compensação a ser exercido pelo contribuinte  que apurar crédito contra a Fazenda Nacional. Tece alegações,  junta  doutrina e jurisprudência. Afirma que o vício da ilegalidade dos anos  normativos são  INCONSTITUCIONAIS uma vez que a contribuinte  aquilo que seja devido nos termos da própria Constituição.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 361          10 · Coleciona  jurisprudência  administrativa,  a  ver:  Acórdão  105­15943;  Acórdão 105­15942; Acórdão 105­15944, todos da Quinta Câmara .  · Reafirma  que  a  compensação  deve  ser  homologada  tendo  em  vista  que  as  Instruções  Normativas  apontadas  como  respaldo  à  sua  não  homologação  são  frontalmente  contrária  à  Lei  e  à  Constituição  Federal,  ferindo  direito  do  contribuinte  previsto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96.  · Acrescenta que ainda que se compreenda que a restrição atacada não  representa ofensa ao princípio da  legalidade e à hierarquia das Leis,  ainda  assim  não  poderia  ser  oposta  ao  contribuinte  em  razão  do  previsto no  art.  11 da  IN 900/2008.  Informa que  a  compensação  foi  transmitida por PER/DCOMP em agosto de 2009,  janeiro de 2010 e  junho de 2010, quando já estava em vigor a IN SRF 900/2008.  · Afirma  que  no  caso  em  tela  a  contribuinte  busca  efetuar  a  compensação  com  base  em  crédito  obtido  por  meio  de  pagamento  indevido ou a maior obtido por meio de erro na formação da base de  cálculo  do  recolhimento  mensal  por  estimativa,  respaldando  a  fundamentação do seu direito, em síntese, nos arts. 165, II c/c 170 do  CTN e 74 da Lei 9.430/1996.   · Aduz  que  o  art.  35  da  Lei  8981/1995  não  regula  a  hipótese  em  comento,  pois  é  usado  para  corrigir  distorções  naturais  que  ser  verificam  na  sistemática  de  recolhimento  mensal,  em  que  há  diferenças  de  recolhimentos  entre  os  meses  durante  o  exercício  financeiro,  por  isso  permite  que  o  contribuinte,  para  mitigar  essas  distorções, possa, após levantamento de balanço/balancete, suspender  ou reduzir o pagamento da estimativa no mês seguinte.   Por  fim, pede que seja dado provimento ao recurso para declarar  legítima a  compensação efetuada, procedendo­se à sua homologação.  É o relatório.        Fl. 361DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 362          11 Voto             Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI   O recurso é tempestivo. Dele dou conhecimento.  Preliminarmente cabe analisar a fundamentação do Parecer Conclusivo e da  Decisão da DRJ.   O  Despacho  Decisório  de  21/10/2010  deferiu  os  pedidos  de  retificação  de  DCOMP  ns.  19683.28652.260210.1.7.04­7473  e  15845.20729.160710.1.7.04­2049  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  nas  PER/DCOMP15845.20729.160710.1.7.04­2049;  33219.13142.160710.1.7.04­7454; 18267.68287.300710.1.3.04­6102.   O parecer conclusivo n. 060/2010, exarado pela Demac  ­ RJO, no qual  foi  lastreado o Despacho Decisório de 21/10/2010– Rj, asseverou, em síntese, que não homologou  a compensação fundamentando que, a Recorrente enquanto pessoa jurídica tributada pelo lucro  real anual, que efetuou pagamento de estimativas mensais (IRPJ ou CSLL), só poderia utilizar  esses  valores  ao  final  do  período  de  apuração,  já  que  a  lei  determina  que  o  indébito  seja  apurado apenas no dia 31 de dezembro, sendo possível somente reconhecer direitos creditórios  relacionados a saldos negativos, não sendo pertinente apurar pagamento indevido ou a maior de  estimativas de IRPJ.  Por sua vez, a decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/ RJ1,  consubstanciada  através  do  Acórdão  nº  12­37.017  asseverou  em  argüição  preliminar  de  nulidade  que  “os  órgãos  administrativos  da  Administração  Pública  exercem  atividade  vinculada,  com  estrita  observância  dos  atos  praticados  pelo  Poder  Executivo  e  das  leis  promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo­lhe competência para apreciar a argüição de  ilegalidade  e  insconstitucionalidade  do  artigo  10  e  das  Instruções  Normativas  SRF  no  460/2004  e  600/2005  (...)”  e,  em  síntese,  que  não  haveria  direito  à  compensação  devido  o  recolhimento  em DARF  ter  sido  realizado  após  o  vencimento  de  estimativa mensal  de  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/05/2008,  data  de  vencimento  30/06/2008,  com  pagamento  em  30/01/2009,  efetuado  sem  a multa  de mora.  O  recolhimento  foi  efetuado  no  valor  total  de  R$178.118.817,34  (darf  composto  por  R$165.676.511,34  de  principal  e  R$12.442.306,00 de juros de mora).   Em que pese as demais argumentações trazidas em âmbito recursal, o assunto  cerne  da  lide  encontra­se  despacho  decisório  que  inicialmente  indeferiu  a  homologação,  ou  seja, centra­se nos artigos 10 das Instruções Normativas SRF n. 460/2004 e 600/2005.  Esse  tema  já  possui  direcionamento  reiterado  no  CARF  que  fixou  o  entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é permitido definir qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Além  disso,  a  matéria  está  sumulada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais através da súmula n. 84:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 363          12  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação”  Uma vez que o mérito do direito creditório não foi apreciado, pois a instância  administrativa  preparadora  estabeleceu  como  prejudicial  ao  exame,  a  impossibilidade  de  formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, os autos devem retornar à  jurisdição  da contribuinte, para apreciação do aspecto meritório do crédito em tela, ou seja, a necessária  prova da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado.  Ressalte­se que a Demac­RJO chega a dizer que  inexiste prova do  indébito  alegado  pelo  contribuinte,  contudo  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimento,  conforme mostra texto do Parecer Conclusivo 060/2010;  “Porém, compulsando os presentes autos, verifica­se não haver esclarecimento ou  documentos que  justifiquem a  redução da estimativa de  IRPJ de maio de 2008. E  ainda  que  a  contribuinte  possa  reclamar  da  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos, o fato é que sem a comprovação do indébito tributário, o seu pleito  não pode ser deferido.”  Nessa linha de raciocínio, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma  nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com  a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos,  abrindo­se  inclusive,  novos prazos  para o  exercício do  contraditório  e  ampla defesa,  sobre o  entendimento meritório acerca do direito de crédito.  Deixo de analisar as demais razões recursais em vista da análise preliminar,  suficiente para o deslinde do caso.   Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.724364/2009­54  Acórdão n.º 1101­001.012  S1­C1T1  Fl. 364          13                               Fl. 364DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 19515.001244/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar ao valor da multa de ofício, em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar ao valor da multa de ofício, em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 179          1 178  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001244/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.936  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  METRO TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004  GFIP.  LEI  nº  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  sendo  benéfica  para  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei se aplica a ato ou fato pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  valor  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 44 /2 00 8- 01 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.936  S2­TE03  Fl. 180          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  AI  ­  Auto  de  Infração  Debcad  37.102.375­0/2008  contra  a  empresa  supracitada  por  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias, infringindo o art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, na  redação  pela  Lei  9.528/97,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  conforme  Relatório Fiscal da Infração, fls. 27.  A empresa apresentou GFIP com dados de remuneração dos diretores para a  competência de março/04 não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O  Auto  de  Infração  se  refere  aos  levantamentos  apresentados  na  NFLD  37.102.377­0 e não declarados em GFIP. Não há circunstância agravante nem atenuante.  Foi  aplicada  a  multa  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  284,  inciso  II,  e  artigo  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  e  artigo  32,  inciso  IV,  §  5o,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, valor atualizado pela Portaria Interministerial,  fls. 28.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  13/06/2008,  fl.  02,  inconformado  o  recorrente apresentou impugnação, fls. 32 a 41, acompanhada de anexo.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 59 a 68.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  20/01/2010,  fl.  71,  inconformado interpôs recurso voluntário em 18/02/2010, fls. 72/84, alegando em síntese:  a)  a  fiscalização  não  agiu  corretamente,  merecendo  reparos  o  acórdão  ora  guerreado;  b)  há  conflito  entre  o  disposto  no  Relatório  Fiscal  e  o  disposto  no  AI  37.102.377­0. A incerteza causa a nulidade do lançamento fiscal;   b.1)  a  competência  03/2008  é  o  objeto  da  autuação  fiscal  que  decorre  das  contribuições  exigidas  no  AI  37.102.377­7.  No  entanto,  da  análise  do  AI  37.102.377­7,  percebe­se que a competência em que são cobradas contribuições sociais é 03/2004, conforme  se extrai da verificação do DAD, DSD e RL. Qual a competência correta?;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.936  S2­TE03  Fl. 181          3 b.2) há nos autos um vicio formal capaz de ensejar a nulidade do lançamento,  prejudicando, assim, a  análise do mérito, pois não é possível a  realização de um  lançamento  padronizado e desfalcado de inarredáveis formalidades legais;  b.3)  ante  a  nítida  precariedade  da  motivação  do  fato  gerador  da  autuação  combatida, e desde que não sanada tal falha, há que ser reconhecida sua nulidade;  c) a aplicação da multa mais benéfica da nova redação dada ao art. 35 da lei  8.212/91 por força do art. 106, II do CTN;  d)  o  sobrestamento  do  julgamento  da  autuação  em  razão  da  manifesta  prejudicialidade do seu objeto em decorrência do recurso apresentado em outra notificação –  NFLD 37.102.377­7. O acessório deve seguir o principal;  e)  Há  que  ser  sobrestada  a  autuação  combatida  face  a  manifesta  prejudicialidade perante o julgamento do AI conexo.  f) por fim, requer a nulidade da autuação combatida por falta de atendimento  a rigores formais e materiais, da falta de certeza e liquidez, em razão do não esclarecimento da  competência considerada para aplicação da multa, bem como, pela não aplicação do disposto  no  artigo  106,  II,  do  CTN,  devendo­se,  ainda,  sobrestar  o  julgamento  face  a  manifesta  prejudicialidade perante o julgamento do AI conexo.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FISCAL  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  fiscal  pela  Resolução  2803­ 000.069 – 3a Turma Especial da 2a Seção do CARF para que a autoridade lançadora analisasse  o  recurso  do  contribuinte,  informando  qual  a  competência  correta  da  autuação  fiscal,  ratificando ou não seu cálculo e fundamentação legal.  Em resposta à resolução foi emitido em 23/09/2013 (fls. 159/164) Relatório  Fiscal Complementar à diligência fiscal informando:  ­ os valores de honorários da diretoria foram extraídos da folha de pagamento  honorários da diretoria (em anexo) e do livro razão de 2004. Estão corretamente lançados e se  referem  à  competência  03/2004.  Os  valores  também  foram  lançados  na  NFLD/DEBCAD  37.102.377­7/2008 (AI da obrigação principal);  ­  a  fiscalização  aplicou  a multa  prevista  no  art.  32,  §5°,  da  Lei  8.212/91,  e  a  retroatividade benigna, observando o art. art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN;  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Resolução  do  CARF,  do  resultado  da  diligência fiscal e anexos, apresentando manifestação de inconformidade (fls. 169/174):  ­ alterar a competência erroneamente indicada, substituindo­a por outra ferem  os  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  e  tolhe  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  a  legalidade,  a  moralidade,  a  segurança  jurídica,  a  certeza  e  liquidez  do  lançamento  fiscal,  bem  como,  a  validade  de  eventuais  CDA  emitidas  ou  a  emitir.  Assim,  a  autuação fiscal deve ser nula;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.936  S2­TE03  Fl. 182          4 ­  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  ante  a  prejudicialidade  do  seu objeto com o recurso apresentado em outra NFLD (37.102.377­7). O acessório deve seguir  o principal;  ­ por fim, requer a improcedência da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.936  S2­TE03  Fl. 183          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO  Não existe determinação legal ou judicial específica para o sobrestamento do  processo  administrativo  em epígrafe. O processo  administrativo,  jungido à  lei,  deve  seguir  o  seu  trâmite  normal.  Iniciado  o  processo,  compete  à  própria Administração  impulsioná­lo  até  sua conclusão, diligenciando para formalizar os atos necessários ao seu deslinde, com base no  princípio  da  Oficialidade.  Dessa  forma,  não  pode  a  autoridade  administrativa  sobrestar  o  julgamento do processo, cabendo­lhe, tão­somente, a titulo de cautela, aguardar o julgamento  definitivo  do  feito  judicial  para  iniciar  a  fase  de  execução,  como  paradigma  os  termos  do  parágrafo único do art. 62 do Decreto 70.235/72.  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts.  46  a  51  da  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não há necessidade de juntar os  processos  autônomos  para  decisões  conjuntas  por  se  tratar  de  assuntos  distintos  (obrigação  principal e acessória) e já distribuídos para as turmas de julgamento.  ERRO SANÁVEL  Sanada  eventual  dúvida  do  contribuinte  quanto  à  correta  competência  do  lançamento fiscal, que é a 03/2004, como se pode notar do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF (fl. 2) e Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF (fl. 8) o período de 01/2004 a 12/2004  para solicitação dos documentos pela fiscalização, com a devida ciência do contribuinte.  Trata­se  de  erro  involuntário  e  sanável,  mera  irregularidade  já  sanada,  esclarecida  e  com  ciência  do  contribuinte,  tudo  em  observância  ao  principio  da  verdade  material e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o inciso LV  do art. 5  da Constituição da República.  Assim sendo, não há que se falar em substituição de competência por outra,  como mencionado pelo  contribuinte,  tampouco,  em  ferimento  aos  princípios  que  norteiam o  processo  administrativo,  como  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  a  legalidade,  a  moralidade,  a  segurança  jurídica,  a  certeza  e  liquidez  do  lançamento  fiscal,  a  validade  de  eventuais CDA emitidas ou a emitir.  No mesmo  sentido,  não  há  que  se  falar  em  vício  formal  capaz  de  ensejar  nulidade da autuação.  Em  que  pesem  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário, são os mesmos apresentados na impugnação e já analisados quando da decisão de  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.936  S2­TE03  Fl. 184          6 primeira  instância  administrativa,  com  exceção  do  pedido  para  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  mas  que  também  foi  analisada pela decisão de primeira instância.   O  relatório  fiscal  e  a  decisão  recorrida  mencionam  que  na  competência  03/2004  foi  feito  pagamento  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  aos  diretores  da  empresa,  informado na Folha de Pagamento de Honorários da Diretoria. A Lei 10.101/2000, que dispõe  sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, assim, não pode ser  aplicada a contribuintes  individuais (sócios da empresa) que não são empregados. A empresa  não informou os fatos geradores em GFIP.  Consta  do  voto  da  decisão  recorrida  quanto  ao  lançamento  37.102.377­7  (obrigação principal):  Voto  O  Relatório  Fiscal  do  AI  n°  37.102.377­7  traz,  dentre  outras, as seguintes informações:  •  Na  competência  03/2004  foi  feito  pagamento  a  titulo  de  Participação  Nos  Lucros  aos  diretores  da  empresa,  e  informados  na  Folha  de  Pagamento  de  Honorários  da  Diretoria. A  empresa  entende  que  sobre  essa  rubrica  não  incidem contribuições previdenciárias, por se enquadrar na  Lei  n°  10.101/2000,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Ocorre  que  a  referida  legislação  se  aplica  aos  trabalhadores  empregados,  e  não  aos  contribuintes  individuais,  sendo,  portanto,  considerados  como  remuneração  o  pagamento  feito aos diretores a titulo de Participação nos Lucros.  •  A Constituição Federal,  nos  termos  do  artigo  7°,  inciso  XI, assegura aos  empregados o direito à participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida  de  acordo  com  lei  especifica, que é a Lei n° 10.101, de 19/12/2000, a qual não  regulamenta  o  pagamento  de  PLR  para  o  contribuinte  individual, mas  sim  para  o  empregado,  desde  que  atenda  todas as suas condições.  • Sendo assim, foi apurado o débito e consideradas devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração paga a titulo de Participação nos Lucros aos  seus Diretores.  • Base de cálculo: Adilson Herrero — R$ 88.935,00, René Aduan  ­  R$  239.000,00 e Marcelo  Leite Henriques — R$  115.000,00.  Assim, total da base de cálculo:R$ 442.935,00.  • A empresa não informou este fato gerador em GFIP — Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  gerando a lavratura do AI Debcad n° 37.102.375­0.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.936  S2­TE03  Fl. 185          7 Consta ainda do Relatório Fiscal da  Infração do presente AI a  seguinte  informação:  "Em  ação  fiscal  na  empresa  foram  solicitados,  através  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de Documentos — TIAD os documentos contábeis, Livros Diário,  Razão  e  Plano  de  Contas  do  período  fiscalizado,  que  embasaram os trabalhos dessa fiscalização." (grifei)  Conforme se observa do referido Termo, as fls. 07/08, recebido e  devidamente  assinado  pelo  gerente  da  empresa,  Sr.  Ricardo  Ananias  de  Oliveira,  em  22/02/2008,  foi  solicitada  a  documentação relativa ao período de 01/2004 a 12/2004, que  corresponde, portanto, ao período fiscalizado.  De  acordo  com o Relatório Fiscal  da Aplicação  da Multa,  fls.  28,  a  empresa está  sujeita a multa no  valor de 100% do valor  relativo  a  contribuição  não  declarada  de  R$  88.587,00,  (correspondente  a  20%  do  total  de  salário­de­contribuição  no  valor de R$ 442.935,00 informado no Relatório Fiscal do AI n°  37.102.377­7), esclarecendo ainda que a multa a ser aplicada é  de  R$  12.548,90  em  obediência  ao  limite  estabelecido  pela  legislação.  Ademais,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  do  AI  n°  37.102.377­7,  os  valores  lançados  a  titulo  de Participação  nos  Lucros aos diretores  foram extraídos das  folhas de pagamento  da  empresa,  documentos  por  ela  emitidos,  que  tem,  portanto,  conhecimento, da competência em que tais valores foram pagos  aos diretores, e não declarados em GFIP.  De todo o exposto, conclui­se que, embora  tenha a  fiscalização  informado de forma equivocada no Relatório Fiscal da Infração,  que a autuação corresponde a competência 03/2008, este fato em  nada prejudicou o direito de defesa da  Impugnante, vez que as  demais informações constantes do Relatório Fiscal da Infração,  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  e  dos  anexos  e  Relatório Fiscal do AI n° 37.102.377­7, dos quais a empresa foi  devidamente  cientificada,  oferecem  plenas  condições  de  identificar  que  a  competência  correta  na  qual  deixou  de  informar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  citados, corresponde a 03/2004.  Ademais, causa estranheza a empresa não ter questionado qual  seria  a  competência  correta  do  lançamento  (03/2004  ou  03/2008),  na  impugnação  apresentada  contra  o  AI  n°  37.102.377­7,  uma  vez  que  no  Relatório  Fiscal  a  ele  correspondente foi informado que por não ter declarado os fatos  geradores  em  questão  nas  GFIP,  foi  lavrado  o  presente  AI  Debcad  n°  37.102.375­0,  que  indica  a  competência  03/2008  como objeto da autuação, enquanto que naquele processo consta  o  lançamento  das  contribuições  devidas  na  competência  03/2004.  A questão  foi  trazida apenas nos presentes autos,  talvez  com o  intuito somente de apontar o equivoco da fiscalização, e não por  não  ser  possível  identificar  em  qual  competência  deixou  de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.936  S2­TE03  Fl. 186          8 declarar  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Do pedido de sobrestamento dos Autos   Requer a Impugnante o sobrestamento do presente Auto de  Infração até definição decisória do correspondente Auto de  Infração de obrigação principal, n° 37.102.377­ 7.  De  pronto,  salienta­se  que  inexiste  mandamento  legal  capaz de dar suporte ao pedido da Impugnante.  0  Decreto  n°  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, determina:  Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverão  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  em  que  estiverem presentes  as  circunstancias  de  crime contra  a  ordem  tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro  de Estado da Fazenda.  Parágrafo  único. Os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretario  da  Receita  Federal,  observada a prioridade de que trata o caput deste artigo.  Desse  modo,  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  fundada  com  observância  do  principio  da  celeridade  do  julgamento.  No caso em tela, de fato, pode­se dizer que existe conexão  entre o Auto de Infração n° 37.102.377­7 e o presente AI.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  se  tratam  de  processos  administrativo­fiscais  autônomos,  sendo  as  alegações  referentes a cada um deles analisadas em seus respectivos  processos.  Desta forma, nesta data está sendo julgado somente o AI n°  37.102.375­0,  por  apresentação  por  parte  da  empresa  da  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP  com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  Cabe  novamente  ressaltar  que  o  AI  n°  37.102.377­7,  que  trata das contribuições  lançadas sobre os valores pagos a  titulo  de  PLR  aos  diretores  contribuintes  individuais  foi  julgado  Procedente  por  esta  Décima  Segunda  Turma  de  Julgamento, em sessão de 07/04/2009, através do Acórdão  n° 16­20.991.  Da infração   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.936  S2­TE03  Fl. 187          9 A  empresa  incorreu  na  infração  prevista  no  artigo  32,  inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na  redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, (vigente à época),  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV,  parágrafo  4°,  do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  abaixo  transcritos,  ao  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  de  remuneração  dos  diretores  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  na  competência 03/2004:  Lei n°8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...  Foi  aplicada,  no  caso, multa  correspondente a  100%  (cem por  cento)  do  valor  devido  relativo  à.  contribuição  não  declarada,  conforme  artigo  32,  parágrafo  5°  da  Lei  n.°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.528/97  (vigente  à  época  e  acima  transcrito),  e  artigos  284,  inciso  II  e  373  do  Regulamento  da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de  06/05/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n.°  4.729,  de  09/06/2003, a seguir  transcritos, com atualização pela Portaria  Interministerial  MPS  n°  77,  de  11/03/2008  —  DOU  de  12/03/20080, observado o limite previsto no art. 32, §4o, da Lei  n°  8.212/91,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  totalizando o montante de R$ 12.548,90 (doze mil, quinhentos e  quarenta e oito reais e noventa centavos).  ...  Conforme consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls.  28,  o  valor  da  contribuição  não  declarada  em GFIP  atingiu  o  montante  de  R$  88.587,00,  que  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento) de R$ 442.935,00.  Considerando  que  o  número  de  segurados  no  período  da  autuação está na faixa de 101 a 500 segurados, o limite previsto  no  artigo  32,  §  4°  da  Lei  n°  8.212/91  corresponde  a  10  (dez)  vezes o valor mínimo de R$ 1.254,89, atualizado pela Portaria  Interministerial  n°  77,  de  11/03/2008,  publicada  no  DOU  de  12/03/2008, totalizando R$ 12.548,90. Desta  forma, a multa  foi  aplicada  corretamente  conforme  os  dispositivos  legais  citados,  vigentes à época.  Da retroatividade benigna da multa   Cumpre  esclarecer  ainda,  que  a Medida Provisória  n°  449,  de  03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009,  trouxe  em seu bojo, alterações significativas quanto a sistemática para  cálculo da multa, quando constatada pela fiscalização a omissão  de fatos geradores em GFIP, como no presente caso.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.936  S2­TE03  Fl. 188          10 Assim, nos casos de falta de declaração e falta de recolhimento,  a  citada Medida  Provisória  alterou  a  regra  de  imposição  das  multas de mora por lançamento de oficio, anteriormente prevista  no art. 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e por falta de  declaração, anteriormente prevista no § 5° do art. 32 da mesma  Lei, submetendo o lançamento de oficio à capitulação do art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a  multa  de  75%,  nos  casos  de  falta  de  recolhimento,  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  e  de  seu  agravamento,  quando couber.  Tendo em vista que o cálculo da multa aplicada no presente Auto  de Infração foi realizado com base na legislação vigente à época  de  sua  lavratura,  há  que  se  verificar  acerca  da  retroatividade  benigna da lei, conforme se depreende do disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  transcrito.  ...  Importante observar que a multa de mora prevista no art. 35 da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  anterior  à  MP  n°  449/2008,  é  definida conforme a fase processual do lançamento tributário em  que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento  do  pagamento  é  que  a  multa  mais  benéfica  pode  ser  quantificada,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  no  momento  de  eventual  pagamento  do  débito,  parcelamento  ou  inscrição  em  Divida  Ativa.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente  a  impugnação  e  manter  o  crédito  tributário  exigido  no  AI  em  epígrafe.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP  foram alteradas pela Lei 11.941, de 27/05/2009,  sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei 8.212/91, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.936  S2­TE03  Fl. 189          11 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991.  Agora, com a Lei 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP  com  incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de dez  informações incorretas ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.936  S2­TE03  Fl. 190          12 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  valor da multa de ofício, em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o  disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12466.002006/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.291
Decisão: Por unanimidade, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002006/2009­70  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  3101­000.291  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DARCK TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL    Por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 21/10/2013     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra (suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Luiz Roberto Domingo.  RELATÓRIO  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  até  aquela  fase,  com  as  devidas adições:  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 01 a 09) lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  com  vistas  à  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.302.006,42  (um milhão,  trezentos  e  dois mil,  seis  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  consistente  na  multa  aplicada caem base no inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502, de 1964, com  redação dada pelo art. 1° do Decreto­Lei n.' 400, de 1968, combinado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 02 00 6/ 20 09 -7 0 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.002006/2009­70  Resolução nº  3101­000.291  S3­C1T1  Fl. 4          2 com  o  inciso  V  do  art.  81  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  em  virtude  da  entrega a consumo de produtos de procedência  estrangeira, que  foram  importados de forma fraudulenta.  Segundo relata a fiscalização às fls. 03 a 08, as provas caracterizadoras  da  infração  cominada  pela  presente  penalidade  são  constituídas  pela  cópia  de  atos  e  elementos  probatórios  constantes  do  processo  administrativo  fiscal  n°  12466.002004/2009­81,  onde  foram  identificadas as importações realizadas fraudulentamente (fls. 11 a 296),  e pelas cópias de notas  fiscais colacionadas às  fls. 235, 255, 256, 275,  276, 295 e 296 do processo.  Relativamente  ao  procedimento  que  constituiu  o  objeto  do  PAF  n.°  12466.002004/2009­81,  a  fiscalização  descreveu,  em  síntese,  as  seguintes irregularidades:  a)  as  empresas DARCK  e COTIA TRADING S/A  estão  envolvidas  nas  importações  relacionadas  à  fl.  14,  tidas  como  simuladas,  e  realizadas  com o objetivo de nacionalizar mercadorias com valores  subfaturados,  além  da  prática  de  utilização  de  documentos  ideológico  e/ou  materialmente falsos e declarações ideologicamente falsas;  b)  as  importações  acobertadas  pelas DI  sob  apreço  foram  registradas  pela empresa COTIA por conta e ~isco próprio, sendo que, na realidade,  quem  financiava  as  operações  de  importação  era  a  empresa  DARCK,  configurando um quadro de simulação e interposição fraudulenta;  c) a DARCK foi identificada como real compradora das mercadorias no  exterior, real importadora e como real adquirente no mercado nacional  ao  passo  que  a  COTIA,  ao  revestir­se  da  qualidade  de  importadora,  serviu de escudo e blindagem para a real importadora;  d)  os  fornecedores  e  a  DARCK  (real  importadora)  foram  os  que  acertaram  as  condições  dos  contratos  de  compra  e  venda,  definindo  mercadorias, preços efetivos, formas de pagamento, etc., que representa  a operação real, aquela que os intervenientes colimaram ocultar;  e)  os  valores  de  transação  declarados  nas  DI  analisadas  são  muito  inferiores  aos  valores  efetivamente  praticados  (DI  n.°s  04/0336057­3,  04/0554914­2  e  05/0006601­3)  ou  arbitrados  (DI  n.°  04/0674044­0),  havendo a empresa fiscalizada incorrido na prática de subfaturamento.  Regularmente  cientificado,  em  18/06/2009  (fl.  02),  o  sujeito  passivo,  irresignado, apresentou, em 28/06/2009, os documentos de fls. 298 a 319  e a impugnação de fls. 1059 a 1079, onde, em síntese:  Alega,  preliminarmente,  que  a  autoridade  autuante  desbordou  dos  limites da legislação aplicável ao trazer relatos e graves afirmações de  que  houve  crime de  falsidade  e descaminho,  com base  em documentos  extraídos de procedimentos conduzidos nas esferas policial e judicial, ao  que  aduz  o  raciocínio  de  que,  por  estar  o  auto  de  infração  em  tela  baseado no processo penal, é de se declarar a sua improcedência ante o  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.002006/2009­70  Resolução nº  3101­000.291  S3­C1T1  Fl. 5          3 fato de a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC  n.° 113.145­PR e por unanimidade de votos, ter concedida a ordem para  trancar a ação penal em relevo, decisão esta que deve ser respeitada na  esfera administrativa, pois transitou em julgado em 23/03/2009;  Em outro plano, alega que não pode ser responsabilizado pela infração  descrita  no  presente  processo,  ao  argumento  de  que  todos  os  tributos  incidentes nas operações que praticou,  inclusive aqueles que  incidiram  na  venda a  varejo  das mercadorias  adquiridas  foram  recolhidos,  além  do  que  pagou  pela  aquisição  no  mercado  interno  das  mercadorias  importadas, fato este que foi desconsiderado pela fiscalização;  Considera descabidas as acusações que lhe foram imputadas, já que as  empresas  que  lhe  venderam  as  mercadorias  estavam  habilitadas  no  RADAR para efetivar suas atividades na qualidade de trading company,  além do que reclama de estar sendo acusado por condutas que não lhe  dizem  respeito  e  que,  ante  a  ausência  de  documentos,  os  valores  aduaneiros arbitrados pelo Fisco encontram­se fulcrados em suposições  e ficções, em flagrante desatendimento ao princípio do ônus da prova;  Nega  ter assumido  financeiramente os custos  incorridos nas operações  de  importação,  ao  que  aduz  não  ser  da  atividade  da  empresa  desincumbir­se  de  operações  de  logística  atinentes  ao  comércio  internacional e que o aspecto mais importante das operações realizadas  pelas  trading  é  a  necessidade de  recursos  financeiros  e  fluxo  de  caixa  para  fazer  frente  aos  tributos  no  momento  da  nacionalização  das  mercadorias importadas;  Alega  que,  em  razão  de  os  tributos  incidentes  nas  operações  de  importação  serem  pagos  antecipadamente,  a  terceirização  das  atividades  de  logística  internacional  torna­se  conveniente,  não  só  do  ponto de vista de custos e de estrutura organizacional, mas também em  face do próprio aspecto econômico­financeiro inerente às trading, como  o  financiamento de  todos os custos e  tributos até a entrega do bem no  armazém  do  distribuidor  e  a  possibilidade  da  redução  de  custos  oriundos de benefícios e créditos fiscais das trading;  Reclama  que  a  autoridade  autuante  desbordou  do  que  determinam  as  disposições  contidas  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  no  caput do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que trouxe  para  o  feito,  indevidamente,  relatos  e  graves  afirmações  extraídos  de  procedimentos  levados  a  efeito  nas  esferas  policial  e  judicial,  quando  deveria limitar­se aos fatos que ensejaram o ato do lançamento para a  constituição do crédito tributário;  Nesta  mesma  linha,  reclama  também  ter  sido  violado  o  sigilo  de  seus  dados,  com  a  juntada  de  peças  do  processo  de  competência  das  autoridades  policial  e  judicial,  pelo  que  entende  ter  sido  ofendido,  na  realização do feito ora atacado, o direito previsto no inciso XII do art.  5° da Constituição Federal;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.002006/2009­70  Resolução nº  3101­000.291  S3­C1T1  Fl. 6          4 Insurge­se  contra  a  afirmação  da  autoridade  autuante  que  se  refere  à  prática  de  sonegação,  fraude,  conluio,  falsificação  de  documentos,  prestação  de  informações  falsas  e  de  benefícios  obtidos  com  as  ilegalidades praticadas, eis que  jamais buscou o encerramento de suas  atividades e ofereceu ao Fisco toda a documentação requerida, havendo,  inclusive,  incabível  apreensão  sem  devolução  de  todos  os  documentos  solicitados,  em  razão  de  que  entende  ter  a  presente  autuação  desrespeitado  as  disposições  contidas  nos  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.784, de 1999, dentre os quais destaca a previsão de  ser  tratado com  respeito pelas autoridades e servidores, que devem facilitar o exercício  de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;  Nega  ter  participado  do  esquema  fraudulento  apontado  pela  fiscalização, ao argumento de que não é empresa de grande porte, seu  faturamento  é  limitado,  não  movimenta  grande  soma  de  recursos  financeiros,  além  do  que  não  é  detentor  de  informações  de  natureza  fiscal  e  procedimental  relacionadas  às  demais  empresas  citadas  no  relatório da autuação;  Reclama não poder ser equiparado à empresa industrial para efeito de  exigir  o  IPI,  pois  jamais  desenvolveu  atividade  industrial  ou  a  ela  equiparada,  nem  é  importador,  pelo  que  entende  não  poder  ser  responsabilizado  pela  exigência  do  IPI,  nos  moldes  estabelecidos  na  autuação,  ao  que noticia  ter  recolhido  todos  os  tributos  que  incidiram  nas operações realizadas com a aquisição das mercadorias em relevo no  mercado interno e posterior venda a varejo das mercadorias adquiridas;  Em outro plano, contesta a cobrança de juros de mora calculados à taxa  referencial Selic, eis que eivada de incerteza e iliquidez, por entender ser  referida cobrança ilegal e inconstitucional;  Quanto  à  aplicação  das  multas  veiculadas  no  auto  de  infração,  alega  não  ter  sido  demonstrada  ou  comprovada  a  prática  das  infrações  cominadas  pelas  mencionadas  penalidades  que  reputa  serem  confiscatórias,  violando o preceito contido no  inciso  IV do art. 150 da  Constituição Federal, ao que aduz não ter incorrido em qualquer fraude  que desse azo a essa penalização;  Finalmente,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto,  requer  o  cancelamento do auto de infração hostilizado.    A  2ª  turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  o  Acórdão  nº07­23.199,  julgando  procedente  a  impugnação,  ementando  assim  o  acórdão:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 14/04/2004 a 18/01/2005  MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.002006/2009­70  Resolução nº  3101­000.291  S3­C1T1  Fl. 7          5 É  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que  macula  a  importação é definida  legalmente de  forma mais  específica  como dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Aquela  turma  de  julgamento  submeteu  à  apreciação  desse  órgão  julgador  o  Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 dezembro de 1997, e art. 1° da Portaria MF n°  03, de 03 de janeiro de 2008.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Analisa­se  no  presente  voto  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  2ª  turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  aplicação  da  multa  por  virtude  da  entrega  a  consumo  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  alegadamente  importados de forma fraudulenta, prevista no inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502, de 1964.  A  ação  fiscal  que  originou  o  auto  de  infração  em  questão  foi  resultante  da  denominada  Operação  Dilúvio,  que  procurou  desnudar  o  complexo  esquema  fraudulento  administrado  pelo  Grupo MAM,  através  de  operações  de  importação  tidas  como  simuladas,  com  o  objetivo  de  nacionalizar  mercadorias  com  valores  subfaturados,  além  da  pratica  de  utilização de documentos ideológica e/ou materialmente falsos e declarações ideologicamente  falsas. Especificamente no procedimento fiscal em questão foram tratadas a entrega a consumo  de produtos de procedência estrangeira, importados de forma fraudulenta.   É de conhecimento de todos dessa turma de julgamento que o Poder Judiciário  no  HC  142.045/PR  declarou  ilícitas  provas  colhidas  via  prorrogações  de  interceptação  telefônica na Operação Dilúvio. Destaca­se que não foram anuladas todas as provas produzidas  durante  o  inquérito  policial,  mas  apenas  aquelas  derivadas  das  prorrogações  consideradas  ilegais.  Pois bem. O HC nº 142.045 – PR foi impetrado pelo advogado René Ariel Dotti,  em  benefício  de  Marco  Antonio  Mansur  e Marco  Antonio  Mansur  Filho,  apontando  como  autoridade  coatora o  eg. TRF da 4ª Região. O  ato de  coação  ilegal  consistiu na decisão que  julgou  regular  a  interceptação  telefônica  e  suas  sucessivas  prorrogações  realizadas  para  a  apuração  de  conduta  criminosa  dos  pacientes,  nos  autos  do  inquérito  policial  n°  2006.70.00.022435­6.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.002006/2009­70  Resolução nº  3101­000.291  S3­C1T1  Fl. 8          6 A  decisão  final  do  STJ,  apontada  na  conclusão  do  i.  Relator  designado  para  redigir o voto vencedor foi a seguinte: “Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de,  à  vista  do  precedente,  a  saber,  do  estatuído  no  HC­76.686  (6ª  Turma,  sessão  de  9.9.08),  reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas;  consequentemente,  a  fim  de  que  ‘toda  a  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas’  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido formulado na impetração), devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para  determinações de direito”.  Portanto, o STJ não declarou a ilegalidade de toda prova produzida no inquérito  policial, mas apenas da interceptação telefônica no tocante às sucessivas renovações e daquela  decorrente dela, estipulando ainda o prazo máximo da interceptação telefônica (60 dias, desde  que houvesse decisão fundamentada).  Dessa forma, torna­se imprescindível que essa turma de julgamento identifique,  dentre as provas coletadas pela fiscalização, quais foram efetivamente afetadas pela decisão do  STJ,  separando daquelas que  foram decorrentes da  interceptação quando ela ainda era válida  (os  primeiros  sessenta  dias),  além  daquelas  decorrentes  de  procedimentos  fiscais  realizados  pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro de sua competência legal. Destaca­ se que, no presente caso, as Notas Fiscais de entrada nºs 048244, 050248, 051617 e 057857,  relativas  às  importações  alegadamente  fraudulentas,  emitidas  pela  empresa  importadora  COTIA TRADING, foram retidas no estabelecimento da recorrente, conforme termos próprios  (fls. 201 a 209).  Para  prosseguir  com  a  análise  do  presente  processo,  será  necessário  que  essa  turma  de  julgamento  tenha  acesso  às  transcrições  das  escutas  telefônicas  e  aos  dados  telemáticos referentes ao período de interceptação validado pelo STJ, de forma a conferir se os  investigados mencionaram, por exemplo, alguma importação referente à fraude aduaneira em  questão.  Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para  o retorno dos autos à unidade de origem para que a autoridade competente:  i.  Identifique, dentre as provas utilizadas para o lançamento,  aquelas que efetivamente foram consideradas ilícitas pelo  STJ,  segregando­as  das  outras  que  não  foram  contaminadas;  ii.  Identifique as provas que derivaram do primeiro período  de sessenta dias da interceptação telefônica;  iii.  Identifique  as  provas  produzidas  por  uma  fonte  independente (ex. apresentadas durante a ação fiscal);  iv.  Identifique  as  provas  que  a  Receita  Federal  poderia  ter  acesso independentemente de autorização judicial;  v.  Anexe  o  inteiro  teor  da  decisão  judicial  do  HC  142.045/PR;  vi.  Anexe  as  transcrições  das  escutas  telefônicas  referentes  ao  período  de  interceptação  validado  pelo  STJ  (os  primeiros sessenta dias);  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.002006/2009­70  Resolução nº  3101­000.291  S3­C1T1  Fl. 9          7 vii.  Informe se foi lançada a multa substitutiva do perdimento  relativo aos mesmos fatos e períodos do auto de infração  objeto do presente processo, anexando, em caso positivo,  a  cópia  integral  (digital)  do(s)  processo(s)  de  lançamento(s).  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de  trinta dias para pronunciar­se  sobre o  feito. Após  todos os procedimentos,  os  autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Sala das sessões, em 24 de setembro de 2013.   [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator      Fl. 395DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13819.908283/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação
Numero da decisão: 3803-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     2   (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  Declaração  de  Compensação  de  Cofins,  cód.  De  receita  2172,  referente  ao  período  de  apuração  de  julho  de  2003,  sob  a  alegação  de  recolhimento  a  maior,  no  valor  original  de  R$  121.266,79,  apresentada  pelo  contribuinte  à  repartição fiscal em 15/08/2003.  O Despacho Decisório nº 848702781 (fl. 06), emitido em 07/10/09, analisou  o limite original do crédito informado no Per/DComp na data de sua transmissão (15/08/03), de  R$ 121.266,79, quando constatou a partir do DARF apresentado, a sua integral utilização para  a  quitação  de  débitos  informados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados,  por  conseguinte  não  homologou  a  compensação  declarada.  A contribuinte ao manifestar a sua inconformidade com o feito assinalou que  a  insuficiência  resultou  da  prática  de  erro material  perfeitamente  escusável  qual  seja,  a  não  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores  pagos  aos  concessionários  pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados  nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI,  nas  vendas  diretas,  o  que  é  expressamente  autorizado  pela  legislação  (art.  2o,  Lei  nº  10485/02),  informando, outrossim, que efetuou a retificação do DACON – Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais, porém deixando de promover a retificação da DCTF correspondente.  Esclareceu que apenas com o advento da edição da IN SRF nº 594/05, é que  constatou o equívoco cometido e promoveu a revisão e a correção da apuração da Cofins (doc.  03),  cujas  origens  se  encontram  exemplificativamente  comprovada  pela  inclusa  relação  de  notas  fiscais  relativas  às  vendas  diretas  de  caminhões  (doc.  04),  tendo  em  vista  a  enorme  quantidade de  documentos  fiscais  envolvidos,  os  quais,  desde  já,  coloca  à  disposição  para  a  verificação fiscal.  Esclareceu que providenciou a retificação do DACON e passou a compensar  os valores recolhidos a maior e que, embora não tenha retificado a DCTF, restou demonstrada  a  existência  do  crédito  utilizado  para  a  compensação  em  análise,  bem  assim  a  extinção  do  débito ora exigido, com fundamento no artigo 156, II, do CTN.  Requereu  ao  final  a  reforma  do  decidido  no  despacho  decisório  e  a  homologação da compensação pretendida.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13819.908283/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.060  S3­TE03  Fl. 7          3 Conclusos  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  em  sede  de  primeira instância, para a 3a Turma da DRJ/CPS, que proferiu decisão formatada no Acórdão  nº 05­37.080, de 27/02/12, cuja ementa adiante transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor deste acórdão sintetizou que no presente caso a interessada  apresentou  apenas  uma  relação  exemplificativa  de  notas  fiscais  que  aludiriam  às  referidas  vendas,  documentos  que,  por  si  só,  não  tem  a  força  requerida  à  comprovação  do  direito  creditório  em  análise;  que  seria  indispensável  a  apresentação  dos  registros  contábeis  que  evidenciem  a  apuração  da  contribuição  em  comento,  e  o  lançamento  dos  valores  a  título  de  vendas  diretas  a  consumidor  final  e  comissões  pagas  em  decorrência  dessas  vendas  acompanhada das cópias das notas fiscais relativas àquelas operações.  Em  relação  à  documentação  acostada  aos  autos  após  o  despacho  decisório  considera­a  intempestiva  nos  termos  do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  bem  assim  indefere  o  pedido  de  perícia,  que  não  pode  ser  utilizado  para  a  produção  de  provas  que  competem  à  interessada apresentá­las, notadamente quanto à existência e regularidade do crédito com que  pretendeu extinguir a obrigação tributária.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  pela  contribuinte  deu­se  em  26/07/2012,  conforme  atesta  o  AR  colacionado  aos  autos,  sendo  a  interposição  do  recurso  voluntário em 27/08/2012.  O conteúdo do recurso aviado reitera os argumentos expendidos na exordial,  enfatizando  os  documentos  acostados  aos  autos  nesta  fase  processual  (DACON’s,  e  notas  fiscais exemplificativas) que, no entender da recorrente, demonstram o efetivo pagamento da  Cofins recolhida a maior e o saldo credor remanescente, bem assim a necessidade de realização  de perícia, em face do reconhecimento pelo decidido da apresentação do rol exemplificativo de  notas  fiscais,  para  a  persecução  da  verdade  material,  em  detrimento  de  mero  formalismo  denotado na decisão recorrida, quando indeferiu a sua realização, sob a alegação de que não foi  juntada a totalidade de documentos que a autoridade administrativa julgou ser necessária.  Entendeu a recorrente que se tais documentos juntados eram demonstrativos  do  direito  creditório,  bem  como  é  incontroversa  a  discussão  acerca  do  direito  à  exclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  o  valor  relacionado  à  comissão  dos  concessionários,  nas  vendas  diretas  de  caminhões,  nos  termos  expressos  pela Lei  nº  10.785/02  e  IN SRF nº  594/05,  não  poderia,  então,  ser  indeferido o pedido de  realização de perícia,  sob pena de cerceamento ao  exercício do direito à ampla defesa, o que enseja a nulidade ao ato administrativo combatido  (art. 59, II, e § 3o, Dec. 70.235/72), uma vez que os documentos exemplificativos se prestavam,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     4 justamente,  para  provar  a  composição  da  base  de  cálculo  e  apuração  da  contribuição.  Mencionou jurisprudência administrativa nesse sentido.  Ao  final  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  homologação da compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  (a  data  de  interposição  do  recurso se deu no primeiro dia útil  após a data de exaurimento do prazo processual ocorrida  num  sábado)  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com  débitos  próprios  no  período  de  apuração  de  julho/2003,  não  logrando  êxito  nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  Documentos  outros  foram  apresentados  pela  interessada  após  a  ciência  do  despacho decisório, notadamente DACON retificadas e rol exemplificativo de notas fiscais, a  título de complementação àqueles já colacionados, oportunamente, com o fito de comprovação  do alegado na exordial.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância, e  também a questões de direito suscitadas pelo contribuinte em sede de apelo, inclusive mediante  preliminar  de  nulidade,  por  vício  substancial,  da  decisão  recorrida,  ante  o  indeferimento  do  pedido de realização de perícia.  O entendimento profligado no acórdão recorrido acerca do indeferimento do  pedido para a realização de perícia formulado pela recorrente encontra­se escorreito.  É cediço que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de  contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, bem assim que a responsabilidade da emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez e certeza dos créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.    De  outra  parte  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém a homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  Por sua vez o momento de apresentação da prova dá­se simultaneamente com  a interposição da impugnação/manifestação de inconformidade, não podendo ocorrer em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13819.908283/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.060  S3­TE03  Fl. 8          5 Determina o disposto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72, que da impugnação  deverá constar  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta o pleito  formalizado,  como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a que faz jus  o interessado.  O § 4º deste mandamus dispõe que a prova documental será apresentada com  a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Infere­se dos elementos contidos nos autos que o Recorrente não laborou para  demonstrar a razão superveniente que a impediu de apresentar, oportunamente, os documentos  trazidos  em  outro  momento  processual,  não  condizente  com  a  data  de  protocolização  da  manifestação de inconformidade.  E mais, o contido neste artigo não conflita com princípio da verdade material,  notadamente com vistas à rejeição do pedido de perícia, pelas razões explicitadas.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  É certo  que  ao  não  atentar  para  este  detalhe  o  recorrente  incorreu  em duas  situações  que  lhe  são  desfavoráveis,  quais  sejam:  (i)  impediu  que  o  juízo  a  quo  pudesse  analisar  e  se  pronunciar  acerca  dos  elementos  de  prova  material,  de  forma  a  impactar  diversamente  no  resultado  da  peleja  e,  para  não  que  não  reste  caracterizada  a  supressão  de  instância, fica este colegiado impedido de apreciar as provas sonegadas àquele Tribunal; e (ii)  com  a  desídia  ora  assinalada  deu  azo  ao  surgimento  do  instituto  processual  denominado  de  preclusão  temporal,  que  reside  na  perda  do  direito  de  apresentação  de  documentos  em  momento  inoportuno,  uma  homenagem  ao  princípio  da  razoável  duração  do  processo,  que  busca  à  celeridade  dos  deslindes  das  querelas,  eis  que  o  direito  não  socorre  àqueles  que  dormem.  A  não  apresentação  de  documentos  necessários  à  comprovação  de  direito  creditório  juntamente  com  a  impugnação,  por  quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento de  exigência fiscal.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN

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5192664 #
Numero do processo: 11543.001113/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL. É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por moléstia grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.001113/2008­77  Acórdão n.º 2801­003.205  S2­TE01  Fl. 85          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Para  o  sujeito  passivo  identificado  no  preâmbulo  foi  emitida,  por  Auditor Fiscal da DRF Vitória  (ES), a Notificação de Lançamento de  fls. 24/27, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2006.  Foi apurado imposto suplementar de R$ 4.423,21, mais multa de ofício  e juros de mora.  O  lançamento originou­se da revisão da Declaração de Ajuste Anual,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados,  em  razão  da  omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no valor de R$ 18.053,94,  conforme  enquadramento  legal  e  descrição  dos  fatos  às  fls.  25.  Em  conseqüência  da  omissão,  a  compensação  de  imposto  retido  foi  acrescida de RS 541,62.  Depois  da  ciência  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação às  fls.  1,  na qual alega  que,  em decorrência de moléstia  grave, os  rendimentos  recebidos a  título de aposentadoria, pensão ou  reforma são isentos do imposto de renda.  Para  provar  o  alegado,  junta  aos  autos  os  documentos  de  fls.  6/10  e  40/49.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  53/56,  que restou assim ementado:  ISENÇÃO  DECORRENTE  DE  MOLÉSTIA  GRAVE  PREVISTA  EM  LEI.  A  isenção do  imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Regularmente cientificada daquele acórdão em 08/06/2011 (fl. 60), a filha do  contribuinte  (falecido,  sem  bens  a  inventariar,  conforme  Certidão  de  Óbito,  fl.  65)  interpôs  recurso voluntário de fls. 61/62, em 01/07/2011, pretendendo seja reconhecida a improcedência  do  lançamento  para  declarar  o  recorrente  isento  do  pagamento  de  imposto  de  renda no  ano­ calendário em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, a  representante do recorrente argumenta que não pode prosperar a  exigência formalizada na Notificação de Lançamento em apreço, eis que o contribuinte faz jus  à isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.001113/2008­77  Acórdão n.º 2801­003.205  S2­TE01  Fl. 86          3 “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)”  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto a essa matéria, a decisão recorrida concluiu que não consta dos autos  laudo médico pericial emitido por serviço oficial de saúde (União, Estados, Distrito Federal ou  Municípios) para comprovar a Doença de Parkinson alegada e a data em que foi diagnosticada,  conforme determina o §4° do artigo 39, incisos XXXI e XXXIII do RIR/99.   Ainda esclareceu que os documentos de fls. 10 e 40 ­ carta e ofício destinados  ao  contribuinte  por  setores  administrativos  da  Previdência  Oficial  ­  não  preenchem  os  requisitos de um laudo médico pericial, como se denota do conteúdo do dispositivo legal antes  colacionado.  Em  sede  de  recurso,  foram  apresentados  novamente,  às  fls  72/73,  os  mencionados  carta  e  ofício  destinados  ao  contribuinte  por  setores  administrativos  da  Previdência Oficial,  informando  que,  de  acordo  com  o  exame  pericial,  foi  constatado  que  o  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.001113/2008­77  Acórdão n.º 2801­003.205  S2­TE01  Fl. 87          4 contribuinte  era  portador  de  moléstia  grave,  nos  termos  do  item  XIV  do  art  6º  da  Lei  nº  7.713/88.  Ocorre que os laudos periciais que instruíram os processos a que se referem  os ofícios não foram carreados ao autos.   Com efeito, ante a  inexistência da condição essencial ao pleito, qual seja, o  apontamento de moléstia contemplada pela norma legal em laudo pericial realizado por serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos Municípios, nos termos do  art. 30 da Lei n° 9.250/95, resta considerar acertado o lançamento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10830.008917/2008-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE E CESTA BÁSICA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. REEMBOLSO COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. NATUREZA SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Tratando-se de pagamento de cesta básica, decorrente de norma coletiva, em que há previsão expressa de que sua concessão não possui natureza salarial, não há incidência de contribuição. Incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas como reembolso combustível, quando não houver a devida comprovação das despesas. Integra o salário de contribuição a verba intitulada participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: a) excluir do lançamento as rubricas referentes ao vale-transporte e às cestas básicas; b) aplicar a multa prevista no artigo 35, da Lei n.º 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 723          1 722  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008917/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.940  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSMERIDIANO TRANSPORTES TODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­ TRANSPORTE  E  CESTA  BÁSICA.  VERBAS  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  PREVISÃO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA.  REEMBOLSO COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS  DESPESAS. NATUREZA SALARIAL.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS.  INEXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  DESCUMPRIMENTOS  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  MULTA.  OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Tratando­se de pagamento de cesta básica, decorrente de norma coletiva, em  que há previsão expressa de que sua concessão não possui natureza salarial,  não há incidência de contribuição.   Incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas como reembolso  combustível, quando não houver a devida comprovação das despesas.   Integra o salário de contribuição a verba intitulada participação nos lucros ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  específica.   As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 89 17 /2 00 8- 07 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 724          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para: a) excluir do lançamento as rubricas referentes ao vale­transporte e às  cestas básicas; b) aplicar a multa prevista no artigo 35, da Lei n.º 8.212/91, na redação anterior  a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35­A  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/09, se  mais  benéfica  ao  contribuinte.Vencido  o Conselheiro Helton Carlos  Praia  de  Lima  quanto  à  multa.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 725          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  TRANSMERIDIANO  TRANSPORTES  RODOVIÁRIOS  LTDA.  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Campinas  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra a lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.181.876­1 (fl. 363).  2. Consta no relatório fiscal que o Auto de Infração refere­se às contribuições  devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à  parte  patronal  destinada  a  terceiros  (Salário­ Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), no período de agosto de 2003 a dezembro de  2004 (fl. 377).  3.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  377/382),  verifica­se  que  os  valores  lançados  referem­se  a  créditos  previdenciários  decorrentes  de  contribuições sociais, incidentes sobre parcelas pagas, devidas ou creditadas, a título de auxílio  transporte, cestas básicas, reembolso combustível e participação nos lucros e resultados (PLR),  informados  em  folhas  de  pagamento  de  salários,  não  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  4. A fiscalização considerou o vale­transporte como de caráter remuneratório,  tendo  em vista que  não houve atendimento  à  previsão  legal  (Lei  n.º  7.418/85);  bem como  a  alimentação fornecida pela empresa foi considerada base de cálculo das contribuições sociais  previdenciárias,  em  razão  da  ausência  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  (PAT);  além  disso,  foram  consideradas  como  base  de  cálculo  do  tributo  as  parcelas  pagas  a  título  de Participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  (PLR),  pois  não  foram  identificados  instrumentos  com  regras  claras  e  objetivas,  nenhum  instrumento  de  aferição, nenhum programa de  resultados a  serem alcançados, nem critério de distribuição, o  contribuinte  limitou­se ao pagamento da quantia  fixada em Convenção Coletiva de Trabalho  (CCT);  por  fim,  restou  constatado  que  a  parcela  paga  sob  a  denominação  de  reembolso  combustível  não  se  configura  ressarcimento  de  despesa,  posto  que  não  houve  sua  comprovação, integrando a base da contribuição.  5. Conforme consignado na fl. 363 dos autos, a contribuinte foi cientificada  do lançamento fiscal, em 04/09/2008.  6.  Diante  da  autuação,  opondo­se  ao  lançamento,  em  29/09/2008,  junto  à  DRF  –  Campinas,  Protocolo  nº  009591  (fl.  388),  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação  (fls.  388/425)  a  qual,  em  decisão  a  quo  foi  tida  como  improcedente,  fato  este  formalmente comunicado a empresa em 13/03/2009 (fls. 673/674).  7. O acórdão  (fls.  611/656)  exarado em primeira  instância  restou  ementado  nos termos que passo a transcrever:  “LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 726          4 A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições destinadas a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados. .  INCRA  As  empresas  urbanas,  mesmo  não  exercentes  de  qualquer  atividade rural, ficaram sujeitas à contribuição para o INCRA.  AUXÍLIO TRANSPORTE  Integra  o  salário  de  contribuição  a  verba  paga  em  pecúnia  a  título de vale transporte.  CESTA BÁSICA/P AT  Integra  o  salário  de  contribuição  a  verba  paga  em  pecúnia  a  titulo  de  auxílio  alimentação  quando  em  desacordo  com  o  Programa de Alimentação do Trabalhador/PAT.  REEMBOLSO COMBUSTÍVEL  A  comprovação  das  despesas  efetuadas  com  reembolso  combustível  é  condição  necessária  para  não  incidência  de  contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Integra o salário­de­contribuição a verba intitulada participação  nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada  em desacordo com a lei específica  MULTA MORATÓRIA  Os  débitos  previdenciários,  por  comando  da  Lei  n°  8.212/91,  sujeitam­se ao cômputo de juros e a multa moratória, aplicados  em caráter irrelevável  MULTA. CONFISCO  A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa  afastar a incidência da lei.  Lançamento Procedente  8. Buscando reverter o lançamento, em 30/03/2009, a contribuinte apresentou  recurso voluntário aduzindo em síntese que:  a)  é  indevida  a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA,  pois,  não  foi  recepcionada pela Constituição Federal, inclusive não está prevista na Lei nº  8.212/91.  b)  o  vale­transporte  possui  caráter  indenizatório,  e  não  de  remuneração,  motivo  que  o  mantém  fora  da  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 727          5 c)  a  recorrente  encontrava­se  inscrita  no  PAT  na  época  da  autuação,  com  fundamento  no  que  dispõe  do  art.  3º  da  Portaria  Interministerial  n.º  05/99,  portanto,  a  parcela  paga  pela  empresa  não  deveria  integrar  o  salário  de  contribuição.  d) o reembolso combustível possui caráter indenizatório, pois visa ressarcir o  empregado das despesas que teve durante as viagens realizadas.  e) as contribuições sociais previdenciárias não podem incidir sobre a rubrica  PLR, pois houve pagamento de acordo com a  lei  (inclusive no que  tange à  periodicidade do pagamento da PLR não poder  ser  inferior a um semestre),  tendo em vista a existência de convenções coletivas.  f) a multa é indevida, posto que manifestamente confiscatória.  9.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 728          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  2. A  recorrente,  em  síntese,  sustenta que  a  contribuição  ao  INCRA não  foi  recepcionada pela Constituição Federal, inclusive não está prevista na Lei nº 8.212/91, exação  esta,  portanto,  indevida,  porque  estranha  ao  custeio  da  Seguridade  Social;  e,  se  quer  tal  contribuição  enquadra­se  no  conceito  de  contribuição  destinada  à  intervenção  no  domínio  econômico.  3. Ocorre  que,  esses  argumentos  da  autuada  não merecem prosperar  ante  a  apreciação da matéria por parte do Superior Tribunal de Justiça, o qual, além de concluir tratar­ se a referida exação de natureza de intervenção de domínio econômico, decidiu pela legalidade  da sua exigibilidade, em julgado submetido à sistemática do art. 543­C (Recurso Repetitivo) do  Código de Processo Civil ­ CPC, cuja ementa transcrevo a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor  principiológico  pertence,  para  que,  observando  o  princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance da norma infraconstitucional.  3. A Política Agrária encarta­se na Ordem Econômica (art. 184  da  CF/1988)  por  isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no  Domínio Econômico,  coexistente com a Ordem Social, onde se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta o mesmo nomen juris.(Grifei).  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 729          7 4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos,  revela  que  a  contribuição  para  o  Incra  e  a  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis para fins de compensação tributária.  5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita  o thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário.  6. O princípio da  legalidade, aplicável  in  casu,  indica que não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência à  legalidade  (art.  150,  I  da CF/1988  c.c art. 97 do CTN).  7.  A  evolução  histórica  legislativa  das  contribuições  rurais  denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do  homem do campo até o advento da Carta neoliberal de 1988, por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação restou extinta pela Lei 7.787/89.  8. Diversamente,  sob  o  pálio da  interpretação histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio  em  nada  se  equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.  10.  Sob  essa  ótica,  à  míngua  de  revogação  expressa  e  inconciliável  a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as  exações sub judice , ressoa inequívoca a conclusão de que resta  hígida a contribuição para o Incra.  11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a  história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  axiológica  do  Direito  no  caso  concreto,  viabilizando  as  promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária, com erradicação das desigualdades regionais.  12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  (STJ REsp: 977058 RS 2007/01903560,  Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2008,  S1 PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/11/2008)  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 730          8 4.  Assim,  em  face  da  vinculação  deste  Conselho  à  aplicação  dos  julgados  decididos  sob  a  sistemática  do  art.  543­C,  do CPC,  nos  termos  do  art.  62­A,  do Regimento  Interno  do  CARF,  infere­se  que  inexistem  dúvidas  quanto  à  legalidade  da  exigência  da  contribuição ao INCRA.  5. Dessa forma, com base nas considerações tecidas acima, entendo que não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente, mantendo lançamento inalterado em  relação a esse ponto.  DO VALE­TRANSPORTE  6. Depreende­se da leitura dos autos que a autuação se originou também de  valores declarados pelo  contribuinte  em suas  folhas de pagamentos,  vale­transporte pago em  pecúnia, pagamentos efetuados aos funcionários.  7.  Segundo  a  recorrente,  em  suas  argumentações,  não  há  incidência  de  contribuições sobre tais verbas, por não possuírem natureza salarial, e sim indenizatória, além  de  decorrerem  de  previsão  em Acordo Coletivo  de  Trabalho  firmado  entre  os  sindicatos  da  categoria.  8. No entanto, ainda assim a delegacia de julgamento manteve o lançamento  sobre tais valores, pois considerou que o auxílio transporte pago em pecúnia pela impugnante  não atende a legislação que trata da matéria, por força da alínea “f” do § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91.  9.  Divirjo  da  posição  adotada  pelo  julgador  a  quo,  isso  por  que  independentemente de previsão em acordo coletivo considero que os valores pagos a título de  transporte, ainda que pagos em dinheiro, não possuem natureza salarial.  10.  Isso porque a origem da verba paga tem natureza  jurídica indenizatória,  pois, foi assim que a norma instituidora do benefício deixou consignada.  11.  De mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  12. Ademais,  a  Lei  nº  10.243/2001,  alterou  o  §2º  do  art.  458  da CLT,  que  passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 731          9 III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  13.  Com  isso,  tendo  em  conta  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  reembolsados  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  14. E  sobre a natureza  indenizatória do benefício o Conselho  já  sumulou o  assunto, conforme segue:   “Súmula CARF nº 89:   A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia”.   15. Dito isso, verifica­se que a exigência pretendida é descabida, razão pela  qual  deve  a  mesma  ser  afastada,  vez  que,  como  demonstrado,  o  pagamento  realizado  não  constitui fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social.  DAS CESTAS BÁSICAS  16. A  respeito  da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  as  verbas oriundas de pagamento de cestas básicas aos empregados, a recorrente argumenta que  estava devidamente inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ao tempo da  autuação, pois, segundo a legislação em vigor à época dos fatos, a partir de 1999, a inscrição  do  PAT  passou  a  ter  validade  por  tempo  indeterminado,  conforme  o  art.  3º,  da  Portaria  Interministerial n.º 05/1999. Além disso, houve convenção coletiva que tratou expressamente  sobre tais verbas.  17. Conforme narra o auto de infração, “sem adesão ao programa, os valores  gastos  com  alimentação  integram  o  salário­de­contribuição.  Além  disso,  o  pagamento  em  pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais  (...)”.  18. A decisão de primeira instância teve o seguinte entendimento:   “(...).  Ainda  que  as  cestas  básicas  tenham  sido  fornecidas  aos  empregados  de  acordo  como  disposto  em  convenção  coletiva,  estas  verbas  não  estão  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição, quando pagas  em desacordo com o Programa de  Alimentação ao Trabalhador (PAT).” (fl. 666).   (...).  Vale  ressaltar  que  para  os  anos  calendários  anteriores  ao  de  1999,  a  empresa  deveria  renovar  anualmente  a  sua  adesão  ao  PAT. Somente a partir da Portaria  Interministerial n.º 05/99, é  que  a  inscrição  passou  a  produzir  efeitos  por  prazo  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 732          10 indeterminado,  tendo  sido  realizado  um  recadastramento  obrigatório  em  2004  (Portaria  n.º  66/2003,  posteriormente  alterada  pela  Portaria  n.º  81/2004,  sob  pena  do  cancelamento  automático da inscrição”. (fl.667).  19.  Observa­se  que,  a  partir  de  1999,  a  inscrição  no  PAT  passou  a  ter  validade  por  tempo  indeterminado,  conforme  a  Portaria  Interministerial  nº  05,  de  30  de  novembro de 1999, em vigor.  20.  Entretanto,  de  forma  a  proceder  a  uma  avaliação  mais  criteriosa  dos  resultados alcançados pelo Programa, foi baixada a Portaria nº 66, de 19 de dezembro de 2003,  dispondo  sobre  o  recadastramento,  até maio  de  2004,  das  empresas  participantes  do PAT,  o  qual foi prorrogado até 29 de agosto de 2004.  21.  Contudo,  a  empresa  é  obrigada  a  prestar  informações  anualmente  ao  MTE, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Além disso, deverá atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  no  PAT,  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais.  22. Cumpre observar que a inscrição do contribuinte no PAT, válida até maio  de 2004, quando deveria ocorrer o  recadastramento,  referia­se apenas à modalidade refeição­ convênio  (fls.  79  e  seguintes),  modalidade  esta  diversa  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte (cestas básicas em pecúnia).   23.  Assim,  cumpre  esclarecer  que  não  há  incidência  das  contribuições  previdenciárias apenas quando o pagamento for “in natura”,  independentemente de inscrição  ou não no PAT, ou quando pago em pecúnia, com inscrição no Programa.  24. No caso em análise, a inscrição da empresa no PAT ocorreu em parte do  período autuado, conforme a disposição trazida pela Portaria Interministerial n.º 05/99, contudo  em modalidade distinta da fornecida pelo contribuinte, como citado anteriormente.   25.  Saliente­se  que  as  verbas  ora  em  análise  constam  como  de  caráter  indenizatório em Convenções Coletivas de Trabalho vigentes no período da autuação, como se  depreende dos autos. A  jurisprudência  já considerou que quando a concessão de alimentação  advém da convenção coletiva da categoria, fica afastada a natureza salarial às verbas pagas a  título de alimentação.  26.  Vejamos  alguns  julgados  que  guardam  relação  com  que  vem  sido  explanado:  “ACORDO  HOMOLOGADO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  NÃO  SALARIAL.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Tratando­se  de  auxílio  alimentação,  decorrente  de  norma  coletiva,  em  que  há  previsão  expressa  que  sua  concessão  não  possui  natureza  salarial,  não  existe  incidência  previdenciária nas parcelas pagas a  tal  título objeto de acordo  homologado  judicialmente.  (RO  ­  00214.2008.006.14.00­3,  Relator: Vulmar de Araújo Coêlho Junior, Data do Julgamento:  03/09/2008, 1ª Turma, Data da Publicação: 09/09/2008)."  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 733          11 “VALE  REFEIÇÃO  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ESTABELECIDA  EM  NORMA  COLETIVA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  a  título  de  vale  refeição  ­  que  por  força  de  norma  coletiva  são  parcelas  de  natureza  indenizatória,  não  integrando  a  remuneração  do  empregado  para  quaisquer  efeitos  ­  não  se  sujeitam à incidência da contribuição previdenciária, já que não  se  destinam  a  retribuir  trabalho  nem  a  remunerar  tempo  à  disposição  do  empregador.  Recurso  de  Revista  parcialmente  conhecido  e  provido.  (RR  ­  904/2006­  126­15­00.8  ,  Relatora  Ministra:  Maria  Cristina  Irigoyen  Peduzzi,  Data  de  Julgamento:11/02/2009,  8ª  Turma,  Data  de  Publicação:  13/02/2009).”  27. É o caso, portanto, de dar provimento, nesta parte, ao recurso, tendo em  vista  que  o  lançamento  não  pode  se  fundamentar  em  rubricas  que  não  detenham  caráter  salarial.  DO REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL  28.  No  que  se  refere  ao  reembolso  combustível,  alega  o  contribuinte  a  natureza  indenizatória das verbas, pois visam a  ressarcir o empregado das despesas que  teve  durante as viagens que realizou.  29.  A  DRJ  entendeu  pela  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão da inexistência de comprovação das despesas, como descrito no relatório da fiscalização  (item 20).  30.  Em  seu  recurso,  a  empresa  não  se  insurgiu  contra  o  argumento  da  fiscalização sobre a ausência de comprovação das despesas, de modo que a durante o processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  teve  toda  oportunidade  de  se  contrapor  a  essa  questão,  todavia, não cuidou de trazer aos autos os efetivos comprovantes das despesas.  31. Portanto,  tendo em vista a  legislação sobre o  tema (art. 28, § 9º, “s” da  Lei  nº  8.212/91),  em  que  consta  a  necessidade  de  comprovação  das  despesas  para  que  não  integrem o salário­de­contribuição, nego provimento ao recurso nessa parte, mantendo, assim,  o lançamento inalterado em relação à verba “reembolso de combustível” .  DO PAGAMENTO DE PLR  32. Narra  o  auditor  fiscal  que  o  lançamento  teve  como  base  de  cálculo  os  pagamentos  e  créditos  efetuados  a  funcionários  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR), pois foram pagos em desacordo com a Lei n.º 10.101/2000, em valor fixo,  sendo  que  não  houve  instrumento  com  regras  claras  e  objetivas,  nenhum  mecanismo  de  aferição, nenhum programa de resultados a serem alcançados, nem foi apresentado critério de  distribuição.  33. O colegiado de primeira  instância,  ao  se manifestar quanto à  incidência  de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos, manteve o lançamento efetuado pelo  auditor fiscal.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 734          12 34. Nessa decisão, um dos principais motivos que foram considerados para a  manutenção do débito tributário foi o fato de a empresa pagar PLRs em desacordo com a Lei  10.101/2000, pois pagas em valor fixo, não havendo nenhum instrumento com regras claras e  objetivas, ou mecanismo de aferição, nem critério de distribuição, afastando­se, assim, da regra  de exclusão a que alude o artigo 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91.  35. A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que:“não  há  obrigatoriedade  a  que  a  empresa possua regras ou critérios de produtividade ou acordo coletivo de trabalho, pois a lei  lhe  faculta  a  possibilidade  de  ser  firmada  apenas  convenção  coletiva  de  trabalho  entre  os  sindicatos patronal e profissional dispondo sobre a PLR, inclusive sobre seu valor, convenção  esta  existente  e  devidamente  registrada  no Ministério  Público  do  Trabalho  e  arquivada  no  sindicato dos trabalhadores, referente aos anos em análise (...)”.  36. Posta a questão controvertida, oportuno trazer uma análise contextual do  instituto da PLR.   37.  A  PLR  visa  à  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros aos funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR é uma ferramenta  de gestão que permite a motivação dos empregados na produtividade da empresa, proporciona  a atração de melhores resultados, e é regulada pela lei 10.101/2000.  38.  Como  é  cediço,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  inc. XI  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados dos seus empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a  sua  desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais. Eis o teor do dispositivo:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.”  39. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”  40. Deste modo, para que uma empresa possa  efetuar pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 735          13 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  41. A não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  42. Segundo o que se extrai das previsões contidas nas Convenções Coletivas  sobre PLR vigentes durante o período da autuação, não há discriminação das regras e critérios  para  o  pagamento  da  PLR,  de  acordo  com  as  exigências  legais,  como  segue  (fls.  110  e  seguintes):  Convenções  Coletivas  de  trabalho  2003/2004  (vigência  0110512003 a 30/04/2004):  Sindicato  dos  Rodoviários  (Profissional)  X  SINDICAMP  (Patronal):   Cláusula 12) Convencionam as partes, com base nas diretrizes  fixadas  em  Lei,  implantar  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  das  Empresas,  mediante  as  seguintes  condições:  Parágrafo 3º. A empresa que, individualmente, não formalizar a  referida  comissão  ou  não  fixar  valores  para  o  programa  de  Participação nos Lucros e Resultados, ficará obrigada, a pagar  a  seus  Empregados,  a  título  de  P.L.R.  admitidos  antes  de  10  (primeiro)  de  maio  de  2002  (dois  mil  e  dois),  montante  equivalente  a  38,93%  (trinta  e  oito  inteiros  e  noventa  e  três  centésimos  percentuais)  de  seu  salário  Normativo  ou  Base  Contratual, limitado ao valor máximo de R$ 250, 00 (duzentos e  cinquenta reais).  SINDCAPRI (Profissional) X SINDICAMP (Patronal):  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 736          14 Cláusula  12) Convencionam as  partes,  com base  nas  diretrizes  fixadas  em  Lei,  implantar  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  das  Empresas,  mediante  as  seguintes  condições:  Parágrafo 3º. A empresa que, individualmente, não formalizar a  referida  comissão  ou  não  fixar  valores  para  o  programa  de  Participação nos Lucros e Resultados, ficará obrigada, a pagar  a  seus  Empregados,  a  título  de  P.L.R.  admitidos  antes  de  10  (primeiro)  de  maio  de  2002  (dois  mil  e  dois),  o  valor  de  R$  210,00 (duzentos e dez reais).  Convenções  Coletivas  de  trabalho  200412005  (vigência  01/0512004 a • 30/04/2005):  Sindicato  dos  Rodoviários  (Profissional)  X  SINDICAMP  (Patronal):  Cláusula  13) Convencionam as  partes,  com base  nas  diretrizes  fixadas  em  Lei,  implantar  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  das  Empresas,  mediante  as  seguintes  condições:  Parágrafo 3º. A empresa que, individualmente, não formalizar a  referida  comissão  ou  não  fixar  valores  para  o  programa  de  Participação nos Lucros e Resultados, ficará obrigada, apagar a  seus Empregados,  com contratos de  trabalho em vigor a partir  de 1º (primeiro) de maio de 2004 (dois mil e quatro), inclusive, a  título  de  P.L.R.,  montante  equivalente  a  38,92%  (trinta  e  oito  inteiros e noventa e dois centésimos percentuais) de seu salário  Normativo ou Base Contratual, limitado ao valor máximo de R$  265, 00 (duzentos e sessenta e cinco reais).  SINDCAPRI (Profissional) X SINDICAMP (Patronal):  Cláusula  13) Convencionam as  partes,  com base  nas  diretrizes  fixadas  em  Lei,  implantar  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  das  Empresas,  mediante  as  seguintes  condições:  Parágrafo 3º. A empresa que, individualmente, não formalizar a  referida  comissão  ou  não  fixar  valores  para  o  programa  de  Participação nos Lucros e Resultados, ficará obrigada, apagar a  seus  Empregados,  a  título  de  P.L.R.  admitidos  antes  de  10  (primeiro) de maio  de  2004  (dois mil  e  quatro),  o  valor  de R$  222,00 (duzentos e vinte e dois reais).  43. O que se observa é que a Lei previu os seguintes requisitos: negociação  entre  empresa  e  empregados,  com  representantes  de  ambas  as  categorias;  regras  claras  e  objetivas;  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  previsão da periodicidade da distribuição, do período de vigência e dos prazos.  44. Assim, a partir do escopo constitucional e das normas legais atinentes ao  tema, verifica­se que a PLR deve guardar uma relação direta com o desempenho da empresa,  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 737          15 sendo parcela variável da remuneração do trabalhador, em função dos resultados econômicos  alcançados.  45.  Tal  programa  permite  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de  critérios  claros  e  objetivos,  sem,  contudo,  empregar­lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque estes devem permanecer com o empregador investidor.  46. A PLR é, portanto, um tipo de remuneração flexível, pois é influenciado  pelos resultados da produtividade, pela performance da empresa com relação a seu lucro.  47.  Desse  modo,  entende­se  que  a  exigência  legal  está  na  estipulação  conjunta (por isso a necessidade de participação de representantes dos interessados) das metas,  dos resultados e dos prazos, para que se cumpra a finalidade do instituto.  48. Portanto, não merece prosperar a alegação do contribuinte da ausência de  obrigatoriedade a que a empresa possua  regras ou critérios de produtividade, pois a previsão  dessa exigência é expressa.  49. Corroborado o entendimento exposto, tem­se jurisprudência sobre o tema:  “O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram  ao  mundo  dos  objetos.  Ademais,  o  cumprimento  das  metas precisa ser aferível. Se a empresa não se mostra capaz de  comprovar  o  atingimento  das  metas  e  o  cálculo  da  PLR  individual,  o  requisito  legal  do  §  1º  da Lei  10101/2000  resulta  violado.” (Acórdão 2301­002.627, Relator Mauro José da Silva,  sessão de 12/03/2012, 1ª Turma/3ª Câmara/2ª Seção).   50. Assim, neste ponto, deve ser mantida a decisão recorrida.  DA MULTA APLICADA  51.  A  recorrente  ao  afirmar  que  a  aplicação  da  multa  imposta  representa  “confisco  pelo Estado”  (fl.  701),  inclusive  com aplicação  progressiva,  “assume o  caráter  de  abuso do poder  fiscal”  (fl.702),  infere­se de  tais  argumentos  a pretensão de  sustentar que se  trata de exigência sem observância ao preceito do não confisco, previsto Constituição Federal,  art. 150, IV, verbis:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...).  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco.  (...).”  52.  “Ad  argumentandum  tantum”,  do  dispositivo  constitucional  ora  transcrito  verifica  tratar­se  de  vedação  que  representa  um  limite  material  ao  exercício  da  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 738          16 competência  tributária,  inspirado,  especialmente  nos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  53. Das observações no item precedente, reitere­se, o que se pretende discutir  é quanto à aplicação do princípio constitucional do não confisco à multa ora imposta ao caso  em análise.  54.  Ocorre  que,  reconhecer  a  existência  de  confisco  seria  o  mesmo  que  admitir  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  multa  e  dos  juros  tais  como  previstos  na  legislação,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de uma das hipóteses previstas  no art. 62, parágrafo único, do seu Regimento Interno, quais sejam:    “Art. 62. (...).  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”    55.  No  caso  dos  presentes  autos,  contudo,  não  ocorreu  qualquer  dessas  hipóteses.  56. É oportuno  reiterar  que não cabe  a  autoridade  administrativa decidir  se  uma  lei  é,  ou  não  é  inconstitucional,  inclusive,  insista­se,  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária,  que  é  a  de  órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída  especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV,  notadamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  originário  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  57.  Ademais,  o  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  de  seu  Regimento  Interno e Súmula, impuseram regra proibitiva nesse sentido:      Fl. 738DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 739          17 Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no  DOU de 26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  “Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes):  Art.  49. No  julgamento de  recurso  voluntário ou de ofício,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.”  58. Assim, deixo de apreciar eventuais aspectos  relacionados à exorbitância  da  multa  imposta  ao  presente  caso,  haja  vista  que  não  compete  a  autoridade  lançadora  ou  julgadora dispensar ou reduzir valores de multas, sob o argumento de inconstitucionalidade, aí  compreendida abusividade e ilegalidade.  59.  Por  outro  lado,  no  caso  destes  autos  o  período  fiscalizado  abrange  01/08/2003 a 31/12/2004 que foi lançado em 29/08/2008 (fl. 363), antes, portanto, da vigência  da MP nº 449/2008, ou seja, a multa aplicada variaria de 24% a 100%, a depender da fase do  processo administrativo.   60.  No  caso  em  análise  a  multa  aplicada  é  75%,  o  que  leva  a  questionar:  como isso pode ser mais benéfico ao contribuinte? Este patamar de 75% só será mais benéfico  quando  a multa do  artigo  35,  da Lei  nº  8.212/91  na  redação  da Lei  nº  9.876/99,  chegasse  a  80%,  na  fase  de  execução  fiscal,  ainda,  que  não  citado  o  devedor,  desde  que  não  houvesse  parcelamento.  61. Feitos estes esclarecimentos necessários entendo que deve ser aplicado ao  lançamento a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, devendo esta ser  limitada  a  75%  em  respeito  ao  artigo  35  –  A,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  nº  11.941/2009, dependendo, contudo, da época do pagamento, parcelamento ou execução.  62. Aplicando  a  situação  acima,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  ou  lex  mitior,  prevista  no  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte.    CONCLUSÃO  63. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento parcial, para:  a) excluir do lançamento as rubricas referentes ao vale­transporte e às cestas  básicas;  b)  aplicar  a  multa  prevista  no  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  anterior  a MP nº  449/2008,  devendo  a progressão  da multa  ser  limitada  ao  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008917/2008­07  Acórdão n.º 2803­002.940  S2­TE03  Fl. 740          18 que determina o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº  449/2008 convertida na Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 740DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10850.909603/2011-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 337          1 336  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909603/2011­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.392  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 60 3/ 20 11 -8 2 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909603/2011­82  Resolução nº  3803­000.392  S3­TE03  Fl. 338          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito à plena restituição, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos societários, do despacho decisório, de planilha de cálculo da contribuição e de  partes  do  Livro  Diário  e  do  Balancete,  acompanhadas  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando que  a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito do contribuinte,  em  razão  do  fato  de  que  o  débito  confessado  em DCTF  seria  do mesmo  valor  do montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada  pela  inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909603/2011­82  Resolução nº  3803­000.392  S3­TE03  Fl. 339          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Além  disso,  segundo  o  mesmo  julgador,  o  demonstrativo  apresentado  com  a  manifestação  de  inconformidade  indicaria  um  valor  da  contribuição,  referente  às  receitas  financeiras,  inferior  ao  recolhimento  total,  infirmando  o  valor  que  constou  do  Pedido  Eletrônico de Restituição (PER).  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  24  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 22 de maio do mesmo ano e requereu o reconhecimento do direito à  plena restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909603/2011­82  Resolução nº  3803­000.392  S3­TE03  Fl. 340          4 e) a Planilha de cálculo,  o  livro Diário,o balancete  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao período  sob  análise,  foram considerados  insuficientes na decisão recorrida, o que denotaria a ocorrência de uma análise superficial dos  documentos acostados;  f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2001 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909603/2011­82  Resolução nº  3803­000.392  S3­TE03  Fl. 341          5 Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909603/2011­82  Resolução nº  3803­000.392  S3­TE03  Fl. 342          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia do Balancete, relativo ao período sob comento, em que se encontram identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  receitas  financeira,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes da escrituração então apresentadas não seriam suficientes à apuração da  base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do livro Diário                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909603/2011­82  Resolução nº  3803­000.392  S3­TE03  Fl. 343          7 e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam  as  informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete, mas não na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Analisando­se  os  referidos  documentos,  é  possível  constatar  que,  na  referida  planilha e na escrituração, o Recorrente apurara a contribuição com base na alíquota de 3% e,  no  DARF,  com  base  na  alíquota  de  2%,  aproximadamente,  sendo  que  a  primeira  alíquota  corresponde à definida pelo art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909603/2011­82  Resolução nº  3803­000.392  S3­TE03  Fl. 344          8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10410.007264/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/09/2008 MPF. PRORROGAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA CORREÇÃO. RELEVAÇÃO. A RELEVAÇÃO SÓ SE APLICA QUANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO TOTAL DA FALTA IMPEDE A RELEVAÇÃO. MULTA APLICA NO PATAMAR DETERMINADO LEGALMENTE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 157          1 156  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.007264/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.818  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  PENEDO AGROINDUSTRIAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2008  MPF.  PRORROGAÇÃO  POR  VIA  ELETRÔNICA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  CORREÇÃO.  RELEVAÇÃO.  A  RELEVAÇÃO  SÓ  SE  APLICA  QUANDO  PRESENTES  TODOS  OS  REQUISITOS  EXIGIDOS  PELA  LEGISLAÇÃO.  A  AUSÊNCIA  DE  CORREÇÃO  TOTAL  DA  FALTA  IMPEDE  A  RELEVAÇÃO.  MULTA  APLICA NO PATAMAR DETERMINADO LEGALMENTE.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 72 64 /2 00 8- 81 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007264/2008­81  Acórdão n.º 2803­002.818  S2­TE03  Fl. 158          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.187.499­8,  CFL.38,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da  previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração – AI, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  23/09/2008,  conforme  –  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, protocolizada sob número  10410.007928/2008­11, capa, as fls. 27, do digital, e com pedido e teses impugnatórias, as fls.  26 a 34 , do físico, acompanhada dos documentos, de fls. 34 a 59.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 60 e 61.  O  autos  foram baixados  em diligência  pelo Despacho Nº  1.358  ­  7ª Turma  DRJ/REC, da03/03/2011, conforme, fls. 69 e 70.  A diligência foi cumprida, conforme elementos, de fls. 73 a 102   O  contribuinte  foi  cientificado  e  manifestou­se  quanto  ao  resultado  da  diligência, as fls. 103.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  11­35.929  ­  7ª  ,  Turma  da  DRJ/REC,  datado  de  20/01/2012,  as  fls.  121  a  126,  por  intermédio  do  qual  considerou a impugnação improcedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 16/02/2013 , AR, de  fls. 130.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 133, recebida, em 06/03/2013, com as razões recursais, as fls. 134 a 142,  acompanhado dos documentos, de fls. 143 a 155.   As razões recursais sumariadas estão a seguir declinadas.  Preliminar.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007264/2008­81  Acórdão n.º 2803­002.818  S2­TE03  Fl. 159          3 · que o auto de  infração é nulo, pois o MPF foi prorrogado por meio  eletrônico,  sem  autorização,  deste  modo  a  autoridade  fiscal  não  detinha competência para a prática do ato;  · que  no  julgamento  a  quo  a  turma  julgadora  entendeu  que  não  é  necessário a autorização do sujeito passivo para este ser intimado das  prorrogações  do  MPF  por  via  eletrônica,  bem  como  entendeu  desnecessária  a  intimação  pessoal  e  tempestiva  acerca  de  tais  prorrogações, nos termos dos artigo 9º e 14 da PT RFB 11.371/2007;  · que  ao  decidir  desta  forma  o  acórdão  recorrido  violou  a  legislação  tributária, além de divergir do que decidido no Acórdão da 1ª Turma  Ordinária/4ª Câmara da 2ª Seção do CAR (Acórdão Nº 2401­00.606,  de  29/08/2009,  o  qual  transcreve,  fincado  clara  a  necessidade  de  intimação pessoal;  · que  o  acórdão  recorrido  entende  ser  necessário  apenas  a  ciência  pessoal do recorrente em razão do TIAF e do MPF inicial, sendo que  as  prorrogações  deste  pode ocorrer  via  internet,  demonstrado  que  a  emissão do MPF não atende as normas legais, deve o lançamento ser  anulado;  Mérito.   · que a interpretação do órgão julgador a quo do texto do artigo 291, §  1º,  do Decreto  3.048/99  está  equivocada,  pois  tal  norma  não  exige  que a correção da falta seja feita dentro do prazo de defesa, mas que  apenas o pedido seja feito nesse prazo, estando constatado pelo fisco  em diligência que a recorrente corrigiu as faltas, uma antes e outras  depois do prazo de defesa, faz a recorrente jus a relevação da multa;  · que  é  improcedente  a  afirmação  de  que  a  multa  não  pode  ser  reduzida, uma vez que o art. 4º, da PT MPAS 4479/1998, autoriza tal  conduta,  desta  forma  a  multa  deveria  ser  reduzida  ao  seu  patamar  mínimo, especialmente por que a infração não impediu o trabalho do  fisco;  · Ao final, requer: a) reforma da decisão de primeiro grau para anular  totalmente  ou  parcialmente  a  atuação,  dando­se  provimento  ao  recurso.   O  órgão  preparador  não  se manifesta  quanto  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário.  Não  há  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  ao  CARF,  mas  está  aqui,  encontra­se formalizado e foi distribuído.  É o Relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007264/2008­81  Acórdão n.º 2803­002.818  S2­TE03  Fl. 160          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  O  contribuinte  está  equivocado  quanto  a  interpretação  da  norma,  pois  esta  não exige a autorização do contribuinte, para que a autoridade fiscal possa prorrogar a validade  de  seus  atos  de  controle  por  meio  eletrônico,  inclusive  em  relação  ao  Mandato  de  Procedimento Fiscal – MPF.  O  razão é muito  simples o  artigo 23, parágrafo  4º,  inciso  II,  suscitado pelo  contribuinte não se aplica ao caso.  O  dispositivo  citado  cuida  da  intimação  ao  sujeito  passivo  em  endereço  eletrônico deste fornecido ao fisco e com autorização do contribuinte para a sua utilização pelo  fisco.  No caso dos autos o contribuinte deveria verificar a validade do MPF e suas  eventuais prorrogações no site do fisco, ou seja, no endereço eletrônico do fisco consignado no  documento fornecido em meio papel e não em endereço eletrônico do contribuinte fornecido ao  fisco, observe­se o que diz uma passagem do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, de fls.  09 e 10, abaixo transcrito.  O sujeito passivo poderá  verificar a autenticidade do mandado  de  procedimento  fiscal,  utilizando  o  programa  Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  www.receita.fazenda.gov.br,  onde  deverão  ser  informados  o  número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso  constante neste termo.  No  caso  de  o  sujeito  passivo  não  possuir  acesso  à  internet,  poderá  verificar  a  autenticidade  do  mandado  comparecendo  a  uma  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  entrando em contato com:  Chefe  de  Equipe:  ANTÔNIO  CARLOS  ALBERTO MATOS  DE  SOUSA Endereço:  R.  SÁ  E  ALBUQUERQUE.  541  ­  Sala  12  ­  JARAGUÁ ­ MACEIÓ – AL Telefone: 30369170 (grifo meu).  Ademais,  o  MPF  foi  instituído  pela  Portaria  RFB  Nº  11.371,  de  12  de  dezembro de 2007, conforme autorização do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, tal ato  normativo deixa claro que o MPF será emitido por via eletrônica e qual é o site que deve ser  usado para a sua confirmação, veja a transcrição.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007264/2008­81  Acórdão n.º 2803­002.818  S2­TE03  Fl. 161          5   Do Mandado de Procedimento Fiscal  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na  Internet, mediante a utilização do  código de acesso de que trata o art. 4º, parágrafo único, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente.  A  utilização  de  endereço  eletrônico  do  contribuinte  para  sua  cientificação  exige  sua  autorização,  mas  a  utilização  de  endereço  eletrônico  do  próprio  fisco  para  que  o  contribuinte verifique  a  autenticidade  e validade de um documento  é prerrogativa do  fisco  e  não depende de  autorização do contribuinte,  sendo duas  situações distintas  e diametralmente  opostas.  Desta forma, a decisão da instância julgadora a quo foi acertada, não havendo  violação à legislação tributária como afirma o contribuinte e nem tão pouco a decisão invocada  pelo contribuinte se aplica ao caso.  A  uma,  porque  na  situação  vertente  o  MPF  original  foi  cientificado  ao  contribuinte, cabendo a este verificar a sua regularidade e das eventuais prorrogações no site do  fisco TIAF, de fls. 09 e 10.  A  duas,  porque  as  prorrogações  foram  efetuadas  dentro  da  validade  dos  mandados anteriores, bem como o lançamento se deu dentro desta validade, basta consultar o  site  da  receita  com  os  códigos  fornecidos  no  TIAF,  aliás  realizada  a  consulta  por  este  conselheiro seu resultado vai ao final do acórdão como anexo.  Caso  estes  não  fossem  motivos  suficientes  para  afastar  as  alegações  da  recorrente, basta observar, o que a seguir se apresenta.  A competência do ente fiscal para empreender a ações necessárias de controle  fiscal  do  Estado  são  determinadas  por  lei  e  não  podem  ser  suprimidas  por  simples  ato  administrativo, observe as decisões.  É corrente majoritária neste Conselho o entendimento de que o  MPF  é  apenas  um  instrumento  de  controle  administrativo  interno,  de  modo  que  os  vícios  eventualmente  verificados  não  implicam  nulidade  do  auto  de  infração,  como  se  observa  dos  seguintes precedentes:    · Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  · Ano  calendário:  2004,  2005,  2006,  2007,  2008  FALTA  DE MPF ESPECÍFICO. NULIDADE. Constituindo ser o  MPF e, por extensão, o Termo de Início de Ação Fiscal  nele  fundamentado  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007264/2008­81  Acórdão n.º 2803­002.818  S2­TE03  Fl. 162          6 detectada não enseja a nulidade do auto de infração. (...)  (CARF. Acórdão 1402001.229. Sessão 6/11/2012).    · (...) NULIDADE. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do  lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento  Fiscal elemento de controle da administração tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento  tributário.  (...) (CARF. Acórdão 1402001.145. Sessão 08/08/2012).    A  esta  corrente  filia­se  esta  Turma,  razão  pela  qual  adoto  o  entendimento acima como razões de decidir, para reconhecer o  MPF  como  elemento  de  controle  interno  da  administração  tributária,  cujos  vícios  não  maculam  o  auto  de  infração.  PROC:  11080.724888/2012­95.  Acórdão  1302­001.159.  Sessão  de  08/08/2013. CARF.  PRIMEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO  3ª Câmara ­ 2ª Turma Ordinária.    TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Apelante alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado  pela  autoridade  administrativa,  por  não  se  encontrar  descrito  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  impulsionou  a  fiscalização fazendária; 2. O lançamento tributário é obrigação  da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive, de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142,  do  CTN;  3.  Impossibilidade  de  se  vincular  lançamento  tributário  a  outro  ato  de  cunho meramente  administrativo;  4.  Inexistência de mácula  no Procedimento Administrativo Fiscal,  que obedeceu plenamente aos Princípios do Contraditório e da  Ampla Defesa, e possui todos os demais elementos essenciais de  validade.  Apelação  improvida.(AC  200585000058685,  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  TRF5 ­ Terceira Turma, DJ ­ Data::31/07/2008 ­ Página::426 ­  Nº::146.) (meus grifos)   Assim  sendo,  pelos  argumentos  supramencionados  rejeito  a  preliminar  de  nulidade.  Mérito.  O  recorrente  apóia  sua  tese de mérito  em  relação ao  seu  suposto direito de  obter  relevação  da  multa  em  norma  que  encontrava­se  revogada  quando  da  realização  do  lançamento do crédito e da tentativa de correção da infração.  O  artigo  291,  caput,  e  seu  parágrafo  primeiro,  do  Decreto  3.048/1999,  tiveram  a  sua  redação  alterada,  em  12  de  fevereiro  de  2007,  por  intermédio  do  Decreto  6.032/2007,  sendo  que  a  nova  redação  passou  a  ser  a  seguinte,  o  que  se  compara  com  a  anterior.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007264/2008­81  Acórdão n.º 2803­002.818  S2­TE03  Fl. 163          7 CAPÍTULO V ­   DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE    Art. 291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007  ­  DOU  DE  2/2/2007)    § 1o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado  pelo Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)    Redação anterior   Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora  competente.    §  1º  A multa  será  relevada, mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Desta  forma,  verifica­se  da norma  suscita  e desconhecida  pelo  contribuinte  que o prazo para que o  sujeito passivo corrija a  falta para  fins de  relevação da multa e o da  apresentação da defesa.  Nos  termos da diligência  realizada pelo órgão  local,  conforme  resultado, as  fls. 101, e admitido pela recorrente na peça recursal, não tendo havido a correção das faltas in  totum, dentro do prazo, não há razão para que se conceda a relevação da multa.   Fala do fisco:  6) Constatou­se que os Livros diários n° 54, 55, 56 e 57  foram  autenticados posteriormente à data de impugnação.  7) CONCLUSÃO: Em relação ao período de novembro de 2006  a  março  de  2007,  a  falta  não  foi  corrigida  antes  da  data  da  impugnação.  Fala do contribuinte:    A redução da multa para os patamares da PT MPAS 4.479/1998 e mais um  equivoco de interpretação do contribuinte recorrente, uma vez que nos termos do artigo 92 c/c  o  artigo  102,  ambos,  da  Lei  8.212/91  as  multas  são  atualizadas  anualmente  pelos  mesmos  índices aplicados aos benefícios da previdência social.  Aliás, o agente lançador deixou isto claro no Relatório Fiscal de Aplicação da  Multa, fls. 22, observe a transcrição.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007264/2008­81  Acórdão n.º 2803­002.818  S2­TE03  Fl. 164          8 Em decorrência das infrações praticadas, está sendo aplicada a  multa  cabível,  nos  termos  do  artigo  92  e  102  da  Lei  8.212,  de  24/07/91, e do artigo 283, inciso I I , alínea " j " e do artigo 373,  ambos  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048  de  06/05/99,  no  valor  de  R$  12.548,77  (doze  mil  quinhentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos).  Tal  valor  está  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  77,  de  11  de  março  de,  2008,  publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U. de 12/03/2008.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  conhecer  dos  pedidos  da  recorrente sejam em preliminar ou em mérito.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.   ANEXO AO ACÓRDÃO – CONSULTA DE MPF NO SITE DA RECITA EM 30/10/2013.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007264/2008­81  Acórdão n.º 2803­002.818  S2­TE03  Fl. 165          9     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007264/2008­81  Acórdão n.º 2803­002.818  S2­TE03  Fl. 166          10                                 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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